# Jornal Oficial C 291/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.291.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 291 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano1 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.291.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 291

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano1 de Dezembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2009/C 291/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 12 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (CON/2009/94) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2009/C 291/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 12 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (CON/2009/94)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 291/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5647 — Advent/GFKL) (
  1
  ) | 7 |
| 2009/C 291/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5640 — SCF/AIG BANK/AIG Credit) (
  1
  ) | 7 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 291/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5647 — Advent/GFKL) (
  1
  )

1

7

2009/C 291/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5640 — SCF/AIG BANK/AIG Credit) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 291/04 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2009/C 291/05 | Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho: alterações da firma e endereço de certas partes isentas | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 291/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 12 |
| 2009/C 291/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 17 |
| 2009/C 291/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 23 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 291/04

Taxas de câmbio do euro

8

2009/C 291/05

Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho: alterações da firma e endereço de certas partes isentas

o

o

anti-dumping

o

o

o

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 291/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

12

2009/C 291/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

17

2009/C 291/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

23

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 291/09 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia | 28 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 291/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5719 — Oaktree/SGD) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 31 |
| 2009/C 291/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5668 — Safran/SIA/Safran Electronics Asia) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 291/09

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

anti-dumping

28

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 291/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5719 — Oaktree/SGD) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

31

2009/C 291/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5668 — Safran/SIA/Safran Electronics Asia) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de Novembro de 2009

sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão

(CON/2009/94)

2009/C 291/01

Introdução e base jurídica

| 1. | Em 10 de Setembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (1) (a seguir «directiva proposta»). |
| --- | --- |

1.

Em 10 de Setembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (1) (a seguir «directiva proposta»).

| 2. | A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e ainda do disposto no n.o 5 do artigo 105.o do Tratado, uma vez que a directiva proposta diz respeito a uma das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nomeadamente a de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à estabilidade do sistema financeiro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. |
| --- | --- |

2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e ainda do disposto no n.o 5 do artigo 105.o do Tratado, uma vez que a directiva proposta diz respeito a uma das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nomeadamente a de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à estabilidade do sistema financeiro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

| 3. | O BCE apoia a directiva proposta no que se refere aos requisitos de fundos próprios aplicáveis às carteiras de negociação dos bancos e às retitularizações, os quais, de um modo geral, são compatíveis com a abordagem do problema recentemente adoptada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (2). No entanto, o BCE é de opinião que é necessário harmonizar ainda mais os requisitos da directiva proposta com o quadro revisto do risco de mercado no âmbito do acordo de Basileia II. O BCE sugere em particular a introdução, no n.o 1 do anexo II da directiva proposta, de uma isenção das actividades de negociação de correlação do cumprimento do requisito de que todas as posições em risco titularizadas na carteira de negociação sejam tratadas de modo uniforme quanto ao risco específico. |
| --- | --- |

3.

O BCE apoia a directiva proposta no que se refere aos requisitos de fundos próprios aplicáveis às carteiras de negociação dos bancos e às retitularizações, os quais, de um modo geral, são compatíveis com a abordagem do problema recentemente adoptada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (2). No entanto, o BCE é de opinião que é necessário harmonizar ainda mais os requisitos da directiva proposta com o quadro revisto do risco de mercado no âmbito do acordo de Basileia II. O BCE sugere em particular a introdução, no n.o 1 do anexo II da directiva proposta, de uma isenção das actividades de negociação de correlação do cumprimento do requisito de que todas as posições em risco titularizadas na carteira de negociação sejam tratadas de modo uniforme quanto ao risco específico.

| 4. | Além disso, o BCE observa que o estudo de impacto quantitativo que está presentemente a ser efectuado pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia poderá levar à recalibração das actividades de negociação de correlação. Se o estudo de impacto resultar, de facto, na recalibração do quadro de risco de mercado do acordo de Basileia II, o BCE recomenda vivamente que se proceda ao correspondente realinhamento da directiva proposta, ou a uma alteração à mesma, por forma a garantir condições de lealdade de concorrência a nível internacional neste domínio. |
| --- | --- |

4.

Além disso, o BCE observa que o estudo de impacto quantitativo que está presentemente a ser efectuado pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia poderá levar à recalibração das actividades de negociação de correlação. Se o estudo de impacto resultar, de facto, na recalibração do quadro de risco de mercado do acordo de Basileia II, o BCE recomenda vivamente que se proceda ao correspondente realinhamento da directiva proposta, ou a uma alteração à mesma, por forma a garantir condições de lealdade de concorrência a nível internacional neste domínio.

| 5. | O BCE acolhe igualmente com agrado a introdução das disposições referentes à política de remunerações constantes do anexo I da directiva proposta, as quais estão de harmonia com o compromisso assumido pelos líderes do Grupo dos Vinte de dar aplicação a normas internacionais de política remuneratória que visam eliminar as práticas que estimulam a assunção de riscos demasiado elevados (3). Além disso, o BCE apoia a aplicação das disposições sobre políticas de remuneração ao nível dos grupos societários, a fim de se garantir o tratamento uniforme daqueles a quem cabe assumir riscos em todas as jurisdições em que os bancos da EU operem. E, por último, o BCE salienta que a introdução de normas internacionais principalmente endereçadas a instituições financeiras importantes no direito comunitário — o qual é a aplicável a todas as instituições de crédito (incluindo as de menor dimensão) — implica a observância do princípio da proporcionalidade, tal como previsto no Tratado. |
| --- | --- |

5.

O BCE acolhe igualmente com agrado a introdução das disposições referentes à política de remunerações constantes do anexo I da directiva proposta, as quais estão de harmonia com o compromisso assumido pelos líderes do Grupo dos Vinte de dar aplicação a normas internacionais de política remuneratória que visam eliminar as práticas que estimulam a assunção de riscos demasiado elevados (3). Além disso, o BCE apoia a aplicação das disposições sobre políticas de remuneração ao nível dos grupos societários, a fim de se garantir o tratamento uniforme daqueles a quem cabe assumir riscos em todas as jurisdições em que os bancos da EU operem. E, por último, o BCE salienta que a introdução de normas internacionais principalmente endereçadas a instituições financeiras importantes no direito comunitário — o qual é a aplicável a todas as instituições de crédito (incluindo as de menor dimensão) — implica a observância do princípio da proporcionalidade, tal como previsto no Tratado.

| 6. | Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à directiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas da respectiva explicação. Estas propostas não versam sobre as observações de carácter mais genérico acima efectuadas. |
| --- | --- |

6.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à directiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas da respectiva explicação. Estas propostas não versam sobre as observações de carácter mais genérico acima efectuadas.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Novembro de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2009) 362 final.

1

(2)  Ver os documentos intitulados «Revisions to the Basel II market risk framework», «Guidelines for computing capital for incremental risk in the trading book» e «Enhancements to the Basel II framework», do Comité de Supervisão Bancária de Basileia, datados de 13 de Julho de 2009, disponíveis no sítio do BIS na internet em http://www.bis.org

2

(3)  Ver o documento intitulado «FSB Principles for Sound Compensation Practices», bem como as respectivas normas de aplicação que forem relevantes, disponível no sítio do Grupo dos Vinte na internet em http://www.g20.org

3

FSB Principles for Sound Compensation Practices

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citações |
| «Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
  Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado.» | «Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
  Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado.» |
| Explicação


  Uma vez que o Tratado impõe a consulta do BCE sobre a directiva proposta, de acordo com o disposto no artigo 253.o do Tratado deve inserir-se na mesma a correspondente menção. |
| Alteração 2 |
| Artigo 1.o, n.o 9 |
| «Artigo 122.o-B
  1.   Não obstante os coeficientes de ponderação dos riscos aplicáveis a posições de retitularização gerais estabelecidos na Parte 4 do Anexo IX, as autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito apliquem um coeficiente de ponderação de risco de 1 250 % às posições em retitularizações altamente complexas, a menos que a instituição de crédito tenha demonstrado à autoridade competente, relativamente a cada uma das posições de retitularização em causa, que observou os requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 122.o-A.
  2.   O n.o 1 é aplicável a posições em novas retitularizações emitidas após 31 de Dezembro de 2010. No que diz respeito a posições em retitularizações existentes, o n.o 1 é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2014, caso sejam acrescentadas ou substituídas novas posições subjacentes após essa data.» | «Artigo 122.o-B


  1.   Não obstante os coeficientes de ponderação dos riscos aplicáveis a posições de retitularização gerais estabelecidos na Parte 4 do Anexo IX, as autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito apliquem um coeficiente de ponderação de risco de 1 250 % às posições em retitularizações altamente complexas, a menos que a instituição de crédito tenha demonstrado à autoridade competente, relativamente a cada uma das posições de retitularização em causa, que observou os requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 122.o-A.


  2.   O n.o 1 é aplicável a posições em novas retitularizações emitidas após 31 de Dezembro de 2010. No que diz respeito a posições em retitularizações existentes, o n.o 1 é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2014, caso sejam acrescentadas ou substituídas novas posições subjacentes após essa data.» |
| Explicação


  A questão da não observância dos requisitos de diligência devida (due diligence) em relação aos riscos das retitularizações encontra-se adequadamente coberta pelo artigo 122.o-A da Directiva aprovada pelo Conselho em 15 de Julho de 2009
   (2). Além do mais, o tratamento das posições de retitularização altamente complexas, ora proposto no artigo 122.o-B, não se harmoniza com o princípio da proporcionalidade aplicado no n.o 5 do artigo 122.o-A da referida Directiva, que prevê uma variação entre 250 % a 1 250 %, dependendo do grau de incumprimento das disposições relativas à diligência devida. O BCE sugere, consequentemente, a supressão do artigo 122.o-B proposto. |
| Alteração 3 |
| Anexo I, n.o 1 |
| «11.   POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO






  22. | No estabelecimento e aplicação de políticas de remuneração relativas a categorias de pessoal cujas actividades profissionais têm um impacto significativo no respectivo perfil de risco, as instituições de crédito devem respeitar os princípios a seguir enunciados de uma forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, âmbito e complexidade das suas actividades:






  a) | A política de remuneração deve ser consentânea com, e promotora de, uma gestão dos riscos sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pela instituição de crédito; |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração 1

Citações

«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado.»

«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado.»

Explicação

Explicação

Uma vez que o Tratado impõe a consulta do BCE sobre a directiva proposta, de acordo com o disposto no artigo 253.o do Tratado deve inserir-se na mesma a correspondente menção.

Uma vez que o Tratado impõe a consulta do BCE sobre a directiva proposta, de acordo com o disposto no artigo 253.o

Alteração 2

Alteração 2

Artigo 1.o, n.o 9

o

o

«Artigo 122.o-B

1.   Não obstante os coeficientes de ponderação dos riscos aplicáveis a posições de retitularização gerais estabelecidos na Parte 4 do Anexo IX, as autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito apliquem um coeficiente de ponderação de risco de 1 250 % às posições em retitularizações altamente complexas, a menos que a instituição de crédito tenha demonstrado à autoridade competente, relativamente a cada uma das posições de retitularização em causa, que observou os requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 122.o-A.

2.   O n.o 1 é aplicável a posições em novas retitularizações emitidas após 31 de Dezembro de 2010. No que diz respeito a posições em retitularizações existentes, o n.o 1 é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2014, caso sejam acrescentadas ou substituídas novas posições subjacentes após essa data.»

«Artigo 122.o-B

1.   Não obstante os coeficientes de ponderação dos riscos aplicáveis a posições de retitularização gerais estabelecidos na Parte 4 do Anexo IX, as autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito apliquem um coeficiente de ponderação de risco de 1 250 % às posições em retitularizações altamente complexas, a menos que a instituição de crédito tenha demonstrado à autoridade competente, relativamente a cada uma das posições de retitularização em causa, que observou os requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 122.o-A.

2.   O n.o 1 é aplicável a posições em novas retitularizações emitidas após 31 de Dezembro de 2010. No que diz respeito a posições em retitularizações existentes, o n.o 1 é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2014, caso sejam acrescentadas ou substituídas novas posições subjacentes após essa data.»

Explicação

Explicação

A questão da não observância dos requisitos de diligência devida (due diligence) em relação aos riscos das retitularizações encontra-se adequadamente coberta pelo artigo 122.o-A da Directiva aprovada pelo Conselho em 15 de Julho de 2009
   (2). Além do mais, o tratamento das posições de retitularização altamente complexas, ora proposto no artigo 122.o-B, não se harmoniza com o princípio da proporcionalidade aplicado no n.o 5 do artigo 122.o-A da referida Directiva, que prevê uma variação entre 250 % a 1 250 %, dependendo do grau de incumprimento das disposições relativas à diligência devida. O BCE sugere, consequentemente, a supressão do artigo 122.o-B proposto.

A questão da não observância dos requisitos de diligência devida (due diligence) em relação aos riscos das retitularizações encontra-se adequadamente coberta pelo artigo 122.o

2

Além do mais, o tratamento das posições de retitularização altamente complexas, ora proposto no artigo 122.o

o

o

o

Alteração 3

Alteração 3

Anexo I, n.o 1

o

«11.   POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO

22.

No estabelecimento e aplicação de políticas de remuneração relativas a categorias de pessoal cujas actividades profissionais têm um impacto significativo no respectivo perfil de risco, as instituições de crédito devem respeitar os princípios a seguir enunciados de uma forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, âmbito e complexidade das suas actividades:

a)

A política de remuneração deve ser consentânea com, e promotora de, uma gestão dos riscos sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pela instituição de crédito;

| b) | A política de remuneração deve estar em conformidade com a estratégia empresarial e os objectivos, valores e interesses a longo prazo da instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

A política de remuneração deve estar em conformidade com a estratégia empresarial e os objectivos, valores e interesses a longo prazo da instituição de crédito;

| c) | O órgão de direcção (função de supervisão) da instituição de crédito deve estabelecer os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela sua aplicação; |
| --- | --- |

c)

O órgão de direcção (função de supervisão) da instituição de crédito deve estabelecer os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela sua aplicação;

| d) | A aplicação da política de remuneração deve estar sujeita, no mínimo com uma periodicidade anual, uma análise interna central e independente para fins de cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração definidos pelo órgão de direcção (função de supervisão); |
| --- | --- |

d)

A aplicação da política de remuneração deve estar sujeita, no mínimo com uma periodicidade anual, uma análise interna central e independente para fins de cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração definidos pelo órgão de direcção (função de supervisão);

| e) | Sempre que a remuneração dependa do desempenho, o montante total da remuneração deve basear-se numa combinação da avaliação do desempenho do indivíduo e do departamento empresarial em causa com os resultados globais da instituição de crédito; |
| --- | --- |

e)

Sempre que a remuneração dependa do desempenho, o montante total da remuneração deve basear-se numa combinação da avaliação do desempenho do indivíduo e do departamento empresarial em causa com os resultados globais da instituição de crédito;

| f) | As componentes fixas e variáveis da remuneração total devem estar adequadamente equilibradas; a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política de prémios plenamente flexível, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer prémio; |
| --- | --- |

f)

As componentes fixas e variáveis da remuneração total devem estar adequadamente equilibradas; a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política de prémios plenamente flexível, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer prémio;

| g) | Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso; |
| --- | --- |

g)

Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso;

| h) | A aferição do desempenho utilizada para calcular os prémios ou conjuntos de prémios deve incluir um ajustamento face aos riscos actuais e futuros e tomar em consideração o custo dos fundos próprios e da liquidez necessários para o efeito; |
| --- | --- |

h)

A aferição do desempenho utilizada para calcular os prémios ou conjuntos de prémios deve incluir um ajustamento face aos riscos actuais e futuros e tomar em consideração o custo dos fundos próprios e da liquidez necessários para o efeito;

| i) | O pagamento de uma parte importante de um prémio de montante significativo deve ser diferido durante um período adequado e estar ligado ao desempenho futuro da empresa.» |
| --- | --- |

i)

O pagamento de uma parte importante de um prémio de montante significativo deve ser diferido durante um período adequado e estar ligado ao desempenho futuro da empresa.»

«11.   POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO

| 22. | No estabelecimento e aplicação de políticas de remuneração relativas a categorias de pessoal cujas actividades profissionais têm um impacto significativo no respectivo perfil de risco, as instituições de crédito devem respeitar os princípios a seguir enunciados de uma forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, âmbito e complexidade das suas actividades:






  a) | A política de remuneração deve ser consentânea com, e promotora de, uma gestão dos riscos sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pela instituição de crédito; |
| --- | --- | --- |

22.

No estabelecimento e aplicação de políticas de remuneração relativas a categorias de pessoal cujas actividades profissionais têm um impacto significativo no respectivo perfil de risco, as instituições de crédito devem respeitar os princípios a seguir enunciados de uma forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, âmbito e complexidade das suas actividades:

a)

A política de remuneração deve ser consentânea com, e promotora de, uma gestão dos riscos sã e eficaz e não deve incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pela instituição de crédito;

| b) | A política de remuneração deve estar em conformidade com a estratégia empresarial e os objectivos, valores e interesses a longo prazo da instituição de crédito; |
| --- | --- |

b)

A política de remuneração deve estar em conformidade com a estratégia empresarial e os objectivos, valores e interesses a longo prazo da instituição de crédito;

| c) | O órgão de direcção (função de supervisão) da instituição de crédito deve estabelecer e rever os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela sua aplicação; |
| --- | --- |

c)

O órgão de direcção (função de supervisão) da instituição de crédito deve estabelecer e rever os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela sua aplicação;

| d) | A aplicação da política de remuneração deve estar sujeita, no mínimo com uma periodicidade anual, uma análise interna central e independente para fins de cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração definidos pelo órgão de direcção (função de supervisão); |
| --- | --- |

d)

A aplicação da política de remuneração deve estar sujeita, no mínimo com uma periodicidade anual, uma análise interna central e independente para fins de cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração definidos pelo órgão de direcção (função de supervisão);

| e) | A remuneração do pessoal incumbido do controlo financeiro e do controlo de riscos deve ser independente das áreas de negócio que os mesmos superintendem, e adequada ao papel crucial que desempenhem na instituição de crédito; |
| --- | --- |

e)

A remuneração do pessoal incumbido do controlo financeiro e do controlo de riscos deve ser independente das áreas de negócio que os mesmos superintendem, e adequada ao papel crucial que desempenhem na instituição de crédito;

| e
  f) | Sempre que a remuneração dependa do desempenho, o montante total da remuneração deve basear-se numa combinação da avaliação do desempenho do indivíduo e do departamento empresarial em causa com os resultados globais da instituição de crédito; |
| --- | --- |

e
  f)

Sempre que a remuneração dependa do desempenho, o montante total da remuneração deve basear-se numa combinação da avaliação do desempenho do indivíduo e do departamento empresarial em causa com os resultados globais da instituição de crédito;

| h
  g) | A aferição do desempenho utilizada para calcular a componente variável da remuneração
  os prémios ou conjuntos de prémios deve incluir um ajustamento relativamente a todos os tipos de riscos actuais e futuros e tomar em consideração o custo dos fundos próprios e da liquidez necessários para o efeito; |
| --- | --- |

h
  g)

A aferição do desempenho utilizada para calcular a componente variável da remuneração
  os prémios ou conjuntos de prémios deve incluir um ajustamento relativamente a todos os tipos de riscos actuais e futuros e tomar em consideração o custo dos fundos próprios e da liquidez necessários para o efeito;

| h) | A remuneração variável garantida só pode ocorrer em casos excepcionais no contexto do recrutamento de pessoal novo e fica limitada ao primeiro ano, levando em devida conta as políticas de gestão prudente dos riscos; |
| --- | --- |

h)

A remuneração variável garantida só pode ocorrer em casos excepcionais no contexto do recrutamento de pessoal novo e fica limitada ao primeiro ano, levando em devida conta as políticas de gestão prudente dos riscos;

| f
  i) | As componentes fixas e variáveis da remuneração total devem estar adequadamente equilibradas e serem compatíveis com a posição da instituição em relação ao risco; a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política de prémios plenamente flexível relativamente à componente variável, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer prémio
  componente variável; |
| --- | --- |

f
  i)

As componentes fixas e variáveis da remuneração total devem estar adequadamente equilibradas e serem compatíveis com a posição da instituição em relação ao risco; a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política de prémios plenamente flexível relativamente à componente variável, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer prémio
  componente variável;

| j) | O pagamento da totalidade da remuneração variável não condiciona a capacidade da instituição de crédito para reforçar o seu capital; |
| --- | --- |

j)

O pagamento da totalidade da remuneração variável não condiciona a capacidade da instituição de crédito para reforçar o seu capital;

| i
  k) | O pagamento de uma parte importante de uma componente variável da remuneração
  prémio de montante significativo deve ser diferido durante um período adequado mínimo de três anos e vencer-se sempre numa base proporcional, e estar ligado ao desempenho futuro da empresa
  instituição de crédito; |
| --- | --- |

i
  k)

O pagamento de uma parte importante de uma componente variável da remuneração
  prémio de montante significativo deve ser diferido durante um período adequado mínimo de três anos e vencer-se sempre numa base proporcional, e estar ligado ao desempenho futuro da empresa
  instituição de crédito;

| l) | Uma proporção substancial da componente variável da remuneração deve ser composta de acções ou instrumentos vinculados a acções, ou, quando apropriado, outros instrumentos não expressos em numerário, desde que os mesmos criem incentivos que sejam compatíveis com a criação de valor a longo prazo e com os horizontes temporais do risco. Os prémios em acções ou em instrumentos vinculados a acções ou não expressos em numerário ficam sujeitos a uma política adequada de retenção; |
| --- | --- |

l)

Uma proporção substancial da componente variável da remuneração deve ser composta de acções ou instrumentos vinculados a acções, ou, quando apropriado, outros instrumentos não expressos em numerário, desde que os mesmos criem incentivos que sejam compatíveis com a criação de valor a longo prazo e com os horizontes temporais do risco. Os prémios em acções ou em instrumentos vinculados a acções ou não expressos em numerário ficam sujeitos a uma política adequada de retenção;

| g
  m) | Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso. |
| --- | --- |

g
  m)

Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem reflectir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso.

| 22A. | As instituições de crédito que sejam importantes, em termos de dimensão, organização interna e natureza, alcance e complexidade das respectivas actividades devem criar um Comité de Remuneração dependente do conselho de administração a fim de fiscalizar as políticas e práticas de remuneração. A composição deste comité deve permitir-lhe ajuizar, de forma competente e imparcial, as políticas e práticas de remuneração, assim como os incentivos criados para a gestão do risco, do capital e da liquidez.» |
| --- | --- |

22A.

Explicação

Explicação

O BCE sugere a alteração do n.o 1 do anexo I da directiva proposta como segue: i) a aferição do desempenho deverá ser ajustada para todos os tipos de risco, [ver a alínea g) e i) da coluna da direita acima]; e ii) as alíneas h) e i) do n.o 1 do anexo I da directiva proposta deveriam ser reordenados [ver as alíneas g) e i) da coluna da direita acima], a fim de associar a referência à aferição do desempenho à referência à componente variável da remuneração. Por último, o BCE propõe a introdução de novos princípios reflectindo o acordo celebrado entre os líderes do Grupo dos Vinte na Cimeira de Pittsburgh (24-25 Setembro de 2009). Os líderes do G-20 manifestaram, em especial, o seu total apoio às normas de execução do Financial Stability Board tendentes à associação das remunerações com a criação de valor a longo prazo, em vez de com uma cada vez maior assunção de riscos (v. nota de rodapé 3 acima).

O BCE sugere a alteração do n.o

o

Alteração 4

Alteração 4

Anexo II, n.o 3, alínea e)

o

| «7. | Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 10-B, ao resultado do cálculo efectuado pela instituição será aplicado um factor de multiplicação (m+) de pelo menos 3.» |
| --- | --- |

«7.

Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 10-B, ao resultado do cálculo efectuado pela instituição será aplicado um factor de multiplicação (m+) de pelo menos 3.»

| «7. | Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 10-B, ao resultado do cálculo efectuado pela instituição será aplicado um factor de multiplicação (m+) de pelo menos 3, e um factor de multiplicação (ms) de pelo menos 3.» |
| --- | --- |

«7.

Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 10-B, ao resultado do cálculo efectuado pela instituição será aplicado um factor de multiplicação (m+) de pelo menos 3, e um factor de multiplicação (ms) de pelo menos 3.»

Explicação

Explicação

O BCE é favorável ao alinhamento da directiva proposta com o texto de Basileia aplicável [ou seja, o documento intitulado «Revisions to the Basel II market risk framework» (Revisões ao quadro do risco de mercado do acordo de Basileia II)], o qual prevê dois multiplicadores diferentes para o valor em risco actual e para o valor em risco depois de um teste de esforço.

O BCE é favorável ao alinhamento da directiva proposta com o texto de Basileia aplicável [ou seja, o documento intitulado «Revisions to the Basel II market risk framework» (Revisões ao quadro do risco de mercado do acordo de Basileia II)], o qual prevê dois multiplicadores diferentes para o valor em risco actual e para o valor em risco depois de um teste de esforço

Alteração 5

Alteração 5

Anexo II, n.o 3, alínea f)

o

«Para fins do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 10-B, o factor de multiplicação (m+) deverá, de acordo com o Quadro 1, ser acrescido de um factor adicional de 0 a 1, consoante o número de excessos, evidenciado pelas verificações a posteriori feitas pela instituição para os últimos 250 dias úteis do cálculo do valor em risco, conforme estabelecido no ponto 10 [...].»

«Para fins do disposto nas alíneas a) e b) do ponto 10-B, os factores de multiplicação (m+) e (ms
  ) deverá
  ão, de acordo com o Quadro 1, ser acrescidos de um factor adicional de 0 a 1, consoante o número de excessos, evidenciado pelas verificações a posteriori feitas pela instituição para os últimos 250 dias úteis do cálculo do valor em risco, conforme estabelecido no ponto 10 [...].»

Explicação

Explicação

Ver a explicação da alteração 4.

Ver a explicação da alteração 4

---

(1)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

(2)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises, aprovada pelo Conselho em 15 de Julho de 2009, na sequência de um acordo concluído com o Parlamento Europeu em primeira leitura, disponível no sítio do Conselho na Internet em http://register.consilium.europa.eu

2

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5647 — Advent/GFKL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 291/02

Em 23 de Novembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5647. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5647.

---

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5640 — SCF/AIG BANK/AIG Credit)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 291/03

Em 20 de Novembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5640. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5640.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Novembro de 2009

2009/C 291/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5023 |
| JPY | iene | 129,77 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4424 |
| GBP | libra esterlina | 0,91155 |
| SEK | coroa sueca | 10,4533 |
| CHF | franco suíço | 1,5071 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,5125 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,135 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,88 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 4,1441 |
| RON | leu | 4,2706 |
| TRY | lira turca | 2,2980 |
| AUD | dólar australiano | 1,6452 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5882 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,6431 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1019 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0789 |
| KRW | won sul-coreano | 1 746,88 |
| ZAR | rand | 11,1421 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2564 |
| HRK | kuna croata | 7,3160 |
| IDR | rupia indonésia | 14 222,64 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0966 |
| PHP | peso filipino | 70,918 |
| RUB | rublo russo | 43,9800 |
| THB | baht tailandês | 49,951 |
| BRL | real brasileiro | 2,6251 |
| MXN | peso mexicano | 19,3984 |
| INR | rupia indiana | 69,7590 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5023

JPY

iene

129,77

DKK

coroa dinamarquesa

7,4424

GBP

libra esterlina

0,91155

SEK

coroa sueca

10,4533

CHF

franco suíço

1,5071

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,5125

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,135

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,88

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

4,1441

RON

leu

4,2706

TRY

lira turca

2,2980

AUD

dólar australiano

1,6452

CAD

dólar canadiano

1,5882

HKD

dólar de Hong Kong

11,6431

NZD

dólar neozelandês

2,1019

SGD

dólar de Singapura

2,0789

KRW

won sul-coreano

1 746,88

ZAR

rand

11,1421

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2564

HRK

kuna croata

7,3160

IDR

rupia indonésia

14 222,64

MYR

ringgit malaio

5,0966

PHP

peso filipino

70,918

RUB

rublo russo

43,9800

THB

baht tailandês

49,951

BRL

real brasileiro

2,6251

MXN

peso mexicano

19,3984

INR

rupia indiana

69,7590

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/9

---

Aviso da Comissão relativo às partes que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, estão isentas da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho: alterações da firma e endereço de certas partes isentas

2009/C 291/05

O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (1) («regulamento de isenção») autoriza a isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. Este direito resultou da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (2), do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3), mantido pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (4) e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (5).

Neste contexto, e por decisões sucessivas da Comissão, um certo número de produtores de bicicletas foram isentos do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, nomeadamente,

Bike Fun International s.r.o. (código adicional Taric A536) (6), C-Trading s.r.o. (código adicional Taric A662) (7), Décathlon Italia SRL (código adicional Taric 8085) (8), F.lli Schiano S.R.L. (código adicional Taric A824) (9), Ghost Mountain Bikes GmbH (código adicional Taric 8523) (10), Steppenwolf GmbH (código adicional Taric A406) (11).

A Bike Fun International s.r.o. informou a Comissão de que o endereço legal da empresa mudou de Štefánikova 1163, 742 21 Kopřivnice, CHECÁ REPUBLIKA, para Areál Tatry 1445/2, 742 21 Kopřivnice, CHECÁ REPUBLIKA.

A C-Trading s.r.o. informou a Comissão de que a firma mudou de C-Trading s.r.o. para Credat Industries a.s.

A Décathlon Italia SRL informou a Comissão de que a firma mudou de Décathlon Italia SRL, 20124 Milano, ITÁLIA para Oxiprod S.R.L., Via Morone Gerolamo 4, 20121 Milano MI, ITALIA.

A F.lli Schiano S.R.L. informou a Comissão de que o endereço legal da empresa mudou de Via Carmelo Pezzullo 20, 80027 Frattamaggiore NA, ITALIA para Via Ferdinando Del Carretto 26, 80100 Nápoles NA, ITALIA.

A Ghost Mountain Bikes GmbH informou a Comissão de que a firma e o endereço legal da empresa mudaram de Ghost Mountain Bikes GmbH, 95652 Waldsassen, DEUTSCHLAND para Ghost-Bikes GmbH, An der Tongrube 3, 95652 Waldsassen, DEUTSCHLAND.

A Steppenwolf GmbH informou a Comissão de que o endereço legal da empresa mudou de Wettersteinstrasse 18, 82024 Taufkirchen, DEUTSCHLAND para Keltenring 9, 82041 Oberhaching, DEUTSCHLAND.

Após ter analisado as informações fornecidas, a Comissão determinou que a alteração das firmas e endereços legais das empresas não afecta as operações de montagem nos termos das disposições do regulamento que autoriza a isenção, pelo que considera que as referidas alterações não afectam a isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo.

Por conseguinte, as referências a Bike Fun International s.r.o. na Decisão 2006/22/CE da Comissão, a C-Trading s.r.o. na Decisão 2006/772/CE da Comissão, a Décathlon Italia SRL na Decisão 97/447/CE da Comissão, a F.lli Schiano S.R.L. na Decisão 2008/260/CE da Comissão, a Ghost Mountain Bikes GmbH na Decisão 98/115/CE da Comissão e a Steppenwolf GmbH na Decisão 2003/899/CE da Comissão devem ser lidas tal como figuram no seguinte anexo:

---

(1)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3)  JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(4)  JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.

(5)  JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.

(6)  JO L 17 de 21.1.2006, p. 16.

(7)  JO L 313 de 14.11.2006, p. 5.

(8)  JO L 193 de 22.7.1997, p. 32.

(9)  JO L 81 de 20.3.2008, p. 73.

(10)  JO L 31 de 6.2.1998, p. 25.

(11)  JO L 336 de 23.12.2003, p. 101.

---

ANEXO

| Referência anterior | Nova referência | País | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- | --- |
| Bike Fun International s.r.o. |
| Štefánikova 1163 |
| 742 21 Kopřivnice |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Referência anterior

Nova referência

País

Código adicional Taric

Bike Fun International s.r.o.

Štefánikova 1163

742 21 Kopřivnice

ČESKÁ REPUBLIKA

| Bike Fun International s.r.o. |
| --- |
| Areál Tatry 1445/2 |
| 742 21 Kopřivnice |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Bike Fun International s.r.o.

Areál Tatry 1445/2

742 21 Kopřivnice

ČESKÁ REPUBLIKA

República Checa

A536

| C-Trading s.r.o. |
| --- |
| V. Palkovicha 19 |
| 946 03 Kolárovo |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

C-Trading s.r.o.

V. Palkovicha 19

946 03 Kolárovo

SLOVENSKO/SLOVAKIA

| Credat Holding a.s. |
| --- |
| V. Palkovicha 19 |
| 946 03 Kolárovo |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Credat Holding a.s.

V. Palkovicha 19

946 03 Kolárovo

SLOVENSKO/SLOVAKIA

República Eslovaca

A662

| Décathlon Italia SRL |
| --- |
| 20124 Milano MI |
| ITALIA |

Décathlon Italia SRL

20124 Milano MI

ITALIA

| Oxiprod S.R.L. |
| --- |
| Via Morone Gerolamo 4 |
| 20121 Milano MI |
| ITALIA |

Oxiprod S.R.L.

Via Morone Gerolamo 4

20121 Milano MI

ITALIA

Itália

8085

| F.lli Schiano S.R.L. |
| --- |
| Via Carmello Pezzullo 20 |
| 80027 Frattamaggiore NA |
| ITALIA |

F.lli Schiano S.R.L.

Via Carmello Pezzullo 20

80027 Frattamaggiore NA

ITALIA

| F.lli Schiano S.R.L. |
| --- |
| Via Ferdinando Del Carretto 26 |
| 80100 Naples NA |
| ITALIA |

F.lli Schiano S.R.L.

Via Ferdinando Del Carretto 26

80100 Naples NA

ITALIA

Itália

A824

| Ghost Mountain Bikes GmbH |
| --- |
| 95652 Waldsassen |
| DEUTSCHLAND |

Ghost Mountain Bikes GmbH

95652 Waldsassen

DEUTSCHLAND

| Ghost-Bikes GmbH |
| --- |
| An der Tongrube 3 |
| 95652 Waldsassen |
| DEUTSCHLAND |

Ghost-Bikes GmbH

An der Tongrube 3

95652 Waldsassen

DEUTSCHLAND

Alemanha

8523

| Steppenwolf GmbH |
| --- |
| Wettersteinstrasse 18 |
| 82024 Taufkirchen |
| DEUTSCHLAND |

Steppenwolf GmbH

Wettersteinstrasse 18

82024 Taufkirchen

DEUTSCHLAND

| Steppenwolf GmbH |
| --- |
| Keltenring 9 |
| 82041 Oberhaching |
| DEUTSCHLAND |

Steppenwolf GmbH

Keltenring 9

82041 Oberhaching

DEUTSCHLAND

Alemanha

A406

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/12

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 291/06

| Número de referência do auxílio estatal | X 179/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Número de referência do Estado-Membro | 25.06.001.728 |
| Designação da região (NUTS) | Cyprus
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου |
| Αμφιπόλεως 11 |
| Στρόβολος, Τ.Θ. 24506 |
| 1399 Λευκωσία/Nicosia |
| KYΠPOΣ/CYPRUS |
| http://www.eac.com.cy/ |

Número de referência do auxílio estatal

X 179/09

Estado-Membro

Chipre

Número de referência do Estado-Membro

25.06.001.728

Designação da região (NUTS)

Cyprus

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου

Αμφιπόλεως 11

Στρόβολος, Τ.Θ. 24506

1399 Λευκωσία/Nicosia

KYΠPOΣ/CYPRUS

http://www.eac.com.cy/

Título da medida de auxílio

Νέο Σχέδιο Αγροτικής Πολιτικής Αρχής Ηλεκτρισμού Κύπρου (Α.Η.Κ) — (2007-2013)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Οι περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού (Τροποποιητικοί) Κανονισμοί του 2008

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XS 205/08

Duração

4.8.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Agricultura, Floresta e Pesca, Indústrias alimentares

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

3,42 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

40 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.moa.gov.cy

| Número de referência do auxílio estatal | X 180/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | 421-40306-BB |
| Designação da região (NUTS) | Brandenburg
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Landesamt für Verbraucher-schutz, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LVLF) |
| Thälmannstraße 11 |
| 14656 Brieselang |
| DEUTSCHLAND |
| http://www.mluv.brandenburg.de/info/lvlf |

Número de referência do auxílio estatal

X 180/09

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

421-40306-BB

Designação da região (NUTS)

Brandenburg

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Landesamt für Verbraucher-schutz, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LVLF)

Thälmannstraße 11

14656 Brieselang

DEUTSCHLAND

http://www.mluv.brandenburg.de/info/lvlf

Título da medida de auxílio

Zusammenarbeit von Unternehmen bzw. von Unternehmen und Forschungseinrichtungen bei der Entwicklung neuer Produkte, Verfahren und Technologien in der Land- und Ernährungswirtschaft sowie in der Forstwirtschaft

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Verbraucherschutz über die Gewährung von Zuwendungen für die Zusammenarbeit bei der Entwicklung neuer Produkte, Verfahren und Technologien in der Land- und Ernährungswirtschaft sowie in der Forstwirtschaft vom 26. November 2007

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.2.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Agricultura, Floresta e Pesca, Actividades de Alojamento e Restauração

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

0,60 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Unbekannt — 0,45 EUR (in Mio.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

70 %

—

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

70 %

—

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

70 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mluv.brandenburg.de/cms/media.php/2317/rl_techno.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | X 183/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | North West
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | North West Development Agency |
| Nwda PO Box 37 Renaissance House Centre Park Warrington Wa1 1xb |
| http://www.nwda.co.uk |

Número de referência do auxílio estatal

X 183/09

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

North West

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

North West Development Agency

Nwda PO Box 37 Renaissance House Centre Park Warrington Wa1 1xb

http://www.nwda.co.uk

Título da medida de auxílio

R&D aid to Maelstrom Limited

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Regional Development Agencies Act 1998

http://www.opsi.gov.uk/Acts/acts1998/ukpga_19980045_en_1

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Maelstrom Limited

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

1.6.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Indústrias transformadoras

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

0,95 GBP (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Measure 2.1.3 — 0,80 GBP million

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nwda.co.uk/what-we-do/projects-and-funding/state-aid.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | X 184/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Número de referência do Estado-Membro | MF/22335/2008-832 |
| Designação da região (NUTS) | Bratislavský
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky |
| Prievozská 2/B |
| 825 25 Bratislava 26 |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| http://www.build.gov.sk |

Número de referência do auxílio estatal

X 184/09

Estado-Membro

Eslováquia

Número de referência do Estado-Membro

MF/22335/2008-832

Designação da região (NUTS)

Bratislavský

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky

Prievozská 2/B

825 25 Bratislava 26

SLOVENSKO/SLOVAKIA

http://www.build.gov.sk

Título da medida de auxílio

Schéma podpory inovácií prostredníctvom priemyselného výskumu, experimentálneho vývoja a transferu technológií pre mikro, malé a stredné podniky

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| — | Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

—

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

| — | Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

—

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

| — | Zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

—

Zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

20.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,47 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

45 %

—

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.justice.gov.sk/h.aspx?pg=r2&htm=http://www.justice.gov.sk/ovest/ov9/01/012/ov012A.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | X 190/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Wales
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Welsh Assembly Government |
| Plas Glyndwr |
| Kingsway |
| Cardiff |
| CF10 3AH |
| UNITED KINGDOM |
| http://new.wales.gov.uk |

Número de referência do auxílio estatal

X 190/09

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Wales

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Welsh Assembly Government

Plas Glyndwr

Kingsway

Cardiff

CF10 3AH

UNITED KINGDOM

http://new.wales.gov.uk

Título da medida de auxílio

Welsh Property Development Scheme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

The Welsh Development Agency Act 1975 (section 1)

http://www.statutelaw.gov.uk/legResults.aspx?LegType=All+Primary&PageNumber=55&NavFrom=2&activeTextDocId=515803

The Housing Grants, Construction and Regeneration Act 1996 (section 126)

http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1996/Ukpga_19960053_en_1

The Government of Wales Act (section 80)

http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2006/ukpga_20060032_en_1

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

2,25 GBP (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimo, Bonificação de juros, Subvenção, Adiantamentos reembolsáveis

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

European Regional Development Fund (ERDF) — 7,50 GBP million

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

30 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://wales.gov.uk/docs/det/report/090130stateaidpropertydevelopmentscheme.pdf?lang=en

---

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/17 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/17

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 291/07

| Número de referência do auxílio estatal | X 191/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Número de referência do Estado-Membro | LT |
| Designação da região (NUTS) | Lithuania
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| http://www.ukmin.lt |

Número de referência do auxílio estatal

X 191/09

Estado-Membro

Lituânia

Número de referência do Estado-Membro

LT

Designação da região (NUTS)

Lithuania

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

http://www.ukmin.lt

Título da medida de auxílio

Ekonomikos augimo veiksmų programos 2 prioriteto „Verslo produktyvumo didinimas ir aplinkos verslui gerinimas“ priemonė „Kontroliuojantysis fondas“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Lietuvos Respublikos ūkio ministro 2009 m. vasario 5 d. įsakymas Nr. 4-45 „Dėl Rizikos kapitalo fondų valstybės pagalbos schemos patvirtinimo“ (Žin., 2009, Nr. 15-608)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

5.2.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

55,00 LTL (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Capital de risco

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2008 m. liepos 23 d. nutarimas Nr. 788 „Dėl Ekonomikos augimo veiksmų programos priedo patvirtinimo“ – 275,00 LTL (mln.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob forma de capital de risco (artigos 28.o e 29.o)

5 180 000 LTL

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=336959

| Número de referência do auxílio estatal | X 192/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Poland
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Starosta
  około 340 podmiotów |
| Título da medida de auxílio | Refundacja kosztów wyposażenia lub doposażenia stanowiska pracy – pomoc w formie subsydiów płacowych na rekrutację pracowników w szczególnie niekorzystnej sytuacji oraz pracowników niepełnosprawnych |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Rozporządzenie Ministra Pracy i Polityki Społecznej z dnia 15 stycznia 2009 r. w sprawie szczegółowych warunków i trybu dokonywania refundacji kosztów wyposażenia lub doposażenia stanowiska pracy, przyznawania bezrobotnemu środków na podjęcie działalności gospodarczej oraz form zabezpieczenia zwrotu otrzymanych środków (Dz.U. nr 5, poz. 26).
  Art. 46 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o promocji zatrudnienia i instytucjach rynku pracy (tj. Dz.U. z 2008 r. nr 69, poz. 415, z późn. zm). |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | — |
| Duração | 16.1.2009-31.12.2013 |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | PME
  grande empresa |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | 715,50 PLN (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção directa |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | Program Operacyjny Kapitał Ludzki Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013, priorytet VI, poddziałanie 6.1.3: „Poprawa zdolności do zatrudnienia oraz podnoszenie poziomu aktywności zawodowej osób bezrobotnych“ – 180,00 PLN (w mln) |
| Objectivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o) | 50 % | — |
| Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o) | 75 % | — |

Número de referência do auxílio estatal

X 192/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Poland

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Starosta

około 340 podmiotów

Título da medida de auxílio

Refundacja kosztów wyposażenia lub doposażenia stanowiska pracy – pomoc w formie subsydiów płacowych na rekrutację pracowników w szczególnie niekorzystnej sytuacji oraz pracowników niepełnosprawnych

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Rozporządzenie Ministra Pracy i Polityki Społecznej z dnia 15 stycznia 2009 r. w sprawie szczegółowych warunków i trybu dokonywania refundacji kosztów wyposażenia lub doposażenia stanowiska pracy, przyznawania bezrobotnemu środków na podjęcie działalności gospodarczej oraz form zabezpieczenia zwrotu otrzymanych środków (Dz.U. nr 5, poz. 26).

Art. 46 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o promocji zatrudnienia i instytucjach rynku pracy (tj. Dz.U. z 2008 r. nr 69, poz. 415, z późn. zm).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

16.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

715,50 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Program Operacyjny Kapitał Ludzki Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013, priorytet VI, poddziałanie 6.1.3: „Poprawa zdolności do zatrudnienia oraz podnoszenie poziomu aktywności zawodowej osób bezrobotnych“ – 180,00 PLN (w mln)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://158.66.1.108/_files_/akty_prawne_2006/akty_wykonawcze/dziennik/46_6_dzu_09_05_26.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | X 193/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL – W związku z nowelizacją ustawy z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych m. in. w zakresie zmiany upoważnienia dla Rady Ministrów określonego w art. 4 ustawy wydano jedno rozporządzenie Rady Ministrów określające zasady udzielania pomocy publicznej i warunki prowadzenia działalności w strefach oraz 14 rozporządzeń w sprawie poszczególnych stref (patrz załącznik 1) |
| Designação da região (NUTS) | Poland
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Minister Gospodarki |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.mg.gov.pl/Specjalne+strefy+ekonomiczne/Prawo/Pomoc+regionalna+dla+przedsiebiorcow/ |

Número de referência do auxílio estatal

X 193/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL – W związku z nowelizacją ustawy z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych m. in. w zakresie zmiany upoważnienia dla Rady Ministrów określonego w art. 4 ustawy wydano jedno rozporządzenie Rady Ministrów określające zasady udzielania pomocy publicznej i warunki prowadzenia działalności w strefach oraz 14 rozporządzeń w sprawie poszczególnych stref (patrz załącznik 1)

Designação da região (NUTS)

Poland

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.mg.gov.pl/Specjalne+strefy+ekonomiczne/Prawo/Pomoc+regionalna+dla+przedsiebiorcow/

Título da medida de auxílio

Program pomocy regionalnej udzielanej przedsiębiorcom prowadzącym działalność gospodarczą w specjalnych strefach ekonomicznych na podstawie zezwolenia wydanego po 1 stycznia 2007 r.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Patrz załącznik 2

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XR 98/07

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Indústria das bebidas, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Fabricação de outro equipamento de transporte, Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio, Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição, Construção de edifícios, Actividades de programação de rádio e de televisão, Telecomunicações, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, Actividades dos serviços de informação, Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões, Investigação científica e desenvolvimento, Publicidade e estudos de mercado, Actividades de tradução e interpretação

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

670,00 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Medida fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

50 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mg.gov.pl/Specjalne+strefy+ekonomiczne/Prawo/Pomoc+regionalna+dla+przedsiebiorcow/

| Número de referência do auxílio estatal | X 194/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Veneto
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto |
| Palazzo Balbi Dorsoduro 3901 |
| 30123 Venezia VE |
| ITALIA |
| http://www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 194/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Veneto

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto

Palazzo Balbi Dorsoduro 3901

30123 Venezia VE

ITALIA

http://www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

Aiuti alla formazione. Interventi volti a favorire l’aggiornamento e/o formazione di figure professionali dirigenziali e manageriali e la formazione dei responsabili delle risorse umane e dei rappresentanti dei lavoratori ai fini di implementare i collegamenti fra la formazione e i temi dell’innovazione e della competitività.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Programma Operativo approvato dalla Giunta Regionale con DGR n. 422 del 27.2.2007 e dalla Commissione Europea con decisione C(2007) 3329 del 13.7.2007 e C(2007) 5633 del 16.11.2007.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

30.9.2008-31.12.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

0,55 EUR (em milhões)

Para garantias

0,55 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

dgr n. 1405 del 6.6.2008 — 0,23 milioni di EUR

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

70 %

—

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/Servizi+alla+Persona/Formazione+e+Lavoro/SpazioOperatori.htm

| Número de referência do auxílio estatal | X 195/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Veneto
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto |
| Palazzo Balbi Dorsoduro 3901 |
| 30123 Venezia VE |
| ITALIA |
| http://www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 195/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Veneto

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto

Palazzo Balbi Dorsoduro 3901

30123 Venezia VE

ITALIA

http://www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

Aiuti alla formazione. Attività dirette all'acquisizione di competenze tecnico-professionali funzionali all'inserimento nel sistema produttivo regionale o al perfezionamento di conoscenze e abilità proprie delle figure professionali già attive nel settore dello spettacolo.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

L. 845/1978

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

5.11.2008-31.12.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades artísticas, de espectáculos e recreativas

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

0,09 EUR (em milhões)

Para garantias

0,09 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

70 %

—

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/Servizi+alla+Persona/Formazione+e+Lavoro/ModulisticaREG.htm#spettacolo

---

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/23 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/23

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 291/08

| Número de referência do auxílio estatal | X 196/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Veneto
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto |
| Palazzo Balbi Dorsoduro 3901 |
| 30123 Venezia VE |
| ITALIA |
| http://www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 196/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Veneto

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto

Palazzo Balbi Dorsoduro 3901

30123 Venezia VE

ITALIA

http://www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

Aiuti alla formazione. Interventi formativi per l'aggiornamento delle qualifiche per l'acquisizione di nuove competenze dei lavoratori

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Programma Operativo approvato dalla Giunta con dgr n. 422 del 27.2.2007 e dalla Commissione europea con decisione C(2007) 3329 del 13.7.2007 e C(2007) 5633 del 16.11.2007

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

17.9.2008-31.7.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

8,60 EUR (em milhões)

Para garantias

8,60 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Dgr n. 1009 del 6.5.2008 — 3,70 milioni di EUR

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

70 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

35 %

—

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/Servizi+alla+Persona/Formazione+e+Lavoro/Modulistica+FSE+Formazione+2007-2013.htm

| Número de referência do auxílio estatal | X 197/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Veneto
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto |
| Palazzo Balbi Dorsoduro 3901 |
| 30123 Venezia VE |
| ITALIA |
| http://www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 197/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Veneto

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto

Palazzo Balbi Dorsoduro 3901

30123 Venezia VE

ITALIA

http://www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

Aiuti alla formazione. Interventi volti a sostenere l'innovazione e la competitività dei sistemi produttivi veneti

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Programma Operativo approvato dalla Giunta Regionale con DGR n. 422 del 27.2.2007 e dalla Commissione europea con decisione C(2007) 3329 del 13.7.2007 e C(2007) 5633 del 16.11.2007

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

6.11.2008-31.12.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

5,93 EUR (em milhões)

Para garantias

5,93 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Dgr n. 2331 dell’8.8.2008 — 1,78 milioni di EUR

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

70 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

35 %

—

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/Servizi+alla+Persona/Formazione+e+Lavoro/SpazioOperatori.htm

| Número de referência do auxílio estatal | X 198/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Veneto
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto |
| Palazzo Balbi Dorsoduro 3901 |
| 30123 Venezia VE |
| ITALIA |
| http://www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 198/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Veneto

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto

Palazzo Balbi Dorsoduro 3901

30123 Venezia VE

ITALIA

http://www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

Aiuti alla formazione. Interventi volti a sostenere la crescita professionale dei lavoratori al fine di agevolare l’innovazione delle PMI nei distretti produttivi e nei settori strategici dell’economia regionale

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Programma Operativo approvato dalla Giunta Regionale con DGR n. 422 del 27.2.2007 e dalla Commissione europea con decisione C(2007) 3329 del 13.7.2007 e C(2007) 5633 del 16.11.2007

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

6.11.2008-31.12.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

8,26 EUR (em milhões)

Para garantias

8,26 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Dgr n. 1886 dell’8.7.2008 — 3,58 milioni di EUR

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

70 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

35 %

—

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/Servizi+alla+Persona/Formazione+e+Lavoro/SpazioOperatori.htm

| Número de referência do auxílio estatal | X 201/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Número de referência do Estado-Membro | ENV/09/1 |
| Designação da região (NUTS) | Ireland
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

  Regiões não assistidas
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Enterprise Ireland, IDA Ireland, Shannon Development and Údarás na Gaeltachta





  Enterprise Ireland |
| The Plaza |
| East Point Business Park |
| Dublin 3 |
| IRELAND |
| http://www.enterprise-ireland.com |

Número de referência do auxílio estatal

X 201/09

Estado-Membro

Irlanda

Número de referência do Estado-Membro

ENV/09/1

Designação da região (NUTS)

Ireland

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Regiões não assistidas

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Enterprise Ireland, IDA Ireland, Shannon Development and Údarás na Gaeltachta

Enterprise Ireland

The Plaza

East Point Business Park

Dublin 3

IRELAND

http://www.enterprise-ireland.com

| IDA Ireland |
| --- |
| Wilton Park House |
| Wilton Place |
| Dublin 2 |
| IRELAND |
| http://www.idaireland.com |

IDA Ireland

Wilton Park House

Wilton Place

Dublin 2

IRELAND

http://www.idaireland.com

| Shannon Development |
| --- |
| Town Centre |
| Shannon |
| Co. Clare |
| IRELAND |
| http://www.shannon-dev.ie |

Shannon Development

Town Centre

Shannon

Co. Clare

IRELAND

http://www.shannon-dev.ie

| Údarás na Gaeltachta |
| --- |
| No Forbacha |
| Gaillimh |
| IRELAND |
| http://www.udaras.ie |

Údarás na Gaeltachta

No Forbacha

Gaillimh

IRELAND

http://www.udaras.ie

Título da medida de auxílio

Environmental Support Initiative 2008-2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

IDA Ireland & Enterprise Ireland: Industrial Development Acts 1986 to 2006, as amended and the Science and Technology Act 1987

Údarás Na Gaeltachta: Údarás na Gaeltachta Act, 1979

Shannon Development: Shannon Free Airport Development Company Limited Act 1959, as amended

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.2.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

40,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

60 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.entemp.ie/enterprise/stateaid/environmentalaid.htm

| Número de referência do auxílio estatal | X 204/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Malta |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Malta
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Malta Enterprise |
| Enterprise Centre |
| Industrial Estate |
| San Gwann |
| SGN 3000 |
| MALTA |
| http://www.maltaenterprise.com |

Número de referência do auxílio estatal

X 204/09

Estado-Membro

Malta

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Malta

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Malta Enterprise

Enterprise Centre

Industrial Estate

San Gwann

SGN 3000

MALTA

http://www.maltaenterprise.com

Título da medida de auxílio

ERDF — Innovation Actions (Innov-Act) Grant

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Assistance to Small and Medium-Sized Undertakings Regulations, 2008 (Legal Notice 69 of 2008) Regulation 6.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

19.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

0,80 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF – 2007MT161PO001 – EUR 3,40 (f'miljuni)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

30 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.doi.gov.mt/EN/legalnotices/2008/02/LN%2069.pdf

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/28 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/28

---

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

2009/C 291/09

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela empresa Garware Polyester Limited («requerente»), um produtor-exportador indiano.

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

As películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, constituem o produto objecto do reexame.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (2) do Conselho sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho tornou o direito anti-dumping extensivo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinadas empresas especificadas no n.o 4 do artigo 2.o desse regulamento.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. O requerente alega, em especial, que houve alterações significativas no processo de produção da empresa e que essas alterações determinaram uma margem de dumping substancialmente inferior desde a instituição das medidas em vigor. Uma comparação entre os preços praticados no mercado interno pelo requerente e os seus preços de exportação para a Comunidade indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

Por conseguinte, a manutenção de medidas no nível actual, fixado em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, terá deixado de ser necessária para compensar o dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de outras empresas da Índia.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a);

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado;

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas ao questionário e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N-105 4/92 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 4/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

(3)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/31 |
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1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/31

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5719 — Oaktree/SGD)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 291/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa OCM Luxembourg Glasnost Holding S.à.r.l (Luxemburgo), controlada em última instância por Oaktree Capital Management L.P. («Oaktree», EUA), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Cougard Investissement SAS e das suas filiais (designadas em conjunto «SGD», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa OCM Luxembourg Glasnost Holding S.à.r.l (Luxemburgo), controlada em última instância por Oaktree Capital Management L.P. («Oaktree», EUA), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Cougard Investissement SAS e das suas filiais (designadas em conjunto «SGD», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Oaktree: fundos de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Oaktree: fundos de capitais de investimento (private equity),

| — | SGD: fornecimento de embalagens especiais de vidro para os sectores da perfumaria, cosmético e farmacêutico, de produtos de vidro moldado, tais como tijolos de vidro e elementos de isolamento em vidro, e de produtos de embalagem em matérias plásticas. |
| --- | --- |

—

SGD: fornecimento de embalagens especiais de vidro para os sectores da perfumaria, cosmético e farmacêutico, de produtos de vidro moldado, tais como tijolos de vidro e elementos de isolamento em vidro, e de produtos de embalagem em matérias plásticas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5719 — Oaktree/SGD, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5719 — Oaktree/SGD, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 1.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 291/32 |
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1.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 291/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5668 — Safran/SIA/Safran Electronics Asia)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 291/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Singapore Airlines Engineering Company («SIAEC», Singapura), uma filial de Singapore Airlines Limited (Singapura), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo da empresa Safran Electronics Asia Private Ltd («SEA», Singapura), uma filial a 100 % de Sagem Défense Sécurité (controlada em última instância por Safran SA, França), mediante aquisição de acções e transferência de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Singapore Airlines Engineering Company («SIAEC», Singapura), uma filial de Singapore Airlines Limited (Singapura), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo da empresa Safran Electronics Asia Private Ltd («SEA», Singapura), uma filial a 100 % de Sagem Défense Sécurité (controlada em última instância por Safran SA, França), mediante aquisição de acções e transferência de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Safran SA: propulsão aeroespacial, equipamento aeronáutico e segurança e defesa, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Safran SA: propulsão aeroespacial, equipamento aeronáutico e segurança e defesa,

| — | Singapore Airlines Limited: transporte de passageiros e mercadorias, serviços de engenharia relacionados com o transporte aéreo e prestação de serviços em terminais de aeroportos. |
| --- | --- |

—

Singapore Airlines Limited: transporte de passageiros e mercadorias, serviços de engenharia relacionados com o transporte aéreo e prestação de serviços em terminais de aeroportos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5668 — Safran/SIA/Safran Electronics Asia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5668 — Safran/SIA/Safran Electronics Asia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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