# Jornal Oficial C 19/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.019.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 19 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano26 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.019.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 19

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano26 de Janeiro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2010/C 019/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 11 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE (CON/2010/6) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2010/C 019/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 11 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE (CON/2010/6)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 019/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 019/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2010/C 019/03 | Decisão | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 019/04 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 019/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 11 |
| 2010/C 019/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 16 |
| 2010/C 019/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 21 |
| 2010/C 019/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2010/C 019/03

Decisão

9

Comissão Europeia

2010/C 019/04

Taxas de câmbio do euro

10

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 019/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

11

2010/C 019/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

16

2010/C 019/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

21

2010/C 019/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

26

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2010/C 019/09 | Aviso de recrutamento PE/121/S | 30 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 019/10 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 36/09 (ex NN 56/09) — Garantia ao abrigo do Quadro temporário a favor da Oltchim — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE (
  1
  ) | 31 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 019/11 | Aviso à atenção das pessoas, entidades, organismos e grupos acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 70/2010 da Comissão | 43 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2010/C 019/09

Aviso de recrutamento PE/121/S

30

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 019/10

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 36/09 (ex NN 56/09) — Garantia ao abrigo do Quadro temporário a favor da Oltchim — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

31

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 019/11

Aviso à atenção das pessoas, entidades, organismos e grupos acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 70/2010 da Comissão

o

o

o

o

o

43

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/1

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de Janeiro de 2010

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera

as Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE

(CON/2010/6)

2010/C 19/01

Introdução e base jurídica

Em 14 de Outubro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (1) (a seguir «directiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a directiva proposta contém disposições relativas à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, tal como previsto no n.o 5 do artigo 127.o do Tratado. O presente parecer foi adoptado pelo Conselho do BCE nos termos do disposto no artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

As observações contidas no presente parecer não prejudicam o parecer do BCE sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (2).

1.   Observações Genéricas

| 1.1. | O BCE acolhe com agrado o objectivo de reforçar a protecção dos investidores, simplificando e tornando de mais fácil leitura as informações contidas nos prospectos. No que respeita, em especial, aos títulos objecto de menor grau de uniformização, tais como os instrumentos de dívida titularizados, e a outros tipos de títulos cobertos por garantias, nomeadamente os covered bonds, seria útil, para os investidores e as autoridades de regulamentação, um resumo pormenorizado que inclua informações essenciais sobre os títulos e sobre as entidades participantes, e um regime de responsabilidade abrangente relativo às informações contidas no resumo. Tal garantirá a comparabilidade não só entre as categorias de activos, mas também entre os títulos incluídos em cada uma delas. |
| --- | --- |

1.1.

O BCE acolhe com agrado o objectivo de reforçar a protecção dos investidores, simplificando e tornando de mais fácil leitura as informações contidas nos prospectos. No que respeita, em especial, aos títulos objecto de menor grau de uniformização, tais como os instrumentos de dívida titularizados, e a outros tipos de títulos cobertos por garantias, nomeadamente os covered bonds, seria útil, para os investidores e as autoridades de regulamentação, um resumo pormenorizado que inclua informações essenciais sobre os títulos e sobre as entidades participantes, e um regime de responsabilidade abrangente relativo às informações contidas no resumo. Tal garantirá a comparabilidade não só entre as categorias de activos, mas também entre os títulos incluídos em cada uma delas.

| 1.2. | A este respeito, o BCE congratula-se especialmente com o diálogo em curso entre o BCE, as autoridades competentes e os representantes do sector, sobre a possibilidade de se criar um padrão para os dados de referência sobre os títulos e os emitentes, tendo por objectivo colocar esses dados à disposição dos decisores políticos, das autoridades de regulamentação e dos mercados financeiros através de uma infra-estrutura pública internacional. Tal infra-estrutura forneceria a todas as partes interessadas os dados de elevada qualidade necessários à produção de análises atempadas e fiáveis de mercados financeiros cada vez mais complexos, especialmente em tempos de turbulência (3). |
| --- | --- |

1.2.

A este respeito, o BCE congratula-se especialmente com o diálogo em curso entre o BCE, as autoridades competentes e os representantes do sector, sobre a possibilidade de se criar um padrão para os dados de referência sobre os títulos e os emitentes, tendo por objectivo colocar esses dados à disposição dos decisores políticos, das autoridades de regulamentação e dos mercados financeiros através de uma infra-estrutura pública internacional. Tal infra-estrutura forneceria a todas as partes interessadas os dados de elevada qualidade necessários à produção de análises atempadas e fiáveis de mercados financeiros cada vez mais complexos, especialmente em tempos de turbulência (3).

2.   Observações específicas

Divulgação das operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais ao abrigo da legislação da UE

| 2.1. | A Directiva 2003/71/CE (4), a Directiva 2004/109/CE (5) e outros actos legislativos da UE (6) contêm diversas exigências de divulgação de informação em benefício dos mercados e da protecção dos investidores. Algumas destas directivas prevêem excepções às regras de divulgação. O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2003/71/CE dispõe, nomeadamente, que: «A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a omissão no prospecto de determinadas informações previstas na presente directiva ou nas medidas de execução a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, se considerar que: a) a divulgação de tais informações seria contrária ao interesse público». A Directiva 2004/109/CE não prevê excepção semelhante. |
| --- | --- |

2.1.

A Directiva 2003/71/CE (4), a Directiva 2004/109/CE (5) e outros actos legislativos da UE (6) contêm diversas exigências de divulgação de informação em benefício dos mercados e da protecção dos investidores. Algumas destas directivas prevêem excepções às regras de divulgação. O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2003/71/CE dispõe, nomeadamente, que: «A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a omissão no prospecto de determinadas informações previstas na presente directiva ou nas medidas de execução a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, se considerar que: a) a divulgação de tais informações seria contrária ao interesse público». A Directiva 2004/109/CE não prevê excepção semelhante.

| 2.2. | Importa adoptar um quadro jurídico claro, a fim de facilitar a realização segura e rápida da concessão de empréstimos ou outras formas de liquidez pelos bancos centrais, mesmo em situações de crise, conforme ficou demonstrado pela recente crise financeira. Neste contexto, é necessário manter confidenciais as informações sobre a concessão de financiamento ou outras formas de liquidez pelo banco central a uma determinada instituição de crédito, incluindo o fornecimento de liquidez em situações de emergência, a fim de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro no seu todo e de manter a confiança do público em tempos de crise. A referida excepção do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2003/71/CE é susceptível de ser utilizada como base jurídica para a não divulgação de certas informações sobre as operações ddos bancos centrais, incluindo o fornecimento de liquidez em situações de emergência. Todavia, toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação. Além disso, o bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida. Pelos motivos expostos, apresentam-se em anexo propostas de alteração das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE, devendo as correspondentes alterações ser alargadas a toda a legislação da UE aplicável que preveja exigências em matéria de divulgação de informação. |
| --- | --- |

2.2.

Importa adoptar um quadro jurídico claro, a fim de facilitar a realização segura e rápida da concessão de empréstimos ou outras formas de liquidez pelos bancos centrais, mesmo em situações de crise, conforme ficou demonstrado pela recente crise financeira. Neste contexto, é necessário manter confidenciais as informações sobre a concessão de financiamento ou outras formas de liquidez pelo banco central a uma determinada instituição de crédito, incluindo o fornecimento de liquidez em situações de emergência, a fim de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro no seu todo e de manter a confiança do público em tempos de crise. A referida excepção do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2003/71/CE é susceptível de ser utilizada como base jurídica para a não divulgação de certas informações sobre as operações ddos bancos centrais, incluindo o fornecimento de liquidez em situações de emergência. Todavia, toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação. Além disso, o bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida. Pelos motivos expostos, apresentam-se em anexo propostas de alteração das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE, devendo as correspondentes alterações ser alargadas a toda a legislação da UE aplicável que preveja exigências em matéria de divulgação de informação.

| 2.3. | O BCE está disposto a colaborar com a Comissão nesta matéria. |
| --- | --- |

2.3.

O BCE está disposto a colaborar com a Comissão nesta matéria.

3.   Propostas de redacção

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à directiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de Janeiro de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2009) 0491 final.

1

(2)  COM(2009) 0576 final.

2

(3)  Ver «Remarks on the future of European financial regulation and supervision», comunicação de Jean-Claude Trichet, Presidente do BCE, ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários reunido em Paris em 23 de Fevereiro de 2009, disponível em http://www.ecb.europa.eu

3

(4)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE, JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

4

(5)  Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE, JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

5

(6)  Nomeadamente a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54 o, n o 3, alínea g) do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, JO L 222 de 14.8.1978, p. 11; a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g) do artigo 54 o do Tratado e relativa às contas consolidadas, JO L 193 de 18.7.1983, p. 1; e a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

6

o

o

o

o

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) da Directiva 2003/71/CE |
| «e) | “Investidores qualificados”:






  i) | as pessoas ou entidades que sejam consideradas clientes profissionais ou, a seu pedido, tratadas como tal, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE.». |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração 1

Artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) da Directiva 2003/71/CE

«e)

“Investidores qualificados”:

i)

as pessoas ou entidades que sejam consideradas clientes profissionais ou, a seu pedido, tratadas como tal, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE.».

| «e) | “Investidores qualificados”:






  i) | as pessoas ou entidades que sejam consideradas clientes profissionais ou, a seu pedido, tratadas como tal, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE. As pessoas ou entidades que sejam tratadas, a seu pedido, como clientes não profissionais, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, não devem ser consideradas como investidores qualificados.». |
| --- | --- | --- |

«e)

“Investidores qualificados”:

i)

as pessoas ou entidades que sejam consideradas clientes profissionais ou, a seu pedido, tratadas como tal, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE. As pessoas ou entidades que sejam tratadas, a seu pedido, como clientes não profissionais, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, não devem ser consideradas como investidores qualificados.».

Explicação

A definição de investidor qualificado da Directiva 2003/71/CE inclui explicitamente o BCE e os bancos centrais [artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii)]. Consequentemente, a obrigação de publicar um prospecto não se aplica quando uma oferta de valores mobiliários é dirigida unicamente a estas instituições [artigo 3.o, n.o 2), alínea a)]. Nos termos da directiva proposta, deixa de existir uma referência explícita ao BCE e aos bancos centrais como investidores qualificados, mas a nova definição proposta de «investidores qualificados» inclui «as pessoas ou entidades que sejam consideradas clientes profissionais ou, a seu pedido, tratadas como tal, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2004/39/CE». O BCE e os bancos centrais são, um e outros, considerados como clientes profissionais e reconhecidos como contrapartes elegíveis, motivo pelo qual o BCE entende que continuariam normalmente a ser considerados como investidores qualificados. Todavia, não é possível descortinar na directiva proposta qual o regime a aplicar aos clientes profissionais que são tratados a seu pedido como não profissionais, em conformidade com o anexo II da Directiva 2004/39/CE. Por uma questão de clareza, a alteração proposta deveria alinhar a lista de clientes profissionais e de contrapartes elegíveis da Directiva 2004/39/CE com a lista de investidores qualificados da Directiva 2003/71/CE, em consonância com a finalidade da alteração da Comissão (ver considerando 6 da directiva proposta).

Alteração 2

Artigo 8.o, n.o 2-A da Directiva 2003/71/CE (novo)

Omisso

«2-A.   Não se exigirá que quer o prospecto, quer as eventuais adendas ao mesmo. contenham informações sobre a concessão de empréstimos ou de outras formas de liquidez pelos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez em situação de emergência) a uma determinada instituição de crédito por um banco central do SEBC.».

Explicação

Explicação

As operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez de emergência) em benefício de uma determinada instituição de crédito necessitam de ser mantidas confidenciais a bem da estabilidade do sistema financeiro, evitando assim aumentar a pressão sobre o sistema. O bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida.

As operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez de emergência) em benefício de uma determinada instituição de crédito necessitam de ser mantidas confidenciais a bem da estabilidade do sistema financeiro, evitando assim aumentar a pressão sobre o sistema. O bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida

Alteração 3

Alteração 3

Artigo 8.o, n.o 4 da Directiva 2004/109/CE (novo)

o

o

Omisso

«4.   Não se exigirá que as informações prestadas em conformidade com os artigos 4.o, 5.o e 6.o incluam dados sobre a concessão de empréstimos ou de outras formas de liquidez pelos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez em situação de emergência) a uma determinada instituição de crédito por um banco central do SEBC.».

Explicação

Explicação

As operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez de emergência) em benefício de uma determinada instituição de crédito necessitam de ser mantidas confidenciais a bem da estabilidade do sistema financeiro, evitando assim aumentar a pressão sobre o sistema. O bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida.

As operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez de emergência) em benefício de uma determinada instituição de crédito necessitam de ser mantidas confidenciais a bem da estabilidade do sistema financeiro, evitando assim aumentar a pressão sobre o sistema. O bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida

Texto actual

Alterações propostas pelo BCE (1)

1

Alteração 4

Alteração 4

Artigo 11.o, n.o 1 da Directiva 2004/109/CE

o

o

«1.   O artigo 9.o e a alínea c) do artigo 10.o não se aplicam às acções atribuídas aos membros ou pelos membros do SEBC no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias, incluindo às acções atribuídas aos membros ou pelos membros do SEBC no âmbito de uma garantia, de um acordo de recompra ou de um acordo similar de liquidez autorizado por razões de política monetária ou no âmbito de um sistema de pagamentos.».

«1.   O artigo 9.o e a alínea c) do artigo 10.o não se aplicam às acções atribuídas aos membros ou pelos membros do SEBC no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias, incluindo às acções atribuídas aos membros ou pelos membros do SEBC no âmbito de uma garantia, de um acordo de recompra ou de um acordo similar de liquidez autorizado por razões de política monetária, no âmbito de um sistema de pagamentos ou no contexto da concessão de outros empréstimos ou formas de liquidez pelos bancos centrais incluindo (incluindo o fornecimento de liquidez em situação de emergência).».

Explicação

Explicação

As operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez de emergência) em benefício de uma determinada instituição de crédito necessitam de ser mantidas confidenciais a bem da estabilidade do sistema financeiro, evitando assim aumentar a pressão sobre o sistema. O bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida.

As operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais (incluindo o fornecimento de liquidez de emergência) em benefício de uma determinada instituição de crédito necessitam de ser mantidas confidenciais a bem da estabilidade do sistema financeiro, evitando assim aumentar a pressão sobre o sistema. O bom funcionamento do sistema financeiro requer uma excepção clara, uma vez que a avaliação caso a caso da necessidade de comunicação poderia criar bloqueios em situações que exijam uma actuação rápida

---

(1)  Os caracteres em negrito no corpo do texto indicam as passagens a aditar por proposta do BCE. Os caracteres riscados no corpo do texto indicam as passagens a suprimir por proposta do BCE.

1

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/5 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 19/02

| Data de adopção da decisão | 17.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 473/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Valencia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ford España |
| Base jurídica | Ley 50/85, de 27 de diciembre de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales; Real Decreto 899/2007, de 6 de julio, por el que se aprueba el Reglamento los incentivos regionales de desarrollo de la ley 50/1985 de 27 de diciembre; Real Decreto 166/2008, de 8 de febrero, por el que se delimita la Zona de Promoción Económica de la Comunitat Valenciana |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 51,9 milhões de EUR |
| Intensidade | 11 % |
| Duração | 2009-2012 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | D.G. de Fondos Comunitarios.S.G |
| Incentivos Regionales |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

17.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 473/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Valencia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ford España

Base jurídica

Ley 50/85, de 27 de diciembre de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales; Real Decreto 899/2007, de 6 de julio, por el que se aprueba el Reglamento los incentivos regionales de desarrollo de la ley 50/1985 de 27 de diciembre; Real Decreto 166/2008, de 8 de febrero, por el que se delimita la Zona de Promoción Económica de la Comunitat Valenciana

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 51,9 milhões de EUR

Intensidade

11 %

Duração

2009-2012

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

D.G. de Fondos Comunitarios.S.G

Incentivos Regionales

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 15.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 365/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Methode zur Ermittlung der Beihilfeintensitäten der staatlichen Rückbürgschaften und Rückgarantien für die Bürgschaftsbanken bzw. Kreditgarantiegemeinschaften |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional; Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federal Republic of Germany + Länder |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

15.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 365/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Methode zur Ermittlung der Beihilfeintensitäten der staatlichen Rückbürgschaften und Rückgarantien für die Bürgschaftsbanken bzw. Kreditgarantiegemeinschaften

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional; Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federal Republic of Germany + Länder

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 390/09 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dalītas atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumi par darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” papildinājuma 3.5.1.2.3. apakšaktivitāti “Dalītas atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional; Desenvolvimento sectorial; Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 49,06 milhões de LVL |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 10.9.2012 |
| Sectores económicos | Serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vides Ministrija |
| Perdu iela 25 |
| Rīga, LV-1494 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

17.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 390/09

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dalītas atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumi par darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” papildinājuma 3.5.1.2.3. apakšaktivitāti “Dalītas atkritumu apsaimniekošanas sistēmas attīstība”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional; Desenvolvimento sectorial; Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 49,06 milhões de LVL

Intensidade

50 %

Duração

até 10.9.2012

Sectores económicos

Serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vides Ministrija

Perdu iela 25

Rīga, LV-1494

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 8.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 476/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hessen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm — Verlängerung der Beihilfenregelung N 103/06 |
| Base jurídica | Richtlinie FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm; Gesetz zur Förderung der kleinen und mittleren Unternehmen der hessischen Wirtschaft; Jährliches Haushaltsgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 5 milhões de EUR;
  Montante global do auxílio previsto 20 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 15.4.2006-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Meios de comunicação social |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank Hessen |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

8.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 476/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hessen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm — Verlängerung der Beihilfenregelung N 103/06

Base jurídica

Richtlinie FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm; Gesetz zur Förderung der kleinen und mittleren Unternehmen der hessischen Wirtschaft; Jährliches Haushaltsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 5 milhões de EUR;

Montante global do auxílio previsto 20 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

15.4.2006-31.12.2013

Sectores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank Hessen

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 6.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 532/09 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Assurance-crédit export de court terme (BELGACAP) |
| Base jurídica | Code des assurances (articles L432-1 et L432-2) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia; Créditos à exportação |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 300 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère des finances et des réformes institutionnelles |
| Rue de la Loi/Wetstraat 12 |
| 1000 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Data de adopção da decisão

6.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 532/09

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Assurance-crédit export de court terme (BELGACAP)

Base jurídica

Code des assurances (articles L432-1 et L432-2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia; Créditos à exportação

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 300 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère des finances et des réformes institutionnelles

Rue de la Loi/Wetstraat 12

1000 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/9 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/9

---

DECISÃO

2010/C 19/03

O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, e, nomeadamente, o artigo 30.o do referido Estatuto,

Tendo em conta a decisão da Mesa relativa à designação da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN), com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Outubro de 2004,

Tendo em conta os anúncios dos concursos gerais:

| | PE/94/A, PE/95/A, PE/96/A, PE/97/A, PE/98/A, PE/99/A, PE/66/S, PE/67/S, PE/72/S, PE/80/S, PE/91/S, A/94, A/95, A/96-P, EUR/A/167, EUR/A/169; |
| --- | --- |

PE/94/A, PE/95/A, PE/96/A, PE/97/A, PE/98/A, PE/99/A, PE/66/S, PE/67/S, PE/72/S, PE/80/S, PE/91/S, A/94, A/95, A/96-P, EUR/A/167, EUR/A/169;

| | EUR/LA/156, EUR/LA/157; |
| --- | --- |

EUR/LA/156, EUR/LA/157;

| | PE/34/B, PE/69/S, B/174-P, B/175-P, B/176-P, B/177-P; |
| --- | --- |

PE/34/B, PE/69/S, B/174-P, B/175-P, B/176-P, B/177-P;

| | PE/133/C, PE/134/C, C/348, AST/1/2005, AST/1/2006; |
| --- | --- |

PE/133/C, PE/134/C, C/348, AST/1/2005, AST/1/2006;

Tendo em conta o parecer da Comissão Paritária, emitido na sua reunião de 26 de Novembro de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

O prazo de validade das listas de reserva dos concursos gerais n.os:

| | PE/96/A, PE/97/A, PE/98/A, PE/99/A, PE/66/S, PE/72/S, PE/80/S, A/94, A/95, A/96-P; |
| --- | --- |

PE/96/A, PE/97/A, PE/98/A, PE/99/A, PE/66/S, PE/72/S, PE/80/S, A/94, A/95, A/96-P;

| | EUR/A/167, EUR/A/169; |
| --- | --- |

EUR/A/167, EUR/A/169;

| | B/174-P, B/175-P, B/176-P, B/177-P; |
| --- | --- |

B/174-P, B/175-P, B/176-P, B/177-P;

| | C/348, AST/1/2005, AST/1/2006; |
| --- | --- |

C/348, AST/1/2005, AST/1/2006;

| | PE/94/A, PE/95/A, PE/67/S, PE/91/S; |
| --- | --- |

PE/94/A, PE/95/A, PE/67/S, PE/91/S;

| | EUR/LA/156, EUR/LA/157; |
| --- | --- |

EUR/LA/156, EUR/LA/157;

| | PE/34/B, PE/69/S; |
| --- | --- |

PE/34/B, PE/69/S;

| | PE/133/C, PE/134/C; |
| --- | --- |

PE/133/C, PE/134/C;

é prorrogado até 31 de Dezembro de 2010.

Luxemburgo, 22 de Dezembro de 2009.

Klaus WELLE

---

Comissão Europeia

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/10 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/10

---

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Janeiro de 2010

2010/C 19/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4151 |
| JPY | iene | 127,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4450 |
| GBP | libra esterlina | 0,87730 |
| SEK | coroa sueca | 10,2075 |
| CHF | franco suíço | 1,4728 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2020 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,011 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 271,18 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7083 |
| PLN | zloti | 4,0674 |
| RON | leu | 4,1185 |
| TRY | lira turca | 2,1049 |
| AUD | dólar australiano | 1,5635 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4996 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9929 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9829 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9810 |
| KRW | won sul-coreano | 1 627,65 |
| ZAR | rand | 10,7487 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6607 |
| HRK | kuna croata | 7,2955 |
| IDR | rupia indonésia | 13 211,91 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8106 |
| PHP | peso filipino | 65,430 |
| RUB | rublo russo | 42,6050 |
| THB | baht tailandês | 46,649 |
| BRL | real brasileiro | 2,5699 |
| MXN | peso mexicano | 18,2545 |
| INR | rupia indiana | 65,4060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4151

JPY

iene

127,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4450

GBP

libra esterlina

0,87730

SEK

coroa sueca

10,2075

CHF

franco suíço

1,4728

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2020

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,011

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

271,18

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7083

PLN

zloti

4,0674

RON

leu

4,1185

TRY

lira turca

2,1049

AUD

dólar australiano

1,5635

CAD

dólar canadiano

1,4996

HKD

dólar de Hong Kong

10,9929

NZD

dólar neozelandês

1,9829

SGD

dólar de Singapura

1,9810

KRW

won sul-coreano

1 627,65

ZAR

rand

10,7487

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6607

HRK

kuna croata

7,2955

IDR

rupia indonésia

13 211,91

MYR

ringgit malaio

4,8106

PHP

peso filipino

65,430

RUB

rublo russo

42,6050

THB

baht tailandês

46,649

BRL

real brasileiro

2,5699

MXN

peso mexicano

18,2545

INR

rupia indiana

65,4060

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/11 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 19/05

| Número de referência do auxílio estatal | X 738/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Pomorskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Narodowe Centrum Badań i Rozwoju |
| ul. ks. I. Skorupki 4 |
| 00-546 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.ncbir.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 738/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Pomorskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Narodowe Centrum Badań i Rozwoju

ul. ks. I. Skorupki 4

00-546 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.ncbir.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla DGT Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz. U. Nr 238, poz. 2390, z późn. zm.) art. 15 ust. 1

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

DGT Sp. z o.o.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

25.11.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Telecomunicações

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,51 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.ncbir.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 739/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Kujawsko-pomorskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 739/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Kujawsko-pomorskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla FINAKO Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Artykuł 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz. U. z 2008 r. Nr 169, poz. 1049), rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 r. w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz. U. z 2007 r. Nr 221 poz. 1640), umowa nr 04249/C.ZR7-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

FINAKO Sp. z o.o.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

15.10.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Fabricação de condimentos e temperos

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,65 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 740/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Małopolskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 740/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Małopolskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla Certech Jan Kuca, Jerzy Motyka

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Artykuł 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz. U. z 2008 r. Nr 169, poz. 1049), rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 r. w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz. U. z 2007 r. Nr 221 poz. 1640), umowa nr 04252/C.ZR7-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

Certech Jan Kuca, Jerzy Motyka

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

15.10.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e.

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,28 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

10 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 741/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Dolnośląskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 741/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Dolnośląskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla MINE MASTER Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Artykuł 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz. U. z 2008 r. Nr 169, poz. 1049), rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 r. w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz. U. z 2007 r. Nr 221 poz. 1640), umowa nr 04240/C.ZR8-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

MINE MASTER Sp. z o.o.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

23.9.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de máquinas para as indústrias extractivas e para a construção

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,66 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

10 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 742/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Małopolskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 742/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Małopolskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla INNOWACJA POLSKA Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Artykuł 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz. U. z 2008 r. Nr 169, poz. 1049), rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 r. w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz. U. z 2007 r. Nr 221 poz. 1640), umowa nr 04246/C.ZR7-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

INNOWACJA POLSKA Sp. z o.o.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.9.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades de engenharia e técnicas afins

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

0,27 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

---

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/16

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 19/06

| Número de referência do auxílio estatal | X 732/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Mazowieckie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Narodowe Centrum Badań i Rozwoju |
| ul. Ks. I. Skorupki 4 |
| 00-546 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.ncbir.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 732/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Mazowieckie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Narodowe Centrum Badań i Rozwoju

ul. Ks. I. Skorupki 4

00-546 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.ncbir.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla TELESTO Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz.U. 238, poz. 2390. z późn. zm.) art. 15 ust. 1

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

TELESTO Sp. z o.o.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

14.11.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e.

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,78 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.ncbir.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 733/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Śląskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 733/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Śląskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla LEHRER-RYCHEL LILIANA „VINI”

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Art. 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz.U. 169 z 2008 r., poz. 1049), Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz.U. 221 z 2007 r., poz. 1640), umowa nr 04248/C.ZR7-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

LEHRER-RYCHEL LILIANA „VINI”

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

10.10.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Panificação e pastelaria fresca

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,59 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 734/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Łódzkie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 734/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Łódzkie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc dla badania i rozwój dla FOS „POLMO” ŁÓDŹ S.A.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Art. 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz.U. 169 z 2008 r., poz. 1049), Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz.U. 221 z 2007 r., poz. 1640), umowa nr 04211/C.ZR7-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

FOS „POLMO” LÓDZ S.A.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

10.10.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,42 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 735/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Wielkopolskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 735/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Wielkopolskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla GTX HANEX PLASTIC Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Art. 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz.U. 169 z 2008 r., poz. 1049), Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz.U. 221 z 2007 r., poz. 1640), umowa nr 04243/C.ZR9-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

GTX HANEX PLASTIC Sp. z o.o.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

2.10.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de embalagens de plástico

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,29 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

| Número de referência do auxílio estatal | X 736/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Małopolskie
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| 00-529 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mnisw.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 736/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Małopolskie

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

00-529 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mnisw.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc na badania i rozwój dla EC ELECTRONICS Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Art. 10 ustawy z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki (Dz.U. 169 z 2008 r., poz. 1049), Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego z dnia 14 listopada 2007 w sprawie kryteriów i trybu przyznawania oraz rozliczania środków finansowych na naukę przeznaczonych na finansowanie projektów celowych (Dz.U. 221 z 2007 r., poz. 1640), umowa nr 04235/C.ZR7-6/2008

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

EC ELECTRONICS Sp. z o.o.

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

1.9.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades de engenharia e técnicas afins

Tipo de beneficiário

PME

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

0,29 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mnisw.gov.pl

---

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/21 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/21

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 19/07

| Número de referência do auxílio estatal | X 66/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | France
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Délégation interministérielle à l'aménagement et la compétitivité des territoires (DIACT) |
| 8 rue de Penthièvre |
| 75800 Paris Cedex 08 |
| FRANCE |
| http://www.diact.gouv.fr |

Número de referência do auxílio estatal

X 66/08

Estado-Membro

França

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

France

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Délégation interministérielle à l'aménagement et la compétitivité des territoires (DIACT)

8 rue de Penthièvre

75800 Paris Cedex 08

FRANCE

http://www.diact.gouv.fr

Título da medida de auxílio

Régime cadre exempté de notification relatif aux aides aux services de conseil en faveur des PME et aides à la participation des PME aux foires pris sur la base du règlement général d’exemption par catégorie no 800/2008

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Pour les interventions de l’État: article 20 de la constitution du 4 octobre 1958 ainsi que les articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du Code général des collectivités territoriales.

Pour les collectivités territoriales et leurs groupements: articles L. 1511-1 à L. 1511-5 du Code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

13.10.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

20,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimo; Bonificação de juros; Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Programmes opérationnels de l'objectif convergence et de l'objectif compétitivité et de l'emploi des fonds structurels communautaires — 5,00 EUR (millions)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.diact.gouv.fr/fr_1/amenagement_du_territoire_44/aides_aux_entreprises_626/

| Número de referência do auxílio estatal | X 67/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | France
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Délégation interministérielle à l'aménagement et la compétitivité des territoires (DIACT) |
| 8 rue de Penthièvre |
| 75800 Paris Cedex 08 |
| FRANCE |
| http://www.diact.gouv.fr |

Número de referência do auxílio estatal

X 67/08

Estado-Membro

França

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

France

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Délégation interministérielle à l'aménagement et la compétitivité des territoires (DIACT)

8 rue de Penthièvre

75800 Paris Cedex 08

FRANCE

http://www.diact.gouv.fr

Título da medida de auxílio

Régime cadre exempté de notification relatif aux aides à l’entrepreneuriat féminin pris sur la base du règlement général d’exemption par catégorie no 800/2008 du 6 août 2008

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Pour les interventions de l’État: article 20 de la constitution du 4 octobre 1958 ainsi que les articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du Code général des collectivités territoriales.

Pour les collectivités territoriales et leurs groupements: articles L. 1511-1 à L. 1511-5 du Code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

13.10.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

15,00 EUR (em milhões)

Para garantias

1,00 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimo; Bonificação de juros; Garantia; Subvenção; Adiantamentos reembolsáveis

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Programmes opérationnels de l'objectif convergence et de l'objectif compétitivité et emploi des fonds structurels pour la période 2007-2013 — 7,00 EUR (millions)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias (artigo 16.o)

15 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.diact.gouv.fr/fr_1/amenagement_du_territoire_44/aides_aux_entreprises_626/

| Número de referência do auxílio estatal | X 68/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | France
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Délégation interministérielle à l'aménagement et la compétitivité des territoires (DIACT) |
| 8 rue de Penthièvre |
| 75800 Paris Cedex 08 |
| FRANCE |
| http://www.diact.gouv.fr |

Número de referência do auxílio estatal

X 68/08

Estado-Membro

França

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

France

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Délégation interministérielle à l'aménagement et la compétitivité des territoires (DIACT)

8 rue de Penthièvre

75800 Paris Cedex 08

FRANCE

http://www.diact.gouv.fr

Título da medida de auxílio

Régime cadre exempté de notification relatif aux aides à finalité régionale pris sur la base du règlement général d’exemption par catégorie no 800/2008 du 6 août 2008

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Pour les interventions de l’État: article 20 de la constitution du 4 octobre 1958 ainsi que les articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du Code général des collectivités territoriales.

Pour les collectivités territoriales et leurs groupements: articles L. 1511-1 à L. 1511-5 du Code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

13.10.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

110,00 EUR (em milhões)

Para garantias

10,00 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimo; Bonificação de juros; Garantia; Subvenção; Adiantamentos reembolsáveis

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Programmes opérationels régionaux de l'objectif convergence et de l'objectif compétitivité et emploi des fonds structurels pour la période 2007-2013 — 20,00 EUR (millions)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

25 %

25 %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas (artigo 14.o)

40 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.diact.gouv.fr/fr_1/amenagement_du_territoire_44/aides_aux_entreprises_626/

| Número de referência do auxílio estatal | X 94/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Estonia
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus |
| Liivalaia 13/15 |
| 10118 Tallinn |
| Eesti Vabariik |
| EESTI/ESTONIA |
| http://www.eas.ee |

Número de referência do auxílio estatal

X 94/08

Estado-Membro

Estónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Estonia

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus

Liivalaia 13/15

10118 Tallinn

Eesti Vabariik

EESTI/ESTONIA

http://www.eas.ee

Título da medida de auxílio

Teadmiste ja oskuste arendamise toetamise tingimused ja kord

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| 1) | „Perioodi 2007–2013 struktuuritoetuse seadus” (RTI, 22.12.2006, 59, 440) |
| --- | --- |

1)

„Perioodi 2007–2013 struktuuritoetuse seadus” (RTI, 22.12.2006, 59, 440)

| 2) | „Teadmiste ja oskuste arendamise toetamise tingimused ja kord” (RTL, 26.6.2008, 51, 717) |
| --- | --- |

2)

„Teadmiste ja oskuste arendamise toetamise tingimused ja kord” (RTL, 26.6.2008, 51, 717)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

30.6.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

27,00 EEK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Euroopa Sotsiaalfond (ESF) – 27,00 EEK (miljonites)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

10 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

50 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=12978588

| Número de referência do auxílio estatal | X 102/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Estonia
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Maaelu Edendamise Sihtasutus |
| R. Tobiase 4 |
| 10147 Tallinn |
| Harjumaa |
| EESTI/ESTONIA |
| http://www.mes.ee |

Número de referência do auxílio estatal

X 102/08

Estado-Membro

Estónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Estonia

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Maaelu Edendamise Sihtasutus

R. Tobiase 4

10147 Tallinn

Harjumaa

EESTI/ESTONIA

http://www.mes.ee

Título da medida de auxílio

Maaelu Edendamise Sihtasutuse tagatiste abikava raames tagatiste saamiseks esitatavad nõuded ja tagatise taotlemise kord

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Maaelu Edendamise Sihtasutuse tagatiste abikava raames tagatiste saamiseks esitatavad nõuded ja tagatise taotlemise kord. Kinnitatud Maaelu Edendamise Sihtasutuse nõukogu 20. novembri 2008 otsusega (protokoll nr 10 p 2)

Maaelu ja Põllumajandusturu korraldamise seadus

http://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=12997647

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

20.11.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

312,93 EEK (em milhões)

Para garantias

1 564,66 EEK (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Garantia

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

50 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mes.ee/failid/Tagatiste%20abikava%2020.11.2008.pdf

---

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/26 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/26

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 19/08

| Número de referência do auxílio estatal | X 138/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Österreich
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit, Abteilung V/4 (Tourismusförderungen) |
| Stubenring 1 |
| 1011 Wien |
| ÖSTERREICH |
| http://wwww.bmwa.gv.at |

Número de referência do auxílio estatal

X 138/08

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Österreich

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit, Abteilung V/4 (Tourismusförderungen)

Stubenring 1

1011 Wien

ÖSTERREICH

http://wwww.bmwa.gv.at

Título da medida de auxílio

Übernahme von Haftungen für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007—2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Richtlinie des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die Übernahme von Haftungen für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007—2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.11.2008-31.12.2008

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, Alojamento, Restauração, Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música, Actividades imobiliárias, Actividades de arquitectura e de engenharia; actividades de ensaios e análises técnicas, Actividades de aluguer, Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas, Educação, Lotarias e outros jogos de apostas, Actividades desportivas, de diversão e recreativas, Outras actividades de serviços pessoais

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

13,00 EUR (em milhões)

Para garantias

13,00 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Garantia

Referência à decisão da Comissão

N 179/08

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

20 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.oeht.at/page/media/finanzierung/garantie%20betriebe/RHaftung2007-2013.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | X 144/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Estonia
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| Narva mnt 3 |
| 51009 Tartu |
| EESTI/ESTONIA |
| http://www.pria.ee/ |

Número de referência do auxílio estatal

X 144/08

Estado-Membro

Estónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Estonia

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3

51009 Tartu

EESTI/ESTONIA

http://www.pria.ee/

Título da medida de auxílio

Maapiirkonnas majandustegevuse mitmekesistamise investeeringutoetus

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Põllumajandusministri 12. märtsi 2008. aasta määrus nr 20 „Maapiirkonnas majandustegevuse mitmekesistamise investeeringutoetuse saamise nõuded, toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise täpsem kord” (RTL 2008, 22, 343; 92, 1286)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XS 223/07

Duração

21.11.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

141,00 EEK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Maaelu Arengu Euroopa Põllumajandusfond (EAFRD) – 106,00 EEK (miljonites)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

50 %

—

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=13067987

| Número de referência do auxílio estatal | X 148/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | E 13/01 |
| Designação da região (NUTS) | Nordrhein-Westfalen
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Finanzministerium des Landes Nordrhein-Westfalen |
| Jägerhofstraße 6 |
| 40479 Düsseldorf |
| DEUTSCHLAND |
| http://www.fm.nrw.de |

Número de referência do auxílio estatal

X 148/08

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

E 13/01

Designação da região (NUTS)

Nordrhein-Westfalen

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Finanzministerium des Landes Nordrhein-Westfalen

Jägerhofstraße 6

40479 Düsseldorf

DEUTSCHLAND

http://www.fm.nrw.de

Título da medida de auxílio

Bürgschaften des Landes Nordrhein-Westfalen für die Wirtschaft und die freien Berufe sowie die Land- und Forstwirtschaft

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bürgschaftsrichtlinien des Landes Nordrhein-Westfalen für die Wirtschaft und die freien Berufe sowie die Land- und Forstwirtschaft

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.12.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

—

Para garantias

60,00 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Garantia

Referência à decisão da Comissão

N 197/07, N 541/07, N 762/07

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

15 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.fm.nrw.de/allgemein_fa/steuerzahler/gesetze/erlasse/buergschaftsrichtlinie/01_buergschaftsrichtlinie_nrw_01_2008.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | X 783/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Wales
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | University of Glamorgan |
| European and External Resource Office |
| Llantwit Road |
| Pontypridd |
| CF37 1DL |
| UNITED KINGDOM |
| http://www.glam.ac.uk/ |

Número de referência do auxílio estatal

X 783/09

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Wales

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

University of Glamorgan

European and External Resource Office

Llantwit Road

Pontypridd

CF37 1DL

UNITED KINGDOM

http://www.glam.ac.uk/

Título da medida de auxílio

University of Glamorgan Support for Foundation Degrees

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Further and Higher Education Act 1992

http://www.opsi.gov.uk/Acts/acts1972/ukpga_19720068_en_1

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

18.8.2009-31.8.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

2,40 GBP (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outro — Subsidised Training Schemes

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

European Social Fund — GBP 8,24 (in millions)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.glam.ac.uk/european/470/projects

---

V Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/30 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/30

---

Aviso de recrutamento PE/121/S

2010/C 19/09

O Parlamento Europeu organiza o processo de selecção:

| — | PE/121/S — Agente temporário — Assistente (AST 5) no domínio dos edifícios. |
| --- | --- |

—

PE/121/S — Agente temporário — Assistente (AST 5) no domínio dos edifícios.

O presente processo de selecção requer uma formação de nível do ensino superior no domínio das técnicas da construção de, pelo menos, dois anos, comprovada por diploma

ou

uma formação de nível do ensino secundário comprovada por um diploma que dê acesso ao ensino superior, seguida de uma experiência profissional num domínio relacionado com a natureza das funções de, pelo menos, três anos.

Os candidatos devem ter adquirido, na data-limite da entrega da candidatura e posteriormente à obtenção dos diplomas mencionados, uma experiência de, pelo menos, 9 anos num domínio relacionado com a natureza das funções.

Este aviso de recrutamento é publicado unicamente na língua francesa. O texto integral encontra-se no Jornal Oficial C 19 A nesta língua.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/31 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/31

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal C 36/09 (ex NN 56/09) — Garantia ao abrigo do Quadro temporário a favor da Oltchim

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 19/10

Por carta de 19 de Novembro de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Roménia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE, relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Escritório: J70, 3/225 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIЁ |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Escritório: J70, 3/225

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIЁ

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | Em 29 de Julho de 2009, depois do anúncio público de uma garantia ao abrigo do Quadro temporário a favor do produtor químico Oltchim, um accionista minoritário da empresa apresentou uma denúncia à Comissão pondo em causa a elegibilidade da garantia ao abrigo dos critérios estabelecidos no Quadro temporário. Em 7 de Agosto de 2009 a Comissão transmitiu esta queixa à Roménia, que respondeu em 4 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

1.

Em 29 de Julho de 2009, depois do anúncio público de uma garantia ao abrigo do Quadro temporário a favor do produtor químico Oltchim, um accionista minoritário da empresa apresentou uma denúncia à Comissão pondo em causa a elegibilidade da garantia ao abrigo dos critérios estabelecidos no Quadro temporário. Em 7 de Agosto de 2009 a Comissão transmitiu esta queixa à Roménia, que respondeu em 4 de Setembro de 2009.

II.   DESCRIÇÃO

| 2. | A garantia em causa será emitida pelo EximBank, ao abrigo do regime romeno adoptado nos termos do Quadro temporário, a fim de cobrir um empréstimo comercial de 62 milhões de EUR destinado à aquisição da Arpechim, um fornecedor da empresa. |
| --- | --- |

2.

A garantia em causa será emitida pelo EximBank, ao abrigo do regime romeno adoptado nos termos do Quadro temporário, a fim de cobrir um empréstimo comercial de 62 milhões de EUR destinado à aquisição da Arpechim, um fornecedor da empresa.

III.   APRECIAÇÃO

| 3. | A Roménia decidiu conceder a garantia no âmbito de um regime de auxílios aprovado pela Comissão ao abrigo do Quadro temporário. O regime, em conformidade com as disposições relevantes do Quadro temporário, exclui explicitamente as empresas que começaram a estar em dificuldade em 1 de Julho de 2008, como estabelece o ponto 4.3.2(i). Além disso, refere igualmente o critério do montante total anual dos encargos com o pessoal, em conformidade com ponto 4.3.2(d). |
| --- | --- |

3.

A Roménia decidiu conceder a garantia no âmbito de um regime de auxílios aprovado pela Comissão ao abrigo do Quadro temporário. O regime, em conformidade com as disposições relevantes do Quadro temporário, exclui explicitamente as empresas que começaram a estar em dificuldade em 1 de Julho de 2008, como estabelece o ponto 4.3.2(i). Além disso, refere igualmente o critério do montante total anual dos encargos com o pessoal, em conformidade com ponto 4.3.2(d).

| 4. | Na presente fase, a Comissão duvida que a planeada garantia do EximBank cumpra as condições decorrentes dos pontos 4.3.2(i) e (d) do Quadro temporário. Mais especificamente: |
| --- | --- |

4.

Na presente fase, a Comissão duvida que a planeada garantia do EximBank cumpra as condições decorrentes dos pontos 4.3.2(i) e (d) do Quadro temporário. Mais especificamente:

| — | Quanto à elegibilidade da empresa para apoio do Estado nos termos do ponto 4.3.2(i) do Quadro temporário, a Comissão não considera satisfatórios os elementos de prova até agora apresentados pela Roménia para demonstrar que a Oltchim não era uma empresa em dificuldades em 1 de Julho de 2008; |
| --- | --- |

—

Quanto à elegibilidade da empresa para apoio do Estado nos termos do ponto 4.3.2(i) do Quadro temporário, a Comissão não considera satisfatórios os elementos de prova até agora apresentados pela Roménia para demonstrar que a Oltchim não era uma empresa em dificuldades em 1 de Julho de 2008;

| — | Em segundo lugar, não está claro que a planeada garantia do EximBank cumpra o disposto no ponto 4.3.2(d) do Quadro temporário, que estabelece que o montante máximo do empréstimo (no caso em apreço 62 milhões de EUR) não deve exceder o montante total anual dos encargos com o pessoal do beneficiário para 2008. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, não está claro que a planeada garantia do EximBank cumpra o disposto no ponto 4.3.2(d) do Quadro temporário, que estabelece que o montante máximo do empréstimo (no caso em apreço 62 milhões de EUR) não deve exceder o montante total anual dos encargos com o pessoal do beneficiário para 2008.

IV.   CONCLUSÃO

| 5. | À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE, relativamente às medidas acima descritas. |
| --- | --- |

5.

À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o, do Tratado CE, relativamente às medidas acima descritas.

TEXTO DA CARTA

«Comisia dorește să informeze România că, după examinarea informațiilor furnizate de autoritățile statului dumneavoastră cu privire la măsura susmenționată, a decis să inițieze procedura de investigare prevăzută la articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE.

I.   PROCEDURA

| (1) | La data de 5 iunie 2009, România a notificat în prealabil în temeiul punctului 4.3. din Cadrul comunitar temporar pentru măsurile de ajutor de stat de sprijinire a accesului la finanțare în contextul actualei crize financiare și economice (1) (denumit în continuare «CT») o garanție de stat în favoarea societății Oltchim SA Râmnicu Vâlcea (denumită în continuare «Oltchim» sau «societatea») pentru garantarea unui împrumut comercial în valoare de 62 de milioane EUR în vederea achiziționării și reabilitării furnizorului de etilenă al societății, Arpechim Pitești (denumit în continuare «Arpechim»). |
| --- | --- |

(1)

La data de 5 iunie 2009, România a notificat în prealabil în temeiul punctului 4.3. din Cadrul comunitar temporar pentru măsurile de ajutor de stat de sprijinire a accesului la finanțare în contextul actualei crize financiare și economice (1) (denumit în continuare «CT») o garanție de stat în favoarea societății Oltchim SA Râmnicu Vâlcea (denumită în continuare «Oltchim» sau «societatea») pentru garantarea unui împrumut comercial în valoare de 62 de milioane EUR în vederea achiziționării și reabilitării furnizorului de etilenă al societății, Arpechim Pitești (denumit în continuare «Arpechim»).

| (2) | La data de 11 iunie 2009 a avut loc o întâlnire a reprezentanților DG Concurență cu autoritățile române și reprezentanții societății Oltchim, pentru discutarea acestei notificări prealabile. |
| --- | --- |

(2)

La data de 11 iunie 2009 a avut loc o întâlnire a reprezentanților DG Concurență cu autoritățile române și reprezentanții societății Oltchim, pentru discutarea acestei notificări prealabile.

| (3) | La data de 29 iulie 2009, în urma publicării unui pachet de măsuri de sprijin de stat avute în vedere pentru Oltchim, PCC SE (denumită în continuare PCC), o societate germană cu sediul la Duisburg, care deține un pachet minoritar de acțiuni în cadrul Oltchim, a depus o plângere (2) prin care pune la îndoială eligibilitatea garanției acordate în baza CT, în temeiul criteriilor stabilite în CT. |
| --- | --- |

(3)

La data de 29 iulie 2009, în urma publicării unui pachet de măsuri de sprijin de stat avute în vedere pentru Oltchim, PCC SE (denumită în continuare PCC), o societate germană cu sediul la Duisburg, care deține un pachet minoritar de acțiuni în cadrul Oltchim, a depus o plângere (2) prin care pune la îndoială eligibilitatea garanției acordate în baza CT, în temeiul criteriilor stabilite în CT.

| (4) | Comisia a transmis plângerea în cauză României la data de 7 august 2009, care a răspuns la 4 septembrie 2009. |
| --- | --- |

(4)

Comisia a transmis plângerea în cauză României la data de 7 august 2009, care a răspuns la 4 septembrie 2009.

II.   CONTEXTUL CAZULUI

II.1.   Societatea

| (5) | Oltchim este una dintre cele mai mari societăți petrochimice din România și din Europa de Sud-Est, producând 78 de sortimente pentru 40 de produse chimice de bază. Societatea vinde aproximativ 80 % din producția sa în Europa și în afara acesteia. |
| --- | --- |

(5)

Oltchim este una dintre cele mai mari societăți petrochimice din România și din Europa de Sud-Est, producând 78 de sortimente pentru 40 de produse chimice de bază. Societatea vinde aproximativ 80 % din producția sa în Europa și în afara acesteia.

| (6) | Producția de PVC (un material cu multiple aplicații în domeniul construcțiilor și în cel al producției de mașini grele) reprezintă aproximativ 32 % din activitatea societății. Potrivit declarațiilor societății Oltchim, cota sa de piață la nivelul Uniunii Europene pentru producția de PVC este de 2,1 %. O parte importantă a producției de PVC realizate în cadrul societății Oltchim este exportată în afara Uniunii Europene. Alte produse principale ale societății sunt: soda caustică, DOF și poliolii polieteri. |
| --- | --- |

(6)

Producția de PVC (un material cu multiple aplicații în domeniul construcțiilor și în cel al producției de mașini grele) reprezintă aproximativ 32 % din activitatea societății. Potrivit declarațiilor societății Oltchim, cota sa de piață la nivelul Uniunii Europene pentru producția de PVC este de 2,1 %. O parte importantă a producției de PVC realizate în cadrul societății Oltchim este exportată în afara Uniunii Europene. Alte produse principale ale societății sunt: soda caustică, DOF și poliolii polieteri.

| (7) | În iulie 2009, societatea avea aproximativ 3 600 de angajați (3). Oltchim este singurul angajator industrial din Râmnicu Vâlcea [un oraș cu o populație de aproximativ 110 000 de locuitori, centrul administrativ al unei zone din sud-vestul României cu statut de regiune asistată în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE]. |
| --- | --- |

(7)

În iulie 2009, societatea avea aproximativ 3 600 de angajați (3). Oltchim este singurul angajator industrial din Râmnicu Vâlcea [un oraș cu o populație de aproximativ 110 000 de locuitori, centrul administrativ al unei zone din sud-vestul României cu statut de regiune asistată în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE].

| (8) | Societatea și-a început activitatea în 1966, a fost reorganizată în 1990, iar începând cu 1997 a fost cotată la Bursa de Valori din București. Statul român (în prezent prin Ministerul Economiei) deține un pachet majoritar de 54,8 % în cadrul societății. Principalul acționar minoritar este PCC, o societate holding germană (care deține, de asemenea, Rokita SA, un concurent polonez al societății Oltchim), cu un pachet de aproximativ 12,2 %. Celelalte acțiuni ale societății sunt deținute de SIF Oltenia (6,5 %), Sorin Apostol (2,5 %), Leo Overseas Ltd (1,7 %) și diverși alți mici acționari. |
| --- | --- |

(8)

Societatea și-a început activitatea în 1966, a fost reorganizată în 1990, iar începând cu 1997 a fost cotată la Bursa de Valori din București. Statul român (în prezent prin Ministerul Economiei) deține un pachet majoritar de 54,8 % în cadrul societății. Principalul acționar minoritar este PCC, o societate holding germană (care deține, de asemenea, Rokita SA, un concurent polonez al societății Oltchim), cu un pachet de aproximativ 12,2 %. Celelalte acțiuni ale societății sunt deținute de SIF Oltenia (6,5 %), Sorin Apostol (2,5 %), Leo Overseas Ltd (1,7 %) și diverși alți mici acționari.

| (9) | În 2003, datoria publică în valoare de 303 milioane RON a fost convertită în acțiuni (4), iar pachetul de acțiuni deținut de stat în cadrul Oltchim a fost majorat de la 53,26 % la 95,73 %. În noiembrie 2005, un tribunal comercial din Vâlcea a anulat decizia Adunării generale a societății Oltchim cu privire la conversie (5). În iunie 2006 guvernul României a emis o ordonanță de urgență (6) autorizând reprezentanții statului din Adunarea generală a societății Oltchim să voteze în favoarea renunțării la calea de atac împotriva hotărârii judecătorești care anula prima conversie și să ia măsurile necesare pentru revocarea conversiei. Hotărârea judecătorească de anulare a conversiei a devenit definitivă în august 2006. Diminuarea efectivă a capitalului social a avut loc în noiembrie 2007 (7). |
| --- | --- |

(9)

În 2003, datoria publică în valoare de 303 milioane RON a fost convertită în acțiuni (4), iar pachetul de acțiuni deținut de stat în cadrul Oltchim a fost majorat de la 53,26 % la 95,73 %. În noiembrie 2005, un tribunal comercial din Vâlcea a anulat decizia Adunării generale a societății Oltchim cu privire la conversie (5). În iunie 2006 guvernul României a emis o ordonanță de urgență (6) autorizând reprezentanții statului din Adunarea generală a societății Oltchim să voteze în favoarea renunțării la calea de atac împotriva hotărârii judecătorești care anula prima conversie și să ia măsurile necesare pentru revocarea conversiei. Hotărârea judecătorească de anulare a conversiei a devenit definitivă în august 2006. Diminuarea efectivă a capitalului social a avut loc în noiembrie 2007 (7).

II.2.   Situația actuală a societății Oltchim și planul de afaceri al acesteia

| (10) | Potrivit autorităților române, problemele cu care se confruntă în prezent societatea sunt: (i) oprirea furnizării principalelor materii prime de la principalul furnizor, Arpechim; (ii) impactul negativ asupra valorii nete a activelor societății, determinat de reapariția unei datorii semnificative în urma revocării, în 2007, a conversiei creanței în acțiuni din 2003; (iii) subcapitalizarea societății (care s-ar datora, de asemenea, revocării conversiei); și, în fine (iv) efectele crizei financiare globale. |
| --- | --- |

(10)

Potrivit autorităților române, problemele cu care se confruntă în prezent societatea sunt: (i) oprirea furnizării principalelor materii prime de la principalul furnizor, Arpechim; (ii) impactul negativ asupra valorii nete a activelor societății, determinat de reapariția unei datorii semnificative în urma revocării, în 2007, a conversiei creanței în acțiuni din 2003; (iii) subcapitalizarea societății (care s-ar datora, de asemenea, revocării conversiei); și, în fine (iv) efectele crizei financiare globale.

| (11) | Situația generală a societății Oltchim s-a deteriorat în ultimii ani. La sfârșitul anului 2008, Oltchim înregistrase o pierdere netă de 53 de milioane EUR. După închiderea principalului furnizor de etilenă, Arpechim, în noiembrie 2008, societatea a funcționat la 40 % din capacitate. |
| --- | --- |

(11)

Situația generală a societății Oltchim s-a deteriorat în ultimii ani. La sfârșitul anului 2008, Oltchim înregistrase o pierdere netă de 53 de milioane EUR. După închiderea principalului furnizor de etilenă, Arpechim, în noiembrie 2008, societatea a funcționat la 40 % din capacitate.

| (12) | Statul român intenționează să pună în aplicare un pachet de măsuri pentru sprijinirea unui plan propus de societate pentru restabilirea viabilității acesteia pe termen lung. Planul de afaceri al societății presupune un așa-numit «Scenariu complet de dezvoltare», constând în principal într-o nouă conversie a creanței în acțiuni în valoare de aproximativ 135 de milioane EUR și în efectuarea unor investiții suplimentare în valoare totală estimată de 486 de milioane EUR, pentru modernizarea/extinderea instalațiilor și adaptarea acestora la standardele de mediu (8). |
| --- | --- |

(12)

Statul român intenționează să pună în aplicare un pachet de măsuri pentru sprijinirea unui plan propus de societate pentru restabilirea viabilității acesteia pe termen lung. Planul de afaceri al societății presupune un așa-numit «Scenariu complet de dezvoltare», constând în principal într-o nouă conversie a creanței în acțiuni în valoare de aproximativ 135 de milioane EUR și în efectuarea unor investiții suplimentare în valoare totală estimată de 486 de milioane EUR, pentru modernizarea/extinderea instalațiilor și adaptarea acestora la standardele de mediu (8).

II.3.   Proceduri conexe de ajutor de stat

| (13) | La 17 iulie 2009, România a notificat Comisiei două măsuri de sprijin în favoarea societății Oltchim. Măsurile notificate presupuneau (i) o nouă conversie în acțiuni a datoriei publice în valoare de aproximativ 135 milioane EUR (9), provenind din împrumuturi garantate de stat și nerambursate, ce fuseseră contractate în perioada 1995-2000; (ii) o garanție de stat care acoperă 80 % dintr-un împrumut comercial în valoare de 424 de milioane EUR pentru renovarea societății și investiții suplimentare. România susține că aceste măsuri de sprijin nu implică ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE întrucât statul, în calitate de acționar principal și creditor principal al societății, acționează într-un mod comparabil cu un operator economic privat în condiții similare. |
| --- | --- |

(13)

La 17 iulie 2009, România a notificat Comisiei două măsuri de sprijin în favoarea societății Oltchim. Măsurile notificate presupuneau (i) o nouă conversie în acțiuni a datoriei publice în valoare de aproximativ 135 milioane EUR (9), provenind din împrumuturi garantate de stat și nerambursate, ce fuseseră contractate în perioada 1995-2000; (ii) o garanție de stat care acoperă 80 % dintr-un împrumut comercial în valoare de 424 de milioane EUR pentru renovarea societății și investiții suplimentare. România susține că aceste măsuri de sprijin nu implică ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE întrucât statul, în calitate de acționar principal și creditor principal al societății, acționează într-un mod comparabil cu un operator economic privat în condiții similare.

| (14) | La data de 15 septembrie 2009, Comisia a decis să inițieze procedura oficială de investigare (cazul C 28/2009) cu privire la măsurile notificate și, în plus, cu privire la neplata dobânzii aferente datoriei publice începând cu 1 ianuarie 2007. |
| --- | --- |

(14)

La data de 15 septembrie 2009, Comisia a decis să inițieze procedura oficială de investigare (cazul C 28/2009) cu privire la măsurile notificate și, în plus, cu privire la neplata dobânzii aferente datoriei publice începând cu 1 ianuarie 2007.

III.   DESCRIEREA MĂSURII ÎN CAUZĂ

| (15) | Din valoarea totală a investițiilor de 486 de milioane EUR, 424 de milioane EUR vor fi finanțate prin împrumuturi comerciale garantate printr-o garanție de stat acoperind până la 80 % din valoarea totală a împrumutului; această măsură a fost notificată Comisiei la 17 iulie 2009 ca neimplicând ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratat. Această măsură nu face obiectul prezentei decizii. |
| --- | --- |

(15)

Din valoarea totală a investițiilor de 486 de milioane EUR, 424 de milioane EUR vor fi finanțate prin împrumuturi comerciale garantate printr-o garanție de stat acoperind până la 80 % din valoarea totală a împrumutului; această măsură a fost notificată Comisiei la 17 iulie 2009 ca neimplicând ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratat. Această măsură nu face obiectul prezentei decizii.

| (16) | Pe lângă garanția susmenționată, un alt împrumut comercial de 62 de milioane EUR va fi acoperit de o garanție CT care urmează să fie emisă în temeiul schemei române de garantare CT (10). Împrumutul este destinat achiziționării furnizorului Arpechim. Această garanție nu este inclusă în notificarea României din 17 iulie 2009 și face obiectul prezentei decizii. |
| --- | --- |

(16)

Pe lângă garanția susmenționată, un alt împrumut comercial de 62 de milioane EUR va fi acoperit de o garanție CT care urmează să fie emisă în temeiul schemei române de garantare CT (10). Împrumutul este destinat achiziționării furnizorului Arpechim. Această garanție nu este inclusă în notificarea României din 17 iulie 2009 și face obiectul prezentei decizii.

| (17) | Potrivit informațiilor prezentate de reclamant, la 5 august 2009, Comitetul Interministerial de Finanțări, Garanții și Asigurări al guvernului român a aprobat acordarea garanției de către EximBank (11). |
| --- | --- |

(17)

Potrivit informațiilor prezentate de reclamant, la 5 august 2009, Comitetul Interministerial de Finanțări, Garanții și Asigurări al guvernului român a aprobat acordarea garanției de către EximBank (11).

| (18) | Garanția ar acoperi 80 % dintr-un împrumut comercial în valoare de 62 de milioane EUR. Oltchim ar plăti o primă anuală de 9,8 % pe an, adică prima safe-harbour stabilită de CT pentru societățile cu rating «CCC» sau mai jos și cu garanții colaterale de nivel scăzut. Pentru primii 2 ani, prima anuală va fi de 8,33 %, prin aplicarea reducerii de 15 % permise la punctul 4.3.2 litera (b) din CT. Se presupune că banca comercială ar accepta o garanție colaterală de 20 % din valoarea totală a împrumutului. |
| --- | --- |

(18)

Garanția ar acoperi 80 % dintr-un împrumut comercial în valoare de 62 de milioane EUR. Oltchim ar plăti o primă anuală de 9,8 % pe an, adică prima safe-harbour stabilită de CT pentru societățile cu rating «CCC» sau mai jos și cu garanții colaterale de nivel scăzut. Pentru primii 2 ani, prima anuală va fi de 8,33 %, prin aplicarea reducerii de 15 % permise la punctul 4.3.2 litera (b) din CT. Se presupune că banca comercială ar accepta o garanție colaterală de 20 % din valoarea totală a împrumutului.

IV.   PLÂNGEREA

| (19) | În plângerea sa din 29 iulie 2009, PCC observă că garanția de stat care urmează să fie emisă în baza schemei CT din România în vederea achiziționării furnizorului Arpechim nu întrunește criteriile de eligibilitate stabilite în CT. PCC consideră, în special, că măsura nu este în conformitate cu prevederile punctului 4.3.2 litera (i) din CT, întrucât societatea se afla în dificultate înainte de 1 iulie 2008. De asemenea, PCC susține că valoarea împrumutului subsidiar, adică 62 de milioane EUR, depășește costurile salariale anuale ale societății Oltchim, ceea ce contravine condițiilor stabilite la punctul 4.3.2 litera (d) din CT. |
| --- | --- |

(19)

În plângerea sa din 29 iulie 2009, PCC observă că garanția de stat care urmează să fie emisă în baza schemei CT din România în vederea achiziționării furnizorului Arpechim nu întrunește criteriile de eligibilitate stabilite în CT. PCC consideră, în special, că măsura nu este în conformitate cu prevederile punctului 4.3.2 litera (i) din CT, întrucât societatea se afla în dificultate înainte de 1 iulie 2008. De asemenea, PCC susține că valoarea împrumutului subsidiar, adică 62 de milioane EUR, depășește costurile salariale anuale ale societății Oltchim, ceea ce contravine condițiilor stabilite la punctul 4.3.2 litera (d) din CT.

V.   POZIȚIA AUTORITĂȚILOR ROMÂNE

| (20) | În răspunsul său la plângerea din 4 septembrie 2009, România subliniază că garanția EximBank care urmează a fi emisă intră sub incidența schemei CT autorizate pentru România. |
| --- | --- |

(20)

În răspunsul său la plângerea din 4 septembrie 2009, România subliniază că garanția EximBank care urmează a fi emisă intră sub incidența schemei CT autorizate pentru România.

| (21) | În esență, România susține că, contrar analizei efectuate de PCC, Oltchim nu era o societate în dificultate în sensul dispozițiilor prevăzute de Liniile directoare comunitare privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (12) (denumite în continuare «Liniile directoare S & R») la 1 iulie 2008. Pentru a susține această afirmație, autoritățile române au prezentat un raport independent realizat de experți din cadrul Raiffeisen Capital & Investment SA și un aviz juridic emis de Vilau & Mitel, ambele datând din iulie 2009. |
| --- | --- |

(21)

În esență, România susține că, contrar analizei efectuate de PCC, Oltchim nu era o societate în dificultate în sensul dispozițiilor prevăzute de Liniile directoare comunitare privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (12) (denumite în continuare «Liniile directoare S & R») la 1 iulie 2008. Pentru a susține această afirmație, autoritățile române au prezentat un raport independent realizat de experți din cadrul Raiffeisen Capital & Investment SA și un aviz juridic emis de Vilau & Mitel, ambele datând din iulie 2009.

| (22) | Rapoartele concluzionează că la 1 iulie 2008 Oltchim nu îndeplinea condițiile pentru a fi considerată o societate în dificultate în sensul punctelor 10 și 11 din Liniile directoare S & R, și în special că:






  — | la 1 iulie 2008 nu se întruneau condițiile prevăzute la punctul 10 litera (a) din Liniile directoare S & R deoarece, deși societatea pierduse peste jumătate din capitalul său social, nu era îndeplinită cea de a doua parte a criteriului, respectiv societatea nu pierduse peste un sfert din capital în ultimele 12 luni; |
| --- | --- | --- |

(22)

Rapoartele concluzionează că la 1 iulie 2008 Oltchim nu îndeplinea condițiile pentru a fi considerată o societate în dificultate în sensul punctelor 10 și 11 din Liniile directoare S & R, și în special că:

—

la 1 iulie 2008 nu se întruneau condițiile prevăzute la punctul 10 litera (a) din Liniile directoare S & R deoarece, deși societatea pierduse peste jumătate din capitalul său social, nu era îndeplinită cea de a doua parte a criteriului, respectiv societatea nu pierduse peste un sfert din capital în ultimele 12 luni;

| — | nu se întruneau condițiile prevăzute la punctul 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, aceasta însemnând că la 1 iulie 2008 societatea nu era în stare de insolvență potrivit legislației românești. Potrivit legii privind insolvența aplicabilă în România, societățile ale căror datorii depășesc fondurile disponibile pe o perioadă de 30 de zile se prezumă a fi insolvabile. Raportul Vilau & Mitel argumentează că pe parcursul celor 30 de zile precedente datei de 1 iulie 2008, Oltchim nu s-a aflat în această situație; |
| --- | --- |

—

nu se întruneau condițiile prevăzute la punctul 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, aceasta însemnând că la 1 iulie 2008 societatea nu era în stare de insolvență potrivit legislației românești. Potrivit legii privind insolvența aplicabilă în România, societățile ale căror datorii depășesc fondurile disponibile pe o perioadă de 30 de zile se prezumă a fi insolvabile. Raportul Vilau & Mitel argumentează că pe parcursul celor 30 de zile precedente datei de 1 iulie 2008, Oltchim nu s-a aflat în această situație;

| — | criteriile prevăzute la punctul 11 din Liniile directoare S & R nu au fost întrunite deoarece anterior crizei economice și financiare societatea nu a prezentat simptomele obișnuite ale unei întreprinderi în dificultate, în sensul că societatea înregistra o cifră de afaceri în creștere, nu prezenta o supracapacitate semnificativă, iar fluxul său de numerar operațional era pozitiv. |
| --- | --- |

—

criteriile prevăzute la punctul 11 din Liniile directoare S & R nu au fost întrunite deoarece anterior crizei economice și financiare societatea nu a prezentat simptomele obișnuite ale unei întreprinderi în dificultate, în sensul că societatea înregistra o cifră de afaceri în creștere, nu prezenta o supracapacitate semnificativă, iar fluxul său de numerar operațional era pozitiv.

| (23) | La un nivel mai general, România susține că dificultățile societății Oltchim sunt pur contextuale și rezultatul combinat al următorilor factori: subcapitalizarea societății (o problemă care ar trebui soluționată prin conversia creanței în acțiuni); închiderea furnizorului Arpechim (o problemă care va fi abordată prin măsura CT propusă) și criza financiară și economică actuală. |
| --- | --- |

(23)

La un nivel mai general, România susține că dificultățile societății Oltchim sunt pur contextuale și rezultatul combinat al următorilor factori: subcapitalizarea societății (o problemă care ar trebui soluționată prin conversia creanței în acțiuni); închiderea furnizorului Arpechim (o problemă care va fi abordată prin măsura CT propusă) și criza financiară și economică actuală.

| (24) | În ceea ce privește costurile salariale ale societății, România susține în primul rând că, prin aplicarea ratei medii de schimb valutar din 2008, astfel cum a fost publicată de Banca Națională a României (13), costurile salariale directe ale societății, în valoare de aproximativ 140 de milioane RON pentru 2008, se vor ridica la aproximativ 38 de milioane EUR. |
| --- | --- |

(24)

În ceea ce privește costurile salariale ale societății, România susține în primul rând că, prin aplicarea ratei medii de schimb valutar din 2008, astfel cum a fost publicată de Banca Națională a României (13), costurile salariale directe ale societății, în valoare de aproximativ 140 de milioane RON pentru 2008, se vor ridica la aproximativ 38 de milioane EUR.

| (25) | În al doilea rând, România include pe lângă costurile salariale proprii, anumite părți ale costurilor salariale suportate de cinci subcontractanți/furnizori, în funcție de contribuția acestora la activitatea societății Oltchim. Acest calcul include și costurile salariale medii ale societății Arpechim, furnizorul care urmează a fi achiziționat. Pe această bază, autoritățile române estimează că totalul costurilor salariale se va ridica la 62,4 milioane EUR, ceea ce depășește suma împrumutului garantat de către EximBank. |
| --- | --- |

(25)

În al doilea rând, România include pe lângă costurile salariale proprii, anumite părți ale costurilor salariale suportate de cinci subcontractanți/furnizori, în funcție de contribuția acestora la activitatea societății Oltchim. Acest calcul include și costurile salariale medii ale societății Arpechim, furnizorul care urmează a fi achiziționat. Pe această bază, autoritățile române estimează că totalul costurilor salariale se va ridica la 62,4 milioane EUR, ceea ce depășește suma împrumutului garantat de către EximBank.

VI.   EVALUAREA EXISTENȚEI AJUTORULUI DE STAT

| (26) | Articolul 87 alineatul (1) din Tratatul CE prevede că este incompatibil cu piața comună orice ajutor acordat de un stat membru sau prin resurse de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența, prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producției anumitor mărfuri, și care afectează schimburile comerciale între statele membre. |
| --- | --- |

(26)

Articolul 87 alineatul (1) din Tratatul CE prevede că este incompatibil cu piața comună orice ajutor acordat de un stat membru sau prin resurse de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența, prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producției anumitor mărfuri, și care afectează schimburile comerciale între statele membre.

| (27) | Trebuie menționat în primul rând că România intenționează să acorde garanția în temeiul unei scheme de ajutor existente. Astfel, caracterul de ajutor de stat al măsurii nu este contestat de România. |
| --- | --- |

(27)

Trebuie menționat în primul rând că România intenționează să acorde garanția în temeiul unei scheme de ajutor existente. Astfel, caracterul de ajutor de stat al măsurii nu este contestat de România.

VI.1.   Resurse de stat

| (28) | Garantul EximBank este o instituție financiară specializată de stat, a cărei funcționare este reglementată de Legea 96/2000 privind organizarea și funcționarea Băncii de Export-Import a României EXIMBANK – S.A. și instrumentele specifice de susținere a comerțului exterior. Scopul său este de a sprijini prin instrumente financiare specifice activitatea guvernului României și politicile privind schimburile comerciale internaționale. |
| --- | --- |

(28)

Garantul EximBank este o instituție financiară specializată de stat, a cărei funcționare este reglementată de Legea 96/2000 privind organizarea și funcționarea Băncii de Export-Import a României EXIMBANK – S.A. și instrumentele specifice de susținere a comerțului exterior. Scopul său este de a sprijini prin instrumente financiare specifice activitatea guvernului României și politicile privind schimburile comerciale internaționale.

| (29) | Deși controlul public al unei instituții nu înseamnă automat că acțiunile acesteia sunt imputabile statului (14), în cazul de față, condițiile stabilite de CEJ (15) pentru a se concluziona că o măsură este imputabilă statului par a fi îndeplinite. |
| --- | --- |

(29)

Deși controlul public al unei instituții nu înseamnă automat că acțiunile acesteia sunt imputabile statului (14), în cazul de față, condițiile stabilite de CEJ (15) pentru a se concluziona că o măsură este imputabilă statului par a fi îndeplinite.

| (30) | EximBank este organizată ca o societate pe acțiuni. AVAS, agenția română pentru privatizare, deține 95,374 % din capitalul acesteia. Sursele financiare pentru operațiunile EximBank provin parțial de la bugetul de stat. Deoarece banca efectuează activități atât în numele statului, cât și în nume propriu, operațiunile sunt înregistrate în conturi diferite. Prin urmare, autoritățile publice exercită o intensă supraveghere asupra gestionării acesteia. |
| --- | --- |

(30)

EximBank este organizată ca o societate pe acțiuni. AVAS, agenția română pentru privatizare, deține 95,374 % din capitalul acesteia. Sursele financiare pentru operațiunile EximBank provin parțial de la bugetul de stat. Deoarece banca efectuează activități atât în numele statului, cât și în nume propriu, operațiunile sunt înregistrate în conturi diferite. Prin urmare, autoritățile publice exercită o intensă supraveghere asupra gestionării acesteia.

| (31) | Comisia observă, de asemenea, faptul că EximBank efectuează operațiunea de garantare pentru Oltchim în numele și în contul statului, în temeiul deciziei adoptate de un organism guvernamental (Comitetul Interministerial de Finanțări, Garanții și Asigurări). Având în vedere aceste circumstanțe ale cazului, Comisia consideră că măsura este imputabilă statului și, în consecință, garanția acordată de EximBank ar implica utilizarea resurselor de stat. |
| --- | --- |

(31)

Comisia observă, de asemenea, faptul că EximBank efectuează operațiunea de garantare pentru Oltchim în numele și în contul statului, în temeiul deciziei adoptate de un organism guvernamental (Comitetul Interministerial de Finanțări, Garanții și Asigurări). Având în vedere aceste circumstanțe ale cazului, Comisia consideră că măsura este imputabilă statului și, în consecință, garanția acordată de EximBank ar implica utilizarea resurselor de stat.

VI.2.   Avantajul

| (32) | Comisia are îndoieli în ceea ce privește posibilitatea ca beneficiarul, având în vedere situația sa actuală și circumstanțele piețelor financiare, să fi obținut finanțare pe piață, în termeni similari. Prin urmare, garanția EximBank oferă un avantaj societății Oltchim. |
| --- | --- |

(32)

Comisia are îndoieli în ceea ce privește posibilitatea ca beneficiarul, având în vedere situația sa actuală și circumstanțele piețelor financiare, să fi obținut finanțare pe piață, în termeni similari. Prin urmare, garanția EximBank oferă un avantaj societății Oltchim.

VI.3.   Selectivitate, denaturarea concurenței și efectele asupra schimburilor comerciale

| (33) | Măsura de sprijin de stat în cauză este selectivă, în măsura în care aduce beneficii unei singure societăți, Oltchim. Măsura are potențialul de a denatura concurența, favorizând Oltchim în detrimentul concurenților acesteia. În fine, între statele membre există un comerț intensiv de produse chimice, iar societatea exportă o mare parte a produselor sale în țările Uniunii Europene. Astfel, comerțul intracomunitar va fi probabil afectat. |
| --- | --- |

(33)

Măsura de sprijin de stat în cauză este selectivă, în măsura în care aduce beneficii unei singure societăți, Oltchim. Măsura are potențialul de a denatura concurența, favorizând Oltchim în detrimentul concurenților acesteia. În fine, între statele membre există un comerț intensiv de produse chimice, iar societatea exportă o mare parte a produselor sale în țările Uniunii Europene. Astfel, comerțul intracomunitar va fi probabil afectat.

VI.4.   Concluzie privind existența ajutorului de stat

| (34) | Având în vedere argumentele expuse, Comisia consideră, în această etapă, că măsura descrisă mai sus îndeplinește criteriile consacrate la articolul 87 alineatul (1) din Tratatul CE și, prin urmare, trebuie considerată a fi ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE. |
| --- | --- |

(34)

Având în vedere argumentele expuse, Comisia consideră, în această etapă, că măsura descrisă mai sus îndeplinește criteriile consacrate la articolul 87 alineatul (1) din Tratatul CE și, prin urmare, trebuie considerată a fi ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE.

VII.   EVALUAREA COMPATIBILITĂȚII

| (35) | Având în vedere că garanția acordată de EximBank implică ajutor de stat, compatibilitatea acesteia trebuie evaluată din perspectiva excepțiilor prevăzute la articolele 87 alineatul (2) și 87 alineatul (3) din Tratatul CE. |
| --- | --- |

(35)

Având în vedere că garanția acordată de EximBank implică ajutor de stat, compatibilitatea acesteia trebuie evaluată din perspectiva excepțiilor prevăzute la articolele 87 alineatul (2) și 87 alineatul (3) din Tratatul CE.

| (36) | România a acordat garanția în temeiul unei scheme CT aprobate. Astfel, trebuie să se verifice în primul rând dacă măsura este conformă cu condițiile respectivei scheme de ajutor de stat. |
| --- | --- |

(36)

România a acordat garanția în temeiul unei scheme CT aprobate. Astfel, trebuie să se verifice în primul rând dacă măsura este conformă cu condițiile respectivei scheme de ajutor de stat.

| (37) | Schema a fost aprobată în temeiul CT, care stabilește criteriile în baza cărora anumite măsuri, care au ca scop remedierea unei perturbări grave a economiei unui stat membru, pot fi compatibile în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (b) din Tratatul CE. |
| --- | --- |

(37)

Schema a fost aprobată în temeiul CT, care stabilește criteriile în baza cărora anumite măsuri, care au ca scop remedierea unei perturbări grave a economiei unui stat membru, pot fi compatibile în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (b) din Tratatul CE.

| (38) | În special, punctul 2.6 din decizia de aprobare a schemei (16), în conformitate cu dispozițiile relevante ale CT, exclude în mod explicit întreprinderile care se aflau în dificultate la 1 iulie 2008 [punctul 4.3.2 litera (i) CT]. De asemenea, punctul 2.8 din decizie se referă la criteriul privind costurile salariale, în conformitate cu punctul 4.3.2 litera (d) din CT. |
| --- | --- |

(38)

În special, punctul 2.6 din decizia de aprobare a schemei (16), în conformitate cu dispozițiile relevante ale CT, exclude în mod explicit întreprinderile care se aflau în dificultate la 1 iulie 2008 [punctul 4.3.2 litera (i) CT]. De asemenea, punctul 2.8 din decizie se referă la criteriul privind costurile salariale, în conformitate cu punctul 4.3.2 litera (d) din CT.

| (39) | În această etapă, Comisia are îndoieli că garanția EximBank preconizată este conformă cu condițiile care reies din punctul 4.3.2 literele (i) și (d) din CT. În special:






  — | în ceea ce privește eligibilitatea societății pentru sprijin de stat în temeiul punctului 4.3.2 litera (i) din CT, Comisia nu consideră satisfăcătoare probele prezentate de România până în prezent pentru a dovedi că Oltchim nu era o societate în dificultate la 1 iulie 2008; |
| --- | --- | --- |

(39)

În această etapă, Comisia are îndoieli că garanția EximBank preconizată este conformă cu condițiile care reies din punctul 4.3.2 literele (i) și (d) din CT. În special:

—

în ceea ce privește eligibilitatea societății pentru sprijin de stat în temeiul punctului 4.3.2 litera (i) din CT, Comisia nu consideră satisfăcătoare probele prezentate de România până în prezent pentru a dovedi că Oltchim nu era o societate în dificultate la 1 iulie 2008;

| — | în al doilea rând, nu este clar dacă garanția EximBank preconizată este conformă cu punctul 4.3.2 litera (d) din CT, care stabilește că suma maximă a împrumutului (în cazul de față 62 de milioane EUR) nu ar trebui să depășească suma totală a costurilor salariale ale beneficiarului pe 2008. |
| --- | --- |

—

în al doilea rând, nu este clar dacă garanția EximBank preconizată este conformă cu punctul 4.3.2 litera (d) din CT, care stabilește că suma maximă a împrumutului (în cazul de față 62 de milioane EUR) nu ar trebui să depășească suma totală a costurilor salariale ale beneficiarului pe 2008.

VII.1.   Punctul 4.3.2.(i) din CT: societate aflată în dificultate la 1 iulie 2008

| (40) | Garanția de stat acordată în temeiul CT este compatibilă doar dacă este acordată societăților care nu erau în dificultate la 1 iulie 2008. Cu toate acestea, după o evaluare preliminară, Comisia consideră că există indicii că Oltchim era o societate în dificultate la 1 iulie 2008. Astfel, chiar dacă măsura ar îndeplini toate celelalte criterii din CT, nu ar fi eligibilă pentru sprijin de stat în temeiul acestui cadru. |
| --- | --- |

(40)

Garanția de stat acordată în temeiul CT este compatibilă doar dacă este acordată societăților care nu erau în dificultate la 1 iulie 2008. Cu toate acestea, după o evaluare preliminară, Comisia consideră că există indicii că Oltchim era o societate în dificultate la 1 iulie 2008. Astfel, chiar dacă măsura ar îndeplini toate celelalte criterii din CT, nu ar fi eligibilă pentru sprijin de stat în temeiul acestui cadru.

| (41) | În ceea ce privește problema situației societății, în opinia României, Oltchim este o societate de succes care, «datorită capacității sale constante de a răspunde cererilor pieței, [...] a realizat o creștere substanțială a cifrei sale de afaceri». România adaugă că în 2007, «Oltchim era o societate de succes, cu o activitate în extindere și cu o creștere constantă a vânzărilor și veniturilor. Capitalizarea pe piață a societății Oltchim la momentul respectiv era de peste 1 miliard EUR». |
| --- | --- |

(41)

În ceea ce privește problema situației societății, în opinia României, Oltchim este o societate de succes care, «datorită capacității sale constante de a răspunde cererilor pieței, [...] a realizat o creștere substanțială a cifrei sale de afaceri». România adaugă că în 2007, «Oltchim era o societate de succes, cu o activitate în extindere și cu o creștere constantă a vânzărilor și veniturilor. Capitalizarea pe piață a societății Oltchim la momentul respectiv era de peste 1 miliard EUR».

| (42) | În sprijinul afirmației potrivit căreia Oltchim nu era o întreprindere în dificultate la 1 iulie 2008, România a prezentat un memorandum explicativ elaborat de Raiffeisen Capital & Investment SA și un aviz juridic emis de Vilau & Mitel (17). |
| --- | --- |

(42)

În sprijinul afirmației potrivit căreia Oltchim nu era o întreprindere în dificultate la 1 iulie 2008, România a prezentat un memorandum explicativ elaborat de Raiffeisen Capital & Investment SA și un aviz juridic emis de Vilau & Mitel (17).

| (43) | În esență, aceste rapoarte ale experților susțin că la 1 iulie 2008 Oltchim nu putea fi calificată drept întreprindere în dificultate în sensul punctelor 10 literele (a) și (c) și 11 din Liniile directoare S & R. La data menționată, societatea nu pierduse, potrivit afirmațiilor, jumătate din capitalul său social (din care un sfert în cele 12 luni anterioare), nici nu făcuse obiectul procedurilor naționale de insolvabilitate și nici nu prezentase simptomele obișnuite ale unei situații precare. În special, societatea a avut profit operațional până la jumătatea anului 2008, iar rezultatele financiare negative au apărut doar în ultimele 9 luni înainte de 1 iulie 2008. În plus, societatea avea o cifră de afaceri în creștere, nu prezenta o rată semnificativă de neutilizare a capacității, iar fluxul său de numerar operațional era pozitiv. |
| --- | --- |

(43)

În esență, aceste rapoarte ale experților susțin că la 1 iulie 2008 Oltchim nu putea fi calificată drept întreprindere în dificultate în sensul punctelor 10 literele (a) și (c) și 11 din Liniile directoare S & R. La data menționată, societatea nu pierduse, potrivit afirmațiilor, jumătate din capitalul său social (din care un sfert în cele 12 luni anterioare), nici nu făcuse obiectul procedurilor naționale de insolvabilitate și nici nu prezentase simptomele obișnuite ale unei situații precare. În special, societatea a avut profit operațional până la jumătatea anului 2008, iar rezultatele financiare negative au apărut doar în ultimele 9 luni înainte de 1 iulie 2008. În plus, societatea avea o cifră de afaceri în creștere, nu prezenta o rată semnificativă de neutilizare a capacității, iar fluxul său de numerar operațional era pozitiv.

| (44) | În observațiile sale, România susține că actualele provocări cu care se confruntă Oltchim se datorează în principal unor factori externi (explicați prin revocarea conversiei, închiderea furnizorului Arpechim și actuala criză financiară globală). Alte cauze, precum fluctuația ratei de schimb valutar, creșterea prețurilor la materii prime și utilități, tendința de creștere marcată a costului forței de muncă românești și caracterul ciclic al piețelor pe care operează Oltchim au fost, de asemenea, menționate drept factori care au contribuit la erodarea marjelor societății. |
| --- | --- |

(44)

În observațiile sale, România susține că actualele provocări cu care se confruntă Oltchim se datorează în principal unor factori externi (explicați prin revocarea conversiei, închiderea furnizorului Arpechim și actuala criză financiară globală). Alte cauze, precum fluctuația ratei de schimb valutar, creșterea prețurilor la materii prime și utilități, tendința de creștere marcată a costului forței de muncă românești și caracterul ciclic al piețelor pe care operează Oltchim au fost, de asemenea, menționate drept factori care au contribuit la erodarea marjelor societății.

| (45) | Comisia consideră totuși că majoritatea acestor variabile sunt inerente oricărei activități economice și că, deși pot explica bine motivele anumitor dificultăți cu care se confruntă o societate, nu constituie în mod necesar o justificare în analiza privind ajutorul de stat. |
| --- | --- |

(45)

Comisia consideră totuși că majoritatea acestor variabile sunt inerente oricărei activități economice și că, deși pot explica bine motivele anumitor dificultăți cu care se confruntă o societate, nu constituie în mod necesar o justificare în analiza privind ajutorul de stat.

| (46) | În plus, în opinia Comisiei, există indicii puternice că supraviețuirea societății Oltchim s-a datorat faptului că, pe o perioadă lungă de timp, nu a fost executată o datorie publică substanțială și că, timp de mai mulți ani, această datorie nu a fost purtătoare de nicio dobândă. Efectele acestei abordări favorabile societății în ceea ce privește recuperarea datoriei publice sunt similare cu oferirea de capital societății, cu titlu gratuit. |
| --- | --- |

(46)

În plus, în opinia Comisiei, există indicii puternice că supraviețuirea societății Oltchim s-a datorat faptului că, pe o perioadă lungă de timp, nu a fost executată o datorie publică substanțială și că, timp de mai mulți ani, această datorie nu a fost purtătoare de nicio dobândă. Efectele acestei abordări favorabile societății în ceea ce privește recuperarea datoriei publice sunt similare cu oferirea de capital societății, cu titlu gratuit.

| (47) | În fine, Comisia dorește să remarce că analiza de mai jos a fost efectuată pe baza conturilor IFRS (18) prezentate de autoritățile române (19). |
| --- | --- |

(47)

În fine, Comisia dorește să remarce că analiza de mai jos a fost efectuată pe baza conturilor IFRS (18) prezentate de autoritățile române (19).

VII.1.1.   Punctul 9 din Liniile directoare S & R

| (48) | În general, în conformitate cu punctul 9 din Liniile directoare S & R, Comisia consideră că o întreprindere este în dificultate atunci când nu poate elimina pierderile care, în condițiile în care nu există o intervenție a autorităților publice, determină falimentul acesteia pe termen scurt sau mediu. |
| --- | --- |

(48)

În general, în conformitate cu punctul 9 din Liniile directoare S & R, Comisia consideră că o întreprindere este în dificultate atunci când nu poate elimina pierderile care, în condițiile în care nu există o intervenție a autorităților publice, determină falimentul acesteia pe termen scurt sau mediu.

| (49) | Comisia dorește să sublinieze că, în opinia sa, este irelevant dacă dificultățile cu care se confruntă Oltchim sunt cauzate sau nu de revocarea/nefinalizarea conversiei sau de alți factori. În plus, Comisia consideră că dificultățile societății, contrar afirmațiilor României, nu provin doar din faptul că nu a putut fi realizată conversia planificată de autoritățile române. Situația societății ar fi putut fi problematică indiferent de conversie. |
| --- | --- |

(49)

Comisia dorește să sublinieze că, în opinia sa, este irelevant dacă dificultățile cu care se confruntă Oltchim sunt cauzate sau nu de revocarea/nefinalizarea conversiei sau de alți factori. În plus, Comisia consideră că dificultățile societății, contrar afirmațiilor României, nu provin doar din faptul că nu a putut fi realizată conversia planificată de autoritățile române. Situația societății ar fi putut fi problematică indiferent de conversie.

| (50) | În acest sens, Comisia dorește să citeze raportul auditorului independent, prezentat de autoritățile române, întocmit de KPMG pentru exercițiul financiar încheiat la 31 decembrie 2007 (din 15 iulie 2008), în care auditorii afirmă următoarele cu privire la situația financiară a societății: «Aceste condiții, împreună cu alte aspecte [...] indică existența unei incertitudini care ar putea pune la îndoială capacitatea grupului de continuare a activității, în afara cazului în care acționarii nu vor sprijini grupul, în sensul îmbunătățirii situației financiare». |
| --- | --- |

(50)

În acest sens, Comisia dorește să citeze raportul auditorului independent, prezentat de autoritățile române, întocmit de KPMG pentru exercițiul financiar încheiat la 31 decembrie 2007 (din 15 iulie 2008), în care auditorii afirmă următoarele cu privire la situația financiară a societății: «Aceste condiții, împreună cu alte aspecte [...] indică existența unei incertitudini care ar putea pune la îndoială capacitatea grupului de continuare a activității, în afara cazului în care acționarii nu vor sprijini grupul, în sensul îmbunătățirii situației financiare».

| (51) | Trebuie menționat că în acest raport (pentru exercițiul financiar 2007), conversia în valoare de 323 de milioane RON a fost deja anulată, însă întreaga datorie către AVAS, care se ridica la momentul respectiv la 508 milioane RON, a fost introdusă în categoria capital propriu la rubrica «datorie convertibilă». În plus, în nota 38 la raport, auditorii au pornit de la premisa conform căreia creanța va fi din nou convertită în acțiuni și au făcut referire în acest sens la Legea 96/2008 (20). Auditorii și-au exprimat însă îndoielile cu privire la viitorul societății. |
| --- | --- |

(51)

Trebuie menționat că în acest raport (pentru exercițiul financiar 2007), conversia în valoare de 323 de milioane RON a fost deja anulată, însă întreaga datorie către AVAS, care se ridica la momentul respectiv la 508 milioane RON, a fost introdusă în categoria capital propriu la rubrica «datorie convertibilă». În plus, în nota 38 la raport, auditorii au pornit de la premisa conform căreia creanța va fi din nou convertită în acțiuni și au făcut referire în acest sens la Legea 96/2008 (20). Auditorii și-au exprimat însă îndoielile cu privire la viitorul societății.

| (52) | În alte rapoarte ale auditorilor independenți referitoare la primul semestru al anului 2008 (21) (încheiat la 30 iunie 2008, raport din 20 august 2008), KPMG reiterează temerile menționate deja în raportul pe anul precedent. |
| --- | --- |

(52)

În alte rapoarte ale auditorilor independenți referitoare la primul semestru al anului 2008 (21) (încheiat la 30 iunie 2008, raport din 20 august 2008), KPMG reiterează temerile menționate deja în raportul pe anul precedent.

| (53) | În fine, trebuie reamintit faptul că autoritățile române însele admit că lipsa intervenției statului ar conduce la insolvența societății. |
| --- | --- |

(53)

În fine, trebuie reamintit faptul că autoritățile române însele admit că lipsa intervenției statului ar conduce la insolvența societății.

| (54) | În acest context, Comisia consideră că la mijlocul anului 2008, existau deja îndoieli serioase cu privire la viitorul societății și că aceasta intra probabil sub incidența punctului 9 din liniile directoare S & R la 1 iulie 2008. |
| --- | --- |

(54)

În acest context, Comisia consideră că la mijlocul anului 2008, existau deja îndoieli serioase cu privire la viitorul societății și că aceasta intra probabil sub incidența punctului 9 din liniile directoare S & R la 1 iulie 2008.

VII.1.2.   Punctul 10 litera (a) din Liniile directoare S & R

| (55) | Punctul 10 litera (a) din Liniile directoare S & R definește societatea în dificultate ca societatea care a pierdut peste jumătate din capitalul său social, peste un sfert din acest capital fiind pierdut în ultimele 12 luni. |
| --- | --- |

(55)

Punctul 10 litera (a) din Liniile directoare S & R definește societatea în dificultate ca societatea care a pierdut peste jumătate din capitalul său social, peste un sfert din acest capital fiind pierdut în ultimele 12 luni.

| (56) | În ceea ce privește capitalul social, a existat o diminuare a capitalului tehnic reprezentând revocarea conversiei, care a fost introdusă în bilanț în 2007. În plus, trebuie precizat că în conturile financiare din 2007 și din 30 iunie 2008 aproape întreaga datorie către AVAS, de 508 milioane RON, (și nu doar suma conversiei anulate a creanței în acțiuni în valoare de 322 de milioane RON) a fost clasificată drept «datorie convertibilă» în categoria capital propriu. La sfârșitul anului 2008, această sumă a fost inclusă în categoria obligații. |
| --- | --- |

(56)

În ceea ce privește capitalul social, a existat o diminuare a capitalului tehnic reprezentând revocarea conversiei, care a fost introdusă în bilanț în 2007. În plus, trebuie precizat că în conturile financiare din 2007 și din 30 iunie 2008 aproape întreaga datorie către AVAS, de 508 milioane RON, (și nu doar suma conversiei anulate a creanței în acțiuni în valoare de 322 de milioane RON) a fost clasificată drept «datorie convertibilă» în categoria capital propriu. La sfârșitul anului 2008, această sumă a fost inclusă în categoria obligații.

| (57) | Autoritățile române afirmă că uriașa subcapitalizare a societății se datorează doar revocării conversiei creanței în acțiuni în 2007. Comisia nu consideră că acest argument este convingător. Astfel cum ilustrează tabelul 1 de mai jos, o parte importantă a capitalului social al întreprinderii Oltchim a dispărut, ținând seama de pierderile acumulate și de rezerve, ceea ce a avut ca rezultat un capital propriu negativ la 30 iunie 2008. În cazul în care efectele «creanței convertibile» ar fi fost neutralizate, capitalul propriu total ar fi fost deja negativ în 2007.

  Tabelul 1


  Structura capitalului societății Oltchim










  000 RON | 31 decembrie 2006 | 31 decembrie 2007 | 30 iunie 2008 | 31 decembrie 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Capital social | 1 339 565 | 1 016 338 | 1 016 338 | 1 016 338 |
| Datorie convertibilă | — | 508 485 | 508 485 | — |
| Pierderi acumulate | 1 088 146 | 1 155 208 | 1 178 343 | 1 366 919 |
| Rezerve totale | 72 600 | 132 376 | 116 606 | 100 677 |
| Pierderi acumulate – minus rezerve | 1 015 546 | 1 022 832 | 1 061 737 | 1 266 242 |
| Pierderi acumulate – minus rezerve + datorie convertibilă | 1 015 546 | 514 347 | 553 252 | 1 266 242 |
| Participație minoritară | 379 | 15 | — | 17 |
| Total capital propriu acționari | 324 019 | 501 991 | 463 086 | – 249 904 |
| Total capital propriu


  (inclusiv «datoria convertibilă» către AVAS) | 324 398 | 502 006 | 463 086 | – 249 887 |
| 50 % din capitalul social | 669 783 | 508 169 | 508 169 | 508 169 |
| Capital propriu total mai mic de jumătate din capitalul social? | DA | DA | DA | DA |
| Capital social minus pierderi acumulate + rezerve


  (neutralizarea efectului «datoriei convertibile») | 324 398 | –6 479 | –45 399 | – 249 887 |

(57)

Autoritățile române afirmă că uriașa subcapitalizare a societății se datorează doar revocării conversiei creanței în acțiuni în 2007. Comisia nu consideră că acest argument este convingător. Astfel cum ilustrează tabelul 1 de mai jos, o parte importantă a capitalului social al întreprinderii Oltchim a dispărut, ținând seama de pierderile acumulate și de rezerve, ceea ce a avut ca rezultat un capital propriu negativ la 30 iunie 2008. În cazul în care efectele «creanței convertibile» ar fi fost neutralizate, capitalul propriu total ar fi fost deja negativ în 2007.

Tabelul 1

Structura capitalului societății Oltchim

000 RON

31 decembrie 2006

31 decembrie 2007

30 iunie 2008

31 decembrie 2008

Capital social

1 339 565

1 016 338

1 016 338

1 016 338

Datorie convertibilă

—

508 485

508 485

—

Pierderi acumulate

1 088 146

1 155 208

1 178 343

1 366 919

Rezerve totale

72 600

132 376

116 606

100 677

Pierderi acumulate – minus rezerve

1 015 546

1 022 832

1 061 737

1 266 242

Pierderi acumulate – minus rezerve + datorie convertibilă

1 015 546

514 347

553 252

1 266 242

Participație minoritară

379

15

—

17

Total capital propriu acționari

324 019

501 991

463 086

– 249 904

Total capital propriu

(inclusiv «datoria convertibilă» către AVAS)

324 398

502 006

463 086

– 249 887

50 % din capitalul social

669 783

508 169

508 169

508 169

Capital propriu total mai mic de jumătate din capitalul social?

DA

DA

DA

DA

Capital social minus pierderi acumulate + rezerve

(neutralizarea efectului «datoriei convertibile»)

324 398

–6 479

–45 399

– 249 887

| (58) | Având în vedere cele de mai sus, se poate concluziona că mai mult de jumătate din capitalul social a dispărut la 30 iunie 2008. Trebuie subliniat că aceasta era situația chiar înainte de anularea conversiei. |
| --- | --- |

(58)

Având în vedere cele de mai sus, se poate concluziona că mai mult de jumătate din capitalul social a dispărut la 30 iunie 2008. Trebuie subliniat că aceasta era situația chiar înainte de anularea conversiei.

| (59) | Trebuie remarcat că, în prezent, Oltchim a pierdut în realitate mai mult decât întregul său capital social și că, începând cu 1 iulie 2008, capitalul propriu este pozitiv doar datorită faptului că articolul «datorie convertibilă» a fost introdus în categoria capital propriu. Totuși, se poate susține că peste jumătate din capital dispăruse la 1 iulie 2008. |
| --- | --- |

(59)

Trebuie remarcat că, în prezent, Oltchim a pierdut în realitate mai mult decât întregul său capital social și că, începând cu 1 iulie 2008, capitalul propriu este pozitiv doar datorită faptului că articolul «datorie convertibilă» a fost introdus în categoria capital propriu. Totuși, se poate susține că peste jumătate din capital dispăruse la 1 iulie 2008.

| (60) | În acest stadiu, în absența cifrelor corespunzătoare datei de 30 iunie 2007, se pare că peste un sfert din acest capital nu s-a pierdut în cele 12 luni precedente, ci anterior acestei perioade. |
| --- | --- |

(60)

În acest stadiu, în absența cifrelor corespunzătoare datei de 30 iunie 2007, se pare că peste un sfert din acest capital nu s-a pierdut în cele 12 luni precedente, ci anterior acestei perioade.

VII.1.3.   Punctul 10 litera (c) din Liniile directoare S & R

| (61) | În temeiul punctului 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, o societate este considerată în dificultate, «în cazul în care îndeplinește criteriile prevăzute de legislația națională pentru a face obiectul procedurilor colective de insolvență». |
| --- | --- |

(61)

În temeiul punctului 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, o societate este considerată în dificultate, «în cazul în care îndeplinește criteriile prevăzute de legislația națională pentru a face obiectul procedurilor colective de insolvență».

| (62) | Autoritățile române au prezentat un aviz juridic emis de cabinetul de avocatură Vilau & Mitel cu privire la calificarea societății Oltchim pentru procedura de insolvență, în temeiul legislației din România, la 1 iulie 2008. |
| --- | --- |

(62)

Autoritățile române au prezentat un aviz juridic emis de cabinetul de avocatură Vilau & Mitel cu privire la calificarea societății Oltchim pentru procedura de insolvență, în temeiul legislației din România, la 1 iulie 2008.

| (63) | Cadrul procedurilor de insolvență în România este stabilit de Legea 85/2006 (publicată în Monitorul Oficial din 21 aprilie 2006, denumită în continuare «Legea privind insolvența»). Articolul 3 din Legea privind insolvența definește insolvența ca «stare a patrimoniului debitorului care se caracterizează prin insuficiența fondurilor bănești disponibile pentru plata datoriilor exigibile». Insolvența este presupusă atunci când debitorul nu plătește una sau mai multe datorii în termen de 30 de zile de la data la care acestea devin scadente (22). Procedura de insolvență este declanșată la cererea debitorului sau la cererea unui creditor, după cum urmează. |
| --- | --- |

(63)

Cadrul procedurilor de insolvență în România este stabilit de Legea 85/2006 (publicată în Monitorul Oficial din 21 aprilie 2006, denumită în continuare «Legea privind insolvența»). Articolul 3 din Legea privind insolvența definește insolvența ca «stare a patrimoniului debitorului care se caracterizează prin insuficiența fondurilor bănești disponibile pentru plata datoriilor exigibile». Insolvența este presupusă atunci când debitorul nu plătește una sau mai multe datorii în termen de 30 de zile de la data la care acestea devin scadente (22). Procedura de insolvență este declanșată la cererea debitorului sau la cererea unui creditor, după cum urmează.

| (64) | În temeiul articolului 27 alineatul (1) din Legea privind insolvența, debitorul este obligat să solicite insolvența în termen de 30 de zile de la data la care apare situația de insolvență. Prin contrast, orice creditor care deține un titlu ajuns la scadență poate solicita procedura de insolvență după 30 de zile de la data la care datoria a devenit scadentă, dacă suma depășește 10 000 RON (aproximativ 3 000 EUR) (23). |
| --- | --- |

(64)

În temeiul articolului 27 alineatul (1) din Legea privind insolvența, debitorul este obligat să solicite insolvența în termen de 30 de zile de la data la care apare situația de insolvență. Prin contrast, orice creditor care deține un titlu ajuns la scadență poate solicita procedura de insolvență după 30 de zile de la data la care datoria a devenit scadentă, dacă suma depășește 10 000 RON (aproximativ 3 000 EUR) (23).

| (65) | În temeiul punctului 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, Comisia ar trebui să verifice doar dacă au fost îndeplinite condițiile procedurii de insolvență în temeiul legislației interne, fără a fi necesară examinarea în detaliu a motivelor (indiferent de natura acestora) care ar fi putut conduce în practică la concluzia că societatea nu făcea obiectul procedurii de insolvență la momentul respectiv (adică motivele pentru care societatea și diferiții săi creditori nu au solicitat începerea procedurii de insolvență). |
| --- | --- |

(65)

În temeiul punctului 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, Comisia ar trebui să verifice doar dacă au fost îndeplinite condițiile procedurii de insolvență în temeiul legislației interne, fără a fi necesară examinarea în detaliu a motivelor (indiferent de natura acestora) care ar fi putut conduce în practică la concluzia că societatea nu făcea obiectul procedurii de insolvență la momentul respectiv (adică motivele pentru care societatea și diferiții săi creditori nu au solicitat începerea procedurii de insolvență).

| (66) | Din această perspectivă, avizul juridic emis de Vilau & Mitel susține că: (i) situația societății la 1 iulie 2008 nu era de așa natură încât să determine obligația juridică de a solicita procedura de insolvență în temeiul articolului 27 alineatul (1) din Legea privind insolvența și, respectiv, de a îndreptăți creditorii societății, alții decât AVAS, să solicite procedura de insolvență și (ii) OUG nr. 45/2006 și Legea 30/2007 nu permiteau recuperarea propriei datorii de către AVAS în orice alt mod în afara conversiei creanței în acțiuni și, astfel, aceasta nu avea competența legală de a solicita insolvența la 1 iulie 2008. |
| --- | --- |

(66)

Din această perspectivă, avizul juridic emis de Vilau & Mitel susține că: (i) situația societății la 1 iulie 2008 nu era de așa natură încât să determine obligația juridică de a solicita procedura de insolvență în temeiul articolului 27 alineatul (1) din Legea privind insolvența și, respectiv, de a îndreptăți creditorii societății, alții decât AVAS, să solicite procedura de insolvență și (ii) OUG nr. 45/2006 și Legea 30/2007 nu permiteau recuperarea propriei datorii de către AVAS în orice alt mod în afara conversiei creanței în acțiuni și, astfel, aceasta nu avea competența legală de a solicita insolvența la 1 iulie 2008.

| (67) | România precizează că la sfârșitul lunii iunie 2008, Oltchim avea datorii în valoare de 19 132 000 RON și fonduri disponibile de 16 949 000 RON. Se susține totuși că deficitul aparent la 30 iunie 2008 nu a declanșat obligația societății de a solicita procedura de insolvență (24) deoarece situația nu a continuat timp de 30 de zile. România susține în plus că: (i) în timpul lunii precedente (mai) și în luna care a urmat (iulie), datoriile scadente ale societății Oltchim nu au depășit fondurile disponibile; (ii) Legea privind insolvența nu este concepută pentru declanșarea insolvenței pe baza unor evenimente izolate, (iii) Oltchim deținea în orice caz creanțe împotriva statului și celorlalți creditori pentru sume depășind datoriile scadente. |
| --- | --- |

(67)

România precizează că la sfârșitul lunii iunie 2008, Oltchim avea datorii în valoare de 19 132 000 RON și fonduri disponibile de 16 949 000 RON. Se susține totuși că deficitul aparent la 30 iunie 2008 nu a declanșat obligația societății de a solicita procedura de insolvență (24) deoarece situația nu a continuat timp de 30 de zile. România susține în plus că: (i) în timpul lunii precedente (mai) și în luna care a urmat (iulie), datoriile scadente ale societății Oltchim nu au depășit fondurile disponibile; (ii) Legea privind insolvența nu este concepută pentru declanșarea insolvenței pe baza unor evenimente izolate, (iii) Oltchim deținea în orice caz creanțe împotriva statului și celorlalți creditori pentru sume depășind datoriile scadente.

| (68) | Comisia observă în primul rând că sumele raportate scadente pentru perioada mai-iulie 2008 nu includ datoria restantă de aproximativ 135 de milioane EUR față de AVAS. Dacă și această datorie restantă ar fi luată în considerare, ar fi evident că datoria restantă depășea cu mult fondurile disponibile pentru perioada avută în vedere, aspect care este per se suficient pentru a se presupune că societatea este insolventă în temeiul articolului 3 alineatul (1) litera (a) din Legea privind insolvența. |
| --- | --- |

(68)

Comisia observă în primul rând că sumele raportate scadente pentru perioada mai-iulie 2008 nu includ datoria restantă de aproximativ 135 de milioane EUR față de AVAS. Dacă și această datorie restantă ar fi luată în considerare, ar fi evident că datoria restantă depășea cu mult fondurile disponibile pentru perioada avută în vedere, aspect care este per se suficient pentru a se presupune că societatea este insolventă în temeiul articolului 3 alineatul (1) litera (a) din Legea privind insolvența.

| (69) | În al doilea rând, dacă datoria către AVAS ar fi luată în considerare, societatea ar fi avut în mod clar obligația de a solicita procedura de insolvență la 1 iulie 2008 – fără a mai menționa că această obligație a fost în realitatea generată mult mai devreme, respectiv după 30 de zile de la data la care hotărârea judecătorească din 2005 de revocare a conversiei creanței în acțiuni a devenit definitivă. |
| --- | --- |

(69)

În al doilea rând, dacă datoria către AVAS ar fi luată în considerare, societatea ar fi avut în mod clar obligația de a solicita procedura de insolvență la 1 iulie 2008 – fără a mai menționa că această obligație a fost în realitatea generată mult mai devreme, respectiv după 30 de zile de la data la care hotărârea judecătorească din 2005 de revocare a conversiei creanței în acțiuni a devenit definitivă.

| (70) | În al treilea rând, Legea românească privind insolvența nu exclude în mod specific datoriile către stat, de tipul celei avute de Oltchim față de AVAS (adică o datorie care provine dintr-un împrumut comercial neexecutat pentru care a fost plătită garanția de stat). |
| --- | --- |

(70)

În al treilea rând, Legea românească privind insolvența nu exclude în mod specific datoriile către stat, de tipul celei avute de Oltchim față de AVAS (adică o datorie care provine dintr-un împrumut comercial neexecutat pentru care a fost plătită garanția de stat).

| (71) | În observațiile sale, România afirmă că Ministerul Finanțelor Publice a considerat inițial datoriile ca datorii bugetare. Totuși, chiar dacă datoria față de AVAS nu ar fi putut fi calificată drept «datorie bugetară», aceasta ar fi fost calificată automat drept comercială și ar fi intrat și în acest caz sub incidența Legii privind insolvența – articolul 3 alineatul (6) din Legea privind insolvența definește un creditor care are dreptul de a solicita insolvența ca orice creditor, indiferent de natura datoriei, care deține o creanță scadentă în valoare mai mare de 10 000 RON. |
| --- | --- |

(71)

În observațiile sale, România afirmă că Ministerul Finanțelor Publice a considerat inițial datoriile ca datorii bugetare. Totuși, chiar dacă datoria față de AVAS nu ar fi putut fi calificată drept «datorie bugetară», aceasta ar fi fost calificată automat drept comercială și ar fi intrat și în acest caz sub incidența Legii privind insolvența – articolul 3 alineatul (6) din Legea privind insolvența definește un creditor care are dreptul de a solicita insolvența ca orice creditor, indiferent de natura datoriei, care deține o creanță scadentă în valoare mai mare de 10 000 RON.

| (72) | În al patrulea rând, România susține că OUG 45/2006 obligă AVAS să aibă în vedere doar un scenariu de conversie, deși legislația românească generală prevede și alte metode de recuperare a datoriilor de către AVAS (respectiv OUG 51/1998 pentru transferul datoriilor, subrogare și cesiune). În temeiul OUG 45/2006, astfel cum a fost modificată prin Legea 30/2007 și Legea 96/2008, AVAS a fost autorizată să efectueze o conversie a creanței în acțiuni la valoarea nominală, pentru a-și recupera datoriile. |
| --- | --- |

(72)

În al patrulea rând, România susține că OUG 45/2006 obligă AVAS să aibă în vedere doar un scenariu de conversie, deși legislația românească generală prevede și alte metode de recuperare a datoriilor de către AVAS (respectiv OUG 51/1998 pentru transferul datoriilor, subrogare și cesiune). În temeiul OUG 45/2006, astfel cum a fost modificată prin Legea 30/2007 și Legea 96/2008, AVAS a fost autorizată să efectueze o conversie a creanței în acțiuni la valoarea nominală, pentru a-și recupera datoriile.

| (73) | În plus, România susține că la 1 iulie 2008, în conformitate cu același cadru juridic, procedura de conversie a creanței în acțiuni era în desfășurare în cadrul adunării generale extraordinare a acționarilor societății Oltchim. Astfel, AVAS nu putea opta în același timp pentru solicitarea insolvenței. |
| --- | --- |

(73)

În plus, România susține că la 1 iulie 2008, în conformitate cu același cadru juridic, procedura de conversie a creanței în acțiuni era în desfășurare în cadrul adunării generale extraordinare a acționarilor societății Oltchim. Astfel, AVAS nu putea opta în același timp pentru solicitarea insolvenței.

| (74) | În ceea ce privește argumentul potrivit căruia, în temeiul OUG 45/2006, AVAS nu putea să solicite insolvența, Comisia observă că această interpretare omite dispozițiile din OUG 45/2006 care restabilesc calitatea de creditor a AVAS, cu posibilitatea de percepere a unei dobânzi pe perioada din noiembrie 2003 până la data la care hotărârea judecătorească de revocare a conversiei a devenit definitivă (august 2006). Dispozițiile articolului 2 alineatul (3) din ordonanță prevăd în mod clar scenariul recuperării datoriei de către AVAS prin lichidarea societății și vânzarea activelor acesteia, iar articolului 3 din Ordonanță are în vedere un scenariu de privatizare. |
| --- | --- |

(74)

În ceea ce privește argumentul potrivit căruia, în temeiul OUG 45/2006, AVAS nu putea să solicite insolvența, Comisia observă că această interpretare omite dispozițiile din OUG 45/2006 care restabilesc calitatea de creditor a AVAS, cu posibilitatea de percepere a unei dobânzi pe perioada din noiembrie 2003 până la data la care hotărârea judecătorească de revocare a conversiei a devenit definitivă (august 2006). Dispozițiile articolului 2 alineatul (3) din ordonanță prevăd în mod clar scenariul recuperării datoriei de către AVAS prin lichidarea societății și vânzarea activelor acesteia, iar articolului 3 din Ordonanță are în vedere un scenariu de privatizare.

| (75) | În ianuarie 2007, OUG 45/2006 a fost modificată de Legea 30/2007 prin care a fost menținut scenariul privatizării și AVAS a fost autorizată să efectueze în termen de 6 luni o conversie a creanțelor în acțiuni cu respectarea drepturilor preferențiale ale acționarilor minoritari. |
| --- | --- |

(75)

În ianuarie 2007, OUG 45/2006 a fost modificată de Legea 30/2007 prin care a fost menținut scenariul privatizării și AVAS a fost autorizată să efectueze în termen de 6 luni o conversie a creanțelor în acțiuni cu respectarea drepturilor preferențiale ale acționarilor minoritari.

| (76) | Deoarece conversia nu a putut fi efectuată în acest termen, OUG 45/2006 a fost modificată printr-o altă lege, Legea 96/2008, de această dată stipulându-se doar conversia. |
| --- | --- |

(76)

Deoarece conversia nu a putut fi efectuată în acest termen, OUG 45/2006 a fost modificată printr-o altă lege, Legea 96/2008, de această dată stipulându-se doar conversia.

| (77) | În fine, OUG 163/2008 de abrogare a OUG 45/2006 a fost adoptată în noiembrie 2008. Aceasta prevede că creanța față de Oltchim, împreună cu dobânda pentru perioada noiembrie 2003-septembrie 2006, va fi executată în conformitate cu OUG 51/1998. |
| --- | --- |

(77)

În fine, OUG 163/2008 de abrogare a OUG 45/2006 a fost adoptată în noiembrie 2008. Aceasta prevede că creanța față de Oltchim, împreună cu dobânda pentru perioada noiembrie 2003-septembrie 2006, va fi executată în conformitate cu OUG 51/1998.

| (78) | Pe scurt, potrivit interpretării Comisiei, datoria către AVAS ar trebui, probabil, să fie considerată «scadentă» în contextul Legii privind insolvența, iar AVAS se califica la 1 iulie 2008 drept creditor îndreptățit să solicite insolvența. |
| --- | --- |

(78)

Pe scurt, potrivit interpretării Comisiei, datoria către AVAS ar trebui, probabil, să fie considerată «scadentă» în contextul Legii privind insolvența, iar AVAS se califica la 1 iulie 2008 drept creditor îndreptățit să solicite insolvența.

| (79) | Prin urmare, Comisia are motive să considere că Oltchim îndeplinea criteriul societății în dificultate, astfel cum e definit la punctul 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, la 1 iulie 2008. |
| --- | --- |

(79)

Prin urmare, Comisia are motive să considere că Oltchim îndeplinea criteriul societății în dificultate, astfel cum e definit la punctul 10 litera (c) din Liniile directoare S & R, la 1 iulie 2008.

VII.1.4.   Punctul 11 din Liniile directoare S & R

| (80) | Punctul 11 din Liniile directoare S & R enumeră simptomele obișnuite ale unei întreprinderi în dificultate, precum: creșterea pierderilor, scăderea cifrei de afaceri, creșterea stocurilor, supracapacitate, diminuarea fluxului de numerar, creșterea accentuată a datoriilor, creșterea dobânzilor datorate și scăderea sau reducerea la zero a valorii nete a activelor. |
| --- | --- |

(80)

Punctul 11 din Liniile directoare S & R enumeră simptomele obișnuite ale unei întreprinderi în dificultate, precum: creșterea pierderilor, scăderea cifrei de afaceri, creșterea stocurilor, supracapacitate, diminuarea fluxului de numerar, creșterea accentuată a datoriilor, creșterea dobânzilor datorate și scăderea sau reducerea la zero a valorii nete a activelor.

| (81) | Astfel cum s-a menționat deja mai sus, autoritățile române consideră că la 1 iulie 2008 societatea avea o cifră de afaceri în creștere, nu avea o supracapacitate semnificativă, iar fluxul de numerar operațional era pozitiv. |
| --- | --- |

(81)

Astfel cum s-a menționat deja mai sus, autoritățile române consideră că la 1 iulie 2008 societatea avea o cifră de afaceri în creștere, nu avea o supracapacitate semnificativă, iar fluxul de numerar operațional era pozitiv.

| (82) | Pe baza datelor prezentate de autoritățile române, Comisia observă următoarele. |
| --- | --- |

(82)

Pe baza datelor prezentate de autoritățile române, Comisia observă următoarele.

| (83) | În primul rând, în ceea ce privește argumentul autorităților române potrivit căruia Oltchim prezenta rezultate operaționale pozitive, Comisia observă că, în pofida profitului operațional din 2006 și 2007, Oltchim a generat pierderi nete începând cu 2007, tendința negativă a început în ultimul trimestru al anului 2007, iar Oltchim fusese «îndatorată» timp de nouă luni consecutive înainte de 1 iulie 2008. |
| --- | --- |

(83)

În primul rând, în ceea ce privește argumentul autorităților române potrivit căruia Oltchim prezenta rezultate operaționale pozitive, Comisia observă că, în pofida profitului operațional din 2006 și 2007, Oltchim a generat pierderi nete începând cu 2007, tendința negativă a început în ultimul trimestru al anului 2007, iar Oltchim fusese «îndatorată» timp de nouă luni consecutive înainte de 1 iulie 2008.

| (84) | Autoritățile române susțin că performanța societății nu poate fi evaluată izolat și că evaluarea nu se poate concentra doar pe anii 2007 și 2008. Comisia observă totuși că pierderile acumulate ale societății au crescut constant. Datorită acestui aspect, la finalul anului 2008, societatea avea un capital social total negativ (ținând seama de capitalul social, pierderile acumulate și rezervele) de aproximativ 250 de milioane RON. Până în 2006 (înainte de anularea conversiei și în perioada în care se presupune că societatea avea o situație bună), Oltchim a acumulat pierderi în valoare de peste 1 miliard RON. Tabelul 2 sintetizează evoluția profitului și pierderilor societății.

  Tabelul 2


  Evoluția profitului și pierderilor societății Oltchim










  000 RON | 2006 | 2007 | Jumătatea anului 2008 | 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Profit/pierderi operaționale | 44 040 | 19 517 | 7 926 | –70 947 |
| Profit/pierderi înainte de taxe | 34 482 | –83 721 | –31 749 | – 218 682 |
| Profit/pierderi nete | 3 236 | –93 159 | –38 903 | – 226 353 |
| Pierderi acumulate | 1 088 146 | 1 155 208 | 1 178 343 | 1 366 919 |

(84)

Autoritățile române susțin că performanța societății nu poate fi evaluată izolat și că evaluarea nu se poate concentra doar pe anii 2007 și 2008. Comisia observă totuși că pierderile acumulate ale societății au crescut constant. Datorită acestui aspect, la finalul anului 2008, societatea avea un capital social total negativ (ținând seama de capitalul social, pierderile acumulate și rezervele) de aproximativ 250 de milioane RON. Până în 2006 (înainte de anularea conversiei și în perioada în care se presupune că societatea avea o situație bună), Oltchim a acumulat pierderi în valoare de peste 1 miliard RON. Tabelul 2 sintetizează evoluția profitului și pierderilor societății.

Tabelul 2

Evoluția profitului și pierderilor societății Oltchim

000 RON

2006

2007

Jumătatea anului 2008

2008

Profit/pierderi operaționale

44 040

19 517

7 926

–70 947

Profit/pierderi înainte de taxe

34 482

–83 721

–31 749

– 218 682

Profit/pierderi nete

3 236

–93 159

–38 903

– 226 353

Pierderi acumulate

1 088 146

1 155 208

1 178 343

1 366 919

| (85) | În al doilea rând, autoritățile române fac referire la un flux de numerar pozitiv al societății. În acest sens, Comisia subliniază că, astfel cum se demonstrează în Tabelul 3, deși societatea a produs un flux de numerar operațional pozitiv, numerarul net al societății Oltchim a fost în mod constant negativ.

  Tabelul 3


  Evoluția fluxului de numerar









  000 RON | 2006 | 2007 | 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Flux de numerar generat de activitățile operaționale | 74 492 | 156 324 | 97 647 |
| Flux de numerar provenind din activități de finanțare | 8 957 | –5 076 | –67 373 |
| Flux de numerar utilizat în investiții | – 192 753 | – 214 341 | – 109 347 |
| NUMERAR NET | – 109 304 | –63 093 | –79 073 |

(85)

În al doilea rând, autoritățile române fac referire la un flux de numerar pozitiv al societății. În acest sens, Comisia subliniază că, astfel cum se demonstrează în Tabelul 3, deși societatea a produs un flux de numerar operațional pozitiv, numerarul net al societății Oltchim a fost în mod constant negativ.

Tabelul 3

Evoluția fluxului de numerar

000 RON

2006

2007

2008

Flux de numerar generat de activitățile operaționale

74 492

156 324

97 647

Flux de numerar provenind din activități de finanțare

8 957

–5 076

–67 373

Flux de numerar utilizat în investiții

– 192 753

– 214 341

– 109 347

NUMERAR NET

– 109 304

–63 093

–79 073

| (86) | În al treilea rând, în ceea ce privește gradul de îndatorare al societății, acesta a crescut constant de-a lungul anilor, nu doar față de organisme de stat, ci și față de părți terțe.

  Tabelul 4


  Evoluția datoriilor societății Oltchim













  000 RON | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | Februarie 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AVAS | 84 852 | 131 272 | 163 779 | 190 942 | 538 336 | 538 336 | 538 336 |
| Părți terțe | 741 587 | 641 134 | 701 780 | 849 396 | 1 116 187 | 1 191 310 | 1 195 015 |
| Total | 826 439 | 772 406 | 865 559 | 1 040 338 | 1 654 523 | 1 729 646 | 1 733 351 |

(86)

În al treilea rând, în ceea ce privește gradul de îndatorare al societății, acesta a crescut constant de-a lungul anilor, nu doar față de organisme de stat, ci și față de părți terțe.

Tabelul 4

Evoluția datoriilor societății Oltchim

000 RON

2003

2004

2005

2006

2007

2008

Februarie 2009

AVAS

84 852

131 272

163 779

190 942

538 336

538 336

538 336

Părți terțe

741 587

641 134

701 780

849 396

1 116 187

1 191 310

1 195 015

Total

826 439

772 406

865 559

1 040 338

1 654 523

1 729 646

1 733 351

| (87) | În al patrulea rând, fondul de rulment al societății Oltchim a fost negativ si în scădere. În plus, Oltchim s-a confruntat cu o crestere a cheltuielilor financiare pe perioada 2006-2008. De asemenea, valoarea netă a activelor societății este în scădere si a fost negativă în 2008.

  Tabelul 5









  000 RON | 2006 | 2007 | 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Fond de rulment
  (Active curente minus pasive curente) | – 287 759 | – 368 657 | – 714 876 |
| Cheltuieli de finanțare nete | 11 098 | 104 261 | 148 959 |
| Valoarea NETĂ a activelor/(Activele totale minus pasivele totale) | 324 019 | 484 931 (25) | – 249 887 |

(87)

În al patrulea rând, fondul de rulment al societății Oltchim a fost negativ si în scădere. În plus, Oltchim s-a confruntat cu o crestere a cheltuielilor financiare pe perioada 2006-2008. De asemenea, valoarea netă a activelor societății este în scădere si a fost negativă în 2008.

Tabelul 5

000 RON

2006

2007

2008

Fond de rulment

(Active curente minus pasive curente)

– 287 759

– 368 657

– 714 876

Cheltuieli de finanțare nete

11 098

104 261

148 959

Valoarea NETĂ a activelor/(Activele totale minus pasivele totale)

324 019

484 931 (25)

– 249 887

| (88) | În fine, Oltchim nu a primit un rating de la o agentie specializată de rating. Tabelul 6 indică ratingul atribuit societății de către (o bancă românească) pe parcursul ultimilor ani. Ratingul (o bancă românească) a scăzut începând cu decembrie 2007. Tabelul 6 arată că ratingul societății nu s-ar fi îmbunătătit semnificativ chiar dacă ar fi fost neutralizat efectul revocării conversiei.

  Tabelul 6


  Ratingul atribuit societății Oltchim de către (o bancă românească) (26) | Dec. 2003 | Dec. 2004 | Dec. 2005 | Dec. 2006 | Dec. 2007 | Iunie 2008 | Dec. 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Principal | (Risc mare) | (Risc mediu) | (Risc mediu) | (Risc mediu) | (Risc mare) | (Risc maxim) | (Risc maxim) |
| Ajustat (27) | | | | | (Risc mare) | (Risc mare) | (Risc mare) |

(88)

În fine, Oltchim nu a primit un rating de la o agentie specializată de rating. Tabelul 6 indică ratingul atribuit societății de către (o bancă românească) pe parcursul ultimilor ani. Ratingul (o bancă românească) a scăzut începând cu decembrie 2007. Tabelul 6 arată că ratingul societății nu s-ar fi îmbunătătit semnificativ chiar dacă ar fi fost neutralizat efectul revocării conversiei.

Tabelul 6

Ratingul atribuit societății Oltchim de către (o bancă românească) (26)

Dec. 2003

Dec. 2004

Dec. 2005

Dec. 2006

Dec. 2007

Iunie 2008

Dec. 2008

Principal

(Risc mare)

(Risc mediu)

(Risc mediu)

(Risc mediu)

(Risc mare)

(Risc maxim)

(Risc maxim)

Ajustat (27)

(Risc mare)

(Risc mare)

(Risc mare)

| (89) | Prin urmare, în opinia Comisiei, există indicii că «simptomele obișnuite» ale unei societăți aflate în dificultate sunt prezente în cazul Oltchim. |
| --- | --- |

(89)

Prin urmare, în opinia Comisiei, există indicii că «simptomele obișnuite» ale unei societăți aflate în dificultate sunt prezente în cazul Oltchim.

VII.1.5.   Concluzie

| (90) | Pe baza considerentelor de mai sus, Comisia este de părere că există indicii puternice că Oltchim putea fi calificată drept societate în dificultate la 1 iulie 2008. |
| --- | --- |

(90)

Pe baza considerentelor de mai sus, Comisia este de părere că există indicii puternice că Oltchim putea fi calificată drept societate în dificultate la 1 iulie 2008.

VII.2.   Punctul 4.3.2. litera (d) din CT: criteriul costurilor salariale

| (91) | Există, de asemenea, îndoieli cu privire la îndeplinirea de către garanția CT a condițiilor care decurg din punctul 4.3.2 litera (d) din CT, care prevede că «valoarea maximă a împrumutului nu depășește costurile salariale anuale totale ale beneficiarului (inclusiv contribuțiile sociale, precum și costurile cu personalul care lucrează în locațiile societății, dar care este oficial pe statul de plată al unor subcontractanți) pentru 2008». Situația financiară pe 2008 indică costuri salariale totale de 136 de milioane RON (28), valoare care este mai mică decât suma împrumutului, respectiv 62 de milioane EUR. |
| --- | --- |

(91)

Există, de asemenea, îndoieli cu privire la îndeplinirea de către garanția CT a condițiilor care decurg din punctul 4.3.2 litera (d) din CT, care prevede că «valoarea maximă a împrumutului nu depășește costurile salariale anuale totale ale beneficiarului (inclusiv contribuțiile sociale, precum și costurile cu personalul care lucrează în locațiile societății, dar care este oficial pe statul de plată al unor subcontractanți) pentru 2008». Situația financiară pe 2008 indică costuri salariale totale de 136 de milioane RON (28), valoare care este mai mică decât suma împrumutului, respectiv 62 de milioane EUR.

| (92) | Pentru calculul costurilor salariale, autoritățile române țin seama de angajații a patru alte societăți (proporțional cu munca prestată de aceștia în folosul societății Oltchim). |
| --- | --- |

(92)

Pentru calculul costurilor salariale, autoritățile române țin seama de angajații a patru alte societăți (proporțional cu munca prestată de aceștia în folosul societății Oltchim).

| (93) | Trei dintre aceste societăți au fost create prin externalizarea mai multor activități efectuate de Oltchim și sunt localizate la sediul acesteia. Partea din producția acestora care contribuie la activitatea societății Oltchim reprezintă, potrivit autorităților române, între 84,81 % și 96,05 %. Totuși, autoritățile române nu au prezentat dovezi privind cuantificarea serviciilor pe care acești subcontractanți le prestează pentru societate. |
| --- | --- |

(93)

Trei dintre aceste societăți au fost create prin externalizarea mai multor activități efectuate de Oltchim și sunt localizate la sediul acesteia. Partea din producția acestora care contribuie la activitatea societății Oltchim reprezintă, potrivit autorităților române, între 84,81 % și 96,05 %. Totuși, autoritățile române nu au prezentat dovezi privind cuantificarea serviciilor pe care acești subcontractanți le prestează pentru societate.

| (94) | În ceea ce privește cea de a patra societate, furnizorul de abur industrial, potrivit României, 53,58 % din producția acestuia este furnizată societății Oltchim. Acest furnizor are sediul în vecinătate și activitatea sa este direct legată de Oltchim. Dacă furnizarea de abur către Oltchim ar înceta, acest furnizor ar trebui închis. Totuși, autoritățile române nu au prezentat dovezi privind calitatea de subcontractor a acestei societăți și privind cuantificarea serviciilor prestate de acest furnizor în beneficiul societății. |
| --- | --- |

(94)

În ceea ce privește cea de a patra societate, furnizorul de abur industrial, potrivit României, 53,58 % din producția acestuia este furnizată societății Oltchim. Acest furnizor are sediul în vecinătate și activitatea sa este direct legată de Oltchim. Dacă furnizarea de abur către Oltchim ar înceta, acest furnizor ar trebui închis. Totuși, autoritățile române nu au prezentat dovezi privind calitatea de subcontractor a acestei societăți și privind cuantificarea serviciilor prestate de acest furnizor în beneficiul societății.

| (95) | În ceea ce privește costurile salariale ale Arpechim, în 2008 aceasta nu era o societate controlată de Oltchim. România susține că împrumutul care face obiectul garanției de stat va fi pus la dispoziție fie în două tranșe (cea de a doua tranșă urmând a fi acordată după integrarea societății Arpechim), fie garanția pentru întregul împrumut va fi emisă după încheierea unui contract obligatoriu din punct de vedere juridic cu vânzătorul, Petrom. În orice caz, autoritățile române nu au prezentat dovezi suplimentare privind costurile salariale ale uzinei Arpechim. |
| --- | --- |

(95)

În ceea ce privește costurile salariale ale Arpechim, în 2008 aceasta nu era o societate controlată de Oltchim. România susține că împrumutul care face obiectul garanției de stat va fi pus la dispoziție fie în două tranșe (cea de a doua tranșă urmând a fi acordată după integrarea societății Arpechim), fie garanția pentru întregul împrumut va fi emisă după încheierea unui contract obligatoriu din punct de vedere juridic cu vânzătorul, Petrom. În orice caz, autoritățile române nu au prezentat dovezi suplimentare privind costurile salariale ale uzinei Arpechim.

| (96) | Comisia este de părere că România nu a prezentat suficiente probe pentru a elimina îndoiala potrivit căreia împrumutul nu depășește cu adevărat costurile salariale ale beneficiarului și îndeplinește condițiile care decurg din punctul 4.3.2 litera (d) din CT. |
| --- | --- |

(96)

Comisia este de părere că România nu a prezentat suficiente probe pentru a elimina îndoiala potrivit căreia împrumutul nu depășește cu adevărat costurile salariale ale beneficiarului și îndeplinește condițiile care decurg din punctul 4.3.2 litera (d) din CT.

VII.3.   Alte condiții în temeiul punctului 4.3.2 din CT

| (97) | Pe baza informațiilor prezentate de România, celelalte condiții prevăzute la punctul 4.3.2 din CT par a fi îndeplinite. |
| --- | --- |

(97)

Pe baza informațiilor prezentate de România, celelalte condiții prevăzute la punctul 4.3.2 din CT par a fi îndeplinite.

| (98) | În special, în conformitate cu punctul 4.3.2 litera (b), taxele percepute pentru garanția de stat respectă prima safe-harbour stabilită de CT pentru societățile cu rating CCC sau inferior și cu un nivel de garantare scăzut, și anume o primă anuală de 9,8 %. Pentru primii 2 ani, punctul 4.3.2 litera (h) permite o primă anuală de 8,33 % care rezultă din aplicarea reducerii de 15 %. |
| --- | --- |

(98)

În special, în conformitate cu punctul 4.3.2 litera (b), taxele percepute pentru garanția de stat respectă prima safe-harbour stabilită de CT pentru societățile cu rating CCC sau inferior și cu un nivel de garantare scăzut, și anume o primă anuală de 9,8 %. Pentru primii 2 ani, punctul 4.3.2 litera (h) permite o primă anuală de 8,33 % care rezultă din aplicarea reducerii de 15 %.

| (99) | În ceea ce privește punctul 4.3.2 litera (e), care prevede că garanția se va acorda până la 31 decembrie 2010 cel târziu, trebuie observat că România acordase deja garanția, deși nu fusese emisă. Cu toate acestea, pe baza informațiilor furnizate, garanția va fi emisă cât mai curând posibil. |
| --- | --- |

(99)

În ceea ce privește punctul 4.3.2 litera (e), care prevede că garanția se va acorda până la 31 decembrie 2010 cel târziu, trebuie observat că România acordase deja garanția, deși nu fusese emisă. Cu toate acestea, pe baza informațiilor furnizate, garanția va fi emisă cât mai curând posibil.

| (100) | În ceea ce privește punctul 4.3.2 litera (f), garanția acoperă 80 % din împrumut, nedepășind astfel 90 %. |
| --- | --- |

(100)

În ceea ce privește punctul 4.3.2 litera (f), garanția acoperă 80 % din împrumut, nedepășind astfel 90 %.

| (101) | Punctul 4.3.2 litera (g) permite ca garanțiile să acopere împrumuturile pentru investiții sau pentru fondul de rulment. Autoritățile române au informat că garanția va acoperi un împrumut acordat pentru finanțarea atât a investițiilor, cât și a fondului de rulment. |
| --- | --- |

(101)

Punctul 4.3.2 litera (g) permite ca garanțiile să acopere împrumuturile pentru investiții sau pentru fondul de rulment. Autoritățile române au informat că garanția va acoperi un împrumut acordat pentru finanțarea atât a investițiilor, cât și a fondului de rulment.

VII.4.   Evaluarea în temeiul Liniilor directoare S & R

| (102) | Astfel cum s-a prezentat mai sus, Comisia consideră că Oltchim ar putea fi considerată o societate în dificultate la 1 iulie 2008, în conformitate cu definiția din Liniile directoare S & R. |
| --- | --- |

(102)

Astfel cum s-a prezentat mai sus, Comisia consideră că Oltchim ar putea fi considerată o societate în dificultate la 1 iulie 2008, în conformitate cu definiția din Liniile directoare S & R.

| (103) | Comisia consideră că ajutorul pentru salvare sau restructurare acordat unei societăți în dificultate este compatibil cu piața comună în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE dacă îndeplinește criteriile prevăzute în Liniile directoare S & R. |
| --- | --- |

(103)

Comisia consideră că ajutorul pentru salvare sau restructurare acordat unei societăți în dificultate este compatibil cu piața comună în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE dacă îndeplinește criteriile prevăzute în Liniile directoare S & R.

| (104) | Cu condiția ca Oltchim să fi fost o societate în dificultate, garanția EximBank ar putea fi, în principiu, eligibilă atât pentru ajutor de salvare, cât și pentru ajutor de restructurare. Totuși, în această etapă, criteriile pentru acordarea unui ajutor de salvare sau restructurare compatibil prevăzute în Liniile directoare S & R, nu par a fi respectate. În special:






  (a) | ajutor de salvare: există îndoieli că măsura, dacă este considerată ajutor de restructurare, ar fi limitată la minimul necesar, ar fi impusă de dificultăți sociale grave și nu ar avea efecte negative asupra altor state membre. În plus, garanția acoperă o perioadă care depășește 6 luni; |
| --- | --- | --- |

(104)

Cu condiția ca Oltchim să fi fost o societate în dificultate, garanția EximBank ar putea fi, în principiu, eligibilă atât pentru ajutor de salvare, cât și pentru ajutor de restructurare. Totuși, în această etapă, criteriile pentru acordarea unui ajutor de salvare sau restructurare compatibil prevăzute în Liniile directoare S & R, nu par a fi respectate. În special:

(a)

ajutor de salvare: există îndoieli că măsura, dacă este considerată ajutor de restructurare, ar fi limitată la minimul necesar, ar fi impusă de dificultăți sociale grave și nu ar avea efecte negative asupra altor state membre. În plus, garanția acoperă o perioadă care depășește 6 luni;

| (b) | ajutor de restructurare: în absența notificării unei restructurări, Comisia nu poate evalua componentele planului de afaceri, inclusiv măsurile de investiție și modernizare, și nici nu poate evalua dacă măsurile ar restabili viabilitatea pe termen lung și s-ar menține la un minim, astfel încât să se evite denaturări ilegale ale concurenței. |
| --- | --- |

(b)

ajutor de restructurare: în absența notificării unei restructurări, Comisia nu poate evalua componentele planului de afaceri, inclusiv măsurile de investiție și modernizare, și nici nu poate evalua dacă măsurile ar restabili viabilitatea pe termen lung și s-ar menține la un minim, astfel încât să se evite denaturări ilegale ale concurenței.

| (105) | În orice caz, Comisia observă că evaluarea compatibilității în temeiul Liniilor directoare S & R ar trebui, în principiu, să aibă în vedere măsurile de sprijin în ansamblul lor, și anume acelea notificate la 17 iulie 2009 (conversia și garanția de stat de 80 % destinată acoperirii împrumutului de 424 de milioane EUR). |
| --- | --- |

(105)

În orice caz, Comisia observă că evaluarea compatibilității în temeiul Liniilor directoare S & R ar trebui, în principiu, să aibă în vedere măsurile de sprijin în ansamblul lor, și anume acelea notificate la 17 iulie 2009 (conversia și garanția de stat de 80 % destinată acoperirii împrumutului de 424 de milioane EUR).

VII.5.   Concluzie privind compatibilitatea

| (106) | Pe baza celor de mai sus și pe baza informațiilor disponibile în acest stadiu, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că garanția CT în favoarea societății Oltchim ar fi compatibilă cu schema românească în temeiul CT, în baza căreia a fost acordată, și, la nivel mai general, cu CT. |
| --- | --- |

(106)

Pe baza celor de mai sus și pe baza informațiilor disponibile în acest stadiu, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că garanția CT în favoarea societății Oltchim ar fi compatibilă cu schema românească în temeiul CT, în baza căreia a fost acordată, și, la nivel mai general, cu CT.

| (107) | În plus, Comisia consideră improbabil ca măsura să fie compatibilă cu tratatul, ca ajutor de salvare sau restructurare în temeiul Liniilor directoare S & R. |
| --- | --- |

(107)

În plus, Comisia consideră improbabil ca măsura să fie compatibilă cu tratatul, ca ajutor de salvare sau restructurare în temeiul Liniilor directoare S & R.

| (108) | Având în vedere faptul că societatea este probabil o societate în dificultate, nu pare a fi aplicabilă nicio altă derogare prevăzută în Tratatul CE. |
| --- | --- |

(108)

Având în vedere faptul că societatea este probabil o societate în dificultate, nu pare a fi aplicabilă nicio altă derogare prevăzută în Tratatul CE.

| (109) | Prin urmare, Comisia consideră că garanția CT analizată pare a fi incompatibilă cu Tratatul. |
| --- | --- |

(109)

Prin urmare, Comisia consideră că garanția CT analizată pare a fi incompatibilă cu Tratatul.

VIII.   CONCLUZIE

| (110) | În acest stadiu al procedurii Comisia concluzionează că garanția în cauză constituie ajutor de stat, iar Comisia are îndoieli în ceea ce privește compatibilitatea acesteia cu Tratatul. |
| --- | --- |

(110)

În acest stadiu al procedurii Comisia concluzionează că garanția în cauză constituie ajutor de stat, iar Comisia are îndoieli în ceea ce privește compatibilitatea acesteia cu Tratatul.

IX.   DECIZIE

| (111) | În lumina considerentelor de mai sus, Comisia a decis să inițieze procedura prevăzută la articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE și solicită României să furnizeze, în termen de o lună de la primirea prezentei scrisori, toate documentele, informațiile și datele necesare pentru evaluarea măsurii. |
| --- | --- |

(111)

În lumina considerentelor de mai sus, Comisia a decis să inițieze procedura prevăzută la articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE și solicită României să furnizeze, în termen de o lună de la primirea prezentei scrisori, toate documentele, informațiile și datele necesare pentru evaluarea măsurii.

| (112) | Comisia reamintește României că va informa părțile interesate prin publicarea prezentei scrisori și a unui rezumat pertinent al acesteia în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. De asemenea, Comisia va informa Autoritatea AELS de Supraveghere prin trimiterea unei copii a prezentei scrisori. Toate părțile interesate vor fi invitate să își prezinte observațiile în termen de o lună de la data publicării.» |
| --- | --- |

(112)

Comisia reamintește României că va informa părțile interesate prin publicarea prezentei scrisori și a unui rezumat pertinent al acesteia în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. De asemenea, Comisia va informa Autoritatea AELS de Supraveghere prin trimiterea unei copii a prezentei scrisori. Toate părțile interesate vor fi invitate să își prezinte observațiile în termen de o lună de la data publicării.»

---

(1)  JO C 83, 7.4.2009, p. 1.

1

(2)  PCC a depus o primă plângere în aprilie 2008, cu privire la o conversie proiectată a creanței în acțiuni în valoare de 135 de milioane EUR, susținând că ar implica un ajutor de stat incompatibil. A se vedea, de asemenea, Decizia Comisiei din 15 septembrie în cazul C 28/2009.

2

(3)  Conform informațiilor oferite de sindicatul societății. La data de 18 iunie 2009, Consiliul de administrație al Oltchim a decis să trimită în «șomaj tehnic» temporar aproximativ 1 400 de angajați. Din septembrie 2009, societatea va disponibiliza încă 500 de angajați, reducând astfel definitiv numărul total de angajați la 3 100 (a se vedea articolul de presă în limba română la http://www.ziaruldevalcea.ro/index.php?ind=news&op=news_show_single&ide=7193 a se vedea, de asemenea, raportul publicat pe site-ul web al societății, la adresa http://www.oltchim.ro/uploaded/RCsomajtehnic.pdf). Potrivit altor articole de presă din România, societatea intenționează să angajeze până la sfârșitul anului 2009 600 de persoane, ca urmare a achiziționării și reînceperii activității furnizorului Arpechim.

3

(4)  Datoria era față de agenția română de privatizare AVAS (la acea vreme «AVAB», «Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Bancare», care a fuzionat cu agenția de privatizare «APAPS», «Autoritatea pentru Privatizare și Administrarea Participațiunilor Statului» în mai 2004 și a fost redenumită). Toate plățile ulterioare efectuate de Ministerul Finanțelor Publice, în numele a ceea ce s-a numit inițial garanții de stat, au devenit datorii față de AVAS.

4

(5)  Motivul anulării a fost că operațiunea de conversie conducea la diluarea pachetelor minoritare de acțiuni fără a respecta drepturile preferențiale ale acționarilor.

5

(6)  OUG 45/2006.

6

(7)  Pentru mai multe informații cu privire la istoricul datoriei publice și la conversia creanței în acțiuni, a se vedea Decizia Comisiei din 15 septembrie în cazul C 28/2009.

7

(8)  Aceste investiții vizează în special: achiziționarea de la Petrom a activelor petrochimice ale furnizorului Arpechim; modernizarea și extinderea capacității instalației de piroliză din Arpechim; eliminarea blocajelor din fluxul de producție PVC; modernizarea instalației de electroliză cu mercur; alte măsuri pentru protecția mediului. A se vedea, de asemenea, cazul C 28/2009.

8

(9)  Valoarea conversiei originale plus datoriile acumulate ulterior.

9

(10)  Ajutorul de stat N 286/09 – România, schemă temporară de ajutor pentru acordarea de ajutor sub formă de garanții, Decizia Comisiei din 5 iunie 2009, încă nepublicată.

10

(11)  Conform informațiilor de care dispune Comisia, EximBank nu a emis încă garanția în cauză.

11

(12)  JO C 244, 1.10.2004, p. 2.

12

(13)  RON/EUR – 3,6826.

13

(14)  Cauza C-345/02 Pearle BV, Rec., 2004, p. I-7139, punctele 34-35.

14

(15)  Cauza C-482/99 Franța/Comisia, Rec., 2002, p. I-4397, punctele 52-57.

15

(16)  Decizia C (2009)/4501 a Comisiei din 5 iunie 2009; Rectificarea C (2009)/5651 din 9 iulie 2009, nepublicată încă.

16

(17)  «Memorandum privind cadrul legal în legătură cu procedurile de insolvență în România aplicabil societății Oltchim SA la 1 iulie 2008».

17

(18)  Standardele Internaționale de Raportare Financiară. Trebuie remarcat că Oltchim întocmește conturile și în conformitate cu Standardele Române de Contabilitate (RAS). Cifrele RAS sunt diferite de rapoartele IFRS, în special deoarece capitalul social este raportat la 32 de milioane RON. Potrivit autorităților române, rapoartele RAS nu iau în considerare efectele hiperinflaționiste ale fostei monede, ROL, în timp ce conturile IFRS au fost ajustate în consecință. Trebuie menționat că potrivit conturilor RAS, la 31 decembrie 2008, Oltchim are un capital propriu negativ în valoare de 251 de milioane RON.

18

(19)  Trebuie menționat că par să existe anumite neconcordanțe în situațiile financiare prezentate, deoarece cifrele finale din 2007 și cifrele inițiale din 2008 nu corespund. În plus, având în vedere că ultimele situații prezentate în notificare se referă la exercițiul financiar încheiat la 30 iunie 2008, au fost utilizate conturile la 31 decembrie 2008 publicate pe site-ul web al Oltchim.

19

(20)  Legea 96/2008 din 14 aprilie 2008 de modificare a OUG 45/2006, M.O. 304 din 18 aprilie 2008.

20

(21)  Autoritățile române afirmă totuși că acestea a reprezentat o «opinie rezervată» datorită insuficienței informațiilor.

21

(22)  Articolul 3 alineatul (1) litera (a) din Legea privind insolvența.

22

(23)  Articolul 12 din Legea privind insolvența.

23

(24)  Articolul 27 alineatul (1) din Legea privind insolvența.

24

(25)  Inclusiv 508 milioane RON «datorii convertibile» față de AVAS. Dacă această sumă ar fi considerată pasiv, valoarea NETĂ a activelor ar fi negativă.

25

(26)  [...]

26

(27)  În situația în care nu ar fi fost revocată CONVERSIA creanțelor în acțiuni.

27

(28)  Autoritățile române prezintă costurile salariale directe ale Oltchim ca fiind de aproximativ 140 de milioane EUR.

28

---

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 26.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/43 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/43

---

Aviso à atenção das pessoas, entidades, organismos e grupos acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 70/2010 da Comissão

2010/C 19/11

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade/União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a rede Al-Qaida, os talibã e Osama Bin Laden, |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade/União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a rede Al-Qaida, os talibã e Osama Bin Laden,

| — | pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al-Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden, e |
| --- | --- |

—

pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al-Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden, e

| — | pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 19 de Janeiro de 2010, acrescentar Said Ali Al-Shihri, Nasir «Abd-Al-Karim» Abdullah Al-Wahishi e Al-Qaida In The Arabian Peninsula à lista relevante. Cada um deles pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting |
| --- | --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 19 de Janeiro de 2010, acrescentar Said Ali Al-Shihri, Nasir «Abd-Al-Karim» Abdullah Al-Wahishi e Al-Qaida In The Arabian Peninsula à lista relevante. Cada um deles pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 70/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos em causa:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)];
  e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 70/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos em causa:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)];

e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos e grupos que consta da lista do Regulamento (UE) n.o 70/2010 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos e grupos que consta da lista do Regulamento (UE) n.o 70/2010 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades, organismos e grupos em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (UE) n.o 70/2010 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades, organismos e grupos em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (UE) n.o 70/2010 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas na lista do Regulamento (UE) n.o 70/2010 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4. |
| --- | --- |

6.

Os dados pessoais das pessoas singulares incluídas na lista do Regulamento (UE) n.o 70/2010 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos que constam da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes no(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para ser autorizada a utilizar os fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos que constam da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes no(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para ser autorizada a utilizar os fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 1.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---