# Jornal Oficial L 241/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.241.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano12 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.241.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 241

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano12 de Setembro de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 833/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 834/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 835/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 833/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 834/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 835/2009 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

o

o

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/701/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que nomeia um membro neerlandês e um suplente neerlandês do Comité das Regiões | 7 |
| | | 2009/702/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões | 8 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/701/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que nomeia um membro neerlandês e um suplente neerlandês do Comité das Regiões

7

2009/702/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 12.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 833/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 34,5 |
| XS | 31,8 |
| ZZ | 33,2 |
| 0707 00 05 | MK | 27,4 |
| TR | 95,2 |
| ZZ | 61,3 |
| 0709 90 70 | TR | 114,0 |
| ZZ | 114,0 |
| 0805 50 10 | AR | 105,7 |
| UY | 67,1 |
| ZA | 99,0 |
| ZZ | 90,6 |
| 0806 10 10 | EG | 267,6 |
| IL | 227,0 |
| TR | 97,6 |
| ZZ | 197,4 |
| 0808 10 80 | AR | 124,5 |
| BR | 68,1 |
| CL | 70,3 |
| NZ | 85,7 |
| US | 85,9 |
| ZA | 79,4 |
| ZZ | 85,7 |
| 0808 20 50 | AR | 160,8 |
| CN | 61,6 |
| TR | 112,5 |
| ZA | 74,7 |
| ZZ | 102,4 |
| 0809 30 | TR | 112,8 |
| US | 228,1 |
| ZZ | 170,5 |
| 0809 40 05 | IL | 125,7 |
| TR | 113,9 |
| ZZ | 119,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

34,5

XS

31,8

ZZ

33,2

0707 00 05

MK

27,4

TR

95,2

ZZ

61,3

0709 90 70

TR

114,0

ZZ

114,0

0805 50 10

AR

105,7

UY

67,1

ZA

99,0

ZZ

90,6

0806 10 10

EG

267,6

IL

227,0

TR

97,6

ZZ

197,4

0808 10 80

AR

124,5

BR

68,1

CL

70,3

NZ

85,7

US

85,9

ZA

79,4

ZZ

85,7

0808 20 50

AR

160,8

CN

61,6

TR

112,5

ZA

74,7

ZZ

102,4

0809 30

TR

112,8

US

228,1

ZZ

170,5

0809 40 05

IL

125,7

TR

113,9

ZZ

119,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 12.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/3 |
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12.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 834/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2009

que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras, no que diz respeito aos relatórios de qualidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 716/2007 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 716/2007 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras.

| (2) | É necessário adoptar as medidas de execução relativas à definição de padrões de qualidade comuns e ao conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade. |
| --- | --- |

(2)

É necessário adoptar as medidas de execução relativas à definição de padrões de qualidade comuns e ao conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade.

| (3) | É necessário definir os atributos de qualidade aplicáveis aos relatórios de qualidade. |
| --- | --- |

(3)

É necessário definir os atributos de qualidade aplicáveis aos relatórios de qualidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os relatórios de qualidade referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 716/2007 são elaborados pelos Estados-Membros segundo as regras que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O primeiro relatório de qualidade será elaborado para os dados respeitantes ao ano de referência de 2007 e apresentado até 28 de Fevereiro de 2010.

Os Estados-Membros apresentarão relatórios de qualidade para todos os anos de referência seguintes no prazo de 26 meses a contar do final do ano de referência.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 17.

1

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ANEXO

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS RELATÓRIOS DE QUALIDADE

1.   INTRODUÇÃO

O relatório de qualidade contém indicadores tanto quantitativos como qualitativos dos dados. A Comissão (Eurostat) faculta os resultados para os indicadores quantitativos que possam ser calculados com base nos dados transmitidos pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros interpretam-nos e comentam-nos de acordo com a respectiva metodologia de recolha e fornecem os restantes indicadores quantitativos, assim como informações qualitativas.

2.   CALENDÁRIO

Todos os anos, no prazo de 24 meses a contar do fim do período de referência (até ao final de Dezembro), a Comissão (Eurostat) fornece aos Estados-Membros projectos de relatórios de qualidade, em parte previamente preenchidos com a maioria dos indicadores quantitativos e com outras informações à disposição da Comissão (Eurostat).

Os Estados-Membros apresentarão todos os anos à Comissão (Eurostat), no prazo de 26 meses a contar do fim do ano de referência (até ao final de Fevereiro), os relatórios de qualidade completos.

3.   CRITÉRIOS DE QUALIDADE

Os dados transmitidos pelos Estados-Membros são avaliados em relação aos critérios de qualidade seguintes:

| 3.1. | Pertinência: refere-se ao grau de adequação das estatísticas às necessidades actuais e potenciais dos utilizadores; |
| --- | --- |

3.1.

Pertinência: refere-se ao grau de adequação das estatísticas às necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

| 3.2. | Exactidão: refere-se ao grau de aproximação das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos; |
| --- | --- |

3.2.

Exactidão: refere-se ao grau de aproximação das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos;

| 3.3. | Coerência: refere-se à adequação dos dados para se combinarem de forma fiável de maneiras diferentes e para várias utilizações; |
| --- | --- |

3.3.

Coerência: refere-se à adequação dos dados para se combinarem de forma fiável de maneiras diferentes e para várias utilizações;

| 3.4. | Comparabilidade: refere-se à medição do impacto das diferenças existentes nos conceitos estatísticos, nos instrumentos e nos processos de medição aplicados, quando as estatísticas são comparadas entre áreas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo; |
| --- | --- |

3.4.

Comparabilidade: refere-se à medição do impacto das diferenças existentes nos conceitos estatísticos, nos instrumentos e nos processos de medição aplicados, quando as estatísticas são comparadas entre áreas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo;

| 3.5. | Actualidade: refere-se ao período que decorre entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que esta descreve; |
| --- | --- |

3.5.

Actualidade: refere-se ao período que decorre entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que esta descreve;

| 3.6. | Pontualidade: refere-se ao período que decorre entre a data de publicação dos dados e a data final (data em que os dados deveriam ter sido comunicados); |
| --- | --- |

3.6.

Pontualidade: refere-se ao período que decorre entre a data de publicação dos dados e a data final (data em que os dados deveriam ter sido comunicados);

| 3.7. | Acessibilidade e clareza: referem-se às condições e às modalidades em que os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados. |
| --- | --- |

3.7.

Acessibilidade e clareza: referem-se às condições e às modalidades em que os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados.

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| 12.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/5 |
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12.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 835/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 12 de Agosto de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar os elementos de identificação de uma pessoa à qual é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Agosto de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar os elementos de identificação de uma pessoa à qual é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

1

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:

A entrada «Martin George. Informações suplementares: Embaixador da Libéria junto da República Federal da Nigéria», é substituída pelo seguinte:

«Martin George. Informações suplementares: (a) Antigo Embaixador da Libéria junto da República Federal da Nigéria; (b) Colaborador do ex-Presidente Charles Taylor, com o qual mantém ligações; (c) Alega-se que disponibilizou fundos ao ex-Presidente Taylor. Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 9.6.2005.».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 12.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/7 |
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12.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2009

que nomeia um membro neerlandês e um suplente neerlandês do Comité das Regiões

(2009/701/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Neerlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Co VERDAAS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Dick BUURSINK na qualidade de membro suplente do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Co VERDAAS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Dick BUURSINK na qualidade de membro suplente do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Dick BUURSINK, Gedeputeerde van de provincie Gelderland, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Dick BUURSINK, Gedeputeerde van de provincie Gelderland,

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Co VERDAAS, Gedeputeerde van de provincie Overijssel. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Co VERDAAS, Gedeputeerde van de provincie Overijssel.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 12.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/8 |
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12.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Setembro de 2009

que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

(2009/702/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Erwin MOHR, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Erwin MOHR,

DECIDE:

Artigo 1.o

É renomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

Mr Erwin MOHR, Gemeinderat in Markt Wolfurt (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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