# Jornal Oficial C 286E/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2009.286.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 286E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano27 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2009.286.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano27 de Novembro de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 17 a 19 de Junho de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 207 E de 14.8.2008. |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 17 de Junho de 2008 |
| 2009/C 286E/01 | Impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveisResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis (2007/2191(INI)) | 1 |
| 2009/C 286E/02 | Coerência das políticas de desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a coerência das políticas de desenvolvimento e os efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI)) | 5 |
| | Quarta-feira, 18 de Junho de 2008 |
| 2009/C 286E/03 | Pessoas desaparecidas em ChipreResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre pessoas desaparecidas em Chipre — Acompanhamento da resolução do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2007 (2007/2280(INI)) | 13 |
| | Quinta-feira, 19 de Junho de 2008 |
| 2009/C 286E/04 | Capacidade de resposta da UE às catástrofesResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes | 15 |
| 2009/C 286E/05 | Quadragésimo aniversário da união aduaneiraResolução do Parlamento Europeu, 19 de Junho de 2008, sobre o quadragésimo aniversário da união aduaneira | 20 |
| 2009/C 286E/06 | Carta europeia dos direitos dos consumidores de energiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia (2008/2006(INI)) | 24 |
| 2009/C 286E/07 | Importação de carcaças de avesResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a importação de carcaças de aves | 30 |
| 2009/C 286E/08 | Crise no sector da pescaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a crise no sector da pesca devido à subida do preço do combustível | 32 |
| 2009/C 286E/09 | Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Cimeira UE-Rússia, de 26-27 de Junho de 2008, em Khanty-Mansiysk | 35 |
| 2009/C 286E/10 | Sector dos ovinos e caprinosResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o futuro do sector dos ovinos e caprinos na Europa (2007/2192(INI)) | 41 |
| 2009/C 286E/11 | Iniciativa Veículo InteligenteResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma Mobilidade mais Segura, mais Ecológica e mais Eficiente na Europa: Primeiro Relatório sobre a Iniciativa Veículo Inteligente (2007/2259(INI)) | 45 |
| 2009/C 286E/12 | BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a detenção prolongada de presos políticos na Birmânia | 49 |
| 2009/C 286E/13 | SomáliaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o assassínio banalizado de civis na Somália | 52 |
| 2009/C 286E/14 | IrãoResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o Irão | 54 |
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| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 17 de Junho de 2008 |
| 2009/C 286E/15 | Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (COM(2007)0861 — C6-0003/2008 — 2007/0291(COD)) | 56 |
| P6_TC1-COD(2007)0291Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência | 56 |
| 2009/C 286E/16 | Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2007)0768 — C6-0449/2007 — 2007/0270(COD)) | 57 |
| 2009/C 286E/17 | Homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0840 — C6-0004/2008 — 2007/0284(COD)) | 58 |
| 2009/C 286E/18 | Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada) (COM(2008)0025 — C6-0044/2008 — 2008/0008(COD)) | 59 |
| 2009/C 286E/19 | Fusão das sociedades anónimas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (versão codificada) (COM(2008)0026 — C6-0045/2008 — 2008/0009(COD)) | 60 |
| 2009/C 286E/20 | Protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (COM(2008)0023 — C6-0042/2008 — 2008/0019(COD)) | 61 |
| 2009/C 286E/21 | Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (COM(2008)0037 — C6-0048/2008 — 2008/0021(COD)) | 61 |
| 2009/C 286E/22 | Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (COM(2008)0039 — C6-0050/2008 — 2008/0022(COD)) | 62 |
| 2009/C 286E/23 | Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) (COM(2008)0099 — C6-0135/2008 — 2008/0037(CNS)) | 63 |
| 2009/C 286E/24 | Comercialização de material de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) (COM(2008)0091 — C6-0136/2008 — 2008/0039(CNS)) | 63 |
| 2009/C 286E/25 | Transparência dos preços de gás e electricidade (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (COM(2007)0735 — C6-0441/2007 — 2007/0253(COD)) | 64 |
| 2009/C 286E/26 | Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (versão reformulada) (COM(2007)0760 — C6-0443/2007 — 2007/0260(COD)) | 65 |
| 2009/C 286E/27 | Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0762 — C6-0444/2007 — 2007/0264(COD)) | 66 |
| 2009/C 286E/28 | Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0763 — C6-0440/2007 — 2007/0268(COD)) | 67 |
| 2009/C 286E/29 | Denominações têxteis (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (reformulação) (COM(2007)0870 — C6-0024/2008 — 2008/0005(COD)) | 68 |
| 2009/C 286E/30 | Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (COM(2007)0839 — C6-0028/2008 — 2007/0283(CNS)) | 69 |
| 2009/C 286E/31 | Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (5968/2008 — C6-0067/2008 — 2005/0267(CNS)) | 70 |
| 2009/C 286E/32 | Protecção do euro contra a falsificação *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (COM(2007)0525 — C6-0431/2007 — 2007/0192(CNS)) | 76 |
| 2009/C 286E/33 | Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação (5953/2008 — C6-0066/2008 — 2008/0801(CNS)) | 80 |
| 2009/C 286E/34 | Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (11406/4/2007 — C6-0056/2008 — 2005/0281(COD)) | 81 |
| P6_TC2-COD(2005)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas | 82 |
| 2009/C 286E/35 | Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE (11486/3/2007 — C6-0055/2008 — 2006/0129(COD)) | 82 |
| P6_TC2-COD(2006)0129Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE, e que altera a Directiva 2000/60/CE | 82 |
| 2009/C 286E/36 | Nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (COM(2007)0610 — C6-0348/2007 — 2007/0219(COD)) | 83 |
| P6_TC1-COD(2007)0219Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) | 83 |
| 2009/C 286E/37 | Estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologiacamente activas nos alimentos de origem animal *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (COM(2007)0194 — C6-0113/2007 — 2007/0064(COD)) | 84 |
| P6_TC1-COD(2007)0064Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 | 84 |
| 2009/C 286E/38 | Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (COM(2007)0797 — C6-0469/2007 — 2007/0278(COD)) | 99 |
| P6_TC1-COD(2007)0278Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) | 99 |
| 2009/C 286E/39 | Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (COM(2008)0249 — C6-0198/2008 — 2008/0092 (CNS)) | 100 |
| | Quarta-feira, 18 de Junho de 2008 |
| 2009/C 286E/40 | Nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques BarrotDecisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot | 103 |
| 2009/C 286E/41 | Nomeação de António Tajani como membro da ComissãoDecisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão | 103 |
| 2009/C 286E/42 | Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 — C6-0266/2005 — 2005/0167(COD)) | 104 |
| P6_TC1-COD(2005)0167Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular | 105 |
| 2009/C 286E/43 | Mercado interno da electricidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (COM(2007)0528 — C6-0316/2007 — 2007/0195(COD)) | 106 |
| P6_TC1-COD(2007)0195Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade | 106 |
| 2009/C 286E/44 | Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (COM(2007)0531 — C6-0320/2007 — 2007/0198(COD)) | 136 |
| P6_TC1-COD(2007)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade | 136 |
| 2009/C 286E/45 | Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (COM(2007)0530 — C6-0318/2007 — 2007/0197(COD)) | 149 |
| P6_TC1-COD(2007)0197Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia | 149 |
| 2009/C 286E/46 | Protecção dos peões e de outros utilizadores vulneráveis da via pública *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública (COM(2007)0560 — C6-0331/2007 — 2007/0201(COD)) | 169 |
| P6_TC1-COD(2007)0201Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE | 169 |
| 2009/C 286E/47 | Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (primeira parte) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2007)0741 — C6-0432/2007 — 2007/0262(COD)) | 170 |
| P6_TC1-COD(2007)0262Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte | 170 |
| 2009/C 286E/48 | Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Terceira parte (COM(2007)0822 — C6-0474/2007 — 2007/0282(COD)) | 171 |
| 2009/C 286E/49 | Contingentes pautais comunitários autónomos pela importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (COM(2008)0129 — C6-0153/2008 — 2008/0054(CNS)) | 171 |
| 2009/C 286E/50 | Estatuto do Provedor de Justiça EuropeuResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI)) | 172 |
| Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu | 173 |
| | Quinta-feira, 19 de Junho de 2008 |
| 2009/C 286E/51 | Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (6920/3/2008 — C6-0160/2008 — 2006/0278(COD)) | 177 |
| 2009/C 286E/52 | Gestão da segurança das infra-estruturas rodoviárias *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (COM(2006)0569 — C6-0331/2006 — 2006/0182(COD)) | 178 |
| P6_TC1-COD(2006)0182Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária | 178 |

Número de informação

Índice

Página

Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 17 a 19 de Junho de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 207 E de 14.8.2008.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

2009/C 286E/01

Impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveisResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis (2007/2191(INI))

1

2009/C 286E/02

Coerência das políticas de desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a coerência das políticas de desenvolvimento e os efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI))

5

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

2009/C 286E/03

Pessoas desaparecidas em ChipreResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre pessoas desaparecidas em Chipre — Acompanhamento da resolução do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2007 (2007/2280(INI))

13

Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

2009/C 286E/04

Capacidade de resposta da UE às catástrofesResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes

15

2009/C 286E/05

Quadragésimo aniversário da união aduaneiraResolução do Parlamento Europeu, 19 de Junho de 2008, sobre o quadragésimo aniversário da união aduaneira

20

2009/C 286E/06

Carta europeia dos direitos dos consumidores de energiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia (2008/2006(INI))

24

2009/C 286E/07

Importação de carcaças de avesResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a importação de carcaças de aves

30

2009/C 286E/08

Crise no sector da pescaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a crise no sector da pesca devido à subida do preço do combustível

32

2009/C 286E/09

Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Cimeira UE-Rússia, de 26-27 de Junho de 2008, em Khanty-Mansiysk

35

2009/C 286E/10

Sector dos ovinos e caprinosResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o futuro do sector dos ovinos e caprinos na Europa (2007/2192(INI))

41

2009/C 286E/11

Iniciativa Veículo InteligenteResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma Mobilidade mais Segura, mais Ecológica e mais Eficiente na Europa: Primeiro Relatório sobre a Iniciativa Veículo Inteligente (2007/2259(INI))

45

2009/C 286E/12

BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a detenção prolongada de presos políticos na Birmânia

49

2009/C 286E/13

SomáliaResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o assassínio banalizado de civis na Somália

52

2009/C 286E/14

IrãoResolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o Irão

54

Parlamento Europeu

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

2009/C 286E/15

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (COM(2007)0861 — C6-0003/2008 — 2007/0291(COD))

o

56

P6_TC1-COD(2007)0291Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência

o

o

56

2009/C 286E/16

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2007)0768 — C6-0449/2007 — 2007/0270(COD))

57

2009/C 286E/17

Homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0840 — C6-0004/2008 — 2007/0284(COD))

58

2009/C 286E/18

Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada) (COM(2008)0025 — C6-0044/2008 — 2008/0008(COD))

59

2009/C 286E/19

Fusão das sociedades anónimas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (versão codificada) (COM(2008)0026 — C6-0045/2008 — 2008/0009(COD))

60

2009/C 286E/20

Protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (COM(2008)0023 — C6-0042/2008 — 2008/0019(COD))

61

2009/C 286E/21

Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (COM(2008)0037 — C6-0048/2008 — 2008/0021(COD))

61

2009/C 286E/22

Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (COM(2008)0039 — C6-0050/2008 — 2008/0022(COD))

o

62

2009/C 286E/23

Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) (COM(2008)0099 — C6-0135/2008 — 2008/0037(CNS))

63

2009/C 286E/24

Comercialização de material de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) (COM(2008)0091 — C6-0136/2008 — 2008/0039(CNS))

63

2009/C 286E/25

Transparência dos preços de gás e electricidade (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (COM(2007)0735 — C6-0441/2007 — 2007/0253(COD))

64

2009/C 286E/26

Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (versão reformulada) (COM(2007)0760 — C6-0443/2007 — 2007/0260(COD))

65

2009/C 286E/27

Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0762 — C6-0444/2007 — 2007/0264(COD))

66

2009/C 286E/28

Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0763 — C6-0440/2007 — 2007/0268(COD))

67

2009/C 286E/29

Denominações têxteis (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (reformulação) (COM(2007)0870 — C6-0024/2008 — 2008/0005(COD))

68

2009/C 286E/30

Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (COM(2007)0839 — C6-0028/2008 — 2007/0283(CNS))

69

2009/C 286E/31

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (5968/2008 — C6-0067/2008 — 2005/0267(CNS))

70

2009/C 286E/32

Protecção do euro contra a falsificação *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (COM(2007)0525 — C6-0431/2007 — 2007/0192(CNS))

o

76

2009/C 286E/33

Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação (5953/2008 — C6-0066/2008 — 2008/0801(CNS))

80

2009/C 286E/34

Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (11406/4/2007 — C6-0056/2008 — 2005/0281(COD))

81

P6_TC2-COD(2005)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas

82

2009/C 286E/35

Normas de qualidade ambiental no domínio da água *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE (11486/3/2007 — C6-0055/2008 — 2006/0129(COD))

82

P6_TC2-COD(2006)0129Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE, e que altera a Directiva 2000/60/CE

82

2009/C 286E/36

Nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (COM(2007)0610 — C6-0348/2007 — 2007/0219(COD))

83

P6_TC1-COD(2007)0219Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)

83

2009/C 286E/37

Estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologiacamente activas nos alimentos de origem animal *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (COM(2007)0194 — C6-0113/2007 — 2007/0064(COD))

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84

P6_TC1-COD(2007)0064Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90

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2009/C 286E/38

Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (COM(2007)0797 — C6-0469/2007 — 2007/0278(COD))

99

P6_TC1-COD(2007)0278Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)

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99

2009/C 286E/39

Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (COM(2008)0249 — C6-0198/2008 — 2008/0092 (CNS))

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

2009/C 286E/40

Nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques BarrotDecisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot

103

2009/C 286E/41

Nomeação de António Tajani como membro da ComissãoDecisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão

103

2009/C 286E/42

Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 — C6-0266/2005 — 2005/0167(COD))

104

P6_TC1-COD(2005)0167Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

105

2009/C 286E/43

Mercado interno da electricidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (COM(2007)0528 — C6-0316/2007 — 2007/0195(COD))

106

P6_TC1-COD(2007)0195Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

106

2009/C 286E/44

Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (COM(2007)0531 — C6-0320/2007 — 2007/0198(COD))

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136

P6_TC1-COD(2007)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade

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2009/C 286E/45

Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (COM(2007)0530 — C6-0318/2007 — 2007/0197(COD))

149

P6_TC1-COD(2007)0197Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

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2009/C 286E/46

Protecção dos peões e de outros utilizadores vulneráveis da via pública *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública (COM(2007)0560 — C6-0331/2007 — 2007/0201(COD))

169

P6_TC1-COD(2007)0201Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE

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2009/C 286E/47

Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (primeira parte) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2007)0741 — C6-0432/2007 — 2007/0262(COD))

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P6_TC1-COD(2007)0262Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte

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170

2009/C 286E/48

Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Terceira parte (COM(2007)0822 — C6-0474/2007 — 2007/0282(COD))

o

171

2009/C 286E/49

Contingentes pautais comunitários autónomos pela importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (COM(2008)0129 — C6-0153/2008 — 2008/0054(CNS))

171

2009/C 286E/50

Estatuto do Provedor de Justiça EuropeuResolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))

172

Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

173

Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

2009/C 286E/51

Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (6920/3/2008 — C6-0160/2008 — 2006/0278(COD))

177

2009/C 286E/52

Gestão da segurança das infra-estruturas rodoviárias *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (COM(2006)0569 — C6-0331/2006 — 2006/0182(COD))

178

P6_TC1-COD(2006)0182Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| ** I | processo de cooperação, primeira leitura |
| ** II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| *** I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| *** II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| *** III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

** I

processo de cooperação, primeira leitura

** II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

*** I

processo de co-decisão, primeira leitura

*** II

processo de co-decisão, segunda leitura

*** III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
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PT

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Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 17 a 19 de Junho de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 207 E de 14.8.2008.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/1 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/1

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis

P6_TA(2008)0288

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis (2007/2191(INI))

2009/C 286 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 87.o e os artigos 137.o e 158.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Julho de 2005, intitulada «Uma Política de Coesão para apoiar o Crescimento e o Emprego — Orientações Estratégicas Comunitárias, 2007/2013» (COM(2005)0299),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, relativa à Agenda Social (COM(2005)0033),

Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (2),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Maio de 2005, intitulada «Terceiro Relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão: rumo a uma nova parceria para o crescimento, o emprego e a coesão» (COM(2005)0192),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Junho de 2006, intitulada «A Estratégia para o Crescimento e o Emprego e a Reforma da Política de Coesão Europeia: Quarto relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão» (COM(2006)0281),

Tendo em conta a Agenda Territorial da União Europeia, a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis e o Primeiro Programa de Acção para a Aplicação da Agenda Territorial da União Europeia,

Tendo em conta a preparação pela Comissão do Livro Verde sobre a coesão territorial,

Tendo em conta o relatório do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON), intitulado «O futuro dos territórios, cenários de ordenamento do território na Europa», bem como o relatório do Parlamento Europeu intitulado «As disparidades regionais e a coesão: que estratégias para o futuro?»,

Tendo em conta os artigos 3.o, 13.o e 141.o do Tratado CE, que cometem aos Estados-Membros a obrigação de garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos,

Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008 sobre uma estratégia europeia para os Rom (3),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0212/2008),

| A. | Considerando que um dos objectivos da Comunidade, tal como se encontra enunciado no artigo 158.o do Tratado CE, consiste na promoção do desenvolvimento económico e social harmonioso em toda a Comunidade e na redução das disparidades socioeconómicas entre as várias regiões, |
| --- | --- |

A.

Considerando que um dos objectivos da Comunidade, tal como se encontra enunciado no artigo 158.o do Tratado CE, consiste na promoção do desenvolvimento económico e social harmonioso em toda a Comunidade e na redução das disparidades socioeconómicas entre as várias regiões,

| B. | Considerando que podem ocorrer disparidades tanto a nível intra-regional como a nível inter-regional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que podem ocorrer disparidades tanto a nível intra-regional como a nível inter-regional,

| C. | Considerando que a redução das disparidades sociais, económicas e territoriais entre as regiões mais prósperas e as regiões mais desfavorecidas continua a constituir o objectivo subjacente à política de coesão, não devendo por isso circunscrever-se ao apoio a outros objectivos estratégicos, o que comportaria o risco de entravar a coesão económica, social e territorial, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a redução das disparidades sociais, económicas e territoriais entre as regiões mais prósperas e as regiões mais desfavorecidas continua a constituir o objectivo subjacente à política de coesão, não devendo por isso circunscrever-se ao apoio a outros objectivos estratégicos, o que comportaria o risco de entravar a coesão económica, social e territorial,

| D. | Considerando que, até à data, a política de coesão contribuiu de forma eficaz para ajudar as regiões mais desfavorecidas a reduzirem o fosso em termos de desenvolvimento socioeconómico, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, até à data, a política de coesão contribuiu de forma eficaz para ajudar as regiões mais desfavorecidas a reduzirem o fosso em termos de desenvolvimento socioeconómico,

| E. | Considerando que há países inteiros que ainda se confrontam com importantes desafios ao seu desenvolvimento e que provavelmente não conseguirão alcançar a convergência no actual quadro financeiro 2007/2013, |
| --- | --- |

E.

Considerando que há países inteiros que ainda se confrontam com importantes desafios ao seu desenvolvimento e que provavelmente não conseguirão alcançar a convergência no actual quadro financeiro 2007/2013,

| F. | Considerando que em alguns Estados-Membros o crescimento económico está concentrado em volta das capitais e das grandes aglomerações urbanas, ao passo que outras regiões, tais como as regiões rurais, periféricas, insulares e de montanha, se caracterizam por um desenvolvimento socioeconómico desigual, o que acentua a vulnerabilidade das suas comunidades e grupos sociais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que em alguns Estados-Membros o crescimento económico está concentrado em volta das capitais e das grandes aglomerações urbanas, ao passo que outras regiões, tais como as regiões rurais, periféricas, insulares e de montanha, se caracterizam por um desenvolvimento socioeconómico desigual, o que acentua a vulnerabilidade das suas comunidades e grupos sociais,

| G. | Considerando que o Tratado de Lisboa enumera a coesão territorial como um dos objectivos da UE e prevê, neste domínio, uma competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Tratado de Lisboa enumera a coesão territorial como um dos objectivos da UE e prevê, neste domínio, uma competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros,

| H. | Considerando que o conceito de «comunidade vulnerável» é muito vasto e não existem critérios claros para o definir, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o conceito de «comunidade vulnerável» é muito vasto e não existem critérios claros para o definir,

| I. | Considerando que muitos territórios são ainda vítimas do seu isolamento geográfico e das suas desvantagens geográficas, e não dispõem das infra-estruturas necessárias para beneficiar de verdadeiras possibilidades de desenvolvimento que lhes permitam recuperar o nível de desenvolvimento médio da UE, |
| --- | --- |

I.

Considerando que muitos territórios são ainda vítimas do seu isolamento geográfico e das suas desvantagens geográficas, e não dispõem das infra-estruturas necessárias para beneficiar de verdadeiras possibilidades de desenvolvimento que lhes permitam recuperar o nível de desenvolvimento médio da UE,

| J. | Considerando que a melhoria das infra-estruturas e do acesso aos transportes ajudará a aumentar a acessibilidade de regiões isoladas, atenuando simultaneamente a exclusão das comunidades e grupos que vivem nessas regiões, e que a melhoria dos serviços de interesse geral, em especial a educação, melhorará as condições de vida dos grupos e comunidades vulneráveis, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a melhoria das infra-estruturas e do acesso aos transportes ajudará a aumentar a acessibilidade de regiões isoladas, atenuando simultaneamente a exclusão das comunidades e grupos que vivem nessas regiões, e que a melhoria dos serviços de interesse geral, em especial a educação, melhorará as condições de vida dos grupos e comunidades vulneráveis,

| K. | Considerando que os países e as regiões mais pobres não dispõem de fundos que lhes permitam pagar a sua própria contribuição para o financiamento comunitário para o qual são elegíveis e que, além disso, estes territórios não dispõem, muitas vezes, das capacidades administrativas e dos recursos humanos para fazer uma boa utilização dos financiamentos que lhes são concedidos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os países e as regiões mais pobres não dispõem de fundos que lhes permitam pagar a sua própria contribuição para o financiamento comunitário para o qual são elegíveis e que, além disso, estes territórios não dispõem, muitas vezes, das capacidades administrativas e dos recursos humanos para fazer uma boa utilização dos financiamentos que lhes são concedidos,

| L. | Considerando que, em razão do seu forte impacto territorial, a política de desenvolvimento rural deveria ser mais bem coordenada com a política regional, a fim de favorecer as sinergias e as complementaridades entre estas políticas e de avaliar as vantagens e as desvantagens de uma reintegração dessas políticas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em razão do seu forte impacto territorial, a política de desenvolvimento rural deveria ser mais bem coordenada com a política regional, a fim de favorecer as sinergias e as complementaridades entre estas políticas e de avaliar as vantagens e as desvantagens de uma reintegração dessas políticas,

| M. | Considerando que não existem dados estatísticos comparáveis a nível micro-regional para as regiões da UE em que vivem comunidades e grupos vulneráveis, |
| --- | --- |

M.

Considerando que não existem dados estatísticos comparáveis a nível micro-regional para as regiões da UE em que vivem comunidades e grupos vulneráveis,

| N. | Considerando que a pobreza e a exclusão têm uma forte conotação territorial, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a pobreza e a exclusão têm uma forte conotação territorial,

| O. | Considerando que a maior parte das micro-regiões mais desfavorecidas enfrentam problemas complexos e pluridimensionais ligados à sua situação periférica, à reduzida acessibilidade, à escassez de infra-estruturas logísticas, ao subdesenvolvimento socioeconómico, à tendência para a desindustrialização, aos baixos níveis de educação e formação, à inexistência de capacidades administrativas, a elevadas taxas de desemprego, à degradação da habitação e das condições de vida, ao acesso reduzido aos serviços de interesse público, à falta de condições para o desenvolvimento e o progresso tecnológicos e à grande dimensão das minorias marginalizadas e dos grupos vulneráveis, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a maior parte das micro-regiões mais desfavorecidas enfrentam problemas complexos e pluridimensionais ligados à sua situação periférica, à reduzida acessibilidade, à escassez de infra-estruturas logísticas, ao subdesenvolvimento socioeconómico, à tendência para a desindustrialização, aos baixos níveis de educação e formação, à inexistência de capacidades administrativas, a elevadas taxas de desemprego, à degradação da habitação e das condições de vida, ao acesso reduzido aos serviços de interesse público, à falta de condições para o desenvolvimento e o progresso tecnológicos e à grande dimensão das minorias marginalizadas e dos grupos vulneráveis,

| P. | Considerando que a política de coesão requer um orçamento compatível com os seus objectivos e instrumentos eficazes que permitam às regiões ultrapassarem as disparidades de desenvolvimento e responderem aos desafios territoriais, entre os quais figuram as mudanças demográficas, a concentração urbana, os movimentos migratórios, a mundialização, as alterações climáticas e o abastecimento energético, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a política de coesão requer um orçamento compatível com os seus objectivos e instrumentos eficazes que permitam às regiões ultrapassarem as disparidades de desenvolvimento e responderem aos desafios territoriais, entre os quais figuram as mudanças demográficas, a concentração urbana, os movimentos migratórios, a mundialização, as alterações climáticas e o abastecimento energético,

| 1. | Salienta que a concentração territorial de comunidades e grupos vulneráveis e a exclusão social que afecta as regiões mais subdesenvolvidas constituem um desafio cada vez maior para a coesão na UE; salienta, além disso, que este fenómeno não se encontra apenas a nível inter-regional em áreas subdesenvolvidas, mas pode encontrar-se também a nível intra-regional, num grau considerável, tanto nas áreas em desenvolvimento como nas áreas desenvolvidas, e requer uma atenção especial, uma vez que essas comunidades e grupos vulneráveis tendem a perder visibilidade no contexto de uma conjuntura favorável mais geral; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a concentração territorial de comunidades e grupos vulneráveis e a exclusão social que afecta as regiões mais subdesenvolvidas constituem um desafio cada vez maior para a coesão na UE; salienta, além disso, que este fenómeno não se encontra apenas a nível inter-regional em áreas subdesenvolvidas, mas pode encontrar-se também a nível intra-regional, num grau considerável, tanto nas áreas em desenvolvimento como nas áreas desenvolvidas, e requer uma atenção especial, uma vez que essas comunidades e grupos vulneráveis tendem a perder visibilidade no contexto de uma conjuntura favorável mais geral;

| 2. | Insta os Estados-Membros a estabelecerem os critérios para a definição de grupos e comunidades vulneráveis, a fim de se identificar melhor os problemas e de facilitar a adopção de medidas direccionadas e sistemáticas; |
| --- | --- |

2.

Insta os Estados-Membros a estabelecerem os critérios para a definição de grupos e comunidades vulneráveis, a fim de se identificar melhor os problemas e de facilitar a adopção de medidas direccionadas e sistemáticas;

| 3. | Considera que a dimensão territorial da exclusão social deve ser tratada no contexto da política de coesão territorial; |
| --- | --- |

3.

Considera que a dimensão territorial da exclusão social deve ser tratada no contexto da política de coesão territorial;

| 4. | Sublinha, neste contexto, que as medidas avulsas, só por si, não são suficientes para superar os problemas relativos à exclusão social e recomenda, por conseguinte, a aplicação por parte dos Estados-Membros de uma estratégia global de desenvolvimento territorial, levando a cabo uma política de igualização, pondo em prática uma abordagem integrada intersectorial e centrando-se no potencial de todos os territórios da UE; |
| --- | --- |

4.

Sublinha, neste contexto, que as medidas avulsas, só por si, não são suficientes para superar os problemas relativos à exclusão social e recomenda, por conseguinte, a aplicação por parte dos Estados-Membros de uma estratégia global de desenvolvimento territorial, levando a cabo uma política de igualização, pondo em prática uma abordagem integrada intersectorial e centrando-se no potencial de todos os territórios da UE;

| 5. | Salienta a necessidade de colmatar as lacunas em matéria de igualdade de oportunidades, através de uma abordagem integrada, e obviar à concentração potencial de conflitos sociais em áreas subdesenvolvidas; |
| --- | --- |

5.

Salienta a necessidade de colmatar as lacunas em matéria de igualdade de oportunidades, através de uma abordagem integrada, e obviar à concentração potencial de conflitos sociais em áreas subdesenvolvidas;

| 6. | Constata, neste contexto, que podem existir grupos vulneráveis em todas as regiões, mesmo nas mais prósperas, e que uma abordagem integrada deve ter esses grupos em consideração; |
| --- | --- |

6.

Constata, neste contexto, que podem existir grupos vulneráveis em todas as regiões, mesmo nas mais prósperas, e que uma abordagem integrada deve ter esses grupos em consideração;

| 7. | Salienta que os fenómenos de pauperização e de exclusão não são apanágio das zonas urbanas, mas atingem igualmente as zonas rurais, muito embora, nessas zonas, possam assumir formas específicas, nomeadamente em virtude do facto de, em meio rural, a exclusão social ser acompanhada pela exclusão territorial e de, nesses espaços excluídos do desenvolvimento económico, serem afectados todas os grupos sociais que neles residem; |
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7.

Salienta que os fenómenos de pauperização e de exclusão não são apanágio das zonas urbanas, mas atingem igualmente as zonas rurais, muito embora, nessas zonas, possam assumir formas específicas, nomeadamente em virtude do facto de, em meio rural, a exclusão social ser acompanhada pela exclusão territorial e de, nesses espaços excluídos do desenvolvimento económico, serem afectados todas os grupos sociais que neles residem;

| 8. | Salienta que é importante, no quadro de uma abordagem integrada, dar prioridade ao desenvolvimento de um ambiente saudável a nível comunitário, nacional e regional, a fim de alcançar os objectivos da política de coesão, tais como a luta contra a pobreza, o bom estado de saúde dos cidadãos e a melhoria da qualidade de vida em todas as regiões, que são cruciais para o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial a longo prazo na UE; |
| --- | --- |

8.

Salienta que é importante, no quadro de uma abordagem integrada, dar prioridade ao desenvolvimento de um ambiente saudável a nível comunitário, nacional e regional, a fim de alcançar os objectivos da política de coesão, tais como a luta contra a pobreza, o bom estado de saúde dos cidadãos e a melhoria da qualidade de vida em todas as regiões, que são cruciais para o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial a longo prazo na UE;

| 9. | Realça a importância de envolver as autoridades locais e regionais, bem como os parceiros económicos e sociais e as ONG relevantes, no planeamento e na aplicação de estratégias integradas de desenvolvimento, e a importância de apoiar iniciativas ascendentes; |
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9.

Realça a importância de envolver as autoridades locais e regionais, bem como os parceiros económicos e sociais e as ONG relevantes, no planeamento e na aplicação de estratégias integradas de desenvolvimento, e a importância de apoiar iniciativas ascendentes;

| 10. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a repartirem os recursos financeiros entre as cidades desenvolvidas e os territórios isolados, nomeadamente as zonas rurais, de forma adaptada às suas necessidades específicas, e a criarem programas a longo prazo que se adaptem a grupos e comunidades vulneráveis específicos, com a participação das autoridades locais, dos parceiros sociais e económicos relavantes, bem como dos representantes dos grupos da população envolvidos no processo de decisão e na implementação desses programas, a fim de responder da melhor forma às suas necessidades e de encontrar soluções viáveis para superar a exclusão e as suas consequências; |
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10.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a repartirem os recursos financeiros entre as cidades desenvolvidas e os territórios isolados, nomeadamente as zonas rurais, de forma adaptada às suas necessidades específicas, e a criarem programas a longo prazo que se adaptem a grupos e comunidades vulneráveis específicos, com a participação das autoridades locais, dos parceiros sociais e económicos relavantes, bem como dos representantes dos grupos da população envolvidos no processo de decisão e na implementação desses programas, a fim de responder da melhor forma às suas necessidades e de encontrar soluções viáveis para superar a exclusão e as suas consequências;

| 11. | Insta à manutenção de actividades remuneradoras nas zonas rurais, o que implica prestar uma especial atenção à agricultura familiar e aos pequenos e médios agricultores, designadamente através da revisão da PAC, para a tornar mais justa, bem como às actividades empresariais não agrícolas que fornecem bens e serviços indispensáveis à manutenção e ao acolhimento de novas populações; |
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11.

Insta à manutenção de actividades remuneradoras nas zonas rurais, o que implica prestar uma especial atenção à agricultura familiar e aos pequenos e médios agricultores, designadamente através da revisão da PAC, para a tornar mais justa, bem como às actividades empresariais não agrícolas que fornecem bens e serviços indispensáveis à manutenção e ao acolhimento de novas populações;

| 12. | Assinala a importância das actividades económicas agrícolas e não agrícolas (tais como a transformação e a comercialização directa de produtos agrícolas, o turismo, os serviços, as pequenas e médias empresas) nas zonas rurais para a criação de emprego, a prevenção da pobreza e a contenção do êxodo rural; insta, por conseguinte, a uma melhoria das possibilidades de formação profissional nas zonas rurais, a fim de apoiar o desenvolvimento das empresas; |
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12.

Assinala a importância das actividades económicas agrícolas e não agrícolas (tais como a transformação e a comercialização directa de produtos agrícolas, o turismo, os serviços, as pequenas e médias empresas) nas zonas rurais para a criação de emprego, a prevenção da pobreza e a contenção do êxodo rural; insta, por conseguinte, a uma melhoria das possibilidades de formação profissional nas zonas rurais, a fim de apoiar o desenvolvimento das empresas;

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem mais intensivamente as sinergias e as complementaridades dos diferentes instrumentos financeiros disponíveis, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu para a Integração, o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e o Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural, de forma a aumentar o seu valor acrescentado; |
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13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem mais intensivamente as sinergias e as complementaridades dos diferentes instrumentos financeiros disponíveis, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu para a Integração, o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública e o Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural, de forma a aumentar o seu valor acrescentado;

| 14. | Solicita à Comissão que apresente, no âmbito do próximo Livro Verde sobre a coesão territorial, um objectivo para a coesão territorial e uma definição clara deste conceito, bem como os critérios que a determinam, os seus instrumentos e os meios disponíveis para se atingirem os objectivos territoriais; |
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14.

Solicita à Comissão que apresente, no âmbito do próximo Livro Verde sobre a coesão territorial, um objectivo para a coesão territorial e uma definição clara deste conceito, bem como os critérios que a determinam, os seus instrumentos e os meios disponíveis para se atingirem os objectivos territoriais;

| 15. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que produzam dados estatísticos micro-regionais comparáveis, tendo particularmente em atenção os indicadores sociais, como o índice de desenvolvimento humano criado pelas Nações Unidas, a fim de tomar medidas adequadas para abordar a situação nas zonas em que vivem as comunidades e grupos mais vulneráveis e dar resposta aos seus problemas; |
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15.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que produzam dados estatísticos micro-regionais comparáveis, tendo particularmente em atenção os indicadores sociais, como o índice de desenvolvimento humano criado pelas Nações Unidas, a fim de tomar medidas adequadas para abordar a situação nas zonas em que vivem as comunidades e grupos mais vulneráveis e dar resposta aos seus problemas;

| 16. | Neste sentido, solicita à Comissão que analise atentamente em que medida novos indicadores de desenvolvimento quantificáveis, para além do PIB por habitante, tais como indicadores sociais, deverão ser utilizados para identificar as comunidades e os grupos mais vulneráveis e a sua localização, revelar as assimetrias intra-regionais, avaliar a execução e a eficácia das políticas e orientar a planificação do desenvolvimento; |
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16.

Neste sentido, solicita à Comissão que analise atentamente em que medida novos indicadores de desenvolvimento quantificáveis, para além do PIB por habitante, tais como indicadores sociais, deverão ser utilizados para identificar as comunidades e os grupos mais vulneráveis e a sua localização, revelar as assimetrias intra-regionais, avaliar a execução e a eficácia das políticas e orientar a planificação do desenvolvimento;

| 17. | Insta a Comissão a examinar, no âmbito do Livro Verde sobre coesão territorial, se o nível NUTS 4 seria apropriado para perseguir uma política diferenciada com vista a alcançar o objectivo da coesão territorial; |
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17.

Insta a Comissão a examinar, no âmbito do Livro Verde sobre coesão territorial, se o nível NUTS 4 seria apropriado para perseguir uma política diferenciada com vista a alcançar o objectivo da coesão territorial;

| 18. | Salienta a necessidade de se abordarem as tendências demográficas caracterizadas por uma concentração urbana crescente e pelo êxodo rural, bem como o impacto territorial desses fenómenos; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que criem estratégias destinadas a revitalizar as áreas vulneráveis, mediante o desenvolvimento de infra-estruturas, a promoção de oportunidades de desenvolvimento reais de acordo com o potencial específico dessas regiões, fornecendo serviços de interesse geral através do reforço das capacidades administrativas locais e da descentralização do sector público, oferecendo formação adequada e oportunidades de trabalho, melhorando as condições de alojamento e de vida e aumentando o poder de atracção destas regiões aos olhos dos investidores; considera que, em simultâneo, é necessário apoiar as cidades nos seus esforços para remediar os problemas urbanos; |
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18.

Salienta a necessidade de se abordarem as tendências demográficas caracterizadas por uma concentração urbana crescente e pelo êxodo rural, bem como o impacto territorial desses fenómenos; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que criem estratégias destinadas a revitalizar as áreas vulneráveis, mediante o desenvolvimento de infra-estruturas, a promoção de oportunidades de desenvolvimento reais de acordo com o potencial específico dessas regiões, fornecendo serviços de interesse geral através do reforço das capacidades administrativas locais e da descentralização do sector público, oferecendo formação adequada e oportunidades de trabalho, melhorando as condições de alojamento e de vida e aumentando o poder de atracção destas regiões aos olhos dos investidores; considera que, em simultâneo, é necessário apoiar as cidades nos seus esforços para remediar os problemas urbanos;

| 19. | Considera que, embora no passado o êxodo rural possa ter desempenhado um papel de válvula de segurança para os agricultores excluídos da sua actividade de origem, não é hoje o que se verifica, pois o desemprego atinge plenamente as pessoas sem qualificações, pelo que as unidades industriais implantadas em meio rural se encontram entre as primeiras vítimas das reestruturações e das deslocalizações, reduzindo as possibilidades de pluriactividade com que podiam outrora contar os pequenos agricultores em dificuldade para completarem os seus rendimentos agrícolas, o que acelera o seu empobrecimento; |
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19.

Considera que, embora no passado o êxodo rural possa ter desempenhado um papel de válvula de segurança para os agricultores excluídos da sua actividade de origem, não é hoje o que se verifica, pois o desemprego atinge plenamente as pessoas sem qualificações, pelo que as unidades industriais implantadas em meio rural se encontram entre as primeiras vítimas das reestruturações e das deslocalizações, reduzindo as possibilidades de pluriactividade com que podiam outrora contar os pequenos agricultores em dificuldade para completarem os seus rendimentos agrícolas, o que acelera o seu empobrecimento;

| 20. | Realça que convém conservar as políticas estruturais após 2013, mas também aproveitar a ocasião oferecida pela revisão orçamental, para garantir a mobilização dos recursos necessários a fim de assegurar a futura coesão económica, social e territorial entre as regiões e os países da UE; |
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20.

Realça que convém conservar as políticas estruturais após 2013, mas também aproveitar a ocasião oferecida pela revisão orçamental, para garantir a mobilização dos recursos necessários a fim de assegurar a futura coesão económica, social e territorial entre as regiões e os países da UE;

| 21. | Recomenda que as medidas políticas adoptadas para combater a exclusão social e mobilizar as comunidades e os grupos vulneráveis incluam o elemento da voluntariedade; |
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21.

Recomenda que as medidas políticas adoptadas para combater a exclusão social e mobilizar as comunidades e os grupos vulneráveis incluam o elemento da voluntariedade;

| 22. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta concreta para uma abordagem realista e específica dos problemas com que se defrontam as comunidades e os grupos vulneráveis, nomeadamente a exclusão social; |
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22.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta concreta para uma abordagem realista e específica dos problemas com que se defrontam as comunidades e os grupos vulneráveis, nomeadamente a exclusão social;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0035.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/5 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/5

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Coerência das políticas de desenvolvimento

P6_TA(2008)0289

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a coerência das políticas de desenvolvimento e os efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI))

2009/C 286 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 178.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Declaração Conjunta de 2005 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (1),

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (3),

Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África,

Tendo em conta o primeiro «Relatório da UE sobre a coerência das políticas de desenvolvimento» com periodicidade bienal (COM(2007)0545) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2007)1202),

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 e 22 de Dezembro de 2004, 24 de Maio de 2005, 10 de Março de 2006, 11 de Abril de 2006, 17 de Outubro de 2006, 5 de Dezembro de 2006, 15 de Dezembro de 2006 e 19 e 20 de Novembro de 2007,

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a coerência das políticas de desenvolvimento (CPD) e o programa de trabalho 2006/2007 (SEC(2006)0335),

Tendo em conta a Declaração do Milénio, da ONU, de 8 de Setembro de 2000,

Tendo em conta o Consenso de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento, de 22 de Março de 2002,

Tendo em conta o estudo de avaliação sobre «as Instituições da UE e os mecanismos dos Estados-Membros para a promoção da coerência das políticas de desenvolvimento», publicado em Maio de 2007 pelo Centro Europeu de Gestão das Políticas de Desenvolvimento, pela PARTICIP GmbH e pelo Instituto Complutense de Estudos Internacionais,

Tendo em conta o Programa para a Coerência da UE, da Fundação Evert Vermeer e da Confederação das ONG que operam no domínio do socorro e desenvolvimento,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» (COM(2007)0540),

Tendo em conta o resultado da 13a sessão da Conferência das Partes (COP13) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e a reunião das Partes do Protocolo de Quioto em Bali, Indonésia, entre 3 e 14 de Dezembro de 2007,

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (4),

Tendo em conta a proposta da Comissão de um Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), de 21 de Maio de 2003 (COM(2003)0251), subscrito pelas conclusões do Conselho Agricultura e Pescas, de 13 de Outubro de 2003, e o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT) (5),

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Julho de 2005 no sentido de acelerar a aplicação do Plano de Acção da UE (FLEGT) (6),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Ambiente, de 20 de Fevereiro de 2007, sobre os objectivos da UE para o desenvolvimento do regime internacional para o clima para além de 2012, que «salienta[m] que as emissões [de dióxido de carbono] derivadas da desflorestação nos países em desenvolvimento [tornam] necessárias políticas e acções concretas (...) para travar estas emissões e invertê-las durante as duas ou três próximas décadas»,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros, de 23 de Dezembro de 2002 (COM(2002)0637),

Tendo em conta o Código de Conduta da Pesca Responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), de 1995, e o Plano de Acção Internacional para a Gestão da Capacidade de Pesca, aprovado pela FAO em 1999,

Tendo em conta o relatório da FAO elaborado em 2005 por John Kurien, intitulado «Comercialização responsável de peixe e segurança alimentar»,

Tendo em conta o estudo realizado em 16 de Julho de 2007 pelo Parlamento Europeu sobre «a coerência das políticas de desenvolvimento e o efeito das políticas de pescas da UE no desenvolvimento da África Ocidental»,

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre as pescas e a redução da pobreza (7),

Tendo em conta o estudo intitulado «L'émigration irrégulière vers l'Union européeenne au départ des côts sénégalaises» (a emigração irregular para a União Europeia a partir das costas senegalesas), elaborado por Juliette Hallaire em Setembro de 2007 e publicado pela Organização Internacional das Migrações,

Tendo em conta os artigos 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0137/2008),

| A. | Considerando que a Declaração do Milénio exorta todos os Estados a assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento, |
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A.

Considerando que a Declaração do Milénio exorta todos os Estados a assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento,

| B. | Considerando que a UE está fortemente empenhada em assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento em conformidade com o artigo 178.o do Tratado CE que prevê que a Comunidade deve ter em conta os objectivos da sua política em matéria de CPD nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, |
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B.

Considerando que a UE está fortemente empenhada em assegurar a coerência das políticas de desenvolvimento em conformidade com o artigo 178.o do Tratado CE que prevê que a Comunidade deve ter em conta os objectivos da sua política em matéria de CPD nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento,

| C. | Considerando que o n.o 35 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento acima referido prevê que «a UE está totalmente empenhada em agir para fazer avançar a coerência das políticas de desenvolvimento em várias áreas» e que «importa que as políticas da Comunidade não orientadas para o desenvolvimento apoiem os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços para atingirem os ODM», |
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C.

Considerando que o n.o 35 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento acima referido prevê que «a UE está totalmente empenhada em agir para fazer avançar a coerência das políticas de desenvolvimento em várias áreas» e que «importa que as políticas da Comunidade não orientadas para o desenvolvimento apoiem os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços para atingirem os ODM»,

| D. | Considerando que o já referido relatório bienal da Comissão sobre a CPD concluiu, entre outros, que:






  — | o conceito de CPD ainda não foi suficientemente entrosado nos processos deliberativos; |
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D.

Considerando que o já referido relatório bienal da Comissão sobre a CPD concluiu, entre outros, que:

—

o conceito de CPD ainda não foi suficientemente entrosado nos processos deliberativos;

| — | a UE está — apesar dos seus esforços — ainda numa fase precoce de desenvolvimento de um conceito de CPD que seja eficaz; |
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—

a UE está — apesar dos seus esforços — ainda numa fase precoce de desenvolvimento de um conceito de CPD que seja eficaz;

| — | os principais obstáculos ao reforço da coerência política são as prioridades políticas e os conflitos de interesses entre Estados-Membros e entre países em desenvolvimento; |
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—

os principais obstáculos ao reforço da coerência política são as prioridades políticas e os conflitos de interesses entre Estados-Membros e entre países em desenvolvimento;

| — | subsiste uma falta de consciência e de conhecimento sobre a CPD e a necessidade de garantir um empenho político contínuo de alto nível; |
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—

subsiste uma falta de consciência e de conhecimento sobre a CPD e a necessidade de garantir um empenho político contínuo de alto nível;

| — | uma vez que as pescas são um importante sector económico nos países costeiros, podem desempenhar um papel importante na garantia da segurança alimentar. |
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—

uma vez que as pescas são um importante sector económico nos países costeiros, podem desempenhar um papel importante na garantia da segurança alimentar.

| E. | Considerando que as conclusões do Conselho, de 24 de Maio de 2005, prevêem o compromisso de reforçar a CPD da UE, em especial em doze áreas políticas prioritárias, incluindo o comércio, as pescas, o ambiente, as alterações climáticas, a migração e o emprego, |
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E.

Considerando que as conclusões do Conselho, de 24 de Maio de 2005, prevêem o compromisso de reforçar a CPD da UE, em especial em doze áreas políticas prioritárias, incluindo o comércio, as pescas, o ambiente, as alterações climáticas, a migração e o emprego,

| F. | Considerando que os dois recursos naturais biológicos mais importantes explorados pela UE na África Ocidental são o peixe e a madeira, uma vez que, segundo a Direcção-Geral do Comércio, da Comissão, mais de 80 % do peixe e da madeira exportados pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) se destina à UE, |
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F.

Considerando que os dois recursos naturais biológicos mais importantes explorados pela UE na África Ocidental são o peixe e a madeira, uma vez que, segundo a Direcção-Geral do Comércio, da Comissão, mais de 80 % do peixe e da madeira exportados pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) se destina à UE,

| G. | Considerando que as Nações Unidas definem a África Ocidental como a região mais ocidental de África que inclui os seguinte 16 países: Benim, Burkina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, República da Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo (ou seja, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) mais a Mauritânia) (8), e considerando também que os Camarões são frequentemente vistos como fazendo parte da África Ocidental, |
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G.

Considerando que as Nações Unidas definem a África Ocidental como a região mais ocidental de África que inclui os seguinte 16 países: Benim, Burkina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, República da Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo (ou seja, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) mais a Mauritânia) (8), e considerando também que os Camarões são frequentemente vistos como fazendo parte da África Ocidental,

Coerência das Políticas de Desenvolvimento (CPD)

| 1. | Congratula-se com a crescente atenção e empenho na CPD da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, como demonstrado pelos 12 compromissos da CPD, pela elaboração bienal de relatórios e por vários outros mecanismos novos; |
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1.

Congratula-se com a crescente atenção e empenho na CPD da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, como demonstrado pelos 12 compromissos da CPD, pela elaboração bienal de relatórios e por vários outros mecanismos novos;

| 2. | Salienta a importância da coerência das políticas enquanto uma contribuição da UE para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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2.

Salienta a importância da coerência das políticas enquanto uma contribuição da UE para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 3. | Salienta que o compromisso e a vontade política de ter em consideração os interesses dos países em desenvolvimento em todos os domínios políticos que os afectam são cruciais para a melhoria da coerência das políticas; |
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3.

Salienta que o compromisso e a vontade política de ter em consideração os interesses dos países em desenvolvimento em todos os domínios políticos que os afectam são cruciais para a melhoria da coerência das políticas;

| 4. | Chama a atenção para a forte interligação existente entre as políticas de desenvolvimento e das pescas da UE e as políticas de desenvolvimento e do comércio de madeira, e salienta que as medidas tomadas nas áreas políticas da pesca e da produção de madeira na UE têm um forte impacto no desenvolvimento sustentável local; |
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4.

Chama a atenção para a forte interligação existente entre as políticas de desenvolvimento e das pescas da UE e as políticas de desenvolvimento e do comércio de madeira, e salienta que as medidas tomadas nas áreas políticas da pesca e da produção de madeira na UE têm um forte impacto no desenvolvimento sustentável local;

| 5. | Lembra que a acima referida COP13 reconheceu o quanto a desflorestação contribui para a emissão de gases com efeito de estufa e, consequentemente, para as alterações climáticas, e sublinhou ainda a necessidade de apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para a preservação e gestão sustentável das suas florestas; insta a UE e os Estados-Membros a prestarem um contributo financeiro substancial às iniciativas internacionais que visam a preservação, a utilização sustentável e a gestão das florestas nos países em desenvolvimento e, em especial, o apoio aos países africanos; |
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5.

Lembra que a acima referida COP13 reconheceu o quanto a desflorestação contribui para a emissão de gases com efeito de estufa e, consequentemente, para as alterações climáticas, e sublinhou ainda a necessidade de apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para a preservação e gestão sustentável das suas florestas; insta a UE e os Estados-Membros a prestarem um contributo financeiro substancial às iniciativas internacionais que visam a preservação, a utilização sustentável e a gestão das florestas nos países em desenvolvimento e, em especial, o apoio aos países africanos;

Madeira

| 6. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a desflorestação tropical ser uma das forças motrizes das alterações climáticas, responsável por 20 % da totalidade de gases causadores do efeito de estufa decorrente da actividade humana em cada ano, e que destrói o modo de vida de milhões de comunidades locais e indígenas; |
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6.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a desflorestação tropical ser uma das forças motrizes das alterações climáticas, responsável por 20 % da totalidade de gases causadores do efeito de estufa decorrente da actividade humana em cada ano, e que destrói o modo de vida de milhões de comunidades locais e indígenas;

| 7. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as importações a baixo custo de madeira ilegal e produtos florestais, em conjunto com o incumprimento por parte de alguns agentes industriais das normas de base em matéria ambiental e social, destabilizarem os mercados internacionais e reduzirem as receitas fiscais dos países produtores; |
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7.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as importações a baixo custo de madeira ilegal e produtos florestais, em conjunto com o incumprimento por parte de alguns agentes industriais das normas de base em matéria ambiental e social, destabilizarem os mercados internacionais e reduzirem as receitas fiscais dos países produtores;

| 8. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo os dados da FAO, menos de 7 % da área florestal global ostentar rótulo ecológico e menos de 5 % das florestas tropicais ser gerida de forma sustentável; |
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8.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo os dados da FAO, menos de 7 % da área florestal global ostentar rótulo ecológico e menos de 5 % das florestas tropicais ser gerida de forma sustentável;

| 9. | Saúda o facto de, na África Ocidental, a Comissão ter entabulado negociações oficiais com o Gana e os Camarões e discussões preliminares com a Libéria, tendo em vista a assinatura de Acordos Voluntários de Parceria (AVP) para o controlo da legalidade dos produtos de madeira exportados directamente para a União Europeia; |
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9.

Saúda o facto de, na África Ocidental, a Comissão ter entabulado negociações oficiais com o Gana e os Camarões e discussões preliminares com a Libéria, tendo em vista a assinatura de Acordos Voluntários de Parceria (AVP) para o controlo da legalidade dos produtos de madeira exportados directamente para a União Europeia;

| 10. | Salienta que todos os regimes de preservação das florestas, incluindo o Fundo de Parceira do Carbono Florestal (FCPF) e o FLEGT, devem necessariamente, em conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, salvaguardar os direitos dos autóctones e comunidades locais às suas tradições e costumes, entre os quais o uso das suas florestas; |
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10.

Salienta que todos os regimes de preservação das florestas, incluindo o Fundo de Parceira do Carbono Florestal (FCPF) e o FLEGT, devem necessariamente, em conformidade com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, salvaguardar os direitos dos autóctones e comunidades locais às suas tradições e costumes, entre os quais o uso das suas florestas;

| 11. | Exorta a Comissão a responder favoravelmente a pedidos de financiamento de iniciativas para a gestão sustentável da floresta no quadro da programação da ajuda e dos Documentos de Estratégia por País; |
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11.

Exorta a Comissão a responder favoravelmente a pedidos de financiamento de iniciativas para a gestão sustentável da floresta no quadro da programação da ajuda e dos Documentos de Estratégia por País;

| 12. | Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que determine a abordagem, participação e apoio da UE em mecanismos de financiamento actuais e futuros para a promoção da preservação da floresta e redução das emissões provenientes da desflorestação, inclusive no âmbito da CQNUAC/Protocolo de Quioto e do FCPF; tal comunicação deve mostrar o empenho da UE em disponibilizar verbas para ajudar os países em desenvolvimento a preservarem as suas florestas, financiarem áreas de protecção florestal e promoverem alternativas económicas à destruição das florestas; |
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12.

Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação que determine a abordagem, participação e apoio da UE em mecanismos de financiamento actuais e futuros para a promoção da preservação da floresta e redução das emissões provenientes da desflorestação, inclusive no âmbito da CQNUAC/Protocolo de Quioto e do FCPF; tal comunicação deve mostrar o empenho da UE em disponibilizar verbas para ajudar os países em desenvolvimento a preservarem as suas florestas, financiarem áreas de protecção florestal e promoverem alternativas económicas à destruição das florestas;

| 13. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a execução do referido plano de acção UE-FLEGT e do regulamento para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio que lhe está associado, a reforçar o consumo de produtos de madeira produzidos de forma sustentável e a aumentar significativamente o número de países parceiros; |
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13.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a execução do referido plano de acção UE-FLEGT e do regulamento para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio que lhe está associado, a reforçar o consumo de produtos de madeira produzidos de forma sustentável e a aumentar significativamente o número de países parceiros;

| 14. | Apela, sobretudo à Comissão para que apresente, na actual legislatura, uma proposta legislativa abrangente para evitar a colocação no mercado de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais e destruidoras; |
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14.

Apela, sobretudo à Comissão para que apresente, na actual legislatura, uma proposta legislativa abrangente para evitar a colocação no mercado de madeira e produtos derivados provenientes de fontes ilegais e destruidoras;

| 15. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a adopção e execução de uma política verde de contratos públicos a nível da UE, nacional e local, que favoreça a aquisição de produtos de madeira com rótulo ecológico, e especialmente daqueles que estiverem certificados de acordo com o padrão do Conselho de Gestão Florestal (Forest Stewardship Council); |
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15.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a adopção e execução de uma política verde de contratos públicos a nível da UE, nacional e local, que favoreça a aquisição de produtos de madeira com rótulo ecológico, e especialmente daqueles que estiverem certificados de acordo com o padrão do Conselho de Gestão Florestal (Forest Stewardship Council);

Pescas

| 16. | Salienta o elevado grau de dependência dos países na África Ocidental em relação às pescas como fonte de emprego, segurança alimentar, proteínas, receitas públicas e divisas, como é ilustrado por um recente estudo de caso publicado pela Organização Internacional das Migrações, que parece indicar que uma das mais importantes causas de migração do Senegal é o declínio do sector local das pescas; |
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16.

Salienta o elevado grau de dependência dos países na África Ocidental em relação às pescas como fonte de emprego, segurança alimentar, proteínas, receitas públicas e divisas, como é ilustrado por um recente estudo de caso publicado pela Organização Internacional das Migrações, que parece indicar que uma das mais importantes causas de migração do Senegal é o declínio do sector local das pescas;

| 17. | Regista com satisfação e incentiva os progressos que foram efectuados neste domínio, continuando, porém, a manifestar a sua preocupação com a lentidão e as reservas que alguns países da zona colocam para proteger os seus próprios recursos; lamenta que, apesar dos esforços desenvolvidos pela UE no quadro dos acordos de parceria, a exploração sustentável dos recursos biológicos naturais, nomeadamente dos recursos de pesca, e as vantagens que propicia não só não sejam uma prioridade para estes países, como tal exploração esteja frequentemente subordinada a outros interesses políticos e económicos; |
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17.

Regista com satisfação e incentiva os progressos que foram efectuados neste domínio, continuando, porém, a manifestar a sua preocupação com a lentidão e as reservas que alguns países da zona colocam para proteger os seus próprios recursos; lamenta que, apesar dos esforços desenvolvidos pela UE no quadro dos acordos de parceria, a exploração sustentável dos recursos biológicos naturais, nomeadamente dos recursos de pesca, e as vantagens que propicia não só não sejam uma prioridade para estes países, como tal exploração esteja frequentemente subordinada a outros interesses políticos e económicos;

| 18. | Insta pois a Comissão a analisar a questão e a clara relação que existe entre os níveis de migração de pessoas provenientes dos países da África Ocidental para a UE e o grave declínio dos recursos haliêuticos marítimos da África Ocidental; |
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18.

Insta pois a Comissão a analisar a questão e a clara relação que existe entre os níveis de migração de pessoas provenientes dos países da África Ocidental para a UE e o grave declínio dos recursos haliêuticos marítimos da África Ocidental;

| 19. | Exorta a Comissão e os governos dos países da África Ocidental a porem travão à pesca ilegal e a acompanharem e controlarem as unidades populacionais de peixes a fim de se superar o grave declínio dos recursos haliêuticos nos mares da África Ocidental; |
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19.

Exorta a Comissão e os governos dos países da África Ocidental a porem travão à pesca ilegal e a acompanharem e controlarem as unidades populacionais de peixes a fim de se superar o grave declínio dos recursos haliêuticos nos mares da África Ocidental;

| 20. | Considera que os recursos haliêuticos da África Ocidental apresentam um potencial significativo para o desenvolvimento local e um contributo para a segurança alimentar; verifica com preocupação que, de acordo com as mais recentes avaliações científicas levadas a cabo pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro Este desde 2006, muitas unidades populacionais de peixes na África Ocidental estão sobreexploradas e pelo menos uma está em riscos de extinção; |
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20.

Considera que os recursos haliêuticos da África Ocidental apresentam um potencial significativo para o desenvolvimento local e um contributo para a segurança alimentar; verifica com preocupação que, de acordo com as mais recentes avaliações científicas levadas a cabo pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro Este desde 2006, muitas unidades populacionais de peixes na África Ocidental estão sobreexploradas e pelo menos uma está em riscos de extinção;

| 21. | Considera que uma avaliação do grau de coerência entre a política de desenvolvimento da Comunidade e a sua política de pesca abarca muitos aspectos para além dos acordos de parceria bilaterais no domínio das pescas assinados com vários países terceiros da África Ocidental; igualmente importantes são as políticas comunitárias nos seguintes domínios:






  — | monitorização, controlo e vigilância dos mares da África Ocidental e contributos da UE para combater a pesca ilegal, não-declarada e não-regulamentada, |
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21.

Considera que uma avaliação do grau de coerência entre a política de desenvolvimento da Comunidade e a sua política de pesca abarca muitos aspectos para além dos acordos de parceria bilaterais no domínio das pescas assinados com vários países terceiros da África Ocidental; igualmente importantes são as políticas comunitárias nos seguintes domínios:

—

monitorização, controlo e vigilância dos mares da África Ocidental e contributos da UE para combater a pesca ilegal, não-declarada e não-regulamentada,

| — | apoio à investigação científica sobre recursos haliêuticos e a estrutura do ecossistema, |
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—

apoio à investigação científica sobre recursos haliêuticos e a estrutura do ecossistema,

| — | exportação e mudança de pavilhão de navios da UE para a África Ocidental, |
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—

exportação e mudança de pavilhão de navios da UE para a África Ocidental,

| — | normas fitossanitárias para a importação de peixe e outras barreiras não pautais ao comércio, |
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—

normas fitossanitárias para a importação de peixe e outras barreiras não pautais ao comércio,

| — | funcionamento do mercado na UE e tipo e quantidade de peixes importados da África Ocidental; |
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—

funcionamento do mercado na UE e tipo e quantidade de peixes importados da África Ocidental;

| 22. | Solicita à Comissão, à luz do Acordo de Parceria Económica (APE) ainda não concluído e assinado com os países da África Ocidental, a proceder em conformidade com a agenda para a coerência das políticas de desenvolvimento aquando da negociação dos acordos para a exploração da madeira e pescas no quadro do processo de APE; |
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22.

Solicita à Comissão, à luz do Acordo de Parceria Económica (APE) ainda não concluído e assinado com os países da África Ocidental, a proceder em conformidade com a agenda para a coerência das políticas de desenvolvimento aquando da negociação dos acordos para a exploração da madeira e pescas no quadro do processo de APE;

| 23. | Exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental; |
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23.

Exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental;

| 24. | Considera que a política de pescas da UE, inclusive no âmbito das suas relações com a África Ocidental, tem de respeitar o acima referido Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, aprovado em 1995; |
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24.

Considera que a política de pescas da UE, inclusive no âmbito das suas relações com a África Ocidental, tem de respeitar o acima referido Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, aprovado em 1995;

| 25. | Manifesta a sua satisfação pelo facto de sete países da África Ocidental terem assinado acordos de pesca com a UE em conformidade com as novas modalidades dos acordos de parceria, nos quais, para além do objectivo inicial de protecção dos interesses da frota da UE, são incluídas disposições que prevêem a instauração pelo país terceiro de programas susceptíveis de garantir uma exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos; |
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25.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de sete países da África Ocidental terem assinado acordos de pesca com a UE em conformidade com as novas modalidades dos acordos de parceria, nos quais, para além do objectivo inicial de protecção dos interesses da frota da UE, são incluídas disposições que prevêem a instauração pelo país terceiro de programas susceptíveis de garantir uma exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos;

| 26. | Considera que a anterior chegada de navios, com o consequente aumento da capacidade de captura numa região cujos sistemas de gestão das pescas são comparativamente deficientes, e onde se revela a insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca, tem contribuído para a problemática situação dos recursos haliêuticos na região; congratula-se, por conseguinte, com a cessação em 2005 dos subsídios para a transferência de capacidades de captura da UE para a África Ocidental; |
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26.

Considera que a anterior chegada de navios, com o consequente aumento da capacidade de captura numa região cujos sistemas de gestão das pescas são comparativamente deficientes, e onde se revela a insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca, tem contribuído para a problemática situação dos recursos haliêuticos na região; congratula-se, por conseguinte, com a cessação em 2005 dos subsídios para a transferência de capacidades de captura da UE para a África Ocidental;

| 27. | Regista que, quando a UE reduzir as suas actividades nas águas da África Ocidental, o seu lugar poderá ser ocupado por frotas de outros países, que poderão não respeitar os mesmos princípios de sustentabilidade; |
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27.

Regista que, quando a UE reduzir as suas actividades nas águas da África Ocidental, o seu lugar poderá ser ocupado por frotas de outros países, que poderão não respeitar os mesmos princípios de sustentabilidade;

| 28. | Considera, em particular no que diz respeito aos recursos haliêuticos, que é necessário reforçar prioritariamente os seguintes aspectos:






  — | avaliação periódica dos recursos da pesca através de campanhas de investigação, realizadas por navios oceanográficos com a participação de investigadores da UE e do país terceiro abrangido, a fim de analisar os recursos da pesca disponíveis em cada uma das zonas económicas exclusivas dos países com os quais foram concluídos acordos de parceria no domínio da pesca, |
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28.

Considera, em particular no que diz respeito aos recursos haliêuticos, que é necessário reforçar prioritariamente os seguintes aspectos:

—

avaliação periódica dos recursos da pesca através de campanhas de investigação, realizadas por navios oceanográficos com a participação de investigadores da UE e do país terceiro abrangido, a fim de analisar os recursos da pesca disponíveis em cada uma das zonas económicas exclusivas dos países com os quais foram concluídos acordos de parceria no domínio da pesca,

| — | melhoria das infra-estruturas em terra, tanto portuárias como de acondicionamento e transporte, a fim de facilitar a entrada de navios, quer da UE quer de outros países, para reparações, desembarques, transbordos, etc., com os consequentes benefícios adicionais para os países terceiros, |
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—

melhoria das infra-estruturas em terra, tanto portuárias como de acondicionamento e transporte, a fim de facilitar a entrada de navios, quer da UE quer de outros países, para reparações, desembarques, transbordos, etc., com os consequentes benefícios adicionais para os países terceiros,

| — | adaptação das normas higiénicas e sanitárias para permitir a exportação, dadas as graves deficiências com que a maioria desses países se defronta nesta matéria, as quais, em alguns casos, os impedem, inclusivamente, de tirar partido do acesso preferencial de que as suas exportações poderiam beneficiar no mercado da UE, |
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—

adaptação das normas higiénicas e sanitárias para permitir a exportação, dadas as graves deficiências com que a maioria desses países se defronta nesta matéria, as quais, em alguns casos, os impedem, inclusivamente, de tirar partido do acesso preferencial de que as suas exportações poderiam beneficiar no mercado da UE,

| — | criação de serviços de controlo e vigilância, mediante a instalação de centros de controlo, a formação de inspectores e a aquisição de navios patrulha e de meios aéreos, dado que esses países carecem dos recursos técnicos e humanos necessários para realizar estas tarefas, |
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—

criação de serviços de controlo e vigilância, mediante a instalação de centros de controlo, a formação de inspectores e a aquisição de navios patrulha e de meios aéreos, dado que esses países carecem dos recursos técnicos e humanos necessários para realizar estas tarefas,

| — | definição de um quadro jurídico que proteja os actuais e os potenciais investimentos da UE ligados principalmente à criação de empresas mistas, cujos investimentos no país terceiro em causa se deparam actualmente com demasiados entraves devido, sobretudo, à perda de controlo por parte das empresas e à incerteza jurídica que caracteriza quase todos os países da zona; |
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—

definição de um quadro jurídico que proteja os actuais e os potenciais investimentos da UE ligados principalmente à criação de empresas mistas, cujos investimentos no país terceiro em causa se deparam actualmente com demasiados entraves devido, sobretudo, à perda de controlo por parte das empresas e à incerteza jurídica que caracteriza quase todos os países da zona;

| — | criação de programas de gestão da pesca sustentável que organizem as actividades dos sectores locais e que limitem o livre acesso aos recursos, hoje generalizado e biologicamente insustentável; |
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—

criação de programas de gestão da pesca sustentável que organizem as actividades dos sectores locais e que limitem o livre acesso aos recursos, hoje generalizado e biologicamente insustentável;

| 29. | Exorta a UE a dissociar o nível de pagamentos relativo aos acordos do nível de oportunidades de pesca concedidas em contrapartida, pois tal pode desincentivar o país terceiro a reduzir o acesso quando os recursos estiverem esgotados, ou conduzir a bruscas e significativas reduções nas receitas públicas desse país terceiro; |
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29.

Exorta a UE a dissociar o nível de pagamentos relativo aos acordos do nível de oportunidades de pesca concedidas em contrapartida, pois tal pode desincentivar o país terceiro a reduzir o acesso quando os recursos estiverem esgotados, ou conduzir a bruscas e significativas reduções nas receitas públicas desse país terceiro;

| 30. | Exorta a UE a conduzir as seguintes acções para tornar as actividades de pesca na África Ocidental sustentáveis e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade, quer esta seja conduzida nos termos de um acordo de associação ou ao abrigo de um acordo de âmbito privado:






  — | realização de uma avaliação fiável da abundância de recursos haliêuticos relevantes antes do início de actividades de pesca e, posteriormente, com uma periodicidade regular, |
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30.

Exorta a UE a conduzir as seguintes acções para tornar as actividades de pesca na África Ocidental sustentáveis e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade, quer esta seja conduzida nos termos de um acordo de associação ou ao abrigo de um acordo de âmbito privado:

—

realização de uma avaliação fiável da abundância de recursos haliêuticos relevantes antes do início de actividades de pesca e, posteriormente, com uma periodicidade regular,

| — | se os recursos haliêuticos africanos estiverem esgotados, a UE e os navios de outros países devem tomar as primeiras medidas para reduzir a quantidade de capturas de peixe, |
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—

se os recursos haliêuticos africanos estiverem esgotados, a UE e os navios de outros países devem tomar as primeiras medidas para reduzir a quantidade de capturas de peixe,

| — | criação de programas de longo prazo para conduzir estudos científicos sobre a situação e tendências quanto à abundância de recursos haliêuticos e respectivas relações ecológicas, bem como sobre o impacto da pesca nestes recursos; apoio das capacidades de investigação na África Ocidental, |
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—

criação de programas de longo prazo para conduzir estudos científicos sobre a situação e tendências quanto à abundância de recursos haliêuticos e respectivas relações ecológicas, bem como sobre o impacto da pesca nestes recursos; apoio das capacidades de investigação na África Ocidental,

| — | comunicação pública rigorosa, fidedigna e atempada das capturas e actividades dos navios da UE a operar em países terceiros, |
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—

comunicação pública rigorosa, fidedigna e atempada das capturas e actividades dos navios da UE a operar em países terceiros,

| — | prestação de assistência ao desenvolvimento de laboratórios de referência que lhes permitam cumprir com maior facilidade os requisitos fitossanitários para exportação para a UE, |
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—

prestação de assistência ao desenvolvimento de laboratórios de referência que lhes permitam cumprir com maior facilidade os requisitos fitossanitários para exportação para a UE,

| — | criação, em conjunto com os parceiros da UE na África Ocidental, de um programa de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não-regulamentada, incluindo um plano de vigilância regional que siga as linhas do acordo concluído com a Comissão do Oceano Índico, e apoio às capacidades da África Ocidental em termos de controlo e vigilância eficazes das actividades de pesca desenvolvidas tanto por navios nacionais como estrangeiros, |
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—

criação, em conjunto com os parceiros da UE na África Ocidental, de um programa de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não-regulamentada, incluindo um plano de vigilância regional que siga as linhas do acordo concluído com a Comissão do Oceano Índico, e apoio às capacidades da África Ocidental em termos de controlo e vigilância eficazes das actividades de pesca desenvolvidas tanto por navios nacionais como estrangeiros,

| — | consulta das comunidades locais sobre os termos do acordo, |
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—

consulta das comunidades locais sobre os termos do acordo,

| — | adopção de medidas para garantir aos pescadores e frotas locais acesso prioritário aos respectivos recursos haliêuticos, |
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—

adopção de medidas para garantir aos pescadores e frotas locais acesso prioritário aos respectivos recursos haliêuticos,

| — | criação de programas de longo prazo que aumentem o valor acrescentado para as indústrias locais de transformação ao permitir que o peixe proveniente de capturas locais seja transformado localmente e posteriormente exportado para a UE, |
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—

criação de programas de longo prazo que aumentem o valor acrescentado para as indústrias locais de transformação ao permitir que o peixe proveniente de capturas locais seja transformado localmente e posteriormente exportado para a UE,

| — | reforma e adaptação do actual sistema das regras de origem de modo a reflectir as circunstâncias e realidades locais; |
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—

reforma e adaptação do actual sistema das regras de origem de modo a reflectir as circunstâncias e realidades locais;

| 31. | Reconhece que, apesar de as contrapartidas financeiras dos acordos de pesca terem, por vezes, constituído uma importante parcela dos orçamentos globais de certos países terceiros, a que convém juntar quer os investimentos efectuados pelos armadores quer a cooperação, incluindo a cooperação financeira, dos Estados-Membros no quadro das relações bilaterais, a cooperação em favor do desenvolvimento sustentável não pode provir exclusivamente da Política Comum das Pescas, devendo também contar com a contribuição de outras políticas comunitárias, nomeadamente a política de cooperação para o desenvolvimento, de forma a criar as condições políticas e socioeconómicas que permitam que estes países reorientem os esforços administrativos e financeiros no sentido de conseguirem tirar proveito pleno e sustentável do potencial oferecido pelos seus recursos biológicos naturais; |
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31.

Reconhece que, apesar de as contrapartidas financeiras dos acordos de pesca terem, por vezes, constituído uma importante parcela dos orçamentos globais de certos países terceiros, a que convém juntar quer os investimentos efectuados pelos armadores quer a cooperação, incluindo a cooperação financeira, dos Estados-Membros no quadro das relações bilaterais, a cooperação em favor do desenvolvimento sustentável não pode provir exclusivamente da Política Comum das Pescas, devendo também contar com a contribuição de outras políticas comunitárias, nomeadamente a política de cooperação para o desenvolvimento, de forma a criar as condições políticas e socioeconómicas que permitam que estes países reorientem os esforços administrativos e financeiros no sentido de conseguirem tirar proveito pleno e sustentável do potencial oferecido pelos seus recursos biológicos naturais;

| 32. | Exorta a uma maior coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento, inclusive aquando da fixação de prioridades e objectivos; |
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32.

Exorta a uma maior coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros nos seus projectos de cooperação para o desenvolvimento, inclusive aquando da fixação de prioridades e objectivos;

| 33. | Lamenta o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP de Maio de 2007, encomendada pela Comissão, não investigar o sector florestal e debruçar-se apenas sobre questões ligadas à pesca; |
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33.

Lamenta o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP de Maio de 2007, encomendada pela Comissão, não investigar o sector florestal e debruçar-se apenas sobre questões ligadas à pesca;

| 34. | Solicita à Comissão o seguinte:






  — | realização generalizada de Avaliações de Impacto na Sustentabilidade (AIS), |
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34.

Solicita à Comissão o seguinte:

—

realização generalizada de Avaliações de Impacto na Sustentabilidade (AIS),

| — | maior integração das questões relativas à CPD nas AIS, |
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—

maior integração das questões relativas à CPD nas AIS,

| — | a realização de duas AIS para o APE na África Ocidental, com especial incidência na CPD para os sectores da pesca e da produção de madeira, incluindo uma avaliação do impacto nas comunidades locais e indígenas; |
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—

a realização de duas AIS para o APE na África Ocidental, com especial incidência na CPD para os sectores da pesca e da produção de madeira, incluindo uma avaliação do impacto nas comunidades locais e indígenas;

| 35. | Conclui que o processo FLEGT e os acordos reformados de parceria no domínio das pescas da nova geração pós-2003 constituem importantes pontos de partida de políticas favoráveis ao desenvolvimento; salienta, no entanto, que as políticas de pescas e da madeira da UE na África Ocidental devem ser ampliadas e aprofundadas para permitir uma verdadeira CPD; |
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35.

Conclui que o processo FLEGT e os acordos reformados de parceria no domínio das pescas da nova geração pós-2003 constituem importantes pontos de partida de políticas favoráveis ao desenvolvimento; salienta, no entanto, que as políticas de pescas e da madeira da UE na África Ocidental devem ser ampliadas e aprofundadas para permitir uma verdadeira CPD;

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* *

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos secretariados do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, à CEDEAO, à União Africana, à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), à Comissão Sub-regional das Pescas, ao Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este e aos governos de todos os países da CEDEAO, da Mauritânia e dos Camarões. |
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36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos secretariados do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, à CEDEAO, à União Africana, à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), à Comissão Sub-regional das Pescas, ao Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este e aos governos de todos os países da CEDEAO, da Mauritânia e dos Camarões.

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(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

(3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

(4)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 117.

(5)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(6)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

(7)  JO C 112 E de 9.5.2002, p. 353.

(8)  As Nações Unidas também incluem a ilha de Santa Helena, território britânico ultramarino no Atlântico Sul, que não é abrangido pela presente resolução.

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/13 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/13

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Pessoas desaparecidas em Chipre

P6_TA(2008)0292

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre pessoas desaparecidas em Chipre — Acompanhamento da resolução do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2007 (2007/2280(INI))

2009/C 286 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Março de 2007, sobre as pessoas desaparecidas em Chipre (1),

Tendo em conta os relatórios relevantes do Secretário-Geral das Nações Unidas (2), as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (3) e as iniciativas internacionais de investigação do destino das pessoas desaparecidas em Chipre (4),

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 10 de Maio de 2001 (5) e 10 de Janeiro de 2008 (6), relativas a pessoas desaparecidas em Chipre,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0139/2008),

| A. | Considerando que a visita da relatora do Parlamento ao Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD), aos locais de exumação, ao laboratório antropológico bicomunal e às famílias de pessoas desaparecidas em Chipre teve exclusivamente por intuito analisar a vertente humanitária do problema das pessoas desaparecidas (cipriotas gregos e cipriotas turcos) decorrente do direito que assiste às respectivas famílias de saberem o destino daqueles, |
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A.

Considerando que a visita da relatora do Parlamento ao Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD), aos locais de exumação, ao laboratório antropológico bicomunal e às famílias de pessoas desaparecidas em Chipre teve exclusivamente por intuito analisar a vertente humanitária do problema das pessoas desaparecidas (cipriotas gregos e cipriotas turcos) decorrente do direito que assiste às respectivas famílias de saberem o destino daqueles,

| B. | Considerando que a grande angústia e sofrimento das famílias das pessoas desaparecidas — que durante décadas permaneceram na ignorância do destino dos seus entes queridos — persiste, e que por conseguinte se impõe envidar todos os esforços para acelerar as investigações, enquanto as testemunhas oculares ainda podem apresentar provas, |
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B.

Considerando que a grande angústia e sofrimento das famílias das pessoas desaparecidas — que durante décadas permaneceram na ignorância do destino dos seus entes queridos — persiste, e que por conseguinte se impõe envidar todos os esforços para acelerar as investigações, enquanto as testemunhas oculares ainda podem apresentar provas,

| C. | Considerando que o CPD em Chipre tem feito progressos desde 2004, no que diz respeito à exumação e identificação dos restos mortais, mostrando-se determinado a avançar, a fim de obter resultados que apenas poderão ser alcançados se a sua capacidade for reforçada, sobretudo no terreno, |
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C.

Considerando que o CPD em Chipre tem feito progressos desde 2004, no que diz respeito à exumação e identificação dos restos mortais, mostrando-se determinado a avançar, a fim de obter resultados que apenas poderão ser alcançados se a sua capacidade for reforçada, sobretudo no terreno,

| D. | Considerando que o Projecto do CDP de Exumação, Identificação e Repatriamento dos Restos Mortais de Pessoas Desaparecidas se encontra em curso desde Agosto de 2006 e que, até à data, foram exumados 398 conjuntos de restos mortais, dos quais 266 foram analisados no laboratório antropológico do CPD, na tentativa de obter identificações por presunção, |
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D.

Considerando que o Projecto do CDP de Exumação, Identificação e Repatriamento dos Restos Mortais de Pessoas Desaparecidas se encontra em curso desde Agosto de 2006 e que, até à data, foram exumados 398 conjuntos de restos mortais, dos quais 266 foram analisados no laboratório antropológico do CPD, na tentativa de obter identificações por presunção,

| E. | Considerando que foi atribuída ao Laboratório de Genética Forense do Instituto de Neurologia e Genética de Chipre a responsabilidade de identificar os restos mortais esqueléticos exumados, mediante utilização de metodologias de determinação do ADN, tendo-lhe sido submetidos os primeiros espécimes no início de Abril de 2007, |
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E.

Considerando que foi atribuída ao Laboratório de Genética Forense do Instituto de Neurologia e Genética de Chipre a responsabilidade de identificar os restos mortais esqueléticos exumados, mediante utilização de metodologias de determinação do ADN, tendo-lhe sido submetidos os primeiros espécimes no início de Abril de 2007,

| F. | Considerando que as primeiras identificações positivas foram realizadas em finais de Junho de 2007 e que, até à data, foram identificados através deste processo 91 restos mortais de pessoas exumadas no âmbito do projecto do CPD, |
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F.

Considerando que as primeiras identificações positivas foram realizadas em finais de Junho de 2007 e que, até à data, foram identificados através deste processo 91 restos mortais de pessoas exumadas no âmbito do projecto do CPD,

| G. | Considerando que a contribuição mais avultada para o CPD, de 1,5 milhões de euros, só abrange o período até finais de 2008, e foi feita no âmbito do apoio financeiro da UE à comunidade cipriota turca, |
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G.

Considerando que a contribuição mais avultada para o CPD, de 1,5 milhões de euros, só abrange o período até finais de 2008, e foi feita no âmbito do apoio financeiro da UE à comunidade cipriota turca,

| H. | Considerando que há que registar em especial a cooperação particularmente construtiva que existe entre os membros cipriotas-gregos e os membros cipriotas-turcos do CPD, bem como com a boa cooperação existente entre as equipas bicomunais de cipriotas-gregos e cipriotas-turcos, quer no laboratório quer no terreno, |
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H.

Considerando que há que registar em especial a cooperação particularmente construtiva que existe entre os membros cipriotas-gregos e os membros cipriotas-turcos do CPD, bem como com a boa cooperação existente entre as equipas bicomunais de cipriotas-gregos e cipriotas-turcos, quer no laboratório quer no terreno,

| 1. | Insta as partes envolvidas a prosseguirem a sua cooperação honesta e leal para que fiquem rapidamente concluídas as investigações adequadas sobre o destino de todas as pessoas desaparecidas em Chipre, e a darem plena execução à decisão do TEDH de 10 de Maio de 2001; |
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1.

Insta as partes envolvidas a prosseguirem a sua cooperação honesta e leal para que fiquem rapidamente concluídas as investigações adequadas sobre o destino de todas as pessoas desaparecidas em Chipre, e a darem plena execução à decisão do TEDH de 10 de Maio de 2001;

| 2. | Pede aos interessados e a todos os que dispõem ou possam dispor de quaisquer dados ou provas resultantes do conhecimento pessoal dos factos, de arquivos, de relatos de combate ou de registos de locais de detenção que transmitam tais informações ou provas ao CPD para ajudar a acelerar o trabalho deste; |
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2.

Pede aos interessados e a todos os que dispõem ou possam dispor de quaisquer dados ou provas resultantes do conhecimento pessoal dos factos, de arquivos, de relatos de combate ou de registos de locais de detenção que transmitam tais informações ou provas ao CPD para ajudar a acelerar o trabalho deste;

| 3. | Apoia a atribuição de uma ajuda financeira suplementar ao CPD para os anos de 2009 e seguintes, e considera essencial prever um montante adicional de 2 milhões de euros no orçamento geral da União Europeia para 2009; |
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3.

Apoia a atribuição de uma ajuda financeira suplementar ao CPD para os anos de 2009 e seguintes, e considera essencial prever um montante adicional de 2 milhões de euros no orçamento geral da União Europeia para 2009;

| 4. | Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem o seu aval à referida ajuda financeira adicional para 2009, a fim de permitir não apenas a prossecução do trabalho do CPD mas também o reforço da sua capacidade, sobretudo no terreno, a contratação de mais cientistas e o financiamento de mais equipamento; |
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4.

Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem o seu aval à referida ajuda financeira adicional para 2009, a fim de permitir não apenas a prossecução do trabalho do CPD mas também o reforço da sua capacidade, sobretudo no terreno, a contratação de mais cientistas e o financiamento de mais equipamento;

| 5. | Apela aos Estados-Membros para que mantenham o apoio que prestaram até agora; |
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5.

Apela aos Estados-Membros para que mantenham o apoio que prestaram até agora;

| 6. | Solicita à sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que continue a acompanhar o problema das pessoas desaparecidas em Chipre e a apresentar relatórios anuais; |
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6.

Solicita à sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que continue a acompanhar o problema das pessoas desaparecidas em Chipre e a apresentar relatórios anuais;

| 7. | Autoriza a relatora do Parlamento e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a tomarem todas as medidas possíveis para persuadirem todos os interessados a contribuírem de forma leal e activa para os esforços de investigação sobre o destino de todas e de cada um dos desaparecidos; |
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7.

Autoriza a relatora do Parlamento e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a tomarem todas as medidas possíveis para persuadirem todos os interessados a contribuírem de forma leal e activa para os esforços de investigação sobre o destino de todas e de cada um dos desaparecidos;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Governos e Parlamentos de Chipre, da Turquia, da Grécia e do Reino Unido e ao Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Governos e Parlamentos de Chipre, da Turquia, da Grécia e do Reino Unido e ao Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre.

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(1)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 243.

(2)  Nomeadamente, o mais recente sobre as Operações das Nações Unidas em Chipre (S/2008/353), Capítulo IV.

(3)  Nomeadamente, a Resolução 1818 (2008), de 13 de Junho de 2008.

(4)  Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre: (http://www.cmp-cyprus.org)

(5)  Chipre v. Turquia, n.o 25781/94, TEDH 2001-IV.

(6)  Varnava e outros v. Turquia, n.os 16064/90, 16065/90, 16066/90, 16068/90, 16069/90, 16070/90, 16071/90, 16072/90 e 16073/90; processo pendente de recurso.

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/15 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/15

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Capacidade de resposta da UE às catástrofes

P6_TA(2008)0304

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes

2009/C 286 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 174.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» (COM(2008)0130),

Tendo em conta o relatório de Michel Barnier, de 9 de Maio de 2006, intitulado «Por uma força europeia de protecção civil: europe aid»,

Tendo em conta o ponto 12 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 15 e 16 de Junho de 2006, relativas à capacidade da União para fazer face a situações de emergência, crises e catástrofes,

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, sobre o desenvolvimento e a criação de sistemas de alerta rápido, em geral, e de um sistema de alerta rápido em caso de tsunamis na região do Atlântico Nordeste e na região do Mediterrâneo,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre catástrofes naturais e causadas pelo Homem, quer no interior, quer no exterior da UE, nas quais apelava à Comissão e aos Estados-Membros para que envidassem esforços no sentido de uma cooperação mais estreita em relação às medidas de protecção civil em caso de catástrofe natural, tendo em vista prevenir e minimizar o seu impacto devastador, nomeadamente através da disponibilização de recursos suplementares de protecção civil,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108), bem como a posição do Parlamento em primeira leitura de 18 de Maio de 2006 (1),

Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, adoptado conjuntamente pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia em 18 de Dezembro de 2007 (2),

Tendo em conta as orientações sobre a utilização de recursos militares e da protecção civil no âmbito de operações humanitárias de socorro em caso de catástrofes naturais (Orientações de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006,

Tendo em conta as orientações sobre a utilização de recursos militares e da protecção civil no âmbito de operações humanitárias complexas de emergência levadas a efeito pelas Nações Unidas (Orientações MCDA) de Março de 2003,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que não cessa de aumentar o número de catástrofes naturais ou causadas pelo Homem, como as inundações, com prejuízos significativos a nível humano, económico, ambiental e cultural, impondo-se o reforço não apenas da resposta a nível europeu, mas também da prevenção e da reconstrução, |
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A.

Considerando que não cessa de aumentar o número de catástrofes naturais ou causadas pelo Homem, como as inundações, com prejuízos significativos a nível humano, económico, ambiental e cultural, impondo-se o reforço não apenas da resposta a nível europeu, mas também da prevenção e da reconstrução,

| B. | Considerando que os problemas relacionados com incêndios florestais e períodos de seca se tornarão cada vez mais agudos, com uma frequência cada vez mais acentuada de Verões particularmente secos e que as experiências recentes e dos últimos anos vêm demonstrar a necessidade de um reforço da prevenção, da preparação e da capacidade de reacção da protecção civil comunitária em caso de incêndios florestais e de outros incêndios, |
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B.

Considerando que os problemas relacionados com incêndios florestais e períodos de seca se tornarão cada vez mais agudos, com uma frequência cada vez mais acentuada de Verões particularmente secos e que as experiências recentes e dos últimos anos vêm demonstrar a necessidade de um reforço da prevenção, da preparação e da capacidade de reacção da protecção civil comunitária em caso de incêndios florestais e de outros incêndios,

| C. | Considerando que actualmente não existem, a nível da UE, orientações para a prevenção de incêndios florestais, |
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C.

Considerando que actualmente não existem, a nível da UE, orientações para a prevenção de incêndios florestais,

| D. | Considerando que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela manutenção de políticas de ordenamento do território que não criem incentivos perversos aos fogos florestais de origem humana que visam alterar o estatuto dos solos, |
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D.

Considerando que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela manutenção de políticas de ordenamento do território que não criem incentivos perversos aos fogos florestais de origem humana que visam alterar o estatuto dos solos,

| E. | Considerando que, segundo o Livro Verde da Comissão, relativo à adaptação às alterações climáticas na Europa (COM(2007)0354), a frequência de fenómenos climáticos extremos aumentará em virtude das alterações climáticas, o que acarretará igualmente riscos acrescidos de danos para as pessoas, as infra-estruturas e o ambiente, |
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E.

Considerando que, segundo o Livro Verde da Comissão, relativo à adaptação às alterações climáticas na Europa (COM(2007)0354), a frequência de fenómenos climáticos extremos aumentará em virtude das alterações climáticas, o que acarretará igualmente riscos acrescidos de danos para as pessoas, as infra-estruturas e o ambiente,

| F. | Considerando que o reforço da capacidade da União para fazer face a catástrofes exige uma abordagem que combine a prevenção de catástrofes, a preparação, a resposta e a reabilitação a nível nacional, europeu e internacional, |
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F.

Considerando que o reforço da capacidade da União para fazer face a catástrofes exige uma abordagem que combine a prevenção de catástrofes, a preparação, a resposta e a reabilitação a nível nacional, europeu e internacional,

| G. | Considerando que o elevado número de incêndios na Europa do Sul em 2007, bem como as suas dimensões, é o resultado de um determinado número de factores, incluindo as alterações climáticas, uma definição e atenção inadequadas para com as florestas e uma combinação de causas naturais e de negligência humana, mas também de actividades humanas criminosas, e considerando que alguns fogos florestais ocorridos no início da Primavera de 2008 devem dar o sinal de alarme de que incêndios semelhantes poderão repetir-se no próximo Verão; |
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G.

Considerando que o elevado número de incêndios na Europa do Sul em 2007, bem como as suas dimensões, é o resultado de um determinado número de factores, incluindo as alterações climáticas, uma definição e atenção inadequadas para com as florestas e uma combinação de causas naturais e de negligência humana, mas também de actividades humanas criminosas, e considerando que alguns fogos florestais ocorridos no início da Primavera de 2008 devem dar o sinal de alarme de que incêndios semelhantes poderão repetir-se no próximo Verão;

| H. | Considerando que é necessário reforçar a coordenação entre o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros não apenas no que diz respeito às acções de prevenção mas também ao longo de todo o ciclo de gestão de catástrofes, até à fase final de reabilitação, em estreita associação com o Parlamento, |
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H.

Considerando que é necessário reforçar a coordenação entre o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros não apenas no que diz respeito às acções de prevenção mas também ao longo de todo o ciclo de gestão de catástrofes, até à fase final de reabilitação, em estreita associação com o Parlamento,

| I. | Considerando que as catástrofes actuais possuem muitas vezes um carácter transnacional e necessitam de respostas multilaterais coordenadas; tendo, simultaneamente, em consideração as consequências económicas e sociais nefastas das catástrofes naturais para as economias regionais, a actividade produtiva e o turismo, |
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I.

Considerando que as catástrofes actuais possuem muitas vezes um carácter transnacional e necessitam de respostas multilaterais coordenadas; tendo, simultaneamente, em consideração as consequências económicas e sociais nefastas das catástrofes naturais para as economias regionais, a actividade produtiva e o turismo,

| J. | Considerando que um mundo em que as catástrofes naturais são cada vez mais frequentes e assumem maior gravidade, atingindo mais violentamente as pessoas mais pobres, os responsáveis da UE devem trabalhar conjuntamente para assegurar a prestação efectiva de ajuda humanitária às vítimas e diminuir a sua vulnerabilidade, |
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J.

Considerando que um mundo em que as catástrofes naturais são cada vez mais frequentes e assumem maior gravidade, atingindo mais violentamente as pessoas mais pobres, os responsáveis da UE devem trabalhar conjuntamente para assegurar a prestação efectiva de ajuda humanitária às vítimas e diminuir a sua vulnerabilidade,

| K. | Considerando que a inexistência de sinais e de protocolos de alerta comuns suscita igualmente vivas preocupações, dada a mobilidade crescente de cidadãos através da União e em países terceiros, |
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K.

Considerando que a inexistência de sinais e de protocolos de alerta comuns suscita igualmente vivas preocupações, dada a mobilidade crescente de cidadãos através da União e em países terceiros,

| L. | Considerando que a UE tem de reconhecer a natureza específica das catástrofes naturais que representam as secas e os incêndios mediterrânicos e tem de adaptar em conformidade os seus instrumentos de prevenção, investigação, gestão dos riscos, protecção civil e solidariedade, |
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L.

Considerando que a UE tem de reconhecer a natureza específica das catástrofes naturais que representam as secas e os incêndios mediterrânicos e tem de adaptar em conformidade os seus instrumentos de prevenção, investigação, gestão dos riscos, protecção civil e solidariedade,

| 1. | Regozija-se com a apresentação da acima referida Comunicação da Comissão sobre o reforço da capacidade de reacção da UE às catástrofes, bem como com os objectivos gerais de reforço da coerência, da eficácia e da visibilidade da resposta da UE a catástrofes; |
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1.

Regozija-se com a apresentação da acima referida Comunicação da Comissão sobre o reforço da capacidade de reacção da UE às catástrofes, bem como com os objectivos gerais de reforço da coerência, da eficácia e da visibilidade da resposta da UE a catástrofes;

| 2. | Considera que o reforço da sua capacidade de prevenção e resposta em caso de catástrofe constitui um objectivo de extrema prioridade para a União, importando mobilizar todos os meios para alcançar este objectivo, especialmente tendo em conta as graves inundações ocorridas nos últimos anos; |
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2.

Considera que o reforço da sua capacidade de prevenção e resposta em caso de catástrofe constitui um objectivo de extrema prioridade para a União, importando mobilizar todos os meios para alcançar este objectivo, especialmente tendo em conta as graves inundações ocorridas nos últimos anos;

| 3. | Realça que a abordagem da Comissão em relação às catástrofes naturais e causadas pelo Homem que tenha lugar na UE ou em países terceiros deveria ser plenamente coerente e compatível com a sua comunicação intitulada «As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa» (COM(2008)0030) e as suas propostas sobre os esforços dos Estados-Membros para reduzir as suas emissões de gás com efeitos de estufa e para alcançar os compromissos assumidos pela Comissão de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020; realça que as alterações climáticas constituem um factor determinante para explicar o aumento da frequência e a maior gravidade das catástrofes naturais e que a política ambiental e a legislação em matéria de alterações climáticas devem constituir pilares da capacidade de resposta da UE a catástrofes, a fim de evitar causar mais danos a pessoas, infra-estruturas e ambiente; |
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3.

Realça que a abordagem da Comissão em relação às catástrofes naturais e causadas pelo Homem que tenha lugar na UE ou em países terceiros deveria ser plenamente coerente e compatível com a sua comunicação intitulada «As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa» (COM(2008)0030) e as suas propostas sobre os esforços dos Estados-Membros para reduzir as suas emissões de gás com efeitos de estufa e para alcançar os compromissos assumidos pela Comissão de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020; realça que as alterações climáticas constituem um factor determinante para explicar o aumento da frequência e a maior gravidade das catástrofes naturais e que a política ambiental e a legislação em matéria de alterações climáticas devem constituir pilares da capacidade de resposta da UE a catástrofes, a fim de evitar causar mais danos a pessoas, infra-estruturas e ambiente;

| 4. | Considera que a coerência e a coordenação entre os diferentes domínios políticos e instituições a nível local, regional, nacional e da UE permitirão uma gestão das catástrofes mais eficaz, integrada e visível por parte da UE, |
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4.

Considera que a coerência e a coordenação entre os diferentes domínios políticos e instituições a nível local, regional, nacional e da UE permitirão uma gestão das catástrofes mais eficaz, integrada e visível por parte da UE,

| 5. | Considera que a cooperação com os países candidatos e potenciais países candidatos, tendo em vista melhorar a sua capacidade para prevenir e fazer face a catástrofes, e o apoio à cooperação regional são do interesse mútuo da UE e dos países em questão, razão pela qual tais aspectos devem ser desenvolvidos e reforçados de modo a assegurar a complementaridade e evitar a duplicação de iniciativas bilaterais, regionais e internacionais; |
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5.

Considera que a cooperação com os países candidatos e potenciais países candidatos, tendo em vista melhorar a sua capacidade para prevenir e fazer face a catástrofes, e o apoio à cooperação regional são do interesse mútuo da UE e dos países em questão, razão pela qual tais aspectos devem ser desenvolvidos e reforçados de modo a assegurar a complementaridade e evitar a duplicação de iniciativas bilaterais, regionais e internacionais;

| 6. | Salienta que o desenvolvimento, previsto pela Comissão, de uma base de dados sobre cenários de catástrofes, capacidades necessárias e disponíveis e incidências das diversas opções almejadas para suprir determinadas lacunas já identificadas, não deveria servir de pretexto para protelar importantes propostas relativas à protecção de pessoas, bens e do ambiente em caso de catástrofe; |
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6.

Salienta que o desenvolvimento, previsto pela Comissão, de uma base de dados sobre cenários de catástrofes, capacidades necessárias e disponíveis e incidências das diversas opções almejadas para suprir determinadas lacunas já identificadas, não deveria servir de pretexto para protelar importantes propostas relativas à protecção de pessoas, bens e do ambiente em caso de catástrofe;

| 7. | Salienta que a abordagem da Comissão deveria cobrir a totalidade do ciclo das catástrofes, desde a prevenção à reabilitação, bem como as catástrofes naturais, incluindo a seca extrema, ou causadas pelo Homem, na União e em países terceiros, e que importa aprofundar os domínios abordados na acima referida comunicação da Comissão; |
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7.

Salienta que a abordagem da Comissão deveria cobrir a totalidade do ciclo das catástrofes, desde a prevenção à reabilitação, bem como as catástrofes naturais, incluindo a seca extrema, ou causadas pelo Homem, na União e em países terceiros, e que importa aprofundar os domínios abordados na acima referida comunicação da Comissão;

| 8. | Congratula-se com a apresentação por parte da Comissão de um plano de acção para a aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, enquanto contributo importante para uma ajuda humanitária europeia eficiente, bem coordenada e reforçada; |
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8.

Congratula-se com a apresentação por parte da Comissão de um plano de acção para a aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, enquanto contributo importante para uma ajuda humanitária europeia eficiente, bem coordenada e reforçada;

| 9. | Salienta a importância de reforçar a capacidade global de resposta e, consequentemente, reconhece o papel fundamental dos intervenientes humanitários tais como as Nações Unidas, o movimento da Cruz Vermelha e as ONG em regiões de países terceiros atreitas a catástrofes; |
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9.

Salienta a importância de reforçar a capacidade global de resposta e, consequentemente, reconhece o papel fundamental dos intervenientes humanitários tais como as Nações Unidas, o movimento da Cruz Vermelha e as ONG em regiões de países terceiros atreitas a catástrofes;

| 10. | Recorda que a utilização de recursos da protecção civil e de meios militares em resposta a crises humanitárias deve processar-se de acordo com as orientações internacionais em vigor tais como Orientações de Oslo e as orientações MCDA, em particular para assegurar o cumprimento dos princípios humanitários de neutralidade, humanidade, imparcialidade e independência; salienta que, quando mobilizada numa crise humanitária, a utilização de recursos da protecção civil deve ser pautada pelas necessidades e ser complementar à ajuda humanitária e coerente com ela; |
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10.

Recorda que a utilização de recursos da protecção civil e de meios militares em resposta a crises humanitárias deve processar-se de acordo com as orientações internacionais em vigor tais como Orientações de Oslo e as orientações MCDA, em particular para assegurar o cumprimento dos princípios humanitários de neutralidade, humanidade, imparcialidade e independência; salienta que, quando mobilizada numa crise humanitária, a utilização de recursos da protecção civil deve ser pautada pelas necessidades e ser complementar à ajuda humanitária e coerente com ela;

| 11. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem não apenas abordagens baseadas no risco para se prepararem para fenómenos extremos, mas também a debruçarem-se sobre os meios de reduzir a vulnerabilidade a nível da política de intervenção da UE através de uma planificação apropriada e de medidas tempestivas de redução dos riscos, tendo em devida consideração, se for caso disso, as políticas e a legislação em matéria de ambiente e de alterações climáticas; |
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11.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem não apenas abordagens baseadas no risco para se prepararem para fenómenos extremos, mas também a debruçarem-se sobre os meios de reduzir a vulnerabilidade a nível da política de intervenção da UE através de uma planificação apropriada e de medidas tempestivas de redução dos riscos, tendo em devida consideração, se for caso disso, as políticas e a legislação em matéria de ambiente e de alterações climáticas;

| 12. | Reitera que o único objectivo da ajuda humanitária e da assistência no domínio da protecção civil prestadas pela Comunidade a países terceiros consiste em prevenir ou aliviar o sofrimento humano, devendo basear-se sempre e unicamente nas necessidades das vítimas e respeitar os princípios humanitários fundamentais da neutralidade, imparcialidade e não discriminação; |
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12.

Reitera que o único objectivo da ajuda humanitária e da assistência no domínio da protecção civil prestadas pela Comunidade a países terceiros consiste em prevenir ou aliviar o sofrimento humano, devendo basear-se sempre e unicamente nas necessidades das vítimas e respeitar os princípios humanitários fundamentais da neutralidade, imparcialidade e não discriminação;

| 13. | Exorta a Comissão a apresentar com a brevidade possível, até ao final de 2008, propostas relativas à prevenção de catástrofes na União, bem como uma estratégia europeia sobre a redução dos riscos de catástrofes nos países em desenvolvimento; |
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13.

Exorta a Comissão a apresentar com a brevidade possível, até ao final de 2008, propostas relativas à prevenção de catástrofes na União, bem como uma estratégia europeia sobre a redução dos riscos de catástrofes nos países em desenvolvimento;

| 14. | Lembra que a UE apoiará as actividades preparatórias levadas a efeito a nível local no âmbito de operações humanitárias e que integrará a redução dos riscos de catástrofes na sua política de desenvolvimento; |
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14.

Lembra que a UE apoiará as actividades preparatórias levadas a efeito a nível local no âmbito de operações humanitárias e que integrará a redução dos riscos de catástrofes na sua política de desenvolvimento;

| 15. | Lamenta que a proposta de criação de uma força europeia de protecção civil apresentada pelo antigo Comissário Michel Barnier continue por concretizar e destaca a necessidade, neste contexto, de prosseguir o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida com base nos módulos de protecção civil dos Estados-Membros, em conformidade com o mandato conferido pelo Conselho Europeu, de 15 e 16 de Junho de 2006, e exorta a Comissão a apresentar propostas concretas para este efeito; |
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15.

Lamenta que a proposta de criação de uma força europeia de protecção civil apresentada pelo antigo Comissário Michel Barnier continue por concretizar e destaca a necessidade, neste contexto, de prosseguir o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida com base nos módulos de protecção civil dos Estados-Membros, em conformidade com o mandato conferido pelo Conselho Europeu, de 15 e 16 de Junho de 2006, e exorta a Comissão a apresentar propostas concretas para este efeito;

| 16. | Lamenta o facto de o Conselho parecer ter tomado a decisão de não proceder à aprovação do novo regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da UE, a despeito do considerável apoio do Parlamento à revisão do instrumento existente; recorda ao Conselho que o Parlamento aprovou a sua posição por maioria esmagadora na primeira leitura, em Maio de 2006, e que o processo tem estado bloqueado no Conselho há mais de dois anos; reitera a sua convicção de que o novo regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da UE, que, entre outras medidas, baixa os limiares de mobilização do Fundo, tornará a União mais habilitada a fazer face aos danos causados por catástrofes de uma forma mais eficaz, flexível e rápida; exorta veementemente o Conselho Europeu a tomar a decisão de não rejeitar o regulamento em referência e a requerer a revisão imediata do actual Fundo de Solidariedade da UE; |
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16.

Lamenta o facto de o Conselho parecer ter tomado a decisão de não proceder à aprovação do novo regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da UE, a despeito do considerável apoio do Parlamento à revisão do instrumento existente; recorda ao Conselho que o Parlamento aprovou a sua posição por maioria esmagadora na primeira leitura, em Maio de 2006, e que o processo tem estado bloqueado no Conselho há mais de dois anos; reitera a sua convicção de que o novo regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da UE, que, entre outras medidas, baixa os limiares de mobilização do Fundo, tornará a União mais habilitada a fazer face aos danos causados por catástrofes de uma forma mais eficaz, flexível e rápida; exorta veementemente o Conselho Europeu a tomar a decisão de não rejeitar o regulamento em referência e a requerer a revisão imediata do actual Fundo de Solidariedade da UE;

| 17. | Exorta a Comissão a mobilizar, se for caso disso, o actual Fundo de Solidariedade da UE da forma o mais flexível possível e sem atrasos; considera que, em caso de ocorrência de uma catástrofe natural, é fundamental disponibilizar de imediato os recursos necessários a título do Fundo de Solidariedade da UE para atenuar o sofrimento e satisfazer as necessidades das vítimas e da sua família mais próxima; |
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17.

Exorta a Comissão a mobilizar, se for caso disso, o actual Fundo de Solidariedade da UE da forma o mais flexível possível e sem atrasos; considera que, em caso de ocorrência de uma catástrofe natural, é fundamental disponibilizar de imediato os recursos necessários a título do Fundo de Solidariedade da UE para atenuar o sofrimento e satisfazer as necessidades das vítimas e da sua família mais próxima;

| 18. | Insta a Comissão a efectuar mais investigação visando a prevenção dos incêndios florestais e métodos e materiais de combate a fogos florestais, e a rever o ordenamento e a utilização do solo; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomar medidas vigorosas para melhorar e aplicar os respectivos quadros legislativos de protecção das florestas e a abster-se de actividades de comercialização, reclassificação e privatização, limitando assim a ingerência e a especulação; considera que todo o know-how disponível na UE, incluindo os sistemas de satélite, deve ser utilizado para esta finalidade; |
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18.

Insta a Comissão a efectuar mais investigação visando a prevenção dos incêndios florestais e métodos e materiais de combate a fogos florestais, e a rever o ordenamento e a utilização do solo; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomar medidas vigorosas para melhorar e aplicar os respectivos quadros legislativos de protecção das florestas e a abster-se de actividades de comercialização, reclassificação e privatização, limitando assim a ingerência e a especulação; considera que todo o know-how disponível na UE, incluindo os sistemas de satélite, deve ser utilizado para esta finalidade;

| 19. | Exorta a Comissão a apresentar um conjunto de instrumentos vinculativos (por exemplo, uma directiva-quadro) visando suprir as lacunas existentes na legislação, nas políticas e nos programas da UE, no que respeita à prevenção e à resposta a catástrofes; |
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19.

Exorta a Comissão a apresentar um conjunto de instrumentos vinculativos (por exemplo, uma directiva-quadro) visando suprir as lacunas existentes na legislação, nas políticas e nos programas da UE, no que respeita à prevenção e à resposta a catástrofes;

| 20. | Recomenda que, no que diz respeito à prevenção, este enquadramento global comporte três vertentes, nomeadamente o reforço de prevenção no quadro dos mecanismos da UE e estratégias dos Estados-Membros existentes, o desenvolvimento de uma nova estratégia-quadro em matéria de prevenção de catástrofes e o apoio ao desenvolvimento do conhecimento e de tecnologias relativas à prevenção no âmbito dos programas de investigação e de desenvolvimento da UE; |
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20.

Recomenda que, no que diz respeito à prevenção, este enquadramento global comporte três vertentes, nomeadamente o reforço de prevenção no quadro dos mecanismos da UE e estratégias dos Estados-Membros existentes, o desenvolvimento de uma nova estratégia-quadro em matéria de prevenção de catástrofes e o apoio ao desenvolvimento do conhecimento e de tecnologias relativas à prevenção no âmbito dos programas de investigação e de desenvolvimento da UE;

| 21. | Recomenda que, entre as propostas relativas ao reforço da capacidade geral de resposta da UE, figure o reforço de recursos fundamentais cuja disponibilidade para participar em qualquer momento em operações europeias de protecção civil esteja garantida, alicerçando-se antes de mais nas capacidades nacionais e, se for caso de disso, recorrendo a outros interessados; |
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21.

Recomenda que, entre as propostas relativas ao reforço da capacidade geral de resposta da UE, figure o reforço de recursos fundamentais cuja disponibilidade para participar em qualquer momento em operações europeias de protecção civil esteja garantida, alicerçando-se antes de mais nas capacidades nacionais e, se for caso de disso, recorrendo a outros interessados;

| 22. | Convida a Comissão a tirar o melhor partido possível do projecto-piloto de 2008 em matéria de incêndios florestais, bem como da acção preparatória para uma capacidade de resposta rápida para ensaiar dispositivos operacionais com os Estados-Membros e outros interessados, permitindo garantir a disponibilidade de capacidades de intervenção a todo e qualquer momento para as operações europeias de protecção civil; considera que os resultados poderão constituir a base de futuras propostas legislativas; |
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22.

Convida a Comissão a tirar o melhor partido possível do projecto-piloto de 2008 em matéria de incêndios florestais, bem como da acção preparatória para uma capacidade de resposta rápida para ensaiar dispositivos operacionais com os Estados-Membros e outros interessados, permitindo garantir a disponibilidade de capacidades de intervenção a todo e qualquer momento para as operações europeias de protecção civil; considera que os resultados poderão constituir a base de futuras propostas legislativas;

| 23. | Apoia as actividades que se destinam a promover a preparação da protecção civil dos Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de peritos e das melhores práticas, de exercícios e projectos no domínio da preparação; |
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23.

Apoia as actividades que se destinam a promover a preparação da protecção civil dos Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de peritos e das melhores práticas, de exercícios e projectos no domínio da preparação;

| 24. | Reitera o apelo feito à Comissão, na resolução sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações), aprovada em 18 de Maio de 2006 (3) pelo Parlamento Europeu, para que apresente uma directiva relativa a prevenção e gestão de incêndios que preveja a recolha regular de dados, a elaboração de mapas e a identificação de zonas de risco, a preparação de planos de gestão do risco de incêndio, a inventariação, pelos Estados-Membros, dos recursos afectados e dos meios disponíveis, a coordenação das várias administrações, requisitos mínimos de formação do pessoal e a determinação da responsabilidade em matéria ambiental e das respectivas sanções; |
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24.

Reitera o apelo feito à Comissão, na resolução sobre catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações), aprovada em 18 de Maio de 2006 (3) pelo Parlamento Europeu, para que apresente uma directiva relativa a prevenção e gestão de incêndios que preveja a recolha regular de dados, a elaboração de mapas e a identificação de zonas de risco, a preparação de planos de gestão do risco de incêndio, a inventariação, pelos Estados-Membros, dos recursos afectados e dos meios disponíveis, a coordenação das várias administrações, requisitos mínimos de formação do pessoal e a determinação da responsabilidade em matéria ambiental e das respectivas sanções;

| 25. | Insta o Conselho a aprovar, com a máxima brevidade, uma decisão sobre a proposta de Regulamento que estabelece o Fundo de Solidariedade da UE, que deverá fornecer uma melhor definição dos critérios e situações elegíveis, incluindo os casos de seca, de forma a compensar os prejuízos causados pelas catástrofes naturais de forma mais eficaz, flexível e rápida, tendo em conta que o Parlamento já aprovou a sua posição em Maio de 2006; |
| --- | --- |

25.

Insta o Conselho a aprovar, com a máxima brevidade, uma decisão sobre a proposta de Regulamento que estabelece o Fundo de Solidariedade da UE, que deverá fornecer uma melhor definição dos critérios e situações elegíveis, incluindo os casos de seca, de forma a compensar os prejuízos causados pelas catástrofes naturais de forma mais eficaz, flexível e rápida, tendo em conta que o Parlamento já aprovou a sua posição em Maio de 2006;

| 26. | Considera necessário reforçar as orientações existentes e elaborar novas orientações, a fim de garantir a integração necessária da prevenção e da redução do risco de catástrofes nos programas dos fundos estruturais e de coesão; reclama, em particular, a inclusão de uma cláusula de condicionalidade nos instrumentos financeiros da Comunidade e o reembolso da ajuda comunitária em caso de utilização indevida, nomeadamente o não cumprimento dos planos de reflorestação e/ou de outras condições obrigatórias; apela, além disso, a que o aumento da sensibilização para a prevenção e a adopção de medidas pedagógicas sejam financiados a título dos programas comunitários; |
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26.

Considera necessário reforçar as orientações existentes e elaborar novas orientações, a fim de garantir a integração necessária da prevenção e da redução do risco de catástrofes nos programas dos fundos estruturais e de coesão; reclama, em particular, a inclusão de uma cláusula de condicionalidade nos instrumentos financeiros da Comunidade e o reembolso da ajuda comunitária em caso de utilização indevida, nomeadamente o não cumprimento dos planos de reflorestação e/ou de outras condições obrigatórias; apela, além disso, a que o aumento da sensibilização para a prevenção e a adopção de medidas pedagógicas sejam financiados a título dos programas comunitários;

| 27. | Espera que as propostas da Comissão tendo em vista reforçar a capacidade de resposta da UE em caso de catástrofe se socorram dos conhecimentos técnicos conjugados no domínio da localização geográfica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos; |
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27.

Espera que as propostas da Comissão tendo em vista reforçar a capacidade de resposta da UE em caso de catástrofe se socorram dos conhecimentos técnicos conjugados no domínio da localização geográfica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos;

| 28. | Exorta os Estados-Membros, nomeadamente os mais afectados por catástrofes naturais, a utilizarem de forma óptima as oportunidades de financiamento previstas nos Fundos Estruturais e em outros fundos comunitários no actual período de programação 2007/2013 e a integrarem, se for caso disso, actividades e projectos de prevenção enquanto acções prioritárias no âmbito dos programas operacionais relevantes; |
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28.

Exorta os Estados-Membros, nomeadamente os mais afectados por catástrofes naturais, a utilizarem de forma óptima as oportunidades de financiamento previstas nos Fundos Estruturais e em outros fundos comunitários no actual período de programação 2007/2013 e a integrarem, se for caso disso, actividades e projectos de prevenção enquanto acções prioritárias no âmbito dos programas operacionais relevantes;

| 29. | É de opinião que os procedimentos de mobilização do Fundo de Solidariedade devem ser revistos a fim de acelerar o pagamento da ajuda; considera, em particular, que para o efeito poderia ser criado um sistema de pagamentos por conta baseado nas estimativas iniciais dos prejuízos directos, em que os novos pagamentos dependam dos cálculos definitivos do total dos prejuízos directos e da prova de que foram tomadas medidas de prevenção em consequência da catástrofe; |
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29.

É de opinião que os procedimentos de mobilização do Fundo de Solidariedade devem ser revistos a fim de acelerar o pagamento da ajuda; considera, em particular, que para o efeito poderia ser criado um sistema de pagamentos por conta baseado nas estimativas iniciais dos prejuízos directos, em que os novos pagamentos dependam dos cálculos definitivos do total dos prejuízos directos e da prova de que foram tomadas medidas de prevenção em consequência da catástrofe;

| 30. | Salienta a urgência de que se reveste o reforço do Centro de Informação e Vigilância (MIC), dotando-o dos recursos humanos e materiais necessários que lhe permita apoiar activamente as operações lançadas pelos Estados-Membros no quadro do Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil; |
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30.

Salienta a urgência de que se reveste o reforço do Centro de Informação e Vigilância (MIC), dotando-o dos recursos humanos e materiais necessários que lhe permita apoiar activamente as operações lançadas pelos Estados-Membros no quadro do Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil;

| 31. | Exorta a Comissão a avaliar um vasto leque de opções no que diz respeito à criação de uma rede europeia de formação em matéria de resposta a catástrofes, que cubra todas as fases da gestão de catástrofes, e a apresentar propostas tendo em vista a criação de uma tal estrutura com a maior brevidade possível; requer, além disso, quer o aprofundamento progressivo do grau de preparação dos serviços de protecção civil, quer o reforço da capacidade das equipas e dos módulos dos diferentes Estados-Membros para trabalharem em conjunto. |
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31.

Exorta a Comissão a avaliar um vasto leque de opções no que diz respeito à criação de uma rede europeia de formação em matéria de resposta a catástrofes, que cubra todas as fases da gestão de catástrofes, e a apresentar propostas tendo em vista a criação de uma tal estrutura com a maior brevidade possível; requer, além disso, quer o aprofundamento progressivo do grau de preparação dos serviços de protecção civil, quer o reforço da capacidade das equipas e dos módulos dos diferentes Estados-Membros para trabalharem em conjunto.

| 32. | Recorda as Conclusões do Conselho de Dezembro de 2007 sobre a criação e instalação de sistemas de alerta precoce na UE e sobre a criação de um sistema de alerta precoce para a ocorrência de maremotos na região do Nordeste do Atlântico e do Mediterrâneo, e reafirma a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão apresentarem iniciativas destinadas a melhorar os sistemas de alerta precoce e os sinais de alerta para catástrofes; |
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32.

Recorda as Conclusões do Conselho de Dezembro de 2007 sobre a criação e instalação de sistemas de alerta precoce na UE e sobre a criação de um sistema de alerta precoce para a ocorrência de maremotos na região do Nordeste do Atlântico e do Mediterrâneo, e reafirma a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão apresentarem iniciativas destinadas a melhorar os sistemas de alerta precoce e os sinais de alerta para catástrofes;

| 33. | Solicita à Comissão que inclua a questão de um financiamento adequado da UE em matéria de prevenção, preparação, resposta e recuperação face às catástrofes nas suas propostas relativas à revisão orçamental de 2008/2009; |
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33.

Solicita à Comissão que inclua a questão de um financiamento adequado da UE em matéria de prevenção, preparação, resposta e recuperação face às catástrofes nas suas propostas relativas à revisão orçamental de 2008/2009;

| 34. | Solicita à Comissão que garanta a eficácia do número de telefone único para as urgências na Europa, o 112; |
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34.

Solicita à Comissão que garanta a eficácia do número de telefone único para as urgências na Europa, o 112;

| 35. | Insta ao reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios florestais, ao nível comunitário e a adaptação em consonância dos instrumentos comunitários no domínio da prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, de forma a melhorar a resposta a este tipo de catástrofes ao nível de cada Estado-Membro; |
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35.

Insta ao reconhecimento da especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios florestais, ao nível comunitário e a adaptação em consonância dos instrumentos comunitários no domínio da prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, de forma a melhorar a resposta a este tipo de catástrofes ao nível de cada Estado-Membro;

| 36. | Insta ao reconhecimento da necessidade de um maior financiamento comunitário das medidas de prevenção; |
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36.

Insta ao reconhecimento da necessidade de um maior financiamento comunitário das medidas de prevenção;

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.

(2)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(3)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 375.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/20 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/20

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Quadragésimo aniversário da união aduaneira

P6_TA(2008)0305

Resolução do Parlamento Europeu, 19 de Junho de 2008, sobre o quadragésimo aniversário da união aduaneira

2009/C 286 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a recente aprovação do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (1),

Tendo em conta a Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Estratégia para a evolução da união aduaneira» (COM(2008)0169),

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Junho de 2008, sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação (4),

Tendo em conta o relatório da sua comissão de investigação sobre o regime comunitário de trânsito (Janeiro de 1996 — Março de 1997),

Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (5), assinado em 28 de Maio de 1997,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão das Comunidades Europeias à Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e ao exercício provisório dos direitos e obrigações dos membros desta Organização (COM(2007)0252),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Maio de 2008, sobre a estratégia para a evolução da união aduaneira,

Tendo em conta o relatório sobre as actividades aduaneiras da Comunidade no que respeita à contrafacção e à pirataria, publicado pela Comissão em 19 de Maio de 2008,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a união aduaneira tem desempenhado, desde 1968, um papel de importância capital para a preservação e o desenvolvimento do mercado único, criando prosperidade mediante a promoção de um comércio legítimo e competitivo na União e assegurando ao mesmo tempo a protecção dos seus cidadãos, |
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A.

Considerando que a união aduaneira tem desempenhado, desde 1968, um papel de importância capital para a preservação e o desenvolvimento do mercado único, criando prosperidade mediante a promoção de um comércio legítimo e competitivo na União e assegurando ao mesmo tempo a protecção dos seus cidadãos,

| B. | Considerando que a existência da união aduaneira significa a ausência de direitos aduaneiros nas fronteiras internas entre os Estados-Membros pautas aduaneiras comuns para as importações dos países terceiros, regras de origens comuns para os produtos provenientes dos países terceiros e uma definição comum do valor nas alfândegas, |
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B.

Considerando que a existência da união aduaneira significa a ausência de direitos aduaneiros nas fronteiras internas entre os Estados-Membros pautas aduaneiras comuns para as importações dos países terceiros, regras de origens comuns para os produtos provenientes dos países terceiros e uma definição comum do valor nas alfândegas,

| C. | Considerando que o desenvolvimento do direito comunitário se tem orientado no sentido de assegurar a aplicação das mesmas normas a todos os produtos importados pela UE, |
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C.

Considerando que o desenvolvimento do direito comunitário se tem orientado no sentido de assegurar a aplicação das mesmas normas a todos os produtos importados pela UE,

| D. | Considerando que as autoridades aduaneiras da UE desempenham uma dupla função, a saber, proceder à cobrança de taxas e direitos aduaneiros e actuar na qualidade de guardiãs da saúde e da segurança dos cidadãos nas fronteiras externas da UE, |
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D.

Considerando que as autoridades aduaneiras da UE desempenham uma dupla função, a saber, proceder à cobrança de taxas e direitos aduaneiros e actuar na qualidade de guardiãs da saúde e da segurança dos cidadãos nas fronteiras externas da UE,

| E. | Considerando que a sua primeira comissão de investigação se concentrou em questões aduaneiras, tendo concluído no ponto 17.3.1 do acima referido relatório que: «a fim de assegurar aos agentes económicos e ao público em geral a confiança necessária na adequada protecção do ambiente comercial do mercado único, (...) a criação de um quadro comunitário único para os serviços aduaneiros deve constituir um objectivo a longo prazo da UE», |
| --- | --- |

E.

Considerando que a sua primeira comissão de investigação se concentrou em questões aduaneiras, tendo concluído no ponto 17.3.1 do acima referido relatório que: «a fim de assegurar aos agentes económicos e ao público em geral a confiança necessária na adequada protecção do ambiente comercial do mercado único, (...) a criação de um quadro comunitário único para os serviços aduaneiros deve constituir um objectivo a longo prazo da UE»,

| F. | Considerando que a globalização ocasionou um aumento gigantesco do comércio internacional e o desenvolvimento de novos padrões de produção e de consumo, embora tenha introduzido, ao mesmo tempo, novas ameaças, tais como o terrorismo global, as alterações climáticas e o comércio ilícito, |
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F.

Considerando que a globalização ocasionou um aumento gigantesco do comércio internacional e o desenvolvimento de novos padrões de produção e de consumo, embora tenha introduzido, ao mesmo tempo, novas ameaças, tais como o terrorismo global, as alterações climáticas e o comércio ilícito,

| G. | Considerando que a redução dos custos administrativos e de cumprimento se tornou uma questão crucial para viabilizar uma administração eficaz e efectiva na UE, |
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G.

Considerando que a redução dos custos administrativos e de cumprimento se tornou uma questão crucial para viabilizar uma administração eficaz e efectiva na UE,

Evolução da união aduaneira

| 1. | Considera que os 40 anos da união aduaneira representam uma importante realização, trazendo vantagens para as empresas e cidadãos da UE; |
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1.

Considera que os 40 anos da união aduaneira representam uma importante realização, trazendo vantagens para as empresas e cidadãos da UE;

| 2. | Afirma que as autoridades aduaneiras, que são as principais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da UE, contribuem assim para garantir um comércio aberto e equitativo concretizando a dimensão externa do mercado interno, a política comercial comum e outras políticas comuns da UE, bem como a segurança do conjunto da cadeia de aprovisionamento; |
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2.

Afirma que as autoridades aduaneiras, que são as principais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da UE, contribuem assim para garantir um comércio aberto e equitativo concretizando a dimensão externa do mercado interno, a política comercial comum e outras políticas comuns da UE, bem como a segurança do conjunto da cadeia de aprovisionamento;

| 3. | Reconhece que as medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras visam proteger os interesses financeiros da UE e dos seus Estados-Membros e defender a UE contra as práticas comerciais desleais ou ilegais; |
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3.

Reconhece que as medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras visam proteger os interesses financeiros da UE e dos seus Estados-Membros e defender a UE contra as práticas comerciais desleais ou ilegais;

| 4. | Reconhece também que tais medidas têm em vista garantir a segurança da UE e dos seus residentes, protegendo, ao mesmo tempo, o ambiente, e manter um justo equilíbrio entre a necessidade de proceder a controlos aduaneiros e de facilitar o comércio legítimo a fim de melhorar a competitividade europeia; |
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4.

Reconhece também que tais medidas têm em vista garantir a segurança da UE e dos seus residentes, protegendo, ao mesmo tempo, o ambiente, e manter um justo equilíbrio entre a necessidade de proceder a controlos aduaneiros e de facilitar o comércio legítimo a fim de melhorar a competitividade europeia;

| 5. | Congratula-se, nesse contexto, com os funcionários aduaneiros pela eficácia do seu trabalho na luta contra a contrafacção, que permitiu a apreensão de 79 milhões de artigos contrafeitos e pirateados nos 43 000 casos registados em 2007. Perante este aumento exponencial das apreensões de produtos de contrafacção, apoia medidas aduaneiras práticas para combater a contrafacção e a pirataria, como o aumento do número de funcionários aduaneiros especializados para a execução destas tarefas no seio da Comissão e nos Estados-Membros, bem como uma reflexão sobre as vantagens da criação de um Observatório Europeu da Contrafacção; |
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5.

Congratula-se, nesse contexto, com os funcionários aduaneiros pela eficácia do seu trabalho na luta contra a contrafacção, que permitiu a apreensão de 79 milhões de artigos contrafeitos e pirateados nos 43 000 casos registados em 2007. Perante este aumento exponencial das apreensões de produtos de contrafacção, apoia medidas aduaneiras práticas para combater a contrafacção e a pirataria, como o aumento do número de funcionários aduaneiros especializados para a execução destas tarefas no seio da Comissão e nos Estados-Membros, bem como uma reflexão sobre as vantagens da criação de um Observatório Europeu da Contrafacção;

| 6. | Acolhe, pois, com satisfação, a acima referida comunicação da Comissão que procura fixar uma orientação clara em matéria aduaneira para o período entre 2013 e 2019; |
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6.

Acolhe, pois, com satisfação, a acima referida comunicação da Comissão que procura fixar uma orientação clara em matéria aduaneira para o período entre 2013 e 2019;

| 7. | Sublinha que as autoridades aduaneiras da UE devem prever de forma constante os futuros desafios e desenvolver e utilizar os conhecimentos, tecnologias e métodos mais avançados para facilitar e controlar as trocas comerciais do modo mais eficiente e eficaz; |
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7.

Sublinha que as autoridades aduaneiras da UE devem prever de forma constante os futuros desafios e desenvolver e utilizar os conhecimentos, tecnologias e métodos mais avançados para facilitar e controlar as trocas comerciais do modo mais eficiente e eficaz;

| 8. | Realça a importância da adaptação às normas aduaneiras da UE por parte dos países candidatos e reconhece a assistência técnica que a Comissão e os Estados-Membros têm prestado aos países candidatos; |
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8.

Realça a importância da adaptação às normas aduaneiras da UE por parte dos países candidatos e reconhece a assistência técnica que a Comissão e os Estados-Membros têm prestado aos países candidatos;

Cooperação mais estreita

| 9. | Acolhe favoravelmente as conclusões essenciais dos diversos seminários organizados no âmbito do Programa Alfândega 2013, designadamente, a melhoria da rede de cooperação entre as alfândegas e as autoridades de supervisão do mercado, a melhoria da gestão dos riscos e a partilha de experiências, dos conhecimentos e das melhores práticas em matéria de cooperação e controlo; |
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9.

Acolhe favoravelmente as conclusões essenciais dos diversos seminários organizados no âmbito do Programa Alfândega 2013, designadamente, a melhoria da rede de cooperação entre as alfândegas e as autoridades de supervisão do mercado, a melhoria da gestão dos riscos e a partilha de experiências, dos conhecimentos e das melhores práticas em matéria de cooperação e controlo;

| 10. | Considera que a cooperação é essencial para assegurar a eficácia dos serviços aduaneiros da UE face às numerosas ameaças com que se vêm confrontados; |
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10.

Considera que a cooperação é essencial para assegurar a eficácia dos serviços aduaneiros da UE face às numerosas ameaças com que se vêm confrontados;

| 11. | Convida, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçarem a cooperação administrativa entre as respectivas autoridades aduaneiras e entre os órgãos aduaneiros e outros órgãos governamentais como, por exemplo, as autoridades veterinárias e os órgãos responsáveis pela segurança dos produtos a fim de garantir que a administração das fronteiras externas da UE constituem uma responsabilidade conjunta, assim como a segurança dos cidadãos da UE; |
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11.

Convida, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçarem a cooperação administrativa entre as respectivas autoridades aduaneiras e entre os órgãos aduaneiros e outros órgãos governamentais como, por exemplo, as autoridades veterinárias e os órgãos responsáveis pela segurança dos produtos a fim de garantir que a administração das fronteiras externas da UE constituem uma responsabilidade conjunta, assim como a segurança dos cidadãos da UE;

| 12. | Solicita à Comissão que reforce a cooperação com os parceiros comerciais da UE mediante os actuais e futuros programas de cooperação aduaneira, a fim de facilitar o comércio aos operadores fiáveis e garantir a segurança da cadeia de aprovisionamento; |
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12.

Solicita à Comissão que reforce a cooperação com os parceiros comerciais da UE mediante os actuais e futuros programas de cooperação aduaneira, a fim de facilitar o comércio aos operadores fiáveis e garantir a segurança da cadeia de aprovisionamento;

| 13. | Salienta a importância de assegurar que todas os interessados do sector económico estejam representados no Comité do Código Aduaneiro; |
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13.

Salienta a importância de assegurar que todas os interessados do sector económico estejam representados no Comité do Código Aduaneiro;

| 14. | Apoia a assinatura dos vários acordos celebrados pela Comunidade Europeia com os seus principais parceiros comerciais a nível mundial; |
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14.

Apoia a assinatura dos vários acordos celebrados pela Comunidade Europeia com os seus principais parceiros comerciais a nível mundial;

| 15. | Pede à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a cooperação internacional, no âmbito das organizações internacionais (Organização Mundial do Comércio e Organização Mundial das Alfândegas) e com os países terceiros, em matéria aduaneira; salienta que tal tem por objectivo um controlo aduaneiro mais eficaz e promover as normas da UE na matéria, permitindo ao mesmo tempo que a UE e os seus parceiros comerciais tirem proveito do comércio; observa igualmente que isto permitirá, em particular, a realização de operações conjuntas e de projectos-piloto para reforçar a cooperação no terreno entre os funcionários aduaneiros da UE e dos países terceiros; |
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15.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a cooperação internacional, no âmbito das organizações internacionais (Organização Mundial do Comércio e Organização Mundial das Alfândegas) e com os países terceiros, em matéria aduaneira; salienta que tal tem por objectivo um controlo aduaneiro mais eficaz e promover as normas da UE na matéria, permitindo ao mesmo tempo que a UE e os seus parceiros comerciais tirem proveito do comércio; observa igualmente que isto permitirá, em particular, a realização de operações conjuntas e de projectos-piloto para reforçar a cooperação no terreno entre os funcionários aduaneiros da UE e dos países terceiros;

Questões relativas à segurança

| 16. | Incita os Estados-Membros a reforçarem ainda mais o papel desempenhado pelas alfândegas na luta contra os riscos específicos inerentes aos produtos falsificados, em particular, medicamentos e brinquedos; |
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16.

Incita os Estados-Membros a reforçarem ainda mais o papel desempenhado pelas alfândegas na luta contra os riscos específicos inerentes aos produtos falsificados, em particular, medicamentos e brinquedos;

| 17. | Exorta a Comissão a manter a sua oposição à recente legislação aprovada nos Estados Unidos que prevê a inspecção de 100 % dos contentores marítimos nos portos estrangeiros; faz notar que não foi demonstrada a necessidade nem a eficácia em termos económicos e de segurança desta decisão unilateral dos Estados Unidos; |
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17.

Exorta a Comissão a manter a sua oposição à recente legislação aprovada nos Estados Unidos que prevê a inspecção de 100 % dos contentores marítimos nos portos estrangeiros; faz notar que não foi demonstrada a necessidade nem a eficácia em termos económicos e de segurança desta decisão unilateral dos Estados Unidos;

| 18. | Considera que o Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (6) (alteração relativa à segurança), já satisfaz as expectativas das autoridades dos Estados Unidos no que respeita aos controlos de segurança na Europa; |
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18.

Considera que o Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (6) (alteração relativa à segurança), já satisfaz as expectativas das autoridades dos Estados Unidos no que respeita aos controlos de segurança na Europa;

Reforço da eficiência, da eficácia e da fluidez do mercado interno

| 19. | Regozija-se com as duas iniciativas previstas pelos serviços aduaneiros comunitários para os próximos dez anos a fim de oferecer o melhor serviço possível aos cidadãos da UE, nomeadamente a proposta relativa à alfândega electrónica, já aprovada pelo Parlamento, e a criação de uma rede europeia de laboratórios aduaneiros tendo em vista uma interpretação uniforme das novas normas técnicas da UE e apoia qualquer outra iniciativa nesse sentido; |
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19.

Regozija-se com as duas iniciativas previstas pelos serviços aduaneiros comunitários para os próximos dez anos a fim de oferecer o melhor serviço possível aos cidadãos da UE, nomeadamente a proposta relativa à alfândega electrónica, já aprovada pelo Parlamento, e a criação de uma rede europeia de laboratórios aduaneiros tendo em vista uma interpretação uniforme das novas normas técnicas da UE e apoia qualquer outra iniciativa nesse sentido;

| 20. | Reconhece que esta modernização permitirá fortalecer a luta contra os produtos perigosos e consolidar a protecção dos consumidores; |
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20.

Reconhece que esta modernização permitirá fortalecer a luta contra os produtos perigosos e consolidar a protecção dos consumidores;

| 21. | Incita os Estados-Membros a desenvolverem novos métodos e técnicas de trabalho de modo sincronizado e harmonizado e a assegurarem uma aplicação coordenada e comum da legislação aduaneira; solicita à Comissão que controle de perto a aplicação uniforme da legislação aduaneira nos Estados-Membros e que disso informe o Parlamento; |
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21.

Incita os Estados-Membros a desenvolverem novos métodos e técnicas de trabalho de modo sincronizado e harmonizado e a assegurarem uma aplicação coordenada e comum da legislação aduaneira; solicita à Comissão que controle de perto a aplicação uniforme da legislação aduaneira nos Estados-Membros e que disso informe o Parlamento;

| 22. | Pede aos Estados-Membros que dotem as autoridades alfandegárias de recursos (tecnológicos e humanos) e investimentos suficientes, que lhes permitam cumprir as suas missões, aplicar novos sistemas sem suporte de papel e formar o pessoal; |
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22.

Pede aos Estados-Membros que dotem as autoridades alfandegárias de recursos (tecnológicos e humanos) e investimentos suficientes, que lhes permitam cumprir as suas missões, aplicar novos sistemas sem suporte de papel e formar o pessoal;

| 23. | Insta os Estados-Membros a assegurarem um nível elevado de cooperação entre as autoridades aduaneiras e a comunidade empresarial, a fim de aumentar o cumprimento e reduzir a burocracia, em particular mediante a utilização de uma abordagem mais orientada para a gestão dos riscos e o desenvolvimento de serviços de balcão único; |
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23.

Insta os Estados-Membros a assegurarem um nível elevado de cooperação entre as autoridades aduaneiras e a comunidade empresarial, a fim de aumentar o cumprimento e reduzir a burocracia, em particular mediante a utilização de uma abordagem mais orientada para a gestão dos riscos e o desenvolvimento de serviços de balcão único;

| 24. | Convida a Comissão a prestar uma atenção muito especial aos problemas enfrentados pelas pequenas e médias empresas, nomeadamente facilitando o processo de adaptação dos seus sistemas informáticos aos utilizados pelas administrações aduaneiras, ao menor custo possível, e simplificando-lhes as modalidades de acesso ao estatuto de operador económico aprovado; |
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24.

Convida a Comissão a prestar uma atenção muito especial aos problemas enfrentados pelas pequenas e médias empresas, nomeadamente facilitando o processo de adaptação dos seus sistemas informáticos aos utilizados pelas administrações aduaneiras, ao menor custo possível, e simplificando-lhes as modalidades de acesso ao estatuto de operador económico aprovado;

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| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(2)  JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

(3)  JO L 154 de 14.6.2007, p. 25.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0247.

(5)  JO L 222 de 12.8.1997, p. 17.

(6)  JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/24 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/24

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia

P6_TA(2008)0306

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» (2008/2006(INI))

2009/C 286 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (COM(2007)0528),

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2007)0529),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre uma política energética para a Europa (6271/2007),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Política Energética para a Europa» (COM(2007)0001),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Inquérito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade» (COM(2006)0851),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade — Relatório de aplicação» (SEC(2006)1709), que acompanha a Comunicação da Comissão (COM(2006)0841),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado: «Dados relativos à política energética da UE» (SEC(2007)0012),

Tendo em conta a Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (1),

Tendo em conta o Relatório Anual dos Reguladores Europeus da Energia para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, dirigido a todos os membros do Conselho dos Reguladores Europeus da Energia e do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e elaborado nos termos do n.o 8 do artigo 3.o da Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (2),

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, relativas ao aval do Conselho Europeu a um «Plano de Acção do Conselho Europeu (2007/2009) — Política Energética para a Europa» (7224/2007),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» (COM(2007)0386),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0202/2008),

| A. | Considerando que os princípios da inclusão social, da igualdade de oportunidades para todos e da equidade de acesso ao conhecimento na era digital significam que é essencial que todos os cidadãos da União tenham acesso à energia por um preço razoável, |
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A.

Considerando que os princípios da inclusão social, da igualdade de oportunidades para todos e da equidade de acesso ao conhecimento na era digital significam que é essencial que todos os cidadãos da União tenham acesso à energia por um preço razoável,

| B. | Considerando que os consumidores, em especial os particulares e as pequenas e médias empresas, dispõem de meios e de oportunidades limitados para representar eficazmente os seus interesses, |
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B.

Considerando que os consumidores, em especial os particulares e as pequenas e médias empresas, dispõem de meios e de oportunidades limitados para representar eficazmente os seus interesses,

| C. | Considerando que um aprovisionamento adequado de energia constitui um dos elementos fundamentais para uma participação bem sucedida dos cidadãos na vida económica e social, |
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C.

Considerando que um aprovisionamento adequado de energia constitui um dos elementos fundamentais para uma participação bem sucedida dos cidadãos na vida económica e social,

| D. | Considerando que a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia (a Carta) constitui um apelo e um estímulo dirigido aos governos, aos reguladores da energia e à indústria, representados por todos os parceiros sociais, para que contribuam concretamente para garantir que os interesses dos consumidores de energia sejam tidos em conta num mercado comunitário da energia competitivo e responsável dos pontos de vista social e ambiental, |
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D.

Considerando que a Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia (a Carta) constitui um apelo e um estímulo dirigido aos governos, aos reguladores da energia e à indústria, representados por todos os parceiros sociais, para que contribuam concretamente para garantir que os interesses dos consumidores de energia sejam tidos em conta num mercado comunitário da energia competitivo e responsável dos pontos de vista social e ambiental,

| E. | Considerando que nos mercados em que a concorrência é imperfeita, como no sector da energia, os mecanismos do mercado, por si só, nem sempre asseguram plenamente os melhores interesses dos consumidores e que a protecção geral do consumidor, para além das obrigações de serviço público específicas do mercado da energia, deve ser tida em conta e aplicada, |
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E.

Considerando que nos mercados em que a concorrência é imperfeita, como no sector da energia, os mecanismos do mercado, por si só, nem sempre asseguram plenamente os melhores interesses dos consumidores e que a protecção geral do consumidor, para além das obrigações de serviço público específicas do mercado da energia, deve ser tida em conta e aplicada,

| F. | Considerando que, segundo os dados disponíveis, os Estados-Membros fizeram um uso limitado das obrigações de serviço público especificamente orientadas para satisfazer as necessidades de consumidores vulneráveis, |
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F.

Considerando que, segundo os dados disponíveis, os Estados-Membros fizeram um uso limitado das obrigações de serviço público especificamente orientadas para satisfazer as necessidades de consumidores vulneráveis,

| G. | Considerando que há que colocar a tónica no papel atribuído às autoridades reguladoras nacionais (ARN), que devem ser independentes de quaisquer interesses públicos e privados e ter competência para controlar os mercados energéticos, incluindo os preços e todos os seus componentes, bem como para intervir e, se necessário, aplicar sanções, |
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G.

Considerando que há que colocar a tónica no papel atribuído às autoridades reguladoras nacionais (ARN), que devem ser independentes de quaisquer interesses públicos e privados e ter competência para controlar os mercados energéticos, incluindo os preços e todos os seus componentes, bem como para intervir e, se necessário, aplicar sanções,

| H. | Considerando que a resolução de litígios de consumo no domínio da energia não está suficientemente coberta pela legislação e que a resolução desses litígios é da competência de diversas autoridades, pelo que os consumidores não sabem a quem se dirigir, |
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H.

Considerando que a resolução de litígios de consumo no domínio da energia não está suficientemente coberta pela legislação e que a resolução desses litígios é da competência de diversas autoridades, pelo que os consumidores não sabem a quem se dirigir,

| I. | Considerando que as metas da UE em matéria de energias renováveis devem ser integradas na Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, de modo a dar aos consumidores a possibilidade de escolherem fontes de energia compatíveis com estas metas, |
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I.

Considerando que as metas da UE em matéria de energias renováveis devem ser integradas na Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia, de modo a dar aos consumidores a possibilidade de escolherem fontes de energia compatíveis com estas metas,

Natureza da Carta

| 1. | Sublinha que o aprovisionamento energético constitui um elemento de capital importância para uma participação bem sucedida dos cidadãos na vida social e económica; |
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1.

Sublinha que o aprovisionamento energético constitui um elemento de capital importância para uma participação bem sucedida dos cidadãos na vida social e económica;

| 2. | Recorda que, embora já estejam protegidos pela legislação comunitária em vigor, os direitos dos consumidores muitas vezes não são respeitados; sublinha que o melhor meio de reforçar as medidas de protecção dos consumidores consiste numa aplicação mais eficaz da legislação existente; |
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2.

Recorda que, embora já estejam protegidos pela legislação comunitária em vigor, os direitos dos consumidores muitas vezes não são respeitados; sublinha que o melhor meio de reforçar as medidas de protecção dos consumidores consiste numa aplicação mais eficaz da legislação existente;

| 3. | Salienta que a adopção do conjunto de medidas relativas aos mercados da electricidade e do gás natural (propostas do «terceiro pacote»), que é objecto de debate actualmente no Parlamento, permitiria um maior reforço do quadro jurídico relativo à protecção dos consumidores no sector da energia; |
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3.

Salienta que a adopção do conjunto de medidas relativas aos mercados da electricidade e do gás natural (propostas do «terceiro pacote»), que é objecto de debate actualmente no Parlamento, permitiria um maior reforço do quadro jurídico relativo à protecção dos consumidores no sector da energia;

| 4. | Entende que, para o futuro, a protecção dos consumidores no sector da energia deve continuar a assentar numa acção conjunta da União Europeia e dos Estados-Membros; que as práticas individuais de protecção dos consumidores no mercado da energia podem ter efeitos diferentes em cada Estado-Membro; que, por conseguinte, é essencial que haja uma aplicação coerente do princípio de subsidiariedade; |
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4.

Entende que, para o futuro, a protecção dos consumidores no sector da energia deve continuar a assentar numa acção conjunta da União Europeia e dos Estados-Membros; que as práticas individuais de protecção dos consumidores no mercado da energia podem ter efeitos diferentes em cada Estado-Membro; que, por conseguinte, é essencial que haja uma aplicação coerente do princípio de subsidiariedade;

| 5. | Sublinha a necessidade absoluta de reforçar a protecção dos consumidores em questões energéticas e de utilizar a Carta como um instrumento de orientação para as autoridades nacionais e europeias, assim como para as entidades privadas, a fim de garantir e impor a observância efectiva dos direitos dos consumidores; |
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5.

Sublinha a necessidade absoluta de reforçar a protecção dos consumidores em questões energéticas e de utilizar a Carta como um instrumento de orientação para as autoridades nacionais e europeias, assim como para as entidades privadas, a fim de garantir e impor a observância efectiva dos direitos dos consumidores;

| 6. | Chama a atenção para o artigo 3.o e o Anexo A das Directivas 2003/54/CE (3) e 2003/55/CE (4), com a redacção que resultar das propostas do «terceiro pacote»; salienta a necessidade de melhorar o cumprimento a nível nacional; |
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6.

Chama a atenção para o artigo 3.o e o Anexo A das Directivas 2003/54/CE (3) e 2003/55/CE (4), com a redacção que resultar das propostas do «terceiro pacote»; salienta a necessidade de melhorar o cumprimento a nível nacional;

| 7. | Considera a Carta como um instrumento informativo que colige, clarifica e consolida os direitos dos consumidores em matéria de energia, já inscritos na actual legislação comunitária; congratula-se, por isso, com o plano da Comissão de criar uma ferramenta na Internet sobre direitos dos consumidores em matéria de energia, mas destaca a necessidade de uma estratégia de comunicação para os consumidores que não têm acesso à Internet ou para quem a Internet não é um meio de comunicação adequado; |
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7.

Considera a Carta como um instrumento informativo que colige, clarifica e consolida os direitos dos consumidores em matéria de energia, já inscritos na actual legislação comunitária; congratula-se, por isso, com o plano da Comissão de criar uma ferramenta na Internet sobre direitos dos consumidores em matéria de energia, mas destaca a necessidade de uma estratégia de comunicação para os consumidores que não têm acesso à Internet ou para quem a Internet não é um meio de comunicação adequado;

| 8. | Salienta que a Carta deve igualmente ir ao encontro das necessidades de pequenos utilizadores profissionais, que, frequentemente, se vêem confrontados com problemas idênticos aos dos simples consumidores de energia; |
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8.

Salienta que a Carta deve igualmente ir ao encontro das necessidades de pequenos utilizadores profissionais, que, frequentemente, se vêem confrontados com problemas idênticos aos dos simples consumidores de energia;

Acesso às redes de transmissão e distribuição e abastecimento

| 9. | Lembra que o mercado europeu da energia continua a caracterizar-se por um grande número de monopólios, o que reduz a liberdade de escolha e a possibilidade de mudar, rápida e gratuitamente, de fornecedor, agrava o problema da falta de informações e, por conseguinte, aumenta a vulnerabilidade dos consumidores; entende que é importante, por conseguinte, assegurar a realização de esforços no sentido de criar um mercado único da energia competitivo e de proteger, em particular, os consumidores vulneráveis; |
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9.

Lembra que o mercado europeu da energia continua a caracterizar-se por um grande número de monopólios, o que reduz a liberdade de escolha e a possibilidade de mudar, rápida e gratuitamente, de fornecedor, agrava o problema da falta de informações e, por conseguinte, aumenta a vulnerabilidade dos consumidores; entende que é importante, por conseguinte, assegurar a realização de esforços no sentido de criar um mercado único da energia competitivo e de proteger, em particular, os consumidores vulneráveis;

| 10. | Observa que os consumidores europeus de electricidade e gás têm o direito de estarem ligados a redes e de serem abastecidos de electricidade e gás a preços razoáveis, transparentes, não discriminatórios e claramente comparáveis, incluindo preços adaptados em função dos respectivos mecanismos de indexação; a não discriminação deve incluir a proibição de cobrança de encargos discriminatórios sobre determinados métodos de pagamento, especialmente aos consumidores, frequentemente vulneráveis, que utilizam contadores de pré-pagamento; |
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10.

Observa que os consumidores europeus de electricidade e gás têm o direito de estarem ligados a redes e de serem abastecidos de electricidade e gás a preços razoáveis, transparentes, não discriminatórios e claramente comparáveis, incluindo preços adaptados em função dos respectivos mecanismos de indexação; a não discriminação deve incluir a proibição de cobrança de encargos discriminatórios sobre determinados métodos de pagamento, especialmente aos consumidores, frequentemente vulneráveis, que utilizam contadores de pré-pagamento;

| 11. | Sublinha que há que prestar particular atenção à protecção do consumidor e tomar medidas de salvaguarda para evitar os cortes de distribuição; os Estados-Membros devem nomear um fornecedor de último recurso e do facto informar os consumidores; este mecanismo deve ser estabelecido com base em legislação nacional; |
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11.

Sublinha que há que prestar particular atenção à protecção do consumidor e tomar medidas de salvaguarda para evitar os cortes de distribuição; os Estados-Membros devem nomear um fornecedor de último recurso e do facto informar os consumidores; este mecanismo deve ser estabelecido com base em legislação nacional;

| 12. | Sublinha que o corte da ligação à rede deve ser considerado uma solução de último recurso em caso de atraso nos pagamentos por parte dos consumidores, especialmente no caso de consumidores vulneráveis ou de períodos de férias; os fornecedores devem aplicar o princípio da proporcionalidade e informar pessoalmente o consumidor antes de procederem ao corte; |
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12.

Sublinha que o corte da ligação à rede deve ser considerado uma solução de último recurso em caso de atraso nos pagamentos por parte dos consumidores, especialmente no caso de consumidores vulneráveis ou de períodos de férias; os fornecedores devem aplicar o princípio da proporcionalidade e informar pessoalmente o consumidor antes de procederem ao corte;

| 13. | Sublinha a necessidade de assegurar a protecção dos direitos universais, especialmente no que respeita ao acesso à energia dos diferentes grupos sociais, económicos e regionais, através da estabilidade e da segurança do aprovisionamento, bem como da eficácia das redes, mediante a promoção da cooperação, a nível regional, entre os Estados-Membros e os países vizinhos, numa perspectiva europeia; |
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13.

Sublinha a necessidade de assegurar a protecção dos direitos universais, especialmente no que respeita ao acesso à energia dos diferentes grupos sociais, económicos e regionais, através da estabilidade e da segurança do aprovisionamento, bem como da eficácia das redes, mediante a promoção da cooperação, a nível regional, entre os Estados-Membros e os países vizinhos, numa perspectiva europeia;

| 14. | Insta os Estados-Membros a garantirem que o consumidor pode mudar facilmente de fornecedor, num prazo não superior a um mês e sem incorrer em despesas; |
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14.

Insta os Estados-Membros a garantirem que o consumidor pode mudar facilmente de fornecedor, num prazo não superior a um mês e sem incorrer em despesas;

Tarifas, preços

| 15. | Sublinha que os preços europeus da electricidade e do gás têm de ser razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e baseados no consumo efectivo de energia; as tarifas e preços publicados e os mecanismos e as condições de indexação devem ser facilmente acessíveis aos consumidores através de um conjunto exaustivo de ferramentas de informação facilmente compreensíveis; devem ainda ser previamente transmitidos à entidade reguladora nacional independente e por esta monitorizados ou aprovados; |
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15.

Sublinha que os preços europeus da electricidade e do gás têm de ser razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e baseados no consumo efectivo de energia; as tarifas e preços publicados e os mecanismos e as condições de indexação devem ser facilmente acessíveis aos consumidores através de um conjunto exaustivo de ferramentas de informação facilmente compreensíveis; devem ainda ser previamente transmitidos à entidade reguladora nacional independente e por esta monitorizados ou aprovados;

| 16. | Sublinha que constitui uma obrigação contratual habitual para os fornecedores a realização, regular e em datas pré-determinadas, de um cálculo destinado a assegurar que os montantes cobrados aos consumidores correspondem ao volume de energia efectivamente consumida; se os fornecedores não puderem cumprir essa obrigação, nomeadamente por razões técnicas, o consumo de energia deve ser calculado de acordo com critérios razoáveis e transparentes, claramente enunciados no contrato; |
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16.

Sublinha que constitui uma obrigação contratual habitual para os fornecedores a realização, regular e em datas pré-determinadas, de um cálculo destinado a assegurar que os montantes cobrados aos consumidores correspondem ao volume de energia efectivamente consumida; se os fornecedores não puderem cumprir essa obrigação, nomeadamente por razões técnicas, o consumo de energia deve ser calculado de acordo com critérios razoáveis e transparentes, claramente enunciados no contrato;

| 17. | Sublinha, neste contexto, a emergência no mercado de operadores especializados na publicação de informações comparáveis sobre os preços, tarifas e condições dos operadores, bem como na prestação de apoio aos consumidores que pretendam mudar de fornecedor; |
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17.

Sublinha, neste contexto, a emergência no mercado de operadores especializados na publicação de informações comparáveis sobre os preços, tarifas e condições dos operadores, bem como na prestação de apoio aos consumidores que pretendam mudar de fornecedor;

| 18. | Exorta os Estados-Membros a promoverem «contadores inteligentes», capazes de fornecer aos consumidores uma ideia clara do seu efectivo consumo de energia, contribuindo, deste modo, para uma maior eficiência energética; recorda os requisitos previstos no artigo 13.o da Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (5), no que se refere à disponibilização de contadores inteligentes; lança um apelo urgente à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem a aplicação e o cumprimento dos requisitos relativos à contagem e à facturação estabelecidos nessa directiva, no interesse da informação dos consumidores e da eficiência energética; |
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18.

Exorta os Estados-Membros a promoverem «contadores inteligentes», capazes de fornecer aos consumidores uma ideia clara do seu efectivo consumo de energia, contribuindo, deste modo, para uma maior eficiência energética; recorda os requisitos previstos no artigo 13.o da Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (5), no que se refere à disponibilização de contadores inteligentes; lança um apelo urgente à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem a aplicação e o cumprimento dos requisitos relativos à contagem e à facturação estabelecidos nessa directiva, no interesse da informação dos consumidores e da eficiência energética;

| 19. | Considera que deve ser exigida aos Estados-Membros a garantia de que a instalação de «contadores inteligentes» será concluída, com o menor transtorno possível para os consumidores, dentro de dez anos após a entrada em vigor das propostas do «terceiro pacote» (que alteram as Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE), devendo a responsabilidade recair sobre as empresas de distribuição ou de fornecimento de energia; as entidades reguladoras nacionais serão responsáveis pelo controlo do processo desse desenvolvimento e pelo estabelecimento de normas comuns para o efeito; deve exigir-se aos Estados-Membros a garantia de que as normas que definem os requisitos técnicos mínimos de desenho e de funcionamento para os contadores terão em conta as questões de interoperabilidade, a fim de proporcionar aos consumidores o benefício máximo pelo custo mínimo; |
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19.

Considera que deve ser exigida aos Estados-Membros a garantia de que a instalação de «contadores inteligentes» será concluída, com o menor transtorno possível para os consumidores, dentro de dez anos após a entrada em vigor das propostas do «terceiro pacote» (que alteram as Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE), devendo a responsabilidade recair sobre as empresas de distribuição ou de fornecimento de energia; as entidades reguladoras nacionais serão responsáveis pelo controlo do processo desse desenvolvimento e pelo estabelecimento de normas comuns para o efeito; deve exigir-se aos Estados-Membros a garantia de que as normas que definem os requisitos técnicos mínimos de desenho e de funcionamento para os contadores terão em conta as questões de interoperabilidade, a fim de proporcionar aos consumidores o benefício máximo pelo custo mínimo;

Informação/contratos

| 20. | Para salvaguardar a transparência, salienta a necessidade da criação de um modelo de facturas-tipo baseado nas melhores práticas, a fim de garantir a comparabilidade; sublinha a necessidade de criação de informações harmonizadas de carácter pré-contratual e contratual, incluindo informações sobre os direitos do consumidor nos termos da Carta; |
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20.

Para salvaguardar a transparência, salienta a necessidade da criação de um modelo de facturas-tipo baseado nas melhores práticas, a fim de garantir a comparabilidade; sublinha a necessidade de criação de informações harmonizadas de carácter pré-contratual e contratual, incluindo informações sobre os direitos do consumidor nos termos da Carta;

| 21. | Insta os Estados-Membros a criarem um «balcão único» para todos os pedidos de informação dos consumidores, nomeadamente através das entidades reguladoras nacionais independentes, facilitando, desta forma, o acesso dos consumidores à informação e, simultaneamente, assegurando que a informação seja disponibilizada tão próximo quanto possível dos consumidores, em termos de espaço, de tempo, de instrumentos e de exaustividade; |
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21.

Insta os Estados-Membros a criarem um «balcão único» para todos os pedidos de informação dos consumidores, nomeadamente através das entidades reguladoras nacionais independentes, facilitando, desta forma, o acesso dos consumidores à informação e, simultaneamente, assegurando que a informação seja disponibilizada tão próximo quanto possível dos consumidores, em termos de espaço, de tempo, de instrumentos e de exaustividade;

| 22. | Sublinha a necessidade de a Comissão desenvolver, em cooperação com as entidades reguladoras nacionais, critérios de qualidade a aplicar aos serviços aos consumidores, incluindo «call centres»; |
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22.

Sublinha a necessidade de a Comissão desenvolver, em cooperação com as entidades reguladoras nacionais, critérios de qualidade a aplicar aos serviços aos consumidores, incluindo «call centres»;

| 23. | Considera que os sítios Internet dos fornecedores e da entidade reguladora nacional independente devem dispor de dispositivos de simulação dos preços; salienta que os consumidores devem ser periodicamente informados sobre o seu consumo de energia; |
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23.

Considera que os sítios Internet dos fornecedores e da entidade reguladora nacional independente devem dispor de dispositivos de simulação dos preços; salienta que os consumidores devem ser periodicamente informados sobre o seu consumo de energia;

| 24. | Sublinha a necessidade de obrigar os fornecedores a informarem os consumidores da promulgação desta Carta; |
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24.

Sublinha a necessidade de obrigar os fornecedores a informarem os consumidores da promulgação desta Carta;

Medidas sociais

| 25. | Lamenta o facto de que os consumidores vulneráveis de energia se depararem com problemas graves a que será necessário dar uma resposta específica através dos sistemas nacionais de segurança social ou com outras medidas equivalentes; |
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25.

Lamenta o facto de que os consumidores vulneráveis de energia se depararem com problemas graves a que será necessário dar uma resposta específica através dos sistemas nacionais de segurança social ou com outras medidas equivalentes;

| 26. | Exorta os Estados-Membros a investirem prioritariamente em medidas abrangentes de eficiência energética destinadas aos agregados familiares de baixos rendimentos, fazendo assim face, de uma forma estratégica, tanto ao problema da escassez de combustível como ao objectivo de melhorar a eficiência energética em «20 % até 2020», adoptado no Conselho Europeu da Primavera de 2007. |
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26.

Exorta os Estados-Membros a investirem prioritariamente em medidas abrangentes de eficiência energética destinadas aos agregados familiares de baixos rendimentos, fazendo assim face, de uma forma estratégica, tanto ao problema da escassez de combustível como ao objectivo de melhorar a eficiência energética em «20 % até 2020», adoptado no Conselho Europeu da Primavera de 2007.

| 27. | Insta a Comissão a fornecer orientações sobre uma definição comum das obrigações de serviço público previstas no artigo 3.o e Anexo A das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e a supervisionar a sua aplicação pelos Estados-Membros; |
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27.

Insta a Comissão a fornecer orientações sobre uma definição comum das obrigações de serviço público previstas no artigo 3.o e Anexo A das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e a supervisionar a sua aplicação pelos Estados-Membros;

| 28. | Insta a Comissão a definir o conceito de pobreza energética; |
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28.

Insta a Comissão a definir o conceito de pobreza energética;

| 29. | Insta os Estados-Membros a criarem planos de acção nacionais no domínio da energia para lutar contra a pobreza energética e a comunicarem essas medidas à Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia; solicita a esta Agência que, em cooperação com as autoridades nacionais, proceda ao controlo das medidas em causa e divulgue as medidas que se saldarem por um êxito; salienta que é necessário verificar em que medida os riscos ligados à pobreza energética são tomados em consideração pelos sistemas fiscais e de segurança social nacionais; |
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29.

Insta os Estados-Membros a criarem planos de acção nacionais no domínio da energia para lutar contra a pobreza energética e a comunicarem essas medidas à Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia; solicita a esta Agência que, em cooperação com as autoridades nacionais, proceda ao controlo das medidas em causa e divulgue as medidas que se saldarem por um êxito; salienta que é necessário verificar em que medida os riscos ligados à pobreza energética são tomados em consideração pelos sistemas fiscais e de segurança social nacionais;

Medidas ambientais

| 30. | Sublinha que os fornecedores e os operadores de redes devem ter um comportamento responsável do ponto de vista do ambiente, envidando todos os esforços para manter as emissões de CO2, bem como a produção de resíduos radioactivos, aos níveis mais baixos possível previstos na legislação aplicável; |
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30.

Sublinha que os fornecedores e os operadores de redes devem ter um comportamento responsável do ponto de vista do ambiente, envidando todos os esforços para manter as emissões de CO2, bem como a produção de resíduos radioactivos, aos níveis mais baixos possível previstos na legislação aplicável;

| 31. | Considera que deve ser conferida prioridade às fontes de energia renováveis, à produção combinada de calor e electricidade e a outras formas integradas de produção de energia, e que o direito dos consumidores a optarem, de forma informada, pela energia de fontes renováveis deve ser consagrado na Carta; considera, por conseguinte, que todos os consumidores devem ser informados de forma objectiva, transparente e não discriminatória acerca das fontes de energia de que dispõem; |
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31.

Considera que deve ser conferida prioridade às fontes de energia renováveis, à produção combinada de calor e electricidade e a outras formas integradas de produção de energia, e que o direito dos consumidores a optarem, de forma informada, pela energia de fontes renováveis deve ser consagrado na Carta; considera, por conseguinte, que todos os consumidores devem ser informados de forma objectiva, transparente e não discriminatória acerca das fontes de energia de que dispõem;

| 32. | Observa que é necessário aplicar efectivamente o n.o 6 do artigo 3.o da Directiva 2003/54/CE, nos termos do qual os Estados-Membros asseguram que os consumidores recebam informações fiáveis a respeito das fontes de energia utilizadas pelo fornecedor de electricidade e o impacto que a produção de electricidade a partir do cabaz energético em questão pode ter no ambiente; |
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32.

Observa que é necessário aplicar efectivamente o n.o 6 do artigo 3.o da Directiva 2003/54/CE, nos termos do qual os Estados-Membros asseguram que os consumidores recebam informações fiáveis a respeito das fontes de energia utilizadas pelo fornecedor de electricidade e o impacto que a produção de electricidade a partir do cabaz energético em questão pode ter no ambiente;

Autoridades reguladoras nacionais (ARN)

| 33. | Salienta que existem ARN nos Estados-Membros, mas que a suas competências são, actualmente, muito limitadas; considera que os Estados-Membros devem assegurar às entidades reguladoras nacionais competências e recursos suficientes e certificar-se de que os mesmos são utilizados; |
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33.

Salienta que existem ARN nos Estados-Membros, mas que a suas competências são, actualmente, muito limitadas; considera que os Estados-Membros devem assegurar às entidades reguladoras nacionais competências e recursos suficientes e certificar-se de que os mesmos são utilizados;

| 34. | Exprime desde já a sua convicção de que as entidades reguladoras nacionais deveriam desempenhar um papel central na protecção dos consumidores; pensa, por conseguinte, que as propostas no sentido de reforçar os poderes e a independência das entidades reguladoras devem ser apoiadas, incluindo o direito de impor sanções aos fornecedores que não respeitam as normas comunitárias na matéria; |
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34.

Exprime desde já a sua convicção de que as entidades reguladoras nacionais deveriam desempenhar um papel central na protecção dos consumidores; pensa, por conseguinte, que as propostas no sentido de reforçar os poderes e a independência das entidades reguladoras devem ser apoiadas, incluindo o direito de impor sanções aos fornecedores que não respeitam as normas comunitárias na matéria;

| 35. | Considera que as autoridades reguladoras nacionais devem ser independentes de quaisquer interesses públicos ou privados e ter, pelo menos, competência para:






  — | aprovar os princípios para a determinação das taxas de rede ou das tarifas reais e, se for caso disso, os respectivos mecanismos de indexação, |
| --- | --- | --- |

35.

Considera que as autoridades reguladoras nacionais devem ser independentes de quaisquer interesses públicos ou privados e ter, pelo menos, competência para:

—

aprovar os princípios para a determinação das taxas de rede ou das tarifas reais e, se for caso disso, os respectivos mecanismos de indexação,

| — | acompanhar os preços e todos os seus componentes, incluindo os mecanismos de indexação, |
| --- | --- |

—

acompanhar os preços e todos os seus componentes, incluindo os mecanismos de indexação,

| — | acompanhar, controlar e aplicar as informações prestadas aos consumidores pelos fornecedores e o cumprimento das obrigações destes últimos nesta matéria durante, pelo menos, cinco anos após a plena liberalização do mercado e até que tenha sido demonstrado que os fornecedores fornecem e continuarão a fornecer aos consumidores informações pertinentes, transparentes e imparciais, |
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—

acompanhar, controlar e aplicar as informações prestadas aos consumidores pelos fornecedores e o cumprimento das obrigações destes últimos nesta matéria durante, pelo menos, cinco anos após a plena liberalização do mercado e até que tenha sido demonstrado que os fornecedores fornecem e continuarão a fornecer aos consumidores informações pertinentes, transparentes e imparciais,

| — | proteger os consumidores contra práticas comerciais desleais e, neste contexto, cooperar com as autoridades competentes em matéria de concorrência; |
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—

proteger os consumidores contra práticas comerciais desleais e, neste contexto, cooperar com as autoridades competentes em matéria de concorrência;

| 36. | Preconiza que os Estados-Membros assegurem que as ARN disponham dos poderes necessários para controlar a oferta de electricidade e gás no mercado, para o que deverão ter acesso a todos os elementos que determinam os preços, nomeadamente as condições dos contratos de fornecimento de gás e electricidade e as fórmulas de indexação; |
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36.

Preconiza que os Estados-Membros assegurem que as ARN disponham dos poderes necessários para controlar a oferta de electricidade e gás no mercado, para o que deverão ter acesso a todos os elementos que determinam os preços, nomeadamente as condições dos contratos de fornecimento de gás e electricidade e as fórmulas de indexação;

| 37. | Salienta a necessidade de incorporar as competências das ARN no proposto artigo 22.o-C da Directiva 2003/54/CE e no proposto artigo 24.o-C da Directiva 2003/55/CE; |
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37.

Salienta a necessidade de incorporar as competências das ARN no proposto artigo 22.o-C da Directiva 2003/54/CE e no proposto artigo 24.o-C da Directiva 2003/55/CE;

| 38. | Salienta a necessidade de uma abordagem europeia integrada das actividades das ARN coordenadas pela Agência Europeia; |
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38.

Salienta a necessidade de uma abordagem europeia integrada das actividades das ARN coordenadas pela Agência Europeia;

Queixas

| 39. | Insta os Estados-Membros a criarem, tão próximo dos consumidores quanto possível, um «balcão único» para todo o tipo de queixas apresentadas pelos consumidores e a incentivarem a resolução dessas queixas através de métodos alternativos de resolução de litígios; |
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39.

Insta os Estados-Membros a criarem, tão próximo dos consumidores quanto possível, um «balcão único» para todo o tipo de queixas apresentadas pelos consumidores e a incentivarem a resolução dessas queixas através de métodos alternativos de resolução de litígios;

| 40. | Sublinha a necessidade de todos os consumidores terem direito à prestação de serviços, ao tratamento de queixas e a uma alternativa para a resolução de litígios por parte dos seus prestadores de serviços energéticos, de acordo com as normas internacionais, incluindo as normas ISO 10001, ISO 10002 e ISO 10003, bem como com outras normas ISO desenvolvidas neste domínio; |
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40.

Sublinha a necessidade de todos os consumidores terem direito à prestação de serviços, ao tratamento de queixas e a uma alternativa para a resolução de litígios por parte dos seus prestadores de serviços energéticos, de acordo com as normas internacionais, incluindo as normas ISO 10001, ISO 10002 e ISO 10003, bem como com outras normas ISO desenvolvidas neste domínio;

| 41. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os provedores de justiça sejam competentes para dar um seguimento efectivo às queixas, bem como para fornecer aos consumidores informação sobre as questões ligadas à energia; |
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41.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os provedores de justiça sejam competentes para dar um seguimento efectivo às queixas, bem como para fornecer aos consumidores informação sobre as questões ligadas à energia;

Organizações de consumidores

| 42. | Reconhece a importância do papel desempenhado pelas organizações de consumidores para garantir que são envidados todos os esforços para alcançar um elevado nível de protecção dos direitos dos consumidores em matéria de energia em toda a UE; considera que todos os Estados-Membros devem velar por que as organizações de consumidores disponham de recursos suficientes para tratar as questões relacionadas com os serviços essenciais, incluindo o gás e a electricidade; |
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42.

Reconhece a importância do papel desempenhado pelas organizações de consumidores para garantir que são envidados todos os esforços para alcançar um elevado nível de protecção dos direitos dos consumidores em matéria de energia em toda a UE; considera que todos os Estados-Membros devem velar por que as organizações de consumidores disponham de recursos suficientes para tratar as questões relacionadas com os serviços essenciais, incluindo o gás e a electricidade;

| 43. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o desenvolvimento sustentável dos serviços energéticos; sublinha a importância do papel desempenhado pelas organizações de consumidores e pelas entidades reguladoras nacionais na promoção do consumo sustentável, através da chamada de atenção dos consumidores e das empresas para, nomeadamente, o pacote energético, as alterações climáticas e a influência dos consumidores no desenvolvimento do sector; |
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43.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o desenvolvimento sustentável dos serviços energéticos; sublinha a importância do papel desempenhado pelas organizações de consumidores e pelas entidades reguladoras nacionais na promoção do consumo sustentável, através da chamada de atenção dos consumidores e das empresas para, nomeadamente, o pacote energético, as alterações climáticas e a influência dos consumidores no desenvolvimento do sector;

| 44. | Recomenda que os Estados-Membros assegurem às organizações de consumidores apoio financeiro, de modo a que estas possam formar o seu pessoal e, em consequência, estar em melhor posição para prestar assistência no processo legislativo, para educar e formar os consumidores e para intervir na resolução de litígios de consumo; |
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44.

Recomenda que os Estados-Membros assegurem às organizações de consumidores apoio financeiro, de modo a que estas possam formar o seu pessoal e, em consequência, estar em melhor posição para prestar assistência no processo legislativo, para educar e formar os consumidores e para intervir na resolução de litígios de consumo;

*

* *

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 92.

(2)  JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.

(3)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).

(4)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57).

(5)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/30 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/30

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Importação de carcaças de aves

P6_TA(2008)0307

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a importação de carcaças de aves

2009/C 286 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4),

Tendo em conta a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (5),

Tendo em conta a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (6),

Tendo em conta a decisão do Colégio dos Membros da Comissão, de 28 de Maio de 2008, que aprova um projecto de regulamento visando alterar o Regulamento (CE) n.o 853/2004 tendo em vista autorizar a utilização de certas substâncias antimicrobianas a fim de tratar as carcaças de aves destinadas ao consumo humano,

Tendo em conta a avaliação dos efeitos possíveis de quatro substâncias para tratamento antimicrobiano na criação de resistências antimicrobianas, aprovada em 6 de Março de 2008 pelo painel científico dos riscos biológicos (painel BIOHAZ) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a pedido da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores da Comissão,

Tendo em conta a pergunta oral que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu apresentou à Comissão Europeia, a qual foi debatida em 28 de Maio de 2008,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a proposta apresentada pela Comissão para alterar o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (COM(2008)0336), visa, ao alterar a definição de carne de aves, autorizar a comercialização desta carne, sujeita a tratamento antimicrobiano, para o consumo humano, |
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A.

Considerando que a proposta apresentada pela Comissão para alterar o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (COM(2008)0336), visa, ao alterar a definição de carne de aves, autorizar a comercialização desta carne, sujeita a tratamento antimicrobiano, para o consumo humano,

| B. | Considerando que a decisão do Colégio dos Membros da Comissão, acima citada, visa autorizar a utilização de quatro substâncias antimicrobianas com a finalidade de tratar as carcaças de aves para consumo humano na União Europeia, |
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B.

Considerando que a decisão do Colégio dos Membros da Comissão, acima citada, visa autorizar a utilização de quatro substâncias antimicrobianas com a finalidade de tratar as carcaças de aves para consumo humano na União Europeia,

| C. | Considerando que esta proposta da Comissão dá satisfação ao pedido dos Estados Unidos da América de autorização da importação para a União da sua produção de carne de aves tratada com substâncias químicas ou antimicrobianas, |
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C.

Considerando que esta proposta da Comissão dá satisfação ao pedido dos Estados Unidos da América de autorização da importação para a União da sua produção de carne de aves tratada com substâncias químicas ou antimicrobianas,

| D. | Considerando que os Estados Unidos da América podem já exportar carne de aves para a União ao abrigo das disposições em vigor, na condição de essa carne não ter sido sujeita a tratamento antimicrobiano, |
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D.

Considerando que os Estados Unidos da América podem já exportar carne de aves para a União ao abrigo das disposições em vigor, na condição de essa carne não ter sido sujeita a tratamento antimicrobiano,

| E. | Considerando que o princípio de precaução se encontra expressamente inscrito no Tratado desde 1992; considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já por diversas vezes especificou o teor e o alcance, em direito comunitário, daquele princípio, que constitui um dos pilares da política de protecção seguida pela Comunidade no quadro do ambiente e da saúde (7), |
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E.

Considerando que o princípio de precaução se encontra expressamente inscrito no Tratado desde 1992; considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já por diversas vezes especificou o teor e o alcance, em direito comunitário, daquele princípio, que constitui um dos pilares da política de protecção seguida pela Comunidade no quadro do ambiente e da saúde (7),

| F. | Considerando que a autorização do tratamento antimicrobiano — quer apenas nos produtos importados, quer também dentro da UE — significaria, em qualquer dos casos, aplicar normas duplas, já que o sector comunitário foi obrigado a investir fortemente na abordagem de toda a cadeia alimentar ao passo que os Estados Unidos aplicam apenas uma solução barata de fim de ciclo, |
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F.

Considerando que a autorização do tratamento antimicrobiano — quer apenas nos produtos importados, quer também dentro da UE — significaria, em qualquer dos casos, aplicar normas duplas, já que o sector comunitário foi obrigado a investir fortemente na abordagem de toda a cadeia alimentar ao passo que os Estados Unidos aplicam apenas uma solução barata de fim de ciclo,

| G. | Considerando que a Comissão reconhece que faltam dados científicos sobre o impacto da utilização das quatro substâncias antimicrobianas sujeitas a autorização no ambiente e na saúde, |
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G.

Considerando que a Comissão reconhece que faltam dados científicos sobre o impacto da utilização das quatro substâncias antimicrobianas sujeitas a autorização no ambiente e na saúde,

| H. | Considerando que os consumidores podem ser induzidos em erro, uma vez que o processo de cloração pode alterar a aparência da carne fazendo-a parecer mais fresca do que realmente é; |
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H.

Considerando que os consumidores podem ser induzidos em erro, uma vez que o processo de cloração pode alterar a aparência da carne fazendo-a parecer mais fresca do que realmente é;

| I. | Considerando o longo processo de adopção e reforço das normas e dos padrões comunitários em matéria de segurança e higiene alimentares, que tem permitido a diminuição do número de infecções por diferentes agentes zoonóticos específicos presentes na cadeia alimentar, |
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I.

Considerando o longo processo de adopção e reforço das normas e dos padrões comunitários em matéria de segurança e higiene alimentares, que tem permitido a diminuição do número de infecções por diferentes agentes zoonóticos específicos presentes na cadeia alimentar,

| J. | Considerando que, segundo uma avaliação efectuada pelo Centro Norte-Americano para o Controlo e Prevenção de Doenças (CDC), a utilização das substâncias antimicrobianas nos Estados Unidos da América não logrou reduzir o número de casos de infecção por listeria, salmonelas e outras bactérias, |
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J.

Considerando que, segundo uma avaliação efectuada pelo Centro Norte-Americano para o Controlo e Prevenção de Doenças (CDC), a utilização das substâncias antimicrobianas nos Estados Unidos da América não logrou reduzir o número de casos de infecção por listeria, salmonelas e outras bactérias,

| K. | Considerando que o Conselho «Agricultura e Pescas» já debateu esta questão duas vezes e que, de um modo geral, os Estados-Membros reagiram negativamente ao projecto da Comissão de autorizar o tratamento com antimicrobianos das carcaças de aves de capoeira, |
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K.

Considerando que o Conselho «Agricultura e Pescas» já debateu esta questão duas vezes e que, de um modo geral, os Estados-Membros reagiram negativamente ao projecto da Comissão de autorizar o tratamento com antimicrobianos das carcaças de aves de capoeira,

| L. | Considerando a rejeição da proposta da Comissão, acima citada, pelos membros do Comité Permanente da Cadeia Alimentar na sua reunião de 2 de Junho de 2008, por 316 votos contra, 0 a favor e 29 abstenções, votação que constitui uma mensagem clara e forte que é enviada antes da realização da Cimeira UE-EUA em Brdo, na Eslovénia, |
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L.

Considerando a rejeição da proposta da Comissão, acima citada, pelos membros do Comité Permanente da Cadeia Alimentar na sua reunião de 2 de Junho de 2008, por 316 votos contra, 0 a favor e 29 abstenções, votação que constitui uma mensagem clara e forte que é enviada antes da realização da Cimeira UE-EUA em Brdo, na Eslovénia,

| M. | Considerando que a Comissão é obrigada a transmitir a sua proposta ao Conselho na sequência da respectiva rejeição pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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M.

Considerando que a Comissão é obrigada a transmitir a sua proposta ao Conselho na sequência da respectiva rejeição pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

| 1. | Exprime a sua desaprovação quanto à proposta da Comissão em apreço; |
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1.

Exprime a sua desaprovação quanto à proposta da Comissão em apreço;

| 2. | Exorta o Conselho a rejeitar esta proposta da Comissão; |
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2.

Exorta o Conselho a rejeitar esta proposta da Comissão;

| 3. | Está firmemente convicto de que esta questão deve ser tratada no âmbito do Conselho «Agricultura e Pescas» e não de outras formações do Conselho; |
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3.

Está firmemente convicto de que esta questão deve ser tratada no âmbito do Conselho «Agricultura e Pescas» e não de outras formações do Conselho;

| 4. | Pede para ser consultado e devidamente informado pela Comissão antes de serem tomadas quaisquer decisões no quadro da preparação para a próxima reunião do Conselho Económico Transatlântico, a ter lugar em Outubro de 2008; |
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4.

Pede para ser consultado e devidamente informado pela Comissão antes de serem tomadas quaisquer decisões no quadro da preparação para a próxima reunião do Conselho Económico Transatlântico, a ter lugar em Outubro de 2008;

| 5. | Frisa que a autorização dos quatro tratamentos antimicrobianos das carcaças de aves para consumo humano representa uma séria ameaça às normas e aos padrões comunitários, além de um golpe desferido nos esforços e na adaptação que os profissionais do sector da carne de aves efectuaram para reduzir as taxas de infecções bacterianas na União; destaca que a referida autorização constitui ainda um rude golpe, assaz pernicioso, na política comunitária para o sector em consideração e na sua credibilidade para conferir primazia a padrões elevados de segurança e higiene alimentares a nível internacional; |
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5.

Frisa que a autorização dos quatro tratamentos antimicrobianos das carcaças de aves para consumo humano representa uma séria ameaça às normas e aos padrões comunitários, além de um golpe desferido nos esforços e na adaptação que os profissionais do sector da carne de aves efectuaram para reduzir as taxas de infecções bacterianas na União; destaca que a referida autorização constitui ainda um rude golpe, assaz pernicioso, na política comunitária para o sector em consideração e na sua credibilidade para conferir primazia a padrões elevados de segurança e higiene alimentares a nível internacional;

| 6. | Sublinha os investimentos consideráveis efectuados neste domínio pelos profissionais europeus do sector da carne de aves, em conformidade com a legislação comunitária, a fim de reduzir a contaminação por agentes patogénicos, aplicando uma metodologia que abarca toda a cadeia alimentar; |
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6.

Sublinha os investimentos consideráveis efectuados neste domínio pelos profissionais europeus do sector da carne de aves, em conformidade com a legislação comunitária, a fim de reduzir a contaminação por agentes patogénicos, aplicando uma metodologia que abarca toda a cadeia alimentar;

| 7. | Considera que a abordagem que engloba toda a cadeia alimentar, tal como é praticada na União Europeia, é mais sustentável na redução dos níveis de agentes patogénicos presentes na carne de aves do que a solução de descontaminação por substâncias antimicrobianas no final da cadeia de produção alimentar; |
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7.

Considera que a abordagem que engloba toda a cadeia alimentar, tal como é praticada na União Europeia, é mais sustentável na redução dos níveis de agentes patogénicos presentes na carne de aves do que a solução de descontaminação por substâncias antimicrobianas no final da cadeia de produção alimentar;

| 8. | Expressa a sua preocupação pelo facto de a autorização de importação desta categoria de carne de aves poder ter como resultado um enfraquecimento das normas europeias; |
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8.

Expressa a sua preocupação pelo facto de a autorização de importação desta categoria de carne de aves poder ter como resultado um enfraquecimento das normas europeias;

| 9. | Frisa que a proposta em causa não corresponde às exigências dos cidadãos europeus em matéria de segurança e higiene alimentares nem à procura de modelos de produção, na Europa e fora desta, que mantenham padrões de higiene de alta qualidade ao longo de todo o processo de produção e distribuição; realça que a proposta em causa leva a que se incorra no risco de minar a confiança dos consumidores europeus, ainda frágil, nos alimentos comercializados na União, após os problemas de segurança alimentar verificados na UE nos últimos anos; |
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9.

Frisa que a proposta em causa não corresponde às exigências dos cidadãos europeus em matéria de segurança e higiene alimentares nem à procura de modelos de produção, na Europa e fora desta, que mantenham padrões de higiene de alta qualidade ao longo de todo o processo de produção e distribuição; realça que a proposta em causa leva a que se incorra no risco de minar a confiança dos consumidores europeus, ainda frágil, nos alimentos comercializados na União, após os problemas de segurança alimentar verificados na UE nos últimos anos;

| 10. | Reconhece que é necessário dispor de aconselhamento científico apropriado que tenha em conta a protecção e a informação dos consumidores; entende que seja qual for a solução aprovada, não deverá provocar distorções da concorrência; |
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10.

Reconhece que é necessário dispor de aconselhamento científico apropriado que tenha em conta a protecção e a informação dos consumidores; entende que seja qual for a solução aprovada, não deverá provocar distorções da concorrência;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).

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(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

(6)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(7)  Acórdão de 23 de Setembro de 2003 no processo C-192/01, Comissão/Dinamarca, Colectânea 2003, p. I-9693; acórdão de 7 de Setembro de 2004 no processo C-127/02, Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, Colectânea 2004, p. I-7405.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/32 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/32

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Crise no sector da pesca

P6_TA(2008)0308

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a crise no sector da pesca devido à subida do preço do combustível

2009/C 286 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (COM(2006)0103),

Tendo em conta a conferência organizada pela Comissão sobre as novas tecnologias no domínio das pescas, realizada em Bruxelas em 10 e 11 de Maio de 2006,

Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Setembro de 2006 sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2) e de 12 de Dezembro de 2007 sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a gravidade da actual crise enfrentada pelo sector comunitário da pesca se deve à subida constante dos preços do combustível, de mais de 300 % nos últimos cinco anos e de mais de 40 % desde Janeiro de 2008, |
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A.

Considerando que a gravidade da actual crise enfrentada pelo sector comunitário da pesca se deve à subida constante dos preços do combustível, de mais de 300 % nos últimos cinco anos e de mais de 40 % desde Janeiro de 2008,

| B. | Considerando que os preços dos produtos da pesca se encontram a um nível similar ao de há 20 anos e que determinadas espécies, inclusivamente, sofreram uma redução considerável, até cerca de 25 % desde o início do ano, devido à entrada maciça de importações provenientes da pesca ilegal, |
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B.

Considerando que os preços dos produtos da pesca se encontram a um nível similar ao de há 20 anos e que determinadas espécies, inclusivamente, sofreram uma redução considerável, até cerca de 25 % desde o início do ano, devido à entrada maciça de importações provenientes da pesca ilegal,

| C. | Considerando que o sector da pesca, ao contrário de outros sectores da actividade económica, não pode repercutir o preço do combustível no preço de primeira venda dos seus produtos, dado que, na actual situação, os pescadores não podem fixar preços, |
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C.

Considerando que o sector da pesca, ao contrário de outros sectores da actividade económica, não pode repercutir o preço do combustível no preço de primeira venda dos seus produtos, dado que, na actual situação, os pescadores não podem fixar preços,

| D. | Considerando que o aumento dos preços do combustível se repercute directa e indirectamente nos rendimentos auferidos pelos tripulantes, devido à relação existente entre salários e receitas provenientes da primeira venda das capturas, |
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D.

Considerando que o aumento dos preços do combustível se repercute directa e indirectamente nos rendimentos auferidos pelos tripulantes, devido à relação existente entre salários e receitas provenientes da primeira venda das capturas,

| E. | Considerando que os rendimentos dos pescadores na União Europeia registaram uma descida este ano, apesar de terem sido vítimas do aumento dos custos, |
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E.

Considerando que os rendimentos dos pescadores na União Europeia registaram uma descida este ano, apesar de terem sido vítimas do aumento dos custos,

| F. | Considerando que, apesar dos planos de reestruturação em vigor e dos sucessivos reajustamentos empresariais, o constante agravamento desta situação de crise fez com que muitas empresas tenham já deixado de ser viáveis do ponto de vista económico, e que um grande número de explorações de pesca se encontrem em situação de alto risco, o que se está a traduzir em múltiplas manifestações de protesto em muitos Estados-Membros, |
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F.

Considerando que, apesar dos planos de reestruturação em vigor e dos sucessivos reajustamentos empresariais, o constante agravamento desta situação de crise fez com que muitas empresas tenham já deixado de ser viáveis do ponto de vista económico, e que um grande número de explorações de pesca se encontrem em situação de alto risco, o que se está a traduzir em múltiplas manifestações de protesto em muitos Estados-Membros,

| G. | Considerando que, quer a nível europeu quer a nível nacional, é necessário um grande investimento em novas tecnologias para aumentar a eficiência energética nas embarcações de pesca, e em meios que permitam reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis, |
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G.

Considerando que, quer a nível europeu quer a nível nacional, é necessário um grande investimento em novas tecnologias para aumentar a eficiência energética nas embarcações de pesca, e em meios que permitam reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis,

| H. | Considerando que determinados Estados-Membros lançaram regimes de redução do consumo de combustível pelas respectivas frotas, e que convém apoiar estas iniciativas inovadoras, |
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H.

Considerando que determinados Estados-Membros lançaram regimes de redução do consumo de combustível pelas respectivas frotas, e que convém apoiar estas iniciativas inovadoras,

| I. | Considerando que a UE se comprometeu a reduzir consideravelmente as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do pacote «Clima e Energia», e que o sector das pescas pode contribuir para este esforço, |
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I.

Considerando que a UE se comprometeu a reduzir consideravelmente as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do pacote «Clima e Energia», e que o sector das pescas pode contribuir para este esforço,

| J. | Considerando que esta situação só poderá ser solucionada se forem tomadas medidas sérias a nível nacional e europeu a curto, médio e longo prazo, |
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J.

Considerando que esta situação só poderá ser solucionada se forem tomadas medidas sérias a nível nacional e europeu a curto, médio e longo prazo,

| 1. | Manifesta a sua solidariedade com os pescadores da UE e exorta a Comissão e o Conselho a ponderarem medidas para resolver a presente crise no sector das pescas; |
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1.

Manifesta a sua solidariedade com os pescadores da UE e exorta a Comissão e o Conselho a ponderarem medidas para resolver a presente crise no sector das pescas;

| 2. | Solicita aos Estados-Membros que acelerem os procedimentos tendentes a permitir o pagamento de ajudas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas (4); |
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2.

Solicita aos Estados-Membros que acelerem os procedimentos tendentes a permitir o pagamento de ajudas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas (4);

| 3. | Reitera, neste contexto, o seu pedido à Comissão para que reveja o referido regulamento a fim de aumentar o auxílio até 100 000 euros por embarcação, e não por empresa, de modo a que o nível das ajudas se aproxime daquele que é prestado a outros sectores económicos; |
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3.

Reitera, neste contexto, o seu pedido à Comissão para que reveja o referido regulamento a fim de aumentar o auxílio até 100 000 euros por embarcação, e não por empresa, de modo a que o nível das ajudas se aproxime daquele que é prestado a outros sectores económicos;

| 4. | Recorda aos Estados-Membros as novas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (5), que permitem desagravamentos fiscais e a redução dos custos laborais para os navios de pesca comunitários que operem fora das águas comunitárias, e solicita que essas medidas sejam aplicadas aos navios que as requeiram; |
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4.

Recorda aos Estados-Membros as novas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (5), que permitem desagravamentos fiscais e a redução dos custos laborais para os navios de pesca comunitários que operem fora das águas comunitárias, e solicita que essas medidas sejam aplicadas aos navios que as requeiram;

| 5. | Recorda que, a par da subida dos preços do petróleo, uma das denúncias recorrentes da frota comunitária relativamente à descida dos preços dos seus produtos se centra nas importações maciças de produtos da pesca a preços baixos provenientes da pesca ilegal, pelo que insiste em que:






  a) | o Conselho actue com responsabilidade, aprovando a futura directiva contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), para que os controlos das importações da pesca sejam reforçados e melhorados; |
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5.

Recorda que, a par da subida dos preços do petróleo, uma das denúncias recorrentes da frota comunitária relativamente à descida dos preços dos seus produtos se centra nas importações maciças de produtos da pesca a preços baixos provenientes da pesca ilegal, pelo que insiste em que:

a)

o Conselho actue com responsabilidade, aprovando a futura directiva contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), para que os controlos das importações da pesca sejam reforçados e melhorados;

| b) | sejam intensificados e reforçados os controlos dos produtos da pesca provenientes de países terceiros para garantir que sejam aplicadas aos produtos importados as mesmas medidas que aos produtos comunitários; |
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b)

sejam intensificados e reforçados os controlos dos produtos da pesca provenientes de países terceiros para garantir que sejam aplicadas aos produtos importados as mesmas medidas que aos produtos comunitários;

| c) | seja melhorada e aumentada a informação sobre a origem dos produtos da pesca mas, acima de tudo, seja garantida e controlada a utilização obrigatória de um rótulo informativo em todos os casos, e sejam devidamente tratados os casos de fraude na rotulagem; |
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c)

seja melhorada e aumentada a informação sobre a origem dos produtos da pesca mas, acima de tudo, seja garantida e controlada a utilização obrigatória de um rótulo informativo em todos os casos, e sejam devidamente tratados os casos de fraude na rotulagem;

| 6. | Solicita novamente à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, a sua proposta de revisão da organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, tomando em consideração as propostas do Parlamento Europeu, nomeadamente a fim de permitir que os pescadores tenham uma maior responsabilidade na fixação dos preços, garantindo assim os rendimentos do sector, assegurando a estabilidade do mercado, melhorando a comercialização dos produtos da pesca e aumentando a mais-valia gerada; |
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6.

Solicita novamente à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, a sua proposta de revisão da organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, tomando em consideração as propostas do Parlamento Europeu, nomeadamente a fim de permitir que os pescadores tenham uma maior responsabilidade na fixação dos preços, garantindo assim os rendimentos do sector, assegurando a estabilidade do mercado, melhorando a comercialização dos produtos da pesca e aumentando a mais-valia gerada;

| 7. | Solicita que os planos de ajustamento da frota se apliquem em todos os Estados-Membros e que se preveja o financiamento necessário para reestruturar a frota de uma forma voluntária; com este objectivo:






  a) | solicita à Comissão que estabeleça critérios de prioridade para os segmentos da frota mais afectados pela presente crise; |
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7.

Solicita que os planos de ajustamento da frota se apliquem em todos os Estados-Membros e que se preveja o financiamento necessário para reestruturar a frota de uma forma voluntária; com este objectivo:

a)

solicita à Comissão que estabeleça critérios de prioridade para os segmentos da frota mais afectados pela presente crise;

| b) | considera essencial a reformulação dos programas operacionais nacionais do Fundo Europeu da Pesca para permitir ajustar melhor as despesas em relação aos objectivos; |
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b)

considera essencial a reformulação dos programas operacionais nacionais do Fundo Europeu da Pesca para permitir ajustar melhor as despesas em relação aos objectivos;

| c) | solicita apoio para uma modificação única das artes de pesca para que passem a utilizar um método de pesca que implique um menor consumo de combustível; |
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c)

solicita apoio para uma modificação única das artes de pesca para que passem a utilizar um método de pesca que implique um menor consumo de combustível;

| d) | incentiva a aquisição de equipamento que melhore a eficiência dos combustíveis. |
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d)

incentiva a aquisição de equipamento que melhore a eficiência dos combustíveis.

| 8. | Solicita à Comissão que apresente propostas para um regime compensatório de sete anos para a redução de CO2, com base no actual preço de 25 euros por tonelada de CO2; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que apresente propostas para um regime compensatório de sete anos para a redução de CO2, com base no actual preço de 25 euros por tonelada de CO2;

| 9. | Solicita à Comissão que apoie a criação de um fundo de investigação e desenvolvimento orientado especificamente para a pesca, no âmbito do actual Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, tendo em vista contribuir para o financiamento de projectos destinados a investigar fontes de energia alternativas e a melhorar a eficiência energética no sector das pescas; |
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9.

Solicita à Comissão que apoie a criação de um fundo de investigação e desenvolvimento orientado especificamente para a pesca, no âmbito do actual Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, tendo em vista contribuir para o financiamento de projectos destinados a investigar fontes de energia alternativas e a melhorar a eficiência energética no sector das pescas;

| 10. | Considera que a reconversão e a diversificação das artes de pesca podem contribuir para a redução da dependência energética do sector das pescas; |
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10.

Considera que a reconversão e a diversificação das artes de pesca podem contribuir para a redução da dependência energética do sector das pescas;

| 11. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a procederem a amplas consultas com o sector das pescas e outras partes interessadas, a fim de recolher as suas ideias sobre as melhores formas de atingir tal objectivo, reconhecendo embora que a situação e, por conseguinte, as soluções, não serão necessariamente as mesmas para todas as actividades de pesca nem para todas as regiões; |
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11.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a procederem a amplas consultas com o sector das pescas e outras partes interessadas, a fim de recolher as suas ideias sobre as melhores formas de atingir tal objectivo, reconhecendo embora que a situação e, por conseguinte, as soluções, não serão necessariamente as mesmas para todas as actividades de pesca nem para todas as regiões;

| 12. | Insta a Comissão a formular propostas específicas para aliviar a situação nas regiões mais dependentes das pescas; |
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12.

Insta a Comissão a formular propostas específicas para aliviar a situação nas regiões mais dependentes das pescas;

| 13. | Exorta à instituição de um diálogo tripartido a nível europeu entre todos os intervenientes envolvidos (administrações públicas, sindicatos e pescadores), que aborde os problemas estruturais do sector, que não são um mero reflexo da crise do preço do petróleo, dando prioridade às condições laborais dos pescadores; |
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13.

Exorta à instituição de um diálogo tripartido a nível europeu entre todos os intervenientes envolvidos (administrações públicas, sindicatos e pescadores), que aborde os problemas estruturais do sector, que não são um mero reflexo da crise do preço do petróleo, dando prioridade às condições laborais dos pescadores;

| 14. | Solicita que no próximo Conselho de Ministros da Pesca, a realizar em Junho de 2008, se trate este assunto com carácter prioritário e se tomem as medidas que se impõem para a resolução da presente crise; |
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14.

Solicita que no próximo Conselho de Ministros da Pesca, a realizar em Junho de 2008, se trate este assunto com carácter prioritário e se tomem as medidas que se impõem para a resolução da presente crise;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às organizações europeias representativas do sector da pesca. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às organizações europeias representativas do sector da pesca.

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(1)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

(2)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 417.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0606.

(4)  JO L 193 de 25.7.2007, p. 6.

(5)  JO C 84 de 3.4.2008, p. 10.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/35 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/35

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Cimeira UE-Rússia

P6_TA(2008)0309

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Cimeira UE-Rússia, de 26-27 de Junho de 2008, em Khanty-Mansiysk

2009/C 286 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), que entrou em vigor em 1997 e expirou em 2007,

Tendo em conta as decisões do Conselho «Assuntos Gerais» de 26 de Maio de 2008 que aprovam as directivas de negociação para um acordo que estabelecerá um novo enquadramento abrangente para as relações da UE com a Rússia,

Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, estabelecido na declaração conjunta emitida após a Cimeira de São Petersburgo, realizada em 31 de Maio de 2003, de criar um espaço económico comum; um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça; um espaço de cooperação no domínio da segurança externa; e um espaço de investigação e de educação que inclua aspectos culturais,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a UE e a Rússia e, em particular, a sua resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre a Cimeira UE-Rússia (2), realizada em Mafra, Portugal, em 26 de Outubro de 2007,

Tendo em conta as consultas entre a União Europeia e a Rússia sobre os direitos humanos, e nomeadamente a sua sétima ronda, de 17 de Abril de 2008, que abrangeram a liberdade de imprensa, de expressão e de reunião, nomeadamente à luz das recentes eleições parlamentares e presidenciais, o funcionamento da sociedade civil, os direitos das pessoas que pertencem a minorias, o combate ao racismo e à xenofobia e os direitos das crianças,

Tendo em conta o relatório de progresso 2007 sobre a realização dos Espaços Comuns UE-Rússia, elaborado pela Comissão e publicado em Março de 2008,

Tendo em conta os resultados da oitava reunião do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia sobre liberdade, segurança e justiça, realizada em São Petersburgo, em 24 e 25 de Abril de 2008,

Tendo em conta a declaração do presidente da delegação do PE ao Conselho Permanente de Parceria e Cooperação UE-Rússia, no termo da visita do grupo de trabalho UE-Rússia a Moscovo, em 17 e 18 de Março de 2008,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, ao longo da última década, as relações entre a União Europeia e a Rússia se foram constantemente desenvolvendo, o que conduziu a um aprofundamento e um alargamento da cooperação e da interdependência económicas, que deverão aumentar ainda mais no futuro próximo, |
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A.

Considerando que, ao longo da última década, as relações entre a União Europeia e a Rússia se foram constantemente desenvolvendo, o que conduziu a um aprofundamento e um alargamento da cooperação e da interdependência económicas, que deverão aumentar ainda mais no futuro próximo,

| B. | Considerando que a UE e a Rússia, que é membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, partilham a responsabilidade pela estabilidade e segurança a nível mundial e que a cooperação reforçada e as boas relações de vizinhança entre a UE e a Rússia assumem particular importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa, |
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B.

Considerando que a UE e a Rússia, que é membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, partilham a responsabilidade pela estabilidade e segurança a nível mundial e que a cooperação reforçada e as boas relações de vizinhança entre a UE e a Rússia assumem particular importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa,

| C. | Considerando que a celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Federação da Rússia se reveste da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambas as partes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Federação da Rússia se reveste da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambas as partes,

| D. | Considerando que as negociações sobre o novo Acordo de Parceria Estratégica deveriam ter início o mais rapidamente possível com base nos progressos já alcançados no sentido do estabelecimento dos quatro espaços comuns, nomeadamente: um espaço económico comum; um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; um espaço de segurança externa; e um espaço de investigação, educação e cultura; que a aplicação rápida destes quatro espaços comuns deveria ocupar o cerne das negociações relativas ao novo Acordo de Parceria Estratégia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as negociações sobre o novo Acordo de Parceria Estratégica deveriam ter início o mais rapidamente possível com base nos progressos já alcançados no sentido do estabelecimento dos quatro espaços comuns, nomeadamente: um espaço económico comum; um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; um espaço de segurança externa; e um espaço de investigação, educação e cultura; que a aplicação rápida destes quatro espaços comuns deveria ocupar o cerne das negociações relativas ao novo Acordo de Parceria Estratégia,

| E. | Considerando que, após progressos substanciais no que diz respeito ao embargo da Rússia às importações de carne e de outros produtos agrícolas da Polónia e às garantias quanto ao encerramento do oleoduto Druzhba, que, no entender da Lituânia, é uma medida de retaliação política, foi finalmente alcançado um acordo entre os Estados-Membros sobre a conclusão de um novo mandato de negociação para um novo acordo que substitua o actual Acordo de Parceria e Cooperação, que expirou no final do ano passado, |
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E.

Considerando que, após progressos substanciais no que diz respeito ao embargo da Rússia às importações de carne e de outros produtos agrícolas da Polónia e às garantias quanto ao encerramento do oleoduto Druzhba, que, no entender da Lituânia, é uma medida de retaliação política, foi finalmente alcançado um acordo entre os Estados-Membros sobre a conclusão de um novo mandato de negociação para um novo acordo que substitua o actual Acordo de Parceria e Cooperação, que expirou no final do ano passado,

| F. | Considerando que, em 7 de Maio de 2008, Dmitry Medvedev foi oficialmente investido no cargo de Presidente da Federação da Rússia; que o novo Presidente nomeou Primeiro Ministro o ex-Presidente Vladimir Putin, cuja nomeação para o cargo foi confirmada pela Duma por esmagadora maioria, |
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F.

Considerando que, em 7 de Maio de 2008, Dmitry Medvedev foi oficialmente investido no cargo de Presidente da Federação da Rússia; que o novo Presidente nomeou Primeiro Ministro o ex-Presidente Vladimir Putin, cuja nomeação para o cargo foi confirmada pela Duma por esmagadora maioria,

| G. | Considerando que as mudanças verificadas na liderança russa após as eleições da Duma no ano transacto e as eleições presidenciais no início do corrente ano poderão dar um novo impulso às relações UE-Rússia, à melhoria das relações da Rússia com alguns dos seus vizinhos próximos e ao desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Rússia, |
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G.

Considerando que as mudanças verificadas na liderança russa após as eleições da Duma no ano transacto e as eleições presidenciais no início do corrente ano poderão dar um novo impulso às relações UE-Rússia, à melhoria das relações da Rússia com alguns dos seus vizinhos próximos e ao desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Rússia,

| H. | Considerando que o novo Presidente russo, Dmitry Medvedev, confirmou, no seu discurso de investidura, o seu empenho na criação de um sistema jurídico avançado e eficaz enquanto condição indispensável do desenvolvimento económico e social da Rússia, bem como em prol da intensificação da influência da Rússia no seio da comunidade internacional, para fazer dela um país mais aberto ao mundo e facilitar o diálogo de igual para igual com os outros povos; considerando que o Presidente Medvedev decretou, como primeira medida a criação de um Conselho Anti-Corrupção cuja presidência irá assegurar, |
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H.

Considerando que o novo Presidente russo, Dmitry Medvedev, confirmou, no seu discurso de investidura, o seu empenho na criação de um sistema jurídico avançado e eficaz enquanto condição indispensável do desenvolvimento económico e social da Rússia, bem como em prol da intensificação da influência da Rússia no seio da comunidade internacional, para fazer dela um país mais aberto ao mundo e facilitar o diálogo de igual para igual com os outros povos; considerando que o Presidente Medvedev decretou, como primeira medida a criação de um Conselho Anti-Corrupção cuja presidência irá assegurar,

| I. | Considerando que a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) contribuiria substancialmente para melhorar ainda mais as relações económicas entre a Rússia e a UE, sem prejuízo de um compromisso vinculativo no que diz respeito ao pleno cumprimento e implementação dos deveres e obrigações da OMC, |
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I.

Considerando que a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) contribuiria substancialmente para melhorar ainda mais as relações económicas entre a Rússia e a UE, sem prejuízo de um compromisso vinculativo no que diz respeito ao pleno cumprimento e implementação dos deveres e obrigações da OMC,

| J. | Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios que se colocam à Europa e um dos domínio mais importantes de cooperação com a Rússia; que devem ser envidados esforços conjuntos para utilizar de uma forma plena e eficaz os sistemas de transporte de energia, quer actuais quer futuros, que a significativa dependência da UE em matéria de combustíveis fósseis compromete o desenvolvimento de uma abordagem europeia equilibrada, coerente e pautada por valores relativamente à Rússia, |
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J.

Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios que se colocam à Europa e um dos domínio mais importantes de cooperação com a Rússia; que devem ser envidados esforços conjuntos para utilizar de uma forma plena e eficaz os sistemas de transporte de energia, quer actuais quer futuros, que a significativa dependência da UE em matéria de combustíveis fósseis compromete o desenvolvimento de uma abordagem europeia equilibrada, coerente e pautada por valores relativamente à Rússia,

| K. | Considerando que a Rússia deu recentemente a algumas das maiores empresas de energia da UE um papel de parceiro estratégico em diversos projectos energéticos importantes ou permitiu a empresas da UE adquirirem algumas participações estratégicas limitadas em empresas russas; que o respeito pela segurança jurídica e pelos direitos de propriedade se revela essencial para a manutenção do actual nível de investimento estrangeiro na Rússia, |
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K.

Considerando que a Rússia deu recentemente a algumas das maiores empresas de energia da UE um papel de parceiro estratégico em diversos projectos energéticos importantes ou permitiu a empresas da UE adquirirem algumas participações estratégicas limitadas em empresas russas; que o respeito pela segurança jurídica e pelos direitos de propriedade se revela essencial para a manutenção do actual nível de investimento estrangeiro na Rússia,

| L. | Considerando que os diferendos sobre as condições de abastecimento e transporte de energia deveriam ser resolvidos de uma forma negociada, não discriminatória e transparente, nunca podendo ser utilizados como instrumento de pressão política sobre os Estados-Membros da União Europeia e os países da vizinhança comum, |
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L.

Considerando que os diferendos sobre as condições de abastecimento e transporte de energia deveriam ser resolvidos de uma forma negociada, não discriminatória e transparente, nunca podendo ser utilizados como instrumento de pressão política sobre os Estados-Membros da União Europeia e os países da vizinhança comum,

| M. | Considerando que um futuro acordo entre a UE e a Federação da Rússia deve, portanto, incluir os princípios do Tratado da Carta de Energia, |
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M.

Considerando que um futuro acordo entre a UE e a Federação da Rússia deve, portanto, incluir os princípios do Tratado da Carta de Energia,

| N. | Considerando que a UE e a Federação da Rússia podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo na instauração da paz e da estabilidade no continente europeu, em particular na vizinhança comum, e em outras partes do mundo, |
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N.

Considerando que a UE e a Federação da Rússia podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo na instauração da paz e da estabilidade no continente europeu, em particular na vizinhança comum, e em outras partes do mundo,

| O. | Considerando que a UE e a Federação da Rússia deveriam, nomeadamente, envidar esforços conjuntos para chegar a uma solução definitiva sobre o estatuto internacional do Kosovo e a resolução pacífica dos perigosos conflitos que persistem na Abecásia, na Ossétia do Sul, no Nagorno-Karabakn e na Transnistria, |
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O.

Considerando que a UE e a Federação da Rússia deveriam, nomeadamente, envidar esforços conjuntos para chegar a uma solução definitiva sobre o estatuto internacional do Kosovo e a resolução pacífica dos perigosos conflitos que persistem na Abecásia, na Ossétia do Sul, no Nagorno-Karabakn e na Transnistria,

| P. | Considerando que, após a decisão das autoridades russas de estabelecerem relações jurídicas com as repúblicas dissidentes da Abecásia e da Ossétia do Sul, a situação nestas regiões da Geórgia continua a deteriorar-se, o que põe em causa o papel das forças russas enquanto forças neutras de manutenção da paz e fragiliza a integridade territorial da Geórgia, |
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P.

Considerando que, após a decisão das autoridades russas de estabelecerem relações jurídicas com as repúblicas dissidentes da Abecásia e da Ossétia do Sul, a situação nestas regiões da Geórgia continua a deteriorar-se, o que põe em causa o papel das forças russas enquanto forças neutras de manutenção da paz e fragiliza a integridade territorial da Geórgia,

| Q. | Considerando que a Rússia suspendeu a sua participação no Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (Tratado FCE), afirmando que porá fim às inspecções e verificações dos seus sítios militares por países da NATO e deixará de limitar o número das suas armas convencionais, |
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Q.

Considerando que a Rússia suspendeu a sua participação no Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (Tratado FCE), afirmando que porá fim às inspecções e verificações dos seus sítios militares por países da NATO e deixará de limitar o número das suas armas convencionais,

| R. | Considerando que, após a sua reunião com a troika ministerial da UE, na Terça-feira, 29 de Abril de 2008, no Luxemburgo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sergei Lavrov, confirmou a participação da Rússia na operação militar da UE no Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA, lançada em 28 de Janeiro de 2008 (3)), |
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R.

Considerando que, após a sua reunião com a troika ministerial da UE, na Terça-feira, 29 de Abril de 2008, no Luxemburgo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sergei Lavrov, confirmou a participação da Rússia na operação militar da UE no Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA, lançada em 28 de Janeiro de 2008 (3)),

| S. | Considerando que as preocupações continuam vivas em relação à evolução da Federação da Rússia em matéria de respeito e protecção dos direitos humanos e de respeito dos princípios, das regras e dos processos democráticos geralmente aceites; considerando que a Federação da Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar os princípios de democracia e os direitos humanos fundamentais, |
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S.

Considerando que as preocupações continuam vivas em relação à evolução da Federação da Rússia em matéria de respeito e protecção dos direitos humanos e de respeito dos princípios, das regras e dos processos democráticos geralmente aceites; considerando que a Federação da Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar os princípios de democracia e os direitos humanos fundamentais,

| T. | Considerando que é importante que, nas suas relações com a Federação da Rússia, a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade e faça assentar essas relações em interesses recíprocos e valores comuns, |
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T.

Considerando que é importante que, nas suas relações com a Federação da Rússia, a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade e faça assentar essas relações em interesses recíprocos e valores comuns,

| 1. | Sublinha que a próxima cimeira será a primeira Cimeira UE-Rússia em que participará o recentemente eleito Presidente russo, Dmitry Medvedev, e manifesta a esperança de que esta reunião seja portadora de uma melhoria das relações entre a UE e a Rússia; |
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1.

Sublinha que a próxima cimeira será a primeira Cimeira UE-Rússia em que participará o recentemente eleito Presidente russo, Dmitry Medvedev, e manifesta a esperança de que esta reunião seja portadora de uma melhoria das relações entre a UE e a Rússia;

| 2. | Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante para criar uma cooperação estratégica, com o qual a UE partilha não só interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano internacional e a nível da vizinhança comum; |
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2.

Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante para criar uma cooperação estratégica, com o qual a UE partilha não só interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano internacional e a nível da vizinhança comum;

| 3. | Destaca a importância de que se reveste a unidade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia e convida os Estados-Membros a atribuir a prioridade às vantagens a longo prazo de uma posição comum nas negociações com a Federação da Rússia relativamente a eventuais vantagens a curto prazo de acordos bilaterais sobre questões específicas; |
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3.

Destaca a importância de que se reveste a unidade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia e convida os Estados-Membros a atribuir a prioridade às vantagens a longo prazo de uma posição comum nas negociações com a Federação da Rússia relativamente a eventuais vantagens a curto prazo de acordos bilaterais sobre questões específicas;

| 4. | Manifesta o seu apoio à ideia do desenvolvimento de futuras relações com a Rússia de maneira mais pragmática, mantendo a atenção focada nos domínios abrangidos pelos quatro espaços comuns e na necessidade de um novo Acordo de Parceria e Cooperação, bem como focando a cooperação de ordem prática, os projectos comuns e a aplicação dos compromissos e acordos obtidos até à data; |
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4.

Manifesta o seu apoio à ideia do desenvolvimento de futuras relações com a Rússia de maneira mais pragmática, mantendo a atenção focada nos domínios abrangidos pelos quatro espaços comuns e na necessidade de um novo Acordo de Parceria e Cooperação, bem como focando a cooperação de ordem prática, os projectos comuns e a aplicação dos compromissos e acordos obtidos até à data;

| 5. | Manifesta a sua satisfação por finalmente ter sido possível ultrapassar os obstáculos à obtenção dum acordo sobre o mandato de negociações com a Federação da Rússia sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação; |
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5.

Manifesta a sua satisfação por finalmente ter sido possível ultrapassar os obstáculos à obtenção dum acordo sobre o mandato de negociações com a Federação da Rússia sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação;

| 6. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros — juntamente com o Governo da Federação da Rússia — a fazerem da 21a Cimeira UE-Rússia, que se realizará em Khanty-Mansiisk, um verdadeiro novo ponto de partida para prosseguir a intensificação das relações entre a UE e a Rússia, através da abertura das negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação e criando, desta forma, a base para obter novos resultados concretos num futuro próximo; |
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6.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros — juntamente com o Governo da Federação da Rússia — a fazerem da 21a Cimeira UE-Rússia, que se realizará em Khanty-Mansiisk, um verdadeiro novo ponto de partida para prosseguir a intensificação das relações entre a UE e a Rússia, através da abertura das negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação e criando, desta forma, a base para obter novos resultados concretos num futuro próximo;

| 7. | Congratula-se com as palavras do novo Presidente Medvedev no seu discurso inaugural sobre a importância dos direitos civis e reiterando o seu apoio público à defesa do Estado de Direito e a importância dos direitos humanos; faz votos de que estas palavras se traduzam em actos e de que a Rússia empreenda as reformas necessárias que abrirão caminho a um verdadeiro sistema democrático; |
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7.

Congratula-se com as palavras do novo Presidente Medvedev no seu discurso inaugural sobre a importância dos direitos civis e reiterando o seu apoio público à defesa do Estado de Direito e a importância dos direitos humanos; faz votos de que estas palavras se traduzam em actos e de que a Rússia empreenda as reformas necessárias que abrirão caminho a um verdadeiro sistema democrático;

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação face aos constantes relatos por parte de organizações de defesa dos direitos humanos russas e internacionais sobre o recurso à tortura e a tratamentos desumanos e degradantes nas prisões, esquadras de polícia e centros de detenção secretos na Chechénia; manifesta, além disso, a sua profunda preocupação face ao crescente número de ataques a minorias étnicas, raciais e religiosas na Rússia; |
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8.

Manifesta a sua profunda preocupação face aos constantes relatos por parte de organizações de defesa dos direitos humanos russas e internacionais sobre o recurso à tortura e a tratamentos desumanos e degradantes nas prisões, esquadras de polícia e centros de detenção secretos na Chechénia; manifesta, além disso, a sua profunda preocupação face ao crescente número de ataques a minorias étnicas, raciais e religiosas na Rússia;

| 9. | Reitera o seu apelo à intensificação das consultas UE-Rússia no domínio dos direitos humanos, no sentido de as tornar mais eficazes e centradas nos resultados, com a participação de outros ministérios russos para além do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis; considera, a este respeito, que as reuniões de informação organizadas pela Comissão com os actores da sociedade civil, antes das consultas oficiais, são instrumentos importantes que devem ser devidamente reforçados e considerados pelas autoridades russas para que se transformem em seminários jurídicos plenos, contando com a participação de profissionais do meio académico, de representantes da sociedade civil e de funcionários de ambas as partes; |
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9.

Reitera o seu apelo à intensificação das consultas UE-Rússia no domínio dos direitos humanos, no sentido de as tornar mais eficazes e centradas nos resultados, com a participação de outros ministérios russos para além do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis; considera, a este respeito, que as reuniões de informação organizadas pela Comissão com os actores da sociedade civil, antes das consultas oficiais, são instrumentos importantes que devem ser devidamente reforçados e considerados pelas autoridades russas para que se transformem em seminários jurídicos plenos, contando com a participação de profissionais do meio académico, de representantes da sociedade civil e de funcionários de ambas as partes;

| 10. | Realça que uma sociedade civil forte e independente é um elemento fundamental e insubstituível para uma democracia efectiva e madura; manifesta a sua profunda inquietação, a este respeito, perante a deterioração da situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades com que se debatem as ONG empenhadas na promoção dos direitos humanos, na protecção do ambiente e em assuntos ecológicos para obterem o seu reconhecimento e desenvolverem as suas actividades; manifesta a sua extrema preocupação perante a legislação recentemente alterada sobre o extremismo, que poderá ter consequências para a livre circulação de informação e poderá levar as autoridades russas a exercerem maiores restrições à liberdade de expressão dos jornalistas independentes e dos opositores políticos; |
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10.

Realça que uma sociedade civil forte e independente é um elemento fundamental e insubstituível para uma democracia efectiva e madura; manifesta a sua profunda inquietação, a este respeito, perante a deterioração da situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades com que se debatem as ONG empenhadas na promoção dos direitos humanos, na protecção do ambiente e em assuntos ecológicos para obterem o seu reconhecimento e desenvolverem as suas actividades; manifesta a sua extrema preocupação perante a legislação recentemente alterada sobre o extremismo, que poderá ter consequências para a livre circulação de informação e poderá levar as autoridades russas a exercerem maiores restrições à liberdade de expressão dos jornalistas independentes e dos opositores políticos;

| 11. | Exorta a Federação da Rússia a dar provas do seu apego aos valores comuns, ratificando o 14.o Protocolo Adicional da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, permitindo, assim, a realização de importantes reformas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cuja actividade é onerada por um atraso de dezenas de milhares de processos; exorta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
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11.

Exorta a Federação da Rússia a dar provas do seu apego aos valores comuns, ratificando o 14.o Protocolo Adicional da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, permitindo, assim, a realização de importantes reformas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cuja actividade é onerada por um atraso de dezenas de milhares de processos; exorta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| 12. | Congratula-se com o facto de a Cimeira UE-Rússia se realizar no centro administrativo do Distrito Autónomo de Khanty-Mansiysk; solicita à Presidência em exercício que aproveite a oportunidade oferecida pela Cimeira, seguida pelo 5.o Congresso Mundial dos Povos Fino-Úgricos, para discutir medidas para solucionar os problemas enfrentados pelas minorias fino-úgricas na Rússia em matéria de representação política, bem como protecção e desenvolvimento das suas identidades culturais e linguísticas; |
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12.

Congratula-se com o facto de a Cimeira UE-Rússia se realizar no centro administrativo do Distrito Autónomo de Khanty-Mansiysk; solicita à Presidência em exercício que aproveite a oportunidade oferecida pela Cimeira, seguida pelo 5.o Congresso Mundial dos Povos Fino-Úgricos, para discutir medidas para solucionar os problemas enfrentados pelas minorias fino-úgricas na Rússia em matéria de representação política, bem como protecção e desenvolvimento das suas identidades culturais e linguísticas;

| 13. | Reitera, além disso, a importância do estabelecimento do espaço económico comum e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no roteiro para o espaço económico comum, especialmente no que se refere à criação de um mercado aberto e integrado entre a UE e a Rússia; |
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13.

Reitera, além disso, a importância do estabelecimento do espaço económico comum e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no roteiro para o espaço económico comum, especialmente no que se refere à criação de um mercado aberto e integrado entre a UE e a Rússia;

| 14. | Congratula-se com os progressos registados desde a última Cimeira UE-Rússia realizada em Mafra, no que respeita à adesão da Rússia à OMC, o que propiciará aos operadores comerciais das duas partes uma igualdade de condições de concorrência e contribuirá, amplamente, para apoiar os esforços envidados pela Rússia no sentido de construir uma economia moderna, diversificada e dotada de alta tecnologia; insta a Rússia a tomar as medidas necessárias para eliminar os últimos obstáculos ao processo de adesão, especialmente no domínio dos impostos e direitos sobre as exportações, e a adquirir a capacidade de dar pleno cumprimento aos compromissos e obrigações inerentes à adesão à OMC, após o que a UE deverá encetar o debate sobre a celebração de um acordo de comércio livre com a Federação da Rússia; |
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14.

Congratula-se com os progressos registados desde a última Cimeira UE-Rússia realizada em Mafra, no que respeita à adesão da Rússia à OMC, o que propiciará aos operadores comerciais das duas partes uma igualdade de condições de concorrência e contribuirá, amplamente, para apoiar os esforços envidados pela Rússia no sentido de construir uma economia moderna, diversificada e dotada de alta tecnologia; insta a Rússia a tomar as medidas necessárias para eliminar os últimos obstáculos ao processo de adesão, especialmente no domínio dos impostos e direitos sobre as exportações, e a adquirir a capacidade de dar pleno cumprimento aos compromissos e obrigações inerentes à adesão à OMC, após o que a UE deverá encetar o debate sobre a celebração de um acordo de comércio livre com a Federação da Rússia;

| 15. | Insiste igualmente na celebração rápida de um acordo sobre o nível dos direitos de exportação de madeira em bruto da Federação da Rússia para a UE; lamenta que a Rússia não tenha honrado o compromisso assumido no sentido de suprimir gradualmente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria e solicita à Rússia que assine o acordo alcançado sobre esta matéria na Cimeira de Samara; |
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15.

Insiste igualmente na celebração rápida de um acordo sobre o nível dos direitos de exportação de madeira em bruto da Federação da Rússia para a UE; lamenta que a Rússia não tenha honrado o compromisso assumido no sentido de suprimir gradualmente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria e solicita à Rússia que assine o acordo alcançado sobre esta matéria na Cimeira de Samara;

| 16. | Salienta a importância da melhoria do clima de investimento na Rússia, que apenas pode ser atingida mediante a promoção e instauração de condições não discriminatórias e transparentes para as actividades empresariais, menos burocracia e investimentos nos dois sentidos; manifesta a sua preocupação perante a falta de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades; |
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16.

Salienta a importância da melhoria do clima de investimento na Rússia, que apenas pode ser atingida mediante a promoção e instauração de condições não discriminatórias e transparentes para as actividades empresariais, menos burocracia e investimentos nos dois sentidos; manifesta a sua preocupação perante a falta de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades;

| 17. | Congratula-se com o reforço do diálogo UE-Rússia em matéria energética e de protecção ambiental; salienta a importância das importações de energia para as economias europeias, importações que representam verdadeiramente uma oportunidade potencial para desenvolver a cooperação económica e comercial entre a União Europeia e a Rússia; salienta que os princípios de interdependência e de transparência devem constituir a base dessa cooperação, bem como a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; congratula-se com a adesão da Rússia ao Protocolo de Quioto e realça a necessidade do apoio total deste país aos objectivos vinculativos pós-Quioto em matéria de alterações climáticas; solicita ao Conselho e à Comissão que velem por que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Trânsito, ao mesmo anexo, bem como as conclusões do G8, sejam integrados num novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, reduções das emissões de carbono e fontes de energia renováveis, incluindo a utilização da bioenergia; sublinha que estes princípios deveriam ser aplicados a todos os grandes projectos de infra-estruturas de energia; exorta a UE a falar à Rússia a uma só voz sobre estas questões energéticas sensíveis; solicita aos parceiros no diálogo energético entre a UE e a Rússia que examinem a possibilidade de utilizar o euro como futura base para o pagamento dos fornecimentos de energia russos, a fim de assegurar a independência em relação a moedas de países terceiros; |
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17.

Congratula-se com o reforço do diálogo UE-Rússia em matéria energética e de protecção ambiental; salienta a importância das importações de energia para as economias europeias, importações que representam verdadeiramente uma oportunidade potencial para desenvolver a cooperação económica e comercial entre a União Europeia e a Rússia; salienta que os princípios de interdependência e de transparência devem constituir a base dessa cooperação, bem como a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; congratula-se com a adesão da Rússia ao Protocolo de Quioto e realça a necessidade do apoio total deste país aos objectivos vinculativos pós-Quioto em matéria de alterações climáticas; solicita ao Conselho e à Comissão que velem por que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Trânsito, ao mesmo anexo, bem como as conclusões do G8, sejam integrados num novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, reduções das emissões de carbono e fontes de energia renováveis, incluindo a utilização da bioenergia; sublinha que estes princípios deveriam ser aplicados a todos os grandes projectos de infra-estruturas de energia; exorta a UE a falar à Rússia a uma só voz sobre estas questões energéticas sensíveis; solicita aos parceiros no diálogo energético entre a UE e a Rússia que examinem a possibilidade de utilizar o euro como futura base para o pagamento dos fornecimentos de energia russos, a fim de assegurar a independência em relação a moedas de países terceiros;

| 18. | Manifesta a sua apreensão face à segurança do sector nuclear na Federação da Rússia e os seus planos para exportar tecnologia e material nuclear para outros países, bem como face às ameaças daí decorrentes em matéria de segurança e proliferação nuclear; |
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18.

Manifesta a sua apreensão face à segurança do sector nuclear na Federação da Rússia e os seus planos para exportar tecnologia e material nuclear para outros países, bem como face às ameaças daí decorrentes em matéria de segurança e proliferação nuclear;

| 19. | Convida a Federação da Rússia a apoiar o desenvolvimento da sua indústria das energias renováveis a fim de explorar os imensos recursos ecologicamente sustentáveis de que dispõe; convida a Federação da Rússia a garantir as mais avançadas normas ambientais para todos os projectos no domínio do petróleo e do gás em curso ou previstos no seu território; |
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19.

Convida a Federação da Rússia a apoiar o desenvolvimento da sua indústria das energias renováveis a fim de explorar os imensos recursos ecologicamente sustentáveis de que dispõe; convida a Federação da Rússia a garantir as mais avançadas normas ambientais para todos os projectos no domínio do petróleo e do gás em curso ou previstos no seu território;

| 20. | Regozija-se com os progressos realizados pela UE e pela Rússia na aplicação do seu espaço comum de liberdade, de segurança e justiça, sobretudo no domínio da aplicação dos acordos de facilitação dos vistos e de readmissão, que se revelaram uma etapa importante na via da autorização, a longo prazo, de deslocações isentas de visto; preconiza a continuação da cooperação no domínio da imigração ilegal, da melhoria dos controlos dos documentos de identidade, dos intercâmbios de informação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem velar por que a Rússia cumpra todas as condições previstas em todo e qualquer acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas partes, a fim de impedir qualquer violação da segurança e da democracia na Europa; |
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20.

Regozija-se com os progressos realizados pela UE e pela Rússia na aplicação do seu espaço comum de liberdade, de segurança e justiça, sobretudo no domínio da aplicação dos acordos de facilitação dos vistos e de readmissão, que se revelaram uma etapa importante na via da autorização, a longo prazo, de deslocações isentas de visto; preconiza a continuação da cooperação no domínio da imigração ilegal, da melhoria dos controlos dos documentos de identidade, dos intercâmbios de informação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem velar por que a Rússia cumpra todas as condições previstas em todo e qualquer acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas partes, a fim de impedir qualquer violação da segurança e da democracia na Europa;

| 21. | Assinala que a Rússia, que, no ano transacto, alterou a sua regulamentação em matéria de vistos e pôs termo à emissão de vistos de negócios para múltiplas entradas com a duração de um ano, anteriormente utilizados por muitos trabalhadores europeus, poderá ser confrontada com um êxodo de gestores e trabalhadores da UE, se não alterar a nova regulamentação e não reduzir a pesada burocracia requerida para efeitos de obtenção de vistos e autorizações de trabalho; |
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21.

Assinala que a Rússia, que, no ano transacto, alterou a sua regulamentação em matéria de vistos e pôs termo à emissão de vistos de negócios para múltiplas entradas com a duração de um ano, anteriormente utilizados por muitos trabalhadores europeus, poderá ser confrontada com um êxodo de gestores e trabalhadores da UE, se não alterar a nova regulamentação e não reduzir a pesada burocracia requerida para efeitos de obtenção de vistos e autorizações de trabalho;

| 22. | Manifesta a sua satisfação com o reforço da cooperação espacial entre a UE e a Rússia no quadro do diálogo espacial tripartido, encetado em Março de 2006, entre a Comissão, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos (Agência Espacial da Federação Russa), que engloba aplicações espaciais (navegação por satélite, observação da Terra e telecomunicações via satélite), o acesso ao espaço (lançadores de satélites e futuros sistemas de transporte espacial), as ciências espaciais e o desenvolvimento da tecnologia espacial; verifica que, no quadro do espaço económico comum, a cooperação espacial foi considerada um sector prioritário; |
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22.

Manifesta a sua satisfação com o reforço da cooperação espacial entre a UE e a Rússia no quadro do diálogo espacial tripartido, encetado em Março de 2006, entre a Comissão, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos (Agência Espacial da Federação Russa), que engloba aplicações espaciais (navegação por satélite, observação da Terra e telecomunicações via satélite), o acesso ao espaço (lançadores de satélites e futuros sistemas de transporte espacial), as ciências espaciais e o desenvolvimento da tecnologia espacial; verifica que, no quadro do espaço económico comum, a cooperação espacial foi considerada um sector prioritário;

| 23. | Convida à participação da Federação da Rússia no processo de criação de infra-estruturas de investigação europeias com o apoio dos programas-quadro da Comunidade Europeia; considera que um tal incentivo permitiria a utilização eficaz e um maior desenvolvimento dos vastos recursos humanos e financeiros russos na área da investigação, do desenvolvimento e da inovação, beneficiando, por conseguinte, a Europa e a Rússia; |
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23.

Convida à participação da Federação da Rússia no processo de criação de infra-estruturas de investigação europeias com o apoio dos programas-quadro da Comunidade Europeia; considera que um tal incentivo permitiria a utilização eficaz e um maior desenvolvimento dos vastos recursos humanos e financeiros russos na área da investigação, do desenvolvimento e da inovação, beneficiando, por conseguinte, a Europa e a Rússia;

| 24. | Apela aos Governos da Rússia e dos Estados Unidos para que intensifiquem os debates sobre as questões de defesa e de segurança que interessam directa ou indirectamente aos Estados-Membros da UE; solicita aos Governos destes dois Estados que associem plenamente a UE e os seus Estados-Membros a esses debates e se abstenham de tomar qualquer medida e decisão que possam ser consideradas como uma ameaça à paz e à estabilidade do continente europeu; |
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24.

Apela aos Governos da Rússia e dos Estados Unidos para que intensifiquem os debates sobre as questões de defesa e de segurança que interessam directa ou indirectamente aos Estados-Membros da UE; solicita aos Governos destes dois Estados que associem plenamente a UE e os seus Estados-Membros a esses debates e se abstenham de tomar qualquer medida e decisão que possam ser consideradas como uma ameaça à paz e à estabilidade do continente europeu;

| 25. | Convida o Governo russo — juntamente com a UE e os outros membros do Grupo de Contacto para o Kosovo — a contribuir de forma positiva para alcançar uma solução política duradoura para o futuro do Kosovo e para reforçar ainda mais a estabilidade dos Balcãs Ocidentais; |
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25.

Convida o Governo russo — juntamente com a UE e os outros membros do Grupo de Contacto para o Kosovo — a contribuir de forma positiva para alcançar uma solução política duradoura para o futuro do Kosovo e para reforçar ainda mais a estabilidade dos Balcãs Ocidentais;

| 26. | Insta a Rússia a não se opor ao envio da Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO (4)), a apoiar inteiramente a OSCE e confirmar o seu mandato, a fim de permitir a execução cabal de todas as garantias previstas na Constituição do Kosovo e dos compromissos assumidos pelas autoridades do Kosovo em matéria de descentralização institucional e protecção de comunidades não maioritárias e do património cultural e arquitectónico; |
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26.

Insta a Rússia a não se opor ao envio da Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO (4)), a apoiar inteiramente a OSCE e confirmar o seu mandato, a fim de permitir a execução cabal de todas as garantias previstas na Constituição do Kosovo e dos compromissos assumidos pelas autoridades do Kosovo em matéria de descentralização institucional e protecção de comunidades não maioritárias e do património cultural e arquitectónico;

| 27. | Convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem iniciativas conjuntas com o Governo russo para reforçar a segurança e a estabilidade na vizinhança comum, nomeadamente por meio de um diálogo reforçado sobre a instauração da democracia na Bielorrússia e de esforços conjuntos para resolver definitivamente os conflitos do Nagorno-Karabakh, da Moldávia e da Geórgia; |
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27.

Convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem iniciativas conjuntas com o Governo russo para reforçar a segurança e a estabilidade na vizinhança comum, nomeadamente por meio de um diálogo reforçado sobre a instauração da democracia na Bielorrússia e de esforços conjuntos para resolver definitivamente os conflitos do Nagorno-Karabakh, da Moldávia e da Geórgia;

| 28. | Manifesta a sua séria preocupação quanto à decisão da Rússia de forjar elos reforçados com as regiões georgianas da Abecásia e Ossétia do Sul, e reitera o seu inteiro apoio à integridade territorial da Geórgia; insta a Rússia a não empreender qualquer nova acção que possa agravar a tensão e a tomar medidas para melhorar as relações com a Geórgia; espera que o recente encontro em São Petersburgo entre o Presidente Medvedev e o Presidente Saakashvili dê origem a uma melhoria das relações entre a Rússia e a Geórgia; |
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28.

Manifesta a sua séria preocupação quanto à decisão da Rússia de forjar elos reforçados com as regiões georgianas da Abecásia e Ossétia do Sul, e reitera o seu inteiro apoio à integridade territorial da Geórgia; insta a Rússia a não empreender qualquer nova acção que possa agravar a tensão e a tomar medidas para melhorar as relações com a Geórgia; espera que o recente encontro em São Petersburgo entre o Presidente Medvedev e o Presidente Saakashvili dê origem a uma melhoria das relações entre a Rússia e a Geórgia;

| 29. | Insta a Presidência em exercício a abordar, durante a Cimeira UE-Rússia, a questão da aeronave georgiana não tripulada que foi abatida por um caça russo, bem como o recente aumento substancial das tropas russas na Abecásia, e a oferecer uma maior participação da UE no processo de resolução do conflito; |
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29.

Insta a Presidência em exercício a abordar, durante a Cimeira UE-Rússia, a questão da aeronave georgiana não tripulada que foi abatida por um caça russo, bem como o recente aumento substancial das tropas russas na Abecásia, e a oferecer uma maior participação da UE no processo de resolução do conflito;

| 30. | Convida a UE e a Rússia, enquanto membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a prosseguir os seus esforços em prol da realização de progressos no Médio Oriente; salienta igualmente a necessidade de continuar a cooperar com a Rússia, no intuito de prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e exorta ambas as partes a assumirem as responsabilidades que lhes incumbem, em particular no respeitante à questão nuclear na Coreia do Norte e no Irão; |
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30.

Convida a UE e a Rússia, enquanto membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a prosseguir os seus esforços em prol da realização de progressos no Médio Oriente; salienta igualmente a necessidade de continuar a cooperar com a Rússia, no intuito de prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e exorta ambas as partes a assumirem as responsabilidades que lhes incumbem, em particular no respeitante à questão nuclear na Coreia do Norte e no Irão;

| 31. | Exorta a Rússia a reconsiderar a sua suspensão unilateral da observância do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa e a utilizar a via das negociações, a fim de proteger os seus interesses legítimos e evitar uma erosão desse tratado; convida os membros da NATO a ratificarem a versão alterada desse tratado de 1999; |
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31.

Exorta a Rússia a reconsiderar a sua suspensão unilateral da observância do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa e a utilizar a via das negociações, a fim de proteger os seus interesses legítimos e evitar uma erosão desse tratado; convida os membros da NATO a ratificarem a versão alterada desse tratado de 1999;

| 32. | Regozija-se com a decisão da Rússia de assistir a UE na execução da sua operação de manutenção da paz no Chade e na República Centro-Africana e apoia a declaração do Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, e do Alto Representante da UE, Javier Solana, em que afirmam que a cooperação entre a Rússia e a UE em matéria de gestão das crises não se limitará à participação da Rússia na operação EUFOR/Chade/RCA acima mencionada e que ambas as partes estão dispostas a assinar um acordo-quadro sobre esta matéria com base numa «parceria e cooperação equitativas»; |
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32.

Regozija-se com a decisão da Rússia de assistir a UE na execução da sua operação de manutenção da paz no Chade e na República Centro-Africana e apoia a declaração do Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, e do Alto Representante da UE, Javier Solana, em que afirmam que a cooperação entre a Rússia e a UE em matéria de gestão das crises não se limitará à participação da Rússia na operação EUFOR/Chade/RCA acima mencionada e que ambas as partes estão dispostas a assinar um acordo-quadro sobre esta matéria com base numa «parceria e cooperação equitativas»;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia, ao Conselho de Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. |
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33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia, ao Conselho de Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

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(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0528.

(3)  Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho de 15 de Outubro de 2007 (JO L 279 de 23.10.2007, p. 21) e Decisão 2008/101/PESC do Conselho de 28 de Janeiro de 2008 (JO L 34 de 8.2.2008, p. 39).

(4)  Acção Comum 2008/124/PESC de 4 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/41 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/41

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Sector dos ovinos e caprinos

P6_TA(2008)0310

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o futuro do sector dos ovinos e caprinos na Europa (2007/2192(INI))

2009/C 286 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o estudo que encomendou, intitulado «O futuro dos sectores da carne de ovino e caprino na Europa»,

Tendo em conta a sua posição, de 13 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos (1),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0196/2008),

| A. | Considerando que o sector dos ovinos e caprinos na UE é constituído por importantes empresas agrícolas tradicionais que são o sustento de milhares de produtores que fornecem produtos e subprodutos de excelente qualidade e com características particulares, o que mostra bem o seu contributo socioeconómico para as regiões rurais da União, |
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A.

Considerando que o sector dos ovinos e caprinos na UE é constituído por importantes empresas agrícolas tradicionais que são o sustento de milhares de produtores que fornecem produtos e subprodutos de excelente qualidade e com características particulares, o que mostra bem o seu contributo socioeconómico para as regiões rurais da União,

| B. | Considerando que a criação de ovinos e caprinos, incluindo a criação de raças tradicionais, desempenha um papel crucial em matéria ambiental, o que inclui a manutenção natural de zonas menos férteis e a preservação das paisagens e de ecossistemas sensíveis; que espaços naturais da paisagem pastoril foram preservados durante séculos graças à criação de gado ovino e caprino; que, além disso, dado o seu comportamento alimentar, em que o consumo de rebentos é significativo, os ovinos e caprinos mantêm a biodiversidade da flora, protegem a fauna selvagem e limpam os espaços naturais de matéria vegetal seca, o que, nos países mediterrânicos, é fundamental para a prevenção de incêndios, |
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B.

Considerando que a criação de ovinos e caprinos, incluindo a criação de raças tradicionais, desempenha um papel crucial em matéria ambiental, o que inclui a manutenção natural de zonas menos férteis e a preservação das paisagens e de ecossistemas sensíveis; que espaços naturais da paisagem pastoril foram preservados durante séculos graças à criação de gado ovino e caprino; que, além disso, dado o seu comportamento alimentar, em que o consumo de rebentos é significativo, os ovinos e caprinos mantêm a biodiversidade da flora, protegem a fauna selvagem e limpam os espaços naturais de matéria vegetal seca, o que, nos países mediterrânicos, é fundamental para a prevenção de incêndios,

| C. | Considerando que, no sector dos ovinos e caprinos da União, que se concentra em regiões menos favorecidas, se regista um decréscimo considerável na produção e um êxodo de produtores, assim como um total desincentivo à atracção de jovens produtores para o sector, |
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C.

Considerando que, no sector dos ovinos e caprinos da União, que se concentra em regiões menos favorecidas, se regista um decréscimo considerável na produção e um êxodo de produtores, assim como um total desincentivo à atracção de jovens produtores para o sector,

| D. | Considerando que a epizootia da febre catarral ovina que grassa actualmente na Europa é muito séria devido à sua duração, à sua propagação, à difusão de diferentes serótipos da doença em zonas até agora indemnes e às graves consequências socioeconómicas decorrentes das restrições à circulação dos animais e ao comércio, |
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D.

Considerando que a epizootia da febre catarral ovina que grassa actualmente na Europa é muito séria devido à sua duração, à sua propagação, à difusão de diferentes serótipos da doença em zonas até agora indemnes e às graves consequências socioeconómicas decorrentes das restrições à circulação dos animais e ao comércio,

| E. | Considerando que o sector dos ovinos e caprinos da UE se caracteriza por baixos rendimentos dos produtores, decréscimo da produção nacional e declínio do consumo, sobretudo entre as gerações jovens, estando exposto a uma concorrência internacional crescente no mercado interno, |
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E.

Considerando que o sector dos ovinos e caprinos da UE se caracteriza por baixos rendimentos dos produtores, decréscimo da produção nacional e declínio do consumo, sobretudo entre as gerações jovens, estando exposto a uma concorrência internacional crescente no mercado interno,

| F. | Considerando que a subida do preço das rações para animais e, de um modo geral, dos factores de produção, ameaça particularmente a produção de ovinos e caprinos, aumentando os custos e pressionando ainda mais um sector que já se encontra no limite da sua competitividade, |
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F.

Considerando que a subida do preço das rações para animais e, de um modo geral, dos factores de produção, ameaça particularmente a produção de ovinos e caprinos, aumentando os custos e pressionando ainda mais um sector que já se encontra no limite da sua competitividade,

| G. | Considerando que a actual conjuntura económica, bem como a evolução previsível da procura internacional e dos preços dos produtos agrícolas e dos alimentos, impõem que se evite, na medida do possível, a dependência da União em relação aos produtos pecuários e às rações para animais importadas, e se assegure um melhor equilíbrio entre esses produtos e, em particular, os produtos tradicionais protegidos da pecuária ovina e caprina, em que o mercado europeu era auto-suficiente, |
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G.

Considerando que a actual conjuntura económica, bem como a evolução previsível da procura internacional e dos preços dos produtos agrícolas e dos alimentos, impõem que se evite, na medida do possível, a dependência da União em relação aos produtos pecuários e às rações para animais importadas, e se assegure um melhor equilíbrio entre esses produtos e, em particular, os produtos tradicionais protegidos da pecuária ovina e caprina, em que o mercado europeu era auto-suficiente,

| H. | Considerando que os volumes de produção de ovinos e caprinos diferem consideravelmente no Norte e no Sul da União, |
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H.

Considerando que os volumes de produção de ovinos e caprinos diferem consideravelmente no Norte e no Sul da União,

| I. | Considerando que o gado ovino, exposto desde sempre a diversas patologias conhecidas, está a ser também muito afectado por algumas doenças emergentes, como a febre catarral, |
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I.

Considerando que o gado ovino, exposto desde sempre a diversas patologias conhecidas, está a ser também muito afectado por algumas doenças emergentes, como a febre catarral,

| J. | Considerando que o sector do borrego na UE não dispõe de um acesso significativo aos fundos comunitários destinados à promoção da agricultura, e que é necessária uma campanha de promoção sustentada a fim de desenvolver a preferência dos consumidores, |
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J.

Considerando que o sector do borrego na UE não dispõe de um acesso significativo aos fundos comunitários destinados à promoção da agricultura, e que é necessária uma campanha de promoção sustentada a fim de desenvolver a preferência dos consumidores,

| K. | Considerando que o próximo «Exame de Saúde» da política agrícola comum (PAC) proporciona a oportunidade de encarar instrumentos políticos adequados e um apoio da PAC ao sector dos ovinos e caprinos, |
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K.

Considerando que o próximo «Exame de Saúde» da política agrícola comum (PAC) proporciona a oportunidade de encarar instrumentos políticos adequados e um apoio da PAC ao sector dos ovinos e caprinos,

| 1. | Reconhece a necessidade urgente de que o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão tomem medidas para assegurar um futuro rentável e sustentável para a produção europeia de carne e leite de origem ovina e caprina na União, para relançar o consumo destes produtos e para manter e atrair jovens produtores para o sector; defende a manutenção destas empresas tradicionais e respeitadoras do ambiente, que constituem uma base comunitária de abastecimento do mercado comunitário de produtos da pecuária de ovinos e caprinos da UE; |
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1.

Reconhece a necessidade urgente de que o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão tomem medidas para assegurar um futuro rentável e sustentável para a produção europeia de carne e leite de origem ovina e caprina na União, para relançar o consumo destes produtos e para manter e atrair jovens produtores para o sector; defende a manutenção destas empresas tradicionais e respeitadoras do ambiente, que constituem uma base comunitária de abastecimento do mercado comunitário de produtos da pecuária de ovinos e caprinos da UE;

| 2. | Regista a intenção da Comissão de rever os instrumentos das suas políticas, visto que se comprovaram os seus efeitos negativos; congratula-se com a nova referência feita a esta questão específica no contexto da recente Comunicação da Comissão, intitulada «Preparar o “exame de saúde” da reforma da PAC» (COM(2007)0722); |
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2.

Regista a intenção da Comissão de rever os instrumentos das suas políticas, visto que se comprovaram os seus efeitos negativos; congratula-se com a nova referência feita a esta questão específica no contexto da recente Comunicação da Comissão, intitulada «Preparar o “exame de saúde” da reforma da PAC» (COM(2007)0722);

| 3. | Exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a canalizarem urgentemente um apoio financeiro suplementar para os produtores de carne e leite de origem ovina e caprina da União, a fim de que possam desenvolver um sector dinâmico, auto-suficiente e centrado no mercado e nos consumidores no seio da União; exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a debruçarem-se sobre o futuro destes sectores no âmbito do «Exame de Saúde» da PAC, através da aplicação de uma série de medidas que, embora, sem perder de vista a necessidade de evitar distorções de concorrência no mercado interno, proporcionem a cada um dos Estados-Membros a flexibilidade de escolher entre as seguintes opções possíveis:






  — | instituição de um novo regime ambiental para a manutenção por ovelha a) a financiar directamente por fundos comunitários, ou b) co-financiado pela UE e pelos governos nacionais, a fim de travar o declínio da produção, em função dos atributos ambientais positivos associados à manutenção da produção de ovinos, bem como à consecução de melhorias nos aspectos técnicos e qualitativos da produção, |
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3.

Exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a canalizarem urgentemente um apoio financeiro suplementar para os produtores de carne e leite de origem ovina e caprina da União, a fim de que possam desenvolver um sector dinâmico, auto-suficiente e centrado no mercado e nos consumidores no seio da União; exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a debruçarem-se sobre o futuro destes sectores no âmbito do «Exame de Saúde» da PAC, através da aplicação de uma série de medidas que, embora, sem perder de vista a necessidade de evitar distorções de concorrência no mercado interno, proporcionem a cada um dos Estados-Membros a flexibilidade de escolher entre as seguintes opções possíveis:

—

instituição de um novo regime ambiental para a manutenção por ovelha a) a financiar directamente por fundos comunitários, ou b) co-financiado pela UE e pelos governos nacionais, a fim de travar o declínio da produção, em função dos atributos ambientais positivos associados à manutenção da produção de ovinos, bem como à consecução de melhorias nos aspectos técnicos e qualitativos da produção,

| — | análise da disponibilidade e utilização de fundos não executados ao abrigo do primeiro e do segundo pilar da PAC, com vista a reorientar este apoio para o sector dos ovinos e dos caprinos, |
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análise da disponibilidade e utilização de fundos não executados ao abrigo do primeiro e do segundo pilar da PAC, com vista a reorientar este apoio para o sector dos ovinos e dos caprinos,

| — | alteração do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), no quadro do «Exame de Saúde» da PAC, para que os Estados-Membros possam atribuir até 12 % dos seus pagamentos nacionais a medidas de apoio a sectores em dificuldade e de manutenção da actividade agrícola nas zonas desfavorecidas, |
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alteração do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), no quadro do «Exame de Saúde» da PAC, para que os Estados-Membros possam atribuir até 12 % dos seus pagamentos nacionais a medidas de apoio a sectores em dificuldade e de manutenção da actividade agrícola nas zonas desfavorecidas,

| — | inclusão de medidas de apoio aos produtores de ovinos e caprinos entre os novos reptos do «Exame de Saúde» da PAC, no âmbito do segundo pilar, com a possibilidade de utilizar fundos resultantes da modulação; |
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inclusão de medidas de apoio aos produtores de ovinos e caprinos entre os novos reptos do «Exame de Saúde» da PAC, no âmbito do segundo pilar, com a possibilidade de utilizar fundos resultantes da modulação;

| 4. | Insta a Comissão a introduzir um pagamento suplementar para os produtores de raças tradicionais e regionais raras de gado ovino e caprino das regiões montanhosas e de outras zonas com dificuldades específicas, a fim de preservar a diversidade biológica na agricultura e os ovinos em áreas sensíveis; |
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4.

Insta a Comissão a introduzir um pagamento suplementar para os produtores de raças tradicionais e regionais raras de gado ovino e caprino das regiões montanhosas e de outras zonas com dificuldades específicas, a fim de preservar a diversidade biológica na agricultura e os ovinos em áreas sensíveis;

| 5. | Exorta a Comissão a prever, no quadro do processo de simplificação da revisão do «Exame de Saúde» da PAC, um pré-aviso de catorze dias para os criadores de gado para efeitos da inspecção da condicionalidade nas explorações; |
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5.

Exorta a Comissão a prever, no quadro do processo de simplificação da revisão do «Exame de Saúde» da PAC, um pré-aviso de catorze dias para os criadores de gado para efeitos da inspecção da condicionalidade nas explorações;

| 6. | Regista que a percentagem do preço de venda a retalho que o produtor de carne de ovino aufere é insuficiente e chama a atenção para a sua declaração sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia (3); acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter criado um grupo de alto nível sobre a competitividade da indústria agro-alimentar, ao qual caberá examinar a situação no que respeita ao poder de mercado na distribuição, e espera que os representantes do Parlamento sejam plenamente associados a esses trabalhos; |
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6.

Regista que a percentagem do preço de venda a retalho que o produtor de carne de ovino aufere é insuficiente e chama a atenção para a sua declaração sobre a necessidade de investigar e solucionar o abuso de poder por parte dos grandes supermercados que operam na União Europeia (3); acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter criado um grupo de alto nível sobre a competitividade da indústria agro-alimentar, ao qual caberá examinar a situação no que respeita ao poder de mercado na distribuição, e espera que os representantes do Parlamento sejam plenamente associados a esses trabalhos;

| 7. | Pede à Comissão que investigue a cadeia de aprovisionamento de carne de ovino e caprino, a fim de assegurar que os criadores recebam uma contrapartida justa no mercado; |
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7.

Pede à Comissão que investigue a cadeia de aprovisionamento de carne de ovino e caprino, a fim de assegurar que os criadores recebam uma contrapartida justa no mercado;

| 8. | Convida a Comissão a favorecer as condições para a venda directa pelos produtores e pelas associações de produtores, a fim de limitar os aumentos artificiais dos preços; |
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8.

Convida a Comissão a favorecer as condições para a venda directa pelos produtores e pelas associações de produtores, a fim de limitar os aumentos artificiais dos preços;

| 9. | Observa que a produção de leite de ovino e caprino deve ser incentivada, tal como a produção de carne ovina e caprina, nomeadamente a fim de garantir a perenidade do conjunto da cadeia de transformação do leite e de produção de queijos cuja tipicidade e qualidade sejam amplamente reconhecidas; |
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9.

Observa que a produção de leite de ovino e caprino deve ser incentivada, tal como a produção de carne ovina e caprina, nomeadamente a fim de garantir a perenidade do conjunto da cadeia de transformação do leite e de produção de queijos cuja tipicidade e qualidade sejam amplamente reconhecidas;

| 10. | Exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a examinarem a possibilidade de um financiamento comunitário da aplicação em toda a União do sistema de identificação electrónica para os ovinos, prevista para 31 de Dezembro de 2009, pois embora esse sistema contribua para melhorar a rastreabilidade, a gestão dos rebanhos e a luta contra a fraude, implicará para este sector em crise novos encargos administrativos e custos elevados; |
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10.

Exorta o Conselho de Ministros da Agricultura e a Comissão a examinarem a possibilidade de um financiamento comunitário da aplicação em toda a União do sistema de identificação electrónica para os ovinos, prevista para 31 de Dezembro de 2009, pois embora esse sistema contribua para melhorar a rastreabilidade, a gestão dos rebanhos e a luta contra a fraude, implicará para este sector em crise novos encargos administrativos e custos elevados;

| 11. | Solicita à Comissão que melhore a sua capacidade de resposta a epizootias animais tão graves como o actual surto de febre catarral ovina, através de uma nova estratégia de saúde animal para a União, do financiamento da investigação, da compensação das perdas, de adiantamentos sobre os pagamentos, etc.; |
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11.

Solicita à Comissão que melhore a sua capacidade de resposta a epizootias animais tão graves como o actual surto de febre catarral ovina, através de uma nova estratégia de saúde animal para a União, do financiamento da investigação, da compensação das perdas, de adiantamentos sobre os pagamentos, etc.;

| 12. | Exorta a equipa de negociação da União nas conversações da Organização Mundial do Comércio a reduzir a dimensão das reduções tarifárias propostas para a carne de ovino e a assegurar que a EU disponha da opção do estatuto de produto sensível para produtos de carne de ovino; |
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12.

Exorta a equipa de negociação da União nas conversações da Organização Mundial do Comércio a reduzir a dimensão das reduções tarifárias propostas para a carne de ovino e a assegurar que a EU disponha da opção do estatuto de produto sensível para produtos de carne de ovino;

| 13. | Insta a Comissão a rever os actuais regimes de gestão das quotas de importação, a fim de assegurar que o borrego criado na UE não seja exposto a concorrência desleal; |
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13.

Insta a Comissão a rever os actuais regimes de gestão das quotas de importação, a fim de assegurar que o borrego criado na UE não seja exposto a concorrência desleal;

| 14. | Exorta a Comissão a introduzir na UE um sistema regulamentar obrigatório de rotulagem para os produtos de carne de ovino, com um logótipo comum que permita aos consumidores distinguirem os produtos da União dos produtos de países terceiros, e assente numa série de critérios, incluindo um regime de garantia de qualidade agrícola e uma indicação do país de origem que garanta que os consumidores sejam plenamente informados quanto ao local de origem do produto; considera que o sistema deve ser concebido de modo a permitir evitar efeitos negativos para os regimes promocionais de rotulagem existentes a nível dos Estados-Membros e a nível regional; |
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14.

Exorta a Comissão a introduzir na UE um sistema regulamentar obrigatório de rotulagem para os produtos de carne de ovino, com um logótipo comum que permita aos consumidores distinguirem os produtos da União dos produtos de países terceiros, e assente numa série de critérios, incluindo um regime de garantia de qualidade agrícola e uma indicação do país de origem que garanta que os consumidores sejam plenamente informados quanto ao local de origem do produto; considera que o sistema deve ser concebido de modo a permitir evitar efeitos negativos para os regimes promocionais de rotulagem existentes a nível dos Estados-Membros e a nível regional;

| 15. | Sublinha que os meios mais eficazes e sustentáveis para ajudar o sector consistem no desenvolvimento do mercado, na informação dos consumidores, na ênfase colocada nos benefícios nutricionais e para a saúde dos produtos em questão e no incremento do consumo; |
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15.

Sublinha que os meios mais eficazes e sustentáveis para ajudar o sector consistem no desenvolvimento do mercado, na informação dos consumidores, na ênfase colocada nos benefícios nutricionais e para a saúde dos produtos em questão e no incremento do consumo;

| 16. | Exorta a Comissão a aumentar o orçamento anual da União destinado à promoção dos produtos alimentares, estimado em 45 000 000 de euros para 2008, a garantir o financiamento da carne de ovino produzida na União e a alterar, simplificar e racionalizar as regras práticas que regem a execução do orçamento, de molde a que os produtos à base de borrego possam dispor de um verdadeiro acesso ao orçamento; |
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16.

Exorta a Comissão a aumentar o orçamento anual da União destinado à promoção dos produtos alimentares, estimado em 45 000 000 de euros para 2008, a garantir o financiamento da carne de ovino produzida na União e a alterar, simplificar e racionalizar as regras práticas que regem a execução do orçamento, de molde a que os produtos à base de borrego possam dispor de um verdadeiro acesso ao orçamento;

| 17. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a valorizarem o papel essencial da criação de gado ovino na valorização económica e sustentável das zonas com maiores dificuldades e no ordenamento do território, e a favorecerem de forma prioritária a instalação de jovens agricultores neste sector; |
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17.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a valorizarem o papel essencial da criação de gado ovino na valorização económica e sustentável das zonas com maiores dificuldades e no ordenamento do território, e a favorecerem de forma prioritária a instalação de jovens agricultores neste sector;

| 18. | Exorta a Comissão a coordenar campanhas promocionais de produtos de carne de ovino e caprino com IGP (Indicação Geográfica Protegida) e DOP (Denominação de Origem Protegida), tendo como alvo os Estados-Membros em causa, por forma a maximizar o consumo; |
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18.

Exorta a Comissão a coordenar campanhas promocionais de produtos de carne de ovino e caprino com IGP (Indicação Geográfica Protegida) e DOP (Denominação de Origem Protegida), tendo como alvo os Estados-Membros em causa, por forma a maximizar o consumo;

| 19. | Insta a Comissão a levar a cabo, com carácter geral e a nível comunitário, uma campanha de comunicação destinada a todos os consumidores e apoiada em acções inovadoras (que poderiam ir da difusão, nos pontos de venta, das diferentes preparações destinadas ao consumo, até campanhas protagonizadas por reputados cozinheiros europeus) que ponha em relevo a qualidade do produto e dê a conhecer as suas possibilidades culinárias; |
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19.

Insta a Comissão a levar a cabo, com carácter geral e a nível comunitário, uma campanha de comunicação destinada a todos os consumidores e apoiada em acções inovadoras (que poderiam ir da difusão, nos pontos de venta, das diferentes preparações destinadas ao consumo, até campanhas protagonizadas por reputados cozinheiros europeus) que ponha em relevo a qualidade do produto e dê a conhecer as suas possibilidades culinárias;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem programas que incentivem os produtores a constituírem cooperativas de produtores e de comerciantes, com vista à comercialização directa e à produção e à designação de qualidades específicas de produtos de carne e de produtos lácteos de ovino e caprino (por exemplo, produtos biológicos ou especialidades regionais); |
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20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem programas que incentivem os produtores a constituírem cooperativas de produtores e de comerciantes, com vista à comercialização directa e à produção e à designação de qualidades específicas de produtos de carne e de produtos lácteos de ovino e caprino (por exemplo, produtos biológicos ou especialidades regionais);

| 21. | Exorta a Comissão a prestar assistência na abertura de mercados de exportação de carne e miudezas de ovino da UE para países em que, actualmente, se aplicam restrições desnecessárias; |
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21.

Exorta a Comissão a prestar assistência na abertura de mercados de exportação de carne e miudezas de ovino da UE para países em que, actualmente, se aplicam restrições desnecessárias;

| 22. | Exorta a Comissão a incluir o sector dos ovinos e dos caprinos no segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (4), com vista a promover os benefícios da carne de ovino e de caprino em termos de saúde e proteínas junto dos consumidores, particularmente junto dos jovens, que não são grandes consumidores de produtos de ovino e de caprino, e a lançar uma campanha de informação activa nos Estados-Membros sobre a carne de ovino e de caprino e os produtos dela derivados; |
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22.

Exorta a Comissão a incluir o sector dos ovinos e dos caprinos no segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (4), com vista a promover os benefícios da carne de ovino e de caprino em termos de saúde e proteínas junto dos consumidores, particularmente junto dos jovens, que não são grandes consumidores de produtos de ovino e de caprino, e a lançar uma campanha de informação activa nos Estados-Membros sobre a carne de ovino e de caprino e os produtos dela derivados;

| 23. | Insta a Comissão a apoiar a investigação e o desenvolvimento no sector dos «pequenos ruminantes», concentrando-se simultaneamente na inovação técnica para as explorações agrícolas e na inovação para os produtos à base de borrego, queijo e para os produtos derivados, como a lã e peles, conhecido com o «quinto quarto», em que o retorno financeiro é hoje praticamente negligenciável; |
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23.

Insta a Comissão a apoiar a investigação e o desenvolvimento no sector dos «pequenos ruminantes», concentrando-se simultaneamente na inovação técnica para as explorações agrícolas e na inovação para os produtos à base de borrego, queijo e para os produtos derivados, como a lã e peles, conhecido com o «quinto quarto», em que o retorno financeiro é hoje praticamente negligenciável;

| 24. | Adverte contra o desaparecimento das profissões de produtor de ovinos, pastor, ordenhador e tosquiador e solicita à Comissão que a estratégia consagrada a este sector compreenda acções de comunicação junto do público e intercâmbios de profissionais entre os centros de ensino, bem como programas de mobilidade entre os Estados-Membros destinados aos profissionais e aos estudantes do ensino agrícola; |
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24.

Adverte contra o desaparecimento das profissões de produtor de ovinos, pastor, ordenhador e tosquiador e solicita à Comissão que a estratégia consagrada a este sector compreenda acções de comunicação junto do público e intercâmbios de profissionais entre os centros de ensino, bem como programas de mobilidade entre os Estados-Membros destinados aos profissionais e aos estudantes do ensino agrícola;

| 25. | Salienta a necessidade de melhorar a disponibilidade de produtos médicos e veterinários para o sector dos ovinos e dos caprinos a nível europeu, mediante um apoio à investigação farmacêutica e à simplificação das autorizações de comercialização; |
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25.

Salienta a necessidade de melhorar a disponibilidade de produtos médicos e veterinários para o sector dos ovinos e dos caprinos a nível europeu, mediante um apoio à investigação farmacêutica e à simplificação das autorizações de comercialização;

| 26. | Solicita à Comissão que, no que diz respeito à febre catarral ovina, caso ocorram epizootias, prossiga a investigação das causas e das possibilidades de combate, desenvolva uma estratégia de combate eficiente para coordenar os esforços dos Estados-Membros, promova o desenvolvimento de vacinas, desenvolva uma estratégia de vacinação eficiente e apoie financeiramente a vacinação de animais; solicita que as medidas que tenham sido consignadas em disposições legislativas, no âmbito do combate a uma epizootia, mas que, contudo, se revelem ineficazes ao longo do tempo, sejam suprimidas o mais rapidamente possível; |
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26.

Solicita à Comissão que, no que diz respeito à febre catarral ovina, caso ocorram epizootias, prossiga a investigação das causas e das possibilidades de combate, desenvolva uma estratégia de combate eficiente para coordenar os esforços dos Estados-Membros, promova o desenvolvimento de vacinas, desenvolva uma estratégia de vacinação eficiente e apoie financeiramente a vacinação de animais; solicita que as medidas que tenham sido consignadas em disposições legislativas, no âmbito do combate a uma epizootia, mas que, contudo, se revelem ineficazes ao longo do tempo, sejam suprimidas o mais rapidamente possível;

| 27. | Exorta a Comissão a apresentar propostas sobre a transparência dos preços no sector, a fim de fornecer informações aos consumidores e aos produtores sobre os preços dos produtos; |
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27.

Exorta a Comissão a apresentar propostas sobre a transparência dos preços no sector, a fim de fornecer informações aos consumidores e aos produtores sobre os preços dos produtos;

| 28. | Insta a Presidência do Conselho e a Comissão a acompanhar de perto os sectores dos ovinos e caprinos na UE e a assegurar que o Parlamento seja regulamente informado sobre as alterações políticas aprovadas; |
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28.

Insta a Presidência do Conselho e a Comissão a acompanhar de perto os sectores dos ovinos e caprinos na UE e a assegurar que o Parlamento seja regulamente informado sobre as alterações políticas aprovadas;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0619.

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 470/2008 (JO L 140 de 30.5.2008, p. 1).

(3)  Textos Aprovados de 19.2.2008, P6_TA(2008)0054.

(4)  Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/45 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/45

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Iniciativa «Veículo Inteligente»

P6_TA(2008)0311

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma Mobilidade mais Segura, mais Ecológica e mais Eficiente na Europa: Primeiro Relatório sobre a Iniciativa «Veículo Inteligente» (2007/2259(INI))

2009/C 286 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Iniciativa «Veículo Inteligente»: Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos (COM(2006)0059) («Iniciativa Veículo Inteligente»)

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relançar a iniciativa eCall — plano de acção (3a Comunicação eSafety)» (COM(2006)0723),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma Política Energética para a Europa» (COM(2007)0001),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «i2010 — Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade da Informação» (COM(2007)0146),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa: Primeiro relatório sobre a Iniciativa Veículo Inteligente» (COM(2007)0541),

Tendo em conta a Recomendação 2007/78/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, intitulada «Sistemas Seguros e Eficientes de Informação e Comunicação instalados a bordo dos Veículos: Actualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a Interface Homem-Máquina» (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Fevereiro de 2003, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a Hora da Verdade» (2),

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Abril de 2006, sobre a «Segurança Rodoviária: serviço eCall para todos» (3),

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Janeiro de 2007, sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — Balanço Intercalar (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, subordinada ao tema «Manter a Europa em Movimento — Mobilidade Sustentável para o nosso Continente» (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Estratégia Comunitária para a Redução das Emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (6),

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Janeiro de 2008, sobre o CARS 21: um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (7),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0169/2008),

| A. | Considerando que os custos ambientais do transporte foram avaliados em 1,1 % do PIB da Europa, |
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A.

Considerando que os custos ambientais do transporte foram avaliados em 1,1 % do PIB da Europa,

| B. | Considerando que o transporte é responsável por 30 % do consumo total de energia na UE, equivalendo o transporte rodoviário a 60 % deste número, |
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B.

Considerando que o transporte é responsável por 30 % do consumo total de energia na UE, equivalendo o transporte rodoviário a 60 % deste número,

| C. | Considerando que o uso do automóvel representa actualmente cerca de 12 % das emissões globais de CO2 na UE, |
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C.

Considerando que o uso do automóvel representa actualmente cerca de 12 % das emissões globais de CO2 na UE,

| D. | Considerando que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 estabeleceu um objectivo firme de redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE em 20 % até 2020, |
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D.

Considerando que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 estabeleceu um objectivo firme de redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE em 20 % até 2020,

| E. | Considerando que o objectivo da Comissão é chegar a um nível médio de emissões de CO2 de 120 g/km para os novos automóveis de passageiros e os novos veículos comerciais ligeiros até 2012, |
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E.

Considerando que o objectivo da Comissão é chegar a um nível médio de emissões de CO2 de 120 g/km para os novos automóveis de passageiros e os novos veículos comerciais ligeiros até 2012,

| F. | Considerando que a UE ainda não alcançou o objectivo do Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes, acima citado, referente à redução em 50 % das mortes provocadas por acidentes de viação nas estradas europeias até 2010, tomando como ponto de referência os níveis de 2001, |
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F.

Considerando que a UE ainda não alcançou o objectivo do Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes, acima citado, referente à redução em 50 % das mortes provocadas por acidentes de viação nas estradas europeias até 2010, tomando como ponto de referência os níveis de 2001,

| G. | Considerando que a Comissão entendeu que o «eCall», o Serviço de Chamadas de Emergência em Veículos a nível da UE, talvez possa evitar 2 500 mortes anuais na União Europeia, logo que a funcionar em pleno, |
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G.

Considerando que a Comissão entendeu que o «eCall», o Serviço de Chamadas de Emergência em Veículos a nível da UE, talvez possa evitar 2 500 mortes anuais na União Europeia, logo que a funcionar em pleno,

| H. | Considerando que uma investigação levada a cabo pela Universidade de Colónia indicou que se poderiam salvar 4 000 vidas e evitar 100 000 feridos nas estradas da Europa, anualmente, caso todos os veículos estivessem equipados com controlo electrónico de estabilidade, |
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H.

Considerando que uma investigação levada a cabo pela Universidade de Colónia indicou que se poderiam salvar 4 000 vidas e evitar 100 000 feridos nas estradas da Europa, anualmente, caso todos os veículos estivessem equipados com controlo electrónico de estabilidade,

| I. | Considerando que o mercado dos dispositivos portáteis de navegação cresceu dos 3,8 milhões de aparelhos vendidos em 2005 para mais de 9 milhões em 2006, |
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I.

Considerando que o mercado dos dispositivos portáteis de navegação cresceu dos 3,8 milhões de aparelhos vendidos em 2005 para mais de 9 milhões em 2006,

| J. | Considerando que os sistemas tecnológicos propiciam amiúde uma maior sensação de segurança, podendo assim levar a que os condutores conduzam de forma menos responsável; considerando, por conseguinte, que também é necessário sublinhar a importância decisiva de educar correctamente os condutores e de promover uma condução mais inteligente, |
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J.

Considerando que os sistemas tecnológicos propiciam amiúde uma maior sensação de segurança, podendo assim levar a que os condutores conduzam de forma menos responsável; considerando, por conseguinte, que também é necessário sublinhar a importância decisiva de educar correctamente os condutores e de promover uma condução mais inteligente,

| 1. | Saúda a Iniciativa Veículo Inteligente e o progresso alcançados nos seus três pilares: coordenação entre todas as partes interessadas, investigação e desenvolvimento tecnológico e aumento do grau de sensibilização; |
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1.

Saúda a Iniciativa Veículo Inteligente e o progresso alcançados nos seus três pilares: coordenação entre todas as partes interessadas, investigação e desenvolvimento tecnológico e aumento do grau de sensibilização;

| 2. | Entende que os sistemas dos veículos inteligentes podem ajudar a reduzir o congestionamento do trânsito e a poluição, assim como o número e a gravidade dos acidentes de viação, embora a sua taxa de penetração no mercado seja ainda demasiado baixa; |
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2.

Entende que os sistemas dos veículos inteligentes podem ajudar a reduzir o congestionamento do trânsito e a poluição, assim como o número e a gravidade dos acidentes de viação, embora a sua taxa de penetração no mercado seja ainda demasiado baixa;

| 3. | Considera que os Estados-Membros devem promover as iniciativas «eSafety», participando nelas de forma mais activa através das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, e que importa prever outros incentivos para os investimentos privados nos domínios da investigação e do desenvolvimento; |
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3.

Considera que os Estados-Membros devem promover as iniciativas «eSafety», participando nelas de forma mais activa através das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, e que importa prever outros incentivos para os investimentos privados nos domínios da investigação e do desenvolvimento;

| 4. | Regozija-se com o facto de, até ao momento, treze Estados-Membros e três países não pertencentes à UE terem assinado o memorando de entendimento sobre a iniciativa «eCall», reafirmando o seu apoio a esta medida; |
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4.

Regozija-se com o facto de, até ao momento, treze Estados-Membros e três países não pertencentes à UE terem assinado o memorando de entendimento sobre a iniciativa «eCall», reafirmando o seu apoio a esta medida;

| 5. | Insta os Estados-Membros a solicitarem às instituições que trabalham na área da segurança rodoviária que ministrem formação no domínio da simulação de acidentes, uma vez que o número de vítimas dos acidentes de viação pode baixar, sobretudo se recorrer activamente à utilização de técnicas de prevenção de acidentes e de administração de primeiros socorros; entende que os organismos de formação devem ensinar as respostas correctas a situações de emergência; |
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5.

Insta os Estados-Membros a solicitarem às instituições que trabalham na área da segurança rodoviária que ministrem formação no domínio da simulação de acidentes, uma vez que o número de vítimas dos acidentes de viação pode baixar, sobretudo se recorrer activamente à utilização de técnicas de prevenção de acidentes e de administração de primeiros socorros; entende que os organismos de formação devem ensinar as respostas correctas a situações de emergência;

| 6. | Solicita aos restantes Estados-Membros que procedam à assinatura do memorando de entendimento o mais rapidamente possível, de preferência até meados de 2008, a fim de incentivar a rápida introdução daquele sistema, que potencialmente pode salvar muitas vidas, e sublinha a necessidade de a Comissão aprofundar o quadro normativo tendente à harmonização integral de um número único de emergência (112) e de um número único para o eCall (E112) em toda a UE; |
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6.

Solicita aos restantes Estados-Membros que procedam à assinatura do memorando de entendimento o mais rapidamente possível, de preferência até meados de 2008, a fim de incentivar a rápida introdução daquele sistema, que potencialmente pode salvar muitas vidas, e sublinha a necessidade de a Comissão aprofundar o quadro normativo tendente à harmonização integral de um número único de emergência (112) e de um número único para o eCall (E112) em toda a UE;

| 7. | Requer à Comissão que avalie a validade dos métodos de transmissão já utilizados pelos fabricantes de automóveis para o sistema em apreço; |
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7.

Requer à Comissão que avalie a validade dos métodos de transmissão já utilizados pelos fabricantes de automóveis para o sistema em apreço;

| 8. | Reafirma o seu apoio ao programa Galileo, cujas numerosas potencialidades poderão garantir uma maior fiabilidade das informações relativas a tais iniciativas; |
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8.

Reafirma o seu apoio ao programa Galileo, cujas numerosas potencialidades poderão garantir uma maior fiabilidade das informações relativas a tais iniciativas;

| 9. | Recorda que o objectivo declarado da Comissão é chegar a uma taxa de 100 % de instalação de sistemas de controlo electrónico da estabilidade em todos os veículos novos a partir de 2012; |
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9.

Recorda que o objectivo declarado da Comissão é chegar a uma taxa de 100 % de instalação de sistemas de controlo electrónico da estabilidade em todos os veículos novos a partir de 2012;

| 10. | Recorda que é possível reduzir as emissões de CO2 através de medidas simples há muito conhecidas, como a diminuição do peso dos assentos ou dos pneus, a montagem de acumuladores de calor nos motores ou a recuperação da energia de travagem, embora muitos veículos ainda não beneficiem dessas medidas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a exigirem a instalação destas medidas tecnicamente mais simples em todos os veículos; |
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10.

Recorda que é possível reduzir as emissões de CO2 através de medidas simples há muito conhecidas, como a diminuição do peso dos assentos ou dos pneus, a montagem de acumuladores de calor nos motores ou a recuperação da energia de travagem, embora muitos veículos ainda não beneficiem dessas medidas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a exigirem a instalação destas medidas tecnicamente mais simples em todos os veículos;

| 11. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem a importância do desenvolvimento de novos sistemas de prevenção de acidentes, nomeadamente de novos materiais e interconexões automáticas através de sensores activos veículo-veículo e veículo-estrada; |
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11.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem a importância do desenvolvimento de novos sistemas de prevenção de acidentes, nomeadamente de novos materiais e interconexões automáticas através de sensores activos veículo-veículo e veículo-estrada;

| 12. | Sublinha a importância da comercialização generalizada e em tempo útil dos sistemas dos veículos inteligentes, tendo em conta que tais sistemas se distinguem, entre outros motivos, pela sua capacidade de interagir com as infra-estruturas inteligentes; recorda que os sistemas electrónicos requerem uma inspecção técnica regular; |
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12.

Sublinha a importância da comercialização generalizada e em tempo útil dos sistemas dos veículos inteligentes, tendo em conta que tais sistemas se distinguem, entre outros motivos, pela sua capacidade de interagir com as infra-estruturas inteligentes; recorda que os sistemas electrónicos requerem uma inspecção técnica regular;

| 13. | Insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a elaborarem directrizes para incentivar os Estados-Membros a introduzirem equipamentos ecológicos e dispositivos de segurança nos veículos; |
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13.

Insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a elaborarem directrizes para incentivar os Estados-Membros a introduzirem equipamentos ecológicos e dispositivos de segurança nos veículos;

| 14. | Exorta as partes interessadas a tomarem as medidas adequadas para assegurar preços acessíveis para esses novos equipamentos, potenciando por essa via a sua procura por parte dos consumidores; |
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14.

Exorta as partes interessadas a tomarem as medidas adequadas para assegurar preços acessíveis para esses novos equipamentos, potenciando por essa via a sua procura por parte dos consumidores;

| 15. | Insta, ainda, os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços para a criação de estímulos fiscais para a aquisição de veículos com equipamentos ecológicos e dispositivos de segurança inteligentes, na mesma linha dos incentivos já existentes para a compra de carros menos poluentes; |
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15.

Insta, ainda, os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços para a criação de estímulos fiscais para a aquisição de veículos com equipamentos ecológicos e dispositivos de segurança inteligentes, na mesma linha dos incentivos já existentes para a compra de carros menos poluentes;

| 16. | Exorta os Estados-Membros, a Comissão e a indústria automóvel a facultarem informações breves, claras e compreensíveis no decurso das campanhas de sensibilização previstas, a fim de se atingir o maior número de pessoas possível, incluindo as empresas de compra e venda de automóveis e as escolas de condução, e de poder informá-las acerca dos sistemas dos veículos inteligentes; |
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16.

Exorta os Estados-Membros, a Comissão e a indústria automóvel a facultarem informações breves, claras e compreensíveis no decurso das campanhas de sensibilização previstas, a fim de se atingir o maior número de pessoas possível, incluindo as empresas de compra e venda de automóveis e as escolas de condução, e de poder informá-las acerca dos sistemas dos veículos inteligentes;

| 17. | Exorta a que os incentivos criados sejam articulados com as acções de formação em matéria de prevenção e de segurança rodoviária destinadas aos condutores; |
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17.

Exorta a que os incentivos criados sejam articulados com as acções de formação em matéria de prevenção e de segurança rodoviária destinadas aos condutores;

| 18. | Considera que a segurança rodoviária retirará benefícios de uma melhor interacção entre os dispositivos inteligentes instalados a bordo dos veículos e os dispositivos integrados nas infra-estruturas; |
| --- | --- |

18.

Considera que a segurança rodoviária retirará benefícios de uma melhor interacção entre os dispositivos inteligentes instalados a bordo dos veículos e os dispositivos integrados nas infra-estruturas;

| 19. | Sugere que a Comissão preste particular atenção aos Estados-Membros em que a disponibilidade dos sistemas inteligentes é ainda muito reduzida; |
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19.

Sugere que a Comissão preste particular atenção aos Estados-Membros em que a disponibilidade dos sistemas inteligentes é ainda muito reduzida;

| 20. | Está ciente de que a introdução das novas tecnologias deve ser feita de forma progressiva; |
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20.

Está ciente de que a introdução das novas tecnologias deve ser feita de forma progressiva;

| 21. | Salienta que a Iniciativa Veículo Inteligente não poderá ser plenamente realizada se não for acompanhada por iniciativas «estradas inteligentes»; |
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21.

Salienta que a Iniciativa Veículo Inteligente não poderá ser plenamente realizada se não for acompanhada por iniciativas «estradas inteligentes»;

| 22. | Regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão de lançar, a partir de 2008, um programa de preparação das infra-estruturas de transporte para a integração de sistemas cooperativos, e com a colaboração entre a Comissão e o Comité do Espectro Radioeléctrico para a atribuição e harmonização do Espectro ITS para os sistemas cooperativos; |
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22.

Regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão de lançar, a partir de 2008, um programa de preparação das infra-estruturas de transporte para a integração de sistemas cooperativos, e com a colaboração entre a Comissão e o Comité do Espectro Radioeléctrico para a atribuição e harmonização do Espectro ITS para os sistemas cooperativos;

| 23. | Salienta a necessidade de estratégias intersectoriais coerentes a nível da UE, assim como de um reforço da legislação-quadro para os sectores automóvel, das telecomunicações, dos serviços de emergência, da segurança pública, das obras e infra-estruturas públicas, dos institutos de investigação e das universidades, que poderão fornecer incentivos ao desenvolvimento de novas aplicações e tecnologias de segurança e prevenção; |
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23.

Salienta a necessidade de estratégias intersectoriais coerentes a nível da UE, assim como de um reforço da legislação-quadro para os sectores automóvel, das telecomunicações, dos serviços de emergência, da segurança pública, das obras e infra-estruturas públicas, dos institutos de investigação e das universidades, que poderão fornecer incentivos ao desenvolvimento de novas aplicações e tecnologias de segurança e prevenção;

| 24. | Solicita às partes interessadas a criação de um «ambiente inteligente» mais propício nas estradas e nas infra-estruturas, a fim de que as novas características dos veículos inteligentes possam funcionar devidamente e ser exploradas na íntegra, designadamente, a melhor gestão da capacidade das redes viárias e os sistemas inteligentes de monitorização viária (monitorização em tempo real); |
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24.

Solicita às partes interessadas a criação de um «ambiente inteligente» mais propício nas estradas e nas infra-estruturas, a fim de que as novas características dos veículos inteligentes possam funcionar devidamente e ser exploradas na íntegra, designadamente, a melhor gestão da capacidade das redes viárias e os sistemas inteligentes de monitorização viária (monitorização em tempo real);

| 25. | Solicita à indústria automóvel que, ao projectar novos modelos, tenha em conta as novas características de segurança dos veículos e preveja dispositivos para medir e visualizar o consumo de energia e os dados ambientais pertinentes, como as emissões reais de CO2 e de partículas; |
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25.

Solicita à indústria automóvel que, ao projectar novos modelos, tenha em conta as novas características de segurança dos veículos e preveja dispositivos para medir e visualizar o consumo de energia e os dados ambientais pertinentes, como as emissões reais de CO2 e de partículas;

| 26. | Recorda que os sistemas baseados nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) podem contribuir para a redução das emissões poluentes mediante uma maior eficácia na gestão do trânsito, um menor consumo de combustível e uma maior facilidade da condução ecológica; |
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26.

Recorda que os sistemas baseados nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) podem contribuir para a redução das emissões poluentes mediante uma maior eficácia na gestão do trânsito, um menor consumo de combustível e uma maior facilidade da condução ecológica;

| 27. | Insta a Comissão a desenvolver uma metodologia para a medição do impacto das TIC nas emissões de CO2, ou a coordenar e divulgar os resultados já existentes; |
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27.

Insta a Comissão a desenvolver uma metodologia para a medição do impacto das TIC nas emissões de CO2, ou a coordenar e divulgar os resultados já existentes;

| 28. | Nota que a utilização e a disponibilidade dos dispositivos portáteis baseados nas TIC aumentaram, e que o mercado para este tipo de equipamentos continua a crescer sustentadamente; |
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28.

Nota que a utilização e a disponibilidade dos dispositivos portáteis baseados nas TIC aumentaram, e que o mercado para este tipo de equipamentos continua a crescer sustentadamente;

| 29. | Exorta as partes interessadas a prepararem medidas que garantam a utilização segura e a fixação dos referidos equipamentos, facilitando assim a interacção homem/máquina; |
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29.

Exorta as partes interessadas a prepararem medidas que garantam a utilização segura e a fixação dos referidos equipamentos, facilitando assim a interacção homem/máquina;

| 30. | Recorda que a privacidade dos dados é uma questão que deve ser abordada com cuidado e aguarda com interesse a publicação do código de boas práticas em matéria de privacidade dos dados pessoais no Fórum «eSafety» que se avizinha; |
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30.

Recorda que a privacidade dos dados é uma questão que deve ser abordada com cuidado e aguarda com interesse a publicação do código de boas práticas em matéria de privacidade dos dados pessoais no Fórum «eSafety» que se avizinha;

| 31. | Salienta a necessidade de uma definição, por parte do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, de uma norma aberta para a introdução dos serviços «eCall» a nível europeu; |
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31.

Salienta a necessidade de uma definição, por parte do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, de uma norma aberta para a introdução dos serviços «eCall» a nível europeu;

| 32. | Congratula-se com as negociações em curso sobre o acordo voluntário relativo à inclusão do «eCall» como equipamento de base em todos os veículos novos a partir de 2010; |
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32.

Congratula-se com as negociações em curso sobre o acordo voluntário relativo à inclusão do «eCall» como equipamento de base em todos os veículos novos a partir de 2010;

| 33. | Acolhe favoravelmente as negociações com vista à conclusão de um acordo internacional sobre um regulamento técnico global, que contemple também as especificações técnicas relativas ao sistema de controlo electrónico da estabilidade, e solicita à Comissão que elabore um relatório sobre o estado em que se encontram as referidas negociações e sobre as medidas adoptadas sobre a matéria em apreço; |
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33.

Acolhe favoravelmente as negociações com vista à conclusão de um acordo internacional sobre um regulamento técnico global, que contemple também as especificações técnicas relativas ao sistema de controlo electrónico da estabilidade, e solicita à Comissão que elabore um relatório sobre o estado em que se encontram as referidas negociações e sobre as medidas adoptadas sobre a matéria em apreço;

| 34. | Aguarda com interesse os futuros relatórios sobre o desenvolvimento da iniciativa relativa ao desenvolvimento de veículos mais seguros, ecológicos, eficientes e inteligentes; |
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34.

Aguarda com interesse os futuros relatórios sobre o desenvolvimento da iniciativa relativa ao desenvolvimento de veículos mais seguros, ecológicos, eficientes e inteligentes;

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 200.

(2)  JO C 43 E de 19.2.2004, p. 250.

(3)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 268.

(4)  JO C 244 E de 18.10.2007, p. 220.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0345.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0469.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0007.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/49 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/49

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Birmânia

P6_TA(2008)0312

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a detenção prolongada de presos políticos na Birmânia

2009/C 286 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia, nomeadamente as de 24 de Abril de 2008 (1) e 27 de Setembro de 2007 (2),

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Birmânia/Mianmar, de 29 de Abril de 2008, aprovadas pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, no Luxemburgo, e a Posição Comum 2006/318/CFSP do Conselho, de 27 de Abril de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (3),

Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de 3 de Junho de 2008 elaborado pelo relator especial Tomás Ojea Quintana sobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia, sobre a aplicação das resoluções S-5/1 e 6/33 do Conselho dos Direitos do Homem, das Nações Unidas,

Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

| A. | Considerando que Aung San Suu Kyi, Secretária-geral da Liga Nacional para a Democracia (LND), passou 13 dos últimos 18 anos em regime de prisão domiciliária; que outras 1 900 pessoas foram presas em condições atrozes, apenas pelo facto de terem expressado o desejo de instaurar a democracia na Birmânia ou de terem protestado contra o referendo constitucional; e, considerando que ainda não foi esclarecido o sucedido com dezenas de pessoas que participaram nas manifestações de monges budistas de Setembro de 2007, que continuam desaparecidas, |
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A.

Considerando que Aung San Suu Kyi, Secretária-geral da Liga Nacional para a Democracia (LND), passou 13 dos últimos 18 anos em regime de prisão domiciliária; que outras 1 900 pessoas foram presas em condições atrozes, apenas pelo facto de terem expressado o desejo de instaurar a democracia na Birmânia ou de terem protestado contra o referendo constitucional; e, considerando que ainda não foi esclarecido o sucedido com dezenas de pessoas que participaram nas manifestações de monges budistas de Setembro de 2007, que continuam desaparecidas,

| B. | Considerando que, ao prolongar a prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi, a junta infringe a sua própria legislação (lei sobre a segurança do Estado, de 1975), que dispõe que ninguém pode ser detido sem acusação ou julgamento durante mais de cinco anos, e que o regime continua a resistir às pressões internacionais a favor da libertação dos presos políticos que estão injustamente encarcerados nas cadeias birmanesas, |
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B.

Considerando que, ao prolongar a prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi, a junta infringe a sua própria legislação (lei sobre a segurança do Estado, de 1975), que dispõe que ninguém pode ser detido sem acusação ou julgamento durante mais de cinco anos, e que o regime continua a resistir às pressões internacionais a favor da libertação dos presos políticos que estão injustamente encarcerados nas cadeias birmanesas,

| C. | Considerando que, longe de responder ao apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de libertar os prisioneiros, o regime birmanês prendeu, no dia 10 de Junho de 2008, outras 16 pessoas, vítimas do ciclone Nargis, pelo crime de se terem dirigido aos escritórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pedido ajuda humanitária, |
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C.

Considerando que, longe de responder ao apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de libertar os prisioneiros, o regime birmanês prendeu, no dia 10 de Junho de 2008, outras 16 pessoas, vítimas do ciclone Nargis, pelo crime de se terem dirigido aos escritórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pedido ajuda humanitária,

| D. | Considerando que, em 11 de Junho de 2008, a imprensa oficial da junta militar, nomeadamente o New Light of Myanmar, o porta-voz do regime, reclamou a flagelação pública de Aung San Suu Kyi e que a junta militar se recusou a distanciar-se desta sugestão infame, |
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D.

Considerando que, em 11 de Junho de 2008, a imprensa oficial da junta militar, nomeadamente o New Light of Myanmar, o porta-voz do regime, reclamou a flagelação pública de Aung San Suu Kyi e que a junta militar se recusou a distanciar-se desta sugestão infame,

| E. | Considerando que nas primeiras horas do dia 3 de Maio de 2008, após o aparecimento de fumo ter provocado o pânico entre os reclusos quando o ciclone Nargis atingiu a prisão de Insein em Rangoon, os soldados e a polícia de choque dispararam contra os reclusos, tendo ilegal e desnecessariamente morto cerca de 36 e ferido 70, |
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E.

Considerando que nas primeiras horas do dia 3 de Maio de 2008, após o aparecimento de fumo ter provocado o pânico entre os reclusos quando o ciclone Nargis atingiu a prisão de Insein em Rangoon, os soldados e a polícia de choque dispararam contra os reclusos, tendo ilegal e desnecessariamente morto cerca de 36 e ferido 70,

| F. | Considerando que o relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia pediu à junta no poder um inquérito sobre a alegação de que os soldados teriam abatido a tiro vários reclusos durante o ciclone Nargis, e que o regime se recusou a proceder a qualquer investigação, |
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F.

Considerando que o relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia pediu à junta no poder um inquérito sobre a alegação de que os soldados teriam abatido a tiro vários reclusos durante o ciclone Nargis, e que o regime se recusou a proceder a qualquer investigação,

| G. | Considerando que as associações de defesa dos Direitos do Homem assinalaram que, desde o dia 20 de Maio de 2008, as autoridades birmanesas tomaram medidas para retirar os sobreviventes do ciclone dos abrigos temporários, como as escolas ou os mosteiros, e os obrigar a voltar para casa, apesar de estas já não existirem, |
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G.

Considerando que as associações de defesa dos Direitos do Homem assinalaram que, desde o dia 20 de Maio de 2008, as autoridades birmanesas tomaram medidas para retirar os sobreviventes do ciclone dos abrigos temporários, como as escolas ou os mosteiros, e os obrigar a voltar para casa, apesar de estas já não existirem,

| 1. | Condena firmemente a decisão das autoridades birmanesas de prorrogar a prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente a decisão das autoridades birmanesas de prorrogar a prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi;

| 2. | Deplora igualmente a detenção do grupo de militantes políticos que reclamaram a libertação de Aung San Suu Kyi e insta as autoridades birmanesas a libertar sem demora todos os presos políticos; |
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2.

Deplora igualmente a detenção do grupo de militantes políticos que reclamaram a libertação de Aung San Suu Kyi e insta as autoridades birmanesas a libertar sem demora todos os presos políticos;

| 3. | Denuncia como crime contra a humanidade o projecto de flagelação pública de Aung San Suu Kyi; |
| --- | --- |

3.

Denuncia como crime contra a humanidade o projecto de flagelação pública de Aung San Suu Kyi;

| 4. | Reclama a abertura de um inquérito judicial, sob os auspícios das Nações Unidas, sobre as acusações de que o exército birmanês teria assassinado presos políticos durante a confusão gerada pelo ciclone Nargis; |
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4.

Reclama a abertura de um inquérito judicial, sob os auspícios das Nações Unidas, sobre as acusações de que o exército birmanês teria assassinado presos políticos durante a confusão gerada pelo ciclone Nargis;

| 5. | Deplora a detenção pelas autoridades birmanesas de vítimas do ciclone Nargis que tentaram pedir ajuda às organizações internacionais na Birmânia; |
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5.

Deplora a detenção pelas autoridades birmanesas de vítimas do ciclone Nargis que tentaram pedir ajuda às organizações internacionais na Birmânia;

| 6. | Considera profundamente lamentável a decisão da junta birmanesa de realizar o referendo sobre a Constituição alguns dias após a passagem de um ciclone que devastou o país e rejeita os resultados desse referendo por não terem qualquer credibilidade; |
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6.

Considera profundamente lamentável a decisão da junta birmanesa de realizar o referendo sobre a Constituição alguns dias após a passagem de um ciclone que devastou o país e rejeita os resultados desse referendo por não terem qualquer credibilidade;

| 7. | Convida as autoridades birmanesas a suprimirem todas as restrições às actividades políticas pacíficas no país e a encetar um processo inclusivo de reconciliação nacional e de restauração da democracia, do Estado de Direito e do pleno respeito dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

7.

Convida as autoridades birmanesas a suprimirem todas as restrições às actividades políticas pacíficas no país e a encetar um processo inclusivo de reconciliação nacional e de restauração da democracia, do Estado de Direito e do pleno respeito dos Direitos do Homem;

| 8. | Convida igualmente o regime a fornecer explicações sobre as pessoas que continuam desaparecidas desde a repressão em Setembro de 2007 das manifestações de monges budistas e de militantes democráticos; |
| --- | --- |

8.

Convida igualmente o regime a fornecer explicações sobre as pessoas que continuam desaparecidas desde a repressão em Setembro de 2007 das manifestações de monges budistas e de militantes democráticos;

| 9. | Exorta o governo militar birmanês a respeitar o acordo celebrado com o Secretário-Geral das Nações Unidas, que permite o livre acesso dos abastecimentos e dos trabalhadores da ajuda humanitária internacional às regiões atingidas pelo ciclone Nargise a cooperar plenamente com a comunidade internacional na avaliação das necessidades; insta as autoridades birmanesas a porem termo à ingerência na entrega da ajuda e a colaborarem com as organizações humanitárias; |
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9.

Exorta o governo militar birmanês a respeitar o acordo celebrado com o Secretário-Geral das Nações Unidas, que permite o livre acesso dos abastecimentos e dos trabalhadores da ajuda humanitária internacional às regiões atingidas pelo ciclone Nargise a cooperar plenamente com a comunidade internacional na avaliação das necessidades; insta as autoridades birmanesas a porem termo à ingerência na entrega da ajuda e a colaborarem com as organizações humanitárias;

| 10. | Reitera o seu apelo às autoridades birmanesas para que encetem um diálogo com todos os sectores da sociedade a fim de conseguir uma verdadeira reconciliação nacional, a democratização e o pleno respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito; |
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10.

Reitera o seu apelo às autoridades birmanesas para que encetem um diálogo com todos os sectores da sociedade a fim de conseguir uma verdadeira reconciliação nacional, a democratização e o pleno respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito;

| 11. | Congratula-se com o último relatório do relator especial das Nações Unidas, que reúne provas da continuação das violações dos Direitos do Homem no país; toma nota, com grande inquietação, da conclusão do relatório de que, desde 26 de Março de 2008, a situação dos Direitos do Homem na Birmânia não registou qualquer progresso; |
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11.

Congratula-se com o último relatório do relator especial das Nações Unidas, que reúne provas da continuação das violações dos Direitos do Homem no país; toma nota, com grande inquietação, da conclusão do relatório de que, desde 26 de Março de 2008, a situação dos Direitos do Homem na Birmânia não registou qualquer progresso;

| 12. | Insta as autoridades birmanesas a iniciarem um diálogo com o relator especial das Nações Unidas e a aceitarem o seu pedido de visita à Birmânia; |
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12.

Insta as autoridades birmanesas a iniciarem um diálogo com o relator especial das Nações Unidas e a aceitarem o seu pedido de visita à Birmânia;

| 13. | Convida os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com os quais a Birmânia mantém relações económicas e políticas estreitas, a exercerem uma forte pressão sobre as autoridades birmanesas no sentido de uma mudança democrática; |
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13.

Convida os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com os quais a Birmânia mantém relações económicas e políticas estreitas, a exercerem uma forte pressão sobre as autoridades birmanesas no sentido de uma mudança democrática;

| 14. | É da opinião de que as sanções claramente definidas e orientadas da UE contra a junta militar birmanesa, embora tenham sido reforçadas após os acontecimentos de Setembro de 2007 mediante a imposição de um embargo sobre outros sectores da economia, continuam a ter um efeito limitado no regime, estando pois aquém do seu objectivo; reitera, por conseguinte, o seu pedido ao Conselho para que tome outras medidas e impeça efectivamente o acesso da junta ao sistema de financiamento da UE; convida o Conselho e os Estados-Membros a fiscalizarem de perto as sanções aplicadas e a garantirem a sua aplicação efectiva; |
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14.

É da opinião de que as sanções claramente definidas e orientadas da UE contra a junta militar birmanesa, embora tenham sido reforçadas após os acontecimentos de Setembro de 2007 mediante a imposição de um embargo sobre outros sectores da economia, continuam a ter um efeito limitado no regime, estando pois aquém do seu objectivo; reitera, por conseguinte, o seu pedido ao Conselho para que tome outras medidas e impeça efectivamente o acesso da junta ao sistema de financiamento da UE; convida o Conselho e os Estados-Membros a fiscalizarem de perto as sanções aplicadas e a garantirem a sua aplicação efectiva;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado Especial da UE para a Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, aos Governos dos países membros da ASEAN e do Encontro Ásia-Europa (ASEM), à Comissão Interparlamentar da ASEAN para a Birmânia (ASEAN Interparliamentary Myanmar Caucus), a Aung San Suu Kyi, à LND, ao Secretário-geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Relator Especial para a Birmânia, da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado Especial da UE para a Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, aos Governos dos países membros da ASEAN e do Encontro Ásia-Europa (ASEM), à Comissão Interparlamentar da ASEAN para a Birmânia (ASEAN Interparliamentary Myanmar Caucus), a Aung San Suu Kyi, à LND, ao Secretário-geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Relator Especial para a Birmânia, da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0178.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0420.

(3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/52 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/52

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Somália

P6_TA(2008)0313

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o assassínio banalizado de civis na Somália

2009/C 286 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as violações dos Direitos do Homem na Somália,

Tendo em conta as declarações proferidas pela Presidência do Conselho da UE sobre o recente acordo de paz do Jibuti,

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral da ONU, Ban-Ki-Moon, nos quais se manifesta preocupado com a persistente catástrofe humana na Somália,

Tendo em conta as iniciativas e as declarações da União Africana (UA) em relação à situação na Somália,

Tendo em conta o plano de reconciliação nacional formulado na Resolução 1744 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 20 de Fevereiro de 2007, na sequência da vitória da Etiópia sobre a União dos Tribunais Islâmicos,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Preocupado com a persistência da guerra civil na Somália e com as suas implicações para o processo de paz e de reconciliação neste país, assim como para a segurança e a estabilidade no Corno de África no seu todo, |
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A.

Preocupado com a persistência da guerra civil na Somália e com as suas implicações para o processo de paz e de reconciliação neste país, assim como para a segurança e a estabilidade no Corno de África no seu todo,

| B. | Considerando que, nos últimos dias, cerca de 100 pessoas foram mortas e milhares fugiram de casa em Mogadíscio, capital da Somália, devido ao recrudescimento dos combates entre as tropas do Governo Federal Transitório (TFG) e os rebeldes, na sequência da rejeição por alguns líderes islamistas de um acordo de cessar-fogo de três meses, mediado pela ONU e assinado no Jibuti pelo TFG e pela Aliança para uma Nova Libertação da Somália (ARS), |
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B.

Considerando que, nos últimos dias, cerca de 100 pessoas foram mortas e milhares fugiram de casa em Mogadíscio, capital da Somália, devido ao recrudescimento dos combates entre as tropas do Governo Federal Transitório (TFG) e os rebeldes, na sequência da rejeição por alguns líderes islamistas de um acordo de cessar-fogo de três meses, mediado pela ONU e assinado no Jibuti pelo TFG e pela Aliança para uma Nova Libertação da Somália (ARS),

| C. | Considerando que membros da sociedade civil da Somália, em particular dos meios de comunicação social, foram escolhidos como alvo para ataques e homicídios, e lamentando o assassínio brutal de Nasteh Dahir Farah, vice-presidente da União Nacional dos Jornalistas da Somália, que foi abatido na cidade de Kismayu, no Sul da Somália, em 7 de Junho de 2008, |
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C.

Considerando que membros da sociedade civil da Somália, em particular dos meios de comunicação social, foram escolhidos como alvo para ataques e homicídios, e lamentando o assassínio brutal de Nasteh Dahir Farah, vice-presidente da União Nacional dos Jornalistas da Somália, que foi abatido na cidade de Kismayu, no Sul da Somália, em 7 de Junho de 2008,

| D. | Considerando que, desde o início de 2008, já foram mortos 15 trabalhadores da ajuda humanitária, entre os quais Maomet Mahdi, proeminente somali, e chefe da agência local da Woman and Child Care, que foi abatido em Mogadíscio por atiradores não identificados, |
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D.

Considerando que, desde o início de 2008, já foram mortos 15 trabalhadores da ajuda humanitária, entre os quais Maomet Mahdi, proeminente somali, e chefe da agência local da Woman and Child Care, que foi abatido em Mogadíscio por atiradores não identificados,

| E. | Considerando que o Secretário-Geral da ONU expressou a sua preocupação perante o aumento do recrutamento de crianças-soldados, particularmente em Mogadíscio, e com a utilização generalizada de crianças em quase todas as forças em conflito na Somália, |
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E.

Considerando que o Secretário-Geral da ONU expressou a sua preocupação perante o aumento do recrutamento de crianças-soldados, particularmente em Mogadíscio, e com a utilização generalizada de crianças em quase todas as forças em conflito na Somália,

| F. | Considerando que todas as partes em conflito continuam a perpetrar violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, especificamente tortura e outros maus-tratos, violações, execuções sumárias, detenções arbitrárias e ataques contra civis e infra-estruturas civis, |
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F.

Considerando que todas as partes em conflito continuam a perpetrar violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, especificamente tortura e outros maus-tratos, violações, execuções sumárias, detenções arbitrárias e ataques contra civis e infra-estruturas civis,

| G. | Considerando que a persistência do conflito e da instabilidade política na Somália deu origem a actos de pirataria e de roubo à mão armada, |
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G.

Considerando que a persistência do conflito e da instabilidade política na Somália deu origem a actos de pirataria e de roubo à mão armada,

| H. | Considerando que, desde Fevereiro de 2007, cerca de 856 970 somalis fugiram aos combates em Mogadíscio e 2,6 milhões de somalis — cerca de 35 % da população do país — necessitam de ajuda humanitária, número que poderá aumentar para 3,5 milhões até ao fim do ano, |
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H.

Considerando que, desde Fevereiro de 2007, cerca de 856 970 somalis fugiram aos combates em Mogadíscio e 2,6 milhões de somalis — cerca de 35 % da população do país — necessitam de ajuda humanitária, número que poderá aumentar para 3,5 milhões até ao fim do ano,

| I. | Considerando que o Secretário-Geral da ONU solicitou às forças etíopes que se abstivessem de ataques indiscriminados contra civis e alvos civis, nomeadamente escolas e hospitais, e pediu às autoridades etíopes que investiguem alegações de violações graves contra crianças pelas suas forças, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Secretário-Geral da ONU solicitou às forças etíopes que se abstivessem de ataques indiscriminados contra civis e alvos civis, nomeadamente escolas e hospitais, e pediu às autoridades etíopes que investiguem alegações de violações graves contra crianças pelas suas forças,

| 1. | Condena firmemente os combates permanentes, os assassínios pontuais e outras graves violações dos direitos humanos cometidas por todas as partes em conflito, que causaram a morte de muitos civis somalis e uma catástrofe humana; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente os combates permanentes, os assassínios pontuais e outras graves violações dos direitos humanos cometidas por todas as partes em conflito, que causaram a morte de muitos civis somalis e uma catástrofe humana;

| 2. | Solicita a todas as partes em conflito que ponham imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, que cessem os ataques contra civis e a prática de ameaças de morte, violações, detenções ilegais, rapto, intimidação e pilhagem de civis, e que respeitem plenamente o disposto no artigo 3o comum das Convenções de Genebra; |
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2.

Solicita a todas as partes em conflito que ponham imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, que cessem os ataques contra civis e a prática de ameaças de morte, violações, detenções ilegais, rapto, intimidação e pilhagem de civis, e que respeitem plenamente o disposto no artigo 3o comum das Convenções de Genebra;

| 3. | Exige a libertação de dois membros italianos e de um membro somali da ONG agrícola Cooperazione Italiana Nord Sud, Jolanda Occhipinti, Giuliano Paganini e Abdirahaman Yussuf Harale, raptados em 21 de Maio de 2008 a cerca de 60 km a sul de Mogadíscio, relativamente aos quais foi pedido um resgate de 1 000 000 USD; |
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3.

Exige a libertação de dois membros italianos e de um membro somali da ONG agrícola Cooperazione Italiana Nord Sud, Jolanda Occhipinti, Giuliano Paganini e Abdirahaman Yussuf Harale, raptados em 21 de Maio de 2008 a cerca de 60 km a sul de Mogadíscio, relativamente aos quais foi pedido um resgate de 1 000 000 USD;

| 4. | Solicita que sejam investigados todos os casos de violação dos direitos humanos, incluindo graves violações dos direitos da criança; pede ao TFG que ponha termo à detenção de crianças e que controle a proliferação de armas de pequeno calibre; |
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4.

Solicita que sejam investigados todos os casos de violação dos direitos humanos, incluindo graves violações dos direitos da criança; pede ao TFG que ponha termo à detenção de crianças e que controle a proliferação de armas de pequeno calibre;

| 5. | Solicita a todas as partes em conflito que tomem todas as medidas necessárias para assegurar o acesso e a ajuda humanitária sem entraves às populações afectadas do país, e medidas eficazes para garantir a segurança dos trabalhadores humanitários locais e internacionais; |
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5.

Solicita a todas as partes em conflito que tomem todas as medidas necessárias para assegurar o acesso e a ajuda humanitária sem entraves às populações afectadas do país, e medidas eficazes para garantir a segurança dos trabalhadores humanitários locais e internacionais;

| 6. | Congratula-se com o acordo de paz celebrado entre o TFG e a ARS nas conversações intersomalis de Jibuti em 9 de Junho de 2008, com a mediação do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Ahmedou Ould-Abdallah, da UA e de outras organizações regionais e parceiros internacionais; insta o TFG a encetar um processo genuíno de reconciliação com todas as partes em conflito no país para criar condições para a paz, a segurança e a estabilidade; |
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6.

Congratula-se com o acordo de paz celebrado entre o TFG e a ARS nas conversações intersomalis de Jibuti em 9 de Junho de 2008, com a mediação do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Ahmedou Ould-Abdallah, da UA e de outras organizações regionais e parceiros internacionais; insta o TFG a encetar um processo genuíno de reconciliação com todas as partes em conflito no país para criar condições para a paz, a segurança e a estabilidade;

| 7. | Apela ao reforço do papel da sociedade civil, em particular de mulheres e crianças, no processo de reconciliação nacional; |
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7.

Apela ao reforço do papel da sociedade civil, em particular de mulheres e crianças, no processo de reconciliação nacional;

| 8. | Solicita ao TFG que, em colaboração com a ONU e a UA, utilize todos os meios ao seu dispor para impedir, dissuadir e eliminar a pirataria e o roubo à mão armada cometidos a partir da costa somali contra embarcações, em especial as que transportam ajuda humanitária; |
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8.

Solicita ao TFG que, em colaboração com a ONU e a UA, utilize todos os meios ao seu dispor para impedir, dissuadir e eliminar a pirataria e o roubo à mão armada cometidos a partir da costa somali contra embarcações, em especial as que transportam ajuda humanitária;

| 9. | Exorta a EU a pedir ao ao Governo queniano que permita o asilo de refugiados somalis e garanta os seus direitos a auxílio, e solicita ao Governo queniano que autorize o acesso sem entraves da ajuda humanitária através da passagem de El Wak; |
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9.

Exorta a EU a pedir ao ao Governo queniano que permita o asilo de refugiados somalis e garanta os seus direitos a auxílio, e solicita ao Governo queniano que autorize o acesso sem entraves da ajuda humanitária através da passagem de El Wak;

| 10. | Solicita a todos os doadores e, em particular, à UE, que aumentem o fornecimento de ajuda humanitária às pessoas internamente deslocadas, e que garantam uma ajuda eficaz para o desenvolvimento da população somali; |
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10.

Solicita a todos os doadores e, em particular, à UE, que aumentem o fornecimento de ajuda humanitária às pessoas internamente deslocadas, e que garantam uma ajuda eficaz para o desenvolvimento da população somali;

| 11. | Solicita à Comissão que assegure que a ajuda da UE não seja desviada para reforçar o poder dos senhores da guerra, entretanto integrados nas instituições federais transnacionais, e que tome medidas para rectificar a situação, se necessário; |
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11.

Solicita à Comissão que assegure que a ajuda da UE não seja desviada para reforçar o poder dos senhores da guerra, entretanto integrados nas instituições federais transnacionais, e que tome medidas para rectificar a situação, se necessário;

| 12. | Pede ao Conselho de Segurança da ONU que reforce o embargo de armas à Somália e empreenda uma acção mais determinada para assegurar que o embargo seja plenamente respeitado pelos Estados da região; pede ao Conselho de Segurança da ONU para investigar e impor sanções específicas, incluindo o possível recurso ao Tribunal Penal Internacional, a todos os indivíduos acusados de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade na Somália; |
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12.

Pede ao Conselho de Segurança da ONU que reforce o embargo de armas à Somália e empreenda uma acção mais determinada para assegurar que o embargo seja plenamente respeitado pelos Estados da região; pede ao Conselho de Segurança da ONU para investigar e impor sanções específicas, incluindo o possível recurso ao Tribunal Penal Internacional, a todos os indivíduos acusados de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade na Somália;

| 13. | Congratula-se com a Resolução 1814 (2008) do Conselho de Segurança da ONU, aprovada por unanimidade em 15 de Maio de 2008, que solicita a eventual implantação de uma força de manutenção da paz da ONU composta por 28 500 membros, enquanto as condições políticas e de segurança no terreno não melhorarem; frisa que essa força da ONU se destinar a substituir um pequeno contingente de manutenção da paz da UA presente na Somália desde Março de 2007; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a Resolução 1814 (2008) do Conselho de Segurança da ONU, aprovada por unanimidade em 15 de Maio de 2008, que solicita a eventual implantação de uma força de manutenção da paz da ONU composta por 28 500 membros, enquanto as condições políticas e de segurança no terreno não melhorarem; frisa que essa força da ONU se destinar a substituir um pequeno contingente de manutenção da paz da UA presente na Somália desde Março de 2007;

| 14. | Solicita veementemente que a Missão da UA na Somália (AMISOM), e qualquer missão de manutenção da paz da ONU que lhe suceda, seja mandatada para proteger civis, incluindo mulheres, crianças e pessoas internamente deslocadas, e que inclua uma importante componente de direitos humanos com capacidade para monitorizar, investigar e denunciar violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

14.

Solicita veementemente que a Missão da UA na Somália (AMISOM), e qualquer missão de manutenção da paz da ONU que lhe suceda, seja mandatada para proteger civis, incluindo mulheres, crianças e pessoas internamente deslocadas, e que inclua uma importante componente de direitos humanos com capacidade para monitorizar, investigar e denunciar violações dos direitos humanos;

| 15. | Reitera o seu apoio aos esforços do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a Somália, Ahmedou Ould Abdallah, para coordenar a acção da comunidade internacional, mediar o diálogo político intersomali e estabilizar a situação na Somália através da implantação da AMISOM; |
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15.

Reitera o seu apoio aos esforços do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a Somália, Ahmedou Ould Abdallah, para coordenar a acção da comunidade internacional, mediar o diálogo político intersomali e estabilizar a situação na Somália através da implantação da AMISOM;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos Secretários-Gerais da UA, da ONU e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, ao Presidente do TFG, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos Secretários-Gerais da UA, da ONU e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, ao Presidente do TFG, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/54 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/54

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Irão

P6_TA(2008)0314

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o Irão

2009/C 286 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as resoluções sobre direitos humanos,

Tendo em conta as declarações da Presidência da UE de 4 de Junho de 2008 e 10 de Junho de 2008 sobre a execução iminente de jovens delinquentes no Irão,

Tendo em conta a Declaração da Presidência de 13 de Junho de 2008, em nome da União Europeia, sobre a execução de Mohammad Hassanzadeh,

Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas e, em particular, a Resolução 62/168, de 18 de Dezembro de 2007, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, e a Resolução 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória na aplicação da pena de morte,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de todas as quais o Irão é parte,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a degradar-se desde 2005 e que as execuções quase duplicaram em 2007, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a degradar-se desde 2005 e que as execuções quase duplicaram em 2007,

| B. | Considerando que o Irão e alguns outros países ainda executam menores; que o Irão executou mais delinquentes menores do que qualquer outro país do mundo e que, segundo algumas fontes, mais de 100 pessoas estão no corredor da morte no Irão por crimes alegadamente cometidos antes dos 18 anos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Irão e alguns outros países ainda executam menores; que o Irão executou mais delinquentes menores do que qualquer outro país do mundo e que, segundo algumas fontes, mais de 100 pessoas estão no corredor da morte no Irão por crimes alegadamente cometidos antes dos 18 anos,

| C. | Considerando que Mohammad Hassanzadeh, um delinquente juvenil executado em 10 de Junho de 2008, tinha menos de 18 anos na data da execução, |
| --- | --- |

C.

Considerando que Mohammad Hassanzadeh, um delinquente juvenil executado em 10 de Junho de 2008, tinha menos de 18 anos na data da execução,

| D. | Considerando que pelo menos outros quatro delinquentes juvenis — Behnoud Shojaee, Mohammad Fedaei, Saeed Jazee e Behnam Zaare, podem ser executados a qualquer momento e que as autoridades iranianas ordenaram a suspensão por um mês da execução de dois destes delinquentes juvenis, Behnoud Shojaee e Mohammad Fedaei, |
| --- | --- |

D.

Considerando que pelo menos outros quatro delinquentes juvenis — Behnoud Shojaee, Mohammad Fedaei, Saeed Jazee e Behnam Zaare, podem ser executados a qualquer momento e que as autoridades iranianas ordenaram a suspensão por um mês da execução de dois destes delinquentes juvenis, Behnoud Shojaee e Mohammad Fedaei,

| E. | Considerando que, em 10 de Junho de 2008, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos lembrou às autoridades iranianas que, nos termos do direito internacional, é absolutamente proibido aplicar a pena de morte a jovens delinquentes, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 10 de Junho de 2008, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos lembrou às autoridades iranianas que, nos termos do direito internacional, é absolutamente proibido aplicar a pena de morte a jovens delinquentes,

| F. | Considerando que entre os jovens delinquentes iranianos se encontram pessoas acusadas de relações homossexuais, puníveis com a pena capital no Irão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que entre os jovens delinquentes iranianos se encontram pessoas acusadas de relações homossexuais, puníveis com a pena capital no Irão,

| 1. | Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as de delinquentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente aos menores; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as de delinquentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente aos menores;

| 2. | Sublinha que as penas de morte proferidas contra delinquentes juvenis constituem uma violação directa das obrigações e compromissos internacionalmente assumidos pela República Islâmica do Irão, nomeadamente os que se encontram definidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbem claramente a execução de menores ou de pessoas condenadas por crimes cometidos quando eram menores; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que as penas de morte proferidas contra delinquentes juvenis constituem uma violação directa das obrigações e compromissos internacionalmente assumidos pela República Islâmica do Irão, nomeadamente os que se encontram definidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbem claramente a execução de menores ou de pessoas condenadas por crimes cometidos quando eram menores;

| 3. | Condena, com a máxima veemência, a execução de Mohammad Hassanzadeh, que não tinha ainda 18 anos quando foi executado; |
| --- | --- |

3.

Condena, com a máxima veemência, a execução de Mohammad Hassanzadeh, que não tinha ainda 18 anos quando foi executado;

| 4. | Insta as autoridades iranianas a suspender a execução de Behnoud Shojaee, Mohammad Fedaei, Saeed Jazee, Behnam Zaare e de todos os outros delinquentes juvenis condenados à morte; |
| --- | --- |

4.

Insta as autoridades iranianas a suspender a execução de Behnoud Shojaee, Mohammad Fedaei, Saeed Jazee, Behnam Zaare e de todos os outros delinquentes juvenis condenados à morte;

| 5. | Exorta os membros do recém-eleito Majlis (parlamento iraniano) a aprovarem rapidamente a reforma pendente do Código Penal iraniano, com o objectivo de, nomeadamente, abolir a lapidação e a execução de menores, a diligenciarem no sentido da aplicação de uma moratória à pena de morte e a adaptarem a legislação iraniana às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

5.

Exorta os membros do recém-eleito Majlis (parlamento iraniano) a aprovarem rapidamente a reforma pendente do Código Penal iraniano, com o objectivo de, nomeadamente, abolir a lapidação e a execução de menores, a diligenciarem no sentido da aplicação de uma moratória à pena de morte e a adaptarem a legislação iraniana às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

| 6. | Apela à despenalização das relações homossexuais no Irão; |
| --- | --- |

6.

Apela à despenalização das relações homossexuais no Irão;

| 7. | Insta os Estados-Membros a suspender a expulsão de nacionais do Irão que estejam ameaçados de execução ou de tortura; |
| --- | --- |

7.

Insta os Estados-Membros a suspender a expulsão de nacionais do Irão que estejam ameaçados de execução ou de tortura;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

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Parlamento Europeu

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/56 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/56

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação ***I

P6_TA(2008)0263

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (COM(2007)0861 — C6-0003/2008 — 2007/0291(COD))

2009/C 286 E/15

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0861),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 2 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0245/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0291

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 1007/2008.)

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/57 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/57

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0264

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2007)0768 — C6-0449/2007 — 2007/0270(COD))

2009/C 286 E/16

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0768),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251..o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0449/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/58 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/58

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0265

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0840 — C6-0004/2008 — 2007/0284(COD))

2009/C 286 E/17

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0840),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0004/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0235/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/59 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/59

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0266

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada) (COM(2008)0025 — C6-0044/2008 — 2008/0008(COD))

2009/C 286 E/18

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0025),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0044/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0234/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/60 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/60

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Fusão das sociedades anónimas (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0267

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas (versão codificada) (COM(2008)0026 — C6-0045/2008 — 2008/0009(COD))

2009/C 286 E/19

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0026),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea g) do n.o 2 do artigo 44.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0045/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0236/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/61 |
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27.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/61

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Terça-feira, 17 Junho 2008Protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0268

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junhode 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada) (COM(2008)0023 — C6-0042/2008 — 2008/0019(COD))

2009/C 286 E/20

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0023),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0042/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0237/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/61 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/61

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0269

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (COM(2008)0037 — C6-0048/2008 — 2008/0021(COD))

2009/C 286 E/21

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0037),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0048/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0238/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
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1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/62 |
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27.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/62

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Garantias exigidas às sociedades para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros (versão codificada) ***I

P6_TA(2008)0270

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (COM(2008)0039 — C6-0050/2008 — 2008/0022(COD))

2009/C 286 E/22

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0039),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea g) do n.o 2 do artigo 44.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0050/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0239/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
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A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/63 |
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27.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/63

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) *

P6_TA(2008)0271

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada) (COM(2008)0099 — C6-0135/2008 — 2008/0037(CNS))

2009/C 286 E/23

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0099),

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0135/2008),

Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0243/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
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1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/63 |
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27.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Comercialização de material de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) *

P6_TA(2008)0272

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junhode 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada) (COM(2008)0091 — C6-0136/2008 — 2008/0039(CNS))

2009/C 286 E/24

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0091),

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0136/2008),

Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0242/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
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1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/64 |
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27.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/64

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Transparência dos preços de gás e electricidade (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0273

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junhode 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (COM(2007)0735 — C6-0441/2007 — 2007/0253(COD))

2009/C 286 E/25

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0735),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0441/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1)

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0217/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
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2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/65 |
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27.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/65

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Estatísticas sobre as capturas nominais em certas zonas, com exclusão do Atlântico Norte (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0274

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (versão reformulada) (COM(2007)0760 — C6-0443/2007 — 2007/0260(COD))

2009/C 286 E/26

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0760),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0443/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0218/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
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2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/66 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/66

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0275

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0762 — C6-0444/2007 — 2007/0264(COD))

2009/C 286 E/27

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0762),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0444/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1)

Tendo em conta os artigos 80.o–A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0219/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/67 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/67

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0276

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0763 — C6-0440/2007 — 2007/0268(COD))

2009/C 286 E/28

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0763),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0214/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/68 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/68

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Denominações têxteis (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0277

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (reformulação) (COM(2007)0870 — C6-0024/2008 — 2008/0005(COD))

2009/C 286 E/29

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0870),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0024/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0215/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/69 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/69

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas *

P6_TA(2008)0278

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junhode 2008, sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (COM(2007)0839 — C6-0028/2008 — 2007/0283(CNS))

2009/C 286 E/30

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0839),

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e, em particular, o n.o 4 do artigo 3.o, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0028/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0194/2008),

| 1. | Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita ao Conselho que — quando tomar uma decisão quanto à data de aplicação da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas — tenha em conta as preocupações do Parlamento relativamente à necessidade de minimizar o encargo fiscal para os contribuintes; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que — quando tomar uma decisão quanto à data de aplicação da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas — tenha em conta as preocupações do Parlamento relativamente à necessidade de minimizar o encargo fiscal para os contribuintes;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos da República da Bulgária, da Roménia e dos restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos da República da Bulgária, da Roménia e dos restantes Estados-Membros.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Recomendação de decisão


  Artigo 3.o |
| A Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor
  em


  1 de Janeiro de 2007
  entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão. | A Convenção de Arbitragem, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor
  no dia seguinte à publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia
  entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Recomendação de decisão

Artigo 3.o

A Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor
  em


  1 de Janeiro de 2007
  entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão.

A Convenção de Arbitragem, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor
  no dia seguinte à publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia
  entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/70 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/70

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal*

P6_TA(2008)0279

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (5968/2008 — C6-0067/2008 — 2005/0267(CNS))

2009/C 286 E/31

(Processo de consulta — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta do Conselho (5968/2008),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0690),

Tendo em conta a sua posição de 21 de Junho de 2007 (1),

Tendo em conta o artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C6-0067/2008),

Tendo em conta os artigos 93.o, 51.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0207/2008),

| 1. | Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Solicita ao Conselho e à Comissão, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que dê prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão-quadro, de acordo com a Declaração no 50 ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho e à Comissão, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que dê prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão-quadro, de acordo com a Declaração no 50 ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

| 6. | Está determinado a examinar qualquer proposta futura, por meio do processo de urgência, de acordo com o procedimento referido no n.o 5 e em estreita colaboração com os parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

6.

Está determinado a examinar qualquer proposta futura, por meio do processo de urgência, de acordo com o procedimento referido no n.o 5 e em estreita colaboração com os parlamentos nacionais;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de decisão-quadro do Conselho


  Considerando 5-A (novo) |
| | (5-A) | O facto de se aplicarem diferentes regimes jurídicos à mesma condenação penal leva à circulação de informação pouco fiável entre Estados-Membros e cria incerteza jurídica para o condenado. A fim de evitar esta situação, o Estado-Membro de condenação deverá ser considerado como o proprietário da informação sobre as condenações penais pronunciadas no seu território contra nacionais de países terceiros. Assim sendo, o Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada, ao qual serão transmitidos os dados, deve assegurar a sua actualização tendo em conta qualquer alteração ou supressão que ocorra no Estado-Membro de condenação. Unicamente a informação actualizada desta forma deverá ser utilizada internamente pelo Estado-Membro da nacionalidade ou posteriormente transmitida por este a um outro Estado, seja Estado-Membro, seja país terceiro. |

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 5-A (novo)

(5-A)

Alteração 2

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 9-A-A (novo)

| (9-A-A) | Sempre que a informação seja recebida nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o, a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade deverá assegurar que as respostas aos pedidos de informação apresentados por um indivíduo sobre o seu registo criminal contenham uma referência geral ao registo criminal do requerente, incluindo a informação transmitida pelo Estado-Membro de condenação. |
| --- | --- |

(9-A-A)

Alteração 3

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 10

| (10) | O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal serão complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento. Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal1, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação. |
| --- | --- |

(10)

O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal serão complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento. Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal1, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.

| (10) | O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal deverão ser complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento,
  em particular, pelos princípios básicos enunciados no artigo 9.o

  . Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação. |
| --- | --- |

(10)

O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal deverão ser complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento,
  em particular, pelos princípios básicos enunciados no artigo 9.o

  . Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.

Alteração 4

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 10-A (novo)

| (10-A) | Neste contexto, a aprovação de uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal reveste-se de primordial importância para um adequado nível de protecção dos dados, incluindo para o tratamento de dados pessoais a nível nacional. |
| --- | --- |

(10-A)

Alteração 5

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 12-A (novo)

| (12-A) | É importante assegurar o conhecimento sobre a existência de condenações e de inibições associadas, bem como o lugar onde foram pronunciadas e registadas, para garantir que os extractos dos registos criminais sejam de fácil compreensão. Daí que os Estados-Membros devam criar formatos comparáveis dos extractos que contenham condenações, prevendo uma secção específica para condenações relacionadas com crimes sexuais. |
| --- | --- |

(12-A)

Alteração 6

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 5.o — n.o 2

2.   Qualquer alteração ou supressão de uma menção transmitida de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 4.o implica que o Estado-Membro da nacionalidade proceda a uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.o 1,
  para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o

  .

2.   Qualquer alteração ou supressão de uma menção transmitida de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 4.o implica que o Estado-Membro da nacionalidade proceda a uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.o 1.

Alteração 7

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 5.o — n.o 3

3.   
  Para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o,
  o Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.o 2.

3.   O Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.o 2.

Alteração 8

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 6.o — n.o 1-A (novo)

1-A.
     
  Sempre que seja requerida informação ao registo criminal do Estado-Membro da nacionalidade do condenado para fins alheios ao âmbito do processo penal, o Estado-Membro requerente deve especificar as razões do pedido.

Alteração 9

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 6.o — n.o 2

2.   Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito
  pode
  , em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

2.   Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito
  deve
  , em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

Alteração 10

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o – 1 (novo)

| – 1. | O tratamento de dados pessoais para efeitos da presente decisão-quadro deve respeitar, pelo menos, os seguintes princípios de base:









  a) | Ser permitido por lei, necessário e proporcionado relativamente aos objectivos de recolha e/ou tratamento posterior; |
| --- | --- | --- |

– 1.

a)

Ser permitido por lei, necessário e proporcionado relativamente aos objectivos de recolha e/ou tratamento posterior;

| b) | A recolha de dados dever ser efectuada apenas para fins específicos e legítimos, devendo o seu tratamento posterior ser compatível com esses fins; |
| --- | --- |

b)

A recolha de dados dever ser efectuada apenas para fins específicos e legítimos, devendo o seu tratamento posterior ser compatível com esses fins;

| c) | Os dados devem ser exactos e estar actualizado. |
| --- | --- |

c)

Os dados devem ser exactos e estar actualizado.

Alteração 11

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o – 1-A (novo)

| – 1-A. | É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical e de dados relativos à saúde e à vida sexual. A título excepcional, este tipo de dados pode ser objecto de tratamento se, para além dos princípios previstos no n.o – 1:









  a) | A lei autorizar o tratamento na sequência de autorização prévia de uma autoridade judicial competente, caso a caso, e for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico; e, |
| --- | --- | --- |

– 1-A.

a)

A lei autorizar o tratamento na sequência de autorização prévia de uma autoridade judicial competente, caso a caso, e for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico; e,

| b) | Os Estados-Membros previrem garantias específicas adequadas, como, por exemplo, o acesso aos dados em causa apenas por parte do pessoal responsável pelo cumprimento da missão legítima que justifica o tratamento. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros previrem garantias específicas adequadas, como, por exemplo, o acesso aos dados em causa apenas por parte do pessoal responsável pelo cumprimento da missão legítima que justifica o tratamento.

Alteração 12

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 1

1.   Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os
  1 e 4 do artigo 7.o para efeitos de um processo penal
  só
  podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente no processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário que figura no Anexo.

1.   Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 7.o para efeitos de um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente
  de acordo com os princípios consagrados nos n.os – 1 e – 1-A e exclusivamente no âmbito do
  processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário relevante.

Alteração 13

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 2

2.   Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os
  2 e 4 do artigo 7.o para outros fins que não um processo penal
  só
  podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional, tendo em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

2.   Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o para outros fins que não um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional
  e com os princípios consagrados nos n.o – 1 a – 1-A,
  tendo
  exclusivamente
  em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

Alteração 14

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 3

3.   Não obstante o disposto nos n.os
  1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os
  1, 2 e 4 do artigo 7.o podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos nos 1, 2 e 4 do artigo 7.o podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente,
  se a sua utilização for necessária e proporcionada para
  prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública;
  nesse caso, o Estado-Membro requerente deve apresentar ao Estado-Membro requerido uma notificação ex post na qual deve especificar o cumprimento dos critérios de necessidade, proporcionalidade, urgência e gravidade da ameaça
  .

Alteração 15

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 4

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.o 3 do artigo 7.o, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal.

4.   
  Para além disso,
  os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.o 3 do artigo 7.o, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal.

Alteração 16

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 5

5.   
  O presente artigo não se aplica
  aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro que provenham desse mesmo Estado-Membro.

5.   
  Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis
  aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro e que provenham desse mesmo Estado-Membro.

Alteração 17

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 5-A (novo)

5-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades competentes em matéria de protecção de dados recebam regularmente informação sobre o intercâmbio de dados pessoais ao abrigo da presente decisão-quadro, em especial sobre o uso de dados pessoais n.os casos previstos no n.o 3 do artigo 9.o.

As autoridades competentes em matéria de protecção de dados dos Estados-Membros devem fiscalizar o intercâmbio a que se refere o no 1 e cooperar mutuamente para o efeito.

Alteração 18

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o-A (novo)

Artigo 9.o-A

Direitos dos interessados

1.
     
  Os interessados devem ser informados do tratamento dos seus dados pessoais.

Essa informação pode suster-se sempre que for necessário para não comprometer os objectivos do tratamento dos dados.

2.
     
  Assiste aos interessados o direito de obter, sem atrasos indevidos, a informação sobre os dados que estão a ser tratados, numa língua do seu conhecimento, assim como rectificar e, se for esse o caso, eliminar os dados cujo tratamento constitua uma violação dos princípios enunciados nos n.os – 1 e – 1-A do artigo 9.o.

3.
     
  A informação referida no n.o 1 pode ser recusada ou sustida, no caso de ser estritamente necessário para:

| a) | Proteger a segurança e a ordem públicas; |
| --- | --- |

a)

Proteger a segurança e a ordem públicas;

| b) | Impedir a prática de um crime; |
| --- | --- |

b)

Impedir a prática de um crime;

| c) | Não prejudicar o inquérito e o processo penal; |
| --- | --- |

c)

Não prejudicar o inquérito e o processo penal;

| d) | Proteger os direitos e garantias de terceiros. |
| --- | --- |

d)

Proteger os direitos e garantias de terceiros.

Alteração 19

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 11.o — n.o 1 — alínea a) — ponto iv-A (novo)

| iv-A) | Informações sobre as inibições associadas à condenação penal, |
| --- | --- |

iv-A)

Alteração 20

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 11.o — n.o 1 — alínea b) — ponto iv

| iv) | Informações sobre as inibições decorrentes de uma condenação penal; |
| --- | --- |

iv)

Suprimido

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0279.

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/76 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/76

---

Terça-feira, 17 de Junho de 2008Protecção do euro contra a falsificação *

P6_TA(2008)0280

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (COM(2007)0525 — C6-0431/2007 — 2007/0192(CNS))

2009/C 286 E/32

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0525),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 123.o do Tratado CE, em particular a sua terceira frase, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0431/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0230/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de regulamento — acto modificativo


  Considerando 2 |
| (2) | É importante garantir a autenticidade das notas e moedas em euros em circulação. Existem actualmente procedimentos que permitem às instituições de crédito e a outras instituições relacionadas verificar a autenticidade das notas e moedas em euros que recebem antes de as repor em circulação. Estas instituições têm todavia necessidade de tempo para adaptarem o seu funcionamento interno, de modo a poderem aplicar estes procedimentos e a cumprirem a obrigação de proceder ao controlo da autenticidade. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 2

(2)

É importante garantir a autenticidade das notas e moedas em euros em circulação. Existem actualmente procedimentos que permitem às instituições de crédito e a outras instituições relacionadas verificar a autenticidade das notas e moedas em euros que recebem antes de as repor em circulação. Estas instituições têm todavia necessidade de tempo para adaptarem o seu funcionamento interno, de modo a poderem aplicar estes procedimentos e a cumprirem a obrigação de proceder ao controlo da autenticidade.

| (2) | É importante garantir a autenticidade das notas e moedas em euros em circulação. Existem actualmente procedimentos que permitem às instituições de crédito e a outras instituições relacionadas verificar a autenticidade
  e a aptidão para circulação
  das notas e moedas em euros que recebem antes de as repor em circulação. Estas instituições têm todavia necessidade de tempo para adaptarem o seu funcionamento interno, de modo a poderem aplicar estes procedimentos e a cumprirem a obrigação de proceder ao controlo da autenticidade
  e da aptidão para circulação
  . |
| --- | --- |

(2)

É importante garantir a autenticidade das notas e moedas em euros em circulação. Existem actualmente procedimentos que permitem às instituições de crédito e a outras instituições relacionadas verificar a autenticidade
  e a aptidão para circulação
  das notas e moedas em euros que recebem antes de as repor em circulação. Estas instituições têm todavia necessidade de tempo para adaptarem o seu funcionamento interno, de modo a poderem aplicar estes procedimentos e a cumprirem a obrigação de proceder ao controlo da autenticidade
  e da aptidão para circulação
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 2-A (novo)

| (2-A) | Os pequenos e médios comerciantes não dispõem dos meios suficientes para efectuar o controlo de acordo com os procedimentos definidos pelo Banco Central Europeu e pela Comissão. Devem, porém, agir com a diligência necessária, retirando da circulação todas as notas e moedas de euro que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas
  . |
| --- | --- |

(2-A)

Os pequenos e médios comerciantes não dispõem dos meios suficientes para efectuar o controlo de acordo com os procedimentos definidos pelo Banco Central Europeu e pela Comissão. Devem, porém, agir com a diligência necessária, retirando da circulação todas as notas e moedas de euro que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 2-B (novo)

| (2-B) | Para assegurar que as instituições de crédito e outras instituições semelhantes possam cumprir a obrigação de controlo das notas e moedas em euros a fim de verificar a sua autenticidade e aptidão para circulação, deverão prever-se normas e procedimentos técnicos aplicáveis a esses controlos. O n.o 1 do artigo 106.o do Tratado CE atribui ao Banco Central Europeu competência para a definição dessas normas aplicáveis às notas em euros. No que diz respeito às moedas em euros, foram atribuídas à Comissão competências equivalentes nos termos do artigo 211.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(2-B)

Alteração 4

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 3

| (3) | Para controlar a autenticidade das notas e moedas em euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é
  importante
  autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Para controlar a autenticidade das notas e moedas em euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é
  importante
  autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

| (3) | Para controlar a autenticidade das notas e moedas em euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é
  necessário
  autorizar
  a entrega e
  o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Para controlar a autenticidade das notas e moedas em euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é
  necessário
  autorizar
  a entrega e
  o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

Alteração 5

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 3-A (novo)

| (3-A) | É necessário garantir a autenticidade das notas e moedas em euros no conjunto da União Europeia, incluindo nos Estados-Membros que não pertencem à zona euro e nos países onde o euro circula como moeda de transacção
  . |
| --- | --- |

(3-A)

É necessário garantir a autenticidade das notas e moedas em euros no conjunto da União Europeia, incluindo nos Estados-Membros que não pertencem à zona euro e nos países onde o euro circula como moeda de transacção
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto – 1 (novo)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

Artigo 2.o — alínea d-A) (nova)

| – 1. | No artigo 2.o, é inserida a seguinte alínea:









  d-A) | «Outras entidades», quaisquer entidades ou agentes económicos que participem na manipulação e entrega ao público de notas e moedas de euro, quer directamente quer através de máquinas de distribuição de moeda corrente; estão abrangidos pela presente definição as agências de câmbio, os grandes centros comerciais e os casinos; |
| --- | --- | --- |

– 1.

d-A)

«Outras entidades», quaisquer entidades ou agentes económicos que participem na manipulação e entrega ao público de notas e moedas de euro, quer directamente quer através de máquinas de distribuição de moeda corrente; estão abrangidos pela presente definição as agências de câmbio, os grandes centros comerciais e os casinos;

Alteração 7

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto – 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

Artigo 2.o — alínea d-B) (nova)

| – 1-A. | No artigo 2.o, é inserida a seguinte alínea:









  d-B) | «Pequeno e médio comércio», comércio de retalho que se desenvolve em pequenas ou médias superfícies, dirigido ao consumidor final e que não participa na manipulação e entrega ao público de notas e moedas em euros, excepto nas operações correntes de devolução do troco; |
| --- | --- | --- |

– 1-A.

d-B)

«Pequeno e médio comércio», comércio de retalho que se desenvolve em pequenas ou médias superfícies, dirigido ao consumidor final e que não participa na manipulação e entrega ao público de notas e moedas em euros, excepto nas operações correntes de devolução do troco;

Alteração 8

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 1 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

Artigo 4.o — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| b) | É inserido o seguinte período no final do n.o 2:
  A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas em euros em circulação,
  é
  permitido o transporte
  de notas falsas
  entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte período no final do n.o 2:

A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas em euros em circulação,
  é
  permitido o transporte
  de notas falsas
  entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

| b) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
  A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas em euros em circulação
  e sempre que a quantidade apreendida o permita, é entregue às autoridades nacionais competentes um número suficiente de notas em euros de contrafacção, mesmo quando estas constituam um elemento de prova em processos penais, sendo
  permitido o
  seu
  transporte entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas em euros em circulação
  e sempre que a quantidade apreendida o permita, é entregue às autoridades nacionais competentes um número suficiente de notas em euros de contrafacção, mesmo quando estas constituam um elemento de prova em processos penais, sendo
  permitido o
  seu
  transporte entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

Alteração 10

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 2 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

Artigo 5.o — n.o 2 — parágrafo 2-A (novo)

| b) | É inserido o seguinte período no final do n.o 2:
  A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas em circulação,
  é
  permitido o transporte
  de moedas falsas
  entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte período no final do n.o 2:

A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas em circulação,
  é
  permitido o transporte
  de moedas falsas
  entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

| b) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
  A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas em circulação
  e sempre que a quantidade apreendida o permita, é entregue às autoridades nacionais competentes um número suficiente de notas em euros de contrafacção, mesmo quando estas constituam um elemento de prova de processos penais, sendo
  permitido o
  seu
  transporte entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas em circulação
  e sempre que a quantidade apreendida o permita, é entregue às autoridades nacionais competentes um número suficiente de notas em euros de contrafacção, mesmo quando estas constituam um elemento de prova de processos penais, sendo
  permitido o
  seu
  transporte entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

Alteração 11

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3 — alínea a)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

Artigo 6.o — n.o 1

| 1. | As instituições de crédito, bem como qualquer outra instituição que intervenha
  a título profissional
  na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, têm a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções. Este controlo efectua-se de acordo com os procedimentos que o BCE e a Comissão devem, respectivamente, definir para as notas e para as moedas em euros. |
| --- | --- |

1.

As instituições de crédito, bem como qualquer outra instituição que intervenha
  a título profissional
  na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, têm a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções. Este controlo efectua-se de acordo com os procedimentos que o BCE e a Comissão devem, respectivamente, definir para as notas e para as moedas em euros.

| 1. | As instituições de crédito,
  os transportadores de fundos,
  bem como qualquer
  outro agente económico
  que intervenha na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade
  profissional
  consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio,
  e os agentes económicos que, a título subsidiário, intervenham na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas através de distribuidores automáticos,

  estão obrigados a assegurar o controlo da autenticidade
  e da aptidão para circulação
  das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções.
  Os transportadores de fundos apenas têm a obrigação de verificar a autenticidade das notas e moedas em euros que lhes são confiadas quando têm acesso directo às mesmas.
  Este controlo
  da autenticidade e da aptidão para circulação
  efectua-se de acordo com os procedimentos que o Banco Central Europeu e a Comissão devem, respectivamente, definir para as notas e para as moedas em euros
  , em conformidade com as competências dessas instituições e tendo em conta as particularidades das notas e moedas em euros
  .


  Nos Estados-Membros não incluídos na lista dos Estados-Membros participantes enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98, deve prever-se um procedimento de controlo específico para a verificação da autenticidade das moedas e das notas em euros utilizadas pelas instituições referidas no primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

1.

As instituições de crédito,
  os transportadores de fundos,
  bem como qualquer
  outro agente económico
  que intervenha na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade
  profissional
  consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio,
  e os agentes económicos que, a título subsidiário, intervenham na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas através de distribuidores automáticos,

  estão obrigados a assegurar o controlo da autenticidade
  e da aptidão para circulação
  das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções.
  Os transportadores de fundos apenas têm a obrigação de verificar a autenticidade das notas e moedas em euros que lhes são confiadas quando têm acesso directo às mesmas.
  Este controlo
  da autenticidade e da aptidão para circulação
  efectua-se de acordo com os procedimentos que o Banco Central Europeu e a Comissão devem, respectivamente, definir para as notas e para as moedas em euros
  , em conformidade com as competências dessas instituições e tendo em conta as particularidades das notas e moedas em euros
  .

Nos Estados-Membros não incluídos na lista dos Estados-Membros participantes enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98, deve prever-se um procedimento de controlo específico para a verificação da autenticidade das moedas e das notas em euros utilizadas pelas instituições referidas no primeiro parágrafo.

As instituições referidas no primeiro parágrafo têm a obrigação de retirar da circulação todas as notas e moedas em euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Essas notas e moedas devem ser enviadas sem demora às autoridades nacionais competentes.

As instituições
  de crédito e outros agentes económicos referidos
  no primeiro parágrafo
  e o pequeno e médio comércio

  estão obrigados a retirar da circulação todas as notas e moedas em euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Essas notas e moedas devem ser enviadas imediatamente às autoridades nacionais competentes.

Alteração 12

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

Artigo 6.o — n.o 3

Por derrogação do primeiro parágrafo do n.o 3, os Estados-Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 até, o mais tardar,

  31 de Dezembro de 2009

  . Devem comunicar imediatamente à Comissão e ao BCE a adopção dessas disposições.

Por derrogação do primeiro parágrafo do n.o 3, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao primeiro parágrafo do n.o 1 até
  31 de Dezembro de 2011

  e informar imediatamente a Comissão e o Banco Central Europeu desse facto.

Alteração 13

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001

Artigo 7.o — n.o 2 — travessão 3-A (novo)

| (3-A) | Ao n.o 2 do artigo 7.o é aditado o seguinte travessão:







  — | da criação e promoção de actividades de formação e de informação, como brochuras informativas e seminários de informação, destinados aos cidadãos e aos consumidores sobre os riscos da falsificação de moeda, as medidas de segurança básicas existentes nas notas e moedas em euros e as autoridades competentes a contactar em caso de suspeita de possessão de notas e/ou moedas falsas. Além disso, as instituições de crédito e qualquer outra instituição que intervenha a título profissional na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, devem colocar à vista e à disposição dos consumidores brochuras (fornecidas pelas autoridades nacionais competentes, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu), com informações sobre aqueles riscos, medidas e autoridades. |
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(3-A)

—

da criação e promoção de actividades de formação e de informação, como brochuras informativas e seminários de informação, destinados aos cidadãos e aos consumidores sobre os riscos da falsificação de moeda, as medidas de segurança básicas existentes nas notas e moedas em euros e as autoridades competentes a contactar em caso de suspeita de possessão de notas e/ou moedas falsas. Além disso, as instituições de crédito e qualquer outra instituição que intervenha a título profissional na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, devem colocar à vista e à disposição dos consumidores brochuras (fornecidas pelas autoridades nacionais competentes, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu), com informações sobre aqueles riscos, medidas e autoridades.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/80 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/80

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça *

P6_TA(2008)0281

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação (5953/2008 — C6-0066/2008 — 2008/0801(CNS))

2009/C 286 E/33

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (5953/2008),

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0066/2008),

Tendo em conta o parecer da Comissão com base no segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado Euratom relativo ao pedido de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, apresentado pelo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (SEC(2008)0345),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0211/2008),

| 1. | Aprova o projecto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de decisão do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/81 |
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27.11.2009

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CE 286/81

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos ***II

P6_TA(2008)0282

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (11406/4/2007 — C6-0056/2008 — 2005/0281(COD))

2009/C 286 E/34

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11406/4/2007 — C6-0056/2008),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0667),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2008),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 135.

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008P6_TC2-COD(2005)0281

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/98/CE.)

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Normas de qualidade ambiental no domínio da água ***II

P6_TA(2008)0283

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE (11486/3/2007 — C6-0055/2008 — 2006/0129(COD))

2009/C 286 E/35

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11486/3/2007 — C6-0055/2008) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0397),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0192/2008),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
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1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 71 E de 18.3.2008, p. 1.

(2)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 90.

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008P6_TC2-COD(2006)0129

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE, e que altera a Directiva 2000/60/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/105/CE.)

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0284

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (COM(2007)0610 — C6-0348/2007 — 2007/0219(COD))

2009/C 286 E/36

(Processo de co-decisão: reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0610),

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0348/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta a carta de 24 de Janeiro de 2008 da Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do n
  o
  3 do artigo 80
  o
  -A do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0178/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas, depois de adaptada às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas, depois de adaptada às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0219

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/106/CE.)

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/84 |
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27.11.2009

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CE 286/84

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologiacamente activas nos alimentos de origem animal ***I

P6_TA(2008)0285

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (COM(2007)0194 — C6-0113/2007 — 2007/0064(COD))

2009/C 286 E/37

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0194),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o artigo 37.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0113/2007),

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

Tendo em conta os artigos 51.o e 35.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0190/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0064

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente ▐ a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Graças ao progresso científico e técnico, é possível detectar a presença de níveis cada vez mais baixos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

Graças ao progresso científico e técnico, é possível detectar a presença de níveis cada vez mais baixos de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios.

| (2) | Apesar da existência do procedimento estabelecido nos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4) (conhecido como procedimento «de cascata»), para permitir o tratamento de animais quando não existe um medicamento veterinário adequado autorizado, continuam por satisfazer inúmeras necessidades terapêuticas em matéria de medicamentos veterinários na União Europeia. Urge fazer face a este desafio, procedendo a uma revisão fundamental da legislação aplicável à autorização dos medicamentos veterinários. Essa revisão deverá estabelecer um equilíbrio entre a inovação e a competitividade do sector da saúde animal e as exigências regulamentares. Há que prestar especial atenção à autorização de medicamentos veterinários genéricos quando as derrogações aos princípios da segurança e da eficácia em razão da exclusividade dos dados não se aplicam aos requisitos relativos aos estudos de impacto ambiental. Há que procurar igualmente que sejam tidas em conta as especificidades do sector da saúde animal na UE, visto que constitui um mercado que abarca numerosas espécies, é complexo e, com frequência, limitado, sendo, não obstante, vital para a concretização do potencial dos sectores da agricultura, da apicultura, da aquicultura e da criação de animais de raça, bem como para a segurança do abastecimento alimentar da UE. |
| --- | --- |

(2)

Apesar da existência do procedimento estabelecido nos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4) (conhecido como procedimento «de cascata»), para permitir o tratamento de animais quando não existe um medicamento veterinário adequado autorizado, continuam por satisfazer inúmeras necessidades terapêuticas em matéria de medicamentos veterinários na União Europeia. Urge fazer face a este desafio, procedendo a uma revisão fundamental da legislação aplicável à autorização dos medicamentos veterinários. Essa revisão deverá estabelecer um equilíbrio entre a inovação e a competitividade do sector da saúde animal e as exigências regulamentares. Há que prestar especial atenção à autorização de medicamentos veterinários genéricos quando as derrogações aos princípios da segurança e da eficácia em razão da exclusividade dos dados não se aplicam aos requisitos relativos aos estudos de impacto ambiental. Há que procurar igualmente que sejam tidas em conta as especificidades do sector da saúde animal na UE, visto que constitui um mercado que abarca numerosas espécies, é complexo e, com frequência, limitado, sendo, não obstante, vital para a concretização do potencial dos sectores da agricultura, da apicultura, da aquicultura e da criação de animais de raça, bem como para a segurança do abastecimento alimentar da UE.

| (3) | A fim de proteger a saúde pública, os limites máximos de resíduos deverão ser estabelecidos em conformidade com os princípios geralmente reconhecidos de avaliação da segurança, tendo em conta os riscos toxicológicos, a contaminação ambiental e os efeitos microbiológicos e farmacológicos não intencionais dos resíduos. Importa ter igualmente em conta outras avaliações científicas da segurança das substâncias em causa efectuadas por organizações internacionais ou por comités científicos criados na Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

A fim de proteger a saúde pública, os limites máximos de resíduos deverão ser estabelecidos em conformidade com os princípios geralmente reconhecidos de avaliação da segurança, tendo em conta os riscos toxicológicos, a contaminação ambiental e os efeitos microbiológicos e farmacológicos não intencionais dos resíduos. Importa ter igualmente em conta outras avaliações científicas da segurança das substâncias em causa efectuadas por organizações internacionais ou por comités científicos criados na Comunidade.

| (4) | É necessário estabelecer limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas relativamente a vários géneros alimentícios de origem animal, incluindo carne, peixe, leite, ovos e mel. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas relativamente a vários géneros alimentícios de origem animal, incluindo carne, peixe, leite, ovos e mel.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (5), introduziu procedimentos comunitários para avaliar a segurança dos resíduos de substâncias farmacologicamente activas de acordo com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios para alimentação humana. Uma substância farmacologicamente activa só pode ser utilizada em animais destinados à alimentação humana se for avaliada favoravelmente. Devem estabelecer-se limites máximos de resíduos para essa substância se tal for considerado necessário para a protecção da saúde humana. |
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(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (5), introduziu procedimentos comunitários para avaliar a segurança dos resíduos de substâncias farmacologicamente activas de acordo com os requisitos de segurança dos géneros alimentícios para alimentação humana. Uma substância farmacologicamente activa só pode ser utilizada em animais destinados à alimentação humana se for avaliada favoravelmente. Devem estabelecer-se limites máximos de resíduos para essa substância se tal for considerado necessário para a protecção da saúde humana.

| (6) | A Directiva 2001/82/CE ║ dispõe que os medicamentos veterinários só podem ser autorizados ou utilizados em animais destinados à alimentação humana se as substâncias farmacologicamente activas neles presentes tiverem sido consideradas seguras nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. Além disso, contém regras relativas à documentação sobre a utilização, redesignação («utilização não indicada no rótulo»), prescrição e distribuição de medicamentos veterinários para utilização em animais destinados à alimentação humana. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2001/82/CE ║ dispõe que os medicamentos veterinários só podem ser autorizados ou utilizados em animais destinados à alimentação humana se as substâncias farmacologicamente activas neles presentes tiverem sido consideradas seguras nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. Além disso, contém regras relativas à documentação sobre a utilização, redesignação («utilização não indicada no rótulo»), prescrição e distribuição de medicamentos veterinários para utilização em animais destinados à alimentação humana.

| (7) | À luz
  da Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Maio de 2001, sobre a disponibilidade dos medicamentos veterinários (6),
  da consulta pública lançada pela Comissão em 2004 e da ║ sua avaliação da experiência adquirida pela Comissão, revelou-se necessário alterar os procedimentos para a fixação de limites máximos de resíduos, mantendo o sistema geral de fixação desses limites. |
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(7)

À luz
  da Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Maio de 2001, sobre a disponibilidade dos medicamentos veterinários (6),
  da consulta pública lançada pela Comissão em 2004 e da ║ sua avaliação da experiência adquirida pela Comissão, revelou-se necessário alterar os procedimentos para a fixação de limites máximos de resíduos, mantendo o sistema geral de fixação desses limites.

| (8) | Os limites máximos de resíduos são os valores de referência subjacentes ao estabelecimento, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE, dos períodos de retirada das autorizações de colocação no mercado dos medicamentos veterinários a utilizar em animais destinados à alimentação humana, bem como para o controlo de resíduos nos alimentos de origem animal nos Estados-Membros e nos postos de inspecção fronteiriços. |
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(8)

Os limites máximos de resíduos são os valores de referência subjacentes ao estabelecimento, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE, dos períodos de retirada das autorizações de colocação no mercado dos medicamentos veterinários a utilizar em animais destinados à alimentação humana, bem como para o controlo de resíduos nos alimentos de origem animal nos Estados-Membros e nos postos de inspecção fronteiriços.

| (9) | A Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal ║ (7), proíbe a utilização de certas substâncias para efeitos específicos em animais destinados à alimentação humana. O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo de qualquer legislação comunitária que proíba a utilização, em animais destinados à alimentação humana, de certas substâncias de acção hormonal. |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal ║ (7), proíbe a utilização de certas substâncias para efeitos específicos em animais destinados à alimentação humana. O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo de qualquer legislação comunitária que proíba a utilização, em animais destinados à alimentação humana, de certas substâncias de acção hormonal.

| (10) | O Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (8), estabelece regras específicas para substâncias não resultantes de administração intencional. Essas substâncias não deverão ser sujeitas à legislação em matéria de limites máximos de resíduos. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (8), estabelece regras específicas para substâncias não resultantes de administração intencional. Essas substâncias não deverão ser sujeitas à legislação em matéria de limites máximos de resíduos.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9), estabelece o quadro da legislação alimentar a nível comunitário e prevê definições nesse domínio. Convém que essas definições se apliquem para efeitos da legislação em matéria de limites máximos de resíduos. |
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(11)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9), estabelece o quadro da legislação alimentar a nível comunitário e prevê definições nesse domínio. Convém que essas definições se apliquem para efeitos da legislação em matéria de limites máximos de resíduos.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (10), estabelece regras gerais para o controlo dos alimentos na Comunidade Europeia e prevê definições nesse domínio. Convém que essas definições se apliquem para efeitos da legislação em matéria de limites máximos de resíduos.
  Deverá ser dada prioridade à detecção da utilização de substâncias proibidas, e uma parte das amostras deverá ser seleccionada em conformidade com os princípios da análise de risco. |
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(12)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (10), estabelece regras gerais para o controlo dos alimentos na Comunidade Europeia e prevê definições nesse domínio. Convém que essas definições se apliquem para efeitos da legislação em matéria de limites máximos de resíduos.
  Deverá ser dada prioridade à detecção da utilização de substâncias proibidas, e uma parte das amostras deverá ser seleccionada em conformidade com os princípios da análise de risco.

| (13) | O artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (11), confia à Agência Europeia de Medicamentos, em seguida denominada «Agência», a tarefa de dar parecer sobre os limites máximos aceitáveis de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(13)

O artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (11), confia à Agência Europeia de Medicamentos, em seguida denominada «Agência», a tarefa de dar parecer sobre os limites máximos aceitáveis de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.

| (14) | Deverão ser estabelecidos limites máximos de resíduos para substâncias farmacologicamente activas utilizadas ou destinadas a ser utilizadas em medicamentos veterinários colocados no mercado da Comunidade. |
| --- | --- |

(14)

Deverão ser estabelecidos limites máximos de resíduos para substâncias farmacologicamente activas utilizadas ou destinadas a ser utilizadas em medicamentos veterinários colocados no mercado da Comunidade.

| (15) | A consulta pública e o facto de apenas um pequeno número de medicamentos veterinários para animais destinados à alimentação humana ter sido autorizado nos últimos anos indicam que a obrigação de cumprir o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 significou uma menor disponibilidade desses medicamentos. |
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(15)

A consulta pública e o facto de apenas um pequeno número de medicamentos veterinários para animais destinados à alimentação humana ter sido autorizado nos últimos anos indicam que a obrigação de cumprir o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 significou uma menor disponibilidade desses medicamentos.

| (16) | A fim de assegurar a saúde e o bem-estar dos animais, é necessário que estejam disponíveis medicamentos para tratar doenças específicas. Além disso, a falta de disponibilidade de medicamentos veterinários adequados para tratamentos específicos de determinadas espécies pode contribuir para a utilização indevida ou ilegal de substâncias. |
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(16)

A fim de assegurar a saúde e o bem-estar dos animais, é necessário que estejam disponíveis medicamentos para tratar doenças específicas. Além disso, a falta de disponibilidade de medicamentos veterinários adequados para tratamentos específicos de determinadas espécies pode contribuir para a utilização indevida ou ilegal de substâncias.

| (17) | O sistema estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve, por conseguinte, ser modificado a fim de aumentar a disponibilidade de medicamentos veterinários para animais destinados à alimentação humana. Tendo em vista esse objectivo, deverão prever-se disposições para a consideração sistemática por parte da Agência da utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma espécie ou um género alimentício para outra espécie ou outro género alimentício.
  A este propósito, a adequação dos factores de segurança já inerentes ao sistema deverá ser tida em consideração a fim de assegurar que o bem-estar animal não seja comprometido.


  ▐ |
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(17)

O sistema estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve, por conseguinte, ser modificado a fim de aumentar a disponibilidade de medicamentos veterinários para animais destinados à alimentação humana. Tendo em vista esse objectivo, deverão prever-se disposições para a consideração sistemática por parte da Agência da utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma espécie ou um género alimentício para outra espécie ou outro género alimentício.
  A este propósito, a adequação dos factores de segurança já inerentes ao sistema deverá ser tida em consideração a fim de assegurar que o bem-estar animal não seja comprometido.

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| (18) | Reconhece-se que, em certos casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que outros factores relevantes para a matéria em consideração devem legitimamente ser tidos em conta, incluindo os aspectos tecnológicos da produção de alimentos e a viabilidade dos controlos. A Agência deve, por conseguinte, emitir um parecer sobre a avaliação científica dos riscos e recomendações em matéria de gestão dos riscos em termos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas. |
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(18)

Reconhece-se que, em certos casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que outros factores relevantes para a matéria em consideração devem legitimamente ser tidos em conta, incluindo os aspectos tecnológicos da produção de alimentos e a viabilidade dos controlos. A Agência deve, por conseguinte, emitir um parecer sobre a avaliação científica dos riscos e recomendações em matéria de gestão dos riscos em termos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas.

| (19) | Para permitir o bom funcionamento do quadro geral dos limites máximos de resíduos, são necessárias regras pormenorizadas sobre o formato e o conteúdo do pedidos de estabelecimento dos limites máximos de resíduos e sobre os princípios metodológicos a aplicar à avaliação dos riscos e às recomendações de gestão dos riscos. |
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(19)

Para permitir o bom funcionamento do quadro geral dos limites máximos de resíduos, são necessárias regras pormenorizadas sobre o formato e o conteúdo do pedidos de estabelecimento dos limites máximos de resíduos e sobre os princípios metodológicos a aplicar à avaliação dos riscos e às recomendações de gestão dos riscos.

| (20) | Além dos medicamentos veterinários, são também utilizados na criação de animais outros produtos que não são sujeitos a legislação específica em matéria de resíduos, como é o caso dos desinfectantes. Além disso, os medicamentos veterinários que não têm uma autorização de colocação no mercado na Comunidade podem ser autorizados em países que não pertencem à Comunidade. Isto talvez aconteça devido ao facto de doenças ou espécies-alvo diferentes serem mais prevalecentes noutras regiões, ou de as empresas terem escolhido não comercializar um determinado produto na Comunidade. O facto de um produto não ser autorizado na Comunidade não indica necessariamente que a sua utilização não é segura. No caso das substâncias farmacologicamente activas desses produtos, a Comissão devia poder fixar um limite máximo de resíduos para os alimentos, no seguimento de um parecer da Agência, em conformidade com os princípios estabelecidos para as substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização em medicamentos veterinários. |
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(20)

Além dos medicamentos veterinários, são também utilizados na criação de animais outros produtos que não são sujeitos a legislação específica em matéria de resíduos, como é o caso dos desinfectantes. Além disso, os medicamentos veterinários que não têm uma autorização de colocação no mercado na Comunidade podem ser autorizados em países que não pertencem à Comunidade. Isto talvez aconteça devido ao facto de doenças ou espécies-alvo diferentes serem mais prevalecentes noutras regiões, ou de as empresas terem escolhido não comercializar um determinado produto na Comunidade. O facto de um produto não ser autorizado na Comunidade não indica necessariamente que a sua utilização não é segura. No caso das substâncias farmacologicamente activas desses produtos, a Comissão devia poder fixar um limite máximo de resíduos para os alimentos, no seguimento de um parecer da Agência, em conformidade com os princípios estabelecidos para as substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização em medicamentos veterinários.

| (21) | A Comunidade contribui, no âmbito do Codex Alimentarius, para o desenvolvimento de normas internacionais em matéria de limites máximos de resíduos, assegurando simultaneamente a manutenção do elevado nível de protecção da saúde humana aprovado na Comunidade. A Comunidade deverá, por conseguinte, aprovar, sem mais avaliações de risco, os limites máximos de resíduos do Codex que apoiou na reunião pertinente da Comissão do Codex Alimentarius. Assim, a coerência entre as normas internacionais e a legislação comunitária em matéria de limites de resíduos nos alimentos será reforçada. |
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(21)

A Comunidade contribui, no âmbito do Codex Alimentarius, para o desenvolvimento de normas internacionais em matéria de limites máximos de resíduos, assegurando simultaneamente a manutenção do elevado nível de protecção da saúde humana aprovado na Comunidade. A Comunidade deverá, por conseguinte, aprovar, sem mais avaliações de risco, os limites máximos de resíduos do Codex que apoiou na reunião pertinente da Comissão do Codex Alimentarius. Assim, a coerência entre as normas internacionais e a legislação comunitária em matéria de limites de resíduos nos alimentos será reforçada.

| (22) | Os géneros alimentícios são sujeitos a controlos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Mesmo que não tenham sido estabelecidos limites de resíduos para estas substâncias nos termos do referido regulamento, os resíduos das substâncias podem estar presentes devido a contaminação ambiental ou à ocorrência de um metabolito natural no animal. Os métodos de laboratório são capazes de detectar esses resíduos a níveis ainda mais baixos. Estes resíduos levaram a práticas de controlo diferentes nos vários Estados-Membros. |
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(22)

Os géneros alimentícios são sujeitos a controlos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Mesmo que não tenham sido estabelecidos limites de resíduos para estas substâncias nos termos do referido regulamento, os resíduos das substâncias podem estar presentes devido a contaminação ambiental ou à ocorrência de um metabolito natural no animal. Os métodos de laboratório são capazes de detectar esses resíduos a níveis ainda mais baixos. Estes resíduos levaram a práticas de controlo diferentes nos vários Estados-Membros.

| (23) | Por conseguinte, é adequado que a Comunidade preveja disposições a fim de fixar os valores de referência subjacentes à tomada de medidas de controlo, em concentrações de resíduos para os quais ▐ a análise laboratorial é tecnicamente viável, de modo a facilitar o comércio intracomunitário e as importações,
  sem prejuízo de um elevado nível de protecção da saúde humana na Comunidade. Todavia, a fixação de valores de referência para a tomada de medidas de controlo não deverá servir de pretexto para permitir a utilização ilegal de substâncias não autorizadas para o tratamento de animais produtores de géneros alimentícios. Por conseguinte, os resíduos de tais substâncias nos géneros alimentícios deverão ser considerados indesejáveis
  . |
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(23)

Por conseguinte, é adequado que a Comunidade preveja disposições a fim de fixar os valores de referência subjacentes à tomada de medidas de controlo, em concentrações de resíduos para os quais ▐ a análise laboratorial é tecnicamente viável, de modo a facilitar o comércio intracomunitário e as importações,
  sem prejuízo de um elevado nível de protecção da saúde humana na Comunidade. Todavia, a fixação de valores de referência para a tomada de medidas de controlo não deverá servir de pretexto para permitir a utilização ilegal de substâncias não autorizadas para o tratamento de animais produtores de géneros alimentícios. Por conseguinte, os resíduos de tais substâncias nos géneros alimentícios deverão ser considerados indesejáveis
  .

| (24) | A legislação em matéria de limites máximos de resíduos deve ser simplificada, juntando, num único regulamento da Comissão, todas as decisões que classificam as substâncias farmacologicamente activas no que se refere aos resíduos e que fixam valores de referência subjacentes à tomada de medidas. |
| --- | --- |

(24)

A legislação em matéria de limites máximos de resíduos deve ser simplificada, juntando, num único regulamento da Comissão, todas as decisões que classificam as substâncias farmacologicamente activas no que se refere aos resíduos e que fixam valores de referência subjacentes à tomada de medidas.

| (25) | As medidas necessárias para a execução do presente regulamento deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12). |
| --- | --- |

(25)

As medidas necessárias para a execução do presente regulamento deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

| (26) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar regras sobre as condições para extrapolação e sobre o estabelecimento de valores de referência subjacentes à tomada de medidas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(26)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar regras sobre as condições para extrapolação e sobre o estabelecimento de valores de referência subjacentes à tomada de medidas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

| (27) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, proteger a saúde humana e a saúde animal e assegurar a disponibilidade de medicamentos veterinários adequados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala da acção necessária, ser mais bem alcançados a nível comunitário ║, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(27)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, proteger a saúde humana e a saúde animal e assegurar a disponibilidade de medicamentos veterinários adequados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala da acção necessária, ser mais bem alcançados a nível comunitário ║, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (28) | Assim, por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 por um novo regulamento. |
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(28)

Assim, por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 por um novo regulamento.

| (29) | Deverá prever-se um período de transição para permitir à Comissão preparar e aprovar um regulamento que contenha todas as decisões aplicáveis nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 e as regras de execução deste novo regulamento, |
| --- | --- |

(29)

Deverá prever-se um período de transição para permitir à Comissão preparar e aprovar um regulamento que contenha todas as decisões aplicáveis nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 e as regras de execução deste novo regulamento,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Título I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   
  A fim de garantir a segurança alimentar o
  presente regulamento estabelece, regras e procedimentos de modo a determinar o seguinte:

| a) | A concentração máxima de resíduos de uma substância farmacologicamente activa que pode ser autorizada nos alimentos de origem animal («limite máximo de resíduos»); |
| --- | --- |

a)

A concentração máxima de resíduos de uma substância farmacologicamente activa que pode ser autorizada nos alimentos de origem animal («limite máximo de resíduos»);

| b) | O nível ▐ de um resíduo de uma substância farmacologicamente activa
  estabelecido para efeitos de controlo no caso de determinadas substâncias para as quais não foi fixado um limite máximo de resíduos em conformidade com o presente regulamento
  («
  valores
  de referência
  subjacentes
  à tomada de medidas»). |
| --- | --- |

b)

O nível ▐ de um resíduo de uma substância farmacologicamente activa
  estabelecido para efeitos de controlo no caso de determinadas substâncias para as quais não foi fixado um limite máximo de resíduos em conformidade com o presente regulamento
  («
  valores
  de referência
  subjacentes
  à tomada de medidas»).

2.   Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:

| a) | Os princípios activos de origem biológica destinados a produzir uma imunidade activa ou passiva ou a diagnosticar um estado de imunidade, utilizados em medicamentos imunológicos veterinários; |
| --- | --- |

a)

Os princípios activos de origem biológica destinados a produzir uma imunidade activa ou passiva ou a diagnosticar um estado de imunidade, utilizados em medicamentos imunológicos veterinários;

| b) | As substâncias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 315/93. |
| --- | --- |

b)

As substâncias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 315/93.

3.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de qualquer legislação comunitária que proíba a utilização, em animais destinados à alimentação humana, de certas substâncias de acção hormonal, como disposto na Directiva 96/22/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para além das definições constantes do artigo 1.o da Directiva 2001/82/CE, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Resíduos de substâncias farmacologicamente activas»: todas as substâncias farmacologicamente activas, expressas em mg/kg ou μg/kg numa base de peso fresco, quer sejam substâncias activas, excipientes ou produtos de degradação e seus metabolitos que permanecem nos alimentos obtidos a partir de animais; |
| --- | --- |

a)

«Resíduos de substâncias farmacologicamente activas»: todas as substâncias farmacologicamente activas, expressas em mg/kg ou μg/kg numa base de peso fresco, quer sejam substâncias activas, excipientes ou produtos de degradação e seus metabolitos que permanecem nos alimentos obtidos a partir de animais;

| b) | «Animais destinados à alimentação humana»: animais criados, mantidos, abatidos ou apanhados especificamente para efeitos de produção de alimentos. |
| --- | --- |

b)

«Animais destinados à alimentação humana»: animais criados, mantidos, abatidos ou apanhados especificamente para efeitos de produção de alimentos.

Título II

Limites máximos de resíduos

Capítulo 1

Avaliação dos riscos e gestão dos riscos

SECÇÃO 1

Substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização em medicamentos veterinários

Artigo 3.o

Pedido de parecer da Agência

1.   Qualquer substância farmacologicamente activa destinada a utilização em medicamentos veterinários para administração a animais destinados à alimentação humana é submetida a um parecer da Agência Europeia de Medicamentos («Agência») quanto ao limite máximo de resíduos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («Comité»).

2.   Para esse efeito, o titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário em que tal substância é utilizada, o requerente dessa autorização de introdução no mercado ou uma pessoa que tenciona pedi-la apresenta um pedido à Agência.

Artigo 4.o

Parecer da Agência

1.   O parecer da Agência consiste numa avaliação científica dos riscos e em recomendações de gestão dos riscos.

2.   A avaliação científica dos riscos e as recomendações de gestão dos riscos visam assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana, garantindo que a saúde humana, a saúde animal e o bem-estar dos animais não sejam afectados negativamente pela falta de disponibilidade de medicamentos veterinários adequados.
  Tais recomendações devem ter em conta todas as conclusões científicas pertinentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, mediante cartas de cooperação.

Artigo 5.o

Extrapolação

A fim de assegurar a disponibilidade de medicamentos veterinários autorizados para doenças que afectam as espécies destinadas à alimentação humana, o Comité, ao realizar as avaliações científicas dos riscos e ao elaborar as recomendações de gestão dos riscos, considera a possibilidade de utilizar os limites máximos de resíduos estabelecidos para uma substância farmacologicamente activa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou em uma ou mais espécies para outras espécies.

Artigo 6.o

Avaliação científica dos riscos

1.   A avaliação científica dos riscos considera o metabolismo e a remoção de substâncias farmacologicamente activas em espécies animais pertinentes e o tipo de resíduos, e a respectiva quantidade, que pode ser ingerida pelos seres humanos durante toda a vida sem colocar um risco apreciável para a saúde, expressa em termos de dose diária admissível (DDA). Podem ser utilizadas abordagens alternativas à DDA, se tiverem sido estabelecidas pela Comissão, nos termos do no. 1 do artigo 12.o.

2.   A avaliação científica dos riscos tem em conta o seguinte:

| a) | O tipo e a quantidade de resíduo que se considera não constituírem um risco para a saúde humana; |
| --- | --- |

a)

O tipo e a quantidade de resíduo que se considera não constituírem um risco para a saúde humana;

| b) | O risco para os seres humanos de efeitos
  toxicológicos,
  farmacológicos ou microbiológicos ▐; |
| --- | --- |

b)

O risco para os seres humanos de efeitos
  toxicológicos,
  farmacológicos ou microbiológicos ▐;

| c) | Resíduos presentes em alimentos de origem vegetal ou provenientes do ambiente. |
| --- | --- |

c)

Resíduos presentes em alimentos de origem vegetal ou provenientes do ambiente.

3.   Se o metabolismo e a remoção da substância não puderem ser avaliados e a utilização da substância tiver sido concebida para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, a avaliação científica dos riscos pode ter em conta dados de monitorização ou dados de exposição.

Artigo 7.o

Recomendações de gestão dos riscos

1.   As recomendações de gestão dos riscos baseiam-se na avaliação científica dos riscos realizada em conformidade com o artigo 6.o e consistem numa avaliação do seguinte:

| a) | A disponibilidade de substâncias alternativas para o tratamento das espécies pertinentes ou a necessidade da substância avaliada para evitar o sofrimento desnecessário dos animais ou para garantir a segurança de quem os trata; |
| --- | --- |

a)

A disponibilidade de substâncias alternativas para o tratamento das espécies pertinentes ou a necessidade da substância avaliada para evitar o sofrimento desnecessário dos animais ou para garantir a segurança de quem os trata;

| b) | Outros factores legítimos, como os aspectos tecnológicos da produção de alimentos
  para seres humanos e para animais
  , a viabilidade dos controlos, as condições de utilização e a aplicação das substâncias em medicamentos veterinários,
  o respeito das boas práticas veterinárias
  e a possibilidade de utilização indevida ou ilegal;
  considera-se utilização indevida a aplicação profiláctica de medicamentos veterinários, se for igualmente possível combater as doenças através de alterações adequadas e razoáveis das condições de criação dos animais; |
| --- | --- |

b)

Outros factores legítimos, como os aspectos tecnológicos da produção de alimentos
  para seres humanos e para animais
  , a viabilidade dos controlos, as condições de utilização e a aplicação das substâncias em medicamentos veterinários,
  o respeito das boas práticas veterinárias
  e a possibilidade de utilização indevida ou ilegal;
  considera-se utilização indevida a aplicação profiláctica de medicamentos veterinários, se for igualmente possível combater as doenças através de alterações adequadas e razoáveis das condições de criação dos animais;

| c) | Se deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos ou um limite máximo de resíduos provisório para uma substância farmacologicamente activa em medicamentos veterinários, ▐ o nível desse limite máximo de resíduos e, se for caso disso, quaisquer condições ou restrições à utilização da substância em causa; |
| --- | --- |

c)

Se deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos ou um limite máximo de resíduos provisório para uma substância farmacologicamente activa em medicamentos veterinários, ▐ o nível desse limite máximo de resíduos e, se for caso disso, quaisquer condições ou restrições à utilização da substância em causa;

| d) | Se é viável estabelecer um limite máximo de resíduos quando os dados fornecidos não permitirem a detecção de um limite seguro, ou quando não for possível, devido à falta de informações científicas, chegar a uma conclusão final relativamente à saúde humana no que se refere aos resíduos de uma substância. |
| --- | --- |

d)

Se é viável estabelecer um limite máximo de resíduos quando os dados fornecidos não permitirem a detecção de um limite seguro, ou quando não for possível, devido à falta de informações científicas, chegar a uma conclusão final relativamente à saúde humana no que se refere aos resíduos de uma substância.

2.
     
  No caso dos medicamentos veterinários para os quais não existam limites máximos de resíduos para os equídeos, que não figurem no Anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 nem no n.o 2 do artigo 13.o do presente regulamento, que sejam utilizados em indicações não aprovadas, tal como previsto no n.o 16 do artigo 1.o da Directiva 2001/82/CE, e ao abrigo das disposições «de cascata» dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 2001/82/CE e que não sejam administrados por via intramuscular ou subcutânea, o tempo de espera nominal é de seis meses.

3.
     
  No caso da utilização de produtos farmacêuticos que contenham ingredientes farmacologicamente activos que não figurem na lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 2001/82/CE, e que não sejam administrados por via intramuscular ou subcutânea, o tempo de espera nominal é de seis meses.

Artigo 8.o

Pedidos e procedimentos

1.   O pedido referido no artigo 3.o
  deve respeitar o formato e o conteúdo estabelecidos pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, e ser acompanhado da taxa a pagar à Agência.

2.   A Agência deve assegurar que o parecer do Comité seja emitido no prazo de 210 dias após a recepção de um pedido válido, em conformidade com o artigo 3.o e com o n.o 1 do presente artigo. Este prazo fica suspenso quando a Agência solicitar a apresentação de informações suplementares sobre a substância em causa dentro de um prazo específico, e até a informação suplementar solicitada ter sido prestada.

3.   A Agência envia ao requerente o parecer referido no artigo 4.o. No prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer, o requerente pode comunicar à Agência, por escrito, a sua intenção de requerer a revisão do parecer. Nesse caso, o requerente deve transmitir os motivos pormenorizados do seu pedido à Agência num prazo de 60 dias a contar da recepção do parecer.

No prazo de 60 dias a contar da recepção dos motivos do pedido, o Comité considera se o parecer deve ser revisto. As razões para chegar a determinada conclusão sobre o pedido são anexadas ao parecer final referido no n.o 4.

4.   No prazo de 15 dias a contar da aprovação do parecer final, a Agência transmite-o à Comissão e ao requerente, declarando os motivos das suas conclusões.

5.
     
  Nos casos específicos em que é necessária uma autorização urgente para garantir a protecção da saúde humana e a saúde e o bem-estar dos animais, a Comissão pode fixar, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o, um limite máximo de resíduos provisório durante um período que não pode exceder cinco anos.

SECÇÃO 2

Substâncias farmacologicamente activas não destinadas a utilização em medicamentos veterinários

Artigo 9.o

Parecer da Agência solicitado pela Comissão ou pelos Estados-Membros

1.   ▐A Comissão, os Estados-Membros
  ou um terceiro com interesses legítimos
  podem enviar à Agência um pedido de parecer sobre limites máximos de resíduos
  para substâncias farmacologicamente activas numa das seguintes circunstâncias:

| a) | A utilização da substância em questão num medicamento veterinário está autorizada num país terceiro e não foi apresentado um pedido relativo a essa substância em conformidade com o artigo 3.o; ou |
| --- | --- |

a)

A utilização da substância em questão num medicamento veterinário está autorizada num país terceiro e não foi apresentado um pedido relativo a essa substância em conformidade com o artigo 3.o; ou

| b) | A substância em questão está presente num medicamento destinado a ser utilizado em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2001/82/CE e não foi apresentado um pedido relativo a essa substância em conformidade com o artigo 3.o; ou |
| --- | --- |

b)

A substância em questão está presente num medicamento destinado a ser utilizado em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2001/82/CE e não foi apresentado um pedido relativo a essa substância em conformidade com o artigo 3.o; ou

| c) | A substância em questão entra na composição de um produto biocida utilizado na criação de animais e deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos na acepção da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE (13) do Parlamento Europeu e do Conselho; ou |
| --- | --- |

c)

A substância em questão entra na composição de um produto biocida utilizado na criação de animais e deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos na acepção da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE (13) do Parlamento Europeu e do Conselho; ou

| d) | A substância em questão pode ser utilizada para tratar animais eficazmente, no caso de espécies ou utilizações menores, quando ainda não existam medicamentos específicos. |
| --- | --- |

d)

A substância em questão pode ser utilizada para tratar animais eficazmente, no caso de espécies ou utilizações menores, quando ainda não existam medicamentos específicos.

2.
     
  Nas circunstâncias contempladas na alínea d) do n.o 1, quando se trate de espécies ou utilizações menores, o pedido pode ser transmitido à Agência por terceiros ou por organizações interessadas.

3.
     
  Aplica-se o disposto nos artigos 4.o a 7.o.

4.
     
  Os pedidos de parecer a que se refere o n.o 1 devem respeitar o formato e o conteúdo estabelecidos pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 12.o

  .

5.   A Agência deve assegurar que o parecer do Comité seja emitido no prazo de 210 dias após a recepção de um pedido por parte da Comissão. Este prazo fica suspenso quando a Agência solicitar a apresentação de informações suplementares sobre a substância em causa dentro de um prazo específico, e até a informação suplementar solicitada ter sido prestada.

6.   No prazo de 15 dias a contar da adopção do parecer final, a Agência transmiti-lo-á à Comissão e, conforme o caso, aos Estados-Membros ou à parte que fez o pedido, declarando os motivos das suas conclusões.

SECÇÃO 3

Disposições comuns

Artigo 10.o

Revisão de um parecer

Quando a Comissão,
  uma pessoa que tenha apresentado um pedido de parecer
  nos termos do artigo 3.o, ou um Estado-Membro nos termos do artigo 9.o, devido a novas informações, considerar que é necessária uma revisão de um parecer de modo a proteger a saúde humana ou animal, pode pedir à Agência que emita um novo parecer sobre as substâncias em causa.

O pedido deve ser acompanhado de informações explicando a questão a tratar. Aplicam-se ao novo parecer os n.os 2
  a
  4 do artigo 8.o e os n.os 5 e 6 do artigo 9.o, respectivamente.

Artigo 11.o

Publicação de pareceres

A Agência publica os pareceres referidos nos artigos 4.o, 9.o e 10.o, após suprimir todas as informações comerciais de carácter confidencial.

Artigo 12.o

Medidas de execução

1.   ▐A Comissão, em consulta com a Agência, aprova

  disposições sobre
  :

| a) | O formato em que os pedidos referidos no artigo 3.o e ║ no artigo 9.o devem ser apresentados, bem como o conteúdo desses pedidos; |
| --- | --- |

a)

O formato em que os pedidos referidos no artigo 3.o e ║ no artigo 9.o devem ser apresentados, bem como o conteúdo desses pedidos;

| b) | Os princípios metodológicos da avaliação dos riscos e das recomendações de gestão dos riscos referidos nos artigos 6.o e 7.o, incluindo os requisitos técnicos em conformidade com normas acordadas a nível internacional. |
| --- | --- |

b)

Os princípios metodológicos da avaliação dos riscos e das recomendações de gestão dos riscos referidos nos artigos 6.o e 7.o, incluindo os requisitos técnicos em conformidade com normas acordadas a nível internacional.

As disposições referidas na alínea a) são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o e as referidas na alínea b), pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o.

2.   A Comissão, em consulta com a Agência
  e com as partes interessadas
  , aprova regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos de um género alimentício específico para outro género alimentício da mesma espécie, ou de uma ou mais espécies para outras espécies, como referido no artigo 5.o. Estas regras especificam como e em que condições os dados científicos sobre os resíduos num determinado género alimentício ou numa espécie ou mais espécies podem ser utilizados para fixar um limite máximo de resíduos noutros géneros alimentícios ou noutras espécies.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o
  .

Capítulo II

Classificação

Artigo 13.o

Classificação de substâncias farmacologicamente activas

1.   A Comissão classifica as substâncias farmacologicamente activas nos termos de um parecer da Agência sobre o limite máximo de resíduos em conformidade com os artigos 4.o, 9.o ou 10.o.

2.   A classificação inclui uma lista de substâncias farmacologicamente activas e as classes terapêuticas a que pertencem. A classificação também implica o estabelecimento, em relação a cada uma dessas substâncias, de um dos seguintes aspectos:

| a) | Um limite máximo de resíduos; |
| --- | --- |

a)

Um limite máximo de resíduos;

| b) | Um limite máximo provisório de resíduos; |
| --- | --- |

b)

Um limite máximo provisório de resíduos;

| c) | A inexistência de um limite máximo de resíduos; |
| --- | --- |

c)

A inexistência de um limite máximo de resíduos;

| d) | Uma proibição da
  presença
  de uma substância
  ou dos seus resíduos num produto de origem animal
  . |
| --- | --- |

d)

Uma proibição da
  presença
  de uma substância
  ou dos seus resíduos num produto de origem animal
  .

3.   Deve ser estabelecido um limite máximo de resíduos quando se afigure necessário para a protecção da saúde humana:

| a) | De acordo com um parecer da Agência, em conformidade com os artigos 4.o, 9.o ou 10.o

  ;
  ou |
| --- | --- |

a)

De acordo com um parecer da Agência, em conformidade com os artigos 4.o, 9.o ou 10.o

  ;
  ou

| b) | De acordo com um voto da
  Delegação da
  Comunidade
  na Comissão do Codex Alimentarius
  a favor do estabelecimento de um limite máximo de resíduos para uma substância farmacologicamente activa destinada a utilização num medicamento veterinário,
  desde que os dados científicos considerados tenham sido disponibilizados à Delegação da Comunidade antes da votação pela Comissão do Codex Alimentarius
  . Neste ▐ caso, não é necessária uma avaliação adicional por parte da Agência. |
| --- | --- |

b)

De acordo com um voto da
  Delegação da
  Comunidade
  na Comissão do Codex Alimentarius
  a favor do estabelecimento de um limite máximo de resíduos para uma substância farmacologicamente activa destinada a utilização num medicamento veterinário,
  desde que os dados científicos considerados tenham sido disponibilizados à Delegação da Comunidade antes da votação pela Comissão do Codex Alimentarius
  . Neste ▐ caso, não é necessária uma avaliação adicional por parte da Agência.

4.   Pode ser estabelecido um limite máximo de resíduos provisório para uma substância farmacologicamente activa, nos casos em que os dados científicos estejam incompletos, desde que não haja motivos para supor que os resíduos da substância em causa no nível proposto representem um risco para a saúde humana.

O limite máximo de resíduos provisório aplica-se durante um período determinado, que não poderá exceder cinco anos. Este período pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de dois anos, se se demonstrar que essa prorrogação permite que os estudos científicos em curso sejam completados.

5.   Não é estabelecido um limite máximo de resíduos quando, de acordo com um parecer em conformidade com os artigos 4.o, 9.o e 10.o, tal não for necessário para a protecção da saúde humana.

6.   A
  presença
  de uma substância
  ou dos seus resíduos num produto de origem animal
  é proibida, de acordo com um parecer em conformidade com os artigos 4.o, 9.o e 10.o, numa das seguintes circunstâncias:

| a) | Quando a
  presença
  de uma substância farmacologicamente activa
  ou dos seus resíduos em alimentos de origem animal
  constituir um
  risco
  para a saúde humana; |
| --- | --- |

a)

Quando a
  presença
  de uma substância farmacologicamente activa
  ou dos seus resíduos em alimentos de origem animal
  constituir um
  risco
  para a saúde humana;

| b) | Quando não for possível chegar a uma conclusão final relativamente aos efeitos sobre a saúde humana no que se refere aos resíduos de uma substância. |
| --- | --- |

b)

Quando não for possível chegar a uma conclusão final relativamente aos efeitos sobre a saúde humana no que se refere aos resíduos de uma substância.

7.   Quando for necessário para a protecção da saúde humana, a classificação deve incluir condições e restrições para a utilização ou aplicação de uma substância farmacologicamente activa utilizada num medicamento veterinário ║ sujeito a um limite máximo de resíduos, ou para a qual foi estabelecido um limite máximo de resíduos.

Artigo 14.o

Parecer da Agência por procedimento acelerado

1.
     
  Em casos específicos, quando por razões de protecção da saúde pública, da saúde ou do bem-estar dos animais, for necessária a autorização urgente de um medicamento veterinário ou de um produto biocida, a Comissão, qualquer pessoa que tenha solicitado um parecer nos termos do artigo 3.o ou um Estado Membro, podem solicitar à Agência um procedimento acelerado de avaliação do limite máximo de resíduos de uma substância farmacologicamente activa nesses produtos.

2.
     
  O formato e o conteúdo do pedido são estabelecidos pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 12.o.

3.
     
  Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 8.o e no n.o 5 do artigo 9.o, a Agência assegura que o parecer do Comité seja emitido no prazo de 150 dias após a recepção do pedido.

Artigo 15.o

Procedimento normal

1.   Para efeitos da classificação prevista no artigo 13.o, a Comissão prepara um projecto de regulamento no prazo de 30 dias após a recepção do parecer da Agência referido no artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 9.o e no artigo 10.o. A Comissão também prepara um projecto de regulamento no prazo de 30 dias após a recepção do resultado de um voto
  da Delegação da
  Comunidade
  na Comissão do Codex Alimentarius
  a favor do estabelecimento de um limite máximo de resíduos ▐, tal como referido no n.o 3 do artigo 13.o.

No caso de o projecto de regulamento não ser conforme com o parecer da Agência, a Comissão deve fundamentar pormenorizadamente os motivos das divergências.

2.   O regulamento a que se refere o n.o 1 é aprovado pela Comissão pelo procedimento de regulamentação
  com controlo a que se refere o

  n.o 3 do artigo 23.o

  , no prazo de 90 dias a contar do termo desse procedimento.

3.
     
  No caso do procedimento acelerado a que se refere o artigo 14.o, a Comissão aprova o regulamento referido no n.o 1 do presente artigo no prazo de 15 dias a contar do termo do procedimento de regulamentação a que se refere o n..o 2 do artigo 23.o.

Artigo 16.o

Métodos analíticos

A Agência deve consultar os laboratórios comunitários de referência para a análise laboratorial de resíduos, designados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, no que toca a métodos analíticos apropriados
  de amostragem harmonizada
  para a detecção de resíduos de substâncias farmacologicamente activas relativamente às quais tenham sido determinados limites máximos de resíduos em conformidade com o artigo 13.o
  do presente regulamento. A Agência fornece informação sobre esses métodos aos laboratórios comunitários de referência e aos laboratórios nacionais de referência designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Artigo 17.o

Circulação de géneros alimentícios

Os Estados-Membros
  proíbem
  a importação e a colocação no mercado de alimentos de origem animal
  que contenham
  resíduos
  resultantes da administração ilegal de substâncias farmacologicamente activas que não estejam sujeitas a uma classificação em conformidade com as alíneas a), b) ou c) do n.o 2 do artigo 13.o

  .

Por conseguinte, as importações de produtos alimentares de países terceiros que contenham resíduos resultantes da administração ilegal de substâncias cuja utilização é proibida na União Europeia devem ser proibidas, a fim de preservar a saúde pública.

Título III

Valores de referência subjacentes à tomada de medidas

Artigo 18.o

Estabelecimento e revisão

1.   Quando for adequado, a fim de assegurar o funcionamento dos controlos dos alimentos de origem animal importados ou colocados no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, a Comissão pode estabelecer valores de referência subjacentes à tomada de medidas para as substâncias farmacologicamente activas que não estejam sujeitas a uma classificação em conformidade com as alíneas a), b) ou c) do n.o 2 do artigo 13.o.

A avaliação dos riscos rege-se pelos princípios referidos nos artigos 4.o a 8.o, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o
  .

2.   Os valores de referência subjacentes à tomada de medidas são revistos ▐ à luz
  de todos os dados novos relacionados com a protecção da saúde humana e da cadeia alimentar
  .

Os géneros alimentícios de origem animal que contenham substâncias farmacologicamente activas para as quais não tenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos não podem ser introduzidos no mercado.

Artigo 19.o

Métodos para o estabelecimento de valores de referência subjacentes à tomada de medidas

1.   Os valores de referência subjacentes à tomada de medidas baseiam-se no teor de uma substância a analisar numa amostra, que pode ser detectável e passível de confirmação por laboratórios de controlo de referência designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, com um método analítico validado de acordo com requisitos comunitários. Nesta matéria, a Comissão é aconselhada pelo laboratório comunitário de referência pertinente sobre a realização dos métodos analíticos.

2.   A Comissão pode enviar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos um pedido de avaliação dos riscos para saber se os valores de referência subjacentes à tomada de medidas são adequados para proteger a saúde humana. Nesses casos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos garante que o parecer seja enviado à Comissão no prazo de 210 dias após a recepção do pedido.

3.   A avaliação dos riscos deve ter em conta as regras,
  incluindo os métodos científicos,
  a aprovar pela Comissão em consulta com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Essas regras, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o
  .

Artigo 20.o

Contribuição da Comunidade para as acções de apoio ao estabelecimento dos valores de referência subjacentes à tomada de medidas

Se a aplicação do presente título exigir que a Comunidade financie acções de apoio ao estabelecimento e funcionamento dos valores de referência subjacentes à tomada de medidas, é aplicável a alínea c) do n.o 1 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Artigo 21.o

Colocação no mercado

Caso sejam ultrapassados os limites máximos de resíduos ou os valores de referência estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, o produto não é introduzido no mercado sob a forma de género alimentício, nem transformado em género alimentício, nem combinado com géneros alimentícios.

Artigo 22.o

Aplicação dos valores de referência subjacentes à tomada de medidas

1.
     
  Quando, na sequência dos controlos efectuados em alimentos de origem animal, os resultados dos ensaios analíticos confirmarem a presença de uma substância farmacologicamente activa que não esteja sujeita a uma classificação em conformidade com as alíneas a), b) ou c) do n.o 2 do artigo 13.o num nível igual ou superior ao seu valor de referência subjacente à tomada de medidas, o lote em questão é considerado como não conforme com a legislação comunitária.

2.
     
  Quando os resultados de ensaios analíticos efectuados em alimentos de origem animal forem inferiores aos valores de referência subjacentes à tomada de medidas, a introdução do produto em questão na cadeia alimentar é autorizada. Em caso de recorrência, os resultados são incluídos num registo pela autoridade competente. Quando os resultados dos exames analíticos efectuados em produtos com a mesma origem revelarem um esquema recorrente que indicie um problema potencial, a autoridade competente informa a Comissão e os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A Comissão submete esta questão à autoridade competente do país ou países de origem e apresenta propostas adequadas.

3.
     
  São aprovadas medidas detalhadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 3 do artigo 23o.

Título IV

Disposições finais

Artigo 23.o

Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 24.o

Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 25.o

Classificação das substâncias farmacologicamente activas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90

Até ...
   (14), a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação
  com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o

  , um regulamento de que constem as substâncias farmacologicamente activas e a respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos, em conformidade com os Anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

Artigo 26.o

Relatório do Parlamento Europeu e do Conselho

Até ... (15), a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve analisar, nomeadamente, a experiência obtida na aplicação do presente regulamento e, se necessário, ser acompanhado das propostas pertinentes.

Artigo 27.o

Revogação

1.   O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é revogado.

2.   Os Anexos I a IV do regulamento revogado continuam a aplicar-se até à entrada em vigor do regulamento referido no artigo 25.o
  . O Anexo V do regulamento revogado continua a aplicar-se até à entrada em vigor das medidas referidas no n.o 1 do artigo 12.o.

3.   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ao regulamento referido no artigo 25.o
  .

Artigo 28.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 10 de 15.1.2008, p. 51.

1

JO C 10 de 15.1.2008, p. 51.

(2)  JO C ...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008.

3

Posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008

(4)  

  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1

  .

4

JO L 311 de 28.11.2001, p. 1

(5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. ║.

5

(6)  

  JO C 27 E de 31.1.2002, p. 80

  .

6

JO C 27 E de 31.1.2002, p. 80

(7)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 3. ║.

7

(8)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1. ║.

8

(9)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. ║.

9

(10)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

10

(11)  JO L 136 de 30.4.2006, p. 1. ║.

11

(12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ║.

12

(13)  

  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1

  .

13

JO L 123 de 24.4.1998, p. 1

(14)  
  90 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

14

90 dias

(15)  
  Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

15

Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/99 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/99

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social ***I

P6_TA(2008)0286

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (COM(2007)0797 — C6-0469/2007 — 2007/0278(COD))

2009/C 286 E/38

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0797),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0469/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0173/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Toma nota da declaração da Comissão em anexo; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da declaração da Comissão em anexo;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

Terça-feira, 17 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0278

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 1098/2008/CE.)

Terça-feira, 17 de Junho de 2008Declaração da Comissão

É para a Comissão da maior importância facilitar e apoiar participação vasta e a todos os níveis nas actividades ligadas ao Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2010, enquanto veículo prático de garantir o seu impacto positivo e duradouro.

Em conformidade com a Decisão relativa ao Ano Europeu, a Comissão irá desenvolver directrizes comuns no Documento-Quadro Estratégico, o qual estipulará as prioridades fundamentais na execução das actividades do Ano Europeu, incluindo normas mínimas em termos de participação em entidades e acções nacionais (ver anexo, Parte II, ponto 2 da Decisão).

O Documento-Quadro Estratégico dirige-se às Entidades Nacionais de Execução (ENE), responsáveis pela definição dos programas nacionais do Ano Europeu e pela selecção de acções individuais a propor para financiamento comunitário, bem como a outros agentes interessados.

Neste contexto, a Comissão irá destacar a importância de facilitar o acesso a todas as ONG, incluindo organizações de pequena e média dimensão. A fim de garantir o acesso mais amplo possível, as ENE podem decidir não solicitar qualquer co-financiamento, optando por financiar elas próprias na íntegra certas acções.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/100 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/100

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008Adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 *

P6_TA(2008)0287

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (COM(2008)0249 — C6-0198/2008 — 2008/0092 (CNS))

2009/C 286 E/39

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0249),

Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2008 sobre a Eslováquia (COM(2008)0248) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu (BCE) de Maio de 2008,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (SEC(2008)0572),

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o relatório anual 2007 sobre a zona do euro (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Junho de 2007 sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da zona euro (3),

Tendo em conta a Decisão 2003/223/CE do Conselho, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (4),

Tendo em conta a sua Posição de 13 de Março de 2003 sobre a recomendação do Banco Central Europeu para uma decisão do Conselho relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (5),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0231/2008),

| A. | Considerando que a Eslováquia cumpre os critérios de Maastricht em conformidade com o artigo 121.o do Tratado CE e com o Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Tratado, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Eslováquia cumpre os critérios de Maastricht em conformidade com o artigo 121.o do Tratado CE e com o Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Tratado,

| B. | Considerando que uma delegação da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários visitou a Eslováquia para avaliar a preparação deste país para aderir à zona do euro, e que é a primeira vez que uma visita deste tipo se realizou, |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma delegação da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários visitou a Eslováquia para avaliar a preparação deste país para aderir à zona do euro, e que é a primeira vez que uma visita deste tipo se realizou,

| C. | Considerando que dez anos após a criação da União Económica e Monetária, a experiência demonstrou que os incentivos à realização de reformas estruturais diminuem após a adesão à área do euro, e que a questão da sustentabilidade tem vindo a ganhar importância, |
| --- | --- |

C.

Considerando que dez anos após a criação da União Económica e Monetária, a experiência demonstrou que os incentivos à realização de reformas estruturais diminuem após a adesão à área do euro, e que a questão da sustentabilidade tem vindo a ganhar importância,

| D. | Considerando que o Presidente do Conselho ECOFIN escreveu uma carta ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo, em que apresentou as medidas e os compromissos políticos assumidos pelo Governo eslovaco para garantir a sustentabilidade da convergência, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Presidente do Conselho ECOFIN escreveu uma carta ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo, em que apresentou as medidas e os compromissos políticos assumidos pelo Governo eslovaco para garantir a sustentabilidade da convergência,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
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1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Declara-se favorável à adopção do euro pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009; |
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2.

Declara-se favorável à adopção do euro pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009;

| 3. | Frisa que o artigo 121.o do Tratado CE define a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços; a sustentabilidade das suas finanças públicas; a observância das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio e o carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu em função dos níveis das taxas de juro a longo prazo; |
| --- | --- |

3.

Frisa que o artigo 121.o do Tratado CE define a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços; a sustentabilidade das suas finanças públicas; a observância das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio e o carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu em função dos níveis das taxas de juro a longo prazo;

| 4. | Constata que o relatório de convergência de 2008 do BCE refere que existem riscos quanto à sustentabilidade da baixa taxa de inflação que foi alcançada, e exorta à adopção das medidas necessárias para evitar a inflação; |
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4.

Constata que o relatório de convergência de 2008 do BCE refere que existem riscos quanto à sustentabilidade da baixa taxa de inflação que foi alcançada, e exorta à adopção das medidas necessárias para evitar a inflação;

| 5. | Manifesta a sua preocupação quanto às discrepâncias entre os relatórios de convergência da Comissão e do BCE no que respeita à sustentabilidade da inflação; |
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5.

Manifesta a sua preocupação quanto às discrepâncias entre os relatórios de convergência da Comissão e do BCE no que respeita à sustentabilidade da inflação;

| 6. | Recomenda que o Governo da Eslováquia estabeleça um observatório para acompanhar semanalmente os preços de um conjunto seleccionado de produtos básicos, de modo a combater as falsas percepções sobre o aumento dos preços; |
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6.

Recomenda que o Governo da Eslováquia estabeleça um observatório para acompanhar semanalmente os preços de um conjunto seleccionado de produtos básicos, de modo a combater as falsas percepções sobre o aumento dos preços;

| 7. | Convida o Governo da Eslováquia a assegurar a continuação das reformas estruturais necessárias nos mercados de trabalho, serviços e produtos, assegurando, nomeadamente, uma maior mobilidade dos trabalhadores e o investimento em capital humano; convida o Governo da Eslováquia a assegurar a concorrência, nomeadamente em sectores sensíveis como o sector energético; |
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7.

Convida o Governo da Eslováquia a assegurar a continuação das reformas estruturais necessárias nos mercados de trabalho, serviços e produtos, assegurando, nomeadamente, uma maior mobilidade dos trabalhadores e o investimento em capital humano; convida o Governo da Eslováquia a assegurar a concorrência, nomeadamente em sectores sensíveis como o sector energético;

| 8. | Exorta o Governo da Eslováquia a assegurar, com a cooperação do banco central da Eslováquia, um ambiente estável com uma inflação reduzida, que pode ser realizado através da continuação da consolidação orçamental e de uma política orçamental suficientemente rigorosa com o objectivo de equilibrar o orçamento a médio prazo; exorta os parceiros sociais eslovacos a manterem um crescimento dos salários conforme com o crescimento da produtividade no futuro previsível; |
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8.

Exorta o Governo da Eslováquia a assegurar, com a cooperação do banco central da Eslováquia, um ambiente estável com uma inflação reduzida, que pode ser realizado através da continuação da consolidação orçamental e de uma política orçamental suficientemente rigorosa com o objectivo de equilibrar o orçamento a médio prazo; exorta os parceiros sociais eslovacos a manterem um crescimento dos salários conforme com o crescimento da produtividade no futuro previsível;

| 9. | Exorta o Eurogrupo a melhorar a coordenação e a acompanhar a aplicação efectiva dos compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros da zona euro no sentido da sustentabilidade da convergência; |
| --- | --- |

9.

Exorta o Eurogrupo a melhorar a coordenação e a acompanhar a aplicação efectiva dos compromissos políticos assumidos pelos Estados-Membros da zona euro no sentido da sustentabilidade da convergência;

| 10. | Salienta que as políticas fiscais dos Estados-Membros que participam na área do euro necessitam de ser consistentes com os princípios da boa governação em matéria fiscal; |
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10.

Salienta que as políticas fiscais dos Estados-Membros que participam na área do euro necessitam de ser consistentes com os princípios da boa governação em matéria fiscal;

| 11. | Reitera a sua convicção de que a posição do Conselho e da Comissão deverá ser a de que um procedimento relativo a um défice excessivo de que um Estado-Membro seja objecto deve ser encerrado antes da análise do cumprimento dos critérios de Maastricht, como previsto pelo artigo 2.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência; lamenta que, mais uma vez, a Comissão não tenha aplicado correctamente o Tratado CE nesta matéria; |
| --- | --- |

11.

Reitera a sua convicção de que a posição do Conselho e da Comissão deverá ser a de que um procedimento relativo a um défice excessivo de que um Estado-Membro seja objecto deve ser encerrado antes da análise do cumprimento dos critérios de Maastricht, como previsto pelo artigo 2.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência; lamenta que, mais uma vez, a Comissão não tenha aplicado correctamente o Tratado CE nesta matéria;

| 12. | Entende que todas as medidas relevantes tomadas por um Estado-Membro candidato à entrada na zona euro, após a publicação dos relatórios de convergência da Comissão e do BCE, devem ser tidas em conta pelo Conselho e integradas no processo de acompanhamento, com base na resolução do Parlamento que se lhes aplica; |
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12.

Entende que todas as medidas relevantes tomadas por um Estado-Membro candidato à entrada na zona euro, após a publicação dos relatórios de convergência da Comissão e do BCE, devem ser tidas em conta pelo Conselho e integradas no processo de acompanhamento, com base na resolução do Parlamento que se lhes aplica;

| 13. | Solicita aos Estados-Membros que permitam à Comissão analisar o cumprimento dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade; |
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13.

Solicita aos Estados-Membros que permitam à Comissão analisar o cumprimento dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade;

| 14. | Manifesta a sua preocupação perante o pouco apoio ao euro entre os cidadãos eslovacos; convida, por conseguinte, as autoridades da Eslováquia a intensificarem a campanha de informação pública destinada a explicar os benefícios da moeda única e a adoptarem todas as medidas necessárias para minimizar os aumentos de preços durante o período de transição; |
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14.

Manifesta a sua preocupação perante o pouco apoio ao euro entre os cidadãos eslovacos; convida, por conseguinte, as autoridades da Eslováquia a intensificarem a campanha de informação pública destinada a explicar os benefícios da moeda única e a adoptarem todas as medidas necessárias para minimizar os aumentos de preços durante o período de transição;

| 15. | Regista os esforços de todas as partes para melhorar as condições do exercício pelo Parlamento do seu direito de consulta nos termos dos artigos 121.o e 122.o do Tratado CE, no que se refere à informação e ao calendário, e saúda a iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de organizar uma visita de estudo à Eslováquia que lhe permita fazer a sua própria análise da situação; |
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15.

Regista os esforços de todas as partes para melhorar as condições do exercício pelo Parlamento do seu direito de consulta nos termos dos artigos 121.o e 122.o do Tratado CE, no que se refere à informação e ao calendário, e saúda a iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de organizar uma visita de estudo à Eslováquia que lhe permita fazer a sua própria análise da situação;

| 16. | Convida a Comissão e o BCE a tomarem em consideração todos os aspectos na recomendação da taxa de câmbio definitiva da coroa eslovaca; |
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16.

Convida a Comissão e o BCE a tomarem em consideração todos os aspectos na recomendação da taxa de câmbio definitiva da coroa eslovaca;

| 17. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

17.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 18. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
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18.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0348.

(2)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 251.

(3)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.

(4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 66.

(5)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 374.

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/103 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/103

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot

P6_TA(2008)0290

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot

2009/C 286 E/40

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 217.o do Tratado CE,

Tendo em conta o ponto 5 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a proposta de 9 de Maio de 2008, de alteração da atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot,

Tendo em conta a audição do Vice-Presidente da Comissão, na sua comissão parlamentar competente, em 16 de Junho de 2008,

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009; |
| --- | --- |

1.

Aprova nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/103 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/103

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Nomeação de António Tajani como membro da Comissão

P6_TA(2008)0291

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão

2009/C 286 E/41

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,

Tendo em conta o ponto 4 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a demissão de Franco Frattini do cargo de membro da Comissão, apresentada em 7 de Maio de 2008,

Tendo em conta a designação, pelo Governo da República Italiana, de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão, em 8 de Maio de 2008,

Tendo em conta a Decisão 2008/380/CE, Euratom do Conselho, de 9 de Maio de 2008, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a audição do membro da Comissão designado, na sua comissão parlamentar competente, em 16 de Junho de 2008,

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009; |
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1.

Aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2)  JO L 131 de 21.5.2008, p. 6.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/104 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/104

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular *** I

P6_TA(2008)0293

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 — C6-0266/2005 — 2005/0167(COD))

2009/C 286 E/42

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0391),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0266/2005),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0339/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2005)0167

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/.../CE.)

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008ANEXO

Declarações para a Acta do Conselho aquando da adopção do Acto

| 1. | O Conselho declara que a implementação da presente directiva não deve ser utilizada como motivo para justificar a adopção de disposições menos favoráveis às pessoas a quem se aplica
  . |
| --- | --- |

1.

O Conselho declara que a implementação da presente directiva não deve ser utilizada como motivo para justificar a adopção de disposições menos favoráveis às pessoas a quem se aplica
  .

| 2. | A Comissão declara que a revisão do SIS II (prevista na cláusula de revisão do n.o 5 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006) constituirá uma oportunidade para propor a obrigação de registar no SIS as interdições de entrada emitidas ao abrigo da presente directiva. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Comissão compromete-se a prestar assistência aos Estados-Membros na procura de possibilidades que visem atenuar os encargos financeiros decorrentes da aplicação do n.o 4 do artigo 13.o (assistência jurídica gratuita) nos Estados-Membros, num espírito de solidariedade.



  A Comissão realça a possibilidade de co-financiar as acções nacionais tendentes à aplicação do n.o 4 do artigo 13.o (assistência jurídica gratuita) nos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Regresso (Decisão n.o 575/2007/CE):








  — | As acções relacionadas com o objectivo específico da «promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns sobre o regresso,» (alínea c) do artigo 3.o) podem incluir apoio ao «reforço da capacidade das autoridades competentes para tomarem o mais rapidamente possível decisões de regresso de elevada qualidade» (alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o). A existência de salvaguardas jurídicas adequadas, nomeadamente do princípio da igualdade de condições, incrementa o potencial para tomar decisões de elevada qualidade. |
| --- | --- | --- |

3.

A Comissão realça a possibilidade de co-financiar as acções nacionais tendentes à aplicação do n.o 4 do artigo 13.o (assistência jurídica gratuita) nos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Regresso (Decisão n.o 575/2007/CE):

—

As acções relacionadas com o objectivo específico da «promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns sobre o regresso,» (alínea c) do artigo 3.o) podem incluir apoio ao «reforço da capacidade das autoridades competentes para tomarem o mais rapidamente possível decisões de regresso de elevada qualidade» (alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o). A existência de salvaguardas jurídicas adequadas, nomeadamente do princípio da igualdade de condições, incrementa o potencial para tomar decisões de elevada qualidade.

| — | Nos termos da Prioridade 4 das directrizes estratégicas para o Fundo de Regresso (Decisão 2007/837/CE), a contribuição comunitária pode ser aumentada para 75 % para as acções que garantam «uma aplicação equitativa e eficaz das normas comuns» sobre o regresso nos Estados-Membros. Tal significa que medidas relacionadas com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o (assistência jurídica gratuita) podem ser co-financiadas a título do Fundo Europeu de Regresso. |
| --- | --- |

—

Nos termos da Prioridade 4 das directrizes estratégicas para o Fundo de Regresso (Decisão 2007/837/CE), a contribuição comunitária pode ser aumentada para 75 % para as acções que garantam «uma aplicação equitativa e eficaz das normas comuns» sobre o regresso nos Estados-Membros. Tal significa que medidas relacionadas com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o (assistência jurídica gratuita) podem ser co-financiadas a título do Fundo Europeu de Regresso.

A Comissão encoraja os Estados-Membros a ter este facto em consideração ao procederem à escolha das prioridades para os seus programas nacionais e ao programarem acções no âmbito da Prioridade 4 das directrizes estratégicas.

| 4. | A Comissão declara que, na sua avaliação nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, terá em consideração o impacto adicional para administração da Justiça nos Estados-Membros. |
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4.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/106 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/106

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Mercado interno da electricidade ***I

P6_TA(2008)0294

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (COM(2007)0528 — C6-0316/2007 — 2007/0195(COD))

2009/C 286 E/43

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0528),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0316/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0191/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0195

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mercado interno da electricidade, que tem sido progressivamente realizado na Comunidade desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores na União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas, novas oportunidades de negócio e mais comércio transfronteiras, de modo a assegurar ganhos de eficiência, competitividade de preços e padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade. |
| --- | --- |

(1)

O mercado interno da electricidade, que tem sido progressivamente realizado na Comunidade desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores na União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas, novas oportunidades de negócio e mais comércio transfronteiras, de modo a assegurar ganhos de eficiência, competitividade de preços e padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade.

| (2) | A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ║ (4), deu um contributo significativo para a criação desse mercado interno da electricidade. |
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(2)

A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ║ (4), deu um contributo significativo para a criação desse mercado interno da electricidade.

| (3) | Contudo, presentemente, não pode ser garantido a todas as empresas da Comunidade o direito de vender electricidade em qualquer Estado-Membro em igualdade de condições, sem discriminação ou desvantagem. Concretamente, não existe ainda um acesso não-discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros, porquanto o actual quadro jurídico é insuficiente. |
| --- | --- |

(3)

Contudo, presentemente, não pode ser garantido a todas as empresas da Comunidade o direito de vender electricidade em qualquer Estado-Membro em igualdade de condições, sem discriminação ou desvantagem. Concretamente, não existe ainda um acesso não-discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros, porquanto o actual quadro jurídico é insuficiente.

| (4) | A segurança do fornecimento de electricidade reveste-se de importância vital para o desenvolvimento da sociedade europeia, para a aplicação de uma política sustentável em matéria de alterações climáticas e para fomentar a competitividade no mercado interno. Para esse efeito, devem continuar a desenvolver-se as interligações transfronteiriças a fim de assegurar a disponibilidade e o abastecimento de todas as fontes de energia, ao menor preço possível, tanto a nível dos consumidores como da indústria na União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A segurança do fornecimento de electricidade reveste-se de importância vital para o desenvolvimento da sociedade europeia, para a aplicação de uma política sustentável em matéria de alterações climáticas e para fomentar a competitividade no mercado interno. Para esse efeito, devem continuar a desenvolver-se as interligações transfronteiriças a fim de assegurar a disponibilidade e o abastecimento de todas as fontes de energia, ao menor preço possível, tanto a nível dos consumidores como da indústria na União Europeia.

| (5) | Um mercado interno da electricidade funcional deverá oferecer aos produtores os incentivos adequados ao investimento em novas instalações de produção de energia e aos consumidores medidas adequadas de promoção de uma utilização mais eficiente da energia, sendo que a segurança do fornecimento energético constitui um pré-requisito. |
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(5)

Um mercado interno da electricidade funcional deverá oferecer aos produtores os incentivos adequados ao investimento em novas instalações de produção de energia e aos consumidores medidas adequadas de promoção de uma utilização mais eficiente da energia, sendo que a segurança do fornecimento energético constitui um pré-requisito.

| (6) | Dado que as fontes de energia renováveis são contínuas, é essencial desenvolver a capacidade de interligação eléctrica a nível comunitário, prestando especial atenção às regiões e aos países mais isolados do mercado da energia da Comunidade, a fim de proporcionar aos Estados-Membros os meios necessários para cumprir o objectivo de 20 % de energias renováveis até 2020. |
| --- | --- |

(6)

Dado que as fontes de energia renováveis são contínuas, é essencial desenvolver a capacidade de interligação eléctrica a nível comunitário, prestando especial atenção às regiões e aos países mais isolados do mercado da energia da Comunidade, a fim de proporcionar aos Estados-Membros os meios necessários para cumprir o objectivo de 20 % de energias renováveis até 2020.

| (7) | O comércio e o fluxo transfronteiriços de electricidade deverão aumentar no mercado interno, a fim de assegurar a melhor utilização da produção disponível de energia ao mais baixo preço possível. Contudo, tal não deverá impedir os Estados-Membros ou os produtores de investir em tecnologias novas e modernas para a produção de electricidade. |
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(7)

O comércio e o fluxo transfronteiriços de electricidade deverão aumentar no mercado interno, a fim de assegurar a melhor utilização da produção disponível de energia ao mais baixo preço possível. Contudo, tal não deverá impedir os Estados-Membros ou os produtores de investir em tecnologias novas e modernas para a produção de electricidade.

| (8) | A Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» ║ destacou a importância da plena realização do mercado interno da electricidade e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de electricidade estabelecidas na UE. As Comunicações da Comissão, da mesma data, sobre as perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade e sobre o relatório final do inquérito ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no sector europeu do gás e da electricidade mostraram que as presentes regras e medidas não proporcionam o quadro necessário para alcançar o objectivo de um mercado interno em bom funcionamento. |
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(8)

A Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» ║ destacou a importância da plena realização do mercado interno da electricidade e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de electricidade estabelecidas na UE. As Comunicações da Comissão, da mesma data, sobre as perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade e sobre o relatório final do inquérito ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no sector europeu do gás e da electricidade mostraram que as presentes regras e medidas não proporcionam o quadro necessário para alcançar o objectivo de um mercado interno em bom funcionamento.

| (9) | A fim de assegurar a concorrência e o fornecimento de electricidade ao preço mais baixo possível, evitando simultaneamente posições dominantes de mercado por parte de grandes operadores, os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais deverão facilitar o acesso transfronteiriço de novos fornecedores de diferentes fontes de energia e de novos produtores de energia. |
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(9)

A fim de assegurar a concorrência e o fornecimento de electricidade ao preço mais baixo possível, evitando simultaneamente posições dominantes de mercado por parte de grandes operadores, os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais deverão facilitar o acesso transfronteiriço de novos fornecedores de diferentes fontes de energia e de novos produtores de energia.

| (10) | Sem a separação efectiva entre as redes e as actividades de produção e de fornecimento, há um risco inerente de discriminação, não só na exploração da rede, mas também no incentivo às empresas verticalmente integradas para investirem adequadamente nas suas redes. |
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(10)

Sem a separação efectiva entre as redes e as actividades de produção e de fornecimento, há um risco inerente de discriminação, não só na exploração da rede, mas também no incentivo às empresas verticalmente integradas para investirem adequadamente nas suas redes.

| (11) | As regras vigentes em matéria de separação jurídica e funcional não levaram à dissociação efectiva dos operadores das redes de transporte. Na sua sessão de 8 e 9 de Março de 2007, em Bruxelas, o Conselho Europeu convidou a Comissão a elaborar propostas legislativas para uma separação efectiva entre actividades de produção e aprovisionamento, por um lado, e actividades de rede, por outro. |
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(11)

As regras vigentes em matéria de separação jurídica e funcional não levaram à dissociação efectiva dos operadores das redes de transporte. Na sua sessão de 8 e 9 de Março de 2007, em Bruxelas, o Conselho Europeu convidou a Comissão a elaborar propostas legislativas para uma separação efectiva entre actividades de produção e aprovisionamento, por um lado, e actividades de rede, por outro.

| (12) | A dissociação efectiva só poderá ser assegurada mediante a supressão do incentivo inerente que se apresenta às empresas verticalmente integradas para discriminarem os concorrentes no acesso às redes e no investimento. A separação da propriedade, que implica a nomeação do proprietário da rede como operador da rede e a sua independência em relação a quaisquer interesses de fornecimento e de produção, é claramente a forma mais eficaz e estável de resolver o inerente conflito de interesses e garantir a segurança do abastecimento. Por este motivo, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 10 de Julho de 2007 sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, considerou que a separação da propriedade a nível do transporte constitui o meio mais eficaz de promover o investimento não discriminatório nas infra-estruturas ║, um acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores, bem como a transparência do mercado. Os Estados-Membros devem, pois, assegurar que a mesma pessoa não seja autorizada a exercer controlo, inclusive através de direitos de bloqueio de accionista minoritário em decisões de importância estratégica, como os investimentos, sobre uma empresa de produção ou de fornecimento, ao mesmo tempo que detém interesses ou exerce direitos sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte. Reciprocamente, o controlo sobre um operador de rede de transporte deve vedar a possibilidade de detenção de interesses ou de exercício de direitos sobre uma empresa de fornecimento. |
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(12)

A dissociação efectiva só poderá ser assegurada mediante a supressão do incentivo inerente que se apresenta às empresas verticalmente integradas para discriminarem os concorrentes no acesso às redes e no investimento. A separação da propriedade, que implica a nomeação do proprietário da rede como operador da rede e a sua independência em relação a quaisquer interesses de fornecimento e de produção, é claramente a forma mais eficaz e estável de resolver o inerente conflito de interesses e garantir a segurança do abastecimento. Por este motivo, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 10 de Julho de 2007 sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, considerou que a separação da propriedade a nível do transporte constitui o meio mais eficaz de promover o investimento não discriminatório nas infra-estruturas ║, um acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores, bem como a transparência do mercado. Os Estados-Membros devem, pois, assegurar que a mesma pessoa não seja autorizada a exercer controlo, inclusive através de direitos de bloqueio de accionista minoritário em decisões de importância estratégica, como os investimentos, sobre uma empresa de produção ou de fornecimento, ao mesmo tempo que detém interesses ou exerce direitos sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte. Reciprocamente, o controlo sobre um operador de rede de transporte deve vedar a possibilidade de detenção de interesses ou de exercício de direitos sobre uma empresa de fornecimento.

| (13) | Qualquer sistema de separação que venha a ser adoptado deverá eliminar os conflitos de interesses entre os produtores e os operadores das redes de transporte, e não deverá impor às entidades reguladoras nacionais um regime regulamentar pesado ou oneroso cuja aplicação seja difícil ou dispendiosa. |
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(13)

Qualquer sistema de separação que venha a ser adoptado deverá eliminar os conflitos de interesses entre os produtores e os operadores das redes de transporte, e não deverá impor às entidades reguladoras nacionais um regime regulamentar pesado ou oneroso cuja aplicação seja difícil ou dispendiosa.

| (14) | Como a separação da propriedade exige, em alguns casos, a reestruturação das empresas, deve ser concedido aos Estados-Membros um período suplementar para aplicarem as disposições pertinentes. Perante os elos verticais existentes nos sectores da electricidade e do gás, as disposições relativas à separação devem, ademais, aplicar-se a ambos os sectores. |
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(14)

Como a separação da propriedade exige, em alguns casos, a reestruturação das empresas, deve ser concedido aos Estados-Membros um período suplementar para aplicarem as disposições pertinentes. Perante os elos verticais existentes nos sectores da electricidade e do gás, as disposições relativas à separação devem, ademais, aplicar-se a ambos os sectores.

| (15) | Para assegurar a independência total das operações de rede em relação aos interesses de fornecimento e produção e impedir a troca de informações confidenciais, a mesma pessoa não poderá ser membro do conselho de administração de um operador de rede de transporte e, simultaneamente, de uma empresa que exerça actividades de produção ou fornecimento. Pela mesma razão, a mesma pessoa não poderá nomear membros do conselho de administração de um operador de rede de transporte e, simultaneamente, deter interesses numa empresa de fornecimento. ▐ |
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(15)

Para assegurar a independência total das operações de rede em relação aos interesses de fornecimento e produção e impedir a troca de informações confidenciais, a mesma pessoa não poderá ser membro do conselho de administração de um operador de rede de transporte e, simultaneamente, de uma empresa que exerça actividades de produção ou fornecimento. Pela mesma razão, a mesma pessoa não poderá nomear membros do conselho de administração de um operador de rede de transporte e, simultaneamente, deter interesses numa empresa de fornecimento. ▐

| (16) | Se a empresa proprietária de uma rede de transporte fizer parte de uma empresa verticalmente integrada, deve ser facultada aos Estados-Membros a escolha entre separar a propriedade ou, como derrogação, criar operadores de rede não dependentes de interesses de fornecimento e produção. A eficácia total da solução «operador independente» deve ser assegurada mediante regras adicionais específicas. A fim de salvaguardar na totalidade os interesses dos accionistas das empresas verticalmente integradas, os Estados-Membros devem poder escolher, para a separação da propriedade, quer a alienação directa quer o fraccionamento das acções da empresa integrada em acções da empresa de transporte e acções da empresa, que se mantém, de fornecimento e produção, desde que se cumpram os requisitos decorrentes da separação da propriedade. |
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(16)

Se a empresa proprietária de uma rede de transporte fizer parte de uma empresa verticalmente integrada, deve ser facultada aos Estados-Membros a escolha entre separar a propriedade ou, como derrogação, criar operadores de rede não dependentes de interesses de fornecimento e produção. A eficácia total da solução «operador independente» deve ser assegurada mediante regras adicionais específicas. A fim de salvaguardar na totalidade os interesses dos accionistas das empresas verticalmente integradas, os Estados-Membros devem poder escolher, para a separação da propriedade, quer a alienação directa quer o fraccionamento das acções da empresa integrada em acções da empresa de transporte e acções da empresa, que se mantém, de fornecimento e produção, desde que se cumpram os requisitos decorrentes da separação da propriedade.

| (17) | A concretização de uma separação efectiva deve respeitar o princípio da não-discriminação entre os sectores público e privado. Para o efeito, a mesma pessoa não deve ter a possibilidade de exercer qualquer influência, individual ou conjuntamente, na composição, na votação ou na decisão dos órgãos dos operadores das redes de transporte e, simultaneamente, das empresas de fornecimento. Desde que o Estado-Membro em questão possa demonstrar que este requisito é cumprido, dois organismos públicos distintos poderão controlar as actividades de produção e fornecimento, por um lado, e as actividades de transporte, por outro. |
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(17)

A concretização de uma separação efectiva deve respeitar o princípio da não-discriminação entre os sectores público e privado. Para o efeito, a mesma pessoa não deve ter a possibilidade de exercer qualquer influência, individual ou conjuntamente, na composição, na votação ou na decisão dos órgãos dos operadores das redes de transporte e, simultaneamente, das empresas de fornecimento. Desde que o Estado-Membro em questão possa demonstrar que este requisito é cumprido, dois organismos públicos distintos poderão controlar as actividades de produção e fornecimento, por um lado, e as actividades de transporte, por outro.

| (18) | A separação total entre actividades de rede e actividades de fornecimento deverá aplicar-se em toda a Comunidade, para que aos operadores das redes ou empresas afiliadas do espaço comunitário sejam vedadas actividades de fornecimento ou de produção em qualquer Estado-Membro. Esta disposição deverá aplicar-se identicamente a empresas estabelecidas na União Europeia e a empresas de países terceiros. Para assegurar que as actividades de rede e de fornecimento na Comunidade se mantêm separadas, as entidades reguladoras nacionais deverão ser autorizadas a recusar a certificação a operadores de rede de transporte que não cumpram as regras de separação. Com vista a uma aplicação coerente em toda a Comunidade e ao respeito das obrigações internacionais da Comunidade, a
  Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)


  deverá ter o direito de rever as decisões sobre certificação tomadas pelas entidades reguladoras nacionais. |
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(18)

A separação total entre actividades de rede e actividades de fornecimento deverá aplicar-se em toda a Comunidade, para que aos operadores das redes ou empresas afiliadas do espaço comunitário sejam vedadas actividades de fornecimento ou de produção em qualquer Estado-Membro. Esta disposição deverá aplicar-se identicamente a empresas estabelecidas na União Europeia e a empresas de países terceiros. Para assegurar que as actividades de rede e de fornecimento na Comunidade se mantêm separadas, as entidades reguladoras nacionais deverão ser autorizadas a recusar a certificação a operadores de rede de transporte que não cumpram as regras de separação. Com vista a uma aplicação coerente em toda a Comunidade e ao respeito das obrigações internacionais da Comunidade, a
  Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)


  deverá ter o direito de rever as decisões sobre certificação tomadas pelas entidades reguladoras nacionais.

| (19) | A salvaguarda do aprovisionamento energético é um elemento essencial de segurança pública, estando pois inerentemente associada ao funcionamento eficaz do mercado comunitário da electricidade
  e à eliminação do seu isolamento geográfico
  . A electricidade só pode chegar aos cidadãos da União através da rede. Para a segurança pública, a competitividade da economia e o bem-estar dos cidadãos da União, são essenciais mercados da electricidade funcionais e, em particular, as redes e outros activos associados ao fornecimento de electricidade. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, a Comunidade considera que o sector das redes de transporte de electricidade é de grande importância, sendo pois necessárias salvaguardas adicionais em relação à influência de países terceiros, a fim de evitar ameaças à ordem e à segurança públicas na Comunidade, bem como ao bem-estar dos ║ cidadãos da União. Tais medidas são também necessárias para assegurar o cumprimento das regras relativas à separação efectiva. |
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(19)

A salvaguarda do aprovisionamento energético é um elemento essencial de segurança pública, estando pois inerentemente associada ao funcionamento eficaz do mercado comunitário da electricidade
  e à eliminação do seu isolamento geográfico
  . A electricidade só pode chegar aos cidadãos da União através da rede. Para a segurança pública, a competitividade da economia e o bem-estar dos cidadãos da União, são essenciais mercados da electricidade funcionais e, em particular, as redes e outros activos associados ao fornecimento de electricidade. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, a Comunidade considera que o sector das redes de transporte de electricidade é de grande importância, sendo pois necessárias salvaguardas adicionais em relação à influência de países terceiros, a fim de evitar ameaças à ordem e à segurança públicas na Comunidade, bem como ao bem-estar dos ║ cidadãos da União. Tais medidas são também necessárias para assegurar o cumprimento das regras relativas à separação efectiva.

| (20) | O acesso não discriminatório à rede de distribuição determina o acesso a jusante aos clientes de retalho. A possibilidade de discriminação no que respeita ao acesso e ao investimento de terceiros é porém menos significativa a nível da distribuição do que a nível do transporte, porque, a nível da distribuição, o congestionamento e a influência dos interesses de produção são em geral menos importantes do que a nível do transporte. Além disso, a separação funcional dos operadores das redes de distribuição apenas se tornou obrigatória a partir de 1 de Julho de 2007, por força da Directiva 2003/54/CE, e os seus efeitos no mercado interno têm ainda de ser avaliados. As regras vigentes em matéria de separação jurídica e funcional podem levar à separação efectiva, desde que definidas com maior clareza, aplicadas de modo correcto e acompanhadas de perto. Para efeitos de igualdade de condições de concorrência ao nível retalhista, os operadores das redes de distribuição devem, pois, ser fiscalizados, para não poderem aproveitar a sua integração vertical no que respeita à posição concorrencial que detêm no mercado, sobretudo em relação a pequenos clientes domésticos e não domésticos. |
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(20)

O acesso não discriminatório à rede de distribuição determina o acesso a jusante aos clientes de retalho. A possibilidade de discriminação no que respeita ao acesso e ao investimento de terceiros é porém menos significativa a nível da distribuição do que a nível do transporte, porque, a nível da distribuição, o congestionamento e a influência dos interesses de produção são em geral menos importantes do que a nível do transporte. Além disso, a separação funcional dos operadores das redes de distribuição apenas se tornou obrigatória a partir de 1 de Julho de 2007, por força da Directiva 2003/54/CE, e os seus efeitos no mercado interno têm ainda de ser avaliados. As regras vigentes em matéria de separação jurídica e funcional podem levar à separação efectiva, desde que definidas com maior clareza, aplicadas de modo correcto e acompanhadas de perto. Para efeitos de igualdade de condições de concorrência ao nível retalhista, os operadores das redes de distribuição devem, pois, ser fiscalizados, para não poderem aproveitar a sua integração vertical no que respeita à posição concorrencial que detêm no mercado, sobretudo em relação a pequenos clientes domésticos e não domésticos.

| (21) | A fim de promover a concorrência no mercado interno da electricidade, os consumidores não domésticos deverão ter a possibilidade de escolher os fornecedores e de celebrar contratos com vários fornecedores para cobrir as suas necessidades de electricidade. Esses consumidores deverão ser protegidos relativamente a cláusulas de exclusividade dos contratos que tenham por efeito excluir ofertas concorrentes e/ou complementares. |
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(21)

A fim de promover a concorrência no mercado interno da electricidade, os consumidores não domésticos deverão ter a possibilidade de escolher os fornecedores e de celebrar contratos com vários fornecedores para cobrir as suas necessidades de electricidade. Esses consumidores deverão ser protegidos relativamente a cláusulas de exclusividade dos contratos que tenham por efeito excluir ofertas concorrentes e/ou complementares.

| (22) | A Directiva 2003/54/CE impôs aos Estados-Membros a criação de entidades reguladoras com competências específicas. Contudo, a experiência demonstra que a eficácia da regulamentação é frequentemente condicionada por falta de independência das entidades reguladoras em relação ao governo e por insuficiência de competências e poderes próprios. Por este motivo, na acima mencionada sessão em Bruxelas, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas legislativas que prevejam uma maior harmonização das competências e reforço da independência das entidades reguladoras nacionais ║. |
| --- | --- |

(22)

A Directiva 2003/54/CE impôs aos Estados-Membros a criação de entidades reguladoras com competências específicas. Contudo, a experiência demonstra que a eficácia da regulamentação é frequentemente condicionada por falta de independência das entidades reguladoras em relação ao governo e por insuficiência de competências e poderes próprios. Por este motivo, na acima mencionada sessão em Bruxelas, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas legislativas que prevejam uma maior harmonização das competências e reforço da independência das entidades reguladoras nacionais ║.

| (23) | Qualquer harmonização dos poderes das entidades reguladoras nacionais deverá incluir incentivos que possam ser oferecidos às empresas de electricidade e sanções que lhes possam ser aplicadas. A Agência deverá dispor dos poderes necessários para garantir a paridade entre todos os Estados-Membros no que se refere aos incentivos e sanções e fornecer orientações sobre essas medidas. |
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(23)

Qualquer harmonização dos poderes das entidades reguladoras nacionais deverá incluir incentivos que possam ser oferecidos às empresas de electricidade e sanções que lhes possam ser aplicadas. A Agência deverá dispor dos poderes necessários para garantir a paridade entre todos os Estados-Membros no que se refere aos incentivos e sanções e fornecer orientações sobre essas medidas.

| (24) | É necessário que asentidades reguladoras nacionais possam tomar decisões sobre todas as questões de regulamentação relevantes, para um funcionamento adequado do mercado interno, e ser inteiramente independentes de quaisquer outros interesses públicos ou privados. |
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(24)

É necessário que asentidades reguladoras nacionais possam tomar decisões sobre todas as questões de regulamentação relevantes, para um funcionamento adequado do mercado interno, e ser inteiramente independentes de quaisquer outros interesses públicos ou privados.

| (25) | As entidades reguladoras nacionais deverão ter poder para emitir decisões vinculativas relativamente a empresas de electricidade e para aplicar sanções eficazes, adequadas e dissuasoras às que não cumprirem as suas obrigações. Devem igualmente ter poderes para decidir, independentemente da aplicação de regras de concorrência, sobre quaisquer medidas adequadas que
  garantam aos consumidores as vantagens decorrentes da promoção de
  uma concorrência efectiva, necessária ao bom funcionamento do mercado, assim como para assegurar padrões elevados de serviço universal e público em conformidade com a abertura do mercado, protecção aos clientes vulneráveis e eficácia plena para as medidas de protecção dos consumidores. Estas disposições não deverão prejudicar os poderes da Comissão no que se refere à aplicação das regras de concorrência, incluindo a análise de fusões com dimensão comunitária, e das regras relativas ao mercado interno, como a livre circulação de capitais. |
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(25)

As entidades reguladoras nacionais deverão ter poder para emitir decisões vinculativas relativamente a empresas de electricidade e para aplicar sanções eficazes, adequadas e dissuasoras às que não cumprirem as suas obrigações. Devem igualmente ter poderes para decidir, independentemente da aplicação de regras de concorrência, sobre quaisquer medidas adequadas que
  garantam aos consumidores as vantagens decorrentes da promoção de
  uma concorrência efectiva, necessária ao bom funcionamento do mercado, assim como para assegurar padrões elevados de serviço universal e público em conformidade com a abertura do mercado, protecção aos clientes vulneráveis e eficácia plena para as medidas de protecção dos consumidores. Estas disposições não deverão prejudicar os poderes da Comissão no que se refere à aplicação das regras de concorrência, incluindo a análise de fusões com dimensão comunitária, e das regras relativas ao mercado interno, como a livre circulação de capitais.

| (26) | O mercado interno da electricidade sofre de falta de liquidez e transparência, o que dificulta uma afectação eficiente de recursos, cobertura de riscos e novos ingressos. É necessário aumentar a confiança no mercado, a sua liquidez e o número de participantes ▐. |
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(26)

O mercado interno da electricidade sofre de falta de liquidez e transparência, o que dificulta uma afectação eficiente de recursos, cobertura de riscos e novos ingressos. É necessário aumentar a confiança no mercado, a sua liquidez e o número de participantes ▐.

| (27) | As autoridades reguladoras da energia e dos mercados financeiros deverão cooperar, para que cada um deles possa ter uma panorâmica dos resepctivos mercados. Aqueles deverão ser autorizados a obter informações relevantes das empresas de electricidade, realizar inquéritos adequados e suficientes, dirimir litígios e aplicar sanções eficazes. |
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(27)

As autoridades reguladoras da energia e dos mercados financeiros deverão cooperar, para que cada um deles possa ter uma panorâmica dos resepctivos mercados. Aqueles deverão ser autorizados a obter informações relevantes das empresas de electricidade, realizar inquéritos adequados e suficientes, dirimir litígios e aplicar sanções eficazes.

| (28) | Antes da adopção, pela Comissão, de orientações que definam melhor os requisitos de manutenção de registos, a Agência ║ e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) devem cooperar para investigar e prestar consultoria à Comissão quanto ao teor das orientações. A Agência e o Comité devem igualmente cooperar para investigar e prestar consultoria sobre a questão de as transacções nos contratos de fornecimento de electricidade e os derivados de electricidade deverem ser sujeitos a requisitos de transparência pré e/ou pós-transacção e, em caso afirmativo, sobre o teor desses requisitos. |
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(28)

Antes da adopção, pela Comissão, de orientações que definam melhor os requisitos de manutenção de registos, a Agência ║ e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) devem cooperar para investigar e prestar consultoria à Comissão quanto ao teor das orientações. A Agência e o Comité devem igualmente cooperar para investigar e prestar consultoria sobre a questão de as transacções nos contratos de fornecimento de electricidade e os derivados de electricidade deverem ser sujeitos a requisitos de transparência pré e/ou pós-transacção e, em caso afirmativo, sobre o teor desses requisitos.

| (29) | A fim de impedir que os fornecedores que ocupam uma posição dominante inviabilizem a abertura do mercado, é importante possibilitar o desenvolvimento de novos modelos comerciais, nomeadamente a possibilidade de celebrar contratos com vários fornecedores ao mesmo tempo. |
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(29)

A fim de impedir que os fornecedores que ocupam uma posição dominante inviabilizem a abertura do mercado, é importante possibilitar o desenvolvimento de novos modelos comerciais, nomeadamente a possibilidade de celebrar contratos com vários fornecedores ao mesmo tempo.

| (30) | As obrigações de serviço
  universal e
  público e as normas mínimas comuns daí decorrentes têm de ser reforçadas, para garantir a todos os consumidores
  , em particular àqueles em posição vulnerável,
  os benefícios da concorrência
  e preços mais justos. Os requisitos de serviço público deverão ser definidos a nível nacional, tendo em conta as circunstâncias nacionais. Contudo, os Estados-Membros deverão respeitar a legislação comunitária e as normas mínimas comuns. Os cidadãos da União e as pequenas e médias empresas deverão ter a possibilidade de usufruir de garantias de serviço público, designadamente em matéria de segurança de fornecimento e de manutenção das tarifas a níveis razoáveis.
  Um aspecto essencial do serviço aos consumidores é o acesso
  a
  dados do consumo
  objectivos e transparentes
  , devendo estes ser donos dos seus próprios dados
  de consumo e preços e custos dos serviços associados
  para poderem convidar os concorrentes a apresentarem-lhes ofertas com base nesses dados. Os consumidores deverão também ter direito a uma informação correcta sobre o seu próprio consumo de energia
  , devendo os pagamentos antecipados ser adequados e reflectir o respectivo consumo de electricidade efectivo
  . Uma informação
  sobre os custos energéticos prestada, no mínimo trimestralmente, aos consumidores e baseada em critérios comuns
  sobre os custos da energia criará incentivo para economias de energia, porque transmitirá directamente aos clientes dados sobre os efeitos do investimento em eficiência energética e das mudanças de comportamento. |
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(30)

As obrigações de serviço
  universal e
  público e as normas mínimas comuns daí decorrentes têm de ser reforçadas, para garantir a todos os consumidores
  , em particular àqueles em posição vulnerável,
  os benefícios da concorrência
  e preços mais justos. Os requisitos de serviço público deverão ser definidos a nível nacional, tendo em conta as circunstâncias nacionais. Contudo, os Estados-Membros deverão respeitar a legislação comunitária e as normas mínimas comuns. Os cidadãos da União e as pequenas e médias empresas deverão ter a possibilidade de usufruir de garantias de serviço público, designadamente em matéria de segurança de fornecimento e de manutenção das tarifas a níveis razoáveis.
  Um aspecto essencial do serviço aos consumidores é o acesso
  a
  dados do consumo
  objectivos e transparentes
  , devendo estes ser donos dos seus próprios dados
  de consumo e preços e custos dos serviços associados
  para poderem convidar os concorrentes a apresentarem-lhes ofertas com base nesses dados. Os consumidores deverão também ter direito a uma informação correcta sobre o seu próprio consumo de energia
  , devendo os pagamentos antecipados ser adequados e reflectir o respectivo consumo de electricidade efectivo
  . Uma informação
  sobre os custos energéticos prestada, no mínimo trimestralmente, aos consumidores e baseada em critérios comuns
  sobre os custos da energia criará incentivo para economias de energia, porque transmitirá directamente aos clientes dados sobre os efeitos do investimento em eficiência energética e das mudanças de comportamento.

| (31) | Os interesses dos consumidores deverão estar no centro da presente directiva. É necessário reforçar e garantir os direitos actuais dos consumidores, direitos esses que deverão incluir uma maior transparência e representação. A protecção dos consumidores deverá garantir que todos os consumidores beneficiem de um mercado competitivo. Os direitos dos consumidores deverão ser aplicados pelas entidades reguladoras nacionais, devendo, para o efeito, ser criados incentivos e aplicadas sanções às empresas que não cumpram as regras em matéria de concorrência e de protecção dos consumidores. |
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(31)

Os interesses dos consumidores deverão estar no centro da presente directiva. É necessário reforçar e garantir os direitos actuais dos consumidores, direitos esses que deverão incluir uma maior transparência e representação. A protecção dos consumidores deverá garantir que todos os consumidores beneficiem de um mercado competitivo. Os direitos dos consumidores deverão ser aplicados pelas entidades reguladoras nacionais, devendo, para o efeito, ser criados incentivos e aplicadas sanções às empresas que não cumpram as regras em matéria de concorrência e de protecção dos consumidores.

| (32) | Deverá ser fornecida aos consumidores informação clara e compreensível sobre os seus direitos no sector da energia. Na sequência da sua Comunicação, de 5 de Julho de 2007, intitulada «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia», a Comissão, após consulta dos interessados, nomeadamente as entidades reguladoras nacionais, as organizações de consumidores e os parceiros sociais, deverá elaborar uma Carta, de fácil compreensão e utilização, que enumere os direitos dos consumidores de energia já consagrados na legislação comunitária em vigor, nomeadamente na presente directiva. Os fornecedores de energia deverão garantir que todos os consumidores recebam um exemplar dessa Carta e que ela seja acessível ao público. |
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(32)

Deverá ser fornecida aos consumidores informação clara e compreensível sobre os seus direitos no sector da energia. Na sequência da sua Comunicação, de 5 de Julho de 2007, intitulada «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia», a Comissão, após consulta dos interessados, nomeadamente as entidades reguladoras nacionais, as organizações de consumidores e os parceiros sociais, deverá elaborar uma Carta, de fácil compreensão e utilização, que enumere os direitos dos consumidores de energia já consagrados na legislação comunitária em vigor, nomeadamente na presente directiva. Os fornecedores de energia deverão garantir que todos os consumidores recebam um exemplar dessa Carta e que ela seja acessível ao público.

| (33) | A pobreza energética é um problema crescente na União Europeia. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão elaborar planos de acção nacionais para lutar contra este problema e garantir o necessário fornecimento de energia aos consumidores vulneráveis. Para tal, é necessária uma abordagem integrada que inclua políticas sociais e tarifárias e a melhoria da eficiência energética da habitação. No mínimo, a presente directiva deverá permitir políticas nacionais, no contexto dos modelos de formação de preços, a favor dos consumidores vulneráveis. |
| --- | --- |

(33)

A pobreza energética é um problema crescente na União Europeia. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão elaborar planos de acção nacionais para lutar contra este problema e garantir o necessário fornecimento de energia aos consumidores vulneráveis. Para tal, é necessária uma abordagem integrada que inclua políticas sociais e tarifárias e a melhoria da eficiência energética da habitação. No mínimo, a presente directiva deverá permitir políticas nacionais, no contexto dos modelos de formação de preços, a favor dos consumidores vulneráveis.

| (34) | A garantia de uma maior protecção dos consumidores assenta em meios de recurso eficazes e acessíveis a todos. Os Estados-Membros deverão criar processos de arbitragem rápidos e eficazes. |
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(34)

A garantia de uma maior protecção dos consumidores assenta em meios de recurso eficazes e acessíveis a todos. Os Estados-Membros deverão criar processos de arbitragem rápidos e eficazes.

| (35) | Os preços de mercado deverão incentivar o desenvolvimento da rede e o investimento na nova produção de electricidade. |
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(35)

Os preços de mercado deverão incentivar o desenvolvimento da rede e o investimento na nova produção de electricidade.

| (36) | A promoção da concorrência leal e a facilitação do acesso aos diferentes fornecedores, bem como a garantia da capacidade para a nova produção de electricidade, são aspectos que deverão revestir-se da máxima importância para os Estados-Membros, por forma a permitir aos consumidores o pleno benefício decorrente do mercado interno da electricidade liberalizado. Deverá, também, incumbir aos Estados-Membros o desenvolvimento de planos de acção nacionais e de políticas sociais. |
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(36)

A promoção da concorrência leal e a facilitação do acesso aos diferentes fornecedores, bem como a garantia da capacidade para a nova produção de electricidade, são aspectos que deverão revestir-se da máxima importância para os Estados-Membros, por forma a permitir aos consumidores o pleno benefício decorrente do mercado interno da electricidade liberalizado. Deverá, também, incumbir aos Estados-Membros o desenvolvimento de planos de acção nacionais e de políticas sociais.

| (37) | Nacriação de um mercado interno da electricidade,
  os mercados de energia regionais podem constituir uma primeira etapa.
  Os Estados-Membros deverão,
  por conseguinte,
  promover
  a nível comunitário e, sempre que possível, a nível regional,
  a integração dos seus mercados nacionais e a cooperação dos operadores de rede aos níveis comunitário e
  nacional. As iniciativas de integração regional constituem uma etapa intermédia essencial para a integração dos mercados comunitários da energia, que continua a ser o objectivo final. O nível regional contribui para a aceleração do processo de integração, permitindo aos interessados, em particular aos Estados-Membros, às entidades reguladoras nacionais e aos operadores de redes de transporte, cooperar em questões específicas. |
| --- | --- |

(37)

Nacriação de um mercado interno da electricidade,
  os mercados de energia regionais podem constituir uma primeira etapa.
  Os Estados-Membros deverão,
  por conseguinte,
  promover
  a nível comunitário e, sempre que possível, a nível regional,
  a integração dos seus mercados nacionais e a cooperação dos operadores de rede aos níveis comunitário e
  nacional. As iniciativas de integração regional constituem uma etapa intermédia essencial para a integração dos mercados comunitários da energia, que continua a ser o objectivo final. O nível regional contribui para a aceleração do processo de integração, permitindo aos interessados, em particular aos Estados-Membros, às entidades reguladoras nacionais e aos operadores de redes de transporte, cooperar em questões específicas.

| (38) | Atendendo a que o desenvolvimento de uma rede verdadeiramente pan-comunitária deverá constituir o objectivo da presente directiva, as questões regulamentares relacionadas com as interligações transfronteiriças e os mercados regionais devem ser da competência da Agência
  . |
| --- | --- |

(38)

Atendendo a que o desenvolvimento de uma rede verdadeiramente pan-comunitária deverá constituir o objectivo da presente directiva, as questões regulamentares relacionadas com as interligações transfronteiriças e os mercados regionais devem ser da competência da Agência
  .

| (39) | A Comissão, em colaboração com os interessados (em particular os operadores da rede de transporte e a Agência) deverá estudar a viabilidade de criar um único operador europeu da rede de transporte e analisar os custos e benefícios no que diz respeito à integração do mercado, bem como ao funcionamento eficaz e seguro da rede de transporte
  . |
| --- | --- |

(39)

A Comissão, em colaboração com os interessados (em particular os operadores da rede de transporte e a Agência) deverá estudar a viabilidade de criar um único operador europeu da rede de transporte e analisar os custos e benefícios no que diz respeito à integração do mercado, bem como ao funcionamento eficaz e seguro da rede de transporte
  .

| (40) | A previsão de regras comuns para um verdadeiro mercado interno europeu e o desenvolvimento de uma rede comum e um vasto fornecimento de energia acessível a todos os cidadãos deverão também constituir objectivos da presente directiva. Para o efeito, a adopção de preços de mercado não falseados constituiria um óptimo incentivo para as ligações transfronteiriças e os investimentos na nova produção de energia, contribuindo a longo prazo para a convergência. |
| --- | --- |

(40)

A previsão de regras comuns para um verdadeiro mercado interno europeu e o desenvolvimento de uma rede comum e um vasto fornecimento de energia acessível a todos os cidadãos deverão também constituir objectivos da presente directiva. Para o efeito, a adopção de preços de mercado não falseados constituiria um óptimo incentivo para as ligações transfronteiriças e os investimentos na nova produção de energia, contribuindo a longo prazo para a convergência.

| (41) | O reforço da cooperação regional deverá ser o primeiro passo no desenvolvimento de uma rede europeia de electricidade verdadeiramente integrada, na qual sejam finalmente incorporadas as redes de electricidade isoladas actualmente existentes na União Europeia
  . |
| --- | --- |

(41)

O reforço da cooperação regional deverá ser o primeiro passo no desenvolvimento de uma rede europeia de electricidade verdadeiramente integrada, na qual sejam finalmente incorporadas as redes de electricidade isoladas actualmente existentes na União Europeia
  .

| (42) | As entidades reguladoras deverão fornecer informações ao mercado, igualmente, para permitir que a Comissão exerça a sua função de observar e fiscalizar o mercado europeu da electricidade e a sua evolução a curto, médio e longo prazos, incluindo aspectos como capacidade de produção, diferentes fontes de produção de electricidade, infra-estruturas de transporte e distribuição
  , qualidade do serviço e do fornecimento
  , comércio transfronteiras,
  gestão do congestionamento,
  investimentos, preços grossistas e ao consumidor, liquidez do mercado, melhorias em matéria de ambiente e eficiência. |
| --- | --- |

(42)

As entidades reguladoras deverão fornecer informações ao mercado, igualmente, para permitir que a Comissão exerça a sua função de observar e fiscalizar o mercado europeu da electricidade e a sua evolução a curto, médio e longo prazos, incluindo aspectos como capacidade de produção, diferentes fontes de produção de electricidade, infra-estruturas de transporte e distribuição
  , qualidade do serviço e do fornecimento
  , comércio transfronteiras,
  gestão do congestionamento,
  investimentos, preços grossistas e ao consumidor, liquidez do mercado, melhorias em matéria de ambiente e eficiência.

| (43) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente a criação de um mercado interno da electricidade plenamente operacional, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(43)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente a criação de um mercado interno da electricidade plenamente operacional, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (44) | O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (6), dá à Comissão a possibilidade de adoptar orientações para alcançar o grau de harmonização necessário. Tais orientações, que são ║ medidas de aplicação vinculativas, constituem um instrumento útil e, se necessário, rapidamente adaptável.
  ▐ |
| --- | --- |

(44)

O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (6), dá à Comissão a possibilidade de adoptar orientações para alcançar o grau de harmonização necessário. Tais orientações, que são ║ medidas de aplicação vinculativas, constituem um instrumento útil e, se necessário, rapidamente adaptável.

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| (45) | A Directiva 2003/54/CE deverá, por conseguinte, ser alterada ║, |
| --- | --- |

(45)

A Directiva 2003/54/CE deverá, por conseguinte, ser alterada ║,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Directiva 2003/54/CE

A Directiva 2003/54/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:


  «
  A presente directiva estabelece regras comuns para a produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade, bem como regras para a protecção dos consumidores, a fim de melhorar e integrar mercados da energia competitivos, ligados por uma rede comum, na União Europeia. Define as normas relativas à organização e ao funcionamento do sector da electricidade e ao acesso aberto ao mercado, bem como os critérios e mecanismos aplicáveis aos concursos, à concessão de autorizações e à exploração das redes. Define ainda as obrigações de serviço universal e os direitos dos consumidores de electricidade e clarifica as obrigações em matéria de concorrência.
  » |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«
  A presente directiva estabelece regras comuns para a produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade, bem como regras para a protecção dos consumidores, a fim de melhorar e integrar mercados da energia competitivos, ligados por uma rede comum, na União Europeia. Define as normas relativas à organização e ao funcionamento do sector da electricidade e ao acesso aberto ao mercado, bem como os critérios e mecanismos aplicáveis aos concursos, à concessão de autorizações e à exploração das redes. Define ainda as obrigações de serviço universal e os direitos dos consumidores de electricidade e clarifica as obrigações em matéria de concorrência.
  »

| 2. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:








  a) | O ponto 12 passa a ter a seguinte redacção:








  «
  12. | «
  Cliente elegível», o cliente livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua escolha na acepção do artigo 21.o, bem como de celebrar contratos em simultâneo com diversos fornecedores.
  » |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 12 passa a ter a seguinte redacção:

«
  12.

«
  Cliente elegível», o cliente livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua escolha na acepção do artigo 21.o, bem como de celebrar contratos em simultâneo com diversos fornecedores.
  »

| b) | O ponto 21 passa a ter a seguinte redacção:






  «21. | «Empresa verticalmente integrada», uma empresa de electricidade ou um grupo de empresas de electricidade em que a mesma pessoa ou ║pessoas têm direito, directa ou indirectamente, a exercer controlo na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (7), e em que a empresa ou o grupo de empresas exercem pelo menos uma das actividades de transporte ou distribuição e pelo menos uma das actividades de produção ou fornecimento de electricidade. |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 21 passa a ter a seguinte redacção:

«21.

«Empresa verticalmente integrada», uma empresa de electricidade ou um grupo de empresas de electricidade em que a mesma pessoa ou ║pessoas têm direito, directa ou indirectamente, a exercer controlo na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (7), e em que a empresa ou o grupo de empresas exercem pelo menos uma das actividades de transporte ou distribuição e pelo menos uma das actividades de produção ou fornecimento de electricidade.

| c) | São aditados os seguintes pontos ║:






  «32. | «Contrato de fornecimento de electricidade», um contrato para o fornecimento de electricidade, não incluindo derivados de electricidade. |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os seguintes pontos ║:

«32.

«Contrato de fornecimento de electricidade», um contrato para o fornecimento de electricidade, não incluindo derivados de electricidade.

| 33. | «Derivado de electricidade», um dos instrumentos financeiros especificados na secção C, pontos 5, 6 ou 7, do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8), no que toque à electricidade; |
| --- | --- |

33.

«Derivado de electricidade», um dos instrumentos financeiros especificados na secção C, pontos 5, 6 ou 7, do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8), no que toque à electricidade;

| 34. | «Controlo», os direitos, contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:






  a) | Propriedade ou direito a usar a totalidade ou uma parte dos activos de uma empresa; |
| --- | --- | --- |

34.

«Controlo», os direitos, contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:

a)

Propriedade ou direito a usar a totalidade ou uma parte dos activos de uma empresa;

| b) | Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa. |
| --- | --- |

b)

Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa.

| 35. | «Zonas industriais», uma área geográfica de propriedade privada com uma rede eléctrica destinada primordialmente ao fornecimento dos consumidores industriais dessa zona. |
| --- | --- |

35.

«Zonas industriais», uma área geográfica de propriedade privada com uma rede eléctrica destinada primordialmente ao fornecimento dos consumidores industriais dessa zona.

| 36. | «Concorrência leal e não falseada num mercado aberto», oportunidades comuns e igualdade de acesso para todos os fornecedores da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe aos Estados-Membros, às entidades reguladoras nacionais e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

36.

«Concorrência leal e não falseada num mercado aberto», oportunidades comuns e igualdade de acesso para todos os fornecedores da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe aos Estados-Membros, às entidades reguladoras nacionais e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| 37. | «Empresa de electricidade», uma pessoa singular ou colectiva que desempenhe, pelo menos, uma das seguintes funções: produção, transporte, distribuição, fornecimento ou compra de electricidade, e seja responsável pelas tarefas comerciais, técnicas e/ou de manutenção relacionadas com essas funções; não inclui os clientes finais. |
| --- | --- |

37.

«Empresa de electricidade», uma pessoa singular ou colectiva que desempenhe, pelo menos, uma das seguintes funções: produção, transporte, distribuição, fornecimento ou compra de electricidade, e seja responsável pelas tarefas comerciais, técnicas e/ou de manutenção relacionadas com essas funções; não inclui os clientes finais.

| 38. | «Pobreza energética», o facto de um agregado familiar não dispor de recursos suficientes para custear o aquecimento da habitação a um nível aceitável à luz dos níveis recomendados pela Organização Mundial de Saúde. |
| --- | --- |

38.

«Pobreza energética», o facto de um agregado familiar não dispor de recursos suficientes para custear o aquecimento da habitação a um nível aceitável à luz dos níveis recomendados pela Organização Mundial de Saúde.

| 39. | «Central eléctrica virtual», um programa de disponibilização de electricidade em que uma empresa que produza electricidade é obrigada a vender ou a disponibilizar um certo volume de electricidade ou a assegurar o acesso a uma parte da sua capacidade de produção a fornecedores interessados, durante um certo período de tempo. |
| --- | --- |

39.

«Central eléctrica virtual», um programa de disponibilização de electricidade em que uma empresa que produza electricidade é obrigada a vender ou a disponibilizar um certo volume de electricidade ou a assegurar o acesso a uma parte da sua capacidade de produção a fornecedores interessados, durante um certo período de tempo.

| 3. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo
  :








  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  2.
     
  Tendo plenamente em conta as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do seu artigo 86.o, os Estados-Membros podem impor às empresas eléctricas, no interesse económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, assim como de protecção do ambiente, incluindo a eficiência energética, as energias renováveis e a protecção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do sector da energia eléctrica da União Europeia aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do fornecimento, à eficiência energética/gestão da procura e ao cumprimento dos objectivos ambientais e em matéria de energias renováveis referidos no presente número, os Estados-Membros podem instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem aceder à rede.
  » |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo
  :

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«
  2.
     
  Tendo plenamente em conta as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do seu artigo 86.o, os Estados-Membros podem impor às empresas eléctricas, no interesse económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, assim como de protecção do ambiente, incluindo a eficiência energética, as energias renováveis e a protecção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do sector da energia eléctrica da União Europeia aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do fornecimento, à eficiência energética/gestão da procura e ao cumprimento dos objectivos ambientais e em matéria de energias renováveis referidos no presente número, os Estados-Membros podem instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem aceder à rede.
  »

| b) | O primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  3.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e as pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (10) (empresas com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios ou balanço anual não seja superior a 10 milhões de euros), beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito de serem abastecidos, a preços baseados nos custos, fácil e claramente comprováveis, transparentes e não discriminatórios, de electricidade de uma qualidade específica no seu território. Estes clientes devem beneficiar do direito de escolha, equidade, representação e vias de recurso. A qualidade do serviço constitui um elemento fulcral das responsabilidades das empresas de electricidade. Para garantir a existência de um serviço universal, os Estados-Membros podem designar um fornecedor de último recurso. Os Estados-Membros devem impor às empresas de distribuição a obrigação de ligarem os clientes às respectivas redes, de acordo com condições e tarifas estabelecidas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 22.o-C. A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça os Estados-Membros de reforçar a posição de mercado dos consumidores domésticos, pequenos e médios mediante a promoção das possibilidades de associação voluntária dos representantes desta classe de consumidores. |
| --- | --- |

b)

O primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«
  3.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e as pequenas empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (10) (empresas com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios ou balanço anual não seja superior a 10 milhões de euros), beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito de serem abastecidos, a preços baseados nos custos, fácil e claramente comprováveis, transparentes e não discriminatórios, de electricidade de uma qualidade específica no seu território. Estes clientes devem beneficiar do direito de escolha, equidade, representação e vias de recurso. A qualidade do serviço constitui um elemento fulcral das responsabilidades das empresas de electricidade. Para garantir a existência de um serviço universal, os Estados-Membros podem designar um fornecedor de último recurso. Os Estados-Membros devem impor às empresas de distribuição a obrigação de ligarem os clientes às respectivas redes, de acordo com condições e tarifas estabelecidas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 22.o-C. A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça os Estados-Membros de reforçar a posição de mercado dos consumidores domésticos, pequenos e médios mediante a promoção das possibilidades de associação voluntária dos representantes desta classe de consumidores.

| c) | São inseridos os seguintes números a seguir ao n.o 3
  :
  «
  3 bis.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes tenham direito ao fornecimento por um fornecedor, desde que este concorde, independentemente do Estado-Membro em que este está registado. Neste contexto, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas para que os fornecedores registados no seu território possam fornecer os clientes sem necessidade de preencherem outras condições.




  3 ter.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que:










  a) | Se um cliente quiser mudar de fornecedor, essa mudança seja efectuada pelo(s) operador(es) em causa no prazo de duas semanas; e, |
| --- | --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes números a seguir ao n.o 3
  :

«
  3 bis.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes tenham direito ao fornecimento por um fornecedor, desde que este concorde, independentemente do Estado-Membro em que este está registado. Neste contexto, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas para que os fornecedores registados no seu território possam fornecer os clientes sem necessidade de preencherem outras condições.

3 ter.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que:

a)

Se um cliente quiser mudar de fornecedor, essa mudança seja efectuada pelo(s) operador(es) em causa no prazo de duas semanas; e,

| b) | Os clientes tenham o direito de obter todos os dados do consumo relevantes
  . |
| --- | --- |

b)

Os clientes tenham o direito de obter todos os dados do consumo relevantes
  .

Os Estados-Membros devem assegurar que os direitos referidos nas alíneas a) e b) sejam concedidos a todos os clientes sem discriminação em matéria de custos, esforço e tempo.
  »

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  5.
     
  Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para proteger os clientes finais e devem, em especial, garantir a existência de salvaguardas adequadas para proteger os clientes vulneráveis, incluindo a proibição do corte da ligação dos reformados e pessoas com deficiência no Inverno. Neste contexto, os Estados-Membros devem reconhecer a situação de pobreza energética a que se refere o artigo 2.o e definir os clientes vulneráveis. Os Estados-Membros devem garantir a observância dos direitos e obrigações relacionados com os clientes vulneráveis e devem, em especial, adoptar medidas para proteger os clientes finais de zonas afastadas. Os Estados-Membros devem garantir níveis elevados de protecção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais, às informações gerais e aos mecanismos de resolução de litígios. Devem ainda assegurar que os clientes elegíveis possam efectivamente mudar facilmente de fornecedor. Pelo menos no que respeita aos clientes domésticos, essas medidas devem incluir as fixadas no Anexo A.
  » |
| --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«
  5.
     
  Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para proteger os clientes finais e devem, em especial, garantir a existência de salvaguardas adequadas para proteger os clientes vulneráveis, incluindo a proibição do corte da ligação dos reformados e pessoas com deficiência no Inverno. Neste contexto, os Estados-Membros devem reconhecer a situação de pobreza energética a que se refere o artigo 2.o e definir os clientes vulneráveis. Os Estados-Membros devem garantir a observância dos direitos e obrigações relacionados com os clientes vulneráveis e devem, em especial, adoptar medidas para proteger os clientes finais de zonas afastadas. Os Estados-Membros devem garantir níveis elevados de protecção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais, às informações gerais e aos mecanismos de resolução de litígios. Devem ainda assegurar que os clientes elegíveis possam efectivamente mudar facilmente de fornecedor. Pelo menos no que respeita aos clientes domésticos, essas medidas devem incluir as fixadas no Anexo A.
  »

| e) | É inserido o seguinte número
  :
  «
  5 bis.
     
  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para lutar contra a pobreza energética nos planos de acção nacionais em matéria de energia, a fim de garantir a redução do número de pessoas em situação de pobreza energética de facto e devem comunicar essas medidas à Comissão. Os Estados-Membros devem fornecer, de acordo com o princípio da subsidiariedade, uma definição nacional de pobreza energética, em consulta com as entidades reguladoras nacionais e os interessados, com base no ponto 38 do artigo 2.o. Essas medidas podem incluir benefícios nos regimes de segurança social, apoio à melhoria da eficiência energética e produção de energia aos mais baixos preços possíveis. A adopção de tais medidas não deve obstar à abertura dos mercados a que se refere o artigo 21.o. A Comissão deve fornecer indicadores para vigiar o impacto dessas medidas na pobreza energética e no funcionamento do mercado
  .» |
| --- | --- |

e)

É inserido o seguinte número
  :

«
  5 bis.
     
  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para lutar contra a pobreza energética nos planos de acção nacionais em matéria de energia, a fim de garantir a redução do número de pessoas em situação de pobreza energética de facto e devem comunicar essas medidas à Comissão. Os Estados-Membros devem fornecer, de acordo com o princípio da subsidiariedade, uma definição nacional de pobreza energética, em consulta com as entidades reguladoras nacionais e os interessados, com base no ponto 38 do artigo 2.o. Essas medidas podem incluir benefícios nos regimes de segurança social, apoio à melhoria da eficiência energética e produção de energia aos mais baixos preços possíveis. A adopção de tais medidas não deve obstar à abertura dos mercados a que se refere o artigo 21.o. A Comissão deve fornecer indicadores para vigiar o impacto dessas medidas na pobreza energética e no funcionamento do mercado
  .»

| f) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo
  :








  i) | A alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:








  «
  a) | A contribuição de cada fonte de energia para a estrutura global de combustíveis do fornecedor no ano anterior de um modo compreensível e harmonizado nos Estados-Membros a fim de permitir uma fácil comparação;
  » |
| --- | --- | --- | --- |

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo
  :

i)

A alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«
  a)

A contribuição de cada fonte de energia para a estrutura global de combustíveis do fornecedor no ano anterior de um modo compreensível e harmonizado nos Estados-Membros a fim de permitir uma fácil comparação;
  »

| ii) | Ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte alínea
  :






  «
  b-A) | Informações respeitantes aos seus direitos e aos meios de recurso disponíveis em caso de litígio;
  » |
| --- | --- | --- |

ii)

Ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte alínea
  :

«
  b-A)

Informações respeitantes aos seus direitos e aos meios de recurso disponíveis em caso de litígio;
  »

| iii) | O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:


  «
  As entidades reguladoras nacionais devem tomar as medidas que forem necessárias para garantir a credibilidade da informação prestada pelos fornecedores aos clientes, ao abrigo do disposto no presente artigo. As regras relativas à prestação de informações devem ser harmonizadas nos Estados-Membros e nos mercados relevantes.
  » |
| --- | --- |

iii)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«
  As entidades reguladoras nacionais devem tomar as medidas que forem necessárias para garantir a credibilidade da informação prestada pelos fornecedores aos clientes, ao abrigo do disposto no presente artigo. As regras relativas à prestação de informações devem ser harmonizadas nos Estados-Membros e nos mercados relevantes.
  »

| g) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  7.
     
  Os Estados-Membros devem aplicar medidas adequadas para a consecução dos objectivos de coesão social e económica a fim de reduzir o custo da energia dos agregados familiares com baixos rendimentos e de garantir as mesmas condições às pessoas que vivem em zonas afastadas, e de protecção do ambiente. Essas medidas devem incluir medidas de eficiência energética/gestão da procura e meios de combate às alterações climáticas, e de segurança do fornecimento, podendo também incluir, em especial, a concessão de incentivos económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, aos instrumentos nacionais e comunitários disponíveis, para a manutenção e construção das infra-estruturas de rede necessárias, incluindo capacidade de interligação.
  » |
| --- | --- |

g)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«
  7.
     
  Os Estados-Membros devem aplicar medidas adequadas para a consecução dos objectivos de coesão social e económica a fim de reduzir o custo da energia dos agregados familiares com baixos rendimentos e de garantir as mesmas condições às pessoas que vivem em zonas afastadas, e de protecção do ambiente. Essas medidas devem incluir medidas de eficiência energética/gestão da procura e meios de combate às alterações climáticas, e de segurança do fornecimento, podendo também incluir, em especial, a concessão de incentivos económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, aos instrumentos nacionais e comunitários disponíveis, para a manutenção e construção das infra-estruturas de rede necessárias, incluindo capacidade de interligação.
  »

| h) | São inseridos os seguintes números
  :
  «
  7 bis.
     
  A fim de promover a eficiência energética, as entidades reguladoras nacionais devem obrigar as empresas de electricidade a propor fórmulas tarifárias em que o preço aumente quando são atingidos níveis de consumo mais elevados e devem garantir a participação activa dos clientes e dos operadores das redes de distribuição na exploração da rede mediante o apoio à adopção de medidas para optimizar o consumo de energia, nomeadamente nas horas de ponta. Essas fórmulas tarifárias, conjugadas com a introdução de redes e contadores inteligentes, devem promover um comportamento compatível com a eficiência energética e os mais baixos custos possíveis para os consumidores domésticos, em particular os agregados familiares em situação de pobreza energética




  7 ter.
     
  Os Estados-Membros devem criar balcões únicos em cada país para que sejam colocadas à disposição dos consumidores todas as informações necessárias sobre os seus direitos, a legislação em vigor e os meios de recurso disponíveis em caso de litígio.
  » |
| --- | --- |

h)

São inseridos os seguintes números
  :

«
  7 bis.
     
  A fim de promover a eficiência energética, as entidades reguladoras nacionais devem obrigar as empresas de electricidade a propor fórmulas tarifárias em que o preço aumente quando são atingidos níveis de consumo mais elevados e devem garantir a participação activa dos clientes e dos operadores das redes de distribuição na exploração da rede mediante o apoio à adopção de medidas para optimizar o consumo de energia, nomeadamente nas horas de ponta. Essas fórmulas tarifárias, conjugadas com a introdução de redes e contadores inteligentes, devem promover um comportamento compatível com a eficiência energética e os mais baixos custos possíveis para os consumidores domésticos, em particular os agregados familiares em situação de pobreza energética

7 ter.
     
  Os Estados-Membros devem criar balcões únicos em cada país para que sejam colocadas à disposição dos consumidores todas as informações necessárias sobre os seus direitos, a legislação em vigor e os meios de recurso disponíveis em caso de litígio.
  »

| i) | São aditados os seguintes números
  :
  «
  9 bis.
     
  A Comissão, após consulta dos interessados, nomeadamente as entidades reguladoras nacionais, as organizações de consumidores e os parceiros sociais, elabora uma Carta que enumere os direitos dos consumidores de energia já consagrados na legislação comunitária em vigor, nomeadamente na presente directiva. Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de energia tomem as medidas necessárias para fazer chegar um exemplar dessa Carta a todos os consumidores e para que esta esteja acessível ao público. As entidades reguladoras nacionais garantem que os fornecedores de energia cumprem estas obrigações e respeitam os direitos dos consumidores consagrados na Carta.




  9 ter.
     
  A fim de ajudar os consumidores a reduzir os custos de energia, os Estados-Membros podem exigir que as receitas da electricidade destinada ao consumo doméstico sejam utilizadas para financiar a eficiência energética, bem como programas de medição da procura destinados aos consumidores domésticos.
  » |
| --- | --- |

i)

São aditados os seguintes números
  :

«
  9 bis.
     
  A Comissão, após consulta dos interessados, nomeadamente as entidades reguladoras nacionais, as organizações de consumidores e os parceiros sociais, elabora uma Carta que enumere os direitos dos consumidores de energia já consagrados na legislação comunitária em vigor, nomeadamente na presente directiva. Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de energia tomem as medidas necessárias para fazer chegar um exemplar dessa Carta a todos os consumidores e para que esta esteja acessível ao público. As entidades reguladoras nacionais garantem que os fornecedores de energia cumprem estas obrigações e respeitam os direitos dos consumidores consagrados na Carta.

9 ter.
     
  A fim de ajudar os consumidores a reduzir os custos de energia, os Estados-Membros podem exigir que as receitas da electricidade destinada ao consumo doméstico sejam utilizadas para financiar a eficiência energética, bem como programas de medição da procura destinados aos consumidores domésticos.
  »

| 4. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:


  «
  Os Estados-Membros devem assegurar a monitorização das questões relacionadas com a segurança do fornecimento. Sempre que o considerem adequado, os Estados-Membros podem confiar essa tarefa às entidades reguladoras mencionadas no n.o 1 do artigo 22.o-A. Essa monitorização deve abranger, nomeadamente, o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado nacional, incluindo uma previsão detalhada da procura futura prevista e das reservas disponíveis, a capacidade suplementar prevista ou em construção, bem como a qualidade e o nível de manutenção das redes, o acesso à produção distribuída e à microgeração, e as medidas destinadas a fazer face aos picos de procura e às falhas de um ou mais fornecedores. As autoridades competentes devem publicar [...], até 31 de Julho de cada ano, um relatório com um resumo das conclusões da monitorização destas questões, bem como das medidas adoptadas ou previstas para as enfrentar, e enviar imediatamente esse relatório à Comissão.
  » |
| --- | --- |

4.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«
  Os Estados-Membros devem assegurar a monitorização das questões relacionadas com a segurança do fornecimento. Sempre que o considerem adequado, os Estados-Membros podem confiar essa tarefa às entidades reguladoras mencionadas no n.o 1 do artigo 22.o-A. Essa monitorização deve abranger, nomeadamente, o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado nacional, incluindo uma previsão detalhada da procura futura prevista e das reservas disponíveis, a capacidade suplementar prevista ou em construção, bem como a qualidade e o nível de manutenção das redes, o acesso à produção distribuída e à microgeração, e as medidas destinadas a fazer face aos picos de procura e às falhas de um ou mais fornecedores. As autoridades competentes devem publicar [...], até 31 de Julho de cada ano, um relatório com um resumo das conclusões da monitorização destas questões, bem como das medidas adoptadas ou previstas para as enfrentar, e enviar imediatamente esse relatório à Comissão.
  »

| 5. | No artigo 5.o é inserido o seguinte parágrafo antes do parágrafo existente
  :
  «
  As entidades reguladoras nacionais devem assegurar a definição e publicação de normas técnicas que estabeleçam os níveis adequados de fiabilidade e segurança e requisitos operacionais em matéria de instalações de produção, redes de distribuição, equipamento de clientes ligados directamente, circuitos de interligação e linhas directas. Essas normas técnicas devem garantir a interoperabilidade das redes e ser objectivas e não discriminatórias. Se entender que é necessária a harmonização dessas normas, a Agência deve formular recomendações nesse sentido às respectivas entidades reguladoras nacionais.
  » |
| --- | --- |

5.

No artigo 5.o é inserido o seguinte parágrafo antes do parágrafo existente
  :

«
  As entidades reguladoras nacionais devem assegurar a definição e publicação de normas técnicas que estabeleçam os níveis adequados de fiabilidade e segurança e requisitos operacionais em matéria de instalações de produção, redes de distribuição, equipamento de clientes ligados directamente, circuitos de interligação e linhas directas. Essas normas técnicas devem garantir a interoperabilidade das redes e ser objectivas e não discriminatórias. Se entender que é necessária a harmonização dessas normas, a Agência deve formular recomendações nesse sentido às respectivas entidades reguladoras nacionais.
  »

| 6. | É aditado o seguinte artigo ║:

  «Artigo 5.o-A


  Promoção da cooperação regional



  1.
     
  As entidades reguladoras nacionais

  devem cooperar entre si para efeitos de

  harmonização da estrutura de mercado e da
  integração dos seus mercados nacionais, pelo menos a
  um ou mais níveis regionais, como primeiro passo no sentido de um mercado interno da electricidade totalmente liberalizado
  . Devem promover, nomeadamente a cooperação dos operadores de rede a nível regional
  e facilitar a integração destes a esse nível, tendo em vista a criação de um mercado europeu competitivo, permitindo a harmonização
  dos seus quadros jurídicos,
  técnicos
  e regulamentares
  e, sobretudo, integrando as ilhas energéticas que ainda existem na União Europeia. Os Estados-Membros devem promover a cooperação regional e transfronteiriça entre as entidades reguladoras nacionais
  .


  2.
     
  A Agência deve cooperar com as entidades reguladoras nacionais e com os operadores das redes de transporte separados em conformidade com o capítulo IV, a fim de garantir a convergência dos quadros regulamentares entre as regiões, tendo em vista a criação de um mercado europeu competitivo. Sempre que considere necessárias regras vinculativas para essa cooperação, a Agência deve formular as recomendações necessárias. Nos mercados regionais, a Agência considera-se a entidade competente nos domínios a que se refere o artigo 22.o-D.
  » |
| --- | --- |

6.

É aditado o seguinte artigo ║:

«Artigo 5.o-A

Promoção da cooperação regional

1.
     
  As entidades reguladoras nacionais

  devem cooperar entre si para efeitos de

  harmonização da estrutura de mercado e da
  integração dos seus mercados nacionais, pelo menos a
  um ou mais níveis regionais, como primeiro passo no sentido de um mercado interno da electricidade totalmente liberalizado
  . Devem promover, nomeadamente a cooperação dos operadores de rede a nível regional
  e facilitar a integração destes a esse nível, tendo em vista a criação de um mercado europeu competitivo, permitindo a harmonização
  dos seus quadros jurídicos,
  técnicos
  e regulamentares
  e, sobretudo, integrando as ilhas energéticas que ainda existem na União Europeia. Os Estados-Membros devem promover a cooperação regional e transfronteiriça entre as entidades reguladoras nacionais
  .

2.
     
  A Agência deve cooperar com as entidades reguladoras nacionais e com os operadores das redes de transporte separados em conformidade com o capítulo IV, a fim de garantir a convergência dos quadros regulamentares entre as regiões, tendo em vista a criação de um mercado europeu competitivo. Sempre que considere necessárias regras vinculativas para essa cooperação, a Agência deve formular as recomendações necessárias. Nos mercados regionais, a Agência considera-se a entidade competente nos domínios a que se refere o artigo 22.o-D.
  »

| 7) | O n.o 2 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo
  :








  a) | O proémio passa a ter a seguinte redacção:


  «
  2.
     
  Os Estados-Membros devem definir os critérios de concessão de autorizações de construção de capacidades de produção no seu território. Esses critérios devem incidir sobre:
  » |
| --- | --- | --- |

7)

O n.o 2 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo
  :

a)

O proémio passa a ter a seguinte redacção:

«
  2.
     
  Os Estados-Membros devem definir os critérios de concessão de autorizações de construção de capacidades de produção no seu território. Esses critérios devem incidir sobre:
  »

| b) | São aditadas as seguintes alíneas
  :






  «
  i-A) | A contribuição dos Estados-Membros para atingir a meta de 20 % de energias renováveis até 2020; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes alíneas
  :

«
  i-A)

A contribuição dos Estados-Membros para atingir a meta de 20 % de energias renováveis até 2020;

| i-B) | A necessidade de os produtores de electricidade terem em conta o regime de comércio de licenças de emissão.
  » |
| --- | --- |

i-B)

A necessidade de os produtores de electricidade terem em conta o regime de comércio de licenças de emissão.
  »

| 8) | O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:


  «
  3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar procedimentos de autorização simplificados para a produção descentralizada em pequena escala e/ou a produção distribuída. Esses procedimentos de autorização simplificados devem aplicar-se a todas as instalações que produzam menos de 50 MW/h e a todos os geradores integrados.
  » |
| --- | --- |

8)

O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«
  3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar procedimentos de autorização simplificados para a produção descentralizada em pequena escala e/ou a produção distribuída. Esses procedimentos de autorização simplificados devem aplicar-se a todas as instalações que produzam menos de 50 MW/h e a todos os geradores integrados.
  »

| 9. | O n.o 5 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:


  «
  5.
     
  Os Estados-Membros devem designar uma entidade ou organismo, público ou privado, independente das actividades de produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade, que pode ser a entidade reguladora nacional referida no n.o 1 do artigo 22.o-A, a qual será responsável pela organização, monitorização e supervisão do processo de concurso referido nos n.os 1 a 4 do presente artigo. Essa entidade ou organismo deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade da informação contida nas propostas apresentadas a concurso.
  » |
| --- | --- |

9.

O n.o 5 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«
  5.
     
  Os Estados-Membros devem designar uma entidade ou organismo, público ou privado, independente das actividades de produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade, que pode ser a entidade reguladora nacional referida no n.o 1 do artigo 22.o-A, a qual será responsável pela organização, monitorização e supervisão do processo de concurso referido nos n.os 1 a 4 do presente artigo. Essa entidade ou organismo deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade da informação contida nas propostas apresentadas a concurso.
  »

| 10. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 8.o



  Separação entre as redes de transporte e os operadores das redes de transporte

  1.   Os Estados-Membros asseguram que, a partir de [data de transposição mais um ano]:






  a) | Cada empresa proprietária de uma rede de transporte aja como operador de rede de transporte; |
| --- | --- | --- |

10.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Separação entre as redes de transporte e os operadores das redes de transporte

1.   Os Estados-Membros asseguram que, a partir de [data de transposição mais um ano]:

a)

Cada empresa proprietária de uma rede de transporte aja como operador de rede de transporte;

| b) | A mesma pessoa ou ║pessoas não sejam autorizadas,
  individual ou conjuntamente
  :






  i) | a directa ou indirectamente exercer controlo sobre uma empresa que exerça qualquer das actividades de produção ou fornecimento nem a directa ou indirectamente exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos sobre um operador de rede de transporte ▐,
  ou |
| --- | --- | --- |

b)

A mesma pessoa ou ║pessoas não sejam autorizadas,
  individual ou conjuntamente
  :

i)

a directa ou indirectamente exercer controlo sobre uma empresa que exerça qualquer das actividades de produção ou fornecimento nem a directa ou indirectamente exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos sobre um operador de rede de transporte ▐,

ou

| ii) | a directa ou indirectamente exercer controlo sobre um operador de rede de transporte ▐ nem a directa ou indirectamente exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos sobre uma empresa que exerça qualquer das actividades de produção ou fornecimento; |
| --- | --- |

ii)

a directa ou indirectamente exercer controlo sobre um operador de rede de transporte ▐ nem a directa ou indirectamente exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos sobre uma empresa que exerça qualquer das actividades de produção ou fornecimento;

| c) | A mesma pessoa ou ║pessoas não sejam autorizadas a designar membros dos órgãos de administração ou de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, num operador de rede de transporte ▐, nem a directa ou indirectamente exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos sobre uma empresa que exerça qualquer das actividades de produção ou fornecimento; |
| --- | --- |

c)

A mesma pessoa ou ║pessoas não sejam autorizadas a designar membros dos órgãos de administração ou de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, num operador de rede de transporte ▐, nem a directa ou indirectamente exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos sobre uma empresa que exerça qualquer das actividades de produção ou fornecimento;

| d) | A mesma pessoa não seja autorizada a ser membro dos órgãos de administração ou de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, numa empresa que exerça uma das actividades de produção ou fornecimento e, simultaneamente, num operador de rede de transporte ou numa rede de transporte; |
| --- | --- |

d)

A mesma pessoa não seja autorizada a ser membro dos órgãos de administração ou de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, numa empresa que exerça uma das actividades de produção ou fornecimento e, simultaneamente, num operador de rede de transporte ou numa rede de transporte;

| e) | A mesma pessoa ou pessoas não têm o direito de operar a rede de transporte através de um contrato de gestão, nem de exercer qualquer outra forma de influência enquanto não-proprietários, nem de exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos, directa ou indirectamente, relativamente a uma empresa que desenvolva actividades de produção ou de fornecimento. |
| --- | --- |

e)

A mesma pessoa ou pessoas não têm o direito de operar a rede de transporte através de um contrato de gestão, nem de exercer qualquer outra forma de influência enquanto não-proprietários, nem de exercer controlo, deter interesses ou exercer direitos, directa ou indirectamente, relativamente a uma empresa que desenvolva actividades de produção ou de fornecimento.

2.   Os interesses e direitos referidos na alínea b) do n.o 1 incluem, designadamente:

| a) | A posse de parte do capital ou dos activos da empresa; |
| --- | --- |

a)

A posse de parte do capital ou dos activos da empresa;

| b) | O poder de exercer direitos de voto; |
| --- | --- |

b)

O poder de exercer direitos de voto;

| c) | O poder de designar membros dos órgãos de administração ou de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a empresa; ou |
| --- | --- |

c)

O poder de designar membros dos órgãos de administração ou de fiscalização ou dos órgãos que representam legalmente a empresa; ou

| d) | O direito de obter dividendos ou outras quotas partes dos benefícios. |
| --- | --- |

d)

O direito de obter dividendos ou outras quotas partes dos benefícios.

3.   Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, o conceito de «empresa que exerça qualquer das actividades de produção ou fornecimento» abrange o mesmo conceito na acepção da Directiva 2003/55/CE ║, e os termos «operador de rede de transporte» e «rede de transporte» correspondem aos mesmos termos na acepção da Directiva 2003/55/CE.

4.
     
  Os Estados-Membros devem fiscalizar o processo de separação das empresas verticalmente integradas e apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos alcançados.

5.   Os Estados-Membros podem permitir derrogações ao disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 até [data de transposição mais dois anos], sob condição de os operadores de redes de transporte não fazerem parte de empresas verticalmente integradas.

6.   A obrigação estabelecida na alínea a) do n.o 1 será considerada cumprida no caso de diversas empresas proprietárias de redes de transporte que criam uma empresa comum que aje em diversos Estados-Membros como operador dessas redes de transporte. ▐

7.
     
  Sempre que a pessoa referida nas alíneas b) a e) do n.o 1 for um Estado-Membro ou um organismo público, dois organismos públicos independentes que exerçam controlo sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte, por um lado, e sobre uma empresa que exerça uma das actividades de produção ou fornecimento, por outro, considera-se que não constituem a mesma pessoa ou pessoas.

8.   Os Estados-Membros assegurarão que as informações comercialmente sensíveis referidas no artigo 12.o, na posse de um operador de rede de transporte que fazia parte de uma empresa verticalmente integrada, e o pessoal desse operador não sejam transferidos para empresas que exerçam qualquer uma das actividades de produção ou fornecimento.»

| 11. | São inseridos os seguintes artigos ║:

  «Artigo 8.o-A


  Controlo sobre os proprietários das redes de transporte e os operadores das redes de transporte

  1.   Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, as redes de transporte e os operadores das redes de transporte não serão sujeitos a controlo por pessoas de países terceiros.
  2.   Os acordos celebrados com um ou vários países terceiros com os quais a Comunidade seja parte podem permitir derrogação ao disposto no n.o 1.

  Artigo 8.o-B


  Designação e certificação dos operadores das redes de transporte

  1.   As empresas proprietárias de redes de transporte e certificadas pelas entidades reguladoras nacionais como cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 8.o-A, segundo o procedimento de certificação previsto no presente artigo, são aprovadas e designadas pelos Estados-Membros como operadores de redes de transporte. A designação de operadores de redes de transporte é notificada à Comissão ║ e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
  2.   Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, a certificação é recusada se for pedida por um proprietário ou operador de rede de transporte sujeito ao controlo de uma pessoa ou pessoas de países terceiros, em conformidade com o artigo 8.o-A, a menos que esse proprietário ou operador de rede de transporte demonstre a impossibilidade de a entidade em causa ser directa ou indirectamente influenciada, em violação do n.o 1 do artigo 8.o, por qualquer operador com actividade na produção ou fornecimento de gás ou electricidade ou por um país terceiro.
  3.   Os operadores das redes de transporte notificam a entidade reguladora nacional de quaisquer transacções previstas que possam exigir a reapreciação da sua conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o ou no artigo 8.o-A.
  4.   As entidades reguladoras nacionais fiscalizam o cumprimento contínuo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 8.o-A por parte dos operadores das redes de transporte. As entidades reguladoras nacionais dão início a um processo de certificação para assegurar tal cumprimento:






  a) | Mediante notificação por parte do operador de rede de transporte, nos termos do n.o 3; |
| --- | --- | --- |

11.

São inseridos os seguintes artigos ║:

«Artigo 8.o-A

Controlo sobre os proprietários das redes de transporte e os operadores das redes de transporte

1.   Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, as redes de transporte e os operadores das redes de transporte não serão sujeitos a controlo por pessoas de países terceiros.

2.   Os acordos celebrados com um ou vários países terceiros com os quais a Comunidade seja parte podem permitir derrogação ao disposto no n.o 1.

Artigo 8.o-B

Designação e certificação dos operadores das redes de transporte

1.   As empresas proprietárias de redes de transporte e certificadas pelas entidades reguladoras nacionais como cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 8.o-A, segundo o procedimento de certificação previsto no presente artigo, são aprovadas e designadas pelos Estados-Membros como operadores de redes de transporte. A designação de operadores de redes de transporte é notificada à Comissão ║ e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, a certificação é recusada se for pedida por um proprietário ou operador de rede de transporte sujeito ao controlo de uma pessoa ou pessoas de países terceiros, em conformidade com o artigo 8.o-A, a menos que esse proprietário ou operador de rede de transporte demonstre a impossibilidade de a entidade em causa ser directa ou indirectamente influenciada, em violação do n.o 1 do artigo 8.o, por qualquer operador com actividade na produção ou fornecimento de gás ou electricidade ou por um país terceiro.

3.   Os operadores das redes de transporte notificam a entidade reguladora nacional de quaisquer transacções previstas que possam exigir a reapreciação da sua conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o ou no artigo 8.o-A.

4.   As entidades reguladoras nacionais fiscalizam o cumprimento contínuo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e no artigo 8.o-A por parte dos operadores das redes de transporte. As entidades reguladoras nacionais dão início a um processo de certificação para assegurar tal cumprimento:

a)

Mediante notificação por parte do operador de rede de transporte, nos termos do n.o 3;

| b) | Por sua própria iniciativa, se tiverem conhecimento de que uma mudança prevista nos direitos ou na influência sobre os proprietários ou os operadores das redes de transporte pode levar à infracção do disposto no n.o 1 do artigo 8.o ou no artigo 8.o-A ou tiverem razões para crer que tal infracção ocorreu; ou |
| --- | --- |

b)

Por sua própria iniciativa, se tiverem conhecimento de que uma mudança prevista nos direitos ou na influência sobre os proprietários ou os operadores das redes de transporte pode levar à infracção do disposto no n.o 1 do artigo 8.o ou no artigo 8.o-A ou tiverem razões para crer que tal infracção ocorreu; ou

| c) | Mediante pedido fundamentado da Comissão. |
| --- | --- |

c)

Mediante pedido fundamentado da Comissão.

5.   As entidades reguladoras nacionais decidem sobre a certificação de um operador de rede de transporte no prazo de quatro meses a contar da data da notificação pelo operador ou da data do pedido da Comissão. Terminado este prazo, a certificação considera-se considerada ║. A decisão, expressa ou tácita, da entidade reguladora nacional só entra em vigor depois de concluído o procedimento previsto nos n.os 6 a 9 e se a Comissão não levantar objecções.

6.   A decisão, expressa ou tácita, sobre a certificação de um operador de rede de transporte será imediatamente notificada à Comissão pela entidade reguladora nacional, juntamente com toda a informação relevante a ela associada.

7.   A Comissão procederá à análise da notificação logo após a sua recepção. No prazo de dois meses após a recepção de uma notificação, a Comissão decidirá dar início ao procedimento se constatar que a decisão da entidade reguladora nacional levanta dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o, no artigo 8.o-A ou no n.o 2 do artigo 8.o-B. Em tal caso, convidará a entidade reguladora nacional e o operador em causa a apresentarem as suas observações. Se a Comissão pretender obter informações complementares, o prazo de dois meses pode ser prorrogado por mais dois meses, com início no dia seguinte ao da recepção da informação completa.

8.   Se decidir dar início ao procedimento, a Comissão, num prazo de quatro meses a contar da data dessa decisão, emitirá uma decisão final com o seguinte teor:

| a) | Não suscitar objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional;
  ou |
| --- | --- |

a)

Não suscitar objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional;

ou

| b) | Exigir que a entidade reguladora nacional em causa altere ou retire a sua decisão caso a Comissão considere que não foi cumprido o disposto no n.o 1 do artigo 8.o, no artigo 8.o-A ou no n.o 2 do artigo 8.o-B. |
| --- | --- |

b)

Exigir que a entidade reguladora nacional em causa altere ou retire a sua decisão caso a Comissão considere que não foi cumprido o disposto no n.o 1 do artigo 8.o, no artigo 8.o-A ou no n.o 2 do artigo 8.o-B.

9.   Considera-se que a Comissão não levanta objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional se não decidir dar início ao procedimento ou não tomar nenhuma decisão final nos prazos estabelecidos, respectivamente, nos n.os 7 e 8.

10.   A entidade reguladora nacional cumprirá a decisão da Comissão de alterar ou retirar a decisão de certificação no prazo de quatro semanas e informará a Comissão em conformidade.

11.   As entidades reguladoras nacionais e a Comissão podem pedir aos operadores de redes de transporte e às empresas que exercem actividades de produção ou de fornecimento qualquer informação com relevância para o cumprimento das suas funções ao abrigo do presente artigo.

12.   As entidades reguladoras nacionais e a Comissão devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.»

▐

| 12. | O artigo 9.o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender pedidos razoáveis de transporte de electricidade, explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, redes de transporte seguras, fiáveis e eficazes, com a devida atenção ao ambiente, ▐ no que respeita
  à integração
  das energias renováveis,
  da produção integrada e
  das tecnologias com baixa dependência do carbono
  na rede, e promover a eficiência energética e a investigação e inovação
  ;» |
| --- | --- | --- | --- |

12.

O artigo 9.o
  é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender pedidos razoáveis de transporte de electricidade, explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, redes de transporte seguras, fiáveis e eficazes, com a devida atenção ao ambiente, ▐ no que respeita
  à integração
  das energias renováveis,
  da produção integrada e
  das tecnologias com baixa dependência do carbono
  na rede, e promover a eficiência energética e a investigação e inovação
  ;»

| b) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  c) | Gerir os fluxos de energia na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas e as normas comuns coordenadas a nível europeu. Para o efeito, tem a responsabilidade de garantir a segurança, fiabilidade e eficácia da rede e, nesse contexto, de assegurar a disponibilização dos serviços auxiliares indispensáveis, incluindo os fornecidos em resposta à procura com base em normas comuns, desde que essa disponibilização seja independente de qualquer outra rede de transporte com a qual a sua esteja interligada;
  » |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«
  c)

Gerir os fluxos de energia na rede, tendo em conta as trocas com outras redes interligadas e as normas comuns coordenadas a nível europeu. Para o efeito, tem a responsabilidade de garantir a segurança, fiabilidade e eficácia da rede e, nesse contexto, de assegurar a disponibilização dos serviços auxiliares indispensáveis, incluindo os fornecidos em resposta à procura com base em normas comuns, desde que essa disponibilização seja independente de qualquer outra rede de transporte com a qual a sua esteja interligada;
  »

| c) | A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  d) | Fornecer ao operador de qualquer outra rede com a qual a sua esteja interligada informações suficientes para garantir um funcionamento seguro e eficiente e a interoperabilidade da rede interligada, fazendo uso comum desta informação;
  » |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«
  d)

Fornecer ao operador de qualquer outra rede com a qual a sua esteja interligada informações suficientes para garantir um funcionamento seguro e eficiente e a interoperabilidade da rede interligada, fazendo uso comum desta informação;
  »

| d) | A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  f) | Facultar aos utilizadores da rede as informações de que necessitem para um acesso eficaz à rede, com base em normas comuns;
  » |
| --- | --- | --- |

d)

A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«
  f)

Facultar aos utilizadores da rede as informações de que necessitem para um acesso eficaz à rede, com base em normas comuns;
  »

| e) | É aditada a seguinte alínea:








  «
  f-A) | Cobrar as receitas associadas ao congestionamento e os pagamentos efectuados a título do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte, nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, conceder e gerir o acesso de terceiros e fundamentar a recusa desse acesso, cuja monitorização incumbe às entidades reguladoras nacionais; no desempenho das suas funções ao abrigo do presente artigo, o operador da rede de transporte deve sobretudo facilitar a integração do mercado e optimizar os benefícios sociais e económicos.
  » |
| --- | --- | --- |

e)

É aditada a seguinte alínea:

«
  f-A)

Cobrar as receitas associadas ao congestionamento e os pagamentos efectuados a título do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte, nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, conceder e gerir o acesso de terceiros e fundamentar a recusa desse acesso, cuja monitorização incumbe às entidades reguladoras nacionais; no desempenho das suas funções ao abrigo do presente artigo, o operador da rede de transporte deve sobretudo facilitar a integração do mercado e optimizar os benefícios sociais e económicos.
  »

| 13. | O artigo 10.o é suprimido.
  ▐ |
| --- | --- |

13.

O artigo 10.o é suprimido.

▐

| 14. | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo
  :








  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  2.
     
  O despacho das instalações de produção e a utilização das interligações deve fazer-se com base em critérios aprovados pelas entidades reguladoras nacionais, que devem ser objectivos, publicados e aplicados de forma não discriminatória, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno da electricidade. Tais critérios devem tomar em consideração a prioridade económica da electricidade proveniente das instalações de produção disponíveis ou das transferências através de interligações, e os condicionalismos técnicos da rede.
  » |
| --- | --- | --- |

14.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo
  :

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«
  2.
     
  O despacho das instalações de produção e a utilização das interligações deve fazer-se com base em critérios aprovados pelas entidades reguladoras nacionais, que devem ser objectivos, publicados e aplicados de forma não discriminatória, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno da electricidade. Tais critérios devem tomar em consideração a prioridade económica da electricidade proveniente das instalações de produção disponíveis ou das transferências através de interligações, e os condicionalismos técnicos da rede.
  »

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  3.
     
  A entidade reguladora nacional deve exigir que, ao despachar instalações de produção, o operador da rede dê prioridade às instalações que utilizem fontes de energia renováveis ou resíduos ou um processo de produção combinada de calor e electricidade, salvo se os requisitos de equilibragem técnica ou a segurança e a fiabilidade da rede forem postos em causa.
  » |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«
  3.
     
  A entidade reguladora nacional deve exigir que, ao despachar instalações de produção, o operador da rede dê prioridade às instalações que utilizem fontes de energia renováveis ou resíduos ou um processo de produção combinada de calor e electricidade, salvo se os requisitos de equilibragem técnica ou a segurança e a fiabilidade da rede forem postos em causa.
  »

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  5.
     
  Os Estados-Membros, através das entidades reguladoras nacionais, devem exigir que os operadores da rede de transporte satisfaçam normas mínimas no que respeita à exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de transporte, incluindo a capacidade de interligação. As entidades reguladoras nacionais devem ter competências mais amplas para assegurar a defesa dos consumidores na União Europeia.
  » |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«
  5.
     
  Os Estados-Membros, através das entidades reguladoras nacionais, devem exigir que os operadores da rede de transporte satisfaçam normas mínimas no que respeita à exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de transporte, incluindo a capacidade de interligação. As entidades reguladoras nacionais devem ter competências mais amplas para assegurar a defesa dos consumidores na União Europeia.
  »

| d) | São aditados os seguintes números
  :
  «
  7 bis.
     
  Os operadores das redes de transporte devem permitir a participação de clientes finais de grande dimensão e de agregadores de clientes finais nos mercados de reserva e de equilibragem. Sempre que as ofertas da produção e da procura tiverem o mesmo preço, deve atribuir-se prioridade à procura
  .


  7 ter.
     
  As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que as regras e as tarifas de compensação são adequadamente harmonizadas em todos os Estados-Membros até ... (11). Em particular, devem garantir que os clientes finais de grande dimensão, os agregadores de clientes finais e os produtores de electricidade distribuída tenham capacidade para contribuir eficazmente para a compensação e outros serviços auxiliares relevantes. |
| --- | --- |

d)

São aditados os seguintes números
  :

«
  7 bis.
     
  Os operadores das redes de transporte devem permitir a participação de clientes finais de grande dimensão e de agregadores de clientes finais nos mercados de reserva e de equilibragem. Sempre que as ofertas da produção e da procura tiverem o mesmo preço, deve atribuir-se prioridade à procura
  .

7 ter.
     
  As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que as regras e as tarifas de compensação são adequadamente harmonizadas em todos os Estados-Membros até ... (11). Em particular, devem garantir que os clientes finais de grande dimensão, os agregadores de clientes finais e os produtores de electricidade distribuída tenham capacidade para contribuir eficazmente para a compensação e outros serviços auxiliares relevantes.

| 15. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 12.o



  Confidencialidade para os operadores e os proprietários das redes de transporte

  1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o ou de qualquer outra obrigação legal de divulgar informação, os operadores e os proprietários das redes de transporte devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no contexto da execução das suas actividades empresariais e impedir a divulgação discriminatória de informações que possam ser comercialmente vantajosas sobre as suas próprias actividades, não divulgando, nomeadamente, informações comercialmente sensíveis às restantes partes da empresa, a menos que isso seja necessário para a realização de transacções comerciais. A fim de garantir o respeito integral das regras aplicáveis à separação de informações, deve igualmente ser assegurado que o proprietário da rede de transporte e a parte remanescente da empresa não utilizem serviços conjuntos, com excepção de funções puramente administrativas ou TI (não podem, por exemplo, ser utilizados serviços jurídicos conjuntos).
  2.   Os operadores das redes de transporte não devem, no âmbito da compra ou venda de electricidade por empresas coligadas, utilizar abusivamente informações comercialmente sensíveis obtidas de terceiros no âmbito do fornecimento ou negociação do acesso à rede.


  3.
     
  As informações comerciais essenciais para a concorrência no mercado, nomeadamente as informações que permitem identificar o ponto de entrega, as informações relativas à potência instalada e à potência contratada, devem ser acessíveis a todos os fornecedores de electricidade no mercado. Se necessário, a autoridade de regulação nacional obriga os operadores tradicionais a fornecer estes dados às pessoas em questão.
  » |
| --- | --- |

15.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Confidencialidade para os operadores e os proprietários das redes de transporte

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o ou de qualquer outra obrigação legal de divulgar informação, os operadores e os proprietários das redes de transporte devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no contexto da execução das suas actividades empresariais e impedir a divulgação discriminatória de informações que possam ser comercialmente vantajosas sobre as suas próprias actividades, não divulgando, nomeadamente, informações comercialmente sensíveis às restantes partes da empresa, a menos que isso seja necessário para a realização de transacções comerciais. A fim de garantir o respeito integral das regras aplicáveis à separação de informações, deve igualmente ser assegurado que o proprietário da rede de transporte e a parte remanescente da empresa não utilizem serviços conjuntos, com excepção de funções puramente administrativas ou TI (não podem, por exemplo, ser utilizados serviços jurídicos conjuntos).

2.   Os operadores das redes de transporte não devem, no âmbito da compra ou venda de electricidade por empresas coligadas, utilizar abusivamente informações comercialmente sensíveis obtidas de terceiros no âmbito do fornecimento ou negociação do acesso à rede.

3.
     
  As informações comerciais essenciais para a concorrência no mercado, nomeadamente as informações que permitem identificar o ponto de entrega, as informações relativas à potência instalada e à potência contratada, devem ser acessíveis a todos os fornecedores de electricidade no mercado. Se necessário, a autoridade de regulação nacional obriga os operadores tradicionais a fornecer estes dados às pessoas em questão.
  »

| 16. | O artigo 14.o deve ler-se como se segue:










  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  1.
     
  O operador da rede de distribuição deve assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender a pedidos razoáveis de distribuição de electricidade, explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, uma rede de distribuição segura, fiável e eficaz na área em que opera, no devido respeito pelo meio ambiente, e promover a eficiência energética.
  » |
| --- | --- | --- |

16.

O artigo 14.o deve ler-se como se segue:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  O operador da rede de distribuição deve assegurar a capacidade da rede, a longo prazo, para atender a pedidos razoáveis de distribuição de electricidade, explorar, manter e desenvolver, em condições economicamente viáveis, uma rede de distribuição segura, fiável e eficaz na área em que opera, no devido respeito pelo meio ambiente, e promover a eficiência energética.
  »

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  3.
     
  O operador da rede de distribuição deve fornecer aos utilizadores da rede as informações de que necessitem para um acesso e utilização eficaz da mesma.
  » |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«
  3.
     
  O operador da rede de distribuição deve fornecer aos utilizadores da rede as informações de que necessitem para um acesso e utilização eficaz da mesma.
  »

| c) | São inseridos os seguintes números
  :
  «
  3 bis.
     
  O operador da rede de distribuição apresenta à entidade reguladora nacional competente, no prazo de ... (12) uma proposta que contenha a descrição dos sistemas apropriados de informação e comunicação a criar com vista à prestação das informações a que se refere o n.o 3. Essa proposta deve facilitar, nomeadamente a utilização de contadores electrónicos bi-direccionais, que devem ser facultados a todos os consumidores no prazo de ... (13) , a participação activa dos clientes finais e dos produtores de electricidade distribuída no funcionamento da rede e o fluxo de informações em tempo real entre os operadores das redes de distribuição e de transporte, com vista a optimizar a utilização de todos os recursos disponíveis nos sectores da produção, da rede e da procura.




  3 ter.
     
  No prazo de ... (14) as entidades reguladoras nacionais aprovam ou rejeitam as propostas a que se refere o n.o 3 bis. As entidades reguladoras nacionais devem assegurar a interoperabilidade total dos sistemas de informação e comunicação a implementar. Para o efeito, podem emitir orientações e exigir a alteração das propostas a que se refere o n.o 3 bis
  .


  3 quater.
     
  Antes de notificar o operador da rede de distribuição da sua decisão no tocante à proposta a que se refere o n.o 3 bis, a entidade reguladora nacional deve informar a Agência ou, no caso de esta ainda não estar em funcionamento, a Comissão. A Agência ou a Comissão asseguram que os sistemas de informação e comunicação a criar facilitam o desenvolvimento do mercado interno da electricidade e não introduzem novos entraves técnicos. |
| --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes números
  :

«
  3 bis.
     
  O operador da rede de distribuição apresenta à entidade reguladora nacional competente, no prazo de ... (12) uma proposta que contenha a descrição dos sistemas apropriados de informação e comunicação a criar com vista à prestação das informações a que se refere o n.o 3. Essa proposta deve facilitar, nomeadamente a utilização de contadores electrónicos bi-direccionais, que devem ser facultados a todos os consumidores no prazo de ... (13) , a participação activa dos clientes finais e dos produtores de electricidade distribuída no funcionamento da rede e o fluxo de informações em tempo real entre os operadores das redes de distribuição e de transporte, com vista a optimizar a utilização de todos os recursos disponíveis nos sectores da produção, da rede e da procura.

3 ter.
     
  No prazo de ... (14) as entidades reguladoras nacionais aprovam ou rejeitam as propostas a que se refere o n.o 3 bis. As entidades reguladoras nacionais devem assegurar a interoperabilidade total dos sistemas de informação e comunicação a implementar. Para o efeito, podem emitir orientações e exigir a alteração das propostas a que se refere o n.o 3 bis
  .

3 quater.
     
  Antes de notificar o operador da rede de distribuição da sua decisão no tocante à proposta a que se refere o n.o 3 bis, a entidade reguladora nacional deve informar a Agência ou, no caso de esta ainda não estar em funcionamento, a Comissão. A Agência ou a Comissão asseguram que os sistemas de informação e comunicação a criar facilitam o desenvolvimento do mercado interno da electricidade e não introduzem novos entraves técnicos.

| d) | É inserido o seguinte número
  :
  «
  4 bis.
     
  Os Estados-Membros devem fomentar a modernização das redes de distribuição, as quais devem ser construídas de forma a favorecer a produção descentralizada e a garantir a eficiência energética.
  » |
| --- | --- |

d)

É inserido o seguinte número
  :

«
  4 bis.
     
  Os Estados-Membros devem fomentar a modernização das redes de distribuição, as quais devem ser construídas de forma a favorecer a produção descentralizada e a garantir a eficiência energética.
  »

| 17. | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | À alínea c) do n.o 2 é aditado o seguinte período ║:
  «Com vista ao cumprimento destas incumbências, o operador da rede de distribuição terá à sua disposição os recursos necessários, humanos, técnicos, financeiros e físicos.» |
| --- | --- | --- |

17.

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

À alínea c) do n.o 2 é aditado o seguinte período ║:

«Com vista ao cumprimento destas incumbências, o operador da rede de distribuição terá à sua disposição os recursos necessários, humanos, técnicos, financeiros e físicos.»

| b) | A alínea d) do n.o 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | O último período passa a ter a seguinte redacção:
  «A pessoa ou o organismo responsável pela monitorização do programa de conformidade, a seguir designado por «responsável pela conformidade», deve apresentar à entidade reguladora nacional referida no n.o 1 do artigo 22.o-A um relatório anual que descreva as medidas adoptadas e que será publicado.» |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea d) do n.o 2 é alterada do seguinte modo:

i)

O último período passa a ter a seguinte redacção:

«A pessoa ou o organismo responsável pela monitorização do programa de conformidade, a seguir designado por «responsável pela conformidade», deve apresentar à entidade reguladora nacional referida no n.o 1 do artigo 22.o-A um relatório anual que descreva as medidas adoptadas e que será publicado.»

| ii) | É aditado o seguinte período:
  «O responsável pela conformidade será totalmente independente e terá acesso a toda a informação necessária do operador da rede de distribuição e de quaisquer empresas afiliadas, com vista ao cumprimento das suas funções.» |
| --- | --- |

ii)

É aditado o seguinte período:

«O responsável pela conformidade será totalmente independente e terá acesso a toda a informação necessária do operador da rede de distribuição e de quaisquer empresas afiliadas, com vista ao cumprimento das suas funções.»

| c) | É aditado o seguinte número:
  «3.   Se o operador da rede de distribuição fizer parte de uma empresa verticalmente integrada,
  as entidades reguladoras nacionais

  asseguram que as suas actividades sejam fiscalizadas, para que ele não possa tirar proveito da sua integração vertical para falsear a concorrência. Em particular, os operadores de redes de distribuição verticalmente integrados não devem, nas suas comunicações e imagens de marca, criar confusão no que respeita à identidade distinta do ramo de abastecimento da empresa verticalmente integrada.» |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«3.   Se o operador da rede de distribuição fizer parte de uma empresa verticalmente integrada,
  as entidades reguladoras nacionais

  asseguram que as suas actividades sejam fiscalizadas, para que ele não possa tirar proveito da sua integração vertical para falsear a concorrência. Em particular, os operadores de redes de distribuição verticalmente integrados não devem, nas suas comunicações e imagens de marca, criar confusão no que respeita à identidade distinta do ramo de abastecimento da empresa verticalmente integrada.»

▐

| 18. | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
  «O disposto na presente directiva não impede a actividade de um operador de rede combinada de transporte e de distribuição, desde que este cumpra, em relação a cada uma das suas actividades, as disposições aplicáveis dos artigos 8.o e 10.o-B e do n.o 1 do artigo 15.o.» |
| --- | --- |

18.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«O disposto na presente directiva não impede a actividade de um operador de rede combinada de transporte e de distribuição, desde que este cumpra, em relação a cada uma das suas actividades, as disposições aplicáveis dos artigos 8.o e 10.o-B e do n.o 1 do artigo 15.o.»

| 19. | O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:


  «
  3.
     
  As empresas de electricidade devem manter, na sua contabilidade interna, contas separadas para cada uma das suas actividades de transporte e distribuição, como lhes seria exigido se as actividades em questão fossem exercidas por empresas distintas, a fim de evitar discriminações, subvenções cruzadas e distorções de concorrência. Devem também manter contas, que poderão ser consolidadas, para cada uma das actividades no sector da electricidade não ligadas ao transporte ou distribuição. Até 1 de Julho de 2007 devem manter ainda contas separadas para as actividades de fornecimento a clientes elegíveis e a clientes não elegíveis. Os rendimentos provenientes da propriedade da rede de transporte/distribuição devem ser especificados nas contas. Se necessário, manterão contas consolidadas para outras actividades não directamente ligadas ao sector da electricidade. A sua contabilidade interna incluirá um balanço e uma conta de lucros e perdas para cada actividade.
  » |
| --- | --- |

19.

O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«
  3.
     
  As empresas de electricidade devem manter, na sua contabilidade interna, contas separadas para cada uma das suas actividades de transporte e distribuição, como lhes seria exigido se as actividades em questão fossem exercidas por empresas distintas, a fim de evitar discriminações, subvenções cruzadas e distorções de concorrência. Devem também manter contas, que poderão ser consolidadas, para cada uma das actividades no sector da electricidade não ligadas ao transporte ou distribuição. Até 1 de Julho de 2007 devem manter ainda contas separadas para as actividades de fornecimento a clientes elegíveis e a clientes não elegíveis. Os rendimentos provenientes da propriedade da rede de transporte/distribuição devem ser especificados nas contas. Se necessário, manterão contas consolidadas para outras actividades não directamente ligadas ao sector da electricidade. A sua contabilidade interna incluirá um balanço e uma conta de lucros e perdas para cada actividade.
  »

| 20) | O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:


  «
  2.
     
  O operador da rede de transporte ou de distribuição pode recusar o acesso no caso de não dispor da capacidade física disponível necessária. A recusa deve ser devidamente fundamentada com base em critérios objectivos e técnica e economicamente justificados. A entidade reguladora nacional deve assegurar que estes critérios sejam aplicados de modo coerente e que o utilizador da rede ao qual tenha sido recusado o acesso tenha o direito de recurso. A entidade reguladora nacional deve assegurar, se apropriado e quando o acesso for recusado, que o operador da rede de transporte ou distribuição forneça informações relevantes sobre as medidas necessárias para reforçar a rede. Pode ser cobrada ao requerente dessas informações uma taxa razoável que reflicta o custo da prestação destas.
  » |
| --- | --- |

20)

O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«
  2.
     
  O operador da rede de transporte ou de distribuição pode recusar o acesso no caso de não dispor da capacidade física disponível necessária. A recusa deve ser devidamente fundamentada com base em critérios objectivos e técnica e economicamente justificados. A entidade reguladora nacional deve assegurar que estes critérios sejam aplicados de modo coerente e que o utilizador da rede ao qual tenha sido recusado o acesso tenha o direito de recurso. A entidade reguladora nacional deve assegurar, se apropriado e quando o acesso for recusado, que o operador da rede de transporte ou distribuição forneça informações relevantes sobre as medidas necessárias para reforçar a rede. Pode ser cobrada ao requerente dessas informações uma taxa razoável que reflicta o custo da prestação destas.
  »

| 21. | Ao artigo 21.o são aditados os seguintes números
  :
  «
  2 bis.
     
  Os clientes elegíveis devem ter a possibilidade de celebrar contratos simultaneamente com diversos fornecedores.




  2 ter.
     
  A Agência fiscaliza em tempo real todos os mercados de electricidade grossistas organizados estabelecidos na União Europeia, no Espaço Económico Europeu e nos países vizinhos, a fim de detectar abusos de poder do mercado ou falhas de estrutura de mercado e promover o funcionamento eficiente do mercado interno.
  » |
| --- | --- |

21.

Ao artigo 21.o são aditados os seguintes números
  :

«
  2 bis.
     
  Os clientes elegíveis devem ter a possibilidade de celebrar contratos simultaneamente com diversos fornecedores.

2 ter.
     
  A Agência fiscaliza em tempo real todos os mercados de electricidade grossistas organizados estabelecidos na União Europeia, no Espaço Económico Europeu e nos países vizinhos, a fim de detectar abusos de poder do mercado ou falhas de estrutura de mercado e promover o funcionamento eficiente do mercado interno.
  »

| 22. | É inserido o seguinte capítulo ║:
  «CAPÍTULO VII-A
  ENTIDADES REGULADORAS NACIONAIS

  Artigo 22.o-A


  Designação e independência das entidades reguladoras nacionais


  1.   Cada Estado-Membro designa uma única entidade reguladora nacional.
  2.   Os Estados-Membros devem garantir a independência da entidade reguladora nacional e assegurar que ela exerça os seus poderes de modo imparcial e transparente. Para o efeito, cada Estado-Membro deve assegurar que, no exercício das funções reguladoras conferidas pela presente directiva
  e demais legislação aplicável
  , a entidade reguladora nacional:








  a) | Seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer outra entidade pública ou privada; |
| --- | --- | --- |

22.

É inserido o seguinte capítulo ║:

«CAPÍTULO VII-A

ENTIDADES REGULADORAS NACIONAIS

Artigo 22.o-A

Designação e independência das entidades reguladoras nacionais

1.   Cada Estado-Membro designa uma única entidade reguladora nacional.

2.   Os Estados-Membros devem garantir a independência da entidade reguladora nacional e assegurar que ela exerça os seus poderes de modo imparcial e transparente. Para o efeito, cada Estado-Membro deve assegurar que, no exercício das funções reguladoras conferidas pela presente directiva
  e demais legislação aplicável
  , a entidade reguladora nacional:

a)

Seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer outra entidade pública ou privada;

| b) | Que o seu pessoal e as pessoas responsáveis pela sua gestão ajam independentemente de qualquer interesse do mercado; e, |
| --- | --- |

b)

Que o seu pessoal e as pessoas responsáveis pela sua gestão ajam independentemente de qualquer interesse do mercado; e,

| c) | Não
  procure
  nem
  receba
  instruções
  directas
  de qualquer entidade governamental ou outra, pública ou privada
  no desempenho das tarefas de regulação
  . |
| --- | --- |

c)

Não
  procure
  nem
  receba
  instruções
  directas
  de qualquer entidade governamental ou outra, pública ou privada
  no desempenho das tarefas de regulação
  .

3.   A fim de proteger a independência da entidade reguladora nacional, os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que:

| a) | A entidade reguladora nacional tenha personalidade jurídica, autonomia
  financeira
  e recursos humanos e financeiros adequados para o exercício das suas funções; |
| --- | --- |

a)

A entidade reguladora nacional tenha personalidade jurídica, autonomia
  financeira
  e recursos humanos e financeiros adequados para o exercício das suas funções;

| b) | Os
  membros da direcção da entidade reguladora nacional
  sejam nomeados por um período
  fixo e não renovável
  de pelo menos cinco anos
  mas não superior a sete anos. No primeiro mandato, este período é de dois anos e meio para metade dos membros. Os membros
  só
  podem
  ser demitidos das suas funções durante o mandato
  se tiverem
  deixado de satisfazer as condições estabelecidas no presente artigo ou cometido falta grave
  nos termos da legislação nacional; e |
| --- | --- |

b)

Os
  membros da direcção da entidade reguladora nacional
  sejam nomeados por um período
  fixo e não renovável
  de pelo menos cinco anos
  mas não superior a sete anos. No primeiro mandato, este período é de dois anos e meio para metade dos membros. Os membros
  só
  podem
  ser demitidos das suas funções durante o mandato
  se tiverem
  deixado de satisfazer as condições estabelecidas no presente artigo ou cometido falta grave
  nos termos da legislação nacional; e

| c) | As necessidades orçamentais da entidade reguladora nacional são cobertas pelas receitas directas da exploração do mercado da energia. |
| --- | --- |

c)

As necessidades orçamentais da entidade reguladora nacional são cobertas pelas receitas directas da exploração do mercado da energia.

Artigo 22.o-B

Objectivos da entidade reguladora nacional

Na execução das funções reguladoras especificadas na presente directiva, a entidade reguladora nacional adoptará todas as medidas razoáveis com vista à realização dos seguintes objectivos:

| a) | Promoção, em estreita colaboração com a Comissão, a Agência e as entidades reguladoras nacionais de outros Estados-Membros, de um mercado interno da electricidade, concorrencial, seguro e ecologicamente sustentável, na Comunidade, e da abertura efectiva do mercado a todos os consumidores e fornecedores da Comunidade
  , e assegurar que as redes de abastecimento de energia funcionem de forma eficaz e fiável, tendo em conta objectivos a longo prazo
  ; |
| --- | --- |

a)

Promoção, em estreita colaboração com a Comissão, a Agência e as entidades reguladoras nacionais de outros Estados-Membros, de um mercado interno da electricidade, concorrencial, seguro e ecologicamente sustentável, na Comunidade, e da abertura efectiva do mercado a todos os consumidores e fornecedores da Comunidade
  , e assegurar que as redes de abastecimento de energia funcionem de forma eficaz e fiável, tendo em conta objectivos a longo prazo
  ;

| b) | Desenvolvimento de mercados ▐ concorrenciais e em bom funcionamento na Comunidade, com vista à realização do objectivo referido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de mercados ▐ concorrenciais e em bom funcionamento na Comunidade, com vista à realização do objectivo referido na alínea a);

| c) | Supressão
  de quaisquer
  restrições ao comércio de electricidade entre Estados-Membros, incluindo o desenvolvimento de capacidades adequadas de transporte transfronteiras para satisfazer a procura
  e
  reforçar a integração dos mercados nacionais
  de forma a facilitar
  o fluxo da electricidade sem restrições na Comunidade; |
| --- | --- |

c)

Supressão
  de quaisquer
  restrições ao comércio de electricidade entre Estados-Membros, incluindo o desenvolvimento de capacidades adequadas de transporte transfronteiras para satisfazer a procura
  e
  reforçar a integração dos mercados nacionais
  de forma a facilitar
  o fluxo da electricidade sem restrições na Comunidade;

| d) | Desenvolvimento,
  da forma mais rentável possível,
  de redes seguras, fiáveis e eficientes,
  orientadas para o consumidor,
  promoção da adequação das redes,
  assegurando simultaneamente a eficiência energética e a integração da energia renovável e da produção de electricidade distribuída em grande e em pequena escala nas redes de transporte e distribuição
  ; |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento,
  da forma mais rentável possível,
  de redes seguras, fiáveis e eficientes,
  orientadas para o consumidor,
  promoção da adequação das redes,
  assegurando simultaneamente a eficiência energética e a integração da energia renovável e da produção de electricidade distribuída em grande e em pequena escala nas redes de transporte e distribuição
  ;

| e) | Facilitação do acesso à rede de novas capacidades de produção, em especial através da supressão de entraves ao acesso ao mercado dos novos operadores e das energias renováveis; |
| --- | --- |

e)

Facilitação do acesso à rede de novas capacidades de produção, em especial através da supressão de entraves ao acesso ao mercado dos novos operadores e das energias renováveis;

| f) | Garantia de que os operadores de rede recebam incentivos adequados, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a eficiência das redes e promover a integração do mercado; |
| --- | --- |

f)

Garantia de que os operadores de rede recebam incentivos adequados, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a eficiência das redes e promover a integração do mercado;

| g) | Garantia de
  que os clientes tiram benefícios do
  funcionamento eficiente do respectivo mercado nacional,
  garantindo a protecção dos consumidores e promovendo
  uma concorrência efectiva em colaboração com as autoridades responsáveis pela concorrência; |
| --- | --- |

g)

Garantia de
  que os clientes tiram benefícios do
  funcionamento eficiente do respectivo mercado nacional,
  garantindo a protecção dos consumidores e promovendo
  uma concorrência efectiva em colaboração com as autoridades responsáveis pela concorrência;

| h) | Contribuir para um alto nível de serviço universal e público de fornecimento de electricidade, para a protecção dos clientes vulneráveis e para garantir a eficácia das medidas de protecção dos consumidores estabelecidas no Anexo A; |
| --- | --- |

h)

Contribuir para um alto nível de serviço universal e público de fornecimento de electricidade, para a protecção dos clientes vulneráveis e para garantir a eficácia das medidas de protecção dos consumidores estabelecidas no Anexo A;

| i) | Harmonização dos processos necessários de intercâmbio de dados. |
| --- | --- |

i)

Harmonização dos processos necessários de intercâmbio de dados.

Artigo 22.o-C

Obrigações e poderes da entidade reguladora

1.   A entidade reguladora nacional tem as seguintes obrigações,
  que deve cumprir, se for caso disso, em estreita consulta com outras entidades comunitárias ou nacionais relevantes, operadores das redes de transporte e outros interessados do mercado, e sem prejuízo das competências específicas destes últimos
  :

| a) | Fixação ou aprovação, de forma independente e de acordo com critérios transparentes, das tarifas regulamentadas de acesso à rede e das componentes tarifárias da rede; |
| --- | --- |

a)

Fixação ou aprovação, de forma independente e de acordo com critérios transparentes, das tarifas regulamentadas de acesso à rede e das componentes tarifárias da rede;

| b) | Assegurar que os operadores e, se for o caso, os proprietários das redes de transporte e distribuição, assim como as empresas de electricidade, cumpram as obrigações que lhes competem por força da presente directiva e de outra legislação comunitária aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que os operadores e, se for o caso, os proprietários das redes de transporte e distribuição, assim como as empresas de electricidade, cumpram as obrigações que lhes competem por força da presente directiva e de outra legislação comunitária aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças;

| c) | Cooperar com as entidades reguladoras
  dos
  Estados-Membros
  e com a Agência
  em questões transfronteiriças
  , nomeadamente para garantir uma capacidade de interligação suficiente das suas infra
  -
  estruturas de transporte, de molde a satisfazer os critérios globais de avaliação do mercado e de segurança do abastecimento de gás, sem que haja discriminações entre os fornecedores nos diferentes Estados
  -
  Membros
  ; |
| --- | --- |

c)

Cooperar com as entidades reguladoras
  dos
  Estados-Membros
  e com a Agência
  em questões transfronteiriças
  , nomeadamente para garantir uma capacidade de interligação suficiente das suas infra
  -
  estruturas de transporte, de molde a satisfazer os critérios globais de avaliação do mercado e de segurança do abastecimento de gás, sem que haja discriminações entre os fornecedores nos diferentes Estados
  -
  Membros
  ;

| d) | Cumprir e aplicar
  quaisquer
  decisões
  vinculativas

  da Comissão e da Agência; |
| --- | --- |

d)

Cumprir e aplicar
  quaisquer
  decisões
  vinculativas

  da Comissão e da Agência;

| e) | Relatar anualmente a sua actividade e o cumprimento das suas obrigações à Comissão, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Agência. Tais relatórios abrangem as medidas tomadas e os resultados obtidos no que respeita a cada uma das funções enunciadas no presente artigo; |
| --- | --- |

e)

Relatar anualmente a sua actividade e o cumprimento das suas obrigações à Comissão, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Agência. Tais relatórios abrangem as medidas tomadas e os resultados obtidos no que respeita a cada uma das funções enunciadas no presente artigo;

| f) | Fiscalizar o cumprimento dos requisitos de separação efectiva entre redes e abastecimento ao abrigo da presente directiva e de outra legislação comunitária aplicável e
  assegurar a impossibilidade de subvenções cruzadas entre as actividades de transporte, distribuição e fornecimento,
  e que as tarifas de distribuição e de transporte sejam fixadas com bastante antecedência em relação aos períodos em que devem ser aplicadas
  ; |
| --- | --- |

f)

Fiscalizar o cumprimento dos requisitos de separação efectiva entre redes e abastecimento ao abrigo da presente directiva e de outra legislação comunitária aplicável e
  assegurar a impossibilidade de subvenções cruzadas entre as actividades de transporte, distribuição e fornecimento,
  e que as tarifas de distribuição e de transporte sejam fixadas com bastante antecedência em relação aos períodos em que devem ser aplicadas
  ;

| g) | Analisar os planos de investimento dos operadores das redes de transporte e apresentar no seu relatório anual uma apreciação do plano de investimento destes operadores no que respeita à coerência com o plano decenal europeu de
  investimento
  das redes mencionado no n.o 1 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1228/2003;
  o plano decenal de investimento deve criar incentivos para a promoção dos investimentos e garantir uma mão-de-obra de qualidade e em número suficiente para a execução das obrigações de serviço público; o não cumprimento do plano decenal pelo operador implica a aplicação pela autoridade reguladora nacional de sanções proporcionais nos termos das recomendações emitidas pela Agência; |
| --- | --- |

g)

Analisar os planos de investimento dos operadores das redes de transporte e apresentar no seu relatório anual uma apreciação do plano de investimento destes operadores no que respeita à coerência com o plano decenal europeu de
  investimento
  das redes mencionado no n.o 1 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1228/2003;
  o plano decenal de investimento deve criar incentivos para a promoção dos investimentos e garantir uma mão-de-obra de qualidade e em número suficiente para a execução das obrigações de serviço público; o não cumprimento do plano decenal pelo operador implica a aplicação pela autoridade reguladora nacional de sanções proporcionais nos termos das recomendações emitidas pela Agência;

| h) | Aprovar o plano de investimento anual dos operadores da rede de transporte; |
| --- | --- |

h)

Aprovar o plano de investimento anual dos operadores da rede de transporte;

| i) | Fiscalizar a
  conformidade com os requisitos de
  segurança e
  de
  fiabilidade das redes,
  fixar ou aprovar normas e requisitos em matéria de qualidade de serviço e de fornecimento
  e analisar
  os desempenhos em termos de qualidade de serviço e de fornecimento e
  as correspondentes regras de segurança e fiabilidade; |
| --- | --- |

i)

Fiscalizar a
  conformidade com os requisitos de
  segurança e
  de
  fiabilidade das redes,
  fixar ou aprovar normas e requisitos em matéria de qualidade de serviço e de fornecimento
  e analisar
  os desempenhos em termos de qualidade de serviço e de fornecimento e
  as correspondentes regras de segurança e fiabilidade;

| j) | Fiscalizar o nível de transparência, assegurando o cumprimento das obrigações de transparência por parte das empresas de electricidade; |
| --- | --- |

j)

Fiscalizar o nível de transparência, assegurando o cumprimento das obrigações de transparência por parte das empresas de electricidade;

| k) | Incentivar o desenvolvimento dos contratos europeus de fornecimento interruptível; |
| --- | --- |

k)

Incentivar o desenvolvimento dos contratos europeus de fornecimento interruptível;

| l) | Fiscalizar o grau
  da efectiva
  abertura do mercado e de concorrência aos níveis grossista e retalhista, inclusive no comércio de electricidade, nos preços ao consumidor, nas taxas de mudança de fornecedor,
  nas condições de pagamento antecipado que traduzam o consumo real,
  nas taxas de
  ligação e
  corte da ligação
  , nas taxas de manutenção
  e nas queixas dos consumidores em formato acordado, assim como os eventuais falseamentos ou restrições da concorrência, em colaboração com as autoridades responsáveis pela concorrência, incluindo a prestação de informações pertinentes e a comunicação de casos relevantes àquelas autoridades; |
| --- | --- |

l)

Fiscalizar o grau
  da efectiva
  abertura do mercado e de concorrência aos níveis grossista e retalhista, inclusive no comércio de electricidade, nos preços ao consumidor, nas taxas de mudança de fornecedor,
  nas condições de pagamento antecipado que traduzam o consumo real,
  nas taxas de
  ligação e
  corte da ligação
  , nas taxas de manutenção
  e nas queixas dos consumidores em formato acordado, assim como os eventuais falseamentos ou restrições da concorrência, em colaboração com as autoridades responsáveis pela concorrência, incluindo a prestação de informações pertinentes e a comunicação de casos relevantes àquelas autoridades;

| m) | Fiscalizar a ocorrência de práticas contratuais restritivas, incluindo cláusulas de exclusividade, que possam impedir os clientes não domésticos de celebrarem contratos simultaneamente com mais do que um fornecedor ou limitar a possibilidade de o fazer e; se for caso disso, informar as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência sobre essas práticas; |
| --- | --- |

m)

Fiscalizar a ocorrência de práticas contratuais restritivas, incluindo cláusulas de exclusividade, que possam impedir os clientes não domésticos de celebrarem contratos simultaneamente com mais do que um fornecedor ou limitar a possibilidade de o fazer e; se for caso disso, informar as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência sobre essas práticas;

| n) | Promover, em total observância das disposições do Tratado, acordos a longo prazo entre os consumidores e os abastecedores de energia que contribuam para melhorar a produção e a distribuição de energia e, ao mesmo tempo, permitam que os consumidores partilhem dos benefícios resultantes, desde que tais acordos também contribuam para optimizar o nível de investimento no sector da energia; |
| --- | --- |

n)

Promover, em total observância das disposições do Tratado, acordos a longo prazo entre os consumidores e os abastecedores de energia que contribuam para melhorar a produção e a distribuição de energia e, ao mesmo tempo, permitam que os consumidores partilhem dos benefícios resultantes, desde que tais acordos também contribuam para optimizar o nível de investimento no sector da energia;

| o) | Reconhecer a liberdade contratual no que respeita aos contratos a longo prazo e a possibilidade de celebrar contratos baseados em activos, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário; |
| --- | --- |

o)

Reconhecer a liberdade contratual no que respeita aos contratos a longo prazo e a possibilidade de celebrar contratos baseados em activos, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário;

| p) | Monitorizar o tempo que as empresas de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações
  e impor sanções de acordo com as orientações da Agência em caso de atraso injustificado
  ; |
| --- | --- |

p)

Monitorizar o tempo que as empresas de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações
  e impor sanções de acordo com as orientações da Agência em caso de atraso injustificado
  ;

| q) | Sem prejuízo das competências de outras autoridades nacionais,
  controlar os
  padrões elevados de serviço universal e público de electricidade
  e a
  protecção aos clientes vulneráveis ▐; |
| --- | --- |

q)

Sem prejuízo das competências de outras autoridades nacionais,
  controlar os
  padrões elevados de serviço universal e público de electricidade
  e a
  protecção aos clientes vulneráveis ▐;

| r) | Assegurar a eficácia e a aplicação das medidas de protecção dos consumidores estabelecidas no Anexo A. |
| --- | --- |

r)

Assegurar a eficácia e a aplicação das medidas de protecção dos consumidores estabelecidas no Anexo A.

| s) | Publicar recomendações, com frequência pelo menos anual, sobre a conformação das tarifas de fornecimento ao disposto no artigo 3.o,
  tendo em devida conta o impacto dos preços regulamentados, nomeadamente preços grossistas e ao consumidor no funcionamento do mercado
  ; |
| --- | --- |

s)

Publicar recomendações, com frequência pelo menos anual, sobre a conformação das tarifas de fornecimento ao disposto no artigo 3.o,
  tendo em devida conta o impacto dos preços regulamentados, nomeadamente preços grossistas e ao consumidor no funcionamento do mercado
  ;

| t) | Comunicar às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e à Comissão os Estados-Membros em que as tarifas reguladas são inferiores ao preço de mercado; |
| --- | --- |

t)

Comunicar às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e à Comissão os Estados-Membros em que as tarifas reguladas são inferiores ao preço de mercado;

| u) | Estabelecer regras normalizadas sobre as relações entre o consumidor final e o fornecedor, o distribuidor ou operador do sistema de medição do consumo, que abranjam, pelo menos,
  o acesso aos dados de consumo dos clientes,
  incluindo no que diz respeito aos preços e a todas as despesas conexas,
  a aplicação de um formato harmonizado para
  esses
  dados
  facilmente compreensível, um pagamento antecipado que traduza o consumo real
  e o acesso
  imediato de todos os consumidores a esses
  dados, nos termos da alínea h) do Anexo A; |
| --- | --- |

u)

Estabelecer regras normalizadas sobre as relações entre o consumidor final e o fornecedor, o distribuidor ou operador do sistema de medição do consumo, que abranjam, pelo menos,
  o acesso aos dados de consumo dos clientes,
  incluindo no que diz respeito aos preços e a todas as despesas conexas,
  a aplicação de um formato harmonizado para
  esses
  dados
  facilmente compreensível, um pagamento antecipado que traduza o consumo real
  e o acesso
  imediato de todos os consumidores a esses
  dados, nos termos da alínea h) do Anexo A;

| v) | Monitorizar a aplicação de regras para as funções e responsabilidades dos operadores das redes de transporte, dos operadores das redes de distribuição, dos fornecedores, dos clientes e de outros intervenientes no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1228/2003; |
| --- | --- |

v)

Monitorizar a aplicação de regras para as funções e responsabilidades dos operadores das redes de transporte, dos operadores das redes de distribuição, dos fornecedores, dos clientes e de outros intervenientes no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1228/2003;

| w) | Monitorizar o investimento em capacidade de produção, tendo em atenção a segurança do fornecimento. |
| --- | --- |

w)

Monitorizar o investimento em capacidade de produção, tendo em atenção a segurança do fornecimento.

| x) | Exercer, se for caso disso, de um direito de veto susceptível de ser exercido quando das decisões de nomeação e exoneração das pessoas que asseguram a gestão geral de um operador da rede de transporte; |
| --- | --- |

x)

Exercer, se for caso disso, de um direito de veto susceptível de ser exercido quando das decisões de nomeação e exoneração das pessoas que asseguram a gestão geral de um operador da rede de transporte;

| y) | Fixar ou aprovar as tarifas de acesso à rede e publicar o respectivo método de cálculo; |
| --- | --- |

y)

Fixar ou aprovar as tarifas de acesso à rede e publicar o respectivo método de cálculo;

| z) | Estabelecer ou aprovar padrões de qualidade do serviço, fiscalizar a respectiva aplicação e aplicar sanções em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

z)

Estabelecer ou aprovar padrões de qualidade do serviço, fiscalizar a respectiva aplicação e aplicar sanções em caso de incumprimento;

| aa) | Fiscalizar a aplicação das medidas de salvaguarda a que se refere o artigo 24.o; |
| --- | --- |

aa)

Fiscalizar a aplicação das medidas de salvaguarda a que se refere o artigo 24.o;

| ab) | Harmonizar os processos de intercâmbio de dados no âmbito dos mais importantes procedimentos de mercado a nível regional; |
| --- | --- |

ab)

Harmonizar os processos de intercâmbio de dados no âmbito dos mais importantes procedimentos de mercado a nível regional;

| ac) | Impor limites de preços nos mercados não concorrenciais durante um período definido e limitado, a fim de proteger os consumidores contra os abusos de mercado, fixando-os num valor suficiente para não desincentivar a entrada de novos operadores e o crescimento dos concorrentes existentes; |
| --- | --- |

ac)

Impor limites de preços nos mercados não concorrenciais durante um período definido e limitado, a fim de proteger os consumidores contra os abusos de mercado, fixando-os num valor suficiente para não desincentivar a entrada de novos operadores e o crescimento dos concorrentes existentes;

| ad) | Assegurar a auditoria das políticas de manutenção dos operadores da rede de transporte; |
| --- | --- |

ad)

Assegurar a auditoria das políticas de manutenção dos operadores da rede de transporte;

| ae) | Desenvolver, em colaboração com as autoridades responsáveis pelo planeamento, orientações sobre um procedimento de autorização limitado no tempo, a fim de incentivar a entrada de novos operadores na comercialização e produção de electricidade; e |
| --- | --- |

ae)

Desenvolver, em colaboração com as autoridades responsáveis pelo planeamento, orientações sobre um procedimento de autorização limitado no tempo, a fim de incentivar a entrada de novos operadores na comercialização e produção de electricidade; e

| af) | Garantir a transparência das flutuações dos preços grossistas
  . |
| --- | --- |

af)

Garantir a transparência das flutuações dos preços grossistas
  .

2.
     
  Sempre que um Estado-Membro assim determine, a fiscalização a que se refere o n.o 1 pode ser executada por outras autoridades diferentes da entidade reguladora nacional. Nesse caso, as informações resultantes da fiscalização devem ser disponibilizadas à entidade reguladora nacional com a maior brevidade possível
  .

Em conformidade com os princípios da melhoria da legislação, a entidade reguladora nacional deve consultar, se for esse o caso, os operadores de redes de transporte e estabelecer uma estreita cooperação com outras autoridades nacionais competentes, no desempenho das competências previstas no n.o 1, sem prejuízo da sua independência e das específicas atribuições que lhe foram atribuídas

3.   Para além das funções que lhe são conferidas nos termos do n.o 1, se o operador de rede independente for designado ao abrigo do artigo 10.o, a entidade reguladora nacional deve:

| a) | Fiscalizar o cumprimento das obrigações que incumbem ao proprietário e ao operador independente da rede de transporte por força do presente artigo, aplicando sanções em caso de incumprimento, nos termos da alínea d) do n.o 5; |
| --- | --- |

a)

Fiscalizar o cumprimento das obrigações que incumbem ao proprietário e ao operador independente da rede de transporte por força do presente artigo, aplicando sanções em caso de incumprimento, nos termos da alínea d) do n.o 5;

| b) | Fiscalizar as relações e comunicações entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, para assegurar o cumprimento das obrigações do operador independente, e, em especial, aprovar contratos e agir como autoridade de resolução de litígios entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, no que respeita a queixas apresentadas por qualquer uma das partes nos termos do n.o 10; |
| --- | --- |

b)

Fiscalizar as relações e comunicações entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, para assegurar o cumprimento das obrigações do operador independente, e, em especial, aprovar contratos e agir como autoridade de resolução de litígios entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, no que respeita a queixas apresentadas por qualquer uma das partes nos termos do n.o 10;

| c) | Sem prejuízo do procedimento previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o
  , em relação ao primeiro plano decenal de desenvolvimento da rede, aprovar o plano de investimentos e o plano plurianual de desenvolvimento da rede, apresentados anualmente pelo operador independente; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do procedimento previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o
  , em relação ao primeiro plano decenal de desenvolvimento da rede, aprovar o plano de investimentos e o plano plurianual de desenvolvimento da rede, apresentados anualmente pelo operador independente;

| d) | Assegurar que as tarifas de acesso à rede cobradas pelos operadores de rede independentes incluam uma remuneração ao(s) proprietário(s) da(s) rede(s) que proporcione uma remuneração adequada dos activos da rede e de quaisquer novos investimentos neles efectuados; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que as tarifas de acesso à rede cobradas pelos operadores de rede independentes incluam uma remuneração ao(s) proprietário(s) da(s) rede(s) que proporcione uma remuneração adequada dos activos da rede e de quaisquer novos investimentos neles efectuados;

| e) | Ter poderes para levar a efeito inspecções nas instalações do proprietário da rede de transporte e do operador independente; e |
| --- | --- |

e)

Ter poderes para levar a efeito inspecções nas instalações do proprietário da rede de transporte e do operador independente; e

| f) | Fiscalizar a utilização das receitas associadas ao congestionamento cobradas pelo operador independente, em conformidade com o n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ║. |
| --- | --- |

f)

Fiscalizar a utilização das receitas associadas ao congestionamento cobradas pelo operador independente, em conformidade com o n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ║.

4.
     
  Quando da fiscalização dos mercados nacionais da electricidade, nos termos do disposto na alínea l) do n.o 1, nomeadamente dos preços grossistas e retalhistas, as entidades reguladoras nacionais devem adoptar métodos harmonizados que tenham sido autorizados pela Agência.

5.   Os Estados-Membros assegurarão que às entidades reguladoras nacionais sejam concedidos os poderes que lhes permitam cumprir de modo eficiente e rápido as obrigações referidas nos n.os 1 e 2. Para o efeito, a entidade reguladora nacional dispõe, nomeadamente de poderes para:

| a) | Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de electricidade; |
| --- | --- |

a)

Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de electricidade;

| b) | Levar em colaboração com a autoridade nacional da concorrência, investigações sobre o funcionamento dos mercados da electricidade e decidir ▐ das medidas que sejam necessárias e proporcionadas para promover uma concorrência efectiva e assegurar o funcionamento adequado do mercado ▐; |
| --- | --- |

b)

Levar em colaboração com a autoridade nacional da concorrência, investigações sobre o funcionamento dos mercados da electricidade e decidir ▐ das medidas que sejam necessárias e proporcionadas para promover uma concorrência efectiva e assegurar o funcionamento adequado do mercado ▐;

| c) | Obter das
  empresas de electricidade informações relevantes para o cumprimento das suas funções,
  incluindo as justificações para a recusa do acesso a terceiros, e todas as informações sobre as medidas necessárias para reforçar a rede e cooperar, se for caso disso, com as entidades reguladoras do mercado financeiro
  ; |
| --- | --- |

c)

Obter das
  empresas de electricidade informações relevantes para o cumprimento das suas funções,
  incluindo as justificações para a recusa do acesso a terceiros, e todas as informações sobre as medidas necessárias para reforçar a rede e cooperar, se for caso disso, com as entidades reguladoras do mercado financeiro
  ;

| d) | Aplicar sanções eficazes, adequadas e dissuasivas às empresas de electricidade que não cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente directiva ou de quaisquer decisões da entidade reguladora ou da Agência; |
| --- | --- |

d)

Aplicar sanções eficazes, adequadas e dissuasivas às empresas de electricidade que não cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente directiva ou de quaisquer decisões da entidade reguladora ou da Agência;

| e) | Realizar inquéritos, com os necessários poderes de instrução para a resolução de litígios, em conformidade com os n.os 10 e 11; |
| --- | --- |

e)

Realizar inquéritos, com os necessários poderes de instrução para a resolução de litígios, em conformidade com os n.os 10 e 11;

| f) | Aprovar medidas de salvaguarda, nos termos do artigo 24.o. |
| --- | --- |

f)

Aprovar medidas de salvaguarda, nos termos do artigo 24.o.

6.   As autoridades reguladoras nacionais estabelecem ou aprovam, antes da sua entrada em vigor, as condições de:

| a) | Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição
  e as suas metodologias ou, em alternativa, as suas metodologias e mecanismos de acompanhamento para a fixação ou aprovação das tarifas de transporte e distribuição
  . Estas tarifas devem
  reflectir os custos reais suportados, desde que estes correspondam aos de um operador eficiente e devem ser transparentes. Devem
  permitir que os investimentos necessários sejam realizados de molde a garantir a viabilidade das redes.
  Estas tarifas não devem discriminar novos operadores
  ; |
| --- | --- |

a)

Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição
  e as suas metodologias ou, em alternativa, as suas metodologias e mecanismos de acompanhamento para a fixação ou aprovação das tarifas de transporte e distribuição
  . Estas tarifas devem
  reflectir os custos reais suportados, desde que estes correspondam aos de um operador eficiente e devem ser transparentes. Devem
  permitir que os investimentos necessários sejam realizados de molde a garantir a viabilidade das redes.
  Estas tarifas não devem discriminar novos operadores
  ;

| b) | Prestação de serviços de compensação, equilibração ou equilibragem
  , que devem, na medida do possível, reflectir os custos e ser neutros sob o ponto de vista das receitas, concedendo ao mesmo tempo incentivos adequados aos utilizadores da rede, a fim de garantir um equilíbrio entre as suas contribuições e os abastecimentos. Estes serviços devem ser equitativos e não discriminatórios e basear-se em critérios objectivos; |
| --- | --- |

b)

Prestação de serviços de compensação, equilibração ou equilibragem
  , que devem, na medida do possível, reflectir os custos e ser neutros sob o ponto de vista das receitas, concedendo ao mesmo tempo incentivos adequados aos utilizadores da rede, a fim de garantir um equilíbrio entre as suas contribuições e os abastecimentos. Estes serviços devem ser equitativos e não discriminatórios e basear-se em critérios objectivos;

| c) | Acesso às infra-estruturas transfronteiriças, incluindo os procedimentos de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos
  . |
| --- | --- |

c)

Acesso às infra-estruturas transfronteiriças, incluindo os procedimentos de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos
  .

As entidades reguladoras nacionais são competentes para exigir a modificação desses termos e estipulações aos operadores dos sistemas de transmissão.

7.   Aquando da fixação ou aprovação das
  condições ou metodologias das
  tarifas e
  da prestação de serviços de equilibragem
  , as entidades reguladoras nacionais asseguram que os operadores das redes recebam o incentivo adequado, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, promover a integração do mercado,
  assegurar a segurança do fornecimento
  e apoiar as actividades de investigação associadas.

8.
     
  As entidades reguladoras nacionais devem fiscalizar a gestão dos congestionamentos nas redes nacionais de electricidade e nas interligações.

Os operadores das redes de transporte devem submeter os seus procedimentos de gestão de congestionamentos, incluindo a atribuição de capacidade, à aprovação das entidades reguladoras nacionais. As entidades reguladoras nacionais podem exigir alterações a estes procedimentos antes de os aprovarem.

9.   As entidades reguladoras nacionais devem dispor da competência para obrigar, se necessário, os operadores das redes de transporte e distribuição a alterarem as condições ▐ a que se refere o presente artigo, a fim de garantir as suas proporcionalidade e aplicação não discriminatória.
  Em caso de atraso na fixação das tarifas de transporte e distribuição, as entidades reguladoras nacionais podem fixar tarifas provisórias de transporte e distribuição e decidir das medidas compensatórias no caso de as tarifas definitivas se desviarem dessas tarifas provisórias
  .

10.   A parte que tiver uma queixa contra um operador de rede de transporte ou distribuição
  relacionada com as obrigações desse operador nos termos da presente directiva
  pode apresentá-la à entidade reguladora nacional que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, proferirá uma decisão no prazo de dois meses após a recepção da queixa. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se a entidade reguladora nacional necessitar de informações complementares. Pode ainda ser prorrogado por um período adicional, com o acordo do demandante. A referida decisão da entidade reguladora nacional produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada por decisão tomada após a interposição de recurso.

11.   A parte afectada que tenha o direito de apresentar queixa acerca de uma decisão sobre metodologias tomada nos termos do presente artigo ou, nos casos em que a entidade reguladora nacional tenha o dever de proceder a consultas acerca das
  tarifas ou
  metodologias propostas, pode apresentar um pedido de revisão, no prazo máximo de dois meses ou em prazo eventualmente inferior imposto pelos Estados-Membros, a contar da publicação dessa decisão ou proposta de decisão. A queixa não tem efeito suspensivo.

12.   Os Estados-Membros devem criar mecanismos adequados e eficazes de regulação, supervisão e transparência que permitam evitar abusos de posição dominante, especialmente em detrimento dos consumidores, e comportamentos predatórios. Esses mecanismos ║ devem ter em conta o disposto no Tratado, nomeadamente no artigo 82.o.

13.
     
  As entidades reguladoras nacionais criam serviços independentes de reclamações e sistemas alternativos de recurso, como um provedor independente para a energia ou um organismo dos consumidores. Esses serviços ou sistemas são responsáveis pelo tratamento eficiente das reclamações e devem preencher os critérios das melhores práticas. As entidades reguladoras nacionais definem normas e directrizes sobre o modo como as reclamações devem ser tratadas por parte dos produtores e dos operadores das redes.

14.   Em caso de desrespeito das normas de confidencialidade impostas pela presente directiva, os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas adequadas, incluindo acções administrativas ou a instauração de processos penais em conformidade com a legislação nacional, contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis.

15.   As queixas referidas nos n.os 10 e 11 não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito comunitário e na legislação nacional.

16.   As decisões tomadas pelas entidades reguladoras nacionais devem ser
  inteiramente fundamentadas e disponibilizadas ao público a fim de permitir a respectiva fiscalização jurídica
  .

17.   Os Estados-Membros devem assegurar a existência de mecanismos adequados de âmbito nacional que confiram a uma parte afectada por uma decisão da entidade reguladora nacional direito de recurso a um
  órgão jurisdicional nacional ou outra autoridade nacional
  independente das partes envolvidas
  e de qualquer governo
  .

▐

Artigo 22.o-D

Regime regulamentar para questões transfronteiriças

1.   As entidades reguladoras nacionais devem cooperar estreitamente, consultar-se mutuamente e fornecer umas às outras e à Agência todas as informações necessárias para o cumprimento das funções que lhes incumbem por força da presente directiva. Relativamente às informações que são objecto de intercâmbio, a entidade receptora assegurará o mesmo nível de confidencialidade que o exigido à entidade emissora.

2.   
  Para garantir que as estruturas reguladoras reflectem adequadamente a integração do mercado regional da electricidade, as entidades reguladoras autoridades nacionais competentes, em estreita cooperação com a Agência e sob a sua direcção, asseguram a adopção das seguintes medidas regulamentares no que diz respeito aos seus mercados regionais
  .

| a) | Cooperação
  , pelo menos a nível regional, para promover a criação de disposições operacionais tendentes a assegurar uma gestão óptima da rede, desenvolver intercâmbios conjuntos de electricidade e a atribuição de capacidade transfronteiriça e assegurar um nível
  adequado
  de capacidade de interligação na região,
  nomeadamente através de uma nova interligação, e entre as regiões,
  permitindo desse modo o surgimento de uma concorrência efectiva
  e a melhoria da segurança do fornecimento; |
| --- | --- |

a)

Cooperação
  , pelo menos a nível regional, para promover a criação de disposições operacionais tendentes a assegurar uma gestão óptima da rede, desenvolver intercâmbios conjuntos de electricidade e a atribuição de capacidade transfronteiriça e assegurar um nível
  adequado
  de capacidade de interligação na região,
  nomeadamente através de uma nova interligação, e entre as regiões,
  permitindo desse modo o surgimento de uma concorrência efectiva
  e a melhoria da segurança do fornecimento;

| b) | Harmonização, pelo menos ao nível regional relevante, de todos os códigos técnicos e de mercado para os operadores do sistema de transporte e outros intervenientes no mercado; |
| --- | --- |

b)

Harmonização, pelo menos ao nível regional relevante, de todos os códigos técnicos e de mercado para os operadores do sistema de transporte e outros intervenientes no mercado;

| c) | Harmonização das disposições que regem a gestão do congestionamento e a redistribuição equitativa das receitas e/ou dos custos da gestão do congestionamento entre todos os intervenientes no mercado; |
| --- | --- |

c)

Harmonização das disposições que regem a gestão do congestionamento e a redistribuição equitativa das receitas e/ou dos custos da gestão do congestionamento entre todos os intervenientes no mercado;

| d) | Disposições que garantam que os proprietários e/ou gestores das bolsas de energia que exploram o mercado regional relevante sejam totalmente independentes dos proprietários e/ou gestores das instalações de produção. |
| --- | --- |

d)

Disposições que garantam que os proprietários e/ou gestores das bolsas de energia que exploram o mercado regional relevante sejam totalmente independentes dos proprietários e/ou gestores das instalações de produção.

3.
     
  As entidades reguladoras têm o direito de celebrar acordos entre si a fim de promover a cooperação no domínio regulamentar, e as acções referidas nos n.os 1 e 2 devem ser realizadas, se for caso disso, em estreita consulta com outras autoridades nacionais e sem prejuízo das suas competências específicas.

4.   A Agência decide do regime regulamentar para a infra-estrutura de ligação entre pelo menos dois Estados-Membros:

| a) | Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais competentes; ou, |
| --- | --- |

a)

Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais competentes; ou,

| b) | Se, no prazo de seis meses a contar da data em que o processo foi apresentado à última das autoridades reguladoras nacionais competentes, estas não tiverem chegado a acordo sobre o regime regulamentar adequado. |
| --- | --- |

b)

Se, no prazo de seis meses a contar da data em que o processo foi apresentado à última das autoridades reguladoras nacionais competentes, estas não tiverem chegado a acordo sobre o regime regulamentar adequado.

▐

Artigo 22.o-E

Conformidade com as orientações

1.   A Comissão ou qualquer entidade reguladora nacional podem pedir o parecer da Agência sobre a conformidade de uma decisão tomada por outra entidade reguladora com as orientações referidas na presente directiva ou no Regulamento (CE) n.o 1228/2003.

2.   A Agência apresentará o seu parecer à Comissão ou à primeira entidade reguladora nacional, consoante a origem do pedido, e à entidade reguladora nacional autora da decisão em questão, no prazo de quatro meses a contar da data do pedido.

3.   Se a entidade reguladora nacional autora da decisão não cumprir o parecer da Agência no prazo de quatro meses a contar da data da recepção, a Agência informa a Comissão.

4.   Se considerar que uma decisão tomada por uma entidade reguladora nacional não cumpre as orientações referidas na presente directiva ou no Regulamento (CE) n.o 1228/2003, qualquer outra entidade reguladora nacional pode informar a Comissão no prazo de dois meses a contar da data da decisão em causa.

5.   A Comissão pode decidir dar início a um processo se constatar que a decisão de uma entidade reguladora nacional levanta dúvidas sérias quanto à sua conformidade com as orientações referidas na presente directiva ou no Regulamento (CE) n.o 1228/2003, para o que dispõe do prazo de dois meses após ter sido informada pela Agência, nos termos do n.o 3, ou por uma entidade reguladora, nos termos do n.o 4, alargando-se o prazo para três meses, a contar da data da decisão, se a Comissão agir por sua própria iniciativa. Em tal caso, a Comissão convidará a entidade reguladora nacional e as partes no processo contra a entidade reguladora nacional a apresentarem as suas observações.

6.   Se decidir dar início ao processo, a Comissão, num prazo não superior a quatro meses a contar da data da decisão, emitirá uma decisão final:

| a) | De não levantar objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional; ou |
| --- | --- |

a)

De não levantar objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional; ou

| b) | De exigir que a entidade reguladora nacional em causa altere ou retire a sua decisão caso a Comissão considere que as orientações não foram cumpridas. |
| --- | --- |

b)

De exigir que a entidade reguladora nacional em causa altere ou retire a sua decisão caso a Comissão considere que as orientações não foram cumpridas.

7.   Considera-se que a Comissão não levanta objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional se não decidir dar início ao processo ou não tomar nenhuma decisão final nos prazos estabelecidos, respectivamente, nos n.os 5 e 6.

8.   A entidade reguladora nacional deve cumprir a decisão da Comissão de alterar ou retirar a decisão no prazo de dois meses e informa a Comissão desse facto.

▐

Artigo 22.o-F

Manutenção de registos

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas fornecedoras mantenham à disposição da entidade reguladora nacional, da autoridade nacional para a concorrência e da Comissão, durante pelo menos cinco anos, os dados pertinentes relativos a todas as transacções em contratos de fornecimento de electricidade e derivados de electricidade com clientes grossistas e operadores de redes de transporte.

2.   Os dados incluem elementos sobre as características das transacções relevantes, como as regras relativas à duração, à entrega e à regularização, a quantidade, a data e hora de execução, os preços de transacção e os meios para identificar o cliente grossista em causa, assim como elementos específicos de todos os contratos abertos de fornecimento de electricidade e derivados de electricidade.

3.   A entidade reguladora nacional

  apresenta um relatório sobre os resultados das suas investigações ou do seu pedido
  a intervenientes no mercado,
  assegurando ao mesmo tempo que
  não
  sejam
  divulgadas informações comercialmente sensíveis sobre intervenientes ou transacções em concreto. ▐

▐

4.   Para as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/39/CE, o disposto no presente artigo não cria obrigações adicionais em relação às autoridades referidas no n.o 1.

5.   Caso as autoridades referidas no n.o 1 necessitem de acesso a dados mantidos pelas entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/39/CE, as autoridades responsáveis, na acepção dessa directiva, devem fornecer-lhos.»

| 23. | O artigo 23.o é suprimido. |
| --- | --- |

23.

O artigo 23.o é suprimido.

| 24. | O artigo 26.o é alterado do seguinte modo
  :








  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:


  «
  2.
     
  Um Estado-Membro que, após a entrada em vigor da presente directiva, e por razões de ordem técnica, tenha sérios problemas em abrir o seu mercado a determinados grupos restritos de clientes não domésticos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, pode solicitar a aplicação da derrogação desta disposição, que poderá ser-lhe concedida pela Comissão por um período não superior a 12 meses a contar da data referida no n.o 1 do artigo 30.o. Em todo o caso, essa derrogação deve caducar na data referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o.
  » |
| --- | --- | --- |

24.

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo
  :

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«
  2.
     
  Um Estado-Membro que, após a entrada em vigor da presente directiva, e por razões de ordem técnica, tenha sérios problemas em abrir o seu mercado a determinados grupos restritos de clientes não domésticos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, pode solicitar a aplicação da derrogação desta disposição, que poderá ser-lhe concedida pela Comissão por um período não superior a 12 meses a contar da data referida no n.o 1 do artigo 30.o. Em todo o caso, essa derrogação deve caducar na data referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o.
  »

| b) | É inserido o seguinte número
  :
  «
  2 bis.
     
  Os Estados-Membros podem isentar as zonas industriais da aplicação do disposto nos capítulos III, IV, V, VI, e VII. Essas isenções não afectam o princípio do acesso de terceiros. Além disso, as isenções não podem interferir na tarefa das redes públicas de distribuição.
  » |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número
  :

«
  2 bis.
     
  Os Estados-Membros podem isentar as zonas industriais da aplicação do disposto nos capítulos III, IV, V, VI, e VII. Essas isenções não afectam o princípio do acesso de terceiros. Além disso, as isenções não podem interferir na tarefa das redes públicas de distribuição.
  »

▐

| 25. | O Anexo A é alterado do seguinte modo
  :








  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  a) | Tenham direito a um contrato com o seu fornecedor de serviços de electricidade que especifique:








  — | a identidade e o endereço do fornecedor, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

25.

O Anexo A é alterado do seguinte modo
  :

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«
  a)

Tenham direito a um contrato com o seu fornecedor de serviços de electricidade que especifique:

—

a identidade e o endereço do fornecedor,

| — | os serviços fornecidos, os níveis de qualidade dos serviços fornecidos, bem como a data de ligação inicial, |
| --- | --- |

—

os serviços fornecidos, os níveis de qualidade dos serviços fornecidos, bem como a data de ligação inicial,

| — | o tipo dos serviços de manutenção oferecidos, |
| --- | --- |

—

o tipo dos serviços de manutenção oferecidos,

| — | os meios através dos quais podem ser obtidas informações actualizadas sobre as tarifas e as taxas de manutenção aplicáveis, |
| --- | --- |

—

os meios através dos quais podem ser obtidas informações actualizadas sobre as tarifas e as taxas de manutenção aplicáveis,

| — | a duração do contrato, as condições de renovação e termo dos serviços e do contrato, a existência de um eventual direito de rescisão sem encargos, |
| --- | --- |

—

a duração do contrato, as condições de renovação e termo dos serviços e do contrato, a existência de um eventual direito de rescisão sem encargos,

| — | qualquer compensação e as disposições de reembolso aplicáveis se os níveis de qualidade dos serviços contratados não forem atingidos, nomeadamente uma facturação inexacta e em atraso, |
| --- | --- |

—

qualquer compensação e as disposições de reembolso aplicáveis se os níveis de qualidade dos serviços contratados não forem atingidos, nomeadamente uma facturação inexacta e em atraso,

| — | o método a utilizar para dar início aos procedimentos de resolução de litígios de acordo com a alínea f), |
| --- | --- |

—

o método a utilizar para dar início aos procedimentos de resolução de litígios de acordo com a alínea f),

| — | informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo os supramencionados, comunicados de forma clara através dos sítios Web das empresas de facturação e de electricidade, e |
| --- | --- |

—

informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo os supramencionados, comunicados de forma clara através dos sítios Web das empresas de facturação e de electricidade, e

| — | elementos sobre a entidade competente para conhecer dos recursos e o procedimento a adoptar pelos consumidores em caso de litígio. |
| --- | --- |

—

elementos sobre a entidade competente para conhecer dos recursos e o procedimento a adoptar pelos consumidores em caso de litígio.

| b) | A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  b) | Sejam notificados de modo adequado de qualquer intenção de alterar as condições contratuais e sejam informados do seu direito de rescisão ao serem notificados. Os prestadores de serviços devem notificar directamente os seus assinantes de qualquer aumento dos encargos, em momento oportuno, não posterior a um período normal de facturação após a entrada em vigor do aumento, de uma forma transparente e intelegível. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes sejam livres de rescindir os contratos se não aceitarem as novas condições que lhes forem notificadas pelos respectivos fornecedores de serviços de electricidade;
  » |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«
  b)

Sejam notificados de modo adequado de qualquer intenção de alterar as condições contratuais e sejam informados do seu direito de rescisão ao serem notificados. Os prestadores de serviços devem notificar directamente os seus assinantes de qualquer aumento dos encargos, em momento oportuno, não posterior a um período normal de facturação após a entrada em vigor do aumento, de uma forma transparente e intelegível. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes sejam livres de rescindir os contratos se não aceitarem as novas condições que lhes forem notificadas pelos respectivos fornecedores de serviços de electricidade;
  »

| c) | A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  d) | Disponham de uma ampla escolha quanto aos métodos de pagamento, que não discriminem os clientes. Qualquer diferença nos termos e condições deverá reflectir os custos dos diferentes sistemas de pagamento para o fornecedor. As condições gerais devem ser equitativas e transparentes e ser redigidas em linguagem clara e compreensível. Os clientes devem ser protegidos contra métodos de venda abusivos ou enganadores, incluindo quaisquer entraves extracontratuais impostos pelo operador, nomeadamente uma documentação contratual excessiva;
  » |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«
  d)

Disponham de uma ampla escolha quanto aos métodos de pagamento, que não discriminem os clientes. Qualquer diferença nos termos e condições deverá reflectir os custos dos diferentes sistemas de pagamento para o fornecedor. As condições gerais devem ser equitativas e transparentes e ser redigidas em linguagem clara e compreensível. Os clientes devem ser protegidos contra métodos de venda abusivos ou enganadores, incluindo quaisquer entraves extracontratuais impostos pelo operador, nomeadamente uma documentação contratual excessiva;
  »

| d) | A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  f) | Disponham de procedimentos transparentes, simples e baratos para o tratamento das suas queixas. Em particular, todos os consumidores têm direito à prestação de serviços e ao tratamento das queixas por parte do prestador de serviços de electricidade. Tais procedimentos devem permitir que os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, no prazo de três meses, prevendo, quando justificado, um sistema de reembolso e/ou compensação. Os procedimentos devem seguir, sempre que possível, os princípios fixados na Recomendação 98/257/CE da Comissão (15); |
| --- | --- | --- |

d)

A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«
  f)

Disponham de procedimentos transparentes, simples e baratos para o tratamento das suas queixas. Em particular, todos os consumidores têm direito à prestação de serviços e ao tratamento das queixas por parte do prestador de serviços de electricidade. Tais procedimentos devem permitir que os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, no prazo de três meses, prevendo, quando justificado, um sistema de reembolso e/ou compensação. Os procedimentos devem seguir, sempre que possível, os princípios fixados na Recomendação 98/257/CE da Comissão (15);

| e) | ║ São aditadas as seguintes alíneas:






  «h) | Possam mudar facilmente para um novo fornecedor
  e tenham à disposição os seus próprios dados de consumo e possam, gratuitamente e mediante acordo explícito, conceder a qualquer
  fornecedor autorizado
  acesso aos seus dados de consumo. A parte responsável pela gestão dos dados é obrigada a facultá-los à empresa. Os Estados-Membros devem definir um formato para os dados e um procedimento para o acesso dos fornecedores e dos consumidores a esses dados. Não podem ser debitados aos consumidores custos adicionais por este serviço; |
| --- | --- | --- |

e)

║ São aditadas as seguintes alíneas:

«h)

Possam mudar facilmente para um novo fornecedor
  e tenham à disposição os seus próprios dados de consumo e possam, gratuitamente e mediante acordo explícito, conceder a qualquer
  fornecedor autorizado
  acesso aos seus dados de consumo. A parte responsável pela gestão dos dados é obrigada a facultá-los à empresa. Os Estados-Membros devem definir um formato para os dados e um procedimento para o acesso dos fornecedores e dos consumidores a esses dados. Não podem ser debitados aos consumidores custos adicionais por este serviço;

| i) | Sejam devidamente informados
  , pelo menos trimestralmente,
  sobre o consumo e o custo efectivos da electricidade. Não podem ser debitados aos consumidores custos adicionais por este serviço.
  Os Estados-Membros devem garantir que a instalação de contadores inteligentes esteja concluída com uma descontinuidade mínima para os consumidores, no prazo de ... (16), a qual será da responsabilidade das empresas de distribuição ou fornecimento de electricidade. As entidades reguladoras nacionais são responsáveis pelo controlo deste procedimento e pela fixação de normas comuns para o efeito. Os Estados-Membros devem garantir que as normas que estabelecem os requisitos mínimos em matéria de concepção técnica e funcionamento dos contadores abranjam as questões relativas à interoperabilidade de forma a proporcionar aos consumidores o máximo benefício pelo menor custo; |
| --- | --- |

i)

Sejam devidamente informados
  , pelo menos trimestralmente,
  sobre o consumo e o custo efectivos da electricidade. Não podem ser debitados aos consumidores custos adicionais por este serviço.
  Os Estados-Membros devem garantir que a instalação de contadores inteligentes esteja concluída com uma descontinuidade mínima para os consumidores, no prazo de ... (16), a qual será da responsabilidade das empresas de distribuição ou fornecimento de electricidade. As entidades reguladoras nacionais são responsáveis pelo controlo deste procedimento e pela fixação de normas comuns para o efeito. Os Estados-Membros devem garantir que as normas que estabelecem os requisitos mínimos em matéria de concepção técnica e funcionamento dos contadores abranjam as questões relativas à interoperabilidade de forma a proporcionar aos consumidores o máximo benefício pelo menor custo;

| j) | Recebam um apuramento de contas na sequência de uma mudança de fornecedor de electricidade o mais tardar um mês após a notificação do fornecedor relevante
  . |
| --- | --- |

j)

Recebam um apuramento de contas na sequência de uma mudança de fornecedor de electricidade o mais tardar um mês após a notificação do fornecedor relevante
  .

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até ... (17) Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre elas e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicam tais disposições a partir de ... (17) ║.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 211 de 19.8.2008, p. 23
  .

1

JO C 211 de 19.8.2008, p. 23

(2)  
  JO C 172 de 5.7.2008, p. 55
  .

2

JO C 172 de 5.7.2008, p. 55

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008.

3

Posição do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008.

(4)  OJ L 176 de 15.7.2003, p. 37.

4

(5)  
  JO L ...

5

JO L ...

(6)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.

6

(7)  
  OJ L 24 de 29.1.2004, p. 1
  .»

7

OJ L 24 de 29.1.2004, p. 1

(8)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

8

(9)  
  JO L ...
  »

9

JO L ...

(10)  

  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
  »

10

JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(11)  
  Dois anos após a entrada em vigor da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade]
  .»

11

Dois anos após a entrada em vigor da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade]

(12)  
  Um ano a contar da entrada em vigor da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva 2003/54/CEque estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade]
  .

12

Um ano a contar da entrada em vigor da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva 2003/54/CEque estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade]

(13)  
  Dez anos após a entrada em vigor da presente da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade].
  .

13

Dez anos após a entrada em vigor da presente da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade].

(14)  
  Dois anos a contar da entrada em vigor da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade].
  .»

14

Dois anos a contar da entrada em vigor da Directiva .../ .../CE [que altera a Directiva2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade].

(15)  

  JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.
  »

15

JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

(16)  
  Dez anos a contar da data de entrada em vigor da Directiva .../.../CE [que altera a Directiva2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade]
  .»

16

Dez anos a contar da data de entrada em vigor da Directiva .../.../CE [que altera a Directiva2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade]

(17)  Dezoito meses após a entrada em vigor da presente Directiva.

17

Dezoito meses após a entrada em vigor da presente Directiva.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/136 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/136

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade ***I

P6_TA(2008)0295

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (COM(2007)0531 — C6-0320/2007 — 2007/0198(COD))

2009/C 286 E/44

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0531),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0320/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0228/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0198

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mercado interno da electricidade, que tem vindo a ser progressivamente criado desde 1999, visa proporcionar a todos os consumidores da Comunidade, sejam eles cidadãos ou empresas, uma possibilidade real de escolha, novas oportunidades de negócio e mais comércio transfronteiriço, de modo a alcançar ganhos de eficiência, competitividade ao nível dos preços e dos padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade. |
| --- | --- |

(1)

O mercado interno da electricidade, que tem vindo a ser progressivamente criado desde 1999, visa proporcionar a todos os consumidores da Comunidade, sejam eles cidadãos ou empresas, uma possibilidade real de escolha, novas oportunidades de negócio e mais comércio transfronteiriço, de modo a alcançar ganhos de eficiência, competitividade ao nível dos preços e dos padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade.

| (2) | A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade║ (4), e o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (5), deram contributos significativos para a criação do mercado interno da electricidade. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade║ (4), e o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (5), deram contributos significativos para a criação do mercado interno da electricidade.

| (3) | O direito de vender electricidade em qualquer Estado-Membro não pode, contudo, presentemente, ║ ser garantido a nenhuma empresa da Comunidade ║ em igualdade de condições, sem discriminação ou desvantagem. Concretamente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros,
  antes continuando a existir mercados isolados
  . |
| --- | --- |

(3)

O direito de vender electricidade em qualquer Estado-Membro não pode, contudo, presentemente, ║ ser garantido a nenhuma empresa da Comunidade ║ em igualdade de condições, sem discriminação ou desvantagem. Concretamente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros,
  antes continuando a existir mercados isolados
  .

| (4) | A comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa», destacou a importância da plena realização do mercado interno da electricidade e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de electricidade da Comunidade. As Comunicações da Comissão, da mesma data, intituladas «Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade»║ e inquérito ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, sobre os sectores do gás e da electricidade, mostraram que as ║ regras e medidas em vigor não proporcionam
  nem
  o quadro necessário
  nem as conexões físicas
  para alcançar o objectivo de um mercado interno em bom funcionamento,
  eficiente e aberto
  . |
| --- | --- |

(4)

A comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa», destacou a importância da plena realização do mercado interno da electricidade e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de electricidade da Comunidade. As Comunicações da Comissão, da mesma data, intituladas «Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade»║ e inquérito ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, sobre os sectores do gás e da electricidade, mostraram que as ║ regras e medidas em vigor não proporcionam
  nem
  o quadro necessário
  nem as conexões físicas
  para alcançar o objectivo de um mercado interno em bom funcionamento,
  eficiente e aberto
  .

| (5) | É necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ║ em conformidade com estas comunicações, a fim de melhorar o quadro regulamentar do mercado interno da electricidade. |
| --- | --- |

(5)

É necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ║ em conformidade com estas comunicações, a fim de melhorar o quadro regulamentar do mercado interno da electricidade.

| (6) | É, em especial, necessário
  criar as conexões físicas e, ao mesmo tempo
  , intensificar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte, a fim de assegurar a compatibilidade gradual das regras técnicas e comerciais, proporcionando e gerindo um acesso efectivo
  e transparente
  às redes de transporte transfronteiriças, ║ assegurar ║ um planeamento coordenado e com suficiente perspectiva de futuro e ║ uma evolução técnica sólida para o sistema de transporte na Comunidade, tendo em devida conta o ambiente, e promover a eficiência energética e a investigação e inovação, nomeadamente no que respeita à penetração das fontes de energia renováveis e à divulgação das tecnologias com baixa dependência do carbono. Os operadores das redes de transporte deverão explorar as suas redes em conformidade com estas regras técnicas e comerciais compatibilizadas. |
| --- | --- |

(6)

É, em especial, necessário
  criar as conexões físicas e, ao mesmo tempo
  , intensificar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte, a fim de assegurar a compatibilidade gradual das regras técnicas e comerciais, proporcionando e gerindo um acesso efectivo
  e transparente
  às redes de transporte transfronteiriças, ║ assegurar ║ um planeamento coordenado e com suficiente perspectiva de futuro e ║ uma evolução técnica sólida para o sistema de transporte na Comunidade, tendo em devida conta o ambiente, e promover a eficiência energética e a investigação e inovação, nomeadamente no que respeita à penetração das fontes de energia renováveis e à divulgação das tecnologias com baixa dependência do carbono. Os operadores das redes de transporte deverão explorar as suas redes em conformidade com estas regras técnicas e comerciais compatibilizadas.

| (7) | A fim de assegurar uma gestão óptima do sistema de transporte de electricidade e permitir o comércio e o fornecimento de electricidade a clientes de retalho na Comunidade, a uma escala transnacional, deverá criar-se uma rede europeia dos operadores das redes de transporte. As suas funções deverão ser executadas em observância das regras comunitárias de concorrência, que se mantêm aplicáveis às decisões da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte. As suas funções deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deverá assegurar a eficiência, a representatividade e a transparência. Dado que é possível alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a nível regional, os operadores das redes de transporte deverão criar estruturas regionais no âmbito da estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente que os resultados a nível regional sejam compatíveis com os códigos e planos de investimento a nível comunitário.
  Os Estados-Membros deverão promover a cooperação e fiscalizar a eficácia da rede a nível regional. A cooperação a nível regional deverá ser compatível com a evolução para um mercado europeu competitivo e eficiente no sector da electricidade. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar uma gestão óptima do sistema de transporte de electricidade e permitir o comércio e o fornecimento de electricidade a clientes de retalho na Comunidade, a uma escala transnacional, deverá criar-se uma rede europeia dos operadores das redes de transporte. As suas funções deverão ser executadas em observância das regras comunitárias de concorrência, que se mantêm aplicáveis às decisões da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte. As suas funções deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deverá assegurar a eficiência, a representatividade e a transparência. Dado que é possível alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a nível regional, os operadores das redes de transporte deverão criar estruturas regionais no âmbito da estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente que os resultados a nível regional sejam compatíveis com os códigos e planos de investimento a nível comunitário.
  Os Estados-Membros deverão promover a cooperação e fiscalizar a eficácia da rede a nível regional. A cooperação a nível regional deverá ser compatível com a evolução para um mercado europeu competitivo e eficiente no sector da electricidade.

| (8) | Para assegurar maior transparência no que diz respeito ao conjunto da rede de transporte de electricidade na União Europeia, a Comissão deverá elaborar, publicar e actualizar regularmente um roteiro. Esse roteiro deverá incluir todas as redes de transporte de electricidade viáveis e as eventuais ligações regionais. |
| --- | --- |

(8)

Para assegurar maior transparência no que diz respeito ao conjunto da rede de transporte de electricidade na União Europeia, a Comissão deverá elaborar, publicar e actualizar regularmente um roteiro. Esse roteiro deverá incluir todas as redes de transporte de electricidade viáveis e as eventuais ligações regionais.

| (9) | A monitorização do mercado efectuada ao longo dos últimos anos pelas entidades reguladoras nacionais e pela Comissão mostrou que os requisitos em matéria de transparência e as regras relativas ao acesso à infra-estrutura ║ actualmente em vigor ║ não são suficientes
  para assegurar um autêntico mercado interno, em bom funcionamento, aberto e eficiente
  . |
| --- | --- |

(9)

A monitorização do mercado efectuada ao longo dos últimos anos pelas entidades reguladoras nacionais e pela Comissão mostrou que os requisitos em matéria de transparência e as regras relativas ao acesso à infra-estrutura ║ actualmente em vigor ║ não são suficientes
  para assegurar um autêntico mercado interno, em bom funcionamento, aberto e eficiente
  .

| (10) | É necessária igualdade de acesso à informação no que respeita ao estado físico
  e à eficiência

  do sistema, de modo que todos os participantes no mercado possam avaliar a situação global em termos de procura e oferta e identificar as razões para a variação do preço grossista. Para o efeito, é necessária informação mais precisa sobre a produção, a oferta e a procura de electricidade, a capacidade, os fluxos e a manutenção da rede, a equilibração e a capacidade de reserva. |
| --- | --- |

(10)

É necessária igualdade de acesso à informação no que respeita ao estado físico
  e à eficiência

  do sistema, de modo que todos os participantes no mercado possam avaliar a situação global em termos de procura e oferta e identificar as razões para a variação do preço grossista. Para o efeito, é necessária informação mais precisa sobre a produção, a oferta e a procura de electricidade, a capacidade, os fluxos e a manutenção da rede, a equilibração e a capacidade de reserva.

| (11) | Para aumentar a confiança no mercado, importa dar aos seus participantes a certeza de que os comportamentos abusivos podem ser objecto de sanções
  eficazes
  . As autoridades competentes deverão ter o poder efectivo de investigar alegados abusos de mercado. Para esse efeito, é necessário que as autoridades competentes tenham acesso a dados que informem acerca das decisões operacionais tomadas pelos fornecedores. No mercado da electricidade, são tomadas muitas decisões importantes pelos produtores, que deverão manter esta informação ao dispor das autoridades competentes
  e facilmente acessível a estas últimas
  durante um prazo previamente estabelecido.
  As autoridades competentes deverão, além disso, fiscalizar regularmente o cumprimento das normas pelos operadores das redes de transporte.
  Os pequenos produtores, que não têm possibilidade real de falsear o mercado, deverão ser isentos desta obrigação. |
| --- | --- |

(11)

Para aumentar a confiança no mercado, importa dar aos seus participantes a certeza de que os comportamentos abusivos podem ser objecto de sanções
  eficazes
  . As autoridades competentes deverão ter o poder efectivo de investigar alegados abusos de mercado. Para esse efeito, é necessário que as autoridades competentes tenham acesso a dados que informem acerca das decisões operacionais tomadas pelos fornecedores. No mercado da electricidade, são tomadas muitas decisões importantes pelos produtores, que deverão manter esta informação ao dispor das autoridades competentes
  e facilmente acessível a estas últimas
  durante um prazo previamente estabelecido.
  As autoridades competentes deverão, além disso, fiscalizar regularmente o cumprimento das normas pelos operadores das redes de transporte.
  Os pequenos produtores, que não têm possibilidade real de falsear o mercado, deverão ser isentos desta obrigação.

| (12) | A concorrência na conquista dos agregados familiares consumidores exige que os fornecedores não deparem com entraves quando pretendem penetrar em novos mercados de retalho. Por conseguinte, as regras e responsabilidades que regem a cadeia de fornecimento têm de ser conhecidas por todos os participantes no mercado e exigem harmonização, para reforço da integração do mercado comunitário.
  As autoridades competentes deverão fiscalizar regularmente o cumprimento das normas pelos participantes no mercado
  . |
| --- | --- |

(12)

A concorrência na conquista dos agregados familiares consumidores exige que os fornecedores não deparem com entraves quando pretendem penetrar em novos mercados de retalho. Por conseguinte, as regras e responsabilidades que regem a cadeia de fornecimento têm de ser conhecidas por todos os participantes no mercado e exigem harmonização, para reforço da integração do mercado comunitário.
  As autoridades competentes deverão fiscalizar regularmente o cumprimento das normas pelos participantes no mercado
  .

| (13) | Os investimentos em novas infra-estruturas de vulto deverão ser fortemente promovidos, assegurando simultaneamente o funcionamento adequado do mercado interno da electricidade. A fim de realçar o efeito positivo que as interligações de corrente contínua isentas exercem na concorrência e na segurança do fornecimento, deverá testar-se o interesse do mercado na fase de planeamento do projecto e aplicar-se as regras de gestão dos congestionamentos. Se as interligações de corrente contínua estiverem localizadas no território de mais de um Estado-Membro, o pedido de isenção deverá ser tratado pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia]
   (6), para melhor consideração das suas implicações transfronteiriças e facilitação do tratamento administrativo Por outro lado, dado o perfil de risco excepcional da construção destes grandes projectos infra-estruturais isentos, é aberta às empresas de fornecimento e produção a possibilidade de isenção temporária à plena aplicação das regras de separação, no caso de projectos desse tipo. |
| --- | --- |

(13)

Os investimentos em novas infra-estruturas de vulto deverão ser fortemente promovidos, assegurando simultaneamente o funcionamento adequado do mercado interno da electricidade. A fim de realçar o efeito positivo que as interligações de corrente contínua isentas exercem na concorrência e na segurança do fornecimento, deverá testar-se o interesse do mercado na fase de planeamento do projecto e aplicar-se as regras de gestão dos congestionamentos. Se as interligações de corrente contínua estiverem localizadas no território de mais de um Estado-Membro, o pedido de isenção deverá ser tratado pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia]
   (6), para melhor consideração das suas implicações transfronteiriças e facilitação do tratamento administrativo Por outro lado, dado o perfil de risco excepcional da construção destes grandes projectos infra-estruturais isentos, é aberta às empresas de fornecimento e produção a possibilidade de isenção temporária à plena aplicação das regras de separação, no caso de projectos desse tipo.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (15) | A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (8)
  , que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (8)
  , que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

| (16) | Nos termos da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9) sobre a Decisão 2006/512/CE ║, para este novo procedimento ser aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado e já em vigor, estes devem ser adaptados pelos procedimentos aplicáveis ║. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9) sobre a Decisão 2006/512/CE ║, para este novo procedimento ser aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado e já em vigor, estes devem ser adaptados pelos procedimentos aplicáveis ║.

| (17) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para, no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 1228/2003, ║ estabelecer ou adoptar as orientações necessárias para atingir um nível mínimo de harmonização que permita alcançar o objectivo do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(17)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para, no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 1228/2003, ║ estabelecer ou adoptar as orientações necessárias para atingir um nível mínimo de harmonização que permita alcançar o objectivo do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

| (18) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 deve ser alterado ║, |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 deve ser alterado ║,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o ║ é aditado o seguinte parágrafo:
  «O presente regulamento tem igualmente por objectivo facilitar o aparecimento de um mercado ▐ grossista transparente e em bom funcionamento,
  dotado de um elevado nível de segurança do fornecimento
  . O presente regulamento prevê mecanismos para a harmonização
  das
  regras
  nesse sentido
  .» |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o ║ é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente regulamento tem igualmente por objectivo facilitar o aparecimento de um mercado ▐ grossista transparente e em bom funcionamento,
  dotado de um elevado nível de segurança do fornecimento
  . O presente regulamento prevê mecanismos para a harmonização
  das
  regras
  nesse sentido
  .»

| 2) | Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:






  «h) | «Agência», a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia] (10)
  . |
| --- | --- | --- |

2)

Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:

«h)

«Agência», a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia] (10)
  .

| 3) | São inseridos os seguintes artigos ║:

  «Artigo 2.o-A


  Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade

  Os operadores das redes de transporte devem cooperar a nível comunitário através da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, a fim de assegurar a gestão óptima e a sólida evolução técnica da rede europeia de transporte de electricidade
  e de promover a conclusão do mercado interno no domínio da electricidade
  .

  Artigo 2.o-B


  Criação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade

  1.   Até [ ...], os operadores das redes de transporte de electricidade apresentam à Comissão e à Agência o projecto de estatutos, uma lista de futuros membros e o projecto de regulamento interno ▐ com vista à criação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade.
  2.   No prazo de seis semanas após a recepção, a Agência envia à Comissão um parecer sobre o projecto de estatutos, a lista de membros e o projecto de regulamento interno.
  3.   A Comissão emite parecer sobre o projecto de estatutos, a lista de membros e o projecto de regulamento interno no prazo de três meses após a recepção do parecer da Agência.
  4.   No prazo de três meses após a recepção do parecer da Comissão, os operadores das redes de transporte criam a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade e aprovam e publicam os respectivos estatutos e regulamento interno ║.

  Artigo 2.o-C


  Funções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade

  1.   
  A fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2.o-A, a
  Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade
  acorda e apresenta à Agência, para aprovação nos termos do artigo 2.o-D em conjugação com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o .../2008 [que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia]
  :






  a) | Projectos de
  códigos
  de rede
  nos domínios mencionados no n.o 3,
  elaborados em cooperação com os participantes no mercado e os utilizadores das redes
  ; |
| --- | --- | --- |

3)

São inseridos os seguintes artigos ║:

«Artigo 2.o-A

Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade

Os operadores das redes de transporte devem cooperar a nível comunitário através da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, a fim de assegurar a gestão óptima e a sólida evolução técnica da rede europeia de transporte de electricidade
  e de promover a conclusão do mercado interno no domínio da electricidade
  .

Artigo 2.o-B

Criação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade

1.   Até [ ...], os operadores das redes de transporte de electricidade apresentam à Comissão e à Agência o projecto de estatutos, uma lista de futuros membros e o projecto de regulamento interno ▐ com vista à criação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade.

2.   No prazo de seis semanas após a recepção, a Agência envia à Comissão um parecer sobre o projecto de estatutos, a lista de membros e o projecto de regulamento interno.

3.   A Comissão emite parecer sobre o projecto de estatutos, a lista de membros e o projecto de regulamento interno no prazo de três meses após a recepção do parecer da Agência.

4.   No prazo de três meses após a recepção do parecer da Comissão, os operadores das redes de transporte criam a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade e aprovam e publicam os respectivos estatutos e regulamento interno ║.

Artigo 2.o-C

Funções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade

1.   
  A fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2.o-A, a
  Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade
  acorda e apresenta à Agência, para aprovação nos termos do artigo 2.o-D em conjugação com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o .../2008 [que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia]
  :

a)

Projectos de
  códigos
  de rede
  nos domínios mencionados no n.o 3,
  elaborados em cooperação com os participantes no mercado e os utilizadores das redes
  ;

| b) | Instrumentos comuns para o funcionamento da rede e planos comuns de investigação; |
| --- | --- |

b)

Instrumentos comuns para o funcionamento da rede e planos comuns de investigação;

| c) | Um plano decenal de investimento, incluindo uma perspectiva da adequação da produção, de dois em dois anos; |
| --- | --- |

c)

Um plano decenal de investimento, incluindo uma perspectiva da adequação da produção, de dois em dois anos;

| d) | Medidas destinadas a assegurar a coordenação em tempo real do funcionamento da rede em condições normais e de emergência; |
| --- | --- |

d)

Medidas destinadas a assegurar a coordenação em tempo real do funcionamento da rede em condições normais e de emergência;

| e) | Directrizes sobre a coordenação da cooperação técnica entre os gestores de redes de transporte comunitários e os de países terceiros; |
| --- | --- |

e)

Directrizes sobre a coordenação da cooperação técnica entre os gestores de redes de transporte comunitários e os de países terceiros;

| f) | Um programa de trabalho anual
  baseado nas prioridades da Agência
  ; |
| --- | --- |

f)

Um programa de trabalho anual
  baseado nas prioridades da Agência
  ;

| g) | Um relatório anual; e |
| --- | --- |

g)

Um relatório anual; e

| h) | Perspectivas anuais de adequação da produção nos períodos de Verão e de Inverno ║. |
| --- | --- |

h)

Perspectivas anuais de adequação da produção nos períodos de Verão e de Inverno ║.

2.   O programa de trabalho anual referido na alínea f) do n.o 1 deve conter uma lista e uma descrição dos códigos
  de rede
  , um plano de exploração comum da rede e de actividades comuns de investigação e desenvolvimento, a elaborar no ano em causa, assim como um calendário indicativo.

3.   Consoante as prioridades definidas no programa de trabalho anual, os códigos
  de rede

  pormenorizados devem abranger os seguintes domínios:

| a) | Regras de segurança e fiabilidade,
  incluindo a interoperabilidade e procedimentos para situações de emergência
  ; |
| --- | --- |

a)

Regras de segurança e fiabilidade,
  incluindo a interoperabilidade e procedimentos para situações de emergência
  ;

| b) | Regras de ligação e de acesso à rede;
  ▐ |
| --- | --- |

b)

Regras de ligação e de acesso à rede;

▐

| c) | Regras relativas à atribuição de capacidade
  transfronteiriça
  e à gestão de congestionamentos;
  ▐ |
| --- | --- |

c)

Regras relativas à atribuição de capacidade
  transfronteiriça
  e à gestão de congestionamentos;

▐

| d) | Regras de transparência
  relativas à rede
  ; |
| --- | --- |

d)

Regras de transparência
  relativas à rede
  ;

| e) | Regras de equilibração
  e de arbitragem
  , incluindo regras para a energia de reserva; |
| --- | --- |

e)

Regras de equilibração
  e de arbitragem
  , incluindo regras para a energia de reserva;

| f) | ▐ Regras relativas ▐ à compensação inter-ORT; |
| --- | --- |

f)

▐ Regras relativas ▐ à compensação inter-ORT;

| g) | Eficiência energética no que diz respeito às redes de electricidade. |
| --- | --- |

g)

Eficiência energética no que diz respeito às redes de electricidade.

4.   A
  Agência

  deve fiscalizar a aplicação dos códigos
  de rede por parte da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade
  .

5.   A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade publica de dois em dois anos um plano decenal de investimento na rede à escala comunitária,
  após aprovação pela Agência
  . O plano de investimento deve incluir a modelização da rede integrada, a elaboração de cenários, um relatório de adequação da produção e uma avaliação da resiliência do sistema. O plano de investimento deve basear-se, nomeadamente, nos planos de investimento nacionais,
  tendo em conta aspectos de planeamento de rede de carácter regional e comunitário, nomeadamente

  as orientações para as redes transeuropeias de energia nos termos da Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O plano de investimento deve identificar lacunas no investimento, nomeadamente no que diz respeito às capacidades transfronteiriças,
  e incluir investimentos na interligação e em outras infra-estruturas necessárias a um mercado e a uma concorrência eficazes e à segurança do fornecimento. O plano de investimento deve ser acompanhado de uma análise dos entraves ao aumento da capacidade de rede transfronteiriça criados pela existência de diferentes procedimentos e práticas de aprovação.

Os Operadores das Redes de Transporte aplicam o plano de investimento publicado
  .

6.   A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade
  pode, por sua iniciativa, apresentar à Agência projectos de códigos de rede em qualquer área para além das enumeradas no n.o 3, a fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2.o-A. A Agência aprova os códigos de rede nos termos do artigo 2.o-F, assegurando simultaneamente que esses códigos não contrariam as orientações adoptadas ao abrigo do artigo 2.o-E.

Artigo 2.o-D

Fiscalização pela Agência

1.   A Agência fiscaliza a execução das funções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o-C.

2.
     
  A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade colige toda a informação relevante a respeito da aplicação dos códigos de rede, apresentando-a à Agência para avaliação.

3.   A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade apresenta à Agência,
  para aprovação
  , os projectos de códigos
  de rede e os documentos referidos no n.o 1 do artigo 2.o-C
  .

▐

A Agência
  fiscaliza a aplicação dos códigos de rede, do
  plano decenal de investimento
  e do
  programa de trabalho anual
  e inclui o resultado da fiscalização no relatório anual. A Agência informa a Comissão em caso de incumprimento pelos operadores de redes de transporte dos códigos de rede, do plano decenal de investimento e do programa de trabalho anual

Artigo 2.o-E

Desenvolvimento de orientações

1.
     
  A Comissão, após consulta da Agência, estabelece uma lista anual de prioridades identificando as questões de importância fundamental para o desenvolvimento do mercado interno da electricidade
  .

2.
     
  Tendo em conta essa lista prioritária, a Comissão incumbe a Agência para desenvolver, num prazo não superior a seis meses, projectos de orientações que estabeleçam princípios básicos, claros e objectivos para a harmonização de regras, nos termos do artigo 2.o-C.

3.
     
  Na elaboração dessas orientações, a Agência deve consultar oficialmente, com abertura e transparência, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade e outros interessados.

4.
     
  A Agência aprova os projectos de orientações com base nessa consulta. A Agência deve especificar todas as observações recebidas durante a consulta e explica o modo como foram tidas em consideração. O eventual não atendimento de observações deve ser fundamentado.

5.
     
  A Comissão pode, por sua iniciativa ou por recomendação da Agência, iniciar o mesmo procedimento para actualizar as orientações.

Artigo 2.o-F

Desenvolvimento de códigos de rede

1.
     
  No prazo de seis meses a contar da aprovação das orientações pela Agência nos termos do artigo 2.o-E, a Comissão incumbe a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade de desenvolver projectos de códigos de rede que respeitem integralmente os princípios estabelecidos nas orientações.

2.
     
  No âmbito da elaboração destes códigos, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade deve ter em conta a competência técnica dos participantes no mercado e dos utilizadores da rede e mantê-los informados dos progressos registados.

3.
     
  A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade apresenta os projectos de códigos de rede à Agência.

4.
     
  A Agência procede a consultas oficiais sobre os projectos de códigos de rede, com abertura e transparência.

5.
     
  A Agência aprova os projectos de códigos com base nessa consulta. A Agência especifica todas as observações recebidas durante a consulta e explica o modo como foram tidas em consideração. O eventual não atendimento de observações deve ser fundamentado
  .

6.
     
  Por iniciativa da Agência ou a pedido da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, pode ser efectuada uma revisão dos códigos existentes nos mesmos termos
  .

7.
     
  A Comissão pode, por recomendação da Agência, submeter o código de rede ao comité referido no n.o 1 do artigo 13.o para aprovação final pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o.

Artigo 2.o-G

Consultas

1.   No desempenho das suas funções, a
  Agência

  consulta

  oficialmente
  os participantes no mercado relevantes, ▐ de forma aberta e transparente ▐; a consulta deve incluir empresas de fornecimento e produção de electricidade, clientes, utilizadores das redes, operadores de redes de distribuição, incluindo as associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes.

2.   As actas e todos os documentos das reuniões ║ no contexto do n.o 1 devem ser tornadas públicas.

3.   Antes de aprovar

  as orientações
  e os códigos,
  a Agência

  indica as observações recebidas durante a consulta e explica o modo como foram tidas em conta. O eventual não atendimento de determinadas observações deve ser fundamentado.

4.
     
  A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade coopera com os intervenientes no mercado e com os utilizadores das redes nos termos do n.o 2 do artigo 2.o-F
  .

Artigo 2.o-H

Custos

Os custos relacionados com as actividades da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade previstas nos artigos 2.o-A a 2.o-J são suportados pelos operadores das redes de transporte e
  incluídos
  no cálculo das tarifas.
  As autoridades reguladoras só aprovam esses custos se eles forem razoáveis e proporcionados.

Artigo 2.o-I

Cooperação regional dos operadores das redes de transporte

1.   Os operadores das redes de transporte estabelecem a cooperação regional no âmbito da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, como contributo para o desempenho das funções mencionadas no n.o 1 do artigo 2.o-C. Designadamente, devem publicar, de dois em dois anos, um plano de investimento regional, com base no qual possam tomar decisões de investimento.

O plano de investimento regional não pode contrariar o plano decenal de investimento referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o-C.

2.   Os operadores das redes de transporte devem promover dispositivos operacionais tendentes a assegurar a gestão óptima da rede e,
  sempre que seja eficaz
  , promover ▐ o desenvolvimento de bolsas de energia, a atribuição
  coordenada
  de capacidade transfronteiriça ▐ e a
  compatibilidade
  dos mecanismos de equilibração
  transfronteiriça
  .

▐

Artigo 2.o-J

Cooperação técnica entre gestores de redes de transporte comunitários e de países terceiros

1.
     
  A cooperação técnica entre gestores de redes de transporte comunitários e de países terceiros é supervisionada pelas autoridades reguladoras nacionais.

2.
     
  Caso surjam incompatibilidades durante essa cooperação técnica relativamente às normas e códigos estabelecidos pela Agência, a autoridade reguladora nacional procura obter esclarecimentos junto da Agência (11)»

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Fornecimento de informações»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

A epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Fornecimento de informações»;

| b) | São aditados os seguintes números:
  «4.   Os operadores das redes de transporte publicam dados relevantes sobre a procura prevista e real, a disponibilidade e utilização efectiva de activos de produção e carga, a disponibilidade e utilização da rede e das interligações e sobre a equilibração e capacidade de reserva.
  5.   Os participantes no mercado, em questão, fornecem dados relevantes aos operadores das redes de transporte.
  6.   As empresas de produção de electricidade que sejam proprietárias de activos de produção ou que explorem tais activos, caso um destes tenha uma capacidade instalada de pelo menos 250 MW, mantêm à disposição da entidade reguladora nacional, da autoridade nacional para a concorrência
  e da Agência
  , durante cinco anos, a totalidade dos dados por hora e por instalação necessários para verificar todas as decisões de mobilização operacional e o comportamento dos proponentes nas bolsas de energia, nos leilões de interligações, nos mercados de reservas e nos mercados OTC. A informação a armazenar por hora e por instalação compreende, entre outros, dados sobre capacidade de produção disponível e reservas cativas, incluindo a atribuição destas reservas cativas por instalação, no momento em que as ofertas são apresentadas pelos proponentes e quando a produção é concretizada.» |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«4.   Os operadores das redes de transporte publicam dados relevantes sobre a procura prevista e real, a disponibilidade e utilização efectiva de activos de produção e carga, a disponibilidade e utilização da rede e das interligações e sobre a equilibração e capacidade de reserva.

5.   Os participantes no mercado, em questão, fornecem dados relevantes aos operadores das redes de transporte.

6.   As empresas de produção de electricidade que sejam proprietárias de activos de produção ou que explorem tais activos, caso um destes tenha uma capacidade instalada de pelo menos 250 MW, mantêm à disposição da entidade reguladora nacional, da autoridade nacional para a concorrência
  e da Agência
  , durante cinco anos, a totalidade dos dados por hora e por instalação necessários para verificar todas as decisões de mobilização operacional e o comportamento dos proponentes nas bolsas de energia, nos leilões de interligações, nos mercados de reservas e nos mercados OTC. A informação a armazenar por hora e por instalação compreende, entre outros, dados sobre capacidade de produção disponível e reservas cativas, incluindo a atribuição destas reservas cativas por instalação, no momento em que as ofertas são apresentadas pelos proponentes e quando a produção é concretizada.»

| 5) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:










  a) | Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos
  :
  «
  As entidades reguladoras nacionais devem fiscalizar a gestão dos congestionamentos nas redes nacionais de electricidade e nas interligações.




  Os operadores das redes de transporte submetem os seus procedimentos de gestão dos congestionamentos, incluindo a atribuição de capacidades, à aprovação das entidades reguladoras nacionais. As entidades reguladoras nacionais podem exigir alterações a estes procedimentos antes de os aprovarem.
  » |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos
  :

«
  As entidades reguladoras nacionais devem fiscalizar a gestão dos congestionamentos nas redes nacionais de electricidade e nas interligações.

Os operadores das redes de transporte submetem os seus procedimentos de gestão dos congestionamentos, incluindo a atribuição de capacidades, à aprovação das entidades reguladoras nacionais. As entidades reguladoras nacionais podem exigir alterações a estes procedimentos antes de os aprovarem.
  »

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação são utilizadas para os seguintes fins ▐:







  a) | Garantia da efectiva disponibilidade da capacidade atribuída; e |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   As receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação são utilizadas para os seguintes fins ▐:

a)

Garantia da efectiva disponibilidade da capacidade atribuída; e

| b) | Investimentos na rede para manter ou aumentar as capacidades de interligação. |
| --- | --- |

b)

Investimentos na rede para manter ou aumentar as capacidades de interligação.

Se não puderem ser utilizadas para os objectivos estabelecidos nas alíneas a) ou b), as receitas passam para uma conta separada até ao momento em que o possam ser.
  Nesse caso, as entidades reguladoras nacionais podem, com a autorização da Agência, ter em conta o montante disponível quando da avaliação do método de cálculo das tarifas da rede e da necessidade de alterar ou mão essas tarifas, por um lado, e/ou da determinação da necessidade ou não de definir sinais locais e/ou medidas respeitantes à procura, como transferência de carga e trocas compensatórias, por outro
  .»

| 6) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 7.o



  Novas interligações

  1.   As novas interligações de corrente contínua entre Estados-Membros podem ser, a pedido, isentas temporariamente do disposto no n.o 6 do artigo 6.o do presente regulamento, ║ nos artigos 8.o,
  10.o

  e 20.o e nos n.os

  4, 5
  e
  6
  do artigo
  22.o-C
  da Directiva 2003/54/CE, nos seguintes termos:







  a) | O investimento deve aumentar a concorrência no fornecimento de electricidade; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Novas interligações

1.   As novas interligações de corrente contínua entre Estados-Membros podem ser, a pedido, isentas temporariamente do disposto no n.o 6 do artigo 6.o do presente regulamento, ║ nos artigos 8.o,
  10.o

  e 20.o e nos n.os

  4, 5
  e
  6
  do artigo
  22.o-C
  da Directiva 2003/54/CE, nos seguintes termos:

a)

O investimento deve aumentar a concorrência no fornecimento de electricidade;

| b) | O nível de risco associado ao investimento deve ser tal que o investimento não se realizaria se não fosse concedida uma isenção; |
| --- | --- |

b)

O nível de risco associado ao investimento deve ser tal que o investimento não se realizaria se não fosse concedida uma isenção;

| c) | O proprietário da interligação deve ser uma pessoa singular ou colectiva, independente, pelo menos no plano jurídico, dos operadores em cujas redes será construída a interligação; |
| --- | --- |

c)

O proprietário da interligação deve ser uma pessoa singular ou colectiva, independente, pelo menos no plano jurídico, dos operadores em cujas redes será construída a interligação;

| d) | Devem ser cobrados encargos aos utilizadores da interligação; |
| --- | --- |

d)

Devem ser cobrados encargos aos utilizadores da interligação;

| e) | Desde a abertura parcial do mercado referida no artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, nenhuma parte do capital ou dos custos de exploração da interligação foi recuperada por via de algum componente das tarifas aplicadas pela utilização das redes de transporte ou distribuição unidas pela interligação; e |
| --- | --- |

e)

Desde a abertura parcial do mercado referida no artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, nenhuma parte do capital ou dos custos de exploração da interligação foi recuperada por via de algum componente das tarifas aplicadas pela utilização das redes de transporte ou distribuição unidas pela interligação; e

| f) | A isenção não deve prejudicar a concorrência nem o funcionamento efectivo do mercado interno da electricidade ou o funcionamento efectivo da rede regulada à qual está associada a interligação. |
| --- | --- |

f)

A isenção não deve prejudicar a concorrência nem o funcionamento efectivo do mercado interno da electricidade ou o funcionamento efectivo da rede regulada à qual está associada a interligação.

2.   Em casos excepcionais, o disposto no n.o 1 é igualmente aplicável a interligações de corrente alterna, na condição de os custos e riscos do investimento em questão serem particularmente elevados em comparação com os custos e riscos normalmente ocasionados pela ligação de duas redes de transporte nacionais vizinhas por uma interligação de corrente alterna.

3.   O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos aumentos significativos de capacidade em interligações existentes.

4.   A Agência pode decidir caso a caso sobre as isenções referidas nos n.os 1, 2 e 3. Uma isenção pode abranger a totalidade ou parte da capacidade da nova interligação ou da interligação existente com capacidade significativamente aumentada.

Ao decidir conceder uma isenção, há que ponderar, caso a caso, a necessidade de prever condições no que se refere à duração da isenção e ao acesso não discriminatório à interligação. Quando da decisão sobre essas condições, deve ponderar-se, nomeadamente ║ a capacidade adicional a construir ou a alteração da capacidade existente, o horizonte temporal do projecto e as circunstâncias nacionais.

Antes de conceder uma isenção, a Agência determina as regras e ║ mecanismos de gestão e atribuição de capacidade. A Agência exige que as regras de gestão dos congestionamentos incluam a obrigação de oferecer no mercado capacidade não utilizada e que os utilizadores do serviço tenham o direito de transaccionar no mercado secundário as suas capacidades contratadas. Na ║ avaliação dos critérios referidos nas alíneas a), b) e f) do n.o 1, a Agência deve ter em conta os resultados do procedimento de repartição de capacidades.

A decisão de isenção, incluindo quaisquer condições referidas no segundo parágrafo, deve ser devidamente justificada e publicada. A Agência consulta as entidades reguladoras envolvidas.

5.   A Agência transmite à Comissão uma cópia de cada pedido de isenção, imediatamente após a sua recepção. A decisão de isenção é imediatamente notificada pela Agência à Comissão, acompanhada de todas as informações relevantes. As informações podem ser apresentadas à Comissão sob forma agregada, para que a Comissão possa formular uma decisão correcta. Essas informações devem incluir, nomeadamente:

| a) | As razões circunstanciadas em que a Agência se baseou para conceder a isenção, incluindo as informações financeiras que a tornam necessária; |
| --- | --- |

a)

As razões circunstanciadas em que a Agência se baseou para conceder a isenção, incluindo as informações financeiras que a tornam necessária;

| b) | A análise realizada sobre os efeitos na concorrência e no funcionamento eficaz do mercado interno da electricidade ║ resultantes da concessão da isenção, |
| --- | --- |

b)

A análise realizada sobre os efeitos na concorrência e no funcionamento eficaz do mercado interno da electricidade ║ resultantes da concessão da isenção,

| c) | As razões em que se fundamentam o período da isenção e a percentagem da capacidade total da interligação para a qual a isenção é concedida; |
| --- | --- |

c)

As razões em que se fundamentam o período da isenção e a percentagem da capacidade total da interligação para a qual a isenção é concedida;

| d) | O resultado da consulta com as entidades reguladoras nacionais envolvidas. |
| --- | --- |

d)

O resultado da consulta com as entidades reguladoras nacionais envolvidas.

6.   No prazo de dois meses após receber uma notificação, a Comissão pode tomar uma decisão em que convida a Agência a alterar ou retirar uma decisão de concessão de isenção. Se pretender obter informações complementares, a Comissão pode decidir no prazo de dois meses a contar do dia seguinte ao da recepção dessas informações. O prazo de dois meses pode ║ ser prorrogado com o consentimento conjunto da Comissão e da Agência. Se as informações pedidas não derem entrada dentro do prazo indicado no pedido, considera-se que a notificação foi retirada, salvo se, antes de findo o prazo, este tiver sido prorrogado com o consentimento conjunto da Comissão e da Agência ou se a Agência, numa declaração devidamente fundamentada, tiver informado a Comissão de que considera a notificação completa.

A Agência cumpre a decisão da Comissão de alterar ou retirar a decisão de isenção no prazo de quatro semanas e informará a Comissão em conformidade.

A Comissão deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

As decisões de isenção da Comissão caducam dois anos após a respectiva aprovação, se a construção da interligação não tiver ainda começado, ou cinco anos após a aprovação, se a interligação não estiver operacional,
  salvo se a Comissão entender que os atrasos se devem a obstáculos administrativos manifestos ou outro motivo atendível para a decisão, mas que escapa ao controlo do requerente
  .

7.   A Comissão pode
  alterar
  orientações
  existentes
  para a aplicação das condições mencionadas no n.o 1 e para a definição do procedimento relativo à aplicação do disposto nos n.os 4 e 5. Essas orientações, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o.

8.
     
  As isenções concedidas ao abrigo do presente artigo e aplicáveis a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o

  ...
  /2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... [que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade] (12) continuam, automaticamente, a aplicar-se.

| 7) | São inseridos os seguintes artigos
  :
  »Artigo 7.o-A


  Eliminação dos obstáculos administrativos ao aumento da capacidade



  Os Estados-Membros devem rever os seus procedimentos tendo em vista identificar e eliminar quaisquer obstáculos administrativos ao aumento da capacidade da interligação. Os Estados-Membros devem identificar os segmentos da rede que necessitem de reforço para aumentar o nível geral da capacidade da interligação transfronteiriça, em conformidade com o objectivo de ampla integração do mercado.


  Artigo 7.o-B

  Mercados retalhistas

  A fim de facilitar o aparecimento de mercados ▐ transparentes,
  eficazes
  e funcionando adequadamente à escala regional e comunitária, os Estados-Membros asseguram que as funções e responsabilidades dos operadores das redes de transporte, dos operadores das redes de distribuição, das empresas de fornecimento, dos clientes e, se necessário, de outros participantes no mercado sejam definidas
  pormenorizadamente
  no que respeita a disposições contratuais, compromissos com os clientes, regras relativas ao intercâmbio de dados e à liquidação, posse de dados e responsabilidade de medição.
  Estas regras são tornadas públicas ▐ e sujeitas a revisão pelas entidades reguladoras nacionais.» |
| --- | --- |

7)

São inseridos os seguintes artigos
  :

»Artigo 7.o-A

Eliminação dos obstáculos administrativos ao aumento da capacidade

Os Estados-Membros devem rever os seus procedimentos tendo em vista identificar e eliminar quaisquer obstáculos administrativos ao aumento da capacidade da interligação. Os Estados-Membros devem identificar os segmentos da rede que necessitem de reforço para aumentar o nível geral da capacidade da interligação transfronteiriça, em conformidade com o objectivo de ampla integração do mercado.

Artigo 7.o-B

Mercados retalhistas

A fim de facilitar o aparecimento de mercados ▐ transparentes,
  eficazes
  e funcionando adequadamente à escala regional e comunitária, os Estados-Membros asseguram que as funções e responsabilidades dos operadores das redes de transporte, dos operadores das redes de distribuição, das empresas de fornecimento, dos clientes e, se necessário, de outros participantes no mercado sejam definidas
  pormenorizadamente
  no que respeita a disposições contratuais, compromissos com os clientes, regras relativas ao intercâmbio de dados e à liquidação, posse de dados e responsabilidade de medição.

Estas regras são tornadas públicas ▐ e sujeitas a revisão pelas entidades reguladoras nacionais.»

| 8) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 8.o



  Orientações
  relacionadas com os mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte

  1.   Sempre que for esse o caso,
  a Comissão pode aprovar
  orientações relacionadas com o mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte,
  que
  devem especificar, de acordo com os princípios consagrados nos artigos 3.o e 4.o:






  a) | Elementos pormenorizados do procedimento para determinar os operadores de redes de transporte que têm de pagar compensações pelos fluxos transfronteiriços, nomeadamente no que se refere à divisão entre os operadores das redes de transporte nacionais onde têm origem os fluxos transfronteiriços e os operadores das redes de destino desses fluxos, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Orientações
  relacionadas com os mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte

1.   Sempre que for esse o caso,
  a Comissão pode aprovar
  orientações relacionadas com o mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte,
  que
  devem especificar, de acordo com os princípios consagrados nos artigos 3.o e 4.o:

a)

Elementos pormenorizados do procedimento para determinar os operadores de redes de transporte que têm de pagar compensações pelos fluxos transfronteiriços, nomeadamente no que se refere à divisão entre os operadores das redes de transporte nacionais onde têm origem os fluxos transfronteiriços e os operadores das redes de destino desses fluxos, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o;

| b) | Elementos pormenorizados do procedimento de pagamento a cumprir, incluindo a determinação do primeiro período em relação ao qual devem ser pagas compensações, nos termos do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

Elementos pormenorizados do procedimento de pagamento a cumprir, incluindo a determinação do primeiro período em relação ao qual devem ser pagas compensações, nos termos do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o;

| c) | Elementos pormenorizados dos métodos utilizados para determinar os fluxos transfronteiriços acolhidos, em relação aos quais têm de ser pagas compensações em conformidade com o artigo 3.o, em termos tanto de quantidade como de tipo de fluxos, e a dimensão dos fluxos designados como tendo origem e/ou destino em redes de transporte de diferentes Estados-Membros, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

c)

Elementos pormenorizados dos métodos utilizados para determinar os fluxos transfronteiriços acolhidos, em relação aos quais têm de ser pagas compensações em conformidade com o artigo 3.o, em termos tanto de quantidade como de tipo de fluxos, e a dimensão dos fluxos designados como tendo origem e/ou destino em redes de transporte de diferentes Estados-Membros, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 3.o;

| d) | Elementos pormenorizados dos métodos utilizados para determinar os custos e os benefícios inerentes ao acolhimento de fluxos transfronteiriços, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

d)

Elementos pormenorizados dos métodos utilizados para determinar os custos e os benefícios inerentes ao acolhimento de fluxos transfronteiriços, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o;

| e) | Elementos pormenorizados do tratamento, no contexto do mecanismo de compensação entre ORT, dos fluxos de electricidade com origem ou destino em países não-membros do Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

e)

Elementos pormenorizados do tratamento, no contexto do mecanismo de compensação entre ORT, dos fluxos de electricidade com origem ou destino em países não-membros do Espaço Económico Europeu;

| f) | A participação das redes nacionais que se encontram interligadas através de linhas de corrente contínua, de acordo com o disposto no artigo 3.o. |
| --- | --- |

f)

A participação das redes nacionais que se encontram interligadas através de linhas de corrente contínua, de acordo com o disposto no artigo 3.o.

2.   As orientações
  relacionadas com os mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte
  podem determinar igualmente regras adequadas que conduzam a uma harmonização progressiva dos princípios subjacentes à fixação das tarifas aplicadas aos produtores e aos consumidores («carga») no âmbito dos sistemas tarifários nacionais, incluindo o reflexo que o mecanismo de compensação entre os operadores de redes de transporte terá nas tarifas de rede nacionais e o fornecimento de sinais de localização adequados e eficazes, de acordo com os princípios previstos no artigo 4.o.

As orientações
  relacionadas com os mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte
  devem prever a adopção de sinais de localização harmonizados adequados e eficazes ║ a nível europeu.

Qualquer harmonização neste domínio não obsta a que os Estados-Membros apliquem mecanismos para assegurar que as tarifas suportadas pelos consumidores para acesso às redes («carga») sejam uniformes em todo o seu território.

3.   Se for esse o caso,
  a Comissão pode aprovar
  orientações
  adicionais
  que
  prevejam
  o grau mínimo de harmonização necessário para alcançar o objectivo do presente regulamento ▐.

4.   No anexo ║ figuram as orientações para a gestão e a atribuição da capacidade de transferência disponível nas interligações entre redes nacionais.

▐»

| 9) | O n.o 1 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:


  «
  1.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades reguladoras nacionais têm competência para garantir efectivamente o cumprimento do presente regulamento, conferindo-lhes, ou a outros órgãos, a competência jurídica para emitir certificados de conformidade e aplicar sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais. Os Estados-Membros informam a Comissão dessas disposições até 1 de Janeiro de 2010 e, imediatamente, de qualquer alteração posterior das mesmas.
  » |
| --- | --- |

9)

O n.o 1 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades reguladoras nacionais têm competência para garantir efectivamente o cumprimento do presente regulamento, conferindo-lhes, ou a outros órgãos, a competência jurídica para emitir certificados de conformidade e aplicar sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais. Os Estados-Membros informam a Comissão dessas disposições até 1 de Janeiro de 2010 e, imediatamente, de qualquer alteração posterior das mesmas.
  »

| 10) | No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.» |
| --- | --- |

10)

No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 211 de 19.8.2008, p. 23
  .

1

JO C 211 de 19.8.2008, p. 23

(2)  
  JO C 172 de 5.7.2008, p. 55
  .

2

JO C 172 de 5.7.2008, p. 55

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008.

3

Posição do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008.

(4)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

4

(5)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.

5

(6)  JO L ...

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

7

(8)  
  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11
  .

8

JO L 200 de 22.7.2006, p. 11

(9)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

9

(10)  JO L ...»

10

JO L ...

(11)  

  JO L 262 de 22.9.2006, p. 1

  .

11

JO L 262 de 22.9.2006, p. 1

(12)  
  JO L ...
  »

12

JO L ...

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/149 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/149

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia***I

P6_TA(2008)0296

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (COM(2007)0530 — C6-0318/2007 — 2007/0197(COD))

2009/C 286 E/45

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0530),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0318/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0226/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Salienta que, caso a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia seja criada, devem ser tidas em conta todas as opções de financiamento previstas no Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1); |
| --- | --- |

2.

Salienta que, caso a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia seja criada, devem ser tidas em conta todas as opções de financiamento previstas no Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1);

| 3. | Considera que o ponto 47 do acordo interinsti tucional deverá aplicar-se à criação da Agência e o Parlamento deve encetar negociações com o outro ramo da autoridade orçamental de modo a obter, em tempo útil, um acordo sobre o financiamento da Agência, nos termos das disposições aplicáveis do acordo interinstitucional; |
| --- | --- |

3.

Considera que o ponto 47 do acordo interinsti tucional deverá aplicar-se à criação da Agência e o Parlamento deve encetar negociações com o outro ramo da autoridade orçamental de modo a obter, em tempo útil, um acordo sobre o financiamento da Agência, nos termos das disposições aplicáveis do acordo interinstitucional;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0197

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa»║ sublinhou a importância da conclusão do mercado interno da electricidade e do gás natural. A melhoria do quadro regulamentar a nível comunitário foi identificada como medida essencial para atingir esse objectivo. |
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(1)

A Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa»║ sublinhou a importância da conclusão do mercado interno da electricidade e do gás natural. A melhoria do quadro regulamentar a nível comunitário foi identificada como medida essencial para atingir esse objectivo.

| (2) | A Decisão 2003/796/CE da Comissão (4) estabeleceu um grupo consultivo independente para a electricidade e o gás, denominado «Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás» (ERGEG), para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre os organismos de regulação nos Estados-Membros e entre esses organismos e a Comissão, com o objectivo de consolidar o mercado interno da electricidade e do gás ║. O ERGEG é composto por representantes das entidades reguladoras nacionais estabelecidas nos termos da Directiva 2003/54/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ║ (5), e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural ║ (6). |
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(2)

A Decisão 2003/796/CE da Comissão (4) estabeleceu um grupo consultivo independente para a electricidade e o gás, denominado «Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás» (ERGEG), para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre os organismos de regulação nos Estados-Membros e entre esses organismos e a Comissão, com o objectivo de consolidar o mercado interno da electricidade e do gás ║. O ERGEG é composto por representantes das entidades reguladoras nacionais estabelecidas nos termos da Directiva 2003/54/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ║ (5), e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural ║ (6).

| (3) | O trabalho efectuado pelo ERGEG desde o seu estabelecimento deu uma contribuição positiva para o mercado interno da electricidade e do gás. É, contudo, amplamente reconhecido pelo sector, e foi proposto pelo próprio ERGEG, que a cooperação voluntária entre as entidades reguladoras nacionais deve ter agora lugar no âmbito de uma estrutura comunitária com competências claras e com poder para adoptar decisões regulamentares ▐. |
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(3)

O trabalho efectuado pelo ERGEG desde o seu estabelecimento deu uma contribuição positiva para o mercado interno da electricidade e do gás. É, contudo, amplamente reconhecido pelo sector, e foi proposto pelo próprio ERGEG, que a cooperação voluntária entre as entidades reguladoras nacionais deve ter agora lugar no âmbito de uma estrutura comunitária com competências claras e com poder para adoptar decisões regulamentares ▐.

| (4) | O Conselho Europeu da Primavera de 2007 convidou a Comissão a propor medidas para o estabelecimento de um mecanismo independente em que cooperem as autoridades reguladoras nacionais. |
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(4)

O Conselho Europeu da Primavera de 2007 convidou a Comissão a propor medidas para o estabelecimento de um mecanismo independente em que cooperem as autoridades reguladoras nacionais.

| (5) | Os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente entre si, removendo os obstáculos ao comércio transfronteiriço de electricidade e gás, a fim de alcançar os objectivos da política energética comunitária. A criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») para colmatar o vazio integra a perspectiva comunitária nas práticas das entidades reguladoras nacionais e reforça a eficácia dos princípios comunitários da igualdade de tratamento e das condições de acesso equitativas às redes transeuropeias de transporte de gás e electricidade, contribuindo, por conseguinte, para o bom funcionamento do mercado interno da energia. A Agência deverá permitir igualmente às entidades reguladoras nacionais incrementarem a sua cooperação a nível comunitário e participarem, numa base mútua, no exercício de funções de dimensão comunitária. |
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(5)

Os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente entre si, removendo os obstáculos ao comércio transfronteiriço de electricidade e gás, a fim de alcançar os objectivos da política energética comunitária. A criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») para colmatar o vazio integra a perspectiva comunitária nas práticas das entidades reguladoras nacionais e reforça a eficácia dos princípios comunitários da igualdade de tratamento e das condições de acesso equitativas às redes transeuropeias de transporte de gás e electricidade, contribuindo, por conseguinte, para o bom funcionamento do mercado interno da energia. A Agência deverá permitir igualmente às entidades reguladoras nacionais incrementarem a sua cooperação a nível comunitário e participarem, numa base mútua, no exercício de funções de dimensão comunitária.

| (6) | Com base na avaliação de impacto dos recursos necessários para uma entidade central, concluiu-se que a sua criação oferecia algumas vantagens a longo prazo sobre as outras opções. ║ |
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(6)

Com base na avaliação de impacto dos recursos necessários para uma entidade central, concluiu-se que a sua criação oferecia algumas vantagens a longo prazo sobre as outras opções. ║

| (7) | A Agência deverá assegurar que as funções de regulação desempenhadas a nível nacional pelas entidades reguladoras nacionais em conformidade com a Directiva 2003/54/CE e com a Directiva 2003/55/CE sejam correctamente coordenadas e, se necessário, completadas a nível comunitário. Para tal, é necessário garantir a independência da Agência
  e dos seus membros em relação aos consumidores, produtores de energia e operadores de redes de transporte e distribuição (quer públicos, quer privados), bem como assegurar a conformidade da sua acção com a legislação comunitária
  , a sua elevada capacidade técnica e
  de adaptação aos desenvolvimentos regulamentares
  , transparência
  , receptividade ao controlo democrático
  e eficiência. |
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(7)

A Agência deverá assegurar que as funções de regulação desempenhadas a nível nacional pelas entidades reguladoras nacionais em conformidade com a Directiva 2003/54/CE e com a Directiva 2003/55/CE sejam correctamente coordenadas e, se necessário, completadas a nível comunitário. Para tal, é necessário garantir a independência da Agência
  e dos seus membros em relação aos consumidores, produtores de energia e operadores de redes de transporte e distribuição (quer públicos, quer privados), bem como assegurar a conformidade da sua acção com a legislação comunitária
  , a sua elevada capacidade técnica e
  de adaptação aos desenvolvimentos regulamentares
  , transparência
  , receptividade ao controlo democrático
  e eficiência.

| (8) | A Agência deverá acompanhar a cooperação entre os operadores de redes de transporte nos sectores do gás e da electricidade e a execução das actividades das redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás ║. A participação da Agência é essencial para assegurar que a cooperação dos operadores de redes de transporte se processe de forma eficiente e transparente em benefício do mercado interno. |
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(8)

A Agência deverá acompanhar a cooperação entre os operadores de redes de transporte nos sectores do gás e da electricidade e a execução das actividades das redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás ║. A participação da Agência é essencial para assegurar que a cooperação dos operadores de redes de transporte se processe de forma eficiente e transparente em benefício do mercado interno.

| (9) | A Agência deverá fiscalizar sistematicamente os mercados para detectar eventuais distorções da concorrência, informando, se for caso disso, o Parlamento Europeu, a Comissão e as autoridades nacionais. |
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(9)

A Agência deverá fiscalizar sistematicamente os mercados para detectar eventuais distorções da concorrência, informando, se for caso disso, o Parlamento Europeu, a Comissão e as autoridades nacionais.

| (10) | Convém estabelecer uma estrutura
  integrada
  na qual as entidades reguladoras nacionais possam
  participar e
  cooperar. Essa estrutura deverá facilitar a aplicação uniforme da legislação sobre o mercado interno da electricidade e do gás em toda a Comunidade. No que respeita a situações que envolvam dois ou mais Estados-Membros, deverão ser confiados à Agência poderes para adoptar decisões individuais. Tais poderes deverão abranger o regime regulador a aplicar às infra-estruturas que ligam dois ou mais Estados-Membros, nomeadamente as isenções às regras do mercado interno para as novas interligações eléctricas e as novas infra-estruturas de gás localizadas em dois ou mais Estados-Membros. |
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(10)

Convém estabelecer uma estrutura
  integrada
  na qual as entidades reguladoras nacionais possam
  participar e
  cooperar. Essa estrutura deverá facilitar a aplicação uniforme da legislação sobre o mercado interno da electricidade e do gás em toda a Comunidade. No que respeita a situações que envolvam dois ou mais Estados-Membros, deverão ser confiados à Agência poderes para adoptar decisões individuais. Tais poderes deverão abranger o regime regulador a aplicar às infra-estruturas que ligam dois ou mais Estados-Membros, nomeadamente as isenções às regras do mercado interno para as novas interligações eléctricas e as novas infra-estruturas de gás localizadas em dois ou mais Estados-Membros.

| (11) | Dado que a Agência tem uma visão geral das entidades reguladoras nacionais
  e de outras fontes de informação e competência técnica
  , deverá assumir um papel de aconselhamento da Comissão
  , das demais instituições comunitárias e das entidades reguladoras nacionais de, pelo menos, dois Estados-Membros,
  nas questões de regulação do mercado. A Agência deverá também informar a Comissão sempre que considere que a cooperação entre operadores de redes de transporte não produz os resultados necessários ou que uma entidade reguladora nacional cuja decisão tenha infringido orientações não se mostra disposta a respeitar
  os seus pareceres, recomendações ou decisões
  . |
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(11)

Dado que a Agência tem uma visão geral das entidades reguladoras nacionais
  e de outras fontes de informação e competência técnica
  , deverá assumir um papel de aconselhamento da Comissão
  , das demais instituições comunitárias e das entidades reguladoras nacionais de, pelo menos, dois Estados-Membros,
  nas questões de regulação do mercado. A Agência deverá também informar a Comissão sempre que considere que a cooperação entre operadores de redes de transporte não produz os resultados necessários ou que uma entidade reguladora nacional cuja decisão tenha infringido orientações não se mostra disposta a respeitar
  os seus pareceres, recomendações ou decisões
  .

| (12) | A Agência deverá também ter competência para emitir orientações ▐ vinculativas para ajudar as entidades reguladoras e os intervenientes no mercado a partilhar boas práticas. |
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(12)

A Agência deverá também ter competência para emitir orientações ▐ vinculativas para ajudar as entidades reguladoras e os intervenientes no mercado a partilhar boas práticas.

| (13) | A Agência deverá consultar os interessados e, se for caso disso, dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas, como os projectos de códigos e de regras aplicáveis às redes
  . |
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(13)

A Agência deverá consultar os interessados e, se for caso disso, dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas, como os projectos de códigos e de regras aplicáveis às redes
  .

| (14) | A estrutura da Agência deverá ser adaptada de forma a corresponder às necessidades específicas da regulamentação no sector da energia. É necessário ter plenamente em conta, em especial, o papel específico das entidades reguladoras nacionais e
  assegurar
  a sua independência. |
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(14)

A estrutura da Agência deverá ser adaptada de forma a corresponder às necessidades específicas da regulamentação no sector da energia. É necessário ter plenamente em conta, em especial, o papel específico das entidades reguladoras nacionais e
  assegurar
  a sua independência.

| (15) | O Conselho de Administração deverá dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, elaborar o regulamento interno, adoptar regras financeiras e nomear o Director. |
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(15)

O Conselho de Administração deverá dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, elaborar o regulamento interno, adoptar regras financeiras e nomear o Director.

| (16) | A Agência deverá dispor dos poderes necessários para desempenhar as funções de regulamentação com eficiência
  , transparência, fundamentadamente
  e sobretudo de forma independente. A independência das entidades reguladoras
  em relação aos produtores de energia e operadores de redes de transporte e distribuição
  é um princípio de base da boa governação
  e
  uma condição fundamental para assegurar a confiança do mercado. Em função da situação a nível
  comunitário e
  nacional, o Conselho de Reguladores
  e os seus membros deverão
  , pois, agir independentemente de quaisquer interesses de mercado
  e evitar conflitos de interesses
  e não
  deverão
  solicitar nem receber instruções
  ou recomendações
  de nenhum governo nem de qualquer outra entidade pública ou privada.
  O Conselho de Reguladores deverá, simultaneamente, cumprir a legislação comunitária em matéria de energia, ambiente, mercado interno da energia e concorrência e informar as instituições comunitárias das suas decisões e propostas
  . |
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(16)

A Agência deverá dispor dos poderes necessários para desempenhar as funções de regulamentação com eficiência
  , transparência, fundamentadamente
  e sobretudo de forma independente. A independência das entidades reguladoras
  em relação aos produtores de energia e operadores de redes de transporte e distribuição
  é um princípio de base da boa governação
  e
  uma condição fundamental para assegurar a confiança do mercado. Em função da situação a nível
  comunitário e
  nacional, o Conselho de Reguladores
  e os seus membros deverão
  , pois, agir independentemente de quaisquer interesses de mercado
  e evitar conflitos de interesses
  e não
  deverão
  solicitar nem receber instruções
  ou recomendações
  de nenhum governo nem de qualquer outra entidade pública ou privada.
  O Conselho de Reguladores deverá, simultaneamente, cumprir a legislação comunitária em matéria de energia, ambiente, mercado interno da energia e concorrência e informar as instituições comunitárias das suas decisões e propostas
  .

| (17) | Nos casos em que a Agência tenha poderes de decisão, os interessados deverão, por razões de economia processual, ter o direito de interpor recurso
  em primeira instância

  para a Câmara de Recurso, que deverá fazer parte da Agência mas ser independente da sua estrutura administrativa e reguladora.
  As decisões da Câmara de Recurso deverão ser susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça
  . |
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(17)

Nos casos em que a Agência tenha poderes de decisão, os interessados deverão, por razões de economia processual, ter o direito de interpor recurso
  em primeira instância

  para a Câmara de Recurso, que deverá fazer parte da Agência mas ser independente da sua estrutura administrativa e reguladora.
  As decisões da Câmara de Recurso deverão ser susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça
  .

| (18) | A Agência deve ser financiada principalmente pelo Orçamento Geral da União Europeia, por taxas e contribuições ▐. Em especial, os recursos actualmente reunidos em comum pelas entidades reguladoras para a respectiva cooperação a nível europeu devem manter-se disponíveis para a Agência. O processo orçamental da Comunidade permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. Além disso, a auditoria das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o Artigo 91.o do Regulamento (CE, Euratom) n..o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7). |
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(18)

A Agência deve ser financiada principalmente pelo Orçamento Geral da União Europeia, por taxas e contribuições ▐. Em especial, os recursos actualmente reunidos em comum pelas entidades reguladoras para a respectiva cooperação a nível europeu devem manter-se disponíveis para a Agência. O processo orçamental da Comunidade permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. Além disso, a auditoria das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o Artigo 91.o do Regulamento (CE, Euratom) n..o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7).

| (19) | Após a criação da Agência, o seu orçamento deverá ser objecto de avaliação contínua por parte da autoridade orçamental com base no volume de trabalho e no desempenho da Agência. Essa avaliação deverá determinar se a Agência dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes. A autoridade orçamental deverá assegurar o cumprimento dos melhores padrões de eficiência. |
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(19)

Após a criação da Agência, o seu orçamento deverá ser objecto de avaliação contínua por parte da autoridade orçamental com base no volume de trabalho e no desempenho da Agência. Essa avaliação deverá determinar se a Agência dispõe de recursos humanos e financeiros suficientes. A autoridade orçamental deverá assegurar o cumprimento dos melhores padrões de eficiência.

| (20) | A Agência deverá dispor de pessoal altamente qualificado. Deverá beneficiar, em especial, da competência e experiência de pessoal destacado pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelas entidades reguladoras nacionais. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições comunitárias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime deverão ser aplicáveis ao pessoal da Agência. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão, deverá adoptar as medidas de execução necessárias. |
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(20)

A Agência deverá dispor de pessoal altamente qualificado. Deverá beneficiar, em especial, da competência e experiência de pessoal destacado pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelas entidades reguladoras nacionais. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições comunitárias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime deverão ser aplicáveis ao pessoal da Agência. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão, deverá adoptar as medidas de execução necessárias.

| (21) | A Agência deverá aplicar as regras gerais relativas ao acesso público aos documentos em poder dos organismos comunitários. O Conselho de Administração deverá estabelecer as medidas práticas para a protecção das informações comercialmente sensíveis e dos dados pessoais. |
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(21)

A Agência deverá aplicar as regras gerais relativas ao acesso público aos documentos em poder dos organismos comunitários. O Conselho de Administração deverá estabelecer as medidas práticas para a protecção das informações comercialmente sensíveis e dos dados pessoais.

| (22) | A participação de países terceiros nos trabalhos da Agência deverá ser possível em conformidade com acordos adequados a celebrar pela Comunidade. |
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(22)

A participação de países terceiros nos trabalhos da Agência deverá ser possível em conformidade com acordos adequados a celebrar pela Comunidade.

| (23) | A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até três anos após a entrada em funções do primeiro director e, em seguida, trienalmente, um relatório de avaliação sobre as funções específicas desta e os resultados alcançados, acompanhado de eventuais propostas adequadas. |
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(23)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até três anos após a entrada em funções do primeiro director e, em seguida, trienalmente, um relatório de avaliação sobre as funções específicas desta e os resultados alcançados, acompanhado de eventuais propostas adequadas.

| (24) | Atendendo a que os objectivos do presente

  regulamento, nomeadamente, a participação e
  a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais a nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(24)

Atendendo a que os objectivos do presente

  regulamento, nomeadamente, a participação e
  a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais a nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (25) | A Agência deverá ser inteiramente responsável perante o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

(25)

A Agência deverá ser inteiramente responsável perante o Parlamento Europeu,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir denominada « ║ Agência», com o objectivo de complementar a nível comunitário as funções de regulação desempenhadas a nível nacional pelas entidades reguladoras a que se refere o artigo 22.o-A da Directiva 2003/54/CE e no artigo 24.o-A da Directiva 2003/55/CE e, se necessário, coordenar a acção destas.

Artigo 2.o

Estatuto jurídico e sede

1.   A Agência é um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica.

2.   Em todos os Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela lei desses Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou dispor de bens móveis e imóveis e ser parte em processos judiciais.

3.   A Agência é representada pelo seu Director.

4.   A sede da Agência é em
  Bruxelas
  . Enquanto as ║ instalações não estiverem prontas, a Agência funciona em instalações da Comissão.

Artigo 3.o

Composição

A Agência é composta por:

| a) | Um Conselho de Administração, com as competências definidas no artigo 14.o
  ; |
| --- | --- |

a)

Um Conselho de Administração, com as competências definidas no artigo 14.o
  ;

| b) | Um Conselho de Reguladores, com as competências definidas no artigo 17.o
  ; |
| --- | --- |

b)

Um Conselho de Reguladores, com as competências definidas no artigo 17.o
  ;

| c) | Um Director, com as competências definidas no artigo 19.o
  ; e |
| --- | --- |

c)

Um Director, com as competências definidas no artigo 19.o
  ; e

| d) | Uma Câmara de Recurso, com as competências definidas no artigo 21.o
  . |
| --- | --- |

d)

Uma Câmara de Recurso, com as competências definidas no artigo 21.o
  .

Artigo 4.o

Funções
  da Agência

Para a realização do objectivo definido no artigo 1.o, a
  Agência ▐:

| a) | Emite
  pareceres
  , recomendações e decisões
  dirigidos aos operadores de redes de transporte
  , em relação a todas as questões técnicas atinentes ao bom funcionamento do mercado interno da energia
  ; |
| --- | --- |

a)

Emite
  pareceres
  , recomendações e decisões
  dirigidos aos operadores de redes de transporte
  , em relação a todas as questões técnicas atinentes ao bom funcionamento do mercado interno da energia
  ;

| b) | Emite
  pareceres dirigidos às entidades reguladoras; |
| --- | --- |

b)

Emite
  pareceres dirigidos às entidades reguladoras;

| c) | Emite
  pareceres e recomendações
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho ou
  à Comissão; |
| --- | --- |

c)

Emite
  pareceres e recomendações
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho ou
  à Comissão;

| d) | Adopta
  decisões ▐ nos casos específicos previstos nos
  artigos 6.o a 12.o

  . |
| --- | --- |

d)

Adopta
  decisões ▐ nos casos específicos previstos nos
  artigos 6.o a 12.o

  .

| e) | Fornece um quadro de cooperação no âmbito do qual as autoridades reguladoras nacionais podem cooperar; |
| --- | --- |

e)

Fornece um quadro de cooperação no âmbito do qual as autoridades reguladoras nacionais podem cooperar;

| f) | Supervisiona a execução das funções das redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás; |
| --- | --- |

f)

Supervisiona a execução das funções das redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás;

| g) | Estabelece termos e condições económicos e técnicos para o desenvolvimento de códigos e regras elaborados pelas redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás e aprova estes códigos e regras para assegurar o funcionamento eficiente e seguro do mercado interno da energia; |
| --- | --- |

g)

Estabelece termos e condições económicos e técnicos para o desenvolvimento de códigos e regras elaborados pelas redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás e aprova estes códigos e regras para assegurar o funcionamento eficiente e seguro do mercado interno da energia;

| h) | Define métodos e tarifas para os mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte, com base numa avaliação dos seus custos reais; |
| --- | --- |

h)

Define métodos e tarifas para os mecanismos de compensação entre operadores de redes de transporte, com base numa avaliação dos seus custos reais;

| i) | Coordena as entidades reguladoras nacionais nas suas operações nos mercados regionais da electricidade ou do gás; |
| --- | --- |

i)

Coordena as entidades reguladoras nacionais nas suas operações nos mercados regionais da electricidade ou do gás;

| j) | Promove, juntamente com a Comissão, a cooperação inter-regional entre mercados de energia e procede à integração dos mercados regionais da energia no mercado interno da energia; |
| --- | --- |

j)

Promove, juntamente com a Comissão, a cooperação inter-regional entre mercados de energia e procede à integração dos mercados regionais da energia no mercado interno da energia;

| k) | Procede a consultas públicas à escala da União Europeia sobre as questões referidas nas alíneas e) a h). |
| --- | --- |

k)

Procede a consultas públicas à escala da União Europeia sobre as questões referidas nas alíneas e) a h).

Artigo 5.o

Funções de carácter geral

A Agência pode, a pedido
  do Parlamento Europeu, do Conselho ou
  da Comissão ou por iniciativa própria, emitir pareceres

  ou recomendações dirigidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e
  à Comissão sobre todas as questões relativas ao objectivo para o qual foi estabelecida.

Artigo 6.o

Funções relativas à cooperação dos operadores de redes de transporte

1.   A Agência apresenta à Comissão parecer sobre o projecto de estatutos, a lista de membros e o projecto de regulamento interno da rede europeia de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (8), e do n.o 2 do artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (9).

2.   A Agência acompanha a execução das actividades da rede europeia de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás, como previsto no artigo 2.o-D do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ║ e ║ no artigo 2.o-D do Regulamento (CE) n.o 1775/2005.

3.   A Agência
  aprova os planos de investimento decenal das redes europeias
  de operadores de redes de transporte de electricidade
  e de gás, a que se refere o
  artigo
  2.o-C
  do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 e ▐ o artigo
  2.o-C
  do Regulamento (CE) n.o 1775/2005
  , assegurando tratamento não discriminatório, concorrência efectiva e o funcionamento eficiente e seguro do mercado interno da energia
  .

4.
     
  Os planos de investimento decenais incluem disposições a respeito da transição para contadores e redes inteligentes no prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Agência e as entidades reguladoras nacionais acompanham os progressos realizados pelos operadores de redes de transporte no desenvolvimento de contadores e redes inteligentes. Para o efeito, a Agência e as entidades reguladoras nacionais fixam um calendário faseado que preveja o prazo de conclusão do processo.

A Agência assegura que os sistemas de informação e de comunicação introduzidos, incluindo os contadores e as redes inteligentes, favoreçam o desenvolvimento do mercado interno da energia e não coloquem novos obstáculos técnicos.

5.
     
  A Agência elabora e prepara orientações que estabeleçam princípios básicos, claros e objectivos para a harmonização das regras aplicáveis às redes, pelo procedimento previsto no artigo 2.o-E do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 e no artigo 2.o-E do Regulamento (CE) n.o 1775/2005. A Agência aprova os projectos de códigos da rede elaborados pelas redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás, pelo procedimento previsto no artigo 2.o-F do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 e no artigo 2.o-F do Regulamento (CE) n.o 1775/2005, acompanhando a respectiva aplicação. A Agência pode fazer recomendações à Comissão, nos termos do n.o 7 do artigo 2.o-F do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ou do n.o 7 do artigo 2.o-F do Regulamento (CE) n.o 1775/2005.

6.
     
  A Agência coordena as comunicações entre os operadores de redes de transporte da União Europeia e os operadores de redes de transporte de países terceiros
  .

7.   A Agência apresenta um parecer devidamente fundamentado

  ao Parlamento Europeu, ao Conselho e
  à Comissão caso considere que o projecto de programa de trabalho anual ou o projecto de plano de investimento decenal apresentados em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o-D do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 e o n.o 2 do artigo 2.o-D do Regulamento (CE) n.o 1775/2005 não asseguram um tratamento não discriminatório, uma concorrência efectiva e um funcionamento eficiente do mercado
  ou não respeitam a política energética definida na legislação comunitária
  .

8.   
  Por delegação dos poderes da Comissão e nos termos do
  n.o 2do artigo 2.o-F do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 e com o n.o 2 doartigo 2.o-F do Regulamento (CE) n.o 1775/2005,
  a Agência pode tomar decisões de execução e propor à Comissão a aplicação de multas
  caso considere que um
  projecto de
  código técnico ▐ não foi adoptado num prazo razoável ou que os operadores de redes de transporte não aplicam um código técnico ▐.

9.   A Agência acompanha a cooperação regional dos operadores de redes de transporte referidos no artigo 2.o-I do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 e no artigo 2.o-I do Regulamento (CE) n.o 1775/2005.

10.
     
  A Agência acompanha o processo de autorização da construção de novas capacidades transfronteiriças e garante a celeridade deste processo nos limites da cooperação regional reforçada.

11.
     
  A Agência verifica os cálculos de capacidade transfronteiriças realizados pelos operadores de redes de transporte e a utilização efectiva (agregada) da capacidade de interconexão de redes, assim como a resolução de problemas de acesso desleal, discriminatório ou ineficiente na passagem de fronteiras nacionais.

12.
     
  A Agência pode aplicar sanções eficazes no caso de os entraves ao comércio transfronteiriço não serem suprimidos.

13.
     
  A Agência pode tomar decisões vinculativas sobre todas as questões que afectem o acesso e a utilização de sistemas de transportes interligados que envolvam mais de um Estado-Membro, caso as autoridades reguladoras nacionais relevantes não cheguem a acordo entre si.

Artigo 7.o

Funções relativas às entidades reguladoras nacionais

1.   A Agência toma decisões individuais sobre questões técnicas sempre que tais decisões estejam previstas nas orientações adoptadas nos termos da Directiva 2003/54/CE, da Directiva 2003/55/CE, do Regulamento (CE) no. 1228/2003 ou do Regulamento (CE) n.o 1775/2005.

2.   A Agência pode, em conformidade com o seu programa de trabalho ou a pedido da Comissão, adoptar orientações não vinculativas para ajudar as entidades reguladoras e os intervenientes no mercado a partilhar boas práticas.

3.   A Agência
  assegura
  a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais
  a nível comunitário
  e a nível regional. Sempre que considere necessária a aplicação de regras vinculativas a tal cooperação, aquela apresenta à Comissão recomendações nesse sentido.

4.   A Agência deve emitir ║ parecer, a pedido de qualquer entidade reguladora ▐, sobre a conformidade de uma decisão de uma entidade reguladora com as orientações referidas na Directiva 2003/54/CE, na Directiva 2003/55/CE, no Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ou no Regulamento (CE) n.o 1775/2005
  e na legislação comunitária em matéria de política energética
  .

5.   Se uma entidade reguladora nacional não der cumprimento ao parecer da Agência tal como referido no n.o 4 no prazo de quatro meses a contar da data da sua recepção, a Agência informa a Comissão
  e o Governo do respectivo Estado-Membro desse facto
  .

6.   Quando uma entidade reguladora nacional tiver, em casos específicos, dificuldade em aplicar as orientações referidas na Directiva 2003/54/CE, na Directiva 2003/55/CE, no Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ou no Regulamento (CE) n.o 1775/2005, pode solicitar o parecer da Agência. ▐ A Agência deve emitir parecer no prazo de
  dois
  meses.

7.   A Agência decide qual o regime regulador a aplicar no caso de uma infra-estrutura que liga dois ou mais Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 22.o-D da Directiva 2003/54/CE e com o n.o 3 do artigo 24.o-D da Directiva 2003/55/CE.

8.
     
  A Agência acompanha a evolução dos mercados do gás e da electricidade, nomeadamente o acesso das energias renováveis à rede, assegurando um sistema de dados de referência positivos sobre as normas nacionais relativas a esse acesso e facilitando esse acesso noutros Estados-Membros.

Artigo 8.o

Outras funções

1.   A Agência pode conceder isenções, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003. A Agência pode também conceder isenções nos termos do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE se a infra-estrutura em causa estiver localizada no território de dois ou mais Estados-Membros.

No caso de a Agência não estatuir sobre um pedido de concessão de isenção ao abrigo do presente parágrafo no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido, a Comissão deve estatuir em seu lugar.

2.   A Agência deve propor um operador de rede independente, em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 2003/54/CE e com o n.o 4 do artigo 9.o da Directiva 2003/55/CE.

3.
     
  A Agência diligencia no sentido de promover a concretização das orientações relativas às redes transeuropeias de energia nos moldes estabelecidos na Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia (10).

A Agência deve ter especialmente em conta estas orientações quando da aprovação dos planos de investimento decenais previstos no n.o 3 do artigo 6.o.

4.
     
  A pedido da Comissão, a Agência desempenha funções adicionais específicas relacionadas com o fim para que foi criada
  .

Artigo 9.o

Armazenamento de energia e gestão de crises

1.
     
  Quando da publicação do relatório anual, a Agência procede ao levantamento das necessidades da União Europeia em matéria de armazenagem, tanto cíclica como de segurança, e define orientações em matéria de investimento produtivo e de infra-estruturas de transporte.

2.
     
  A Agência coordena a nível comunitário os mecanismos nacionais de gestão de crises energéticas
  .

3.
     
  A Agência assegura a coordenação das trocas comerciais entre os operadores da União Europeia e os operadores dos países terceiros.

Artigo 10.o

Consulta e transparência

1.
     
  Antes de tomar quaisquer medidas, a Agência consulta, oficialmente, de forma aberta e transparente, os operadores do mercado, os consumidores e os utilizadores finais, nomeadamente no que respeita às suas funções no quadro da cooperação dos operadores de redes de transporte.

A Agência deve, caso necessário, conceder aos interessados a possibilidade razoável de formularem observações sobre a medida proposta, publicando os resultados do processo de consulta.

2.
     
  A Agência deve desempenhar as suas funções com um elevado nível de transparência.

3.
     
  A Agência deve assegurar que o público e qualquer interessado receba, sempre que adequado, informações objectivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente no que respeita aos resultados da sua actividade
  .

4.
     
  A Agência fixa, no seu regulamento interno, as disposições práticas de aplicação das normas em matéria de transparência referidas nos n.os 2 e 3.

5.
     
  A Agência publica, no seu sítio Internet, pelo menos a ordem do dia, os documentos de apoio e as actas das reuniões do Conselho de Administração, do Conselho de Reguladores e da Câmara de Recurso
  .

Artigo 11.o

Supervisão e informações sobre o sector da energia

1.
     
  A Agência supervisiona a evolução dos mercados da electricidade e do gás, nomeadamente os respectivos preços a retalho, e o respeito dos direitos dos consumidores previstos nas Directivas 2003/55/CE e 2003/54/CE.

2.
     
  A Agência publica um relatório anual sobre a evolução dos mercados da electricidade e do gás, incluindo questões relativas aos consumidores, no qual deve identificar os entraves que subsistem à conclusão do mercado interno da energia.

3.
     
  Quando da publicação do seu relatório anual, a Agência pode apresentar ao Parlamento Europeu e à Comissão um parecer com as medidas susceptíveis de serem tomadas com vista à supressão dos entraves referidos no n.o 2.

Artigo 12.o

Supervisão, execução e sanções

1.
     
  A Agência, em consulta com a Comissão, pode aplicar sanções pecuniárias aos operadores de redes de transporte que não cumpram o disposto no artigo 7.o ou que não prestem as informações exigidas pela Agência para desempenhar as suas tarefas. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

2.
     
  As autoridades reguladoras nacionais, em cooperação com a Agência, são responsáveis pela verificação do cumprimento pelos operadores de redes de transporte das obrigações decorrentes do presente regulamento.

3.
     
  Quando forem aplicadas sanções nos termos do presente artigo, a autoridade publica os nomes dos operadores das redes de transporte em questão, os fundamentos das sanções pecuniárias aplicadas e os respectivos montantes.

Artigo 13.o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por
  seis
  membros.
  Dois dos membros

  são nomeados pela Comissão
  , dois
  pelo Conselho
  e dois pelo Parlamento Europeu. Os membros do Conselho de Administração não podem ser simultaneamente deputados do Parlamento Europeu.
  O mandato tem uma duração de cinco anos, renovável uma vez.

2.   O Conselho de Administração nomeia o seu presidente e o seu vice-presidente de entre os seus membros. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente sempre que este não possa exercer as suas funções. Os mandatos do presidente e do vice-presidente são de dois anos e meio, sendo renováveis. O mandato do presidente e o do vice-presidente termina, para todos os efeitos, a partir do momento em que deixem de ser membros do Conselho de Administração.

3.   O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente. O
  Presidente do Conselho de Reguladores, ou o membro desse Conselho designado para o representar, assim como
  o Director da Agência
  participam
  nas deliberações,
  sem direito de voto
  . O Conselho de Administração reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano em sessão ordinária. Reúne-se igualmente por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada útil a assistir às suas reuniões na qualidade de observador. Os membros do Conselho de Administração podem, respeitando o regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou por peritos. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência.

4.   O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos membros presentes
  , salvo disposição em contrário no presente regulamento ou nos estatutos da Agência
  .

5.   Cada membro dispõe de um voto. O regulamento interno define em mais pormenor o processo de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode representar outro e, se necessário, as regras em matéria de quórum.

6.
     
  Os membros do Conselho de Administração devem agir de forma independente e no interesse público. Para o efeito, devem elaborar, anualmente, uma declaração escrita sobre os seus compromissos e uma declaração escrita sobre os seus interesses, indicando quer a ausência de interesses susceptíveis de serem considerados como prejudiciais para a sua independência, quer interesses, directos ou indirectos, susceptíveis de serem considerados prejudiciais para a sua independência. Estas declarações devem ser tornadas públicas.

7.
     
  O Conselho de Administração deve desempenhar as suas tarefas de forma independente, objectiva e no interesse público, não solicitando, nem recebendo qualquer instrução por parte de governos nacionais ou regionais.

8.
     
  Os membros do Conselho de Administração não podem ser simultaneamente membros do Conselho de Reguladores.

9.
     
  O Conselho de Administração pode ser demitido das suas funções por decisão do Parlamento Europeu, sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu delibera por maioria absoluta.

Artigo 14.o

Funções do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração nomeia o Director,
  com o parecer favorável
  do Conselho de Reguladores
  e após aprovação do Parlamento Europeu
  , nos termos do n.o 2 do artigo 18.o
  .

▐

2.   O Conselho de Administração nomeia os membros da Câmara de Recurso nos termos do n.o 1 do artigo 20.o
  .

3.   O Conselho de Administração aprova, até 30 de Setembro de cada ano, após consulta
  do Parlamento Europeu e
  da Comissão e com a aprovação do Conselho de Reguladores nos termos do n.o 3 do artigo 17.o
  , o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte, transmitindo-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Esse programa de trabalho deve ser aprovado sem prejuízo do procedimento orçamental anual
  e tornado público
  .

4.   O Conselho de Administração exerce as suas competências orçamentais nos termos dos artigos 23.o a 26.o
  .

5.   O Conselho de Administração decide, depois de obtido o acordo da Comissão, quanto à aceitação de quaisquer legados, doações ou subvenções provenientes de outras fontes da Comunidade.

6.   O Conselho de Administração exerce poder disciplinar sobre o Director
  , em consulta com o Conselho de Reguladores
  .

7.
     
  O Parlamento Europeu pode convidar um ou vários membros do Conselho de Administração a proferir uma declaração perante a sua comissão competente e a responder às perguntas dos membros dessa comissão
  .

8.   O Conselho de Administração define, se necessário, a política de pessoal da Agência nos termos do n.o 2 do artigo 30.o
  .

9.   O Conselho de Administração aprova as disposições especiais necessárias para a aplicação do direito de acesso aos documentos da Agência, nos termos do artigo 32.o
  .

10.   O Conselho de Administração aprova o relatório anual das actividades da Agência referido no n.o 9 do artigo 19.o


  e o relatório anual sobre a evolução dos mercados da electricidade e do gás, a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o. A Agência transmite os relatórios anuais
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu
  , ao Comité das Regiões
  e ao Tribunal de Contas até

  15 de Abril
  . O relatório de actividades da Agência contém uma secção separada, aprovada pelo Conselho de Reguladores, relativa às actividades de regulamentação da Agência no exercício considerado.
  As instituições e organismos da União Europeia acima referidas concedem ou recusam quitação à Agência pela execução da política da UE em matéria energética, de mercado interno e de concorrência
  .

11.   O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Relatórios do Conselho de Administração

O Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar ao Conselho de Administração um relatório sobre o desempenho das suas funções
  .

Artigo 16.o

Conselho de Reguladores

1.   O Conselho de Reguladores é composto por um representante por Estado-Membro,
  dos chefes
  das entidades reguladoras
  nacionais ou respectivos representantes nos termos do
  artigo 22.o-A da Directiva 2003/54/CE e
  do
  artigo 24.o-A da Directiva 2003/55/CE e por um representante da Comissão, que não participa nas votações.
  Só pode ser admitido no Conselho de Reguladores um representante da autoridade reguladora nacional por Estado-Membro. Cabe a cada entidade reguladora nacional nomear o
  suplente
  entre os seus actuais funcionários
  .

2.   O Conselho de Reguladores elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não possa exercer as suas funções. Os mandatos do presidente e do vice-presidente são de dois anos e meio, sendo renováveis. O mandato do presidente e o do vice-presidente terminam, para todos os efeitos, no momento em que estes deixem de ser membros do Conselho de Reguladores.

3.   O Conselho de Reguladores delibera por maioria de dois terços dos seus membros
  presentes
  . Cada membro ou suplente tem direito a um voto.

4.   O Conselho de Reguladores aprova o seu regulamento interno.
  O regulamento interno define o processo de votação de forma mais detalhada, nomeadamente as condições em que os membro podem agir em nome de outros e, se necessário, as regras em matéria de quórum. O regulamento interno pode prever métodos específicos de trabalho para a apreciação de questões que apareçam no âmbito das iniciativas de cooperação regional
  .

5.   Na execução das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o Conselho de Reguladores age com independência e não solicita nem aceita instruções de qualquer Governo dos Estados-Membros nem de qualquer entidade pública ou privada.

6.   O secretariado do Conselho de Reguladores é assegurado pela Agência.

7.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho podem solictar ao Presidente do Conselho de Reguladores que apresente relatórios sobre o desempenho das suas funções.

Artigo 17.o

Funções do Conselho de Reguladores

1.   O Conselho de Reguladores emite parecer
  favorável
  ao Director antes da aprovação dos pareceres, recomendações e decisões referidos nos
  artigos 5.o a 11.o, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o

  . Além disso, o Conselho de Reguladores dá orientações, no seu domínio de competência, ao Director no que respeita à execução das funções de direcção.
  O Director exerce as suas funções em conformidade com as decisões do Conselho de Reguladores, que deve ser o único órgão decisório da Agência no que se refere à regulação do mercado da energia
  .

2.   O Conselho de Reguladores emite parecer
  favorável
  sobre o candidato a nomear como Director em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o
  e com o n.o 2 do artigo 18.o. Essa decisão é tomada por maioria de três quartos dos seus membros.

3.   O Conselho de Reguladores aprova, em conformidade com o n.o 3 doartigo 14.o
  e o n.o 7 doartigo 19.o
  e em consonância com o projecto de orçamento elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 25.o
  , o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e apresenta-o antes de 1 de Setembro para aprovação pelo Conselho de Administração.

4.   O Conselho de Reguladores aprova a secção separada do relatório anual relativa às actividades de regulamentação, nos termos do n.o 10 do artigo 14.o
  e de n.o 9 do artigo 19.o
  .

5.
     
  O Parlamento Europeu pode convidar um ou vários membros do Conselho de Reguladores a proferir uma declaração perante a sua comissão competente e a responder às perguntas dos respectivos membros
  .

Artigo 18.o

Director

1.   A Agência é gerida pelo seu Director, que
  deve agir em conformidade com as decisões do Conselho de Reguladores
  . Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores, o Director não deve solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou organismo.

2.   O Director é nomeado pelo Conselho de Administração,
  após parecer favorável do Conselho de Reguladores,
  com base no seu mérito, competências e experiência
  relevantes para o sector da energia
  , de uma lista de
  no mínimo
  dois candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um convite
  público
  à manifestação de interesse. Antes de ser nomeado, o candidato seleccionado pelo Conselho de Administração
  é
  convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e responder a perguntas dos respectivos membros
  , sendo submetido a um voto de aprovação pelo Parlamento Europeu
  .

3.   O mandato do Director tem a duração de cinco anos. No decurso dos nove meses que antecedem o termo desse período, a Comissão procede a uma avaliação. No âmbito da avaliação, a Comissão examina, nomeadamente:

| a) | O desempenho do Director; |
| --- | --- |

a)

O desempenho do Director;

| b) | As atribuições e necessidades da Agência nos anos seguintes. |
| --- | --- |

b)

As atribuições e necessidades da Agência nos anos seguintes.

4.   O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão
  e após ter consultado e concedido a máxima atenção ao parecer do Conselho de Reguladores,
  tendo em conta o relatório de avaliação e apenas nos casos em que as atribuições e necessidades da Agência o justifiquem, pode renovar o mandato do Director uma vez por um período não superior a três anos.

5.   O Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de renovar o mandato do Director. No mês anterior à renovação do seu mandato, o Director pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento e responder a perguntas dos respectivos membros.
  A renovação do mandato do Director está sujeita a um voto de aprovação pelo Parlamento Europeu
  .

6.   Se o mandato não for renovado, o Director permanece em funções até à nomeação do seu sucessor.

7.   O Director só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Administração, após
  parecer favorável
  do Conselho de Reguladores. O Conselho de Administração aprova essa decisão por maioria de
  dois terços
  dos seus membros.

8.   
  Para além do requisito previsto no n.o 10 do artigo 14.o, o
  Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar o Director a apresentar um relatório sobre o exercício das suas funções.

Artigo 19.o

Funções do Director

1.   O Director representa e gere a Agência.

2.   O Director prepara os trabalhos do Conselho de Administração. Participa, sem direito de voto, nos trabalhos do Conselho de Administração.

3.   Sob reserva da aprovação do Conselho de Reguladores, o Director aprova os pareceres, recomendações e decisões referidos nos
  artigos 5.o a 11.o

  .

4.   O Director é competente para a execução do programa de trabalho anual da Agência sob a orientação do Conselho de Reguladores e sob o controlo administrativo do Conselho de Administração.

5.
     
  O Parlamento Europeu pode convidar o Director a proferir uma declaração perante a sua comissão competente e a responder às perguntas dos respectivos membros
  .

6.   O Director toma as medidas necessárias, nomeadamente a aprovação de instruções administrativas internas e a publicação de anúncios, para assegurar o funcionamento da Agência nos termos do presente regulamento.

7.   O Director prepara um projecto anual de programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e apresenta-o ao Conselho de Administração
  , ao Parlamento Europeu
  e à Comissão antes de 30 de Junho desse ano.
  O Parlamento Europeu formula recomendações relativamente ao programa de trabalho.

8.   O Director elabora o mapa previsional das receitas e despesas da Agência nos termos do artigo 30.o
  e executa o orçamento da Agência nos termos do artigo 26.o
  .

9.   O Director elabora, anualmente, um projecto de relatório anual contendo uma secção relativa às actividades de regulamentação da Agência e uma secção sobre as questões financeiras e administrativas.

10.   O Director exerce, relativamente ao pessoal da Agência, os poderes previstos no n.o 3 do artigo 30.o
  .

Artigo 20.o

Câmara de Recurso

1.   A Câmara de Recurso é composta por seis membros e seis suplentes seleccionados de entre os actuais ou antigos quadros superiores das entidades reguladoras nacionais, autoridades de concorrência ou outras instituições nacionais ou comunitárias com experiência relevante no sector da energia. A Câmara de Recurso designa o seu presidente. As decisões da Câmara de Recurso são aprovadas por maioria qualificada de, pelo menos, quatro dos seus seis membros. A Câmara de Recurso é convocada sempre que necessário.

2.   Os membros da Câmara de Recurso são nomeados pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, na sequência de um convite
  público
  à manifestação de interesse, após consulta do Conselho de Reguladores.
  Antes da nomeação, os candidatos seleccionados pelo Conselho de Administração proferem uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e respondem às perguntas dos respectivos membros
  .

3.   A duração do mandato dos membros da Câmara de Recurso é de cinco anos. O seu mandato é renovável. Os membros da Câmara de Recurso são independentes na tomada de decisões e não aceitam quaisquer instruções. Não podem exercer nenhuma outra função na Agência, no seu Conselho de Administração ou no seu Conselho de Reguladores. Os membros da Câmara de Recurso não podem ser demitidos das suas funções durante o mandato, excepto se tiverem cometido uma falta grave e se o Conselho de Administração, após obtenção do parecer do Conselho de Reguladores, tomar uma decisão nesse sentido.

4.   Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num procedimento de recurso se tiverem qualquer interesse pessoal nele, se tiverem estado anteriormente envolvidos no processo na qualidade de representantes de uma das partes ou se tiverem participado na decisão que é objecto de recurso.

5.   Se, por um das razões referidas no n.o 4 ou por qualquer outra razão, um membro de uma Câmara de Recurso considerar que um outro membro não deve participar num processo de recurso, este deve informar desse facto a Câmara de Recurso. Qualquer das partes no processo de recurso podem objectar à partcipação de qualquer membro da Câmara de Recurso por uma das razões referidas no n.o 4 ou se estes forem suspeitos de parcialidade. A objecção não pode ser basear-se na nacionalidade dos membros e é inadmissível se, embora tendo conhecimento de um motivo de objecção, a parte em causa no processo de recurso tiver praticado actos processuais.

6.   A Câmara de Recurso delibera, nos casos previstos no n.o 4 e no n.o 5, sem a participação do membro em causa. Para a aprovação dessa decisão, o membro em causa é substituído na Câmara de Recurso pelo seu suplente, excepto se o suplente se encontrar também em situação semelhante. Nesse caso, o presidente designa um substituto de entre os suplentes disponíveis.

7.
     
  O Parlamento Europeu pode convidar um ou vários membros da Câmara de Recurso a proferir uma declaração perante a sua comissão competente e a responder às perguntas dos respectivos membros.

Artigo 21.o

Recursos

1.   Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer das decisões a que se referem os artigos 7.o
  ou 8.o, de que seja destinatária ou de decisões que, embora formalmente dirigidas a outra pessoa, lhe diga directa e individualmente respeito.

2.   O recurso, juntamente com a respectiva fundamentação, deve ser apresentado por escrito na Agência no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão à pessoa em causa ou, na falta desta, ║ no prazo de dois meses a contar da respectiva publicação. A Câmara de Recurso aprova a decisão do recurso no prazo de dois meses a contar da respectiva interposição.

3.   Os recursos interpostos nos termos do n.o 1 não têm efeito suspensivo. A Câmara de Recurso pode, no entanto, se considerar que as circunstâncias o exigem, suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso.

4.   Se o recurso for admissível, a Câmara de Recurso verifica a sua procedibilidade. Convida as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, em prazos determinados, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente.

5.   A Câmara de Recurso pode, nos termos do presente artigo, exercer todas as competências atribuídas à Agência ou remeter o processo ao órgão competente da Agência. Este último está vinculado à decisão da Câmara de Recurso.

6.   A Câmara de Recurso aprova o seu regulamento interno.

Artigo 22.o

Recursos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça

1.   Pode ser interposto recurso no Tribunal de Primeira Instância ou no Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 230.o do Tratado, contestando uma decisão tomada pela Câmara de Recurso ou, nos casos em que a Câmara de Recurso não tiver competência para se pronunciar, pela Agência.

2.   Se a Agência não tomar uma decisão, pode ser instaurado um processo por denegação de justiça no Tribunal de Primeira Instância ou no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 232.o do Tratado.

3.   A Agência toma as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância ou do Tribunal de Justiça.

Artigo 23.o

Orçamento da Agência

1.   As receitas da Agência provêm essencialmente:

| a) | De subvenção da Comunidade, inscrita
  nas devidas rubricas do
  Orçamento Geral da União Europeia (secção «Comissão»)
  , de acordo com uma decisão da autoridade orçamental e em conformidade com o ponto 47 do Acordo Interinstitucional
  ; |
| --- | --- |

a)

De subvenção da Comunidade, inscrita
  nas devidas rubricas do
  Orçamento Geral da União Europeia (secção «Comissão»)
  , de acordo com uma decisão da autoridade orçamental e em conformidade com o ponto 47 do Acordo Interinstitucional
  ;

| b) | De taxas pagas à Agência nos termos do artigo 24.o
  ; |
| --- | --- |

b)

De taxas pagas à Agência nos termos do artigo 24.o
  ;

| c) | Da contribuição
  financeira de cada uma
  das ▐ entidades reguladoras
  nacionais, de todos os Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

c)

Da contribuição
  financeira de cada uma
  das ▐ entidades reguladoras
  nacionais, de todos os Estados-Membros
  ;

| d) | De quaisquer meios de financiamento alternativos propostos, nomeadamente através de uma taxa sobre os fluxos de electricidade e gás; e, |
| --- | --- |

d)

De quaisquer meios de financiamento alternativos propostos, nomeadamente através de uma taxa sobre os fluxos de electricidade e gás; e,

| e) | De legados, doações ou subvenções referidos no n.o 5 do artigo 14.o. |
| --- | --- |

e)

De legados, doações ou subvenções referidos no n.o 5 do artigo 14.o.

O Conselho de Reguladores acorda até [...] (11) o nível da contribuição financeira a prestar por cada Estado-Membro, nos termos da alínea c)
  .

2.   As despesas incluem os encargos com o pessoal, as despesas administrativas, as despesas com as infra-estruturas e as despesas de funcionamento.

3.   As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

4.   Todas as receitas e despesas da Agência serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano civil, e serão inscritas no seu orçamento.

Artigo 24.o

Taxas

1.   Sempre que seja requerida uma isenção nos termos do n.o 1 do artigo 8.o,
  consultas, recomendações, decisões ou tarefas de acompanhamento específicas ou especiais para as redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás
  , são devidas taxas à Agência.

2.   As taxas referidas no n.o 1 são estabelecidas pela Comissão.

Artigo 25.o

Elaboração do orçamento

1.   Até 15 de Fevereiro de cada ano, o Director elabora um anteprojecto de orçamento, que deve incluir as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício seguinte, e envia-o ao Conselho de Administração, juntamente com o quadro dos efectivos previstos. Todos os anos, o Conselho de Administração estabelece, com base num projecto elaborado pelo Director, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Esse mapa previsional, que deve incluir um projecto de quadro do pessoal, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão até 31 de Março. Antes da adopção do mapa previsional, o projecto elaborado pelo Director é transmitido ao Conselho de Reguladores, que pode emitir um parecer
  fundamentado
  sobre o projecto.

2.   O mapa previsional será transmitido pela Comissão à ║autoridade orçamental juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

3.   Com base no mapa previsional, a Comissão inscreverá no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que estima necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da subvenção imputada ao orçamento geral em conformidade com o artigo 272.o do Tratado.

4.   A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

5.   O orçamento da Agência é aprovado pelo Conselho de Administração. Após a aprovação do orçamento geral das União Europeia, o orçamento é considerado definitivo. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

6.   O Conselho de Administração notifica imediatamente a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, em especial projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão. Sempre que um ramo da autoridade orçamental tencione emitir um parecer, deve notificar a Agência, no prazo de duas semanas após a recepção da informação sobre o projecto imobiliário, da sua intenção de emitir um parecer. Na ausência de resposta, a Agência pode proceder à operação projectada.

Artigo 26.o

Execução e controlo orçamental

1.   O Director desempenha as funções de gestor orçamental e executará o orçamento da Agência.

2.   Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício financeiro encerrado, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício. O contabilista da Agência envia também o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Março do exercício seguinte. O contabilista da Comissão consolida então as contas provisórias das instituições comunitárias e dos organismos descentralizados na acepção do artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12).

3.   O mais tardar no dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão comunicará as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, ao Tribunal de Contas. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Após a recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Agência, em conformidade com o disposto no artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Director, agindo sob a sua própria responsabilidade, estabelecerá as contas definitivas da Agência e submetê-las-á à apreciação do Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.   O Director transmitirá essas contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, o mais tardar no dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

7.   As contas definitivas serão publicadas.

8.   O Director enviará ao Tribunal de Contas a resposta às observações deste o mais tardar em 15 de Outubro. Enviará também uma cópia dessa resposta ao Conselho de Administração e à Comissão.

9.   O Director comunicará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do procedimento de quitação para o exercício em causa.

10.   O Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dará, antes de 15 de Maio do exercício N+2, quitação ao Director sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N.

Artigo 27.o

Regras financeiras

As regras financeiras aplicáveis à Agência são definidas pelo Conselho de Administração após consulta da Comissão. Essas regras podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 ║ se as exigências específicas do funcionamento da Agência a isso obrigarem e apenas com o acordo prévio da Comissão.

Artigo 28.o

Medidas antifraude

1.   Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilegais, são aplicáveis à Agência, sem restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
   (13).

2.   A Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14) e aprovar imediatamente as disposições adequadas, que são aplicáveis a todos os seus agentes.

3.   As decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de execução deles decorrentes estipularão explicitamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar um controlo no local junto dos beneficiários das dotações da Agência e junto dos agentes responsáveis pela atribuição dessas dotações.

Artigo 29.o

Privilégios e imunidades

Será aplicável à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 30.o

Pessoal

1.   O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime serão aplicáveis ao pessoal da Agência.

2.   O Conselho de Administração adoptará, com o acordo da Comissão, as medidas de execução necessárias em conformidade com as disposições previstas no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

3.   Em relação ao seu pessoal, a Agência exercerá os poderes conferidos à autoridade investida de poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade habilitada a celebrar contratos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

4.   O Conselho de Administração pode adoptar
  , em casos excepcionais,
  disposições destinadas a permitir que peritos nacionais dos Estados-Membros trabalhem na Agência em regime de destacamento.

Artigo 31.o

Responsabilidade da Agência

1.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência indemnizará, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos.

2.   A responsabilidade pessoal a nível pecuniário e disciplinar do pessoal perante a Agência reger-se-á pelas regras aplicáveis ao pessoal da Agência.

Artigo 32.o

Acesso aos documentos

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
   (15)
  , é aplicável aos documentos em poder da Agência.

2.   O Conselho de Administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   As decisões tomadas pela Agência em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.

Artigo 33.o

Participação de países terceiros

A Agência estará aberta à participação de Estados que não sejam membros da União Europeia e que tenham concluído com a Comunidade acordos nesse sentido. No âmbito das disposições pertinentes desses acordos, serão celebrados convénios que definirão, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as modalidades de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

Artigo 34.o

Regime linguístico

1.   É aplicável à Agência o disposto no Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
   (16).

2.   O Conselho de Administração decidirá das disposições linguísticas internas da Agência.

3.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência serão assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia.

Artigo 35.o

Avaliação

1.   A Comissão avalia as actividades da Agência. Essa avaliação deve incidir nos resultados alcançados pela Agência e nos seus métodos de trabalho, em relação ao objectivo, mandato e funções definidos no presente regulamento e nos seus programas de trabalho anuais.
  A avaliação deve basear-se numa ampla consulta
  .

2.   O primeiro relatório de avaliação deve ser apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho até

  três anos
  após a entrada em funções do primeiro director. Em seguida, a Comissão apresenta um relatório de avaliação pelo menos
  de três em três anos
  .

Artigo 36.o

Entrada em vigor e medidas transitórias

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os artigos 5.o a 12.o
  só serão aplicáveis a partir de ...
   (17)
  .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 211 de 19.8.2008, p. 23
  .

1

JO C 211 de 19.8.2008, p. 23

(2)  
  JO C 172 de 5.7.2008, p. 55
  .

2

JO C 172 de 5.7.2008, p. 55

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008.

3

Posição do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008.

(4)  JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.

4

(5)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. ║.

5

(6)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57. ║.

6

(7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

7

(8)  
  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1
  .

8

JO L 176 de 15.7.2003, p. 1

(9)  
  JO L 289 de 3.11.2005, p. 1
  .

9

JO L 289 de 3.11.2005, p. 1

(10)  

  JO L 262 de 22.9.2006, p. 1

  .

10

JO L 262 de 22.9.2006, p. 1

(11)  
  12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

11

12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(12)  
  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1
  .

12

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

(13)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

13

(14)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

14

(15)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

15

(16)  
  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58
  .

16

JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58

(17)  18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

17

18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/169 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/169

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Protecção dos peões e de outros utilizadores vulneráveis da via pública ***I

P6_TA(2008)0297

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junhode 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública (COM(2007)0560 — C6-0331/2007 — 2007/0201(COD))

2009/C 286 E/46

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0560),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0331/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0081/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0201

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o .../2008.)

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/170 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/170

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (primeira parte) ***I

P6_TA(2008)0298

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junhode 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2007)0741 — C6-0432/2007 — 2007/0262(COD))

2009/C 286 E/47

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0741),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 40.o, o n.o 1 e as primeira e terceira frases do n.o 2 do artigo 47.o, os artigos 55.o, 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 95.o, 100.o, o n.o 2 do artigo 137.o, o artigo 156.o, o n.o 1 do artigo 175.o e o artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0432/2007),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 28 de Maio de 2008, de aprovar a proposta na sua versão alterada, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0088/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2007)0262

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira Parte

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 1137/2008.)

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/171 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/171

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte) ***I

P6_TA(2008)0299

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junhode 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Terceira parte (COM(2007)0822 — C6-0474/2007 — 2007/0282(COD))

2009/C 286 E/48

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0822),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, a alínea c) do artigo 61.o, a alínea a) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 63.o e o artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0474/2007),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 28 de Maio de 2008, de aprovar a proposta sem alterações, nos termos do segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0086/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/171 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/171

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Contingentes pautais comunitários autónomos pela importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias *

P6_TA(2008)0300

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (COM(2008)0129 — C6-0153/2008 — 2008/0054(CNS))

2009/C 286 E/49

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0129),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0153/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0213/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/172 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/172

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Estatuto do Provedor de Justiça Europeu

P6_TA(2008)0301

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, sobre a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))

2009/C 286 E/50

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a carta do Provedor de Justiça Europeu ao seu Presidente, de 11 de Julho de 2006;

Tendo em conta a carta do seu Presidente, de 21 de Setembro de 2006, enviada à Comissão dos Assuntos Constitucionais,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado CE,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado Euratom,

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), tal como foi incorporada no Anexo X do Regimento do Parlamento,

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre o projecto de decisão de alteração da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom aprovado em 22 de Abril de 2008 (2),

Tendo em conta a aprovação pelo Conselho do projecto de decisão alterado de acordo com a votação,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Petições (A6-0076/2008),

| 1. | Aprova a decisão que modifica a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão que modifica a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de publicar nos Textos Aprovados a versão final da Decisão que modifica a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, que resulta das votações de 22 de Abril e de 18 de Junho de 2008, e de a transmitir juntamente com a presente resolução ao Conselho e à Comissão; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de publicar nos Textos Aprovados a versão final da Decisão que modifica a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, que resulta das votações de 22 de Abril e de 18 de Junho de 2008, e de a transmitir juntamente com a presente resolução ao Conselho e à Comissão;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assegurar a publicação tempestiva da sua decisão que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assegurar a publicação tempestiva da sua decisão que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0129.

---

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 107.o-D,

Tendo em conta o projecto de decisão aprovado pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril de 2008 (1) e as alterações aprovadas em 18 de Junho de 2008 (1),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Com a aprovação do Conselho (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito à boa administração como um direito fundamental dos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

(1)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito à boa administração como um direito fundamental dos cidadãos europeus.

| (2) | A confiança dos cidadãos na capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração é fundamental para o êxito da acção do Provedor de Justiça. |
| --- | --- |

(2)

A confiança dos cidadãos na capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração é fundamental para o êxito da acção do Provedor de Justiça.

| (3) | É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração. |
| --- | --- |

(3)

É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração.

| (4) | É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta uma eventual evolução das disposições legais ou da jurisprudência no que respeita à intervenção de organismos, serviços e agências da União Europeia em processos instaurados no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(4)

É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta uma eventual evolução das disposições legais ou da jurisprudência no que respeita à intervenção de organismos, serviços e agências da União Europeia em processos instaurados no Tribunal de Justiça.

| (5) | É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta as mudanças dos últimos anos no papel das instituições e organismos da União Europeia na luta contra a fraude aos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de permitir que o Provedor de Justiça notifique tais instituições ou organismos a respeito de toda e qualquer informação que caia no âmbito da competência destes. |
| --- | --- |

(5)

É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta as mudanças dos últimos anos no papel das instituições e organismos da União Europeia na luta contra a fraude aos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de permitir que o Provedor de Justiça notifique tais instituições ou organismos a respeito de toda e qualquer informação que caia no âmbito da competência destes.

| (6) | É aconselhável adoptar medidas a fim de permitir que o Provedor de Justiça desenvolva a sua cooperação com instituições nacionais e internacionais homólogas ou mesmo com competências mais vastas que as do Provedor de Justiça Europeu (como, por exemplo, a protecção dos Direitos do Homem), uma vez que essa cooperação pode representar um contributo positivo para melhorar a eficácia da acção do Provedor de Justiça. |
| --- | --- |

(6)

É aconselhável adoptar medidas a fim de permitir que o Provedor de Justiça desenvolva a sua cooperação com instituições nacionais e internacionais homólogas ou mesmo com competências mais vastas que as do Provedor de Justiça Europeu (como, por exemplo, a protecção dos Direitos do Homem), uma vez que essa cooperação pode representar um contributo positivo para melhorar a eficácia da acção do Provedor de Justiça.

| (7) | O Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço caducou em 2002, |
| --- | --- |

(7)

O Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço caducou em 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom

A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na primeira citação é suprimido o segmento «, o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço»; |
| --- | --- |

1.

Na primeira citação é suprimido o segmento «, o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço»;

| 2. | O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
  «Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários estão obrigados a prestar ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicitar, sem prejuízo do dever que cabe a este último de não as divulgar; que o acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3), deverá estar sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa; que as instituições ou organismos que transmitem as informações ou os documentos classificados mencionados no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o deverão notificar o Provedor de Justiça dessa classificação; que, para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o, o Provedor de Justiça deverá acordar previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento das informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional; que, caso entenda que a assistência solicitada não lhe foi prestada, o Provedor de Justiça deve informar o Parlamento Europeu desse facto, ao qual compete proceder às diligências necessárias;» |
| --- | --- |

2.

O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários estão obrigados a prestar ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicitar, sem prejuízo do dever que cabe a este último de não as divulgar; que o acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3), deverá estar sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa; que as instituições ou organismos que transmitem as informações ou os documentos classificados mencionados no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o deverão notificar o Provedor de Justiça dessa classificação; que, para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o, o Provedor de Justiça deverá acordar previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento das informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional; que, caso entenda que a assistência solicitada não lhe foi prestada, o Provedor de Justiça deve informar o Parlamento Europeu desse facto, ao qual compete proceder às diligências necessárias;»

| 3. | No n.o 1 do artigo 1.o, é suprimido o segmento «, o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço». |
| --- | --- |

3.

No n.o 1 do artigo 1.o, é suprimido o segmento «, o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço».

| 4. | O n.o 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As instituições e organismos comunitários prestam ao Provedor de Justiça quaisquer informações que este solicite e autorizam o seu acesso à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados, em particular a documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, está sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa.
  As instituições ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam o Provedor de Justiça dessa classificação.
  Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional.
  As instituições ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados de secretos por força de uma disposição legal ou regulamentar em caso de acordo prévio deste Estado-Membro.
  Aqueles podem autorizar o acesso a outros documentos provenientes dos Estados-Membros depois de prevenirem o Estado-Membro em causa desse facto.
  Em ambos os casos e nos termos do artigo 4.o, o Provedor de Justiça não pode divulgar o conteúdo desses documentos.
  Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários devem testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; aqueles não deixam de estar sujeitos às regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente o dever de sigilo profissional.» |
| --- | --- |

4.

O n.o 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As instituições e organismos comunitários prestam ao Provedor de Justiça quaisquer informações que este solicite e autorizam o seu acesso à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados, em particular a documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, está sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa.

As instituições ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam o Provedor de Justiça dessa classificação.

Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional.

As instituições ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados de secretos por força de uma disposição legal ou regulamentar em caso de acordo prévio deste Estado-Membro.

Aqueles podem autorizar o acesso a outros documentos provenientes dos Estados-Membros depois de prevenirem o Estado-Membro em causa desse facto.

Em ambos os casos e nos termos do artigo 4.o, o Provedor de Justiça não pode divulgar o conteúdo desses documentos.

Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários devem testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; aqueles não deixam de estar sujeitos às regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente o dever de sigilo profissional.»

| 5. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 4.o


  1.   O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar informações e documentos de que tomarem conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, não podem, nomeadamente, divulgar qualquer informação classificada ou documento apresentado ao Provedor de Justiça, em especial documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais ou quaisquer informações que possam prejudicar o queixoso ou qualquer outro interveniente.
  2.   Se, no âmbito de um inquérito, tomar conhecimento de factos que considere terem relevância penal, o Provedor de Justiça informa imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-Membros junto das Comunidades Europeias e, na medida em que a questão se enquadre nas suas competências, a instituição, o organismo ou serviço comunitário competente em matéria de luta contra a fraude; se for caso disso, o Provedor de Justiça informa também a instituição ou organismo comunitário de que depende o funcionário ou agente em causa, que pode aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes do ponto de vista disciplinar.» |
| --- | --- |

5.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar informações e documentos de que tomarem conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, não podem, nomeadamente, divulgar qualquer informação classificada ou documento apresentado ao Provedor de Justiça, em especial documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais ou quaisquer informações que possam prejudicar o queixoso ou qualquer outro interveniente.

2.   Se, no âmbito de um inquérito, tomar conhecimento de factos que considere terem relevância penal, o Provedor de Justiça informa imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-Membros junto das Comunidades Europeias e, na medida em que a questão se enquadre nas suas competências, a instituição, o organismo ou serviço comunitário competente em matéria de luta contra a fraude; se for caso disso, o Provedor de Justiça informa também a instituição ou organismo comunitário de que depende o funcionário ou agente em causa, que pode aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes do ponto de vista disciplinar.»

| 6. | É inserido o seguinte artigo 4.o-A:

  «Artigo 4.o-A

  O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários tratam os pedidos de acesso público a documentos para além dos referidos no n.o 1 do artigo 4.o nos termos e dentro dos limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.» |
| --- | --- |

6.

É inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários tratam os pedidos de acesso público a documentos para além dos referidos no n.o 1 do artigo 4.o nos termos e dentro dos limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.»

| 7. | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 5.o


  1.   Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, nos termos da lei nacional aplicável. O Provedor de Justiça não pode exigir por com este fundamento documentos a que não teria acesso nos termos do artigo 3.o.
  2.   No âmbito das funções que lhe são atribuídas no artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e evitando a sobreposição relativamente às actividades de outras instituições ou organismos, o Provedor de Justiça pode, nos mesmos termos, cooperar com instituições e organismos dos Estados-Membros competentes em matéria de promoção e protecção dos direitos fundamentais.» |
| --- | --- |

7.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, nos termos da lei nacional aplicável. O Provedor de Justiça não pode exigir por com este fundamento documentos a que não teria acesso nos termos do artigo 3.o.

2.   No âmbito das funções que lhe são atribuídas no artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e evitando a sobreposição relativamente às actividades de outras instituições ou organismos, o Provedor de Justiça pode, nos mesmos termos, cooperar com instituições e organismos dos Estados-Membros competentes em matéria de promoção e protecção dos direitos fundamentais.»

Artigo 2.o

A presente decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor catorze dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

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(1)  Ainda não publicada em JO.

1

(2)  Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2008.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

3

o

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/177 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/177

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Transporte terrestre de mercadorias perigosas ***II

P6_TA(2008)0302

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (6920/3/2008 — C6-0160/2008 — 2006/0278(COD))

2009/C 286 E/51

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (6920/3/2008 — C6-0160/2008) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0852),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0227/2008),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 117 E de 14.5.2008, p. 1.

(2)  Textos Aprovados de 5 de Setembro de 2007, P6_TA(2007)0370.

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| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 286/178 |
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27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/178

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008Gestão da segurança das infra-estruturas rodoviárias ***I

P6_TA(2008)0303

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária (COM(2006)0569 — C6-0331/2006 — 2006/0182(COD))

2009/C 286 E/52

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0569),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0331/2006),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0050/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2008P6_TC1-COD(2006)0182

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/96/CE.)

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