# Jornal Oficial L 215/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.215.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 215 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano20 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.215.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 215

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano20 de Agosto de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 758/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 759/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 760/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1741/2006 que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 758/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 759/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 760/2009 da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1741/2006 que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação

o

o

5

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 20.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/1 |
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20.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 758/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 29,6 |
| XS | 27,8 |
| ZZ | 28,7 |
| 0707 00 05 | MK | 39,3 |
| TR | 99,7 |
| ZZ | 69,5 |
| 0709 90 70 | TR | 105,4 |
| ZZ | 105,4 |
| 0805 50 10 | AR | 64,0 |
| UY | 41,2 |
| ZA | 72,1 |
| ZZ | 59,1 |
| 0806 10 10 | EG | 162,3 |
| IL | 133,8 |
| TR | 109,4 |
| US | 170,2 |
| ZA | 151,7 |
| ZZ | 145,5 |
| 0808 10 80 | AR | 114,7 |
| BR | 71,3 |
| CL | 83,1 |
| NZ | 90,9 |
| ZA | 79,8 |
| ZZ | 88,0 |
| 0808 20 50 | AR | 104,5 |
| CN | 60,3 |
| TR | 132,4 |
| ZA | 82,8 |
| ZZ | 95,0 |
| 0809 30 | TR | 143,4 |
| ZZ | 143,4 |
| 0809 40 05 | IL | 107,7 |
| ZZ | 107,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,6

XS

27,8

ZZ

28,7

0707 00 05

MK

39,3

TR

99,7

ZZ

69,5

0709 90 70

TR

105,4

ZZ

105,4

0805 50 10

AR

64,0

UY

41,2

ZA

72,1

ZZ

59,1

0806 10 10

EG

162,3

IL

133,8

TR

109,4

US

170,2

ZA

151,7

ZZ

145,5

0808 10 80

AR

114,7

BR

71,3

CL

83,1

NZ

90,9

ZA

79,8

ZZ

88,0

0808 20 50

AR

104,5

CN

60,3

TR

132,4

ZA

82,8

ZZ

95,0

0809 30

TR

143,4

ZZ

143,4

0809 40 05

IL

107,7

ZZ

107,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/3 |
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20.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 759/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2009

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento.

| (2) | Esse sistema inclui quatro elementos, a saber: meios de identificação que permitam identificar cada animal, registos actualizados mantidos em cada exploração, documentos de circulação e um registo central ou base de dados informatizada. O anexo do referido regulamento estabelece os requisitos a que devem responder esses elementos. |
| --- | --- |

(2)

Esse sistema inclui quatro elementos, a saber: meios de identificação que permitam identificar cada animal, registos actualizados mantidos em cada exploração, documentos de circulação e um registo central ou base de dados informatizada. O anexo do referido regulamento estabelece os requisitos a que devem responder esses elementos.

| (3) | O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 prevê, actualmente, que os animais destinados ao abate antes da idade de 12 meses, que não se destinem a trocas comerciais intracomunitárias nem à exportação para países terceiros, possam ser identificados com um método que esteja em conformidade com o descrito na parte A, ponto 7, do anexo do mesmo regulamento. Contudo, em certos casos, os animais inicialmente destinados ao abate são, ainda assim, usados para criação posterior em explorações diferentes da exploração de nascimento. Deve, pois, permitir-se que esses animais sejam identificados individualmente depois de abandonarem a respectiva exploração de nascimento, desde que se possa determinar a exploração de nascimento do animal. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 prevê, actualmente, que os animais destinados ao abate antes da idade de 12 meses, que não se destinem a trocas comerciais intracomunitárias nem à exportação para países terceiros, possam ser identificados com um método que esteja em conformidade com o descrito na parte A, ponto 7, do anexo do mesmo regulamento. Contudo, em certos casos, os animais inicialmente destinados ao abate são, ainda assim, usados para criação posterior em explorações diferentes da exploração de nascimento. Deve, pois, permitir-se que esses animais sejam identificados individualmente depois de abandonarem a respectiva exploração de nascimento, desde que se possa determinar a exploração de nascimento do animal.

| (4) | A parte C do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 enuncia as informações que devem constar do documento de circulação. Para registar o código de identificação individual de cada animal no documento de circulação, os códigos dos animais devem ser lidos individualmente à partida e lidos de novo na exploração de destino. Para reduzir os encargos administrativos, deve permitir-se o registo dos códigos de identificação dos animais na exploração de destino, em vez de na exploração de partida, mediante determinadas condições. |
| --- | --- |

(4)

A parte C do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 enuncia as informações que devem constar do documento de circulação. Para registar o código de identificação individual de cada animal no documento de circulação, os códigos dos animais devem ser lidos individualmente à partida e lidos de novo na exploração de destino. Para reduzir os encargos administrativos, deve permitir-se o registo dos códigos de identificação dos animais na exploração de destino, em vez de na exploração de partida, mediante determinadas condições.

| (5) | O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 prevê que certos detentores realizem o recenseamento dos animais mantidos pelo menos anualmente. A parte D do anexo desse regulamento prevê que a base de dados informatizada contenha certas informações, de que fazem parte os resultados do recenseamento. Para reduzir os encargos administrativos, deve permitir-se que não se registem esses resultados nos Estados-Membros em que a base de dados informatizada contenha, além das informações exigidas nos termos da parte D do anexo, os códigos de identificação individuais de cada animal nas explorações. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 prevê que certos detentores realizem o recenseamento dos animais mantidos pelo menos anualmente. A parte D do anexo desse regulamento prevê que a base de dados informatizada contenha certas informações, de que fazem parte os resultados do recenseamento. Para reduzir os encargos administrativos, deve permitir-se que não se registem esses resultados nos Estados-Membros em que a base de dados informatizada contenha, além das informações exigidas nos termos da parte D do anexo, os códigos de identificação individuais de cada animal nas explorações.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

1

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte A, ponto 7, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os animais identificados de acordo com o presente ponto que se destinarem a ser mantidos para além da idade de 12 meses ou se destinarem a trocas comerciais intracomunitárias ou à exportação para países terceiros devem ser identificados de acordo com os pontos 1 a 4, para assegurar completamente a identificação da exploração de nascimento de cada animal.». |
| --- | --- |

1.

Na parte A, ponto 7, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os animais identificados de acordo com o presente ponto que se destinarem a ser mantidos para além da idade de 12 meses ou se destinarem a trocas comerciais intracomunitárias ou à exportação para países terceiros devem ser identificados de acordo com os pontos 1 a 4, para assegurar completamente a identificação da exploração de nascimento de cada animal.».

| 2. | Na parte C, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | A partir de 1 de Janeiro de 2011, o detentor da exploração de partida deve registar no documento de circulação o código de identificação individual de cada animal identificado em conformidade com os pontos 1 a 6 da parte A, antes do início da circulação.
  Como excepção ao primeiro parágrafo, a autoridade competente pode, caso a circulação não envolva trocas comerciais intracomunitárias, autorizar o registo do código de identificação individual de cada animal no destino, em nome do detentor da exploração de partida, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:






  a) | Os animais não são transportados nos mesmos meios de transporte que animais de outras explorações, excepto se os lotes de animais estiverem fisicamente separados uns dos outros; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na parte C, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

A partir de 1 de Janeiro de 2011, o detentor da exploração de partida deve registar no documento de circulação o código de identificação individual de cada animal identificado em conformidade com os pontos 1 a 6 da parte A, antes do início da circulação.

Como excepção ao primeiro parágrafo, a autoridade competente pode, caso a circulação não envolva trocas comerciais intracomunitárias, autorizar o registo do código de identificação individual de cada animal no destino, em nome do detentor da exploração de partida, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

Os animais não são transportados nos mesmos meios de transporte que animais de outras explorações, excepto se os lotes de animais estiverem fisicamente separados uns dos outros;

| b) | A exploração de destino está aprovada pela autoridade competente para fins de registo dos códigos individuais dos animais em nome do detentor da exploração de partida; |
| --- | --- |

b)

A exploração de destino está aprovada pela autoridade competente para fins de registo dos códigos individuais dos animais em nome do detentor da exploração de partida;

| c) | Existem procedimentos para assegurar que, no prazo de 48 horas a contar do momento de partida:






  i) | o código de identificação individual de cada animal é registado, nos termos da parte B, ponto 2, alínea a), no registo da exploração de partida, |
| --- | --- | --- |

c)

Existem procedimentos para assegurar que, no prazo de 48 horas a contar do momento de partida:

i)

o código de identificação individual de cada animal é registado, nos termos da parte B, ponto 2, alínea a), no registo da exploração de partida,

| ii) | a informação relativa à circulação é facultada à autoridade competente, para actualizar a base de dados informatizada, nos termos da parte D, ponto 2.». |
| --- | --- |

ii)

a informação relativa à circulação é facultada à autoridade competente, para actualizar a base de dados informatizada, nos termos da parte D, ponto 2.».

| 3. | Na parte D, ponto 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | O resultado do recenseamento dos animais previsto no artigo 7.o, n.o 2, e a data em que foi efectuado, excepto nos Estados-Membros em que a base de dados informatizada e centralizada contém o código de identificação individual de cada animal mantido numa exploração.». |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte D, ponto 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

O resultado do recenseamento dos animais previsto no artigo 7.o, n.o 2, e a data em que foi efectuado, excepto nos Estados-Membros em que a base de dados informatizada e centralizada contém o código de identificação individual de cada animal mantido numa exploração.».

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| 20.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 215/5 |
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20.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 760/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1741/2006 que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (2) estabelece que a carne desossada de bovinos machos adultos cujas declarações de entrada em armazenagem tiverem sido aceites será sujeita a um controlo físico, aplicado a uma selecção representativa de, pelo menos, 5 % das declarações de entrada em armazenagem aceites. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (2) estabelece que a carne desossada de bovinos machos adultos cujas declarações de entrada em armazenagem tiverem sido aceites será sujeita a um controlo físico, aplicado a uma selecção representativa de, pelo menos, 5 % das declarações de entrada em armazenagem aceites.

| (2) | Para que seja equitativo o tratamento entre os operadores que exportam no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 e os que o fazem directamente, há que assegurar que as quantidades colhidas para realização dos controlos físicos sejam tidas em consideração no cálculo do pagamento das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(2)

Para que seja equitativo o tratamento entre os operadores que exportam no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 e os que o fazem directamente, há que assegurar que as quantidades colhidas para realização dos controlos físicos sejam tidas em consideração no cálculo do pagamento das restituições à exportação.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), já estabelece que, para efeitos de cálculo do pagamento das restituições à exportação, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas para efeitos do referido cálculo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), já estabelece que, para efeitos de cálculo do pagamento das restituições à exportação, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas para efeitos do referido cálculo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1741/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1741/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Para efeitos do cálculo do pagamento das restituições à exportação, as quantidades de produtos colhidos como amostras para realização dos controlos físicos referidos no artigo 4.o, n.o 8, não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas da quantidade exportada.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 7.

2

(3)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

3

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