# Jornal Oficial C 11/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.011.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 11 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano16 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.011.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 11

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano16 de Janeiro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 011/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 312 de 19.12.2009 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2010/C 011/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 312 de 19.12.2009

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 011/02 | Processo C-199/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Anúncio de concurso — Realização de estudo — Critérios de exclusão automática — Critérios de selecção qualitativa e de adjudicação) | 2 |
| 2010/C 011/03 | Processo C-154/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2 e 5 — Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — Sujeitos passivos — Actividades ou operações realizadas pelos registradores de la propriedad na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários — Actividades económicas — Actividade exercida de modo independente — Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas — Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional) | 2 |
| 2010/C 011/04 | Processo C-192/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — TeliaSonera Finland Oyj/iMEZ Ab (Sector das telecomunicações — Comunicações electrónicas — Directiva 2002/19/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Redes e serviços — Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações — Obrigação de negociação de boa fé — Conceito de operador de redes de comunicações públicas — Artigos 5.o e 8.o — Competência das autoridades reguladoras nacionais — Empresa que não tem poder de mercado significativo) | 3 |
| 2010/C 011/05 | Processo C-351/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse (Livre circulação de pessoas — Membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que gere uma sucursal desta na Alemanha — Obrigação de aderir ao seguro de pensão de velhice alemão — Isenção desta obrigação a favor dos membros do conselho de administração das sociedades anónimas de direito alemão) | 4 |
| 2010/C 011/06 | Processo C-441/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Elektrownia Pątnów II sp. z o.o/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Empréstimos contratados por sociedades de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia — Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional — Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia — Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social — Aplicação imediata da nova regulamentação) | 4 |
| 2010/C 011/07 | Processo C-495/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação) | 5 |
| 2010/C 011/08 | Processo C-554/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Le Carbone-Lorraine SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Determinação do montante da coima — Gravidade da infracção — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da pessoalidade das penas — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade) | 5 |
| 2010/C 011/09 | Processo C-564/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo das coimas — Volume de negócios e quota de mercado relevantes — Valor do consumo cativo — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade) | 6 |
| 2010/C 011/10 | Processo C-7/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição dentro dos prazos) | 6 |
| 2010/C 011/11 | Processo C-12/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido) | 7 |
| 2010/C 011/12 | Processo C-506/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de La Coruña — Espanha) — Lubricantes y Carburantes Galaicos, S. L./GALP Energía España SAU [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e combustíveis celebrado entre um fornecedor e um explorador de uma estação de serviço — Isenção — Acordo de fraca importância — Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Artigo 12.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 — Artigos 4.o, alínea a), e 5.o, alínea a) — Período da exclusividade — Fixação do preço de venda ao público] | 7 |
| 2010/C 011/13 | Processos apensos C-404/08 e C-409/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg — Alemanha) — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta) | 8 |
| 2010/C 011/14 | Processo C-415/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente) | 9 |
| 2010/C 011/15 | Processo C-421/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente) | 9 |
| 2010/C 011/16 | Processo C-481/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte (Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa BioVisc — Oposição do titular das marcas nominativa comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI) | 10 |
| 2010/C 011/17 | Processo C-501/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo de coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente] | 10 |
| 2010/C 011/18 | Processo C-520/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 –HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Manpower Inc. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g) — Pedido de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER] | 11 |
| 2010/C 011/19 | Processo C-552/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código Aduaneiro — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação — Aviso aos importadores — Boa-fé) | 11 |
| 2010/C 011/20 | Processo C-297/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Julho de 2009 — Processo penal contra X | 11 |
| 2010/C 011/21 | Processo C-345/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep (Países Baixos) em 27 de Agosto de 2009 — J.A. van Delft e o./College van zorgverzekeringen | 12 |
| 2010/C 011/22 | Processo C-368/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 14 de Setembro de 2009 — Pannon Gép Centrum Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály | 13 |
| 2010/C 011/23 | Processo C-392/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 5 de Outubro de 2009 — Uszodaépítő Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály | 13 |
| 2010/C 011/24 | Processo C-393/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa) em 5 de Outubro de 2009 — Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)/Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa) | 14 |
| 2010/C 011/25 | Processo C-401/09 P: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2009 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de Julho de 2009 no processo T-279/06, Europaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu BCE | 14 |
| 2010/C 011/26 | Processo C-404/09: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 15 |
| 2010/C 011/27 | Processo C-407/09: Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 16 |
| 2010/C 011/28 | Processo C-409/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA | 17 |
| 2010/C 011/29 | Processo C-427/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 28 de Outubro de 2009 — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc | 18 |
| 2010/C 011/30 | Processo C-434/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department | 18 |
| 2010/C 011/31 | Processo C-168/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Agosto de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Axa Belgium SA/État belge, Administration de la TVA, de l'enregistrement et des domaines (État Belge), Administration de l'inspection spéciale des impôts, inspection de Mons 3 (État Belge) | 19 |
| 2010/C 011/32 | Processo C-193/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 19 |
| 2010/C 011/33 | Processo C-309/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 19 |
| 2010/C 011/34 | Processo C-357/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 19 |
| 2010/C 011/35 | Processo C-397/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 19 |
| 2010/C 011/36 | Processo C-531/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 20 |
| 2010/C 011/37 | Processo C-174/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 20 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 011/38 | Processo T-375/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão (Auxílios de Estado — Agricultura — Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade) | 21 |
| 2010/C 011/39 | Processo T-143/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho [Dumping — Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia — Regulamento que encerra um reexame intercalar — Compromissos de preços mínimos de importação — Determinação do preço de exportação — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Escolha da base jurídica — Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96] | 21 |
| 2010/C 011/40 | Processo T-234/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Torresan/IHMI (CANNABIS) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária CANNABIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 22 |
| 2010/C 011/41 | Processo T-298/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa 1000 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 22 |
| 2010/C 011/42 | Processos apensos T-64/07 a T-66/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150) [Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 22 |
| 2010/C 011/43 | Processos apensos T-200/07 a T-202/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555) [Marca comunitária — Pedidos das marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 23 |
| 2010/C 011/44 | Processo T-334/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa diclorvos — Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação — Parecer de um grupo científico da AESA — Excepção de ilegalidade — Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 — Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação — Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 — Artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Confiança legítima — Direitos da defesa — Princípio da subsidiariedade — Artigo 95.o, n.o 3, CE, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414] | 23 |
| 2010/C 011/45 | Processo T-376/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílios em favor das pequenas e médias empresas — Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado — Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarta frase, do Regulamento (CE) n.o 70/2001] | 24 |
| 2010/C 011/46 | Processos apensos T-425/07 e T-426/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100 e 300) [Marca comunitária — Pedidos de marcas figurativas comunitárias 100 e 300 — Declaração sobre a extensão da protecção — Artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Falta de carácter distintivo] | 24 |
| 2010/C 011/47 | Processo T-438/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária SpagO — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Não afectação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 24 |
| 2010/C 011/48 | Processo T-49/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Atribuição de uma nota de mérito na falta de tarefas a efectuar — Prejuízo moral — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública) | 25 |
| 2010/C 011/49 | Processo T-50/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública) | 25 |
| 2010/C 011/50 | Processo T-399/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]] | 26 |
| 2010/C 011/51 | Processo T-473/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHED) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 26 |
| 2010/C 011/52 | Processo T-89/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão (Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2010/C 011/53 | Processo T-180/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2009 — Tiralongo/Comissão (Recurso — Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato de duração determinada — Pedido de indemnização — Causa do prejuízo — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal da Função Pública) | 27 |
| 2010/C 011/54 | Processo T-409/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 27 |
| 2010/C 011/55 | Processo T-421/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — DEI/Comissão | 28 |
| 2010/C 011/56 | Processo T-426/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Bayerische Asphalt-Mischwerke/IHMI — Koninklije BAM Groep (bam) | 29 |
| 2010/C 011/57 | Processo T-428/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Berenschot Groep/Comissão | 30 |
| 2010/C 011/58 | Processo T-435/09: Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — GL2006 Europe Ltd/Comissão das Comunidades Europeias e Organismo Europeu de Luta Antifraude | 30 |
| 2010/C 011/59 | Processo T-436/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — Dufour/BCE | 31 |
| 2010/C 011/60 | Processo T-437/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Oyster Cosmetics SpA/IHMI — Kadabell (OYSTER COSMETICS) | 32 |
| 2010/C 011/61 | Processo T-439/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento | 32 |
| 2010/C 011/62 | Processo T-443/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Agriconsulting Europe/Comissão | 33 |
| 2010/C 011/63 | Processo T-444/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs) | 34 |
| 2010/C 011/64 | Processo T-450/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Simba Toys/IHMI — Seven Towns (representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo) | 34 |
| 2010/C 011/65 | Processo T-452/09 P: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2009 por Eckehard Rosenbaum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2009 no processo F-9/08 Rosenbaum/Comissão | 35 |
| 2010/C 011/66 | Processo T-457/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Westfälisch–Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão | 35 |
| 2010/C 011/67 | Processo T-458/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Slovak Telekom a.s./Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2010/C 011/68 | Processo T-462/09: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2009 — Storck/IHMI — RAI (Ragolizia) | 37 |
| 2010/C 011/69 | Processo T-463/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (forma de um estribo) | 37 |
| 2010/C 011/70 | Processo T-74/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2009 — Nestlé/IHMI — Quick (QUICKY) | 38 |
| 2010/C 011/71 | Processo T-301/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2009 — Lumenis/IHMI (FACES) | 38 |
| 2010/C 011/72 | Processo T-252/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2009 — Tipik/Comissão | 38 |
| 2010/C 011/73 | Processo T-559/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — STIM d’Orbigny/Comissão | 38 |
| 2010/C 011/74 | Processo T-561/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2009 — Bactria e Gutknecht/Comissão | 39 |
| 2010/C 011/75 | Processo T-263/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK) | 39 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 011/76 | Processo F-46/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — V/Parlamento Europeu | 40 |
| 2010/C 011/77 | Processo F-86/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — W/Comissão | 40 |
| 2010/C 011/78 | Processo F-90/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Ernotte/Comissão | 41 |
| 2010/C 011/79 | Processo F-91/09: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão | 41 |
| 2010/C 011/80 | Processo F-92/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — U/Parlamento | 42 |
| 2010/C 011/81 | Processo F-94/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Nikolchov/Comissão | 42 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 011/02

Processo C-199/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Anúncio de concurso — Realização de estudo — Critérios de exclusão automática — Critérios de selecção qualitativa e de adjudicação)

2

2010/C 011/03

Processo C-154/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2 e 5 — Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — Sujeitos passivos — Actividades ou operações realizadas pelos registradores de la propriedad na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários — Actividades económicas — Actividade exercida de modo independente — Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas — Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional)

o

o

os

2

2010/C 011/04

Processo C-192/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — TeliaSonera Finland Oyj/iMEZ Ab (Sector das telecomunicações — Comunicações electrónicas — Directiva 2002/19/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Redes e serviços — Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações — Obrigação de negociação de boa fé — Conceito de operador de redes de comunicações públicas — Artigos 5.o e 8.o — Competência das autoridades reguladoras nacionais — Empresa que não tem poder de mercado significativo)

o

o

o

o

3

2010/C 011/05

Processo C-351/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse (Livre circulação de pessoas — Membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que gere uma sucursal desta na Alemanha — Obrigação de aderir ao seguro de pensão de velhice alemão — Isenção desta obrigação a favor dos membros do conselho de administração das sociedades anónimas de direito alemão)

4

2010/C 011/06

Processo C-441/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Elektrownia Pątnów II sp. z o.o/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Empréstimos contratados por sociedades de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia — Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional — Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia — Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social — Aplicação imediata da nova regulamentação)

4

2010/C 011/07

Processo C-495/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação)

5

2010/C 011/08

Processo C-554/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Le Carbone-Lorraine SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Determinação do montante da coima — Gravidade da infracção — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da pessoalidade das penas — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

o

o

o

o

o

5

2010/C 011/09

Processo C-564/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo das coimas — Volume de negócios e quota de mercado relevantes — Valor do consumo cativo — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

o

o

o

o

o

6

2010/C 011/10

Processo C-7/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição dentro dos prazos)

6

2010/C 011/11

Processo C-12/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

7

2010/C 011/12

Processo C-506/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de La Coruña — Espanha) — Lubricantes y Carburantes Galaicos, S. L./GALP Energía España SAU [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e combustíveis celebrado entre um fornecedor e um explorador de uma estação de serviço — Isenção — Acordo de fraca importância — Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Artigo 12.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 — Artigos 4.o, alínea a), e 5.o, alínea a) — Período da exclusividade — Fixação do preço de venda ao público]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

7

2010/C 011/13

Processos apensos C-404/08 e C-409/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg — Alemanha) — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

8

2010/C 011/14

Processo C-415/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente)

9

2010/C 011/15

Processo C-421/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente)

9

2010/C 011/16

Processo C-481/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte (Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa BioVisc — Oposição do titular das marcas nominativa comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)

10

2010/C 011/17

Processo C-501/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo de coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente]

o

10

2010/C 011/18

Processo C-520/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 –HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Manpower Inc. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g) — Pedido de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER]

o

o

o

11

2010/C 011/19

Processo C-552/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código Aduaneiro — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação — Aviso aos importadores — Boa-fé)

o

o

11

2010/C 011/20

Processo C-297/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Julho de 2009 — Processo penal contra X

11

2010/C 011/21

Processo C-345/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep (Países Baixos) em 27 de Agosto de 2009 — J.A. van Delft e o./College van zorgverzekeringen

12

2010/C 011/22

Processo C-368/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 14 de Setembro de 2009 — Pannon Gép Centrum Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

13

2010/C 011/23

Processo C-392/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 5 de Outubro de 2009 — Uszodaépítő Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

13

2010/C 011/24

Processo C-393/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa) em 5 de Outubro de 2009 — Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)/Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)

14

2010/C 011/25

Processo C-401/09 P: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2009 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de Julho de 2009 no processo T-279/06, Europaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu BCE

14

2010/C 011/26

Processo C-404/09: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

15

2010/C 011/27

Processo C-407/09: Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

16

2010/C 011/28

Processo C-409/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA

17

2010/C 011/29

Processo C-427/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 28 de Outubro de 2009 — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc

18

2010/C 011/30

Processo C-434/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department

18

2010/C 011/31

Processo C-168/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Agosto de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Axa Belgium SA/État belge, Administration de la TVA, de l'enregistrement et des domaines (État Belge), Administration de l'inspection spéciale des impôts, inspection de Mons 3 (État Belge)

19

2010/C 011/32

Processo C-193/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

19

2010/C 011/33

Processo C-309/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

19

2010/C 011/34

Processo C-357/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

19

2010/C 011/35

Processo C-397/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

19

2010/C 011/36

Processo C-531/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

20

2010/C 011/37

Processo C-174/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

20

Tribunal Geral

2010/C 011/38

Processo T-375/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão (Auxílios de Estado — Agricultura — Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade)

21

2010/C 011/39

Processo T-143/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho [Dumping — Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia — Regulamento que encerra um reexame intercalar — Compromissos de preços mínimos de importação — Determinação do preço de exportação — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Escolha da base jurídica — Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96]

o

o

o

21

2010/C 011/40

Processo T-234/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Torresan/IHMI (CANNABIS) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária CANNABIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

22

2010/C 011/41

Processo T-298/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa 1000 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

o

o

o

o

o

o

22

2010/C 011/42

Processos apensos T-64/07 a T-66/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150) [Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

o

o

o

o

o

o

22

2010/C 011/43

Processos apensos T-200/07 a T-202/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555) [Marca comunitária — Pedidos das marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

o

o

o

o

o

o

23

2010/C 011/44

Processo T-334/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa diclorvos — Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação — Parecer de um grupo científico da AESA — Excepção de ilegalidade — Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 — Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação — Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 — Artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Confiança legítima — Direitos da defesa — Princípio da subsidiariedade — Artigo 95.o, n.o 3, CE, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

23

2010/C 011/45

Processo T-376/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão [Auxílios de Estado — Auxílios em favor das pequenas e médias empresas — Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado — Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarta frase, do Regulamento (CE) n.o 70/2001]

o

o

o

24

2010/C 011/46

Processos apensos T-425/07 e T-426/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100 e 300) [Marca comunitária — Pedidos de marcas figurativas comunitárias 100 e 300 — Declaração sobre a extensão da protecção — Artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Falta de carácter distintivo]

o

o

o

o

o

o

24

2010/C 011/47

Processo T-438/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária SpagO — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Não afectação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

o

o

o

o

o

o

24

2010/C 011/48

Processo T-49/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Atribuição de uma nota de mérito na falta de tarefas a efectuar — Prejuízo moral — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública)

25

2010/C 011/49

Processo T-50/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública)

25

2010/C 011/50

Processo T-399/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI) [Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]]

o

o

o

o

o

o

26

2010/C 011/51

Processo T-473/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHED) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

o

o

o

o

o

o

26

2010/C 011/52

Processo T-89/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão (Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade)

26

2010/C 011/53

Processo T-180/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2009 — Tiralongo/Comissão (Recurso — Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato de duração determinada — Pedido de indemnização — Causa do prejuízo — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal da Função Pública)

27

2010/C 011/54

Processo T-409/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

27

2010/C 011/55

Processo T-421/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — DEI/Comissão

28

2010/C 011/56

Processo T-426/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Bayerische Asphalt-Mischwerke/IHMI — Koninklije BAM Groep (bam)

29

2010/C 011/57

Processo T-428/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Berenschot Groep/Comissão

30

2010/C 011/58

Processo T-435/09: Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — GL2006 Europe Ltd/Comissão das Comunidades Europeias e Organismo Europeu de Luta Antifraude

30

2010/C 011/59

Processo T-436/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — Dufour/BCE

31

2010/C 011/60

Processo T-437/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Oyster Cosmetics SpA/IHMI — Kadabell (OYSTER COSMETICS)

32

2010/C 011/61

Processo T-439/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento

32

2010/C 011/62

Processo T-443/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Agriconsulting Europe/Comissão

33

2010/C 011/63

Processo T-444/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs)

34

2010/C 011/64

Processo T-450/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Simba Toys/IHMI — Seven Towns (representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo)

34

2010/C 011/65

Processo T-452/09 P: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2009 por Eckehard Rosenbaum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2009 no processo F-9/08 Rosenbaum/Comissão

35

2010/C 011/66

Processo T-457/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Westfälisch–Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

35

2010/C 011/67

Processo T-458/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Slovak Telekom a.s./Comissão das Comunidades Europeias

36

2010/C 011/68

Processo T-462/09: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2009 — Storck/IHMI — RAI (Ragolizia)

37

2010/C 011/69

Processo T-463/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (forma de um estribo)

37

2010/C 011/70

Processo T-74/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2009 — Nestlé/IHMI — Quick (QUICKY)

38

2010/C 011/71

Processo T-301/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2009 — Lumenis/IHMI (FACES)

38

2010/C 011/72

Processo T-252/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2009 — Tipik/Comissão

38

2010/C 011/73

Processo T-559/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — STIM d’Orbigny/Comissão

38

2010/C 011/74

Processo T-561/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2009 — Bactria e Gutknecht/Comissão

39

2010/C 011/75

Processo T-263/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)

39

Tribunal da Função Pública

2010/C 011/76

Processo F-46/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — V/Parlamento Europeu

40

2010/C 011/77

Processo F-86/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — W/Comissão

40

2010/C 011/78

Processo F-90/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Ernotte/Comissão

41

2010/C 011/79

Processo F-91/09: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão

41

2010/C 011/80

Processo F-92/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — U/Parlamento

42

2010/C 011/81

Processo F-94/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Nikolchov/Comissão

42

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/1

---

2010/C 11/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 312 de 19.12.2009

Lista das publicações anteriores

JO C 297 de 5.12.2009

JO C 282 de 21.11.2009

JO C 267 de 7.11.2009

JO C 256 de 24.10.2009

JO C 244 de 10.10.2009

JO C 233 de 26.9.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Pareceres

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-199/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Directiva 93/38/CEE - Anúncio de concurso - Realização de estudo - Critérios de exclusão automática - Critérios de selecção qualitativa e de adjudicação»)

2010/C 11/02

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: D. Tsagkaraki, agente, K. Christodoulou, dikigoros)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (J O L 199, p. 84) e dos artigos 12.o e 49.o CE — Selecção dos candidatos a um procedimento de concurso restrito ou negociado — Critérios de exclusão

Dispositivo

| 1. | Em razão, por um lado, da exclusão, em virtude da secção III, ponto 2.1.3, alínea b), segundo parágrafo, do anúncio de concurso difundido pela ERGA OSE AE em 16 de Outubro de 2003, com os números 2003/S 205-185214 e 2003/S 206-186119, dos gabinetes de estudos e dos projectistas estrangeiros que manifestaram o seu interesse em relação a concursos lançados pela ERGA OSE AE nos seis meses anteriores à data de manifestação de interesse em relação ao concurso que é objecto do referido anúncio, e que tinham declarado qualificações correspondentes a categorias de diplomas diferentes das que são requeridas para esse concurso, e em razão, por outro lado, da inexistência de distinção, na secção IV, ponto 2, do mesmo anúncio, entre critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudicação do contrato em causa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 34.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. |
| --- | --- |

1.

Em razão, por um lado, da exclusão, em virtude da secção III, ponto 2.1.3, alínea b), segundo parágrafo, do anúncio de concurso difundido pela ERGA OSE AE em 16 de Outubro de 2003, com os números 2003/S 205-185214 e 2003/S 206-186119, dos gabinetes de estudos e dos projectistas estrangeiros que manifestaram o seu interesse em relação a concursos lançados pela ERGA OSE AE nos seis meses anteriores à data de manifestação de interesse em relação ao concurso que é objecto do referido anúncio, e que tinham declarado qualificações correspondentes a categorias de diplomas diferentes das que são requeridas para esse concurso, e em razão, por outro lado, da inexistência de distinção, na secção IV, ponto 2, do mesmo anúncio, entre critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudicação do contrato em causa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 34.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-154/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2 e 5 - Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme - Sujeitos passivos - Actividades ou operações realizadas pelos «registradores de la propriedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários - Actividades económicas - Actividade exercida de modo independente - Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas - Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional)

2010/C 11/03

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso e F. Jimeno Fernández, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: J.M. Rodríguez Cárcamo, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeitos passivos — Actividades ou operações realizadas pelos «registradores de la propiedad» (conservadores do registo predial)

Dispositivo

| 1. | Tendo considerado que os serviços prestados a uma Comunidade Autónoma pelos «registradores de la propiedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários («oficina liquidadora de distrito hipotecario») não estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |
| --- | --- |

1.

Tendo considerado que os serviços prestados a uma Comunidade Autónoma pelos «registradores de la propiedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários («oficina liquidadora de distrito hipotecario») não estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 171, de 05.07.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — TeliaSonera Finland Oyj/iMEZ Ab

(Processo C-192/08) (1)

(«Sector das telecomunicações - Comunicações electrónicas - Directiva 2002/19/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Redes e serviços - Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações - Obrigação de negociação de boa fé - Conceito de “operador de redes de comunicações públicas” - Artigos 5.o e 8.o - Competência das autoridades reguladoras nacionais - Empresa que não tem poder de mercado significativo»)

2010/C 11/04

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: TeliaSonera Finland Oyj

Interveniente: iMEZ Ab

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigo 4.o, n.o 1, 5.o e 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7) — Legislação nacional que obriga todas as empresas de telecomunicações a negociar uma interligação com outras empresas de telecomunicações — Âmbito da obrigação de negociar e exigências que podem ser impostas pela autoridade reguladora nacional

Dispositivo

| 1. | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado com o quinto, sexto, oitavo e décimo nono considerandos e com os artigos 5.o e 8.o desta directiva, opõe-se a uma legislação nacional como a Lei sobre o mercado das telecomunicações (Viestintämarkkinalaki), de 23 de Maio de 2003, na parte em que esta não limita apenas aos operadores de redes de comunicações públicas a possibilidade de invocar a obrigação de negociação em matéria de interligação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo ao estatuto e à natureza dos operadores em causa no litígio no processo principal, estes podem ser qualificados de operadores de redes de comunicações públicas. |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado com o quinto, sexto, oitavo e décimo nono considerandos e com os artigos 5.o e 8.o desta directiva, opõe-se a uma legislação nacional como a Lei sobre o mercado das telecomunicações (Viestintämarkkinalaki), de 23 de Maio de 2003, na parte em que esta não limita apenas aos operadores de redes de comunicações públicas a possibilidade de invocar a obrigação de negociação em matéria de interligação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo ao estatuto e à natureza dos operadores em causa no litígio no processo principal, estes podem ser qualificados de operadores de redes de comunicações públicas.

| 2. | Uma autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar uma interligação não foi cumprida quando uma empresa que não dispõe de poder de mercado significativo propõe a interligação a outra empresa em condições unilaterais susceptíveis de impedir o desenvolvimento de um mercado concorrencial a nível retalhista, quando estas condições impeçam os clientes da segunda empresa de beneficiar dos serviços desta última. |
| --- | --- |

2.

Uma autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar uma interligação não foi cumprida quando uma empresa que não dispõe de poder de mercado significativo propõe a interligação a outra empresa em condições unilaterais susceptíveis de impedir o desenvolvimento de um mercado concorrencial a nível retalhista, quando estas condições impeçam os clientes da segunda empresa de beneficiar dos serviços desta última.

| 3. | Uma autoridade reguladora nacional pode obrigar uma empresa que não tem poder de mercado significativo, mas que controla o acesso aos utilizadores finais, a negociar de boa fé com outra empresa uma interligação das duas redes em causa, se o requerente desse acesso for de qualificar de operador de redes de comunicações públicas, ou uma interoperabilidade dos serviços de mensagens curtas e de mensagens multimédia, se esse requerente não for abrangido por tal qualificação. |
| --- | --- |

3.

Uma autoridade reguladora nacional pode obrigar uma empresa que não tem poder de mercado significativo, mas que controla o acesso aos utilizadores finais, a negociar de boa fé com outra empresa uma interligação das duas redes em causa, se o requerente desse acesso for de qualificar de operador de redes de comunicações públicas, ou uma interoperabilidade dos serviços de mensagens curtas e de mensagens multimédia, se esse requerente não for abrangido por tal qualificação.

---

(1)  JO C 197, de 02.08.2008

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/4 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht — Alemanha) — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse

(Processo C-351/08) (1)

(«Livre circulação de pessoas - Membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que gere uma sucursal desta na Alemanha - Obrigação de aderir ao seguro de pensão de velhice alemão - Isenção desta obrigação a favor dos membros do conselho de administração das sociedades anónimas de direito alemão»)

2010/C 11/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundessozialgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Grimme

Recorrida: Deutsche Angestellten-Krankenkasse

Intervenientes: Deutsche Rentenversicherung Bund, Bundesagentur für Arbeit, BGl Bertil Grimme AG Insurance Brokers,

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como dos artigos 12.o, 17.o, 18.o e 19.o do anexo I a este acordo (JO 2002, L 114, p. 6) — Legislação nacional que impõe a um membro do conselho de administração duma sociedade anónima de direito suíço, que dirige uma sucursal desta na Alemanha, a obrigação de aderir ao seguro de pensão de reforma na Alemanha, ao mesmo tempo que exonera desta obrigação os membros da direcção das sociedades anónimas alemãs

Dispositivo

| 1. | As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, e em especial os seus artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o, bem como os artigos 12.o e 17.o a 19.o do seu anexo I, não se opõem à legislação de um Estado-Membro que exige que uma pessoa que tenha a nacionalidade desse Estado-Membro e que trabalhe no seu território se inscreva no regime legal de pensão de velhice deste Estado-Membro, não obstante essa pessoa ser membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço, ao passo que os membros dos conselhos de administração das sociedades anónimas de direito desse mesmo Estado-Membro não estão obrigados a inscrever-se no referido regime de seguro. |
| --- | --- |

1.

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, e em especial os seus artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o, bem como os artigos 12.o e 17.o a 19.o do seu anexo I, não se opõem à legislação de um Estado-Membro que exige que uma pessoa que tenha a nacionalidade desse Estado-Membro e que trabalhe no seu território se inscreva no regime legal de pensão de velhice deste Estado-Membro, não obstante essa pessoa ser membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço, ao passo que os membros dos conselhos de administração das sociedades anónimas de direito desse mesmo Estado-Membro não estão obrigados a inscrever-se no referido regime de seguro.

---

(1)  JO C 272, de 25.10.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/4 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Elektrownia Pątnów II sp. z o.o/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

(Processo C-441/08) (1)

(Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Empréstimos contratados por sociedades de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia - Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional - Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia - Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social - Aplicação imediata da nova regulamentação)

2010/C 11/06

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Elektrownia Pątnów II sp. z o.o

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação dos artigos 4.o, primeiro parágrafo, alínea c), 5.o, terceiro parágrafo, segundo travessão, e 10.o, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais e sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital nos termos da legislação nacional anterior à adesão do Estado-Membro à União Europeia — Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital do aumento do capital social proveniente da conversão dos empréstimos em participações sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, impõe que, na fixação da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital que incide sobre um aumento de capital de uma sociedade realizado através da conversão em partes sociais, depois da adesão da República da Polónia à União Europeia, de empréstimos contratados por essa mesma sociedade antes dessa adesão, se tenha em conta a tributação anterior desses empréstimos com base na lei nacional então em vigor.

---

(1)  JO C 327, de 20.12.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-495/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)

2010/C 11/07

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth e H. Walker, agentes, J. Maurici, barrister)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F 06, p. 9) — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação

Dispositivo

| 1. | Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Le Carbone-Lorraine SA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-554/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Determinação do montante da coima - Gravidade da infracção - Cooperação durante o processo administrativo - Princípio da pessoalidade das penas - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade)

2010/C 11/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Le Carbone-Lorraine SA (representantes: A. Winckler e H. Kanellopoulos, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, Carbone-Lorraine/Comissão (T-73/04), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado a obter a anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE a um cartel no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do princípio da pessoalidade das penas — Modo de cálculo do montante da coima aplicada — Cooperação estreita e constante durante o processo administrativo — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Carbone-Lorraine é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Carbone-Lorraine é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 44 de 21.02.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-564/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Volume de negócios e quota de mercado relevantes - Valor do consumo «cativo» - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade)

2010/C 11/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SGL Carbon AG (representante: M. Klusmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e W. Mölls, agents)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, SGL Carbon/Comissão (T-68/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da recorrente com vista à anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que tem por objecto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Não consideração, ao qualificá-la de fundamento novo inadmissível, a argumentação da recorrente respeitante à tomada em conta, no cálculo do volume de negócios e da quota de mercado das empresas interessadas, do valor do consumo cativo — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A SGL Carbon AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 69 de 21.03.2009

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-7/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição dentro dos prazos)

2010/C 11/10

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294, p. 32)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 69, de 21.03.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-12/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/17/CE - Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)

2010/C 11/11

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)

Recorrida: República Italiana (representantes: I: Bruni, agente, F. Arena, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38, p. 40).

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 55 de 07.03.2009

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/7

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de La Coruña — Espanha) — Lubricantes y Carburantes Galaicos, S. L./GALP Energía España SAU

(Processo C-506/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e combustíveis celebrado entre um fornecedor e um explorador de uma estação de serviço - Isenção - Acordo de fraca importância - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Artigo 12.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigos 4.o, alínea a), e 5.o, alínea a) - Período da exclusividade - Fixação do preço de venda ao público)

2010/C 11/12

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de La Coruña

Partes no processo nacional

Demandante: Lubricantes y Carburantes Galaicos, S. L.

Demandada: GALP Energía España SAU L.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de La Coruña — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, alínea a), CE, do oitavo considerando e dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81].o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114), e dos artigos 4.o, alínea a), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis entre um fornecedor e um explorador de estação de serviço — Estação de serviço construída pelo fornecedor por virtude de um direito de superfície concedido pelo revendedor sobre um terreno da sua propriedade por um período de 25 anos, com cedência do gozo e fruição a este último pelo mesmo período.

Dispositivo

| 1. | Um contrato, tal como o que está em causa no processo principal, que prevê a constituição de um direito real, dito «direito de superfície», em favor de um fornecedor de produtos petrolíferos por um período de 25 anos e que autoriza este último a construir uma estação de serviço e a dar esta de locação ao proprietário do solo por um período equivalente ao desse direito, na hipótese de conter cláusulas relativas à fixação do preço de venda dos produtos ao público e/ou a uma obrigação de compra exclusiva ou de não concorrência cujo período de aplicação exceda os limites temporais previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo [81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, escapa à proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE, desde que não seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e não tenha por objecto ou por efeito restringir de forma sensível a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar tendo em conta nomeadamente o contexto económico e jurídico em que se inscreve esse contrato. |
| --- | --- |

1.

Um contrato, tal como o que está em causa no processo principal, que prevê a constituição de um direito real, dito «direito de superfície», em favor de um fornecedor de produtos petrolíferos por um período de 25 anos e que autoriza este último a construir uma estação de serviço e a dar esta de locação ao proprietário do solo por um período equivalente ao desse direito, na hipótese de conter cláusulas relativas à fixação do preço de venda dos produtos ao público e/ou a uma obrigação de compra exclusiva ou de não concorrência cujo período de aplicação exceda os limites temporais previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo [81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, escapa à proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE, desde que não seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e não tenha por objecto ou por efeito restringir de forma sensível a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar tendo em conta nomeadamente o contexto económico e jurídico em que se inscreve esse contrato.

| 2. | O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, para efeitos de aplicação da derrogação que previa, a que o período de aplicação de um acordo de exclusividade exceda os limites temporais previstos pelo referido regulamento na hipótese de o proprietário de um terreno ter cedido a um fornecedor um direito de superfície por um período de 25 anos, constituindo-se este na obrigação de construir uma estação de serviço dada de locação ao proprietário do solo para que a explore durante um período equivalente a esse direito. |
| --- | --- |

2.

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, para efeitos de aplicação da derrogação que previa, a que o período de aplicação de um acordo de exclusividade exceda os limites temporais previstos pelo referido regulamento na hipótese de o proprietário de um terreno ter cedido a um fornecedor um direito de superfície por um período de 25 anos, constituindo-se este na obrigação de construir uma estação de serviço dada de locação ao proprietário do solo para que a explore durante um período equivalente a esse direito.

| 3. | O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999 deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe, para efeitos da aplicação da derrogação que prevê, a que o período de aplicação de um acordo de exclusividade exceda os limites temporais previstos por esse regulamento na hipótese de o proprietário de um terreno ter cedido a um fornecedor um direito de superfície por um período de 25 anos, constituindo-se este na obrigação de construir uma estação de serviço dada de locação ao proprietário do solo para que a explore durante um período equivalente a esse direito. |
| --- | --- |

3.

O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999 deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe, para efeitos da aplicação da derrogação que prevê, a que o período de aplicação de um acordo de exclusividade exceda os limites temporais previstos por esse regulamento na hipótese de o proprietário de um terreno ter cedido a um fornecedor um direito de superfície por um período de 25 anos, constituindo-se este na obrigação de construir uma estação de serviço dada de locação ao proprietário do solo para que a explore durante um período equivalente a esse direito.

| 4. | As cláusulas contratuais relativas aos preços de venda dos produtos ao público, tais como as que estão em causa no processo principal, podem beneficiar da isenção por categorias por virtude do Regulamento n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97 bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 se o fornecedor se limitar a impor um preço de venda máximo ou a recomendar um preço de venda e se, portanto, o revendedor dispuser de uma possibilidade real de determinar esse preço de venda. Em contrapartida, tais cláusulas não podem beneficiar da referida isenção se redundarem directamente ou por meios indirectos ou dissimulados, numa fixação do preço de venda ao público ou numa imposição do preço de venda mínimo pelo fornecedor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se tais ónus recaem sobre o revendedor, tendo em conta o conjunto das obrigações contratuais tomadas no seu contexto económico e jurídico, bem como o comportamento das partes no processo principal. |
| --- | --- |

4.

As cláusulas contratuais relativas aos preços de venda dos produtos ao público, tais como as que estão em causa no processo principal, podem beneficiar da isenção por categorias por virtude do Regulamento n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97 bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 se o fornecedor se limitar a impor um preço de venda máximo ou a recomendar um preço de venda e se, portanto, o revendedor dispuser de uma possibilidade real de determinar esse preço de venda. Em contrapartida, tais cláusulas não podem beneficiar da referida isenção se redundarem directamente ou por meios indirectos ou dissimulados, numa fixação do preço de venda ao público ou numa imposição do preço de venda mínimo pelo fornecedor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se tais ónus recaem sobre o revendedor, tendo em conta o conjunto das obrigações contratuais tomadas no seu contexto económico e jurídico, bem como o comportamento das partes no processo principal.

---

(1)  JO C 37 de 9.2.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/8

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg — Alemanha) — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

(Processos apensos C-404/08 e C-409/08) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 11/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Naumburg

Partes no processo principal

Recorrente: Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale

Recorrida: Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Naumburg — Interpretação do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 81.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, CE — Regulamentação nacional que isenta um banco de investimento, criado pelo Estado, de custas judiciais

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Naumburg, por decisões de 1 e 2 de Setembro de 2008, são manifestamente inadmissíveis.

---

(1)  JO C 327 de 20.12.2008

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/9

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo C-415/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Decisão da Comissão - Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)

2010/C 11/14

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: Complejo Agrícola, SA (representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, abogados)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Complejo Agrícola/Comissão (T-345/06), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação parcial do artigo 1.o e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», onde se situa a exploração agrícola de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao presente recurso.

| 2. | A Complejo Agrícola SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Complejo Agrícola SA é condenada nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 313, de 06.12.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/9

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo C-421/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Decisão da Comissão - Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)

2010/C 11/15

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calebus, SA (representante: R. Bocanegra Sierra, abogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008, Calebus/Comissão (T-366/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa uma propriedade da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao presente recurso.

| 2. | A Calebus SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Calebus SA é condenada nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 55, de 07.03.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/10

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte

(Processo C-481/08 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa BioVisc - Oposição do titular das marcas nominativa comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)

2010/C 11/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alcon Inc. (representante: M. Graf, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte (representante: H. Förster, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Alcon/IHMI e *Acri.Tec (T-106/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC» e «DUOVISC», para produtos das classes 5, da Decisão R 660/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno IHMI, de 8 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição de recusa do registo da marca nominativa «BioVisc», para produtos da classe 5, no âmbito da oposição deduzida pela recorrente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Alcon Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Alcon Inc. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 19 de 24.01.2009

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/10

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-501/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente»)

2010/C 11/17

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Município de Gondomar (representantes: J. L. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e B. Conte, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Município de Gondomar/Comissão (T-324/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão C(2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 denominado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar»

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Município de Gondomar é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Município de Gondomar é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 19, de 24.01.2009

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/11

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 –HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Manpower Inc.

(Processo C-520/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g) - Pedido de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER)

2010/C 11/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) (representante: M. Ciresa, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) e Manpower Inc. (representante: V. Marsland, Solicitor, A. Bryson, Barrister)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008, HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER) (T-248/05), pelo qual foi negado provimento ao recurso de anulação interposto da Decisão R 124/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que indefere o pedido de declaração de nulidade relativo à marca nominativa comunitária “I.T. @MANPOWER” para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca desprovida de carácter descritivo

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A HUP Uslugi Polska sp. zoo é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A HUP Uslugi Polska sp. zoo é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/11

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-552/08 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código Aduaneiro - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação - Aviso aos importadores - Boa-fé)

2010/C 11/19

Língua de processo: alemão

Partes

Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (representante: O. Wenzlaff, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Schønberg, agente, B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 8 de Outubro de 2008, Agrar-Invest-Tatschl/Comissão (T-51/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 5789 final da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, na qual se declarava ser necessário proceder à cobrança a posteriori de uma parte dos direitos de importação não exigidos à recorrente pela importação de açúcar proveniente da Croácia — Exclusão da boa-fé do devedor em caso de publicação pela Comissão de um aviso aos importadores — Apreciação errada da incidência, sobre o critério da boa-fé, da confirmação a posteriori da autenticidade e exactidão dos certificados de origem pela administração aduaneira do Estado de exportação

Decisão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 55 de 07.03.2009

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 29 de Julho de 2009 — Processo penal contra X

(Processo C-297/09)

2010/C 11/20

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Arguido: X

Questões prejudiciais

| 1. | A situação de uma pessoa que possui a cidadania da União Europeia e em relação à qual existem sérias suspeitas de que o objectivo principal da sua permanência num Estado-Membro da Comunidade Europeia diferente do da sua nacionalidade é a prática de actividades criminosas, está abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, em especial pelos artigos 12.o, 18.o, 43.o e seguintes e 49.o e seguintes? |
| --- | --- |

1.

A situação de uma pessoa que possui a cidadania da União Europeia e em relação à qual existem sérias suspeitas de que o objectivo principal da sua permanência num Estado-Membro da Comunidade Europeia diferente do da sua nacionalidade é a prática de actividades criminosas, está abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, em especial pelos artigos 12.o, 18.o, 43.o e seguintes e 49.o e seguintes?

| 2. | Caso seja dada à primeira questão uma resposta afirmativa relativamente ao artigo 18.o do Tratado CE:






  a) | Uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente a pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o [do] Tratado CE, mas que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, deve ser considerada uma restrição ao direito de livre circulação e permanência, previsto nessa disposição? |
| --- | --- | --- |

2.

Caso seja dada à primeira questão uma resposta afirmativa relativamente ao artigo 18.o do Tratado CE:

a)

Uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente a pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o [do] Tratado CE, mas que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, deve ser considerada uma restrição ao direito de livre circulação e permanência, previsto nessa disposição?

| b) | Em caso de resposta afirmativa, esta disposição, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva a cidadãos da União Europeia que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, tendo em conta a importância da eficácia da investigação, da instrução e da acção penais, constitui uma justificação permitida baseada em considerações objectivas não relacionadas com a nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legítimo das disposições nacionais? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa, esta disposição, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva a cidadãos da União Europeia que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, tendo em conta a importância da eficácia da investigação, da instrução e da acção penais, constitui uma justificação permitida baseada em considerações objectivas não relacionadas com a nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legítimo das disposições nacionais?

| 3. | Caso seja dada à primeira questão uma resposta afirmativa relativamente aos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, deve ser considerada uma restrição à livre prestação de serviços prevista nos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, uma vez que se trata de uma discriminação baseada no facto de o prestador dos serviços não possuir residência ou local de permanência fixos no país onde os serviços são prestados, mas sim noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia? |
| --- | --- |

3.

Caso seja dada à primeira questão uma resposta afirmativa relativamente aos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, deve ser considerada uma restrição à livre prestação de serviços prevista nos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, uma vez que se trata de uma discriminação baseada no facto de o prestador dos serviços não possuir residência ou local de permanência fixos no país onde os serviços são prestados, mas sim noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia?

| 4. | Em caso de resposta negativa à segunda ou à terceira questão, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelos artigos 12.o (proibição geral da discriminação no âmbito de aplicação do Tratado CE), 43.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da liberdade de estabelecimento) e 49.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da livre prestação de serviços) do Tratado CE? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à segunda ou à terceira questão, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelos artigos 12.o (proibição geral da discriminação no âmbito de aplicação do Tratado CE), 43.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da liberdade de estabelecimento) e 49.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da livre prestação de serviços) do Tratado CE?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questão, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro, que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, tendo em conta a importância da eficácia da investigação, instrução e acção penais, pode ser considerada válida por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, conforme previsto nos artigos 45.o a 48.o e 55.o do Tratado CE? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questão, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro, que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, tendo em conta a importância da eficácia da investigação, instrução e acção penais, pode ser considerada válida por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, conforme previsto nos artigos 45.o a 48.o e 55.o do Tratado CE?

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep (Países Baixos) em 27 de Agosto de 2009 — J.A. van Delft e o./College van zorgverzekeringen

(Processo C-345/09)

2010/C 11/21

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: J.A. van Delft e o.

Recorrido: College van zorgverzekeringen

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 28.o, 28.o A e 33.o do Regulamento n.o 1408/71 (1), o disposto no ponto R, n.o 1, alíneas a) e b), do Anexo VI do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet (Lei neerlandesa do seguro de doença), na medida em que um beneficiário de uma pensão ou de uma renda, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 (2)? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 28.o, 28.o A e 33.o do Regulamento n.o 1408/71 (1), o disposto no ponto R, n.o 1, alíneas a) e b), do Anexo VI do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet (Lei neerlandesa do seguro de doença), na medida em que um beneficiário de uma pensão ou de uma renda, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 (2)?

| 2. | Devem os artigos 39.o CE e 18.o CE ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet, na medida em que um cidadão da UE, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72? |
| --- | --- |

2.

Devem os artigos 39.o CE e 18.o CE ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet, na medida em que um cidadão da UE, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 98).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 14 de Setembro de 2009 — Pannon Gép Centrum Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

(Processo C-368/09)

2010/C 11/22

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Pannon Gép Centrum Kft.

Recorrido: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições nacionais previstas no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios), aplicável no momento da emissão da factura ou no artigo 1/E, n.o 1, do Regulamento 24/1995 (XI.22) do Ministério das Finanças, são compatíveis com os requisitos e o conceito de factura estabelecidos no artigo 2.o, alínea b), da Directiva 2001/115/CE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE (2) (Sexta Directiva) tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, em especial no caso previsto no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, alínea f), da lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios? Em caso de resposta negativa a esta questão; |
| --- | --- |

1.

As disposições nacionais previstas no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios), aplicável no momento da emissão da factura ou no artigo 1/E, n.o 1, do Regulamento 24/1995 (XI.22) do Ministério das Finanças, são compatíveis com os requisitos e o conceito de factura estabelecidos no artigo 2.o, alínea b), da Directiva 2001/115/CE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE (2) (Sexta Directiva) tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, em especial no caso previsto no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, alínea f), da lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios? Em caso de resposta negativa a esta questão;

| 2. | Uma prática de um Estado-Membro que sanciona os vícios formais das facturas que servem de base ao direito a dedução com a perda desse direito viola o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Sexta Directiva)? |
| --- | --- |

2.

Uma prática de um Estado-Membro que sanciona os vícios formais das facturas que servem de base ao direito a dedução com a perda desse direito viola o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Sexta Directiva)?

| 3. | Para exercer o direito a dedução basta cumprir as obrigações previstas no artigo 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva, ou o exercício desse direito e a aceitação da factura como documento fidedigno só são possíveis se estiverem preenchidos todos os requisitos exigidos e se forem cumpridas todas as obrigações previstas na Directiva 2002/115/CE? |
| --- | --- |

3.

Para exercer o direito a dedução basta cumprir as obrigações previstas no artigo 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva, ou o exercício desse direito e a aceitação da factura como documento fidedigno só são possíveis se estiverem preenchidos todos os requisitos exigidos e se forem cumpridas todas as obrigações previstas na Directiva 2002/115/CE?

---

(1)  Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 15, p. 24).

(2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 5 de Outubro de 2009 — Uszodaépítő Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

(Processo C-392/09)

2010/C 11/23

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Uszodaépítő Kft.

Recorrida: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

Questões prejudiciais

| 1. | É compatível com os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva (1) uma disposição de um Estado-Membro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, depois de constituído o direito à dedução do imposto, que exige, para efeitos da dedução do IVA pago e declarado por prestações de serviços ou entregas de bens realizadas no exercício de 2007, a alteração do conteúdo das facturas e a apresentação de uma declaração complementar? |
| --- | --- |

1.

É compatível com os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva (1) uma disposição de um Estado-Membro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, depois de constituído o direito à dedução do imposto, que exige, para efeitos da dedução do IVA pago e declarado por prestações de serviços ou entregas de bens realizadas no exercício de 2007, a alteração do conteúdo das facturas e a apresentação de uma declaração complementar?

| 2. | A medida prevista no artigo 269.o, n.o 1, da nova lei do IVA, segundo a qual, na hipótese de os requisitos previstos neste artigo estarem preenchidos, os direitos e as obrigações são determinados e aplicados de acordo com a referida nova lei mesmo que tenham tido origem antes da sua entrada em vigor, sem prejuízo do prazo de prescrição, é compatível com os princípios gerais de direito comunitário, no sentido de que é objectivamente justificada, razoável, proporcionada e conforme com o princípio da segurança jurídica? |
| --- | --- |

2.

A medida prevista no artigo 269.o, n.o 1, da nova lei do IVA, segundo a qual, na hipótese de os requisitos previstos neste artigo estarem preenchidos, os direitos e as obrigações são determinados e aplicados de acordo com a referida nova lei mesmo que tenham tido origem antes da sua entrada em vigor, sem prejuízo do prazo de prescrição, é compatível com os princípios gerais de direito comunitário, no sentido de que é objectivamente justificada, razoável, proporcionada e conforme com o princípio da segurança jurídica?

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa) em 5 de Outubro de 2009 — Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)/Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)

(Processo C-393/09)

2010/C 11/24

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa)

Partes no processo principal

Recorrente: Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)

Recorrido: Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho (1), de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da protecção de direitos de autor atribuída aos programas de computador enquanto obras de autor, a interface gráfica do utilizador é uma «expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador» ou de uma parte dele? |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho (1), de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da protecção de direitos de autor atribuída aos programas de computador enquanto obras de autor, a interface gráfica do utilizador é uma «expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador» ou de uma parte dele?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma emissão televisiva, em que se permite que o público tenha uma percepção sensorial da interface gráfica do utilizador de um programa de computador ou de uma parte dela, embora o programa não possa ser activamente controlado, constitui uma comunicação ao público de uma obra ou de parte dela na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma emissão televisiva, em que se permite que o público tenha uma percepção sensorial da interface gráfica do utilizador de um programa de computador ou de uma parte dela, embora o programa não possa ser activamente controlado, constitui uma comunicação ao público de uma obra ou de parte dela na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?

---

(1)  JO L 122, p. 42.

(2)  JO L 167, p. 10.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/14

---

Recurso interposto em 3 de Outubro de 2009 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de Julho de 2009 no processo T-279/06, Europaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu BCE

(Processo C-401/09 P)

2010/C 11/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral.

| — | anular a decisão do Banco Central Europeu de não aceitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato a outro proponente. |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Banco Central Europeu de não aceitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato a outro proponente.

| — | condenar o BCE no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos pela recorrente com o processo em primeira instância mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, bem como no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos com o presente recurso no caso de lhe ser dado provimento. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos pela recorrente com o processo em primeira instância mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, bem como no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos com o presente recurso no caso de lhe ser dado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a questão prévia de inadmissibilidade invocada pelo recorrido juntamente com a contestação devia ter sido julgada inadmissível pelo facto de não dar cumprimento ao disposto no artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal, que dispõe expressamente que tal questão deve ser apresentada «em requerimento separado». A recorrente alega igualmente que, ao aceitar a questão prévia de inadmissibilidade e não se tendo pronunciado sobre os argumentos da recorrente sobre a matéria, o Tribunal Geral violou o disposto no artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Na opinião da recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a European Dynamics não tinha um interesse legítimo, pelo facto de a sua proposta ser inaceitável, em pedir a revisão da decisão adoptada pela entidade adjudicante. A recorrente alega também que o tribunal Peral cometeu um erro ao considerar que a recorrente devia ter obtido um Arbeitnehmerüberlassungsgenehmigung (AÜG) para poder prestar legalmente os seus serviços.

Por último, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral devia ter aplicado as disposições legais pertinentes relativas ao dever da entidade adjudicante de fundamentar as suas decisões, o que não fez.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/15

---

Recurso interposto em 20 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-404/09)

2010/C 11/26

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos

| — | Declaração de que:






  a) | tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Fonfría», «Nueva Julia» e «Los Ladrones» sem subordinar a referida autorização a uma avaliação que permitisse identificar, descrever e avaliar de modo adequado os efeitos directos, indirectos e cumulativos dos projectos de exploração a céu aberto existentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 5, n.os 1 e 3 da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CEE; |
| --- | --- | --- |

—

Declaração de que:

a)

tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Fonfría», «Nueva Julia» e «Los Ladrones» sem subordinar a referida autorização a uma avaliação que permitisse identificar, descrever e avaliar de modo adequado os efeitos directos, indirectos e cumulativos dos projectos de exploração a céu aberto existentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 5, n.os 1 e 3 da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CEE;

| b) | a partir do ano de 2000, data da classificação de «Alto Sil» como ZPEA,






  — | tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Nueva Julia» e «Los Ladrones» sem a subordinar a uma avaliação adequada dos possíveis efeitos dos referidos projectos; e, em todo o caso, sem respeitar as condições que permitem a realização de um projecto, apesar do risco que os projectos mencionados representavam para a espécie tetraz que constitui um dos valores que motivaram a classificação da ZPEA «Alto Sil», ou seja, na ausência de outras alternativas, razões imperativas de reconhecido interesse público, e unicamente após ter comunicado à Comissão as medidas compensatórias necessárias para garantir a coerência da Rede Natura 2000; |
| --- | --- | --- |

b)

a partir do ano de 2000, data da classificação de «Alto Sil» como ZPEA,

—

tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Nueva Julia» e «Los Ladrones» sem a subordinar a uma avaliação adequada dos possíveis efeitos dos referidos projectos; e, em todo o caso, sem respeitar as condições que permitem a realização de um projecto, apesar do risco que os projectos mencionados representavam para a espécie tetraz que constitui um dos valores que motivaram a classificação da ZPEA «Alto Sil», ou seja, na ausência de outras alternativas, razões imperativas de reconhecido interesse público, e unicamente após ter comunicado à Comissão as medidas compensatórias necessárias para garantir a coerência da Rede Natura 2000;

| — | e não tendo adoptado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats da referida espécie, bem como as perturbações significativas da referida espécie que motivou a designação da referida ZPEA, produzidas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas»«Fonfría»«Ampliación de Feixolín» e «Nueva Julia»,
  o Reino de Espanha não cumpriu relativamente à ZPEA «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2). |
| --- | --- |

—

e não tendo adoptado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats da referida espécie, bem como as perturbações significativas da referida espécie que motivou a designação da referida ZPEA, produzidas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas»«Fonfría»«Ampliación de Feixolín» e «Nueva Julia»,

o Reino de Espanha não cumpriu relativamente à ZPEA «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2).

| c) | a partir de Janeiro de 1998,






  — | não tendo adoptado, relativamente à actividade mineira das explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría» e «Nueva Julia», as medidas necessárias para salvaguardar o interesse ecológico que o sítio proposto «Alto Sil» revestia a nível nacional, o Reino de Espanha não cumpriu, relativamente ao sítio proposto «Alto Sil», as obrigações que lhe incumbiam por força da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 13 de Janeiro de 2005, Dragaggi, C-117/03, e de 14 de Setembro de 2006, Bund Naturschutz in Bayern, C-244/05; e |
| --- | --- | --- |

c)

a partir de Janeiro de 1998,

—

não tendo adoptado, relativamente à actividade mineira das explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría» e «Nueva Julia», as medidas necessárias para salvaguardar o interesse ecológico que o sítio proposto «Alto Sil» revestia a nível nacional, o Reino de Espanha não cumpriu, relativamente ao sítio proposto «Alto Sil», as obrigações que lhe incumbiam por força da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 13 de Janeiro de 2005, Dragaggi, C-117/03, e de 14 de Setembro de 2006, Bund Naturschutz in Bayern, C-244/05; e

| d) | a partir de Setembro de 2004,






  — | tendo permitido actividades mineiras a céu aberto (concretamente, das explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría» e «Nueva Julia») susceptíveis de terem incidências significativas sobre os valores que determinaram a designação do SIC «Alto Sil» na falta de uma avaliação adequada das possíveis incidências das referidas explorações mineiras, e, em todo o caso, sem respeitar as condições que permitiriam a realização dos referidos projectos, apesar do risco que representavam para os valores que motivaram a designação do «Alto Sil», ou seja, na ausência de outras alternativas, unicamente por razões imperativas de reconhecido interesse público e apenas após ter comunicado à Comissão as medidas compensatórias necessárias para garantir a coerência da Rede Natura 2000; |
| --- | --- | --- |

d)

a partir de Setembro de 2004,

—

tendo permitido actividades mineiras a céu aberto (concretamente, das explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría» e «Nueva Julia») susceptíveis de terem incidências significativas sobre os valores que determinaram a designação do SIC «Alto Sil» na falta de uma avaliação adequada das possíveis incidências das referidas explorações mineiras, e, em todo o caso, sem respeitar as condições que permitiriam a realização dos referidos projectos, apesar do risco que representavam para os valores que motivaram a designação do «Alto Sil», ou seja, na ausência de outras alternativas, unicamente por razões imperativas de reconhecido interesse público e apenas após ter comunicado à Comissão as medidas compensatórias necessárias para garantir a coerência da Rede Natura 2000;

| — | e não tendo, relativamente aos mesmos, adoptado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats e dos habitats das espécies, bem como as perturbações das espécies causadas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría», «Nueva Julia» e «Ampliación de Feixolín», o Reino de Espanha não cumpriu relativamente ao SIC «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

—

e não tendo, relativamente aos mesmos, adoptado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats e dos habitats das espécies, bem como as perturbações das espécies causadas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría», «Nueva Julia» e «Ampliación de Feixolín», o Reino de Espanha não cumpriu relativamente ao SIC «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE;

| — | Condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão teve conhecimento da existência de várias explorações de carvão a céu aberto, promovidas pela Empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada (MSP), susceptíveis de afectar os valores naturais do espaço proposto como sítio de interesse comunitário (SIC) «Alto Sil» (ES0000210), situado na província de León no noroeste da Comunidade Autónoma de Castilla y León. As informações confirmaram não só a existência simultânea de várias explorações de extracção de carvão a céu aberto, mas também que a actividade mineira a céu aberto iria continuar através de novas explorações autorizadas e em vias de autorização.

No que respeita à Directiva 85/337/CEE, a Comissão considera que, no tocante às três explorações controvertidas, não se tiveram em conta os possíveis efeitos indirectos, cumulativos ou sinérgicos sobre as espécies mais vulneráveis.

A Comissão entende que, visto o tipo de projectos em questão, a sua proximidade e os seus efeitos duradouros no tempo, a descrição dos efeitos importantes dos referidos projectos sobre o meio ambiente, de acordo com o prescrito no Anexo IV da Directiva 85/337/CEE devia necessariamente mencionar «os efeitos directos e indirectos (...), cumulativos, a curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários».

No tocante à Directiva 92/43, sobre os habitats, o pedido refere-se principalmente às espécies tetraz e urso-pardo. A Comissão entende que as consequências das explorações sobre estas espécies não podem ser avaliadas somente em termos da destruição directa de zonas críticas para estas espécies, mas que se devem ter igualmente em conta a maior fragmentação, a deterioração e a destruição de habitats potencialmente aptos para a recuperação destas espécies, bem como o incremento das perturbações produzidas sobre as referidas espécies, aspectos estes que não foram tomados em conta. A isto acresce o risco de um efeito de barreira definitivo como consequência dos movimentos e fragmentação das populações.

Em resumo, a Comissão entende que as referidas explorações mineiras agravam o que se considera constituir factores de declínio destas espécies e que tal não permite que as autoridades concluam pela ausência de efeitos significativos das referidas actividades sobre as mesmas.

Consequentemente, a Comissão considera que não houve lugar a uma avaliação das possíveis incidências sobre as espécies tetraz e urso-pardo que se possa considerar adequada, no sentido do artigo 6.o, n.o 3. A Comissão entende que se essa avaliação tivesse sido realizada, deveria ter concluído, no mínimo, pela inexistência da certeza que exige a jurisprudência a respeito da ausência de efeitos significativos para estas espécies decorrentes dos projectos autorizados. Isto implica que as autoridades só teriam podido autorizar os referidos projectos de exploração mineira a céu aberto após terem comprovado estarem reunidas as condições do artigo 6.o, n.o 4; ou seja, na ausência de alternativas, incluída a «alternativa zero», após terem identificado razões imperativas de reconhecido interesse público que justificassem a aplicação do regime excepcional que consta desse artigo e após terem definido, nesse caso, as adequadas medidas compensatórias.

---

(1)  JO L 175, p. 40 (EE 15 F6 p. 9).

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

JO L 206, p. 7.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/16

---

Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-407/09)

2010/C 11/27

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Contù-Durande e M. Rochaud-Joët)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 18 de Julho de 2007, no processo C-26/07, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 228.o, n.o 1, do Tratato CE; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 18 de Julho de 2007, no processo C-26/07, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 228.o, n.o 1, do Tratato CE;

| — | determinar que a República Helénica pague à Comissão, na conta «de compensação das Comunidades Europeias», a sanção pecuniária requerida, ou seja 72 532,80 euros por cada dia de mora na adopção das medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-26/07, desde o dia de publicação do acórdão a proferir na presente acção até ao dia em que tenha sido executado o acórdão proferido no processo C-26/07; |
| --- | --- |

—

determinar que a República Helénica pague à Comissão, na conta «de compensação das Comunidades Europeias», a sanção pecuniária requerida, ou seja 72 532,80 euros por cada dia de mora na adopção das medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-26/07, desde o dia de publicação do acórdão a proferir na presente acção até ao dia em que tenha sido executado o acórdão proferido no processo C-26/07;

| — | determinar que a República Helénica pague à Comissão, na conta «de compensação das Comunidades Europeias» a quantia fixa de 10 512 euros por cada dia de mora desde o dia de publicação do acórdão no processo C-26/07 até à data de publicação do acórdão a proferir na presente acção, ou até à data da adopção das medidas necessárias para a execução do acórdão no processo C-26/07, se esta ocorrer antes, |
| --- | --- |

—

determinar que a República Helénica pague à Comissão, na conta «de compensação das Comunidades Europeias» a quantia fixa de 10 512 euros por cada dia de mora desde o dia de publicação do acórdão no processo C-26/07 até à data de publicação do acórdão a proferir na presente acção, ou até à data da adopção das medidas necessárias para a execução do acórdão no processo C-26/07, se esta ocorrer antes,

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso concreto, a República Helénica ainda não adoptou as medidas legislativas necessárias para transpor a Directiva 2004/80/CE para a ordem jurídica grega.

Por consequência, é evidente que a República Helénica ainda não adoptou as medidas exigidas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2007 no processo C-26/07, Comissão/República Helénica.

Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, do Tratado CE, na petição, a Comissão indica o montante da quantia fixa e/ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro em causa, que considerar adequado às circunstâncias. No caso em apreço, a Comissão decidiu requerer ao Tribunal de Justiça a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa.

A Comissão com fundamento nos princípios e métodos de cálculo estabelecidos na decisão de 13 de Dezembro de 2005, toma em consideração três critérios fundamentais para efeitos da determinação do montante requerido: a) a gravidade da infracção; b) a duração da infracção; c) a necessidade de assegurar que a sanção pecuniária tem um efeito dissuasor.

A análise da aplicação prática desses critérios no caso em apreço leva a concluir que a duração da infracção e as suas consequências para os interesses privados e públicos são relevantes e justificam a aplicação das sanções pecuniárias requeridas.

Como resulta do exposto pela Comissão relativamente à aplicação prática da directiva, todos os Estados-Membros, à excepção da Grécia, transpuseram a directiva para as respectivas ordens jurídicas internas e proporcionam a protecção exigida pela directiva.

A não transposição da directiva para a ordem jurídica grega impede a realização do objectivo fundamental da livre circulação de pessoas num espaço unitário de liberdade, de segurança e de justiça. As consequências para os interesses de carácter geral e individual, por conseguinte, são extremamente relevantes.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA

(Processo C-409/09)

2010/C 11/28

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio

Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA

Questão prejudicial

O disposto no artigo 1o da 3a Directiva Automóvel (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito civil português, designadamente através dos artigos 503o, nol, 504o, 505o e 570o do Código Civil, em caso de acidente de viação [...] recuse ou limite o direito à indemnização ao menor, também ele vítima do acidente, pela simples razão de ao mesmo ser atribuída parte ou mesmo a exclusividade na produção dos danos?

---

(1)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — JO L 129, p. 33.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 28 de Outubro de 2009 — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc

(Processo C-427/09)

2010/C 11/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)

Partes no processo principal

Recorrente: Generics (UK) Ltd

Recorrida: Synaptech Inc

Questões prejudiciais

| 1. | Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho (1), a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» é a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho (2) (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE (3)) ou é suficiente qualquer autorização que permita a colocação do produto no mercado na Comunidade ou no EEE? |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho (1), a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» é a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho (2) (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE (3)) ou é suficiente qualquer autorização que permita a colocação do produto no mercado na Comunidade ou no EEE?

| 2. | Se, para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» tiver que ser emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE), uma autorização concedida em 1963 na Áustria, em conformidade com a legislação nacional então em vigor (que não respeitava os requisitos da Directiva 65/65/CEE), que nunca foi alterada no sentido de respeitar a Directiva 65/65/CEE, e que veio a ser revogada em 2001, deve ser considerada uma autorização concedida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE para tais efeitos? |
| --- | --- |

2.

Se, para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» tiver que ser emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE), uma autorização concedida em 1963 na Áustria, em conformidade com a legislação nacional então em vigor (que não respeitava os requisitos da Directiva 65/65/CEE), que nunca foi alterada no sentido de respeitar a Directiva 65/65/CEE, e que veio a ser revogada em 2001, deve ser considerada uma autorização concedida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE para tais efeitos?

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1)

(2)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18)

(3)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-434/09)

2010/C 11/30

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Shirley McCarthy

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

| 1. | Uma pessoa com dupla nacionalidade, irlandesa e do Reino Unido, que tenha residido no Reino Unido durante toda a sua vida, é «titular», na acepção do artigo 3.o da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Directiva»)? |
| --- | --- |

1.

Uma pessoa com dupla nacionalidade, irlandesa e do Reino Unido, que tenha residido no Reino Unido durante toda a sua vida, é «titular», na acepção do artigo 3.o da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Directiva»)?

| 2. | Pode considerar-se que essa pessoa «residiu legalmente» no Estado-Membro de acolhimento para efeitos do artigo 16.o da Directiva, em circunstâncias em que não podia satisfazer os requisitos do artigo 7.o da Directiva 2004/38/CE? |
| --- | --- |

2.

Pode considerar-se que essa pessoa «residiu legalmente» no Estado-Membro de acolhimento para efeitos do artigo 16.o da Directiva, em circunstâncias em que não podia satisfazer os requisitos do artigo 7.o da Directiva 2004/38/CE?

---

(1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/19

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Agosto de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Axa Belgium SA/État belge, Administration de la TVA, de l'enregistrement et des domaines (État Belge), Administration de l'inspection spéciale des impôts, inspection de Mons 3 (État Belge)

(Processo C-168/07) (1)

2010/C 11/31

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 129, de 9.6.2007.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/19

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-193/07) (1)

2010/C 11/32

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 199, de 25.8.2007.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/19

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-309/08) (1)

2010/C 11/33

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/19

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-357/08) (1)

2010/C 11/34

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/19

---

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-397/08) (1)

2010/C 11/35

Língua do processo: português

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 272, 25.10.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/20

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-531/08) (1)

2010/C 11/36

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/20

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-174/09) (1)

2010/C 11/37

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 167, de 18.7.2009.

---

Tribunal Geral

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/21 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/21

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão

(Processo T-375/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Agricultura - Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade»)

2010/C 11/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Scheucher-Fleisch GmbH (Ungerdorf, Áustria); Tauernfleisch Vertriebs GmbH (Flattach, Áustria); Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH (Glanegg, Áustria); Wech-Geflügel GmbH (Sankt Andrä, Áustria); e Johann Zsifkovics (Viena, Áustria) (representantes: J. Hofer e T. Humer, advogados)

Recorrida: Comissão da Comunidade Europeia (representantes: V. Kreuschitz e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto

Recurso de anulação da Decisão C (2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA-Biozeichen» e «AMA-Gütesiegel» na Áustria

Dispositivo

| 1. | É anulada a Decisão C (2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA Biozeichen» e «AMA Gütesiegel» na Áustria. |
| --- | --- |

1.

É anulada a Decisão C (2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA Biozeichen» e «AMA Gütesiegel» na Áustria.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas suas próprias despesas e nas das Scheucher-Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH e Johann Zsifkovics. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas suas próprias despesas e nas das Scheucher-Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH e Johann Zsifkovics.

---

(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/21 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/21

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho

(Processo T-143/06) (1)

(«Dumping - Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia - Regulamento que encerra um reexame intercalar - Compromissos de preços mínimos de importação - Determinação do preço de exportação - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Escolha da base jurídica - Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)

2010/C 11/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MTZ Polyfilms Ltd (Mumbai, Índia) (Representante: P. De Baere, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia (JO L 68, p. 6)

Dispositivo

| 1. | O Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, é anulado na medida em que impõe um direito antidumping à MTZ Polyfilms Ltd. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, é anulado na medida em que impõe um direito antidumping à MTZ Polyfilms Ltd.

| 2. | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela MTZ Polyfilms. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela MTZ Polyfilms. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 178, de 29.7.2006.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/22

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Torresan/IHMI (CANNABIS)

(Processo T-234/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária CANNABIS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 11/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giampietro Torresan (Rothenburg, Suíça) (Representante: G. Recher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG (Weissenohe, Alemanha) (Representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e R. Cartella, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2006 (processo R 517/2005-2), relativa a um processo de nulidade entre Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG e Giampietro Torresan

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Giampietro Torresan é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Giampietro Torresan é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 261, de 28.10.2006.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/22

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000)

(Processo T-298/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa 1000 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 11/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Agosto de 2006 (processo R 447/2006-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa 1000 como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 310, de 16.12.2006.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/22

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150)

(Processos apensos T-64/07 a T-66/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 11/42

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e K. Zajfert, agentes)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006-4), relativas aos pedidos de registo das marcas nominativas 350, 250 e 150 como marcas comunitárias.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 95, de 28.4.2007.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/23

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555)

(Processos apensos T-200/07 a T-202/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos das marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 11/43

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. Z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e K. Zajfert, agentes)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processos R 1276/2006-4, R 1277/2006-4 e R 1278/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 222, 333 e 555 como marcas comunitárias.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Agencja Wydawnicza Technopol sp. Z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Agencja Wydawnicza Technopol sp. Z o.o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 183 de 4.8.2007.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/23

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão

(Processo T-334/07) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa diclorvos - Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Procedimento de avaliação - Parecer de um grupo científico da AESA - Excepção de ilegalidade - Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 - Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação - Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 - Artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Confiança legítima - Direitos da defesa - Princípio da subsidiariedade - Artigo 95.o, n.o 3, CE, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414»)

2010/C 11/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Denka International BV (Barneveld, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2007/378/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa diclorvos no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Denka International BV suportará as suas próprias despesas e as da Comissão da Comunidade Europeia |
| --- | --- |

2.

A Denka International BV suportará as suas próprias despesas e as da Comissão da Comunidade Europeia

---

(1)  JO C 269 de 10.11.2007

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/24

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão

(Processo T-376/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios em favor das pequenas e médias empresas - Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado - Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarta frase, do Regulamento (CE) n.o 70/2001»)

2010/C 11/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2007) 3226 da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos [87.o CE] e [88.o CE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 297 de 8.12.2007.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/24

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100 e 300)

(Processos apensos T-425/07 e T-426/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de marcas figurativas comunitárias 100 e 300 - Declaração sobre a extensão da protecção - Artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Falta de carácter distintivo»)

2010/C 11/46

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e K. Zajfert, agentes)

Objecto

Dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processos R 1274/2006-4 e R 1275/2006-4), relativas aos pedidos de registo das marcas figurativas 100 e 300 como marcas comunitárias

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 22, de 26.1.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/24

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO)

(Processo T-438/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária SpagO - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Não afectação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 11/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu, É. De Gryse, D. Moreau, J. Pagenberg, A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: De Francesco Import GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: D. Terheggen e H. Linder, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segundo Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Setembro de 2007 (processo R 1285/2006-2), relativa a um processo de oposição entre De Francesco Import GmbH e Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 37, de 9.2.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão

(Processo T-49/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Atribuição de uma nota de mérito na falta de tarefas a efectuar - Prejuízo moral - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)

2010/C 11/48

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Meïdanis, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, (F-67/05, ainda não publicado na Colectânea) e tendente à anulação desse acórdão

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, (F-67/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, (F-67/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

2.

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

(1)  JO C 107, de 26.4.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão

(Processo T-50/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)

2010/C 11/49

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Meïdanis, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão (F-34/06, ainda não publicado na Colectânea, e tendente à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Christos Michail suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias na presente instância. |
| --- | --- |

2.

Christos Michail suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias na presente instância.

---

(1)  JO C 128, de 24.5.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/26

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)

(Processo T-399/08) (1)

(«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]»)

2010/C 11/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clearwire Corporation (Kirkland, Washington, Estados Unidos) (representante: G. Konrad, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2009 (processo R 706/2008-1), relativa ao registo internacional do sinal CLEARWIFI, que designa a Comunidade Europeia.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Clearwire Corporation é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Clearwire Corporation é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 301 de 22.11.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/26

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHED)

(Processo T-473/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 11/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apollo Group Inc. (Fénix, Arizona, Estados Unidos) (representantes: A. Link e A. Jaeger-Lenz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Agosto de 2008 (Processo R 728/2008-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THINKING AHEAD como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Apollo Group, Inc., é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Apollo Group, Inc., é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 6, de 10.1.2009

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/26

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão

(Processo T-89/06) (1)

(Recurso de anulação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade)

2010/C 11/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel Lebard (Bruxelas, Bélgica) (representante: de Guillenchmidt, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e F. Amato, posteriormente Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Recurso de anulação das decisões de indeferimento da Comissão, por um lado, do pedido de reexame do cumprimento pela sociedade Aventis dos compromissos resultantes da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, no processo IV/M.1378 — Hoechst/Rhône-Poulenc e, por outro, do pedido de revogação da Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1999, no processo IV/M.1517 — Rhodia/Donau Chemie/Albright & Wilson.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | Não há que conhecer do pedido de intervenção de Valauret S.A. |
| --- | --- |

3.

Não há que conhecer do pedido de intervenção de Valauret S.A.

---

(1)  JO C 131, de 3 de Junho de 2006.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/27

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2009 — Tiralongo/Comissão

(Processo T-180/08 P) (1)

(«Recurso - Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato de duração determinada - Pedido de indemnização - Causa do prejuízo - Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal da Função Pública»)

2010/C 11/53

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)

Objecto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de Março de 2008, Tiralongo/Comissão (F-55/07, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Giuseppe Tiralongo suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

Giuseppe Tiralongo suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 171, de 5.7.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/27

---

Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-409/09)

2010/C 11/54

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

| — | Condenar a Comissão a pagar à demandante a quantia de 2 000 000 euros, correspondente ao lucro bruto da demandante (50 % do valor do contrato); |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a pagar à demandante a quantia de 2 000 000 euros, correspondente ao lucro bruto da demandante (50 % do valor do contrato);

| — | Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros, correspondente ao prejuízo sofrido por não ter tido a oportunidade de executar o contrato; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros, correspondente ao prejuízo sofrido por não ter tido a oportunidade de executar o contrato;

| — | Condenar a Comissão nas despesas da demandante com a presente acção, mesmo que venha a ser julgada improcedente. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas da demandante com a presente acção, mesmo que venha a ser julgada improcedente.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a demandante propõe uma acção por responsabilidade extracontratual decorrente de danos alegadamente sofridos como resultado da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público FISH/2004/02, destinado à prestação de serviços informáticos e conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas (1) e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. No seu acórdão de 10 de Setembro de 2008 (2), o Tribunal de Primeira Instância declarou que, ao adoptar a referida decisão, a Comissão não cumpriu a obrigação de fundamentação, que lhe incumbe por força do artigo 100.o do Regulamento Financeiro (3) e do artigo 149.o das normas de execução. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou quanto aos restantes fundamentos apresentados pela demandante.

Em apoio do seu pedido, a demandante alega que, no referido acórdão, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu que o comité de avaliação confundiu os critérios de adjudicação e de selecção e avaliou erradamente a proposta da demandante, rejeitando-a sem razão válida.

Além disso, a demandante afirma que, no referido procedimento de adjudicação, se verificaram outras irregularidades, alegadas no processo T-465/04, mas que não foram examinadas nem comentadas pelo Tribunal de Primeira Instância. A demandante alega que a Comissão violou os princípios da não discriminação e da livre concorrência, bem como o princípio da boa administração e da diligência e que cometeu manifestos erros de apreciação. Sustenta que, nestas circunstâncias, a violação do direito comunitário constitui uma ilegalidade bastante grave.

Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão após o contrato adjudicado baseado na decisão anulada ter sido inteiramente executado, a demandante pede uma compensação pela não adjudicação do contrato, bem como por ter perdido a oportunidade de o realizar.

---

(1)  JO 2004/S 73 — 061407

(2)  Processo T-465/04 Evropaïki Dynamiki/Comissão, Colect., p.II-00154.

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/28 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/28

---

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — DEI/Comissão

(Processo T-421/09)

2010/C 11/55

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou A. E. (DEI) (Atenas, Grécia) (representante: P. Anestis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 5 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão C(2008) 824 relativa à concessão ou manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos para a extracção de lignite a favor da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou A. E. (a seguir «recorrente») em que considerava que a República Helénica tinha violado o artigo 86.o, n.o 1, CE em conjugação com o artigo 82.o CE, ao conceder e manter em vigor os direitos privilegiados a favor da recorrente para a exploração da lignite na Grécia, criando assim uma situação de desigualdade de oportunidades entre as empresas relativamente ao acesso a matérias-primas combustíveis para a produção de energia eléctrica e permitindo à recorrente manter ou reforçar a sua posição dominante sobre o fornecimento por grosso de electricidade.

A recorrente atacou esta decisão em recurso de anulação interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, registado sob o n.o 169/08 actualmente pendente.

O presente recurso visa a anulação, nos termos do artigo 230.o, n.o 4, CE, da decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2009 C(2009) 6244 (a seguir «decisão impugnada»), que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anti-concorrenciais decorrentes da violação da Decisão da Comissão de 5 de Março de 2008 C(2008) 824, relativa à concessão ou manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos para a extracção de lignite a favor da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou A. E.

Nos termos do primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a Comissão incorreu em erro de direito e também erro manifesto de apreciação dos factos porque, por um lado, em primeiro lugar, procedeu a uma definição errada dos mercados relevantes, não tendo tomado em consideração o facto de que para produzir electricidade são concorrentes da lignite extraída também outros combustíveis como o gás natural, que integram, por conseguinte, o mesmo mercado e, em segundo lugar, avaliou incorrectamente a dimensão geográfica do mercado de fornecimento de lignite da Grécia para a produção de electricidade, porquanto o mercado de fornecimento de lignite se estendeu à zona mais vasta dos Balcãs.

Nos termos do segundo fundamento de anulação, a recorrente entende que a decisão impugnada está ferida por erro de direito e erro manifesto de apreciação dos factos quanto à necessidade de imposição de medidas correctivas. Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro porque não teve em conta, para a determinação das medidas correctivas, os argumentos jurídicos e os dados de facto que figuram no procedimento administrativo e no processo de anulação relativos à decisão de Março de 2008. Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão afastou erradamente novos elementos importantes apresentados pela DEI quanto à ulterior abertura do mercado grossista do fornecimento de electricidade com a justificação de não constituírem factos substanciais novos. Em terceiro lugar, a decisão impugnada baseia-se, segundo a recorrente, num cálculo errado das quantidades de lignite que devem ser atribuídas aos concorrentes a fim de corrigir a alegada infracção.

Nos termos do terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada não satisfaz os critérios de fundamentação, e se limita a reiterar sinteticamente alguns dos argumentos desenvolvidos pela recorrente no decurso do procedimento administrativo, sem contudo os refutar. Do mesmo modo, os fundamentos da decisão relativos à dimensão geográfica do mercado da lignite não permitem ao destinatário da decisão compreender as conclusões finais da recorrida neste ponto. Por fim, segundo as afirmações da recorrente, a decisão não esclarece as razões pelas quais a percentagem de 40 % foi considerada como a percentagem necessária das reservas de lignite conhecidas exploráveis a que os concorrentes da DEI deviam ter acesso.

Por último, nos termos do quarto fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os princípios da liberdade contratual e da proporcionalidade. A decisão, na medida em que impõe às empresas privadas que adquiram no futuro, mediante concursos públicos, os direitos de exploração de jazidas das regiões de Drama, Elassona, Veroga, e Vevi, a proibição de vender à DEI quantidades de lignite extraídas, limitaria automaticamente e de forma desproporcionada a liberdade contratual da recorrente e de terceiros. Além disso, à luz de desenvolvimentos importantes que atestam a abertura progressiva do mercado grego da electricidade, excluir a DEI dos concursos relativos à concessão de todos os novos direitos sobre a lignite e restringir injustificadamente a sua actividade enquanto empresa constituem medidas que não são necessárias e que são desproporcionadas relativamente à alegada infracção.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/29

---

Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Bayerische Asphalt-Mischwerke/IHMI — Koninklije BAM Groep (bam)

(Processo T-426/09)

2010/C 11/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bayerische Asphalt-Mischwerke GmbH & Co. KG für Strabenbaustoffe (Hofolding, Alemanha) (representantes: R. Kunze, lawyer e Solicitor, e G. Würtenberger, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koninklije BAM Groep NV (Bunnik, Países Baixos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009, no processo R 1005/2008-2, na parte que indefere a oposição relativamente às «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009, no processo R 1005/2008-2, na parte que indefere a oposição relativamente às «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»;

| — | deferir a oposição contra a marca comunitária pedida incluindo as «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»; |
| --- | --- |

—

deferir a oposição contra a marca comunitária pedida incluindo as «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «bam» para produtos e serviços das classes 6, 19, 37 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo, na Alemanha, da marca figurativa «bam» para produtos das classes 7 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não concluiu pela semelhança entre, por um lado, os produtos e serviços visados pela marca comunitária pedida e, por outro, os produtos visados pela marca em causa e os produtos abrangidos pela marca citada no processo de oposição; abuso de poder na medida em que a Câmara de Recurso decidiu ultra vires; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que Câmara de Recurso não examinou de forma exaustiva os argumentos aduzidos pela recorrente no seu recurso; violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso errou ao limitar o âmbito de protecção da marca comunitária em causa e, desse modo, não apreciou todos os factores pertinentes.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/30

---

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Berenschot Groep/Comissão

(Processo T-428/09)

2010/C 11/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Berenschot Groep BV (Utreque, Países Baixos) (Representante: B. O' Connor, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Julgar o pedido admissível; |
| --- | --- |

—

Julgar o pedido admissível;

| — | anular a decisão não fundamentada da Comissão, de 11 de Agosto de 2009, de não considerar a proposta submetida pela recorrente como uma das sete propostas economicamente mais vantajosas e, consequentemente, de não seleccionar o consórcio liderado pela recorrente para o concurso público para prestação de serviços «Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão não fundamentada da Comissão, de 11 de Agosto de 2009, de não considerar a proposta submetida pela recorrente como uma das sete propostas economicamente mais vantajosas e, consequentemente, de não seleccionar o consórcio liderado pela recorrente para o concurso público para prestação de serviços «Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia»;

| — | ordenar que seja investigada a condução do concurso e a fiscalização dos proponentes suspeitos de fraude; |
| --- | --- |

—

ordenar que seja investigada a condução do concurso e a fiscalização dos proponentes suspeitos de fraude;

| — | anular a decisão de 21 de Outubro de 2009; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 21 de Outubro de 2009;

| — | adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primeira Instância considere necessária; |
| --- | --- |

—

adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primeira Instância considere necessária;

| — | que se condene a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

que se condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de não seleccionar a proposta apresentada como parte de um consórcio a um concurso público (EuropAid/127054/C/SER/multi) para a prestação de serviços no âmbito do «Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia» (1). Além disso, a recorrente pede a anulação da decisão de Comissão de 21 de Outubro de 2009 que concede acesso parcial aos relatórios de avaliação relativos ao concurso referido.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, alega que o comité de avaliação não avaliou correctamente os peritos incluídos na sua proposta. Considera que o comité de avaliação cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar incorrectamente os peritos do consórcio liderado pela recorrente. Além disso, alega que nem o comité de avaliação nem a Comissão forneceram qualquer explicação quanto ao sistema de graduação dos curricula vitae individuais nem explicaram a razão pela qual os peritos da recorrente obtiveram notas tão baixas. Se, por um lado, o comité de avaliação não usou critérios objectivos nas suas apreciações, por outro, a Comissão não assegurou o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes, da transparência, da sã concorrência e da boa administração. O relatório de avaliação disponibilizado pela Comissão em 21 de Outubro de 2009 não supriu a falta de informação, uma vez que se limitou a apresentar as classificações finais obtidas pela recorrente.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2) na medida em que não deu resposta ao pedido da recorrente de acesso aos documentos dentro dos prazos fixados por esse artigo. Alega ainda que a Comissão violou o princípio da boa administração, na medida em que o relatório de avaliação não foi fornecido atempadamente de modo a permitir à recorrente exercer devidamente os seus direitos ao abrigo do artigo 230.o CE.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (3) e da Decisão 2008/969 (4), na medida que não fez o necessário para proteger a integridade do orçamento comunitário ao não excluir os proponentes suspeitos de fraude da adjudicação do contrato em causa.

---

(1)  JO 2008/S 90-121428.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(4)  Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 344, p. 125).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/30

---

Acção intentada em 22 de Outubro de 2009 — GL2006 Europe Ltd/Comissão das Comunidades Europeias e Organismo Europeu de Luta Antifraude

(Processo T-435/09)

2010/C 11/58

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: GL2006 Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: M. Gardenal e E. Belinguier-Raiz, advogados)

Demandados: Comissão das Comunidades Europeias e Organismo Europeu de Luta Antifraude

Pedidos da demandante

| — | Declarar a ilegalidade e a nulidade do exame no local efectuado pela Comissão em Dezembro de 2008, do projecto de relatório de auditoria e do relatório de auditoria final elaborados pela Comissão, respectivamente, em 19 de Dezembro de 2008 e 25 de Março de 2009, da decisão final da Comissão, constante da carta de 10 de Julho de 2009, que prevê o termo de dois projectos nos quais a GL2006 Europe Ltd estava envolvida, bem como das notas de débito de 7 de Agosto de 2009, que prevêem que a GL2006 Europe Ltd tem de devolver a quantia total de 2 258 456,31 EUR à Comissão; |
| --- | --- |

—

Declarar a ilegalidade e a nulidade do exame no local efectuado pela Comissão em Dezembro de 2008, do projecto de relatório de auditoria e do relatório de auditoria final elaborados pela Comissão, respectivamente, em 19 de Dezembro de 2008 e 25 de Março de 2009, da decisão final da Comissão, constante da carta de 10 de Julho de 2009, que prevê o termo de dois projectos nos quais a GL2006 Europe Ltd estava envolvida, bem como das notas de débito de 7 de Agosto de 2009, que prevêem que a GL2006 Europe Ltd tem de devolver a quantia total de 2 258 456,31 EUR à Comissão;

| — | Em alternativa e/ou adicionalmente, declarar que as alegações substantivas da Comissão não são justificadas; |
| --- | --- |

—

Em alternativa e/ou adicionalmente, declarar que as alegações substantivas da Comissão não são justificadas;

| — | Declarar que o exame no local, os relatórios de auditoria e a decisão final da Comissão não podem afectar a validade dos contratos de direito comunitário em que a GL2006 Europe Ltd estava envolvida; |
| --- | --- |

—

Declarar que o exame no local, os relatórios de auditoria e a decisão final da Comissão não podem afectar a validade dos contratos de direito comunitário em que a GL2006 Europe Ltd estava envolvida;

| — | Declarar que estes contratos são válidos; |
| --- | --- |

—

Declarar que estes contratos são válidos;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente acção, baseada numa cláusula compromissória, a demandante contesta a legalidade da decisão da Comissão de 10 de Julho de 2009, que põe termo, na sequência do relatório de auditoria do OLAF, a dois contratos celebrados com a demandante no quadro dos programas comunitários de investigação e de desenvolvimento tecnológico. A demandante também contesta a legalidade das notas de débito emitidas pela Comissão em 6 de Agosto de 2009, na sequência do referido relatório de auditoria do OLAF, que exigem a devolução dos adiantamentos pagos pela Comissão para doze projectos em que a demandante estava envolvida e que foram objecto de uma investigação.

Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca os argumentos que se seguem.

Em primeiro lugar, alega que o exame no local efectuado pela Comissão foi irregular pelas seguintes razões: não houve uma notificação prévia; a sua duração foi insuficiente à luz da gravidade da decisão final; a consideração dos elementos essenciais não foi suficiente; a Comissão violou a privacidade da demandante; e houve um erro na escolha da base jurídica, dado que o relatório do exame menciona um regulamento que já não está em vigor.

Em segundo lugar, a demandante argumenta que o relatório de auditoria apresenta sérias irregularidades, designadamente uma fundamentação insuficiente, uma vez que foi elaborado com base num exame no local incompleto, e a inexistência de uma relação entre a análise e as conclusões do relatório final, o que conduziu à violação dos direitos fundamentais da demandante, como o princípio da presunção de inocência.

Em terceiro lugar, a demandante alega que a decisão final da Comissão não é clara no que se refere à sanção, dado que prevê o termo de dois contratos, ao passo que as notas de débito dizem respeito a doze contratos. A demandante também afirma que esta decisão final não lhe foi regularmente notificada.

Além disso, a demandante apresenta alegações respeitantes aos argumentos substanciais apresentados pela Comissão para pôr termo aos contratos e para pedir o reembolso das quantias atribuídas à demandante. A demandante afirma que estes argumentos apresentados pela Comissão na sua decisão são destituídos de fundamento e conduzem a conclusões contrárias às do relatório de auditoria referente a 2007.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/31 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/31

---

Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — Dufour/BCE

(Processo T-436/09)

2010/C 11/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Julien Dufour (Jolivet, França) (representante: I. Schoenacker Rossi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular a confirmação, pela Comissão Executiva do Banco Central Europeu a J. Dufour, por ofício de 2 de Setembro de 2009, da recusa de facultar as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal; |
| --- | --- |

—

anular a confirmação, pela Comissão Executiva do Banco Central Europeu a J. Dufour, por ofício de 2 de Setembro de 2009, da recusa de facultar as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal;

| — | consequentemente, condenar o Banco Central Europeu a facultar a J. Dufour todas as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal; |
| --- | --- |

—

consequentemente, condenar o Banco Central Europeu a facultar a J. Dufour todas as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal;

| — | condenar o Banco Central Europeu no pagamento de uma indemnização no montante de 5 000 euros, tendo em conta o prejuízo sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Banco Central Europeu no pagamento de uma indemnização no montante de 5 000 euros, tendo em conta o prejuízo sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Setembro de 2009, que recusou facultar ao recorrente o acesso às bases de dados que permitiram a elaboração dos relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal entre 1999 e 2009, que aquele tinha pedido no quadro da preparação da sua tese de doutoramento, bem como a atribuição de uma indemnização devido ao atraso na redacção da sua tese.

Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que a fundamentação da recusa de lhe dar acesso aos documentos em questão enferma de ilegalidade, pois nela são invocadas excepções não circunstanciadas e não previstas na Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (1), adoptada para efeitos de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e está baseada na hipótese errónea segundo a qual a versão electrónica, não impressa, das bases de dados lhes retira a natureza de «documento». Finalmente, o Banco Central Europeu não tem o direito de opor ao recorrente as dificuldades com que se deparou para tornar os documentos disponíveis.

---

(1)  JO L 80, p. 42

(2)  JO L 145, p. 43

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/32

---

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Oyster Cosmetics SpA/IHMI — Kadabell (OYSTER COSMETICS)

(Processo T-437/09)

2010/C 11/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oyster Cosmetics SpA (Castiglione delle Stiviere, Itália) (Representantes: A. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kadabell GmbH & Co. KG (Lenzkirch, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Agosto de 2009 no processo R 1367/2008-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Agosto de 2009 no processo R 1367/2008-1;

| — | Condenação das partes contrárias nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenação das partes contrárias nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «OYSTER COSMETICS» para produtos da classe 3

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «KADUS OYSTRA AUTO STOP PROTECTION» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 na medida em que a Câmara de Recurso considerou incorrectamente que havia um risco de confusão entre as marcas em causa.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/32

---

Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Purvis/Parlamento

(Processo T-439/09)

2010/C 11/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Declarar ilegais as decisões da Mesa do Parlamento, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, na parte em que modificam o regime de pensões complementar e suprimem as modalidades especiais de pagamento da pensão complementar dos membros ou antigos membros do Parlamento que aderiram voluntariamente a este regime de pensões facultativo; |
| --- | --- |

—

Declarar ilegais as decisões da Mesa do Parlamento, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, na parte em que modificam o regime de pensões complementar e suprimem as modalidades especiais de pagamento da pensão complementar dos membros ou antigos membros do Parlamento que aderiram voluntariamente a este regime de pensões facultativo;

| — | Anular a decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, pela qual foi recusado ao recorrente o pagamento de 25 % da sua pensão sob a forma de capital; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, pela qual foi recusado ao recorrente o pagamento de 25 % da sua pensão sob a forma de capital;

| — | Condenar o Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da decisão do Parlamento, de 7 de Agosto de 2009, tomada em execução da regulamentação relativa ao regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, como modificada pela decisão do Parlamento, de 9 de Março de 2009, e que indefere o pedido do recorrente no sentido de beneficiar, em parte (25 %) sob a forma de capital e em parte sob a forma de renda, da sua pensão complementar a contar do mês de Agosto de 2009.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, quanto ao mérito, quatro fundamentos relativos à:

| — | Violação dos seus direitos adquiridos, bem como do princípio da confiança legítima; |
| --- | --- |

—

Violação dos seus direitos adquiridos, bem como do princípio da confiança legítima;

| — | Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade;

| — | Violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

| — | Violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e nulidade das cláusulas puramente potestativas. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e nulidade das cláusulas puramente potestativas.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/33 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/33

---

Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Agriconsulting Europe/Comissão

(Processo T-443/09)

2010/C 11/62

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Agriconsulting Europe SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão no pagamento dos prejuízos sofridos; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento dos prejuízos sofridos;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no caso em apreço é uma sociedade de ponta no domínio da consultadoria de gestão técnica de projectos de desenvolvimento internacional. A mesma impugna a decisão da Comissão, adoptada no âmbito da adjudicação do lote n.o 11, objecto do concurso público EuropeAid/127054/C/SER/Multi (JO S 128 de 4 de Julho de 2008), por não incluir a proposta apresentada pelo consórcio de que a recorrente é líder entre as seis propostas economicamente mais vantajosas e por adjudicar este lote a outros proponentes.

Em apoio do seu pedido de anulação, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | Desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto. A decisão impugnada rejeitou a proposta da recorrente pelo facto de as «declarações de exclusividade» de três peritos incluídas na sua proposta constarem também de outras propostas e, consequentemente, deverem ser excluídas da avaliação. Esta conclusão enferma de diversos vícios, na medida em que não teve em consideração as declarações dos peritos que, por um lado, negavam todo o valor a algumas dessas declarações e, por outro, denunciavam precisamente a sua falsidade. |
| --- | --- |

—

Desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto. A decisão impugnada rejeitou a proposta da recorrente pelo facto de as «declarações de exclusividade» de três peritos incluídas na sua proposta constarem também de outras propostas e, consequentemente, deverem ser excluídas da avaliação. Esta conclusão enferma de diversos vícios, na medida em que não teve em consideração as declarações dos peritos que, por um lado, negavam todo o valor a algumas dessas declarações e, por outro, denunciavam precisamente a sua falsidade.

| — | Interpretação errada das consequências que se devem extrair da inobservância da «declaração de exclusividade» e violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a recorrida aplicou a todas as propostas a sanção prevista em caso de assinatura de diversas declarações de exclusividade, sem ter em consideração o papel e a responsabilidade da sociedade ou do próprio perito. |
| --- | --- |

—

Interpretação errada das consequências que se devem extrair da inobservância da «declaração de exclusividade» e violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a recorrida aplicou a todas as propostas a sanção prevista em caso de assinatura de diversas declarações de exclusividade, sem ter em consideração o papel e a responsabilidade da sociedade ou do próprio perito.

| — | Violação dos pressupostos jurídicos, dos princípios da boa administração e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida não exerceu o poder que lhe é reconhecido de pedir esclarecimentos em presença de uma ambiguidade relativa a um elemento da proposta, antes de confirmar a existência de erros susceptíveis de afectar a validade de uma proposta. |
| --- | --- |

—

Violação dos pressupostos jurídicos, dos princípios da boa administração e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida não exerceu o poder que lhe é reconhecido de pedir esclarecimentos em presença de uma ambiguidade relativa a um elemento da proposta, antes de confirmar a existência de erros susceptíveis de afectar a validade de uma proposta.

A recorrente, que invoca também a violação do dever de fundamentação, solicita, além disso, o reconhecimento do prejuízo sofrido a título da responsabilidade extracontratual por facto ilícito ou, subsidiariamente, por facto lícito.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/34

---

Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs)

(Processo T-444/09)

2010/C 11/63

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: La City (La Courneuve, França) (Representante: S. Bénoliel-Claux, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert (Engelskirchen, Alemanha)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 5 de Agosto de 2009 no processo n.o R 233/2008-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 5 de Agosto de 2009 no processo n.o R 233/2008-1;

| — | condenação do Instituto nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «citydogs» para produtos das classes 16, 18 e 25 (pedido n.o4 692 381)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa francesa «CITY» para produtos das classes 9, 14, 18 e 25, sendo a oposição dirigida ao registo nas classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] dada a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/34

---

Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Simba Toys/IHMI — Seven Towns (representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo)

(Processo T-450/09)

2010/C 11/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2009, no processo R 1526/2008-2; e |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2009, no processo R 1526/2008-2; e

| — | condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso e no Tribunal. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso e no Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo para produtos da classe 28

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e e), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter analisado de forma errada os motivos absolutos de recusa apresentados pela recorrente; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso não ter referido os motivos pelos quais não julgou procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho por a Câmara de Recurso não ter identificado totalmente as características da marca objecto do pedido de declaração de nulidade e por não ter tomado em consideração determinadas características da referida marca.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/35 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/35

---

Recurso interposto em 11 de Novembro de 2009 por Eckehard Rosenbaum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2009 no processo F-9/08 Rosenbaum/Comissão

(Processo T-452/09 P)

2010/C 11/65

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Setembro de 2009, no processo Rosenbaum/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Setembro de 2009, no processo Rosenbaum/Comissão;

| — | Anular a decisão de classificação da recorrida, de 13 de Fevereiro de 2007; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de classificação da recorrida, de 13 de Fevereiro de 2007;

| — | Condenar a recorrida a classificar o recorrente sem discriminação, atendendo à sua experiência profissional, e a tomar outras medidas necessárias nos termos do acórdão; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a classificar o recorrente sem discriminação, atendendo à sua experiência profissional, e a tomar outras medidas necessárias nos termos do acórdão;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Setembro de 2009, no processo F-9/08, Rosenbaum/Comissão, que negou provimento ao recurso do recorrente.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal da Função Pública apreciou o primeiro fundamento de modo incompleto. Além disso, o recorrente afirma que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao julgar improcedentes os outros três fundamentos, dado que, contrariamente ao entendimento desse Tribunal, são susceptíveis de implicar a anulação da medida impugnada. Por último, o recorrente entende que a falta de concursos a nível superior é relevante para apreciar a questão da legalidade da decisão impugnada e que, por este motivo, é ilegal a rejeição dos meios de prova apresentados a este respeito.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/35 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/35

---

Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Westfälisch–Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

(Processo T-457/09)

2010/C 11/66

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (Representante: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão C(2009) 3900 final corr. da Comissão, de 12 de Maio de 2009 (processo C-43/2008, ex N 390/2008), sobre os auxílios de Estado à reestruturação da WestLB AG que a Alemanha pretende conceder; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C(2009) 3900 final corr. da Comissão, de 12 de Maio de 2009 (processo C-43/2008, ex N 390/2008), sobre os auxílios de Estado à reestruturação da WestLB AG que a Alemanha pretende conceder;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2009) 3900 final corr. da Comissão, de 12 de Maio de 2009 (processo C-43/2008, ex N 390/2008), sobre os auxílios de Estado à reestruturação da WestLB AG. Nessa decisão, a Comissão considera que os auxílios notificados, que revestem a forma de uma garantia de 5 mil milhões de euros, sob reserva de algumas condições, são compatíveis com o mercado comum.

A recorrente, que é accionista da WestLB AG, invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso de anulação:

| — | Violação do princípio da colegialidade previsto no artigo 219.o CE, porquanto a decisão não foi tomada pela Comissão enquanto órgão materialmente competente, mas antes pela Comissária para a Concorrência; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da colegialidade previsto no artigo 219.o CE, porquanto a decisão não foi tomada pela Comissão enquanto órgão materialmente competente, mas antes pela Comissária para a Concorrência;

| — | Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, porquanto não foi de todo em todo examinado o falseamento da concorrência, elemento da previsão da referida norma; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, porquanto não foi de todo em todo examinado o falseamento da concorrência, elemento da previsão da referida norma;

| — | Aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), segunda alternativa, CE, porquanto a decisão impugnada interpreta incorrectamente o enunciado, conteúdo e estrutura dessa norma, não efectua, ou efectua defeituosamente, a imperativa ponderação de interesses e/ou análise da proporcionalidade, enferma, em vários aspectos, de erros de apreciação e impõe condições desproporcionadas; |
| --- | --- |

—

Aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), segunda alternativa, CE, porquanto a decisão impugnada interpreta incorrectamente o enunciado, conteúdo e estrutura dessa norma, não efectua, ou efectua defeituosamente, a imperativa ponderação de interesses e/ou análise da proporcionalidade, enferma, em vários aspectos, de erros de apreciação e impõe condições desproporcionadas;

| — | Violação do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da proporcionalidade;

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento, porquanto a decisão impugnada, sem justificação efectiva para tanto, trata de forma desigual a WestLB AG e os seus accionistas, por comparação com as decisões tomadas antes da crise financeira e com as tomadas durante a actual crise financeira; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da igualdade de tratamento, porquanto a decisão impugnada, sem justificação efectiva para tanto, trata de forma desigual a WestLB AG e os seus accionistas, por comparação com as decisões tomadas antes da crise financeira e com as tomadas durante a actual crise financeira;

| — | Violação do artigo 295.o CE, porquanto a condição da renúncia à posição de proprietário detida até ao momento constitui uma ingerência no direito de propriedade, garantido e protegido pela Alemanha, dos accionistas da WestLB AG; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 295.o CE, porquanto a condição da renúncia à posição de proprietário detida até ao momento constitui uma ingerência no direito de propriedade, garantido e protegido pela Alemanha, dos accionistas da WestLB AG;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), que não é uma disposição de direito material suficiente definida para poder constituir uma norma habilitadora para semelhante ingerência; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), que não é uma disposição de direito material suficiente definida para poder constituir uma norma habilitadora para semelhante ingerência;

| — | Violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. |
| --- | --- |

—

Violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/36 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/36

---

Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Slovak Telekom a.s./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-458/09)

2010/C 11/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, República Eslovaca) (Representantes: M. Mailer, L. Kjølbye e D. Geradin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão impugnada;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 6840 da Comissão, de 3 de Setembro de 2009, que lhe ordenou, com base nos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), que prestasse esclarecimento no âmbito do processo COMP/39523 — Slovak Telekom, relativo a um processo de aplicação do artigo 82.o CE, e que procedeu à fixação de sanções pecuniárias compulsórias para o caso de não cumprimento da decisão.

A recorrente invoca os três fundamentos a seguir enunciados para sustentar o recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 no que diz respeito às informações respeitantes ao período anterior à adesão da República Eslovaca à UE. A recorrente considera que, antes dessa data, a Comissão não tinha competência para aplicar normas de direito comunitário a actuações perpetradas no território da república Eslovaca e que, portanto, não podia fazer uso do poder de investigação que lhe é conferido pelo referido artigo para obter informações respeitantes a esse mesmo período.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da equidade processual consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. O inquérito da Comissão sobre a conduta da recorrente durante um período de tempo em que o direito comunitário não era aplicável e a recorrente não tinha o dever de o respeitar é susceptível de lhe causar prejuízo.

Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade tal como decorre do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, segundo o qual a Comissão pode pedir às empresas que estas lhe prestem todas as informações necessárias. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou o nexo exigível entre as informações pedidas para o período anterior à adesão e o comportamento alegadamente ilegal posterior a 1 de Maio de 2004. Daqui decorre, segundo a recorrente, que a Comissão não precisa das informações ou documentos relativos ao período anterior à adesão para avaliar se a conduta da recorrente depois da adesão respeita o direito comunitário.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/37 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/37

---

Recurso interposto em 17 de Novembro de 2009 — Storck/IHMI — RAI (Ragolizia)

(Processo T-462/09)

2010/C 11/68

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, P. Goldenbaum e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Radiotelevisione italiana SpA (RAI), Roma, Itália

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2009 (R 1779/2008-4); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2009 (R 1779/2008-4);

| — | Condenar o IHMI nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas;

| — | No caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

No caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ragolizia» para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o5 201 835)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Radiotelevisione italiana SpA (RAI)

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária n.o4 771 762«FAVOLIZIA»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 87.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em litígio.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/37 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/37

---

Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (forma de um estribo)

(Processo T-463/09)

2010/C 11/69

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 4 de Setembro de 2009, no processo R 1614/2008-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 4 de Setembro de 2009, no processo R 1614/2008-4;

| — | Indeferir o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária da recorrente n.o1 599 620, apresentado pela Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH; |
| --- | --- |

—

Indeferir o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária da recorrente n.o1 599 620, apresentado pela Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca comunitária tridimensional n.o1 559 620, para produtos da classe 6

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária em causa

Fundamentos invocados:

| — | Violação das disposições conjugadas dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que foi indevidamente negada a existência de carácter distintivo originário; |
| --- | --- |

—

Violação das disposições conjugadas dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que foi indevidamente negada a existência de carácter distintivo originário;

| — | Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2003, uma vez que foi incorrectamente concluído que a marca controvertida não adquiriu carácter distintivo pelo uso; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2003, uma vez que foi incorrectamente concluído que a marca controvertida não adquiriu carácter distintivo pelo uso;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, dado que os factos relevantes não foram devidamente apurados; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, dado que os factos relevantes não foram devidamente apurados;

| — | Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, na perspectiva do direito a ser ouvido; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, na perspectiva do direito a ser ouvido;

| — | Violação do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso devia ter deferido o pedido de realização de uma audiência apresentado a título subsidiário pela recorrente; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso devia ter deferido o pedido de realização de uma audiência apresentado a título subsidiário pela recorrente;

| — | Violação do Tratado CE, na perspectiva do direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

—

Violação do Tratado CE, na perspectiva do direito a um processo equitativo.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 768, p. 1).

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/38 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/38

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2009 — Nestlé/IHMI — Quick (QUICKY)

(Processo T-74/04) (1)

2010/C 11/70

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/38 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/38

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2009 — Lumenis/IHMI (FACES)

(Processo T-301/07) (1)

2010/C 11/71

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 247, de 20.10.2007.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/38 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/38

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2009 — Tipik/Comissão

(Processo T-252/08) (1)

2010/C 11/72

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/38 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/38

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — STIM d’Orbigny/Comissão

(Processo T-559/08) (1)

2010/C 11/73

Língua do processo: francês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/39 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/39

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2009 — Bactria e Gutknecht/Comissão

(Processo T-561/08) (1)

2010/C 11/74

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/39 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/39

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)

(Processo T-263/09) (1)

2010/C 11/75

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

---

Tribunal da Função Pública

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/40 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/40

---

Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — V/Parlamento Europeu

(Processo F-46/09)

2010/C 11/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, pedido de anulação do parecer médico de inaptidão física de 18 de Dezembro de 2008 e, por outro, pedido de anulação da decisão de 19 de Dezembro de 2008 de retirar a oferta de emprego anteriormente feita à recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 19 de Dezembro de 2009 do Director da gestão administrativa do pessoal de retirar, em virtude da inaptidão para contratação, a oferta de emprego na qualidade de agente contratual no seio do Secretariado-geral, feita à recorrente em 10 de Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 19 de Dezembro de 2009 do Director da gestão administrativa do pessoal de retirar, em virtude da inaptidão para contratação, a oferta de emprego na qualidade de agente contratual no seio do Secretariado-geral, feita à recorrente em 10 de Dezembro de 2008;

| — | anulação do parecer médico de inaptidão física de 18 de Dezembro de 2008 do médico assessor do Parlamento, na medida em que este último conclui que a recorrente não tem aptidão física, por um lado, sem a ter submetido sequer a um exame clínico e, por outro, baseando-se unicamente na decisão de inaptidão para contratação adoptada pelo médico assistente da Comissão Europeia em 2006, de seguida confirmada por uma junta médica de modo irregular, na sequência do pedido de anulação da referida decisão por parte da recorrente (essas decisões foram impugnadas no Tribunal da Função Pública do âmbito do processo F-33/08 ainda pendente); |
| --- | --- |

—

anulação do parecer médico de inaptidão física de 18 de Dezembro de 2008 do médico assessor do Parlamento, na medida em que este último conclui que a recorrente não tem aptidão física, por um lado, sem a ter submetido sequer a um exame clínico e, por outro, baseando-se unicamente na decisão de inaptidão para contratação adoptada pelo médico assistente da Comissão Europeia em 2006, de seguida confirmada por uma junta médica de modo irregular, na sequência do pedido de anulação da referida decisão por parte da recorrente (essas decisões foram impugnadas no Tribunal da Função Pública do âmbito do processo F-33/08 ainda pendente);

Em consequência dessas anulações, organização de uma verdadeira visita médica de contratação no Parlamento não discriminatória e reabertura do lugar proposto à recorrente pela DG Comunicação do Parlamento Europeu;

| — | pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente avaliada a título provisório ex aequo et bono em 70 000 EUR (acrescidos de juros de mora cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, majorada de dois pontos, a partir de 18 de Dezembro de 2008), salvo aumento ou diminuição no decurso da instância; |
| --- | --- |

—

pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente avaliada a título provisório ex aequo et bono em 70 000 EUR (acrescidos de juros de mora cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, majorada de dois pontos, a partir de 18 de Dezembro de 2008), salvo aumento ou diminuição no decurso da instância;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/40 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/40

---

Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — W/Comissão

(Processo F-86/09)

2010/C 11/77

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: W (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais, de 5 de Março de 2009, de não conceder ao recorrente o abono de lar; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais, de 5 de Março de 2009, de não conceder ao recorrente o abono de lar;

| — | anulação da decisão de indeferimento — adoptada pelo Director-Geral da DG Admin na sua qualidade de AIPN, com data de 17 de Julho de 2009 — da reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de Abril de 2009 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, registada com o n.o R/149/09; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão de indeferimento — adoptada pelo Director-Geral da DG Admin na sua qualidade de AIPN, com data de 17 de Julho de 2009 — da reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de Abril de 2009 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, registada com o n.o R/149/09;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/41 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/41

---

Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Ernotte/Comissão

(Processo F-90/09)

2010/C 11/78

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frédéric Ernotte (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Defalque, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Condenação da Comissão na indemnização dos danos materiais e moras sofridos pelo recorrente em consequência do modo de tratamento do seu dossier relativo ao reconhecimento da origem acidental do enfarte de que foi vítima.

Pedidos do recorrente

| — | Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 96 576,175 EUR (majorados de juros de mora cujo montante deve ser calculado tendo por referência a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, majorada de dois pontos, a partir de 1 de Janeiro de 2006) a título de indemnização pelos danos materiais que sofreu em consequência da ligeireza e do prazo desrazoável em que a Comissão tratou do seu dossier relativo ao reconhecimento da origem acidental do enfarte de que foi vítima em 28 de Agosto de 2002; |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 96 576,175 EUR (majorados de juros de mora cujo montante deve ser calculado tendo por referência a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, majorada de dois pontos, a partir de 1 de Janeiro de 2006) a título de indemnização pelos danos materiais que sofreu em consequência da ligeireza e do prazo desrazoável em que a Comissão tratou do seu dossier relativo ao reconhecimento da origem acidental do enfarte de que foi vítima em 28 de Agosto de 2002;

| — | condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente avaliada a título provisório ex aequo et bono em 5 000 euros, salvo aumento ou diminuição no decurso da instância; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente avaliada a título provisório ex aequo et bono em 5 000 euros, salvo aumento ou diminuição no decurso da instância;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/41 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/41

---

Recurso interposto em 30 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-91/09)

2010/C 11/79

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelos danos sofridos na sequência de uma carta pela qual a Comissão solicitou a um médico que efectuasse uma visita médica para avaliar a capacidade efectiva para o trabalho do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da decisão materialmente formada por merum silentium, por meio da qual a Comissão indeferiu o pedido de 9 de Setembro de 2008; |
| --- | --- |

—

Declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da decisão materialmente formada por merum silentium, por meio da qual a Comissão indeferiu o pedido de 9 de Setembro de 2008;

| — | na medida em que tal seja necessário, declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação do acto, independentemente da forma que revista, por meio do qual a Comissão indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de Setembro de 2008, reclamação de 16 de Março de 2009; |
| --- | --- |

—

na medida em que tal seja necessário, declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação do acto, independentemente da forma que revista, por meio do qual a Comissão indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de Setembro de 2008, reclamação de 16 de Março de 2009;

| — | na medida em que tal seja necessário, declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da nota ADMINB2/MB/ks/D(09) 16349, de 30 de Junho de 2009; |
| --- | --- |

—

na medida em que tal seja necessário, declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da nota ADMINB2/MB/ks/D(09) 16349, de 30 de Junho de 2009;

| — | na medida em que tal seja necessário, confirmação de que um funcionário da Comissão: a) enviou ou mandou enviar a nota de 9 de Dezembro de 2003 que tinha por objecto «Visita médica de controlo em Tricase (Le)» ao director da ASL Le2 — Maglie; b) lhe pediu que sujeitasse o recorrente a uma visita médica de controlo; c) o informou de que, por motivos de doença prolongada (mais de 365 dias), tinha sido iniciado um procedimento relativamente ao recorrente em 14 de Fevereiro de 2003 (comissão de invalidez) para apreciar a sua aptidão ou inaptidão para o trabalho; d) lhe deu a conhecer as suas opiniões, totalmente infundadas, segundo as quais o recorrente «procedeu a numerosas manobras dilatórias para atrasar a convocatória da comissão de invalidez, todas julgadas improcedentes por falta de fundamento pelo serviço competente da Comissão Europeia»; e) o informou do facto de que o recorrente «foi convidado a apresentar-se para a realização de um exame médico em Bruxelas na segunda-feira 8 de Dezembro de 2003»; f) lhe transmitiu o nome da pessoa designada para representar a instituição na comissão de invalidez; g) o informou de que, em 9 de Dezembro de 2003, «nenhum certificado médico foi enviado, por telecópia, ao serviço médico da Comissão»; h) lhe deu a conhecer a sua opinião, totalmente infundada, segundo a qual o recorrente devia ter enviado por telecópia um certificado médico para o serviço médico da Comissão para justificar a sua não comparência ao controlo médico que se devia realizar em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2003; i) anexou dois documentos à nota de 9 de Dezembro de 2003, o primeiro sobre a alegada intervenção da comissão de invalidez relativamente ao caso do recorrente e o segundo que consubstancia uma convocatória do recorrente para comparecer ao controlo médico; |
| --- | --- |

—

na medida em que tal seja necessário, confirmação de que um funcionário da Comissão: a) enviou ou mandou enviar a nota de 9 de Dezembro de 2003 que tinha por objecto «Visita médica de controlo em Tricase (Le)» ao director da ASL Le2 — Maglie; b) lhe pediu que sujeitasse o recorrente a uma visita médica de controlo; c) o informou de que, por motivos de doença prolongada (mais de 365 dias), tinha sido iniciado um procedimento relativamente ao recorrente em 14 de Fevereiro de 2003 (comissão de invalidez) para apreciar a sua aptidão ou inaptidão para o trabalho; d) lhe deu a conhecer as suas opiniões, totalmente infundadas, segundo as quais o recorrente «procedeu a numerosas manobras dilatórias para atrasar a convocatória da comissão de invalidez, todas julgadas improcedentes por falta de fundamento pelo serviço competente da Comissão Europeia»; e) o informou do facto de que o recorrente «foi convidado a apresentar-se para a realização de um exame médico em Bruxelas na segunda-feira 8 de Dezembro de 2003»; f) lhe transmitiu o nome da pessoa designada para representar a instituição na comissão de invalidez; g) o informou de que, em 9 de Dezembro de 2003, «nenhum certificado médico foi enviado, por telecópia, ao serviço médico da Comissão»; h) lhe deu a conhecer a sua opinião, totalmente infundada, segundo a qual o recorrente devia ter enviado por telecópia um certificado médico para o serviço médico da Comissão para justificar a sua não comparência ao controlo médico que se devia realizar em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2003; i) anexou dois documentos à nota de 9 de Dezembro de 2003, o primeiro sobre a alegada intervenção da comissão de invalidez relativamente ao caso do recorrente e o segundo que consubstancia uma convocatória do recorrente para comparecer ao controlo médico;

| — | na medida em que tal seja necessário, confirmação e declaração da ilegalidade de cada um dos factos geradores dos danos de quibus e a fortiori a do seu conjunto; |
| --- | --- |

—

na medida em que tal seja necessário, confirmação e declaração da ilegalidade de cada um dos factos geradores dos danos de quibus e a fortiori a do seu conjunto;

| — | condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de indemnização pelos danos de quibus, o montante de 300 000 EUR, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e equitativo; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de indemnização pelos danos de quibus, o montante de 300 000 EUR, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e equitativo;

| — | condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, desde o dia que se seguiu àquele em a Comissão recebeu o pedido de 9 de Setembro de 2008 e até ao pagamento efectivo do montante de 300 000 EUR, de juros sobre este montante, à taxa anual de 10 % e com capitalização anual; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, desde o dia que se seguiu àquele em a Comissão recebeu o pedido de 9 de Setembro de 2008 e até ao pagamento efectivo do montante de 300 000 EUR, de juros sobre este montante, à taxa anual de 10 % e com capitalização anual;

| — | condenação da recorrida no pagamento de todas as despesas, custas e honorários relativos ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento de todas as despesas, custas e honorários relativos ao presente processo.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/42 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/42

---

Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — U/Parlamento

(Processo F-92/09)

2010/C 11/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: U (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento de despedir o recorrente e pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN de 6 de Julho de 2009, mediante qual decidiu despedir o recorrente com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da AIPN de 6 de Julho de 2009, mediante qual decidiu despedir o recorrente com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009;

| — | pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 15 000 EUR, sob reserva; |
| --- | --- |

—

pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 15 000 EUR, sob reserva;

| — | condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

---

| 16.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 11/42 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/42

---

Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Nikolchov/Comissão

(Processo F-94/09)

2010/C 11/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vladimir Nikolchov (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Lemal, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 29 de Julho de 2009 da AIPN que recusou a concessão das ajudas de custo ao recorrente, no seguimento do seu recrutamento como funcionário estagiário em 16 de Janeiro de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração de que o presente recurso é admissível; |
| --- | --- |

—

Declaração de que o presente recurso é admissível;

| — | declaração de que foi violado o Anexo VII do Estatuto, o artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto e a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004, que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3; |
| --- | --- |

—

declaração de que foi violado o Anexo VII do Estatuto, o artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto e a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004, que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3;

| — | por conseguinte, anulação da decisão da AIPN (n.o R/9/09) de 29 de Julho de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente por meio da qual este pediu que lhe fossem concedidas as ajudas de custo no seguimento da sua segunda entrada em funções, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, anulação da decisão da AIPN (n.o R/9/09) de 29 de Julho de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente por meio da qual este pediu que lhe fossem concedidas as ajudas de custo no seguimento da sua segunda entrada em funções, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto;

| — | condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das ajudas de custo não pagas que ascendem a 10 979,43 EUR, ou qualquer outro montante que o Tribunal venha a fixar, acrescido dos juros de mora desde a apresentação da reclamação até ao efectivo pagamento; |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das ajudas de custo não pagas que ascendem a 10 979,43 EUR, ou qualquer outro montante que o Tribunal venha a fixar, acrescido dos juros de mora desde a apresentação da reclamação até ao efectivo pagamento;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

---