# Jornal Oficial L 248/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.248.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 248 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano22 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.248.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 248

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano22 de Setembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 862/2009 do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005 sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 863/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 864/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 865/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 866/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 867/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1242/2008 que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 868/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991 e o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 869/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 838/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009 | 23 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 870/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que proíbe a pesca da pescada nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de França | 26 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 862/2009 do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005 sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China

o

anti-dumping

o

1

Regulamento (CE) n.o 863/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento (CE) n.o 864/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 865/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 866/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 867/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1242/2008 que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas

o

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 868/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991 e o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

o

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 869/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 838/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009

o

o

23

*

Regulamento (CE) n.o 870/2009 da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que proíbe a pesca da pescada nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de França

o

26

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/713/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa a um investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy [auxílio estatal C 4/08 (ex N 97/07, ex CP 91/07)]
  [notificada com o número C(2008) 6018]

   (
  1
  ) | 28 |
| | | 2009/714/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group dois membros com experiência em políticas do sector público | 38 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/713/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa a um investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy [auxílio estatal C 4/08 (ex N 97/07, ex CP 91/07)]
  [notificada com o número C(2008) 6018]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 6018]

1

28

2009/714/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2009, que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group dois membros com experiência em políticas do sector público

European Financial Reporting Advisory Group

38

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/1 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 862/2009 DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2009

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005 sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster («TFP» ou «produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O período de inquérito utilizado no inquérito que levou à adopção do regulamento mencionado («inquérito inicial») foi o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («PI inicial»). |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster («TFP» ou «produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O período de inquérito utilizado no inquérito que levou à adopção do regulamento mencionado («inquérito inicial») foi o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («PI inicial»).

| (2) | Na sequência de um novo inquérito de anti-absorção, estas medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 1087/2007 do Conselho (3). As taxas do direito actualmente em vigor variam entre 14,1 % e 74,8 %. |
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(2)

Na sequência de um novo inquérito de anti-absorção, estas medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 1087/2007 do Conselho (3). As taxas do direito actualmente em vigor variam entre 14,1 % e 74,8 %.

2.   PROCEDIMENTO

2.1.   Pedido de reexame

| (3) | Em 1 de Abril de 2008, a Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, no sentido de dar início a um reexame intercalar parcial destinado a analisar se certos tipos do produto eram abrangidos pelo âmbito das actuais medidas anti-dumping. |
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(3)

Em 1 de Abril de 2008, a Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, no sentido de dar início a um reexame intercalar parcial destinado a analisar se certos tipos do produto eram abrangidos pelo âmbito das actuais medidas anti-dumping.

| (4) | O pedido foi apresentado por Hüpeden GmbH & Co KG («requerente»), um importador localizado na Alemanha. |
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(4)

O pedido foi apresentado por Hüpeden GmbH & Co KG («requerente»), um importador localizado na Alemanha.

| (5) | O requerente alegou que o produto que importa apenas era utilizado para produzir uma fita adesiva especial para isolamento de cabos nos feixes de cabos de motores, principalmente motores de automóveis (tipo «fita»), e que as características técnicas e químicas deste tipo «fita» eram diferentes das do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial. Em especial, a resistência à ruptura e a coloração do tipo «fita» pareciam ser diferentes. O requerente alegou que se deveria considerar, por conseguinte, que o tipo «fita» estaria excluído do âmbito do inquérito inicial, não sendo, consequentemente, abrangido pelas medidas acima mencionadas. |
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(5)

O requerente alegou que o produto que importa apenas era utilizado para produzir uma fita adesiva especial para isolamento de cabos nos feixes de cabos de motores, principalmente motores de automóveis (tipo «fita»), e que as características técnicas e químicas deste tipo «fita» eram diferentes das do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial. Em especial, a resistência à ruptura e a coloração do tipo «fita» pareciam ser diferentes. O requerente alegou que se deveria considerar, por conseguinte, que o tipo «fita» estaria excluído do âmbito do inquérito inicial, não sendo, consequentemente, abrangido pelas medidas acima mencionadas.

2.2.   Início

| (6) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4) em 26 de Junho de 2008, o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado à análise da definição do produto. Em especial, o reexame tinha de determinar se o tipo «fita» faz parte, ou não, do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial. |
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(6)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (4) em 26 de Junho de 2008, o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado à análise da definição do produto. Em especial, o reexame tinha de determinar se o tipo «fita» faz parte, ou não, do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial.

2.3.   Inquérito de reexame

| (7) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial as autoridades da RPC e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produtores-exportadores no país em causa, os produtores, bem como os utilizadores e os importadores na Comunidade. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
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(7)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial as autoridades da RPC e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produtores-exportadores no país em causa, os produtores, bem como os utilizadores e os importadores na Comunidade. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

| (8) | A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. |
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(8)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início.

| (9) | Atendendo ao âmbito do reexame, não foi fixado qualquer período de inquérito para efeitos do presente reexame. As informações comunicadas nas respostas ao questionário abrangeram o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 («período considerado»). Para o período considerado, foram solicitadas informações sobre o volume e o valor de vendas/compras, o volume e a capacidade de produção de todos os tipo «fita» e de todos os tipos de TFP. Solicitou-se ainda às partes interessadas que formulassem as suas observações sobre eventuais diferenças ou semelhanças entre os tipo «fibra» e outros tipos de TFP, em termos de respectivos processo de produção, características técnicas, utilizações finais, permutabilidade, etc. |
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(9)

Atendendo ao âmbito do reexame, não foi fixado qualquer período de inquérito para efeitos do presente reexame. As informações comunicadas nas respostas ao questionário abrangeram o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 («período considerado»). Para o período considerado, foram solicitadas informações sobre o volume e o valor de vendas/compras, o volume e a capacidade de produção de todos os tipo «fita» e de todos os tipos de TFP. Solicitou-se ainda às partes interessadas que formulassem as suas observações sobre eventuais diferenças ou semelhanças entre os tipo «fibra» e outros tipos de TFP, em termos de respectivos processo de produção, características técnicas, utilizações finais, permutabilidade, etc.

| (10) | Foram recebidas respostas ao questionário por parte do requerente, de um produtor-exportador de tipo «fita» chinês, de um produtor comunitário de tipo «fita», de dois produtores comunitários de outros tipos de TFP e de um utilizador do tipo «fita». |
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(10)

Foram recebidas respostas ao questionário por parte do requerente, de um produtor-exportador de tipo «fita» chinês, de um produtor comunitário de tipo «fita», de dois produtores comunitários de outros tipos de TFP e de um utilizador do tipo «fita».

| (11) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, a fim de apurar a necessidade de alterar o âmbito das medidas anti-dumping em vigor e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:






  — | Hüpeden GmbH & Co. KG, Hamburg, Alemanha, |
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(11)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, a fim de apurar a necessidade de alterar o âmbito das medidas anti-dumping em vigor e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

—

Hüpeden GmbH & Co. KG, Hamburg, Alemanha,

| — | TFE Textil, Nüziders, Áustria, |
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—

TFE Textil, Nüziders, Áustria,

| — | Wujiang Glacier Fabrics, Wujiang, República Popular da China. |
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—

Wujiang Glacier Fabrics, Wujiang, República Popular da China.

| (12) | Todas as partes foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram tiradas as conclusões do presente inquérito de reexame («divulgação final»). Após a divulgação dos referidos factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações. |
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(12)

Todas as partes foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram tiradas as conclusões do presente inquérito de reexame («divulgação final»). Após a divulgação dos referidos factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações.

| (13) | As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram devidamente levadas em consideração, encontrando-se a respectiva resposta nos considerandos que se seguem. |
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(13)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram devidamente levadas em consideração, encontrando-se a respectiva resposta nos considerandos que se seguem.

3.   PRODUTO EM CAUSA

| (14) | Os tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados ou não texturizados, tintos (incluindo os tintos de branco) ou estampados originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC ex 5407 51 00, 5407 52 00, 5407 54 00, ex 5407 61 10, 5407 61 30, 5407 61 90, ex 5407 69 10 e ex 5407 69 90, constituem o produto em causa, tal como definido no regulamento inicial. |
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(14)

Os tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados ou não texturizados, tintos (incluindo os tintos de branco) ou estampados originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC ex 5407 51 00, 5407 52 00, 5407 54 00, ex 5407 61 10, 5407 61 30, 5407 61 90, ex 5407 69 10 e ex 5407 69 90, constituem o produto em causa, tal como definido no regulamento inicial.

4.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

| (15) | Analisou-se, em primeiro lugar, se o tipo «fita» é abrangido pelo âmbito das medidas instituídas sobre certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da RPC, como descrito no regulamento inicial. Averiguou-se, em seguida, se a definição do produto poderia ser alterada com base no facto de o tipo «fita» e os outros tipos de TFP não constituírem um produto único. |
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(15)

Analisou-se, em primeiro lugar, se o tipo «fita» é abrangido pelo âmbito das medidas instituídas sobre certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da RPC, como descrito no regulamento inicial. Averiguou-se, em seguida, se a definição do produto poderia ser alterada com base no facto de o tipo «fita» e os outros tipos de TFP não constituírem um produto único.

4.1.   Âmbito do inquérito inicial

| (16) | Recorde-se que os TFP são produzidos por tecelagem de fios de poliéster, aplicando-se um acabamento ao tecido assim obtido. Os fios podem ser, ou não, previamente tintos. Em geral, o acabamento consiste em estampar ou tingir os tecidos, embora sejam possíveis outros acabamentos destinados a obter um efeito de pele de pêssego ou, por exemplo, a tornar os tecidos hidrófobos. |
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(16)

Recorde-se que os TFP são produzidos por tecelagem de fios de poliéster, aplicando-se um acabamento ao tecido assim obtido. Os fios podem ser, ou não, previamente tintos. Em geral, o acabamento consiste em estampar ou tingir os tecidos, embora sejam possíveis outros acabamentos destinados a obter um efeito de pele de pêssego ou, por exemplo, a tornar os tecidos hidrófobos.

| (17) | No considerando 8 do regulamento inicial, refere-se que o produto em causa se deve distinguir dos tecidos de filamentos de poliéster de fios de diferentes cores, cujos fios são previamente tintos para serem seguidamente tecidos, sendo o padrão obtido através da tecelagem. Estes tecidos são classificados nos códigos NC 5407 53 00 e 5407 61 50, e estão excluídos da definição do produto, pelo que não são abrangidos pelas medidas anti-dumping em vigor. |
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(17)

No considerando 8 do regulamento inicial, refere-se que o produto em causa se deve distinguir dos tecidos de filamentos de poliéster de fios de diferentes cores, cujos fios são previamente tintos para serem seguidamente tecidos, sendo o padrão obtido através da tecelagem. Estes tecidos são classificados nos códigos NC 5407 53 00 e 5407 61 50, e estão excluídos da definição do produto, pelo que não são abrangidos pelas medidas anti-dumping em vigor.

| (18) | O requerente defendeu no seu pedido de reexame que o tipo «fita» não é abrangido pela definição do produto em causa, tal como fixado no regulamento inicial, uma vez que é fabricado com fios previamente coloridos e, consequentemente, corresponde ao produto descrito no considerando 17. O requerente explicou igualmente que declarava sempre as suas importações de tipo «fita» originário da RPC no código NC 5407 53 00, mesmo antes da instituição de medidas anti-dumping, em 2005. Quanto a esta alegação, é de notar que um regulamento anti-dumping como o presente não constitui o instrumento jurídico adequado para decidir em que código NC determinadas expedições deveriam ter sido classificadas. Essa questão diz respeito, em primeiro lugar, às autoridades nacionais, que poderão, se necessário, recorrer a uma informação pautal vinculativa e/ou apresentar um pedido de decisão prejudicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No entanto, se nenhum dos produtos importados pelo requerente pudesse ser abrangido pelo direito anti-dumping instituído pelo regulamento inicial, o presente reexame seria aparentemente destituído de qualquer utilidade prática. O inquérito revelou a este propósito que o tipo «fita» é fabricado com fios previamente coloridos, mas que esses fios não são de uma cor diferente e que não se obtém qualquer padrão aparente através da tecelagem desses fios. Por conseguinte, para efeitos do presente inquérito, considera-se que o tipo «fita» se distingue do produto descrito no considerando 17. |
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(18)

O requerente defendeu no seu pedido de reexame que o tipo «fita» não é abrangido pela definição do produto em causa, tal como fixado no regulamento inicial, uma vez que é fabricado com fios previamente coloridos e, consequentemente, corresponde ao produto descrito no considerando 17. O requerente explicou igualmente que declarava sempre as suas importações de tipo «fita» originário da RPC no código NC 5407 53 00, mesmo antes da instituição de medidas anti-dumping, em 2005. Quanto a esta alegação, é de notar que um regulamento anti-dumping como o presente não constitui o instrumento jurídico adequado para decidir em que código NC determinadas expedições deveriam ter sido classificadas. Essa questão diz respeito, em primeiro lugar, às autoridades nacionais, que poderão, se necessário, recorrer a uma informação pautal vinculativa e/ou apresentar um pedido de decisão prejudicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No entanto, se nenhum dos produtos importados pelo requerente pudesse ser abrangido pelo direito anti-dumping instituído pelo regulamento inicial, o presente reexame seria aparentemente destituído de qualquer utilidade prática. O inquérito revelou a este propósito que o tipo «fita» é fabricado com fios previamente coloridos, mas que esses fios não são de uma cor diferente e que não se obtém qualquer padrão aparente através da tecelagem desses fios. Por conseguinte, para efeitos do presente inquérito, considera-se que o tipo «fita» se distingue do produto descrito no considerando 17.

| (19) | Após a divulgação final, o requerente alegou que se deveria considerar que o tipo «fita» era fabricado com fios de cores diferentes, já que o carbono que não é fundido homogeneamente no fio de poliéster cria tonalidades negras no fio. O requerente justifica esta alegação referindo as notas de subposições da secção XI da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), em que a definição de tecidos de fios de diversas cores inclui os tecidos constituídos por fios de tons diferentes de uma mesma cor, bem como pareceres de peritos independentes. |
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(19)

Após a divulgação final, o requerente alegou que se deveria considerar que o tipo «fita» era fabricado com fios de cores diferentes, já que o carbono que não é fundido homogeneamente no fio de poliéster cria tonalidades negras no fio. O requerente justifica esta alegação referindo as notas de subposições da secção XI da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), em que a definição de tecidos de fios de diversas cores inclui os tecidos constituídos por fios de tons diferentes de uma mesma cor, bem como pareceres de peritos independentes.

| (20) | Em resposta a esta alegação, recorde-se que o referido regulamento não pretende definir em que código NC se devem declarar as importações de tipo «fita». Por conseguinte, considerou-se que esta alegação não era pertinente para efeitos do presente inquérito, porque, como já referido, as questões relativas à classificação aduaneira dizem respeito, em primeiro lugar, às autoridades nacionais competentes. |
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(20)

Em resposta a esta alegação, recorde-se que o referido regulamento não pretende definir em que código NC se devem declarar as importações de tipo «fita». Por conseguinte, considerou-se que esta alegação não era pertinente para efeitos do presente inquérito, porque, como já referido, as questões relativas à classificação aduaneira dizem respeito, em primeiro lugar, às autoridades nacionais competentes.

| (21) | No seu pedido de reexame, o requerente afirmou também que, na fase inicial e na fase provisória, o inquérito inicial se tinha centrado apenas nos TFP utilizados em vestuário, tendo alegado que apenas esses tipos de tecido deveriam ser incluídos na definição do produto em causa e visados pelas medidas anti-dumping. O requerente defendeu igualmente que a definição do produto do inquérito inicial foi alargada apenas no regulamento inicial que institui medidas anti-dumping definitivas para abranger todos os tipos de utilizações. Alegou ainda que o tipo «fita» é utilizado pela indústria automóvel numa aplicação muito específica e, por conseguinte, não deveria ser considerado como fazendo parte do produto em causa. |
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(21)

No seu pedido de reexame, o requerente afirmou também que, na fase inicial e na fase provisória, o inquérito inicial se tinha centrado apenas nos TFP utilizados em vestuário, tendo alegado que apenas esses tipos de tecido deveriam ser incluídos na definição do produto em causa e visados pelas medidas anti-dumping. O requerente defendeu igualmente que a definição do produto do inquérito inicial foi alargada apenas no regulamento inicial que institui medidas anti-dumping definitivas para abranger todos os tipos de utilizações. Alegou ainda que o tipo «fita» é utilizado pela indústria automóvel numa aplicação muito específica e, por conseguinte, não deveria ser considerado como fazendo parte do produto em causa.

| (22) | A propósito desta alegação, é de notar que o aviso de início do inquérito inicial (6) fazia referência a TFP «normalmente utilizados em vestuário» e não a TPF exclusivamente utilizados em vestuário. Tal significa que não houve qualquer alargamento do produto em causa entre o início e a instituição de medidas definitivas, como alegado pelo requerente. Acresce que, à parte uma clarificação da definição do produto no que diz respeito à inclusão de TFP «tintos de branco», não existe qualquer outra diferença entre o produto em causa definido no Regulamento (CE) n.o 426/2005 da Comissão (7) («regulamento provisório») e no regulamento definitivo do inquérito inicial (ou seja, o regulamento inicial). Em ambos os regulamentos, nem a parte dispositiva (artigo 1.o, n.o 1) nem o texto (considerandos) relativo à definição do produto em causa isentam do direito os TFP importados para uma utilização final específica. No regulamento provisório, especialmente no seu considerando 11, primeira frase, o produto em causa é descrito em termos das suas características físicas. De novo, apenas se afirma que os TFP são «normalmente» utilizados para a confecção de vestuário, sem que tal constitua de algum modo uma condição para que sejam abrangidos pelo inquérito e/ou pelo direito (provisório). Posteriormente, atendendo às numerosas utilizações possíveis detectadas durante o inquérito inicial, nomeadamente mobiliário ou decoração de interiores, foi explicitamente recordado, no considerando 6 do regulamento inicial, que todos os TFP eram abrangidos pela definição do produto, independentemente da sua utilização final. Por conseguinte, o tipo «fita» e todos os outros TFP, incluindo TFP para utilizações em automóveis, estavam incluídos na definição do produto em causa no inquérito inicial. |
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(22)

A propósito desta alegação, é de notar que o aviso de início do inquérito inicial (6) fazia referência a TFP «normalmente utilizados em vestuário» e não a TPF exclusivamente utilizados em vestuário. Tal significa que não houve qualquer alargamento do produto em causa entre o início e a instituição de medidas definitivas, como alegado pelo requerente. Acresce que, à parte uma clarificação da definição do produto no que diz respeito à inclusão de TFP «tintos de branco», não existe qualquer outra diferença entre o produto em causa definido no Regulamento (CE) n.o 426/2005 da Comissão (7) («regulamento provisório») e no regulamento definitivo do inquérito inicial (ou seja, o regulamento inicial). Em ambos os regulamentos, nem a parte dispositiva (artigo 1.o, n.o 1) nem o texto (considerandos) relativo à definição do produto em causa isentam do direito os TFP importados para uma utilização final específica. No regulamento provisório, especialmente no seu considerando 11, primeira frase, o produto em causa é descrito em termos das suas características físicas. De novo, apenas se afirma que os TFP são «normalmente» utilizados para a confecção de vestuário, sem que tal constitua de algum modo uma condição para que sejam abrangidos pelo inquérito e/ou pelo direito (provisório). Posteriormente, atendendo às numerosas utilizações possíveis detectadas durante o inquérito inicial, nomeadamente mobiliário ou decoração de interiores, foi explicitamente recordado, no considerando 6 do regulamento inicial, que todos os TFP eram abrangidos pela definição do produto, independentemente da sua utilização final. Por conseguinte, o tipo «fita» e todos os outros TFP, incluindo TFP para utilizações em automóveis, estavam incluídos na definição do produto em causa no inquérito inicial.

| (23) | O requerente alegou igualmente, à semelhança dos argumentos já descritos, que não tinha podido exercer correctamente o seu direito de defesa no inquérito inicial, uma vez que a definição do produto em causa fora alargada entre a fase provisória e a fase definitiva, não tendo sido enviada qualquer informação específica sobre essa alteração às eventuais partes interessadas. O requerente argumentou que esta seria a razão pela qual nem o requerente nem o seu fornecedor chinês tinham colaborado no inquérito inicial. |
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(23)

O requerente alegou igualmente, à semelhança dos argumentos já descritos, que não tinha podido exercer correctamente o seu direito de defesa no inquérito inicial, uma vez que a definição do produto em causa fora alargada entre a fase provisória e a fase definitiva, não tendo sido enviada qualquer informação específica sobre essa alteração às eventuais partes interessadas. O requerente argumentou que esta seria a razão pela qual nem o requerente nem o seu fornecedor chinês tinham colaborado no inquérito inicial.

| (24) | Assinale-se que, como mencionado no considerando 22, a definição do produto não foi alargada durante o inquérito inicial, uma vez que as outras utilizações possíveis, que não vestuário, foram consideradas já desde a fase inicial. Além disso, o requerente é um importador comercial experiente, que colaborou noutros inquéritos anti-dumping e, portanto, conhece perfeitamente os procedimentos e as fontes de informação (como o Jornal Oficial), no que diz respeito aos referidos inquéritos. Neste contexto, é também importante assinalar que, como mostrado nos considerandos 9 e 10 do regulamento inicial, após a publicação do regulamento provisório, diversas partes interessadas alegaram que não deveriam ser instituídas medidas sobre TFP não utilizados para a confecção de vestuário (por exemplo, mobiliário, decoração de interiores e chapéus-de-chuva). Tal mostra que as partes interessadas compreenderam que o inquérito nunca esteve restrito aos TFP utilizados para a confecção de vestuário. Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada. |
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(24)

Assinale-se que, como mencionado no considerando 22, a definição do produto não foi alargada durante o inquérito inicial, uma vez que as outras utilizações possíveis, que não vestuário, foram consideradas já desde a fase inicial. Além disso, o requerente é um importador comercial experiente, que colaborou noutros inquéritos anti-dumping e, portanto, conhece perfeitamente os procedimentos e as fontes de informação (como o Jornal Oficial), no que diz respeito aos referidos inquéritos. Neste contexto, é também importante assinalar que, como mostrado nos considerandos 9 e 10 do regulamento inicial, após a publicação do regulamento provisório, diversas partes interessadas alegaram que não deveriam ser instituídas medidas sobre TFP não utilizados para a confecção de vestuário (por exemplo, mobiliário, decoração de interiores e chapéus-de-chuva). Tal mostra que as partes interessadas compreenderam que o inquérito nunca esteve restrito aos TFP utilizados para a confecção de vestuário. Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada.

| (25) | Após a divulgação final, o requerente alegou que tinha apresentado observações durante o inquérito inicial e que, em paralelo, tinha também debatido activamente o caso com diversas associações têxteis envolvidas no inquérito mencionado. Segundo o requerente, a Comissão nunca terá dado qualquer indicação no sentido de o tecido de tipo «fita» poder ser abrangido pelo âmbito do inquérito ou das medidas. |
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(25)

Após a divulgação final, o requerente alegou que tinha apresentado observações durante o inquérito inicial e que, em paralelo, tinha também debatido activamente o caso com diversas associações têxteis envolvidas no inquérito mencionado. Segundo o requerente, a Comissão nunca terá dado qualquer indicação no sentido de o tecido de tipo «fita» poder ser abrangido pelo âmbito do inquérito ou das medidas.

| (26) | Note-se, em primeiro lugar, que não subsiste qualquer dúvida de que o requerente estava inteiramente consciente da existência do inquérito inicial. Além disso, como já se explanou, os TPF foram de facto abrangidos pelo inquérito, logo desde o seu início. Acresce que o requerente não apresentou quaisquer elementos de prova de que a Comissão teria alguma vez excluído o tipo «fita» do âmbito do inquérito inicial ou de que qualquer parte teria alguma vez apresentado essa sugestão à Comissão. Com efeito, as observações apresentadas pelo requerente durante o inquérito inicial focavam aspectos gerais do processo relacionados com o interesse da Comunidade, bem como questões relacionadas com a eventual inclusão de tecidos branqueados ou não branqueados no âmbito das medidas anti-dumping. O requerente poderá ter considerado que não estaria abrangido pelo inquérito inicial, no que se refere às suas importações de tipo «fita». Se foi esse efectivamente o caso, tal parece ter-se devido ao facto de o requerente ter estado a declarar as suas importações de tipo «fita» no código NC 5407 53 00, um código não visado no inquérito inicial. Contudo, o âmbito de um inquérito não é limitado pelo facto de um operador poder ter declarado os produtos abrangidos pelo referido âmbito num código NC incorrecto. Nesta base, a alegação do requerente teve de ser rejeitada. |
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(26)

Note-se, em primeiro lugar, que não subsiste qualquer dúvida de que o requerente estava inteiramente consciente da existência do inquérito inicial. Além disso, como já se explanou, os TPF foram de facto abrangidos pelo inquérito, logo desde o seu início. Acresce que o requerente não apresentou quaisquer elementos de prova de que a Comissão teria alguma vez excluído o tipo «fita» do âmbito do inquérito inicial ou de que qualquer parte teria alguma vez apresentado essa sugestão à Comissão. Com efeito, as observações apresentadas pelo requerente durante o inquérito inicial focavam aspectos gerais do processo relacionados com o interesse da Comunidade, bem como questões relacionadas com a eventual inclusão de tecidos branqueados ou não branqueados no âmbito das medidas anti-dumping. O requerente poderá ter considerado que não estaria abrangido pelo inquérito inicial, no que se refere às suas importações de tipo «fita». Se foi esse efectivamente o caso, tal parece ter-se devido ao facto de o requerente ter estado a declarar as suas importações de tipo «fita» no código NC 5407 53 00, um código não visado no inquérito inicial. Contudo, o âmbito de um inquérito não é limitado pelo facto de um operador poder ter declarado os produtos abrangidos pelo referido âmbito num código NC incorrecto. Nesta base, a alegação do requerente teve de ser rejeitada.

| (27) | Atendendo ao que precede, confirma-se que as importações de tipo «fita» originário da RPC são abrangidas pelo âmbito das medidas descritas no regulamento inicial. |
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(27)

Atendendo ao que precede, confirma-se que as importações de tipo «fita» originário da RPC são abrangidas pelo âmbito das medidas descritas no regulamento inicial.

4.2.   Comparação entre o tipo «fita» e outros tipos de TFP

| (28) | A fim de analisar se o tipo «fita» e os e outros tipos de TFP constituem um produto único, o tipo «fita» e os outros tipos de TFP foram comparados em termos de características físicas, técnicas e/ou químicas de base. Foram considerados também outros critérios subsidiários como processo de produção, preços, utilizações finais e permutabilidade. |
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(28)

A fim de analisar se o tipo «fita» e os e outros tipos de TFP constituem um produto único, o tipo «fita» e os outros tipos de TFP foram comparados em termos de características físicas, técnicas e/ou químicas de base. Foram considerados também outros critérios subsidiários como processo de produção, preços, utilizações finais e permutabilidade.

4.2.1.   Características físicas e técnicas do tipo «fita»

| (29) | O inquérito mostrou que os fios utilizados na preparação para a tecelagem do tipo «fita» contêm uma pequena percentagem de carbono (inferior a 3 %). Para produzir este fio, as pastilhas que contêm carbono são fundidas juntamente com pastilhas de poliéster puro, sendo a massa fundida obrigada a passar por pequenos orifícios, a fim de produzir filamentos pretos. Esses filamentos são, em seguida, transformados em fios pretos. |
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(29)

O inquérito mostrou que os fios utilizados na preparação para a tecelagem do tipo «fita» contêm uma pequena percentagem de carbono (inferior a 3 %). Para produzir este fio, as pastilhas que contêm carbono são fundidas juntamente com pastilhas de poliéster puro, sendo a massa fundida obrigada a passar por pequenos orifícios, a fim de produzir filamentos pretos. Esses filamentos são, em seguida, transformados em fios pretos.

| (30) | A adição de carbono à matéria-prima confere ao tipo «fita» uma coloração negra que resiste a vários tratamentos de descoloração, tanto químicos (lavagem com sabão ou banho em solvente) como mecânicos (fricção a seco ou em molhado). A utilização desta matéria-prima reduz igualmente a resistência à ruptura do tecido do tipo «fita», em comparação com outros tipos de TFP com o mesmo número de fios. |
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(30)

A adição de carbono à matéria-prima confere ao tipo «fita» uma coloração negra que resiste a vários tratamentos de descoloração, tanto químicos (lavagem com sabão ou banho em solvente) como mecânicos (fricção a seco ou em molhado). A utilização desta matéria-prima reduz igualmente a resistência à ruptura do tecido do tipo «fita», em comparação com outros tipos de TFP com o mesmo número de fios.

| (31) | O requerente defendeu que também era possível distinguir o tipo «fita» de outros tipos de TFP, já que o facto de a sua resistência à ruptura ser inferior permite que este se possa rasgar à mão. Esta propriedade do tipo «fita» constitui um requisito específico da indústria automóvel, para que os trabalhadores possam rapidamente cortar a fita adesiva quando preparam os cabos isolados. |
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(31)

O requerente defendeu que também era possível distinguir o tipo «fita» de outros tipos de TFP, já que o facto de a sua resistência à ruptura ser inferior permite que este se possa rasgar à mão. Esta propriedade do tipo «fita» constitui um requisito específico da indústria automóvel, para que os trabalhadores possam rapidamente cortar a fita adesiva quando preparam os cabos isolados.

| (32) | Contudo, um produtor comunitário de tipo «fita» produz actualmente um outro tipo «fita», também utilizado pela indústria automóvel, que não se pode rasgar à mão. Trata-se de um tecido que é fabricado também com fios tratados com carbono, mas a percentagem de carbono nos fios é inferior ao do tipo «fita» produzido pelo produtor-exportador chinês e importado pelo requerente. Esta actividade de produção e as especificações do produto vendido pelo único produtor comunitário foram observadas durante a visita de verificação efectuada pela Comissão. Apurou-se igualmente que existem outros tipos de TFP que também se podem rasgar à mão, se o número de fios do tecido for pequeno. Assim, esta propriedade não pôde ser considerada como uma característica genuína do tipo «fita», por oposição a outros tipos de TFP, ou uma característica que permitisse excluir o tipo «fita» da definição do produto em causa. Verifica-se o mesmo no caso da comparação relativa à resistência à ruptura. |
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(32)

Contudo, um produtor comunitário de tipo «fita» produz actualmente um outro tipo «fita», também utilizado pela indústria automóvel, que não se pode rasgar à mão. Trata-se de um tecido que é fabricado também com fios tratados com carbono, mas a percentagem de carbono nos fios é inferior ao do tipo «fita» produzido pelo produtor-exportador chinês e importado pelo requerente. Esta actividade de produção e as especificações do produto vendido pelo único produtor comunitário foram observadas durante a visita de verificação efectuada pela Comissão. Apurou-se igualmente que existem outros tipos de TFP que também se podem rasgar à mão, se o número de fios do tecido for pequeno. Assim, esta propriedade não pôde ser considerada como uma característica genuína do tipo «fita», por oposição a outros tipos de TFP, ou uma característica que permitisse excluir o tipo «fita» da definição do produto em causa. Verifica-se o mesmo no caso da comparação relativa à resistência à ruptura.

| (33) | Após a divulgação final, o requerente insistiu no facto de a resistência à ruptura do tipo «fita» ser visivelmente inferior à dos TFP, uma vez que a resistência à ruptura do tipo «fita» é 20 % inferior à resistência à ruptura dos TFP com idêntica contagem de fios. Reconheceu que os TFP com uma contagem de fios baixa se podem rasgar à mão, podendo, contudo, deixar de ser adequados para o revestimento de cola, já que esta impregnaria o tecido devido ao facto de a densidade ser menor. |
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(33)

Após a divulgação final, o requerente insistiu no facto de a resistência à ruptura do tipo «fita» ser visivelmente inferior à dos TFP, uma vez que a resistência à ruptura do tipo «fita» é 20 % inferior à resistência à ruptura dos TFP com idêntica contagem de fios. Reconheceu que os TFP com uma contagem de fios baixa se podem rasgar à mão, podendo, contudo, deixar de ser adequados para o revestimento de cola, já que esta impregnaria o tecido devido ao facto de a densidade ser menor.

| (34) | Quanto a esta alegação, é de assinalar que, durante o inquérito, nenhuma parte interessada foi capaz de identificar um limiar claro e objectivo, no que diz respeito à resistência à ruptura, que permita distinguir o tipo «fita» de outros tipos de TFP, e não apenas de TFP com a mesma contagem de fios. Além disso, o inquérito revelou que é possível produzir tipo «fita» com maior resistência à ruptura, dependendo das especificações exigidas pelos clientes deste produto. Por último, o requerente não forneceu limiares absolutos relativamente à resistência à ruptura e à densidade a partir dos quais a cola impregnaria o tecido. Por conseguinte, as referidas alegações tiveram de ser rejeitadas. |
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(34)

Quanto a esta alegação, é de assinalar que, durante o inquérito, nenhuma parte interessada foi capaz de identificar um limiar claro e objectivo, no que diz respeito à resistência à ruptura, que permita distinguir o tipo «fita» de outros tipos de TFP, e não apenas de TFP com a mesma contagem de fios. Além disso, o inquérito revelou que é possível produzir tipo «fita» com maior resistência à ruptura, dependendo das especificações exigidas pelos clientes deste produto. Por último, o requerente não forneceu limiares absolutos relativamente à resistência à ruptura e à densidade a partir dos quais a cola impregnaria o tecido. Por conseguinte, as referidas alegações tiveram de ser rejeitadas.

| (35) | Quanto à natureza da matéria-prima utilizada no tipo «fita», é de notar que a percentagem de carbono no fio é muito baixa: de 1 % a 3 %, no caso dos produtos do tipo «fita» analisados durante o inquérito. O inquérito mostrou ainda que não é possível medir a percentagem exacta de carbono, uma vez que o fio tenha sido preparado. É muito difícil, portanto, detectar o teor de carbono do tecido. Tal foi confirmado pelo requerente, nas observações que apresentou após a divulgação final. |
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(35)

Quanto à natureza da matéria-prima utilizada no tipo «fita», é de notar que a percentagem de carbono no fio é muito baixa: de 1 % a 3 %, no caso dos produtos do tipo «fita» analisados durante o inquérito. O inquérito mostrou ainda que não é possível medir a percentagem exacta de carbono, uma vez que o fio tenha sido preparado. É muito difícil, portanto, detectar o teor de carbono do tecido. Tal foi confirmado pelo requerente, nas observações que apresentou após a divulgação final.

| (36) | Quanto à cor do tipo «fita», em primeiro lugar, especifica-se que, contrariamente à alegação do requerente segundo a qual o tipo «fita» apenas poderia ser preto, o tecido de tipo «fita» acabado pode ser preto ou acinzentado, consoante a percentagem de carbono no fio. Convém sublinhar que os TFP tingidos de cor preta ou acinzentada, após a tecelagem, parecem exactamente iguais ao tipo «fita», não sendo possível, à vista, distinguir estes dois tipos diferentes. |
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(36)

Quanto à cor do tipo «fita», em primeiro lugar, especifica-se que, contrariamente à alegação do requerente segundo a qual o tipo «fita» apenas poderia ser preto, o tecido de tipo «fita» acabado pode ser preto ou acinzentado, consoante a percentagem de carbono no fio. Convém sublinhar que os TFP tingidos de cor preta ou acinzentada, após a tecelagem, parecem exactamente iguais ao tipo «fita», não sendo possível, à vista, distinguir estes dois tipos diferentes.

| (37) | Quanto à resistência da cor do tipo «fita», é reconhecido que o tecido de tipo «fita» resiste aos tratamentos de descoloração, embora se tenha igualmente constatado, durante o inquérito, que a cor dos TFP fabricados com fios previamente coloridos também pode ser resistente. Acresce que, durante o inquérito, não foi possível identificar um limiar mensurável para distinguir entre o que se considera serem tecidos que descoloram e tecidos que não descoloram, especialmente no que se refere aos TFP fabricados a partir de fios previamente tintos. Com efeito, é de notar que, em conformidade com as notas de subposições da secção XI da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, a definição de «tecidos tintos» inclui os tecidos constituídos por fios coloridos de uma única cor uniforme. Segundo o mesmo documento, a definição de «fios coloridos» inclui os fios tingidos na massa, excepto de branco. Assim, a resistência da cor não pode ser considerada como uma diferença importante entre o tipo «fita» e os outros tipos de TFP. |
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(37)

Quanto à resistência da cor do tipo «fita», é reconhecido que o tecido de tipo «fita» resiste aos tratamentos de descoloração, embora se tenha igualmente constatado, durante o inquérito, que a cor dos TFP fabricados com fios previamente coloridos também pode ser resistente. Acresce que, durante o inquérito, não foi possível identificar um limiar mensurável para distinguir entre o que se considera serem tecidos que descoloram e tecidos que não descoloram, especialmente no que se refere aos TFP fabricados a partir de fios previamente tintos. Com efeito, é de notar que, em conformidade com as notas de subposições da secção XI da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, a definição de «tecidos tintos» inclui os tecidos constituídos por fios coloridos de uma única cor uniforme. Segundo o mesmo documento, a definição de «fios coloridos» inclui os fios tingidos na massa, excepto de branco. Assim, a resistência da cor não pode ser considerada como uma diferença importante entre o tipo «fita» e os outros tipos de TFP.

| (38) | Após a divulgação final, o requerente apresentou um relatório de um instituto especializado em têxteis e produtos químicos, destinado a provar que a resistência da cor do tipo «fita» era uma característica genuína do tipo «fita». O relatório baseava-se no chamado método de Baumgarte, que consiste em mergulhar o tecido num banho de solvente, por exemplo, clorobenzol. Os tecidos de tipo «fita» manterão a sua cor preta após o referido teste, enquanto os TFP tingidos de preto na superfície descolorariam, deixando a cor no banho. |
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(38)

Após a divulgação final, o requerente apresentou um relatório de um instituto especializado em têxteis e produtos químicos, destinado a provar que a resistência da cor do tipo «fita» era uma característica genuína do tipo «fita». O relatório baseava-se no chamado método de Baumgarte, que consiste em mergulhar o tecido num banho de solvente, por exemplo, clorobenzol. Os tecidos de tipo «fita» manterão a sua cor preta após o referido teste, enquanto os TFP tingidos de preto na superfície descolorariam, deixando a cor no banho.

| (39) | A este propósito, após analisar novamente os diferentes relatórios facultados pelo requerente no decurso do inquérito, convém notar que os peritos distinguem duas formas de tingir TFP: imergindo os fios ou o tecido propriamente dito num banho de cor (tingimento à superfície) ou fundindo a cor no poliéster aquando do fabrico do fio (tingimento na massa). A metodologia proposta nos diversos relatórios permite distinguir os TFP tingidos de preto na massa dos outros TFP tingidos de preto, que foram tingidos à superfície. Contudo, estes relatórios não demonstraram que o tipo «fita» é o único tipo possível de TFP tingido de preto na massa. Por conseguinte, os relatórios não forneceram qualquer meio para distinguir o tipo «fita» dos TFP fabricados com fios tingidos de preto na massa. Estes relatórios confirmaram inclusivamente que os TFP tingidos na massa seriam também resistentes ao teste de descoloração com solvente. Consequentemente, a resistência ao solvente não pode ser considerada como uma característica genuína do tipo «fita», em comparação com outros TFP, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada. |
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(39)

A este propósito, após analisar novamente os diferentes relatórios facultados pelo requerente no decurso do inquérito, convém notar que os peritos distinguem duas formas de tingir TFP: imergindo os fios ou o tecido propriamente dito num banho de cor (tingimento à superfície) ou fundindo a cor no poliéster aquando do fabrico do fio (tingimento na massa). A metodologia proposta nos diversos relatórios permite distinguir os TFP tingidos de preto na massa dos outros TFP tingidos de preto, que foram tingidos à superfície. Contudo, estes relatórios não demonstraram que o tipo «fita» é o único tipo possível de TFP tingido de preto na massa. Por conseguinte, os relatórios não forneceram qualquer meio para distinguir o tipo «fita» dos TFP fabricados com fios tingidos de preto na massa. Estes relatórios confirmaram inclusivamente que os TFP tingidos na massa seriam também resistentes ao teste de descoloração com solvente. Consequentemente, a resistência ao solvente não pode ser considerada como uma característica genuína do tipo «fita», em comparação com outros TFP, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada.

| (40) | Com base no exposto, concluiu-se que, apesar de algumas diferenças, não existem características físicas, técnicas e/ou químicas que permitam distinguir claramente o tipo «fita» dos outros tipos de TFP. |
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(40)

Com base no exposto, concluiu-se que, apesar de algumas diferenças, não existem características físicas, técnicas e/ou químicas que permitam distinguir claramente o tipo «fita» dos outros tipos de TFP.

4.2.2.   Processo de produção

| (41) | O inquérito mostrou que é possível utilizar as mesmas instalações para produzir o tipo «fita» e os outros tipos de TFP, uma vez que se utilizam os mesmos teares para tecer todos os tipos de TFP, sendo o processo de acabamento geralmente subcontratado tanto no caso do tipo «fita» como no de outros tipos de TFP. Com efeito, todos os produtores de tipo «fita» visitados durante o inquérito produziram tipo «fita» e outros tipos de TFP. |
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(41)

O inquérito mostrou que é possível utilizar as mesmas instalações para produzir o tipo «fita» e os outros tipos de TFP, uma vez que se utilizam os mesmos teares para tecer todos os tipos de TFP, sendo o processo de acabamento geralmente subcontratado tanto no caso do tipo «fita» como no de outros tipos de TFP. Com efeito, todos os produtores de tipo «fita» visitados durante o inquérito produziram tipo «fita» e outros tipos de TFP.

| (42) | O inquérito mostrou, contudo, que existem algumas diferenças entre o acabamento do tipo «fita» e o de outros tipos de TFP. Sendo o tipo «fita», por último, revestido de cola, é aplanado num dos lados antes de ser vendido, de modo a que o revestimento de cola só adira do lado em que não foi aplanado (o chamado processo de «calendragem»). Além disso, o tipo «fita» não necessita de ser tingido ou estampado para obter a cor preta, contrariamente a outros tipos de TFP tingidos. Contudo, existe também uma grande variedade de acabamentos possíveis no caso dos outros tipos de TFP, tendo sido todos eles, no entanto, considerados como um produto único no inquérito inicial. |
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O inquérito mostrou, contudo, que existem algumas diferenças entre o acabamento do tipo «fita» e o de outros tipos de TFP. Sendo o tipo «fita», por último, revestido de cola, é aplanado num dos lados antes de ser vendido, de modo a que o revestimento de cola só adira do lado em que não foi aplanado (o chamado processo de «calendragem»). Além disso, o tipo «fita» não necessita de ser tingido ou estampado para obter a cor preta, contrariamente a outros tipos de TFP tingidos. Contudo, existe também uma grande variedade de acabamentos possíveis no caso dos outros tipos de TFP, tendo sido todos eles, no entanto, considerados como um produto único no inquérito inicial.

| (43) | Após a divulgação final, o requerente alegou que as instalações de produção comuns não constituíam uma base para concluir que os TFP tecidos com fios previamente tintos devem ser considerados como um produto único. |
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(43)

Após a divulgação final, o requerente alegou que as instalações de produção comuns não constituíam uma base para concluir que os TFP tecidos com fios previamente tintos devem ser considerados como um produto único.

| (44) | Quanto a esta alegação, recorde-se que, como mencionado no considerando 28, as características físicas, técnicas e/ou químicas dos produtos constituem a principal base para determinar se o tipo «fita» e os outros tipos de TFP deverão ser considerados como um produto único ou dois produtos diferentes. No entanto, podem ser analisados outros critérios subsidiários, como o processo de produção, os preços, as utilizações finais e a permutabilidade entre os vários tipos do produto. Note-se igualmente, em relação a esta alegação, que o objectivo do presente inquérito não é analisar se os TFP tecidos com fios previamente tintos fazem parte do produto em causa, mas, mais especificamente, se o tipo «fita» faz parte do produto em causa. Atendendo ao que precede, a alegação tem de ser rejeitada. |
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(44)

Quanto a esta alegação, recorde-se que, como mencionado no considerando 28, as características físicas, técnicas e/ou químicas dos produtos constituem a principal base para determinar se o tipo «fita» e os outros tipos de TFP deverão ser considerados como um produto único ou dois produtos diferentes. No entanto, podem ser analisados outros critérios subsidiários, como o processo de produção, os preços, as utilizações finais e a permutabilidade entre os vários tipos do produto. Note-se igualmente, em relação a esta alegação, que o objectivo do presente inquérito não é analisar se os TFP tecidos com fios previamente tintos fazem parte do produto em causa, mas, mais especificamente, se o tipo «fita» faz parte do produto em causa. Atendendo ao que precede, a alegação tem de ser rejeitada.

| (45) | O requerente defendeu ainda que existem diferenças no processo de produção, já que a matéria-prima utilizada é diferente e não são necessários quaisquer tingimento ou estampagem para produzir tipo «fita», em comparação com outros tipos de TFP. |
| --- | --- |

(45)

O requerente defendeu ainda que existem diferenças no processo de produção, já que a matéria-prima utilizada é diferente e não são necessários quaisquer tingimento ou estampagem para produzir tipo «fita», em comparação com outros tipos de TFP.

| (46) | Quanto a esta alegação, relativa à diferença de matéria-prima, já foi reconhecido no considerando 29 que a matéria-prima utilizada no tipo «fita» é ligeiramente diferente dos outros fios previamente tintos utilizados na tecelagem de TFP, uma vez que contém uma pequena percentagem de carbono. Contudo, é de recordar que todas as partes, incluindo o requerente, concordaram que é impossível medir o teor de carbono no tecido final, pelo que não se pode detectar esta matéria-prima ligeiramente diferente no produto final. Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(46)

Quanto a esta alegação, relativa à diferença de matéria-prima, já foi reconhecido no considerando 29 que a matéria-prima utilizada no tipo «fita» é ligeiramente diferente dos outros fios previamente tintos utilizados na tecelagem de TFP, uma vez que contém uma pequena percentagem de carbono. Contudo, é de recordar que todas as partes, incluindo o requerente, concordaram que é impossível medir o teor de carbono no tecido final, pelo que não se pode detectar esta matéria-prima ligeiramente diferente no produto final. Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada.

| (47) | O requerente afirmou igualmente que a inexistência de tingimento ou estampagem foi anteriormente utilizada para excluir os chamados tecidos não branqueados do âmbito das medidas, devendo o mesmo aplicar-se ao tipo «fita». |
| --- | --- |

(47)

O requerente afirmou igualmente que a inexistência de tingimento ou estampagem foi anteriormente utilizada para excluir os chamados tecidos não branqueados do âmbito das medidas, devendo o mesmo aplicar-se ao tipo «fita».

| (48) | No que se refere a esta alegação, relativa à inexistência de qualquer fase de tingimento ou estampagem no processo de produção do tipo «fita» acabado, convém assinalar que o mesmo se aplica aos TFP fabricados com fios previamente tintos e que os TFP fabricados com fios previamente tintos fazem parte do produto em causa. O tecido não branqueado foi efectivamente considerado como um produto diferente dos TFP, mas o tipo «fita» não pode ser considerado como um tecido não branqueado, uma vez que são realizadas diversas operações de acabamento após a tecelagem, como a calendragem (explicada no considerando 42), a ramolagem (operação de aquecimento destinada a impedir a retracção do tecido) e também a desencolagem (operação de lavagem destinada a eliminar o agente adicionado ao fio antes da tecelagem, fim de aumentar a sua resistência). Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(48)

No que se refere a esta alegação, relativa à inexistência de qualquer fase de tingimento ou estampagem no processo de produção do tipo «fita» acabado, convém assinalar que o mesmo se aplica aos TFP fabricados com fios previamente tintos e que os TFP fabricados com fios previamente tintos fazem parte do produto em causa. O tecido não branqueado foi efectivamente considerado como um produto diferente dos TFP, mas o tipo «fita» não pode ser considerado como um tecido não branqueado, uma vez que são realizadas diversas operações de acabamento após a tecelagem, como a calendragem (explicada no considerando 42), a ramolagem (operação de aquecimento destinada a impedir a retracção do tecido) e também a desencolagem (operação de lavagem destinada a eliminar o agente adicionado ao fio antes da tecelagem, fim de aumentar a sua resistência). Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada.

| (49) | Com base no que precede, conclui-se que o processo de produção do tipo «fita» é muito similar ao processo de produção dos outros tipos de TFP. |
| --- | --- |

(49)

Com base no que precede, conclui-se que o processo de produção do tipo «fita» é muito similar ao processo de produção dos outros tipos de TFP.

4.2.3.   Diferenças de preço

| (50) | De acordo com a informação verificada recolhida durante o inquérito, não existe uma diferença de preço clara entre o tipo «fita» e um TFP tingido de preto: o custo mais elevado da matéria-prima utilizada no tipo «fita» parece ser compensado pela inexistência de custos de tingimento ou estampagem. Assim, contrariamente ao alegado pelo requerente no seu pedido de reexame, o tipo «fita» não pode ser considerado como um produto de elevado valor acrescentado em comparação com outros tipos de TFP. |
| --- | --- |

(50)

De acordo com a informação verificada recolhida durante o inquérito, não existe uma diferença de preço clara entre o tipo «fita» e um TFP tingido de preto: o custo mais elevado da matéria-prima utilizada no tipo «fita» parece ser compensado pela inexistência de custos de tingimento ou estampagem. Assim, contrariamente ao alegado pelo requerente no seu pedido de reexame, o tipo «fita» não pode ser considerado como um produto de elevado valor acrescentado em comparação com outros tipos de TFP.

4.2.4.   Utilizações finais e permutabilidade

| (51) | É reconhecido que o tipo «fita» é principalmente utilizado na produção de fita adesiva para isolamento de cabos na indústria automóvel. Trata-se de uma utilização muito comum no caso do tipo «fita», como se pode confirmar nos catálogos dos principais produtores de fita adesiva para utilização na indústria automóvel na Comunidade. Também se podem utilizar outros tipos de TFP na produção de fita adesiva para a indústria automóvel, mas para uma utilização diferente, nomeadamente para marcação. |
| --- | --- |

(51)

É reconhecido que o tipo «fita» é principalmente utilizado na produção de fita adesiva para isolamento de cabos na indústria automóvel. Trata-se de uma utilização muito comum no caso do tipo «fita», como se pode confirmar nos catálogos dos principais produtores de fita adesiva para utilização na indústria automóvel na Comunidade. Também se podem utilizar outros tipos de TFP na produção de fita adesiva para a indústria automóvel, mas para uma utilização diferente, nomeadamente para marcação.

| (52) | Contudo, durante o inquérito, observou-se que existia, pelo menos, uma outra utilização possível para o tipo «fita»: O tipo «fita» pode ser revestido a prateado para utilização em persianas opacas para residências móveis, tendo o inquérito estabelecido que o tipo «fita» está actualmente a ser vendido para esta aplicação específica. Recorde-se que os TFP podem ter utilizações diversas que não em vestuário, incluindo, tecidos para cortinas corta-luz, malas, estofos, mobiliário de escritório, etc. como demonstrado pelas informações disponíveis ao público. Além disso, uma parte interessada declarou que o tipo «fita» podia ser utilizado em vestuário, por exemplo, no fabrico de forros. Acresce que, tendo em conta o fraco nível de colaboração dos produtores de tipo «fita» na RPC, não se pode excluir a possibilidade de existirem outras utilizações para o tipo «fita». |
| --- | --- |

(52)

Contudo, durante o inquérito, observou-se que existia, pelo menos, uma outra utilização possível para o tipo «fita»: O tipo «fita» pode ser revestido a prateado para utilização em persianas opacas para residências móveis, tendo o inquérito estabelecido que o tipo «fita» está actualmente a ser vendido para esta aplicação específica. Recorde-se que os TFP podem ter utilizações diversas que não em vestuário, incluindo, tecidos para cortinas corta-luz, malas, estofos, mobiliário de escritório, etc. como demonstrado pelas informações disponíveis ao público. Além disso, uma parte interessada declarou que o tipo «fita» podia ser utilizado em vestuário, por exemplo, no fabrico de forros. Acresce que, tendo em conta o fraco nível de colaboração dos produtores de tipo «fita» na RPC, não se pode excluir a possibilidade de existirem outras utilizações para o tipo «fita».

| (53) | É também de assinalar que as características técnicas do tipo «fita» permitem a sua utilização em estofos de assentos, o que o torna permutável com outros tipos de TFP utilizados para o mesmo fim e sujeitos a medidas anti-dumping. |
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(53)

É também de assinalar que as características técnicas do tipo «fita» permitem a sua utilização em estofos de assentos, o que o torna permutável com outros tipos de TFP utilizados para o mesmo fim e sujeitos a medidas anti-dumping.

| (54) | Após a divulgação final, o requerente alegou que as características do tipo «fita» estão adaptadas a uma utilização específica na indústria automóvel e que o acondicionamento em gigantescos rolos industriais de 3 500 metros o transforma num produto completamente técnico e inadequado a uma utilização na indústria de vestuário, em que apenas é possível utilizar rolos de, no máximo, 100 metros de comprimento. O requerente defendeu ainda que os tecidos revestidos a prateado não são abrangidos pelo âmbito das medidas anti-dumping instituídas sobre os TFP, motivo pelo qual não deveriam ser comparados com o tipo «fita» no quadro do presente reexame da definição do produto. |
| --- | --- |

(54)

Após a divulgação final, o requerente alegou que as características do tipo «fita» estão adaptadas a uma utilização específica na indústria automóvel e que o acondicionamento em gigantescos rolos industriais de 3 500 metros o transforma num produto completamente técnico e inadequado a uma utilização na indústria de vestuário, em que apenas é possível utilizar rolos de, no máximo, 100 metros de comprimento. O requerente defendeu ainda que os tecidos revestidos a prateado não são abrangidos pelo âmbito das medidas anti-dumping instituídas sobre os TFP, motivo pelo qual não deveriam ser comparados com o tipo «fita» no quadro do presente reexame da definição do produto.

| (55) | Relativamente a esta alegação, foi já reconhecido, no considerando 51, que a principal utilização do tipo «fita» observada durante o inquérito consistia no isolamento de cabos na indústria automóvel. No entanto, foi observada, pelo menos, uma outra utilização durante o inquérito, nomeadamente tipo «fita» revestido a prateado destinado ao fabrico de persianas para residências móveis. Efectivamente, tal como alegado pelo requerente, os tecidos revistos a prateado não são abrangidos pelo âmbito das medidas anti-dumping instituídas sobre os TFP, do mesmo modo como a fita adesiva não é abrangida pelo âmbito das referidas medidas, já que, em ambos os casos, se trata de utilizações finais do produto tipo «fita». O tecido de tipo «fita» é, em ambos os casos, a componente principal para fabricar persianas (uma vez revestido a prateado) ou fita adesiva (uma vez revestido a cola), pelo que se confirma que existe, pelo menos, uma outra utilização possível do tipo «fita» para além do isolamento de cabos na indústria automóvel. No que se refere à alegação relativa ao acondicionamento do tipo «fita», note-se que também é possível confeccionar rolos de tipo «fita» mais pequenos, se a utilização pretendida fosse outra que não a da indústria automóvel. Por conseguinte, estas alegações tiveram de ser rejeitadas. |
| --- | --- |

(55)

Relativamente a esta alegação, foi já reconhecido, no considerando 51, que a principal utilização do tipo «fita» observada durante o inquérito consistia no isolamento de cabos na indústria automóvel. No entanto, foi observada, pelo menos, uma outra utilização durante o inquérito, nomeadamente tipo «fita» revestido a prateado destinado ao fabrico de persianas para residências móveis. Efectivamente, tal como alegado pelo requerente, os tecidos revistos a prateado não são abrangidos pelo âmbito das medidas anti-dumping instituídas sobre os TFP, do mesmo modo como a fita adesiva não é abrangida pelo âmbito das referidas medidas, já que, em ambos os casos, se trata de utilizações finais do produto tipo «fita». O tecido de tipo «fita» é, em ambos os casos, a componente principal para fabricar persianas (uma vez revestido a prateado) ou fita adesiva (uma vez revestido a cola), pelo que se confirma que existe, pelo menos, uma outra utilização possível do tipo «fita» para além do isolamento de cabos na indústria automóvel. No que se refere à alegação relativa ao acondicionamento do tipo «fita», note-se que também é possível confeccionar rolos de tipo «fita» mais pequenos, se a utilização pretendida fosse outra que não a da indústria automóvel. Por conseguinte, estas alegações tiveram de ser rejeitadas.

| (56) | O requerente contestou a possibilidade de utilizar o tipo «fita» enquanto forro e sugeriu que se consultasse um instituto têxtil independente sobre esta matéria. Contestou igualmente a possibilidade de utilizar o tipo «fita» em estofos de assentos, devido à sua baixa resistência à ruptura e ao facto de aumentar a transpiração da pessoa que neles se sentasse. |
| --- | --- |

(56)

O requerente contestou a possibilidade de utilizar o tipo «fita» enquanto forro e sugeriu que se consultasse um instituto têxtil independente sobre esta matéria. Contestou igualmente a possibilidade de utilizar o tipo «fita» em estofos de assentos, devido à sua baixa resistência à ruptura e ao facto de aumentar a transpiração da pessoa que neles se sentasse.

| (57) | Convém assinalar que, uma vez que as partes interessadas apenas puderam apresentar alegações contraditórias quanto à possibilidade de utilizar o tipo «fita» em forros ou estofos de assentos, não ficou suficientemente demonstrado que o tipo «fita» podia ser utilizado em vestuário. No entanto, facto é que foi observada uma outra utilização do tipo «fita», nomeadamente persianas revestidas a prateado. Recorde-se que as medidas anti-dumping instituídas após o inquérito inicial abrangem TFP destinados a todos os tipos de utilizações e não apenas à utilização em vestuário. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(57)

Convém assinalar que, uma vez que as partes interessadas apenas puderam apresentar alegações contraditórias quanto à possibilidade de utilizar o tipo «fita» em forros ou estofos de assentos, não ficou suficientemente demonstrado que o tipo «fita» podia ser utilizado em vestuário. No entanto, facto é que foi observada uma outra utilização do tipo «fita», nomeadamente persianas revestidas a prateado. Recorde-se que as medidas anti-dumping instituídas após o inquérito inicial abrangem TFP destinados a todos os tipos de utilizações e não apenas à utilização em vestuário. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

| (58) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que o tipo «fita» e outros tipos de TFP são, pelo menos, parcialmente permutáveis. |
| --- | --- |

(58)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que o tipo «fita» e outros tipos de TFP são, pelo menos, parcialmente permutáveis.

4.2.5.   Conclusão

| (59) | Com base no exposto, considera-se que as diferenças entre o tipo «fita» e os outros tipos de TFP não permitem concluir que o tipo «fita» é um produto diferente, com características físicas, técnicas e/ou químicas de base claramente distintas. Assim, é de concluir que o tipo «fita» e outros tipos de TFP constituem um produto único na acepção do regulamento de base. |
| --- | --- |

(59)

Com base no exposto, considera-se que as diferenças entre o tipo «fita» e os outros tipos de TFP não permitem concluir que o tipo «fita» é um produto diferente, com características físicas, técnicas e/ou químicas de base claramente distintas. Assim, é de concluir que o tipo «fita» e outros tipos de TFP constituem um produto único na acepção do regulamento de base.

5.   OUTRAS OBSERVAÇÕES

| (60) | Certas partes defenderam que o exame do prejuízo e do interesse da Comunidade não teriam sido realizados correctamente no inquérito inicial, em relação ao tipo «fita», uma vez que, nessa ocasião, não teria sido detectado qualquer produtor comunitário de tipo «fita» e não teria sido dada à indústria automóvel a oportunidade de reagir à proposta de instituição de medidas sobre o tipo «fita». |
| --- | --- |

(60)

Certas partes defenderam que o exame do prejuízo e do interesse da Comunidade não teriam sido realizados correctamente no inquérito inicial, em relação ao tipo «fita», uma vez que, nessa ocasião, não teria sido detectado qualquer produtor comunitário de tipo «fita» e não teria sido dada à indústria automóvel a oportunidade de reagir à proposta de instituição de medidas sobre o tipo «fita».

| (61) | Em resposta a esta alegação sobre o âmbito do inquérito inicial, é de notar que não foi demonstrada a inexistência de produtores comunitários de tipo «fita» na Comunidade, não se podendo excluir a possibilidade de o tipo «fita» ter sido investigado no inquérito inicial, sem que tenha sido identificado enquanto tal. Em qualquer dos casos, sublinha-se que as medidas podem ser instituídas sobre um produto, mesmo que nem todos os subtipos do produto tenham sido investigados em separado. |
| --- | --- |

(61)

Em resposta a esta alegação sobre o âmbito do inquérito inicial, é de notar que não foi demonstrada a inexistência de produtores comunitários de tipo «fita» na Comunidade, não se podendo excluir a possibilidade de o tipo «fita» ter sido investigado no inquérito inicial, sem que tenha sido identificado enquanto tal. Em qualquer dos casos, sublinha-se que as medidas podem ser instituídas sobre um produto, mesmo que nem todos os subtipos do produto tenham sido investigados em separado.

| (62) | Quanto ao actual inquérito, convém recordar que o objectivo do presente inquérito é avaliar se o tipo «fita» deve ser considerado como um produto diferente dos outros tipos de TFP e não conduzir uma avaliação do prejuízo causado à indústria comunitária ou realizar uma avaliação do interesse da Comunidade. No entanto, deve sublinhar-se que o inquérito revelou a existência de, pelo menos, um produtor comunitário de tipo «fita», que abastece o mercado desde 2008 e que esteve envolvido no processo de produção de tipo «fita» não acabado durante muitos anos. Houve também, pelo menos, uma outra empresa envolvida na produção de tipo «fita» não acabado, durante o período considerado, na Comunidade. É de assinalar igualmente que, no decurso do actual inquérito, a indústria automóvel (Associação dos Construtores Europeus de Automóveis) foi contactada, tendo declarado que não era uma parte interessada. Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(62)

Quanto ao actual inquérito, convém recordar que o objectivo do presente inquérito é avaliar se o tipo «fita» deve ser considerado como um produto diferente dos outros tipos de TFP e não conduzir uma avaliação do prejuízo causado à indústria comunitária ou realizar uma avaliação do interesse da Comunidade. No entanto, deve sublinhar-se que o inquérito revelou a existência de, pelo menos, um produtor comunitário de tipo «fita», que abastece o mercado desde 2008 e que esteve envolvido no processo de produção de tipo «fita» não acabado durante muitos anos. Houve também, pelo menos, uma outra empresa envolvida na produção de tipo «fita» não acabado, durante o período considerado, na Comunidade. É de assinalar igualmente que, no decurso do actual inquérito, a indústria automóvel (Associação dos Construtores Europeus de Automóveis) foi contactada, tendo declarado que não era uma parte interessada. Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada.

6.   CONCLUSÕES SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRODUTO

| (63) | As conclusões supra mostram que, apesar de certas diferenças, o tipo «fita» e os outros tipos do produto abrangidos pelas medidas partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base. Acresce que não foi possível demonstrar que o tipo «fita» tivesse uma única utilização possível ou que o tipo «fita» e os outros tipos do produto abrangidos pelas medidas não fossem permutáveis. Nessa base, conclui-se que o tipo «fita» e os outros tipos de TFP devem ser considerados como um único produto e que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China deve ser encerrado sem que as medidas anti-dumping em vigor sejam alteradas. |
| --- | --- |

(63)

As conclusões supra mostram que, apesar de certas diferenças, o tipo «fita» e os outros tipos do produto abrangidos pelas medidas partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base. Acresce que não foi possível demonstrar que o tipo «fita» tivesse uma única utilização possível ou que o tipo «fita» e os outros tipos do produto abrangidos pelas medidas não fossem permutáveis. Nessa base, conclui-se que o tipo «fita» e os outros tipos de TFP devem ser considerados como um único produto e que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China deve ser encerrado sem que as medidas anti-dumping em vigor sejam alteradas.

| (64) | Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos. |
| --- | --- |

(64)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos.

| (65) | As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram examinadas, mas não impediram a conclusão de não alterar a definição do produto das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de TFP, |
| --- | --- |

(65)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram examinadas, mas não impediram a conclusão de não alterar a definição do produto das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de TFP,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China, sem alteração das medidas anti-dumping em vigor.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 240 de 16.9.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 1.

3

(4)  JO C 163 de 26.6.2008, p. 38.

4

(5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

5

(6)  JO C 160 de 17.6.2004, p. 5.

6

(7)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 6.

7

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/9 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 863/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 36,7 |
| ZZ | 36,7 |
| 0707 00 05 | MK | 33,2 |
| TR | 109,8 |
| ZZ | 71,5 |
| 0709 90 70 | TR | 87,1 |
| ZZ | 87,1 |
| 0805 50 10 | AR | 123,6 |
| CL | 134,9 |
| TR | 105,0 |
| UY | 117,8 |
| ZA | 86,3 |
| ZZ | 113,5 |
| 0806 10 10 | IL | 115,4 |
| TR | 94,9 |
| ZZ | 105,2 |
| 0808 10 80 | AR | 124,5 |
| BR | 71,0 |
| CL | 72,9 |
| NZ | 82,0 |
| US | 81,3 |
| ZA | 73,6 |
| ZZ | 84,2 |
| 0808 20 50 | CN | 92,9 |
| TR | 110,2 |
| ZA | 71,1 |
| ZZ | 91,4 |
| 0809 30 | TR | 118,2 |
| US | 243,3 |
| ZZ | 180,8 |
| 0809 40 05 | IL | 112,9 |
| ZZ | 112,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

36,7

ZZ

36,7

0707 00 05

MK

33,2

TR

109,8

ZZ

71,5

0709 90 70

TR

87,1

ZZ

87,1

0805 50 10

AR

123,6

CL

134,9

TR

105,0

UY

117,8

ZA

86,3

ZZ

113,5

0806 10 10

IL

115,4

TR

94,9

ZZ

105,2

0808 10 80

AR

124,5

BR

71,0

CL

72,9

NZ

82,0

US

81,3

ZA

73,6

ZZ

84,2

0808 20 50

CN

92,9

TR

110,2

ZA

71,1

ZZ

91,4

0809 30

TR

118,2

US

243,3

ZZ

180,8

0809 40 05

IL

112,9

ZZ

112,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/11 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 864/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009
  (%) |
| --- | --- | --- |
| P1 | 09.4067 | 1,443361 |
| P2 | 09.4068 | 3,86127 |
| P3 | 09.4069 | 0,754159 |
| P4 | 09.4070 | 8,163486 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009

(%)

P1

09.4067

1,443361

P2

09.4068

3,86127

P3

09.4069

0,754159

P4

09.4070

8,163486

---

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/13 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 865/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009
  (%) |
| --- | --- | --- |
| E2 | 09.4401 | 25,641128 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009

(%)

E2

09.4401

25,641128

---

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 866/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Setembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4410 | 0,489018 |
| 3 | 09.4412 | 0,52034 |
| 4 | 09.4420 | 0,630128 |
| 5 | 09.4421 | 11,236147 |
| 6 | 09.4422 | 0,697231 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009

(%)

1

09.4410

0,489018

3

09.4412

0,52034

4

09.4420

0,630128

5

09.4421

11,236147

6

09.4422

0,697231

---

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/17 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 867/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1242/2008 que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 4, o seu artigo 6.o, n.o 2, e o seu artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão (2) define classes de orientação técnico-económica (OTE). Com base nessas definições, determinadas explorações de herbívoros não podem ser classificadas por OTE, ao passo que, para outras, a classificação obtida não é a mais adequada. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão (2) define classes de orientação técnico-económica (OTE). Com base nessas definições, determinadas explorações de herbívoros não podem ser classificadas por OTE, ao passo que, para outras, a classificação obtida não é a mais adequada.

| (2) | O anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 estabelece regras para o reagrupamento das classes de dimensão económica. Essas regras limitam as possibilidades de estabelecimento de planos de selecção mais adequados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 estabelece regras para o reagrupamento das classes de dimensão económica. Essas regras limitam as possibilidades de estabelecimento de planos de selecção mais adequados pelos Estados-Membros.

| (3) | Algumas descrições e denominações utilizadas no anexo I e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 carecem de legibilidade, pelo que é necessário clarificá-las. |
| --- | --- |

(3)

Algumas descrições e denominações utilizadas no anexo I e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 carecem de legibilidade, pelo que é necessário clarificá-las.

| (4) | A descrição e o código de determinados produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 1242/2008 e enumerados no Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão, de 3 de Setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (3) foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 781/2009 de 27 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(4)

A descrição e o código de determinados produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 1242/2008 e enumerados no Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão, de 3 de Setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (3) foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 781/2009 de 27 de Agosto de 2009.

| (5) | Além disso, as denominações de certas classes de orientação técnico-económica utilizadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 devem ser rectificadas, nalgumas versões línguísticas. Por razões de coerência, a palavra exploração deve ser suprimida da denominação de uma classe de orientação técnico-económica e, por razões de legibilidade, determinados termos referentes a categorias de aves de capoeira devem ser substituídos na denominação de algumas classes de orientação técnico-económica. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, as denominações de certas classes de orientação técnico-económica utilizadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 devem ser rectificadas, nalgumas versões línguísticas. Por razões de coerência, a palavra exploração deve ser suprimida da denominação de uma classe de orientação técnico-económica e, por razões de legibilidade, determinados termos referentes a categorias de aves de capoeira devem ser substituídos na denominação de algumas classes de orientação técnico-económica.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1242/2008 deve, pois, ser alterado e rectificado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1242/2008 deve, pois, ser alterado e rectificado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e IV do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2010 no respeitante à rede de informação contabilística agrícola e a partir do inquérito de 2010 no respeitante aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

1

(2)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 18.

3

---

ANEXO

Os anexos I, II e IV do Regulamento (CE) n.o 1242/2008 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte A «Esquema de classificação» é alterada do seguinte modo:






  i) | na subparte «Explorações especializadas — produções vegetais», a terceira coluna, «OTE especiais», é alterada do seguinte modo:






  — | o ponto 361 passa a ter a seguinte redacção:







  «361. | Explorações especializadas frutícolas (com excepção dos citrinos, frutos tropicais e subtropicais e frutos de casca rija)», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A parte A «Esquema de classificação» é alterada do seguinte modo:

i)

na subparte «Explorações especializadas — produções vegetais», a terceira coluna, «OTE especiais», é alterada do seguinte modo:

—

o ponto 361 passa a ter a seguinte redacção:

«361.

Explorações especializadas frutícolas (com excepção dos citrinos, frutos tropicais e subtropicais e frutos de casca rija)»,

| — | o ponto 364 passa a ter a seguinte redacção:







  «364. | Explorações frutícolas especializadas em frutos tropicais e subtropicais», |
| --- | --- | --- |

—

o ponto 364 passa a ter a seguinte redacção:

«364.

Explorações frutícolas especializadas em frutos tropicais e subtropicais»,

| — | o ponto 365 passa a ter a seguinte redacção:







  «365. | Explorações frutícolas especializadas que combinam a produção de citrinos, frutos tropicais, frutos subtropicais e frutos de casca rija: produção mista», |
| --- | --- | --- |

—

o ponto 365 passa a ter a seguinte redacção:

«365.

Explorações frutícolas especializadas que combinam a produção de citrinos, frutos tropicais, frutos subtropicais e frutos de casca rija: produção mista»,

| ii) | (afecta apenas as versões espanhola, dinamarquesa, inglesa, letã, lituana e húngara), |
| --- | --- |

ii)

(afecta apenas as versões espanhola, dinamarquesa, inglesa, letã, lituana e húngara),

| iii) | (afecta apenas as versões búlgara, estónia, inglesa, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca e eslovaca); |
| --- | --- |

iii)

(afecta apenas as versões búlgara, estónia, inglesa, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca e eslovaca);

| b) | Na parte B, o quadro I, «Quadro de equivalência entre as rubricas dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e as rubricas da ficha de exploração da rede de informação e contabilidade agrícola (RICA)», as linhas 2.01.12.01 e 2.01.12.02 passam a ter a seguinte redacção:







  «2.01.12.01. | Pousios sem quaisquer subsídios | 315. | Pousios sem quaisquer subsídios |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte B, o quadro I, «Quadro de equivalência entre as rubricas dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e as rubricas da ficha de exploração da rede de informação e contabilidade agrícola (RICA)», as linhas 2.01.12.01 e 2.01.12.02 passam a ter a seguinte redacção:

«2.01.12.01.

Pousios sem quaisquer subsídios

315.

Pousios sem quaisquer subsídios

2.01.12.02.

Pousios sujeitos ao pagamento de subsídios, sem uso económico

| 316. | Pousios sujeitos ao pagamento de subsídios» |
| --- | --- |

316.

Pousios sujeitos ao pagamento de subsídios»

| c) | A parte C, «Características das classes de orientação técnico-económicas», é alterada do seguinte modo:






  i) | a subparte «Explorações especializadas — produções vegetais» é alterada do seguinte modo:







  aa) | na primeira coluna, «Orientação técnico-económica», a terceira subcoluna, «Especial», é alterada do seguinte modo:






  — | o ponto 361 passa a ter a seguinte redacção:







  «361 | Explorações especializadas frutícolas (com excepção dos citrinos, frutos tropicais e subtropicais e frutos de casca rija)», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A parte C, «Características das classes de orientação técnico-económicas», é alterada do seguinte modo:

i)

a subparte «Explorações especializadas — produções vegetais» é alterada do seguinte modo:

aa)

aa)

na primeira coluna, «Orientação técnico-económica», a terceira subcoluna, «Especial», é alterada do seguinte modo:

—

o ponto 361 passa a ter a seguinte redacção:

«361

Explorações especializadas frutícolas (com excepção dos citrinos, frutos tropicais e subtropicais e frutos de casca rija)»,

| — | o ponto 364 passa a ter a seguinte redacção:







  «364. | Explorações frutícolas especializadas em frutos tropicais e subtropicais», |
| --- | --- | --- |

—

o ponto 364 passa a ter a seguinte redacção:

«364.

Explorações frutícolas especializadas em frutos tropicais e subtropicais»,

| — | o ponto 365 passa a ter a seguinte redacção:







  «365. | Explorações especializadas que combinam a produção de citrinos, frutos tropicais, frutos subtropicais e frutos de casca rija: produção mista», |
| --- | --- | --- |

—

o ponto 365 passa a ter a seguinte redacção:

«365.

Explorações especializadas que combinam a produção de citrinos, frutos tropicais, frutos subtropicais e frutos de casca rija: produção mista»,

| ab) | na segunda coluna, «Definição», código «3. Explorações especializadas em culturas permanentes», a décima primeira linha passa a ter a seguinte redacção: «Frutos de zonas climáticas subtropicais > 2/3», |
| --- | --- |

ab)

ab)

na segunda coluna, «Definição», código «3. Explorações especializadas em culturas permanentes», a décima primeira linha passa a ter a seguinte redacção: «Frutos de zonas climáticas subtropicais > 2/3»,

| ii) | a subparte «Explorações especializadas — Produção animal» é alterada do seguinte modo:







  aa) | os n.os 45 a 48 passam a ter a seguinte redacção:










  «45 | Explorações bovinas especializadas — orientação leite | 450 | Explorações bovinas especializadas — orientação leite | Vacas leiteiras > 3/4 total herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem | 3.02.06. > 3/4 GL; GL > 1/10 P4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 46 | Explorações bovinas especializadas — orientação criação e carne | 460 | Explorações bovinas especializadas — orientação criação e carne | Todos os bovinos (isto é, bovinos de menos de 1 ano, bovinos com mais de 1 mas menos de 2 anos e bovinos com 2 anos e mais (machos, novilhas, vacas leiteiras e outras vacas)) > 2/3 herbívoros; vacas leiteiras ≤ 1/10 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem | P46 > 2/3 GL; 3.02.06. ≤ 1/10 GL; GL > 1/10 P4 |
| 47 | Explorações bovinas — leite, criação e carne combinadas | 470 | Explorações bovinas — leite, criação e carne combinadas | Todos os bovinos > 2/3 herbívoros; vacas leiteiras > 1/10 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem, excluindo as explorações da classe 45 | P46 > 2/3 GL; 3.02.06. > 1/10 GL; GL > 1/10 P4; excluindo a classe 45 |
| 48 | Explorações com ovinos, caprinos e outros herbívoros | | | Explorações da classe 4, excluindo as das classes 45, 46 e 47 | |
| | | 481 | Explorações especializadas em ovinos | Ovinos > 2/3 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem | 3.03.01. > 2/3 GL; GL > 1/10 P4 |
| | | 482 | Explorações com ovinos e bovinos combinados | Todos os bovinos > 1/3 herbívoros, ovinos > 1/3 herbívoros e herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem | P46 > 1/3 GL; 3.03.01. > 1/3 GL; GL > 1/10 P4 |
| | | 483 | Explorações especializadas em caprinos | Caprinos > 2/3 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem | 3.03.02. > 2/3 GL; GL > 1/10 P4 |
| | | 484 | Explorações com diversos herbívoros | Explorações da classe 48, excluindo as das classes 481, 482 e 483» | |

ii)

a subparte «Explorações especializadas — Produção animal» é alterada do seguinte modo:

aa)

aa)

os n.os 45 a 48 passam a ter a seguinte redacção:

os

«45

Explorações bovinas especializadas — orientação leite

450

Explorações bovinas especializadas — orientação leite

Vacas leiteiras > 3/4 total herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem

3.02.06. > 3/4 GL; GL > 1/10 P4

46

Explorações bovinas especializadas — orientação criação e carne

460

Explorações bovinas especializadas — orientação criação e carne

Todos os bovinos (isto é, bovinos de menos de 1 ano, bovinos com mais de 1 mas menos de 2 anos e bovinos com 2 anos e mais (machos, novilhas, vacas leiteiras e outras vacas)) > 2/3 herbívoros; vacas leiteiras ≤ 1/10 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem

P46 > 2/3 GL; 3.02.06. ≤ 1/10 GL; GL > 1/10 P4

47

Explorações bovinas — leite, criação e carne combinadas

470

Explorações bovinas — leite, criação e carne combinadas

Todos os bovinos > 2/3 herbívoros; vacas leiteiras > 1/10 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem, excluindo as explorações da classe 45

P46 > 2/3 GL; 3.02.06. > 1/10 GL; GL > 1/10 P4; excluindo a classe 45

48

Explorações com ovinos, caprinos e outros herbívoros

Explorações da classe 4, excluindo as das classes 45, 46 e 47

481

Explorações especializadas em ovinos

Ovinos > 2/3 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem

3.03.01. > 2/3 GL; GL > 1/10 P4

482

Explorações com ovinos e bovinos combinados

Todos os bovinos > 1/3 herbívoros, ovinos > 1/3 herbívoros e herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem

P46 > 1/3 GL; 3.03.01. > 1/3 GL; GL > 1/10 P4

483

Explorações especializadas em caprinos

Caprinos > 2/3 herbívoros; herbívoros > 1/10 herbívoros e forragem

3.03.02. > 2/3 GL; GL > 1/10 P4

484

Explorações com diversos herbívoros

Explorações da classe 48, excluindo as das classes 481, 482 e 483»

| ab) | (afecta apenas as versões espanhola, dinamarquesa, inglesa, letã, lituana e húngara), |
| --- | --- |

ab)

ab)

(afecta apenas as versões espanhola, dinamarquesa, inglesa, letã, lituana e húngara),

| ac) | a linha 53 passa a ter a seguinte redacção:










  «53 | Explorações com diversas combinações de granívoros | 530 | Explorações com diversas combinações de granívoros | Explorações da classe 5, excluindo as das classes 51 e 52» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ac)

ac)

a linha 53 passa a ter a seguinte redacção:

«53

Explorações com diversas combinações de granívoros

530

Explorações com diversas combinações de granívoros

Explorações da classe 5, excluindo as das classes 51 e 52»

| iii) | a subparte «Explorações mistas» é alterada do seguinte modo:







  aa) | (afecta apenas as versões búlgara, estónia, inglesa, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca e eslovaca), |
| --- | --- | --- |

iii)

a subparte «Explorações mistas» é alterada do seguinte modo:

aa)

aa)

(afecta apenas as versões búlgara, estónia, inglesa, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca e eslovaca),

| ab) | a linha «8. Explorações mistas de culturas — criação» passa a ter a seguinte redacção:












  «8 | Explorações mistas de culturas — criação | | | | | Explorações que foram excluídas das classes 1 a 7 e da classe 9» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ab)

ab)

a linha «8. Explorações mistas de culturas — criação» passa a ter a seguinte redacção:

«8

Explorações mistas de culturas — criação

Explorações que foram excluídas das classes 1 a 7 e da classe 9»

| ac) | a sub-linha «843 Explorações apícolas» passa a ter a seguinte redacção: | | | | «843 | Explorações apícolas | Abelhas > 2/3 | 3.07. > 2/3» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ac)

ac)

a sub-linha «843 Explorações apícolas» passa a ter a seguinte redacção:

«843

Explorações apícolas

Abelhas > 2/3

3.07. > 2/3»

| iv) | na subparte «Explorações não classificadas», a linha 9 passa a ter a seguinte redacção:












  «9 | Explorações não classificadas | 90 | Explorações não classificadas | 900 | Explorações não classificadas | Explorações não classificadas | Valores da produção padrão totais = 0» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iv)

na subparte «Explorações não classificadas», a linha 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9

Explorações não classificadas

90

Explorações não classificadas

900

Explorações não classificadas

Explorações não classificadas

Valores da produção padrão totais = 0»

| 2. | No anexo II, parte B, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As disposições que regem as aplicações no domínio da rede de informação contabilística agrícola e dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas podem prever um reagrupamento das classes II e III ou III e IV, IV e V, ou da III à V, VI e VII, VIII e IX, X e XI, da XII à XIV ou da X à XIV supracitadas.» |
| --- | --- |

2.

No anexo II, parte B, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições que regem as aplicações no domínio da rede de informação contabilística agrícola e dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas podem prever um reagrupamento das classes II e III ou III e IV, IV e V, ou da III à V, VI e VII, VIII e IX, X e XI, da XII à XIV ou da X à XIV supracitadas.»

| 3. | No anexo IV, ponto 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Discriminação geográfica






  — | os VPP são determinados, pelo menos, com base em unidades geográficas que sejam utilizáveis para os inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas e para a rede de informação contabilística agrícola. Essas unidades geográficas baseiam-se todas na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), conforme definida no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e são descritas como um reagrupamento de regiões NUTS 3. As zonas desfavorecidas ou de montanha não são consideradas como uma unidade geográfica. |
| --- | --- | --- | --- |

3.

No anexo IV, ponto 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Discriminação geográfica

—

os VPP são determinados, pelo menos, com base em unidades geográficas que sejam utilizáveis para os inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas e para a rede de informação contabilística agrícola. Essas unidades geográficas baseiam-se todas na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), conforme definida no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e são descritas como um reagrupamento de regiões NUTS 3. As zonas desfavorecidas ou de montanha não são consideradas como uma unidade geográfica.

o

1

| — | para as actividades que não sejam praticadas na região em causa não é determinado qualquer VPP. |
| --- | --- |

—

para as actividades que não sejam praticadas na região em causa não é determinado qualquer VPP.

---

(1)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.»

1

---

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/21 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 868/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 e o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão (2) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina, antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos na Argentina habilitados a emitir esses certificados figura no anexo III do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão (2) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina, antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos na Argentina habilitados a emitir esses certificados figura no anexo III do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (3) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir esses certificados figura no anexo II desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (3) exige a emissão de certificados de autenticidade para a carne proveniente da Argentina antes de poder ser importada carne de bovino para a Comunidade. A lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir esses certificados figura no anexo II desse regulamento.

| (3) | A Argentina alterou o nome do organismo emissor dos certificados de autenticidade ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008. |
| --- | --- |

(3)

A Argentina alterou o nome do organismo emissor dos certificados de autenticidade ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade.

| (5) | A fim de evitar que o nome do organismo mencionado nos certificados de autenticidade emitidos recentemente não corresponda ao nome do organismo que figura nos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 22 de Julho de 2009, data em que a Argentina notificou à Comissão esse novo nome. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar que o nome do organismo mencionado nos certificados de autenticidade emitidos recentemente não corresponda ao nome do organismo que figura nos Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 22 de Julho de 2009, data em que a Argentina notificou à Comissão esse novo nome.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 22 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

2

(3)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.

3

---

ANEXO I

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade

Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario (ONCCA):

para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).»

---

ANEXO II

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

| «— | Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario (ONCCA):
  para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).» |
| --- | --- |

«—

Oficina Nacional de Control Comercial Agropecuario (ONCCA):

para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).»

---

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/23 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 869/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 838/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 838/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 838/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 838/2009. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 838/2009.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 838/2009 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 838/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 838/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 22 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 244 de 16.9.2009, p. 3.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 22 de Setembro de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 5,86 |
| de baixa qualidade | 25,86 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 77,87 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 35,69 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 35,69 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 82,86 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

5,86

de baixa qualidade

25,86

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

77,87

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

35,69

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

35,69

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

82,86

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.9.2009-18.9.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 141,57 | 91,80 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 137,66 | 127,66 | 107,66 | 58,65 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 16,44 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 6,92 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

141,57

91,80

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

137,66

127,66

107,66

58,65

Prémio sobre o Golfo

—

16,44

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

6,92

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 18,14 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 23,51 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

18,14 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

23,51 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/26 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 870/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

que proíbe a pesca da pescada nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 16/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | HKE/8C3411 |
| Espécie | Pescada branca (Merluccius merluccius) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 30 de Julho de 2009 |

N.o

16/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HKE/8C3411

Espécie

Pescada branca (Merluccius merluccius)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

30 de Julho de 2009

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/28 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2008

relativa a um investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy [auxílio estatal C 4/08 (ex N 97/07, ex CP 91/07)]

[notificada com o número C(2008) 6018]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/713/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, nos termos das disposições atrás referidas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 20 de Dezembro de 2006 realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades neerlandesas para discutir um investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy, antes de qualquer notificação formal de auxílio estatal. No seguimento desta reunião, as autoridades neerlandesas notificaram formalmente o investimento por carta de 22 de Fevereiro de 2007, registada pela Comissão com a mesma data de entrada. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Dezembro de 2006 realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades neerlandesas para discutir um investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy, antes de qualquer notificação formal de auxílio estatal. No seguimento desta reunião, as autoridades neerlandesas notificaram formalmente o investimento por carta de 22 de Fevereiro de 2007, registada pela Comissão com a mesma data de entrada.

| (2) | Em 22 de Março de 2007, num processo relacionado (CP 91/07), a Comissão recebeu uma denúncia conjunta da Mojo Concerts BV («Mojo») e da Amsterdam Music Dome Exploitatie BV («Music Dome»), relativa ao investimento previsto no complexo Ahoy, mas que se referia igualmente a outras operações já realizadas pelo município, a saber a privatização da Ahoy Rotterdam NV (em seguida igualmente referida como «o operador») e o contrato de locação do complexo Ahoy ao operador após a privatização. Em 14 de Setembro de 2007 e 5 de Outubro de 2007 foram recebidos documentos adicionais da Mojo e da Music Dome. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Março de 2007, num processo relacionado (CP 91/07), a Comissão recebeu uma denúncia conjunta da Mojo Concerts BV («Mojo») e da Amsterdam Music Dome Exploitatie BV («Music Dome»), relativa ao investimento previsto no complexo Ahoy, mas que se referia igualmente a outras operações já realizadas pelo município, a saber a privatização da Ahoy Rotterdam NV (em seguida igualmente referida como «o operador») e o contrato de locação do complexo Ahoy ao operador após a privatização. Em 14 de Setembro de 2007 e 5 de Outubro de 2007 foram recebidos documentos adicionais da Mojo e da Music Dome.

| (3) | Por carta de 16 de Abril de 2007, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas que lhe comunicassem as suas observações relativas à denúncia anteriormente citada. As autoridades neerlandesas comunicaram as suas observações em 20 de Junho de 2007. Em 10 de Agosto e 16 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou por escrito às autoridades neerlandesas informações adicionais. As autoridades neerlandesas facultaram essas informações em 17 de Setembro, 15 de Novembro e 7 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 16 de Abril de 2007, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas que lhe comunicassem as suas observações relativas à denúncia anteriormente citada. As autoridades neerlandesas comunicaram as suas observações em 20 de Junho de 2007. Em 10 de Agosto e 16 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou por escrito às autoridades neerlandesas informações adicionais. As autoridades neerlandesas facultaram essas informações em 17 de Setembro, 15 de Novembro e 7 de Dezembro de 2007.

| (4) | Por carta de 30 de Janeiro de 2008, a Comissão notificou aos Países Baixos a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida notificada. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 30 de Janeiro de 2008, a Comissão notificou aos Países Baixos a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida notificada.

| (5) | Os serviços da Comissão reuniram-se com as autoridades neerlandesas em 12 de Fevereiro de 2008. Por carta de 15 de Fevereiro de 2008, as autoridades neerlandesas confirmaram que a decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2008 não continha informações confidenciais. Em conformidade, em 18 de Fevereiro de 2008, a decisão foi enviada aos autores da denúncia através de correio electrónico e publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. |
| --- | --- |

(5)

Os serviços da Comissão reuniram-se com as autoridades neerlandesas em 12 de Fevereiro de 2008. Por carta de 15 de Fevereiro de 2008, as autoridades neerlandesas confirmaram que a decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2008 não continha informações confidenciais. Em conformidade, em 18 de Fevereiro de 2008, a decisão foi enviada aos autores da denúncia através de correio electrónico e publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

| (6) | Por carta de 28 de Fevereiro, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação até 1 de Abril de 2008, do prazo para responder à decisão de início do procedimento da Comissão. A Comissão concordou com esta prorrogação por carta enviada em 12 de Março de 2008 e registada com a mesma data de saída. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 28 de Fevereiro, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação até 1 de Abril de 2008, do prazo para responder à decisão de início do procedimento da Comissão. A Comissão concordou com esta prorrogação por carta enviada em 12 de Março de 2008 e registada com a mesma data de saída.

| (7) | Em Abril de 2008, no âmbito do procedimento de investigação, a ECORYS Nederland BV, um consultor independente, foi encarregado de rever certos aspectos do processo. O relatório elaborado pelo consultor independente foi aprovado pela Comissão em 30 de Maio de 2008 (3). |
| --- | --- |

(7)

Em Abril de 2008, no âmbito do procedimento de investigação, a ECORYS Nederland BV, um consultor independente, foi encarregado de rever certos aspectos do processo. O relatório elaborado pelo consultor independente foi aprovado pela Comissão em 30 de Maio de 2008 (3).

| (8) | As autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação por carta registada como correio de entrada em 1 de Abril de 2008. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação por carta registada como correio de entrada em 1 de Abril de 2008.

| (9) | No seguimento do início do procedimento, a Comissão recebeu observações das três partes interessadas, a saber, da Ahoy Rotterdam NV, o presumível destinatário do auxílio estatal (4); da Mojo e da Music Dome, que apresentaram observações conjuntas (5); e de um particular (6). Em 17 de Abril de 2008, realizou-se uma reunião com a Ahoy Rotterdam NV. Por carta registada como correio de entrada em 15 de Maio de 2008, a Comissão transmitiu as observações dos terceiros às autoridades neerlandesas, que reagiram por carta de 20 de Junho registada como correio de entrada em 24 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(9)

No seguimento do início do procedimento, a Comissão recebeu observações das três partes interessadas, a saber, da Ahoy Rotterdam NV, o presumível destinatário do auxílio estatal (4); da Mojo e da Music Dome, que apresentaram observações conjuntas (5); e de um particular (6). Em 17 de Abril de 2008, realizou-se uma reunião com a Ahoy Rotterdam NV. Por carta registada como correio de entrada em 15 de Maio de 2008, a Comissão transmitiu as observações dos terceiros às autoridades neerlandesas, que reagiram por carta de 20 de Junho registada como correio de entrada em 24 de Junho de 2008.

| (10) | A versão não confidencial do relatório elaborado pelo consultor independente foi transmitida às autoridades neerlandesas por carta registada como correio de saída em 24 de Junho de 2008. As autoridades neerlandesas reagiram por carta registada como correio de entrada em 14 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(10)

A versão não confidencial do relatório elaborado pelo consultor independente foi transmitida às autoridades neerlandesas por carta registada como correio de saída em 24 de Junho de 2008. As autoridades neerlandesas reagiram por carta registada como correio de entrada em 14 de Julho de 2008.

II.   ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (11) | O complexo Ahoy, incluindo o Ahoy Arena (a designação em inglês do Sportpaleis ou palácio dos desportos), seis salas de exposição e um grande centro de reuniões e congressos, foi concebido para acolher uma ampla variedade de eventos, nomeadamente exposições, conferências, feiras comerciais, espectáculos, concertos e eventos sociais e desportivos. O operador do complexo, a Ahoy Rotterdam NV, também tem actividades no mercado internacional e exporta os seus próprios direitos de feira comercial (7). |
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(11)

O complexo Ahoy, incluindo o Ahoy Arena (a designação em inglês do Sportpaleis ou palácio dos desportos), seis salas de exposição e um grande centro de reuniões e congressos, foi concebido para acolher uma ampla variedade de eventos, nomeadamente exposições, conferências, feiras comerciais, espectáculos, concertos e eventos sociais e desportivos. O operador do complexo, a Ahoy Rotterdam NV, também tem actividades no mercado internacional e exporta os seus próprios direitos de feira comercial (7).

| (12) | Até 1 de Julho de 2006, o complexo Ahoy foi gerido pela Ahoy Rotterdam NV, cujo único accionista era o município. No seguimento de uma decisão de separar a propriedade das operações, o município manteve a propriedade do complexo, mas em 1 de Julho de 2006 vendeu os direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV, através de uma operação de aquisição pelos quadros, no valor de 1,7 milhões de EUR. Na ausência de um concurso público, o preço de venda baseou-se directamente numa avaliação de mercado realizada pelo consultor independente, Deloitte Financial Advisory Services BV, Real Estate Valuation in Rotterdam («Deloitte»). |
| --- | --- |

(12)

Até 1 de Julho de 2006, o complexo Ahoy foi gerido pela Ahoy Rotterdam NV, cujo único accionista era o município. No seguimento de uma decisão de separar a propriedade das operações, o município manteve a propriedade do complexo, mas em 1 de Julho de 2006 vendeu os direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV, através de uma operação de aquisição pelos quadros, no valor de 1,7 milhões de EUR. Na ausência de um concurso público, o preço de venda baseou-se directamente numa avaliação de mercado realizada pelo consultor independente, Deloitte Financial Advisory Services BV, Real Estate Valuation in Rotterdam («Deloitte»).

| (13) | Simultaneamente, o município arrendou o complexo Ahoy à Ahoy Rotterdam NV, então privatizada, por um período de 15 anos (com uma opção de prorrogação), com início em 1 de Julho de 2006. O contrato de locação impôs obrigações estritas ao arrendatário relativas à manutenção e promoção da natureza multifuncional do complexo Ahoy (8). A renda inicial de 2,6 milhões de EUR por ano estipulada no contrato de locação, teve directamente por base a avaliação, em termos de mercado, da renda do complexo Ahoy realizada pela Deloitte (9). |
| --- | --- |

(13)

Simultaneamente, o município arrendou o complexo Ahoy à Ahoy Rotterdam NV, então privatizada, por um período de 15 anos (com uma opção de prorrogação), com início em 1 de Julho de 2006. O contrato de locação impôs obrigações estritas ao arrendatário relativas à manutenção e promoção da natureza multifuncional do complexo Ahoy (8). A renda inicial de 2,6 milhões de EUR por ano estipulada no contrato de locação, teve directamente por base a avaliação, em termos de mercado, da renda do complexo Ahoy realizada pela Deloitte (9).

| (14) | Como elemento do contrato de locação, o município comprometeu-se a investir até 42 milhões de EUR na renovação e modernização/expansão do Ahoy Arena. Este investimento é o objecto do projecto notificado. O investimento do município destinava-se em parte à manutenção do Ahoy Arena e em parte à sua modernização e expansão. O objectivo principal era a modificação dos seguintes aspectos do Ahoy Arena: melhoria da acústica, do sistema de ar condicionado, da disposição e acessibilidade, reforço do telhado a fim de facilitar a suspensão de equipamento de som e dos ecrãs de vídeo, melhoria das instalações de bastidores e aumento do número de lugares. Originalmente, previa-se expandir a capacidade do Ahoy Arena com mais 5 000 lugares sentados. Este número foi entretanto reduzido para [... ] lugares. |
| --- | --- |

(14)

Como elemento do contrato de locação, o município comprometeu-se a investir até 42 milhões de EUR na renovação e modernização/expansão do Ahoy Arena. Este investimento é o objecto do projecto notificado. O investimento do município destinava-se em parte à manutenção do Ahoy Arena e em parte à sua modernização e expansão. O objectivo principal era a modificação dos seguintes aspectos do Ahoy Arena: melhoria da acústica, do sistema de ar condicionado, da disposição e acessibilidade, reforço do telhado a fim de facilitar a suspensão de equipamento de som e dos ecrãs de vídeo, melhoria das instalações de bastidores e aumento do número de lugares. Originalmente, previa-se expandir a capacidade do Ahoy Arena com mais 5 000 lugares sentados. Este número foi entretanto reduzido para [... ] lugares.

| (15) | A direcção considerou que este investimento era necessário para manter o valor do complexo, mas que não produziria receitas adicionais para o operador. Por conseguinte, durante as negociações com o município, a direcção alegou que este aspecto não devia ser tido em conta na fixação do preço das acções da Ahoy Rotterdam NV ou da renda do complexo. |
| --- | --- |

(15)

A direcção considerou que este investimento era necessário para manter o valor do complexo, mas que não produziria receitas adicionais para o operador. Por conseguinte, durante as negociações com o município, a direcção alegou que este aspecto não devia ser tido em conta na fixação do preço das acções da Ahoy Rotterdam NV ou da renda do complexo.

| (16) | O município aceitou este argumento e não exigiu uma adaptação do preço das acções da Ahoy Rotterdam NV ou da renda estabelecida para o complexo Ahoy. Contudo, para garantir que após o investimento previsto a renda estaria ao nível dos preços de mercado, o município incluiu no contrato de locação um mecanismo de participação nos lucros, segundo o qual o operador, a Ahoy Rotterdam NV, teria de pagar uma sobretaxa sobre a renda se a sua margem bruta excedesse um nível predeterminado. Esta sobretaxa teria de ser paga se a margem bruta, após a dedução da renda a pagar durante o ano em causa, excedesse 16,5 milhões de EUR. A sobretaxa seria determinada em conformidade com o seguinte quadro:







  Fracção | Margem bruta (deduzida a renda) | Sobretaxa |
| --- | --- | --- | --- |
| Primeira fracção | 16,5 a 18,0 milhões de EUR | 50 % |
| Segunda fracção | 18,0 a 21,0 milhões de EUR | 35 % |
| Terceira fracção | 21,0 a 25,0 milhões de EUR | 20 % |

(16)

O município aceitou este argumento e não exigiu uma adaptação do preço das acções da Ahoy Rotterdam NV ou da renda estabelecida para o complexo Ahoy. Contudo, para garantir que após o investimento previsto a renda estaria ao nível dos preços de mercado, o município incluiu no contrato de locação um mecanismo de participação nos lucros, segundo o qual o operador, a Ahoy Rotterdam NV, teria de pagar uma sobretaxa sobre a renda se a sua margem bruta excedesse um nível predeterminado. Esta sobretaxa teria de ser paga se a margem bruta, após a dedução da renda a pagar durante o ano em causa, excedesse 16,5 milhões de EUR. A sobretaxa seria determinada em conformidade com o seguinte quadro:

Fracção

Margem bruta (deduzida a renda)

Sobretaxa

Primeira fracção

16,5 a 18,0 milhões de EUR

50 %

Segunda fracção

18,0 a 21,0 milhões de EUR

35 %

Terceira fracção

21,0 a 25,0 milhões de EUR

20 %

As três fracções são cumulativas. Se, por exemplo, a margem bruta obtida num ano, deduzida a renda paga ao município, for de 20 milhões de EUR, a renda estará sujeita a uma sobretaxa correspondente a 50 % de 1,5 milhões de EUR (primeira fracção) e 35 % de 2 milhões de EUR (sendo o montante restante integrado na segunda fracção), ou seja, uma sobretaxa total de 1,45 milhões de EUR.

III.   RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (17) | Em 30 de Janeiro de 2008, a Comissão decidiu iniciar o procedimento formal de investigação porque as autoridades neerlandesas não tinham apresentado suficientes elementos de prova para permitir à Comissão concluir que o investimento notificado pelo município de Roterdão não constitui um auxílio estatal ou que tal auxílio é compatível com o Tratado CE. |
| --- | --- |

(17)

Em 30 de Janeiro de 2008, a Comissão decidiu iniciar o procedimento formal de investigação porque as autoridades neerlandesas não tinham apresentado suficientes elementos de prova para permitir à Comissão concluir que o investimento notificado pelo município de Roterdão não constitui um auxílio estatal ou que tal auxílio é compatível com o Tratado CE.

| (18) | Em especial, a Comissão duvidava que o acordo de participação nos lucros previsto no contrato de locação celebrado entre a Ahoy Rotterdam NV e o município fosse adequado para assegurar que o operador do complexo Ahoy não beneficiava de qualquer vantagem económica para além das condições normais de mercado, como consequência do investimento notificado. |
| --- | --- |

(18)

Em especial, a Comissão duvidava que o acordo de participação nos lucros previsto no contrato de locação celebrado entre a Ahoy Rotterdam NV e o município fosse adequado para assegurar que o operador do complexo Ahoy não beneficiava de qualquer vantagem económica para além das condições normais de mercado, como consequência do investimento notificado.

| (19) | A investigação abrangeu também a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy ao operador privatizado, transacções que tinham sido realizadas pelo município de Roterdão mas que não tinham sido notificadas à Comissão pelas autoridades neerlandesas. Uma vez que estas transacções estão estreitamente ligadas com o investimento notificado, a Comissão considerou necessário verificar se alguma delas incluía qualquer elemento de auxílio estatal. A Comissão também tomou em consideração o facto de os relatórios de avaliação da Deloitte utilizados como base para estas transacções terem, até certo ponto, sido baseados nas informações facultadas pela direcção da Ahoy Rotterdam NV que, como potencial comprador e arrendatário, se encontrava numa situação de conflito de interesses. |
| --- | --- |

(19)

A investigação abrangeu também a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy ao operador privatizado, transacções que tinham sido realizadas pelo município de Roterdão mas que não tinham sido notificadas à Comissão pelas autoridades neerlandesas. Uma vez que estas transacções estão estreitamente ligadas com o investimento notificado, a Comissão considerou necessário verificar se alguma delas incluía qualquer elemento de auxílio estatal. A Comissão também tomou em consideração o facto de os relatórios de avaliação da Deloitte utilizados como base para estas transacções terem, até certo ponto, sido baseados nas informações facultadas pela direcção da Ahoy Rotterdam NV que, como potencial comprador e arrendatário, se encontrava numa situação de conflito de interesses.

| (20) | Finalmente, a Comissão também iniciou o procedimento formal de investigação a fim de dar às autoridades neerlandesas e às partes interessadas a oportunidade de lhe apresentarem observações em relação à sua avaliação provisória da medida descrita e fornecerem todas as informações relevantes sobre a medida. |
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(20)

Finalmente, a Comissão também iniciou o procedimento formal de investigação a fim de dar às autoridades neerlandesas e às partes interessadas a oportunidade de lhe apresentarem observações em relação à sua avaliação provisória da medida descrita e fornecerem todas as informações relevantes sobre a medida.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (21) | No seguimento do início do procedimento, a Comissão recebeu observações das três partes interessadas, a saber, da Ahoy Rotterdam NV, o presumível destinatário do auxílio estatal; da Mojo e da Music Dome, que apresentaram observações conjuntas; e de um particular (10). |
| --- | --- |

(21)

No seguimento do início do procedimento, a Comissão recebeu observações das três partes interessadas, a saber, da Ahoy Rotterdam NV, o presumível destinatário do auxílio estatal; da Mojo e da Music Dome, que apresentaram observações conjuntas; e de um particular (10).

| (22) | De acordo com a Ahoy Rotterdam NV, a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy tinham sido estabelecidos, no pior dos casos, em condições de mercado e poderiam inclusivamente ser mais vantajosos para o município. O presumível destinatário chamou a atenção para as restrições e condições incluídas nos contratos de locação e de venda, que limitam consideravelmente o valor da renda e o preço da compra. |
| --- | --- |

(22)

De acordo com a Ahoy Rotterdam NV, a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy tinham sido estabelecidos, no pior dos casos, em condições de mercado e poderiam inclusivamente ser mais vantajosos para o município. O presumível destinatário chamou a atenção para as restrições e condições incluídas nos contratos de locação e de venda, que limitam consideravelmente o valor da renda e o preço da compra.

| (23) | A Ahoy Rotterdam NV indicou que o investimento no Ahoy Arena se destinava principalmente à manutenção e renovação e, apenas numa pequena medida, a um aumento da capacidade (11). No caso de esse aumento da capacidade melhorar as possibilidades de funcionamento, a Ahoy Rotterdam NV alega, com base nos dados financeiros fornecidos, que o mecanismo de participação nos lucros assegurava ao município benefícios superiores ao que seria exigido pelo princípio do investidor numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(23)

A Ahoy Rotterdam NV indicou que o investimento no Ahoy Arena se destinava principalmente à manutenção e renovação e, apenas numa pequena medida, a um aumento da capacidade (11). No caso de esse aumento da capacidade melhorar as possibilidades de funcionamento, a Ahoy Rotterdam NV alega, com base nos dados financeiros fornecidos, que o mecanismo de participação nos lucros assegurava ao município benefícios superiores ao que seria exigido pelo princípio do investidor numa economia de mercado.

| (24) | A Mojo e a Music Dome mantiveram a posição que tinham formulado na denúncia que apresentaram antes do início da investigação formal (12), ou seja, que o investimento previsto no complexo Ahoy e as operações com ele relacionadas (a privatização da exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação da propriedade) envolviam auxílios estatais ilegais. |
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(24)

A Mojo e a Music Dome mantiveram a posição que tinham formulado na denúncia que apresentaram antes do início da investigação formal (12), ou seja, que o investimento previsto no complexo Ahoy e as operações com ele relacionadas (a privatização da exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação da propriedade) envolviam auxílios estatais ilegais.

| (25) | A Mojo e a Music Dome alegaram que o investimento previsto conferia uma vantagem ao operador do complexo, em especial porque o aumento da capacidade do Ahoy Arena aumentaria as receitas do operador. Ainda que as receitas do operador não aumentassem, a melhoria das instalações conferiria uma vantagem concorrencial à Ahoy Rotterdam NV, uma vez que beneficiaria da melhoria gratuita das instalações, enquanto qualquer empresa privada teria de pagar o seu custo. Esta melhoria ajudaria o operador a consolidar a sua posição no mercado ou inclusivamente a reforçá-la. Além disso, o investimento não seria rentável para o município de Roterdão e por conseguinte não poderia ser justificado tendo em conta o princípio do investidor numa economia de mercado. |
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(25)

A Mojo e a Music Dome alegaram que o investimento previsto conferia uma vantagem ao operador do complexo, em especial porque o aumento da capacidade do Ahoy Arena aumentaria as receitas do operador. Ainda que as receitas do operador não aumentassem, a melhoria das instalações conferiria uma vantagem concorrencial à Ahoy Rotterdam NV, uma vez que beneficiaria da melhoria gratuita das instalações, enquanto qualquer empresa privada teria de pagar o seu custo. Esta melhoria ajudaria o operador a consolidar a sua posição no mercado ou inclusivamente a reforçá-la. Além disso, o investimento não seria rentável para o município de Roterdão e por conseguinte não poderia ser justificado tendo em conta o princípio do investidor numa economia de mercado.

| (26) | De acordo com a Mojo e a Music Dome, o mecanismo de participação nos lucros não suprimiu a vantagem do operador. Era evidente que a versão final do mecanismo de participação nos lucros não tinha sido analisada por qualquer consultor independente. Além disso, o mecanismo não seria coerente com o mercado: ainda que o operador reembolsasse totalmente o investimento, ao abrigo do mecanismo de participação nos lucros, não deixaria de ter uma vantagem económica, porque o município de Roterdão assumiria, na sua totalidade, o risco económico do investimento. Se o investimento não desse origem a receitas superiores, o município não obteria absolutamente nada e só recuperaria parte do seu investimento em caso de receitas adicionais. Nenhum investidor privado aceitaria essas condições. |
| --- | --- |

(26)

De acordo com a Mojo e a Music Dome, o mecanismo de participação nos lucros não suprimiu a vantagem do operador. Era evidente que a versão final do mecanismo de participação nos lucros não tinha sido analisada por qualquer consultor independente. Além disso, o mecanismo não seria coerente com o mercado: ainda que o operador reembolsasse totalmente o investimento, ao abrigo do mecanismo de participação nos lucros, não deixaria de ter uma vantagem económica, porque o município de Roterdão assumiria, na sua totalidade, o risco económico do investimento. Se o investimento não desse origem a receitas superiores, o município não obteria absolutamente nada e só recuperaria parte do seu investimento em caso de receitas adicionais. Nenhum investidor privado aceitaria essas condições.

| (27) | No que respeita ao preço das acções da Ahoy Rotterdam NV e da renda do complexo Ahoy, a Mojo e a Music Dome alegaram que a situação de conflito de interesses em que se encontrava a direcção na sua qualidade de comprador potencial, quando apresentou as informações à Deloitte, tinha conduzido a uma avaliação das acções da Ahoy Rotterdam NV demasiado baixa. A Mojo e a Music Dome questionaram de novo a fiabilidade das previsões da direcção da Ahoy Rotterdam, utilizadas pela Deloitte para avaliar as acções da empresa. |
| --- | --- |

(27)

No que respeita ao preço das acções da Ahoy Rotterdam NV e da renda do complexo Ahoy, a Mojo e a Music Dome alegaram que a situação de conflito de interesses em que se encontrava a direcção na sua qualidade de comprador potencial, quando apresentou as informações à Deloitte, tinha conduzido a uma avaliação das acções da Ahoy Rotterdam NV demasiado baixa. A Mojo e a Music Dome questionaram de novo a fiabilidade das previsões da direcção da Ahoy Rotterdam, utilizadas pela Deloitte para avaliar as acções da empresa.

| (28) | De acordo com a Mojo e a Music Dome, o relatório de gestão que acompanha as contas de 2004/2005 sugeria uma tendência no volume de negócios da Ahoy em que os anos «bons» alternavam com anos «moderados». O operador também tinha indicado esta tendência à Deloitte mas, à luz das diferenças extremamente reduzidas no número de eventos programados cada ano, a alegada tendência não poderia ser considerada digna de crédito (13). Esta tendência também não correspondia ao volume de negócios efectivamente realizado, porque o exercício 2005/2006, que devia ter sido «moderado», tinha de facto constituído um «bom» ano. Também era pouco realista supor que o operador não teria podido prever o elevado volume de negócios em 2005/2006, nomeadamente porque os eventos organizados no Ahoy eram reservados com muita antecedência. |
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(28)

De acordo com a Mojo e a Music Dome, o relatório de gestão que acompanha as contas de 2004/2005 sugeria uma tendência no volume de negócios da Ahoy em que os anos «bons» alternavam com anos «moderados». O operador também tinha indicado esta tendência à Deloitte mas, à luz das diferenças extremamente reduzidas no número de eventos programados cada ano, a alegada tendência não poderia ser considerada digna de crédito (13). Esta tendência também não correspondia ao volume de negócios efectivamente realizado, porque o exercício 2005/2006, que devia ter sido «moderado», tinha de facto constituído um «bom» ano. Também era pouco realista supor que o operador não teria podido prever o elevado volume de negócios em 2005/2006, nomeadamente porque os eventos organizados no Ahoy eram reservados com muita antecedência.

| (29) | A série teórica dos futuros fluxos de tesouraria no relatório Deloitte era artificial. A previsão no relatório Deloitte começava com um ano «mau» e terminava com um ano «bom». Se tivesse começado com um ano «bom» e tivesse terminado com um ano «mau», o valor actual do futuro fluxo de tesouraria e, consequentemente, o valor das acções seria muito mais elevado. |
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(29)

A série teórica dos futuros fluxos de tesouraria no relatório Deloitte era artificial. A previsão no relatório Deloitte começava com um ano «mau» e terminava com um ano «bom». Se tivesse começado com um ano «bom» e tivesse terminado com um ano «mau», o valor actual do futuro fluxo de tesouraria e, consequentemente, o valor das acções seria muito mais elevado.

| (30) | Finalmente, se a Deloitte tivesse feito uma previsão exacta dos resultados esperados para o exercício 2005/2006, o valor da empresa teria seria consideravelmente mais alto. Poderia argumentar-se que, se tudo o mais se mantivesse igual, a diferença entre o resultado efectivo antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA), 5,745 milhões de EUR, e a previsão EBITDA, 1,252 milhões de EUR, constituiria o fluxo de tesouraria adicional no primeiro ano de previsão, que resultaria num aumento de 4,493 milhões de EUR do valor indicativo da empresa (14). |
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(30)

Finalmente, se a Deloitte tivesse feito uma previsão exacta dos resultados esperados para o exercício 2005/2006, o valor da empresa teria seria consideravelmente mais alto. Poderia argumentar-se que, se tudo o mais se mantivesse igual, a diferença entre o resultado efectivo antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA), 5,745 milhões de EUR, e a previsão EBITDA, 1,252 milhões de EUR, constituiria o fluxo de tesouraria adicional no primeiro ano de previsão, que resultaria num aumento de 4,493 milhões de EUR do valor indicativo da empresa (14).

V.   POSIÇÃO DAS AUTORIDADES NEERLANDESAS

| (31) | As autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação por carta registada como correio de entrada em 1 de Abril de 2008. As autoridades neerlandesas também responderam às observações dos terceiros relativas à decisão de iniciar o procedimento e comentaram uma versão não confidencial do relatório da ECORYS NV. |
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(31)

As autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação por carta registada como correio de entrada em 1 de Abril de 2008. As autoridades neerlandesas também responderam às observações dos terceiros relativas à decisão de iniciar o procedimento e comentaram uma versão não confidencial do relatório da ECORYS NV.

| (32) | Nas suas observações, as autoridades neerlandesas mantiveram a posição que tinham formulado antes do início do procedimento formal de investigação (15), no sentido de que nem o investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy nem a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV nem ainda o contrato de locação do complexo constituíam um auxílio estatal. |
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(32)

Nas suas observações, as autoridades neerlandesas mantiveram a posição que tinham formulado antes do início do procedimento formal de investigação (15), no sentido de que nem o investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy nem a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV nem ainda o contrato de locação do complexo constituíam um auxílio estatal.

| (33) | As autoridades neerlandesas mantiveram a sua posição de que o investimento previsto não contém nenhum elemento de auxílio estatal, referindo, no essencial, as informações já comunicadas antes da decisão de iniciar o procedimento. Reiteraram que o investimento deve ser considerado um investimento em infra-estrutura pública, que não confere qualquer vantagem selectiva a nenhuma empresa e que garante o carácter multifuncional do complexo. O adjudicatário que realizaria o investimento seria seleccionado através de um concurso público. O investimento, incluindo o aumento da capacidade, era necessário para manter o valor do complexo Ahoy; do montante total de 42 milhões de EUR, apenas 7 milhões seriam utilizados para aumentar a capacidade do Ahoy Arena. |
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(33)

As autoridades neerlandesas mantiveram a sua posição de que o investimento previsto não contém nenhum elemento de auxílio estatal, referindo, no essencial, as informações já comunicadas antes da decisão de iniciar o procedimento. Reiteraram que o investimento deve ser considerado um investimento em infra-estrutura pública, que não confere qualquer vantagem selectiva a nenhuma empresa e que garante o carácter multifuncional do complexo. O adjudicatário que realizaria o investimento seria seleccionado através de um concurso público. O investimento, incluindo o aumento da capacidade, era necessário para manter o valor do complexo Ahoy; do montante total de 42 milhões de EUR, apenas 7 milhões seriam utilizados para aumentar a capacidade do Ahoy Arena.

| (34) | O montante da renda e o preço das acções calculados nos relatórios Deloitte assegurariam um preço coerente com o mercado. As autoridades neerlandesas declararam que a Deloitte confirmou que procedeu às suas próprias análises das informações disponíveis e que as suas conclusões diferiam, nalguns pontos, das facultadas pela direcção. Os relatórios Deloitte proporcionaram consequentemente uma base firme para tirar conclusões no que se refere a um montante da renda e a um preço das acções coerentes com o mercado. |
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(34)

O montante da renda e o preço das acções calculados nos relatórios Deloitte assegurariam um preço coerente com o mercado. As autoridades neerlandesas declararam que a Deloitte confirmou que procedeu às suas próprias análises das informações disponíveis e que as suas conclusões diferiam, nalguns pontos, das facultadas pela direcção. Os relatórios Deloitte proporcionaram consequentemente uma base firme para tirar conclusões no que se refere a um montante da renda e a um preço das acções coerentes com o mercado.

| (35) | O mecanismo de participação nos lucros era uma forma eficaz de evitar qualquer vantagem indevida, mesmo após a realização do investimento. O limiar que desencadeia o mecanismo de participação nos lucros foi fixado em termos nominais e não estava sujeito a indexação. Se os últimos resultados da Ahoy Management NV aumentassem simplesmente em função de uma taxa de inflação anual esperada de 2 %, seria paga uma renda adicional ao abrigo do mecanismo de participação nos lucros, a partir de 2010/2011. Nessa hipótese, a partir de 2013/2014, a renda paga pela Ahoy Management NV seria mais elevada que a renda calculada pelos autores da denúncia, a Mojo e a Music Dome. O mecanismo de participação nos lucros constituía assim uma ferramenta eficaz para assegurar que a renda era coerente com o mercado. |
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(35)

O mecanismo de participação nos lucros era uma forma eficaz de evitar qualquer vantagem indevida, mesmo após a realização do investimento. O limiar que desencadeia o mecanismo de participação nos lucros foi fixado em termos nominais e não estava sujeito a indexação. Se os últimos resultados da Ahoy Management NV aumentassem simplesmente em função de uma taxa de inflação anual esperada de 2 %, seria paga uma renda adicional ao abrigo do mecanismo de participação nos lucros, a partir de 2010/2011. Nessa hipótese, a partir de 2013/2014, a renda paga pela Ahoy Management NV seria mais elevada que a renda calculada pelos autores da denúncia, a Mojo e a Music Dome. O mecanismo de participação nos lucros constituía assim uma ferramenta eficaz para assegurar que a renda era coerente com o mercado.

| (36) | As autoridades neerlandesas reafirmaram especificamente que, contrariamente à opinião da Mojo e da Music Dome, a evolução dos volumes de negócios anuais da Ahoy Rotterdam NV revela efectivamente uma tendência. O número de eventos não constituía uma indicação da existência dessa tendência, uma vez que não tinha em conta o valor comercial de cada evento. Uma proporção significativa dos eventos foi organizada numa base bienal, e alguns produziram um rendimento adicional substancial (16). Além disso, o volume de negócios de um evento poderia facilmente diferir das expectativas. Por conseguinte, as autoridades neerlandesas rejeitaram o ponto de vista da Mojo e da Music Dome. |
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(36)

As autoridades neerlandesas reafirmaram especificamente que, contrariamente à opinião da Mojo e da Music Dome, a evolução dos volumes de negócios anuais da Ahoy Rotterdam NV revela efectivamente uma tendência. O número de eventos não constituía uma indicação da existência dessa tendência, uma vez que não tinha em conta o valor comercial de cada evento. Uma proporção significativa dos eventos foi organizada numa base bienal, e alguns produziram um rendimento adicional substancial (16). Além disso, o volume de negócios de um evento poderia facilmente diferir das expectativas. Por conseguinte, as autoridades neerlandesas rejeitaram o ponto de vista da Mojo e da Music Dome.

| (37) | No que respeita ao relatório do consultor independente, as autoridades neerlandesas assinalam que as observações constantes desse relatório estavam em grande medida em conformidade com os relatórios da Deloitte. Em especial, o relatório concluiu que o mecanismo de participação nos lucros assegurava que o investimento previsto não conferia ao operador qualquer vantagem económica. O relatório confirmou assim que os acordos celebrados eram coerentes com as condições do mercado. |
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(37)

No que respeita ao relatório do consultor independente, as autoridades neerlandesas assinalam que as observações constantes desse relatório estavam em grande medida em conformidade com os relatórios da Deloitte. Em especial, o relatório concluiu que o mecanismo de participação nos lucros assegurava que o investimento previsto não conferia ao operador qualquer vantagem económica. O relatório confirmou assim que os acordos celebrados eram coerentes com as condições do mercado.

VI.   ESTUDO DO CONSULTOR INDEPENDENTE

| (38) | No âmbito da investigação, a Comissão seleccionou um consultor independente, a ECORYS Nederland BV, para realizar um exame dos relatórios de avaliação elaborados pela Deloitte (17), em que se tinha baseado o município quando vendeu os direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e alugou o complexo Ahoy. O consultor foi igualmente convidado a analisar o relatório de avaliação da DTZ Zadelhoff («DTZ») que tinha sido apresentado pelos autores da denúncia antes do início do procedimento de investigação (18) e a avaliar se o mecanismo de participação nos lucros estipulado no contrato de locação entre a Ahoy Rotterdam NV e o município era coerente com o mercado. O consultor foi convidado a pronunciar-se sobre a validade da metodologia aplicada em relação a todos estes relatórios de avaliação. |
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(38)

No âmbito da investigação, a Comissão seleccionou um consultor independente, a ECORYS Nederland BV, para realizar um exame dos relatórios de avaliação elaborados pela Deloitte (17), em que se tinha baseado o município quando vendeu os direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e alugou o complexo Ahoy. O consultor foi igualmente convidado a analisar o relatório de avaliação da DTZ Zadelhoff («DTZ») que tinha sido apresentado pelos autores da denúncia antes do início do procedimento de investigação (18) e a avaliar se o mecanismo de participação nos lucros estipulado no contrato de locação entre a Ahoy Rotterdam NV e o município era coerente com o mercado. O consultor foi convidado a pronunciar-se sobre a validade da metodologia aplicada em relação a todos estes relatórios de avaliação.

| (39) | O consultor verificou que nos relatórios Deloitte em que eram avaliadas as acções da Ahoy Rotterdam NV e determinada a renda do complexo Ahoy, a metodologia aplicada estava correcta. Considerou correcto que a Deloitte utilizasse, nomeadamente, as informações facultadas pela direcção, embora a Deloitte tenha baseado a sua avaliação final nas suas próprias previsões, que diferiram das expectativas da direcção. |
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(39)

O consultor verificou que nos relatórios Deloitte em que eram avaliadas as acções da Ahoy Rotterdam NV e determinada a renda do complexo Ahoy, a metodologia aplicada estava correcta. Considerou correcto que a Deloitte utilizasse, nomeadamente, as informações facultadas pela direcção, embora a Deloitte tenha baseado a sua avaliação final nas suas próprias previsões, que diferiram das expectativas da direcção.

| (40) | De acordo com o consultor, a discrepância entre as avaliações da renda do complexo Ahoy da Deloitte e da DTZ resultou dos métodos diferentes utilizados. O consultor aprovou a abordagem adoptada pela Deloitte (19). Salientando a estreita relação entre a avaliação efectuada, pela Deloitte, das acções da Ahoy Rotterdam NV e o cálculo da renda do complexo, o consultor independente confirmou que, uma vez que a avaliação das acções efectuada pela Deloitte era correcta, o método que esta tinha seguido proporcionava a estimativa mais exacta da renda, a preços de mercado, do complexo Ahoy. |
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(40)

De acordo com o consultor, a discrepância entre as avaliações da renda do complexo Ahoy da Deloitte e da DTZ resultou dos métodos diferentes utilizados. O consultor aprovou a abordagem adoptada pela Deloitte (19). Salientando a estreita relação entre a avaliação efectuada, pela Deloitte, das acções da Ahoy Rotterdam NV e o cálculo da renda do complexo, o consultor independente confirmou que, uma vez que a avaliação das acções efectuada pela Deloitte era correcta, o método que esta tinha seguido proporcionava a estimativa mais exacta da renda, a preços de mercado, do complexo Ahoy.

| (41) | O relatório do consultor independente confirmou que a hipótese referida no relatório Deloitte, de que um aumento da capacidade do Ahoy Arena como consequência do investimento previsto não produziria automaticamente um valor adicional para o operador, era aceitável (20). No que respeita ao acordo de participação nos lucros, o consultor concluiu que o mecanismo garantia um aumento razoável da renda em conformidade com as condições do mercado, em contrapartida do investimento previsto pelo município de Roterdão. Uma vez que os limiares fixados no mecanismo de participação nos lucros não estavam sujeitos a indexação, o município, (o locador), poderia obter um lucro superior ainda que o operador, (o locatário), não explorasse o investimento no complexo. |
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(41)

O relatório do consultor independente confirmou que a hipótese referida no relatório Deloitte, de que um aumento da capacidade do Ahoy Arena como consequência do investimento previsto não produziria automaticamente um valor adicional para o operador, era aceitável (20). No que respeita ao acordo de participação nos lucros, o consultor concluiu que o mecanismo garantia um aumento razoável da renda em conformidade com as condições do mercado, em contrapartida do investimento previsto pelo município de Roterdão. Uma vez que os limiares fixados no mecanismo de participação nos lucros não estavam sujeitos a indexação, o município, (o locador), poderia obter um lucro superior ainda que o operador, (o locatário), não explorasse o investimento no complexo.

VII.   APRECIAÇÃO À LUZ DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

| (42) | A Comissão analisou se a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, que estabelece que «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(42)

A Comissão analisou se a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, que estabelece que «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (43) | Para ser classificado como auxílio estatal o investimento notificado pelo município de Roterdão deve cumprir cumulativamente os seguintes condições: 1. a medida deve ser financiada através de recursos estatais; 2. deve conferir uma vantagem económica às empresas; 3. a vantagem deve ser selectiva e distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência; e 4. a medida deve afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(43)

Para ser classificado como auxílio estatal o investimento notificado pelo município de Roterdão deve cumprir cumulativamente os seguintes condições: 1. a medida deve ser financiada através de recursos estatais; 2. deve conferir uma vantagem económica às empresas; 3. a vantagem deve ser selectiva e distorcer ou ameaçar distorcer a concorrência; e 4. a medida deve afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

1.   Recursos estatais

| (44) | O município de Roterdão planeia investir até 42 milhões de EUR na renovação e aumento da capacidade do Ahoy Arena, que faz parte do complexo Ahoy. Uma vez que um município é uma autoridade pública, o investimento deve ser considerado um investimento proveniente de recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(44)

O município de Roterdão planeia investir até 42 milhões de EUR na renovação e aumento da capacidade do Ahoy Arena, que faz parte do complexo Ahoy. Uma vez que um município é uma autoridade pública, o investimento deve ser considerado um investimento proveniente de recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (45) | As outras operações realizadas pelo município, a saber a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV à sua direcção e o contrato de locação celebrado com o operador privado, também podem implicar recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o |
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(45)

As outras operações realizadas pelo município, a saber a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV à sua direcção e o contrato de locação celebrado com o operador privado, também podem implicar recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

2.   Vantagem

| (46) | Tal como foi indicado na decisão de iniciar o procedimento, a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy só conferiria uma vantagem económica ao comprador/arrendatário se o preço das acções da Ahoy Rotterdam NV ou a renda do complexo Ahoy tivessem sido fixados a um nível inferior aos preços do mercado. Na decisão de iniciar o procedimento a Comissão observou que o preço da Ahoy Rotterdam NV e o nível de renda do complexo Ahoy tinham sido calculados directamente com base em relatórios de avaliação elaborados por um avaliador independente, a Deloitte. Contudo, em virtude da ligação estreita entre estas operações e o investimento notificado, a Comissão considerou necessário verificar as condições das operações e, para esse efeito, tomar em consideração o facto de que os relatórios da Deloitte se basearem, até certo ponto, em informações facultadas pela direcção da Ahoy Rotterdam NV, que como comprador/locatário potencial se encontrava numa situação de conflito de interesses. |
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(46)

Tal como foi indicado na decisão de iniciar o procedimento, a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy só conferiria uma vantagem económica ao comprador/arrendatário se o preço das acções da Ahoy Rotterdam NV ou a renda do complexo Ahoy tivessem sido fixados a um nível inferior aos preços do mercado. Na decisão de iniciar o procedimento a Comissão observou que o preço da Ahoy Rotterdam NV e o nível de renda do complexo Ahoy tinham sido calculados directamente com base em relatórios de avaliação elaborados por um avaliador independente, a Deloitte. Contudo, em virtude da ligação estreita entre estas operações e o investimento notificado, a Comissão considerou necessário verificar as condições das operações e, para esse efeito, tomar em consideração o facto de que os relatórios da Deloitte se basearem, até certo ponto, em informações facultadas pela direcção da Ahoy Rotterdam NV, que como comprador/locatário potencial se encontrava numa situação de conflito de interesses.

| (47) | No âmbito da investigação, a Comissão decidiu solicitar a opinião de um consultor independente relativamente à fiabilidade dos relatórios Deloitte, de que se tinha servido o município quando realizou estas operações. Como foi explicado nos considerandos 38, 39 e 40, o estudo realizado por este consultor independente confirmou que a metodologia seguida nos relatórios estava correcta e que a Deloitte tinha baseado a sua avaliação final nas suas próprias previsões (21). As autoridades neerlandesas também declararam que a Deloitte confirmou que procedeu às suas próprias análises das informações disponíveis e que as suas conclusões diferiam, nalguns pontos, das apresentadas pela direcção. |
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(47)

No âmbito da investigação, a Comissão decidiu solicitar a opinião de um consultor independente relativamente à fiabilidade dos relatórios Deloitte, de que se tinha servido o município quando realizou estas operações. Como foi explicado nos considerandos 38, 39 e 40, o estudo realizado por este consultor independente confirmou que a metodologia seguida nos relatórios estava correcta e que a Deloitte tinha baseado a sua avaliação final nas suas próprias previsões (21). As autoridades neerlandesas também declararam que a Deloitte confirmou que procedeu às suas próprias análises das informações disponíveis e que as suas conclusões diferiam, nalguns pontos, das apresentadas pela direcção.

| (48) | A Comissão procedeu a uma avaliação aprofundada destes relatórios e verificou que a Deloitte aplicou correctamente a metodologia do cálculo do valor actualizado dos fluxos de tesouraria (22) para a orientar na avaliação das acções da Ahoy Rotterdam NV e a abordagem de rendimento para a orientar no cálculo da renda do complexo. A Comissão observa igualmente que os relatórios tiveram devidamente em conta as características especiais da empresa de exploração o que tornou difícil estabelecer uma comparação apropriada com outras empresas e operações. Finalmente, a Comissão observa que, nas suas avaliações, a Deloitte tomou em devida conta a estreita ligação entre a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy. Com base na sua própria avaliação e nas conclusões do consultor independente, a Comissão considera que não existem motivos razoáveis para pôr em causa os relatórios da Deloitte. |
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(48)

A Comissão procedeu a uma avaliação aprofundada destes relatórios e verificou que a Deloitte aplicou correctamente a metodologia do cálculo do valor actualizado dos fluxos de tesouraria (22) para a orientar na avaliação das acções da Ahoy Rotterdam NV e a abordagem de rendimento para a orientar no cálculo da renda do complexo. A Comissão observa igualmente que os relatórios tiveram devidamente em conta as características especiais da empresa de exploração o que tornou difícil estabelecer uma comparação apropriada com outras empresas e operações. Finalmente, a Comissão observa que, nas suas avaliações, a Deloitte tomou em devida conta a estreita ligação entre a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy. Com base na sua própria avaliação e nas conclusões do consultor independente, a Comissão considera que não existem motivos razoáveis para pôr em causa os relatórios da Deloitte.

| (49) | Tanto antes como depois do início da investigação formal, a Mojo e a Music Dome alegaram que os resultados dos relatórios Deloitte estavam viciados porque a Deloitte tinha aplicado a metodologia errada e porque tinha utilizado as informações tendenciosas facultadas pela direcção; a Comissão considera que estes argumentos não foram correctamente fundamentados. Tal como foi explicado, a Comissão concluiu que a Deloitte aplicou a metodologia correcta e que baseou a sua avaliação nas suas próprias previsões, que diferiram das expectativas da direcção. |
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(49)

Tanto antes como depois do início da investigação formal, a Mojo e a Music Dome alegaram que os resultados dos relatórios Deloitte estavam viciados porque a Deloitte tinha aplicado a metodologia errada e porque tinha utilizado as informações tendenciosas facultadas pela direcção; a Comissão considera que estes argumentos não foram correctamente fundamentados. Tal como foi explicado, a Comissão concluiu que a Deloitte aplicou a metodologia correcta e que baseou a sua avaliação nas suas próprias previsões, que diferiram das expectativas da direcção.

| (50) | A Mojo e a Music Dome ainda alegaram que alguns resultados efectivamente alcançados pela Ahoy Rotterdam NV diferem dos resultados previstos na avaliação, realizada pela Deloitte, das acções da Ahoy Rotterdam NV (23) e que se estas previsões fossem actualizadas o resultado da avaliação, e por conseguinte o preço das acções da Ahoy Rotterdam NV, seria significativamente mais elevado. É de referir que a avaliação teve por base as previsões realizadas pela Deloitte que assentavam nas informações disponíveis nessa altura. Não existem provas de que a Deloitte utilizou informações incorrectas para avaliar o valor do mercado da Ahoy Rotterdam NV. O facto de alguns dos indicadores financeiros serem diferentes do originalmente previsto não afectou as circunstâncias e as informações de que dispunha a Deloitte no momento em que redigiu o seu relatório de avaliação e, por conseguinte, não poderia afectar o resultado dessa avaliação. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as diferenças entre as previsões e os indicadores financeiros reais comunicados posteriormente pela Mojo e a Music Dome não afectam a correcção da avaliação realizada pela Deloitte. |
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(50)

A Mojo e a Music Dome ainda alegaram que alguns resultados efectivamente alcançados pela Ahoy Rotterdam NV diferem dos resultados previstos na avaliação, realizada pela Deloitte, das acções da Ahoy Rotterdam NV (23) e que se estas previsões fossem actualizadas o resultado da avaliação, e por conseguinte o preço das acções da Ahoy Rotterdam NV, seria significativamente mais elevado. É de referir que a avaliação teve por base as previsões realizadas pela Deloitte que assentavam nas informações disponíveis nessa altura. Não existem provas de que a Deloitte utilizou informações incorrectas para avaliar o valor do mercado da Ahoy Rotterdam NV. O facto de alguns dos indicadores financeiros serem diferentes do originalmente previsto não afectou as circunstâncias e as informações de que dispunha a Deloitte no momento em que redigiu o seu relatório de avaliação e, por conseguinte, não poderia afectar o resultado dessa avaliação. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as diferenças entre as previsões e os indicadores financeiros reais comunicados posteriormente pela Mojo e a Music Dome não afectam a correcção da avaliação realizada pela Deloitte.

| (51) | Com base nesta apreciação, a Comissão considera que os relatórios de avaliação do mercado realizados pela Deloitte constituíam uma base fiável para os preços que foram fixados para efeitos da venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e do contrato de locação do complexo Ahoy pelo município. Considerando as obrigações impostas pelo município no contrato de locação, a Comissão chegou à conclusão que estas operações se realizaram em conformidade com as condições do mercado e não conferiram uma vantagem económica indevida ao operador do complexo. |
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(51)

Com base nesta apreciação, a Comissão considera que os relatórios de avaliação do mercado realizados pela Deloitte constituíam uma base fiável para os preços que foram fixados para efeitos da venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e do contrato de locação do complexo Ahoy pelo município. Considerando as obrigações impostas pelo município no contrato de locação, a Comissão chegou à conclusão que estas operações se realizaram em conformidade com as condições do mercado e não conferiram uma vantagem económica indevida ao operador do complexo.

| (52) | No que respeita à parte do investimento notificado relativo especificamente à modernização e aumento da capacidade do Ahoy Arena, na decisão de iniciar o procedimento a Comissão afirmou que não podia excluir a possibilidade de este investimento ser susceptível de conferir uma vantagem selectiva ao operador do complexo superior às condições normais do mercado, mesmo tendo em conta a garantia proporcionada pelo mecanismo de participação nos lucros estabelecido no contrato de locação celebrado entre o município e a Ahoy Rotterdam NV. |
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(52)

No que respeita à parte do investimento notificado relativo especificamente à modernização e aumento da capacidade do Ahoy Arena, na decisão de iniciar o procedimento a Comissão afirmou que não podia excluir a possibilidade de este investimento ser susceptível de conferir uma vantagem selectiva ao operador do complexo superior às condições normais do mercado, mesmo tendo em conta a garantia proporcionada pelo mecanismo de participação nos lucros estabelecido no contrato de locação celebrado entre o município e a Ahoy Rotterdam NV.

| (53) | Em especial, segundo a avaliação inicial da Comissão, os argumentos avançados pelas autoridades neerlandesas não revelavam que a concepção do mecanismo de participação nos lucros fosse de molde a assegurar que a renda estaria ao nível dos preços de mercado no seguimento do investimento; consequentemente, esses argumentos não demonstraram que a realização do investimento não conferia uma vantagem económica ao operador do complexo. |
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(53)

Em especial, segundo a avaliação inicial da Comissão, os argumentos avançados pelas autoridades neerlandesas não revelavam que a concepção do mecanismo de participação nos lucros fosse de molde a assegurar que a renda estaria ao nível dos preços de mercado no seguimento do investimento; consequentemente, esses argumentos não demonstraram que a realização do investimento não conferia uma vantagem económica ao operador do complexo.

| (54) | No âmbito da investigação, a Comissão realizou uma análise aprofundada do mecanismo de participação nos lucros, à luz das informações adicionais facultadas pelas autoridades neerlandesas e pelos terceiros. A Comissão solicitou igualmente ao consultor independente que avaliasse se o mecanismo de participação nos lucros estabelecido no contrato de locação respeitava as condições do mercado. |
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(54)

No âmbito da investigação, a Comissão realizou uma análise aprofundada do mecanismo de participação nos lucros, à luz das informações adicionais facultadas pelas autoridades neerlandesas e pelos terceiros. A Comissão solicitou igualmente ao consultor independente que avaliasse se o mecanismo de participação nos lucros estabelecido no contrato de locação respeitava as condições do mercado.

| (55) | Tal como se explica nos considerandos 15 e 16, a privatização dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo tinham por base a hipótese de que o investimento previsto (24) era necessário para manter o valor do complexo mas não produziria quaisquer receitas adicionais para o operador (25). A este respeito, a Comissão salienta que o consultor independente confirmou que a hipótese adoptada no relatório Deloitte, de que um aumento da capacidade do Ahoy Arena na sequência do investimento previsto não produziria automaticamente um valor adicional para o operador, era aceitável, em virtude da dinâmica do mercado dos eventos, da possibilidade de novos concorrentes e das incertezas e riscos colaterais. A Comissão concorda com as conclusões do consultor independente e conclui que esta hipótese se justificava, tendo em conta designadamente a posição única da Ahoy no mercado, a presença e o comportamento dos outros operadores no mercado (26) e o facto de a exploração do complexo poder ser afectada pelas obras de renovação durante bastante tempo. |
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(55)

Tal como se explica nos considerandos 15 e 16, a privatização dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo tinham por base a hipótese de que o investimento previsto (24) era necessário para manter o valor do complexo mas não produziria quaisquer receitas adicionais para o operador (25). A este respeito, a Comissão salienta que o consultor independente confirmou que a hipótese adoptada no relatório Deloitte, de que um aumento da capacidade do Ahoy Arena na sequência do investimento previsto não produziria automaticamente um valor adicional para o operador, era aceitável, em virtude da dinâmica do mercado dos eventos, da possibilidade de novos concorrentes e das incertezas e riscos colaterais. A Comissão concorda com as conclusões do consultor independente e conclui que esta hipótese se justificava, tendo em conta designadamente a posição única da Ahoy no mercado, a presença e o comportamento dos outros operadores no mercado (26) e o facto de a exploração do complexo poder ser afectada pelas obras de renovação durante bastante tempo.

| (56) | A Comissão também salienta que o município incluiu, a título de garantia, um mecanismo de participação nos lucros no contrato de locação. Este mecanismo foi concebido para assegurar que o nível da renda do complexo aumentaria se o investimento notificado incrementasse o valor do complexo para o operador. Na opinião do consultor independente, o mecanismo de participação nos lucros garante um aumento razoável da renda em conformidade com as condições do mercado, em contrapartida do investimento previsto pelo município de Roterdão. O consultor independente também confirmou que a estrutura degressiva do mecanismo e a diferenciação do ritmo do aumento da renda são razoáveis. Além disso, salientou que uma vez que os limiares fixados no mecanismo de participação nos lucros não estão sujeitos a indexação, o município, (o locador), pode obter um lucro superior ainda que o operador, (o locatário), não explore o investimento no complexo. |
| --- | --- |

(56)

A Comissão também salienta que o município incluiu, a título de garantia, um mecanismo de participação nos lucros no contrato de locação. Este mecanismo foi concebido para assegurar que o nível da renda do complexo aumentaria se o investimento notificado incrementasse o valor do complexo para o operador. Na opinião do consultor independente, o mecanismo de participação nos lucros garante um aumento razoável da renda em conformidade com as condições do mercado, em contrapartida do investimento previsto pelo município de Roterdão. O consultor independente também confirmou que a estrutura degressiva do mecanismo e a diferenciação do ritmo do aumento da renda são razoáveis. Além disso, salientou que uma vez que os limiares fixados no mecanismo de participação nos lucros não estão sujeitos a indexação, o município, (o locador), pode obter um lucro superior ainda que o operador, (o locatário), não explore o investimento no complexo.

| (57) | O mecanismo conduz a um aumento da renda se a margem bruta do operador, tal como foi definida para este efeito, exceder o limiar de 16,5 milhões de EUR. A fim de avaliar se este limiar é adequado, a Comissão comparou-o, durante o período do contrato de locação, com as margens brutas do operador tal como previstas no relatório Deloitte (27), após dedução, como estabelece o mecanismo, da renda a pagar ao município num determinado exercício.
  [...] |
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(57)

O mecanismo conduz a um aumento da renda se a margem bruta do operador, tal como foi definida para este efeito, exceder o limiar de 16,5 milhões de EUR. A fim de avaliar se este limiar é adequado, a Comissão comparou-o, durante o período do contrato de locação, com as margens brutas do operador tal como previstas no relatório Deloitte (27), após dedução, como estabelece o mecanismo, da renda a pagar ao município num determinado exercício.

[...]

| (58) | [...] Durante o período do contrato de locação, as margens brutas previstas pela Deloitte (deduzida a renda) são, em média, superiores ao limiar de 16,5 milhões de EUR nos exercícios posteriores à realização do investimento projectado, mesmo sem ter em conta a possível margem bruta adicional gerada pelo aumento de valor do complexo. A Comissão concluiu que o nível do limiar é susceptível de tomar em consideração os potenciais aumentos da margem bruta decorrentes do investimento, no caso de este produzir rendimentos adicionais para o operador, não se limitando a manter o valor do complexo. |
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(58)

[...] Durante o período do contrato de locação, as margens brutas previstas pela Deloitte (deduzida a renda) são, em média, superiores ao limiar de 16,5 milhões de EUR nos exercícios posteriores à realização do investimento projectado, mesmo sem ter em conta a possível margem bruta adicional gerada pelo aumento de valor do complexo. A Comissão concluiu que o nível do limiar é susceptível de tomar em consideração os potenciais aumentos da margem bruta decorrentes do investimento, no caso de este produzir rendimentos adicionais para o operador, não se limitando a manter o valor do complexo.

| (59) | Quando for excedido o limiar da margem bruta de 16,5 milhões de EUR, a renda adicional paga ao município aumenta substancialmente, embora a um ritmo decrescente, até a operação alcançar uma margem bruta de 25 milhões de EUR (28). Nesse ponto, a renda recebida pelo município é de 5,2 milhões de EUR, o dobro do valor calculado pela Deloitte (29). Uma vez que o efeito da modernização/aumento da capacidade do Ahoy Arena sobre as receitas do operador não pode ser ilimitado, a Comissão considera que neste caso se justifica diferenciar o ritmo do aumento da renda estabelecendo simultaneamente um limite máximo (30). |
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(59)

Quando for excedido o limiar da margem bruta de 16,5 milhões de EUR, a renda adicional paga ao município aumenta substancialmente, embora a um ritmo decrescente, até a operação alcançar uma margem bruta de 25 milhões de EUR (28). Nesse ponto, a renda recebida pelo município é de 5,2 milhões de EUR, o dobro do valor calculado pela Deloitte (29). Uma vez que o efeito da modernização/aumento da capacidade do Ahoy Arena sobre as receitas do operador não pode ser ilimitado, a Comissão considera que neste caso se justifica diferenciar o ritmo do aumento da renda estabelecendo simultaneamente um limite máximo (30).

| (60) | A Comissão aceita, por conseguinte, a opinião do consultor independente e conclui que a concepção do mecanismo de participação nos lucros estabelecido no contrato de locação respeita as condições do mercado e proporciona uma garantia eficaz para assegurar que, após o investimento previsto, a renda do complexo está ao nível dos preços do mercado. |
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(60)

A Comissão aceita, por conseguinte, a opinião do consultor independente e conclui que a concepção do mecanismo de participação nos lucros estabelecido no contrato de locação respeita as condições do mercado e proporciona uma garantia eficaz para assegurar que, após o investimento previsto, a renda do complexo está ao nível dos preços do mercado.

| (61) | A Mojo e a Music Dome alegaram que mesmo se o investimento (e especialmente o aumento da capacidade do Ahoy Arena) não aumentasse as receitas do operador, a melhoria das instalações conferiria uma vantagem concorrencial à Ahoy Rotterdam NV, uma vez que beneficiaria da melhoria gratuita das instalações, enquanto qualquer empresa privada teria de pagar o seu custo; a Comissão não considera este argumento convincente. Nas suas avaliações, a própria Deloitte trabalhou com base numa hipótese segundo a qual o investimento não produziria receitas adicionais embora fosse necessário para manter o valor do complexo. Quando foram estabelecidos o preço da Ahoy Rotterdam NV e a renda do complexo, o investimento foi tido em conta. Desta forma, o investimento não confere uma vantagem económica ao operador. |
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(61)

A Mojo e a Music Dome alegaram que mesmo se o investimento (e especialmente o aumento da capacidade do Ahoy Arena) não aumentasse as receitas do operador, a melhoria das instalações conferiria uma vantagem concorrencial à Ahoy Rotterdam NV, uma vez que beneficiaria da melhoria gratuita das instalações, enquanto qualquer empresa privada teria de pagar o seu custo; a Comissão não considera este argumento convincente. Nas suas avaliações, a própria Deloitte trabalhou com base numa hipótese segundo a qual o investimento não produziria receitas adicionais embora fosse necessário para manter o valor do complexo. Quando foram estabelecidos o preço da Ahoy Rotterdam NV e a renda do complexo, o investimento foi tido em conta. Desta forma, o investimento não confere uma vantagem económica ao operador.

| (62) | A Mojo e a Music Dome também alegam que o mecanismo não pode estar em conformidade com o mercado uma vez que, mesmo que o operador reembolsasse totalmente o investimento ao abrigo do mecanismo de participação nos lucros, o operador ainda beneficiaria de uma vantagem económica, dado que a totalidade do risco económico do investimento seria suportada pelo município de Roterdão. De acordo com a Mojo e a Music Dome, o município não receberá nada se o investimento não der origem a um rendimento adicional: só recuperará o seu investimento se, de facto, este der origem a um rendimento suplementar. No que se refere a este último argumento da Mojo e da Music Dome, a Comissão não pode excluir a possibilidade de que, na sua decisão de investir no projecto, o município não tenha agido como um investidor privado que procura obter o máximo lucro. As condições impostas ao operador em relação à multifuncionalidade do complexo e ao tipo de eventos que nele serão realizados, reduzem, na realidade, o valor do investimento. Contudo, a apreciação da Comissão revelou que o operador não beneficiava de qualquer vantagem indevida decorrente da sua relação contratual com o município, tendo em conta as restrições impostas nos contratos. Tal como se explicou acima, o nível da renda e o preço das acções da Ahoy Rotterdam NV respeitavam as condições do mercado. O mecanismo de participação nos lucros constitui uma garantia adicional para excluir qualquer potencial vantagem indevida se o investimento não se limitar a manter o valor do complexo, mas der origem a um rendimento adicional para o operador. |
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(62)

A Mojo e a Music Dome também alegam que o mecanismo não pode estar em conformidade com o mercado uma vez que, mesmo que o operador reembolsasse totalmente o investimento ao abrigo do mecanismo de participação nos lucros, o operador ainda beneficiaria de uma vantagem económica, dado que a totalidade do risco económico do investimento seria suportada pelo município de Roterdão. De acordo com a Mojo e a Music Dome, o município não receberá nada se o investimento não der origem a um rendimento adicional: só recuperará o seu investimento se, de facto, este der origem a um rendimento suplementar. No que se refere a este último argumento da Mojo e da Music Dome, a Comissão não pode excluir a possibilidade de que, na sua decisão de investir no projecto, o município não tenha agido como um investidor privado que procura obter o máximo lucro. As condições impostas ao operador em relação à multifuncionalidade do complexo e ao tipo de eventos que nele serão realizados, reduzem, na realidade, o valor do investimento. Contudo, a apreciação da Comissão revelou que o operador não beneficiava de qualquer vantagem indevida decorrente da sua relação contratual com o município, tendo em conta as restrições impostas nos contratos. Tal como se explicou acima, o nível da renda e o preço das acções da Ahoy Rotterdam NV respeitavam as condições do mercado. O mecanismo de participação nos lucros constitui uma garantia adicional para excluir qualquer potencial vantagem indevida se o investimento não se limitar a manter o valor do complexo, mas der origem a um rendimento adicional para o operador.

| (63) | Deste modo, tendo em conta que não é certo que a que a modernização/aumento da capacidade do Ahoy Arena represente uma vantagem potencial para o operador e tomando em consideração a eficácia da garantia proporcionada pelo mecanismo de participação nos lucros aplicado pelo município, a Comissão chegou à conclusão de que o investimento previsto não confere ao operador qualquer vantagem económica que exceda as condições normais do mercado. |
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(63)

Deste modo, tendo em conta que não é certo que a que a modernização/aumento da capacidade do Ahoy Arena represente uma vantagem potencial para o operador e tomando em consideração a eficácia da garantia proporcionada pelo mecanismo de participação nos lucros aplicado pelo município, a Comissão chegou à conclusão de que o investimento previsto não confere ao operador qualquer vantagem económica que exceda as condições normais do mercado.

| (64) | As autoridades neerlandesas comprometeram-se a seleccionar a empresa ou empresas que realizarão o projecto de investimento mediante concurso público no pleno respeito da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Tal como afirmou na sua decisão de iniciar o procedimento de investigação, se este compromisso for respeitado, a Comissão pode excluir a possibilidade de que tal empresa ou empresas beneficiem de uma vantagem económica que exceda as condições normais do mercado. |
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(64)

As autoridades neerlandesas comprometeram-se a seleccionar a empresa ou empresas que realizarão o projecto de investimento mediante concurso público no pleno respeito da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31). Tal como afirmou na sua decisão de iniciar o procedimento de investigação, se este compromisso for respeitado, a Comissão pode excluir a possibilidade de que tal empresa ou empresas beneficiem de uma vantagem económica que exceda as condições normais do mercado.

| (65) | Deve concluir-se que o investimento não conferirá qualquer vantagem económica que exceda as condições normais do mercado a empresas que utilizem os serviços prestados pelo operador do Ahoy Arena. Uma vez que o investimento incide na renovação e aumento da capacidade do complexo Ahoy, as empresas em causa serão organizadores de concertos, festivais e eventos sociais e desportivos. Uma vez que o operador do complexo Ahoy é uma empresa privada, não há razão para duvidar de que facturarão os serviços aos seus clientes a preços do mercado. |
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(65)

Deve concluir-se que o investimento não conferirá qualquer vantagem económica que exceda as condições normais do mercado a empresas que utilizem os serviços prestados pelo operador do Ahoy Arena. Uma vez que o investimento incide na renovação e aumento da capacidade do complexo Ahoy, as empresas em causa serão organizadores de concertos, festivais e eventos sociais e desportivos. Uma vez que o operador do complexo Ahoy é uma empresa privada, não há razão para duvidar de que facturarão os serviços aos seus clientes a preços do mercado.

| (66) | Na decisão de iniciar o procedimento, a Comissão considerou inicialmente, com base nas informações de que dispunha que, dada a configuração polivalente do complexo e as obrigações impostas ao operador no contrato de locação em relação à natureza e promoção do seu carácter multifuncional, nenhuma empresa, grupo de empresas ou actividades específicas beneficiava de qualquer vantagem selectiva. |
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(66)

Na decisão de iniciar o procedimento, a Comissão considerou inicialmente, com base nas informações de que dispunha que, dada a configuração polivalente do complexo e as obrigações impostas ao operador no contrato de locação em relação à natureza e promoção do seu carácter multifuncional, nenhuma empresa, grupo de empresas ou actividades específicas beneficiava de qualquer vantagem selectiva.

| (67) | As observações comunicadas pelas autoridades neerlandesas durante a investigação confirmaram a natureza multifuncional do complexo Ahoy e a variedade das actividades nele realizadas. O contrato de locação exige que o operador garanta que o complexo continuará a estar disponível para diferentes utilizadores e actividades. A Comissão observa que o investimento no Ahoy Arena visa a manutenção do carácter multifuncional do complexo, no sentido de disponibilizar instalações para vários tipos de actividades que não beneficiam empresas ou actividades específicas. Além disso, o investimento no complexo tem por objectivo disponibilizar um local em que possam realizar-se actividades destinadas ao grande público. Pode considerar-se que a disponibilização de um centro desportivo deste tipo faz parte das responsabilidades das autoridades perante o grande público, desde que seja mantido o seu carácter multifuncional. Além disso, nada sugere que, no que se refere a outras actividades e eventos, o complexo Ahoy não funcione em condições de mercado. |
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(67)

As observações comunicadas pelas autoridades neerlandesas durante a investigação confirmaram a natureza multifuncional do complexo Ahoy e a variedade das actividades nele realizadas. O contrato de locação exige que o operador garanta que o complexo continuará a estar disponível para diferentes utilizadores e actividades. A Comissão observa que o investimento no Ahoy Arena visa a manutenção do carácter multifuncional do complexo, no sentido de disponibilizar instalações para vários tipos de actividades que não beneficiam empresas ou actividades específicas. Além disso, o investimento no complexo tem por objectivo disponibilizar um local em que possam realizar-se actividades destinadas ao grande público. Pode considerar-se que a disponibilização de um centro desportivo deste tipo faz parte das responsabilidades das autoridades perante o grande público, desde que seja mantido o seu carácter multifuncional. Além disso, nada sugere que, no que se refere a outras actividades e eventos, o complexo Ahoy não funcione em condições de mercado.

| (68) | A Comissão considera, por conseguinte, que o investimento não favorecerá empresas ou actividades económicas específicas e não é, consequentemente, selectivo. |
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(68)

A Comissão considera, por conseguinte, que o investimento não favorecerá empresas ou actividades económicas específicas e não é, consequentemente, selectivo.

| (69) | A Comissão observa que, nestas circunstâncias, nem o investimento previsto no complexo Ahoy nem a venda dos direitos de exploração da Ahoy, nem ainda o contrato de locação do complexo Ahoy pelo município conferem, ao operador do complexo ou a qualquer outra empresa, uma vantagem económica que exceda as condições normais do mercado. A Comissão considera igualmente que o investimento não favorece selectivamente quaisquer empresas ou actividades económicas específicas. |
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(69)

A Comissão observa que, nestas circunstâncias, nem o investimento previsto no complexo Ahoy nem a venda dos direitos de exploração da Ahoy, nem ainda o contrato de locação do complexo Ahoy pelo município conferem, ao operador do complexo ou a qualquer outra empresa, uma vantagem económica que exceda as condições normais do mercado. A Comissão considera igualmente que o investimento não favorece selectivamente quaisquer empresas ou actividades económicas específicas.

VIII.   CONCLUSÃO GLOBAL

| (70) | Na sequência do início do procedimento formal de investigação, as dúvidas que a Comissão manifestou na decisão de dar início ao procedimento foram resolvidas de forma satisfatória pelas autoridades neerlandesas e pelo consultor independente. Em especial, foram facultadas informações complementares relativas ao mecanismo de participação nos lucros, que permitiram que a Comissão o avaliasse em profundidade. Além disso, a Comissão avaliou a fiabilidade das avaliações da Deloitte que serviram como base directa para a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy e confirmou que estas transacções eram coerentes com o mercado. |
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(70)

Na sequência do início do procedimento formal de investigação, as dúvidas que a Comissão manifestou na decisão de dar início ao procedimento foram resolvidas de forma satisfatória pelas autoridades neerlandesas e pelo consultor independente. Em especial, foram facultadas informações complementares relativas ao mecanismo de participação nos lucros, que permitiram que a Comissão o avaliasse em profundidade. Além disso, a Comissão avaliou a fiabilidade das avaliações da Deloitte que serviram como base directa para a venda dos direitos de exploração da Ahoy Rotterdam NV e o contrato de locação do complexo Ahoy e confirmou que estas transacções eram coerentes com o mercado.

| (71) | A Comissão conclui, por conseguinte, que nem o investimento notificado para a renovação e modernização/aumento da capacidade do complexo Ahoy, nem a venda dos direitos de exploração da Ahoy NV, nem ainda o contrato de locação do complexo Ahoy, constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, |
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(71)

A Comissão conclui, por conseguinte, que nem o investimento notificado para a renovação e modernização/aumento da capacidade do complexo Ahoy, nem a venda dos direitos de exploração da Ahoy NV, nem ainda o contrato de locação do complexo Ahoy, constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O investimento realizado pelo município de Roterdão no complexo Ahoy, notificado à Comissão por carta de 22 de Fevereiro de 2007, com as alterações posteriormente introduzidas, não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Por conseguinte a medida pode ser aplicada.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 68 de 13.3.2008, p. 14.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Numa carta enviada em 30 de Maio de 2008 e registada como correio de saída na mesma data.

3

(4)  Por carta registada como correio de entrada em 21 de Abril de 2008, no seguimento da prorrogação do prazo para apresentação das observações sobre a decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação.

4

(5)  Por carta registada como correio de entrada em 21 Abril 2008, no seguimento da prorrogação do prazo para apresentação das observações sobre a decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação.

5

(6)  Por carta registada como correio de entrada em 27 de Março de 2008.

6

(7)  [...] (*) [(*) As informações aqui omitidas são abrangidas pelo sigilo profissional].

7

(8)  Nos termos da cláusula 4.1 do contrato de locação, o programa realizado em 2003/2004 e 2004/2005 (exposições públicas e comerciais, eventos diversos) deve prosseguir durante todo o período de vigência do contrato.

8

(9)  O contrato de locação estabelece que a renda será adaptada com base no índice mensal de preços no consumidor mais recente, publicado pelo Serviço Central de Estatística.

9

(10)  As observações apresentadas pelo particular não eram directamente relevantes para a apreciação da medida, incidindo antes na fundamentação da denúncia apresentada pela Mojo e pela Music Dome. Por este motivo deixam de ser consideradas na presente decisão.

10

(11)  De acordo com a Ahoy Rotterdam NV, ao abrigo dos planos actuais, a manutenção e a renovação correspondiam a 83 % do custo do investimento e o aumento da capacidade a 17 %.

11

(12)  Ver nota 1.

12

(13)  A Mojo e a Music Dome referiram-se ao anexo 3 do contrato de locação (2003/2004 e 2004/2005) e apresentaram um panorama para o período 2003/2004-2007/2008.

13

(14)  Os autores da denúncia apresentaram os cálculos que conduziram a este resultado. Apresentaram igualmente outros cálculos utilizando múltiplos diferentes para demonstrar que, se a Deloitte tivesse realizado uma previsão exacta do resultado esperado para o exercício 2005/2006, o valor da empresa seria consideravelmente mais elevado.

14

(15)  Ver nota 1.

15

(16)  Por exemplo, Europort Maritime, Industrial Maintenance e InfraTech.

16

(17)  Um relatório, designado «Projecto Nadal», avaliou as acções da Ahoy Rotterdam NV em 1,7 milhões de EUR; o outro, «Waardering Ahoy», calculou que, a preços de mercado, a renda do complexo Ahoy seria de 2,6 milhões de EUR.

17

(18)  O «Taxatiereport» da DZT calculou a renda a preços de mercado do complexo Ahoy em 3,9 milhões de EUR.

18

(19)  O consultor considerou que o relatório da DTZ não proporcionava as melhores indicações, porque na sua opinião o complexo Ahoy não podia ser classificado de «facilmente negociável» (goed courant) e os métodos utilizados pela DTZ basearam-se em comparações obscuras e hipóteses menos adequadas ou menos desenvolvidas.

19

goed courant

(20)  O relatório do consultor independente tomou em consideração o período de previsão, a dinâmica do mercado dos eventos, a possibilidade de novos concorrentes e as incertezas e riscos colaterais. Também indicou que a renovação e o desenvolvimento do complexo não eram os únicos exemplos deste tipo de estratégia defensiva.

20

(21)  O consultor independente observou igualmente que era razoável que a Deloitte utilizasse, nomeadamente, as informações facultadas pela direcção. A Deloitte não tinha confiado apenas nestas informações, mas tinha igualmente utilizado estudos de mercado independentes.

21

(22)  A metodologia do cálculo do valor actualizado dos fluxos de tesouraria (DCF) é um método muito utilizado na avaliação de projectos, empresas ou activos, mediante o cálculo do valor actual de um futuro fluxo de tesouraria, tendo em conta o risco e tempo previstos até os fundos serem recebidos.

22

(23)  Os autores da denúncia alegam que uma vez que a avaliação foi realizada em meados do exercício de 2005/2006, a previsão devia ter sido mais exacta.

23

(24)  Em especial o aumento da capacidade do Arena mediante o acréscimo de lugares sentados adicionais.

24

(25)  Esta hipótese foi utilizada no relatório Deloitte que calcula a renda, a preços de mercado, do complexo Ahoy.

25

(26)  De acordo com o consultor independente, a Amsterdam RAI, por exemplo, estava a investir um montante que poderia atingir os 105 milhões de EUR na modernização do seu complexo no período 2003-2008.

26

(27)  Estas margens brutas têm por base a hipótese de que, para o operador, o investimento apenas manterá o valor do complexo e não produzirá receitas adicionais.

27

(28)  Ver considerando 16.

28

(29)  A renda adicional é calculada do seguinte modo: 50 % × 1,5 milhões de EUR + 35 % × 3 milhões de EUR + 20 % × 4 milhões de EUR = 2,6 milhões de EUR.

29

(30)  O relatório do consultor independente confirma que é razoável estruturar o mecanismo deste modo.

30

(31)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

31

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 248/38 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 248/38

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2009

que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group dois membros com experiência em políticas do sector público

(2009/714/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG).

| (2) | O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras. |
| --- | --- |

(2)

O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras.

| (3) | Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos directivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui quatro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia Geral. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos directivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui quatro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia Geral.

| (4) | Por intermédio de um concurso público (2), a Comissão seleccionou os candidatos a designar para nomeação como membros do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do sector público. |
| --- | --- |

(4)

Por intermédio de um concurso público (2), a Comissão seleccionou os candidatos a designar para nomeação como membros do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do sector público.

| (5) | Um candidato foi designado para nomeação através da Decisão 2009/549/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group, um membro com experiência em políticas do sector público (3), |
| --- | --- |

(5)

Um candidato foi designado para nomeação através da Decisão 2009/549/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group, um membro com experiência em políticas do sector público (3),

DECIDE:

Artigo único

A Comissão designa as duas pessoas constantes do anexo para nomeação como membros com experiência em políticas do sector público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO C 74 de 28.3.2009, p. 61.

2

(3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 63.

3

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ANEXO

LISTA DOS MEMBROS COM EXPERIÊNCIA EM POLÍTICAS DO SECTOR PÚBLICO DESIGNADOS PARA NOMEAÇÃO

| | Ms. Aldona KAMELA-SOWINSKA |
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Ms. Aldona KAMELA-SOWINSKA

| | Mr. Angelo PROVASOLI |
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Mr. Angelo PROVASOLI

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