# Jornal Oficial C 14/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.014.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 14 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano20 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.014.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 14

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano20 de Janeiro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 014/01 | Sétimo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC) | 1 |
| 2010/C 014/02 | Oitavo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC) | 35 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 014/01

Sétimo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

1

2010/C 014/02

Oitavo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

35

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/1 |
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20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/1

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Sétimo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

2010/C 14/01

INTRODUÇÃO

Em prossecução dos objectivos da Acção Comum, a UE e os seus Estados-Membros continuaram a desempenhar em 2007 um papel activo em todas as instâncias regionais e internacionais. Durante a reunião da Primeira Comissão da 62.a AGNU, todos os Estados-Membros da UE co-patrocinaram a resolução relativa ao auxílio aos Estados para a repressão do tráfico de armas de pequeno calibre e respectiva recolha, proposta pelo Mali/Cedeao e adoptada por consenso. Além disso, a resolução relativa a todos os aspectos do comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), apresentada pela Colômbia, foi co-patrocinada por 17 Estados-Membros da UE e apoiada por todos eles.

A UE continuou a prestar assistência aos países terceiros na luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC, através da implementação de várias Acções Comuns e de projectos apoiados pelos Estados-Membros da UE numa base nacional.

No âmbito da sua política de cooperação e desenvolvimento, a Comissão Europeia (CE) continuou a desempenhar um papel essencial na implementação da Estratégia da União Europeia sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Em 2007, a CE prosseguiu as suas actividades no domínio das ALPC, utilizando para tal os instrumentos geográficos (com especial destaque para o Fundo Europeu de Desenvolvimento) e temáticos ao seu dispor.

A 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Este documento sublinha a necessidade de que a UE assegure a coerência entre as suas políticas nos domínios da segurança e do desenvolvimento, explorando ao mesmo tempo os meios de que dispõe nos planos multilateral e regional, no seu interior e nas suas relações externas. Serve de orientação política para as actividades da UE neste domínio através dos vários instrumentos ao seu dispor, bem como para as dos Estados-Membros.

O presente relatório divide-se em quatro partes:

| — | Parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre, |
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Parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre,

| — | Parte II: trata das medidas internacionais de execução, |
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Parte II: trata das medidas internacionais de execução,

| — | Parte III: trata da participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre, |
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Parte III: trata da participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre,

| — | Parte IV: contém outras observações e informações relevantes. |
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Parte IV: contém outras observações e informações relevantes.

O presente relatório abrange a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho e o Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997, centrando-se nas actividades desenvolvidas ao longo do ano de 2007.

I.   MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2007

I.A.   Cooperação, coordenação e troca de informações entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei

Reproduzem-se a seguir os contributos apresentados até à data pelos Estados-Membros da UE sobre as medidas nacionais destinadas a reforçar a cooperação entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei em 2007.

ÁUSTRIA

A Áustria continuou a promover a cooperação, coordenação e troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei. Em 2007 realizaram-se reuniões interministeriais entre o Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, o Ministério do Interior, o Ministério da Economia e do Trabalho e o Ministério da Defesa.

O controlo das exportações de armas melhorou grandemente com a nova Lei do Comércio Externo de 2005 e a regulamentação subsequente de 2006. Esta legislação de execução harmoniza a concessão de licenças com as disposições pertinentes do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e torna essas disposições obrigatórias para os profissionais austríacos. Além disso, define os termos «corretor» e «actividades de corretagem» em consonância com a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento.

O Regulamento austríaco relativo ao material de guerra e a lista de equipamento militar que não seja material de guerra, elaborada pelo Ministério da Economia e do Trabalho, estão em conformidade com a Lista Militar Comum da UE. Nos termos da Lei do Comércio Externo, a exportação, o trânsito e a corretagem de bens constantes da Lista Militar Comum da UE estão sujeitos à exigência de uma licença. O comércio intracomunitário de bens constantes da Lista Militar Comum da UE está sujeito – com algumas excepções – a um procedimento de controlo. Nos casos a seguir indicados não é concedida assistência técnica para o desenvolvimento, produção, manipulação, utilização, manutenção, armazenamento, ensaio ou proliferação de sistemas de armas convencionais com capacidade militar: se essa assistência for contrária a medidas restritivas previstas em Posições Comuns ou Acções Comuns da UE, resoluções da OSCE ou resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Além disso, o Ministro da Defesa promulgou um regulamento que enumera o material de guerra e outro armamento que são tidos em conta para efeitos de destruição. A lista baseia-se nas definições da UE e da OSCE.

A Áustria procedeu a uma sensibilização para os problemas levantados pelas ALPC durante o dia «portas abertas» do Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, em 24 de Outubro de 2007. Por meio de cartazes e de um documentário, o público foi informado sobre o terrível impacto do tráfico de ALPC. Além disso, a Academia Nacional de Defesa (Instituto de Apoio à Paz e Gestão de Conflitos) publicou um relatório sobre as ALPC e organizou uma apresentação.

DINAMARCA

Sistema geral na Dinamarca

O Ministério da Justiça dinamarquês administra a legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, o que inclui também a regulamentação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

Segundo as disposições da legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, a importação, o fabrico, a aquisição, a posse e o porte de armas e munições estão sujeitos a uma licença do Ministério da Justiça ou da pessoa autorizada pelo Ministro para emitir tais licenças.

A legislação estipula também que as armas ou explosivos de todos os tipos, incluindo munições, não podem ser exportados sem uma licença específica emitida pelo Ministro da Justiça. Esta disposição abrange também as armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Ministro da Justiça autorizou as autoridades distritais policiais a nível local a emitirem algumas das referidas licenças no que diz respeito às armas ligeiras e de pequeno calibre (posse de armas de fogo, etc.).

Bases de dados e registos

A polícia dinamarquesa criou uma base de dados electrónica central (o Registo de Armas da Polícia) na qual todas as pessoas autorizadas a possuir armas de fogo estão registadas com base nos pedidos de licença recebidos para armas de fogo e nos registos de compras de espingardas de caça de cano liso, etc. O registo contém igualmente informações sobre armas perdidas ou roubadas.

O Registo de Armas da Polícia inclui todas as informações relevantes, inclusive sobre a categoria e o tipo de arma, o fabrico, o modelo, a marcação (número), o calibre e as características especiais. Cada arma está registada com um número de identificação específico. A polícia pode ordenar que a arma seja marcada com o número de identificação se não tiver sido marcada pelo fabricante. O registo inclui também informações históricas que possibilitam a localização de informações sobre os anteriores proprietários da arma.

As informações sobre armas de fogo perdidas, etc., são também comunicadas ao Sistema de Informação Schengen (SIS).

Todas as associações de tiro dinamarquesas são além disso obrigadas a estabelecer os seus próprios registos de armas, que devem incluir informações sobre todas as armas de fogo na posse da associação e dos seus membros.

Em 1 de Outubro de 2004, entrou em vigor uma nova lei que estabelece regras sobre o transporte de armas entre países terceiros (ou seja, países que não a Dinamarca). Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas, etc., para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da UE ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação.

Além disso, em 14 de Junho de 2005 o Parlamento dinamarquês aprovou uma lei que introduz, designadamente, regras sobre a corretagem de armamento. Esta lei estabelece que ninguém pode, sem licença do Ministro da Justiça ou de pessoa por ele autorizada, negociar ou organizar, na qualidade de intermediário, transacções que envolvam a transferência de armas, etc., conforme definidas na legislação nacional sobre armas e explosivos, entre países não pertencentes à UE. Além disso, é proibido comprar ou vender armas, etc., no âmbito de uma transferência entre países não pertencentes à UE, ou, na qualidade de proprietário das armas, etc., organizar tal transferência. A proibição não abrange as actividades efectuadas noutro Estado-Membro da UE, ou fora da UE, por dinamarqueses residentes no estrangeiro. A lei dá execução à Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento.

Em 2007 a Polícia Nacional Dinamarquesa efectuou uma investigação intensiva e focalizada sobre «rockers» e membros de gangs, nomeadamente para detectar e combater a posse ilícita de armas. Nos confrontos entre membros de gangs diferentes – ou pessoas a eles associadas – foram usadas armas em várias ocasiões.

Em 2007 o Centro Nacional de Polícia Científica recebeu um total de 949 armas para análise. A Polícia Nacional Dinamarquesa não dispõe de dados sobre o número de armas confiscadas a membros de gangs.

ESTÓNIA

Existe no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma Comissão dos Bens Estratégicos. Trata-se de um organismo de licenciamento composto por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações, do Conselho da Polícia de Segurança, do Conselho Fiscal e Aduaneiro e do Conselho de Aplicação da Lei da Estónia. A Comissão dos Bens Estratégicos atribuiu sempre muita importância à promoção da formação relacionada com a questão dos bens estratégicos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros organizou reuniões regulares desta Comissão. Essas reuniões, em que participam peritos em armamento e em controlo das exportações, são presididas por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

As prefeituras de polícia organizam anualmente campanhas de eliminação de armas e munições ilegais na posse dos cidadãos. Estas campanhas têm por objectivo reduzir o número de armas e munições ilegais e aumentar o nível de segurança da sociedade. Todas as armas recolhidas e apreendidas são destruídas.

Sensibilização

| — | A Comissão dos Bens Estratégicos alimenta e actualiza o sítio Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (secção relativa aos controlos das exportações) |
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A Comissão dos Bens Estratégicos alimenta e actualiza o sítio Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (secção relativa aos controlos das exportações)

| — | Seminários organizados pelo menos uma vez por ano |
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Seminários organizados pelo menos uma vez por ano

| — | Informações prestadas pelo Conselho Fiscal e Aduaneiro e pela Comissão dos Bens Estratégicos aos que procuram entregar bens além-fronteiras |
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Informações prestadas pelo Conselho Fiscal e Aduaneiro e pela Comissão dos Bens Estratégicos aos que procuram entregar bens além-fronteiras

| — | Artigos de jornal |
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Artigos de jornal

FINLÂNDIA

Em Fevereiro de 2007, teve lugar uma reunião do Grupo de Coordenação Nacional de Peritos em matéria de ALPC. O referido grupo integra representantes dos ministérios implicados no controlo do armamento, no desarmamento e na não proliferação de ALPC, bem como representantes de organizações não governamentais nacionais que se ocupam da questão.

O grupo debate, entre outros assuntos, a política finlandesa em matéria de ALPC, a implementação das disposições e regulamentações nacionais, regionais e mundiais e a assistência bilateral a projectos no domínio das ALPC. O grupo reúne-se regularmente sob a direcção do Ministério dos Negócios Estrangeiros e conta com a participação de representantes do Ministério da Defesa, do Ministério do Interior e do Ministério do Comércio e Indústria. São convidados a participar, quando necessário, os representantes de outras autoridades (alfândegas, controlo das fronteiras, etc.). São regularmente convidadas organizações não governamentais.

A legislação de Amnistia das Armas de Fogo foi aprovada pelo Parlamento em fins de 2003 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Esta legislação tem por objectivo reduzir o número de armas ilegais e não registadas na Finlândia. Desde que a legislação entrou em vigor, passou a ser possível entregar à polícia armas de pequeno calibre, munições e explosivos ilegais sem que tal acarrete consequências penais, na condição de o material entregue não ter sido usado na prática de qualquer crime. Durante o ano de 2007, ascendeu a 3 202 o número total de armas de fogo entregues.

ALEMANHA

Continua a constituir um motivo de grave preocupação a ameaça para a paz, a segurança e o desenvolvimento que representam a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. A Alemanha está empenhada numa abordagem abrangente com vista a combater e contribuir para pôr termo a esta acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Na prossecução deste objectivo, a Alemanha, enquanto Estado-Membro da União Europeia, norteia-se pela Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005.

Foram regularmente organizadas pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros reuniões do grupo de coordenação nacional para as questões relacionadas com as ALPC. Nestas reuniões participam peritos em matéria de armamento e controlo das exportações oriundos de ministérios, da administração, de organizações não governamentais e da indústria, com vista a tratar de questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. O grupo debate, entre outros assuntos, a política alemã em matéria de ALPC nas instâncias internacionais e regionais, a assistência multilateral e bilateral, bem como a implementação das disposições e regulamentações estabelecidas a nível nacional, regional e mundial. As reuniões são presididas por um representante do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros.

Foram tomadas várias iniciativas no que respeita à cooperação entre órgãos administrativos e serviços de aplicação da lei a nível nacional. Essas iniciativas abrangem a legislação recém-aprovada, mas também a revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente. Esses esforços incidiram também regularmente sobre medidas de formação. Em 2007, as referidas iniciativas incluíram os seguintes aspectos:

A Alemanha tomou medidas concretas para aplicar as disposições do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e as disposições do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. Com a consequente alteração da Lei do Armamento, a marcação das armas e a obrigação de manter um registo tornaram-se extensivas às partes essenciais das armas, facilitando desse modo a detecção da origem das armas ao nível internacional.

GRÉCIA

Para o ano de 2006, o objectivo fixado no âmbito da estratégia de combate à criminalidade foi o aumento do número de confiscos de ALPC ilegalmente detidas e transaccionadas, através da elaboração pelas autoridades policiais competentes de planos de acção especificamente concebidos para o efeito.

| 1. | controlo do comércio legal de armamento, em todas as suas fases (importação, transacção, posse, uso); |
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1.

controlo do comércio legal de armamento, em todas as suas fases (importação, transacção, posse, uso);

| 2. | intensificação, em cooperação com outras autoridades gregas, dos controlos destinados a detectar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, possuídas e usadas. |
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2.

intensificação, em cooperação com outras autoridades gregas, dos controlos destinados a detectar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, possuídas e usadas.

Medidas tomadas para controlar o comércio legal de ALPC:

| — | As autoridades policiais gregas gerem uma base de dados electrónica, a Autoridade Central Nacional para o intercâmbio de informações, e têm capacidade para receber e transmitir directamente informações sobre todas as armas legalmente transaccionadas e possuídas. Essa base de dados é constantemente actualizada a fim de incluir todas as transferências de posse. |
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As autoridades policiais gregas gerem uma base de dados electrónica, a Autoridade Central Nacional para o intercâmbio de informações, e têm capacidade para receber e transmitir directamente informações sobre todas as armas legalmente transaccionadas e possuídas. Essa base de dados é constantemente actualizada a fim de incluir todas as transferências de posse.

| — | Todas as armas perdidas, roubadas ou desaparecidas são também inscritas nesta base de dados, caso devam vir a ser confiscadas ou utilizadas como prova em processos penais; esta medida tem em vista a sua identificação no caso de serem localizadas. Esta base de dados contém o historial de cada arma, desde a sua importação até ao seu último detentor legal (registos de armas). Além disso, facilita o intercâmbio de informações sobre ALPC com outras autoridades dentro e fora da Grécia. |
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Todas as armas perdidas, roubadas ou desaparecidas são também inscritas nesta base de dados, caso devam vir a ser confiscadas ou utilizadas como prova em processos penais; esta medida tem em vista a sua identificação no caso de serem localizadas. Esta base de dados contém o historial de cada arma, desde a sua importação até ao seu último detentor legal (registos de armas). Além disso, facilita o intercâmbio de informações sobre ALPC com outras autoridades dentro e fora da Grécia.

| — | Foram instituídos controlos específicos para todas as empresas legalmente autorizadas a dedicar-se ao comércio de armas. Os dados dos controlos são objecto de uma verificação cruzada na base de dados electrónica. |
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Foram instituídos controlos específicos para todas as empresas legalmente autorizadas a dedicar-se ao comércio de armas. Os dados dos controlos são objecto de uma verificação cruzada na base de dados electrónica.

| — | A Lei 2168/1993 e as decisões ministeriais pertinentes constituem o essencial do quadro regulamentar da Grécia para as questões relacionadas com armas e armamento. A referida lei, que é escrupulosamente aplicada, foi alinhada pela Directiva 91/477/CEE e pela Convenção de Schengen. Nalguns casos, este quadro regulamentar inclui disposições ainda mais rigorosas (artigo 15.o da Lei 2168/1993 e artigo 272.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2928/2001). |
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A Lei 2168/1993 e as decisões ministeriais pertinentes constituem o essencial do quadro regulamentar da Grécia para as questões relacionadas com armas e armamento. A referida lei, que é escrupulosamente aplicada, foi alinhada pela Directiva 91/477/CEE e pela Convenção de Schengen. Nalguns casos, este quadro regulamentar inclui disposições ainda mais rigorosas (artigo 15.o da Lei 2168/1993 e artigo 272.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2928/2001).

| — | O comércio legal de armas ligeiras e de pequeno calibre (importação – exportação – comércio e trânsito) requer uma licença especial emitida pela autoridade competente, de acordo com o disposto na Lei 2168/1993. |
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O comércio legal de armas ligeiras e de pequeno calibre (importação – exportação – comércio e trânsito) requer uma licença especial emitida pela autoridade competente, de acordo com o disposto na Lei 2168/1993.

| — | Existe uma excelente cooperação com outras autoridades de aplicação da lei do nosso país (autoridades portuárias e aduaneiras, Grupo de Missão contra a Criminalidade Económica) bem como com as autoridades militares, o que permite trocar informações com as autoridades competentes dos países de onde as armas e armamentos são importados para a Grécia. |
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Existe uma excelente cooperação com outras autoridades de aplicação da lei do nosso país (autoridades portuárias e aduaneiras, Grupo de Missão contra a Criminalidade Económica) bem como com as autoridades militares, o que permite trocar informações com as autoridades competentes dos países de onde as armas e armamentos são importados para a Grécia.

Medidas tomadas para controlar o comércio ilegal de ALPC:

| — | Dado que a cooperação internacional é indispensável para a prevenção e a supressão do comércio ilegal de ALPC, a Grécia assinou acordos transnacionais de cooperação policial com os países vizinhos e participa em organizações regionais e internacionais (Iniciativa Adriático-Jónia, Europol-Interpol no âmbito da SECI – Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste). |
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Dado que a cooperação internacional é indispensável para a prevenção e a supressão do comércio ilegal de ALPC, a Grécia assinou acordos transnacionais de cooperação policial com os países vizinhos e participa em organizações regionais e internacionais (Iniciativa Adriático-Jónia, Europol-Interpol no âmbito da SECI – Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste).

| — | Os veículos e as pessoas que entram no nosso país são controlados nos pontos de entrada estabelecidos. |
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Os veículos e as pessoas que entram no nosso país são controlados nos pontos de entrada estabelecidos.

| — | São constantemente efectuados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas (em cooperação com as autoridades portuárias) a fim de evitar importações ilegais de armas por pessoas entradas ilegalmente na Grécia. |
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São constantemente efectuados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas (em cooperação com as autoridades portuárias) a fim de evitar importações ilegais de armas por pessoas entradas ilegalmente na Grécia.

| — | Os casos descobertos são investigados de forma sistemática, a fim de detectar e desmantelar as redes que possam estar implicadas no tráfico ilegal de armas e armamentos. |
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Os casos descobertos são investigados de forma sistemática, a fim de detectar e desmantelar as redes que possam estar implicadas no tráfico ilegal de armas e armamentos.

| — | São tomadas medidas especiais em zonas com problemas agravados de tráfico, posse e uso de armas, em cooperação com as comunidades e os órgãos locais. |
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São tomadas medidas especiais em zonas com problemas agravados de tráfico, posse e uso de armas, em cooperação com as comunidades e os órgãos locais.

Apresenta-se em seguida um quadro com o total de armas/armamento confiscados pela Polícia Grega em 2007, quer no contexto de um crime quer na sequência da sua detecção. Tais armas/armamento constituem elementos de prova em processos judiciais, cabendo aos tribunais competentes decidir sobre o destino a dar-lhes, nos termos do artigo 16.o da Lei 2168/1993.

Armas – armamento confiscados:

| | 186 espingardas automáticas; |
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186 espingardas automáticas;

| | 404 pistolas; |
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404 pistolas;

| | 141 armas de mão; |
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141 armas de mão;

| | 696 armas de caça |
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696 armas de caça

Número total de ALPC: 1 427

IRLANDA

Nos últimos anos, os serviços aduaneiros têm assistido a um aumento da detecção e apreensão de armas de fogo ilícitas e respectivas partes importadas para o país. Este aumento deve-se em parte a um maior grau de violência associada ao tráfico de droga e ao contrabando. Nos últimos meses, os serviços aduaneiros procederam regularmente a detecções de armas de fogo, munições e componentes, incluindo armas automáticas de grande calibre, visores nocturnos a laser, equipamento destinado a fabricar ou modificar munições, etc. A maior parte destas detecções dizem respeito a armas ilegais provenientes dos EUA.

O serviço aduaneiro de repressão do tráfico de droga (Customs Drugs Law Enforcement Unit – CDLE) é o ponto de contacto nacional/internacional para os serviços fiscais aduaneiros (Revenue’s Customs Service) (secção de armas de fogo e munições). Há um intercâmbio regular de dados e informações sobre importações suspeitas entre os agentes aduaneiros que as detectam e os agentes designados da CDLE e da secção da Direcção-Geral da Garda (polícia) consagrada às questões de criminalidade e segurança (Crime & Security Branch). Esta estrutura é de grande utilidade para determinar se aquelas importações se prendem com meras infracções às regras de licenciamento ou atingem uma dimensão de criminalidade organizada.

A fim de facilitar a realização de acções conjuntas de aplicação da lei como as remessas vigiadas, que têm lugar quando existem informações e elementos de prova que apontem para uma implicação da criminalidade organizada, foi instituído um mecanismo específico de ligação entre os agentes da CDLE e os dos serviços nacionais de investigação criminal (National Bureau of Criminal Investigation) da Garda. Foram conduzidas nos últimos meses uma entrega vigiada de munições e uma investigação conjunta sobre a importação de armas automáticas por grupos criminosos implicados em tráfico de droga.

A Unidade CDLE, que tem procurado identificar as necessidades de formação dos funcionários aduaneiros no domínio do reconhecimento e da manipulação segura de armas de fogo e respectivas partes, bem como de armas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, organizou um curso de formação, juntamente com a Garda Síochána (polícia nacional) e o Exército.

ITÁLIA

Criado em Junho de 2000, sob a égide do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Grupo técnico ad hoc«Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», de que fazem parte representantes dos Ministérios competentes, dos serviços de aplicação da lei e das associações industriais do sector, reuniu-se pela última vez a 18 de Fevereiro de 2008.

O Grupo constitui um fórum adaptado para debater os aspectos mais relevantes desta questão, incluindo as principais evoluções no plano nacional e internacional.

Em Fevereiro, os debates centraram-se principalmente na preparação da terceira reunião bienal, agendada para 2008, dos Estados Partes no Programa de Acção da ONU contra o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Foram tidas na devida conta as sugestões apresentadas pelo Presidente indigitado da terceira reunião bienal.

Em 2007, as forças armadas italianas destruíram as seguintes armas ligeiras e de pequeno calibre, identificadas como excedentárias, no território nacional:

| | 16 872 pistolas semiautomáticas Beretta, mod. «34»; |
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16 872 pistolas semiautomáticas Beretta, mod. «34»;

| | 130 645 espingardas Garand M1; |
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130 645 espingardas Garand M1;

| | 11 812 espingardas de assalto FAL BM 59; |
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11 812 espingardas de assalto FAL BM 59;

| | 10 596 armas diversas. |
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10 596 armas diversas.

Total: 169 925 armas ligeiras e de pequeno calibre destruídas no território nacional.

LITUÂNIA

A Lituânia apresentou os seguintes relatórios e questionários nacionais sobre ALPC para o período de referência de 2007:

| — | Relatório voluntário ao abrigo do Programa de Acção da ONU sobre as ALPC; |
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Relatório voluntário ao abrigo do Programa de Acção da ONU sobre as ALPC;

| — | Informação comunicada ao registo de armas convencionais da ONU; |
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Informação comunicada ao registo de armas convencionais da ONU;

| — | Relatório anual ao abrigo do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; |
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Relatório anual ao abrigo do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas;

| — | Informação anual ao abrigo do documento da OSCE sobre as ALPC sobre importações e exportações de ALPC e ALPC detectadas como excedentárias e/ou apreendidas e destruídas; |
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Informação anual ao abrigo do documento da OSCE sobre as ALPC sobre importações e exportações de ALPC e ALPC detectadas como excedentárias e/ou apreendidas e destruídas;

| — | Questionário da OSCE sobre as políticas e/ou práticas e procedimentos nacionais para a exportação de armas convencionais e tecnologias conexas; |
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Questionário da OSCE sobre as políticas e/ou práticas e procedimentos nacionais para a exportação de armas convencionais e tecnologias conexas;

| — | Relatórios periódicos sobre as exportações de armas e bens de dupla utilização ao abrigo do Acordo de Wassenaar. |
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Relatórios periódicos sobre as exportações de armas e bens de dupla utilização ao abrigo do Acordo de Wassenaar.

MALTA

O Governo de Malta dispõe, conforme a seguir se indica, de meios e medidas para um controlo rigoroso da importação e exportação de ALPC de e para Malta.

Embora não disponha de uma autoridade nacional de coordenação responsável no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, Malta criou, em conformidade com o Programa de Acção das Nações Unidas sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), um ponto de contacto nacional, que estabelece a ligação com outras autoridades maltesas competentes como as Forças Armadas, os serviços aduaneiros e a Divisão de Comércio, entre outras.

Todas as importações de armas ligeiras e de pequeno calibre de países terceiros são comunicadas à polícia e à Direcção dos Serviços Comerciais (Divisão de Comércio) para as necessárias licenças e despacho antes de serem desalfandegadas. Este procedimento é observado pelos serviços aduaneiros em todos os pontos de entrada. Em contrapartida, no que diz respeito aos bens intracomunitários, foi adoptado um procedimento mediante o qual todas as importações de armas ligeiras e de pequeno calibre são notificadas aos serviços aduaneiros pelo operador da garantia ou da carga em questão. As importações são então comunicadas às entidades competentes para as necessárias licenças e despacho, o que permite um melhor controlo desses bens à luz das salvaguardas de segurança nacionais.

PORTUGAL

Foram prosseguidos os esforços no sentido de promover a cooperação, a coordenação e a troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei no contexto da luta contra a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como da prevenção do tráfico. Em 2005, foi criado um grupo de coordenação constituído por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério da Administração Interna, dos Serviços de Informações e do Ministério das Finanças, o que contribuiu para uma melhor articulação dos trabalhos de todas as entidades envolvidas.

As forças armadas e de segurança são os únicos utilizadores finais autorizados de armas militares, e os seus arsenais de armas são estritamente controlados. As armas são armazenadas em instalações específicas, no respeito das adequadas medidas de segurança. A questão da gestão dos arsenais de armas de pequeno calibre é tratada de forma circunstanciada na Portaria n.o 933/2006, que institui diversos procedimentos de segurança.

Quanto às armas para uso civil, a gestão dos arsenais é controlada através de um sistema informático central, administrado pela polícia.

O fabrico, aquisição, posse, transporte, armazenamento e comércio (incluindo a corretagem) ilegais de ALPC são criminalizados na Lei 5/2006 (artigos 86.o e 87.o). As sanções podem ir da multa a uma pena de prisão até 10 anos.

Em 2007 foram apreendidas, no total, 1 542 armas e 605 432 munições; 2 889 foram entregues às autoridades.

ESLOVÁQUIA

A República Eslovaca dispõe de legislação adequada e das medidas administrativas necessárias para controlar a produção, a posse, a marcação e o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Um sistema eficaz de controlo das exportações permite às autoridades identificar e acompanhar a circulação de armas a todo o momento e em todo o território da Eslováquia.

Para prevenir o fabrico ilegal e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre ou o seu desvio para receptores não autorizados, a Eslováquia mantém um controlo efectivo da produção dessas armas e do comércio externo e interno em todos os seus aspectos.

Este sistema apoia de forma eficaz a luta contra o tráfico de armas convencionais na República Eslovaca.

ESLOVÉNIA

Na Eslovénia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros continua a ser a autoridade coordenadora para a implementação do Programa de Acção da ONU. O Ministério é também responsável pela acção política externa no domínio das ALPC. Enquanto membro da UE, a Eslovénia deve participar em determinadas actividades de organizações internacionais e regionais. O Ministério do Interior controla as exportações e importações de ALPC, cabendo ao Ministério da Defesa proceder ao controlo das exportações e importações de ALPC utilizadas para fins militares. A polícia e a administração aduaneira da Eslovénia são responsáveis pelo controlo da fronteira do Estado e dos postos de passagem, efectuando controlos directos das mercadorias que atravessam a fronteira do Estado. A polícia apreendeu grandes quantidades de ALPC com que alguns indivíduos tentavam atravessar o território da República da Eslovénia.

O Decreto Governamental de 21 de Fevereiro de 2008 renovou a constituição do ponto de contacto nacional para as ALPC. O organismo de coordenação nacional para as ALPC associou-se a outras instâncias governamentais competentes para definir e coordenar as políticas nacionais no domínio das ALPC. O ponto de contacto nacional para as ALPC é constituído por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Interior, da Defesa, das Finanças e dos Transportes e da Agência de Informações e Segurança da Eslovénia.

Em 2007 a Eslovénia passou a fazer parte do espaço Schengen. O Governo considera esta integração como uma importante prioridade. Nos últimos anos, a Eslovénia foi gradualmente colocando mais efectivos de polícia nos pontos de passagem das fronteiras; esses efectivos atingem hoje um total de 2 800.

ESPANHA

Os diversos departamentos interministeriais encarregados de coordenar as acções e o intercâmbio de informações no domínio das ALPC e respectivas munições organizaram reuniões regulares sobre estas questões, nomeadamente no âmbito da Comissão Interministerial Permanente das Armas e Explosivos (CIPAE, duas reuniões por mês), da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (JIMDDU, uma reunião por mês) e dos grupos de trabalho responsáveis pela identificação e pela luta contra o tráfico de ALPC.

SUÉCIA

Foi aplicada na Suécia, no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio de 2007, uma amnistia nacional para as armas de fogo. A amnistia foi anunciada nos meios de comunicação social, incluindo a televisão nacional. Foi facultada aos cidadãos a possibilidade de entregar anonimamente armas de fogo à polícia local durante o período acima referido. O resultado foi considerado um êxito. Foram entregues 13 570 armas e mais de 14 toneladas de munições; as armas eram na sua maioria velhas armas de caça, mas a polícia recebeu igualmente várias pistolas e revólveres, e até algumas armas automáticas. Todas as armas recolhidas serão destruídas pelo Laboratório Nacional de Polícia Científica.

REINO UNIDO

No seu combate contra a ameaça global para a paz, a segurança e o desenvolvimento que a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre representam, o Reino Unido continua empenhado na plena aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, pelo que apoia plenamente a Acção Comum da UE relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras.

A Estratégia de Segurança e Controlo de Armas de Pequeno Calibre do Grupo de Prevenção de Conflitos (Conflict Prevention Pool) britânico, gerido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, pelo Ministério da Defesa e pelo Departamento do Desenvolvimento Internacional, contribuiu para um maior apoio do Reino Unido à prevenção de conflitos, ao combater as causas estruturais a longo prazo de conflito, ao gerir as tensões e a violência regionais e nacionais e ao apoiar a reconstrução pós-conflito. Desde 2001, o Reino Unido despendeu mais de 31 milhões de GBP no apoio a medidas destinadas a reduzir a oferta, a procura e a disponibilidade de ALPC. Temos apoiado parceiros da ONU, da UE, regionais e subregionais e de ONG na recolha e destruição de armas, na melhoria das instalações de armazenamento de armas, na celebração e implementação de acordos regionais de controlo, na elaboração de legislação nacional, no desenvolvimento de capacidades para a gestão do armamento e no lançamento de campanhas de sensibilização e educação.

Para um panorama completo do que tem sido a acção do Reino Unido em matéria de execução do Plano de Acção das Nações Unidas e do Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio, veja-se o sítio internet do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento: http://www.un-casa.org/CASACountryProfile/PoANationalReports/2008@205@UK%202008.doc

I.B.   Legislação recém-aprovada e revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente

Alguns Estados-Membros introduziram legislação recém-aprovada em 2008 ou estão a rever a legislação em vigor. Mais em pormenor:

BÉLGICA

A Lei de 8 de Junho de 2006 reforçou a legislação belga sobre armas, nomeadamente ao alargar as categorias de armas proibidas. Os detentores dessas armas devem agora entregá-las à polícia até 31 de Outubro ou mandá-las transformar em armas não proibidas. Segundo o Ministério do Interior belga, a polícia recolheu até à data, em aplicação desta lei, cerca de 120 000 armas.

BULGÁRIA

No período de referência de 2007 foi aprovada uma nova lei que regulamenta as exportações, importações e transferências de ALPC. A nova Lei de controlo das exportações de armas e de bens e tecnologias de dupla utilização e o respectivo regulamento de execução constituem a base do sistema de controlo das exportações da República da Bulgária. A actual legislação reflecte o acervo pertinente da UE no sector do controlo das exportações, incluindo os critérios e princípios estabelecidos no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas (que em Dezembro de 2008 foi transformado em Posição Comum), na Posição Comum relativa ao controlo da intermediação de armamento, de 2003, no Regulamento 1334/2000 do Conselho e noutros instrumentos da UE. Esta legislação prevê também um duplo mecanismo de licenciamento e controlo, nos termos do qual as empresas devem ser detentoras de uma licença de actividade para o comércio externo de armas antes de poderem requerer autorização para uma transferência específica.

A licença de actividade é emitida pelo Conselho Interministerial do Complexo Militar-Industrial e da Preparação para a Mobilização com o Conselho de Ministros e concede o direito de exercer actividades de comércio externo, transporte e corretagem em transacções relacionadas com armas. É concedida às entidades elegíveis que satisfaçam os critérios de estabilidade económica e fiabilidade, explicitamente definidos na Lei de Controlo das Exportações.

A licença é inicialmente concedida por um período probatório de um ano, podendo depois, em função do desempenho, ser prorrogada até três anos. Nos termos da nova legislação búlgara, todos os corretores devem dispor de um certificado de registo válido emitido pelo Conselho Interministerial. Desde que satisfaçam os critérios de estabilidade económica e fiabilidade, o registo é válido por um período de três anos.

A autorização para cada transferência específica é emitida caso a caso pela Comissão Interministerial para o Controlo das Exportações e a Não-Proliferação de ADM, com o Ministério da Economia e da Energia. Essas autorizações são válidas por um ano, podendo ser prorrogadas por seis meses suplementares. Os tipos de autorização concedidos incluem a autorização de exportação, a autorização de importação, a autorização de transferência e a autorização de trânsito.

Os corretores devem solicitar uma autorização de corretagem para cada transacção que efectuem.

A Bulgária mantém uma lista nacional de destinos controlados, isto é, uma lista de países e organizações relativamente aos quais a Bulgária aplica embargos e restrições. A lista é regularmente actualizada em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as decisões da UE e da OSCE.

Os requerentes de autorizações para transferências específicas devem submeter o original do certificado de utilizador final, cuja autenticidade é sujeita a verificação, nomeadamente por via diplomática. Os elementos dos certificados de utilizador final estão plenamente em conformidade com a Lista de Garantias do Acordo de Wassenaar e com as melhores práticas enumeradas no Guia do Utilizador do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas (recentemente transformado em Posição Comum da UE).

As garantias pós-expedição também fazem parte da legislação e da prática búlgaras em matéria de controlo das exportações. Cada requerente tem a obrigação de apresentar um certificado de verificação da entrega emitido pelas autoridades competentes do país de destino final. Uma disposição legal estipula que podem ser efectuadas, quando necessário, inspecções no local.

CHIPRE

A exportação, o trânsito e a retransferência (reexportação) de ALPC são regulamentados pelo Despacho Ministerial 257/2005, o Despacho da Defesa (Regulamento das Exportações de Equipamento Militar) de 2005, alterado pelo Despacho Ministerial 165/2008. O referido despacho está alinhado pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas e pela Declaração do Conselho de 13 de Junho de 2000 sobre esta matéria (2000/C191/01). O Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo é a autoridade competente para a emissão de todas as licenças de exportação, retransferência (reexportação) e trânsito de ALPC. O Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo é responsável pela execução dos controlos, nos termos das disposições da legislação aduaneira.

A importação, a aquisição, a posse e o transporte de ALPC são regidos pela Lei 113 (I)/2004 «relativa às armas de fogo e armas não de fogo». A referida lei está alinhada pela Directiva 91/477/CE alterada e pela Declaração do Conselho 2000/C191/01.

O fabrico de certas ALPC é regido pela Lei 113 (I)2004 [Parte III, artigo 7.o(I)]. Nos termos da referida lei, os cidadãos ou residentes na República estão proibidos de fabricar ALPC, a menos que estejam na posse de uma licença válida para o efeito, emitida pelo Chefe da Polícia. Essa licença específica é concedida aos cidadãos em condições previstas na lei. Tais condições incluem, nomeadamente, a ausência de antecedentes criminais por parte do requerente, a averiguação de que a detenção da licença não representa perigo para o próprio, para as autoridades e para a ordem pública, e, por último, a sujeição a um exame médico junto de um serviço médico oficial. O fabrico, a posse, a armazenagem e o comércio ilegais de ALPC são regidos pela Lei 113(I)2004. A lei prevê penas que podem ir até 15 anos de prisão e/ou 42 715 EUR de multa pela violação das suas disposições.

No âmbito da Direcção-Geral da Polícia de Chipre foi criada uma secção especial de registos (cadastro nacional de armas) e existe uma base de dados electrónica que facilita a partilha de informações sobre ALPC com outras autoridades competentes no seio da UE, de organizações regionais e de outros países.

FRANÇA

Embargos

O projecto de lei relativa à violação das medidas de embargo e de outras medidas restritivas, que altera o Código Penal, foi aprovado pelo Senado em 10 de Outubro de 2007, antes de ser transmitido à Assembleia Nacional. O projecto prevê sanções penais em caso de violação de um embargo ou de medidas restritivas, definindo essa violação nos termos do direito interno francês, em conformidade com as recomendações da Resolução 1196 do CSNU.

Corretagem

O projecto de lei que institui um regime de autorização prévia para as operações de corretagem e de compra para efeitos de revenda deu entrada no Senado em 5 de Junho de 2007. Esse regime de controlo será aplicável às pessoas residentes ou estabelecidas em França que realizem operações de compra e revenda no estrangeiro, e será acompanhado de sanções penais. A implementação deste regime de controlo prévio virá deste modo completar o controlo exercido sobre as pessoas singulares ou colectivas que actuam como intermediários.

IRLANDA

A recém-aprovada Directiva da UE que altera a Directiva 91/477/CEE relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas tem em conta as disposições do Protocolo relativo às Armas de Fogo e irá facilitar a ratificação do Protocolo pela Irlanda num futuro próximo.

Na sequência da aprovação da Lei da Justiça Penal de 2006, o Ministro da Justiça decretou uma amnistia nacional para as armas de fogo e as armas ofensivas. Durante um período de dois meses, os detentores de armas de fogo, munições e armas ofensivas puderam entregá-las sem incorrer em qualquer pena pela mera posse ilegal. Não obstante, todas as armas entregues foram examinadas pelos laboratórios de polícia científica, sendo os seus detentores passíveis de acções penais caso venha a determinar-se que as armas foram usadas para cometer um crime. Foram entregues nas esquadras da Garda (Polícia Nacional) de todo o país 1 200 armas e, em Novembro de 2006, o Ministro introduziu penas mínimas obrigatórias para determinados crimes relacionados com armas de fogo.

Entre esses crimes e correspondentes novas penas incluem-se:

| 1. | Posse de armas de fogo com a intenção de pôr vidas em perigo – pena máxima, prisão perpétua e pena mínima obrigatória de 10 anos de prisão; |
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1.

Posse de armas de fogo com a intenção de pôr vidas em perigo – pena máxima, prisão perpétua e pena mínima obrigatória de 10 anos de prisão;

| 2. | Uso de armas de fogo para resistir à prisão ou facilitar a evasão – pena máxima, prisão perpétua e pena mínima obrigatória de 10 anos de prisão; |
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2.

Uso de armas de fogo para resistir à prisão ou facilitar a evasão – pena máxima, prisão perpétua e pena mínima obrigatória de 10 anos de prisão;

| 3. | Posse de armas de fogo para desvio de um veículo – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão; |
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3.

Posse de armas de fogo para desvio de um veículo – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão;

| 4. | Posse de armas de fogo ou munições em circunstâncias suspeitas – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão; |
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4.

Posse de armas de fogo ou munições em circunstâncias suspeitas – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão;

| 5. | Porte de arma de fogo com intuitos criminosos – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão; e |
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5.

Porte de arma de fogo com intuitos criminosos – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão; e

| 6. | Alteração de arma de fogo – pena máxima de 10 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão; |
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6.

Alteração de arma de fogo – pena máxima de 10 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão;

Quando a Lei da Justiça Penal de 2006 for plenamente aplicada, quem pretender possuir uma dessas armas de fogo sujeitas a restrições deverá requerer ao Comissário da Garda a concessão de um certificado e comprovar perante o Comissário que cumpre as condições estabelecidas na Secção 4 da Lei das Armas de Fogo de 1925, com a redacção que lhe foi dada pela Lei da Justiça Penal de 2006. Além disso, os negociantes de armas que pretendam importar ou armazenar armas de fogo sujeitas a restrições devem obter uma autorização especial do Ministro.

ITÁLIA

Pela Lei n.o 146/2006, de 16 de Março, a Itália ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos Protocolos, entre os quais o Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições. A legislação italiana sobre as armas de fogo foi alterada em conformidade, passando a prever a conservação por um período mínimo de dez anos das informações relativas às armas de fogo e à marcação efectuada pelo país de fabrico.

LETÓNIA

Em 2007 foram introduzidas na legislação em vigor várias alterações destinadas a reforçar o controlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre. Foram além disso adoptados novos regulamentos que estabelecem as listas nacionais de bens estratégicos controlados, bem como as condições para a emissão de vários tipos de licenças.

| a) | Lei sobre a Circulação de Bens com Relevância Estratégica, de 19 de Julho de 2007.
  Esta lei destina-se a garantir o controlo da circulação de bens estratégicos de acordo com os requisitos nacionais e internacionais em matéria de controlo da exportação, da importação, da transferência e do trânsito. A lei define a repartição de competências entre as instituições responsáveis pelo controlo dos bens estratégicos, as suas responsabilidades e a cooperação entre elas, bem como os termos utilizados na lei, nomeadamente «corretagem». A lei define a competência da Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos em matéria de avaliação dos pedidos de licenças, bem como os procedimentos para o exame pericial e a identificação de determinados bens. |
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a)

Lei sobre a Circulação de Bens com Relevância Estratégica, de 19 de Julho de 2007.

Esta lei destina-se a garantir o controlo da circulação de bens estratégicos de acordo com os requisitos nacionais e internacionais em matéria de controlo da exportação, da importação, da transferência e do trânsito. A lei define a repartição de competências entre as instituições responsáveis pelo controlo dos bens estratégicos, as suas responsabilidades e a cooperação entre elas, bem como os termos utilizados na lei, nomeadamente «corretagem». A lei define a competência da Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos em matéria de avaliação dos pedidos de licenças, bem como os procedimentos para o exame pericial e a identificação de determinados bens.

| b) | Lei sobre a Aplicação de Sanções de Organizações Internacionais, de 3 de Janeiro de 2007. As sanções impostas pela ONU ou pela UE são aplicadas na Letónia quer por meio de regulamentos da UE quer através desta lei. As sanções podem ser aplicadas através dos três tipos de medidas de execução reconhecidos pela Lei sobre a Aplicação de Sanções de Organizações Internacionais, a saber, restrições financeiras, restrições às transacções (contratuais) e restrições em matéria de viagens. |
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b)

Lei sobre a Aplicação de Sanções de Organizações Internacionais, de 3 de Janeiro de 2007. As sanções impostas pela ONU ou pela UE são aplicadas na Letónia quer por meio de regulamentos da UE quer através desta lei. As sanções podem ser aplicadas através dos três tipos de medidas de execução reconhecidos pela Lei sobre a Aplicação de Sanções de Organizações Internacionais, a saber, restrições financeiras, restrições às transacções (contratuais) e restrições em matéria de viagens.

| c) | Regulamento do Conselho de Ministros n.o 747 de 6 de Novembro de 2007, «Procedimentos de emissão de licenças e outros documentos de controlo de bens estratégicos». O regulamento estabelece procedimentos para a emissão, recusa ou anulação de licenças de importação, exportação, transferência ou trânsito de equipamento militar ou bens de dupla utilização, bem como de certificados de utilizador final, certificados internacionais de importação e certificados de verificação da entrega. |
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c)

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 747 de 6 de Novembro de 2007, «Procedimentos de emissão de licenças e outros documentos de controlo de bens estratégicos». O regulamento estabelece procedimentos para a emissão, recusa ou anulação de licenças de importação, exportação, transferência ou trânsito de equipamento militar ou bens de dupla utilização, bem como de certificados de utilizador final, certificados internacionais de importação e certificados de verificação da entrega.

| d) | Regulamento do Conselho de Ministros n.o 701 de 16 de Outubro de 2007, «Lei de Bases da Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos». O regulamento define as funções e as atribuições da Comissão. |
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d)

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 701 de 16 de Outubro de 2007, «Lei de Bases da Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos». O regulamento define as funções e as atribuições da Comissão.

| e) | Regulamento do Conselho de Ministros n.o 736 de 11 de Outubro de 2007, «Procedimento de emissão pela Polícia do Estado dos documentos de aprovação para a transferência de armas de fogo e munições no território dos Estados-Membros da UE». O regulamento estabelece o procedimento para a obtenção, bem como para a emissão pela Polícia do Estado, dos documentos de aprovação da transferência de armas de fogo e munições no território dos Estados-Membros da UE. O diploma inclui disposições da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, e da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil. |
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e)

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 736 de 11 de Outubro de 2007, «Procedimento de emissão pela Polícia do Estado dos documentos de aprovação para a transferência de armas de fogo e munições no território dos Estados-Membros da UE». O regulamento estabelece o procedimento para a obtenção, bem como para a emissão pela Polícia do Estado, dos documentos de aprovação da transferência de armas de fogo e munições no território dos Estados-Membros da UE. O diploma inclui disposições da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, e da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

| f) | Regulamento do Conselho de Ministros n.o 645, de 25 de Setembro de 2007, «Lista Nacional de Bens e Serviços com Relevância Estratégica». O novo regulamento estabelece a lista de bens a controlar para além dos incluídos no Regulamento 1334/2000 do Conselho da UE e na Lista Militar Comum da UE. Nos termos da actual regulamentação, a lista é aprovada pelo Governo, contrariamente ao que acontecia no procedimento anterior, em que a autoridade responsável era a Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos. |
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f)

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 645, de 25 de Setembro de 2007, «Lista Nacional de Bens e Serviços com Relevância Estratégica». O novo regulamento estabelece a lista de bens a controlar para além dos incluídos no Regulamento 1334/2000 do Conselho da UE e na Lista Militar Comum da UE. Nos termos da actual regulamentação, a lista é aprovada pelo Governo, contrariamente ao que acontecia no procedimento anterior, em que a autoridade responsável era a Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos.

Em 2007 foram resolvidos 28 crimes relacionados com o fabrico, aquisição, armazenamento e uso de armas, munições e explosivos na Letónia. Esses crimes dizem na sua maioria respeito ao armazenamento ilegal de armas de caça. Em 2007, as instituições da Polícia do Estado, do Ministério de Interior da República da Letónia, apreenderam 82 armas de fogo. Ao abrigo da Lei Penal 227, foram instauradas acções penais.

LITUÂNIA

A 8 de Agosto de 2007, o Governo da República da Lituânia modificou a Lista Comum de Equipamento Militar por forma a reflectir as alterações introduzidas na Lista Comum de Equipamento Militar da União Europeia.

Em 29 de Agosto de 2007, o Governo da República da Lituânia modificou a Lista de Estados para os quais é proibida a exportação ou o trânsito de bens incluídos na Lista Militar Comum e que estão proibidos de actuar como intermediários em negociações e transacções desses bens, de modo a reflectir as alterações de medidas restritivas (embargos ao armamento) impostos pelo Conselho de Segurança da ONU ou pela União Europeia.

Em 21 de Dezembro de 2007, a Lei sobre o Controlo das Armas e Munições foi modificada para, nomeadamente, adaptar melhor o sistema de controlo das actividades de corretagem aos requisitos da Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.

LUXEMBURGO

Não foi introduzida nova legislação em 2007.

A base jurídica pertinente encontra-se na Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, e no Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, à exportação e ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar, bem como de tecnologia conexa. Os referidos actos foram publicados no Mémorial, diário oficial do Luxemburgo. Está em curso o processo de revisão da legislação vigente.

Armas proibidas

O artigo 4.o da Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, proíbe a importação, o fabrico, a conversão, a reparação, a aquisição, a compra, a detenção, a armazenagem, o transporte, o porte, a transferência, a venda, a exportação ou o comércio de determinados tipos de armas e munições. Não obstante esta disposição, o Ministro da Justiça pode, em particular, autorizar:

| a) | a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência, a exportação ou o comércio de armas e munições que sejam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou que se destinem a fazer parte de uma colecção ou panóplia; a autorização pode ficar subordinada à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente; |
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a)

a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência, a exportação ou o comércio de armas e munições que sejam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou que se destinem a fazer parte de uma colecção ou panóplia; a autorização pode ficar subordinada à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente;

| b) | a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência ou a exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos; |
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b)

a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência ou a exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos;

| c) | a importação, a exportação ou o trânsito de armas do estrangeiro com destino a outro país. |
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c)

a importação, a exportação ou o trânsito de armas do estrangeiro com destino a outro país.

A autorização pode ficar subordinada à condição de as armas em causa não poderem ser utilizadas para qualquer outro fim além dos que acima se indicam.

O Luxemburgo não dispõe de nenhum sistema nacional de marcação aquando do fabrico e/ou da importação de armas ligeiras. Não existem fábricas de armamento no país. Os armeiros e comerciantes de armas e munições têm de manter um registo de armas que saem e entram, com a indicação da marca, do calibre e do número de série de cada arma e dos nomes e endereços do fornecedor e do comprador.

O registo deve também indicar o número e a data de emissão da autorização ministerial. É obrigatório apresentá-lo a pedido de qualquer representante das autoridades públicas. Pode ser exigido aos armeiros e comerciantes de armas que facultem ao Ministro da Justiça uma cópia do respectivo registo. É o Ministro da Justiça que estabelece as quantidades máximas de armas e munições que os armeiros e os comerciantes de armas podem ter em armazém.

Em caso de motins, ajuntamentos suspeitos ou perturbações da ordem pública, o Ministro da Justiça pode ordenar o encerramento ou a evacuação de lojas ou armazéns de armas e munições e a transferência do conteúdo para um local especificado.

As infracções à Lei de 15 de Março de 1983 são puníveis com prisão de oito dias a cinco anos.

Exportação

Quando uma arma é comprada no Luxemburgo para exportação, o armeiro solicita ao Ministério da Justiça que conceda ao vendedor uma licença para a exportação da arma, isto é, para a transportar do local de aquisição até à fronteira. Os pedidos de licença de exportação de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa devem ser acompanhados de uma licença de importação internacional ou de um certificado de utilizador final. Em conformidade com o Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, na sua versão alterada, a forma e o teor dos documentos em questão devem ser definidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação.

No âmbito e em aplicação da Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (artigo 11.o), o Luxemburgo comunica aos outros Estados-Membros em causa as autorizações de exportação para os respectivos territórios que tenham sido concedidas.

O serviço de concessão de licenças pode exigir que os pedidos relativos ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa sejam acompanhados de um documento no qual as autoridades competentes do país de proveniência dos artigos atestem que é autorizada a exportação para o país de destino declarado.

Os pedidos de licenças de exportação e de trânsito devem ser acompanhados de uma declaração, assinada pelo requerente, em como a operação de exportação ou trânsito será realizada em conformidade com o pedido de licença. Após cada remessa de artigos abrangidos por uma licença de exportação, o exportador tem de facultar ao serviço de concessão de licenças, num prazo de três meses, uma prova de que os artigos chegaram ao país de destino autorizado e de que o importador recebeu autorização de introdução no consumo.

A prova consiste num documento emitido pelas autoridades aduaneiras do país de importação, certificando que os artigos exportados foram declarados para introdução no consumo, ou em qualquer outro documento pelo qual se comprove que os artigos foram directamente recepcionados pela autoridade habilitada a fazê-lo no país de importação ou por qualquer operador que actue em nome dessa autoridade.

Destruição de armas

No que diz respeito à destruição de armas, o método utilizado pelo Luxemburgo (exército luxemburguês, polícia do Grão-Ducado e administração das alfândegas) é a destruição por corte («destruction by severing»), efectuada pelos depósitos de armas desses serviços. O metal cortado é acumulado num contentor e transportado por responsáveis dos depósitos de armas para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, o metal é fundido em altos fornos electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório.

PAÍSES BAIXOS

Em 2006, os Países Baixos não procederam a alterações da legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

POLÓNIA

A Lei de 22 de Junho de 2001 sobre a actividade económica no sector do fabrico e comércio de explosivos, armas, munições e tecnologia de uso militar ou policial (Diário Oficial n.o 67, diploma n.o 679 com a nova redacção que lhe foi dada) foi modificada para harmonizar a regulamentação polaca com a legislação da União Europeia.

Em 23 de Novembro de 2004, o Conselho de Ministro aprovou o Decreto relativo à imposição de proibições e restrições à venda de bens de importância estratégica para a segurança do Estado (Diário Oficial n.o 255, diploma n.o 2 557 alterado) que estabelece uma lista de países para os quais são proibidas ou sujeitas a restrições as exportações de armas. A 1 de Agosto de 2007 o Decreto foi alterado e actualizado em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à Polónia pelo facto de ser membro da ONU e da UE.

Foram também introduzidas alterações na Lei de 21 de Maio de 1999 sobre armas e munições (Diário Oficial n.o 53, diploma n.o 549 alterado), mas sem incidência sobre a questão do fabrico, comércio e marcação de armas.

A Polónia não introduziu alterações na restante legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

PORTUGAL

Em 2006 entrou em vigor um novo quadro jurídico que abrange a produção, a reparação, a importação, a exportação, a transferência, a armazenagem, a circulação, o comércio, o licenciamento, a aquisição e a detenção de armas ligeiras e de pequeno calibre, respectivos componentes e munições.

Todos os bens incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia e na Lista de Equipamento Militar de Wassenaar estão sujeitos a controlos de exportação, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre.

A importação e a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre estão sujeitas a uma autorização dos serviços de licenciamento do Ministério da Defesa ou do Ministério da Administração Interna, consoante se trate de armas de uso militar ou de uso civil.

O trânsito obedece às mesmas regras que a importação e a exportação, exigindo portanto uma autorização dos serviços de licenciamento.

Os pedidos de licença são analisados caso a caso. Cada pedido é também analisado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta os interesses de política externa, entre os quais a observância dos critérios consagrados no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas.

Os critérios do Código de Conduta são tidos em conta como normas mínimas para a avaliação dos pedidos de licenciamento. Não são concedidas licenças de exportação se estiverem em vigor embargos da ONU, da UE ou da OSCE. No caso das armas ligeiras e de pequeno calibre são também aplicadas as directrizes do Acordo de Wassenaar adoptadas em 2002.

As práticas nacionais em matéria de marcação estão em plena consonância com as melhores práticas definidas nos instrumentos internacionais, como o Protocolo das Nações Unidas relativo às Armas de Fogo, as Directrizes de Boas Práticas de Wassenaar em matéria de exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre, o Guia de Boas Práticas da OSCE sobre marcação, registo e rastreio de armas ligeiras e de pequeno calibre e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas.

No que se refere às armas de uso militar, o Ministério da Defesa exige que as armas importadas e exportadas sejam marcadas com o nome do fabricante, o país de fabrico e o número de série. É também incentivada a marcação de informações adicionais, como o ano de fabrico e o tipo/modelo de arma.

No que diz respeito às armas de pequeno calibre de uso civil, o artigo 53.o da Lei n.o 5/2006 obriga os fabricantes a marcar em todas as armas o seu nome, o modelo, o país de origem, o ano e o número de série de fabrico. As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrita uma marca aposta por um banco oficial de provas reconhecido por despacho do Ministro da Administração Interna.

Quando da reparação de armas possa resultar eliminação de número de série de fabrico, devem as armas ser, previamente, examinadas e marcadas pela PSP.

Nas armas encontradas sem a devida marcação, as autoridades nacionais procedem às correcções necessárias.

O Ministério da Defesa mantém um registo actualizado das armas de uso militar, bem como das armas na posse das forças armadas e das forças de segurança e por elas armazenadas.

O Ministério da Administração Interna é responsável pelo registo das armas de pequeno calibre de uso civil, registo esse de que constam dados sobre as armas produzidas, importadas, exportadas e transferidas. Cada registo inclui dados sobre os seguintes elementos: fabricante, número, modelo, calibre e elementos da transacção (data, entidades envolvidas, licença).

São também sujeitas a registo outras situações, como o roubo, a perda e a apreensão de armas.

ROMÉNIA

Não houve novas iniciativas nem alterações da legislação primária sobre ALPC.

A legislação secundária foi actualizada através da Decisão do Governo n.o 924/2007 que aprova a lista de bens militares sujeitos a controlo da exportação, importação e outras operações, e através do Despacho n.o 200/2007 do Presidente da ANCEX (Agência Nacional de Controlo das Exportações) relativo aos formulários de licença global de exportação e do Despacho n.o 155/2007 do Presidente da ANCEX que actualiza o processo de consulta para a classificação dos bens.

ESLOVÁQUIA

No contexto da execução, a nível nacional, da Acção Comum da UE relativa às ALPC e do Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, e no que diz respeito à legislação eslovaca sobre ALPC, não houve quaisquer alterações em 2007.

ESPANHA

A Câmara dos Deputados aprovou a Lei n.o 53/2007, de 28 de Dezembro de 2007, sobre o controlo do comércio externo do material de defesa e de dupla utilização, que entrou em vigor a 29 de Janeiro de 2008. Com esta lei, a Espanha faz hoje parte do conjunto de países dotados da legislação mais exigente neste domínio. A Lei n.o 53/2007 faz referência, e observa, o conjunto das disposições do Programa de Acção e das resoluções adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), bem como do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (adoptado pela AGNU em 31 de Maio de 2001), conhecido sob o nome de «Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo».

A introdução desta nova lei tem as seguintes consequências:

| — | A legislação espanhola neste domínio releva hoje de uma norma jurídica do nível da lei, o que cria um instrumento para exercer controlos mais eficazes, |
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A legislação espanhola neste domínio releva hoje de uma norma jurídica do nível da lei, o que cria um instrumento para exercer controlos mais eficazes,

| — | Esta nova lei estabelece novas disposições em matéria de comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização, no pleno respeito dos compromissos assumidos pela Espanha nas diversas instâncias internacionais e em relação a todos os regimes de não proliferação, |
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Esta nova lei estabelece novas disposições em matéria de comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização, no pleno respeito dos compromissos assumidos pela Espanha nas diversas instâncias internacionais e em relação a todos os regimes de não proliferação,

| — | A nova lei alarga o âmbito de aplicação dos controlos a todo o tipo de armas de fogo, incluindo as armas de caça e de tiro desportivo, respectivas componentes e munições, em conformidade com a Resolução 55/225 adoptada pela ONU contra o tráfico de armas de fogo, suas componentes e munições, |
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A nova lei alarga o âmbito de aplicação dos controlos a todo o tipo de armas de fogo, incluindo as armas de caça e de tiro desportivo, respectivas componentes e munições, em conformidade com a Resolução 55/225 adoptada pela ONU contra o tráfico de armas de fogo, suas componentes e munições,

| — | A lei toma em consideração, de maneira explícita, os oito critérios do Código de Conduta europeu relativo à Exportação de Armas, bem como o critério adoptado pela OSCE para as operações de exportação de ALPC, |
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A lei toma em consideração, de maneira explícita, os oito critérios do Código de Conduta europeu relativo à Exportação de Armas, bem como o critério adoptado pela OSCE para as operações de exportação de ALPC,

| — | Por último, consta da lei o compromisso explícito de promover e participar nos processos regionais e internacionais em prol de um controlo acrescido do comércio de armas, especialmente a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT). |
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Por último, consta da lei o compromisso explícito de promover e participar nos processos regionais e internacionais em prol de um controlo acrescido do comércio de armas, especialmente a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT).

A Espanha depositou no Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 7 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de adesão ao Protocolo da ONU sobre as armas de fogo, que entrou em vigor em 11 de Março de 2007.

A Espanha transpôs recentemente para o seu direito interno o Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio de ALPC.

I.C.   Formação da administração, dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos órgãos judiciais

Apresentam-se seguidamente os dados facultados pelos Estados-Membros sobre os seus esforços e iniciativas no domínio da formação das respectivas administrações nacionais.

ROMÉNIA

A Roménia continuou a desenvolver uma importante actividade de sensibilização da indústria do sector, através de eventos diversos, como a exposição e conferência «Defesa e Aeroespacial do Mar Negro» (24-27 de Abril de 2007) e a exposição Expomil (18-21 de Outubro de 2007), para promover e divulgar junto das empresas o enquadramento jurídico e as melhores práticas em matéria de controlo das exportações.

ESPANHA

Em 2007, as diferentes unidades espanholas responsáveis pela manutenção da ordem continuaram a organizar, como nos anos anteriores, formações e seminários sobre o enquadramento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação das tecnologias da informação para efeitos de controlo. Foram assim organizados seminários regulares de sensibilização para o enquadramento jurídico aplicável à prevenção e à luta contra o tráfico de ALPC, com o objectivo de actualizar ou aprofundar os conhecimentos dos agentes responsáveis por estas questões.

REINO UNIDO

O Reino Unido procedeu a uma revisão da sua regulamentação sobre corretagem, tendo já sido tomadas algumas decisões sobre a via a seguir: iremos alargar os controlos extraterritoriais sobre as armas de pequeno calibre e os Manpads a partir de 1 de Outubro de 2008; em Abril de 2009 serão introduzidos controlos extraterritoriais de armas ligeiras; não foi ainda tomada uma decisão quanto à regulamentação da prestação de serviços conexos (e, em caso afirmativo, que serviços) a todos os casos de corretagem de ALPC, e estamos ainda a ponderar a oportunidade de criar um registo de corretores de armas, nomeadamente no que toca a saber se as vantagens de um sistema de registo justificam o ónus imposto às empresas lícitas. O Reino Unido é actualmente o único Estado-Membro da UE que publica os dados referentes às licenças de corretagem, incluindo as recusas.

I.D.   Outras iniciativas ou actividades

FRANÇA

O relatório anual ao Parlamento sobre as exportações de armamento da França em 2007 foi apresentado em Outubro de 2008. O relatório, que apresenta as práticas nacionais de controlo e os exercícios internacionais no domínio do controlo das exportações em que a França participa, inclui um anexo sobre as ALPC entregues pela França. Testemunha assim do esforço continuado de transparência que a França tem vindo a efectuar nestas questões para com a sociedade civil e a comunidade internacional.

ESPANHA

Sob a coordenação da Inspecção Central das Armas de Fogo e Explosivos da Guardia Civil, os serviços especializados espanhóis apreenderam 1 184 armas de fogo ilegais (82 provenientes de países do espaço Schengen, 1 102 de países não-Schengen) em 2007. Neste momento, as autoridades espanholas têm em seu poder 269 267 armas de fogo de todos os tipos, das quais 51 974 foram desde já seleccionadas para serem leiloadas e 30 328 para serem destruídas.

Em 2007, estes serviços procederam a 26 291 inspecções, de que resultaram 693 processos contra fabricantes, armeiros, particulares ou empresas de transportes de fundos, 243 por infracções relacionadas com armas de fogo e 450 com explosivos. Os agentes das alfândegas efectuam também acções regulares nos portos e aeroportos no quadro da detecção de infracções nestes domínios.

II.   MEDIDAS INTERNACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2007

II.A.   Medidas de combate à acumulação e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e de prevenção do tráfico de armas convencionais

II.A.1.   Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU, pelo CICV e por outras organizações internacionais ou regionais e ONG

II.A.1.1.   Acções e projectos apoiados pela União Europeia

| 1. | A nível regional, as acções da UE no domínio das ALPC incluíram: | Sul e Leste da Europa | Ucrânia: no âmbito da implementação da Decisão 2005/852/PESC do Conselho: a União Europeia contribuiu com 1 000 000 EUR para equipamentos e para a destruição de 20 000 ALPC. Este projecto de um ano começou em 4 de Agosto de 2006 e está a ser executado pela Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA). Até à data, foram destruídas 17 710 ALPC e o objectivo de 20 000 ALPC foi aumentado para 27 760, devido à redução dos custos directos. A segunda parte da convenção relativa à subvenção – fornecimento de equipamentos – ainda não foi implementada, uma vez que os «Rada» (parlamentos locais) de Kalinovka e de Vinnitsa vetaram, por unanimidade, o plano destinado a criar a instalação de desmilitarização de Kalinovka, e que é por conseguinte preciso mais tempo para estudar outras opções. Esta situação atrasou todo o processo e a convenção relativa à subvenção teve de ser prorrogada até 31 de Março de 2008, para que se pudesse dar cumprimento ao objectivo fixado para a subvenção e utilizar plenamente a contribuição da UE. O CODUN está a ponderar a possibilidade de conceder mais apoio. |
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1.

A nível regional, as acções da UE no domínio das ALPC incluíram:

Sul e Leste da Europa

Ucrânia: no âmbito da implementação da Decisão 2005/852/PESC do Conselho: a União Europeia contribuiu com 1 000 000 EUR para equipamentos e para a destruição de 20 000 ALPC. Este projecto de um ano começou em 4 de Agosto de 2006 e está a ser executado pela Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA). Até à data, foram destruídas 17 710 ALPC e o objectivo de 20 000 ALPC foi aumentado para 27 760, devido à redução dos custos directos. A segunda parte da convenção relativa à subvenção – fornecimento de equipamentos – ainda não foi implementada, uma vez que os «Rada» (parlamentos locais) de Kalinovka e de Vinnitsa vetaram, por unanimidade, o plano destinado a criar a instalação de desmilitarização de Kalinovka, e que é por conseguinte preciso mais tempo para estudar outras opções. Esta situação atrasou todo o processo e a convenção relativa à subvenção teve de ser prorrogada até 31 de Março de 2008, para que se pudesse dar cumprimento ao objectivo fixado para a subvenção e utilizar plenamente a contribuição da UE. O CODUN está a ponderar a possibilidade de conceder mais apoio.

| | Balcãs Ocidentais: com base nas actividades iniciadas em 2006, o Plano de Apoio da UE aos Balcãs Ocidentais em matéria de ALPC (projecto-piloto), implementado pelo Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Seesac), continuou a levar por diante vários projectos sobre ALPC em países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, ARJM, Sérvia, Montenegro e Kosovo) com o objectivo de lhes permitir estabelecer quadros jurídicos e institucionais consentâneos com as políticas e práticas da UE no domínio do controlo das ALPC.
  Foi desenvolvida uma série de respostas, nomeadamente: 1) o envio de consultores técnicos superiores (Chief Technical Advisors) para a Albânia, a Bósnia e Herzegovina (BH), a Croácia, o Montenegro, o território do Kosovo administrado pelas Nações Unidas (Kosovo) e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM); 2) uma análise da legislação sobre o controlo da exportação e transferência de armas; 3) o desenvolvimento de ferramentas de apoio operacional; 4) a concepção, o desenvolvimento e a implementação de um software sofisticado de gestão e registo das armas na ARJM; 5) o envolvimento dos deputados na questão das ALPC e a formação de um Fórum Parlamentar Regional sobre ALPC; 6) a investigação sobre a interacção das crianças e dos jovens com as ALPC na região; e 7) o apoio à construção de comunidades mais seguras. O projecto apoiou igualmente as actividades de assistência técnica e de desenvolvimento de projectos do Seesac em curso na região. |
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Balcãs Ocidentais: com base nas actividades iniciadas em 2006, o Plano de Apoio da UE aos Balcãs Ocidentais em matéria de ALPC (projecto-piloto), implementado pelo Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Seesac), continuou a levar por diante vários projectos sobre ALPC em países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, ARJM, Sérvia, Montenegro e Kosovo) com o objectivo de lhes permitir estabelecer quadros jurídicos e institucionais consentâneos com as políticas e práticas da UE no domínio do controlo das ALPC.

Foi desenvolvida uma série de respostas, nomeadamente: 1) o envio de consultores técnicos superiores (Chief Technical Advisors) para a Albânia, a Bósnia e Herzegovina (BH), a Croácia, o Montenegro, o território do Kosovo administrado pelas Nações Unidas (Kosovo) e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM); 2) uma análise da legislação sobre o controlo da exportação e transferência de armas; 3) o desenvolvimento de ferramentas de apoio operacional; 4) a concepção, o desenvolvimento e a implementação de um software sofisticado de gestão e registo das armas na ARJM; 5) o envolvimento dos deputados na questão das ALPC e a formação de um Fórum Parlamentar Regional sobre ALPC; 6) a investigação sobre a interacção das crianças e dos jovens com as ALPC na região; e 7) o apoio à construção de comunidades mais seguras. O projecto apoiou igualmente as actividades de assistência técnica e de desenvolvimento de projectos do Seesac em curso na região.

| | Albânia: O projecto do Fundo Fiduciário da OTAN/PPP sobre a desmilitarização das ALPC na Albânia ficou concluído em 2007. A UE atribuiu a este projecto (Decisões do Conselho 2003/276/PESC e 2004/790/PESC) 1 320 000 EUR , dos quais foram gastos 1 308 423 EUR. |
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Albânia: O projecto do Fundo Fiduciário da OTAN/PPP sobre a desmilitarização das ALPC na Albânia ficou concluído em 2007. A UE atribuiu a este projecto (Decisões do Conselho 2003/276/PESC e 2004/790/PESC) 1 320 000 EUR , dos quais foram gastos 1 308 423 EUR.

| | África: | África Ocidental: no âmbito de um programa de prevenção de conflitos e consolidação da paz na região da África Ocidental, dotado de 5,5 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), a CE apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 1,45 milhões EUR, prestando assistência na criação e no reforço das comissões nacionais para as armas de pequeno calibre e das respectivas actividades. O projecto visava também reforçar a capacidade para assegurar uma supervisão política global e uma gestão eficaz das transferências legais de armas na sub-região e para formular e desenvolver políticas em matéria de luta contra a proliferação e o tráfico de ALPC.
  A CE apoiou também um projecto específico (Fundo Europeu de Desenvolvimento) de assistência técnica para ajudar a Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao a redigir o Plano de Acção relativo à implementação da Convenção sobre ALPC. |
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África:

África Ocidental: no âmbito de um programa de prevenção de conflitos e consolidação da paz na região da África Ocidental, dotado de 5,5 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), a CE apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 1,45 milhões EUR, prestando assistência na criação e no reforço das comissões nacionais para as armas de pequeno calibre e das respectivas actividades. O projecto visava também reforçar a capacidade para assegurar uma supervisão política global e uma gestão eficaz das transferências legais de armas na sub-região e para formular e desenvolver políticas em matéria de luta contra a proliferação e o tráfico de ALPC.

A CE apoiou também um projecto específico (Fundo Europeu de Desenvolvimento) de assistência técnica para ajudar a Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao a redigir o Plano de Acção relativo à implementação da Convenção sobre ALPC.

| | África Central: A CE apoiou um projecto de três anos, num montante de 4 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), destinado a desenvolver as capacidades para a paz e segurança da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS/CEEAC), nomeadamente no que se refere à prevenção de conflitos, ao mecanismo de alerta rápido, à cooperação com as ONG activas no domínio da prevenção de conflitos, às acções políticas e diplomáticas, inclusive em matéria de ALPC. |
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África Central: A CE apoiou um projecto de três anos, num montante de 4 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), destinado a desenvolver as capacidades para a paz e segurança da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS/CEEAC), nomeadamente no que se refere à prevenção de conflitos, ao mecanismo de alerta rápido, à cooperação com as ONG activas no domínio da prevenção de conflitos, às acções políticas e diplomáticas, inclusive em matéria de ALPC.

| | União Africana: a CE disponibilizou verbas para a organização do Seminário da Comissão da União Africana – Comissão Europeia sobre desminagem e desarmamento, inclusive no que se refere às ALPC, para intensificar o diálogo entre as duas organizações, proceder ao intercâmbio de boas práticas e analisar os futuros projectos a apoiar eventualmente neste domínio. |
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União Africana: a CE disponibilizou verbas para a organização do Seminário da Comissão da União Africana – Comissão Europeia sobre desminagem e desarmamento, inclusive no que se refere às ALPC, para intensificar o diálogo entre as duas organizações, proceder ao intercâmbio de boas práticas e analisar os futuros projectos a apoiar eventualmente neste domínio.

| 2. | A Comissão Europeia apoiou também numerosos programas mais vastos em matéria de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, nomeadamente na Libéria, no Sudão, no Congo Brazzaville e no Haiti, programas esses que dizem directa ou indirectamente respeito à redução global da violência, à posse de armas, à reestruturação das forças armadas e à questão da reintegração dos ex-combatentes na sociedade. |
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2.

A Comissão Europeia apoiou também numerosos programas mais vastos em matéria de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, nomeadamente na Libéria, no Sudão, no Congo Brazzaville e no Haiti, programas esses que dizem directa ou indirectamente respeito à redução global da violência, à posse de armas, à reestruturação das forças armadas e à questão da reintegração dos ex-combatentes na sociedade.

América Latina/Caraíbas: A execução da última fase do projecto «Formação dos formadores e base de dados», em 2007, inscreveu-se no seguimento da aprovação pelo Conselho da Decisão 2006/1000/PESC, que previa uma contribuição final de 700 000 EUR . Este projecto de um ano contribuiu para a luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC na América Latina e nas Caraíbas. Até à data, o projecto permitiu formar em técnicas de investigação mais de 1 340 responsáveis pela aplicação da lei e espera-se que, quando chegar ao seu termo, tenham sido formados 2 300 responsáveis.

Além disso, mais de 180 deputados e seus conselheiros receberam formação no âmbito de uma série de cursos, estando a ser construídas e reequipadas algumas instalações para uma melhor coordenação das actividades conjuntas. Em termos de impacto, determinados países da região comunicaram oficialmente a apreensão de armas de fogo e respectivas peças e munições, tendo associado essa apreensão às medidas de desenvolvimento de capacidades tornadas possíveis graças aos cursos. A estratégia de saída do projecto estava a ser implementada tendo em vista incentivar os Estados da região, bem como os doadores e organizações locais, a assumirem eles as responsabilidades, através de um financiamento bilateral.

II.A.2.   Assistência financeira, técnica e de outro tipo, prestada por Estados-Membros da UE a projectos no domínio das ALPC

Para além dos projectos financiados pela UE através dos diversos instrumentos ao seu dispor, os Estados-Membros têm financiado bilateralmente uma vasta gama de projectos relacionados com ALPC. Os Estados-Membros facultaram até à data as seguintes informações para o presente relatório:

ÁUSTRIA

Em 2007, a Áustria contribuiu para diversos projectos de assistência conduzidos pelo UNODA no quadro do processo da ONU de combate às ALPC, com a tónica nos projectos centrados em África.

A Áustria apoiou designadamente os seguintes projectos:

| — | Implementação de medidas práticas de desarmamento na África Ocidental: Apoio técnico à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao e ao Ecosap (200 000 EUR), |
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Implementação de medidas práticas de desarmamento na África Ocidental: Apoio técnico à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao e ao Ecosap (200 000 EUR),

| — | Regulamentação da corretagem de armas de pequeno calibre em África (100 000 EUR), |
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Regulamentação da corretagem de armas de pequeno calibre em África (100 000 EUR),

| — | Elaboração de um instrumento jurídico para o controlo das ALPC na África Central (230 000 EUR). |
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Elaboração de um instrumento jurídico para o controlo das ALPC na África Central (230 000 EUR).

FINLÂNDIA

| — | a Finlândia apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 250 000 EUR em 2007. Em 2008 será desembolsado um montante análogo, pelo que o apoio total da Finlândia ascenderá a 750 000 EUR, |
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a Finlândia apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 250 000 EUR em 2007. Em 2008 será desembolsado um montante análogo, pelo que o apoio total da Finlândia ascenderá a 750 000 EUR,

| — | Contributo para a missão da OSCE na República da Moldávia, que abrangeu a destruição de lotes de munições excedentários e obsoletos (total 160 000 EUR), |
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Contributo para a missão da OSCE na República da Moldávia, que abrangeu a destruição de lotes de munições excedentários e obsoletos (total 160 000 EUR),

| — | Contribuição para o Programa da OSCE para as ALPC e munições convencionais na República do Tajiquistão 2006-2008, Fase I, restauro de seis depósitos de munições em seis localidades (total 100 000 EUR), |
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Contribuição para o Programa da OSCE para as ALPC e munições convencionais na República do Tajiquistão 2006-2008, Fase I, restauro de seis depósitos de munições em seis localidades (total 100 000 EUR),

| — | Contribuição para o fundo fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN no Afeganistão – apoio à segurança física e à gestão de arsenais de munições (total: 100 000 EUR). |
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Contribuição para o fundo fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN no Afeganistão – apoio à segurança física e à gestão de arsenais de munições (total: 100 000 EUR).

FRANÇA

Durante o período 2006-2008, a França financiou, através do PNUD, três programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre:

| — | uma contribuição para o programa de apoio ao controlo das armas ligeiras nos Estados membros da CEDEAO que sucede ao esforço da França na União Europeia (260 000 dólares US), |
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uma contribuição para o programa de apoio ao controlo das armas ligeiras nos Estados membros da CEDEAO que sucede ao esforço da França na União Europeia (260 000 dólares US),

| — | um projecto de redução da violência armada na RDC mediante o controlo das armas ligeiras e a promoção de modos de vida sustentáveis (750 000 dólares US), |
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um projecto de redução da violência armada na RDC mediante o controlo das armas ligeiras e a promoção de modos de vida sustentáveis (750 000 dólares US),

| — | um programa de controlo das armas ligeiras e de desarmamento civil no Burundi (200 000 dólares US). |
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um programa de controlo das armas ligeiras e de desarmamento civil no Burundi (200 000 dólares US).

Além disso, em 2007 a França contribuiu para:

| — | o fundo de afectação especial do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento de Lomé (77 000 EUR), |
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o fundo de afectação especial do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento de Lomé (77 000 EUR),

| — | o orçamento para «actividades» do Racviac-CSC (30 000 EUR). |
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o orçamento para «actividades» do Racviac-CSC (30 000 EUR).

ALEMANHA

A Alemanha contribui para projectos e actividades no domínio das ALPC e respectivas munições, no âmbito de diversas instituições e organizações e em cooperação com as mesmas. A maior parte dessas actividades é levada a cabo num intervalo de tempo superior ao ano civil. Enumeram-se seguidamente as principais iniciativas de 2007:

Afeganistão (2004 – envelope orçamental 3 milhões de EUR)

Desde 2004, a Alemanha tem apoiado os processos de DDR (desenvolvimento, desmobilização e reintegração) e de DIAG (desmantelamento de grupos armados ilegais) no Afeganistão, co-financiando a eliminação e destruição de excedentes de armas e munições.

Angola (período 2003-2009 – envelope orçamental: 11 990 332 EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de ex-combatentes e suas famílias em Angola. Através do Instituto de Reintegração Socioprofissional dos Ex-Militares (IRSEM), a Alemanha contribui para o Programa de Desmobilização e Reinserção em Angola (ADRP), conduzido pelo Banco Mundial. A reintegração dos ex-combatentes é apoiada a nível local por projectos de desenvolvimento socioeconómico e pelo reforço da administração local.

Burundi (período 2003-2007 – envelope orçamental: 15 940 000 EUR)

A Alemanha apoia a execução de projectos no Burundi em prol da reintegração de ex-combatentes, de deslocados no interior do país e de refugiados que aí regressam. O contributo da Alemanha tem quatro grandes vertentes: autonomização das estruturas de reinserção na comunidade, revitalização da produção agrícola, criação de rendimentos e reabilitação das infra-estruturas.

Camboja (período 2007-2008 – envelope orçamental: 1 260 000 EUR)

A Alemanha apoia a acção do Governo Real do Camboja em matéria de controlo das ALPC com incidência na gestão dos arsenais e na destruição das existências de munições convencionais em excesso.

República Democrática do Congo (período: 2005-2011 – envelope orçamental: 12 milhões de EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de crianças e jovens anteriormente associados a forças de combate na província de Maniema (RDC) com 3,5 milhões de EUR (assistência técnica) e com 8,5 milhões de EUR destinados à reintegração de ex-combatentes (até Outubro de 2008, assistência financeira) para projectos de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva.

Região dos Grandes Lagos (período 2003-2009 – envelope orçamental: 12 900 000 EUR)

A Alemanha atribui 12,9 milhões de EUR ao fundo fiduciário do Programa Multipaíses de Desmobilização e Reinserção (MDRP) para a região alargada dos Grandes Lagos, liderado pelo Banco Mundial. A Alemanha também contribui (com 7,5 milhões de EUR) para o projecto «Combater a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre», executado no âmbito do apoio do processo da Conferência sobre a região dos Grandes Lagos (2004-2011).

Libéria (período 2005-2007 – envelope orçamental: 10 750 000 EUR)

A Alemanha apoia o programa nacional de desmobilização e reintegração. O programa presta apoio psicossocial a vítimas de agressões sexuais relacionadas com a guerra na Libéria, e apoia a reinserção de ex-combatentes e de refugiados que regressam e através de uma reabilitação de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva.

Ruanda (período 2003-2007 – envelope orçamental: 8 773 000 EUR)

A Alemanha apoia a Comissão de Desmobilização e Reintegração do Ruanda e o processo de reinserção social e reabilitação médica de ex-combatentes no Ruanda.

«Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» (período 2001-2008 – envelope orçamental: 3 452 000 EUR)

O Governo alemão criou o projecto sectorial «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre», que visa, nomeadamente, elaborar e testar instrumentos de controlo dessas armas na cooperação para o desenvolvimento. Em 2007, o projecto ajudou o ponto de contacto ugandês para as armas de pequeno calibre a executar o Plano de Acção nacional sobre o controlo dessas armas nos domínios do reforço das capacidades e da sensibilização. Decorreu um processo de concertação política e foram organizadas campanhas de sensibilização e ateliers de formação com representantes do sector da segurança, grupos da sociedade civil e ONG (como, por exemplo, o Conselho Cristão do Uganda (Ugandan Christian Council – UJCC).

IRLANDA

Desde a instituição do Programa de Acção, a Irlanda deu um contributo de cerca de 2 milhões de EUR em projectos consagrados às ALPC. Nos últimos quatro anos, a Irlanda contribuiu também para financiar o Fórum de Genebra, uma organização com sede em Genebra cujo objectivo consiste em criar parcerias entre governos, organizações internacionais e ONG para tratar as problemáticas comuns do desarmamento e do controlo de armas. O Fórum continua a apoiar os processos em curso que visam combater a proliferação e o uso indevido de armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Irlanda, enquanto membro da Rede de Segurança Humana, preconiza uma abordagem da questão do armamento centrado nas pessoas e conta já com um longo historial de financiamento de programas de desarmamento, desmobilização, reintegração e reabilitação (DDRR). Foi promovida a participação directa das Forças de Defesa no programa de DDRR na Libéria; apesar de a sua participação se ter centrado sobretudo nos aspectos de segurança, as forças adquiriram um conhecimento aprofundado do funcionamento desse tipo de programas, o que pode revelar-se útil em futuras missões da ONU em África. Além disso, a experiência adquirida pelas forças na missão MINUL em matéria de DDRR também poderá alimentar a futura cooperação com os nossos parceiros europeus. Em Maio de 2007, a Irlanda retirou o contingente que enviara para a

missão na Libéria e, em Novembro do mesmo ano, concordou em destacar cerca de 400 membros da Força Permanente de Defesa para a nova operação conduzida pela UE com mandato da ONU na República do Chade e na República Centro-Africana, a EUFOR Chade/RCA.

Em Dezembro de 2007, a Irlanda deu uma contribuição de 3 500 EUR à IANSA (Rede de Acção Internacional sobre Armas Ligeiras) para apoiar a publicação de um livro sobre ALPC na África do Sul.

LETÓNIA

Em 2007, a Letónia deu um contributo de 7 000 EUR ao Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN para a destruição de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, bem como de MANPAD, na Ucrânia.

LITUÂNIA

No âmbito das actividades de reconstrução da província de Gor (Afeganistão), os efectivos militares lituanos têm-se consagrado, desde 2005, à destruição de arsenais de ALPC, explosivos e munições velhos, excedentários e recolhidos. Além disso, a equipa de reconstrução da província tem ajudado as autoridades locais a executar o programa de desmantelamento de grupos armados ilegais no Afeganistão, e a levar a cabo o armazenamento, marcação e contabilização de armas; tem ainda apoiado essas autoridades na recolha de ALPC e munições.

LUXEMBURGO

De 2001 a 2004, as autoridades luxemburguesas financiaram um projecto do Grupo de Investigação e Informação sobre Paz e Segurança (Groupe de Recherche et d’Information sur la Paix et la Sécurité – GRIP) intitulado «Reforço de uma rede de ONG africanas na área da prevenção de conflitos e da construção da paz». Este projecto prevê designadamente a criação de uma rede de ONG da África Central e Ocidental que intervêm na cultura da paz, na instauração da paz e na luta contra a proliferação de armas ligeiras. A contribuição total para este projecto eleva-se a 223 000 EUR. Além disso, em 2007 foi atribuído ao GRIP um montante de 20 000 EUR a título de contribuição voluntária.

MALTA

Malta continua muito apreensiva com o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, e com a sua acumulação excessiva e disseminação descontrolada. Malta continua a dar todo o seu apoio a iniciativas internacionais e regionais para a adopção de novas medidas que ajudem a encontrar formas inovadoras de diminuir o comércio, fabrico e transferência ilícitos de armas e de controlar a produção, comércio, acumulação e utilização de ALPC.

Malta destaca que, para facilitar a recolha de informações sobre o comércio de ALPC, é necessário que essas informações circulem (tanto a nível nacional como internacional) entre as autoridades nacionais e internacionais.

PAÍSES BAIXOS

Em 2007, os Países Baixos contribuíram para as seguintes instituições, projectos e outras actividades no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições:

| — | Centro Regional de Armas de Pequeno Calibre (RECSA), implementação da Declaração de Nairobi e do Protocolo de Nairobi na região dos Grandes Lagos e no Corno de África, |
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Centro Regional de Armas de Pequeno Calibre (RECSA), implementação da Declaração de Nairobi e do Protocolo de Nairobi na região dos Grandes Lagos e no Corno de África,

| — | Saferworld, «Diminuir a violência armada, reforçar a segurança das pessoas e criar as condições de um desenvolvimento sustentável através do controlo das armas de pequeno calibre», |
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Saferworld, «Diminuir a violência armada, reforçar a segurança das pessoas e criar as condições de um desenvolvimento sustentável através do controlo das armas de pequeno calibre»,

| — | Saferworld, projecto «Biting the Bullet», |
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Saferworld, projecto «Biting the Bullet»,

| — | Instituto de Estudos de Segurança (IES), estudos por país e investigação transfronteiras na África Austral, Oriental e Central para efeitos de implementação e transferência de dados; |
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Instituto de Estudos de Segurança (IES), estudos por país e investigação transfronteiras na África Austral, Oriental e Central para efeitos de implementação e transferência de dados;

| — | IANSA, estratégia de sensibilização mundial a favor da diminuição das armas de pequeno calibre, |
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IANSA, estratégia de sensibilização mundial a favor da diminuição das armas de pequeno calibre,

| — | Small Arms Survey, «financiamento de base», |
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Small Arms Survey, «financiamento de base»,

| — | Dealing and Wheeling in SALW, documentário de Sander Francken, contribuição financeira para a realização e difusão do documentário, |
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Dealing and Wheeling in SALW, documentário de Sander Francken, contribuição financeira para a realização e difusão do documentário,

| — | Fórum de Genebra, «Building Peace and Security Partnerships», |
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Fórum de Genebra, «Building Peace and Security Partnerships»,

| — | Asociación para Políticas Públicas (APP), actividades contra a proliferação e o comércio ilícito de armas de pequeno calibre na Argentina, |
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Asociación para Políticas Públicas (APP), actividades contra a proliferação e o comércio ilícito de armas de pequeno calibre na Argentina,

| — | HALO Trust, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de munições, no Afeganistão, |
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HALO Trust, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de munições, no Afeganistão,

| — | Mine Action Group, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de munições, na RDC, |
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Mine Action Group, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de munições, na RDC,

| — | OSCE, projecto de destruição e o armazenamento seguro de ALPC e de munições convencionais na República do Tajiquistão, |
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OSCE, projecto de destruição e o armazenamento seguro de ALPC e de munições convencionais na República do Tajiquistão,

| — | Unidir, elaboração de um protocolo sobre o diagnóstico das necessidades de segurança, |
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Unidir, elaboração de um protocolo sobre o diagnóstico das necessidades de segurança,

| — | PNUD/Bósnia e Herzegovina, destruição de ALPC e de munições, |
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PNUD/Bósnia e Herzegovina, destruição de ALPC e de munições,

| — | PNUD/Kosovo, iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo, |
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PNUD/Kosovo, iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo,

| — | PNUD/Cedeao, Controlo das armas de pequeno calibre, União do Rio Mano, |
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PNUD/Cedeao, Controlo das armas de pequeno calibre, União do Rio Mano,

| — | Fundo fidiciário NAMSA/OTAN PPP, destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, Manpads e munições na Ucrânia, |
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Fundo fidiciário NAMSA/OTAN PPP, destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, Manpads e munições na Ucrânia,

| — | Fundo fidiciário NAMSA/OTAN PPP, destruição de munições na Albânia, |
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Fundo fidiciário NAMSA/OTAN PPP, destruição de munições na Albânia,

| — | Atelier do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento: consagrado a actividades de reforço das capacidades a fim de apoiar a aplicação do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (Nairobi, Dezembro de 2007), |
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Atelier do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento: consagrado a actividades de reforço das capacidades a fim de apoiar a aplicação do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (Nairobi, Dezembro de 2007),

| — | Contributo para a reunião realizada em Nairobi, em Novembro de 2007, durante a qual 29 países africanos assinaram a Declaração de África sobre Violência Armada e Desenvolvimento. |
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Contributo para a reunião realizada em Nairobi, em Novembro de 2007, durante a qual 29 países africanos assinaram a Declaração de África sobre Violência Armada e Desenvolvimento.

POLÓNIA

As Forças Armadas polacas que participavam em operações de manutenção da paz prosseguiram as suas actividades de recolha de armas, designadamente, no Iraque, Afeganistão, Kosovo e Bósnia e Herzegovina. Em 2007, por exemplo, o contingente militar polaco da EUFOR na Bósnia e Herzegovina recolheu 124 peças de armas longas, 2 pistolas, 7 lança-granadas antitanque, 6 lança-granadas M80 e RPG, 651 peças de granadas (incluindo 69 granadas de morteiro e 80 peças de granadas para espingarda) e 20 759 peças de munições diversas.

Quinze peritos nacionais destacados participaram na MAF UE (Missão de Assistência Fronteiriça) conduzida na Moldávia e Ucrânia no quadro da PESD, missão essa que, reforçando as capacidades de controlo fronteiriço e aduaneiro, contribui para a prevenção, o combate e a erradicação do tráfico de ALPC.

ESPANHA

No domínio das ALPC, a Espanha participou em todos os trabalhos das Nações Unidas, da OSCE, do Acordo de Wassenaar e do Fórum Parlamentar sobre as ALPC.

A Espanha apoiou a iniciativa promovida por diversas ONG através da campanha «Pelo Controlo das Armas», e participa no grupo intergovernamental de peritos escolhidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para estudar a exequibilidade, alcance e parâmetros de um futuro tratado sobre o comércio internacional de armas.

Em Dezembro de 2005, a Espanha assinou um memorando de acordo com o Secretariado Executivo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, ao abrigo do qual se comprometeu a apoiar as actividades e programas da Cedeao em 2006-2008 com um milhão de EUR, dos quais 750 000 EUR foram consagrados ao programa de controlo das ALPC na África Ocidental. Em 2007, foram assim autorizados 250 000 EUR para o efeito.

Além disso, a Espanha facultou apoio financeiro a diversas actividades desenvolvidas pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), bem como pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), num total de 400 000 EUR (200 000 para cada organismo). Entre essas actividades contam-se, por exemplo, a realização de um estudo comparativo das normas e instrumentos legais no domínio das armas de fogo, explosivos e munições de 30 países da região, e o apoio dado ao processo de destruição de armas de fogo que foi lançado pelo Peru em Dezembro de 2007 e está ainda a decorrer.

Quanto à Guardia Civil, desde 2005 que presta assistência técnica às autoridades de Cabo Verde no domínio do controlo de ALPC e explosivos.

ESLOVÁQUIA

A Eslováquia subscreveu o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e, na qualidade de membro da OSCE, fornece todos os anos informação sobre exportações, importações e excedentes de ALPC, incluindo outra informação relevante neste domínio, de harmonia com o Documento da OSCE sobre as ALPC. Na sua política de controlo das exportações, a Eslováquia aplica os princípios da OSCE sobre transferências de armas.

SUÉCIA

A Suécia ratificou todas as convenções mundiais relativas ao terrorismo, incluindo a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Detecção, em 5 de Abril de 2007.

A Suécia, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), Forças Armadas e Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, facultou apoio a uma série de projectos que visam prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC em todos os seus aspectos, de harmonia com o Programa de Acção das Nações Unidas.

Em 2007, o MNE financiou um estudo científico sobre «O impacto dos embargos da ONU aos armamentos nos fluxos de armas e nos comportamentos dos países visados», da responsabilidade do SIPRI (Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz, em Estocolmo), bem como o Programa Especial relativo à aplicação de Sanções Focalizadas, do Departamento de Investigação sobre Paz e Conflitos da Universidade de Uppsala. O estudo, que se encontra no sítio web do SIPRI (www.sipri.org), foi apresentado em Nova Iorque e em Bruxelas e tema de um seminário científico realizado em Londres. Embora não digam especificamente respeito às ALPC, as recomendações que o estudo formula à atenção do CSNU para tornar mais eficazes os embargos podem ter interesse para a questão das ALPC.

A Suécia lançou a Iniciativa de Estocolmo em matéria de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (Stockholm Initiative on DDR – SIDDR), que visa propor vias e meios de contribuir para a criação de um enquadramento previsível para o planeamento e a implementação de processos de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR). Da SIDDR resultou um relatório final, publicado em 2006, com recomendações aos intervenientes internacionais em programas de DDR. Os trabalhos respeitantes à SIDDR estão agora a cargo da Academia Folke Bernadotte.

A Academia Nacional de Defesa sueca está a trabalhar na manutenção e expansão de uma rede internacional de peritos em DDR que permita a partilha de conhecimentos e experiências teóricos e práticos. Esta Academia é membro, e actualmente co-presidente, do Grupo de Formação Integrada em DDR, que congrega institutos de formação com a intenção comum de conceber e partilhar material de formação baseado nas normas integradas de DDR das Nações Unidas.

A Suécia, através do seu MNE, tem vindo a conceder ajuda (25 milhões de coroas) ao Gabinete de Prevenção e Recuperação de Crises do PNUD. Foi assinado um acordo entre o PNUD e o Governo da Suécia sobre o apoio à destruição de excedentes de armas ligeiras e de pequeno calibre na região da OSCE. Esse acordo foi viabilizado pelo memorando de entendimento entre o Secretariado da OSCE e o referido Gabinete do PNUD, assinado em Junho de 2006 por iniciativa da Suécia. Foram previstos fundos específicos para financiar projectos conjuntos OSCE/PNUD sobre ALPC na Bielorrússia, Montenegro e Tajiquistão, projectos sobre ALPC na Bósnia e Herzegovina (UNDP Sachib), e ainda o projecto regional (Europa do Sudeste) sobre armas de pequeno calibre Seesac.

A Suécia, juntamente com a Ucrânia e a Letónia, está a participar num projecto trilateral de destruição de munições na Ucrânia. O MNE deu uma contribuição de 3,8 milhões de coroas para o período 2007-2009.

Além disso, o MNE tem apoiado desde 2005 os seguintes projectos:

| — | Small Arms Survey, Genebra: 1 milhão de coroas anuais (2005, 2006 e 2007) de financiamento de base, |
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Small Arms Survey, Genebra: 1 milhão de coroas anuais (2005, 2006 e 2007) de financiamento de base,

| — | IANSA: 350 000 coroas (2006-2007), |
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IANSA: 350 000 coroas (2006-2007),

| — | Viva Rio: 350 000 coroas (2006) + 275 000 coroas (2007) para o boletim informativo «En la Mira», |
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Viva Rio: 350 000 coroas (2006) + 275 000 coroas (2007) para o boletim informativo «En la Mira»,

| — | Fórum de Genebra: 250 000 coroas (2007), |
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Fórum de Genebra: 250 000 coroas (2007),

| — | SIPRI (além do financiamento de base): 265 000 coroas, em 2008, para um projecto de investigação sobre as declarações de ALPC feitas pelos Estados ao Registo de Armas Convencionais da ONU; 1 921 000 coroas, em 2008, para um estudo sobre transferências de ALPC para África; 1 885 000 coroas, em 2008, para a edição do Anuário do SIPRI. |
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SIPRI (além do financiamento de base): 265 000 coroas, em 2008, para um projecto de investigação sobre as declarações de ALPC feitas pelos Estados ao Registo de Armas Convencionais da ONU; 1 921 000 coroas, em 2008, para um estudo sobre transferências de ALPC para África; 1 885 000 coroas, em 2008, para a edição do Anuário do SIPRI.

Por intermédio da sua Autoridade para a Ajuda ao Desenvolvimento, a Suécia tem apoiado o processo de Nairobi e a aplicação da Convenção Interamericana sobre Armas de Fogo, através da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da ONU. A Suécia também apoiou financeiramente o programa sobre ALPC da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) nesta parte do continente (20 milhões de coroas para 2006-2007) e o UN-LiREC (12 milhões de coroas para 2005-2007).

Além disso, a Autoridade para a Ajuda ao Desenvolvimento tem vindo a apoiar, desde 2005, os seguintes projectos relacionados com ALPC:

| — | Programa Mundial da Saferworld, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 10,6 milhões de coroas (2005-2007), |
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Programa Mundial da Saferworld, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 10,6 milhões de coroas (2005-2007),

| — | Programa Mundial do Instituto de Estudos de Segurança, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 13 milhões de coroas (2005-2007), |
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Programa Mundial do Instituto de Estudos de Segurança, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 13 milhões de coroas (2005-2007),

| — | Programa Mundial da Unicef em matéria de Minas Terrestres e Armas de pequeno Calibre, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 7,75 milhões de coroas (2006-2007), |
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Programa Mundial da Unicef em matéria de Minas Terrestres e Armas de pequeno Calibre, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 7,75 milhões de coroas (2006-2007),

| — | Programa da Oxfam GB para as ALPC na África Ocidental, 12 milhões de coroas (2006-2007), |
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Programa da Oxfam GB para as ALPC na África Ocidental, 12 milhões de coroas (2006-2007),

| — | Programa do PNUD para as Armas de Pequeno Calibre na Serra Leoa, 5 milhões de coroas (2006), |
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Programa do PNUD para as Armas de Pequeno Calibre na Serra Leoa, 5 milhões de coroas (2006),

| — | Programa da Fundação Arias para as ALPC na América Central, 4,5 milhões de coroas (2005-2007), |
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Programa da Fundação Arias para as ALPC na América Central, 4,5 milhões de coroas (2005-2007),

| — | Programa Mundial para as ALPC do Kristna Fredsrörelsen (Movimento Cristão para a Paz)/Fórum Parlamentar, 10 milhões de coroas (2005-2007). |
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Programa Mundial para as ALPC do Kristna Fredsrörelsen (Movimento Cristão para a Paz)/Fórum Parlamentar, 10 milhões de coroas (2005-2007).

A Autoridade para a Ajuda ao Desenvolvimento facultou igualmente apoio a programas de DDR em diversas regiões e países:

| — | Programa Multipaíses de DDR promovido pelo Banco Mundial na região dos Grandes Lagos, 40 milhões de coroas (2006-2007), |
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Programa Multipaíses de DDR promovido pelo Banco Mundial na região dos Grandes Lagos, 40 milhões de coroas (2006-2007),

| — | Programa de DDR da MAPP/OEA na Colômbia, 21,8 milhões de coroas (2006-2007), |
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Programa de DDR da MAPP/OEA na Colômbia, 21,8 milhões de coroas (2006-2007),

| — | Universidade Nacional da Colômbia, programa de DDR, 1,5 milhões de coroas (2007). |
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Universidade Nacional da Colômbia, programa de DDR, 1,5 milhões de coroas (2007).

As Forças Armadas suecas apoiaram ou participaram nos seguintes projectos:

| — | Participação num projecto trilateral (Suécia, Ucrânia e Letónia) de destruição de munições na Ucrânia (cf. supra); |
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Participação num projecto trilateral (Suécia, Ucrânia e Letónia) de destruição de munições na Ucrânia (cf. supra);

| — | Apoio financeiro ao projecto do PNUD sobre controlo e redução de armas de pequeno calibre na Bósnia e Herzegovina (UNDP Sachib). |
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Apoio financeiro ao projecto do PNUD sobre controlo e redução de armas de pequeno calibre na Bósnia e Herzegovina (UNDP Sachib).

REINO UNIDO

O Reino Unido combate a oferta, a disponibilidade e a procura de armas de pequeno calibre e armas ligeiras através de políticas e programas inovadores. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, o Ministério da Defesa e o Departamento do Desenvolvimento Internacional colaboram na execução da política do Reino Unido, para a qual contribuem os 3,1 milhões de libras esterlinas da Estratégia de Segurança e Controlo de ALPC (2008-2009) no âmbito do Grupo de Prevenção de Conflitos (Conflict Prevention Pool-CPP). No último ano, o Reino Unido apoiou programas das agências da ONU e das ONG para recolher, gerir e destruir armas e munições, implementar acordos regionais existentes; conceber e implementar legislação e planos de acção nacionais, e ajudar a reforçar a capacidade da sociedade civil local. A ONG Saferworld, sedeada no Reino Unido, tem sido um parceiro decisivo. O Reino Unido dotou igualmente a Small Arms Survey de verbas para apoiar a análise, numa óptica política, do controlo das ALPC e da redução da violência armada, e apoiou as acções de defesa e campanhas mundiais sobre as ALPC e o tratado sobre o comércio de armas coordenadas pela Rede de Acção Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA) e a Campanha pelo Controlo das Armas.

Por intermédio do CPP e da colaboração com o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) e com a Saferworld, o Reino Unido ajudou a criar pontos de contacto operacionais para as armas de pequeno calibre no Burundi, República Democrática do Congo, Djibouti, Eritreia, Etiópia, Quénia, Ruanda, Seicheles, Somália, Sudão, Tanzânia e Uganda, e apoiou os planos de acção nacionais sobre ALPC, incluindo a elaboração de nova legislação adequada em matéria de fabrico, produção, exportação, importação, transferência e prevenção do desvio de ALPC.

Em Agosto de 2007, o Reino Unido, juntamente com 102 outros Estados e com 37 organizações internacionais e ONG, participou em Genebra numa reunião informal sobre controlo das transferências patrocinada pelo Canadá; a reunião contribuiu para uma melhor percepção das questões ligadas aos princípios do controlo das transferências de ALPC, e assinalou o empenhamento do Reino Unido e de outros Estados na aplicação de controlos mais rigorosos, tanto a nível nacional como regional, e, a prazo, à escala mundial. O Reino Unido continua a colaborar com outros apoiantes da iniciativa de Controlo das Transferências, no sentido de alargar o apoio internacional à adopção de directrizes comuns para as transferências de ALPC.

Além disso, o Programa de Sensibilização do Reino Unido sobre Controlo das Exportações faculta a outros governos conselhos sobre a forma de aperfeiçoar esses controlos, inclusive sobre as ALPC; o Reino Unido colaborou designadamente com a Bulgária e a Roménia (antes de aderirem à UE) neste sentido.

Levámos também a cabo acções de sensibilização em Estados da Europa do Sudeste como a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia e a Sérvia.

II.A.3.   Participação em seminários e conferências internacionais ou organização desse tipo de eventos

FINLÂNDIA

A Finlândia participou activamente nos trabalhos das organizações internacionais e acordos regionais sobre questões relacionadas com ALPC. Para além das actividades enumeradas adiante, a Finlândia participa nas reuniões e na redacção de relatórios da UE, ONU, OSCE, Conselho de Parceria Euro-Atlântico da OTAN, e Acordo de Wassenaar;

Foi um dos primeiros países defensores de um tratado internacional sobre comércio de armas e faz parte do grupo intergovernamental de peritos criado pela ONU para esse tratado.

ITÁLIA

Em 2007, a Itália participou activamente em vários encontros destinados a trocar informações sobre os procedimentos nacionais e a chegar a soluções comuns para os problemas relacionados com o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre.

Concretamente, a Itália esteve presente nos seguintes eventos:

| — | Atelier sobre Manpad organizado pela Missão Permanente da Austrália junto da Conferência do Desarmamento (Genebra, 18 de Janeiro de 2007); |
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Atelier sobre Manpad organizado pela Missão Permanente da Austrália junto da Conferência do Desarmamento (Genebra, 18 de Janeiro de 2007);

| — | Atelier de Tóquio sobre armas ligeiras e de pequeno calibre: «A questão das ALPC na perspectiva da protecção e da criação da comunidade pacífica» (Tóquio, 12 e 13 de Março de 2007); |
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Atelier de Tóquio sobre armas ligeiras e de pequeno calibre: «A questão das ALPC na perspectiva da protecção e da criação da comunidade pacífica» (Tóquio, 12 e 13 de Março de 2007);

| — | Reunião extraordinária do Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) da OSCE consagrada ao tráfico de ALPC por via aérea (Viena, 21 de Março de 2007). |
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Reunião extraordinária do Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) da OSCE consagrada ao tráfico de ALPC por via aérea (Viena, 21 de Março de 2007).

ROMÉNIA

De 6 a 8 de Março de 2007 realizou-se em Bucareste a 8.a Conferência Internacional sobre Controlo das Exportações, que foi organizada pela Roménia e o Governo dos Estados Unidos e que permitiu a mais de 180 agentes e peritos em controlo das exportações (oriundos de 55 países e 12 organizações internacionais, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia e a Organização Mundial das Alfândegas) debater a situação actual nessa matéria e as estratégias a adoptar para reforçar a segurança do comércio de produtos estratégicos.

II.A.4.   Outras iniciativas

ESPANHA

A Espanha organizou o «4.o Seminário sobre Armas m Ligeiras e de Pequeno Calibre» consagrado ao futuro do Programa de Acção das Nações Unidas e ao projecto de tratado sobre comércio de armas, que se realizou no Centro de Formação de Cartagena das Índias (Colômbia), de 5 a 9 de Fevereiro de 2007, no âmbito dos projectos de formação e assistência conduzidos pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID).

Além disso, a Espanha organizou em Madrid, de 5 a 7 de Junho de 2007, o «5.o Simpósio sobre ALPC e Munições Convencionais» destinado aos peritos das unidades de verificação que participam nos programas de assistência a fim de melhorar as condições de armazenamento e diminuir os arsenais de ALPC e respectivas munições. A Unidade Espanhola de Verificação (UVE) orientou estes trabalhos para três grandes linhas: avaliação dos instrumentos internacionais, em vigor ou em elaboração, em que se baseiam os referidos programas de assistência; análise dos vários programas de cooperação em curso; demonstração do sistema espanhol de gestão, controlo e segurança, e visita a um depósito de explosivos.

III.   Participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre

A UE continuou a apoiar a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, que permanece a base em que assentam os esforços envidados no plano mundial. O forte apoio da UE ao processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas tira designadamente partido dos esforços para estabelecer normas comuns sobre a exportação, importação e transbordo de armas ligeiras e de pequeno calibre.

No que respeita à Primeira Comissão da 62.a AGNU, todos os Estados-Membros da UE co-patrocinaram a resolução relativa ao auxílio aos Estados para reprimirem o tráfico de armas de pequeno calibre e para a respectiva recolha (Mali/Cedeao), que foi adoptada por consenso. A resolução relativa a todos os aspectos do comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre (Colômbia), foi co-patrocinada por 17 Estados-Membros da UE e adoptada pela Primeira Comissão da AGNU com um voto contra e sem abstenções.

Os trabalhos do Grupo de peritos governamentais encarregado de analisar novas medidas de reforço da cooperação internacional no domínio da prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre, que foram concluídos em Junho de 2007, contaram com a participação de peritos dos Estados-Membros da UE. A reunião foi presidida pelos Países Baixos. Nas suas conclusões, o relatório do Grupo inclui recomendações destinadas a reforçar a cooperação internacional para prevenir, combater e erradicar a corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre e apresenta medidas práticas para a implementação dessas recomendações. O relatório foi registado pela Primeira Comissão da 62.a AGNU.

Em 2007, a Comissão Europeia participou activamente nos trabalhos das organizações internacionais e regionais sobre questões relacionadas com as ALPC, nomeadamente em actividades organizadas pela ONU, pela OSCE e pela UA.

ESTÓNIA

A Estónia participa nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições.

A Estónia participa no Acordo de Wassenaar.

Os representantes da Estónia participaram activamente em conferências, cursos e seminários internacionais sobre a problemática das ALPC organizados pela ONU, OSCE, UE e outras organizações internacionais, bem como por ONG. A Estónia também apoia as negociações para a celebração de um tratado internacional sobre o comércio de armas.

Os representantes da Comissão de Bens Estratégicos também participaram activamente nos trabalhos dos grupos de trabalho da União Europeia para os controlos à exportação de armas convencionais (Coarm) e de produtos de dupla utilização (Wpdug).

Anualmente, a Estónia envia relatórios ao Registo de Armas Convencionais da ONU; em 2007, apresentou também o seu relatório nacional sobre a implementação do documento da OSCE relativo às armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

FRANÇA

A França apresentou ao Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) uma iniciativa de luta contra o tráfico de ALPC por via aérea. O mecanismo adoptado prevê a troca de informações, através do SITCEN, sobre as companhias aéreas susceptíveis de estarem implicadas nesse tipo de tráfico.

Por último, a França participou nos seminários do Grupo Multinacional das Armas Ligeiras (MSAG).

ALEMANHA

A Alemanha participa activamente nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais, sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Estes mecanismos multilaterais incluem, em especial, a ONU, a OSCE, a OTAN e o Acordo de Wassenaar. A Alemanha destaca periodicamente peritos para visitas de avaliação e apreciação, ateliers e seminários organizados no âmbito dessas organizações.

PAÍSES BAIXOS

| — | Os Países Baixos são membro do grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, que está a trabalhar na implementação da Declaração e num plano de acção concreto, |
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Os Países Baixos são membro do grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, que está a trabalhar na implementação da Declaração e num plano de acção concreto,

| — | Os Países Baixos pertencem ao Grupo de Missão CPCD-CAD da OCDE sobre Violência Armada e Redução da Pobreza, que visa reforçar a integração das políticas e programações sobre ALPC e violência armada nos quadros de desenvolvimento e nos programas de RSS. |
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Os Países Baixos pertencem ao Grupo de Missão CPCD-CAD da OCDE sobre Violência Armada e Redução da Pobreza, que visa reforçar a integração das políticas e programações sobre ALPC e violência armada nos quadros de desenvolvimento e nos programas de RSS.

POLÓNIA

Em 2007, representantes da Polónia participaram activamente em conferências, cursos, seminários e projectos internacionais dedicados aos problemas das ALPC e promovidos pela ONU, OSCE, UE, OTAN e outras organizações internacionais.

ESPANHA

A Espanha é membro do grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, pertencendo ao grupo de países mais empenhados neste assunto. Pertence também ao Grupo de Missão CPCD-CAD da OCDE sobre Violência Armada e Redução da Pobreza. A Espanha contribui para reforçar a integração da política e programação em matéria de ALPC/violência armada nos quadros de desenvolvimento e nos programas de RSS.

SUÉCIA

A Suécia é membro activo da Cooperação para o Controlo de Fronteiras na região do Mar Báltico (Bsrbcc), que visa combater a criminalidade internacional nesta região. Trata-se de uma cooperação simultaneamente estratégica e operacional. A Suécia desempenha um papel de relevo em diversos grupos do Comité Operacional do Grupo de Missão dos Chefes de Governo contra o crime organizado. O objectivo deste Comité é intensificar a cooperação entre os serviços de aplicação da lei da região do Mar Báltico.

Em 2005, com base num mandato conferido pelo referido Comité, os serviços suecos de aplicação da lei (alfândegas, polícia criminal nacional, guarda costeira) lançaram um projecto multidisciplinar de longo prazo no domínio das informações, o «projecto Crossfire», que visava o contrabando de armas de fogo, tanto para os países da região do Báltico como entre eles. Com este projecto pretendia-se, em termos gerais, melhorar a percepção do problema do contrabando de armas para os países do Báltico e contribuir para a luta contra esta prática graças a uma boa cooperação, troca de informações e análise operacional.

Em Dezembro de 2007 foi apresentado ao Comité Operacional um relatório final com recomendações. Uma delas ia no sentido de se levar por diante a rede multisserviços de combate ao contrabando de armas de fogo para os países da região do Báltico. Na 6.a recomendação conclui-se que o sistema de controlo existente é demasiado brando para prevenir as possibilidades de prática de contrabando sob a cobertura de comércio legal de armas; que é necessário redobrar esforços no âmbito da coordenação nacional e internacional e instaurar mecanismos que acelerem o intercâmbio – tanto ao nível dos Estados-Membros como entre eles – de todas as informações pertinentes sobre comércio de ALPC; e, por último, que a legislação existente deve ser revista no sentido de promover uma administração moderna no controlo no comércio de ALPC.

O Serviço de Polícia sueco é membro activo da Rede Europeia de Peritos em Armas de Fogo, criada para permitir não só o intercâmbio de informações e boas práticas sobre a criminalidade associada a essas armas, mas também a preparação das chamadas «operações de grande impacto».

A Direcção Nacional de Polícia participou num projecto à escala da UE (Enfopol 16) que visava melhorar a cooperação e a troca de informações entre os serviços de polícia no domínio da marcação de armas e do rastreio de ALPC ilegais.

O Serviço de Polícia sueco participou na elaboração do Manual Europeu de Rastreio de Armas. A Rede Europeia de Peritos em Armas de Fogo e a Interpol mantêm um debate permanente em que procuram a forma de tirar o melhor partido de ambos os sistemas. Actualmente a Suécia não utiliza o sistema electrónico de rastreio de armas da Interpol (IWETS).

A Suécia colabora com a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no âmbito da actividade normal dos serviços de aplicação da lei. Há determinados dados sobre confisco de armas que são transmitidos à base de dados CEN (rede antifraude aduaneira) da OMA.

III.1.   Nações Unidas

ÁUSTRIA

A Áustria continuou a apoiar o processo de execução do Programa de Acção da ONU sobre as ALPC, tendo apresentado ao Secretariado da Organização os seus relatórios nacionais de 2006 e 2007 com informações sobre marcação e rastreio de armas.

BULGÁRIA

Durante o período em apreço (ano de 2007), a Bulgária participou nas 2.a e 3.a reuniões do grupo intergovernamental de peritos constituído pelo Secretário-Geral para analisar as medidas a tomar para reforçar a cooperação internacional com vista a prevenir, combater e erradicar a corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre.

CHIPRE

Em concreto, Chipre apresenta à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. Além disso, forneceu informação ao ACNUR (com base na Decisão 124/2004) sobre «a prevenção das violações dos direitos humanos causadas pela disponibilidade e uso indevido de ALPC».

REPÚBLICA CHECA

A República Checa apoiou iniciativas destinadas a promover e aplicar o Instrumento Internacional para o rastreio de ALPC. Este apoio traduziu-se, designadamente, numa contribuição voluntária de cerca de 100 000 dólares US para o Fundo Fiduciário das Nações Unidas para a Consolidação da Paz através de Medidas Práticas de Desarmamento, a qual se destinava a ajudar o UNODA a organizar um atelier de reforço de capacidades para aplicação do supramencionado Instrumento, que decorreu em Nairobi (Quénia) e contou com participantes de (23) países de várias partes do continente africano (oriental, meridional e setentrional). A República Checa participou neste atelier e expôs os seus conhecimentos técnicos e a sua experiência.

A República Checa apoia o trabalho realizado pela ONU e a OSCE no domínio das ALPC; apresentou à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos.

FINLÂNDIA

| — | Participa no grupo intergovernamental de peritos da ONU sobre corretagem ilícita de ALPC, |
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Participa no grupo intergovernamental de peritos da ONU sobre corretagem ilícita de ALPC,

| — | Presidiu ao grupo do processo de Genebra para as armas ligeiras (Reunião Bienal dos Estados de 2008). Durante a reunião consagrada às transferências de ALPC (Genebra, Agosto de 2007) foi apresentado o relatório «Opções e propostas para dar à Reunião Bienal dos Estados a máxima eficácia na execução do Programa de Acção da ONU sobre as Armas Ligeiras», |
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Presidiu ao grupo do processo de Genebra para as armas ligeiras (Reunião Bienal dos Estados de 2008). Durante a reunião consagrada às transferências de ALPC (Genebra, Agosto de 2007) foi apresentado o relatório «Opções e propostas para dar à Reunião Bienal dos Estados a máxima eficácia na execução do Programa de Acção da ONU sobre as Armas Ligeiras»,

| — | Deu um contributo financeiro à Small Arms Survey para a edição do Anuário (Small Arms Survey Yearbook) de 2007 (total: 20 000 EUR); durante a conferência de revisão do processo de Helsínquia (Dar es Salam, Tanzânia, Novembro de 2007) foi apresentado o anuário «Armas na Cidade» («Guns and the City»), |
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Deu um contributo financeiro à Small Arms Survey para a edição do Anuário (Small Arms Survey Yearbook) de 2007 (total: 20 000 EUR); durante a conferência de revisão do processo de Helsínquia (Dar es Salam, Tanzânia, Novembro de 2007) foi apresentado o anuário «Armas na Cidade» («Guns and the City»),

| — | Deu um contributo financeiro para o projecto do UNIDIR (Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre Desarmamento) «Análise das opiniões acerca do tratado sobre comércio de armas, à apreciação do Secretário-Geral» (total: 40 000 EUR), |
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Deu um contributo financeiro para o projecto do UNIDIR (Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre Desarmamento) «Análise das opiniões acerca do tratado sobre comércio de armas, à apreciação do Secretário-Geral» (total: 40 000 EUR),

| — | Participou no grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Conflitos Armados e Desenvolvimento. |
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Participou no grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Conflitos Armados e Desenvolvimento.

FRANÇA

A França teve uma participação activa nos trabalhos do grupo intergovernamental de peritos para o controlo da corretagem ilícita de ALPC que resultaram na aprovação de um relatório em Junho de 2007; neste relatório são formuladas recomendações para intensificar a cooperação internacional, a assistência a outros Estados e o intercâmbio de informações.

ALEMANHA

Um dos maiores problemas foi, mais uma vez, a acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais. Juntamente com a França, a Alemanha apresentou a Resolução 61/72 da AGNU sobre «problemas decorrentes da acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais», que cria um grupo intergovernamental de peritos incumbido de analisar a forma de intensificar a cooperação para solucionar os problemas decorrentes da acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais. Neste contexto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão organizou, no âmbito da Presidência alemã da UE (primeiro semestre de 2007), um encontro internacional de peritos para analisar o tema «Como reforçar os controlos e promover a redução dos arsenais de armas e munições convencionais» (Berlim, 3 e 4 de Abril de 2007). A fim de se preparar para os trabalhos que o grupo intergovernamental de peritos iria levar a cabo em 2008, a Alemanha apoiou a realização de estudos e de ateliers regionais consagrados à gestão dos arsenais.

GRÉCIA

Os funcionários gregos participaram, e participam neste momento, em reuniões e seminários onde é debatida a problemática das ALPC. Um dos nossos funcionários também participou nas reuniões do Grupo da Harmonização Técnica do Conselho da UE, a propósito da alteração da Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, e da sua adaptação às disposições do artigo 10.o do Protocolo da ONU.

IRLANDA

A Irlanda apresenta relatórios anuais ao Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas; além disso, participou na negociação do Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo sobre Armas de Fogo»).

LITUÂNIA

O representante da Lituânia participou nas actividades do grupo intergovernamental de peritos encarregado de analisar as medidas a tomar para reforçar a cooperação internacional com vista a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos.

A Lituânia foi escolhida para presidir à terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, realizada em Nova Iorque de 14 a 18 de Julho de 2008.

A Lituânia tomou parte no processo de Genebra sobre as armas ligeiras, uma iniciativa conjunta do Gabinete Quaker das Nações Unidas, do Unidir e do «Programa de Estudos de Segurança Estratégica e Internacional» (do Instituto Superior de Estudos Internacionais de Genebra) destinada a promover e acompanhar o Programa de Acção da ONU sobre as ALPC.

MALTA

Malta apresentou o seu relatório anual sobre a execução do Programa de Acção da ONU.

PAÍSES BAIXOS

Os Países Baixos presidiram ao grupo intergovernamental de peritos (2006-2007) criado pela ONU para analisar a forma de intensificar a cooperação internacional no domínio da prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre.

ROMÉNIA

A Roménia continuou a promover os esforços internacionais no sentido de reforçar o controlo das exportações de armas a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC; tomou parte activa no grupo intergovernamental de peritos incumbido de analisar variadíssimas questões relacionadas com a corretagem ilícita de ALPC.

ESLOVÉNIA

A Eslovénia trabalhou na execução do Programa de Acção da ONU e apresentou o seu relatório nacional nessa matéria ao Secretariado da Organização.

ESLOVÁQUIA

No domínio do controlo das exportações, a Eslováquia honra os compromissos internacionais decorrentes das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU.

A Eslováquia é signatária do Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

A Eslováquia honra todas as obrigações internacionais prescritas no quadro das Nações Unidas e da OSCE; teve participação activa nos trabalhos dessas organizações de âmbito internacional ou regional, bem como nos regimes de controlo das exportações; além disso, é parte no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização; continua a apoiar o processo de execução do Programa de Acção da ONU sobre as ALPC, tendo apresentado ao Secretariado da Organização os seus relatórios nacionais de 2006 e 2007.

SUÉCIA

A Suécia apresenta relatórios anuais ao Registo Voluntário de Armas Convencionais da ONU; em 2007, apresentou o seu primeiro relatório sobre exportações de ALPC, respeitante a 2006.

As forças armadas suecas têm ministrado formação aos seus efectivos (por exemplo: os Estados bálticos, em 2006-2008, e operações internacionais de segurança sob mandato da ONU).

REINO UNIDO

Através do contributo financeiro que faculta ao PNUD, o Reino Unido apoia as actividades desenvolvidas por vários países e programas regionais para controlar as armas ligeiras e reduzir a violência armada. Entre eles figura o Centro Regional de Intercâmbio de Informações sobre ALPC da Europa do Sudeste, que colabora com governos desta região para reforçar a capacidade destes para monitorizar e investigar o comércio ilícito de ALPC.

O Reino Unido está a desenvolver uma estreita cooperação com o Governo suíço e com o PNUD, a fim de fazer avançar o processo da Declaração de Genebra sobre a redução da violência armada.

O Reino Unido dá apoio financeiro ao PNUD e ao Centro Regional da ONU para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento (UN-LiREC), que ministram formação em gestão de arsenais e segurança a nível regional, designadamente na Europa do Sudeste (o PNUD) e na América do Sul (o UN-LiREC).

Com o seu contributo financeiro para a Unicef, o Reino Unido ajudou a melhorar a reintegração de meninos-soldado no Burundi, Nepal, Uganda, Afeganistão, Colômbia e Costa do Marfim.

O Reino Unido, que apoia firmemente o Registo da ONU, desempenhou um papel preponderante na negociação que conduziu à sua expansão de forma a incluir a comunicação voluntária de ALPC; além disso, financia a publicação de brochuras em inglês, francês e espanhol com esclarecimentos sobre o objectivo do Registo e a forma de comunicar informações.

III.2.   Primeira Comissão da AGNU

ÁUSTRIA

Na 62.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Áustria co-patrocinou as seguintes resoluções:

| — | Res. 62/22: «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem», |
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Res. 62/22: «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»,

| — | Res. 62/47: «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos». |
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Res. 62/47: «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos».

BULGÁRIA

Na 62.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Bulgária co-patrocinou as seguintes resoluções da AGNU relativas a ALPC:

| — | 62/13 «Informação objectiva sobre questões militares, incluindo a transparência das despesas militares», |
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62/13 «Informação objectiva sobre questões militares, incluindo a transparência das despesas militares»,

| — | 62/22 «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem», |
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62/22 «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»,

| — | 62/40 «Prevenção da transferência ilícita e do acesso não autorizado a sistemas portáteis de defesa aérea, bem como da utilização não autorizada desses sistemas», |
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62/40 «Prevenção da transferência ilícita e do acesso não autorizado a sistemas portáteis de defesa aérea, bem como da utilização não autorizada desses sistemas»,

| — | 62/47 «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos»; |
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62/47 «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos»;

| — | 62/58 «Reforço da segurança e da cooperação na região mediterrânica». |
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62/58 «Reforço da segurança e da cooperação na região mediterrânica».

Além disso, a Bulgária apoiou a Resolução 62/44 da AGNU «Controlo das armas convencionais a nível regional e sub-regional».

ITÁLIA

Na 62.a sessão da AGNU, a Itália co-patrocinou as seguintes resoluções sobre armas ligeiras e de pequeno calibre:

| — | Res. 62/22: «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem», |
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Res. 62/22: «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»,

| — | Res. 62/40: «Prevenção da transferência ilícita e do acesso não autorizado a sistemas portáteis de defesa aérea, bem como da utilização não autorizada desses sistemas». |
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Res. 62/40: «Prevenção da transferência ilícita e do acesso não autorizado a sistemas portáteis de defesa aérea, bem como da utilização não autorizada desses sistemas».

A Itália também votou a favor da Resolução 62/47 («Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos»).

LETÓNIA

De acordo com a Resolução 61/89 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Letónia, que apoia a adopção de um tratado abrangente e juridicamente vinculativo sobre comércio de armas, comunicou ao Secretário-Geral da ONU, em 2007, a sua opinião sobre esse eventual tratado.

Durante a 62.a sessão da Assembleia Geral, a Letónia co-patrocinou ou votou favoravelmente diversas resoluções sobre ALPC e respectivas munições e sobre armas convencionais (62/13; 62/21; 62/22; 62/26; 62/28; 62/29; 62/40; 62/41; 62/44; 62/47; 62/57).

LITUÂNIA

A Lituânia apoiou e co-patrocinou as seguintes resoluções na sessão da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU:

| — | 62/47 «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos», |
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62/47 «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos»,

| — | 62/22 «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem», |
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62/22 «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»,

| — | 62/40 «Prevenção da transferência ilícita e do acesso não autorizado a sistemas portáteis de defesa aérea, bem como da utilização não autorizada desses sistemas». |
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62/40 «Prevenção da transferência ilícita e do acesso não autorizado a sistemas portáteis de defesa aérea, bem como da utilização não autorizada desses sistemas».

Além disso, a Lituânia apoiou inteiramente a iniciativa de negociar um documento juridicamente vinculativo e de restringir o tráfico de armas (tratado de comércio de armas) e co-patrocinou a Resolução 61/89 da Assembleia Geral, intitulada «Rumo a um tratado sobre o comércio de armas: estabelecer padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais»; em Abril de 2007, apresentou ao Secretário-Geral a sua resposta sobre a exequibilidade, alcance e parâmetros de um eventual tratado de comércio de armas.

LUXEMBURGO

No âmbito da Primeira Comissão da 62.a sessão da Assembleia Geral, o Luxemburgo co-patrocinou ou votou favoravelmente todas as resoluções sobre ALPC e respectivas munições.

POLÓNIA

A Polónia participou nos trabalhos do grupo intergovernamental de peritos encarregado de analisar as medidas a tomar para reforçar a cooperação internacional com vista a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, trabalhos que ficaram concluídos em Junho de 2007.

Além disso, a Polónia também participou na reunião informal de Genebra (Agosto de 2007) sobre os princípios do controlo das transferências de armas ligeiras e de pequeno calibre.

PORTUGAL

Na 62.a AGNU, Portugal co-patrocinou as seguintes resoluções adoptadas em matérias pertinentes para as armas ligeiras e de pequeno calibre:

| — | Res. 62/13: «Informação objectiva sobre questões militares, incluindo a transparência das despesas militares», |
| --- | --- |

—

Res. 62/13: «Informação objectiva sobre questões militares, incluindo a transparência das despesas militares»,

| — | Res. 62/22: «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem», |
| --- | --- |

—

Res. 62/22: «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»,

| — | Res. 62/47: «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos». |
| --- | --- |

—

Res. 62/47: «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos».

Além disso, Portugal votou a favor da Resolução 62/44, intitulada «Controlo das armas convencionais a nível regional e sub-regional».

Portugal apoia firmemente o processo conducente à adopção de um instrumento juridicamente vinculativo sobre armas convencionais (incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre), posição esta que expressou na sua resposta ao Secretário-Geral sobre a exequibilidade, alcance e parâmetros de um eventual tratado de comércio de armas, de acordo com a Resolução 61/89 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Portugal apoia o esforço internacional de promoção da transparência nas exportações de armas, pelo que comunica anualmente os respectivos dados ao Registo das Nações Unidas sobre as importações e exportações de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre.

ESPANHA

No âmbito da Primeira Comissão da 62.a sessão da AGNU, a Espanha co-patrocinou as seguintes resoluções, relacionadas directa ou indirectamente com as ALPC e respectivas munições: Resolução 62/22: «Assistência aos Estados para diminuírem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»; Resolução 62/44: «Controlo das armas convencionais a nível regional e sub-regional»; Resolução 62/47 «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos».

III.3.   OSCE

ÁUSTRIA

A Áustria apoiou a implementação dos documentos da OSCE sobre ALPC e sobre as existências de munições convencionais; no âmbito da cooperação regional, facultou as informações pertinentes sobre as ALPC e o sistema nacional de marcação à OSCE e aos países membros desta Organização.

CHIPRE

Chipre informa também a OSCE sobre as práticas e procedimentos nacionais para a exportação de armas convencionais e tecnologias conexas (fsc.del/269/06, 27.6.2006), sobre transferências de armas convencionais (FSC.DEL/321/07, 22.6.2007) e sobre ALPC (FSC.DEL/441/07/Corr 1, 30.8.2007).

FINLÂNDIA

A Finlândia incluiu a problemática das armas de pequeno calibre na lista de áreas prioritárias da sua presidência da OSCE em 2008. A Finlândia procurará intensificar as actividades da OSCE no domínio das ALPC e munições excedentárias, tanto ao nível das normas como em termos de trabalho prático no terreno, e, para esse efeito, tenciona nomeadamente cooperar com outras organizações.

A OSCE deverá dar um contributo importante para a terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizará em Nova Iorque em meados de 2008. As actividades da OSCE apoiam igualmente o processo em curso nas Nações Unidas tendo em vista a elaboração de um tratado sobre o comércio de armas.

| — | Destacamento de um agente de apoio no domínio das armas ligeiras para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE, a nível do FCS. |
| --- | --- |

—

Destacamento de um agente de apoio no domínio das armas ligeiras para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE, a nível do FCS.

ALEMANHA

No âmbito da OSCE, a Alemanha continuou a contribuir, em especial, para a elaboração de guias de boas práticas da OSCE na área das ALPC e munições convencionais. A Alemanha continua a atribuir a maior importância à combinação singular, na OSCE, das actividades de definição de normas com intercâmbios de boas práticas e trabalhos de projecto na área das ALPC e respectivas munições.

Em Outubro de 2007 realizou-se uma viagem de estudo a Berlim, Viena (OSCE) e Geilenkirchen (Centro de Verificação das Forças Armadas alemãs) destinada aos pontos de contacto para as ALPC.

ITÁLIA

Em 2007, a Itália continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre aprovado em Novembro de 2000; apresentou também actualizações nacionais em matéria de troca de informações sobre aspectos importantes das ALPC (produção, marcação, controlos das exportações, corretagem, técnicas de destruição), conforme estabelecido no mesmo documento.

LUXEMBURGO

O Luxemburgo apoiou as actividades da OSCE em matéria de ALPC, tendo por exemplo participado regularmente nas trocas de informações a esse respeito.

Além disso, o Luxemburgo deu contribuições financeiras voluntárias para os seguintes projectos da OSCE:

| 1. | Desmilitarização de munições convencionais no Montenegro – Contribuição de 25 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

Desmilitarização de munições convencionais no Montenegro – Contribuição de 25 000 EUR;

| 2. | Eliminação das armas ligeiras e de pequeno calibre no Tajiquistão, incluindo a fronteira com o Afeganistão – Contribuição de 25 000 EUR. |
| --- | --- |

2.

Eliminação das armas ligeiras e de pequeno calibre no Tajiquistão, incluindo a fronteira com o Afeganistão – Contribuição de 25 000 EUR.

PAÍSES BAIXOS

Os Países Baixos redigiram boas práticas sobre destruição de munições para o Guia de Boas Práticas da OSCE.

PORTUGAL

Em 2007, Portugal continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre aprovado em Novembro de 2000; nesse âmbito, Portugal apresentou actualizações nacionais sobre aspectos das ALPC como a produção, a marcação, os controlos da exportação, a intermediação e as técnicas de destruição.

ESLOVÉNIA

Em 2007 foram concluídos, com êxito, os projectos da OSCE que receberam da Eslovénia 65 000 EUR para destruição de munições de ALPC no Tajiquistão – 40 000 EUR – e na Ucrânia – 25 000 EUR.

Em 2006, a Eslovénia facultara mais 15 000 EUR para anular as consequências do acidente no depósito militar ucraniano de Novo-Bogdanovka.

O diplomata esloveno Jernej Cimperšek, Conselheiro na Missão Permanente junto da OSCE em Viena, foi nomeado coordenador do Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) da OSCE para as munições convencionais.

Em 2007, a Eslovénia continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, aprovado em Novembro de 2000, e apresentou o seu relatório nacional sobre a implementação do documento da OSCE relativo às armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

ESPANHA

Em 2007 a Espanha deu contribuições financeiras voluntárias de apoio aos seguintes projectos da dimensão político-militar da OSCE:

| — | No domínio das ALPC: Bielorrússia: 100 000 EUR; Tajiquistão: 150 000 EUR, |
| --- | --- |

—

No domínio das ALPC: Bielorrússia: 100 000 EUR; Tajiquistão: 150 000 EUR,

| — | No domínio das munições convencionais, materiais explosivos e detonadores: Geórgia: 95 000 EUR (desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização e o tratamento de munições excedentárias); Montenegro: 75 000 EUR (destruição de reservas de munições excedentárias); |
| --- | --- |

—

No domínio das munições convencionais, materiais explosivos e detonadores: Geórgia: 95 000 EUR (desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização e o tratamento de munições excedentárias); Montenegro: 75 000 EUR (destruição de reservas de munições excedentárias);

| — | Destruição de combustível para mísseis (mistura): Ucrânia: 200 000 EUR. |
| --- | --- |

—

Destruição de combustível para mísseis (mistura): Ucrânia: 200 000 EUR.

REINO UNIDO

No âmbito da OSCE, o Reino Unido (em parceria com a Suíça e a Espanha) facultou assistência e aconselhamento à Bielorrússia em matéria de gestão de arsenais de ALPC, no quadro de um projecto em curso.

O Reino Unido apoia as trocas de informações sobra ALPC no âmbito da OSCE e no Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas, e participa neste intercâmbio.

III.4.   OTAN

ÁUSTRIA

No quadro do Conselho de Parceria Euro-Atlântico, a Áustria financiou um projecto liderado pela NAMSA para a destruição de ALPC na Albânia. Os projectos da NAMSA em curso em 2007 que receberam apoio da Áustria em anos anteriores visavam, entre outros objectivos, a destruição de ALPC e munições na Ucrânia e Cazaquistão.

ESTÓNIA

Em 2007, a Estónia deu um contributo financeiro para o Fundo Fiduciário da OTAN/PPP «Geórgia II: Desmilitarização de foguetes e mísseis na Geórgia».

POLÓNIA

O Ministério da Defesa Nacional polaco deu uma palestra sobre iniciativas internacionais relacionadas com ALPC durante o curso da OTAN sobre execução do controlo de armamentos em Oberammergau. Representantes do Ministério participavam também em diversos ateliers sobre normas de acondicionamento e controlo dos depósitos de ALPC e munições.

III.5.   Acordo de Wassenaar

FRANÇA

A iniciativa internacional lançada pela França em 2006 no domínio da luta contra o tráfico de ALPC por via aérea conduziu em Dezembro de 2007 à adopção, no quadro do Acordo de Wassenaar, das «Boas práticas para prevenir as transferências desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre por via aérea».

A referida iniciativa vem dar sequência à execução do plano de acção da Estratégia da UE de Luta contra o Tráfico de ALPC e Respectivas Munições, adoptada em 2005; visa melhorar a cooperação entre os Estados no domínio do controlo das companhias aéreas privadas sobre suspeita de envolvimento em tráfico de armas ao arrepio dos embargos das Nações Unidas e, simultaneamente, lançar uma reflexão conjunta com a indústria aeronáutica sobre as formas e as vias a seguir para melhorar a rastreabilidade, a transparência e a segurança deste meio de transporte de ALPC e respectivas munições.

ESLOVÉNIA

Em 8 de Fevereiro de 2005, a Eslovénia tornou-se membro do Acordo de Wassenaar, que congrega um grupo de países com uma rigorosa regulamentação das exportações de armas convencionais. O Acordo de Wassenaar incide sobre a questão das ALPC, visando nomeadamente melhorar o controlo das exportações de sistemas de lança-foguetes (Manpad), vertente importante do controlo das exportações na Eslovénia.

REINO UNIDO

Em 6 de Dezembro de 2007, por sugestão do Reino Unido, o Acordo de Wassenaar decidiu alterar as Directrizes de Boas Práticas (também de iniciativa britânica) em matéria de transferências de armas de pequeno calibre, alinhando a sua formulação pela utilizada pela ONU, em 2005, para a marcação e o rastreio de ALPC. Ainda a pedido do Reino Unido, o plenário aprovou alterações ao documento de 2003 «Elementos para o Controlo das Exportações de Manpad» destinadas a melhorar a sua aplicação (para mais pormenores quanto à implementação dos Elementos de Wassenaar pelo Reino Unido, ver: www.berr.gov.uk – «European Trade», «Strategic Export Control»). O plenário de Wassenaar adoptou «Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de armas ligeiras e de pequeno calibre por via aérea» com as medidas específicas que podem ser tomadas a nível nacional no transporte aéreo de ALPC não operado pelos governos.

III.6.   Diversos

ESTÓNIA

Em 2007, soldados estónios no Iraque apreenderam várias vezes armas e munições durante patrulhamentos. As operações foram conduzidas em cooperação com unidades das forças terrestres dos EUA e do Iraque.

FINLÂNDIA

A Finlândia participou na mesa-redonda do processo de Helsínquia consagrada às transferências de ALPC que se realizou em Montebello (Canadá).

ALEMANHA

A Alemanha cooperou com a Liga Árabe prestando apoio a trabalhos relacionados com as ALPC a vários níveis. Foi prestado apoio a reuniões de pontos de contacto dos países da Liga para as ALPC.

ITÁLIA

Em 2007, as forças armadas italianas que participaram em operações multilaterais de manutenção da paz recolheram e/ou apreenderam e destruíram as seguintes armas ligeiras e de pequeno calibre:

No Kosovo:

| — | 1 espingarda de assalto AK47, |
| --- | --- |

—

1 espingarda de assalto AK47,

| — | 1 metralhadora ligeira, |
| --- | --- |

—

1 metralhadora ligeira,

| — | 1 caçadeira, |
| --- | --- |

—

1 caçadeira,

| — | 12 pistolas, |
| --- | --- |

—

12 pistolas,

| — | 52 armas diversas |
| --- | --- |

—

52 armas diversas

Subtotal: 67 armas ligeiras e de pequeno calibre destruídas.

Na Bósnia:

| — | 7 espingardas; |
| --- | --- |

—

7 espingardas;

| — | 7 lança-foguetes; |
| --- | --- |

—

7 lança-foguetes;

| — | 10 armas diversas. |
| --- | --- |

—

10 armas diversas.

Subtotal: 24 armas ligeiras e de pequeno calibre destruídas.

Total: 91 armas ligeiras e de pequeno calibre destruídas.

LETÓNIA

Tendo desenvolvido um sistema eficaz para o controlo das exportações de produtos estratégicos, criado um sistema de formação de funcionários aduaneiros e concebido bases de dados substanciais, a Letónia empenhou-se em acções de sensibilização junto de países da Europa Central e Oriental.

Em Março de 2007, a Direcção da Polícia de Segurança do Ministério dos Negócios Estrangeiros organizou, em cooperação com o PNUD, um seminário dirigido a peritos montenegrinos em controlo dos armamentos.

Em Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em cooperação com as empresas norte-americanas «Interexport Management Systems» e «Commonwealth Trading Partners», organizou um seminário sobre controlo das exportações destinado a exportadores de produtos estratégicos da Letónia. Os participantes foram postos a par da legislação e dos procedimentos em vigor em matéria de controlo dos armamentos na República da Letónia.

Em Outubro de 2007 decorreram seminários de sensibilização para a Geórgia, a Bielorrússia e a Ucrânia, organizados em cooperação com os países nórdicos e bálticos. Neles se debateu o papel da ONU, da UE e de outras instâncias internacionais no domínio do controlo das exportações, tendo igualmente sido apresentada a experiência e a organização do sistema letão de controlo das exportações.

Em Dezembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros organizou um seminário sobre controlo das exportações para empresas da área da exportação de armas, em que foram dadas informações sobre a legislação recente em matéria de circulação, identificação, peritagem e controlo aduaneiro de produtos estratégicos.

MALTA

Malta cumpre as obrigações internacionais prescritas no âmbito das Nações Unidas e da OSCE e aplica os regimes de controlo das exportações constituídos por regulamentação e restrições às exportações para países que são objecto de sanções dessas organizações de âmbito internacional ou regional. Além disso, Malta é parte no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização.

IV.   OUTROS COMENTÁRIOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES

GRÉCIA

No que respeita à marcação, comunicamos o seguinte:

| 1. | Não existem na Grécia empresas que produzam armas ou armamentos para uso comercial, com excepção de uma empresa estatal que fabrica armas para o Ministério da Defesa Nacional. |
| --- | --- |

1.

Não existem na Grécia empresas que produzam armas ou armamentos para uso comercial, com excepção de uma empresa estatal que fabrica armas para o Ministério da Defesa Nacional.

| 2. | Quanto à determinação do país produtor, o Ministério da Ordem Pública acordou com o Ministério dos Negócios Estrangeiros em apoiar o sistema de marcação da Aliança Atlântica NATO Stanag 1 059. |
| --- | --- |

2.

Quanto à determinação do país produtor, o Ministério da Ordem Pública acordou com o Ministério dos Negócios Estrangeiros em apoiar o sistema de marcação da Aliança Atlântica NATO Stanag 1 059.

IRLANDA

A Irlanda participa no Intercâmbio Mundial de Informações Militares, promovido anualmente em Viena, no mês de Abril, para permitir aos 55 Estados participantes trocar informações sobre questões e equipamentos militares, incluindo as ALPC. Além disso, a Irlanda toma parte no Intercâmbio Anual de Informações Militares que decorre também anualmente em Viena, no mês de Dezembro.

ITÁLIA

A Itália salienta que conviria receber informações atempadas sobre os futuros projectos em matéria de ALPC – especialmente os financiados pelo orçamento da PESC –, com indicação dos objectivos gerais, actividades previstas, resultados esperados e estimativas de custos.

Esse tipo de informação permitiria que os parceiros analisassem em profundidade os programas propostos, cuja aprovação ficaria assim facilitada.

REINO UNIDO

O Reino Unido facultou apoio, designadamente financeiro, ao trabalho de várias ONG na área do controlo das exportações. Entre essas ONG figuram a Saferworld (trabalho centrado no Código de Conduta da UE e países candidatos à adesão à UE); a Viva Rio (no Brasil e América do Sul) e a Small Arms Survey.

O Reino Unido também deu ajuda financeira ao RECSA, que apoia e acompanha a implementação do Protocolo de Nairobi, e teve um papel importante nas medidas adoptadas pela UE para reforçar o processo UE/SADC. O Reino Unido apoia a Conferência Internacional sobre Controlo das Exportações, cuja última edição decorreu em Bucareste (Roménia) em Março de 2007; nesta conferência, repartida por três dias, participaram convidados de países que não tinham estado presentes anteriormente e que deram um contributo muito positivo para o evento.

O Reino Unido participa igualmente nos simpósios do Grupo Multinacional das Armas de Pequeno Calibre (Multinational Small Arms Group – MSAG). O MSAG é um grupo informal de países cujos técnicos de ALPC se reúnem duas vezes por ano para debater essa problemática e determinar as melhores práticas. Dos simpósios realizados (Reino Unido no início de 2006, Berna em Outubro de 2006, Madrid em Julho de 2007 e Oslo em Novembro de 2007) resultou, designadamente, a elaboração dos guias de boas práticas da OSCE na área das ALPC. No simpósio de Oslo, o Grupo Misto encarregado do Controlo dos Armamentos no Reino Unido (Joint Arms Control Implementation Group – JACIG) assumiu a responsabilidade da manutenção da base de dados do MSAG, que contém informações relativas a técnicos e capacidades nacionais, contactos, participação em projectos e futuros eventos respeitantes às ALPC de que haja conhecimento. Outro grande projecto do MSAG era a concepção de um curso sobre ALPC, que seria ministrado na Escola da OTAN em Oberammergau. O curso experimental decorreu em Oberammergau no mês de Julho de 2007. Está a ser elaborada uma versão exclusivamente teórica, que será testada em Novembro de 2008.

---

ANEXO

Lista de pontos de contacto para as ALPC

ÁUSTRIA

| Wolfgang Banyai |
| --- |
| Federal Ministry for European and International Affairs |
| Department II.8 – Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation |
| Address: A-1014 Vienna, Minoritenplatz 8 |
| Phone: +43 (0) 50 11 50 – 3354 |
| Fax: +43 (0) 50 11 59 – 3354 |
| Email: wolfgang.banyai@bmeia.gv.at |

Wolfgang Banyai

Federal Ministry for European and International Affairs

Department II.8 – Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation

Address: A-1014 Vienna, Minoritenplatz 8

Phone: +43 (0) 50 11 50 – 3354

Fax: +43 (0) 50 11 59 – 3354

Email: wolfgang.banyai@bmeia.gv.at

BÉLGICA

| Mr. Werner Bauwens |
| --- |
| Special Envoy for Disarmament and Non-proliferation |
| Federal Public Service Foreign Affairs |
| Karmelietenstraat 15 |
| 1000 BRUSSEL |
| Tel. +32 2501 37 10 |
| Fax +32 2501 38 22 |
| E-mail werner.bauwens@diplobel.fed.be |

Mr. Werner Bauwens

Special Envoy for Disarmament and Non-proliferation

Federal Public Service Foreign Affairs

Karmelietenstraat 15

1000 BRUSSEL

Tel. +32 2501 37 10

Fax +32 2501 38 22

E-mail werner.bauwens@diplobel.fed.be

BULGÁRIA

| Security Policy Directorate |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Bulgaria |
| Address: 2, Alexander Zhendov Street |
| 1040 Sofia Bulgaria |
| Telephone: +359 2948 22 44, +359 2948 24 80 |
| Fax: +359 2948 20 37 |
| Email: int.security@mfa.government.bg |

Security Policy Directorate

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Bulgaria

Address: 2, Alexander Zhendov Street

1040 Sofia Bulgaria

Telephone: +359 2948 22 44, +359 2948 24 80

Fax: +359 2948 20 37

Email: int.security@mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

| Non-proliferation and Disarmament Unit |
| --- |
| United Nations Department |
| Ministry of Foreign Affairs of the Czech Republic |
| Loretanske Namesti 5 |
| 118 00 Prague 1 |
| Czech Republic |
| Tel: ++ 420 22418 2324 |
| Fax: ++ 420 22418 2026 |
| E-mail: osn_sekretariat@mzv.cz |

Non-proliferation and Disarmament Unit

United Nations Department

Ministry of Foreign Affairs of the Czech Republic

Loretanske Namesti 5

118 00 Prague 1

Czech Republic

Tel: ++ 420 22418 2324

Fax: ++ 420 22418 2026

E-mail: osn_sekretariat@mzv.cz

CHIPRE

| Panayiotis Papadopoulos |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Political Affairs Division-Department of Multilateral Affairs and International Organizations |
| Tel. No: 357-22401152 |
| Fax. No: 357-22661881 |
| e-mail: ppapadopoulos@mfa.gov.cy |

Panayiotis Papadopoulos

Ministry of Foreign Affairs

Political Affairs Division-Department of Multilateral Affairs and International Organizations

Tel. No: 357-22401152

Fax. No: 357-22661881

e-mail: ppapadopoulos@mfa.gov.cy

DINAMARCA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department of Security Policy |
| Tel: +45 3392 0693 |
| Fax: +45 3392 1804 |
| E-mail: sp@um.dk |

Ministry of Foreign Affairs

Department of Security Policy

Tel: +45 3392 0693

Fax: +45 3392 1804

E-mail: sp@um.dk

ESTÓNIA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department of International Organisations and Security Policy |
| Division of Armament and Strategic Goods Control |
| armscontrol@mfa.ee |
| tel: +372 6377 100 |
| fax: +372 6377 199 |

Ministry of Foreign Affairs

Department of International Organisations and Security Policy

Division of Armament and Strategic Goods Control

armscontrol@mfa.ee

tel: +372 6377 100

fax: +372 6377 199

FINLÂNDIA

| Ministry for Foreign Affairs |
| --- |
| Political Department |
| Unit for Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation |
| P.O. Box 420 |
| FI-00023 Government |
| Finland |
| Tel. 358 9 16005 |
| Fax. 358 9160 56066 |
| E-mail: pol-20@formin.fi |

Ministry for Foreign Affairs

Political Department

Unit for Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation

P.O. Box 420

FI-00023 Government

Finland

Tel. 358 9 16005

Fax. 358 9160 56066

E-mail: pol-20@formin.fi

FRANÇA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Directorate of Strategic Affairs, Security and Disarmament |
| Division of Chemical and Biological Disarmament and Conventional |
| Weapons Control |
| Tel: (33-1) 43 17 40 70 |
| Fax: (33-1) 43 17 49 52 |
| E-mail: guillaume.habert@diplomatie.gouv.fr |

Ministry of Foreign Affairs

Directorate of Strategic Affairs, Security and Disarmament

Division of Chemical and Biological Disarmament and Conventional

Weapons Control

Tel: (33-1) 43 17 40 70

Fax: (33-1) 43 17 49 52

E-mail: guillaume.habert@diplomatie.gouv.fr

ALEMANHA

| Federal Foreign Office |
| --- |
| Division 241 |
| Conventional Arms Control |
| Werderscher Markt 1 |
| 10117 Berlin |
| Germany |
| Tel.: +49 30 18 17 4272 |
| Fax: +49 30 18 17 5 4272 |
| Email: 241-0@diplo.de |

Federal Foreign Office

Division 241

Conventional Arms Control

Werderscher Markt 1

10117 Berlin

Germany

Tel.: +49 30 18 17 4272

Fax: +49 30 18 17 5 4272

Email: 241-0@diplo.de

GRÉCIA

| Hellenic Ministry for Foreign Affairs, D1 Directorate for UN and International Organizations and Conferences |
| --- |
| 3, Acadimias Avenue |
| Athens 100 27 / Greece |
| Mr. Loukas Tsokos (second Counselor), |
| e-mail: ltsokos@mfa.gr |

Hellenic Ministry for Foreign Affairs, D1 Directorate for UN and International Organizations and Conferences

3, Acadimias Avenue

Athens 100 27 / Greece

Mr. Loukas Tsokos (second Counselor),

e-mail: ltsokos@mfa.gr

and

| Mr. Stylianos Zachariou (scientific advisor), |
| --- |
| e-mail: szachariou@mfa.gr |
| Tel: +30 210368 25 40 |
| Fax:+30 210368 24 83 |

Mr. Stylianos Zachariou (scientific advisor),

e-mail: szachariou@mfa.gr

Tel: +30 210368 25 40

Fax:+30 210368 24 83

HUNGRIA

| Mr. Attila Juhász |
| --- |
| Desk Officer |
| Department for Security Policy and Non-proliferation |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Budapest |
| Telephone: +36 1458 1678 |
| Fax: +36 1457 50 39 |
| E-mail: atjuhasz@kum.hu |

Mr. Attila Juhász

Desk Officer

Department for Security Policy and Non-proliferation

Ministry of Foreign Affairs

Budapest

Telephone: +36 1458 1678

Fax: +36 1457 50 39

E-mail: atjuhasz@kum.hu

IRLANDA

| Disarmament and Non-Proliferation Section, |
| --- |
| Department of Foreign Affairs, St. Stephen’s Green, |
| Dublin 2, Ireland. |
| Tel: +353-1-408 2392. |
| Fax:+353-1-408 2383. |

Disarmament and Non-Proliferation Section,

Department of Foreign Affairs, St. Stephen’s Green,

Dublin 2, Ireland.

Tel: +353-1-408 2392.

Fax:+353-1-408 2383.

ITÁLIA

O ponto de contacto nacional italiano para as armas ligeiras e de pequeno calibre é

| Counsellor Giovanni Pugliese, |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs, |
| General Department for Multilateral Political Cooperation, Disarmament and Non Proliferation Desk |
| Tel.: + 39 06 3691 2287; |
| Telefax: + 39 06 3235927; |
| e-mail: giovanni.pugliese@esteri.it. |

Counsellor Giovanni Pugliese,

Ministry of Foreign Affairs,

General Department for Multilateral Political Cooperation, Disarmament and Non Proliferation Desk

Tel.: + 39 06 3691 2287;

Telefax: + 39 06 3235927;

e-mail: giovanni.pugliese@esteri.it.

O ponto de contacto nacional italiano para a «rastreabilidade» das armas ligeiras e de pequeno calibre é

| Ms. Maria Paravati, Ministry of the Interior, |
| --- |
| Department of Public Security, |
| General Administration Office |
| Tel.: + 3906-4654 8234; |
| e-mail: maria.paravati@interno.it. |

Ms. Maria Paravati, Ministry of the Interior,

Department of Public Security,

General Administration Office

Tel.: + 3906-4654 8234;

e-mail: maria.paravati@interno.it.

LETÓNIA

| Arms Control and Non-proliferation Division |
| --- |
| Security Policy Department |
| Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Latvia |
| Phone: +37167016456 |
| Fax: +37167227226 |
| K. Valdemara Str.3, Riga, LV-1395, Latvia |

Arms Control and Non-proliferation Division

Security Policy Department

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Latvia

Phone: +37167016456

Fax: +37167227226

K. Valdemara Str.3, Riga, LV-1395, Latvia

LITUÂNIA

| Arms Control and Terrorism Prevention Division |
| --- |
| Transatlantic Cooperation and Security Policy Department |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Tel.: +370 5236 2521 |
| Fax: +370 5236 2519 |
| E-mail: robertas.rosinas@urm.lt |

Arms Control and Terrorism Prevention Division

Transatlantic Cooperation and Security Policy Department

Ministry of Foreign Affairs

Tel.: +370 5236 2521

Fax: +370 5236 2519

E-mail: robertas.rosinas@urm.lt

LUXEMBURGO

| M. Claude Faber |
| --- |
| Ministère des Affaires étrangères |
| 5, rue Notre-Dame |
| L-2240 Luxembourg |
| Tel: +352 247 82421 |
| Fax: +352 22 19 89 |
| E-mail: claude.faber@mae.etat.lu |

M. Claude Faber

Ministère des Affaires étrangères

5, rue Notre-Dame

L-2240 Luxembourg

Tel: +352 247 82421

Fax: +352 22 19 89

E-mail: claude.faber@mae.etat.lu

MALTA

| Mr. Andrew Seychell |
| --- |
| Assistant Commissioner of Police |
| Police Force General Headquarters |
| Floriana – MALTA |
| Tel: 00356-21-247800 |
| Fax: 00356-21-247922 |
| e-mail: andrew.seychell@gov.mt |

Mr. Andrew Seychell

Assistant Commissioner of Police

Police Force General Headquarters

Floriana – MALTA

Tel: 00356-21-247800

Fax: 00356-21-247922

e-mail: andrew.seychell@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

| Desk Officer for Small Arms and Light Weapons |
| --- |
| Netherlands Ministry of Foreign Affairs |
| Peace building and Stabilisation Unit |
| Netherlands Ministry of Foreign Affairs |
| P.O Box 20061 |
| 2500 EB The Hague |
| The Netherlands |
| Tel: +3170 348 4688 |
| Fax: +3170 348 4486 |
| E-mail: EFV@minbuza.nl |

Desk Officer for Small Arms and Light Weapons

Netherlands Ministry of Foreign Affairs

Peace building and Stabilisation Unit

Netherlands Ministry of Foreign Affairs

P.O Box 20061

2500 EB The Hague

The Netherlands

Tel: +3170 348 4688

Fax: +3170 348 4486

E-mail: EFV@minbuza.nl

POLÓNIA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department of Security Policy |
| Phone 48 22523 97 04 |
| Fax 48 22628 58 41 |
| e-mail: dpb.sekretariat@msz.gov.pl |

Ministry of Foreign Affairs

Department of Security Policy

Phone 48 22523 97 04

Fax 48 22628 58 41

e-mail: dpb.sekretariat@msz.gov.pl

PORTUGAL

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Disarmament and Non-Proliferation Unit |
| Largo do Rilvas |
| 1399-030 Lisboa |
| Tel.: +351 21 3946549 |
| Fax.: +351 21 3946037 |
| E-mail: dsd2@mne.pt |

Ministry of Foreign Affairs

Disarmament and Non-Proliferation Unit

Largo do Rilvas

1399-030 Lisboa

Tel.: +351 21 3946549

Fax.: +351 21 3946037

E-mail: dsd2@mne.pt

ROMÉNIA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Nineta Bărbulescu |
| Director |
| OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department |
| Tel: +4021 319 68 57 |
| Fax: +4021 319 23 63 |
| E-mail: nineta.barbulescu@mae.ro |

Ministry of Foreign Affairs

Nineta Bărbulescu

Director

OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department

Tel: +4021 319 68 57

Fax: +4021 319 23 63

E-mail: nineta.barbulescu@mae.ro

Substituto:

| Mihail Dumitru |
| --- |
| First Secretary |
| OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department |
| Tel: +4021 319 68 57 |
| Fax: +4021 319 23 63 |
| E-mail: mihail.dumitru@mae.ro |

Mihail Dumitru

First Secretary

OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department

Tel: +4021 319 68 57

Fax: +4021 319 23 63

E-mail: mihail.dumitru@mae.ro

| NATIONAL AGENCY FOR EXPORT CONTROLS |
| --- |
| Paul Pasnicu |
| Director |
| Conventional arms division |
| Tel: + 4021 305 72 02 |
| Fax: + 4021 311 12 97 |
| E-mail: ppasnicu@ancex.ro |

NATIONAL AGENCY FOR EXPORT CONTROLS

Paul Pasnicu

Director

Conventional arms division

Tel: + 4021 305 72 02

Fax: + 4021 311 12 97

E-mail: ppasnicu@ancex.ro

ESLOVÁQUIA

| OZOG – Dept. of Disarmament, Arms Control and Global Challenges |
| --- |
| MFA of the Slovak Republic |
| Hlboká cesta 2 |
| Bratislava |
| The Slovak Republic |
| Tel: +421259783621 |
| Fax: +421259783629 |
| e-mail: ozog@mzv.sk |

OZOG – Dept. of Disarmament, Arms Control and Global Challenges

MFA of the Slovak Republic

Hlboká cesta 2

Bratislava

The Slovak Republic

Tel: +421259783621

Fax: +421259783629

e-mail: ozog@mzv.sk

ESLOVÉNIA

| Mr. Jure Zerovec |
| --- |
| Security Policy Division |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Presernova ulica 25 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel.: +386 1478 22 56 |
| Fax: +386 1478 22 29 |

Mr. Jure Zerovec

Security Policy Division

Ministry of Foreign Affairs

Presernova ulica 25

SI-1000 Ljubljana

Tel.: +386 1478 22 56

Fax: +386 1478 22 29

| Mr. Gregor Kaplan |
| --- |
| Security Policy Division |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Presernova ulica 25 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel.: +386 1478 67 10 |
| Fax: +386 1478 22 29 |

Mr. Gregor Kaplan

Security Policy Division

Ministry of Foreign Affairs

Presernova ulica 25

SI-1000 Ljubljana

Tel.: +386 1478 67 10

Fax: +386 1478 22 29

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación (MAEC) |
| --- |
| Dirección General de Asuntos Estratégicos y Terrorismo |
| Subdirección General de No Proliferación y Desarme |
| Luis Gómez Nogueira |
| Jefe de Área de Desarme |
| Calle Serrano Galvache, 26 |
| 28071 Madrid |
| Tel: (00.34) 91.379.17.59 |
| Fax: (00.34) 91.394.86.78 |
| e-mail: luis.gomez@maec.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación (MAEC)

Dirección General de Asuntos Estratégicos y Terrorismo

Subdirección General de No Proliferación y Desarme

Luis Gómez Nogueira

Jefe de Área de Desarme

Calle Serrano Galvache, 26

28071 Madrid

Tel: (00.34) 91.379.17.59

Fax: (00.34) 91.394.86.78

e-mail: luis.gomez@maec.es

SUÉCIA

| Department for Disarmament and Non-Proliferation |
| --- |
| Ministry for Foreign Affairs |
| S-103 39 Stockholm |
| SWEDEN |
| Tel: +46-8-405 10 00 |
| Fax: +46-8– 723 11 76 |
| E-mail: ud-nis@foreign.ministry.se |

Department for Disarmament and Non-Proliferation

Ministry for Foreign Affairs

S-103 39 Stockholm

SWEDEN

Tel: +46-8-405 10 00

Fax: +46-8– 723 11 76

E-mail: ud-nis@foreign.ministry.se

REINO UNIDO

| Small Arms and Light Weapons Desk Officer |
| --- |
| Counter Proliferation Department |
| Foreign and Commonwealth Office |
| King Charles Street |
| London |
| SW1A 2AH |
| Tel: +44 (0)20 7008 1793 |
| Fax: +44 (0)20 7008 2860 |

Small Arms and Light Weapons Desk Officer

Counter Proliferation Department

Foreign and Commonwealth Office

King Charles Street

London

SW1A 2AH

Tel: +44 (0)20 7008 1793

Fax: +44 (0)20 7008 2860

COMISSÃO EUROPEIA

| External Relations – Directorate General |
| --- |
| Mr. Quentin Weiler |
| Tel: +(32) 2 2954548 |
| Fax: +(32) 2 2994820 |
| E-mail: quentin.weiler@ec.europa.eu |

External Relations – Directorate General

Mr. Quentin Weiler

Tel: +(32) 2 2954548

Fax: +(32) 2 2994820

E-mail: quentin.weiler@ec.europa.eu

SECRETARIADO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

| Office of the Personal Representative on Non-Proliferation |
| --- |
| Mr. Fabio Della Piazza |
| Rue de Loi, 175 |
| B-1049 Brussels |
| Tel: +32 2281 80 44 |
| Fax: +32 2281 81 55 |
| E-mail: fabio.della-piazza@consilium.europa.eu |
| secretariat.wmd@consilium.europa.eu |
| www.consilium.europa.eu/wmd |

Office of the Personal Representative on Non-Proliferation

Mr. Fabio Della Piazza

Rue de Loi, 175

B-1049 Brussels

Tel: +32 2281 80 44

Fax: +32 2281 81 55

E-mail: fabio.della-piazza@consilium.europa.eu

secretariat.wmd@consilium.europa.eu

www.consilium.europa.eu/wmd

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| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/35 |
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20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/35

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Oitavo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

2010/C 14/02

INTRODUÇÃO

Durante o ano de 2008, a UE continuou a promover a questão das armas ligeiras e de pequeno calibre em todas as instâncias multilaterais e no diálogo político que mantém com países terceiros, nomeadamente por ocasião da bem sucedida reunião bienal dos Estados participantes no Programa de Acção das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, que teve lugar em Nova Iorque, de 14 a 18 de Julho de 2008. A UE congratulou-se com o facto de a reunião bienal dos Estados participantes ter conduzido à aprovação de um relatório de fundo que, pelo seu conteúdo, contribui verdadeiramente para melhorar e reforçar a implementação do Programa de Acção da ONU. Em 2008 o Conselho da União Europeia chegou igualmente a acordo sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros e sobre um texto de referência. A UE continuou a apoiar energicamente os progressos no reforço dos controlos das transferências de ALPC e respectivas munições. Em 2008, a UE celebrou o décimo aniversário do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, que tem dado um contributo significativo para esse objectivo.

A UE continuou a prestar assistência aos países terceiros na luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC, nomeadamente através da implementação de várias Acções Comuns e de projectos apoiados pelos Estados-Membros da UE numa base nacional.

No âmbito da sua política de cooperação e desenvolvimento, a Comissão Europeia (CE) continuou a desempenhar um papel essencial na implementação da Estratégia da União Europeia sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Em 2008, a CE prosseguiu as suas actividades no domínio das ALPC, utilizando para tal os instrumentos geográficos e temáticos ao seu dispor.

A 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Este documento sublinha a necessidade de que a UE assegure a coerência entre as suas políticas nos domínios da segurança e do desenvolvimento, explorando ao mesmo tempo os meios de que dispõe nos planos multilateral e regional, no seu interior e nas suas relações externas. Serve de orientação política para as actividades da UE neste domínio através dos vários instrumentos ao seu dispor, bem como para as dos Estados-Membros.

O presente relatório divide-se em três partes:

| — | Parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre; |
| --- | --- |

—

Parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre;

| — | Parte II: trata das medidas internacionais de execução; |
| --- | --- |

—

Parte II: trata das medidas internacionais de execução;

| — | Parte III: trata da participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre; |
| --- | --- |

—

Parte III: trata da participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre;

| — | o Anexo inclui a lista dos pontos de contacto dos Estados-Membros da UE no domínio das ALPC. |
| --- | --- |

—

o Anexo inclui a lista dos pontos de contacto dos Estados-Membros da UE no domínio das ALPC.

O presente relatório abrange a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho e o Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Armas Convencionais, aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997, centrando-se nas actividades desenvolvidas ao longo do ano de 2008.

I.   MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2008

I.A.   Cooperação, coordenação e troca de informações entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei.

Reproduzem-se a seguir os contributos apresentados até à data pelos Estados-Membros da UE sobre as medidas nacionais destinadas a reforçar a cooperação entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei em 2008.

ÁUSTRIA

A Áustria continuou a promover a cooperação, coordenação e troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei. Em 2008 realizaram-se reuniões interministeriais entre o Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, o Ministério do Interior, o Ministério da Economia e do Trabalho e o Ministério da Defesa.

BULGÁRIA

A Bulgária continuou a promover a cooperação interinstitucional, a coordenação e o intercâmbio de informações para combater a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como para prevenir o seu tráfico.

DINAMARCA

O Ministério da Justiça dinamarquês administra a legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, o que inclui também a regulamentação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

Segundo as disposições da legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, as armas e munições não podem ser importadas, fabricadas, adquiridas, possuídas ou transportadas sem uma licença do Ministério da Justiça ou da pessoa autorizada pelo Ministro para emitir tais licenças.

A legislação estipula também que as armas ou explosivos de todos os tipos, incluindo munições, não podem ser exportados sem uma licença específica emitida pelo Ministro da Justiça. Esta disposição abrange também as armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Ministro da Justiça autorizou as autoridades distritais policiais a nível local a emitirem algumas das referidas licenças no que se refere às armas ligeiras e de pequeno calibre (posse de armas de fogo, etc.).

Bases de dados e registos

A polícia dinamarquesa criou uma base de dados electrónica central (o Registo de Armas da Polícia) na qual todas as pessoas autorizadas a possuir armas de fogo estão registadas com base nos pedidos de licença recebidos para armas de fogo e nos registos de compras de espingardas de caça de cano liso, etc. O registo contém igualmente informações sobre armas perdidas ou roubadas.

O Registo de Armas da Polícia inclui todas as informações relevantes, inclusive sobre a categoria e o tipo de arma, o fabrico, o modelo, a marcação (número), o calibre e as características especiais. Cada arma está registada com um número de identificação específico. A polícia pode ordenar que a arma seja marcada com o número de identificação se não tiver sido marcada pelo fabricante. O registo inclui também informações históricas que possibilitam a localização de informações sobre os anteriores proprietários da arma.

As informações sobre armas de fogo perdidas, etc., são também comunicadas ao Sistema de Informação Schengen (SIS).

Todas as associações de tiro dinamarquesas são além disso obrigadas a estabelecer os seus próprios registos de armas, que devem incluir informações sobre todas as armas de fogo na posse da associação e dos seus membros.

ESTÓNIA

As prefeituras de polícia organizam anualmente campanhas de eliminação de armas e munições ilegais na posse dos cidadãos. Estas campanhas têm por objectivo reduzir o número de armas e munições ilegais e aumentar o nível de segurança da sociedade. Todas as armas recolhidas e apreendidas são destruídas.

ALEMANHA

Continua a constituir um motivo de grave preocupação a ameaça para a paz, a segurança e o desenvolvimento que representam a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. A Alemanha está empenhada numa abordagem abrangente com vista a combater e contribuir para pôr termo a esta acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Na prossecução deste objectivo, a Alemanha, enquanto Estado-Membro da União Europeia, norteia-se pela Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005.

Foram regularmente organizadas pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros reuniões do grupo de coordenação nacional para as questões relacionadas com as ALPC. Nestas reuniões participam peritos em armamento e controlo das exportações oriundos dos ministérios, da administração, da unidade de controlo e verificação de armas militares, de organizações não governamentais e da indústria, com vista a tratar de questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. O grupo debate, entre outros assuntos, a política alemã em matéria de ALPC nas instâncias internacionais e regionais, a assistência multilateral e bilateral, bem como a implementação das disposições e regulamentações estabelecidas a nível nacional, regional e mundial. As reuniões são presididas por um representante do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros.

Foram tomadas várias iniciativas no que respeita à cooperação entre órgãos administrativos e serviços de aplicação da lei a nível nacional. Essas iniciativas abrangem a legislação recém-aprovada, mas também a revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente. Esses esforços incidiram também regularmente sobre medidas de formação.

GRÉCIA

A luta contra o tráfico de armas de pequeno calibre e armas ligeiras é da máxima prioridade para o Ministério do Interior da República Helénica e para a Direcção-Geral da Polícia Helénica. São envidados todos os esforços para atenuar, se não eliminar, esse fenómeno e para preservar o sentimento de segurança dos civis. Em 2008 havia sido fixado, no contexto da política de combate à criminalidade, o objectivo de aumentar o número de apreensões de armas de fogo (ALPC) ilegalmente detidas e transaccionadas, através da implementação de planos de acção específicos pelas instâncias policiais competentes. Os nossos esforços concentraram-se principalmente em duas vertentes:

| 1. | Controlo de todas as fases da circulação legal de armas (importação, comércio, posse e uso); |
| --- | --- |

1.

Controlo de todas as fases da circulação legal de armas (importação, comércio, posse e uso);

| 2. | Intensificação, em cooperação com todas as instâncias competentes, dos controlos destinados a identificar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, possuídas e utilizadas. |
| --- | --- |

2.

Intensificação, em cooperação com todas as instâncias competentes, dos controlos destinados a identificar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, possuídas e utilizadas.

a)   Medidas de controlo da circulação legal de ALPC

A nossa Agência gere uma base de dados electrónica que é a Autoridade Central Nacional para o intercâmbio de informações. Esta base de dados tem capacidade para receber e transmitir com celeridade informações sobre todas as armas legalmente transferidas e é constantemente actualizada a fim de registar todas as mudanças de posse. Todas as armas procuradas são registadas nesta base de dados, quer com vista à sua apreensão, quer à sua utilização como elementos de prova em processos penais – armas perdidas, roubadas, desviadas, encontradas – de modo a que seja possível identificá-las caso venham a ser localizadas. A base de dados contém o historial de cada arma, desde a sua importação até ao seu último detentor legal (registos de armas). Além disso, facilita o intercâmbio de informações sobre ALPC com outras autoridades dentro e fora da Grécia. Estabelecemos um número mínimo de controlos a efectuar mensalmente em todas as empresas que se dedicam legalmente ao comércio de armas. As informações obtidas são cruzadas com as informações registadas na nossa base de dados electrónica. As disposições pertinentes da Lei 2168/1993 e das decisões ministeriais que lhe dão execução são rigorosamente aplicadas, já que constituem o quadro legislativo fundamental da Grécia em matéria de armas. A Lei 2168/1993 foi alinhada pela Directiva 91/477/CEE e pelo Acordo de Schengen. Nalguns casos, este quadro regulamentar inclui disposições mais rigorosas (artigo 15.o da Lei 2168/1993 e artigo 272.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2928/2001). Na Grécia, a circulação legal de armas ligeiras e de pequeno calibre (importação, exportação, comércio e trânsito) requer uma licença especial emitida pela agência competente, de acordo com o disposto na Lei 2168/1993.

A cooperação com outras agências de aplicação da lei da Grécia (Polícia Portuária, alfândegas, Agência dos Controlos Especiais) e com as autoridades militares é excelente. São trocadas informações com as autoridades competentes dos locais de origem das armas importadas ou transferidas.

b)   Medidas de controlo do comércio ilegal de armas:

Dado que a cooperação bilateral a nível regional e internacional é considerada da máxima importância para a prevenção e a supressão do comércio ilegal de armas de um país para outro, a Grécia celebrou acordos transnacionais de cooperação policial com os países vizinhos e participa em organizações internacionais, regionais e bilaterais (Iniciativa Adriático-Jónica, Europol – Interpol no âmbito da SECI – Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste).

Os veículos de transporte e as pessoas que entram no país são controlados nos pontos de entrada estabelecidos. São efectuados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas (em cooperação com as autoridades portuárias) para prevenir a importação ilícita de armas por pessoas que entram ilegalmente na Grécia. Todos os casos descobertos são sistematicamente investigados, a fim de identificar e desmantelar as organizações criminosas que possam estar implicadas no tráfico de armas. São tomadas medidas especiais em zonas com graves problemas de comércio, posse e uso de armas, em cooperação com as comunidades e as autoridades locais.

No contexto da representação da Grécia em organizações e iniciativas internacionais e regionais, as nossas autoridades participaram em 2008, e participam neste momento, em reuniões onde é debatida a problemática das ALPC. No que diz respeito à identificação das armas de fogo, temos a informar o seguinte:

| 1. | Não existem na Grécia fabricantes de armas para comercialização para além de uma empresa pública que fabrica armas para o Ministério da Defesa Nacional. |
| --- | --- |

1.

Não existem na Grécia fabricantes de armas para comercialização para além de uma empresa pública que fabrica armas para o Ministério da Defesa Nacional.

| 2. | No que se refere à determinação do país de fabrico das armas, em cooperação com a Nossa Direcção, a Grécia é favorável a que se utilize o sistema OTAN Stanag 1059 de designação dos países. |
| --- | --- |

2.

No que se refere à determinação do país de fabrico das armas, em cooperação com a Nossa Direcção, a Grécia é favorável a que se utilize o sistema OTAN Stanag 1059 de designação dos países.

Incluímos a seguir um quadro com o número de armas apreendidas em 2008 pelas agências da Polícia Helénica, quer no quadro da prática de actos puníveis por lei quer por terem sido simplesmente encontradas.

Essas armas constituem elementos de prova nos processos instaurados e o destino a dar-lhes será decidido pelo tribunal competente no julgamento de cada processo, em conformidade com o artigo 16.o da Lei 2186/1993.

Armas, armamento e explosivos apreendidos na Grécia em 2008:

| | Espingardas: 165 |
| --- | --- |

Espingardas: 165

| | Pistolas: 501 |
| --- | --- |

Pistolas: 501

| | Revólveres: 134 |
| --- | --- |

Revólveres: 134

| | Espingardas de caça – Espingardas Flobert: 829 |
| --- | --- |

Espingardas de caça – Espingardas Flobert: 829

| | TOTAL 1 629 |
| --- | --- |

TOTAL 1 629

ITÁLIA

Desde o ano 2000, um grupo técnico ad hoc «Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», de que fazem parte representantes dos Ministérios competentes, dos serviços de aplicação da lei e das associações industriais do sector, reúne-se pelo menos uma vez por ano. O Grupo constitui um fórum adaptado para debater os aspectos mais relevantes desta questão, incluindo as principais evoluções no plano nacional e internacional.

Na reunião de 2008, os debates centraram-se principalmente na preparação da terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos e na implementação do Instrumento multilateral de Marcação e Rastreio. Como resultado da abordagem restritiva da legislação italiana nos domínios da produção, marcação, registo, armazenagem e transferência de ALPC, o Grupo considerou plenamente satisfatório o grau de implementação a nível nacional das principais iniciativas internacionais de combate ao tráfico de ALPC.

Em 2008, as forças armadas italianas destruíram mais de 50 000 armas ligeiras e de pequeno calibre, identificadas como excedentárias, no território nacional.

IRLANDA

O Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego, enquanto autoridade responsável pelo licenciamento da exportação de equipamento militar e de dupla utilização, liderou a introdução da Lei de Controlo das Exportações de 2008. Esta lei, que se destinou a actualizar a legislação irlandesa nesta área, introduziu controlos da corretagem e da assistência técnica.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros manteve-se durante todo o ano em ligação com o Ministério dos Transportes para que este último permanecesse atento ao risco de transporte de armas ilícitas por via aérea.

LITUÂNIA

No que diz respeito à legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) não se registaram alterações desde o relatório referente a 2007. Foram apresentados relatórios regulares sobre a exportação de equipamento militar.

LUXEMBURGO

A base jurídica pertinente encontra-se na Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, e no Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, à exportação e ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar, bem como de tecnologia conexa. Os referidos actos foram publicados no Mémorial, diário oficial do Grão-Ducado do Luxemburgo. Está em curso o processo de revisão da legislação vigente.

Para garantir a coordenação internacional no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi incumbido da ligação com os outros Estados e organizações.

PORTUGAL

Foram prosseguidos os esforços no sentido de promover a cooperação, a coordenação e a troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei no contexto da luta contra a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como da prevenção do tráfico. Realizaram-se em 2008 reuniões regulares com representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério da Administração Interna, dos Serviços de Informações portugueses e do Ministério das Finanças.

ROMÉNIA

O sistema romeno de controlo das exportações é constituído pelos seguintes elementos:

| — | Quadro jurídico







  — | Legislação primária sobre controlo das exportações |
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Quadro jurídico

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Legislação primária sobre controlo das exportações

| — | Legislação secundária de execução, incluindo a lista dos bens militares sujeitos ao regime de controlo das exportações, importações e outras transferências de bens militares |
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—

Legislação secundária de execução, incluindo a lista dos bens militares sujeitos ao regime de controlo das exportações, importações e outras transferências de bens militares

| — | Primeiro pilar: Autorização (registo) de empresas para se dedicarem ao comércio de bens militares, incluindo ALPC e respectivas munições |
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Primeiro pilar: Autorização (registo) de empresas para se dedicarem ao comércio de bens militares, incluindo ALPC e respectivas munições

| — | Segundo pilar: Licenciamento de cada transferência: exportações e importações (permanentes e temporárias), reexportação, corretagem, trânsito, transbordo, actividades não comerciais |
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Segundo pilar: Licenciamento de cada transferência: exportações e importações (permanentes e temporárias), reexportação, corretagem, trânsito, transbordo, actividades não comerciais

| — | Concessão de licenças e avaliação







  — | Autoridade nacional de licenciamento (Agência Nacional de Controlo das Exportações) |
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Concessão de licenças e avaliação

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Autoridade nacional de licenciamento (Agência Nacional de Controlo das Exportações)

| — | Conselho Interministerial de avaliação dos pedidos de licenças (representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa, da Economia, da Administração e do Interior; da Autoridade Aduaneira Nacional, do Serviço de Informações Romeno e do Serviço de Informações Externas). |
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Conselho Interministerial de avaliação dos pedidos de licenças (representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa, da Economia, da Administração e do Interior; da Autoridade Aduaneira Nacional, do Serviço de Informações Romeno e do Serviço de Informações Externas).

| — | Regras e procedimentos do processo de licenciamento |
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Regras e procedimentos do processo de licenciamento

| — | Transferência de ALPC aprovada unicamente por meio de uma licença individual com condições suplementares |
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Transferência de ALPC aprovada unicamente por meio de uma licença individual com condições suplementares

| — | Execução







  — | Autoridades responsáveis pela aplicação e observância da legislação (Agência Nacional de Controlo das Exportações, Autoridade Aduaneira Nacional, Ministério da Administração e do Interior) |
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Execução

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Autoridades responsáveis pela aplicação e observância da legislação (Agência Nacional de Controlo das Exportações, Autoridade Aduaneira Nacional, Ministério da Administração e do Interior)

| — | Disposições em matéria de sanções (Agência Nacional de Controlo das Exportações, Ministério da Justiça) |
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Disposições em matéria de sanções (Agência Nacional de Controlo das Exportações, Ministério da Justiça)

| — | Sensibilização da indústria (Conferência anual, seminários, ateliês, mesas-redondas) |
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Sensibilização da indústria (Conferência anual, seminários, ateliês, mesas-redondas)

| — | Transparência: Relatórios trimestrais e relatórios anuais |
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Transparência: Relatórios trimestrais e relatórios anuais

ESLOVÁQUIA

A República Eslovaca dispõe de legislação adequada e das medidas administrativas necessárias para controlar a produção, a posse, a marcação e o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Um sistema eficaz de controlo das exportações permite às autoridades identificar e acompanhar a circulação de armas a todo o momento e em todo o território da Eslováquia.

Este sistema apoia de forma eficaz a luta contra o tráfico de armas convencionais na República Eslovaca.

ESLOVÉNIA

Na Eslovénia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros continua a ser a autoridade coordenadora para a implementação do Programa de Acção da ONU nesta matéria. O Ministério é também responsável pela acção política externa no domínio das ALPC. Enquanto membro da UE, a Eslovénia deve participar em determinadas actividades de organizações internacionais e regionais. O Ministério do Interior controla as exportações e importações de ALPC, cabendo ao Ministério da Defesa proceder ao controlo das exportações e importações de ALPC utilizadas para fins militares.

A polícia e a administração aduaneira da Eslovénia são responsáveis pelo controlo da fronteira do Estado e dos postos de passagem, efectuando controlos directos das mercadorias que atravessam a fronteira estatal. Em 2008, a polícia apreendeu grandes quantidades de ALPC com que alguns indivíduos tentavam atravessar o território da República da Eslovénia. Concretamente, registou-se um aumento da prática dos crimes previstos no artigo 310.o do Código Penal ou no artigo 307.o do novo Código Penal: 160 crimes cometidos em 2008, contra 129 em 2007 (fabrico e comércio ilegais de armas ou materiais explosivos). Algumas operações foram levadas a cabo recorrendo a métodos e técnicas de investigação encoberta, incluindo a compra fictícia de armas e explosivos, a detecção secreta, as escutas de conversas ou meios de comunicação, a utilização de agentes de polícia encobertos. As armas foram, na sua maioria, apreendidas de forma clássica – em buscas domiciliárias, inspecções na fronteira do país ou controlos de transportes rodoviários. Muitas armas foram apreendidas a traficantes de estupefacientes, por ocasião de buscas domiciliárias, ou a organizadores de redes de migração ilegal. Não se trata, porém, nestes casos, de tráfico de armas no sentido clássico, mas sim de armamento para protecção pessoal. Os contrabandistas transitam pela Eslovénia, viajam ou fazem passar clandestinamente as armas da Europa do Sudeste para a UE, pela chamada rota dos Balcãs.

ESPANHA

Em 2008 a Espanha efectuou progressos significativos na implementação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) em todos os seus Aspectos e na aplicação do Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio de ALPC.

Realizaram-se actividades destinadas a promover uma cultura de paz e a instituir normas adicionais para reforçar o controlo, e estreitaram-se os laços estabelecidos com o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, a Interpol, as organizações regionais (OSCE, OTAN) e organizações não-governamentais (tanto nacionais como estrangeiras).

Os diversos departamentos interministeriais encarregados de coordenar as acções e o intercâmbio de informações no domínio das ALPC e respectivas munições organizaram reuniões regulares sobre estas questões, nomeadamente no âmbito da Comissão Interministerial Permanente das Armas e Explosivos (CIPAE, duas reuniões por mês), da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (Jimddu, uma reunião por mês) e dos grupos de trabalho responsáveis pela identificação e pela luta contra o tráfico de ALPC.

Sob a coordenação da Inspecção Central das Armas de Fogo e Explosivos da Guardia Civil, os serviços especializados espanhóis apreenderam em 2008 185 armas de fogo ilegais (137 provenientes de países do espaço Schengen, 48 de países não-Schengen). Neste momento, as autoridades espanholas têm em seu poder 278 382 armas de fogo de todos os tipos, das quais 23 769 foram desde já seleccionadas para serem leiloadas e 30 048 para serem destruídas.

Em 2008, estes serviços procederam a 22 738 inspecções, de que resultaram 716 processos contra fabricantes, armeiros, particulares ou empresas de transportes de fundos, 207 por infracções relacionadas com armas de fogo e 529 com explosivos. Os agentes das alfândegas efectuam também acções regulares nos portos e aeroportos no quadro da detecção de infracções nestes domínios.

SUÉCIA

Em 2008, a Suécia não procedeu a alterações da legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

REINO UNIDO

Em 2008, o Ministério da Defesa destruiu, no total, 1 001 armas de pequeno calibre.

I.B.   Legislação recém-aprovada e revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente

Alguns Estados-Membros introduziram em 2008 legislação recém-aprovada ou estão a rever a legislação em vigor. Em concreto, são de assinalar os seguintes elementos:

ÁUSTRIA

Não foi aprovada em 2008 nenhuma legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

O controlo das exportações de armas melhorou grandemente com a nova Lei do Comércio Externo de 2005 e a regulamentação subsequente de 2006. Esta legislação de execução harmoniza a concessão de licenças com as disposições pertinentes do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e torna essas disposições obrigatórias para os profissionais austríacos. Além disso, define os termos «corretor» e «actividades de corretagem» em consonância com a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento.

O Regulamento austríaco relativo ao material de guerra e a lista de equipamento militar que não seja material de guerra, elaborada pelo Ministério da Economia e do Trabalho, estão em conformidade com a Lista Militar Comum da UE. Nos termos da Lei do Comércio Externo, a exportação, o trânsito e a corretagem de bens constantes da Lista Militar Comum da UE estão sujeitos à exigência de uma licença. O comércio intracomunitário de bens constantes da Lista Militar Comum da UE está sujeito – com algumas excepções – a um procedimento de controlo. Nos casos a seguir indicados não é concedida assistência técnica para o desenvolvimento, produção, manipulação, utilização, manutenção, armazenamento, ensaio ou proliferação de sistemas de armas convencionais com capacidade militar: se essa assistência for contrária a medidas restritivas previstas em Posições Comuns ou Acções Comuns da UE, resoluções da OSCE ou resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Além disso, o Ministro da Defesa promulgou um regulamento que enumera o material de guerra e outro armamento que são tidos em linha de conta para efeitos de destruição. A lista baseia-se nas definições da UE e da OSCE.

BÉLGICA

A lei que rege sobre a propriedade e a transferência de armas, de 8 de Junho de 2006, que aumentou consideravelmente o limiar aplicável à propriedade de armas na sequência de um incidente com armas de fogo, foi alterada a 25 de Julho de 2008, a fim de melhorar a sua aplicabilidade.

CHIPRE

A exportação, trânsito e re-transferência (reexportação) de ALPC são regulamentadas pelo Despacho Ministerial 257/2005, (o Despacho da Defesa (Regulamento das Exportações de Equipamento Militar) de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Ministerial 165/2008. O referido despacho está alinhado pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas e pela Declaração do Conselho de 13 de Junho de 2000 sobre esta matéria (2000/C191/01). O Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo é a autoridade competente para a emissão de todas as licenças de exportação, retransferência (reexportação) e trânsito de ALPC. O Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo é responsável pela execução dos controlos, nos termos da legislação aduaneira.

A importação, a aquisição, a posse e o transporte de ALPC são regidos pela Lei 113(1)/2004 «relativa às armas de fogo e armas não de fogo». A referida lei está alinhada pela Directiva 91/477/CE alterada e pela Declaração do Conselho 2000/C191/01.

O fabrico de certas ALPC é regido pela Lei 113(1)2004 (Parte III, artigo 7.o, n.o 1). Nos termos da referida lei, os cidadãos ou residentes na República estão proibidos de fabricar ALPC, a menos que estejam na posse de uma licença para o efeito, emitida pelo Chefe da Polícia. Essa licença específica é concedida aos cidadãos nas condições previstas na lei. Tais condições incluem, nomeadamente, a apresentação pelo requerente de um certificado de registo criminal de que resulte a ausência de antecedentes criminais, a averiguação de que a detenção da licença não representa perigo para o próprio, para o governo e para a ordem pública, e, por último, a sujeição a um exame médico parte de um serviço médico oficial. O fabrico, a posse, a armazenagem e o comércio ilegais de ALPC regem-se pela Lei 113(1)2004. A lei prevê penas que podem ir até 15 anos de prisão e/ou 42 715 euros de multa pela violação das suas disposições.

No âmbito da Direcção-Geral da Polícia de Chipre foi criada uma secção especial de registos (cadastro nacional de armas) e existe uma base de dados electrónica que facilita a partilha de informações sobre ALPC com outras autoridades competentes no seio da UE, de organizações regionais e de outros países.

DINAMARCA

Recentes iniciativas legislativas

Em 2007 não houve iniciativas legislativas no domínio das ALPC.

Em 1 de Outubro de 2004, entrou em vigor uma nova lei que estabelece regras sobre o transporte de armas entre países terceiros (ou seja, países que não a Dinamarca). Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas, etc., para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da UE ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação.

Além disso, em 14 de Junho de 2005, o Parlamento dinamarquês aprovou uma lei que introduz, designadamente, regras sobre a corretagem de armamento. Esta lei estabelece que ninguém pode, sem licença do Ministro da Justiça ou de pessoa por ele autorizada, negociar ou organizar, na qualidade de intermediário, transacções que envolvam a transferência de armas, etc., conforme definidas na legislação nacional sobre armas e explosivos, entre países não pertencentes à UE. Além disso, é proibido comprar ou vender armas, etc., no âmbito de uma transferência entre países não pertencentes à UE, ou, na qualidade de proprietário das armas, etc., organizar tal transferência. A proibição não abrange as actividades efectuadas noutro Estado-Membro da UE, ou fora da UE, por dinamarqueses residentes no estrangeiro. A lei dá execução à Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento.

Recentes iniciativas de execução

Em 2007 a Polícia Nacional Dinamarquesa efectuou uma investigação intensiva e focalizada sobre «rockers» e membros de gangs, nomeadamente para detectar e combater a posse ilícita de armas. Nesses confrontos entre membros de gangs diferentes – ou pessoas a eles associadas – foram usadas armas em várias ocasiões.

Em 2007 o Centro Nacional de Polícia Científica recebeu um total de 949 armas para análise. A Polícia Nacional Dinamarquesa não dispõe de dados sobre o número de armas confiscadas a membros de gangs.

FRANÇA

Pela Directiva 2008/51/CE, de 21 de Maio de 2008, a Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (no mercado interno) foi alterada de modo a respeitar o Protocolo das Nações Unidas contra as Armas de Fogo. De acordo com a clarificação que esta directiva veio trazer, a França começou a ponderar as medidas que deverá tomar tanto para dar cumprimento à directiva como na perspectiva da sua adesão ao referido Protocolo das Nações Unidas.

ALEMANHA

A Alemanha tomou medidas concretas para aplicar as disposições do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e as disposições do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. Com a consequente alteração da Lei do Armamento, a marcação das armas e a obrigação de manter um registo tornaram-se extensivas às partes essenciais das armas, facilitando desse modo a detecção da origem das armas ao nível internacional.

LETÓNIA

Em 2008, não foi introduzida nova legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

Serão introduzidas na legislação nacional da República da Letónia as disposições necessárias para dar cumprimento à Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

Na Letónia, foram apreendidas em 2008, no total, 3 217 armas de fogo ilegais na posse de pessoas singulares.

Nos termos das disposições penais relevantes, foram movidas 270 acções penais. Foram resolvidos 30 crimes e detidos os elementos de 5 associações criminosas que se dedicavam ao comércio de armas de fogo ilegais na Letónia.

Na República da Letónia, são fundidas as armas apreendidas a pessoas singulares e colectivas.

LUXEMBURGO

O artigo 4.o da Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, proíbe a importação, o fabrico, a conversão, a reparação, a aquisição, a compra, a detenção, a armazenagem, o transporte, o porte, a transferência, a venda, a exportação ou o comércio de determinados tipos de armas e munições. Não obstante esta disposição, o Ministro da Justiça pode, em particular, autorizar:

| a) | a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência, a exportação ou o comércio de armas e munições que sejam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou que se destinem a fazer parte de uma colecção ou panóplia; a autorização pode ficar subordinada à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente; |
| --- | --- |

a)

a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência, a exportação ou o comércio de armas e munições que sejam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou que se destinem a fazer parte de uma colecção ou panóplia; a autorização pode ficar subordinada à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente;

| b) | a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência ou a exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos; |
| --- | --- |

b)

a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência ou a exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos;

| c) | a importação, a exportação ou o trânsito de armas do estrangeiro com destino a outro país. |
| --- | --- |

c)

a importação, a exportação ou o trânsito de armas do estrangeiro com destino a outro país.

A autorização pode ficar subordinada à condição de as armas em causa não poderem ser utilizadas para fins que não sejam os que acima se indicam.

O Luxemburgo não dispõe de nenhum sistema nacional de marcação para utilização aquando do fabrico e/ou da importação de armas ligeiras. Não existem fábricas de armamento no país. Os armeiros e comerciantes de armas e munições têm de manter um registo de armas que saem e entram, com a indicação da marca, do calibre e do número de série de cada arma e dos nomes e endereços do fornecedor e do comprador. O registo deve também indicar o número e a data de emissão da autorização ministerial. É obrigatório apresentá-lo a pedido de qualquer representante das autoridades oficiais. Pode ser exigido aos armeiros e comerciantes de armas que facultem ao Ministro da Justiça uma cópia do respectivo registo. É o Ministro da Justiça que estabelece as quantidades máximas de armas e munições que os armeiros e os comerciantes de armas podem ter em armazém.

Em caso de motins, ajuntamentos suspeitos ou perturbações da ordem pública, o Ministro da Justiça pode ordenar o encerramento ou a evacuação de lojas ou armazéns de armas e munições e a transferência do conteúdo para um local especificado.

As infracções à Lei de 15 de Março de 1983 são puníveis com prisão de oito dias a cinco anos.

Exportação

Deve ser apresentado ao departamento das armas proibidas um pedido de exportação, acompanhado de uma fotocópia do documento de identidade do comprador.

Os requerentes devem também juntar – no caso de Estados-Membros da UE – um documento que confirme o acordo prévio do Estado de residência do comprador, ou – no caso de Estados não pertencentes à União Europeia – uma cópia da autorização de aquisição da arma de fogo emitida pelo Estado em questão.

A autorização então emitida habilita o comprador a recolher fisicamente a arma de fogo em causa junto do vendedor e a transportá-la até à fronteira luxemburguesa. Uma vez que a referida autorização apenas é válida no território do Luxemburgo, o comprador deve averiguar junto do respectivo Estado de residência se é necessária alguma autorização nos termos da lei desse mesmo Estado.

Deve também ser solicitada uma autorização de exportação junto do serviço responsável pela concessão desse tipo de licenças no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

No âmbito e em aplicação da Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (artigo 11.o), o Luxemburgo comunica aos outros Estados-Membros em causa as autorizações de exportação que tenham sido concedidas para os respectivos territórios.

O serviço de concessão de licenças pode exigir que os pedidos relativos ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa sejam acompanhados de um documento no qual as autoridades competentes do país de proveniência dos artigos atestem que é autorizada a exportação para o país de destino declarado.

Os pedidos de licenças de exportação e de trânsito devem ser acompanhados de uma declaração, assinada pelo requerente, segundo a qual a operação de exportação ou trânsito será realizada em conformidade com o pedido de licença. Após cada remessa de artigos abrangidos por uma licença de exportação, o exportador tem de facultar ao serviço de concessão de licenças, num prazo de três meses, uma prova de que os artigos chegaram ao país de destino autorizado e de que o importador recebeu autorização de introdução no consumo.

A prova consiste num documento emitido pelas autoridades aduaneiras do país de importação, certificando que os artigos exportados foram declarados para introdução no consumo, ou em qualquer outro documento pelo qual se comprove que os artigos foram directamente recepcionados pela autoridade habilitada a fazê-lo no país de importação ou por qualquer operador que actue em nome dessa autoridade.

Destruição de armas

No que diz respeito à destruição de armas, o método utilizado pelo Luxemburgo (exército luxemburguês, polícia do Grão-Ducado e administração das alfândegas) é a destruição por corte («destruction by severing»), efectuada pelos depósitos de armas desses serviços. O metal cortado é acumulado num contentor e transportado por responsáveis dos depósitos de armas para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, o metal é fundido em altos-fornos electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório.

MALTA

Em 2008, foi aprovada em Malta a Lei das Armas, que rege a concessão de licenças de porte de armas de fogo a menores para exercício. Este diploma permite que o Comissário de Polícia emita licenças para a prática de tiro por menores, em carreiras de tiro autorizadas, com pistolas de ar comprimido, armas de fogo longas de cano liso e armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca.

PAÍSES BAIXOS

Em 2008, os Países Baixos não procederam a alterações da legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

POLÓNIA

A Lei de 22 de Junho de 2001sobre a actividade económica no sector do fabrico e comércio de explosivos, armas, munições e tecnologia de uso militar ou policial (Diário Oficial n.o 67, diploma n.o 679 com a nova redacção que lhe foi dada) foi modificada para harmonizar a regulamentação polaca pela legislação da União Europeia. Além disso, em consequência da ratificação da Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Detecção pela Polónia, em 2006, foi tornada obrigatória a marcação de explosivos plásticos pelos produtores.

Foram feitas alterações à Lei de 21 de Maio de 1999sobre armas e munições (Diário Oficial n.o 53, diploma n.o 549 com a nova redacção que lhe foi dada), mas sem incidência sobre a questão do fabrico, comércio e marcação de armas.

A Polónia não introduziu alterações na restante legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Polónia continuou a desenvolver as suas actividades de sensibilização da indústria do sector através da organização de seminários para promover e divulgar junto das empresas o enquadramento jurídico e as melhores práticas em matéria de controlo das exportações.

PORTUGAL

Não foi aprovada em 2008 nenhuma legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

Está em fase de revisão a Lei n.o 5/2006, que define o quadro jurídico aplicável à produção, reparação, importação, exportação, transferência, armazenagem, circulação, comércio, licenciamento, aquisição e detenção de armas ligeiras e de pequeno calibre, respectivos componentes e munições. A revisão tem por objectivo determinar sanções mais pesadas aplicáveis à posse de armas ilegais e aos crimes cometidos com armas.

O fabrico, aquisição, posse, transporte, armazenamento e comércio (incluindo a corretagem) ilegais de ALPC são criminalizados na Lei n.o 5/2006 (artigos 86.o e 87.o), podendo as sanções ir desde a aplicação de multas à aplicação de uma pena de prisão até 10 anos.

Em 2008, a Polícia apreendeu um total de 2 500 armas de fogo, 1 105 das quais foram destruídas.

ROMÉNIA

Embora estejam a ser tomadas novas iniciativas no sentido de alterar a legislação primária, não foram feitas alterações ao quadro jurídico em 2008.

ESLOVÁQUIA

A Eslováquia não introduziu alterações no que respeita à execução, a nível nacional, da Acção Comum da UE relativa às ALPC e do Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, nem no que se refere à legislação sobre as ALPC. A Eslováquia começou a preparar o perdão geral para todas as pessoas que se encontrem na posse de ALPC em 2008. Quem for abrangido pelo perdão geral poderá registar ALPC junto das autoridades policiais sem que lhe seja aplicado qualquer tipo de sanção nem movida acção penal e sem necessidade de apresentar explicações sobre a origem das armas ou a forma como foram adquiridas. O Governo pretende desta forma dar uma oportunidade às pessoas que conservem armas não registadas e escondidas originárias, por exemplo, da Primeira ou da Segunda Guerra Mundial.

ESLOVÉNIA

O Decreto Governamental de 21 de Fevereiro de 2008 renovou a composição do ponto de contacto nacional para as ALPC. O organismo de coordenação nacional para as ALPC associou-se a outras instâncias governamentais competentes para definir e coordenar as políticas nacionais no domínio das ALPC. O ponto de contacto nacional para as ALPC é constituído por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Interior, da Defesa, das Finanças e dos Transportes e da Agência de Informações e Segurança da Eslovénia.

| a) | A Lei da Defesa (Diário Oficial 1 RS n.o 82/1994 e 40/2004) com as alterações introduzidas em 2003 e 2004, artigos 77.o e 78.o, estabelece em pormenor as condições e o alcance do comércio de armas e equipamento militar, com particular destaque para as transacções de corretagem de armas, determinando também as sanções legais aplicáveis à violação destas disposições. |
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a)

A Lei da Defesa (Diário Oficial 1 RS n.o 82/1994 e 40/2004) com as alterações introduzidas em 2003 e 2004, artigos 77.o e 78.o, estabelece em pormenor as condições e o alcance do comércio de armas e equipamento militar, com particular destaque para as transacções de corretagem de armas, determinando também as sanções legais aplicáveis à violação destas disposições.

| b) | O Decreto do Governo da República da Eslovénia sobre as Licenças e Autorizações de Comércio e Fabrico de Armas e Equipamento para Utilização Militar (Diário Oficial RS n.o 18/2003 e 31/2005) define os procedimentos legais aplicáveis à emissão de licenças de importação, exportação, armazenagem, trânsito ou corretagem de armas e equipamento para utilização militar.
  Este decreto estipula que os pedidos de licença de exportação deste tipo de bens devem ser previamente submetidos à apreciação de uma comissão de peritos para emissão dos pareceres preliminares previstos no processo de emissão das licenças de comércio de armas e equipamento para utilização militar estabelecido pelo Governo da República da Eslovénia. Antes da emissão da licença propriamente dita pelo Ministério da Defesa, a comissão analisa cada um dos pedidos de licença de exportação de equipamento ou armas de utilização militar no quadro de um procedimento administrativo e toma uma decisão (positiva ou negativa). |
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b)

O Decreto do Governo da República da Eslovénia sobre as Licenças e Autorizações de Comércio e Fabrico de Armas e Equipamento para Utilização Militar (Diário Oficial RS n.o 18/2003 e 31/2005) define os procedimentos legais aplicáveis à emissão de licenças de importação, exportação, armazenagem, trânsito ou corretagem de armas e equipamento para utilização militar.

Este decreto estipula que os pedidos de licença de exportação deste tipo de bens devem ser previamente submetidos à apreciação de uma comissão de peritos para emissão dos pareceres preliminares previstos no processo de emissão das licenças de comércio de armas e equipamento para utilização militar estabelecido pelo Governo da República da Eslovénia. Antes da emissão da licença propriamente dita pelo Ministério da Defesa, a comissão analisa cada um dos pedidos de licença de exportação de equipamento ou armas de utilização militar no quadro de um procedimento administrativo e toma uma decisão (positiva ou negativa).

| c) | Em Abril de 2003, a Assembleia Nacional da República da Eslovénia aprovou a lei de ratificação do Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e o Tráfico de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Diário Oficial 1 RS n.o 48/2004 de 30 de Abril de 2004). |
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c)

Em Abril de 2003, a Assembleia Nacional da República da Eslovénia aprovou a lei de ratificação do Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e o Tráfico de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Diário Oficial 1 RS n.o 48/2004 de 30 de Abril de 2004).

| d) | Em Abril de 2004, a Assembleia Nacional aprovou a lei de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, «Convenção de Palermo de 2000» (Diário Oficial 1 RS n.o 41/2004 de 22 de Abril de 2004). |
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d)

Em Abril de 2004, a Assembleia Nacional aprovou a lei de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, «Convenção de Palermo de 2000» (Diário Oficial 1 RS n.o 41/2004 de 22 de Abril de 2004).

| e) | Em 2004, foi aprovada a Lei de Alteração da Lei das Armas (Diário Oficial 1 RS n.o 61/2000, 73/2004). Após a última alteração à Lei das Armas de Julho de 2004, esta prevê um período transitório de amnistia de um ano para a legalização de armas, sendo, além disso, a corretagem de armas classificada como fazendo parte do comércio de armas. |
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e)

Em 2004, foi aprovada a Lei de Alteração da Lei das Armas (Diário Oficial 1 RS n.o 61/2000, 73/2004). Após a última alteração à Lei das Armas de Julho de 2004, esta prevê um período transitório de amnistia de um ano para a legalização de armas, sendo, além disso, a corretagem de armas classificada como fazendo parte do comércio de armas.

| f) | A directiva do Ministério do Interior sobre o destino a dar às armas entregues, encontradas ou apreendidas, de 2003, determina o procedimento a seguir para a armazenagem e destino a dar pelo Ministério do Interior às armas apreendidas e encontradas (procedimentos administrativos do Ministério e dos serviços de polícia). De acordo com a referida directiva, todas as armas apreendidas devem ser conservadas nas instalações de armazenagem do Ministério do Interior. Em casos excepcionais, podem ser conservadas nas instalações das unidades administrativas armas exclusivamente «legais», isto é, armas ou documentos a elas referentes relativamente às quais se encontrem pendentes procedimentos administrativos na Unidade Administrativa. |
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f)

A directiva do Ministério do Interior sobre o destino a dar às armas entregues, encontradas ou apreendidas, de 2003, determina o procedimento a seguir para a armazenagem e destino a dar pelo Ministério do Interior às armas apreendidas e encontradas (procedimentos administrativos do Ministério e dos serviços de polícia). De acordo com a referida directiva, todas as armas apreendidas devem ser conservadas nas instalações de armazenagem do Ministério do Interior. Em casos excepcionais, podem ser conservadas nas instalações das unidades administrativas armas exclusivamente «legais», isto é, armas ou documentos a elas referentes relativamente às quais se encontrem pendentes procedimentos administrativos na Unidade Administrativa.

| g) | O regulamento de execução da Lei das Armas (Diário Oficial 1 RS n.o 40/2005) determina quais os procedimentos a seguir pelos serviços de polícias nas fronteiras nacionais, os formulários de registo individual e os documentos referentes às armas, os controlos a efectuar nas fronteiras e os formulários harmonizados a nível da UE, bem como as obrigações dos compradores, dos portadores e dos armazenistas e comerciantes de armas. A Lei das Armas foi também harmonizada pelo Protocolo da ONU relativo às Armas de Fogo, ratificado pela Eslovénia em 2003. |
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g)

O regulamento de execução da Lei das Armas (Diário Oficial 1 RS n.o 40/2005) determina quais os procedimentos a seguir pelos serviços de polícias nas fronteiras nacionais, os formulários de registo individual e os documentos referentes às armas, os controlos a efectuar nas fronteiras e os formulários harmonizados a nível da UE, bem como as obrigações dos compradores, dos portadores e dos armazenistas e comerciantes de armas. A Lei das Armas foi também harmonizada pelo Protocolo da ONU relativo às Armas de Fogo, ratificado pela Eslovénia em 2003.

| h) | Em 2004, o Código Penal (Diário Oficial 1 RS n.o 63-2167/1994 e 95-4208/2004) foi alterado, passando a definir e criminalizar a corretagem em transacções de armas e a oferta de armas e alargando a pena de prisão prevista para este tipo de crime, na sua forma simples, de três para cinco anos. |
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h)

Em 2004, o Código Penal (Diário Oficial 1 RS n.o 63-2167/1994 e 95-4208/2004) foi alterado, passando a definir e criminalizar a corretagem em transacções de armas e a oferta de armas e alargando a pena de prisão prevista para este tipo de crime, na sua forma simples, de três para cinco anos.

| i) | Em 2007, a Eslovénia passou a fazer parte do espaço Schengen. A Eslovénia tem vindo, nos últimos anos, a aumentar o número de efectivos de polícia nos postos de fronteira e directamente no terreno. |
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i)

Em 2007, a Eslovénia passou a fazer parte do espaço Schengen. A Eslovénia tem vindo, nos últimos anos, a aumentar o número de efectivos de polícia nos postos de fronteira e directamente no terreno.

| j) | O Código Penal esloveno foi revisto e actualizado. O novo Código Penal, que entrou em vigor em Novembro de 2008, contém uma nova disposição que criminaliza o comércio e o fabrico ilegais de armas. Contrariamente à anterior disposição, este preceito do novo Código Penal estipula que a remoção de marcações de armas ou a sua falsificação é elemento constitutivo de crime, bem como a posse de pequenas quantidades de armas ou munições. |
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j)

O Código Penal esloveno foi revisto e actualizado. O novo Código Penal, que entrou em vigor em Novembro de 2008, contém uma nova disposição que criminaliza o comércio e o fabrico ilegais de armas. Contrariamente à anterior disposição, este preceito do novo Código Penal estipula que a remoção de marcações de armas ou a sua falsificação é elemento constitutivo de crime, bem como a posse de pequenas quantidades de armas ou munições.

ESPANHA

A Lei n.o 53/2007, de 28 de Dezembro, sobre o controlo do comércio externo do material de defesa e de dupla utilização, entrou em vigor a 29 de Janeiro de 2008. Esta lei faz referência, e respeita, o conjunto das disposições do Programa de Acção e das resoluções adoptadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU), bem como do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (adoptado pela AGNU em 31 de Maio de 2001), conhecido por «Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo».

A introdução desta nova lei tem as seguintes consequências:

| — | A legislação espanhola neste domínio releva hoje de uma norma jurídica do nível da lei, o que cria um instrumento para exercer controlos mais eficazes. |
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A legislação espanhola neste domínio releva hoje de uma norma jurídica do nível da lei, o que cria um instrumento para exercer controlos mais eficazes.

| — | Esta nova lei estabelece novas disposições em matéria de comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização, no pleno respeito dos compromissos assumidos pela Espanha nas diversas instâncias internacionais e em relação a todos os regimes de não proliferação. |
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Esta nova lei estabelece novas disposições em matéria de comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização, no pleno respeito dos compromissos assumidos pela Espanha nas diversas instâncias internacionais e em relação a todos os regimes de não proliferação.

| — | A nova lei alarga o âmbito de aplicação dos controlos a todo o tipo de armas de fogo, incluindo as armas de caça e de tiro desportivo, respectivas componentes e munições, em conformidade com a Resolução 55/225 adoptada pela ONU contra o tráfico de armas de fogo, suas componentes e munições. |
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A nova lei alarga o âmbito de aplicação dos controlos a todo o tipo de armas de fogo, incluindo as armas de caça e de tiro desportivo, respectivas componentes e munições, em conformidade com a Resolução 55/225 adoptada pela ONU contra o tráfico de armas de fogo, suas componentes e munições.

| — | A lei toma em consideração, de maneira explícita, os oito critérios do Código de Conduta europeu relativo à Exportação de Armas, bem como o critério adoptado pela OSCE para as operações de exportação de ALPC. |
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—

A lei toma em consideração, de maneira explícita, os oito critérios do Código de Conduta europeu relativo à Exportação de Armas, bem como o critério adoptado pela OSCE para as operações de exportação de ALPC.

| — | Por último, consta da lei o compromisso explícito de promover e participar nos processos regionais e internacionais em prol de um controlo acrescido do comércio de armas, especialmente a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT). |
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Por último, consta da lei o compromisso explícito de promover e participar nos processos regionais e internacionais em prol de um controlo acrescido do comércio de armas, especialmente a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT).

Nos termos da Lei 53/2007, a Espanha aprovou um novo regulamento relativo ao comércio externo de material de defesa, de outro tipo de material e de bens e tecnologias de dupla utilização, nomeadamente pelo Real Decreto 2061/2008, de 12 de Dezembro, que desenvolve as normas de execução da referida lei.

As principais alterações relativamente ao anterior regulamento, o Real Decreto 1782/2004 de 30 de Julho, podem resumir-se da seguinte forma:

| 1. | Os controlos de todo o tipo de armas de caça e de tiro desportivo, suas componentes e munições foram alargados na sequência do compromisso estabelecido na Resolução 55/255 da Assembleia-Geral da ONU, que adopta o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições (artigo 2.o, n.o 2). É necessária autorização para a importação de armas regulamentadas do país de origem. O comércio desse tipo de armas pode efectuar-se mediante a obtenção de licenças individuais ou gerais ou de declarações escritas. Não é exigida autorização para o comércio com países da UE, sendo essas trocas comerciais regidas pela Secção 6 do Regulamento das Armas de Fogo (Real Decreto 137/1993, de 29 de Janeiro) e pelo Título 7 do Real Decreto 230/1998, de 16 de Fevereiro, que adopta o regulamento relativa aos explosivos. |
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1.

Os controlos de todo o tipo de armas de caça e de tiro desportivo, suas componentes e munições foram alargados na sequência do compromisso estabelecido na Resolução 55/255 da Assembleia-Geral da ONU, que adopta o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições (artigo 2.o, n.o 2). É necessária autorização para a importação de armas regulamentadas do país de origem. O comércio desse tipo de armas pode efectuar-se mediante a obtenção de licenças individuais ou gerais ou de declarações escritas. Não é exigida autorização para o comércio com países da UE, sendo essas trocas comerciais regidas pela Secção 6 do Regulamento das Armas de Fogo (Real Decreto 137/1993, de 29 de Janeiro) e pelo Título 7 do Real Decreto 230/1998, de 16 de Fevereiro, que adopta o regulamento relativa aos explosivos.

| 2. | Foram adicionalmente instituídos controlos dos acordos de produção sob licença, isto é, qualquer processo que habilite uma empresa estrangeira a fabricar bens ou transferir componentes, tecnologia e técnicas de outra empresa (artigo 2.o, n.o 2). |
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2.

Foram adicionalmente instituídos controlos dos acordos de produção sob licença, isto é, qualquer processo que habilite uma empresa estrangeira a fabricar bens ou transferir componentes, tecnologia e técnicas de outra empresa (artigo 2.o, n.o 2).

| 3. | Foi prevista a exportação definitiva de material que acompanhe as forças armadas ou forças de segurança espanholas em missões humanitárias e de manutenção da paz no estrangeiro (artigo 3.o). |
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3.

Foi prevista a exportação definitiva de material que acompanhe as forças armadas ou forças de segurança espanholas em missões humanitárias e de manutenção da paz no estrangeiro (artigo 3.o).

| 4. | A corretagem de material de defesa fica agora sujeita a um controlo mais rigoroso, graças a mecanismos de informação sobre o transporte, os países de trânsito e o financiamento. Os referidos mecanismos de informação sobre o transporte e os países de trânsito aplicam-se agora também a outras transacções de exportação (artigo 4.o, n.o 2). |
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4.

A corretagem de material de defesa fica agora sujeita a um controlo mais rigoroso, graças a mecanismos de informação sobre o transporte, os países de trânsito e o financiamento. Os referidos mecanismos de informação sobre o transporte e os países de trânsito aplicam-se agora também a outras transacções de exportação (artigo 4.o, n.o 2).

| 5. | Estabeleceu-se uma série de condições aplicáveis à inscrição no registo especial dos operadores do comércio externo e isenção de inscrição (artigo 13.o). |
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5.

Estabeleceu-se uma série de condições aplicáveis à inscrição no registo especial dos operadores do comércio externo e isenção de inscrição (artigo 13.o).

| 6. | Foi alterada a composição da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (JIMDDU). A Vice-Presidência passou a ser assumida pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. Passou também a entrar na sua composição o Director-Geral dos Assuntos Estratégicos e do Terrorismo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e foi combinada a representação da Direcção-Geral da Polícia e da Guarda Civil (artigo 17.o). |
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6.

Foi alterada a composição da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (JIMDDU). A Vice-Presidência passou a ser assumida pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. Passou também a entrar na sua composição o Director-Geral dos Assuntos Estratégicos e do Terrorismo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e foi combinada a representação da Direcção-Geral da Polícia e da Guarda Civil (artigo 17.o).

| 7. | Pela primeira vez, a legislação espanhola prevê agora uma longa lista de isenções de apresentação prévia de relatório à JIMDDU e da exigência de apresentação de documentos de controlo (artigo 18.o). |
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7.

Pela primeira vez, a legislação espanhola prevê agora uma longa lista de isenções de apresentação prévia de relatório à JIMDDU e da exigência de apresentação de documentos de controlo (artigo 18.o).

| 8. | Os anexos de que constam as listas dos bens controlados, os formulários e impressos das licenças e os documentos de controlo foram actualizados de acordo com as alterações introduzidos na legislação internacional. Concretamente, foram suprimidos do Anexo II (Lista de Outros Materiais) os bens sujeitos a controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho de 27 de Junho de 2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. |
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8.

Os anexos de que constam as listas dos bens controlados, os formulários e impressos das licenças e os documentos de controlo foram actualizados de acordo com as alterações introduzidos na legislação internacional. Concretamente, foram suprimidos do Anexo II (Lista de Outros Materiais) os bens sujeitos a controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho de 27 de Junho de 2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Este decreto aperfeiçoa o mecanismo de informação sobre a corretagem de material de defesa e de armas de caça e suas componentes. Esta alteração constitui a principal inovação da Lei 53/2007 e respectivo regulamento de execução.

REINO UNIDO

O Despacho sobre o Comércio de Bens (Categorias de Bens Controlados), de 2008, criou uma estrutura em três vertentes, baseada no risco, para a realização de controlos das trocas comerciais, que abrange as ALPC. As suas disposições foram consolidadas no Despacho sobre o Controlo das Exportações, de 2008 (em vigor desde 6 de Abril de 2009), que consolida igualmente a legislação em vigor em matéria de controlos das exportações e das trocas comerciais, alarga os controlos das trocas comerciais do Reino Unido (incluindo controlos adicionais do transporte de ALPC) e adapta o âmbito das isenções legais aplicáveis aos bens em trânsito ou às operações de transbordo efectuadas no Reino Unido.

I.C.   Formação da administração, dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos órgãos judiciais

Apresentam-se seguidamente os dados facultados pelos Estados-Membros sobre os seus esforços e iniciativas no domínio da formação das respectivas administrações nacionais.

ÁUSTRIA

A Áustria procedeu a uma acção de sensibilização para os problemas levantados pelas ALPC durante o dia de «portas abertas» do Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, em 26 de Outubro de 2008. Por meio de cartazes e de um documentário, o público foi informado sobre o terrível impacto do tráfico de ALPC.

ESPANHA

Em 2008, as diferentes unidades espanholas responsáveis pela manutenção da ordem continuaram a organizar, como nos anos anteriores, acções de formação e seminários sobre o enquadramento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação das tecnologias da informação para efeitos de controlo. Foram assim organizados seminários regulares de sensibilização para o enquadramento jurídico aplicável à prevenção e à luta contra o tráfico de ALPC, com o objectivo de actualizar ou aprofundar os conhecimentos dos agentes responsáveis por estas questões.

REINO UNIDO

O Ministério da Inovação Empresarial e da Qualificação Profissional levou também a cabo uma campanha de sensibilização para os controlos das exportações das empresas do Reino Unido através de uma série de seminários e acções de formação destinadas a mais de 300 organizações. Estas acções foram associadas a acções de formação in loco destinadas a 28 empresas.

I.D.   Outras iniciativas ou actividades

FRANÇA

O relatório anual ao Parlamento sobre as exportações de armamento da França em 2008 será apresentado no Outono de 2009. O relatório, que apresentará as práticas nacionais de controlo e as acções internacionais no domínio do controlo das exportações em que a França participa, deverá incluir um anexo sobre as ALPC entregues pela França. A publicação anual deste relatório testemunha assim do esforço continuado de transparência que a França tem vindo desde há alguns anos a efectuar nestas questões para com a sociedade civil e a comunidade internacional.

II.   MEDIDAS INTERNACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2008

II.A.   Medidas de combate à acumulação e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e de prevenção do tráfico de armas convencionais

II.A.1.   Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU, pelo CICV e por outras organizações internacionais ou regionais e ONG

II.A.1.1.   Acções e projectos apoiados pela União Europeia

No âmbito da sua política de cooperação e desenvolvimento, a Comissão Europeia (CE) desempenha um papel essencial na implementação da Estratégia da União Europeia contra as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Em 2008, a CE prosseguiu as suas actividades de luta contra a acumulação excessiva e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, utilizando para tal os instrumentos geográficos (com especial destaque para o Fundo Europeu de Desenvolvimento) e temáticos ao seu dispor.

Sul e Leste da Europa:

| | Bósnia e Herzegovina: em 2008, a UE começou a dar apoio à destruição dos resíduos de guerra explosivos deixados pelos conflitos dos anos 90. A primeira fase do projecto (EUR 2,7 milhões, Instrumento de Estabilidade) terminará no final de 2009 e está previsto que o programa continue por um período de 18 meses, até meados de 2011 (EUR 2,086 milhões, Instrumento de Estabilidade). Nessa altura, a maior parte dos resíduos de guerra explosivos serão destruídos na Bósnia e Herzegovina. O projecto tem igualmente por objectivo aumentar a capacidade das autoridades da Bósnia e Herzegovina de procederem a uma eliminação eficaz dos resíduos de guerra explosivos, por forma a poderem tratar dos resíduos remanescentes após o final do programa sem contarem com um apoio internacional significativo. |
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Bósnia e Herzegovina: em 2008, a UE começou a dar apoio à destruição dos resíduos de guerra explosivos deixados pelos conflitos dos anos 90. A primeira fase do projecto (EUR 2,7 milhões, Instrumento de Estabilidade) terminará no final de 2009 e está previsto que o programa continue por um período de 18 meses, até meados de 2011 (EUR 2,086 milhões, Instrumento de Estabilidade). Nessa altura, a maior parte dos resíduos de guerra explosivos serão destruídos na Bósnia e Herzegovina. O projecto tem igualmente por objectivo aumentar a capacidade das autoridades da Bósnia e Herzegovina de procederem a uma eliminação eficaz dos resíduos de guerra explosivos, por forma a poderem tratar dos resíduos remanescentes após o final do programa sem contarem com um apoio internacional significativo.

| | Ucrânia: Ao abrigo da Decisão 2005/582/PESC do Conselho, a UE disponibilizou 1 milhão de euros à Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA) para a destruição de 400 000 ALPC, 1 000 sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADs) e 15 000 toneladas de munições na Ucrânia, a título de contribuição para a primeira fase do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN, previsto por um período de 12 anos. O objectivo de destruição de ALPC e munições continua a ser implementado. |
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Ucrânia: Ao abrigo da Decisão 2005/582/PESC do Conselho, a UE disponibilizou 1 milhão de euros à Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA) para a destruição de 400 000 ALPC, 1 000 sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADs) e 15 000 toneladas de munições na Ucrânia, a título de contribuição para a primeira fase do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN, previsto por um período de 12 anos. O objectivo de destruição de ALPC e munições continua a ser implementado.

| | América Latina: A execução da última fase do projecto «Formação dos formadores e base de dados» inscreveu-se no seguimento da aprovação pelo Conselho da Decisão 2006/1000/PESC, que previa uma contribuição final de EUR 700 000. Este projecto de um ano contribuiu para a luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC na América Latina e nas Caraíbas. Até à data, o projecto permitiu formar em técnicas de investigação mais de 1 340 responsáveis pela aplicação da lei e espera-se que, quando chegar ao seu termo, tenham sido formados 2 300 responsáveis. Além disso, mais de 180 deputados e seus conselheiros receberam formação no âmbito de uma série de cursos, estando além disso a ser construídas e reequipadas algumas instalações para uma melhor coordenação das actividades conjuntas. Em termos de impacto, determinados países da região comunicaram oficialmente a apreensão de armas de fogo e respectivas peças e munições, tendo associado essa apreensão às medidas de desenvolvimento de capacidades tornadas possíveis graças aos cursos. A estratégia de saída do projecto está agora a ser implementada tendo em vista incentivar os Estados da região, bem como os doadores e organizações locais, a assumirem eles próprios as responsabilidades, através de um financiamento bilateral. |
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América Latina: A execução da última fase do projecto «Formação dos formadores e base de dados» inscreveu-se no seguimento da aprovação pelo Conselho da Decisão 2006/1000/PESC, que previa uma contribuição final de EUR 700 000. Este projecto de um ano contribuiu para a luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC na América Latina e nas Caraíbas. Até à data, o projecto permitiu formar em técnicas de investigação mais de 1 340 responsáveis pela aplicação da lei e espera-se que, quando chegar ao seu termo, tenham sido formados 2 300 responsáveis. Além disso, mais de 180 deputados e seus conselheiros receberam formação no âmbito de uma série de cursos, estando além disso a ser construídas e reequipadas algumas instalações para uma melhor coordenação das actividades conjuntas. Em termos de impacto, determinados países da região comunicaram oficialmente a apreensão de armas de fogo e respectivas peças e munições, tendo associado essa apreensão às medidas de desenvolvimento de capacidades tornadas possíveis graças aos cursos. A estratégia de saída do projecto está agora a ser implementada tendo em vista incentivar os Estados da região, bem como os doadores e organizações locais, a assumirem eles próprios as responsabilidades, através de um financiamento bilateral.

| | América Central: a UE contribuiu com 1 milhão de euros (Instrumento de Estabilidade) para um projecto conduzido pelo Programa Centro-Americano de controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre (CASAC), destinado a apoiar a luta contra o tráfico de armas de fogo e de material explosivo na América Central e nos países vizinhos, ajudando as organizações regionais a melhorar a sua capacidade de luta contra o tráfico de armas de fogo e de material explosivo, e os governos nacionais e locais a responder às ameaças que as ALPC constituem para o desenvolvimento humano. |
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América Central: a UE contribuiu com 1 milhão de euros (Instrumento de Estabilidade) para um projecto conduzido pelo Programa Centro-Americano de controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre (CASAC), destinado a apoiar a luta contra o tráfico de armas de fogo e de material explosivo na América Central e nos países vizinhos, ajudando as organizações regionais a melhorar a sua capacidade de luta contra o tráfico de armas de fogo e de material explosivo, e os governos nacionais e locais a responder às ameaças que as ALPC constituem para o desenvolvimento humano.

Os objectivos específicos do projecto são os seguintes: ratificar e aplicar integralmente os instrumentos internacionais, regionais e transregionais de controlo de armas; criar capacidades e reforçar as instituições e organismos públicos nacionais e regionais responsáveis pelo controlo das ALPC, bem como desenvolver um sistema de troca de informações e melhorar os controlos fronteiriços e aduaneiros; reforçar e aumentar as capacidades das organizações da sociedade civil para promover o controlo do armamento; reforçar e implementar um processo transregional de controlo das ALPC.

África:

| | África Oriental: no âmbito de um programa de gestão, prevenção e resolução de conflitos para a África Oriental, a África Austral e o Oceano Índico com um orçamento de 10 milhões EUR (Fundo de Desenvolvimento Europeu), a UE concedeu um apoio de 2,8 milhões EUR um projecto com a Comunidade da África Oriental (CAO) destinado a reforçar a capacidade regional para lutar contra o tráfico e a proliferação de armas. O projecto visa reforçar a capacidade dos Estados membros da Comunidade da África Oriental (em particular os pontos de contacto nacionais) para gerirem de modo eficaz as ALPC ilegais; reforçar a capacidade regional para combater a proliferação transfronteiras de ALPC, no contexto do aprofundamento e alargamento dos processos de integração económica da região da CAO, e reforçar a capacidade das alfândegas, dos serviços responsáveis pela vida selvagem e organizações similares da Comunidade da África Oriental que são confrontados com problemas relacionados com as ALPC. |
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África Oriental: no âmbito de um programa de gestão, prevenção e resolução de conflitos para a África Oriental, a África Austral e o Oceano Índico com um orçamento de 10 milhões EUR (Fundo de Desenvolvimento Europeu), a UE concedeu um apoio de 2,8 milhões EUR um projecto com a Comunidade da África Oriental (CAO) destinado a reforçar a capacidade regional para lutar contra o tráfico e a proliferação de armas. O projecto visa reforçar a capacidade dos Estados membros da Comunidade da África Oriental (em particular os pontos de contacto nacionais) para gerirem de modo eficaz as ALPC ilegais; reforçar a capacidade regional para combater a proliferação transfronteiras de ALPC, no contexto do aprofundamento e alargamento dos processos de integração económica da região da CAO, e reforçar a capacidade das alfândegas, dos serviços responsáveis pela vida selvagem e organizações similares da Comunidade da África Oriental que são confrontados com problemas relacionados com as ALPC.

| | África Ocidental: no âmbito de um programa de prevenção de conflitos e consolidação da paz na região da África Ocidental, com um orçamento de 5,5 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), a UE continuou a apoiar o Programa sobre armas de pequeno calibre da CEDEAO (ECOSAP) com um montante de 1,45 milhões EUR, prestando assistência na criação e no reforço das comissões nacionais para as armas de pequeno calibre e das respectivas actividades. O projecto visava também reforçar a capacidade para assegurar uma supervisão política global e uma gestão eficaz das transferências legais de armas na sub-região e para formular e desenvolver políticas em matéria de luta contra a proliferação e o tráfico de ALPC.
  A CE apoiou também um projecto específico (Fundo Europeu de Desenvolvimento) de assistência técnica à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao para a redacção do Plano de Acção relativo à implementação da Convenção sobre ALPC. |
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África Ocidental: no âmbito de um programa de prevenção de conflitos e consolidação da paz na região da África Ocidental, com um orçamento de 5,5 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), a UE continuou a apoiar o Programa sobre armas de pequeno calibre da CEDEAO (ECOSAP) com um montante de 1,45 milhões EUR, prestando assistência na criação e no reforço das comissões nacionais para as armas de pequeno calibre e das respectivas actividades. O projecto visava também reforçar a capacidade para assegurar uma supervisão política global e uma gestão eficaz das transferências legais de armas na sub-região e para formular e desenvolver políticas em matéria de luta contra a proliferação e o tráfico de ALPC.

A CE apoiou também um projecto específico (Fundo Europeu de Desenvolvimento) de assistência técnica à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao para a redacção do Plano de Acção relativo à implementação da Convenção sobre ALPC.

| | África Central: A UE continuou a apoiar um projecto de três anos, com um orçamento de 4 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), iniciado em 2007 e destinado a desenvolver as capacidades para a paz e segurança da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS/CEEAC), nos domínios da prevenção de conflitos, do mecanismo de alerta rápido, da cooperação com as ONG activas no domínio da prevenção de conflitos e das acções políticas e diplomáticas, inclusive em matéria de ALPC. |
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África Central: A UE continuou a apoiar um projecto de três anos, com um orçamento de 4 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), iniciado em 2007 e destinado a desenvolver as capacidades para a paz e segurança da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS/CEEAC), nos domínios da prevenção de conflitos, do mecanismo de alerta rápido, da cooperação com as ONG activas no domínio da prevenção de conflitos e das acções políticas e diplomáticas, inclusive em matéria de ALPC.

| | Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA): A UE está a finalizar a preparação de um projecto de EUR 3,3 milhões (Instrumento de Estabilidade – Orçamento 2008), que se destina a apoiar a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo em África, através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA) com sede em Nairobi. O projecto visa aumentar o nível de sensibilização e de conhecimentos das instituições interessadas e da sociedade civil acerca dos aspectos legislativos e institucionais da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo, a fim de fomentar o papel dos pontos de contacto nacionais, ou a sua criação, quando não existam, bem como elaborar e/ou executar os planos de acção nacionais; reforçar as organizações regionais africanas de chefes de polícia (RPCO) e a capacidade dos serviços nacionais, regionais e continentais de polícia, bem como a cooperação entre estes serviços, para a luta contra o tráfico transfronteiras de armas de fogo e de material explosivo. |
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Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA): A UE está a finalizar a preparação de um projecto de EUR 3,3 milhões (Instrumento de Estabilidade – Orçamento 2008), que se destina a apoiar a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo em África, através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA) com sede em Nairobi. O projecto visa aumentar o nível de sensibilização e de conhecimentos das instituições interessadas e da sociedade civil acerca dos aspectos legislativos e institucionais da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo, a fim de fomentar o papel dos pontos de contacto nacionais, ou a sua criação, quando não existam, bem como elaborar e/ou executar os planos de acção nacionais; reforçar as organizações regionais africanas de chefes de polícia (RPCO) e a capacidade dos serviços nacionais, regionais e continentais de polícia, bem como a cooperação entre estes serviços, para a luta contra o tráfico transfronteiras de armas de fogo e de material explosivo.

A Comissão Europeia apoiou também numerosos programas mais vastos em matéria de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, nomeadamente no Uganda, no Sudão, na República Centro-Africana e no Nepal, programas esses que dizem directa ou indirectamente respeito à redução global da violência, à posse de armas, à reestruturação das forças armadas e à questão da reintegração dos ex-combatentes na sociedade.

Em 2008, a Comissão Europeia participou activamente nos trabalhos das organizações internacionais e regionais sobre questões relacionadas com as ALPC, nomeadamente em actividades organizadas pela ONU, pela OSCE e pela UA.

II.A.1.2.   Cooperação da UE com outros Estados

As ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos de vários diálogos políticos regulares da UE com países terceiros, nomeadamente da África, da Europa Oriental e da Europa do Sudeste.

Em 2008, o Conselho da UE chegou a acordo sobre a inclusão sistemática de um elemento ALPC nos acordos políticos juridicamente vinculativos que a UE celebra com países terceiros. Chegou-se igualmente a um acordo sobre a utilização deste elemento e sobre o texto de referência a utilizar nas negociações. Tiveram lugar várias reuniões da Tróica da UE a nível de peritos (Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos), em que a questão das ALPC ocupa um lugar de destaque. Este diálogo tem lugar periodicamente, sob todas as presidências da UE, com os EUA, o Canadá, o Japão, a China, a Federação da Rússia, a República da Coreia, a Ucrânia e o Brasil. Além disso, são também organizadas Tróicas ad hoc consagradas especificamente às ALPC.

II.A.2.   Assistência financeira, técnica e de outro tipo, prestada por Estados-Membros da UE a projectos no domínio das ALPC

Para além dos projectos financiados pela UE através dos diversos instrumentos ao seu dispor, os Estados-Membros têm financiado bilateralmente uma vasta gama de projectos relacionados com as ALPC. Os Estados-Membros facultaram até à data as seguintes informações para o presente relatório:

ÁUSTRIA

Em 2008, a Áustria contribuiu para diversos projectos de assistência conduzidos pelo UNODA no quadro do processo da ONU de combate às ALPC, com a tónica nos projectos centrados em África.

A Áustria apoiou designadamente os seguintes projectos:

| — | Implementação de medidas práticas de desarmamento na África Ocidental: apoio técnico à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao e ao Ecosap; |
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Implementação de medidas práticas de desarmamento na África Ocidental: apoio técnico à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao e ao Ecosap;

| — | Regulamentação da corretagem de armas de pequeno calibre em África; |
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Regulamentação da corretagem de armas de pequeno calibre em África;

| — | Elaboração de um instrumento jurídico para o controlo das ALPC na África Central. |
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Elaboração de um instrumento jurídico para o controlo das ALPC na África Central.

ESTÓNIA

Em 2008, a Estónia contribuiu financeiramente para a organização do seminário consagrado à aplicação do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas, realizado no Rio de Janeiro de 11 a 12 de Junho de 2008.

Em 2008, a Estónia deu um contributo financeiro para o Fundo Fiduciário da OTAN/PPP «Geórgia II: destruição de mísseis e foguetes».

FINLÂNDIA

| — | A Finlândia apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 250 000 EUR em 2008; o apoio total da Finlândia ascendeu assim a 750 000 EUR no período 2006-2008. |
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A Finlândia apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 250 000 EUR em 2008; o apoio total da Finlândia ascendeu assim a 750 000 EUR no período 2006-2008.

| — | Contributo financeiro para o Programa da OSCE em matéria de ALPC e munições convencionais na República do Tajiquistão, Fase II (total de 345,197 EUR); |
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Contributo financeiro para o Programa da OSCE em matéria de ALPC e munições convencionais na República do Tajiquistão, Fase II (total de 345,197 EUR);

| — | Apoio financeiro à OSCE para a «Conferência de Sinergia para as organizações regionais sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», realizada em Bruxelas de 28 a 30 de Maio de 2008 (total: 20 000 EUR); |
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Apoio financeiro à OSCE para a «Conferência de Sinergia para as organizações regionais sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», realizada em Bruxelas de 28 a 30 de Maio de 2008 (total: 20 000 EUR);

| — | Contribuição para o Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN no Afeganistão – apoio à segurança física e à gestão de arsenais de munições. |
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Contribuição para o Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN no Afeganistão – apoio à segurança física e à gestão de arsenais de munições.

FRANÇA

Durante o período 2006-2008, a França financiou, através do PNUD, três programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre:

| — | uma contribuição para o programa de apoio ao controlo das armas ligeiras nos Estados membros da Cedeao que sucede aos esforços da França no quadro da União Europeia (260 000 USD). |
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uma contribuição para o programa de apoio ao controlo das armas ligeiras nos Estados membros da Cedeao que sucede aos esforços da França no quadro da União Europeia (260 000 USD).

| — | um projecto de redução da violência armada na RDC mediante o controlo das armas ligeiras e a promoção de modos de vida sustentáveis (750 000 USD); |
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um projecto de redução da violência armada na RDC mediante o controlo das armas ligeiras e a promoção de modos de vida sustentáveis (750 000 USD);

| — | um programa de controlo das armas ligeiras e de desarmamento civil no Burundi (200 000 USD). |
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um programa de controlo das armas ligeiras e de desarmamento civil no Burundi (200 000 USD).

Além disso, em 2008 a França contribuiu também para o orçamento das actividades do Racviac-CSC (30 000 EUR).

ALEMANHA

A Alemanha contribui para projectos e actividades no domínio das ALPC e respectivas munições, no âmbito de diversas instituições e organizações e em cooperação com as mesmas. A maior parte destas actividades tem uma duração superior a um ano civil. Enumeram-se seguidamente as principais iniciativas de 2008:

| | Afeganistão (período 2004-, envelope orçamental: 3 000 000 EUR)
  Desde 2004, a Alemanha tem apoiado os processos DDR e DIAG no Afeganistão, co-financiando a eliminação e destruição de armas e munições excedentárias. |
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Afeganistão (período 2004-, envelope orçamental: 3 000 000 EUR)

Desde 2004, a Alemanha tem apoiado os processos DDR e DIAG no Afeganistão, co-financiando a eliminação e destruição de armas e munições excedentárias.

| | Angola (período 2003-2009, envelope orçamental: 11 990 332 EUR)
  A Alemanha apoia a reinserção social e económica de ex-combatentes e suas famílias em Angola. Através do Instituto de Reintegração Socioprofissional dos Ex-Militares (IRSEM), a Alemanha contribui para o Programa de Desmobilização e Reinserção em Angola (ADRP), conduzido pelo Banco Mundial. A reintegração dos ex-combatentes é apoiada a nível local por projectos de desenvolvimento socioeconómico e pelo reforço da administração local. |
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Angola (período 2003-2009, envelope orçamental: 11 990 332 EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de ex-combatentes e suas famílias em Angola. Através do Instituto de Reintegração Socioprofissional dos Ex-Militares (IRSEM), a Alemanha contribui para o Programa de Desmobilização e Reinserção em Angola (ADRP), conduzido pelo Banco Mundial. A reintegração dos ex-combatentes é apoiada a nível local por projectos de desenvolvimento socioeconómico e pelo reforço da administração local.

| | Camboja (período 2007-2009, envelope orçamental: 1 615 000 EUR)
  A Alemanha continuou a apoiar a acção do Governo Real do Camboja em matéria de controlo das ALPC com incidência na gestão dos arsenais, na destruição das munições convencionais excedentárias e no armazenamento seguro das armas da polícia. |
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Camboja (período 2007-2009, envelope orçamental: 1 615 000 EUR)

A Alemanha continuou a apoiar a acção do Governo Real do Camboja em matéria de controlo das ALPC com incidência na gestão dos arsenais, na destruição das munições convencionais excedentárias e no armazenamento seguro das armas da polícia.

| | República Democrática do Congo (período: 2005-2011, envelope orçamental: 12 000 000 EUR)
  A Alemanha apoia a reinserção social e económica de crianças e jovens anteriormente associados a forças de combate na província de Maniema (RDC) com 3,5 milhões EUR (assistência técnica) e 8,5 milhões EUR destinados à reintegração de ex-combatentes (até Outubro de 2008, assistência financeira) para projectos de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva. |
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República Democrática do Congo (período: 2005-2011, envelope orçamental: 12 000 000 EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de crianças e jovens anteriormente associados a forças de combate na província de Maniema (RDC) com 3,5 milhões EUR (assistência técnica) e 8,5 milhões EUR destinados à reintegração de ex-combatentes (até Outubro de 2008, assistência financeira) para projectos de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva.

| | Gana (04/2008)
  Em Abril de 2008, o Governo alemão (em estreita cooperação com a Cooperação Técnica Alemã (GTZ), o Centro Internacional de Bona para a Conversão (BICC) e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) apoiou um seminário de peritos que teve lugar no Centro Internacional Kofi Annan de Formação em Manutenção da Paz (Kaiptc) em Accra (Gana). O objectivo deste seminário consistiu no intercâmbio de boas práticas e prioridades para o controlo das ALPC na África Ocidental. O seminário contou com a participação de organizações da sociedade civil, organismos públicos e organizações regionais de toda a sub-região e exteriores à sub-região. Em preparação desse seminário, foi elaborado e publicado um manual, que o seminário veio a subscrever, que reflecte as questões consideradas mais pertinentes em matéria de ALPC para os técnicos, os decisores políticos e os investigadores. |
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Gana (04/2008)

Em Abril de 2008, o Governo alemão (em estreita cooperação com a Cooperação Técnica Alemã (GTZ), o Centro Internacional de Bona para a Conversão (BICC) e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) apoiou um seminário de peritos que teve lugar no Centro Internacional Kofi Annan de Formação em Manutenção da Paz (Kaiptc) em Accra (Gana). O objectivo deste seminário consistiu no intercâmbio de boas práticas e prioridades para o controlo das ALPC na África Ocidental. O seminário contou com a participação de organizações da sociedade civil, organismos públicos e organizações regionais de toda a sub-região e exteriores à sub-região. Em preparação desse seminário, foi elaborado e publicado um manual, que o seminário veio a subscrever, que reflecte as questões consideradas mais pertinentes em matéria de ALPC para os técnicos, os decisores políticos e os investigadores.

| | Região dos Grandes Lagos (período 2003-2009, envelope orçamental: 12 900 000 EUR)
  A Alemanha contribui para o Fundo Fiduciário do Programa Multipaíses de Desmobilização e Reinserção (MDRP) para a região alargada dos Grandes Lagos, liderado pelo Banco Mundial, com um montante de EUR 12,9 milhões. A Alemanha também contribui (com 7,5 milhões EUR) para o projecto «Combater a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre», no âmbito do apoio ao processo da Conferência sobre a região dos Grandes Lagos (2004-2011). |
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Região dos Grandes Lagos (período 2003-2009, envelope orçamental: 12 900 000 EUR)

A Alemanha contribui para o Fundo Fiduciário do Programa Multipaíses de Desmobilização e Reinserção (MDRP) para a região alargada dos Grandes Lagos, liderado pelo Banco Mundial, com um montante de EUR 12,9 milhões. A Alemanha também contribui (com 7,5 milhões EUR) para o projecto «Combater a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre», no âmbito do apoio ao processo da Conferência sobre a região dos Grandes Lagos (2004-2011).

| | «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» (período 2001-2008, envelope orçamental: 3 452 000 EUR)
  O Governo alemão criou o projecto sectorial «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre», que visa, nomeadamente, elaborar e testar instrumentos de controlo dessas armas na cooperação para o desenvolvimento. Da fusão, em Julho de 2008, entre os projectos sectoriais «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» e «Prevenção de Crises e Reforma do Sector da Segurança» resultou o programa sectorial sobre «Paz e Segurança» (período 2008-2014, orçamento 2008-2011: 5 000 000 EUR). O Programa «Paz e Segurança» trata de questões relacionadas com as ALPC, no âmbito da Redução e Prevenção da Violência Armada. |
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«Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» (período 2001-2008, envelope orçamental: 3 452 000 EUR)

O Governo alemão criou o projecto sectorial «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre», que visa, nomeadamente, elaborar e testar instrumentos de controlo dessas armas na cooperação para o desenvolvimento. Da fusão, em Julho de 2008, entre os projectos sectoriais «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» e «Prevenção de Crises e Reforma do Sector da Segurança» resultou o programa sectorial sobre «Paz e Segurança» (período 2008-2014, orçamento 2008-2011: 5 000 000 EUR). O Programa «Paz e Segurança» trata de questões relacionadas com as ALPC, no âmbito da Redução e Prevenção da Violência Armada.

HUNGRIA

A Hungria deu um contributo de 14 000 EUR ao projecto do fundo fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN para a destruição de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, bem como de Manpads, na Ucrânia.

ITÁLIA

Em 2008, a Itália contribuiu financeiramente para iniciativas internacionais destinadas a combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, tais como os programas pertinentes de controlo das ALPC, da Cedeao, e o projecto de controlo das armas de pequeno calibre na Bósnia e Herzegovina, do PNUD.

Sempre que necessário, as forças armadas italianas que participaram em operações multilaterais de manutenção da paz recolheram e/ou apreenderam e destruíram armas ligeiras e de pequeno calibre:

LITUÂNIA

Durante o período de 2005-2008, a Lituânia conduziu o grupo de reconstrução provincial na província de Ghowr, Afeganistão, recolheu 1 710 unidades de ALPC (451 unidades em 2008) e destruiu mais de 3 300 unidades de engenhos explosivos.

PAÍSES BAIXOS

Em 2008, os Países Baixos, entre outras iniciativas, contribuíram para as seguintes instituições, projectos e outras actividades no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições:

| — | «Small Arms Survey», financiamento de base; |
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«Small Arms Survey», financiamento de base;

| — | Fórum de Genebra, abrir o caminho para os progressos a nível do desarmamento e do controlo do armamento, 2007-2008; |
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Fórum de Genebra, abrir o caminho para os progressos a nível do desarmamento e do controlo do armamento, 2007-2008;

| — | HALO Trust, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições no Afeganistão; |
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HALO Trust, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições no Afeganistão;

| — | PNUD/Kosovo, iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre; |
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PNUD/Kosovo, iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre;

| — | Unidir, elaboração de um protocolo (II) sobre o diagnóstico das necessidades em termos de segurança e outros estudos; |
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Unidir, elaboração de um protocolo (II) sobre o diagnóstico das necessidades em termos de segurança e outros estudos;

| — | Centro Regional de armas de pequeno calibre (RECSA), implementação da Declaração de Nairobi e do Protocolo de Nairobi na região dos Grandes Lagos e no Corno de África; |
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Centro Regional de armas de pequeno calibre (RECSA), implementação da Declaração de Nairobi e do Protocolo de Nairobi na região dos Grandes Lagos e no Corno de África;

| — | «Saferworld», programas regionais e outros progrmas em matéria de ALPC; |
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«Saferworld», programas regionais e outros progrmas em matéria de ALPC;

| — | Apoio ao ponto de contacto nacional para as ALPC, implementação do PAN do Uganda; |
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Apoio ao ponto de contacto nacional para as ALPC, implementação do PAN do Uganda;

| — | PNUD/Bósnia e Herzegovina, destruição de ALPC e de munições; |
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PNUD/Bósnia e Herzegovina, destruição de ALPC e de munições;

| — | GAM, assistência técnica à destruição de ALPC móveis no Burundi; |
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GAM, assistência técnica à destruição de ALPC móveis no Burundi;

| — | Asociacion para Politicas Publicas (APP), actividades contra a proliferação e o comércio ilícito de armas de pequeno calibre na Argentina; |
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Asociacion para Politicas Publicas (APP), actividades contra a proliferação e o comércio ilícito de armas de pequeno calibre na Argentina;

| — | Fundo fiduciário NAMSA/OTAN, destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, Manpads e munições na Ucrânia; |
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Fundo fiduciário NAMSA/OTAN, destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, Manpads e munições na Ucrânia;

POLÓNIA

As consultas entre a Polónia e a Geórgia sobre o controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização realizaram-se em Maio de 2008, em Tbilisi. A Delegação polaca composta pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia foi recebida pelos Ministros Adjuntos da Defesa e dos Negócios Estrangeiros da Geórgia. Participaram nas sessões de trabalho desse encontro representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa, da Justiça e do Desenvolvimento Económico da Geórgia. Foram debatidas duas questões principais:

| 1. | O sistema de controlo das exportações da Geórgia em termos práticos, de coerência e de transparência e possíveis sectores em que pode ser melhorado; |
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1.

O sistema de controlo das exportações da Geórgia em termos práticos, de coerência e de transparência e possíveis sectores em que pode ser melhorado;

| 2. | O quadro para o futuro programa de formação e seminários no domínio do controlo das exportações. |
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2.

O quadro para o futuro programa de formação e seminários no domínio do controlo das exportações.

As consultas acima referidas foram seguidas de um seminário de dois dias (17-18 de Dezembro de 2008) sobre aspectos jurídicos, organizado em Varsóvia e destinado aos representantes das autoridades responsáveis pelos controlos das exportações na Geórgia, em cooperação com a Áustria, a Alemanha, a Eslovénia e a Suécia, integrado na cooperação da UE no âmbito do projecto a longo prazo da UE sobre exportação de bens de dupla utilização. O objectivo do seminário era apresentar o quadro legal internacional e nacional no domínio do controlo das exportações para o comércio de bens de dupla utilização e de armas, dando especial ênfase às ALPC.

PORTUGAL

Sempre que necessário, as forças armadas portuguesas que participaram em operações de manutenção da paz recolheram e/ou apreenderam e destruíram armas ligeiras e de pequeno calibre.

ESLOVÉNIA

O Governo da Eslovénia criou em 1998 o fundo fiduciário internacional para a assistência à desminagem e às vítimas das minas como organização humanitária e sem fins lucrativos. Este fundo ajuda os países do sudeste europeu, do Cáucaso e da Ásia Central a solucionar os problemas associados às minas terrestres e oferece aos sobreviventes dessas minas ajuda em termos de reabilitação física e socioeconómica. Após mais de dez anos de experiência, o fundo alargará também o programa de ajuda à acção em matéria de ALPC. O fundo está actualmente a implementar um projecto de sensibilização para os riscos das ALPC na Albânia, com a duração de um ano, de um montante de mais de 200 000 EUR, e cujos resultados deveriam ser visíveis nos próximos anos.

ESPANHA

Nações Unidas (ONU)

Em 2008, a Espanha deu um contributo voluntário de 2 000 000 EUR para apoiar um projecto da Unicef para a reintegração das crianças soldados. A agência espanhola de cooperação internacional para o desenvolvimento (AECID) deu outros contributos voluntários para financiar projectos destinados às vítimas das armas de fogo, às suas famílias e às comunidades de origem.

Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa

Em 2008, a Espanha deu um contributo voluntário de 400 000 EUR para apoiar os seguintes projectos no âmbito da dimensão político-militar da OSCE:

| — | No domínio das ALPC: Bielorrússia e Tajaquistão. |
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No domínio das ALPC: Bielorrússia e Tajaquistão.

| — | No domínio das munições convencionais, materiais explosivos e detonadores: Geórgia (desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização e o tratamento de munições excedentárias). |
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No domínio das munições convencionais, materiais explosivos e detonadores: Geórgia (desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização e o tratamento de munições excedentárias).

| — | Destruição de combustível para mísseis (mistura): Ucrânia e Cazaquistão. |
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Destruição de combustível para mísseis (mistura): Ucrânia e Cazaquistão.

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Em 2008, a Espanha deu contributos voluntários para apoiar os seguintes projectos:

| — | segurança física dos depósitos de armas e munições e gestão do armazenamento de munições no Afeganistão: 150 000 EUR |
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segurança física dos depósitos de armas e munições e gestão do armazenamento de munições no Afeganistão: 150 000 EUR

| — | desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização na Geórgia: 25 000 EUR. |
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desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização na Geórgia: 25 000 EUR.

Fórum Parlamentar sobre as ALPC

Desde a sua criação em Espanha em Outubro de 2002, participaram regularmente no Fórum Parlamentar sobre as ALPC dois parlamentares espanhóis. A Espanha deu os seguintes contributos voluntários para o Fórum: 30 000 EUR em 2007 e 80 000 EUR em 2008.

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao)

Em Dezembro de 2005, a Espanha assinou um memorando de acordo com o Secretariado Executivo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), ao abrigo do qual se comprometeu a apoiar as actividades e programas da CEDEAO em 2006-2008 com um milhão de euros, dos quais 750 000 EUR foram consagrados ao programa de controlo das ALPC na África Ocidental. Em 2008, foram assim autorizados 250 000 EUR para o efeito.

UN-LiREC e PNUD

Além disso, a Espanha facultou apoio financeiro a diversas actividades desenvolvidas pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC) (275 000 EUR), bem como pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (600 000 EUR). Essas actividades incluem a destruição de 42 537 ALPC no contexto do processo plurianual de destruição de armas no Peru (2007 a 2009), a elaboração de um guia de boas práticas para a destruição de armas de fogo, a organização de reuniões a nível regional, etc.

Organizações não governamentais

Em 2008, a Espanha deu contributos voluntários às seguintes organizações não governamentais: «Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible (Iepades)» (Guatemala) (50 000 EUR) e «Small Arms Survey» (100 000 EUR), para apoiar as suas actividades e investigação sobre a aplicação da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento.

SUÉCIA

Em 2008, o MNE financiou um estudo realizado pelo Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz de Estocolmo (SIPRI), que compilava e analisava as informações sobre transferências de ALPC comunicadas ao Unroca (Registo de Armas Convencionais da ONU) relativas a 2003-2006. Os resultados do estudo foram apresentados na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2008.

Outras actividades apoiadas pelo MNE:

| — | «Small Arms Survey», Genebra: 1 milhão de coroas anuais (2005, 2006, 2007 e 2008) de financiamento de base. |
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«Small Arms Survey», Genebra: 1 milhão de coroas anuais (2005, 2006, 2007 e 2008) de financiamento de base.

| — | SIPRI (além do financiamento de base): 265 000 coroas, em 2008, para um projecto de investigação sobre as declarações de ALPC feitas pelos Estados ao Registo de Armas Convencionais da ONU (ver supra); 1 921 000 coroas, em 2008, para um estudo sobre transferências de ALPC para África; 1 885 000 coroas, em 2008, para a edição do Anuário do SIPRI. |
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SIPRI (além do financiamento de base): 265 000 coroas, em 2008, para um projecto de investigação sobre as declarações de ALPC feitas pelos Estados ao Registo de Armas Convencionais da ONU (ver supra); 1 921 000 coroas, em 2008, para um estudo sobre transferências de ALPC para África; 1 885 000 coroas, em 2008, para a edição do Anuário do SIPRI.

Projectos relacionados com ALPC apoiados pela Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SIDA):

| — | UN-LiREC, 12 milhões de coroas (2008-2012). |
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UN-LiREC, 12 milhões de coroas (2008-2012).

| — | Fórum Parlamentar sobre ALPC (organização global), 4,6 milhões de coroas (2008-2010) |
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Fórum Parlamentar sobre ALPC (organização global), 4,6 milhões de coroas (2008-2010)

| — | OSCE Ucrânia, destruição do armazenamento de mistura para combustível para foguetes, 15 milhões de coroas (2008-2010). |
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OSCE Ucrânia, destruição do armazenamento de mistura para combustível para foguetes, 15 milhões de coroas (2008-2010).

| — | Programa da Unicef sobre ALPC, 15,5 milhões de coroas (2006-2009). |
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Programa da Unicef sobre ALPC, 15,5 milhões de coroas (2006-2009).

| — | «Saferworld» (trabalhos relacionados com as ALPC), 12,6 milhões de coroas (2007-2009). |
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«Saferworld» (trabalhos relacionados com as ALPC), 12,6 milhões de coroas (2007-2009).

Além disso, a SIDA apoiou um programa de DDR no Uganda centrado na desmobilização e na integração de antigos combatentes crianças, contribuindo com um montante de 6 milhões de coroas para 2008-2009.

A Academia Folke Bernadotte está a trabalhar na manutenção e expansão de uma rede internacional de peritos em DDR que permita a partilha de conhecimentos e experiências teóricos e práticos. Esta Academia é membro do Grupo de Formação Integrada em DDR, que congrega institutos de formação com a intenção comum de conceber e partilhar material de formação baseado nas normas integradas de DDR das Nações Unidas. A Academia realiza anualmente na Suécia cursos sobre DDR e apoia a formação em DDR noutros países e missões internacionais, como já aconteceu em 2008.

REINO UNIDO

Em 2008, os contributos do Reino Unido para as actividades no domínio das ALPC incluíam:

| — | Apoio ao Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), baseado em Nairobi, para ajudar os países da África central e oriental no reforço dos seus controlos sobre armas de pequeno calibre. |
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Apoio ao Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), baseado em Nairobi, para ajudar os países da África central e oriental no reforço dos seus controlos sobre armas de pequeno calibre.

| — | Financiamento de base da «Small Arms Survey». |
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Financiamento de base da «Small Arms Survey».

| — | Apoio a uma série de avaliações efectuadas pela «Saferworld» sobre a legislação em vigor em matéria de controlos das transferências. |
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Apoio a uma série de avaliações efectuadas pela «Saferworld» sobre a legislação em vigor em matéria de controlos das transferências.

| — | Formação sobre controlo e rastreabilidade das ALPC no Brasil, El Salvador e Moçambique. |
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Formação sobre controlo e rastreabilidade das ALPC no Brasil, El Salvador e Moçambique.

| — | Apoio técnico à República do Congo para a identificação, tratamento, depósito e destruição de ALPC. |
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Apoio técnico à República do Congo para a identificação, tratamento, depósito e destruição de ALPC.

| — | Trabalho de sensibilização para promover controlos eficazes das exportações |
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Trabalho de sensibilização para promover controlos eficazes das exportações

| — | Acções de apoio ao desarmamento e desmobilização de ex-combatentes no Sudão. |
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Acções de apoio ao desarmamento e desmobilização de ex-combatentes no Sudão.

De 2008 a 2010, as autoridades luxemburguesas irão financiar um projecto do Instituto Europeu de Investigação e Informação sobre Paz e Segurança (GRIP) para reforçar uma rede de ONG africanas na área da prevenção de conflitos e da construção da paz. Este projecto prevê a criação de uma rede de ONG da África Central e Ocidental que trabalham para uma cultura da paz e para o restabelecimento da paz e na luta contra a proliferação de armas ligeiras. A contribuição total para este projecto eleva-se a 285 000 euros.

II.A.3.   Participação em seminários e conferências internacionais ou organização desse tipo de eventos

ESTÓNIA

Os representantes da Estónia participaram activamente em várias conferências, cursos e seminários internacionais dedicados aos problemas das ALPC, organizados pela ONU, OSCE, UE e outras organizações internacionais, bem como por ONG. A Estónia também apoia as negociações para a celebração de um tratado internacional sobre o comércio de armas.

A Estónia é um país que participa no Acordo de Wassenaar.

Em 2008, a Estónia presidiu o Fórum para a Segurança e a Cooperação da OSCE.

Os representantes dos organismos públicos e da autoridade responsável pela emissão de licenças de exportação (a Comissão de Bens Estratégicos) também participaram activamente nos trabalhos dos grupos da União Europeia para os controlos à exportação de armas convencionais (COARM) e de bens de dupla utilização (WPDUG).

Anualmente, a Estónia envia relatórios para o registo de Armas Convencionais da OSCE.

IRLANDA

A Irlanda também participou nos trabalhos do Processo de Genebra sobre as armas ligeiras, uma iniciativa do Fórum de Genebra que envolve governos, organizações internacionais e ONG em consultas informais com o objectivo de promover e acompanhar a execução do Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. A Irlanda também contribuiu para financiar o Fórum de Genebra em 2008.

A Irlanda contribuiu para financiar a Rede de Acção Internacional sobre Armas Ligeiras, uma associação das organizações da sociedade civil que se esforça por pôr termo à proliferação e ao uso indevido de armas ligeiras e de pequeno calibre.

ESLOVÉNIA

Foi organizado pela Presidência eslovena, de 4 a 6 de Maio de 2008, em Liubliana, o primeiro seminário no âmbito da Acção Comum 2008/230/PESC, destinada a promover o controlo das exportações de armas convencionais e os princípios do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; nele participaram funcionários governamentais com responsabilidades ao nível do processo de licenciamento das exportações de armas, provenientes de seis países do Sudeste da Europa.

II.A.4.   Outras iniciativas

LUXEMBURGO

De 2008 a 2010, as autoridades luxemburguesas irão financiar um projecto do Instituto Europeu de Investigação e Informação sobre Paz e Segurança (GRIP) para reforçar uma rede de ONG africanas na área da prevenção de conflitos e da construção da paz. Este projecto prevê a criação de uma rede de ONG da África Central e Ocidental que trabalham para uma cultura da paz e para o restabelecimento da paz e na luta contra a proliferação de armas ligeiras. A contribuição total para este projecto eleva-se a 285 000 euros.

ESPANHA

A Espanha organizou o «5.o Seminário sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre» consagrado ao futuro do Programa de Acção das Nações Unidas e ao projecto de tratado sobre comércio de armas, que se realizou no Centro de Formação de Cartagena das Índias (Colômbia), de 18 a 22 de Fevereiro de 2009, bem como o seminário sub-regional sobre a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, realizado de 28 a 30 de Abril de 2008 no Centro de Formação de La Antigua, Guatemala, no âmbito dos projectos de formação e assistência conduzidos pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID).

ESLOVÉNIA

Durante a Presidência eslovena, o Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) lançou também o debate sobre a eventualidade de inserir um elemento ALPC nos acordos políticos que a UE celebra com países terceiros.

II.B   Participação nos trabalhos de organizações internacionais e nos acordos regionais no domínio das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre

A UE continuou a apoiar a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, que continua a ser a base em que assentam os esforços envidados no plano mundial. A UE apresentou declarações na reunião bienal dos Estados participantes que se realizou em Nova Iorque no mês de Julho e da qual resultou um relatório final que, por exigência do Irão – que se absteve, juntamente com o Zimbabué – foi adoptado por votação. O relatório contribui verdadeiramente para melhorar e reforçar a implementação do Programa de Acção da ONU e orientará a futura actuação da UE nesta área.

A UE continua a apoiar convictamente os progressos no reforço dos controlos das transferências de ALPC e respectivas munições. Em 2008, a UE celebrou o décimo aniversário do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, que tem dado um contributo significativo para esse objectivo. A União Europeia continua também a atribuir grande importância aos esforços envidados no quadro do Acordo de Wassenaar.

A UE continuou também plenamente empenhada no processo conducente a um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT). Os Estados-Membros da UE participaram activamente nos trabalhos do grupo de peritos governamentais criado pelo Secretariado-Geral das Nações Unidas (do qual faziam parte sete Estados-Membros da UE). A UE manteve-se empenhada no processo e continuou a incentivar os países terceiros a apoiarem-no. Todos os Estados-Membros se contaram entre os 110 patrocinadores da Resolução da Primeira Comissão da 63.a AGNU que apelava à constituição de um grupo aberto para facilitar uma análise mais aprofundada da implementação das recomendações constantes do relatório do Secretário-Geral, elaborado com a assistência do grupo de peritos governamentais.

ÁUSTRIA

No que se refere às armas ligeiras e de pequeno calibre, para além da cooperação activa no quadro da UE, a Áustria participou intensamente nos trabalhos de organizações internacionais e regionais tais como as Nações Unidas, a OSCE, o Conselho de Parceria Euro-Atlântica e o Acordo de Wassenaar sobre o regime de controlo, baseado em Viena.

BÉLGICA

Em 2008, a Bélgica financiou diversos projectos e organizações que trabalhavam sobre a questão da proliferação desestabilizadora de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (ALPC), tais como:

| — | O reforço do apoio e das capacidades para o desenvolvimento de planos de acção nacionais sobre armas ligeiras e de pequeno calibre no Burundi, no Ruanda e na RDC, do GRIP |
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O reforço do apoio e das capacidades para o desenvolvimento de planos de acção nacionais sobre armas ligeiras e de pequeno calibre no Burundi, no Ruanda e na RDC, do GRIP

| — | O combate à proliferação de ALPC no Bangladeche, na África do Sul pela Saferworld |
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O combate à proliferação de ALPC no Bangladeche, na África do Sul pela Saferworld

| — | A publicação do relatório anual da Small Arms Survey |
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A publicação do relatório anual da Small Arms Survey

| — | A análise das ALPC apreendidas no Camboja para avaliar e melhorar os controlos europeus das exportações de ALPC, da Universidade de Gante |
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A análise das ALPC apreendidas no Camboja para avaliar e melhorar os controlos europeus das exportações de ALPC, da Universidade de Gante

| — | O combate à produção ilícita e ao tráfico de armas de fogo na Colômbia pelo Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC/Pnucid) |
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O combate à produção ilícita e ao tráfico de armas de fogo na Colômbia pelo Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC/Pnucid)

| — | O fundo fiduciário da OTAN de apoio ao Corpo de Protecção do Kossovo (CPK) adoptado pela OTAN |
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O fundo fiduciário da OTAN de apoio ao Corpo de Protecção do Kossovo (CPK) adoptado pela OTAN

| — | – A iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo (Kossac), do PNUD |
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– A iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo (Kossac), do PNUD

| — | O programa de controlo de armas de pequeno calibre na Bósnia (Sachib) |
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O programa de controlo de armas de pequeno calibre na Bósnia (Sachib)

FINLÂNDIA

Durante o ano de 2008, a Finlândia continuou a participar activamente nos trabalhos das organizações internacionais e nos acordos regionais sobre questões relacionadas com as ALPC. Para além das actividades enumeradas adiante, a Finlândia participa nas reuniões e na redacção de relatórios da UE, ONU, OSCE, Conselho de Parceria Euro-Atlântico da OTAN e Acordo de Wassenaar.

Além disso, a Finlândia:

| — | Destacou um oficial de apoio FCS para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE encarregado das questões relacionadas com as armas de pequeno calibre; |
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Destacou um oficial de apoio FCS para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE encarregado das questões relacionadas com as armas de pequeno calibre;

| — | Presidiu ao grupo do processo de Genebra para as armas ligeiras (Reunião Bienal dos Estados (RBE) de 2008 em preparação da terceira RBE; |
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Presidiu ao grupo do processo de Genebra para as armas ligeiras (Reunião Bienal dos Estados (RBE) de 2008 em preparação da terceira RBE;

| — | Participou no grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Conflitos Armados e Desenvolvimento. e prestou assistência à execução prática da declaração, nomeadamente no Quénia; |
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Participou no grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Conflitos Armados e Desenvolvimento. e prestou assistência à execução prática da declaração, nomeadamente no Quénia;

| — | Deu um contributo financeiro à Small Arms Survey para a edição do seu Anuário das Armas de Pequeno Calibre (2008) (total: 20 000 EUR); |
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Deu um contributo financeiro à Small Arms Survey para a edição do seu Anuário das Armas de Pequeno Calibre (2008) (total: 20 000 EUR);

| — | Contribuiu financeiramente para o projecto do UNIDIR (Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre Desarmamento) «Execução do Programa da ONU sobre ALPC – Análise dos relatórios apresentados pelos Estados relativos a 2006-2008» (total: 20 000 EUR). |
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Contribuiu financeiramente para o projecto do UNIDIR (Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre Desarmamento) «Execução do Programa da ONU sobre ALPC – Análise dos relatórios apresentados pelos Estados relativos a 2006-2008» (total: 20 000 EUR).

FRANÇA

Tendo registado que normalmente não era feita qualquer alusão às ALPC nos acordos da União Europeia com países terceiros no âmbito da PESC, a França, quando exerceu a Presidência do Conselho da UE, adoptou um artigo relativo às ALPC como uma das «cláusulas políticas» Essa decisão deverá permitir melhorar a execução da estratégia da UE para combater a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (2005), e é testemunho da atenção que a União Europeia está a dar a esta ameaça.

Durante o exercício da presidência do Conselho da UE, a França apoiou o lançamento de um diálogo sobre ALPC entre a UE e a China, destinado a incentivar uma abordagem mais responsável das transferências de armas ligeiras e respectivas munições, especialmente em África.

A França propôs que Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) analisasse a possibilidade de financiar projectos destinados a melhorar a execução da iniciativa de luta contra o tráfico de ALPC por via aérea. Esta iniciativa prevê a troca de informações, através do SITCEN, sobre as companhias aéreas susceptíveis de estarem implicadas nesse tipo de tráfico, e a definição dos critérios para introduzir os alertas.

ALEMANHA

A Alemanha participa activamente nos trabalhos de organizações internacionais e regionais, bem como em acordos sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Estes mecanismos multilaterais incluem, em especial, a ONU, a OSCE, a OTAN e o Acordo de Wassenaar. A Alemanha destaca periodicamente peritos para visitas de avaliação e apreciação, bem como ateliers e seminários organizados no âmbito dessas organizações.

LITUÂNIA

A Lituânia participou regularmente nas manifestações no domínio das ALPC organizadas pela ONU, a OSCE, a UE e a OTAN. A Lituânia apresentou à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. Da mesma forma, foram apresentadas informações anuais ao abrigo do Código de Conduta sobre Exportações de Armas, do Registo de Armas Convencionais da ONU; informações sobre as importações e exportações de ALPC e ALPC detectadas como excedentárias e/ou apreendidas e destruídas; com base no documento da OSCE sobre as ALPC e noutros relatórios e contribuições.

PAÍSES BAIXOS

Os Países Baixos fazem parte do grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, e participam activamente na implementação da Declaração; Em 2008, foi organizada, com o financiamento dos Países Baixos, a Conferência regional para os países da Europa Oriental e do Sudeste.

Os Países Baixos pertencem ao Grupo de Missão INCAF-CAD da OCDE sobre a Redução da Violência Armada, e lutam pelo reforço da integração das políticas e programações sobre ALPC e violência armada nos quadros de desenvolvimento e nos programas de RSS.

Os Países Baixos apoiam o Programa de Acção da ONU e as resoluções pertinentes da Primeira Comissão da AGNU. Além disso, os Países Baixos promovem uma maior compreensão do problema das ALPC no sentido mais lato, apoiando os institutos de investigação tais como a Small Arms Survey baseada em Genebra, o programa de Gestão das Armas do Instituto de Estudos de Segurança e os estudos do UNIDIR (Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre Desarmamento).

III.1.   Nações Unidas

ÁUSTRIA

A Áustria participou na terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção da ONU contra o tráfico de ALPC e co-financiou a participação nessa reunião de Estados africanos em desenvolvimento.

A Áustria continuou a apoiar o processo de execução do Programa de Acção da ONU sobre as ALPC, tendo apresentado ao Secretariado da Organização os seus relatórios nacionais de 2007 e 2008 com informações sobre marcação e rastreio de armas.

BÉLGICA

A Bélgica participou na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a 18 de Julho de 2008.

Durante os debates sobre desarmamento lançados pela Costa Rica no Conselho de Segurança da ONU em 19 de Novembro de 2008, a Bélgica apoiou a criação de um tratado internacional sobre comércio de armas a fim de reforçar a segurança das pessoas, em particular das camadas mais vulneráveis da população, nomeadamente as crianças.

BULGÁRIA

Durante o período em apreço (ano de 2008), a Bulgária participou na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a18 de Julho de 2008. Antes da reunião, a Bulgária apresentou o seu relatório nacional sobre a execução do Plano de Acção da ONU com informações sobre marcação e rastreio de armas.

CHIPRE

Chipre apresenta à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. A este respeito, há que referir o relatório nacional sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas, que foi apresentado em Julho de 2008, antes da terceira reunião bienal dos Estados partes na Conferência do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a18 de Julho de 2008 Além disso, forneceu informação ao ACNUR (com base na decisão 124/2004) sobre «a prevenção das violações dos direitos do Homem causadas pela disponibilidade e uso indevido de ALPC».

REPÚBLICA CHECA

A República Checa apoiou iniciativas destinadas a promover e aplicar o Instrumento Internacional para o rastreio de ALPC. Este apoio traduziu-se, designadamente, numa contribuição voluntária de 1,8 mil CZK(USD 95 969) para o Fundo Fiduciário das Nações Unidas para a Consolidação da Paz através de Medidas Práticas de Desarmamento, a qual se destinava a ajudar o UNODA a organizar um seminário sobre marcação de ALPC, que decorreu em Praga e contou com participantes de 15 países de várias partes do continente africano (oriental, meridional e setentrional). A República Checa irá acolher em colaboração este seminário e expor os seus conhecimentos técnicos e a sua experiência.

A República Checa apresentou à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos.

FINLÂNDIA

A Finlândia fez parte do secretariado da terceira reunião bienal dos Estados (RBE3) sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2008

A Finlândia continuou a promover os esforços internacionais no sentido de reforçar o controlo das exportações de armas e limitar a proliferação de ALPC;

A Finlândia foi desde o início um dos grandes países defensores de um tratado internacional sobre comércio de armas. Fez parte em 2008 do grupo de peritos governamentais da ONU para o tratado sobre comércio de armas e continua a participar nos trabalhos do Grupo de trabalho aberto (OEWG) em 2009. É um dos membros do secretariado do OEWG.

FRANÇA

Na terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre foi possível adoptar um relatório, depois do insucesso da reunião de 2006. Na sua qualidade de Presidente do Conselho da UE, a França conduziu um exercício coordenado entre representantes dos Estados-Membros que permitiu consolidar a posição da UE sobre o procedimento escolhido, e fazer um discurso em que se lamentava ter de recorrer a uma votação para adoptar o relatório. As reuniões realizadas no formato tróica permitiram igualmente que alguns Estados retirassem as suas reservas.

A França participou nos trabalhos do grupo de peritos governamentais criado com o objectivo de estudar outras medidas para reforçar a cooperação no que se refere à questão da acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais, que se reuniu três vezes em 2008 e publicou o seu relatório no documento da ONU A/63/182.

ALEMANHA

Em 2008, a Alemanha participou activamente nos trabalhos do grupo de peritos governamentais em que se analisou a viabilidade, o âmbito de aplicação e o projecto de parâmetros de um tratado sobre comércio de armas. A Alemanha sempre defendeu a sua política nacional restritiva de controlo das exportações no que se refere ao equipamento militar a nível internacional. Por conseguinte, apoia activamente um tratado sobre comércio de armas aplicável a nível mundial e defende uma abordagem global de um instrumento desse tipo. O Governo alemão continuará a procurar o apoio a um forte tratado sobre comércio de armas tanto por parte dos Estados importadores como dos exportadores.

IRLANDA

A Irlanda participou na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a18 de Julho de 2008.

ITÁLIA

Em 2008, a Itália participou activamente na terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção da ONU de 2001 sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, realizado em Nova Iorque. No âmbito da 1.a Comissão da AGNU, a Itália apoiou as resoluções destinadas a combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e a reforçar a cooperação internacional no domínio do controlo dessas armas.

Em 2008, a Itália fez igualmente parte do grupo de peritos governamentais da ONU para o tratado sobre comércio de armas e reiterou, nas instâncias competentes, o seu apoio a medidas concretas no sentido de um tratado internacional nessa matéria.

LITUÂNIA

A Lituânia presidiu à terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, realizada em Nova Iorque de 14 a 18 de Julho de 2008.

LUXEMBURGO

No âmbito da Primeira Comissão da 63.a sessão da Assembleia-Geral da ONU, o Luxemburgo co-patrocinou ou votou favoravelmente as diversas resoluções sobre ALPC e respectivas munições.

O Luxemburgo deu contribuições financeiras voluntárias de um montante de EUR 50 000 para o seguinte projecto do PNUD: «Iniciativa para o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo».

MALTA

Malta apresentou o seu relatório nacional relativo a 2008 sobre a aplicação do Programa de Acção do UNODA. Foi sempre coerente a política do Governo de Malta de não fabricar ou exportar armas para outros países, incluindo armas convencionais e equipamento militar.

Malta participou na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a18 de Julho de 2008.

PORTUGAL

Durante o ano de 2008, Portugal participou na terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção da ONU contra o tráfico de ALPC e apoiou todas as resoluções sobre ALPC e respectivas munições durante a 63.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Portugal defende firmemente a realização de progressos para alcançar um instrumento vinculativo sobre armas convencionais (incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre) e reafirmou, em diferentes instâncias, o seu apoio a uma tratado global sobre comércio de armas.

Portugal apoia os esforços internacionais de promoção da transparência nas exportações de armas, pelo que comunica anualmente os respectivos dados ao Registo das Nações Unidas sobre as importações e exportações de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre.

ROMÉNIA

Durante o ano de 2008, a Roménia continuou a participar nos trabalhos de organizações internacionais e nos acordos regionais sobre questões relacionadas com ALPC.

A Roménia foi membro activo em 2008 do grupo de peritos governamentais da ONU para um tratado sobre comércio de armas e continua a participar nos trabalhos do Grupo de trabalho aberto (OEWG) em 2009.

A agência nacional para ao controlo das exportações da Roménia, num esforço conjunto com o PNUD, no âmbito da Estratégia da União Europeia sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na República da Albânia, prosseguiu em 2008 o seminário destinado a funcionários públicos do Ministério da Defesa albanês – Autoridade estatal para o controlo das exportações – e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ESLOVÉNIA

A Eslovénia trabalhou na aplicação do Programa de Acção da ONU e apresentou o seu relatório nacional nessa matéria ao Secretariado da Organização.

Durante a Presidência eslovena do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2008, o Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) dedicou uma reunião específica à questão das ALPC e respectivas munições. Essa reunião, realizada em Junho, permitiu melhorar a coordenação e coerência especialmente no tocante aos projectos e à cooperação técnica ao abrigo dos diversos instrumentos de financiamento da UE. Os representantes da Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA) e do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Seesac) informaram os Estados-Membros da evolução mais recente dos respectivos projectos e trocaram opiniões sobre as perspectivas de futura cooperação.

A aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, de 2001, continua a estar nos primeiros lugares da lista de prioridades da Eslovénia em matéria de desarmamento. A preparação da UE da reunião bienal dos Estados realizada em Nova Iorque em Julho de 2009 incluía um debate e uma troca de pontos de vista globais com os parceiros.

ESLOVÁQUIA

No domínio do controlo das exportações, a Eslováquia observa os compromissos internacionais decorrentes das correspondentes resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

A Eslováquia é um dos países signatários do Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e o Tráfico de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

ESPANHA

No domínio das ALPC, a Espanha participou em todos os trabalhos das Nações Unidas, da OSCE, do Acordo de Wassenaar e do Fórum Parlamentar sobre as ALPC.

A Espanha apoiou a iniciativa promovida por diversas ONG através da campanha «Pelo Controlo das Armas», e participou no grupo de peritos governamentais escolhidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para estudar a exequibilidade, alcance e parâmetros de um futuro tratado sobre o comércio internacional de armas.

SUÉCIA

A Suécia, nomeadamente por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e da Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, continuou a facultar em 2008 apoio a uma série de instituições, projectos e actividades que visam prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC em todos os seus aspectos, de harmonia com o Programa de Acção das Nações Unidas.

Em 2008, a Suécia participou nos trabalhos da terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque. A Suécia apoia o Programa de Acção e todas as resoluções pertinentes no contexto da 1.a Comissão da AGNU.

A Suécia contribui anualmente com informações para o Registo voluntário de Armas Convencionais da ONU, e, desde 2007 também com informações sobre exportações de ALPC.

REINO UNIDO

O Reino Unido participou na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, e apelou a uma acção mais determinada sobre a corretagem ilícita. O Reino Unido apoiou também a execução dos planos nacionais e dos acordos regionais e internacionais sobre controlo de ALPC, tais como o Programa de Acção das Nações Unidas.

III.2.   Primeira Comissão da AGNU

ÁUSTRIA

Na 63.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Áustria co-patrocinou as seguintes resoluções:

| — | Res. «Auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»; |
| --- | --- |

—

Res. «Auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»;

| — | Res. 63/72: «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos». |
| --- | --- |

—

Res. 63/72: «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos».

BULGÁRIA

Na 63.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Bulgária co-patrocinou, designadamente, as seguintes resoluções da AGNU relativas a ALPC: «Auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»; «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos»; «Reforço da segurança e da cooperação na região mediterrânica».

Além disso, a Bulgária apoiou a Resolução da AGNU «Controlo das armas convencionais a nível regional e sub-regional».

ALEMANHA

Um dos maiores problemas foi, mais uma vez, a acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais.

Dando seguimento à Res. 61/72 da AGNU, que cria um grupo intergovernamental de peritos, a Alemanha, juntamente com a França, apresentou a Resolução 63/61 da AGNU, também ela intitulada «Problemas decorrentes da acumulação de arsenais excessivos de munições convencionais». O texto da resolução de 2008 subscrevia, nos pontos 6 e 7, os trabalhos do grupo intergovernamental de peritos. Além de dar um forte encorajamento aos Estados para que aplicassem as recomendações do grupo intergovernamental de peritos, a resolução previa um processo tendente a definir, no quadro das Nações Unidas, orientações técnicas para a gestão dos arsenais de munições convencionais que os Estados pudessem voluntariamente seguir, ajudando-os a melhorar a sua capacidade de gestão de arsenais, a prevenir o aumento dos excedentes daquelas munições, e a consagrar-se a uma maior redução dos riscos. A fim de se preparar para os trabalhos que o grupo intergovernamental de peritos iria levar a cabo em 2008, a Alemanha apoiara a realização de estudos e de ateliers regionais consagrados à gestão dos arsenais.

LETÓNIA

Na 63.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Letónia apoiou todas as resoluções sobre as ALPC e munições, e sobre as armas convencionais.

LITUÂNIA

A Lituânia apoiou e co-patrocinou as seguintes resoluções na sessão da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU:

| — | GA/63/57, «Informação sobre medidas de reforço da confiança no domínio das armas convencionais», |
| --- | --- |

—

GA/63/57, «Informação sobre medidas de reforço da confiança no domínio das armas convencionais»,

| — | GA/63/240, «Para um tratado sobre o comércio de armas: estabelecer padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», |
| --- | --- |

—

GA/63/240, «Para um tratado sobre o comércio de armas: estabelecer padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais»,

| — | GA/63/72, «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos», |
| --- | --- |

—

GA/63/72, «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos»,

| — | GA/63/66, «Auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem». |
| --- | --- |

—

GA/63/66, «Auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem».

MALTA

Malta participou nos trabalhos da Primeira Comissão da AGNU relativos ao tratado sobre o comércio de armas, tendo votado a favor da resolução.

ESPANHA

No âmbito da Primeira Comissão da 63.a sessão da AGNU, a Espanha co-patrocinou as seguintes resoluções, relacionadas directa ou indirectamente com as ALPC e respectivas munições: Res. 63/66: «Auxílio aos Estados para combaterem o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e para as recolherem»; A/RES/63/44: «Controlo das armas convencionais a nível regional e sub-regional»; A/RES/63/72 «Comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos».

III.3.   OSCE

A UE continuou a apoiar a adopção na OSCE, como elementos de referência, das«Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de armas ligeiras e de pequeno calibre por via aérea» acordadas pelo plenário de Wassenaar.

ÁUSTRIA

A Áustria apoiou a continuação da implementação dos documentos da OSCDE sobre ALPC e sobre as existências de munições convencionais. No âmbito da cooperação regional, a Áustria facultou as informações pertinentes sobre as ALPC e o sistema nacional de marcação à OSCE e aos países membros desta Organização.

BÉLGICA

A iniciativa franco-belga lançada em 2006 no quadro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa a respeito do papel das transportadoras aéreas no tráfico de ALPC levou essa Organização a adoptar, em 2008, uma «decisão sobre a introdução de boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de armas ligeiras e de pequeno calibre por via aérea». Este documento provém do Acordo de Wassenaar, que o adoptou em 2007 durante a presidência belga do plenário, e prevê uma série de medidas que podem ser adoptadas a nível nacional para prevenir a transferência ilícita e desestabilizadora de ALPC por via aérea.

BULGÁRIA

A Bulgária continuou a implementar o documento da OSCE sobre ALPC aprovado em Novembro de 2000 e apresentou actualizações nacionais em matéria de troca de informações sobre aspectos das ALPC estabelecidos pelo documento da OSCE.

CHIPRE

Chipre informa também a OSCE sobre as práticas e procedimentos nacionais para a exportação de armas convencionais e tecnologias conexas (FSC.EMI/409/08, 9.10.2008), sobre transferências de armas convencionais (FSC.EMI/409/08, 9.10.2008) e sobre ALPC (FSC.EMI/428/08, 26.11.2008).

REPÚBLICA CHECA

A República Checa apoia o trabalho realizado pela ONU e a OSCE no domínio das ALPC.

FINLÂNDIA

Durante a Presidência finlandesa da OSCE, em 2008, a Finlândia procurou reforçar o trabalho normativo da OSCE e o trabalho de projecto desta organização em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre. Nesse período, a OSCE adoptou uma importante decisão sobre as armas de pequeno calibre (reunião do Conselho Ministerial, Helsínquia, 5 de Dezembro). A decisão em causa, que vincula politicamente todos os (56) Estados que participam na OSCE, convida-os a criarem – ou reforçarem –, até final de 2010, um quadro jurídico para as actividades lícitas de corretagem nas respectivas áreas nacionais de jurisdição, e incentiva-os a implementarem o Instrumento Internacional de Rastreio nas suas legislações e procedimentos nacionais. Além disso, o Conselho Ministerial encarregou a Organização de proceder em 2009 a uma análise completa dos seus compromissos no domínio das armas de pequeno calibre. Todas estas medidas irão ajudar a minimizar o risco de desvio de ALPC para os mercados ilegais e a reforçar o controlo das exportações dessas armas.

Reconhecendo o impacto da violência armada no desenvolvimento socioeconómico e a ausência de desenvolvimento como causa dessa violência, a Finlândia manteve a sua participação activa no grupo restrito da Declaração de Genebra sobre a Violência Armada e o Desenvolvimento, demonstrando como é importante integrar as questões de segurança e de desenvolvimento.

FRANÇA

A iniciativa internacional lançada pela França em 2006 no domínio da luta contra o tráfico de ALPC por via aérea conduziu em Outubro de 2008 à transposição para a OSCE das «Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de armas ligeiras e de pequeno calibre por via aérea» adoptadas em Dezembro de 2007 no quadro do Acordo de Wassenaar.

ALEMANHA

No âmbito da OSCE, a Alemanha continuou, em 2008, a contribuir em especial para a elaboração de guias de boas práticas da OSCE na área das ALPC e munições convencionais. A Alemanha continua a atribuir a maior importância à combinação singular, na OSCE, das actividades de definição de normas com intercâmbios de boas práticas e trabalhos de projecto na área das ALPC e respectivas munições.

ITÁLIA

A Itália continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre aprovado em Novembro de 2000. Nesse âmbito, a Itália apresentou as actualizações nacionais em matéria de troca de informações sobre aspectos importantes das ALPC (produção, marcação, controlos das exportações, corretagem, técnicas de destruição) estabelecidos pelo documento da OSCE.

LUXEMBURGO

O Luxemburgo a OSCE no que diz respeito às ALPC, tendo em especial participado regularmente nas trocas de informações a esse respeito e elaborado os seus relatórios nacionais.

O Luxemburgo deu uma contribuição financeira voluntária de EUR 15 000 para o seguinte projecto da OSCE:

«Eliminação das armas ligeiras e de pequeno calibre no Tajiquistão, incluindo a fronteira com o Afeganistão».

PORTUGAL

Em 2008, Portugal continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre aprovado em Novembro de 2000. Nesse âmbito, Portugal apresentou actualizações nacionais sobre aspectos das ALPC como a produção, a marcação, os controlos da exportação, a corretagem e as técnicas de destruição.

ESLOVÁQUIA

A Eslováquia subscreve a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho da UE sobre a exportação de armas e, na qualidade de membro da OSCE, fornece todos os anos informação sobre as exportações, importações e excedentes de ALPC, incluindo outra informação relevante neste domínio de harmonia com o documento da OSCE sobre as ALPC. Na sua política em matéria de controlo das exportações, a Eslováquia observa os princípios da OSCE sobre transferências de armas.

SUÉCIA

No quadro da OSCE, a Suécia continuou a implementar o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, aprovado em 2000, e participou no intercâmbio de informações sobre ALPC, como estabelecido pelo referido documento.

REINO UNIDO

O Reino Unido comunica ao Registo de Armas Convencionais da ONU e à OSCE os seus dados anuais relativos à importação e exportação de armas convencionais, incluindo ALPC.

III.4.   OTAN

ÁUSTRIA

No quadro do Conselho de Parceria Euro-Atlântico, a Áustria financiou um projecto liderado pela NAMSA para a destruição de ALPC na Albânia. Os projectos da NAMSA em curso em 2008 que receberam apoio da Áustria em anos anteriores visavam, entre outros objectivos, a destruição de ALPC e munições na Ucrânia e no Cazaquistão.

Além disso, a Áustria continuou a reforçar os conhecimentos especializados na área da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e AC; apoiou os dois cursos multinacionais de formação no domínio das ALPC ministrados na Escola da OTAN em Oberammergau, facultando instrutores e participantes e disponibilizando um paiol para um exercício prático; também disponibilizou instrutores para três cursos multinacionais de formação na área da segurança física e da gestão de arsenais que foram ministrados em África e nos Balcãs.

ALEMANHA

A Alemanha dá o seu apoio regular aos cursos da Escola da OTAN sobre a política para as ALPC/AC e a aplicação desta política.

LETÓNIA

Em 2008, a Letónia deu um contributo de EUR 15 000 ao Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN para a descontaminação do solo e a destruição de munições não detonadas no Azerbaijão. Além disso, a Letónia apoiou com EUR 36 666 o projecto lançado pelo mesmo Fundo com vista à desmilitarização de foguetes e à neutralização de resíduos não detonados na Geórgia.

III.5.   Cedeao

FINLÂNDIA

No início de 2008, a Finlândia foi convidada para o Conselho Consultivo do programa de controlo das armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap).

III.6.   Acordo de Wassenaar

BULGÁRIA

Em 2008, a Bulgária presidiu ao plenário e ao Grupo de Sensibilização do Acordo de Wassenaar.

LETÓNIA

Em 2008, a Letónia presidiu ao Grupo Geral do Acordo de Wassenaar.

PORTUGAL

No domínio do controlo das exportações, Portugal é membro do Acordo de Wassenaar e participou, através do Ministério da Defesa e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em diversas reuniões realizadas pelo Grupo no ano transacto.

III.7.   Diversos

FRANÇA

Durante a sua presidência da UE, a França organizou em Bruxelas um seminário de dois dias (16 e 17 de Outubro de 2008) consagrado à prevenção de conflitos e à luta contra o tráfico de armas de pequeno calibre. Esse seminário, organizado por iniciativa da Fundação Madariaga e da Academia Folke Bernadotte, com o apoio da Presidência francesa, do SGC, da Comissão Europeia e do Gabinete Europeu de Ligação para a Consolidação da Paz (EPLO), reuniu cerca de cem representantes da sociedade civil, ONG, centros de investigação, SGC, Comissão, organizações internacionais e governos da UE.

A França participou nos seminários do Grupo Multinacional das Armas Ligeiras e Munições (MSAG), o primeiro dos quais teve lugar em Viena, de 2 a 5 de Junho de 2008 (organizado pela Áustria), e o segundo em Paris, de 25 a 27 de Novembro de 2008 (organizado pela França). Em cada um dos seminários estiveram presentes cerca de doze delegações de agências estatais de controlo dos armamentos no âmbito da OSCE.

Em Setembro de 2008, no quadro do MSAG, o Ministério da Defesa francês participou numa visita à Etiópia destinada a avaliar as medidas de segurança aplicáveis às reservas de armas e munições, no contexto de um projecto do Ministério da Defesa britânico. A França está a planear a sua participação numa missão semelhante ao Mali, no contexto de um projecto do Ministério da Defesa suíço.

No domínio da sensibilização, a França participou, igualmente no quadro do MSAG, em dois seminários organizados pelos Estados Unidos, que tiveram lugar em Montevideu (Uruguai) em Fevereiro e Março de 2008. A França falou sobre a marcação e o rastreio de ALPC num seminário consagrado às medidas de prevenção e combate ao tráfico de ALPC que decorreu em Zagrebe, com organização do Racviac.

Na área da formação, a França disponibilizou um instrutor à Escola da OTAN, em Oberammergau, para o curso dedicado à sensibilização a nível político para o problema das ALPC.

A França financiou um estudo sobre os sistemas nacionais de controlo do transporte aéreo de ALPC na Europa e sobre as possibilidades de os melhorar, designadamente em termos de cooperação intra-europeia e internacional (seguimento conduzido pela delegação do Ministério da Defesa para os assuntos estratégicos).

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus, Bernard Kouchner, assinou o prefácio do relatório anual da Small Arms Survey (2008).

ALEMANHA

A Alemanha participa na INCAF-CAD da OCDE – Rede Internacional sobre Conflitos e Situações de Fragilidade (antiga CPCD-CAD da OCDE – Conflitos, Paz e Cooperação para o Desenvolvimento) e apoia activamente a abordagem da INCAF à Redução e Prevenção da Violência Armada. A Redução e Prevenção da Violência Armada é um novo conjunto de práticas baseado nos enquadramentos, abordagens e ensinamentos existentes em domínios como a prevenção de crises, a consolidação da paz, a prevenção da criminalidades e a saúde pública (controlo das ALPC, RSS, prevenção da criminalidade/droga, etc.).

A Alemanha participa regularmente nos simpósios do Grupo Multinacional das Armas Ligeiras e Munições (MSAG). O MSAG é uma assembleia apolítica, informal e multinacional em cujo âmbito as nações participantes trocam informações e pontos de vista sobre o tema das armas ligeiras e de pequeno calibre e das munições convencionais; oferece aos Estados participantes um fórum em que podem debater as problemáticas e experiências ligadas à concretização das respectivas iniciativas passadas, presentes e futuras, e que serve de plataforma de coordenação e intercâmbio de informações no domínio das ALPC e das AC.

A Alemanha prosseguiu a cooperação com a Liga Árabe (LA) prestando apoio a trabalhos relacionados com as ALPC a vários níveis. Foi prestado apoio a reuniões de pontos de contacto dos países da Liga para as ALPC. Em Outubro de 2008 realizou-se uma viagem de estudo a Berlim, Viena (OSCE) e Geilenkirchen (Centro de Verificação das Forças Armadas alemãs) destinada aos pontos de contacto para as ALPC.

LETÓNIA

A Letónia apresenta anualmente à ONU, à OSCE e à OTAN o seu relatório sobre os esforços que desenvolve para combater as ALPC.

Em 2008, a Letónia participou em diversas conferências e sessões internacionais sobre as armas convencionais, organizadas pelas referidas organizações. A Letónia apoia as negociações para a celebração de um tratado internacional sobre o comércio de armas.

ROMÉNIA

Os peritos da Agência Nacional de Controlo das Exportações tiveram uma participação activa; apresentaram e partilharam as políticas e práticas romenas de controlo das exportações em fóruns (Acordo de Wassenaar, OSCE e ONU) e ONG (Saferworld) internacionais.

Em Setembro de 2008, a Agência Nacional de Controlo das Exportações organizou um atelier sob o tema «Rumo a um Tratado sobre o Comércio de Armas» destinado ao sector da indústria de defesa romena, por ocasião da exposição/conferência consagrada à defesa e ao sector espacial no Mar Negro.

De 18 a 20 de Março de 2009, a Agência Nacional de Controlo das Exportações, a Fundação Eurisc e a Saferworld organizaram em Bucareste um seminário dedicado à região e centrado no tema «Atenuar o risco de desvio das transferências internacionais de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC)». Os participantes debateram a dinâmica do comércio internacional de ALPC e das respostas ao problema das transferências ilícitas, os desafios e oportunidades da transferência de ALPC na região do Mar Negro.

Representantes do Acordo de Wassenaar para as exportações de armas convencionais e produtos e tecnologias de dupla utilização (presidente do Secretariado do Acordo), do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), da Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN para a Ucrânia, da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para a República da Moldávia e a Ucrânia e da Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste no combate à criminalidade transfronteiras (Centro SECI) – todos eles apresentaram panorâmicas completas dos esforços de cooperação internacional, multilateral e regional para lutar contra a proliferação ilícita de ALPC na região do Mar Negro.

ESPANHA

A Espanha faz parte do grupo do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE para a violência armada e a redução da pobreza, contribuindo assim para que os programas de ajuda ao desenvolvimento reforcem o nexo entre as ALPC e a violência armada.

ESLOVÁQUIA

A Eslováquia honra todas as obrigações internacionais prescritas no quadro das Nações Unidas e da OSCE; teve participação activa nos trabalhos dessas organizações de âmbito internacional ou regional, bem como nos regimes de controlo das exportações; além disso, é parte no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização.

SUÉCIA

Como ressalta do contributo da Suécia para o Relatório Anual Conjunto (2007), a Guarda Costeira sueca participou no «Crossfire», um projecto no domínio das informações visando o contrabando de armas de fogo, tanto para os países da região do Báltico como entre eles, que foi lançado com base no Comité Operacional do Grupo de Missão dos Chefes de Governo contra o crime organizado. Durante o ano de 2008, a Guarda Costeira continuou a dar a sua participação, e o projecto está a desenvolver-se de forma satisfatória.

Em 2008, as Forças Armadas suecas participaram nos trabalhos do Grupo Multinacional das Armas Ligeiras e Munições (MSAG), a fim de aprofundar a cooperação.

---

ANEXO

Lista de pontos de contacto para as ALPC

ÁUSTRIA

| Wolfgang Banyai |
| --- |
| Federal Ministry for European and International Affairs |
| Department II.8 – Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation |
| Address: A-1014 Vienna, Minoritenplatz 8 |
| Phone: +43 (0) 50 11 50 – 3354 |
| Fax: +43 (0) 50 11 59 – 3354 |
| Email: wolfgang.banyai@bmeia.gv.at |

Wolfgang Banyai

Federal Ministry for European and International Affairs

Department II.8 – Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation

Address: A-1014 Vienna, Minoritenplatz 8

Phone: +43 (0) 50 11 50 – 3354

Fax: +43 (0) 50 11 59 – 3354

Email: wolfgang.banyai@bmeia.gv.at

BÉLGICA

| Mr. Werner Bauwens |
| --- |
| Special Envoy for Disarmament and Non-proliferation |
| Federal Public Service Foreign Affairs |
| Karmelietenstraat 15 |
| 1000 BRUSSEL |
| Tel.: +32 2501 37 10 |
| Fax: +32 2501 38 22 |
| E-mail: werner.bauwens@diplobel.fed.be |

Mr. Werner Bauwens

Special Envoy for Disarmament and Non-proliferation

Federal Public Service Foreign Affairs

Karmelietenstraat 15

1000 BRUSSEL

Tel.: +32 2501 37 10

Fax: +32 2501 38 22

E-mail: werner.bauwens@diplobel.fed.be

BULGÁRIA

| Security Policy Directorate |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Bulgaria |
| Address: 2, Alexander Zhendov Street |
| 1040 Sofia |
| Bulgaria |
| Telephone: +359 2948 22 44, +359 2948 24 80 |
| Fax: +359 2948 20 37 |
| Email: int.security@mfa.government.bg |

Security Policy Directorate

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Bulgaria

Address: 2, Alexander Zhendov Street

1040 Sofia

Bulgaria

Telephone: +359 2948 22 44, +359 2948 24 80

Fax: +359 2948 20 37

Email: int.security@mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

| Non-proliferation and Disarmament Unit |
| --- |
| United Nations Department |
| Ministry of Foreign Affairs of the Czech Republic |
| Loretanske Namesti 5 |
| 118 00 Prague 1 |
| Czech Republic |
| Tel: +420 22418 2324 |
| Fax: +420 22418 2026 |
| E-mail: osn_sekretariat@mzv.cz |

Non-proliferation and Disarmament Unit

United Nations Department

Ministry of Foreign Affairs of the Czech Republic

Loretanske Namesti 5

118 00 Prague 1

Czech Republic

Tel: +420 22418 2324

Fax: +420 22418 2026

E-mail: osn_sekretariat@mzv.cz

CHIPRE

| Panayiotis Papadopoulos |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Political Affairs Division-Department of Multilateral Affairs and International Organizations |
| Tel.: No: 357-22401152 |
| Fax.: No: 357-22661881 |
| E-mail: ppapadopoulos@mfa.gov.cy |

Panayiotis Papadopoulos

Ministry of Foreign Affairs

Political Affairs Division-Department of Multilateral Affairs and International Organizations

Tel.: No: 357-22401152

Fax.: No: 357-22661881

E-mail: ppapadopoulos@mfa.gov.cy

DINAMARCA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department of Security Policy |
| Tel.: +45 3392 0693 |
| Fax: +45 3392 1804 |
| E-mail: sp@um.dk |

Ministry of Foreign Affairs

Department of Security Policy

Tel.: +45 3392 0693

Fax: +45 3392 1804

E-mail: sp@um.dk

ESTÓNIA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department of International Organisations and Security Policy |
| Division of Armament and Strategic Goods Control |
| Tel.: +372 6377 100 |
| Fax: +372 6377 199 |
| E-mail: armscontrol@mfa.ee |

Ministry of Foreign Affairs

Department of International Organisations and Security Policy

Division of Armament and Strategic Goods Control

Tel.: +372 6377 100

Fax: +372 6377 199

E-mail: armscontrol@mfa.ee

FINLÂNDIA

| Ministry for Foreign Affairs |
| --- |
| Political Department |
| Unit for Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation |
| P.O. Box 420 |
| FI-00023 Government |
| Finland |
| Tel.: 358 9 16005 |
| Fax: 358 9160 56066 |
| E-mail: pol-20@formin.fi |

Ministry for Foreign Affairs

Political Department

Unit for Arms Control, Disarmament and Non-Proliferation

P.O. Box 420

FI-00023 Government

Finland

Tel.: 358 9 16005

Fax: 358 9160 56066

E-mail: pol-20@formin.fi

FRANÇA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Directorate of Strategic Affairs, Security and Disarmament |
| Division of Chemical and Biological Disarmament and Conventional |
| Weapons Control |
| Tel.: (33-1) 43 17 40 70 |
| Fax: (33-1) 43 17 49 52 |
| E-mail: guillaume.habert@diplomatie.gouv.fr |

Ministry of Foreign Affairs

Directorate of Strategic Affairs, Security and Disarmament

Division of Chemical and Biological Disarmament and Conventional

Weapons Control

Tel.: (33-1) 43 17 40 70

Fax: (33-1) 43 17 49 52

E-mail: guillaume.habert@diplomatie.gouv.fr

ALEMANHA

| Federal Foreign Office |
| --- |
| Division 241 |
| Conventional Arms Control |
| Werderscher Markt 1 |
| 10117 Berlin |
| Germany |
| Tel.: +49 30 18 17 4272 |
| Fax: +49 30 18 17 5 4272 |
| Email: 241-0@diplo.de |

Federal Foreign Office

Division 241

Conventional Arms Control

Werderscher Markt 1

10117 Berlin

Germany

Tel.: +49 30 18 17 4272

Fax: +49 30 18 17 5 4272

Email: 241-0@diplo.de

GRÉCIA

| Hellenic Ministry for Foreign Affairs, D1 Directorate for UN and International Organizations and Conferences |
| --- |
| 3, Acadimias Avenue |
| Athens 100 27 / Greece |
| Mr Loukas Tsokos (second Counselor), |
| E-mail: ltsokos@mfa.gr |

Hellenic Ministry for Foreign Affairs, D1 Directorate for UN and International Organizations and Conferences

3, Acadimias Avenue

Athens 100 27 / Greece

Mr Loukas Tsokos (second Counselor),

E-mail: ltsokos@mfa.gr

and

| Mr Stylianos Zachariou (scientific advisor), |
| --- |
| E-mail: szachariou@mfa.gr |
| Tel.: +30 210368 25 40 |
| Fax:+30 210368 24 83 |

Mr Stylianos Zachariou (scientific advisor),

E-mail: szachariou@mfa.gr

Tel.: +30 210368 25 40

Fax:+30 210368 24 83

HUNGRIA

| Mr. Attila Juhász |
| --- |
| Desk Officer |
| Department for Security Policy and Non-proliferation |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Budapest |
| Tel.: +36 1458 1678 |
| Fax: +36 1457 50 39 |
| E-mail: atjuhasz@kum.hu |

Mr. Attila Juhász

Desk Officer

Department for Security Policy and Non-proliferation

Ministry of Foreign Affairs

Budapest

Tel.: +36 1458 1678

Fax: +36 1457 50 39

E-mail: atjuhasz@kum.hu

IRLANDA

| Disarmament and Non-Proliferation Section, |
| --- |
| Department of Foreign Affairs, St Stephen’s Green, |
| Dublin 2, Ireland. |
| Tel.: +353-1-408 2392. |
| Fax: +353-1-408 2383. |

Disarmament and Non-Proliferation Section,

Department of Foreign Affairs, St Stephen’s Green,

Dublin 2, Ireland.

Tel.: +353-1-408 2392.

Fax: +353-1-408 2383.

ITÁLIA

The Italian national point of contact for small arms and light weapons is

| Counsellor Giovanni Pugliese, |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs, |
| General Department for Multilateral Political Cooperation, Disarmament and Non Proliferation Desk |
| Tel.: +39 06 36912287; |
| Fax: +39 06 3235927; |
| e-mail: giovanni.pugliese@esteri.it. |

Counsellor Giovanni Pugliese,

Ministry of Foreign Affairs,

General Department for Multilateral Political Cooperation, Disarmament and Non Proliferation Desk

Tel.: +39 06 36912287;

Fax: +39 06 3235927;

e-mail: giovanni.pugliese@esteri.it.

The Italian national point of contact for small arms and light weapons «traceability» is

| Ms. Maria Paravati, Ministry of the Interior, |
| --- |
| Department of Public Security, |
| General Administration Office |
| Tel.: +3906-4654 8234; |
| e-mail: maria.paravati@interno.it. |

Ms. Maria Paravati, Ministry of the Interior,

Department of Public Security,

General Administration Office

Tel.: +3906-4654 8234;

e-mail: maria.paravati@interno.it.

LETÓNIA

| Arms Control and Non-proliferation Division |
| --- |
| Security Policy Department |
| Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Latvia |
| Tel.: +37167016456 |
| Fax: +37167227226 |
| K.Valdemara Str.3, Riga, LV-1395, Latvia |

Arms Control and Non-proliferation Division

Security Policy Department

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Latvia

Tel.: +37167016456

Fax: +37167227226

K.Valdemara Str.3, Riga, LV-1395, Latvia

LITUÂNIA

| Arms Control and Terrorism Prevention Division |
| --- |
| Transatlantic Cooperation and Security Policy Department |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Tel.: +370 5 236 2682 |
| Fax: +370 5 236 2519 |
| E-mail: dovydas.spokauskas@urm.lt |

Arms Control and Terrorism Prevention Division

Transatlantic Cooperation and Security Policy Department

Ministry of Foreign Affairs

Tel.: +370 5 236 2682

Fax: +370 5 236 2519

E-mail: dovydas.spokauskas@urm.lt

LUXEMBURGO

| M. Claude Faber |
| --- |
| Ministère des Affaires étrangères |
| 5, rue Notre-Dame |
| L-2240 Luxembourg |
| Tel.: +352 247 82421 |
| Fax: +352 22 19 89 |
| E-mail: claude.faber@mae.etat.lu |

M. Claude Faber

Ministère des Affaires étrangères

5, rue Notre-Dame

L-2240 Luxembourg

Tel.: +352 247 82421

Fax: +352 22 19 89

E-mail: claude.faber@mae.etat.lu

MALTA

| Mr Andrew Seychell |
| --- |
| Assistant Commissioner of Police |
| Police Force General Headquarters |
| Floriana – MALTA |
| Tel.: 00356-21-247800 |
| Fax: 00356-21-247922 |
| e-mail: andrew.seychell@gov.mt |

Mr Andrew Seychell

Assistant Commissioner of Police

Police Force General Headquarters

Floriana – MALTA

Tel.: 00356-21-247800

Fax: 00356-21-247922

e-mail: andrew.seychell@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

| Desk Officer for Small Arms and Light Weapons |
| --- |
| Netherlands Ministry of Foreign Affairs |
| Peace building and Stabilisation Unit |
| Netherlands Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 20061 |
| 2500 EB The Hague |
| The Netherlands |
| Tel.: +3170 348 4688 |
| Fax: +3170 348 4486 |
| E-mail: EFV@minbuza.nl |

Desk Officer for Small Arms and Light Weapons

Netherlands Ministry of Foreign Affairs

Peace building and Stabilisation Unit

Netherlands Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 20061

2500 EB The Hague

The Netherlands

Tel.: +3170 348 4688

Fax: +3170 348 4486

E-mail: EFV@minbuza.nl

POLÓNIA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department of Security Policy |
| Tel.: +48 22 523 97 04 |
| Fax: +48 22 628 58 41 |
| e-mail: dpb.sekretariat@msz.gov.pl |

Ministry of Foreign Affairs

Department of Security Policy

Tel.: +48 22 523 97 04

Fax: +48 22 628 58 41

e-mail: dpb.sekretariat@msz.gov.pl

PORTUGAL

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Disarmament and Non-Proliferation Unit |
| Largo do Rilvas |
| 1399-030 Lisboa |
| Tel.: +351 21 3946549 |
| Fax.: +351 21 3946037 |
| E-mail: dsd2@mne.pt |

Ministry of Foreign Affairs

Disarmament and Non-Proliferation Unit

Largo do Rilvas

1399-030 Lisboa

Tel.: +351 21 3946549

Fax.: +351 21 3946037

E-mail: dsd2@mne.pt

ROMÉNIA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Nineta Bărbulescu |
| Director |
| OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department |
| Tel.: +4021 319 68 57 |
| Fax: +4021 319 23 63 |
| E-mail: nineta.barbulescu@mae.ro |

Ministry of Foreign Affairs

Nineta Bărbulescu

Director

OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department

Tel.: +4021 319 68 57

Fax: +4021 319 23 63

E-mail: nineta.barbulescu@mae.ro

Alternate:

| Mihail Dumitru |
| --- |
| First Secretary |
| OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department |
| Tel.: +4021 319 68 57 |
| Fax: +4021 319 23 63 |
| E-mail: mihail.dumitru@mae.ro |

Mihail Dumitru

First Secretary

OSCE, Asymmetrical Risks and Non-proliferation Department

Tel.: +4021 319 68 57

Fax: +4021 319 23 63

E-mail: mihail.dumitru@mae.ro

| National Agency for Export Controls |
| --- |
| Paul Pasnicu |
| Director |
| Conventional arms division |
| Tel.: +4021 305 72 02 |
| Fax: +4021 311 12 97 |
| E-mail: ppasnicu@ancex.ro |

National Agency for Export Controls

Paul Pasnicu

Director

Conventional arms division

Tel.: +4021 305 72 02

Fax: +4021 311 12 97

E-mail: ppasnicu@ancex.ro

ESLOVÁQUIA

| OZOG – Dept. of Disarmament, Arms Control and Global Challenges |
| --- |
| MFA of the Slovak Republic |
| Hlboká cesta 2 |
| Bratislava |
| The Slovak Republic |
| Tel.: +421259783621 |
| Fax: +421259783629 |
| e-mail: ozog@mzv.sk |

OZOG – Dept. of Disarmament, Arms Control and Global Challenges

MFA of the Slovak Republic

Hlboká cesta 2

Bratislava

The Slovak Republic

Tel.: +421259783621

Fax: +421259783629

e-mail: ozog@mzv.sk

ESLOVÉNIA

| Mr Jure Zerovec |
| --- |
| Security Policy Division |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Prešernova cesta 25 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel.: +386 1478 22 56 |
| Fax: +386 1478 22 29 |

Mr Jure Zerovec

Security Policy Division

Ministry of Foreign Affairs

Prešernova cesta 25

SI-1000 Ljubljana

Tel.: +386 1478 22 56

Fax: +386 1478 22 29

| Mr Gregor Kaplan |
| --- |
| Security Policy Division |
| Ministry of Foreign Affairs |
| Prešernova cesta 25 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel.: +386 1478 67 10 |
| Fax: +386 1478 22 29 |

Mr Gregor Kaplan

Security Policy Division

Ministry of Foreign Affairs

Prešernova cesta 25

SI-1000 Ljubljana

Tel.: +386 1478 67 10

Fax: +386 1478 22 29

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación (MAEC) |
| --- |
| Dirección General de Asuntos Estratégicos y Terrorismo |
| Subdirección General de No Proliferación y Desarme |
| Luis Gómez Nogueira |
| Jefe de Área de Desarme |
| Calle Serrano Galvache, 26 |
| 28071 Madrid |
| Tel.: +34913791759 |
| Fax: +34913948678 |
| e-mail: luis.gomez@maec.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación (MAEC)

Dirección General de Asuntos Estratégicos y Terrorismo

Subdirección General de No Proliferación y Desarme

Luis Gómez Nogueira

Jefe de Área de Desarme

Calle Serrano Galvache, 26

28071 Madrid

Tel.: +34913791759

Fax: +34913948678

e-mail: luis.gomez@maec.es

SUÉCIA

| Department for Disarmament and Non-Proliferation |
| --- |
| Ministry for Foreign Affairs |
| S-103 39 Stockholm |
| SWEDEN |
| Tel.: +4684051000 |
| Fax: +4687231176 |
| E-mail: ud-nis@foreign.ministry.se |

Department for Disarmament and Non-Proliferation

Ministry for Foreign Affairs

S-103 39 Stockholm

SWEDEN

Tel.: +4684051000

Fax: +4687231176

E-mail: ud-nis@foreign.ministry.se

REINO UNIDO

| Small Arms and Light Weapons Desk Officer |
| --- |
| Counter Proliferation Department |
| Foreign and Commonwealth Office |
| King Charles Street |
| London |
| SW1A 2AH |
| Tel.: +44 (0)20 7008 1793 |
| Fax: +44 (0)20 7008 2860 |

Small Arms and Light Weapons Desk Officer

Counter Proliferation Department

Foreign and Commonwealth Office

King Charles Street

London

SW1A 2AH

Tel.: +44 (0)20 7008 1793

Fax: +44 (0)20 7008 2860

COMISSÃO EUROPEIA

| External Relations – Directorate General |
| --- |
| Mr. Quentin Weiler |
| Tel: +(32) 2 2954548 |
| Fax: +(32) 2 2994820 |
| E-mail: quentin.weiler@ec.europa.eu |

External Relations – Directorate General

Mr. Quentin Weiler

Tel: +(32) 2 2954548

Fax: +(32) 2 2994820

E-mail: quentin.weiler@ec.europa.eu

SECRETARIADO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

| Gabinete da Representante Pessoal do Alto Representante para a Não-Proliferação |
| --- |
| Mr. Fabio Della Piazza |
| Rue de Loi, 175 |
| B-1049 Brussels |
| Tel.: +32 2281 80 44 |
| Fax: +32 2281 81 55 |
| E-mail: fabio.della-piazza@consilium.europa.eu |
| secretariat.wmd@consilium.europa.eu |
| www.consilium.europa.eu/wmd |

Gabinete da Representante Pessoal do Alto Representante para a Não-Proliferação

Mr. Fabio Della Piazza

Rue de Loi, 175

B-1049 Brussels

Tel.: +32 2281 80 44

Fax: +32 2281 81 55

E-mail: fabio.della-piazza@consilium.europa.eu

secretariat.wmd@consilium.europa.eu

www.consilium.europa.eu/wmd

---