# Jornal Oficial L 246/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.246.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 246 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano18 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.246.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 246

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano18 de Setembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 848/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 849/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 850/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 851/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 852/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 853/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 10.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 854/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 855/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões VIIIa, b pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 856/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 857/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 838/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009 | 26 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 848/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento (CE) n.o 849/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 850/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

11

Regulamento (CE) n.o 851/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 852/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 853/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 10.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009

o

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 854/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 855/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões VIIIa, b pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

21

Regulamento (CE) n.o 856/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

23

Regulamento (CE) n.o 857/2009 da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 838/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009

o

o

26

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/708/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia | 29 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/708/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

anti-dumping

29

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2009/709/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) | 33 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2009/709/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

33

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/1 |
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18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 847/2009 DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o e o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medida em vigor

| (1) | Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2) («regulamento inicial»), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão, classificadas nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00 e originárias da Tailândia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem. O Regulamento (CE) n.o 954/2008 (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que respeita à taxa do direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas». As taxas do direito variam entre 3,1 % e 14,3 %. As importações provenientes de dois produtores-exportadores tailandeses, nomeadamente Malee Sampran Public Co Ltd («Malee») e Sun Sweet Co Ltd («Sun Sweet»), cujos compromissos tinham sido aceites pela Decisão 2007/424/CE da Comissão (4) e que cumpriam as condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 682/2007, foram isentas do direito. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2) («regulamento inicial»), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão, classificadas nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00 e originárias da Tailândia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem. O Regulamento (CE) n.o 954/2008 (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que respeita à taxa do direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas». As taxas do direito variam entre 3,1 % e 14,3 %. As importações provenientes de dois produtores-exportadores tailandeses, nomeadamente Malee Sampran Public Co Ltd («Malee») e Sun Sweet Co Ltd («Sun Sweet»), cujos compromissos tinham sido aceites pela Decisão 2007/424/CE da Comissão (4) e que cumpriam as condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 682/2007, foram isentas do direito.

2.   Motivos do reexame

| (2) | Na altura da instituição das medidas definitivas, o Conselho permitiu excepcionalmente que os produtores-exportadores colaborantes que não puderam apresentar uma oferta de compromisso suficientemente fundamentada no prazo fixado no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base concluíssem a sua oferta no prazo de dez dias de calendário a contar da entrada em vigor do regulamento inicial. Dez outras ofertas de compromisso foram concluídas neste prazo. As duas ofertas de compromisso aceites, bem como as novas dez ofertas, incluem preços mínimos de importação fixos. |
| --- | --- |

(2)

Na altura da instituição das medidas definitivas, o Conselho permitiu excepcionalmente que os produtores-exportadores colaborantes que não puderam apresentar uma oferta de compromisso suficientemente fundamentada no prazo fixado no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base concluíssem a sua oferta no prazo de dez dias de calendário a contar da entrada em vigor do regulamento inicial. Dez outras ofertas de compromisso foram concluídas neste prazo. As duas ofertas de compromisso aceites, bem como as novas dez ofertas, incluem preços mínimos de importação fixos.

| (3) | Após a divulgação das dez novas ofertas, a indústria comunitária opôs-se à aceitação dos compromissos de preços, indicando que os preços mínimos de importação fixos já não seriam uma forma eficaz da medida, devido à subida do preço do produto em causa (como definido no considerando 16), bem como da sua principal matéria-prima e inputs. |
| --- | --- |

(3)

Após a divulgação das dez novas ofertas, a indústria comunitária opôs-se à aceitação dos compromissos de preços, indicando que os preços mínimos de importação fixos já não seriam uma forma eficaz da medida, devido à subida do preço do produto em causa (como definido no considerando 16), bem como da sua principal matéria-prima e inputs.

| (4) | A fim de reavaliar a adequação dos compromissos enquanto uma forma eficaz de medidas anti-dumping, a Comissão considerou necessário reavaliar a aceitabilidade e exequibilidade dos compromissos oferecidos e dos compromissos aceites. |
| --- | --- |

(4)

A fim de reavaliar a adequação dos compromissos enquanto uma forma eficaz de medidas anti-dumping, a Comissão considerou necessário reavaliar a aceitabilidade e exequibilidade dos compromissos oferecidos e dos compromissos aceites.

3.   Inquérito

| (5) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 16 de Setembro de 2008, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 16 de Setembro de 2008, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

| (6) | O reexame limitou-se à forma da medida aplicável aos dois produtores-exportadores tailandeses, cujos compromissos foram aceites, e aos dez produtores-exportadores tailandeses com ofertas de compromisso pendentes. |
| --- | --- |

(6)

O reexame limitou-se à forma da medida aplicável aos dois produtores-exportadores tailandeses, cujos compromissos foram aceites, e aos dez produtores-exportadores tailandeses com ofertas de compromisso pendentes.

| (7) | A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial os produtores-exportadores, os representantes do país de exportação, os produtores comunitários e a respectiva associação, bem como os importadores. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial os produtores-exportadores, os representantes do país de exportação, os produtores comunitários e a respectiva associação, bem como os importadores. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (8) | A fim de obter as informações consideradas necessárias para o inquérito, a Comissão enviou questionários aos doze produtores-exportadores em causa, bem como aos produtores comunitários. Os produtores comunitários e sete das doze empresas tailandesas responderam ao questionário. |
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(8)

A fim de obter as informações consideradas necessárias para o inquérito, a Comissão enviou questionários aos doze produtores-exportadores em causa, bem como aos produtores comunitários. Os produtores comunitários e sete das doze empresas tailandesas responderam ao questionário.

| (9) | Cinco empresas tailandesas com ofertas de compromisso pendentes não responderam a este questionário de reexame, tendo sido consideradas como não colaborantes na acepção do artigo 18.o do regulamento de base. As informações apresentadas por uma empresa tailandesa não puderam ser tidas em conta pelo facto de a resposta confidencial ao questionário ser incompleta. Além disso, esta empresa não apresentou uma versão não confidencial pertinente da resposta ao questionário. A empresa argumentou que, devido a alterações estruturais significativas na empresa, incluindo uma mudança de firma, lhe tinha sido difícil reagir eficientemente ao questionário. Outra empresa não tailandesa recusou-se a apresentar uma versão não confidencial pertinente da resposta ao questionário. As empresas em causa foram informadas da intenção de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. A última empresa alegou que lhe era impossível fornecer uma versão não confidencial pertinente dos dados apresentados, devido à natureza sensível das informações em causa. Note-se que, embora esse argumento seja aceitável para as partes do questionário que tratam dos custos e preços das empresas, não pode ser aceite para outras partes do questionário, como estatísticas de funcionamento, informações de carácter geral, etc. A primeira empresa apresentou informações confidenciais complementares. No entanto, mesmo considerando que a primeira empresa pudesse estar em fase de reestruturação, é necessário fornecer as informações de base para permitir uma avaliação da situação da empresa. Apesar das informações adicionais apresentadas numa fase posterior, este requisito mínimo não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados quaisquer dados sobre certos elementos de custo. Além disso, não foi apresentada nenhuma versão não confidencial pertinente da resposta. |
| --- | --- |

(9)

Cinco empresas tailandesas com ofertas de compromisso pendentes não responderam a este questionário de reexame, tendo sido consideradas como não colaborantes na acepção do artigo 18.o do regulamento de base. As informações apresentadas por uma empresa tailandesa não puderam ser tidas em conta pelo facto de a resposta confidencial ao questionário ser incompleta. Além disso, esta empresa não apresentou uma versão não confidencial pertinente da resposta ao questionário. A empresa argumentou que, devido a alterações estruturais significativas na empresa, incluindo uma mudança de firma, lhe tinha sido difícil reagir eficientemente ao questionário. Outra empresa não tailandesa recusou-se a apresentar uma versão não confidencial pertinente da resposta ao questionário. As empresas em causa foram informadas da intenção de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. A última empresa alegou que lhe era impossível fornecer uma versão não confidencial pertinente dos dados apresentados, devido à natureza sensível das informações em causa. Note-se que, embora esse argumento seja aceitável para as partes do questionário que tratam dos custos e preços das empresas, não pode ser aceite para outras partes do questionário, como estatísticas de funcionamento, informações de carácter geral, etc. A primeira empresa apresentou informações confidenciais complementares. No entanto, mesmo considerando que a primeira empresa pudesse estar em fase de reestruturação, é necessário fornecer as informações de base para permitir uma avaliação da situação da empresa. Apesar das informações adicionais apresentadas numa fase posterior, este requisito mínimo não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados quaisquer dados sobre certos elementos de custo. Além disso, não foi apresentada nenhuma versão não confidencial pertinente da resposta.

| (10) | Considerou-se, assim, que não foi apresentado nenhum argumento decisivo para anular a decisão de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base. |
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(10)

Considerou-se, assim, que não foi apresentado nenhum argumento decisivo para anular a decisão de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base.

| (11) | Todas as outras empresas produtoras colaboraram respondendo ao questionário. |
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(11)

Todas as outras empresas produtoras colaboraram respondendo ao questionário.

| (12) | Foram apresentadas observações por várias outras partes interessados. Um importador declarou que a instituição de medidas não se justificava devido à ausência de dumping no período de inquérito inicial («PI inicial») definido no considerando 17, pelo que estas deveriam ser revogadas. Recorde-se, a este respeito, que o inquérito inicial estabeleceu a existência de um dumping prejudicial. Além disso, este reexame concentra-se na adequação dos compromissos enquanto forma eficaz de medidas anti-dumping, pelo que não podem ser tidas em conta quaisquer outras alegações relativamente às conclusões do inquérito inicial, que não a forma das medidas. Esta observação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. Um outro importador apresentou um pedido formal de suspensão das medidas. Este pedido está a ser avaliado separadamente do actual inquérito de reexame. |
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(12)

Foram apresentadas observações por várias outras partes interessados. Um importador declarou que a instituição de medidas não se justificava devido à ausência de dumping no período de inquérito inicial («PI inicial») definido no considerando 17, pelo que estas deveriam ser revogadas. Recorde-se, a este respeito, que o inquérito inicial estabeleceu a existência de um dumping prejudicial. Além disso, este reexame concentra-se na adequação dos compromissos enquanto forma eficaz de medidas anti-dumping, pelo que não podem ser tidas em conta quaisquer outras alegações relativamente às conclusões do inquérito inicial, que não a forma das medidas. Esta observação teve, por conseguinte, de ser rejeitada. Um outro importador apresentou um pedido formal de suspensão das medidas. Este pedido está a ser avaliado separadamente do actual inquérito de reexame.

| (13) | Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: |
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(13)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

| (14) | a) | Produtores-exportadores na Tailândia






  — | Lampang Food Products Co., Ltd., Bangkok, |
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(14)

a)

Produtores-exportadores na Tailândia

—

Lampang Food Products Co., Ltd., Bangkok,

| — | Malee Sampran Public Co., Ltd., Bangkok, |
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—

Malee Sampran Public Co., Ltd., Bangkok,

| — | River Kwai International Food Industry Co., Ltd., Bangkok, e |
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—

River Kwai International Food Industry Co., Ltd., Bangkok, e

| — | Sun Sweet Co., Ltd., Chingmai; |
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—

Sun Sweet Co., Ltd., Chingmai;

| b) | Produtores comunitários






  — | Bonduelle Conserve International, Lille-Villeneuve d’Ascq, França, e |
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b)

Produtores comunitários

—

Bonduelle Conserve International, Lille-Villeneuve d’Ascq, França, e

| — | Conserve Italia SCA, San Lazzaro di Savena, Itália. |
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—

Conserve Italia SCA, San Lazzaro di Savena, Itália.

| (15) | O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). |
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(15)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

4.   Produto em causa

| (16) | O produto em causa é o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, actualmente classificado no código NC ex 2001 90 30, e o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com excepção dos produtos da posição 2006, actualmente classificado no código NC ex 2005 80 00, originário da Tailândia. |
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(16)

O produto em causa é o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, actualmente classificado no código NC ex 2001 90 30, e o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com excepção dos produtos da posição 2006, actualmente classificado no código NC ex 2005 80 00, originário da Tailândia.

B.   RESULTADOS

1.   Evolução dos preços de venda do produto em causa

| (17) | Em primeiro lugar, foi examinada a evolução dos preços do produto em causa entre o PI inicial, ou seja, entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 e o PIR. Para verificar as conclusões, foram analisados os dados relativos ao resto do ano de 2008. |
| --- | --- |

(17)

Em primeiro lugar, foi examinada a evolução dos preços do produto em causa entre o PI inicial, ou seja, entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 e o PIR. Para verificar as conclusões, foram analisados os dados relativos ao resto do ano de 2008.

| (18) | A análise mostrou uma clara tendência ascendente dos preços de importação do produto em causa proveniente da Tailândia desde o PI inicial, em especial desde o fim de 2006. Apesar de uma descida dos preços durante o PIR, os preços mantiveram-se significativamente acima do nível de preços do PI inicial. Os dados disponíveis para 2008 apontam para uma nova subida.

  Quadro 1


  Preços das importações na União Europeia provenientes da Tailândia, por trimestre










  Índice, T1/2005 = 100 | T1 | T2 | T3 | T4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PI inicial | 656 | 669 | 723 | 699 |
| Índice | 100 | 102 | 110 | 107 |
| 2006 | 719 | 705 | 715 | 747 |
| Índice | 110 | 107 | 109 | 114 |
| 2007 | 830 | 798 | 814 | 773 |
| Índice | 127 | 122 | 124 | 118 |
| PIR | 814 | 773 | 763 | 740 |
| Índice | 124 | 118 | 116 | 113 |
| 2008 | 763 | 740 | 768 | 811 |
| Índice | 116 | 113 | 117 | 124 |
| Fonte: Eurostat |

(18)

A análise mostrou uma clara tendência ascendente dos preços de importação do produto em causa proveniente da Tailândia desde o PI inicial, em especial desde o fim de 2006. Apesar de uma descida dos preços durante o PIR, os preços mantiveram-se significativamente acima do nível de preços do PI inicial. Os dados disponíveis para 2008 apontam para uma nova subida.

Quadro 1

Preços das importações na União Europeia provenientes da Tailândia, por trimestre

Índice, T1/2005 = 100

T1

T2

T3

T4

PI inicial

656

669

723

699

Índice

100

102

110

107

2006

719

705

715

747

Índice

110

107

109

114

2007

830

798

814

773

Índice

127

122

124

118

PIR

814

773

763

740

Índice

124

118

116

113

2008

763

740

768

811

Índice

116

113

117

124

Fonte: Eurostat

| (19) | A evolução global do preço médio de importação do produto em causa comunicada pelo Eurostat, constante do quadro 1, foi corroborada pela análise dos preços de venda verificados de uma lata de conservas de tamanho representativo (340 g), cobrados na UE pelas empresas tailandesas. Com efeito, como se mostra no quadro 2, foi possível observar para as latas de conservas com este tamanho uma tendência igual à revelada pelos dados do Eurostat. |
| --- | --- |

(19)

A evolução global do preço médio de importação do produto em causa comunicada pelo Eurostat, constante do quadro 1, foi corroborada pela análise dos preços de venda verificados de uma lata de conservas de tamanho representativo (340 g), cobrados na UE pelas empresas tailandesas. Com efeito, como se mostra no quadro 2, foi possível observar para as latas de conservas com este tamanho uma tendência igual à revelada pelos dados do Eurostat.

| (20) | Além disso, a análise dos preços tailandeses para as latas de conservas de tamanho representativo revelou uma flutuação de preços ainda maior desde o PI inicial. Os preços de venda variaram mais de 30 % no período entre o primeiro trimestre de 2005 e o último trimestre do PIR. Os dados disponíveis para o segundo semestre de 2008 confirmam esta evolução.

  Quadro 2


  Preços de venda tailandeses para a UE (Euro/t – Lata de conservas com 12 oz – indexados)










  Índice, T1/2005 = 100 | T1 | T2 | T3 | T4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PI inicial | 100 | 105 | 106 | 115 |
| 2006 | 118 | 119 | 118 | 123 |
| 2007 | 129 | 133 | 123 | 116 |
| RIP | 123 | 116 | 109 | 112 |
| 2008 | 109 | 112 | 121 | 122 |
| Fonte: inquérito |

(20)

Além disso, a análise dos preços tailandeses para as latas de conservas de tamanho representativo revelou uma flutuação de preços ainda maior desde o PI inicial. Os preços de venda variaram mais de 30 % no período entre o primeiro trimestre de 2005 e o último trimestre do PIR. Os dados disponíveis para o segundo semestre de 2008 confirmam esta evolução.

Quadro 2

Preços de venda tailandeses para a UE (Euro/t – Lata de conservas com 12 oz – indexados)

Índice, T1/2005 = 100

T1

T2

T3

T4

PI inicial

100

105

106

115

2006

118

119

118

123

2007

129

133

123

116

RIP

123

116

109

112

2008

109

112

121

122

Fonte: inquérito

| (21) | Tendo em conta a significativa variação de preços do produto em causa desde o PI inicial, tem de se concluir que os compromissos de preços com preços mínimos de importação fixos já não são adequados. |
| --- | --- |

(21)

Tendo em conta a significativa variação de preços do produto em causa desde o PI inicial, tem de se concluir que os compromissos de preços com preços mínimos de importação fixos já não são adequados.

2.   Eventual indexação dos preços mínimos de importação

| (22) | Embora as ofertas de compromisso pendentes e as ofertas de compromisso aceites contenham exclusivamente preços mínimos fixos, examinou-se igualmente se os dois compromissos em vigor e as dez ofertas de compromisso pendentes poderiam, a título excepcional, ser mantidos ou aceites, respectivamente, através de uma indexação dos preços mínimos de importação. |
| --- | --- |

(22)

Embora as ofertas de compromisso pendentes e as ofertas de compromisso aceites contenham exclusivamente preços mínimos fixos, examinou-se igualmente se os dois compromissos em vigor e as dez ofertas de compromisso pendentes poderiam, a título excepcional, ser mantidos ou aceites, respectivamente, através de uma indexação dos preços mínimos de importação.

| (23) | Foi necessário apurar, por conseguinte, se existe uma correlação entre a evolução dos preços de venda do produto em causa e a dos preços de compra das matérias-primas/inputs principais utilizados no processo de produção e, em caso afirmativo, se estes representam uma parte importante do custo total de produção e se há informações de preço acessíveis ao público sobre essas componentes. |
| --- | --- |

(23)

Foi necessário apurar, por conseguinte, se existe uma correlação entre a evolução dos preços de venda do produto em causa e a dos preços de compra das matérias-primas/inputs principais utilizados no processo de produção e, em caso afirmativo, se estes representam uma parte importante do custo total de produção e se há informações de preço acessíveis ao público sobre essas componentes.

| (24) | As duas componentes principais são o milho doce e as latas de conservas, cada uma delas representando entre 30 e 40 % do custo de produção do produto em causa. |
| --- | --- |

(24)

As duas componentes principais são o milho doce e as latas de conservas, cada uma delas representando entre 30 e 40 % do custo de produção do produto em causa.

a)   Indexação à evolução dos preços de compra de milho doce

| (25) | Como se pode ver no quadro 3, os preços médios de compra de milho doce na Tailândia e na UE aumentaram significativamente em comparação com o PI inicial. Os preços no final do PIR eram significativamente mais elevados do que no PI inicial. Os dados disponíveis para o segundo semestre de 2008 confirmam a subida de preços. |
| --- | --- |

(25)

Como se pode ver no quadro 3, os preços médios de compra de milho doce na Tailândia e na UE aumentaram significativamente em comparação com o PI inicial. Os preços no final do PIR eram significativamente mais elevados do que no PI inicial. Os dados disponíveis para o segundo semestre de 2008 confirmam a subida de preços.

| (26) | É igualmente claro que, contrariamente ao que se observa na UE, os preços de compra na Tailândia revelam uma volatilidade crescente no decurso de um dado ano, em especial desde o final de 2006. A diferença entre o preço mais baixo e o mais elevado na Tailândia variou quase 40 % no período entre o PI inicial e o PIR. Os dados disponíveis para o final de 2008 apontam para a uma volatilidade ainda maior.

  Quadro 3


  Preços de compra de milho doce por trimestre em euros (indexados)











  Índice, T1/2005 = 100 | | T1 | T2 | T3 | T4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PI inicial (2005) | Tailândia | 100 | 100 | 101 | 117 |
| UE | 100 | 100 | 100 | 100 |
| 2006 | Tailândia | 121 | 116 | 118 | 132 |
| UE | 99 | 99 | 99 | 99 |
| 2007 | Tailândia | 138 | 124 | 125 | 132 |
| UE | 114 | 114 | 114 | 114 |
| RIP | Tailândia | 125 | 132 | 130 | 117 |
| UE | 114 | 114 | 160 | 160 |
| 2008 | Tailândia | 130 | 117 | 127 | 161 |
| UE | 160 | 160 | 160 | 160 |
| Fonte: inquérito |

(26)

É igualmente claro que, contrariamente ao que se observa na UE, os preços de compra na Tailândia revelam uma volatilidade crescente no decurso de um dado ano, em especial desde o final de 2006. A diferença entre o preço mais baixo e o mais elevado na Tailândia variou quase 40 % no período entre o PI inicial e o PIR. Os dados disponíveis para o final de 2008 apontam para a uma volatilidade ainda maior.

Quadro 3

Preços de compra de milho doce por trimestre em euros (indexados)

Índice, T1/2005 = 100

T1

T2

T3

T4

PI inicial (2005)

Tailândia

100

100

101

117

UE

100

100

100

100

2006

Tailândia

121

116

118

132

UE

99

99

99

99

2007

Tailândia

138

124

125

132

UE

114

114

114

114

RIP

Tailândia

125

132

130

117

UE

114

114

160

160

2008

Tailândia

130

117

127

161

UE

160

160

160

160

Fonte: inquérito

| (27) | Apesar de se ter apurado que tanto o preço de venda do produto em causa como o preço de compra de milho doce revelaram uma volatilidade crescente desde o PI inicial, não foi possível estabelecer qualquer correlação coerente e estável entre ambos os preços. Embora, entre o início de 2005 e o fim de 2006, se possa argumentar que a evolução do preço de milho doce se reflecte, em certa medida, na evolução do preço do produto em causa, tal já não se verifica a partir de 2007. Com efeito, tal como ilustra o quadro 4, o preço de compra de milho doce diminuiu, enquanto o preço de venda do produto em causa aumenta e vice-versa.

  Quadro 4


  Correlação entre os preços de venda do produto em causa e os preços de compra de milho doce |
| --- | --- |

(27)

Apesar de se ter apurado que tanto o preço de venda do produto em causa como o preço de compra de milho doce revelaram uma volatilidade crescente desde o PI inicial, não foi possível estabelecer qualquer correlação coerente e estável entre ambos os preços. Embora, entre o início de 2005 e o fim de 2006, se possa argumentar que a evolução do preço de milho doce se reflecte, em certa medida, na evolução do preço do produto em causa, tal já não se verifica a partir de 2007. Com efeito, tal como ilustra o quadro 4, o preço de compra de milho doce diminuiu, enquanto o preço de venda do produto em causa aumenta e vice-versa.

Quadro 4

Correlação entre os preços de venda do produto em causa e os preços de compra de milho doce

Image

| (28) | Além disso, a análise mostrou que não há homogeneidade na evolução dos preços de milho doce a nível mundial. Como se pode ver no quadro 3, os preços na Tailândia e na Comunidade evoluem diferentemente. |
| --- | --- |

(28)

Além disso, a análise mostrou que não há homogeneidade na evolução dos preços de milho doce a nível mundial. Como se pode ver no quadro 3, os preços na Tailândia e na Comunidade evoluem diferentemente.

| (29) | Devido à ausência de uma correlação entre o preço de venda do produto em causa e o preço de compra de milho doce, e tendo em conta a evolução divergente dos preços de milho doce na Tailândia e na Comunidade, uma indexação do preço mínimo de importação ao preço de milho doce é claramente inexequível. |
| --- | --- |

(29)

Devido à ausência de uma correlação entre o preço de venda do produto em causa e o preço de compra de milho doce, e tendo em conta a evolução divergente dos preços de milho doce na Tailândia e na Comunidade, uma indexação do preço mínimo de importação ao preço de milho doce é claramente inexequível.

| (30) | Além disso e igualmente importante é o facto de não haver informações acessíveis ao público sobre os preços de milho doce. Os dados acima referidos só puderam ser obtidos no âmbito de um reexame. Uma indexação do preço mínimo seria, por conseguinte, impossível, mesmo no caso de se estabelecer uma correlação. |
| --- | --- |

(30)

Além disso e igualmente importante é o facto de não haver informações acessíveis ao público sobre os preços de milho doce. Os dados acima referidos só puderam ser obtidos no âmbito de um reexame. Uma indexação do preço mínimo seria, por conseguinte, impossível, mesmo no caso de se estabelecer uma correlação.

b)   Indexação à evolução do preço de compra de milho doce

| (31) | O custo das latas de conservas, o outro input principal, representa uma parte do custo total de produção que não é suficientemente importante para permitir uma indexação apenas aos preços das latas de conservas. Em qualquer caso, o inquérito mostrou que os preços das latas de conservas se mantiveram estáveis entre o PI inicial e o PIR, ou seja, não foi possível estabelecer qualquer correlação com os preços do produto em causa. Note-se, por conseguinte, que não são satisfeitas as principais condições prévias para a indexação, como explanado no considerando 23. A possibilidade de indexar os preços mínimos de importação à evolução dos preços para latas de conservas não foi, por conseguinte, novamente analisada. |
| --- | --- |

(31)

O custo das latas de conservas, o outro input principal, representa uma parte do custo total de produção que não é suficientemente importante para permitir uma indexação apenas aos preços das latas de conservas. Em qualquer caso, o inquérito mostrou que os preços das latas de conservas se mantiveram estáveis entre o PI inicial e o PIR, ou seja, não foi possível estabelecer qualquer correlação com os preços do produto em causa. Note-se, por conseguinte, que não são satisfeitas as principais condições prévias para a indexação, como explanado no considerando 23. A possibilidade de indexar os preços mínimos de importação à evolução dos preços para latas de conservas não foi, por conseguinte, novamente analisada.

| (32) | Tendo em conta todos os elementos acima referidos, o inquérito confirmou, por conseguinte, que não é possível indexar os preços mínimos de importação a fim de obviar a flutuação de preços do produto em causa. |
| --- | --- |

(32)

Tendo em conta todos os elementos acima referidos, o inquérito confirmou, por conseguinte, que não é possível indexar os preços mínimos de importação a fim de obviar a flutuação de preços do produto em causa.

3.   Razões individuais para não aceitar ofertas de compromisso pendentes

| (33) | Cinco das dez empresas com ofertas de compromisso pendentes não responderam ao questionário e foram consideradas, por conseguinte, como não colaborantes, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Por razões de política geral, a não colaboração não deverá ser recompensada, não podendo, assim, ser aceites as ofertas de compromisso pendentes dessas empresas. |
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(33)

Cinco das dez empresas com ofertas de compromisso pendentes não responderam ao questionário e foram consideradas, por conseguinte, como não colaborantes, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Por razões de política geral, a não colaboração não deverá ser recompensada, não podendo, assim, ser aceites as ofertas de compromisso pendentes dessas empresas.

| (34) | Apurou-se igualmente que uma outra empresa absorveu os direitos anti-dumping, pelo menos no que se refere a certas transacções. Um tal prática afecta negativamente a relação de confiança que constitui a base para a aceitação de compromissos de preços. A oferta de compromisso desta empresa não é, por conseguinte, aceitável. |
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(34)

Apurou-se igualmente que uma outra empresa absorveu os direitos anti-dumping, pelo menos no que se refere a certas transacções. Um tal prática afecta negativamente a relação de confiança que constitui a base para a aceitação de compromissos de preços. A oferta de compromisso desta empresa não é, por conseguinte, aceitável.

| (35) | Uma outra empresa estabeleceu uma empresa coligada fora da Tailândia que produz o produto em causa. A empresa ofereceu incluir esta filial na oferta de compromisso. A existência de uma tal filial constitui, porém, um elevado risco de compensação cruzada. A oferta de compromisso desta empresa tem, por conseguinte, de ser igualmente rejeitada. |
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(35)

Uma outra empresa estabeleceu uma empresa coligada fora da Tailândia que produz o produto em causa. A empresa ofereceu incluir esta filial na oferta de compromisso. A existência de uma tal filial constitui, porém, um elevado risco de compensação cruzada. A oferta de compromisso desta empresa tem, por conseguinte, de ser igualmente rejeitada.

| (36) | Uma outra empresa cessou a produção do produto em causa e alugou as instalações de produção a uma empresa coligada recém-estabelecida. A oferta de compromisso desta empresa tem, por conseguinte, de ser igualmente rejeitada. |
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(36)

Uma outra empresa cessou a produção do produto em causa e alugou as instalações de produção a uma empresa coligada recém-estabelecida. A oferta de compromisso desta empresa tem, por conseguinte, de ser igualmente rejeitada.

4.   Razões individuais para a denúncia de um compromisso

| (37) | A verificação nas instalações de uma das empresas com um compromisso em vigor revelou uma série de violações, tal como indicado em pormenor na Decisão 2009/708/CE da Comissão (6). |
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(37)

A verificação nas instalações de uma das empresas com um compromisso em vigor revelou uma série de violações, tal como indicado em pormenor na Decisão 2009/708/CE da Comissão (6).

C.   CONCLUSÕES

| (38) | Com base nos factos e considerações acima expostos, considera-se que os compromissos de preços com preços mínimos de importação fixos já não são adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping e que não é possível indexar os preços mínimos de importação para resolver o problema. Nestas circunstâncias, deverão ser rejeitadas as ofertas de compromisso e denunciados os compromissos aceites. |
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(38)

Com base nos factos e considerações acima expostos, considera-se que os compromissos de preços com preços mínimos de importação fixos já não são adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping e que não é possível indexar os preços mínimos de importação para resolver o problema. Nestas circunstâncias, deverão ser rejeitadas as ofertas de compromisso e denunciados os compromissos aceites.

| (39) | Além disso, deverão ser rejeitadas oito das dez ofertas de compromisso pendentes devido às razões individuais explanadas supra. |
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(39)

Além disso, deverão ser rejeitadas oito das dez ofertas de compromisso pendentes devido às razões individuais explanadas supra.

| (40) | Além disso, deverá ser denunciado igualmente um dos dois compromissos de preços em vigor devido ao não cumprimento do compromisso. |
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(40)

Além disso, deverá ser denunciado igualmente um dos dois compromissos de preços em vigor devido ao não cumprimento do compromisso.

| (41) | Concluiu-se, por conseguinte, que o inquérito de reexame limitado à forma da medida deverá ser encerrado, que as ofertas de compromisso em questão não deverão ser aceites e que os compromissos em vigor deverão ser denunciados. |
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(41)

Concluiu-se, por conseguinte, que o inquérito de reexame limitado à forma da medida deverá ser encerrado, que as ofertas de compromisso em questão não deverão ser aceites e que os compromissos em vigor deverão ser denunciados.

| (42) | Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu rejeitar as ofertas de compromisso pendentes, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(42)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu rejeitar as ofertas de compromisso pendentes, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (43) | Algumas partes argumentaram que um compromisso não pode ser denunciado se tiverem sido respeitadas todas as cláusulas do compromisso. Pelo contrário, deveria ser dada à empresa a oportunidade de rever os seus preços mínimos de importação em conformidade com a evolução do mercado. |
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(43)

Algumas partes argumentaram que um compromisso não pode ser denunciado se tiverem sido respeitadas todas as cláusulas do compromisso. Pelo contrário, deveria ser dada à empresa a oportunidade de rever os seus preços mínimos de importação em conformidade com a evolução do mercado.

| (44) | Em resposta a este argumento, convém sublinhar que, antes de mais, têm de ser denunciados os compromissos em vigor, da mesma maneira que têm de ser rejeitadas as ofertas de compromisso pendentes por razões gerais de praticabilidade. Como explanado supra, o reexame mostrou que o milho doce já não é adequado para um compromisso de preços, independentemente de as empresas individuais terem cumprido ou não as disposições do compromisso ou de estarem dispostas a rever os preços mínimos de importação. Em qualquer caso, tendo em conta a volatilidade de preços estabelecida durante o reexame, uma revisão dos preços mínimos de importação apenas seria exequível mediante a introdução de uma fórmula de indexação. Todavia, o reexame mostrou que não há base para tal. |
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(44)

Em resposta a este argumento, convém sublinhar que, antes de mais, têm de ser denunciados os compromissos em vigor, da mesma maneira que têm de ser rejeitadas as ofertas de compromisso pendentes por razões gerais de praticabilidade. Como explanado supra, o reexame mostrou que o milho doce já não é adequado para um compromisso de preços, independentemente de as empresas individuais terem cumprido ou não as disposições do compromisso ou de estarem dispostas a rever os preços mínimos de importação. Em qualquer caso, tendo em conta a volatilidade de preços estabelecida durante o reexame, uma revisão dos preços mínimos de importação apenas seria exequível mediante a introdução de uma fórmula de indexação. Todavia, o reexame mostrou que não há base para tal.

| (45) | Uma empresa contestou o facto de os seus preços de compra de milho doce e os seus preços de venda do produto em causa terem registado uma volatilidade crescente e uma tendência ascendente entre o PI inicial e o PIR, alegando que o aumento dos seus preços de venda do produto em causa teria sido causado apenas pelo preço mínimo de importação. Argumentou que não haveria, por conseguinte, razões para denunciar a aceitação do seu compromisso de preços. |
| --- | --- |

(45)

Uma empresa contestou o facto de os seus preços de compra de milho doce e os seus preços de venda do produto em causa terem registado uma volatilidade crescente e uma tendência ascendente entre o PI inicial e o PIR, alegando que o aumento dos seus preços de venda do produto em causa teria sido causado apenas pelo preço mínimo de importação. Argumentou que não haveria, por conseguinte, razões para denunciar a aceitação do seu compromisso de preços.

| (46) | No entanto, os dados apresentados pela empresa não corroboram a alegação. Os preços de compra de milho doce registaram efectivamente uma tendência crescente embora ligeiramente inferior à média. Por outro lado, os seus preços de vendas do produto em causa durante o PIR foram significativamente superiores ao preço mínimo de importação pertinente e revelaram uma nova tendência crescente no segundo semestre de 2008. |
| --- | --- |

(46)

No entanto, os dados apresentados pela empresa não corroboram a alegação. Os preços de compra de milho doce registaram efectivamente uma tendência crescente embora ligeiramente inferior à média. Por outro lado, os seus preços de vendas do produto em causa durante o PIR foram significativamente superiores ao preço mínimo de importação pertinente e revelaram uma nova tendência crescente no segundo semestre de 2008.

| (47) | Algumas partes argumentaram ainda que a rejeição das ofertas de compromisso de preços pendentes e a denúncia dos compromissos de preços em vigor não estão em conformidade com o artigo 15.o do Acordo Anti-Dumping da OMC que obriga os membros da OMC a ter em conta a situação especial dos países em desenvolvimento. Em resposta a esta observação, convém sublinhar que a Comissão examinou activamente, e com abertura de espírito, todas as opções possíveis, incluindo a indexação dos preços mínimos de importação fixos, a fim de superar os problemas de praticabilidade dos compromissos. As possibilidades de soluções construtivas foram, assim, exploradas neste caso. No entanto, os resultados do inquérito, tal como estabelecidos nos considerandos 22 a 32, não deixaram qualquer margem de manobra a este respeito. |
| --- | --- |

(47)

Algumas partes argumentaram ainda que a rejeição das ofertas de compromisso de preços pendentes e a denúncia dos compromissos de preços em vigor não estão em conformidade com o artigo 15.o do Acordo Anti-Dumping da OMC que obriga os membros da OMC a ter em conta a situação especial dos países em desenvolvimento. Em resposta a esta observação, convém sublinhar que a Comissão examinou activamente, e com abertura de espírito, todas as opções possíveis, incluindo a indexação dos preços mínimos de importação fixos, a fim de superar os problemas de praticabilidade dos compromissos. As possibilidades de soluções construtivas foram, assim, exploradas neste caso. No entanto, os resultados do inquérito, tal como estabelecidos nos considerandos 22 a 32, não deixaram qualquer margem de manobra a este respeito.

| (48) | Outras partes solicitaram a suspensão formal das medidas em consequência dos resultados do reexame. Como já foi explanado no considerando 12, um tal pedido está a ser avaliado independentemente do actual inquérito de reexame, |
| --- | --- |

(48)

Outras partes solicitaram a suspensão formal das medidas em consequência dos resultados do reexame. Como já foi explanado no considerando 12, um tal pedido está a ser avaliado independentemente do actual inquérito de reexame,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É suprimido o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 682/2007.

2.   O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 682/2007 passa a n.o 3 do artigo 1.o

3.   É suprimido o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 682/2007.

4.   Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 682/2007 passam a artigos 2.o e 3.o, respectivamente.

5.   É suprimido o anexo II do Regulamento (CE) n.o 682/2007.

Artigo 2.o

O reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 682/2007 é encerrado com a não aceitação das ofertas de compromisso.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.

2

(3)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 42.

4

(5)  JO C 237 de 16.9.2008, p. 18.

5

(6)  Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

6

---

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 848/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 31,8 |
| ZZ | 31,8 |
| 0707 00 05 | MK | 33,6 |
| TR | 117,9 |
| ZZ | 75,8 |
| 0709 90 70 | TR | 111,0 |
| ZZ | 111,0 |
| 0805 50 10 | AR | 73,8 |
| CL | 134,9 |
| TR | 108,0 |
| UY | 76,3 |
| ZA | 89,1 |
| ZZ | 96,4 |
| 0806 10 10 | EG | 137,1 |
| IL | 115,4 |
| TR | 98,2 |
| ZZ | 116,9 |
| 0808 10 80 | AR | 124,5 |
| BR | 68,1 |
| CL | 58,5 |
| NZ | 87,6 |
| ZA | 75,2 |
| ZZ | 82,8 |
| 0808 20 50 | CN | 70,8 |
| TR | 112,8 |
| ZA | 72,1 |
| ZZ | 85,2 |
| 0809 30 | TR | 120,3 |
| US | 243,3 |
| ZZ | 181,8 |
| 0809 40 05 | IL | 112,9 |
| TR | 113,9 |
| ZZ | 113,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

31,8

ZZ

31,8

0707 00 05

MK

33,6

TR

117,9

ZZ

75,8

0709 90 70

TR

111,0

ZZ

111,0

0805 50 10

AR

73,8

CL

134,9

TR

108,0

UY

76,3

ZA

89,1

ZZ

96,4

0806 10 10

EG

137,1

IL

115,4

TR

98,2

ZZ

116,9

0808 10 80

AR

124,5

BR

68,1

CL

58,5

NZ

87,6

ZA

75,2

ZZ

82,8

0808 20 50

CN

70,8

TR

112,8

ZA

72,1

ZZ

85,2

0809 30

TR

120,3

US

243,3

ZZ

181,8

0809 40 05

IL

112,9

TR

113,9

ZZ

113,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/9 |
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18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 849/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 843/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 843/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 245 de 17.9.2009, p. 9.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 18 de Setembro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 36,59 | 0,31 |
| 1701 11 90 (1) | 36,59 | 3,93 |
| 1701 12 10 (1) | 36,59 | 0,17 |
| 1701 12 90 (1) | 36,59 | 3,63 |
| 1701 91 00 (2) | 39,14 | 5,73 |
| 1701 99 10 (2) | 39,14 | 2,60 |
| 1701 99 90 (2) | 39,14 | 2,60 |
| 1702 90 95 (3) | 0,39 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

36,59

0,31

1701 11 90 (1)

36,59

3,93

1701 12 10 (1)

36,59

0,17

1701 12 90 (1)

36,59

3,63

1701 91 00 (2)

39,14

5,73

1701 99 10 (2)

39,14

2,60

1701 99 90 (2)

39,14

2,60

1702 90 95 (3)

0,39

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/11 |
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18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 850/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições à exportação para a República Dominicana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âmbito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3). Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximizar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a República Dominicana. |
| --- | --- |

(4)

As restituições à exportação para a República Dominicana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âmbito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3). Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximizar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a República Dominicana.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4), os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

2

(3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

3

(4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 18 de Setembro de 2009

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L20 | EUR/100 kg | 10,43 |
| 0401 30 31 9400 | L20 | EUR/100 kg | 16,34 |
| 0401 30 31 9700 | L20 | EUR/100 kg | 18,02 |
| 0401 30 39 9100 | L20 | EUR/100 kg | 10,43 |
| 0401 30 39 9400 | L20 | EUR/100 kg | 16,34 |
| 0401 30 39 9700 | L20 | EUR/100 kg | 18,02 |
| 0401 30 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | 20,56 |
| 0401 30 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | 20,56 |
| 0401 30 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | 30,26 |
| 0402 10 11 9000 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0402 10 19 9000 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0402 10 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0402 21 11 9200 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0402 21 11 9300 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0402 21 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | 33,02 |
| 0402 21 11 9900 | L20 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0402 21 17 9000 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0402 21 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0402 21 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | 33,02 |
| 0402 21 19 9900 | L20 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0402 21 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | 35,20 |
| 0402 21 91 9200 | L20 | EUR/100 kg | 35,38 |
| 0402 21 91 9350 | L20 | EUR/100 kg | 35,71 |
| 0402 21 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | 35,20 |
| 0402 21 99 9200 | L20 | EUR/100 kg | 35,38 |
| 0402 21 99 9300 | L20 | EUR/100 kg | 35,71 |
| 0402 21 99 9400 | L20 | EUR/100 kg | 37,40 |
| 0402 21 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | 38,01 |
| 0402 21 99 9600 | L20 | EUR/100 kg | 40,38 |
| 0402 21 99 9700 | L20 | EUR/100 kg | 41,69 |
| 0402 29 15 9200 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0402 29 15 9300 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0402 29 15 9500 | L20 | EUR/100 kg | 33,02 |
| 0402 29 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0402 29 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | 33,02 |
| 0402 29 19 9900 | L20 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0402 29 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | 35,20 |
| 0402 29 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | 37,40 |
| 0402 91 10 9370 | L20 | EUR/100 kg | 3,48 |
| 0402 91 30 9300 | L20 | EUR/100 kg | 4,11 |
| 0402 91 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | 20,56 |
| 0402 99 10 9350 | L20 | EUR/100 kg | 8,94 |
| 0402 99 31 9300 | L20 | EUR/100 kg | 10,43 |
| 0403 90 11 9000 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0403 90 13 9200 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0403 90 13 9300 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0403 90 13 9500 | L20 | EUR/100 kg | 33,02 |
| 0403 90 13 9900 | L20 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0403 90 33 9400 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0403 90 59 9310 | L20 | EUR/100 kg | 10,43 |
| 0403 90 59 9340 | L20 | EUR/100 kg | 16,34 |
| 0403 90 59 9370 | L20 | EUR/100 kg | 18,02 |
| 0404 90 21 9120 | L20 | EUR/100 kg | 19,45 |
| 0404 90 21 9160 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0404 90 23 9120 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0404 90 23 9130 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0404 90 23 9140 | L20 | EUR/100 kg | 33,02 |
| 0404 90 23 9150 | L20 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0404 90 81 9100 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0404 90 83 9110 | L20 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 0404 90 83 9130 | L20 | EUR/100 kg | 31,81 |
| 0404 90 83 9150 | L20 | EUR/100 kg | 33,02 |
| 0404 90 83 9170 | L20 | EUR/100 kg | 35,00 |
| 0405 10 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | 63,41 |
| 0405 10 11 9700 | L20 | EUR/100 kg | 65,00 |
| 0405 10 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | 63,41 |
| 0405 10 19 9700 | L20 | EUR/100 kg | 65,00 |
| 0405 10 30 9100 | L20 | EUR/100 kg | 63,41 |
| 0405 10 30 9300 | L20 | EUR/100 kg | 65,00 |
| 0405 10 30 9700 | L20 | EUR/100 kg | 65,00 |
| 0405 10 50 9500 | L20 | EUR/100 kg | 63,41 |
| 0405 10 50 9700 | L20 | EUR/100 kg | 65,00 |
| 0405 10 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | 67,38 |
| 0405 20 90 9500 | L20 | EUR/100 kg | 59,45 |
| 0405 20 90 9700 | L20 | EUR/100 kg | 61,83 |
| 0405 90 10 9000 | L20 | EUR/100 kg | 78,71 |
| 0405 90 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | 65,00 |
| 0406 10 20 9640 | L04 | EUR/100 kg | 11,78 |
| L40 | EUR/100 kg | 14,72 |
| 0406 10 20 9650 | L04 | EUR/100 kg | 9,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 12,27 |
| 0406 10 20 9830 | L04 | EUR/100 kg | 7,03 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,79 |
| 0406 10 20 9850 | L04 | EUR/100 kg | 6,85 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,56 |
| 0406 20 90 9913 | L04 | EUR/100 kg | 8,54 |
| L40 | EUR/100 kg | 10,68 |
| 0406 20 90 9915 | L04 | EUR/100 kg | 11,61 |
| L40 | EUR/100 kg | 14,51 |
| 0406 20 90 9917 | L04 | EUR/100 kg | 12,34 |
| L40 | EUR/100 kg | 15,42 |
| 0406 20 90 9919 | L04 | EUR/100 kg | 13,79 |
| L40 | EUR/100 kg | 17,24 |
| 0406 30 31 9730 | L04 | EUR/100 kg | 5,29 |
| L40 | EUR/100 kg | 6,61 |
| 0406 30 31 9930 | L04 | EUR/100 kg | 5,69 |
| L40 | EUR/100 kg | 7,11 |
| 0406 30 31 9950 | L04 | EUR/100 kg | 5,17 |
| L40 | EUR/100 kg | 6,46 |
| 0406 30 39 9500 | L04 | EUR/100 kg | 4,62 |
| L40 | EUR/100 kg | 5,77 |
| 0406 30 39 9700 | L04 | EUR/100 kg | 4,96 |
| L40 | EUR/100 kg | 6,20 |
| 0406 30 39 9930 | L04 | EUR/100 kg | 5,31 |
| L40 | EUR/100 kg | 6,64 |
| 0406 30 39 9950 | L04 | EUR/100 kg | 5,11 |
| L40 | EUR/100 kg | 6,39 |
| 0406 40 50 9000 | L04 | EUR/100 kg | 12,47 |
| L40 | EUR/100 kg | 15,59 |
| 0406 40 90 9000 | L04 | EUR/100 kg | 13,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 17,28 |
| 0406 90 13 9000 | L04 | EUR/100 kg | 17,58 |
| L40 | EUR/100 kg | 21,98 |
| 0406 90 15 9100 | L04 | EUR/100 kg | 18,17 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,71 |
| 0406 90 17 9100 | L04 | EUR/100 kg | 18,17 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,71 |
| 0406 90 21 9900 | L04 | EUR/100 kg | 17,60 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,00 |
| 0406 90 23 9900 | L04 | EUR/100 kg | 15,93 |
| L40 | EUR/100 kg | 19,91 |
| 0406 90 25 9900 | L04 | EUR/100 kg | 15,53 |
| L40 | EUR/100 kg | 19,41 |
| 0406 90 27 9900 | L04 | EUR/100 kg | 14,06 |
| L40 | EUR/100 kg | 17,58 |
| 0406 90 32 9119 | L04 | EUR/100 kg | 13,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 16,28 |
| 0406 90 35 9190 | L04 | EUR/100 kg | 18,63 |
| L40 | EUR/100 kg | 23,29 |
| 0406 90 35 9990 | L04 | EUR/100 kg | 18,63 |
| L40 | EUR/100 kg | 23,29 |
| 0406 90 37 9000 | L04 | EUR/100 kg | 17,58 |
| L40 | EUR/100 kg | 21,98 |
| 0406 90 61 9000 | L04 | EUR/100 kg | 20,31 |
| L40 | EUR/100 kg | 25,39 |
| 0406 90 63 9100 | L04 | EUR/100 kg | 19,93 |
| L40 | EUR/100 kg | 24,91 |
| 0406 90 63 9900 | L04 | EUR/100 kg | 19,93 |
| L40 | EUR/100 kg | 24,91 |
| 0406 90 69 9910 | L04 | EUR/100 kg | 19,56 |
| L40 | EUR/100 kg | 24,45 |
| 0406 90 73 9900 | L04 | EUR/100 kg | 16,20 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,25 |
| 0406 90 75 9900 | L04 | EUR/100 kg | 16,61 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,76 |
| 0406 90 76 9300 | L04 | EUR/100 kg | 14,65 |
| L40 | EUR/100 kg | 18,31 |
| 0406 90 76 9400 | L04 | EUR/100 kg | 16,41 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,51 |
| 0406 90 76 9500 | L04 | EUR/100 kg | 15,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 18,77 |
| 0406 90 78 9100 | L04 | EUR/100 kg | 16,53 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,66 |
| 0406 90 78 9300 | L04 | EUR/100 kg | 15,87 |
| L40 | EUR/100 kg | 19,84 |
| 0406 90 79 9900 | L04 | EUR/100 kg | 13,22 |
| L40 | EUR/100 kg | 16,53 |
| 0406 90 81 9900 | L04 | EUR/100 kg | 16,41 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,51 |
| 0406 90 85 9930 | L04 | EUR/100 kg | 18,12 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,65 |
| 0406 90 85 9970 | L04 | EUR/100 kg | 16,61 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,76 |
| 0406 90 86 9200 | L04 | EUR/100 kg | 17,30 |
| L40 | EUR/100 kg | 21,63 |
| 0406 90 86 9400 | L04 | EUR/100 kg | 17,60 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,00 |
| 0406 90 86 9900 | L04 | EUR/100 kg | 18,12 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,65 |
| 0406 90 87 9300 | L04 | EUR/100 kg | 15,89 |
| L40 | EUR/100 kg | 19,86 |
| 0406 90 87 9400 | L04 | EUR/100 kg | 15,61 |
| L40 | EUR/100 kg | 19,51 |
| 0406 90 87 9951 | L04 | EUR/100 kg | 16,12 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,15 |
| 0406 90 87 9971 | L04 | EUR/100 kg | 16,12 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,15 |
| 0406 90 87 9973 | L04 | EUR/100 kg | 15,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 19,78 |
| 0406 90 87 9974 | L04 | EUR/100 kg | 16,85 |
| L40 | EUR/100 kg | 21,06 |
| 0406 90 87 9975 | L04 | EUR/100 kg | 16,50 |
| L40 | EUR/100 kg | 20,63 |
| 0406 90 87 9979 | L04 | EUR/100 kg | 15,93 |
| L40 | EUR/100 kg | 19,91 |
| 0406 90 88 9300 | L04 | EUR/100 kg | 13,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 17,28 |
| 0406 90 88 9500 | L04 | EUR/100 kg | 13,52 |
| L40 | EUR/100 kg | 16,90 |
| Os destinos são definidos do seguinte modo:







  L20 | : | Todos os destinos, com excepção de:






  a) | Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América; |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L20

EUR/100 kg

10,43

0401 30 31 9400

L20

EUR/100 kg

16,34

0401 30 31 9700

L20

EUR/100 kg

18,02

0401 30 39 9100

L20

EUR/100 kg

10,43

0401 30 39 9400

L20

EUR/100 kg

16,34

0401 30 39 9700

L20

EUR/100 kg

18,02

0401 30 91 9100

L20

EUR/100 kg

20,56

0401 30 99 9100

L20

EUR/100 kg

20,56

0401 30 99 9500

L20

EUR/100 kg

30,26

0402 10 11 9000

L20

EUR/100 kg

22,80

0402 10 19 9000

L20

EUR/100 kg

22,80

0402 10 99 9000

L20

EUR/100 kg

22,80

0402 21 11 9200

L20

EUR/100 kg

22,80

0402 21 11 9300

L20

EUR/100 kg

31,81

0402 21 11 9500

L20

EUR/100 kg

33,02

0402 21 11 9900

L20

EUR/100 kg

35,00

0402 21 17 9000

L20

EUR/100 kg

22,80

0402 21 19 9300

L20

EUR/100 kg

31,81

0402 21 19 9500

L20

EUR/100 kg

33,02

0402 21 19 9900

L20

EUR/100 kg

35,00

0402 21 91 9100

L20

EUR/100 kg

35,20

0402 21 91 9200

L20

EUR/100 kg

35,38

0402 21 91 9350

L20

EUR/100 kg

35,71

0402 21 99 9100

L20

EUR/100 kg

35,20

0402 21 99 9200

L20

EUR/100 kg

35,38

0402 21 99 9300

L20

EUR/100 kg

35,71

0402 21 99 9400

L20

EUR/100 kg

37,40

0402 21 99 9500

L20

EUR/100 kg

38,01

0402 21 99 9600

L20

EUR/100 kg

40,38

0402 21 99 9700

L20

EUR/100 kg

41,69

0402 29 15 9200

L20

EUR/100 kg

22,80

0402 29 15 9300

L20

EUR/100 kg

31,81

0402 29 15 9500

L20

EUR/100 kg

33,02

0402 29 19 9300

L20

EUR/100 kg

31,81

0402 29 19 9500

L20

EUR/100 kg

33,02

0402 29 19 9900

L20

EUR/100 kg

35,00

0402 29 99 9100

L20

EUR/100 kg

35,20

0402 29 99 9500

L20

EUR/100 kg

37,40

0402 91 10 9370

L20

EUR/100 kg

3,48

0402 91 30 9300

L20

EUR/100 kg

4,11

0402 91 99 9000

L20

EUR/100 kg

20,56

0402 99 10 9350

L20

EUR/100 kg

8,94

0402 99 31 9300

L20

EUR/100 kg

10,43

0403 90 11 9000

L20

EUR/100 kg

22,80

0403 90 13 9200

L20

EUR/100 kg

22,80

0403 90 13 9300

L20

EUR/100 kg

31,81

0403 90 13 9500

L20

EUR/100 kg

33,02

0403 90 13 9900

L20

EUR/100 kg

35,00

0403 90 33 9400

L20

EUR/100 kg

31,81

0403 90 59 9310

L20

EUR/100 kg

10,43

0403 90 59 9340

L20

EUR/100 kg

16,34

0403 90 59 9370

L20

EUR/100 kg

18,02

0404 90 21 9120

L20

EUR/100 kg

19,45

0404 90 21 9160

L20

EUR/100 kg

22,80

0404 90 23 9120

L20

EUR/100 kg

22,80

0404 90 23 9130

L20

EUR/100 kg

31,81

0404 90 23 9140

L20

EUR/100 kg

33,02

0404 90 23 9150

L20

EUR/100 kg

35,00

0404 90 81 9100

L20

EUR/100 kg

22,80

0404 90 83 9110

L20

EUR/100 kg

22,80

0404 90 83 9130

L20

EUR/100 kg

31,81

0404 90 83 9150

L20

EUR/100 kg

33,02

0404 90 83 9170

L20

EUR/100 kg

35,00

0405 10 11 9500

L20

EUR/100 kg

63,41

0405 10 11 9700

L20

EUR/100 kg

65,00

0405 10 19 9500

L20

EUR/100 kg

63,41

0405 10 19 9700

L20

EUR/100 kg

65,00

0405 10 30 9100

L20

EUR/100 kg

63,41

0405 10 30 9300

L20

EUR/100 kg

65,00

0405 10 30 9700

L20

EUR/100 kg

65,00

0405 10 50 9500

L20

EUR/100 kg

63,41

0405 10 50 9700

L20

EUR/100 kg

65,00

0405 10 90 9000

L20

EUR/100 kg

67,38

0405 20 90 9500

L20

EUR/100 kg

59,45

0405 20 90 9700

L20

EUR/100 kg

61,83

0405 90 10 9000

L20

EUR/100 kg

78,71

0405 90 90 9000

L20

EUR/100 kg

65,00

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

11,78

L40

EUR/100 kg

14,72

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

9,82

L40

EUR/100 kg

12,27

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

7,03

L40

EUR/100 kg

8,79

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

6,85

L40

EUR/100 kg

8,56

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

8,54

L40

EUR/100 kg

10,68

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

11,61

L40

EUR/100 kg

14,51

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

12,34

L40

EUR/100 kg

15,42

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

13,79

L40

EUR/100 kg

17,24

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

5,29

L40

EUR/100 kg

6,61

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

5,69

L40

EUR/100 kg

7,11

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

5,17

L40

EUR/100 kg

6,46

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

4,62

L40

EUR/100 kg

5,77

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

4,96

L40

EUR/100 kg

6,20

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

5,31

L40

EUR/100 kg

6,64

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

5,11

L40

EUR/100 kg

6,39

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

12,47

L40

EUR/100 kg

15,59

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

13,82

L40

EUR/100 kg

17,28

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

17,58

L40

EUR/100 kg

21,98

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

18,17

L40

EUR/100 kg

22,71

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

18,17

L40

EUR/100 kg

22,71

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

17,60

L40

EUR/100 kg

22,00

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

15,93

L40

EUR/100 kg

19,91

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

15,53

L40

EUR/100 kg

19,41

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

14,06

L40

EUR/100 kg

17,58

0406 90 32 9119

L04

EUR/100 kg

13,02

L40

EUR/100 kg

16,28

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

18,63

L40

EUR/100 kg

23,29

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

18,63

L40

EUR/100 kg

23,29

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

17,58

L40

EUR/100 kg

21,98

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

20,31

L40

EUR/100 kg

25,39

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

19,93

L40

EUR/100 kg

24,91

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

19,93

L40

EUR/100 kg

24,91

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

19,56

L40

EUR/100 kg

24,45

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

16,20

L40

EUR/100 kg

20,25

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

16,61

L40

EUR/100 kg

20,76

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

14,65

L40

EUR/100 kg

18,31

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

16,41

L40

EUR/100 kg

20,51

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

15,02

L40

EUR/100 kg

18,77

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

16,53

L40

EUR/100 kg

20,66

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

15,87

L40

EUR/100 kg

19,84

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

13,22

L40

EUR/100 kg

16,53

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

16,41

L40

EUR/100 kg

20,51

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

18,12

L40

EUR/100 kg

22,65

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

16,61

L40

EUR/100 kg

20,76

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

17,30

L40

EUR/100 kg

21,63

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

17,60

L40

EUR/100 kg

22,00

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

18,12

L40

EUR/100 kg

22,65

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

15,89

L40

EUR/100 kg

19,86

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

15,61

L40

EUR/100 kg

19,51

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

16,12

L40

EUR/100 kg

20,15

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

16,12

L40

EUR/100 kg

20,15

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

15,82

L40

EUR/100 kg

19,78

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

16,85

L40

EUR/100 kg

21,06

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

16,50

L40

EUR/100 kg

20,63

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

15,93

L40

EUR/100 kg

19,91

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

13,82

L40

EUR/100 kg

17,28

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

13,52

L40

EUR/100 kg

16,90

Os destinos são definidos do seguinte modo:

L20

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

| d) | Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos, com excepção de:

| a) | Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

| d) | Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

---

(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

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| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/15 |
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18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 851/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Setembro de 2009.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Setembro de 2009, o montante máximo da restituição para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento, é estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 70,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 84,50 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

70,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

84,50

---

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/17 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 852/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Setembro de 2009.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Setembro de 2009, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento é de 25,80 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 853/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 10.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 310/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 310/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (3).

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 10.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 10.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 10.o concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de leite em pó desnatado previsto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 15 de Setembro de 2009, o preço máximo de compra é fixado em 167,90 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 97 de 16.4.2009, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.

3

---

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 854/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 236 de 8.9.2009, p. 5.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 117,9 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 117,8 | 0 | BR |
| 104,3 | 4 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 200,7 | 30 | BR |
| 202,2 | 29 | AR |
| 292,2 | 2 | CL |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 195,0 | 5 | BR |
| 146,3 | 20 | AR |
| 0207 14 60 | Coxas de frango, congeladas | 113,2 | 9 | BR |
| 116,1 | 8 | AR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 224,8 | 22 | BR |
| 269,7 | 8 | CL |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos | 306,2 | 1 | AR |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 328,5 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 254,4 | 10 | BR |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas, secas | 595,6 | 0 | AR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

117,9

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

117,8

0

BR

104,3

4

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

200,7

30

BR

202,2

29

AR

292,2

2

CL

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

195,0

5

BR

146,3

20

AR

0207 14 60

Coxas de frango, congeladas

113,2

9

BR

116,1

8

AR

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

224,8

22

BR

269,7

8

CL

0408 11 80

Gemas de ovos

306,2

1

AR

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

328,5

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

254,4

10

BR

3502 11 90

Ovalbuminas, secas

595,6

0

AR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 855/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que proíbe a pesca do linguado legítimo nas divisões VIIIa, b pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 15/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | SOL/8AB. |
| Espécie | Linguado legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIIa, b |
| Data | 30 de Julho de 2009 |

N.o

15/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

SOL/8AB.

Espécie

Linguado legítimo (Solea solea)

Zona

VIIIa, b

Data

30 de Julho de 2009

---

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/23 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 856/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Nos termos do 2.o parágrafo, alínea a), do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do 2.o parágrafo, alínea a), do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (6) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (7) | O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(7)

O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento a preço reduzido de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento a preço reduzido de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

(3)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1.

3

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 18 de Setembro de 2009 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

22,80

22,80

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

37,48

37,48

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

35,00

35,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

65,00

65,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

66,52

66,52

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

65,00

65,00

---

(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

| c) | territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar; |
| --- | --- |

c)

territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;

| d) | os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

---

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 857/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 838/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 838/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 838/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2009.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 838/2009. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 838/2009.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 838/2009 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 838/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 838/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 244 de 16.9.2009, p. 3.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 18 de Setembro de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,33 |
| de baixa qualidade | 20,33 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 77,87 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 35,69 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 35,69 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 82,86 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,33

de baixa qualidade

20,33

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

77,87

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

35,69

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

35,69

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

82,86

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.9.2009-16.9.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 141,57 | 91,80 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 146,19 | 136,19 | 116,19 | 58,65 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 16,44 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 6,92 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

141,57

91,80

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

146,19

136,19

116,19

58,65

Prémio sobre o Golfo

—

16,44

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

6,92

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 18,10 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 23,31 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

18,10 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

23,31 EUR/t

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(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/29 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Agosto de 2009

que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

(2009/708/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 20 de Junho de 2007, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa»). O Regulamento (CE) n.o 954/2008 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que se refere ao direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Junho de 2007, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa»). O Regulamento (CE) n.o 954/2008 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que se refere ao direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas».

| (2) | A Comissão, pela Decisão 2007/424/CE (4), aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produtores-exportadores, nomeadamente Sun Sweet Co., Ltd («Sun Sweet») e Malee Sampran Public Co., Ltd («Malee»). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão, pela Decisão 2007/424/CE (4), aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produtores-exportadores, nomeadamente Sun Sweet Co., Ltd («Sun Sweet») e Malee Sampran Public Co., Ltd («Malee»).

B.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO

1.   Obrigações estipuladas no compromisso

| (3) | No tocante a Sun Sweet, note-se que, no âmbito do compromisso, a empresa concordou em respeitar uma série de obrigações, nomeadamente não emitir facturas no âmbito do compromisso, no prazo de um ano civil, para clientes na Comunidade a quem vende outros produtos, a fim de reduzir o risco de compensação cruzada. |
| --- | --- |

(3)

No tocante a Sun Sweet, note-se que, no âmbito do compromisso, a empresa concordou em respeitar uma série de obrigações, nomeadamente não emitir facturas no âmbito do compromisso, no prazo de um ano civil, para clientes na Comunidade a quem vende outros produtos, a fim de reduzir o risco de compensação cruzada.

| (4) | Além disso, e sem prejuízo da cláusula supramencionada, a empresa acordou em que não terá a possibilidade de efectuar parte das vendas nos termos do compromisso e outra parte com pagamento dos direitos anti-dumping, enquanto não for atingido o limite máximo quantitativo. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, e sem prejuízo da cláusula supramencionada, a empresa acordou em que não terá a possibilidade de efectuar parte das vendas nos termos do compromisso e outra parte com pagamento dos direitos anti-dumping, enquanto não for atingido o limite máximo quantitativo.

| (5) | A empresa concordou igualmente em que o compromisso não seja evadido através, nomeadamente, de uma participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão. |
| --- | --- |

(5)

A empresa concordou igualmente em que o compromisso não seja evadido através, nomeadamente, de uma participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão.

| (6) | Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia.

| (7) | A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa comprometeu-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, no intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a fornecer à Comissão todas as informações que esta instituição considerar necessárias. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa comprometeu-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, no intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a fornecer à Comissão todas as informações que esta instituição considerar necessárias.

| (8) | Além disso, a aceitação do compromisso pela Comissão Europeia baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão Europeia justifica a denúncia imediata do compromisso. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a aceitação do compromisso pela Comissão Europeia baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão Europeia justifica a denúncia imediata do compromisso.

| (9) | Além disso, qualquer alteração das circunstâncias relativamente às circunstâncias prevalecentes aquando da aceitação do compromisso e pertinentes para a decisão da sua aceitação, que ocorra durante o período de aplicação do compromisso, pode motivar a denúncia desse compromisso pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, qualquer alteração das circunstâncias relativamente às circunstâncias prevalecentes aquando da aceitação do compromisso e pertinentes para a decisão da sua aceitação, que ocorra durante o período de aplicação do compromisso, pode motivar a denúncia desse compromisso pela Comissão Europeia.

2.   Visita de verificação

| (10) | A este respeito e paralelamente à visita realizada no âmbito do reexame intercalar parcial limitado à forma da medida iniciada em 16 de Setembro de 2008 (5), foi efectuada uma visita de verificação às instalações de Sun Sweet. |
| --- | --- |

(10)

A este respeito e paralelamente à visita realizada no âmbito do reexame intercalar parcial limitado à forma da medida iniciada em 16 de Setembro de 2008 (5), foi efectuada uma visita de verificação às instalações de Sun Sweet.

| (11) | A visita de verificação constatou uma série de violações do compromisso. |
| --- | --- |

(11)

A visita de verificação constatou uma série de violações do compromisso.

a)   Alteração dos fluxos comerciais

| (12) | A visita de verificação revelou que a empresa alterou os fluxos comerciais para a Comunidade Europeia após a instituição das medidas anti-dumping, pelo menos no tocante a um cliente que representa uma parte substancial do volume de negócios da empresa no que se refere ao produto em causa. No período de inquérito inicial («PI inicial»), a empresa forneceu o produto em causa a esse cliente apenas na Alemanha. Em 2008, a empresa forneceu a este cliente na Rússia mais de um terço das suas vendas do produto em causa. |
| --- | --- |

(12)

A visita de verificação revelou que a empresa alterou os fluxos comerciais para a Comunidade Europeia após a instituição das medidas anti-dumping, pelo menos no tocante a um cliente que representa uma parte substancial do volume de negócios da empresa no que se refere ao produto em causa. No período de inquérito inicial («PI inicial»), a empresa forneceu o produto em causa a esse cliente apenas na Alemanha. Em 2008, a empresa forneceu a este cliente na Rússia mais de um terço das suas vendas do produto em causa.

| (13) | Um tal alteração dos fluxos comerciais afecta a empresa na medida em que comporta um risco grave de compensação cruzada, ou seja, as expedições para a Rússia podem ser vendidas a preços artificialmente baixos para compensar os preços mínimos a respeitar nas vendas para a Comunidade. |
| --- | --- |

(13)

Um tal alteração dos fluxos comerciais afecta a empresa na medida em que comporta um risco grave de compensação cruzada, ou seja, as expedições para a Rússia podem ser vendidas a preços artificialmente baixos para compensar os preços mínimos a respeitar nas vendas para a Comunidade.

| (14) | Igualmente importante é que, devido à alteração dos fluxos comerciais durante a aplicação do compromisso, se teve de concluir que as circunstâncias actuais são diferentes das prevalecentes na altura da aceitação do compromisso e que foram pertinentes para a decisão de aceitar o compromisso. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado. |
| --- | --- |

(14)

Igualmente importante é que, devido à alteração dos fluxos comerciais durante a aplicação do compromisso, se teve de concluir que as circunstâncias actuais são diferentes das prevalecentes na altura da aceitação do compromisso e que foram pertinentes para a decisão de aceitar o compromisso. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado.

b)   Vendas do produto em causa juntamente com outros produtos

| (15) | A verificação estabeleceu que a empresa violava igualmente a cláusula de compensação cruzada do compromisso, ao emitir facturas no âmbito do compromisso para vendas do produto abrangido a um cliente na Comunidade a quem foram vendidos outros produtos no mesmo ano civil. |
| --- | --- |

(15)

A verificação estabeleceu que a empresa violava igualmente a cláusula de compensação cruzada do compromisso, ao emitir facturas no âmbito do compromisso para vendas do produto abrangido a um cliente na Comunidade a quem foram vendidos outros produtos no mesmo ano civil.

c)   Vendas não abrangidas pelo compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo

| (16) | Apurou-se ainda que a empresa decidiu vender o produto abrangido pelo compromisso a pelo menos três clientes à margem dos termos do compromisso, antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Algumas dessas facturas comerciais normais continham a menção «mercadorias sujeitas ao compromisso especificado no Jornal Oficial da União Europeia». Esta menção é enganadora e pode ter levado as autoridades aduaneiras a não cobrar direitos anti-dumping sobre essas importações. |
| --- | --- |

(16)

Apurou-se ainda que a empresa decidiu vender o produto abrangido pelo compromisso a pelo menos três clientes à margem dos termos do compromisso, antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Algumas dessas facturas comerciais normais continham a menção «mercadorias sujeitas ao compromisso especificado no Jornal Oficial da União Europeia». Esta menção é enganadora e pode ter levado as autoridades aduaneiras a não cobrar direitos anti-dumping sobre essas importações.

| (17) | Além disso, algumas dessas vendas não foram comunicadas nos relatórios trimestrais. |
| --- | --- |

(17)

Além disso, algumas dessas vendas não foram comunicadas nos relatórios trimestrais.

d)   Inúmeros erros nos relatórios relativos ao compromisso

| (18) | Apesar de a empresa ter sido informada, em Fevereiro de 2008, de que os relatórios relativos ao compromisso não estavam correctos, em especial no que se refere a quantidades, taxas de conversão e valores de factura comunicados, apurou-se que os relatórios ainda contêm inúmeros erros, que impediram uma monitorização apropriada do compromisso. |
| --- | --- |

(18)

Apesar de a empresa ter sido informada, em Fevereiro de 2008, de que os relatórios relativos ao compromisso não estavam correctos, em especial no que se refere a quantidades, taxas de conversão e valores de factura comunicados, apurou-se que os relatórios ainda contêm inúmeros erros, que impediram uma monitorização apropriada do compromisso.

3.   Motivos para denunciar a aceitação do compromisso

| (19) | Tendo em conta o que precede, conclui-se o seguinte: |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta o que precede, conclui-se o seguinte:

| (20) | Uma alteração dos fluxos comerciais desde a instituição de medidas gerou um risco significativo de compensação cruzada que já não permite à Comissão monitorizar com eficácia o compromisso. Considera-se que esta alteração dos fluxos comerciais constitui uma alteração relevante das circunstâncias relativamente às prevalecentes à data de aceitação desse compromisso. |
| --- | --- |

(20)

Uma alteração dos fluxos comerciais desde a instituição de medidas gerou um risco significativo de compensação cruzada que já não permite à Comissão monitorizar com eficácia o compromisso. Considera-se que esta alteração dos fluxos comerciais constitui uma alteração relevante das circunstâncias relativamente às prevalecentes à data de aceitação desse compromisso.

| (21) | As cláusulas de compensação cruzada do compromisso foram violadas, uma vez que a empresa vendeu ao mesmo cliente, no mesmo ano civil, tanto o produto abrangido pelo compromisso como outros produtos, continuando, no entanto, a emitir facturas no âmbito do compromisso para o produto abrangido. |
| --- | --- |

(21)

As cláusulas de compensação cruzada do compromisso foram violadas, uma vez que a empresa vendeu ao mesmo cliente, no mesmo ano civil, tanto o produto abrangido pelo compromisso como outros produtos, continuando, no entanto, a emitir facturas no âmbito do compromisso para o produto abrangido.

| (22) | As vendas efectuadas a certos clientes à margem do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo constituem uma outra violação do compromisso. |
| --- | --- |

(22)

As vendas efectuadas a certos clientes à margem do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo constituem uma outra violação do compromisso.

| (23) | Além disso, a empresa não conseguiu apresentar relatórios trimestrais completos, exaustivos e correctos em todos os seus elementos. |
| --- | --- |

(23)

Além disso, a empresa não conseguiu apresentar relatórios trimestrais completos, exaustivos e correctos em todos os seus elementos.

| (24) | Embora a verificação não revelasse que as vendas foram feitas abaixo do preço mínimo de importação, as outras muitas violações do compromisso supramencionadas não permitem à Comissão monitorizar eficazmente o compromisso e comprometeram a relação de confiança que constituiu a base para a aceitação do compromisso. |
| --- | --- |

(24)

Embora a verificação não revelasse que as vendas foram feitas abaixo do preço mínimo de importação, as outras muitas violações do compromisso supramencionadas não permitem à Comissão monitorizar eficazmente o compromisso e comprometeram a relação de confiança que constituiu a base para a aceitação do compromisso.

4.   Observações por escrito

| (25) | No que respeita à alteração dos fluxos comerciais e ao risco crescente de evasão resultante de uma tal alteração, a empresa observou que não tinha tido intenção de violar o compromisso e que não tinha alterado os fluxos comerciais a fim de evadir os termos do compromisso. Acrescentou ainda que não tinha havido nenhuma compensação cruzada. |
| --- | --- |

(25)

No que respeita à alteração dos fluxos comerciais e ao risco crescente de evasão resultante de uma tal alteração, a empresa observou que não tinha tido intenção de violar o compromisso e que não tinha alterado os fluxos comerciais a fim de evadir os termos do compromisso. Acrescentou ainda que não tinha havido nenhuma compensação cruzada.

| (26) | Em resposta a este argumento, convém mencionar que não foram efectivamente encontrados nenhuns elementos de prova de uma violação intencional do compromisso de preços. No entanto, a alteração dos fluxos comerciais enquanto tal constitui um grave risco de compensação cruzada, independentemente da razão subjacente. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos de preços se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado. Por conseguinte, se ocorrer uma alteração dos fluxos comerciais durante o período de aplicação de um compromisso, a alteração é, por si só, suficiente para que a Comissão denuncie o compromisso, uma vez que esta torna impraticável a correcta monitorização do mesmo, independentemente de ter havido ou não uma compensação cruzada efectiva. |
| --- | --- |

(26)

Em resposta a este argumento, convém mencionar que não foram efectivamente encontrados nenhuns elementos de prova de uma violação intencional do compromisso de preços. No entanto, a alteração dos fluxos comerciais enquanto tal constitui um grave risco de compensação cruzada, independentemente da razão subjacente. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos de preços se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado. Por conseguinte, se ocorrer uma alteração dos fluxos comerciais durante o período de aplicação de um compromisso, a alteração é, por si só, suficiente para que a Comissão denuncie o compromisso, uma vez que esta torna impraticável a correcta monitorização do mesmo, independentemente de ter havido ou não uma compensação cruzada efectiva.

| (27) | Assim, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual a alteração dos fluxos comerciais gerou um risco considerável de compensação cruzada. |
| --- | --- |

(27)

Assim, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual a alteração dos fluxos comerciais gerou um risco considerável de compensação cruzada.

| (28) | A empresa observou ainda que havia compreendido mal os termos do compromisso ao vender o produto em causa juntamente com outros produtos e ao vender fora do âmbito do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Sublinhou também que se tinha tratado apenas de uma pequena quantidade, tendo essas práticas cessado imediatamente. |
| --- | --- |

(28)

A empresa observou ainda que havia compreendido mal os termos do compromisso ao vender o produto em causa juntamente com outros produtos e ao vender fora do âmbito do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Sublinhou também que se tinha tratado apenas de uma pequena quantidade, tendo essas práticas cessado imediatamente.

| (29) | Adicionalmente, a empresa argumentou que os erros nos relatórios relativos ao compromisso eram de importância limitada e se deviam, sobretudo, a gralhas que a empresa tentou corrigir, tanto quanto possível, durante a visita de verificação. Uma denúncia do compromisso não permitiria à empresa melhorar a forma de elaborar relatórios e corrigir as falhas identificadas durante a verificação. A empresa avançou também o argumento de que a Comissão havia enviado todos os trimestres um correio electrónico confirmando que não havia sido encontrado nenhum erro na versão do relatório enviada sob forma electrónica, sublinhando que a cláusula principal do compromisso, o respeito do preço mínimo, nunca foi violada. |
| --- | --- |

(29)

Adicionalmente, a empresa argumentou que os erros nos relatórios relativos ao compromisso eram de importância limitada e se deviam, sobretudo, a gralhas que a empresa tentou corrigir, tanto quanto possível, durante a visita de verificação. Uma denúncia do compromisso não permitiria à empresa melhorar a forma de elaborar relatórios e corrigir as falhas identificadas durante a verificação. A empresa avançou também o argumento de que a Comissão havia enviado todos os trimestres um correio electrónico confirmando que não havia sido encontrado nenhum erro na versão do relatório enviada sob forma electrónica, sublinhando que a cláusula principal do compromisso, o respeito do preço mínimo, nunca foi violada.

| (30) | Em resposta a estas observações, convém sublinhar que, já em 2007, a Comissão, a título excepcional, forneceu a todas as empresas que ofereceram um compromisso informações pormenorizadas e formação relativamente ao funcionamento dos compromissos e obrigações das empresas. |
| --- | --- |

(30)

Em resposta a estas observações, convém sublinhar que, já em 2007, a Comissão, a título excepcional, forneceu a todas as empresas que ofereceram um compromisso informações pormenorizadas e formação relativamente ao funcionamento dos compromissos e obrigações das empresas.

| (31) | Além disso, convém sublinhar que o respeito do preço mínimo é efectivamente um elemento principal de um compromisso de preços, mas não o único. É igualmente importante, também, respeitar as outras obrigações, nomeadamente a obrigação de apresentar relatórios regulares sobre as vendas, que sejam completos, exaustivos e correctos em todos os elementos, a fim de permitir uma monitorização apropriada pela Comissão. O correio electrónico de confirmação a que a empresa se refere é uma mensagem gerada automaticamente que confirma que a estrutura do relatório está em conformidade com as especificações técnicas indicadas no anexo do texto do compromisso. Como explicitamente mencionado no mesmo anexo, não confirma a exactidão do conteúdo do relatório. |
| --- | --- |

(31)

Além disso, convém sublinhar que o respeito do preço mínimo é efectivamente um elemento principal de um compromisso de preços, mas não o único. É igualmente importante, também, respeitar as outras obrigações, nomeadamente a obrigação de apresentar relatórios regulares sobre as vendas, que sejam completos, exaustivos e correctos em todos os elementos, a fim de permitir uma monitorização apropriada pela Comissão. O correio electrónico de confirmação a que a empresa se refere é uma mensagem gerada automaticamente que confirma que a estrutura do relatório está em conformidade com as especificações técnicas indicadas no anexo do texto do compromisso. Como explicitamente mencionado no mesmo anexo, não confirma a exactidão do conteúdo do relatório.

| (32) | Por conseguinte, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual as inúmeras violações do compromisso tornam o compromisso inexequível e são suficientes para denunciar a aceitação do compromisso. |
| --- | --- |

(32)

Por conseguinte, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual as inúmeras violações do compromisso tornam o compromisso inexequível e são suficientes para denunciar a aceitação do compromisso.

C.   PRATICABILIDADE

| (33) | No que respeita às ofertas de compromisso aceites, note-se igualmente que o reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas revelou que os compromissos na sua forma actual, ou seja, com um preço mínimo fixo, já não são adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping, e que não há possibilidade de indexar os preços mínimos de importação a fim de resolver o problema (6). |
| --- | --- |

(33)

No que respeita às ofertas de compromisso aceites, note-se igualmente que o reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas revelou que os compromissos na sua forma actual, ou seja, com um preço mínimo fixo, já não são adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping, e que não há possibilidade de indexar os preços mínimos de importação a fim de resolver o problema (6).

D.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS

| (34) | Tendo em conta o que precede, e em conformidade com as cláusulas relevantes dos compromissos em questão, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação dos compromissos, a Comissão decidiu denunciar a aceitação de ambos os compromissos. |
| --- | --- |

(34)

Tendo em conta o que precede, e em conformidade com as cláusulas relevantes dos compromissos em questão, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação dos compromissos, a Comissão decidiu denunciar a aceitação de ambos os compromissos.

E.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2007/424/CE

| (35) | Tendo em conta o que precede, deve ser revogada a Decisão 2007/424/CE que aceita os compromissos de Sun Sweet Co., Ltd. e Malee Sampran Public Co., Ltd. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 682/2007 sobre as importações do produto em causa provenientes dessas empresas, |
| --- | --- |

(35)

Tendo em conta o que precede, deve ser revogada a Decisão 2007/424/CE que aceita os compromissos de Sun Sweet Co., Ltd. e Malee Sampran Public Co., Ltd. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 682/2007 sobre as importações do produto em causa provenientes dessas empresas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2007/424/CE da Comissão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.

2

(3)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 42.

4

(5)  JO C 237 de 16.9.2008, p. 18.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

6

o

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 18.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/33 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/33

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ACÇÃO COMUM 2009/709/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2009

relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia (UE) conduz desde 2 de Maio de 2005 uma Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (RDC) (EUSEC RD Congo). O actual mandato da Missão é definido pela Acção Comum 2007/406/PESC (1) e expira a 30 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia (UE) conduz desde 2 de Maio de 2005 uma Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (RDC) (EUSEC RD Congo). O actual mandato da Missão é definido pela Acção Comum 2007/406/PESC (1) e expira a 30 de Setembro de 2009.

| (2) | O Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) para a Política Externa e de Segurança Comum dirigiu ao Presidente da RDC uma carta datada de 27 de Julho de 2009 na qual manifestava o renovado empenhamento da UE. No seguimento dessa carta, convém adaptar o mandato da Missão a partir de 1 de Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) para a Política Externa e de Segurança Comum dirigiu ao Presidente da RDC uma carta datada de 27 de Julho de 2009 na qual manifestava o renovado empenhamento da UE. No seguimento dessa carta, convém adaptar o mandato da Missão a partir de 1 de Outubro de 2009.

| (3) | Na sequência da ratificação da Constituição da Terceira República Congolesa, em 2005, a realização das eleições na RDC, em 2006, veio assinalar o fim do processo de transição e permitir que, em 2007, fosse constituído um governo cujo programa previa, nomeadamente, uma reforma global do sector da segurança, a elaboração de um conceito nacional e medidas prioritárias de reforma nos domínios da polícia, das forças armadas e da justiça. A elaboração de um plano revisto de reforma das Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC), aprovado pelo Presidente da República em finais de Maio de 2009, é prova do interesse das autoridades congolesas em redinamizar o processo de reforma do sector da segurança (RSS) na RDC. |
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(3)

Na sequência da ratificação da Constituição da Terceira República Congolesa, em 2005, a realização das eleições na RDC, em 2006, veio assinalar o fim do processo de transição e permitir que, em 2007, fosse constituído um governo cujo programa previa, nomeadamente, uma reforma global do sector da segurança, a elaboração de um conceito nacional e medidas prioritárias de reforma nos domínios da polícia, das forças armadas e da justiça. A elaboração de um plano revisto de reforma das Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC), aprovado pelo Presidente da República em finais de Maio de 2009, é prova do interesse das autoridades congolesas em redinamizar o processo de reforma do sector da segurança (RSS) na RDC.

| (4) | As Nações Unidas reafirmaram o seu apoio ao processo de transição e à reforma do sector da segurança através de várias resoluções do Conselho de Segurança e mantêm actualmente na RDC a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), que contribui para a segurança e a estabilidade no país. Em 22 de Dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1856 (2008) que prorroga o mandato da MONUC e permite que esta, em estreita coordenação com os demais parceiros internacionais, em particular a União Europeia (UE), preste um contributo para os esforços de apoio ao governo no processo de RSS. |
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(4)

As Nações Unidas reafirmaram o seu apoio ao processo de transição e à reforma do sector da segurança através de várias resoluções do Conselho de Segurança e mantêm actualmente na RDC a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), que contribui para a segurança e a estabilidade no país. Em 22 de Dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1856 (2008) que prorroga o mandato da MONUC e permite que esta, em estreita coordenação com os demais parceiros internacionais, em particular a União Europeia (UE), preste um contributo para os esforços de apoio ao governo no processo de RSS.

| (5) | A UE tem prestado um apoio constante à RSS na RDC, no contexto mais geral do seu empenhamento em prol do desenvolvimento e da democracia na região africana dos Grandes Lagos, velando por promover políticas compatíveis com os direitos humanos e o direito internacional humanitário, as normas democráticas e os princípios de boa gestão dos assuntos públicos, de transparência e de respeito do Estado de direito. |
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(5)

A UE tem prestado um apoio constante à RSS na RDC, no contexto mais geral do seu empenhamento em prol do desenvolvimento e da democracia na região africana dos Grandes Lagos, velando por promover políticas compatíveis com os direitos humanos e o direito internacional humanitário, as normas democráticas e os princípios de boa gestão dos assuntos públicos, de transparência e de respeito do Estado de direito.

| (6) | Em 27 de Julho de 2009, o Conselho aprovou um conceito geral revisto relativo à prossecução da Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de RSS na RDC. |
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(6)

Em 27 de Julho de 2009, o Conselho aprovou um conceito geral revisto relativo à prossecução da Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de RSS na RDC.

| (7) | Em 15 de Junho de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/466/PESC que altera e prorroga por mais 12 meses a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da UE no quadro da RSS e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (2). |
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(7)

Em 15 de Junho de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/466/PESC que altera e prorroga por mais 12 meses a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da UE no quadro da RSS e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (2).

| (8) | Importa continuar a fomentar as sinergias entre as duas Missões, EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo. |
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(8)

Importa continuar a fomentar as sinergias entre as duas Missões, EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo.

| (9) | A fim de reforçar a coerência das actividades da UE na RDC, deverá ficar assegurada, tanto em Kinshasa como em Bruxelas, uma coordenação tão estreita quanto possível entre os diversos intervenientes da UE, nomeadamente mediante mecanismos adequados. O Representante Especial da UE (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos deverá desempenhar um papel importante neste contexto, tendo em conta o mandato de que está investido. |
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(9)

A fim de reforçar a coerência das actividades da UE na RDC, deverá ficar assegurada, tanto em Kinshasa como em Bruxelas, uma coordenação tão estreita quanto possível entre os diversos intervenientes da UE, nomeadamente mediante mecanismos adequados. O Representante Especial da UE (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos deverá desempenhar um papel importante neste contexto, tendo em conta o mandato de que está investido.

| (10) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/128/PESC (3) que prorroga o mandato de Roeland VAN DE GEER como REUE na região africana dos Grandes Lagos. |
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(10)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/128/PESC (3) que prorroga o mandato de Roeland VAN DE GEER como REUE na região africana dos Grandes Lagos.

| (11) | Tendo em vista o reforço da Missão, a Acção Comum 2005/355/PESC foi alterada em várias ocasiões, nomeadamente pela Acção Comum 2007/406/PESC, que, por seu turno, foi alterada pela última vez pela Acção Comum 2009/509/PESC (4), que prorroga a Missão até 30 de Setembro de 2009. |
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(11)

Tendo em vista o reforço da Missão, a Acção Comum 2005/355/PESC foi alterada em várias ocasiões, nomeadamente pela Acção Comum 2007/406/PESC, que, por seu turno, foi alterada pela última vez pela Acção Comum 2009/509/PESC (4), que prorroga a Missão até 30 de Setembro de 2009.

| (12) | Por uma questão de clareza, importa substituir a Acção Comum 2007/406/PESC por uma nova acção comum. |
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(12)

Por uma questão de clareza, importa substituir a Acção Comum 2007/406/PESC por uma nova acção comum.

| (13) | Convém que o projecto conte com a participação de Estados terceiros, de acordo com as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu. |
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(13)

Convém que o projecto conte com a participação de Estados terceiros, de acordo com as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.

| (14) | A situação actual em matéria de segurança na RDC pode vir a deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento continuado da UE em termos de esforço político e de recursos contribuirá para a estabilidade na região, |
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(14)

A situação actual em matéria de segurança na RDC pode vir a deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento continuado da UE em termos de esforço político e de recursos contribuirá para a estabilidade na região,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia (UE) conduz uma Missão de Aconselhamento e Assistência em matéria de Reforma do Sector da Segurança (RSS) na República Democrática do Congo (RDC), denominada «EUSEC RD Congo», a fim de apoiar as autoridades congolesas na criação de uma estrutura de defesa capaz de garantir a segurança dos congoleses, no respeito das normas democráticas, dos direitos humanos e do Estado de direito, bem como dos princípios de boa gestão dos assuntos públicos e de transparência. A Missão deve contribuir, em estreita coordenação com os parceiros internacionais, para criar as condições necessárias à concretização, a curto e a médio prazo, das orientações adoptadas pelas autoridades congolesas no plano revisto de reforma das Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC).

2.   A Missão actua de acordo com o mandato definido no artigo 2.o

Artigo 2.o

Mandato

1.   A Missão tem por objectivo, actuando em estreita cooperação e coordenação com os demais intervenientes da comunidade internacional, em particular as Nações Unidas e a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), e perseguindo as finalidades estabelecidas no artigo 1.o, prestar apoio concreto no domínio da RSS na RDC, colocando a tónica na dimensão estratégica, tal como especificado no conceito geral revisto, o que compreende:

| — | a prestação de assistência com vista à execução global do plano revisto, dando suporte e apoio às estruturas criadas pelas autoridades congolesas para gerir a execução do plano revisto; |
| --- | --- |

—

a prestação de assistência com vista à execução global do plano revisto, dando suporte e apoio às estruturas criadas pelas autoridades congolesas para gerir a execução do plano revisto;

| — | a operacionalização da execução do plano revisto de reforma das FARDC, através da elaboração de planos pormenorizados para a sua reconstituição, em especial nos seguintes domínios: administração, capacidades operacionais, orçamento e finanças, formação, logística, direitos humanos e luta contra a violência sexual, recursos humanos; |
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—

a operacionalização da execução do plano revisto de reforma das FARDC, através da elaboração de planos pormenorizados para a sua reconstituição, em especial nos seguintes domínios: administração, capacidades operacionais, orçamento e finanças, formação, logística, direitos humanos e luta contra a violência sexual, recursos humanos;

| — | a identificação e gestão de projectos concretos para apoiar o plano revisto de reforma das FARDC; |
| --- | --- |

—

a identificação e gestão de projectos concretos para apoiar o plano revisto de reforma das FARDC;

| — | o apoio às autoridades congolesas no processo de integração dos ex-combatentes nas FARDC, incluindo o processo de integração acelerada do Conselho Nacional de Defesa do Povo (CNDP) e dos grupos armados; |
| --- | --- |

—

o apoio às autoridades congolesas no processo de integração dos ex-combatentes nas FARDC, incluindo o processo de integração acelerada do Conselho Nacional de Defesa do Povo (CNDP) e dos grupos armados;

| — | o apoio ao REUE, em particular no âmbito das negociações de paz no Leste do país; |
| --- | --- |

—

o apoio ao REUE, em particular no âmbito das negociações de paz no Leste do país;

| — | o apoio às actividades transversais, nomeadamente no domínio dos direitos humanos e em matéria de igualdade entre os sexos. |
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—

o apoio às actividades transversais, nomeadamente no domínio dos direitos humanos e em matéria de igualdade entre os sexos.

2.   A Missão aconselha os Estados-Membros e, sob a sua responsabilidade, coordena e facilita a execução dos seus projectos nos domínios que para ela se revestem de interesse e em apoio dos objectivos que persegue.

Artigo 3.o

Estrutura da Missão e zona de projecção

1.   A Missão dispõe de um quartel-general situado em Kinshasa e constituído pelos seguintes elementos:

| a) | chefia da Missão, |
| --- | --- |

a)

chefia da Missão,

| b) | departamento de apoio administrativo e logístico da Missão, |
| --- | --- |

b)

departamento de apoio administrativo e logístico da Missão,

| c) | departamento de conselheiros, a nível estratégico, adstritos às diversas estruturas do Ministério da Defesa e incumbidos de contribuir para os trabalhos relativos à RSS que sejam conduzidos pela administração congolesa, e |
| --- | --- |

c)

departamento de conselheiros, a nível estratégico, adstritos às diversas estruturas do Ministério da Defesa e incumbidos de contribuir para os trabalhos relativos à RSS que sejam conduzidos pela administração congolesa, e

| d) | departamento de peritos em defesa, incumbidos de apoiar e enquadrar os congoleses na condução de acções concretas no domínio da administração, dos recursos humanos, das finanças, da logística e da formação. |
| --- | --- |

d)

departamento de peritos em defesa, incumbidos de apoiar e enquadrar os congoleses na condução de acções concretas no domínio da administração, dos recursos humanos, das finanças, da logística e da formação.

2.   Kinshasa é a principal zona de projecção. São igualmente destacados conselheiros para as quatro regiões militares do Leste da RDC. Pode revelar-se necessário enviar peritos às regiões militares e aí os manter a título temporário, por ordem do Chefe de Missão.

Artigo 4.o

Planificação

O Chefe de Missão redige um plano revisto de execução da Missão (OPLAN), que deve ser submetido à aprovação do Conselho. É assistido nesta tarefa pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 5.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assegura a gestão corrente da Missão e é responsável pelas questões relativas ao pessoal e à disciplina.

2.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem para o Chefe de Missão o controlo operacional (OPCON) do respectivo pessoal.

3.   O Chefe de Missão é responsável pelas questões de disciplina relacionadas com o pessoal. No que se refere ao pessoal destacado, a acção disciplinar é da competência das respectivas autoridades nacionais ou instituição da UE.

4.   No quadro do mandato da missão que é descrito no artigo 2.o, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros para a execução de projectos identificados como complemento coerente das demais acções da Missão, em dois casos específicos: o projecto está previsto na ficha financeira da presente acção comum, ou é integrado no decurso do mandato através da alteração da ficha financeira, a pedido do Chefe de Missão.

Em seguida, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados-Membros em causa. Os convénios regulam nomeadamente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.

Em caso algum a responsabilidade da UE e do SG/AR pode ser invocada pelos Estados-Membros contribuintes por actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.

5.   Para dar execução ao orçamento da Missão, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão Europeia.

6.   O Chefe de Missão age em estreita colaboração com o REUE.

Artigo 6.o

Pessoal

1.   Os peritos da Missão são destacados pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE. Excepto no que se refere ao Chefe de Missão, cada Estado-Membro ou instituição suporta os custos relacionados com os peritos que destacar, incluindo as despesas de viagem de ida e volta para a RDC, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias.

2.   O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados pela Missão numa base contratual, em função das necessidades.

3.   Os peritos da Missão permanecem sob a autoridade do Estado-Membro ou instituição da UE competente e exercem as suas funções e actuam no interesse da Missão. Tanto durante como após a Missão, os peritos devem manter a maior discrição quanto a todos os factos e informações que lhe digam respeito.

Artigo 7.o

Cadeia hierárquica

1.   A Missão dispõe de uma cadeia hierárquica unificada.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica.

3.   O SG/AR dá orientações políticas ao Chefe de Missão, por intermédio do REUE.

4.   O Chefe de Missão dirige a Missão e assegura a sua gestão corrente.

5.   O Chefe de Missão responde perante o SG/AR.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o OPLAN e a cadeia hierárquica. Compreende também poderes para tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo SG/AR.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS é periodicamente informado pelo Chefe de Missão. Se necessário, o CPS pode convidar o Chefe de Missão para as suas reuniões.

4.   O REUE dá ao Chefe de Missão as orientações políticas necessárias ao exercício das suas funções a nível local.

Artigo 9.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão é de EUR 10 900 000.

2.   Relativamente às despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

a)

As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

| b) | O Chefe de Missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela Instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato. |
| --- | --- |

b)

O Chefe de Missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela Instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

3.   As disposições financeiras respeitam os requisitos operacionais da missão, incluindo a compatibilidade do equipamento.

4.   As despesas relativas à Missão são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do seu quadro institucional único, podem convidar-se Estados terceiros a contribuírem para a Missão, ficando entendido que suportarão os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, seguro contra todos os riscos, ajudas de custo diárias e despesas de viagem de ida e volta para a RDC, e que contribuirão de modo adequado para as despesas correntes da Missão.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a Missão têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de gestão corrente da Missão que os Estados-Membros da UE.

3.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar tais regras em nome desta. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da Missão.

Artigo 11.o

Coerência e coordenação

1.   O Conselho e a Comissão velam, de acordo com as respectivas competências, pela coerência da presente acção comum com as actividades externas da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para esse efeito. São criados em Kinshasa e em Bruxelas mecanismos destinados a coordenar as actividades da UE na RDC.

2.   Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o Chefe de Missão age em estreita coordenação com a delegação da Comissão.

3.   Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o Chefe da Missão EUSEC RD Congo e o Chefe da Missão EUPOL RD Congo coordenam estreitamente as respectivas acções e procuram encontrar sinergias entre as duas Missões, em particular no que diz respeito aos aspectos horizontais da RSS na RDC, bem como no âmbito da mutualização de funções entre ambas as Missões, nomeadamente em matéria de igualdade entre os sexos e de direitos humanos.

4.   O Chefe de Missão garante que a EUSEC RD Congo coordene estreitamente a sua acção com o Governo da RDC, as Nações Unidas através da missão MONUC e os Estados terceiros que intervêm na vertente de defesa da RSS na RDC.

5.   De acordo com o seu mandato, o REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela Missão EUSEC RD Congo e pela Missão EUPOL RD Congo e contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na RSS na RDC.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O SG/AR está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho (5).

2.   O SG/AR está autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito são estabelecidos acordos a nível local.

3.   Em caso de necessidade operacional precisa e imediata, o SG/AR está autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação desse Estado com a UE.

4.   O SG/AR está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (6).

Artigo 13.o

Estatuto da Missão e do respectivo pessoal

1.   O estatuto do pessoal da Missão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão, são definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da U E que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da U E em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

Artigo 14.o

Segurança

1.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão EUSEC RD Congo.

2.   O Chefe de Missão exerce essa responsabilidade de acordo com as directrizes da UE relativas à segurança do pessoal da UE destacado fora do território da UE numa missão operacional ao abrigo do título V do Tratado e os documentos conexos.

3.   É ministrada a todo o pessoal uma formação adequada em matéria de medidas de segurança, em conformidade com o OPLAN. O oficial da EUSEC RD Congo responsável pela segurança emite regularmente um recapitulativo das instruções de segurança.

Artigo 15.o

Revisão da Missão

À luz de um relatório do Secretariado-Geral do Conselho, a apresentar até Março de 2010, o CPS aprova recomendações dirigidas ao Conselho tendo em vista o balanço da evolução da reforma das FARDC e a avaliação dos efeitos da Missão para a execução de medidas concretas de apoio ao plano revisto de reforma das FARDC, tomando como base indicadores estratégicos e indicadores operacionais incluídos no plano de execução da Missão.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Outubro de 2009.

A presente acção comum é aplicável até 30 de Setembro de 2010.

Artigo 17.o

Publicação

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 40.

2

(3)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 36.

3

(4)  JO L 172 de 2.7.2009, p. 36.

4

(5)  Decisão 2001/264/CE (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).

5

(6)  Decisão 2006/683/CE, Euratom (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).

6

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