# Jornal Oficial L 226/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.226.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 226 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano28 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.226.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 226

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano28 de Agosto de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 779/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 780/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa as normas de execução do artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 781/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 868/2008 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 782/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 783/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 784/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 10.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 785/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 8.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 786/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 787/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009 | 22 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 779/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 780/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa as normas de execução do artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

o

o

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 781/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 868/2008 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 782/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 783/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 784/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 10.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009

o

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 785/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 8.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009

o

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 786/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 787/2009 da Comissão, de 27 de Agosto de 2009, que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009

o

o

22

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 191 de 23.7.2009) | 23 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 191 de 23.7.2009)

o

23

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/1 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 779/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 39,9 |
| XS | 19,8 |
| ZZ | 29,9 |
| 0707 00 05 | MK | 33,2 |
| TR | 97,0 |
| ZZ | 65,1 |
| 0709 90 70 | TR | 106,9 |
| ZZ | 106,9 |
| 0805 50 10 | AR | 111,8 |
| UY | 95,2 |
| ZA | 67,5 |
| ZZ | 91,5 |
| 0806 10 10 | EG | 142,7 |
| IL | 86,7 |
| TR | 117,3 |
| ZZ | 115,6 |
| 0808 10 80 | AR | 114,5 |
| BR | 61,1 |
| CL | 87,9 |
| CN | 67,1 |
| NZ | 80,8 |
| US | 95,4 |
| UY | 42,1 |
| ZA | 78,6 |
| ZZ | 78,4 |
| 0808 20 50 | AR | 113,9 |
| TR | 128,3 |
| ZA | 86,8 |
| ZZ | 109,7 |
| 0809 30 | TR | 118,8 |
| ZZ | 118,8 |
| 0809 40 05 | IL | 121,7 |
| TR | 90,9 |
| ZZ | 106,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

39,9

XS

19,8

ZZ

29,9

0707 00 05

MK

33,2

TR

97,0

ZZ

65,1

0709 90 70

TR

106,9

ZZ

106,9

0805 50 10

AR

111,8

UY

95,2

ZA

67,5

ZZ

91,5

0806 10 10

EG

142,7

IL

86,7

TR

117,3

ZZ

115,6

0808 10 80

AR

114,5

BR

61,1

CL

87,9

CN

67,1

NZ

80,8

US

95,4

UY

42,1

ZA

78,6

ZZ

78,4

0808 20 50

AR

113,9

TR

128,3

ZA

86,8

ZZ

109,7

0809 30

TR

118,8

ZZ

118,8

0809 40 05

IL

121,7

TR

90,9

ZZ

106,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/3 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 780/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que fixa as normas de execução do artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e o artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo n.o 2 dos referidos artigos,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e o artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelecem respectivamente as condições de concessão de um subsídio de desemprego aos antigos agentes temporários e aos antigos agentes contratuais que se encontrem sem emprego após a cessação do seu serviço junto de uma instituição das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e o artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelecem respectivamente as condições de concessão de um subsídio de desemprego aos antigos agentes temporários e aos antigos agentes contratuais que se encontrem sem emprego após a cessação do seu serviço junto de uma instituição das Comunidades Europeias.

| (2) | Incumbe à Comissão fixar as disposições necessárias à aplicação do n.o 2 dos referidos artigos. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe à Comissão fixar as disposições necessárias à aplicação do n.o 2 dos referidos artigos.

| (3) | É conveniente garantir que os antigos agentes temporários ou contratuais satisfazem as obrigações previstas na legislação aplicável pelos serviços competentes do local da sua residência como se fossem titulares de prestações por desemprego a título dessa legislação. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente garantir que os antigos agentes temporários ou contratuais satisfazem as obrigações previstas na legislação aplicável pelos serviços competentes do local da sua residência como se fossem titulares de prestações por desemprego a título dessa legislação.

| (4) | Uma preocupação de simplificação dos procedimentos deve presidir às relações entre os titulares de direitos e os serviços administrativos, por um lado, e entre os serviços nacionais e comunitários, por outro. |
| --- | --- |

(4)

Uma preocupação de simplificação dos procedimentos deve presidir às relações entre os titulares de direitos e os serviços administrativos, por um lado, e entre os serviços nacionais e comunitários, por outro.

| (5) | O reforço da eficácia da cooperação entre os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego e a Comissão passa, em especial, pelo intercâmbio electrónico de informações no quadro nomeadamente do projecto EESSI (échange électronique de l'information en matière de sécurité sociale), |
| --- | --- |

(5)

O reforço da eficácia da cooperação entre os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego e a Comissão passa, em especial, pelo intercâmbio electrónico de informações no quadro nomeadamente do projecto EESSI (échange électronique de l'information en matière de sécurité sociale),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para beneficiar do subsídio de desemprego previsto no artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e no artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir denominado R.A.A.), o antigo agente temporário ou contratual das Comunidades, que satisfaça as condições estabelecidas no n.o 1 dos referidos artigos, deve cumprir as seguintes formalidades:

| 1. | apresentar uma declaração à instituição das Comunidades de que dependia, no prazo de oito dias a contar da data de cessação do seu serviço junto dessa instituição, especificando:






  a) | que se encontra sem emprego após esta cessação de serviço; |
| --- | --- | --- |

1.

apresentar uma declaração à instituição das Comunidades de que dependia, no prazo de oito dias a contar da data de cessação do seu serviço junto dessa instituição, especificando:

a)

que se encontra sem emprego após esta cessação de serviço;

| b) | que é residente ou estabeleceu a sua residência no território de um Estado-Membro das Comunidades; |
| --- | --- |

b)

que é residente ou estabeleceu a sua residência no território de um Estado-Membro das Comunidades;

| c) | o local e endereço da sua residência; |
| --- | --- |

c)

o local e endereço da sua residência;

| 2. | e






  a) | inscrever-se como candidato a emprego junto dos serviços de emprego competentes do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessação do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades; |
| --- | --- | --- |

2.

e

a)

inscrever-se como candidato a emprego junto dos serviços de emprego competentes do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessação do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades;

| b) | quando uma legislação nacional prevê prestações por desemprego, introduzir um pedido com vista à sua obtenção junto do serviço ou instituição competente do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessação do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades; |
| --- | --- |

b)

quando uma legislação nacional prevê prestações por desemprego, introduzir um pedido com vista à sua obtenção junto do serviço ou instituição competente do seu local de residência, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de cessação do seu serviço junto de uma das instituições das Comunidades;

| 3. | no momento da inscrição a que se refere o n.o 2, alínea a), apresentar um certificado emitido pela instituição das Comunidades de que dependia aos serviços de emprego referidos, que o completarão sem demora, pelo menos, a rubrica que comprova a inscrição do interessado como candidato a emprego. O certificado, cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento, pode ser substituído por uma comunicação simplificada, transmitida por via electrónica por exemplo, mediante um acordo entre a Comissão, que representa todas as instituições das Comunidades, e os serviços nacionais em causa; |
| --- | --- |

3.

no momento da inscrição a que se refere o n.o 2, alínea a), apresentar um certificado emitido pela instituição das Comunidades de que dependia aos serviços de emprego referidos, que o completarão sem demora, pelo menos, a rubrica que comprova a inscrição do interessado como candidato a emprego. O certificado, cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento, pode ser substituído por uma comunicação simplificada, transmitida por via electrónica por exemplo, mediante um acordo entre a Comissão, que representa todas as instituições das Comunidades, e os serviços nacionais em causa;

| 4. | transmitir imediatamente o certificado preenchido à instituição das Comunidades de que dependia; |
| --- | --- |

4.

transmitir imediatamente o certificado preenchido à instituição das Comunidades de que dependia;

| 5. | submeter-se às obrigações e aos controlos impostos pela legislação aplicada pelos serviços competentes do local da sua residência aos candidatos a emprego e aos beneficiários de prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza; |
| --- | --- |

5.

submeter-se às obrigações e aos controlos impostos pela legislação aplicada pelos serviços competentes do local da sua residência aos candidatos a emprego e aos beneficiários de prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza;

| 6. | e






  a) | a partir do segundo mês civil seguinte ao da inscrição referida no n.o 2, apresentar, no início de cada mês, um formulário de certificado aos serviços de emprego e, se for caso disso, de desemprego do local da sua residência, que devem comprovar por este meio, o mais cedo possível:






  — | se está inscrito como candidato a emprego e se solicitou o benefício de prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza em conformidade com a legislação nacional do local de residência; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

e

a)

a partir do segundo mês civil seguinte ao da inscrição referida no n.o 2, apresentar, no início de cada mês, um formulário de certificado aos serviços de emprego e, se for caso disso, de desemprego do local da sua residência, que devem comprovar por este meio, o mais cedo possível:

—

se está inscrito como candidato a emprego e se solicitou o benefício de prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza em conformidade com a legislação nacional do local de residência;

| — | se satisfez as obrigações referidas no n.o 5; |
| --- | --- |

—

se satisfez as obrigações referidas no n.o 5;

| — | se tem direito a prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza e, em caso afirmativo, qual o montante e a duração de concessão destes; |
| --- | --- |

—

se tem direito a prestações por desemprego ou outros subsídios da mesma natureza e, em caso afirmativo, qual o montante e a duração de concessão destes;

| b) | no prazo de quinze dias a contar da emissão do certificado referido na alínea a), cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento, transmitir este certificado à instituição das Comunidades de que dependia, que o transmitirá de imediato à Comissão. O certificado pode ser substituído por uma comunicação simplificada, transmitida por via electrónica por exemplo, mediante um acordo entre a Comissão, que representa todas as instituições das Comunidades, e o serviço de emprego em causa. |
| --- | --- |

b)

no prazo de quinze dias a contar da emissão do certificado referido na alínea a), cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento, transmitir este certificado à instituição das Comunidades de que dependia, que o transmitirá de imediato à Comissão. O certificado pode ser substituído por uma comunicação simplificada, transmitida por via electrónica por exemplo, mediante um acordo entre a Comissão, que representa todas as instituições das Comunidades, e o serviço de emprego em causa.

Artigo 2.o

O antigo agente temporário ou contratual deve informar imediatamente a instituição de que dependia e a Comissão de qualquer alteração da sua situação ou da dos membros da sua família com um impacto na aplicação das disposições do artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do R.A.A.

Artigo 3.o

Mesmo que tenha perdido direito às prestações nacionais por força da legislação nacional aplicável, o antigo agente temporário ou contratual deve continuar a submeter-se às obrigações e aos controlos previstos a cargo do beneficiário dessas prestações, a fim de continuar a ter direito ao subsídio previsto no artigo 28.oA, n.o 2, terceiro parágrafo, e no artigo 96.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do R.A.A. Do mesmo modo, os serviços competentes do local da sua residência devem continuar a impor-lhe essas obrigações e esses controlos.

Artigo 4.o

Sempre que o antigo agente temporário ou contratual, após ter cumprido as formalidades referidas no artigo 1.o num Estado-Membro, estabelecer a sua residência num outro Estado-Membro, durante o período de concessão do subsídio de desemprego previsto no artigo 28.oA, n.o 4, e no artigo 96.o, n.o 4, do R.A.A., deve inscrever-se no prazo de trinta dias como candidato a emprego no país da sua nova residência e cumprir todas as formalidades enumeradas no artigo 1.o.

Artigo 5.o

O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 91/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, que fixa as normas de execução do artigo 28.oA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2) é revogado.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 420/2008 (JO L 127 de 15.5.2008, p. 1).

1

o

o

(2)  JO L 11 de 15.1.1988, p. 31.

2

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ANEXO

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 781/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 868/2008 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão (2) estabelece a natureza dos dados contabilísticos que devem constar da ficha de exploração. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão (2) estabelece a natureza dos dados contabilísticos que devem constar da ficha de exploração.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (3), altera o modo como os subsídios são pagos aos agricultores. Estas alterações devem ser tidas em conta no âmbito da ficha de exploração, para que seja possível acompanhar correctamente a evolução dos rendimentos agrícolas e se possa dispor de uma base suficiente para a realização de análises financeiras das explorações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (3), altera o modo como os subsídios são pagos aos agricultores. Estas alterações devem ser tidas em conta no âmbito da ficha de exploração, para que seja possível acompanhar correctamente a evolução dos rendimentos agrícolas e se possa dispor de uma base suficiente para a realização de análises financeiras das explorações.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (4) introduziu uma variável classificativa que reflecte a importância das outras actividades lucrativas (OAL) directamente relacionadas com a exploração agrícola. Esta variável classificativa deve ser incluída na ficha de exploração. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (4) introduziu uma variável classificativa que reflecte a importância das outras actividades lucrativas (OAL) directamente relacionadas com a exploração agrícola. Esta variável classificativa deve ser incluída na ficha de exploração.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (5) altera o modo como as árvores de Natal são registadas no inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. Por razões de coerência com o inquérito sobre as estruturas agrícolas, o registo das árvores de Natal na ficha de exploração deve ser adaptado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (5) altera o modo como as árvores de Natal são registadas no inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. Por razões de coerência com o inquérito sobre as estruturas agrícolas, o registo das árvores de Natal na ficha de exploração deve ser adaptado.

| (5) | A ficha de exploração não prevê, na forma actual, a indicação de que a maior parte da superfície agrícola útil de uma exploração não está situada numa zona de fundos estruturais. Para clarificar as instruções, deve ser acrescentada a possibilidade de indicar que as explorações não se situam numa zona a que se refere o artigo 5.o, 6.o ou 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (6). |
| --- | --- |

(5)

A ficha de exploração não prevê, na forma actual, a indicação de que a maior parte da superfície agrícola útil de uma exploração não está situada numa zona de fundos estruturais. Para clarificar as instruções, deve ser acrescentada a possibilidade de indicar que as explorações não se situam numa zona a que se refere o artigo 5.o, 6.o ou 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (6).

| (6) | Na sua forma actual, a ficha de exploração não prevê o registo dos cogumelos como culturas sob abrigo. Uma vez que são muitas vezes cultivados em caves ou dentro de edifícios, deveria poder indicar-se na ficha de exploração que os cogumelos são cultivados sob abrigo. |
| --- | --- |

(6)

Na sua forma actual, a ficha de exploração não prevê o registo dos cogumelos como culturas sob abrigo. Uma vez que são muitas vezes cultivados em caves ou dentro de edifícios, deveria poder indicar-se na ficha de exploração que os cogumelos são cultivados sob abrigo.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 868/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 868/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 868/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

1

(2)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 18.

2

(3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

3

(4)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 3.

4

(5)  JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.

5

(6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

6

---

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 868/2008 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No quadro A (INFORMAÇÕES GERAIS RELATIVAS À EXPLORAÇÃO), a rubrica 9 passa a ter a seguinte redacção:





  «9.   Outras informações específicas da exploração: |
| --- | --- | --- |
| — | Superfície agrícola utilizada (SAU) de regadio |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No quadro A (INFORMAÇÕES GERAIS RELATIVAS À EXPLORAÇÃO), a rubrica 9 passa a ter a seguinte redacção:

Outras informações específicas da exploração:

—

Superfície agrícola utilizada (SAU) de regadio

40

| — | Altitude |
| --- | --- |

—

Altitude

41

| — | Dias de pastagem em montanha ou outras pastagens não incluídas na SAU |
| --- | --- |

—

Dias de pastagem em montanha ou outras pastagens não incluídas na SAU

42

| — | Superfície de base bruta sob abrigo |
| --- | --- |

—

Superfície de base bruta sob abrigo

43

| — | Zona de fundos estruturais |
| --- | --- |

—

Zona de fundos estruturais

44

| — | Zona com restrições ambientais |
| --- | --- |

—

Zona com restrições ambientais

45

| — | Outras actividades lucrativas directamente relacionadas com a exploração |
| --- | --- |

—

Outras actividades lucrativas directamente relacionadas com a exploração

46

| — | “Livre” |
| --- | --- |

—

“Livre”

47»

| b) | O quadro M (PAGAMENTOS DIRECTOS) é substituído pelo seguinte:
  «M.   PAGAMENTOS DIRECTOS SELECCIONADOS ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1) (rubricas 600 a 680 e 700 a 742)














  Produto ou combinação de produtos
  (rubrica) | | | Número de unidades de base para os pagamentos | Total da ajuda | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) |
| xxx | Livre | Livre | | | Livre |

b)

O quadro M (PAGAMENTOS DIRECTOS) é substituído pelo seguinte:

«M.   PAGAMENTOS DIRECTOS SELECCIONADOS ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1) (rubricas 600 a 680 e 700 a 742)

Produto ou combinação de produtos

(rubrica)

Número de unidades de base para os pagamentos

Total da ajuda

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

xxx

Livre

Livre

Livre

| 2. | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A descrição do número de ordem 43 passa a ter a seguinte redacção:
  «Número de ordem 43 — Superfície bruta sob abrigo: expressa em ares, que permita, em princípio, a produção de culturas de tipo 5: isto é, as culturas 138, 141 e 156, mas também as culturas 143, 139, 285 e 157 de tipo 5.
  Por “sob abrigo” entende-se as estufas, armações fixas e túneis com acesso, excluindo túneis de plástico sem acesso, campânulas ou quaisquer outras armações portáteis (ver definição das culturas dos números 138, 141 e 156 do quadro K).
  Por superfície “bruta” entende-se a totalidade das superfícies no solo “sob abrigo”, qualquer que seja a sua afectação (incluindo, pois, os caminhos). No que se refere às culturas em “andares”, a superfície é contada uma única vez.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A descrição do número de ordem 43 passa a ter a seguinte redacção:

«Número de ordem 43 — Superfície bruta sob abrigo: expressa em ares, que permita, em princípio, a produção de culturas de tipo 5: isto é, as culturas 138, 141 e 156, mas também as culturas 143, 139, 285 e 157 de tipo 5.

Por “sob abrigo” entende-se as estufas, armações fixas e túneis com acesso, excluindo túneis de plástico sem acesso, campânulas ou quaisquer outras armações portáteis (ver definição das culturas dos números 138, 141 e 156 do quadro K).

Por superfície “bruta” entende-se a totalidade das superfícies no solo “sob abrigo”, qualquer que seja a sua afectação (incluindo, pois, os caminhos). No que se refere às culturas em “andares”, a superfície é contada uma única vez.»;

| b) | A descrição do número de ordem 44 passa a ter a seguinte redacção:
  «Número de ordem 44 — Zona de fundos estruturais: a indicação é dada em função da localização da maior parte da superfície agrícola útil da exploração nas zonas cobertas pelo disposto nos artigos 5.o, 6.o ou 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Devem ser utilizados os seguintes números de código:
  5.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração não se situa nas zonas cobertas pelo disposto nos artigos 5.o, 6.o ou 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;
  6.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração está situada numa zona do Objectivo da Convergência, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente do artigo 5.o,
  7.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração está situada numa zona do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente do artigo 6.o,
  8.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração está situada numa zona elegível a apoio transitório, na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.»; |
| --- | --- |

b)

A descrição do número de ordem 44 passa a ter a seguinte redacção:

«Número de ordem 44 — Zona de fundos estruturais: a indicação é dada em função da localização da maior parte da superfície agrícola útil da exploração nas zonas cobertas pelo disposto nos artigos 5.o, 6.o ou 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Devem ser utilizados os seguintes números de código:

5.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração não se situa nas zonas cobertas pelo disposto nos artigos 5.o, 6.o ou 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;

6.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração está situada numa zona do Objectivo da Convergência, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente do artigo 5.o,

7.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração está situada numa zona do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente do artigo 6.o,

8.= a maior parte da superfície agrícola útil da exploração está situada numa zona elegível a apoio transitório, na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.»;

| c) | A seguir ao número de ordem 45 é aditada a descrição do número de ordem 46, com a seguinte redacção:
  «Número de ordem 46 — Outras actividades lucrativas directamente relacionadas com a exploração: indicada como uma faixa percentual que represente a parte do rendimento da exploração resultante das outras actividades lucrativas directamente relacionadas com a exploração no rendimento total da exploração. Devem ser utilizados os seguintes números de código:
  1.= ≥ 0 a ≤ 10 %
  2.= > 10 % a ≤ 50 %
  3.= > 50 % a < 100 %»; |
| --- | --- |

c)

A seguir ao número de ordem 45 é aditada a descrição do número de ordem 46, com a seguinte redacção:

«Número de ordem 46 — Outras actividades lucrativas directamente relacionadas com a exploração: indicada como uma faixa percentual que represente a parte do rendimento da exploração resultante das outras actividades lucrativas directamente relacionadas com a exploração no rendimento total da exploração. Devem ser utilizados os seguintes números de código:

1.= ≥ 0 a ≤ 10 %

2.= > 10 % a ≤ 50 %

3.= > 50 % a < 100 %»;

| d) | O ponto 113 passa a ter a seguinte redacção:
  «113.   Dos quais: discriminação do total da rubrica 112







  1. | Categorias de animais (códigos 22 a 50 correspondentes às rubricas respectivas no quadro D) com exclusão dos pagamentos relativos aos bovinos compreendidos no código 700 abaixo indicado. |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 113 passa a ter a seguinte redacção:

«113.   Dos quais: discriminação do total da rubrica 112

1.

Categorias de animais (códigos 22 a 50 correspondentes às rubricas respectivas no quadro D) com exclusão dos pagamentos relativos aos bovinos compreendidos no código 700 abaixo indicado.

| 2. | Produtos (códigos 120 a 314 correspondentes às rubricas ou sub-rubricas no quadro K) com exclusão do prémio às proteaginosas compreendido no código 600 e dos pagamentos compreendidos nos códigos 670 e 680 abaixo indicados. Os pagamentos devem ser registados uma única vez (quer na rubrica, quer na sub-rubrica adequada), para evitar que sejam contabilizados duas vezes. |
| --- | --- |

2.

Produtos (códigos 120 a 314 correspondentes às rubricas ou sub-rubricas no quadro K) com exclusão do prémio às proteaginosas compreendido no código 600 e dos pagamentos compreendidos nos códigos 670 e 680 abaixo indicados. Os pagamentos devem ser registados uma única vez (quer na rubrica, quer na sub-rubrica adequada), para evitar que sejam contabilizados duas vezes.

| 3. | Códigos específicos conforme a lista seguinte:






  — | o código 600 corresponde ao prémio às proteaginosas, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante deve também ser registado no quadro M, |
| --- | --- | --- |

3.

Códigos específicos conforme a lista seguinte:

—

o código 600 corresponde ao prémio às proteaginosas, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante deve também ser registado no quadro M,

| — | o código 670 corresponde à ajuda a título do regime de pagamento único, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante total e respectiva discriminação devem também ser registados no quadro M, |
| --- | --- |

—

o código 670 corresponde à ajuda a título do regime de pagamento único, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante total e respectiva discriminação devem também ser registados no quadro M,

| — | o código 680 corresponde à ajuda a título do regime de pagamento único por superfície, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante total deve também ser registado no quadro M, |
| --- | --- |

—

o código 680 corresponde à ajuda a título do regime de pagamento único por superfície, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante total deve também ser registado no quadro M,

| — | o código 700 corresponde ao total dos pagamentos directos do sector da carne de bovino, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante total e respectiva discriminação devem também ser registados no quadro M, |
| --- | --- |

—

o código 700 corresponde ao total dos pagamentos directos do sector da carne de bovino, com base no Regulamento (CE) n.o 73/2009. Este montante total e respectiva discriminação devem também ser registados no quadro M,

| — | o código 800 corresponde aos pagamentos agro-ambientais e relacionados com o bem-estar dos animais, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

—

o código 800 corresponde aos pagamentos agro-ambientais e relacionados com o bem-estar dos animais, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| — | o código 810 corresponde aos pagamentos Natura 2000, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e aos pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE, |
| --- | --- |

—

o código 810 corresponde aos pagamentos Natura 2000, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e aos pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE,

| — | o código 820 corresponde aos pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha e noutras zonas com desvantagens, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

—

o código 820 corresponde aos pagamentos para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha e noutras zonas com desvantagens, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| — | o código 830 corresponde ao apoio para cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

—

o código 830 corresponde ao apoio para cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| — | o código 835 corresponde às ajudas relativas aos custos da utilização dos serviços de aconselhamento agrícola, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

—

o código 835 corresponde às ajudas relativas aos custos da utilização dos serviços de aconselhamento agrícola, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| — | o código 840 corresponde ao apoio à participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

—

o código 840 corresponde ao apoio à participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| — | o código 900 corresponde às ajudas pagas a título de apoio à primeira florestação de terras agrícolas, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

—

o código 900 corresponde às ajudas pagas a título de apoio à primeira florestação de terras agrícolas, com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| — | o código 910 corresponde a outras ajudas à silvicultura (pagamentos Natura 2000, pagamentos silvo-ambientais, restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção), com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

—

o código 910 corresponde a outras ajudas à silvicultura (pagamentos Natura 2000, pagamentos silvo-ambientais, restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção), com base no Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| — | o código 921 corresponde ao apoio ao sector dos produtos lácteos, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

o código 921 corresponde ao apoio ao sector dos produtos lácteos, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | o código 922 corresponde ao apoio ao sector da carne de bovino, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

o código 922 corresponde ao apoio ao sector da carne de bovino, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | o código 923 corresponde ao apoio ao sector dos ovinos e caprinos, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

o código 923 corresponde ao apoio ao sector dos ovinos e caprinos, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | o código 924 corresponde ao apoio ao sector do arroz, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

o código 924 corresponde ao apoio ao sector do arroz, com base no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | o código 925 corresponde ao apoio a outras culturas, com base no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

o código 925 corresponde ao apoio a outras culturas, com base no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | o código 926 corresponde ao apoio a outros animais, com base no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

o código 926 corresponde ao apoio a outros animais, com base no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | o código 927 corresponde a outros apoios com base no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, não incluídos nos códigos 921 a 926 ou 928, |
| --- | --- |

—

o código 927 corresponde a outros apoios com base no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, não incluídos nos códigos 921 a 926 ou 928,

| — | o código 951 corresponde aos prémios e subsídios à produção animal não incluídos nos códigos anteriores, |
| --- | --- |

—

o código 951 corresponde aos prémios e subsídios à produção animal não incluídos nos códigos anteriores,

| — | o código 952 corresponde aos prémios e subsídios a culturas não incluídas nos códigos anteriores, |
| --- | --- |

—

o código 952 corresponde aos prémios e subsídios a culturas não incluídas nos códigos anteriores,

| — | o código 953 corresponde aos prémios e subsídios ao desenvolvimento rural não incluídos nos códigos anteriores, |
| --- | --- |

—

o código 953 corresponde aos prémios e subsídios ao desenvolvimento rural não incluídos nos códigos anteriores,

| — | o código 998 compreende pagamentos de compensação por calamidades, efectuados por autoridades públicas na sequência de perdas de produção ou de meios de produção (as indemnizações de seguros privados devem ser registadas na rubrica 181 do quadro K), |
| --- | --- |

—

o código 998 compreende pagamentos de compensação por calamidades, efectuados por autoridades públicas na sequência de perdas de produção ou de meios de produção (as indemnizações de seguros privados devem ser registadas na rubrica 181 do quadro K),

| — | o código 999 compreende os prémios e subsídios de carácter excepcional (exemplo: ajudas compensatórias agrimonetárias). Dado o seu carácter excepcional, estes pagamentos são registados numa base de caixa, |
| --- | --- |

—

o código 999 compreende os prémios e subsídios de carácter excepcional (exemplo: ajudas compensatórias agrimonetárias). Dado o seu carácter excepcional, estes pagamentos são registados numa base de caixa,

| — | os códigos 1052 e 2052 correspondem a compensações pela cessação de produção de leite. Os pagamentos anuais devem ser registados sob o código 1052 e os pagamentos únicos sob o código 2052, |
| --- | --- |

—

os códigos 1052 e 2052 correspondem a compensações pela cessação de produção de leite. Os pagamentos anuais devem ser registados sob o código 1052 e os pagamentos únicos sob o código 2052,

| — | o código 950 compreende os subsídios de carácter geral que não podem ser imputados a nenhuma actividade ou que não podem ser registados sob nenhum dos códigos anteriores.»; |
| --- | --- |

—

o código 950 compreende os subsídios de carácter geral que não podem ser imputados a nenhuma actividade ou que não podem ser registados sob nenhum dos códigos anteriores.»;

| e) | O ponto 115 passa a ter a seguinte redacção:






  «115. | Dos quais: Pormenores do total da rubrica 114:






  1. | De acordo com a categoria dos custos (códigos a utilizar: 59 a 82, 84, 85, 87 e 89). |
| --- | --- | --- | --- |

e)

O ponto 115 passa a ter a seguinte redacção:

«115.

Dos quais: Pormenores do total da rubrica 114:

1.

De acordo com a categoria dos custos (códigos a utilizar: 59 a 82, 84, 85, 87 e 89).

| 2. | Códigos específicos conforme a lista seguinte:






  — | o código 928 corresponde ao apoio com base no artigo 68.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 73/2009.»; |
| --- | --- | --- |

2.

Códigos específicos conforme a lista seguinte:

—

o código 928 corresponde ao apoio com base no artigo 68.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 73/2009.»;

| f) | A seguir ao ponto 119, no quadro «K. PRODUÇÃO (excluindo animais)» o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Devem ser utilizadas entradas separadas no caso de uma determinada cultura ser efectuada simultaneamente em regimes de regadio e de sequeiro.»; |
| --- | --- |

f)

A seguir ao ponto 119, no quadro «K. PRODUÇÃO (excluindo animais)» o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Devem ser utilizadas entradas separadas no caso de uma determinada cultura ser efectuada simultaneamente em regimes de regadio e de sequeiro.»;

| g) | O ponto 146 passa a ter a seguinte redacção:






  «146. | Pousios: inclui todas as terras aráveis incluídas no sistema de rotação de culturas, trabalhadas ou não, mas sem intenção de produzir qualquer colheita durante um ano agrícola. Inclui ainda todas as terras agrícolas mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, desde que não haja intenção de produzir qualquer colheita durante um ano agrícola.
  Sub-rubricas da rubrica 146 (pousios):






  315. | Pousios sem quaisquer subsídios |
| --- | --- | --- | --- |

g)

O ponto 146 passa a ter a seguinte redacção:

«146.

Pousios: inclui todas as terras aráveis incluídas no sistema de rotação de culturas, trabalhadas ou não, mas sem intenção de produzir qualquer colheita durante um ano agrícola. Inclui ainda todas as terras agrícolas mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, desde que não haja intenção de produzir qualquer colheita durante um ano agrícola.

Sub-rubricas da rubrica 146 (pousios):

315.

Pousios sem quaisquer subsídios

| 316. | Pousios sujeitos ao pagamento de subsídios»; |
| --- | --- |

316.

Pousios sujeitos ao pagamento de subsídios»;

| h) | O ponto 158 passa a ter a seguinte redacção:






  «158. | Outras culturas permanentes (vime, canavial, bambus, salgueiros, árvores de Natal, etc.)»; |
| --- | --- | --- |

h)

O ponto 158 passa a ter a seguinte redacção:

«158.

Outras culturas permanentes (vime, canavial, bambus, salgueiros, árvores de Natal, etc.)»;

| i) | Na subsecção COLUNAS NO QUADRO K, os textos da coluna 2 (Tipo de cultura) e da coluna 3 (Informação omissa) passam a ter a seguinte redacção:
  «Tipo de cultura (coluna 2)
  Distinguem-se os seguintes tipos de cultura e os códigos correspondentes:
  Código 0: Este código é utilizado no caso dos produtos animais, produtos transformados, produtos armazenados e subprodutos.
  A.   Culturas em regime extensivo (incluem-se as culturas hortícolas, melões e morangos cultivados ao ar livre, em rotação com culturas agrícolas).







  Código 1 | : | Culturas principais não irrigadas
  As culturas principais incluem:






  — | as culturas estremes, isto é, culturas que são as únicas a ser praticadas numa dada superfície durante o exercício contabilístico considerado, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

i)

Na subsecção COLUNAS NO QUADRO K, os textos da coluna 2 (Tipo de cultura) e da coluna 3 (Informação omissa) passam a ter a seguinte redacção:

«Tipo de cultura (coluna 2)

Distinguem-se os seguintes tipos de cultura e os códigos correspondentes:

Código 0: Este código é utilizado no caso dos produtos animais, produtos transformados, produtos armazenados e subprodutos.

A.   Culturas em regime extensivo (incluem-se as culturas hortícolas, melões e morangos cultivados ao ar livre, em rotação com culturas agrícolas).

Código 1

:

Culturas principais não irrigadas

As culturas principais incluem:

—

as culturas estremes, isto é, culturas que são as únicas a ser praticadas numa dada superfície durante o exercício contabilístico considerado,

| — | as culturas em consociação: culturas semeadas, mantidas e colhidas simultaneamente, cujo produto se apresenta em mistura, |
| --- | --- |

—

as culturas em consociação: culturas semeadas, mantidas e colhidas simultaneamente, cujo produto se apresenta em mistura,

| — | das culturas praticadas sucessivamente durante o exercício numa dada superfície, aquela que ocupa o solo mais tempo. |
| --- | --- |

—

das culturas praticadas sucessivamente durante o exercício numa dada superfície, aquela que ocupa o solo mais tempo.

Código 2

:

Culturas associadas não irrigadas

Culturas que coexistem na mesma terra durante um determinado período de tempo e que normalmente fornecem colheitas distintas durante o exercício contabilístico. A superfície total é repartida por cada uma das culturas proporcionalmente à superfície efectivamente ocupada por cada uma delas.

Código 3

:

Culturas sucessivas secundárias não irrigadas

Culturas praticadas sucessivamente durante o exercício contabilístico numa dada superfície, que não são consideradas como cultura principal.

Código 6

:

Culturas principais ou associadas irrigadas

Código 7

:

Culturas sucessivas secundárias irrigadas

Uma cultura é considerada irrigada se houver normalmente um fornecimento artificial de água.

Estes dois últimos tipos de culturas devem ser indicados, se a informação estiver disponível na contabilidade.

B.   Culturas hortícolas em regime intensivo e culturas florícolas, ao ar livre

| Código 4 | : | Legumes frescos, melões e morangos em sistema exclusivamente hortícola ao ar livre (ver rubrica 137) e flores e plantas ornamentais ao ar livre (ver rubrica 140). |
| --- | --- | --- |

Código 4

:

Legumes frescos, melões e morangos em sistema exclusivamente hortícola ao ar livre (ver rubrica 137) e flores e plantas ornamentais ao ar livre (ver rubrica 140).

C.   Culturas sob abrigo

| Código 5 | : | Culturas hortícolas, melões e morangos sob abrigo (ver rubrica 138), flores e plantas ornamentais (anuais ou permanentes) sob abrigo (ver rubrica 141), culturas permanentes sob abrigo (ver rubrica 156). Se for caso disso, igualmente as rubricas 139, 143, 285 e 157. |
| --- | --- | --- |

Código 5

:

Culturas hortícolas, melões e morangos sob abrigo (ver rubrica 138), flores e plantas ornamentais (anuais ou permanentes) sob abrigo (ver rubrica 141), culturas permanentes sob abrigo (ver rubrica 156). Se for caso disso, igualmente as rubricas 139, 143, 285 e 157.

D.   Culturas energéticas

| Código 10 | : | Culturas energéticas |
| --- | --- | --- |

Código 10

:

Culturas energéticas

Informação omissa (coluna 3)

| Código 0 | : | Indica-se o código 0 nos casos em que não há informações omissas. |
| --- | --- | --- |
| Código 1 | : | Nos casos em que a superfície de uma cultura não é indicada (ver coluna 4), por exemplo no caso de vendas de produtos de culturas comercializáveis compradas “em pé” ou provenientes de terras alugadas ocasionalmente por um período inferior a um ano e no caso de uma produção obtida por transformação de produtos vegetais ou animais comprados, deve indicar-se o código 1 nesta coluna. |
| Código 2 | : | Nos casos das culturas sob contrato em que as condições de venda não permitem indicar a produção física efectiva (coluna 5), deve indicar-se o código 2 nesta coluna para as culturas sob contrato. |
| Código 3 | : | Nos casos das culturas sem ser sob contrato em que as condições de venda não permitem a indicação da produção efectiva, deve indicar-se o código 3. |
| Código 4 | : | Nos casos em que a superfície e a produção efectiva são omissos, indica-se o código 4. |
| Código 5 | : | No caso das plantações jovens que ainda não estão em produção, indica-se o código 5. |
| Código 6 | : | No caso de não haver colheita devido, por exemplo, à perda da cultura provocada por intempéries, indica-se o código 6.»; |

Código 0

:

Indica-se o código 0 nos casos em que não há informações omissas.

Código 1

:

Nos casos em que a superfície de uma cultura não é indicada (ver coluna 4), por exemplo no caso de vendas de produtos de culturas comercializáveis compradas “em pé” ou provenientes de terras alugadas ocasionalmente por um período inferior a um ano e no caso de uma produção obtida por transformação de produtos vegetais ou animais comprados, deve indicar-se o código 1 nesta coluna.

Código 2

:

Nos casos das culturas sob contrato em que as condições de venda não permitem indicar a produção física efectiva (coluna 5), deve indicar-se o código 2 nesta coluna para as culturas sob contrato.

Código 3

:

Nos casos das culturas sem ser sob contrato em que as condições de venda não permitem a indicação da produção efectiva, deve indicar-se o código 3.

Código 4

:

Nos casos em que a superfície e a produção efectiva são omissos, indica-se o código 4.

Código 5

:

No caso das plantações jovens que ainda não estão em produção, indica-se o código 5.

Código 6

:

No caso de não haver colheita devido, por exemplo, à perda da cultura provocada por intempéries, indica-se o código 6.»;

| j) | O quadro M. «PAGAMENTOS DIRECTOS em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003» passa a ter a seguinte redacção:






  600. | Prémio às proteaginosas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009
  O prémio às proteaginosas deve ser também registado no quadro J, com o código 600. |
| --- | --- | --- |

j)

O quadro M. «PAGAMENTOS DIRECTOS em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003» passa a ter a seguinte redacção:

600.

Prémio às proteaginosas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009

O prémio às proteaginosas deve ser também registado no quadro J, com o código 600.

| 670. | Regime de pagamento único em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009
  Na coluna 4, “Número de unidades de base para os pagamentos”: soma das rubricas 671 e 672. Em “Total da ajuda” (coluna 5): soma das rubricas 671 a 674.
  O total da ajuda a título do regime de pagamento único por superfície deve também ser registado no quadro J, sob o código 670.
  Discriminação da rubrica 670








  Rubricas | Número de unidades de base para os pagamentos | Total da ajuda |
| --- | --- | --- | --- |
| 671 | Pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único (com exclusão dos incluídos nas rubricas 672 e 674); inclui os pagamentos para os prados e pastagens permanentes, se não constarem de uma rubrica distinta | Obrigatório | Obrigatório |
| 672 | Pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único para os prados e pastagens permanentes | Facultativo | Facultativo |
| 674 | Pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único com base em direitos especiais | Obrigatório | Obrigatório |

670.

Regime de pagamento único em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009

Na coluna 4, “Número de unidades de base para os pagamentos”: soma das rubricas 671 e 672. Em “Total da ajuda” (coluna 5): soma das rubricas 671 a 674.

O total da ajuda a título do regime de pagamento único por superfície deve também ser registado no quadro J, sob o código 670.

Discriminação da rubrica 670

Rubricas

Número de unidades de base para os pagamentos

Total da ajuda

671

Pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único (com exclusão dos incluídos nas rubricas 672 e 674); inclui os pagamentos para os prados e pastagens permanentes, se não constarem de uma rubrica distinta

Obrigatório

Obrigatório

672

Pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único para os prados e pastagens permanentes

Facultativo

Facultativo

674

Pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único com base em direitos especiais

Obrigatório

Obrigatório

| 680. | Regime de pagamento único por superfície em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009
  O total da ajuda a título do regime de pagamento único por superfície deve também ser registado no quadro J, sob o código 680. |
| --- | --- |

680.

Regime de pagamento único por superfície em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009

O total da ajuda a título do regime de pagamento único por superfície deve também ser registado no quadro J, sob o código 680.

| 700. | Pagamentos directos para a carne de bovino em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009
  O total dos pagamentos directos para a carne de bovino deve também ser registado no quadro J, sob o código 700.
  No quadro seguinte são indicadas as rubricas para todos os tipos de pagamentos directos para a carne de bovino, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009:








  Rubricas | Número de unidades de base para os pagamentos | Total da ajuda |
| --- | --- | --- | --- |
| 700 | Total dos pagamentos para a carne de bovino
  (soma das rubricas 710, 730 e 740) | — | Obrigatório |
| 710 | Prémio especial
  (soma das rubricas 711 e 715) | Obrigatório | Obrigatório |
| 711 | Prémio especial para os touros | Obrigatório | Obrigatório |
| 715 | Prémio especial para os bois | Obrigatório | Obrigatório |
| 730 | Prémio por vaca em aleitamento
  (soma das rubricas 731 e 735) | — | Obrigatório |
| 731 | Prémio por vaca em aleitamento para as vacas em aleitamento e as novilhas | Obrigatório | Obrigatório |
| 735 | Prémio por vaca em aleitamento: prémio nacional adicional | Obrigatório | Obrigatório |
| 740 | Prémio ao abate
  (soma das rubricas 741 e 742) | — | Obrigatório |
| 741 | Prémio ao abate: 1 a 7 meses | Facultativo | Obrigatório |
| 742 | Prémio ao abate: 8 meses ou mais | Obrigatório | Obrigatório |

700.

Pagamentos directos para a carne de bovino em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009

O total dos pagamentos directos para a carne de bovino deve também ser registado no quadro J, sob o código 700.

No quadro seguinte são indicadas as rubricas para todos os tipos de pagamentos directos para a carne de bovino, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009:

Rubricas

Número de unidades de base para os pagamentos

Total da ajuda

700

Total dos pagamentos para a carne de bovino

(soma das rubricas 710, 730 e 740)

—

Obrigatório

710

Prémio especial

(soma das rubricas 711 e 715)

Obrigatório

Obrigatório

711

Prémio especial para os touros

Obrigatório

Obrigatório

715

Prémio especial para os bois

Obrigatório

Obrigatório

730

Prémio por vaca em aleitamento

(soma das rubricas 731 e 735)

—

Obrigatório

731

Prémio por vaca em aleitamento para as vacas em aleitamento e as novilhas

Obrigatório

Obrigatório

735

Prémio por vaca em aleitamento: prémio nacional adicional

Obrigatório

Obrigatório

740

Prémio ao abate

(soma das rubricas 741 e 742)

—

Obrigatório

741

Prémio ao abate: 1 a 7 meses

Facultativo

Obrigatório

742

Prémio ao abate: 8 meses ou mais

Obrigatório

Obrigatório

COLUNAS NO QUADRO M

Produto ou combinação de produtos (coluna 1)

(Colunas 2 e 3): Livre.

Número de unidades de base para os pagamentos (coluna 4)

Para as rubricas 600 a 634 e 680, indicar a superfície, em ares, para a qual a ajuda é pagável ao produtor. Para as rubricas 710 a 742, deve ser registado o número de animais a título dos quais são recebidos pagamentos. Para as rubricas 670 a 672, o número de direitos activados deve ser expresso em ares. Para a rubrica 674, deve ser registado o número de direitos especiais.

Total da ajuda (coluna 5)

Total das ajudas recebidas ou em relação às quais existe um direito estabelecido durante o exercício contabilístico.

(Colunas 6 a 10): Livre.».

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(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.»

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/16 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 782/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 25 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 25 de Agosto de 2009.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 25 de Agosto de 2009, o montante máximo da restituição para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento, é estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 70,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 84,50 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

70,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

84,50

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/18 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 783/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 25 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 25 de Agosto de 2009.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 25 de Agosto de 2009, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento é de 25,80 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/19 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 784/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 10.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 186/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de manteiga para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 186/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de manteiga para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3).

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 10.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 10.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 10.o concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de manteiga previsto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 25 de Agosto de 2009, o preço máximo de compra é fixado em 220,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 64 de 10.3.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.

3

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/20 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 785/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 8.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 310/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 310/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (3).

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 8.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 8.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 8.o concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de leite em pó desnatado previsto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 25 de Agosto de 2009, o preço máximo de compra é fixado em 167,90 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 97 de 16.4.2009, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.

3

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/21 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 786/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 676/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Espanha de milho proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 676/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Espanha de milho proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

| (3) | São declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

São declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação.

| (4) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente às propostas apresentadas de 7 de Agosto a 27 de Agosto de 2009 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 19,50 EUR/t para uma quantidade máxima global de 16 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 6.

2

(3)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.

3

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| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/22 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 787/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Agosto de 2009

que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Portugal de milho proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Portugal de milho proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

| (3) | São declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

São declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação.

| (4) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente às propostas apresentadas de 7 a 27 de Agosto de 2009 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 19,95 EUR/t para uma quantidade máxima global de 10 000 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 7.

2

(3)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.

3

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Rectificações

| 28.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/23 |
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28.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/23

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 191 de 23 de Julho de 2009
  )

Na página 61, no anexo III, no ponto 2, alínea h):

em vez de:

« «Aumento de temperatura»;»,

deve ler-se:

« «Duração do aumento de temperatura»;».

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