# Jornal Oficial C 15E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.015.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 15E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano21 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.015.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 15E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano21 de Janeiro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 21 a 23 de Outubro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 3 E de 8.1.2009. |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 21 de Outubro de 2008 |
| 2010/C 015E/01 | Aliança Global contra as Alterações ClimáticasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas (2008/2131(INI)) | 1 |
| 2010/C 015E/02 | Governação e parceria em política regionalResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional (2008/2064(INI)) | 10 |
| 2010/C 015E/03 | Legislar melhor 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre Legislar Melhor 2006, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (2008/2045(INI)) | 16 |
| 2010/C 015E/04 | Controlo da aplicação do Direito ComunitárioResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre o controlo da aplicação do direito comunitário — 24.o relatório anual da Comissão (2008/2046(INI)) | 21 |
| 2010/C 015E/05 | Aspectos institucionais das agências de regulaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação (2008/2103(INI)) | 27 |
| 2010/C 015E/06 | Mandado de detenção de Joseph KonyResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre a acusação e o julgamento de Joseph Kony no Tribunal Penal Internacional | 33 |
| 2010/C 015E/07 | Luta contra o tráfico de criançasDeclaração do Parlamento Europeu sobre a luta contra o tráfico de crianças | 38 |
| | Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008 |
| 2010/C 015E/08 | Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008 | 40 |
| 2010/C 015E/09 | Avaliação do Acordo PNR Austrália-UERecomendação do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, ao Conselho referente à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (2008/2187(INI)) | 46 |
| 2010/C 015E/10 | Convenções colectivasResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre os desafios nas convenções colectivas na UE (2008/2085(INI)) | 50 |
| 2010/C 015E/11 | Democracia, Direitos do Homem e novo Acordo de Parceria e Cooperação UE-VietnameResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre a Democracia, Direitos do Homem e o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Vietname | 58 |
| | Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008 |
| 2010/C 015E/12 | Pirataria no marResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a pirataria no mar | 61 |
| 2010/C 015E/13 | Equivalência das normas de contabilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre um projecto de regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários e sobre um projecto de decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas | 64 |
| 2010/C 015E/14 | Medidas de segurança da aviação e scanners corporaisResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o impacto das medidas de segurança na aviação e dos scanners corporais nos direitos humanos, na vida privada, na dignidade das pessoas e na protecção dos dados | 71 |
| 2010/C 015E/15 | Acordo de Estabilização e de Associação CE/Bósnia e HerzegovinaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro | 72 |
| 2010/C 015E/16 | A evocação da Holodomor, a fome artificialmente provocadaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a comemoração da Holodomor, a fome artificial na Ucrânia (1932/1933) | 78 |
| 2010/C 015E/17 | Actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2007Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2007 (2008/2158(INI)) | 80 |
| 2010/C 015E/18 | VenezuelaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre as inibições de direitos políticos na Venezuela | 85 |
| 2010/C 015E/19 | CongoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a República Democrática do Congo: confrontos na fronteira oriental da RDC | 86 |
| 2010/C 015E/20 | BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a Birmânia | 90 |
| | |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 21 de Outubro de 2008 |
| 2010/C 015E/21 | Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Nova Zelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Nova Zelândia, por outro (COM(2008)0170 — C6-0292/2008 — 2008/0066(CNS)) | 93 |
| 2010/C 015E/22 | Memorando de cooperação entre a OACI e a Comunidade Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (COM(2008)0335 — C6-0320/2008 — 2008/0111(CNS)) | 93 |
| 2010/C 015E/23 | Responsabilidade civil — veículos automóveis (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (COM(2008)0098 — C6-0144/2008 — 2008/0049(COD)) | 94 |
| 2010/C 015E/24 | Recipientes sob pressão simples (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples (versão codificada) (COM(2008)0202 — C6-0172/2008 — 2008/0076(COD)) | 95 |
| 2010/C 015E/25 | Certificado complementar de protecção para os medicamentos (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (versão codificada) (COM(2008)0369 — C6-0244/2008 — 2008/0126(COD)) | 95 |
| 2010/C 015E/26 | Protocolo sobre défices excessivos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão codificada) (COM(2008)0073 — C6-0147/2008 — 2008/0053(CNS)) | 96 |
| 2010/C 015E/27 | Acordos e práticas concertadas nos transportes aéreos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (versão codificada) (COM(2008)0367 — C6-0272/2008 — 2008/0124(CNS)) | 97 |
| 2010/C 015E/28 | Sistema de recursos próprios das Comunidades *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (COM(2008)0223 — C6-0197/2008 — 2008/0089(CNS)) | 97 |
| 2010/C 015E/29 | Mandado europeu de obtenção de provas em processo penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (13076/2007 — C6-0293/2008 — 2003/0270(CNS)) | 99 |
| 2010/C 015E/30 | Recuperação das unidades populacionais de bacalhau *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (COM(2008)0162 — C6-0183/2008 — 2008/0063(CNS)) | 112 |
| 2010/C 015E/31 | Mobilização do Fundo de Solidariedade da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0557 — C6-0318/2008 — 2008/2253(ACI)) | 117 |
| ANEXO | 118 |
| 2010/C 015E/32 | Projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (14359/2008 — C6-0375/2008 — 2008/2252(BUD)) | 119 |
| 2010/C 015E/33 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0547 — C6-0312/2008 — 2008/2251(ACI)) | 120 |
| ANEXO | 121 |
| 2010/C 015E/34 | Programa Erasmus Mundus (2009/2013) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009/2013) (COM(2007)0395 — C6-0228/2007 — 2007/0145(COD)) | 122 |
| P6_TC1-COD(2007)0145Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009/2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros | 123 |
| 2010/C 015E/35 | Regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) (COM(2007)0737 — C6-0442/2007 — 2007/0257(COD)) | 123 |
| 2010/C 015E/36 | Microrganismos geneticamente modificados (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) (COM(2007)0736 — C6-0439/2007 — 2007/0259(COD)) | 124 |
| P6_TC1-COD(2007)0259Posição do Parlamento Europeu aprovada em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) | 125 |
| 2010/C 015E/37 | Transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) (COM(2007)0859 — C6-0001/2008 — 2007/0288(COD)) | 126 |
| P6_TC1-COD(2007)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) | 127 |
| 2010/C 015E/38 | Estatísticas comunitárias sobre a troca de bens entre Estados-Membros *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (COM(2008)0058 — C6-0059/2008 — 2008/0026(COD)) | 127 |
| P6_TC1-COD(2008)0026Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros | 127 |
| 2010/C 015E/39 | Lei aplicável em matéria matrimonial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS)) | 128 |
| 2010/C 015E/40 | Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2008)0444 — C6-0298/2008 — 2008/0138(CNS)) | 135 |
| | Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008 |
| 2010/C 015E/41 | Aprovação da nomeação de Catherine Ashton como Membro da ComissãoDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, que aprova a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão | 137 |
| 2010/C 015E/42 | Trabalho temporário *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário (10599/2/2008 — C6-0327/2008 — 2002/0072(COD)) | 137 |
| 2010/C 015E/43 | Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (COM(2008)0106 — C6-0092/2008 — 2008/0047(COD)) | 138 |
| P6_TC1-COD(2008)0047Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação | 139 |
| 2010/C 015E/44 | Veículos limpos e eficientes no transporte rodoviário *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2007)0817 — C6-0008/2008 — 2005/0283(COD)) | 139 |
| P6_TC1-COD(2005)0283Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes | 140 |
| 2010/C 015E/45 | Autorizações de introdução de medicamentos no mercado *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (COM(2008)0123 — C6-0137/2008 — 2008/0045(COD)) | 140 |
| P6_TC1-COD(2008)0045Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos | 141 |
| 2010/C 015E/46 | Protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303 — C6-0159/2007 — 2007/0113(COD)) | 141 |
| P6_TC1-COD(2007)0113Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca | 141 |
| | Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008 |
| 2010/C 015E/47 | Projecto de Orçamento Geral para 2009 (Secção III)Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão (C6-0309/2008 — 2008/2026(BUD)) e a Carta Rectificativa n.o 1/2009 (SEC(2008)2435) ao Anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2009 | 142 |
| ANEXO | 149 |
| 2010/C 015E/48 | Projecto de orçamento geral para 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu e Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0310/2008 — 2008/2026B(BUD)) | 153 |
| 2010/C 015E/49 | Taxas aeoroportuárias *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (8332/2/2008 — C6-0259/2008 — 2007/0013(COD)) | 158 |
| P6_TC2-COD(2007)0013Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias | 159 |
| 2010/C 015E/50 | Acordo de Estabilização e Associação CE — Bósnia e Herzegovina ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8225/2008 — COM(2008)0182 — C6-0255/2008 — 2008/0073(AVC)) | 159 |

Número de informação

Índice

Página

Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 21 a 23 de Outubro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 3 E de 8.1.2009.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008

2010/C 015E/01

Aliança Global contra as Alterações ClimáticasResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas (2008/2131(INI))

1

2010/C 015E/02

Governação e parceria em política regionalResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional (2008/2064(INI))

10

2010/C 015E/03

Legislar melhor 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre Legislar Melhor 2006, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (2008/2045(INI))

o

16

2010/C 015E/04

Controlo da aplicação do Direito ComunitárioResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre o controlo da aplicação do direito comunitário — 24.o relatório anual da Comissão (2008/2046(INI))

o

21

2010/C 015E/05

Aspectos institucionais das agências de regulaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação (2008/2103(INI))

27

2010/C 015E/06

Mandado de detenção de Joseph KonyResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre a acusação e o julgamento de Joseph Kony no Tribunal Penal Internacional

33

2010/C 015E/07

Luta contra o tráfico de criançasDeclaração do Parlamento Europeu sobre a luta contra o tráfico de crianças

38

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008

2010/C 015E/08

Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008

40

2010/C 015E/09

Avaliação do Acordo PNR Austrália-UERecomendação do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, ao Conselho referente à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (2008/2187(INI))

46

2010/C 015E/10

Convenções colectivasResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre os desafios nas convenções colectivas na UE (2008/2085(INI))

50

2010/C 015E/11

Democracia, Direitos do Homem e novo Acordo de Parceria e Cooperação UE-VietnameResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre a Democracia, Direitos do Homem e o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Vietname

58

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008

2010/C 015E/12

Pirataria no marResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a pirataria no mar

61

2010/C 015E/13

Equivalência das normas de contabilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre um projecto de regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários e sobre um projecto de decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas

o

64

2010/C 015E/14

Medidas de segurança da aviação e scanners corporaisResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o impacto das medidas de segurança na aviação e dos scanners corporais nos direitos humanos, na vida privada, na dignidade das pessoas e na protecção dos dados

71

2010/C 015E/15

Acordo de Estabilização e de Associação CE/Bósnia e HerzegovinaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

72

2010/C 015E/16

A evocação da Holodomor, a fome artificialmente provocadaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a comemoração da Holodomor, a fome artificial na Ucrânia (1932/1933)

78

2010/C 015E/17

Actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2007Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2007 (2008/2158(INI))

80

2010/C 015E/18

VenezuelaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre as inibições de direitos políticos na Venezuela

85

2010/C 015E/19

CongoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a República Democrática do Congo: confrontos na fronteira oriental da RDC

86

2010/C 015E/20

BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a Birmânia

90

Parlamento Europeu

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008

2010/C 015E/21

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Nova Zelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Nova Zelândia, por outro (COM(2008)0170 — C6-0292/2008 — 2008/0066(CNS))

93

2010/C 015E/22

Memorando de cooperação entre a OACI e a Comunidade Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (COM(2008)0335 — C6-0320/2008 — 2008/0111(CNS))

93

2010/C 015E/23

Responsabilidade civil — veículos automóveis (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (COM(2008)0098 — C6-0144/2008 — 2008/0049(COD))

94

2010/C 015E/24

Recipientes sob pressão simples (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples (versão codificada) (COM(2008)0202 — C6-0172/2008 — 2008/0076(COD))

95

2010/C 015E/25

Certificado complementar de protecção para os medicamentos (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (versão codificada) (COM(2008)0369 — C6-0244/2008 — 2008/0126(COD))

95

2010/C 015E/26

Protocolo sobre défices excessivos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão codificada) (COM(2008)0073 — C6-0147/2008 — 2008/0053(CNS))

96

2010/C 015E/27

Acordos e práticas concertadas nos transportes aéreos (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (versão codificada) (COM(2008)0367 — C6-0272/2008 — 2008/0124(CNS))

o

o

97

2010/C 015E/28

Sistema de recursos próprios das Comunidades *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (COM(2008)0223 — C6-0197/2008 — 2008/0089(CNS))

o

97

2010/C 015E/29

Mandado europeu de obtenção de provas em processo penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (13076/2007 — C6-0293/2008 — 2003/0270(CNS))

99

2010/C 015E/30

Recuperação das unidades populacionais de bacalhau *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (COM(2008)0162 — C6-0183/2008 — 2008/0063(CNS))

o

o

112

2010/C 015E/31

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0557 — C6-0318/2008 — 2008/2253(ACI))

117

ANEXO

118

2010/C 015E/32

Projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (14359/2008 — C6-0375/2008 — 2008/2252(BUD))

o

o

119

2010/C 015E/33

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0547 — C6-0312/2008 — 2008/2251(ACI))

120

ANEXO

121

2010/C 015E/34

Programa Erasmus Mundus (2009/2013) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009/2013) (COM(2007)0395 — C6-0228/2007 — 2007/0145(COD))

122

P6_TC1-COD(2007)0145Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009/2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros

o

123

2010/C 015E/35

Regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) (COM(2007)0737 — C6-0442/2007 — 2007/0257(COD))

123

2010/C 015E/36

Microrganismos geneticamente modificados (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) (COM(2007)0736 — C6-0439/2007 — 2007/0259(COD))

124

P6_TC1-COD(2007)0259Posição do Parlamento Europeu aprovada em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação)

125

2010/C 015E/37

Transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) (COM(2007)0859 — C6-0001/2008 — 2007/0288(COD))

126

P6_TC1-COD(2007)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação)

127

2010/C 015E/38

Estatísticas comunitárias sobre a troca de bens entre Estados-Membros *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (COM(2008)0058 — C6-0059/2008 — 2008/0026(COD))

o

127

P6_TC1-COD(2008)0026Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros

o

o

127

2010/C 015E/39

Lei aplicável em matéria matrimonial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS))

o

128

2010/C 015E/40

Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2008)0444 — C6-0298/2008 — 2008/0138(CNS))

o

135

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008

2010/C 015E/41

Aprovação da nomeação de Catherine Ashton como Membro da ComissãoDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, que aprova a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão

137

2010/C 015E/42

Trabalho temporário *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário (10599/2/2008 — C6-0327/2008 — 2002/0072(COD))

137

2010/C 015E/43

Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (COM(2008)0106 — C6-0092/2008 — 2008/0047(COD))

138

P6_TC1-COD(2008)0047Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação

o

139

2010/C 015E/44

Veículos limpos e eficientes no transporte rodoviário *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2007)0817 — C6-0008/2008 — 2005/0283(COD))

139

P6_TC1-COD(2005)0283Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

140

2010/C 015E/45

Autorizações de introdução de medicamentos no mercado *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (COM(2008)0123 — C6-0137/2008 — 2008/0045(COD))

140

P6_TC1-COD(2008)0045Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos

141

2010/C 015E/46

Protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303 — C6-0159/2007 — 2007/0113(COD))

141

P6_TC1-COD(2007)0113Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca

141

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008

2010/C 015E/47

Projecto de Orçamento Geral para 2009 (Secção III)Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão (C6-0309/2008 — 2008/2026(BUD)) e a Carta Rectificativa n.o 1/2009 (SEC(2008)2435) ao Anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2009

o

142

ANEXO

149

2010/C 015E/48

Projecto de orçamento geral para 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu e Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0310/2008 — 2008/2026B(BUD))

153

2010/C 015E/49

Taxas aeoroportuárias *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (8332/2/2008 — C6-0259/2008 — 2007/0013(COD))

158

P6_TC2-COD(2007)0013Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias

159

2010/C 015E/50

Acordo de Estabilização e Associação CE — Bósnia e Herzegovina ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8225/2008 — COM(2008)0182 — C6-0255/2008 — 2008/0073(AVC))

159

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| ** I | processo de cooperação, primeira leitura |
| ** II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| *** I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| *** II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| *** III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

** I

processo de cooperação, primeira leitura

** II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

*** I

processo de co-decisão, primeira leitura

*** II

processo de co-decisão, segunda leitura

*** III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 21 a 23 de Outubro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 3 E de 8.1.2009.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/1

---

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Aliança Global contra as Alterações Climáticas

P6_TA(2008)0491

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre «Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» (2008/2131(INI))

2010/C 15 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Setembro de 2007, intitulada «Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» (COM(2007)0540),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de Novembro de 2007, sobre a criação de uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2003, intitulada «Alterações Climáticas no contexto da Cooperação para o Desenvolvimento» (COM(2003)0085),

Tendo em conta o Relatório de Progresso de 2007, da Comissão (2004/2006), sobre o Plano de Acção da União Europeia em Matéria de Alterações Climáticas no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento,

Tendo em conta o Documento de 14 de Março de 2008, do Alto Representante e da Comissão para o Conselho Europeu, intitulado «Alterações climáticas e segurança internacional»,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de Junho de 2007, intitulado «Adaptação às alterações climáticas na Europa — possibilidades de acção da União Europeia» (COM(2007)0354),

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (1),

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, aprovada em 2 de Março de 2005 na sequência do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda («Declaração de Paris»),

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão: «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (2),

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), de 1992,

Tendo em conta o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2007/2008, intitulado «Combater as alterações climáticas: Solidariedade humana num mundo dividido», publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

Tendo em conta a Declaração de Male sobre a Dimensão Humana das Alterações Climáticas Globais, aprovada em 14 de Novembro de 2007, em Male (República das Maldivas),

Tendo em conta o Roteiro de Bali, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas realizada na ilha de Bali (Indonésia), em Dezembro de 2007,

Tendo em conta o 4.o Relatório de Avaliação, intitulado «Climate Change 2007: Impacts, Adaptation and Vulnerability» (Alterações Climáticas 2007: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade), elaborado pelo Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (PIAC),

Tendo em conta o relatório de 2006 de Nicholas Stern intitulado «The Economics of Climate Change. The Stern Review» (Economia das alterações climáticas),

Tendo em conta a Declaração sobre a Integração da Adaptação às Alterações Climáticas na Cooperação para o Desenvolvimento, aprovada em 4 de Abril de 2006 pelos Ministros do Desenvolvimento e do Ambiente dos países membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

Tendo em conta o relatório elaborado em 2007 pela OCDE, intitulado «Stocktaking of Progress on Integrating Adaptation to Climate Change into Development Co-operation Activities» (Avaliação dos progressos da integração da adaptação às alterações climáticas nas actividades de cooperação para o desenvolvimento),

Tendo em conta o Quadro de Acção de Hyogo 2005/2015: Reforço da Capacidade de Resistência às Catástrofes das Nações e das Comunidades, aprovado na Conferência Mundial sobre a Prevenção de Catástrofes realizada em Hyogo, no Japão, em Janeiro de 2005,

Tendo em conta o relatório bienal da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), intitulado «State of the World's Forests» (Situação das florestas do mundo) 2007,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0366/2008),

| A. | Considerando que as alterações climáticas podem comprometer seriamente a luta contra a pobreza, os direitos humanos, a paz e a segurança, a disponibilidade de água e de alimentos, e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em muitos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as alterações climáticas podem comprometer seriamente a luta contra a pobreza, os direitos humanos, a paz e a segurança, a disponibilidade de água e de alimentos, e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em muitos países em desenvolvimento,

| B. | Considerando que, em alguns países em desenvolvimento, as florestas estão a ser abatidas para cederem lugar a culturas destinadas à produção de biocombustíveis, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em alguns países em desenvolvimento, as florestas estão a ser abatidas para cederem lugar a culturas destinadas à produção de biocombustíveis,

| C. | Considerando que os países industrializados têm uma responsabilidade histórica pelas alterações climáticas e a obrigação moral de apoiar os esforços de adaptação dos países em desenvolvimento às consequências dessas alterações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os países industrializados têm uma responsabilidade histórica pelas alterações climáticas e a obrigação moral de apoiar os esforços de adaptação dos países em desenvolvimento às consequências dessas alterações,

| D. | Considerando que os países em desenvolvimento são os que menos têm contribuído para as alterações climáticas, mas também os que serão mais gravemente afectados pelas suas consequências, onde se incluem a insegurança do abastecimento de água e alimentar, por via da seca e do processo de desertificação, a elevação do nível das águas do mar, novos desafios para a agricultura, novos riscos de saúde, fenómenos meteorológicos extremos e pressões migratórias; considerando que os países em desenvolvimento serão também os que têm menos capacidade para fazer face a essas consequências, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os países em desenvolvimento são os que menos têm contribuído para as alterações climáticas, mas também os que serão mais gravemente afectados pelas suas consequências, onde se incluem a insegurança do abastecimento de água e alimentar, por via da seca e do processo de desertificação, a elevação do nível das águas do mar, novos desafios para a agricultura, novos riscos de saúde, fenómenos meteorológicos extremos e pressões migratórias; considerando que os países em desenvolvimento serão também os que têm menos capacidade para fazer face a essas consequências,

| E. | Considerando que, em inúmeros países industrializados, medidas de adaptação às alterações climáticas e de redução dos riscos têm vindo a ser objecto de considerável atenção, e que as mesmas necessidades urgentes têm sido amplamente descuradas no contexto dos países de baixos rendimentos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em inúmeros países industrializados, medidas de adaptação às alterações climáticas e de redução dos riscos têm vindo a ser objecto de considerável atenção, e que as mesmas necessidades urgentes têm sido amplamente descuradas no contexto dos países de baixos rendimentos,

| F. | Considerando que a importação para a UE de produtos florestais provenientes do abate ilegal e insustentável de árvores é um significativo motor da desflorestação e, segundo estimativas, acarreta anualmente prejuízos de milhares de milhões de euros para países empobrecidos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a importação para a UE de produtos florestais provenientes do abate ilegal e insustentável de árvores é um significativo motor da desflorestação e, segundo estimativas, acarreta anualmente prejuízos de milhares de milhões de euros para países empobrecidos,

| G. | Considerando que, de acordo com estimativas, o contributo da desflorestação, que se cifra numa perda estimada de 13 milhões de hectares de floresta tropical/ano, para o volume total das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) é da ordem dos 20 %, e que a desflorestação nos trópicos representa uma série ameaça à biodiversidade e à subsistência de mais de mil milhões de pobres que habitam e vivem das florestas dessas regiões; |
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G.

Considerando que, de acordo com estimativas, o contributo da desflorestação, que se cifra numa perda estimada de 13 milhões de hectares de floresta tropical/ano, para o volume total das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) é da ordem dos 20 %, e que a desflorestação nos trópicos representa uma série ameaça à biodiversidade e à subsistência de mais de mil milhões de pobres que habitam e vivem das florestas dessas regiões;

| H. | Considerando que a resposta às consequências concretas das alterações climáticas tem, muitas vezes, de ser dada a nível local pelas autoridades locais; considerando que a correcta articulação das políticas de âmbito internacional, nacional e local constitui, assim, um desafio fundamental em sede de concepção de estratégias de adaptação e de mitigação de alterações climáticas eficazes; considerando, enfim, que é imperioso promover mudanças estruturais em grande escala, preservando a linha de abordagem assente na defesa dos mais pobres numa óptica comunitária; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a resposta às consequências concretas das alterações climáticas tem, muitas vezes, de ser dada a nível local pelas autoridades locais; considerando que a correcta articulação das políticas de âmbito internacional, nacional e local constitui, assim, um desafio fundamental em sede de concepção de estratégias de adaptação e de mitigação de alterações climáticas eficazes; considerando, enfim, que é imperioso promover mudanças estruturais em grande escala, preservando a linha de abordagem assente na defesa dos mais pobres numa óptica comunitária;

| I. | Considerando que há um reconhecimento crescente dos riscos de segurança decorrentes das alterações climáticas, incluindo os de eclosão de disputas pelo domínio de recursos naturais escassos, catástrofes naturais de origem climática e fluxos migratórios em grande escala; considerando ainda que o desenvolvimento de estratégias de abordagem dos desafios conjuntos de segurança climática é vital para garantir uma resposta eficaz em matéria de adaptação nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que há um reconhecimento crescente dos riscos de segurança decorrentes das alterações climáticas, incluindo os de eclosão de disputas pelo domínio de recursos naturais escassos, catástrofes naturais de origem climática e fluxos migratórios em grande escala; considerando ainda que o desenvolvimento de estratégias de abordagem dos desafios conjuntos de segurança climática é vital para garantir uma resposta eficaz em matéria de adaptação nos países em desenvolvimento,

| J. | Considerando que os esforços internacionais no domínio da adaptação às alterações climáticas e à redução do risco de catástrofes (RRC) têm sido até à data limitados, fragmentados, mal coordenados e, em muitos casos, de acesso difícil para os países em desenvolvimento, contrastando directamente com os objectivos referidos no Consenso Europeu e na Declaração de Paris, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os esforços internacionais no domínio da adaptação às alterações climáticas e à redução do risco de catástrofes (RRC) têm sido até à data limitados, fragmentados, mal coordenados e, em muitos casos, de acesso difícil para os países em desenvolvimento, contrastando directamente com os objectivos referidos no Consenso Europeu e na Declaração de Paris,

| K. | Considerando que as medidas de adaptação às alterações climáticas, a RRC e a criação de capacidades para o desenvolvimento devem estar estreitamente interligadas, mas que, até à data, têm sido deficientemente integradas nas actividades das agências de cooperação para o desenvolvimento e instituições internacionais; e que a adopção de uma abordagem conjunta e coerente seria crucial para uma implementação bem-sucedida da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC); |
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K.

Considerando que as medidas de adaptação às alterações climáticas, a RRC e a criação de capacidades para o desenvolvimento devem estar estreitamente interligadas, mas que, até à data, têm sido deficientemente integradas nas actividades das agências de cooperação para o desenvolvimento e instituições internacionais; e que a adopção de uma abordagem conjunta e coerente seria crucial para uma implementação bem-sucedida da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC);

| L. | Considerando que é necessária a criação de equipas pluridisciplinares constituídas por gestores de catástrofes, especialistas em desenvolvimento, técnicos de planeamento e peritos em climatologia e adaptação às alterações climáticas, as quais deveriam adoptar as melhores práticas para o desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é necessária a criação de equipas pluridisciplinares constituídas por gestores de catástrofes, especialistas em desenvolvimento, técnicos de planeamento e peritos em climatologia e adaptação às alterações climáticas, as quais deveriam adoptar as melhores práticas para o desenvolvimento regional;

| M. | Considerando que uma acção precoce de adaptação às alterações climáticas e de RRC constitui uma solução claramente eficaz em termos de custos; considerando que, de acordo com as estimativas, um dólar despendido em medidas de RRC pode permitir poupar sete dólares em medidas de resposta às catástrofes, o que constitui um argumento forte a favor da antecipação das despesas com a ajuda, |
| --- | --- |

M.

Considerando que uma acção precoce de adaptação às alterações climáticas e de RRC constitui uma solução claramente eficaz em termos de custos; considerando que, de acordo com as estimativas, um dólar despendido em medidas de RRC pode permitir poupar sete dólares em medidas de resposta às catástrofes, o que constitui um argumento forte a favor da antecipação das despesas com a ajuda,

| N. | Considerando que, por conseguinte, deve ser rejeitada toda e qualquer tentativa de dupla contabilização dos fundos da UE destinados aos ODM e ao cumprimento das promessas feitas no âmbito da UNFCCC; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, por conseguinte, deve ser rejeitada toda e qualquer tentativa de dupla contabilização dos fundos da UE destinados aos ODM e ao cumprimento das promessas feitas no âmbito da UNFCCC;

| O. | Considerando que quaisquer delongas na tomada de decisões firmes no que toca às medidas necessárias para mitigar os efeitos e as causas das alterações climáticas gerarão grandes agravamentos dos custos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que quaisquer delongas na tomada de decisões firmes no que toca às medidas necessárias para mitigar os efeitos e as causas das alterações climáticas gerarão grandes agravamentos dos custos,

| P. | Considerando que o crescimento demográfico e o aumento da população tendem a agravar a maioria dos problemas ambientais, incluindo os que derivam das alterações climáticas, e que as dinâmicas demográficas, em termos de crescimento, distribuição e composição, são parte integrante do processo de desenvolvimento, na medida em que, simultaneamente, afectam e são afectadas pelas alterações ambientais; considerando que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, realçou claramente os múltiplos benefícios advenientes de políticas demográficas específicas a nível local de carácter não coercivo, mas, não obstante, as questões demográficas continuam em larga medida a não ser integradas no planeamento, seja do desenvolvimento seja da adaptação, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o crescimento demográfico e o aumento da população tendem a agravar a maioria dos problemas ambientais, incluindo os que derivam das alterações climáticas, e que as dinâmicas demográficas, em termos de crescimento, distribuição e composição, são parte integrante do processo de desenvolvimento, na medida em que, simultaneamente, afectam e são afectadas pelas alterações ambientais; considerando que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, realçou claramente os múltiplos benefícios advenientes de políticas demográficas específicas a nível local de carácter não coercivo, mas, não obstante, as questões demográficas continuam em larga medida a não ser integradas no planeamento, seja do desenvolvimento seja da adaptação,

| Q. | Considerando que a agricultura, a água, a gestão dos recursos florestais, a saúde, as infra-estruturas, a educação, bem como as políticas demográficas, são áreas que devem todas ser abordadas para conseguir uma integração eficaz da adaptação e da atenuação das alterações climáticas nas políticas de desenvolvimento, |
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Q.

Considerando que a agricultura, a água, a gestão dos recursos florestais, a saúde, as infra-estruturas, a educação, bem como as políticas demográficas, são áreas que devem todas ser abordadas para conseguir uma integração eficaz da adaptação e da atenuação das alterações climáticas nas políticas de desenvolvimento,

| R. | Considerando que uma redução da corrupção levaria a um aumento da eficácia dos esforços de adaptação às alterações climáticas e de mitigação das mesmas, |
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R.

Considerando que uma redução da corrupção levaria a um aumento da eficácia dos esforços de adaptação às alterações climáticas e de mitigação das mesmas,

| S. | Considerando que a referida análise de 2007 do Plano de Acção da UE em Matéria de Alterações Climáticas no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento demonstra que os progressos alcançados no domínio da integração das alterações climáticas nas políticas de desenvolvimento da UE, nomeadamente nos Documentos de Estratégia por País (DEP) e nos Documentos de Estratégia Regional (DER), têm sido insuficientes e demasiado lentos, |
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S.

Considerando que a referida análise de 2007 do Plano de Acção da UE em Matéria de Alterações Climáticas no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento demonstra que os progressos alcançados no domínio da integração das alterações climáticas nas políticas de desenvolvimento da UE, nomeadamente nos Documentos de Estratégia por País (DEP) e nos Documentos de Estratégia Regional (DER), têm sido insuficientes e demasiado lentos,

| T. | Considerando que há actualmente grandes lacunas em matéria de financiamento da adaptação nos países em desenvolvimento; considerando que, embora os custos anuais estimados da adaptação variem entre 50 e 80 mil milhões de USD, o montante total dos fundos autorizados através de mecanismos de financiamento multilaterais ascendia em meados de 2007 a menos de 0,5 % desses valores, |
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T.

Considerando que há actualmente grandes lacunas em matéria de financiamento da adaptação nos países em desenvolvimento; considerando que, embora os custos anuais estimados da adaptação variem entre 50 e 80 mil milhões de USD, o montante total dos fundos autorizados através de mecanismos de financiamento multilaterais ascendia em meados de 2007 a menos de 0,5 % desses valores,

| U. | Considerando que, apesar de a UE se ter fixado como meta tornar-se um líder no combate às alterações climáticas, o seu orçamento não reflecte a prioridade atribuída às políticas e medidas adoptadas pela UE no combate às alterações climáticas, |
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U.

Considerando que, apesar de a UE se ter fixado como meta tornar-se um líder no combate às alterações climáticas, o seu orçamento não reflecte a prioridade atribuída às políticas e medidas adoptadas pela UE no combate às alterações climáticas,

| V. | Considerando que uma parte dos financiamentos da AGAC provirá do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do programa temático Ambiente e Gestão Sustentável dos Recursos Naturais (AGSRN) (nos termos do artigo 13.o do regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD)) (3), |
| --- | --- |

V.

Considerando que uma parte dos financiamentos da AGAC provirá do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do programa temático Ambiente e Gestão Sustentável dos Recursos Naturais (AGSRN) (nos termos do artigo 13.o do regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD)) (3),

| W. | Considerando que o FED tem sido utilizado, sobretudo, para financiar novas iniciativas; que a Comissão deve honrar o seu compromisso de descobrir novas fontes de financiamento para preservar o FED; e que a Comissão do Desenvolvimento tem advogado, em numerosas ocasiões, a integração do FED no orçamento da União Europeia, para assegurar que a sua utilização seja objecto de controlo democrático, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o FED tem sido utilizado, sobretudo, para financiar novas iniciativas; que a Comissão deve honrar o seu compromisso de descobrir novas fontes de financiamento para preservar o FED; e que a Comissão do Desenvolvimento tem advogado, em numerosas ocasiões, a integração do FED no orçamento da União Europeia, para assegurar que a sua utilização seja objecto de controlo democrático,

| X. | Considerando que, nos termos do artigo 21.o do mesmo regulamento, relativo à aprovação dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, e do n.o 2 do seu artigo 35.o, o Parlamento tem o direito de supervisão e de controlo sobre as acções da Comissão a que se referem os artigos 5.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE, |
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X.

Considerando que, nos termos do artigo 21.o do mesmo regulamento, relativo à aprovação dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, e do n.o 2 do seu artigo 35.o, o Parlamento tem o direito de supervisão e de controlo sobre as acções da Comissão a que se referem os artigos 5.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE,

| Y. | Considerando que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) se tem revelado, até à data, pouco apto a satisfazer as necessidades dos países mais pobres em matéria de investimento em tecnologias limpas, tendo a África recebido menos de 3 % do total dos respectivos projectos e quase 90 % das reduções certificadas de emissões («RCE») sido concedidos a projectos levados a cabo na China, Índia, Coreia e Brasil; |
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Y.

Considerando que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) se tem revelado, até à data, pouco apto a satisfazer as necessidades dos países mais pobres em matéria de investimento em tecnologias limpas, tendo a África recebido menos de 3 % do total dos respectivos projectos e quase 90 % das reduções certificadas de emissões («RCE») sido concedidos a projectos levados a cabo na China, Índia, Coreia e Brasil;

| 1. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar a AGAC, que representa um reconhecimento importante dos efeitos das alterações climáticas para o desenvolvimento; porém, convida a Comissão a esclarecer melhor o valor acrescentado adicional da AGAC; neste contexto, sublinha que a coordenação e a cooperação com os principais intervenientes no desenvolvimento deve constituir parte integrante do programa da AGAC, a fim de garantir uma complementaridade óptima entre iniciativas; |
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1.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar a AGAC, que representa um reconhecimento importante dos efeitos das alterações climáticas para o desenvolvimento; porém, convida a Comissão a esclarecer melhor o valor acrescentado adicional da AGAC; neste contexto, sublinha que a coordenação e a cooperação com os principais intervenientes no desenvolvimento deve constituir parte integrante do programa da AGAC, a fim de garantir uma complementaridade óptima entre iniciativas;

| 2. | Considera que a AGAC é um importante pilar das acções externas da UE em matéria de alterações climáticas e constitui uma plataforma complementar e de apoio ao processo em curso no contexto da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, servindo para fazer avançar a respectiva implementação da Convenção e do Protocolo, assim como dos acordos conexos; |
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2.

Considera que a AGAC é um importante pilar das acções externas da UE em matéria de alterações climáticas e constitui uma plataforma complementar e de apoio ao processo em curso no contexto da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, servindo para fazer avançar a respectiva implementação da Convenção e do Protocolo, assim como dos acordos conexos;

| 3. | Recorda as conclusões alarmantes da acima mencionada comunicação intitulada «Alterações Climáticas e Segurança Internacional», que alertou para o facto de as alterações climáticas estarem a intensificar os riscos em matéria de segurança para a UE, ameaçando sobrecarregar Estados e regiões do mundo que são já frágeis e propícios a conflitos, e pondo em causa os esforços para a realização dos OMD; |
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3.

Recorda as conclusões alarmantes da acima mencionada comunicação intitulada «Alterações Climáticas e Segurança Internacional», que alertou para o facto de as alterações climáticas estarem a intensificar os riscos em matéria de segurança para a UE, ameaçando sobrecarregar Estados e regiões do mundo que são já frágeis e propícios a conflitos, e pondo em causa os esforços para a realização dos OMD;

| 4. | Salienta que os esforços para combater as alterações climáticas devem basear-se não apenas num empenho político, mas também na sociedade civil, nos países desenvolvidos e em desenvolvimento; considera que devem ser lançadas campanhas de informação ao público e adoptados programas de educação nas escolas e universidades para fornecer aos cidadãos análises e avaliações da situação em matéria de alterações climáticas e propor respostas adequadas, especialmente no que se refere à modificação dos estilos de vida para obter uma redução das emissões; |
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4.

Salienta que os esforços para combater as alterações climáticas devem basear-se não apenas num empenho político, mas também na sociedade civil, nos países desenvolvidos e em desenvolvimento; considera que devem ser lançadas campanhas de informação ao público e adoptados programas de educação nas escolas e universidades para fornecer aos cidadãos análises e avaliações da situação em matéria de alterações climáticas e propor respostas adequadas, especialmente no que se refere à modificação dos estilos de vida para obter uma redução das emissões;

| 5. | Salienta que uma coordenação e colaboração reforçadas entre a Comissão e os Estados-Membros são essenciais no domínio da política da UE em matéria de alterações climáticas e desenvolvimento; que a AGAC representa uma oportunidade única de pôr em prática os princípios que estão na base do Consenso Europeu e da Declaração de Paris, bem como do Programa de Acção saído da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994 (CIPD); está ainda convencido de que uma das funções essenciais da AGAC deverá ser a de constituir plataforma de diálogo e intercâmbio de informação entre as iniciativas dos Estados-Membros; |
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5.

Salienta que uma coordenação e colaboração reforçadas entre a Comissão e os Estados-Membros são essenciais no domínio da política da UE em matéria de alterações climáticas e desenvolvimento; que a AGAC representa uma oportunidade única de pôr em prática os princípios que estão na base do Consenso Europeu e da Declaração de Paris, bem como do Programa de Acção saído da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994 (CIPD); está ainda convencido de que uma das funções essenciais da AGAC deverá ser a de constituir plataforma de diálogo e intercâmbio de informação entre as iniciativas dos Estados-Membros;

| 6. | Insta a UE a dar às alterações climáticas um lugar central na sua política de cooperação para o desenvolvimento; mostra-se convicto de que a luta contra as alterações climáticas deve atacar as respectivas causas estruturais, e reclama uma avaliação sistemática dos riscos delas decorrentes, que abranja todas as áreas de planeamento e de decisão políticos, tanto na EU como nos países em desenvolvimento, incluindo o comércio, a agricultura e a segurança alimentar. |
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6.

Insta a UE a dar às alterações climáticas um lugar central na sua política de cooperação para o desenvolvimento; mostra-se convicto de que a luta contra as alterações climáticas deve atacar as respectivas causas estruturais, e reclama uma avaliação sistemática dos riscos delas decorrentes, que abranja todas as áreas de planeamento e de decisão políticos, tanto na EU como nos países em desenvolvimento, incluindo o comércio, a agricultura e a segurança alimentar.

| 7. | Frisa que a AGAC deve tomar medidas concretas para assegurar a coerência entre, por um lado, o impacto das alterações climáticas sobre o desenvolvimento, incluindo as políticas agrícola, comercial e da pesca da UE, e, por outro, as questões ligadas aos subsídios para a exportação, tais como as da ajuda condicionada, do peso da dívida, dos créditos à exportação e da exploração da ajuda alimentar para fins comerciais, e a privatização e liberalização forçadas de sectores económicos vitais; |
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7.

Frisa que a AGAC deve tomar medidas concretas para assegurar a coerência entre, por um lado, o impacto das alterações climáticas sobre o desenvolvimento, incluindo as políticas agrícola, comercial e da pesca da UE, e, por outro, as questões ligadas aos subsídios para a exportação, tais como as da ajuda condicionada, do peso da dívida, dos créditos à exportação e da exploração da ajuda alimentar para fins comerciais, e a privatização e liberalização forçadas de sectores económicos vitais;

| 8. | Salienta que, atendendo ao facto de se pressupor que a AGAC, que conta com recursos no montante de 60 milhões de euros para o período 2008/2010, deve complementar o processo em curso na UNFCCC, há que evitar a duplicação das acções e concentrar os fundos em acções que proporcionem o maior valor acrescentado; está persuadido de que, uma vez obtido um acordo sobre as alterações climáticas para depois de 2012, os objectivos e o financiamento da AGAC devem ser revistos, tendo em conta os resultados; |
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8.

Salienta que, atendendo ao facto de se pressupor que a AGAC, que conta com recursos no montante de 60 milhões de euros para o período 2008/2010, deve complementar o processo em curso na UNFCCC, há que evitar a duplicação das acções e concentrar os fundos em acções que proporcionem o maior valor acrescentado; está persuadido de que, uma vez obtido um acordo sobre as alterações climáticas para depois de 2012, os objectivos e o financiamento da AGAC devem ser revistos, tendo em conta os resultados;

| 9. | Entende que não se pode considerar que os fundos concedidos fora da UNFCCC fazem parte do cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da Convenção; |
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9.

Entende que não se pode considerar que os fundos concedidos fora da UNFCCC fazem parte do cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da Convenção;

| 10. | Considera que os 60 milhões de euros autorizados até à data para a AGAC são lamentavelmente insuficientes; convida a Comissão a estabelecer um objectivo a longo prazo de financiamento anual da AGAC de pelo menos 2 mil milhões de euros até 2010 e de 5-10 mil milhões de euros até 2020; |
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10.

Considera que os 60 milhões de euros autorizados até à data para a AGAC são lamentavelmente insuficientes; convida a Comissão a estabelecer um objectivo a longo prazo de financiamento anual da AGAC de pelo menos 2 mil milhões de euros até 2010 e de 5-10 mil milhões de euros até 2020;

| 11. | Insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre os mecanismos financeiros existentes em matéria de alterações climáticas e de desenvolvimento, a nível nacional e internacional; exorta a Comissão a que, com base nestas informações, proponha com urgência as medidas a accionar, a fim de intensificar a ajuda financeira da UE às alterações climáticas e ao desenvolvimento, assegurando a melhor coordenação e complementaridade possíveis com as iniciativas existentes; |
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11.

Insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre os mecanismos financeiros existentes em matéria de alterações climáticas e de desenvolvimento, a nível nacional e internacional; exorta a Comissão a que, com base nestas informações, proponha com urgência as medidas a accionar, a fim de intensificar a ajuda financeira da UE às alterações climáticas e ao desenvolvimento, assegurando a melhor coordenação e complementaridade possíveis com as iniciativas existentes;

| 12. | Frisa que, para se encarar seriamente o problema das alterações climáticas, é indispensável disponibilizar novos financiamentos através de diferentes rubricas orçamentais e de novas fontes de financiamento, como fundos humanitários de emergência para acorrer a catástrofes de ordem climática, fundos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), e o Instrumento de Estabilidade, no contexto da política de segurança preventiva ou em resposta a riscos de segurança ou conflitos ligados ao clima, e outros meios de acção externa, quando for caso disso, bem como impostos ecológicos, parcerias público-privadas, e outros mecanismos de financiamento inovadores para o efeito; |
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12.

Frisa que, para se encarar seriamente o problema das alterações climáticas, é indispensável disponibilizar novos financiamentos através de diferentes rubricas orçamentais e de novas fontes de financiamento, como fundos humanitários de emergência para acorrer a catástrofes de ordem climática, fundos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), e o Instrumento de Estabilidade, no contexto da política de segurança preventiva ou em resposta a riscos de segurança ou conflitos ligados ao clima, e outros meios de acção externa, quando for caso disso, bem como impostos ecológicos, parcerias público-privadas, e outros mecanismos de financiamento inovadores para o efeito;

| 13. | Regista com interesse as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 19 e 20 de Junho de 2008, e as respectivas implicações orçamentais; entende que essas necessidades orçamentais só podem ser satisfeitas mediante recurso aos meios previstos pelo Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4); sublinha mais uma vez que deveriam ser previstas novas dotações para novas missões; |
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13.

Regista com interesse as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 19 e 20 de Junho de 2008, e as respectivas implicações orçamentais; entende que essas necessidades orçamentais só podem ser satisfeitas mediante recurso aos meios previstos pelo Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4); sublinha mais uma vez que deveriam ser previstas novas dotações para novas missões;

| 14. | Nota, nesse contexto, que a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) da UE está ainda longe de alcançar o objectivo de 0,56 % do seu PIB em 2010, e que é difícil imaginar de que modo a UE será capaz de cumprir todos os seus compromissos sem se valer de novos recursos inovadores; |
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14.

Nota, nesse contexto, que a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) da UE está ainda longe de alcançar o objectivo de 0,56 % do seu PIB em 2010, e que é difícil imaginar de que modo a UE será capaz de cumprir todos os seus compromissos sem se valer de novos recursos inovadores;

| 15. | Convida a Comissão a aumentar o financiamento imediato da AGAC, o que poderá ser feito inicialmente, com carácter de urgência, através do AGSRN, bem como no âmbito do 10.o FED; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade urgente de obter fundos adicionais além dos da APD para financiar a adaptação, bem como de criar mecanismos de financiamento inovadores neste domínio; |
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15.

Convida a Comissão a aumentar o financiamento imediato da AGAC, o que poderá ser feito inicialmente, com carácter de urgência, através do AGSRN, bem como no âmbito do 10.o FED; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade urgente de obter fundos adicionais além dos da APD para financiar a adaptação, bem como de criar mecanismos de financiamento inovadores neste domínio;

| 16. | Recorda à Comissão que, a serem mobilizados recursos do programa AGSRN ou do FED para financiar a AGAC, os mesmos, enquanto fundos de desenvolvimento, devem ser usados exclusivamente em acções compatíveis com o conceito de ajuda ao desenvolvimento, na definição que dele faz o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE; insiste em que o recurso a tais meios de financiamento não deve repetir-se, e que futuras provisões de fundos terão de provir de outras fontes; |
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16.

Recorda à Comissão que, a serem mobilizados recursos do programa AGSRN ou do FED para financiar a AGAC, os mesmos, enquanto fundos de desenvolvimento, devem ser usados exclusivamente em acções compatíveis com o conceito de ajuda ao desenvolvimento, na definição que dele faz o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE; insiste em que o recurso a tais meios de financiamento não deve repetir-se, e que futuras provisões de fundos terão de provir de outras fontes;

| 17. | Insta a Comissão a certificar-se de que o financiamento da AGAC através do AGSRN e do FED não seja feito em detrimento de outros objectivos relevantes em sede de cooperação para o desenvolvimento, como os que dizem respeito à educação, à saúde, à igualdade entre os sexos ou ao acesso ao abastecimento de água; |
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17.

Insta a Comissão a certificar-se de que o financiamento da AGAC através do AGSRN e do FED não seja feito em detrimento de outros objectivos relevantes em sede de cooperação para o desenvolvimento, como os que dizem respeito à educação, à saúde, à igualdade entre os sexos ou ao acesso ao abastecimento de água;

| 18. | Salienta que os Estados-Membros devem assumir mais responsabilidades no âmbito do financiamento da AGAC e da compatibilização das suas actividades de desenvolvimento com a Aliança; |
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18.

Salienta que os Estados-Membros devem assumir mais responsabilidades no âmbito do financiamento da AGAC e da compatibilização das suas actividades de desenvolvimento com a Aliança;

| 19. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a acordo para reservar pelo menos 25 % das receitas previstas da venda em leilão, no próximo período de comercialização, no âmbito do regime europeu de comércio de licenças de emissão (RCLE-UE), para o financiamento da AGAC e de outras medidas de luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, incluindo os esforços de protecção das florestas e de redução das emissões provenientes da desflorestação e da degradação da floresta; |
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19.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a acordo para reservar pelo menos 25 % das receitas previstas da venda em leilão, no próximo período de comercialização, no âmbito do regime europeu de comércio de licenças de emissão (RCLE-UE), para o financiamento da AGAC e de outras medidas de luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, incluindo os esforços de protecção das florestas e de redução das emissões provenientes da desflorestação e da degradação da floresta;

| 20. | Insta a Comissão a aproveitar o ensejo da realização da próxima revisão do orçamento da UE para proceder a uma reavaliação das suas prioridades globais no domínio da despesa e canalizar fundos adicionais para as questões das alterações climáticas e do desenvolvimento em geral, e para a AGAC em particular, nomeadamente mediante a reafectação de fundos da política agrícola comum (PAC); |
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20.

Insta a Comissão a aproveitar o ensejo da realização da próxima revisão do orçamento da UE para proceder a uma reavaliação das suas prioridades globais no domínio da despesa e canalizar fundos adicionais para as questões das alterações climáticas e do desenvolvimento em geral, e para a AGAC em particular, nomeadamente mediante a reafectação de fundos da política agrícola comum (PAC);

| 21. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a concretizarem urgentemente a ideia de um mecanismo global de financiamento da luta contra as alterações climáticas, inspirado no modelo do Mecanismo de Financiamento Internacional para Imunização e no conceito da antecipação da ajuda, a fim de garantir o financiamento da AGAC com verbas significativas, num prazo relativamente curto; |
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21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a concretizarem urgentemente a ideia de um mecanismo global de financiamento da luta contra as alterações climáticas, inspirado no modelo do Mecanismo de Financiamento Internacional para Imunização e no conceito da antecipação da ajuda, a fim de garantir o financiamento da AGAC com verbas significativas, num prazo relativamente curto;

| 22. | Solicita à Comissão que exorte o sector privado a associar-se estreitamente à AGAC, reconhecendo que os dinheiros públicos podem actuar como agente catalisador, promovendo o investimento e garantindo o acesso aos mercados e à tecnologia; mais especificamente, insta a Comissão a investir no desenvolvimento de modelos de parcerias público-privadas em áreas fulcrais como a da criação de condições de segurança em matéria de abastecimento de água e de infra-estruturas em zonas vulneráveis, em que as lacunas financeiras são actualmente substanciais, tendo em conta o facto de as alterações climáticas afectarem muitas áreas de acção política (abastecimento de água, saúde pública, fornecimento de energia), envolvendo a intervenção quer do Estado quer das autoridades locais; recorda que a UE deve dar prioridade ao reforço da capacidade da acção pública nessas áreas; |
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22.

Solicita à Comissão que exorte o sector privado a associar-se estreitamente à AGAC, reconhecendo que os dinheiros públicos podem actuar como agente catalisador, promovendo o investimento e garantindo o acesso aos mercados e à tecnologia; mais especificamente, insta a Comissão a investir no desenvolvimento de modelos de parcerias público-privadas em áreas fulcrais como a da criação de condições de segurança em matéria de abastecimento de água e de infra-estruturas em zonas vulneráveis, em que as lacunas financeiras são actualmente substanciais, tendo em conta o facto de as alterações climáticas afectarem muitas áreas de acção política (abastecimento de água, saúde pública, fornecimento de energia), envolvendo a intervenção quer do Estado quer das autoridades locais; recorda que a UE deve dar prioridade ao reforço da capacidade da acção pública nessas áreas;

| 23. | Convida a Comissão a constituir parcerias com o sector dos seguros privados e a estudar métodos de ampliação de experiências-piloto de financiamento da adaptação/RRC através de seguros, incluindo os seguros a nível nacional, regional e individual; |
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23.

Convida a Comissão a constituir parcerias com o sector dos seguros privados e a estudar métodos de ampliação de experiências-piloto de financiamento da adaptação/RRC através de seguros, incluindo os seguros a nível nacional, regional e individual;

| 24. | Lamenta que a participação global dos governos, da sociedade civil e das autoridades locais dos países em desenvolvimento no processo de programação da AGAC tenha sido insuficiente; convida a Comissão a assegurar que as decisões necessárias ao longo de todo o processo de elaboração, execução, distribuição dos fundos e avaliação sejam tomadas em parceria com os interessados; |
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24.

Lamenta que a participação global dos governos, da sociedade civil e das autoridades locais dos países em desenvolvimento no processo de programação da AGAC tenha sido insuficiente; convida a Comissão a assegurar que as decisões necessárias ao longo de todo o processo de elaboração, execução, distribuição dos fundos e avaliação sejam tomadas em parceria com os interessados;

| 25. | Insta a Comissão a utilizar a AGAC como instrumento de apoio e reforço das capacidades dos países parceiros para identificar, gerir e mitigar os riscos de segurança suscitados pelas alterações climáticas, e incita-a a destinar para esse fim um maior volume de fundos; mais exorta a Comissão a assegurar o pleno envolvimento da sua Direcção-Geral das Relações Externas em todo o processo de programação e implementação da AGAC, tendo em vista garantir uma absoluta coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento, a política relativa às alterações climáticas, e a política externa e de segurança; |
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25.

Insta a Comissão a utilizar a AGAC como instrumento de apoio e reforço das capacidades dos países parceiros para identificar, gerir e mitigar os riscos de segurança suscitados pelas alterações climáticas, e incita-a a destinar para esse fim um maior volume de fundos; mais exorta a Comissão a assegurar o pleno envolvimento da sua Direcção-Geral das Relações Externas em todo o processo de programação e implementação da AGAC, tendo em vista garantir uma absoluta coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento, a política relativa às alterações climáticas, e a política externa e de segurança;

| 26. | Insta a Comissão a utilizar a AGAC para encetar discussões com a comunidade de doadores e com os países parceiros sobre o processo de preparação e de planificação de contingência para a ocorrência de migrações em larga escala na eventualidade de certas zonas do globo se tornarem inabitáveis devido às alterações climáticas; |
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26.

Insta a Comissão a utilizar a AGAC para encetar discussões com a comunidade de doadores e com os países parceiros sobre o processo de preparação e de planificação de contingência para a ocorrência de migrações em larga escala na eventualidade de certas zonas do globo se tornarem inabitáveis devido às alterações climáticas;

| 27. | Insiste em que são necessários, no âmbito da AGAC, mecanismos eficazes de prestação de informação que incluam indicadores de progressos detalhados e programas de seguimento; |
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27.

Insiste em que são necessários, no âmbito da AGAC, mecanismos eficazes de prestação de informação que incluam indicadores de progressos detalhados e programas de seguimento;

| 28. | Acredita que a mais-valia e a competência específicas da AGAC criaria um nexo entre a acção de adaptação a nível local e o enquadramento global em matéria das políticas climática e de cooperação para o desenvolvimento; saúda, neste contexto, a vertente de «diálogo político» da AGAC como um importante passo no sentido do estabelecimento de uma articulação entre, por um lado, o programa de mitigação da pobreza e os ODM, e, por outro, o programa em matéria de alterações climáticas; frisa, todavia, que a AGAC só será uma iniciativa coroada de êxito se se inserir numa estratégia europeia global para as negociações referentes ao período pós-2012, em que um forte apoio às actividades de mitigação e de adaptação nos países em desenvolvimento constitui uma prioridade de topo; |
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28.

Acredita que a mais-valia e a competência específicas da AGAC criaria um nexo entre a acção de adaptação a nível local e o enquadramento global em matéria das políticas climática e de cooperação para o desenvolvimento; saúda, neste contexto, a vertente de «diálogo político» da AGAC como um importante passo no sentido do estabelecimento de uma articulação entre, por um lado, o programa de mitigação da pobreza e os ODM, e, por outro, o programa em matéria de alterações climáticas; frisa, todavia, que a AGAC só será uma iniciativa coroada de êxito se se inserir numa estratégia europeia global para as negociações referentes ao período pós-2012, em que um forte apoio às actividades de mitigação e de adaptação nos países em desenvolvimento constitui uma prioridade de topo;

| 29. | Incita a Comissão a utilizar o diálogo sobre as políticas e a prevista Declaração Conjunta UE/Países Menos Desenvolvidos (PMD)/Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) como um fórum para a promoção da ideia de um «Contrato Global», que conjugue estreitamente a cooperação para o desenvolvimento e as actividades ligadas às alterações climáticas e tenha expressamente em conta as preocupações demográficas, conforme foi proposto no âmbito da iniciativa para um Plano Marshall Global; |
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29.

Incita a Comissão a utilizar o diálogo sobre as políticas e a prevista Declaração Conjunta UE/Países Menos Desenvolvidos (PMD)/Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) como um fórum para a promoção da ideia de um «Contrato Global», que conjugue estreitamente a cooperação para o desenvolvimento e as actividades ligadas às alterações climáticas e tenha expressamente em conta as preocupações demográficas, conforme foi proposto no âmbito da iniciativa para um Plano Marshall Global;

| 30. | Salienta a necessidade de acelerar os esforços de integração da adaptação às alterações climáticas, da RRC e da acção em matéria de população e saúde reprodutiva na ajuda ao desenvolvimento da Comissão e dos Estados-Membros, nomeadamente na fase da execução, uma vez que se trata de áreas absolutamente fundamentais, numa perspectiva sistémica; convida a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pela revisão intercalar dos DEP para fazer progressos neste domínio; |
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30.

Salienta a necessidade de acelerar os esforços de integração da adaptação às alterações climáticas, da RRC e da acção em matéria de população e saúde reprodutiva na ajuda ao desenvolvimento da Comissão e dos Estados-Membros, nomeadamente na fase da execução, uma vez que se trata de áreas absolutamente fundamentais, numa perspectiva sistémica; convida a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pela revisão intercalar dos DEP para fazer progressos neste domínio;

| 31. | Insiste em que a Comissão, juntamente com a AGAC, deverá continuar a desenvolver a sua resposta ao Relatório de Progresso 2007 sobre o Plano de Acção da UE em Matéria de Alterações Climáticas no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento, que contém muitos elementos importantes que se não podem perder, tais como a criação de mecanismos de diálogo e intercâmbio de informação no terreno que permitam melhorar a coordenação e o acesso à informação; |
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31.

Insiste em que a Comissão, juntamente com a AGAC, deverá continuar a desenvolver a sua resposta ao Relatório de Progresso 2007 sobre o Plano de Acção da UE em Matéria de Alterações Climáticas no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento, que contém muitos elementos importantes que se não podem perder, tais como a criação de mecanismos de diálogo e intercâmbio de informação no terreno que permitam melhorar a coordenação e o acesso à informação;

| 32. | Sublinha que a concepção e a execução de Programas de Acção Nacionais de Adaptação (PANA), financiados pelo Fundo Global para a Protecção do Ambiente (FGPA), têm acusado várias insuficiências, devido a factores como um financiamento inadequado, custos de adaptação subestimados, ligações fracas com o desenvolvimento humano, canais de acesso excessivamente burocráticos e favorecimento de determinados projectos; convida a Comissão a ter plenamente em conta estas deficiências quando presta apoio à execução dos PANA nos Países Menos Desenvolvidos (PMD) e nos PEID, através da AGAC; neste contexto, congratula-se com a intenção da Comissão de explorar a possibilidade de reforçar a capacidade institucional de execução dos programas utilizando o apoio orçamental; |
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32.

Sublinha que a concepção e a execução de Programas de Acção Nacionais de Adaptação (PANA), financiados pelo Fundo Global para a Protecção do Ambiente (FGPA), têm acusado várias insuficiências, devido a factores como um financiamento inadequado, custos de adaptação subestimados, ligações fracas com o desenvolvimento humano, canais de acesso excessivamente burocráticos e favorecimento de determinados projectos; convida a Comissão a ter plenamente em conta estas deficiências quando presta apoio à execução dos PANA nos Países Menos Desenvolvidos (PMD) e nos PEID, através da AGAC; neste contexto, congratula-se com a intenção da Comissão de explorar a possibilidade de reforçar a capacidade institucional de execução dos programas utilizando o apoio orçamental;

| 33. | Salienta que uma utilização eficaz do apoio orçamental para financiar uma adaptação às alterações climáticas orientada para o desenvolvimento depende da utilização extensiva de todos os meios disponíveis no âmbito das disposições de apoio orçamental, incluindo o debate das prioridades políticas, o acompanhamento a longo prazo e a assistência técnica à formulação e execução do orçamento; salienta ainda a necessidade de uma participação activa da sociedade civil e das comunidades locais; insta também a Comissão a estar preparada para recorrer a medidas complementares, quando o apoio orçamental não for adequado, ou quando não beneficiar os grupos pobres e mais vulneráveis da população; |
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33.

Salienta que uma utilização eficaz do apoio orçamental para financiar uma adaptação às alterações climáticas orientada para o desenvolvimento depende da utilização extensiva de todos os meios disponíveis no âmbito das disposições de apoio orçamental, incluindo o debate das prioridades políticas, o acompanhamento a longo prazo e a assistência técnica à formulação e execução do orçamento; salienta ainda a necessidade de uma participação activa da sociedade civil e das comunidades locais; insta também a Comissão a estar preparada para recorrer a medidas complementares, quando o apoio orçamental não for adequado, ou quando não beneficiar os grupos pobres e mais vulneráveis da população;

| 34. | Insta a Comissão a assegurar que a planeada investigação da AGAC em matéria de adaptação nos países em desenvolvimento se subordine claramente a uma abordagem «da base para o topo», e seja dirigida aos pobres e aos mais vulneráveis, orientada em função das necessidades das comunidades locais e levada a cabo em colaboração com as pessoas a quem diz respeito; destaca a importância de que se reveste a transmissão dos resultados da investigação em matéria de adaptação aos respectivos grupos-alvo através de meios de comunicação social acessíveis; |
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34.

Insta a Comissão a assegurar que a planeada investigação da AGAC em matéria de adaptação nos países em desenvolvimento se subordine claramente a uma abordagem «da base para o topo», e seja dirigida aos pobres e aos mais vulneráveis, orientada em função das necessidades das comunidades locais e levada a cabo em colaboração com as pessoas a quem diz respeito; destaca a importância de que se reveste a transmissão dos resultados da investigação em matéria de adaptação aos respectivos grupos-alvo através de meios de comunicação social acessíveis;

| 35. | Insta a Comissão a consagrar um volume de recursos significativo à investigação económica ligada à adaptação nos países em desenvolvimento, incluindo a melhor averiguação dos futuros custos da necessária reestruturação das políticas e instituições comerciais, agrícolas e de segurança; reconhece que as deficiências de conhecimento neste domínio constituem uma barreira à prossecução de uma acção e um investimento eficazes na adaptação por parte tanto dos agentes públicos como dos privados; |
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35.

Insta a Comissão a consagrar um volume de recursos significativo à investigação económica ligada à adaptação nos países em desenvolvimento, incluindo a melhor averiguação dos futuros custos da necessária reestruturação das políticas e instituições comerciais, agrícolas e de segurança; reconhece que as deficiências de conhecimento neste domínio constituem uma barreira à prossecução de uma acção e um investimento eficazes na adaptação por parte tanto dos agentes públicos como dos privados;

| 36. | Salienta a importância da transferência de conhecimentos e de tecnologia — incluindo a tecnologia de redução do risco de catástrofes — para os países parceiros da AGAC; nesse sentido, solicita à Comissão que promova a criação de uma biblioteca virtual na Web, contendo dados relevantes sobre a adaptação às alterações climáticas, e ainda que facilite um programa de intercâmbio de peritos nessa matéria entre os países em causa; |
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36.

Salienta a importância da transferência de conhecimentos e de tecnologia — incluindo a tecnologia de redução do risco de catástrofes — para os países parceiros da AGAC; nesse sentido, solicita à Comissão que promova a criação de uma biblioteca virtual na Web, contendo dados relevantes sobre a adaptação às alterações climáticas, e ainda que facilite um programa de intercâmbio de peritos nessa matéria entre os países em causa;

| 37. | Reitera a importância da coerência das políticas e solicita à Comissão que aborde, aquando da revisão do orçamento da UE e da revisão intercalar dos diversos instrumentos de desenvolvimento, a questão da integração das alterações climáticas nos esforços realizados no sentido da redução da pobreza. |
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37.

Reitera a importância da coerência das políticas e solicita à Comissão que aborde, aquando da revisão do orçamento da UE e da revisão intercalar dos diversos instrumentos de desenvolvimento, a questão da integração das alterações climáticas nos esforços realizados no sentido da redução da pobreza.

| 38. | Insta a Comissão a dedicar mais atenção ao impacto das alterações climáticas na agricultura e na silvicultura e à adaptação da agricultura e silvicultura às alterações climáticas; exorta a Comissão a recorrer à AGAC a fim de apoiar o desenvolvimento de políticas agrícolas compatíveis com o ambiente, conferindo prioridade à segurança alimentar das pessoas; apela além disso à Comissão para que contribua para criar um quadro institucional e financeiro apropriado para os pobres das regiões rurais, que têm na agricultura o seu meio de subsistência; |
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38.

Insta a Comissão a dedicar mais atenção ao impacto das alterações climáticas na agricultura e na silvicultura e à adaptação da agricultura e silvicultura às alterações climáticas; exorta a Comissão a recorrer à AGAC a fim de apoiar o desenvolvimento de políticas agrícolas compatíveis com o ambiente, conferindo prioridade à segurança alimentar das pessoas; apela além disso à Comissão para que contribua para criar um quadro institucional e financeiro apropriado para os pobres das regiões rurais, que têm na agricultura o seu meio de subsistência;

| 39. | Frisa que as alterações climáticas têm um forte impacto directo na agricultura dos países em desenvolvimento pobres, o que pode ter repercussões dramáticas no plano da segurança alimentar; consequentemente, exorta a Comissão a utilizar a AGAC como meio de desenvolvimento de políticas e métodos de produção agrícolas capazes de melhor responder às necessidades das populações locais e que constituam uma solução a longo prazo para a explosão do preço dos alimentos; incita a Comissão a apoiar, designadamente, soluções inovadoras, como a criação de «cinturas verdes» em torno das cidades, destinadas a responder às necessidades alimentares básicas das populações urbanas dos países em desenvolvimento; |
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39.

Frisa que as alterações climáticas têm um forte impacto directo na agricultura dos países em desenvolvimento pobres, o que pode ter repercussões dramáticas no plano da segurança alimentar; consequentemente, exorta a Comissão a utilizar a AGAC como meio de desenvolvimento de políticas e métodos de produção agrícolas capazes de melhor responder às necessidades das populações locais e que constituam uma solução a longo prazo para a explosão do preço dos alimentos; incita a Comissão a apoiar, designadamente, soluções inovadoras, como a criação de «cinturas verdes» em torno das cidades, destinadas a responder às necessidades alimentares básicas das populações urbanas dos países em desenvolvimento;

| 40. | Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de estratégia comunitária em matéria de redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento, que representa um passo importante, na medida em que promove a integração entre a RRC, o desenvolvimento e os esforços de adaptação; neste contexto, convida a Comissão a clarificar como é que a AGAC pode facilitar esta integração, a nível prático; |
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40.

Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de estratégia comunitária em matéria de redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento, que representa um passo importante, na medida em que promove a integração entre a RRC, o desenvolvimento e os esforços de adaptação; neste contexto, convida a Comissão a clarificar como é que a AGAC pode facilitar esta integração, a nível prático;

| 41. | Salienta que a estratégia de RRC não produzirá resultados significativos na ausência de um plano de acção concreto e de uma reafectação importante das dotações orçamentais que garantam o financiamento a longo prazo da RRC e da adaptação no âmbito da ajuda regular ao desenvolvimento e não, como é hoje o caso, um financiamento a curto prazo, no âmbito de uma preocupação humanitária a que não é atribuída a prioridade suficiente; |
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41.

Salienta que a estratégia de RRC não produzirá resultados significativos na ausência de um plano de acção concreto e de uma reafectação importante das dotações orçamentais que garantam o financiamento a longo prazo da RRC e da adaptação no âmbito da ajuda regular ao desenvolvimento e não, como é hoje o caso, um financiamento a curto prazo, no âmbito de uma preocupação humanitária a que não é atribuída a prioridade suficiente;

| 42. | Salienta que o Serviço de Cooperação EuropeAid e as delegações da UE necessitam urgentemente de recursos humanos adicionais para assegurarem uma implementação bem-sucedida da AGAC; insta a Comissão a atribuir recursos substanciais a esta área no orçamento da União Europeia para 2009; numa perspectiva mais lata, insta ainda a Comissão a dedicar recursos significativamente mais elevados à formação em matéria de adaptação às alterações climáticas e de RCC do pessoal das suas direcções-gerais com responsabilidades nesta matéria e das delegações da UE, centrando-a especificamente no reforço do know-how prático; |
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42.

Salienta que o Serviço de Cooperação EuropeAid e as delegações da UE necessitam urgentemente de recursos humanos adicionais para assegurarem uma implementação bem-sucedida da AGAC; insta a Comissão a atribuir recursos substanciais a esta área no orçamento da União Europeia para 2009; numa perspectiva mais lata, insta ainda a Comissão a dedicar recursos significativamente mais elevados à formação em matéria de adaptação às alterações climáticas e de RCC do pessoal das suas direcções-gerais com responsabilidades nesta matéria e das delegações da UE, centrando-a especificamente no reforço do know-how prático;

| 43. | Na medida em que a AGAC implica medidas no domínio da mitigação, releva que os PMD e os PEID necessitam de apoio, sob a forma de criação de capacidades e assistência técnica, a fim de poderem reforçar a sua participação no MDL; exorta igualmente a Comissão a empenhar-se na condução de negociações internacionais sobre alterações climáticas, com o objectivo de reforçar o MDL, a fim de assegurar o carácter adicional e de coerência em relação aos objectivos em matéria de desenvolvimento e de clima; apela ainda à Comissão para que não se centre exclusivamente no MDL como instrumento político por excelência, mas que preste também apoio alternativo a medidas de mitigação mais apropriadas aos países mais pobres, conferindo a prioridade às actividades respeitantes ao uso dos solos, à reafectação dos solos e à silvicultura (LULUCF) e às tecnologias de baixas emissões de CO2; |
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43.

Na medida em que a AGAC implica medidas no domínio da mitigação, releva que os PMD e os PEID necessitam de apoio, sob a forma de criação de capacidades e assistência técnica, a fim de poderem reforçar a sua participação no MDL; exorta igualmente a Comissão a empenhar-se na condução de negociações internacionais sobre alterações climáticas, com o objectivo de reforçar o MDL, a fim de assegurar o carácter adicional e de coerência em relação aos objectivos em matéria de desenvolvimento e de clima; apela ainda à Comissão para que não se centre exclusivamente no MDL como instrumento político por excelência, mas que preste também apoio alternativo a medidas de mitigação mais apropriadas aos países mais pobres, conferindo a prioridade às actividades respeitantes ao uso dos solos, à reafectação dos solos e à silvicultura (LULUCF) e às tecnologias de baixas emissões de CO2;

| 44. | Convida a Comissão a conceber urgentemente iniciativas políticas complementares ambiciosas, nomeadamente nos domínios da protecção da floresta e do meio marinho, da utilização sustentável dos recursos naturais e da cooperação em matéria de tecnologias de atenuação, em que as necessidades financeiras excedem muito o que está previsto actualmente no âmbito da AGAC; solicita, concretamente, uma acção empenhada em prol dos países em desenvolvimento, sob a forma de ajuda financeira, assistência técnica e transferência de tecnologia e cooperação, para facilitar a introdução, na fase mais precoce possível, de tecnologias com baixas emissões de GEE e de métodos de produção amigos do ambiente; |
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44.

Convida a Comissão a conceber urgentemente iniciativas políticas complementares ambiciosas, nomeadamente nos domínios da protecção da floresta e do meio marinho, da utilização sustentável dos recursos naturais e da cooperação em matéria de tecnologias de atenuação, em que as necessidades financeiras excedem muito o que está previsto actualmente no âmbito da AGAC; solicita, concretamente, uma acção empenhada em prol dos países em desenvolvimento, sob a forma de ajuda financeira, assistência técnica e transferência de tecnologia e cooperação, para facilitar a introdução, na fase mais precoce possível, de tecnologias com baixas emissões de GEE e de métodos de produção amigos do ambiente;

| 45. | Insta a Comissão a rever os critérios de sustentabilidade que propôs para os biocombustíveis, estabelecendo requisitos mais exigentes em matéria de benefícios climáticos e ecológicos e considerando também os efeitos das alterações indirectas do uso dos solos e as respectivas consequências em termos de desenvolvimento para as comunidades locais; realça que os critérios de sustentabilidade não devem funcionar como novas medidas proteccionistas, mas ser antes concebidos no âmbito de um processo de diálogo com os países em desenvolvimento; |
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45.

Insta a Comissão a rever os critérios de sustentabilidade que propôs para os biocombustíveis, estabelecendo requisitos mais exigentes em matéria de benefícios climáticos e ecológicos e considerando também os efeitos das alterações indirectas do uso dos solos e as respectivas consequências em termos de desenvolvimento para as comunidades locais; realça que os critérios de sustentabilidade não devem funcionar como novas medidas proteccionistas, mas ser antes concebidos no âmbito de um processo de diálogo com os países em desenvolvimento;

| 46. | Considera que o proposto Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis é um instrumento notável neste contexto que pode desempenhar um papel importante nos projectos referentes à eficiência energética e na promoção de energias renováveis nos países em desenvolvimento; |
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46.

Considera que o proposto Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis é um instrumento notável neste contexto que pode desempenhar um papel importante nos projectos referentes à eficiência energética e na promoção de energias renováveis nos países em desenvolvimento;

| 47. | Convida a Comissão a elaborar urgentemente um programa de acção global de redução dos níveis de desflorestação e de degradação das florestas nos países em desenvolvimento, que preveja a promoção de acordos de parceria voluntária ao abrigo dos programas de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT) e propostas concretas de mecanismos de financiamento, a apresentar na Conferência das Partes da Convenção das Alterações Climáticas (COP 14) em Poznan, em Dezembro de 2008; reitera a importância de esses mecanismos preverem compensações não só para a prevenção das emissões de GEE, como também para a biodiversidade e os benefícios das florestas para o desenvolvimento; |
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47.

Convida a Comissão a elaborar urgentemente um programa de acção global de redução dos níveis de desflorestação e de degradação das florestas nos países em desenvolvimento, que preveja a promoção de acordos de parceria voluntária ao abrigo dos programas de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT) e propostas concretas de mecanismos de financiamento, a apresentar na Conferência das Partes da Convenção das Alterações Climáticas (COP 14) em Poznan, em Dezembro de 2008; reitera a importância de esses mecanismos preverem compensações não só para a prevenção das emissões de GEE, como também para a biodiversidade e os benefícios das florestas para o desenvolvimento;

| 48. | Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado propostas claras e rigorosas com vista à interdição da importação para o mercado da UE de madeira e derivados de madeira obtidos de forma ilícita; insta a Comissão a fazê-lo sem mais delongas; |
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48.

Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado propostas claras e rigorosas com vista à interdição da importação para o mercado da UE de madeira e derivados de madeira obtidos de forma ilícita; insta a Comissão a fazê-lo sem mais delongas;

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/10 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/10

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Governação e parceria em política regional

P6_TA(2008)0492

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional (2008/2064(INI))

2010/C 15 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 158.o e 159.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1) (a seguir designado «Regulamento Geral dos Fundos Estruturais»), nomeadamente o artigo 11.o, intitulado «Parceria»,

Tendo em conta a Agenda Territorial da União Europeia e a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis, bem como o primeiro Programa de Acção para a implementação da Agenda Territorial da União Europeia,

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático «Políticas Estruturais e de Coesão» do Parlamento intitulado «Governação e Parceria no âmbito da Política Regional»,

Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões (COTER-IV-17) e do Comité Económico e Social Europeu sobre governação e parceria (CESE 1177/2008),

Tendo em conta o parecer exploratório do Comité Económico e Social Europeu, intitulado: «Para uma evolução equilibrada do meio urbano: Desafios e oportunidades» (CESE 737/2008),

Tendo em conta o «Guia Prático sobre o financiamento da UE para investigação, desenvolvimento e inovação», elaborado pela Comissão,

Tendo em conta o segundo ciclo do programa URBACT (2007/2013), programa europeu orientado para a promoção do intercâmbio de experiências entre as cidades europeias e, nomeadamente, as sete novas redes temáticas que incidem sobre a governação,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0356/2008),

| A. | Considerando que o interesse e o bem-estar dos cidadãos constituem o ponto fulcral das políticas europeias, nacionais e regionais, e que um melhor nível de governação e de parceria, que vise estabelecer um melhor nível de coordenação e cooperação entre as várias autoridades, beneficiará todos os cidadãos da União; |
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A.

Considerando que o interesse e o bem-estar dos cidadãos constituem o ponto fulcral das políticas europeias, nacionais e regionais, e que um melhor nível de governação e de parceria, que vise estabelecer um melhor nível de coordenação e cooperação entre as várias autoridades, beneficiará todos os cidadãos da União;

| B. | Considerando que as soluções concretas esperadas pelos nossos concidadãos em matéria de serviços públicos (como, por exemplo, os transportes públicos, a água potável, a habitação social e o ensino público) só poderão ser obtidas com uma boa governação a nível de dois sistemas complementares: por um lado, o sistema institucional, que prevê a repartição das competências e dos orçamentos entre o Estado e as autoridades regionais e locais; e, por outro lado, o sistema de parceria, que reúne diferentes actores públicos e privados interessados pelo mesmo tema num território determinado; |
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B.

Considerando que as soluções concretas esperadas pelos nossos concidadãos em matéria de serviços públicos (como, por exemplo, os transportes públicos, a água potável, a habitação social e o ensino público) só poderão ser obtidas com uma boa governação a nível de dois sistemas complementares: por um lado, o sistema institucional, que prevê a repartição das competências e dos orçamentos entre o Estado e as autoridades regionais e locais; e, por outro lado, o sistema de parceria, que reúne diferentes actores públicos e privados interessados pelo mesmo tema num território determinado;

| C. | Considerando que convém sublinhar a definição de parceria do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, segundo o qual cada Estado-Membro deve organizar
  ««uma parceria com autoridades e organismos», tais como:






  a) | As autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes; |
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C.

Considerando que convém sublinhar a definição de parceria do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, segundo o qual cada Estado-Membro deve organizar

««uma parceria com autoridades e organismos», tais como:

a)

As autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes;

| b) | Os parceiros económicos e sociais; |
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b)

Os parceiros económicos e sociais;

| c) | Qualquer outro organismo adequado em representação da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres;» |
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c)

Qualquer outro organismo adequado em representação da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres;»

| D. | Considerando que a parceria, que deveria ter em conta todas as comunidades e grupos, pode trazer benefícios e mais-valia à aplicação da política de coesão através de uma legitimidade reforçada, de uma transparência garantida e de uma melhor absorção dos fundos, devendo ser igualmente avaliada em termos do valor social e cívico que representa; |
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D.

Considerando que a parceria, que deveria ter em conta todas as comunidades e grupos, pode trazer benefícios e mais-valia à aplicação da política de coesão através de uma legitimidade reforçada, de uma transparência garantida e de uma melhor absorção dos fundos, devendo ser igualmente avaliada em termos do valor social e cívico que representa;

| E. | Considerando que uma participação tão estreita quanto possível dos diferentes parceiros na elaboração dos programas operacionais assegurará a elaboração de um documento que tenha em plena consideração as características específicas de um determinado território e permita responder o mais cabalmente possível às necessidades e desafios nessa zona; |
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E.

Considerando que uma participação tão estreita quanto possível dos diferentes parceiros na elaboração dos programas operacionais assegurará a elaboração de um documento que tenha em plena consideração as características específicas de um determinado território e permita responder o mais cabalmente possível às necessidades e desafios nessa zona;

| F. | Considerando que uma parceria reforçada com as universidades e as instituições de ensino superior ou tecnológico, bem como a participação do sector privado, podem ser benéficas para as estratégias no âmbito da Agenda de Lisboa e para as políticas da UE em matéria de investigação e inovação; |
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F.

Considerando que uma parceria reforçada com as universidades e as instituições de ensino superior ou tecnológico, bem como a participação do sector privado, podem ser benéficas para as estratégias no âmbito da Agenda de Lisboa e para as políticas da UE em matéria de investigação e inovação;

| G. | Considerando que o capital social, sob a forma de voluntariado activo, está incontestavelmente ligado ao crescimento económico regional e constitui um factor importante na redução das disparidades regionais; |
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G.

Considerando que o capital social, sob a forma de voluntariado activo, está incontestavelmente ligado ao crescimento económico regional e constitui um factor importante na redução das disparidades regionais;

| H. | Considerando que uma ampla participação dos parceiros referidos no Regulamento Geral dos Fundos Estruturais e uma melhor cooperação entre os actores envolvidos na execução dos programas e dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão permite tornar a política de coesão mais eficaz e reforçar o seu efeito de alavanca; |
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H.

Considerando que uma ampla participação dos parceiros referidos no Regulamento Geral dos Fundos Estruturais e uma melhor cooperação entre os actores envolvidos na execução dos programas e dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão permite tornar a política de coesão mais eficaz e reforçar o seu efeito de alavanca;

| I. | Considerando que uma abordagem integrada deve não só ter em conta os aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento do território, mas também permitir a coordenação dos interesses dos diferentes actores envolvidos, à luz das especificidades territoriais, a fim de poder responder aos desafios locais e regionais; |
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I.

Considerando que uma abordagem integrada deve não só ter em conta os aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento do território, mas também permitir a coordenação dos interesses dos diferentes actores envolvidos, à luz das especificidades territoriais, a fim de poder responder aos desafios locais e regionais;

| J. | Considerando que tanto uma melhor coordenação das diferentes políticas públicas a todos os níveis administrativos pertinentes como uma governação bem sucedida são indispensáveis para fazer avançar o desenvolvimento sustentável dos territórios; |
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J.

Considerando que tanto uma melhor coordenação das diferentes políticas públicas a todos os níveis administrativos pertinentes como uma governação bem sucedida são indispensáveis para fazer avançar o desenvolvimento sustentável dos territórios;

| K. | Considerando que o conceito de abordagem integrada é doravante considerado uma necessidade, pelo que é conveniente obter, desde já, a sua efectiva aplicação; |
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K.

Considerando que o conceito de abordagem integrada é doravante considerado uma necessidade, pelo que é conveniente obter, desde já, a sua efectiva aplicação;

| L. | Considerando que as políticas estruturais representaram a segunda maior percentagem do orçamento da União Europeia para o período de programação de 2000/2006 e constituem as principais políticas da União para o período de 2007/2013; |
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L.

Considerando que as políticas estruturais representaram a segunda maior percentagem do orçamento da União Europeia para o período de programação de 2000/2006 e constituem as principais políticas da União para o período de 2007/2013;

| M. | Considerando que é conveniente organizar uma cooperação funcionamento mais eficaz e mais transparente para todos entre as diferentes autoridades e organismos públicos e privados, sem necessariamente transferir competências jurídicas nem criar novas autoridades, permitindo, através da cooperação, aumentar a eficácia das referidas entidades, |
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M.

Considerando que é conveniente organizar uma cooperação funcionamento mais eficaz e mais transparente para todos entre as diferentes autoridades e organismos públicos e privados, sem necessariamente transferir competências jurídicas nem criar novas autoridades, permitindo, através da cooperação, aumentar a eficácia das referidas entidades,

| N. | Considerando a conveniência de prever uma participação das autoridades regionais e locais o mais a montante possível das negociações sobre a legislação comunitária e, nomeadamente, no âmbito das negociações relativas ao próximo pacote regulamentar sobre a política de coesão; |
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N.

Considerando a conveniência de prever uma participação das autoridades regionais e locais o mais a montante possível das negociações sobre a legislação comunitária e, nomeadamente, no âmbito das negociações relativas ao próximo pacote regulamentar sobre a política de coesão;

| O. | Considerando que o conceito de pólos de atracção e de emprego implica ter em conta territórios elementares relevantes para abordar questões fundamentalmente ligadas à vida quotidiana dos cidadãos (transportes, serviços públicos, qualidade de vida, emprego e actividades económicas locais, segurança, etc.); |
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O.

Considerando que o conceito de pólos de atracção e de emprego implica ter em conta territórios elementares relevantes para abordar questões fundamentalmente ligadas à vida quotidiana dos cidadãos (transportes, serviços públicos, qualidade de vida, emprego e actividades económicas locais, segurança, etc.);

| P. | Considerando que um ordenamento do território adequado pode contribuir para uma governação efectiva; |
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P.

Considerando que um ordenamento do território adequado pode contribuir para uma governação efectiva;

| Q. | Considerando que o domínio das questões relativas à «gestão de projecto» por parte dos actores implicados na aplicação da política de coesão é um factor fundamental para melhorar e facilitar a governação; |
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Q.

Considerando que o domínio das questões relativas à «gestão de projecto» por parte dos actores implicados na aplicação da política de coesão é um factor fundamental para melhorar e facilitar a governação;

| R. | Considerando que convém tirar partido das experiências positivas dos novos métodos de governação e parceria, incluindo as já testadas com êxito em programas dos fundos europeus, como o método LEADER e as subvenções globais (nos termos dos artigos 42.o e 43.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais); |
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R.

Considerando que convém tirar partido das experiências positivas dos novos métodos de governação e parceria, incluindo as já testadas com êxito em programas dos fundos europeus, como o método LEADER e as subvenções globais (nos termos dos artigos 42.o e 43.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais);

| S. | Considerando que estruturas e estratégias de comunicação adequadas em todas as fases de decisão, aplicação e avaliação, concebidas em estreita cooperação com as autoridades regionais e locais, ao promover a difusão da informação a todos os sectores da sociedade, reforçam a transparência, a participação e a plena apropriação; |
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S.

Considerando que estruturas e estratégias de comunicação adequadas em todas as fases de decisão, aplicação e avaliação, concebidas em estreita cooperação com as autoridades regionais e locais, ao promover a difusão da informação a todos os sectores da sociedade, reforçam a transparência, a participação e a plena apropriação;

Governação e fundos comunitários

| 1. | Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que utilizem plenamente as possibilidades oferecidas pelos diferentes fundos comunitários (Fundos Estruturais, Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) que visam promover o desenvolvimento regional e urbano com o objectivo de facilitar um financiamento integrado; |
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1.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que utilizem plenamente as possibilidades oferecidas pelos diferentes fundos comunitários (Fundos Estruturais, Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) que visam promover o desenvolvimento regional e urbano com o objectivo de facilitar um financiamento integrado;

| 2. | Convida as autoridades nacionais, regionais e locais a intensificarem a utilização da abordagem integrada no actual período de programação; |
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2.

Convida as autoridades nacionais, regionais e locais a intensificarem a utilização da abordagem integrada no actual período de programação;

| 3. | Propõe, no âmbito da futura política de coesão, tornar vinculativo o princípio da abordagem integrada; considera que este princípio deve ser aplicado dentro de um determinado prazo; |
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3.

Propõe, no âmbito da futura política de coesão, tornar vinculativo o princípio da abordagem integrada; considera que este princípio deve ser aplicado dentro de um determinado prazo;

| 4. | Propõe, por razões de simplificação e de eficácia, que seja ponderada a viabilidade de fundir na futura política de coesão após 2013 os diferentes fundos comunitários, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; |
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4.

Propõe, por razões de simplificação e de eficácia, que seja ponderada a viabilidade de fundir na futura política de coesão após 2013 os diferentes fundos comunitários, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

| 5. | Nota que procedimentos simples e transparentes são factores de boa governação e convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades regionais e locais e tendo em consideração as sugestões e os pareceres dos potenciais beneficiários, a empreender quanto antes — dentro de um prazo a fixar pela Comissão — uma reflexão sobre as maneiras de simplificar e racionalizar os processos de aplicação da política de coesão e de repartir mais claramente as responsabilidades, a fim de reduzir o peso burocrático sobre os agentes envolvidos; |
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5.

Nota que procedimentos simples e transparentes são factores de boa governação e convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades regionais e locais e tendo em consideração as sugestões e os pareceres dos potenciais beneficiários, a empreender quanto antes — dentro de um prazo a fixar pela Comissão — uma reflexão sobre as maneiras de simplificar e racionalizar os processos de aplicação da política de coesão e de repartir mais claramente as responsabilidades, a fim de reduzir o peso burocrático sobre os agentes envolvidos;

| 6. | Insta a Comissão a promover a utilização do artigo 56.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, que permite as contribuições em espécie para os projectos co-financiados pela União; |
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6.

Insta a Comissão a promover a utilização do artigo 56.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, que permite as contribuições em espécie para os projectos co-financiados pela União;

Governação e parceria

| 7. | Convida a Comissão a elaborar e a apresentar-lhe um balanço da aplicação do princípio de parceria pelos Estados-Membros no âmbito da elaboração dos Quadros de Referência Estratégicos Nacionais e dos Programas Operacionais, identificando os factores de sucesso e de fracasso da governação, e a examinar especialmente, neste contexto, em que medida os pareceres e sugestões dos parceiros foram tidos em conta na elaboração dos programas operacionais; |
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7.

Convida a Comissão a elaborar e a apresentar-lhe um balanço da aplicação do princípio de parceria pelos Estados-Membros no âmbito da elaboração dos Quadros de Referência Estratégicos Nacionais e dos Programas Operacionais, identificando os factores de sucesso e de fracasso da governação, e a examinar especialmente, neste contexto, em que medida os pareceres e sugestões dos parceiros foram tidos em conta na elaboração dos programas operacionais;

| 8. | Convida a Comissão a elaborar um guia que contenha uma definição clara e critérios de avaliação, e que inclua igualmente instrumentos e boas práticas (nomeadamente, para a selecção dos parceiros), destinado a facilitar a criação de parcerias efectivas, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, respeitando o quadro institucional específico de cada Estado-Membro; |
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8.

Convida a Comissão a elaborar um guia que contenha uma definição clara e critérios de avaliação, e que inclua igualmente instrumentos e boas práticas (nomeadamente, para a selecção dos parceiros), destinado a facilitar a criação de parcerias efectivas, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, respeitando o quadro institucional específico de cada Estado-Membro;

| 9. | Constata que o processo de parceria só pode funcionar com parceiros que disponham das competências e dos recursos necessários e solicita às autoridades de gestão que contribuam para o reforço destas capacidades, transmitindo aos parceiros, numa fase precoce e nos termos do artigo 11.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, as mesmas informações de que dispõem as autoridades e colocando à sua disposição meios financeiros apropriados a título de ajuda técnica para aplicar o princípio de parceria, por exemplo, para acções de formação, para reforçar o capital social e para a profissionalização da sua actividade de parceria; |
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9.

Constata que o processo de parceria só pode funcionar com parceiros que disponham das competências e dos recursos necessários e solicita às autoridades de gestão que contribuam para o reforço destas capacidades, transmitindo aos parceiros, numa fase precoce e nos termos do artigo 11.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, as mesmas informações de que dispõem as autoridades e colocando à sua disposição meios financeiros apropriados a título de ajuda técnica para aplicar o princípio de parceria, por exemplo, para acções de formação, para reforçar o capital social e para a profissionalização da sua actividade de parceria;

| 10. | Lamenta que, no actual período de programação, não tenha sido destinado um mínimo quantificável dos Fundos Estruturais para a aplicação do princípio de parceria; convida o Conselho e a Comissão a imporem na legislação futura a obrigação de consagrar uma percentagem mínima dos recursos dos Fundos Estruturais à aplicação do princípio de parceria; |
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10.

Lamenta que, no actual período de programação, não tenha sido destinado um mínimo quantificável dos Fundos Estruturais para a aplicação do princípio de parceria; convida o Conselho e a Comissão a imporem na legislação futura a obrigação de consagrar uma percentagem mínima dos recursos dos Fundos Estruturais à aplicação do princípio de parceria;

| 11. | Nota o papel importante que o voluntariado desempenha no processo de parceria e insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem e facilitarem o excelente trabalho dos voluntários que contribuem para este processo e um maior empenho das organizações das populações e das organizações que operam no terreno na democracia local a vários níveis; |
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11.

Nota o papel importante que o voluntariado desempenha no processo de parceria e insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem e facilitarem o excelente trabalho dos voluntários que contribuem para este processo e um maior empenho das organizações das populações e das organizações que operam no terreno na democracia local a vários níveis;

| 12. | Recorda a obrigatoriedade de uma consulta pública dos cidadãos e das organizações representativas da sociedade civil sobre a programação a fim de ter as suas propostas em maior consideração e salienta que a participação da sociedade civil contribui para legitimar o processo de tomada de decisões; verifica que a participação pública na fase preparatória dos programas operacionais 2007/2013 não foi tão bem sucedida como se esperava; por conseguinte, convida a Comissão a identificar as boas práticas e a facilitar a sua aplicação para melhorar a participação dos cidadãos durante o próximo período de programação; |
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12.

Recorda a obrigatoriedade de uma consulta pública dos cidadãos e das organizações representativas da sociedade civil sobre a programação a fim de ter as suas propostas em maior consideração e salienta que a participação da sociedade civil contribui para legitimar o processo de tomada de decisões; verifica que a participação pública na fase preparatória dos programas operacionais 2007/2013 não foi tão bem sucedida como se esperava; por conseguinte, convida a Comissão a identificar as boas práticas e a facilitar a sua aplicação para melhorar a participação dos cidadãos durante o próximo período de programação;

| 13. | Convida as autoridades de gestão a comunicarem aos parceiros de que modo e a que nível foram tidas em consideração as sugestões por eles formuladas nas diferentes fases do processo de programação dos Fundos Estruturais; |
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13.

Convida as autoridades de gestão a comunicarem aos parceiros de que modo e a que nível foram tidas em consideração as sugestões por eles formuladas nas diferentes fases do processo de programação dos Fundos Estruturais;

| 14. | Recorda que a parceria pode contribuir para a eficiência, a eficácia, a legitimidade e a transparência em todas as fases da programação e da aplicação dos Fundos Estruturais, e pode reforçar o empenhamento em relação aos programas e à obtenção de resultados; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e às autoridades de gestão uma melhor integração dos parceiros numa fase precoce em todas as fases da programação e aplicação dos Fundos Estruturais, a fim de tirar o melhor partido das suas capacidades, experiências e competências locais; |
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14.

Recorda que a parceria pode contribuir para a eficiência, a eficácia, a legitimidade e a transparência em todas as fases da programação e da aplicação dos Fundos Estruturais, e pode reforçar o empenhamento em relação aos programas e à obtenção de resultados; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros e às autoridades de gestão uma melhor integração dos parceiros numa fase precoce em todas as fases da programação e aplicação dos Fundos Estruturais, a fim de tirar o melhor partido das suas capacidades, experiências e competências locais;

| 15. | Convida os Estados-Membros a assegurarem uma colaboração mais estreita entre os sectores público e privado através da criação de parcerias público-privadas com vista à execução dos Fundos Estruturais, dado que os possíveis benefícios decorrentes das parcerias públicas e privadas estão ainda consideravelmente subexplorados; |
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15.

Convida os Estados-Membros a assegurarem uma colaboração mais estreita entre os sectores público e privado através da criação de parcerias público-privadas com vista à execução dos Fundos Estruturais, dado que os possíveis benefícios decorrentes das parcerias públicas e privadas estão ainda consideravelmente subexplorados;

| 16. | Nota que os novos Estados-Membros não cumprem plenamente o princípio da parceria pelo que a sua introdução poderia ser gradualmente reforçada; |
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16.

Nota que os novos Estados-Membros não cumprem plenamente o princípio da parceria pelo que a sua introdução poderia ser gradualmente reforçada;

| 17. | Solicita que a próxima regulamentação dos Fundos Estruturais inclua disposições específicas que tornem a aplicação do princípio da parceria juridicamente vinculativa, com critérios claramente verificáveis; |
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17.

Solicita que a próxima regulamentação dos Fundos Estruturais inclua disposições específicas que tornem a aplicação do princípio da parceria juridicamente vinculativa, com critérios claramente verificáveis;

Governação a vários níveis

| 18. | Convida os Estados-Membros a desenvolverem o mais depressa possível as acções concretas do Primeiro Programa de Acção para a Implementação da Agenda Territorial da União Europeia, nomeadamente no âmbito do ponto 3.1, a fim de reforçar a governação a vários níveis; |
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18.

Convida os Estados-Membros a desenvolverem o mais depressa possível as acções concretas do Primeiro Programa de Acção para a Implementação da Agenda Territorial da União Europeia, nomeadamente no âmbito do ponto 3.1, a fim de reforçar a governação a vários níveis;

| 19. | Propõe que a dimensão de governação seja incluída no âmbito do ponto 4.1 do Primeiro Programa de Acção para a Implementação da Agenda Territorial da União Europeia, que solicita ao Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ORATE) que desenvolva novos indicadores para a coesão territorial; |
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19.

Propõe que a dimensão de governação seja incluída no âmbito do ponto 4.1 do Primeiro Programa de Acção para a Implementação da Agenda Territorial da União Europeia, que solicita ao Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ORATE) que desenvolva novos indicadores para a coesão territorial;

| 20. | Considera que uma governação a vários níveis com resultados positivos deve basear-se numa abordagem dita «ascendente»; solicita, neste contexto, às autoridades regionais e locais que estudem processos para intensificar a cooperação e o contacto com os governos nacionais e com a Comissão, e recomenda que se realizem regularmente reuniões entre funcionários das autoridades nacionais, regionais e locais, |
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20.

Considera que uma governação a vários níveis com resultados positivos deve basear-se numa abordagem dita «ascendente»; solicita, neste contexto, às autoridades regionais e locais que estudem processos para intensificar a cooperação e o contacto com os governos nacionais e com a Comissão, e recomenda que se realizem regularmente reuniões entre funcionários das autoridades nacionais, regionais e locais,

| 21. | Exorta os Estados-Membros a descentralizarem a aplicação da política de coesão, a fim de permitir um bom funcionamento do sistema de governação a vários níveis, no respeito do princípio de parceria e do princípio de subsidiariedade, e convida-os a tomarem as medidas legislativas e orçamentais necessárias em matéria de descentralização; |
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21.

Exorta os Estados-Membros a descentralizarem a aplicação da política de coesão, a fim de permitir um bom funcionamento do sistema de governação a vários níveis, no respeito do princípio de parceria e do princípio de subsidiariedade, e convida-os a tomarem as medidas legislativas e orçamentais necessárias em matéria de descentralização;

| 22. | Salienta que a capacidade administrativa regional e local, bem como a sua estabilidade e continuidade, constituem uma condição prévia para a absorção eficiente de fundos e para a maximização do seu impacto; solicita aos Estados-Membros que garantam estruturas administrativas adequadas e capital humano em termos de recrutamento, remuneração, formação, recursos, procedimentos, transparência e acessibilidade; |
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22.

Salienta que a capacidade administrativa regional e local, bem como a sua estabilidade e continuidade, constituem uma condição prévia para a absorção eficiente de fundos e para a maximização do seu impacto; solicita aos Estados-Membros que garantam estruturas administrativas adequadas e capital humano em termos de recrutamento, remuneração, formação, recursos, procedimentos, transparência e acessibilidade;

| 23. | Solicita que os tribunais de contas nacionais desempenhem um papel mais determinante nos mecanismos de controlo, a fim de que os fundos sejam utilizados de forma adequada, assumindo assim as suas responsabilidades e desempenhando um papel mais activo; |
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23.

Solicita que os tribunais de contas nacionais desempenhem um papel mais determinante nos mecanismos de controlo, a fim de que os fundos sejam utilizados de forma adequada, assumindo assim as suas responsabilidades e desempenhando um papel mais activo;

| 24. | Exorta os Estados-Membros a delegarem a gestão dos Fundos Estruturais nas autoridades regionais e locais, com base em termos e critérios acordados que as autoridades em questão deverão preencher, a fim de se obter um maior envolvimento destas autoridades, no âmbito de estruturas oficiais de coordenação, na elaboração e execução dos programas operacionais, ou, pelo menos, a concederem-lhes subvenções globais; recomenda que as possibilidades oferecidas por estas subvenções sejam plenamente exploradas, a fim de permitir às autoridades regionais e locais integrarem-se plenamente no mecanismo de governação a vários níveis; |
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24.

Exorta os Estados-Membros a delegarem a gestão dos Fundos Estruturais nas autoridades regionais e locais, com base em termos e critérios acordados que as autoridades em questão deverão preencher, a fim de se obter um maior envolvimento destas autoridades, no âmbito de estruturas oficiais de coordenação, na elaboração e execução dos programas operacionais, ou, pelo menos, a concederem-lhes subvenções globais; recomenda que as possibilidades oferecidas por estas subvenções sejam plenamente exploradas, a fim de permitir às autoridades regionais e locais integrarem-se plenamente no mecanismo de governação a vários níveis;

Governação e dimensão territorial

| 25. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não adaptaram a sua legislação nacional de forma a permitir a entrada em funcionamento do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), que o façam o mais depressa possível; |
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25.

Solicita aos Estados-Membros que ainda não adaptaram a sua legislação nacional de forma a permitir a entrada em funcionamento do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), que o façam o mais depressa possível;

| 26. | Solicita à Comissão que verifique qual é o nível de NUTS mais pertinente para determinar os perímetros mais pertinentes para executar, com base na experiência adquirida, uma política integrada de desenvolvimento dos territórios, bem como os perímetros que servem de base a projectos, nomeadamente:






  — | à escala dos pólos de atracção e de emprego, ou seja, as cidades
  ,
  as zonas peri-urbanas e as zonas rurais adjacentes, |
| --- | --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que verifique qual é o nível de NUTS mais pertinente para determinar os perímetros mais pertinentes para executar, com base na experiência adquirida, uma política integrada de desenvolvimento dos territórios, bem como os perímetros que servem de base a projectos, nomeadamente:

—

à escala dos pólos de atracção e de emprego, ou seja, as cidades
  ,
  as zonas peri-urbanas e as zonas rurais adjacentes,

| — | à escala dos territórios que justificam abordagens específicas, como os maciços montanhosos, as grandes extensões arborizadas, os parques nacionais, as bacias hidrográficas dos rios, as zonas do litoral, as regiões insulares e os territórios ambientalmente degradados; |
| --- | --- |

—

à escala dos territórios que justificam abordagens específicas, como os maciços montanhosos, as grandes extensões arborizadas, os parques nacionais, as bacias hidrográficas dos rios, as zonas do litoral, as regiões insulares e os territórios ambientalmente degradados;

Governação e instituições da União Europeia

| 27. | Saúda o reconhecimento crescente das autoridades regionais e locais e o reforço do princípio da subsidiariedade no Tratado de Lisboa; convida as instituições europeias a reflectirem desde já sobre as consequências práticas desta evolução; |
| --- | --- |

27.

Saúda o reconhecimento crescente das autoridades regionais e locais e o reforço do princípio da subsidiariedade no Tratado de Lisboa; convida as instituições europeias a reflectirem desde já sobre as consequências práticas desta evolução;

| 28. | Constata que não existe no Conselho uma entidade especificamente consagrada à política de coesão que permita garantir um acompanhamento estratégico desta política, que representa a primeira rubrica orçamental da União Europeia, e solicita aos Estados-Membros que prevejam no seio do Conselho sessões específicas dos ministros responsáveis pela política de coesão; |
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28.

Constata que não existe no Conselho uma entidade especificamente consagrada à política de coesão que permita garantir um acompanhamento estratégico desta política, que representa a primeira rubrica orçamental da União Europeia, e solicita aos Estados-Membros que prevejam no seio do Conselho sessões específicas dos ministros responsáveis pela política de coesão;

| 29. | Congratula-se com a criação, na Comissão, de grupos inter-serviços, como os grupos para o «desenvolvimento urbano» e para a «abordagem integrada»; solicita à Comissão que reforce e desenvolva esta iniciativa de trabalho transversal e que informe regularmente o Parlamento e o Comité das Regiões sobre os resultados dos trabalhos dos referidos grupos; |
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29.

Congratula-se com a criação, na Comissão, de grupos inter-serviços, como os grupos para o «desenvolvimento urbano» e para a «abordagem integrada»; solicita à Comissão que reforce e desenvolva esta iniciativa de trabalho transversal e que informe regularmente o Parlamento e o Comité das Regiões sobre os resultados dos trabalhos dos referidos grupos;

| 30. | Compromete-se a estudar a adaptação do seu Regimento a fim de permitir um trabalho transversal sobre os temas que envolvem várias comissões parlamentares (grupos de trabalho temporários ou outros), nomeadamente no âmbito das actividades do grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar; |
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30.

Compromete-se a estudar a adaptação do seu Regimento a fim de permitir um trabalho transversal sobre os temas que envolvem várias comissões parlamentares (grupos de trabalho temporários ou outros), nomeadamente no âmbito das actividades do grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar;

| 31. | Convida o Comité das Regiões a reforçar as suas acções para desenvolver a prática da governação, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo; |
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31.

Convida o Comité das Regiões a reforçar as suas acções para desenvolver a prática da governação, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo;

Instrumentos de promoção de uma governação e parceria bem sucedidas

| 32. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, juntamente com as organizações de ensino e de formação públicas e privadas, apoiem o desenvolvimento de acções de formação sobre a governação e a parceria para fazer face aos grandes desafios comunitários; |
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32.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, juntamente com as organizações de ensino e de formação públicas e privadas, apoiem o desenvolvimento de acções de formação sobre a governação e a parceria para fazer face aos grandes desafios comunitários;

| 33. | Solicita aos Estados-Membros que utilizem adequadamente o ordenamento do território a fim de prestar assistência ao desenvolvimento regional equilibrado; |
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33.

Solicita aos Estados-Membros que utilizem adequadamente o ordenamento do território a fim de prestar assistência ao desenvolvimento regional equilibrado;

| 34. | Convida os representantes eleitos e os funcionários das administrações nacionais, regionais e locais, assim como os parceiros envolvidos na gestão dos programas operacionais da política de coesão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, a utilizarem os recursos financeiros da assistência técnica destes programas para a sua própria formação sobre a governação no quadro destes programas e, nomeadamente, sobre os aspectos relativos à gestão de projecto; convida igualmente a Comissão a solicitar aos Estados-Membros uma síntese analítica da forma como foi utilizado cada um dos seus programas de financiamento específicos; |
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34.

Convida os representantes eleitos e os funcionários das administrações nacionais, regionais e locais, assim como os parceiros envolvidos na gestão dos programas operacionais da política de coesão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, a utilizarem os recursos financeiros da assistência técnica destes programas para a sua própria formação sobre a governação no quadro destes programas e, nomeadamente, sobre os aspectos relativos à gestão de projecto; convida igualmente a Comissão a solicitar aos Estados-Membros uma síntese analítica da forma como foi utilizado cada um dos seus programas de financiamento específicos;

| 35. | Considera que as redes europeias de intercâmbio de boas práticas deveriam reforçar e desenvolver as suas acções em matéria de governação e de parceria, dar maior relevo aos ensinamentos políticos e estratégicos adquiridos nos ciclos de programação anteriores e garantir o acesso do público ao intercâmbio de experiências em todas as línguas da EU, contribuindo assim para as tornar mais operacionais; |
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35.

Considera que as redes europeias de intercâmbio de boas práticas deveriam reforçar e desenvolver as suas acções em matéria de governação e de parceria, dar maior relevo aos ensinamentos políticos e estratégicos adquiridos nos ciclos de programação anteriores e garantir o acesso do público ao intercâmbio de experiências em todas as línguas da EU, contribuindo assim para as tornar mais operacionais;

| 36. | Congratula-se com a iniciativa da Presidência francesa da União de lançar um processo de elaboração de um referencial da cidade sustentável e solidária, e solicita que a dimensão de governação e de parceria seja contemplada neste referencial; |
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36.

Congratula-se com a iniciativa da Presidência francesa da União de lançar um processo de elaboração de um referencial da cidade sustentável e solidária, e solicita que a dimensão de governação e de parceria seja contemplada neste referencial;

| 37. | Propõe a criação de um programa análogo ao Programa ERASMUS para os eleitos regionais e locais; |
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37.

Propõe a criação de um programa análogo ao Programa ERASMUS para os eleitos regionais e locais;

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| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/16 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/16

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Legislar melhor 2006

P6_TA(2008)0493

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre «Legislar Melhor 2006», nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (2008/2045(INI))

2010/C 15 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13.o relatório anual (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre o programa «Legislar Melhor» na União Europeia (2),

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador (3),

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos («soft law») (4),

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Legislar Melhor 2006», nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (14.o relatório) (COM(2007)0286),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Segunda análise estratégica do programa «Legislar melhor» na União Europeia» (COM(2008)0032),

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Segundo relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2008)0033),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acções imediatas para reduzir os encargos administrativos na União Europeia em 2008» (COM(2008)0141),

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Reduzir os Encargos Administrativos na União Europeia — Relatório de execução de 2007 e perspectivas para 2008» (COM(2008)0035),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0355/2008),

| A. | Considerando que o quadro de regulamentação da União Europeia se deve inspirar em critérios de clareza e eficácia, |
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A.

Considerando que o quadro de regulamentação da União Europeia se deve inspirar em critérios de clareza e eficácia,

| B. | Considerando que a melhoria dos procedimentos de regulamentação pode contribuir para a consecução dos objectivos da União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a melhoria dos procedimentos de regulamentação pode contribuir para a consecução dos objectivos da União Europeia,

| C. | Considerando que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são princípios fundamentais do direito primário e que, nas áreas em que a Comunidade não tem competência legislativa exclusiva, esses princípios devem ser incondicionalmente observados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são princípios fundamentais do direito primário e que, nas áreas em que a Comunidade não tem competência legislativa exclusiva, esses princípios devem ser incondicionalmente observados,

| D. | Considerando que a aplicação correcta dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade é fundamental para consolidar a autoridade e a eficácia da legislação comunitária e para assegurar que as decisões são tomadas ao nível mais próximo dos cidadãos, garantindo, assim, em última análise, uma maior aceitação da União Europeia pela população; que esses princípios são indispensáveis para legitimar a oportunidade e o alcance da acção comunitária, na medida em que permitem que os Estados-Membros exerçam a sua própria competência legislativa, num espírito de colaboração entre os diferentes níveis de governação, reforçando desse modo a segurança jurídica, |
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D.

Considerando que a aplicação correcta dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade é fundamental para consolidar a autoridade e a eficácia da legislação comunitária e para assegurar que as decisões são tomadas ao nível mais próximo dos cidadãos, garantindo, assim, em última análise, uma maior aceitação da União Europeia pela população; que esses princípios são indispensáveis para legitimar a oportunidade e o alcance da acção comunitária, na medida em que permitem que os Estados-Membros exerçam a sua própria competência legislativa, num espírito de colaboração entre os diferentes níveis de governação, reforçando desse modo a segurança jurídica,

| E. | Considerando que o desenvolvimento da regulamentação comunitária está hoje sujeito à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que requerem o estabelecimento de procedimentos de coordenação com as autoridades legislativas, executivas e judiciais nacionais a fim de garantir tanto a necessidade como a legalidade da acção da União Europeia, |
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E.

Considerando que o desenvolvimento da regulamentação comunitária está hoje sujeito à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que requerem o estabelecimento de procedimentos de coordenação com as autoridades legislativas, executivas e judiciais nacionais a fim de garantir tanto a necessidade como a legalidade da acção da União Europeia,

| F. | Considerando que a Comissão realça uma série de aspectos importantes destinados a melhorar a regulamentação da União Europeia, como a avaliação de impacto, a redução dos custos administrativos e a simplificação, melhoria e actualização das normas em vigor, |
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F.

Considerando que a Comissão realça uma série de aspectos importantes destinados a melhorar a regulamentação da União Europeia, como a avaliação de impacto, a redução dos custos administrativos e a simplificação, melhoria e actualização das normas em vigor,

| G. | Considerando que, neste sentido, a Comissão atribui importância ao estabelecimento de um diálogo aberto com os parceiros sociais e com os legisladores nacionais; |
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G.

Considerando que, neste sentido, a Comissão atribui importância ao estabelecimento de um diálogo aberto com os parceiros sociais e com os legisladores nacionais;

| H. | Considerando que, no seu «Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2006)0690), a Comissão anunciou cerca de 50 iniciativas de codificação para 2006, das quais apenas 36 foram efectivamente transmitidas ao Parlamento, e que, por outro lado, foram anunciadas 200 iniciativas de codificação para 2007 e só 21 foram apresentadas ao legislador, |
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H.

Considerando que, no seu «Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2006)0690), a Comissão anunciou cerca de 50 iniciativas de codificação para 2006, das quais apenas 36 foram efectivamente transmitidas ao Parlamento, e que, por outro lado, foram anunciadas 200 iniciativas de codificação para 2007 e só 21 foram apresentadas ao legislador,

| I. | Considerando que, no seu programa de simplificação anexo ao acima referido «Segundo relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador», a Comissão considera equivalentes a revisão e a reformulação dos actos que vigoram em algumas matérias (eficiência energética dos edifícios, aviação civil, etc.), |
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I.

Considerando que, no seu programa de simplificação anexo ao acima referido «Segundo relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador», a Comissão considera equivalentes a revisão e a reformulação dos actos que vigoram em algumas matérias (eficiência energética dos edifícios, aviação civil, etc.),

| J. | Considerando que a Comissão se comprometeu a apresentar um programa de acção com o intuito de reduzir em 25 %, até 2012, os encargos administrativos que pesam sobre as empresas na União Europeia, e que, para o efeito, propôs uma série de acções imediatas relacionadas com diferentes sectores legislativos, |
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J.

Considerando que a Comissão se comprometeu a apresentar um programa de acção com o intuito de reduzir em 25 %, até 2012, os encargos administrativos que pesam sobre as empresas na União Europeia, e que, para o efeito, propôs uma série de acções imediatas relacionadas com diferentes sectores legislativos,

| 1. | Subscreve o objectivo da Comissão de melhorar a qualidade da legislação comunitária e reduzir o ónus legislativo, incluindo a abolição de legislação comunitária que não é necessária, trava o crescimento e impede a inovação; salienta que é necessário envidar esforços acrescidos em alguns domínios a fim de retirar o máximo benefício económico da legislação relativa ao mercado interno; |
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1.

Subscreve o objectivo da Comissão de melhorar a qualidade da legislação comunitária e reduzir o ónus legislativo, incluindo a abolição de legislação comunitária que não é necessária, trava o crescimento e impede a inovação; salienta que é necessário envidar esforços acrescidos em alguns domínios a fim de retirar o máximo benefício económico da legislação relativa ao mercado interno;

| 2. | Defende uma legislação assente em princípios e que a ênfase seja colocada na qualidade e não na quantidade; entende que o debate sobre «Legislar Melhor» constitui uma boa oportunidade para reflectir sobre a legislação enquanto processo destinado a alcançar objectivos claramente definidos a nível de políticas, melhorando para o efeito a legislação comunitária em prol do crescimento e do emprego e empenhando e envolvendo todos os interessados em todas as fases do processo, desde a preparação até à aplicação; |
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2.

Defende uma legislação assente em princípios e que a ênfase seja colocada na qualidade e não na quantidade; entende que o debate sobre «Legislar Melhor» constitui uma boa oportunidade para reflectir sobre a legislação enquanto processo destinado a alcançar objectivos claramente definidos a nível de políticas, melhorando para o efeito a legislação comunitária em prol do crescimento e do emprego e empenhando e envolvendo todos os interessados em todas as fases do processo, desde a preparação até à aplicação;

| 3. | Salienta a importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no contexto dos esforços para melhorar a legislação, tendo em vista não só reduzir encargos burocráticos desnecessários para os Estados-Membros e aqueles que são afectados pela legislação, como também promover uma melhor aceitação pelos cidadãos da União Europeia, das medidas que, de acordo com os referidos princípios, só podem ser adoptadas ao nível comunitário; |
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3.

Salienta a importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no contexto dos esforços para melhorar a legislação, tendo em vista não só reduzir encargos burocráticos desnecessários para os Estados-Membros e aqueles que são afectados pela legislação, como também promover uma melhor aceitação pelos cidadãos da União Europeia, das medidas que, de acordo com os referidos princípios, só podem ser adoptadas ao nível comunitário;

| 4. | Apoia os esforços envidados pala Comissão para simplificar o acervo comunitário; |
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4.

Apoia os esforços envidados pala Comissão para simplificar o acervo comunitário;

| 5. | Acolhe favoravelmente a melhoria dos procedimentos de consulta dos interessados por parte da Comissão para elaborar a suas propostas legislativas e observa as reacções geralmente positivas das partes consultadas aquando da avaliação da forma como a Comissão promove a sua participação; |
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5.

Acolhe favoravelmente a melhoria dos procedimentos de consulta dos interessados por parte da Comissão para elaborar a suas propostas legislativas e observa as reacções geralmente positivas das partes consultadas aquando da avaliação da forma como a Comissão promove a sua participação;

| 6. | Deplora que, apesar da melhoria dos seus procedimentos, a Comissão continue a elaborar diferentes documentos relacionados com a simplificação e com «Legislar Melhor» em que figuram listas de estratégias de simplificação não coincidentes, o que dificulta obter uma visão global da sua estratégia; insiste na necessidade de evitar a proliferação desses documentos; solicita à Comissão que prepare um documento anual único; salienta a necessidade de avaliações políticas e boa colaboração ao nível da União Europeia, promovidas, em especial, pelos esforços do Parlamento, do Conselho e da Comissão. |
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6.

Deplora que, apesar da melhoria dos seus procedimentos, a Comissão continue a elaborar diferentes documentos relacionados com a simplificação e com «Legislar Melhor» em que figuram listas de estratégias de simplificação não coincidentes, o que dificulta obter uma visão global da sua estratégia; insiste na necessidade de evitar a proliferação desses documentos; solicita à Comissão que prepare um documento anual único; salienta a necessidade de avaliações políticas e boa colaboração ao nível da União Europeia, promovidas, em especial, pelos esforços do Parlamento, do Conselho e da Comissão.

| 7. | Considera que as avaliações de impacto objectivas constituem um instrumento importante na apreciação das propostas da Comissão e, por esse motivo, recomenda um controlo externo e independente da execução dessas avaliações; |
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7.

Considera que as avaliações de impacto objectivas constituem um instrumento importante na apreciação das propostas da Comissão e, por esse motivo, recomenda um controlo externo e independente da execução dessas avaliações;

| 8. | Considera que as consultas e avaliações do impacto são essenciais para assegurar a elaboração de melhor legislação comunitária e que estas não devem aumentar a burocracia nem constituir obstáculos burocráticos que impedem a Comissão de agir, devendo, pelo contrário, contribuir para o estabelecimento de um quadro jurídico sólido, propício ao crescimento na União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Considera que as consultas e avaliações do impacto são essenciais para assegurar a elaboração de melhor legislação comunitária e que estas não devem aumentar a burocracia nem constituir obstáculos burocráticos que impedem a Comissão de agir, devendo, pelo contrário, contribuir para o estabelecimento de um quadro jurídico sólido, propício ao crescimento na União Europeia;

| 9. | Salienta a necessidade de efectuar análises de custos-benefícios que reflictam as estruturas dos custos regulamentares, quando as directivas são transpostas através de legislação nacional, e que alterem o quadro regulamentar em que as empresas e as pessoas singulares operam; está, todavia, ciente de que as análises de custos-benefícios não substituem um debate político sobre os prós e os contras de determinada legislação; |
| --- | --- |

9.

Salienta a necessidade de efectuar análises de custos-benefícios que reflictam as estruturas dos custos regulamentares, quando as directivas são transpostas através de legislação nacional, e que alterem o quadro regulamentar em que as empresas e as pessoas singulares operam; está, todavia, ciente de que as análises de custos-benefícios não substituem um debate político sobre os prós e os contras de determinada legislação;

| 10. | Entende que, ao proporem as suas alterações, o Parlamento e o Conselho devem ter em conta tanto a avaliação de impacto da Comissão como a sua própria, a fim de melhorar a qualidade da elaboração da legislação; |
| --- | --- |

10.

Entende que, ao proporem as suas alterações, o Parlamento e o Conselho devem ter em conta tanto a avaliação de impacto da Comissão como a sua própria, a fim de melhorar a qualidade da elaboração da legislação;

| 11. | Considera ainda que as avaliações de impacto objectivas têm de se basear, em parte, numa consulta ampla e precoce dos interessados; solicita à Comissão que inclua nas avaliações de impacto um número suficiente de diferentes cenários e opções políticas (nomeadamente, se necessário, a opção «não fazer nada») como base para soluções eficientes em termos de custos e duradouras; |
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11.

Considera ainda que as avaliações de impacto objectivas têm de se basear, em parte, numa consulta ampla e precoce dos interessados; solicita à Comissão que inclua nas avaliações de impacto um número suficiente de diferentes cenários e opções políticas (nomeadamente, se necessário, a opção «não fazer nada») como base para soluções eficientes em termos de custos e duradouras;

| 12. | Espera que a inclusão de uma previsão dos custos administrativos nas avaliações de impacto sirva para melhorar a qualidade dessas mesmas avaliações; |
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12.

Espera que a inclusão de uma previsão dos custos administrativos nas avaliações de impacto sirva para melhorar a qualidade dessas mesmas avaliações;

| 13. | Insiste na importância de que se reveste a avaliação política realizada, a nível da União Europeia, pelas instâncias representativas dos cidadãos, como o Parlamento, ou por órgãos que representam as colectividades locais e sociais, como o Comité das Regiões ou o Comité Económico e Social, respectivamente; |
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13.

Insiste na importância de que se reveste a avaliação política realizada, a nível da União Europeia, pelas instâncias representativas dos cidadãos, como o Parlamento, ou por órgãos que representam as colectividades locais e sociais, como o Comité das Regiões ou o Comité Económico e Social, respectivamente;

| 14. | Emite reservas sobre a oportunidade de promover a auto-regulação e a co-regulação, as quais podem acabar por traduzir-se numa «abstinência legislativa» que apenas favoreça os grupos de pressão e os outros actores poderosos da vida económica; apoia, pois, a conclusão da Comissão de que os regulamentos continuam a ser a forma mais simples de alcançar os objectivos da União Europeia e de proporcionar segurança jurídica às empresas e aos cidadãos; convida a Comissão a assumir uma abordagem mais coerente a este respeito; |
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14.

Emite reservas sobre a oportunidade de promover a auto-regulação e a co-regulação, as quais podem acabar por traduzir-se numa «abstinência legislativa» que apenas favoreça os grupos de pressão e os outros actores poderosos da vida económica; apoia, pois, a conclusão da Comissão de que os regulamentos continuam a ser a forma mais simples de alcançar os objectivos da União Europeia e de proporcionar segurança jurídica às empresas e aos cidadãos; convida a Comissão a assumir uma abordagem mais coerente a este respeito;

| 15. | Salienta que as medidas não legislativas devem respeitar o equilíbrio entre os poderes e os papéis respectivos das instituições; deseja contribuir de forma judiciosa e coerente para tais medidas, baseando-se na experiência; salienta que tais medidas inovadoras necessitam do aval político; |
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15.

Salienta que as medidas não legislativas devem respeitar o equilíbrio entre os poderes e os papéis respectivos das instituições; deseja contribuir de forma judiciosa e coerente para tais medidas, baseando-se na experiência; salienta que tais medidas inovadoras necessitam do aval político;

| 16. | Considera que é necessário reforçar o sistema normativo formal da União Europeia nos termos previstos nos Tratados e evitar «atalhos», nomeadamente através de normas informais sem força vinculativa; |
| --- | --- |

16.

Considera que é necessário reforçar o sistema normativo formal da União Europeia nos termos previstos nos Tratados e evitar «atalhos», nomeadamente através de normas informais sem força vinculativa;

| 17. | Congratula-se pelo facto de a Comissão ter adoptado medidas para pôr fim ao atraso registado na tradução dos textos em vias de codificação para as novas línguas da União Europeia; deplora que, apesar de ter anunciado aproximadamente 50 iniciativas de codificação para 2006 e cerca de 200 para 2007, a Comissão só tenha transmitido ao Parlamento 36 e 21 propostas, respectivamente; |
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17.

Congratula-se pelo facto de a Comissão ter adoptado medidas para pôr fim ao atraso registado na tradução dos textos em vias de codificação para as novas línguas da União Europeia; deplora que, apesar de ter anunciado aproximadamente 50 iniciativas de codificação para 2006 e cerca de 200 para 2007, a Comissão só tenha transmitido ao Parlamento 36 e 21 propostas, respectivamente;

| 18. | Insta a Comissão a ater-se às listas de codificações e reformulações publicadas, apresentando ao legislador, na medida do possível, todas as iniciativas anunciadas e justificando a omissão das restantes; salienta que a boa vontade do Parlamento foi demonstrada na reformulação dos artigos 80.o e 80.o-A do seu Regimento, que permitem submeter essas iniciativas de simplificação a um procedimento de aprovação mais rápido e mais simples; |
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18.

Insta a Comissão a ater-se às listas de codificações e reformulações publicadas, apresentando ao legislador, na medida do possível, todas as iniciativas anunciadas e justificando a omissão das restantes; salienta que a boa vontade do Parlamento foi demonstrada na reformulação dos artigos 80.o e 80.o-A do seu Regimento, que permitem submeter essas iniciativas de simplificação a um procedimento de aprovação mais rápido e mais simples;

| 19. | Recorda igualmente à Comissão que as iniciativas de codificação e de reformulação são aprovadas pelo Parlamento dentro de prazos razoáveis e que, a existirem prazos mais longos no que se refere às outras iniciativas de simplificação, a situação deve-se ao facto de essas iniciativas constituírem propostas legislativas ordinárias, que, como tal, estão submetidas ao processo habitual de aprovação, bem como aos prazos usuais; |
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19.

Recorda igualmente à Comissão que as iniciativas de codificação e de reformulação são aprovadas pelo Parlamento dentro de prazos razoáveis e que, a existirem prazos mais longos no que se refere às outras iniciativas de simplificação, a situação deve-se ao facto de essas iniciativas constituírem propostas legislativas ordinárias, que, como tal, estão submetidas ao processo habitual de aprovação, bem como aos prazos usuais;

| 20. | Confirma o seu desejo de que a Comissão adopte a reformulação como técnica legislativa ordinária, mesmo quando se proponha a «revisão» dos textos em vigor, de forma a dispor, para cada iniciativa, de uma visão completa do texto, incluindo as modificações pontuais, indicando claramente quais as partes novas e quais as que permanecem inalteradas; |
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20.

Confirma o seu desejo de que a Comissão adopte a reformulação como técnica legislativa ordinária, mesmo quando se proponha a «revisão» dos textos em vigor, de forma a dispor, para cada iniciativa, de uma visão completa do texto, incluindo as modificações pontuais, indicando claramente quais as partes novas e quais as que permanecem inalteradas;

| 21. | Convida igualmente a Comissão a ter presente que, quando a reformulação não for possível, a técnica legislativa ordinária deveria prever a codificação, num prazo não superior a seis meses, das sucessivas modificações do acto legislativo em questão; é de opinião que, de acordo com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (5), se poderiam criar estruturas específicas, com o Conselho e a Comissão, que previssem a adequada participação dos interessados a fim de promover a simplificação; |
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21.

Convida igualmente a Comissão a ter presente que, quando a reformulação não for possível, a técnica legislativa ordinária deveria prever a codificação, num prazo não superior a seis meses, das sucessivas modificações do acto legislativo em questão; é de opinião que, de acordo com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (5), se poderiam criar estruturas específicas, com o Conselho e a Comissão, que previssem a adequada participação dos interessados a fim de promover a simplificação;

| 22. | Recorda que a ambiguidade e ineficácia dos instrumentos jurídicos não vinculativos pode ter efeitos prejudiciais para o desenvolvimento do direito da União Europeia e para o equilíbrio entre as instituições, pelo que aqueles devem ser utilizados com grande precaução — apenas quando os Tratados o prevêem, e nunca em prejuízo da repartição de competências decorrente do direito primário -, garantindo, de qualquer forma, a segurança jurídica; |
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22.

Recorda que a ambiguidade e ineficácia dos instrumentos jurídicos não vinculativos pode ter efeitos prejudiciais para o desenvolvimento do direito da União Europeia e para o equilíbrio entre as instituições, pelo que aqueles devem ser utilizados com grande precaução — apenas quando os Tratados o prevêem, e nunca em prejuízo da repartição de competências decorrente do direito primário -, garantindo, de qualquer forma, a segurança jurídica;

| 23. | Congratula-se com facto de a Comissão ter decidido transmitir as suas novas propostas e documentos de consulta directamente aos parlamentos nacionais para solicitar a sua opinião a montante do processo legislativo comunitário, antecipando, desse modo, as disposições do Tratado de Lisboa; reconhece a importância dessa forma de colaboração tendente a melhorar a qualidade e a aplicação da legislação comunitária, em particular dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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23.

Congratula-se com facto de a Comissão ter decidido transmitir as suas novas propostas e documentos de consulta directamente aos parlamentos nacionais para solicitar a sua opinião a montante do processo legislativo comunitário, antecipando, desse modo, as disposições do Tratado de Lisboa; reconhece a importância dessa forma de colaboração tendente a melhorar a qualidade e a aplicação da legislação comunitária, em particular dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 24. | Entende que a transposição deve ser acompanhada de forma séria e pró-activa, a fim de evitar interpretações divergentes e a sobre-regulamentação («gold-plating»); deseja que a Comissão desempenhe um papel activo na transposição, juntamente com os supervisores e grupos de peritos, tanto a nível comunitário como nacional, tendo em conta que uma análise precoce pode impedir atrasos e encargos desnecessários para as empresas; insta a Comissão a examinar que medidas adicionais poderão ser tomadas para impedir a prática da sobre-regulamentação, incluindo a introdução de um direito de recurso directo por parte dos cidadãos; reclama a realização de «avaliações de impacto de seguimento» que analisem de que forma as decisões são de facto aplicadas a nível nacional e local; apoia a crescente utilização adequada de regulamentos; propõe, uma vez mais, que o Parlamento estabeleça um procedimento adequado de acompanhamento da transposição, em estreia cooperação com os seus parceiros nacionais; |
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24.

Entende que a transposição deve ser acompanhada de forma séria e pró-activa, a fim de evitar interpretações divergentes e a sobre-regulamentação («gold-plating»); deseja que a Comissão desempenhe um papel activo na transposição, juntamente com os supervisores e grupos de peritos, tanto a nível comunitário como nacional, tendo em conta que uma análise precoce pode impedir atrasos e encargos desnecessários para as empresas; insta a Comissão a examinar que medidas adicionais poderão ser tomadas para impedir a prática da sobre-regulamentação, incluindo a introdução de um direito de recurso directo por parte dos cidadãos; reclama a realização de «avaliações de impacto de seguimento» que analisem de que forma as decisões são de facto aplicadas a nível nacional e local; apoia a crescente utilização adequada de regulamentos; propõe, uma vez mais, que o Parlamento estabeleça um procedimento adequado de acompanhamento da transposição, em estreia cooperação com os seus parceiros nacionais;

| 25. | Considera necessária, tendo em vista uma maior eficácia das relações com os parlamentos nacionais, uma abordagem comum das condições definidas pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; apoia plenamente a iniciativa da Comissão relativa à inclusão de uma série normalizada de perguntas utilizada para elaborar as exposições de motivos que acompanham as propostas da Comissão, como indicado no anexo 3 do documento de trabalho da Comissão SEC(2007)0737; |
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25.

Considera necessária, tendo em vista uma maior eficácia das relações com os parlamentos nacionais, uma abordagem comum das condições definidas pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; apoia plenamente a iniciativa da Comissão relativa à inclusão de uma série normalizada de perguntas utilizada para elaborar as exposições de motivos que acompanham as propostas da Comissão, como indicado no anexo 3 do documento de trabalho da Comissão SEC(2007)0737;

| 26. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado uma revisão do acervo comunitário sobre o direito aplicável às sociedades, à contabilidade e à auditoria e aguarda propostas concretas nesse domínio o mais rapidamente possível; |
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26.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado uma revisão do acervo comunitário sobre o direito aplicável às sociedades, à contabilidade e à auditoria e aguarda propostas concretas nesse domínio o mais rapidamente possível;

| 27. | Reafirma a necessidade de reduzir os encargos administrativos inúteis suportados pelas empresas para se ajustarem às obrigações de informação previstas tanto pela legislação europeia como pelas disposições nacionais de execução; salienta que o objectivo da Comissão de reduzir os encargos administrativos em 25 % até 2012 deve ser um objectivo líquido, o que significa que as reduções obtidas em determinados domínios não podem ser anuladas pela criação de novos encargos administrativos noutros domínios; apoia a promoção do recurso às tecnologias da informação e da comunicação; neste domínio, convida a Comissão a examinar e procurar reduzir os encargos administrativos susceptíveis de pesar, de um modo geral, sobre todas as partes interessadas, mesmo que estas não sejam empresas; |
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27.

Reafirma a necessidade de reduzir os encargos administrativos inúteis suportados pelas empresas para se ajustarem às obrigações de informação previstas tanto pela legislação europeia como pelas disposições nacionais de execução; salienta que o objectivo da Comissão de reduzir os encargos administrativos em 25 % até 2012 deve ser um objectivo líquido, o que significa que as reduções obtidas em determinados domínios não podem ser anuladas pela criação de novos encargos administrativos noutros domínios; apoia a promoção do recurso às tecnologias da informação e da comunicação; neste domínio, convida a Comissão a examinar e procurar reduzir os encargos administrativos susceptíveis de pesar, de um modo geral, sobre todas as partes interessadas, mesmo que estas não sejam empresas;

| 28. | Salienta que são igualmente necessários novos esforços para conseguir a simplificação na interacção da Comissão com os cidadãos, por exemplo, no domínio dos contratos públicos, dos serviços financeiros, dos programas de investigação, das disposições relativas às ajudas de Estado e dos pedidos de financiamento comunitário; |
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28.

Salienta que são igualmente necessários novos esforços para conseguir a simplificação na interacção da Comissão com os cidadãos, por exemplo, no domínio dos contratos públicos, dos serviços financeiros, dos programas de investigação, das disposições relativas às ajudas de Estado e dos pedidos de financiamento comunitário;

| 29. | Recorda a importância da utilização judiciosa das «cláusulas de revisão» a fim de assegurar que a legislação mantenha a sua validade; |
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29.

Recorda a importância da utilização judiciosa das «cláusulas de revisão» a fim de assegurar que a legislação mantenha a sua validade;

| 30. | Confirma a sua disponibilidade para manter e reforçar a colaboração com o Conselho e a Comissão a fim de dar resposta às expectativas dos cidadãos e das empresas em matéria de simplificação da legislação comunitária, em especial no que se refere às propostas de acções imediatas tendentes à redução dos encargos administrativos; reitera que, de qualquer forma, a simplificação dos processos de decisão para reduzir os prazos deve respeitar as exigências dos procedimentos previstos nos Tratados; |
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30.

Confirma a sua disponibilidade para manter e reforçar a colaboração com o Conselho e a Comissão a fim de dar resposta às expectativas dos cidadãos e das empresas em matéria de simplificação da legislação comunitária, em especial no que se refere às propostas de acções imediatas tendentes à redução dos encargos administrativos; reitera que, de qualquer forma, a simplificação dos processos de decisão para reduzir os prazos deve respeitar as exigências dos procedimentos previstos nos Tratados;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 67.

(2)  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 60.

(3)  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 72.

(4)  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 75.

(5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/21 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/21

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Controlo da aplicação do Direito Comunitário

P6_TA(2008)0494

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre o controlo da aplicação do direito comunitário — 24.o relatório anual da Comissão (2008/2046(INI))

2010/C 15 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o 24.o relatório anual da Comissão, de 17 de Julho de 2007, sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2007)0398),

Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2007)0975 e SEC(2007)0976,

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Setembro de 2007 intitulada «Uma Europa de resultados — aplicação do Direito comunitário» (COM(2007)0502),

Tendo em conta a Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (1),

Tendo em conta a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (2),

Tendo em conta a Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (3),

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4),

Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5),

Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (6),

Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (7),

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (8),

Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 112.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0363/2008),

| A. | Considerando que a eficácia das políticas da União Europeia é, em larga medida, determinada pela sua aplicação aos níveis nacional, regional e local e que a observância do direito comunitário por parte dos Estados-Membros tem de ser rigorosamente controlada e acompanhada, para que haja a garantia de que ela produz os efeitos positivos pretendidos na vida quotidiana dos cidadãos, |
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A.

Considerando que a eficácia das políticas da União Europeia é, em larga medida, determinada pela sua aplicação aos níveis nacional, regional e local e que a observância do direito comunitário por parte dos Estados-Membros tem de ser rigorosamente controlada e acompanhada, para que haja a garantia de que ela produz os efeitos positivos pretendidos na vida quotidiana dos cidadãos,

| B. | Considerando que o devido controlo da aplicação do direito comunitário passa, não apenas por avaliar a transposição em termos quantitativos, mas também por avaliar a qualidade da transposição e dos métodos seguidos com vista à aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o devido controlo da aplicação do direito comunitário passa, não apenas por avaliar a transposição em termos quantitativos, mas também por avaliar a qualidade da transposição e dos métodos seguidos com vista à aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros,

| C. | Considerando que o número total de acções por incumprimento iniciados pela Comissão não parou de aumentar nos últimos anos (2 653 incumprimentos detectados em 2005), embora tenha diminuído ligeiramente em 2006 (2 518 casos), pelo que a adesão de 10 novos Estados-Membros parece não ter tido qualquer impacto no número de incumprimentos registados, |
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C.

Considerando que o número total de acções por incumprimento iniciados pela Comissão não parou de aumentar nos últimos anos (2 653 incumprimentos detectados em 2005), embora tenha diminuído ligeiramente em 2006 (2 518 casos), pelo que a adesão de 10 novos Estados-Membros parece não ter tido qualquer impacto no número de incumprimentos registados,

| D. | Considerando que, por comparação com a União Europeia quando integrava 25 Estados-Membros, o número de acções instauradas em 2006 por incumprimento da obrigação de notificação das medidas de transposição diminuiu 16 % face a 2005, de 1 079 para 904, devido, por um lado, a uma redução do número de directivas com um prazo de transposição fixado para o ano em causa (de 123, em 2005, para 108, em 2006) e, por outro, a um aumento das notificações dos Estados-Membros dentro dos prazos concedidos, |
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D.

Considerando que, por comparação com a União Europeia quando integrava 25 Estados-Membros, o número de acções instauradas em 2006 por incumprimento da obrigação de notificação das medidas de transposição diminuiu 16 % face a 2005, de 1 079 para 904, devido, por um lado, a uma redução do número de directivas com um prazo de transposição fixado para o ano em causa (de 123, em 2005, para 108, em 2006) e, por outro, a um aumento das notificações dos Estados-Membros dentro dos prazos concedidos,

| E. | Considerando que as estatísticas de 2006 fornecidas pela Comissão revelam que, em muitos Estados-Membros, os tribunais se mostram relutantes em utilizar o pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 234.o do Tratado CE, o que poderá ficar a dever-se a uma compreensão ainda inadequada do direito comunitário, |
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E.

Considerando que as estatísticas de 2006 fornecidas pela Comissão revelam que, em muitos Estados-Membros, os tribunais se mostram relutantes em utilizar o pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 234.o do Tratado CE, o que poderá ficar a dever-se a uma compreensão ainda inadequada do direito comunitário,

| F. | Considerando que o princípio da igualdade perante a lei requer que os cidadãos da União beneficiem da igualdade, não só perante a legislação da União Europeia, mas também perante a legislação nacional de transposição, pelo que se afiguraria desejável que — ao expirarem os prazos de transposição da legislação comunitária — os Estados-Membros, além de incluírem uma referência explícita nas disposições de transposição, publicassem em Jornal Oficial quais as disposições nacionais que aplicam a legislação em questão e quais as autoridades nacionais encarregadas da respectiva aplicação, |
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F.

Considerando que o princípio da igualdade perante a lei requer que os cidadãos da União beneficiem da igualdade, não só perante a legislação da União Europeia, mas também perante a legislação nacional de transposição, pelo que se afiguraria desejável que — ao expirarem os prazos de transposição da legislação comunitária — os Estados-Membros, além de incluírem uma referência explícita nas disposições de transposição, publicassem em Jornal Oficial quais as disposições nacionais que aplicam a legislação em questão e quais as autoridades nacionais encarregadas da respectiva aplicação,

| G. | Considerando que as queixas apresentadas pelos cidadãos europeus não são meros actos simbólicos no contexto da construção de uma «Europa dos cidadãos», antes constituem uma forma quantificável e eficiente de controlar a aplicação do direito comunitário, |
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G.

Considerando que as queixas apresentadas pelos cidadãos europeus não são meros actos simbólicos no contexto da construção de uma «Europa dos cidadãos», antes constituem uma forma quantificável e eficiente de controlar a aplicação do direito comunitário,

| H. | Considerando que as petições dirigidas ao Parlamento são um meio valioso de detectar incumprimentos do direito comunitário nos Estados-Membros e que, nos últimos anos, o número de petições tem aumentado significativamente, tendo sido apresentadas cerca de 1 000 em 2006, |
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H.

Considerando que as petições dirigidas ao Parlamento são um meio valioso de detectar incumprimentos do direito comunitário nos Estados-Membros e que, nos últimos anos, o número de petições tem aumentado significativamente, tendo sido apresentadas cerca de 1 000 em 2006,

| I. | Considerando que as questões mais frequentemente colocadas nas petições incidem sobre o reconhecimento de diplomas e habilitações profissionais, a tributação, o direito à livre circulação no território dos Estados-Membros, e a problemas relacionados com a discriminação, |
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I.

Considerando que as questões mais frequentemente colocadas nas petições incidem sobre o reconhecimento de diplomas e habilitações profissionais, a tributação, o direito à livre circulação no território dos Estados-Membros, e a problemas relacionados com a discriminação,

| J. | Considerando que, em 2006, o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu se manteve estável (3 830); que 75 % das queixas recebidas não se enquadravam dentro da esfera de competências do Provedor de Justiça, sendo matéria da competência das autoridades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, e que, tal como nos anos anteriores, 70 % dos inquéritos abertos pelo Provedor de Justiça envolviam a Comissão, |
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J.

Considerando que, em 2006, o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu se manteve estável (3 830); que 75 % das queixas recebidas não se enquadravam dentro da esfera de competências do Provedor de Justiça, sendo matéria da competência das autoridades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, e que, tal como nos anos anteriores, 70 % dos inquéritos abertos pelo Provedor de Justiça envolviam a Comissão,

| K. | Considerando que o princípio da não-discriminação é uma das pedras angulares do processo de integração europeia e que ele está directamente ligado ao funcionamento do mercado interno, com especial referência ao princípio da livre circulação de pessoas, serviços, bens e capitais, bem como à garantia da igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos da União Europeia, |
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K.

Considerando que o princípio da não-discriminação é uma das pedras angulares do processo de integração europeia e que ele está directamente ligado ao funcionamento do mercado interno, com especial referência ao princípio da livre circulação de pessoas, serviços, bens e capitais, bem como à garantia da igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos da União Europeia,

| L. | Considerando que a cidadania da União, tal como estabelece o Tratado de Maastricht, concede aos cidadãos, para além de vários outros direitos políticos, o direito de circularem livremente no território dos Estados-Membros e que as instituições da União Europeia são os garantes de tais direitos, |
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L.

Considerando que a cidadania da União, tal como estabelece o Tratado de Maastricht, concede aos cidadãos, para além de vários outros direitos políticos, o direito de circularem livremente no território dos Estados-Membros e que as instituições da União Europeia são os garantes de tais direitos,

| M. | Considerando que o prazo de transposição da Directiva 2004/38/CE, que generaliza o direito de livre circulação no território dos Estados-Membros, expirou em 30 de Abril de 2006, |
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M.

Considerando que o prazo de transposição da Directiva 2004/38/CE, que generaliza o direito de livre circulação no território dos Estados-Membros, expirou em 30 de Abril de 2006,

| N. | Considerando que os estudantes continuam a enfrentar dificuldades para circular livremente ou aceder ao ensino superior noutros Estados-Membros da União Europeia — tais como obstáculos de ordem administrativa ou sistemas de quotas discriminatórios para os estudantes estrangeiros que desejam matricular-se nas universidades — e que a União Europeia só pode intervir nos casos de discriminação com base na nacionalidade, |
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N.

Considerando que os estudantes continuam a enfrentar dificuldades para circular livremente ou aceder ao ensino superior noutros Estados-Membros da União Europeia — tais como obstáculos de ordem administrativa ou sistemas de quotas discriminatórios para os estudantes estrangeiros que desejam matricular-se nas universidades — e que a União Europeia só pode intervir nos casos de discriminação com base na nacionalidade,

| O. | Considerando que o artigo 39.o do Tratado CE determina que a livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de qualquer tipo de discriminação de trabalhadores originários de outros Estados-Membros no que se refere ao emprego, à remuneração e a outras condições do trabalho e do emprego e que o direito comunitário derivado inclui toda uma série de disposições destinadas a combater eficazmente este tipo de discriminação, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o artigo 39.o do Tratado CE determina que a livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de qualquer tipo de discriminação de trabalhadores originários de outros Estados-Membros no que se refere ao emprego, à remuneração e a outras condições do trabalho e do emprego e que o direito comunitário derivado inclui toda uma série de disposições destinadas a combater eficazmente este tipo de discriminação,

| P. | Considerando que existe uma relação directa entre o grau de aplicação do direito comunitário por parte de um Estado-Membro, incluindo em matéria de protecção ambiental, e a capacidade desse Estado-Membro para absorver os fundos disponíveis para projectos essenciais de investimento, infra-estruturas e modernização, |
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P.

Considerando que existe uma relação directa entre o grau de aplicação do direito comunitário por parte de um Estado-Membro, incluindo em matéria de protecção ambiental, e a capacidade desse Estado-Membro para absorver os fundos disponíveis para projectos essenciais de investimento, infra-estruturas e modernização,

O relatório anual de 2006 e as medidas tomadas na sequência da Resolução do Parlamento de 21 de Fevereiro de 2008

| 1. | Congratula-se com a acima mencionada Comunicação da Comissão de 5 de Setembro de 2007 intitulada «Uma Europa de Resultados — Aplicação do Direito Comunitário» e com a iniciativa da Comissão no sentido de melhorar os actuais métodos de trabalho, com vista a dar prioridade e a acelerar o andamento e a gestão dos processos em curso; lamenta que a Comissão ainda não tenha dado resposta e seguimento à supracitada resolução do Parlamento de 21 de Fevereiro de 2008, na qual o Parlamento solicita à Comissão que forneça informações exactas sobre diversos aspectos da aplicação do direito comunitário e, em particular, a aplicação do novo método de trabalho em apreço; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a acima mencionada Comunicação da Comissão de 5 de Setembro de 2007 intitulada «Uma Europa de Resultados — Aplicação do Direito Comunitário» e com a iniciativa da Comissão no sentido de melhorar os actuais métodos de trabalho, com vista a dar prioridade e a acelerar o andamento e a gestão dos processos em curso; lamenta que a Comissão ainda não tenha dado resposta e seguimento à supracitada resolução do Parlamento de 21 de Fevereiro de 2008, na qual o Parlamento solicita à Comissão que forneça informações exactas sobre diversos aspectos da aplicação do direito comunitário e, em particular, a aplicação do novo método de trabalho em apreço;

| 2. | Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de — devido ao novo método de trabalho, que prevê o reenvio ao Estado-Membro interessado (responsável, em primeiro lugar, pela aplicação incorrecta do direito comunitário) das denúncias recebidas pela Comissão —, a própria Comissão poder ver-se impedida de assumir as suas responsabilidades institucionais enquanto «guardiã dos tratados», com a tarefa de assegurar a aplicação do direito comunitário, tal como prevê o artigo 211.o do Tratado CE; observa que a Comissão é frequentemente o único órgão a que os cidadãos se podem dirigir para denunciar, em último recurso, a não aplicação do direito comunitário; insta a Comissão a apresentar, até Novembro de 2008, um primeiro relatório ao Parlamento sobre os procedimentos adoptados e os resultados obtidos nos primeiros seis meses de vigência do projecto-piloto lançado em 15 de Abril de 2008, que envolveu a participação de 15 Estados-Membros; |
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2.

Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de — devido ao novo método de trabalho, que prevê o reenvio ao Estado-Membro interessado (responsável, em primeiro lugar, pela aplicação incorrecta do direito comunitário) das denúncias recebidas pela Comissão —, a própria Comissão poder ver-se impedida de assumir as suas responsabilidades institucionais enquanto «guardiã dos tratados», com a tarefa de assegurar a aplicação do direito comunitário, tal como prevê o artigo 211.o do Tratado CE; observa que a Comissão é frequentemente o único órgão a que os cidadãos se podem dirigir para denunciar, em último recurso, a não aplicação do direito comunitário; insta a Comissão a apresentar, até Novembro de 2008, um primeiro relatório ao Parlamento sobre os procedimentos adoptados e os resultados obtidos nos primeiros seis meses de vigência do projecto-piloto lançado em 15 de Abril de 2008, que envolveu a participação de 15 Estados-Membros;

| 3. | Salienta que, nos termos do artigo 211.o do Tratado CE, a Comissão é a instituição responsável por velar pela aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste, e que, nos termos do artigo 226.o, pode intentar uma acção contra um Estado-Membro que não tenha cumprido qualquer das obrigações que lhe incumbe por força do Tratado; |
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3.

Salienta que, nos termos do artigo 211.o do Tratado CE, a Comissão é a instituição responsável por velar pela aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste, e que, nos termos do artigo 226.o, pode intentar uma acção contra um Estado-Membro que não tenha cumprido qualquer das obrigações que lhe incumbe por força do Tratado;

| 4. | Exorta a Comissão a aplicar sistematicamente o princípio segundo o qual qualquer correspondência susceptível de denunciar um incumprimento real do direito comunitário deve ser registada como denúncia, excepto se for abrangida pelas circunstâncias excepcionais mencionadas no n.o 3 do anexo da Comunicação da Comissão, de 20 de Março de 2002, relativa às «relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário» (COM(2002)0141); solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a forma como esse princípio será respeitado, logo que o novo método seja aplicado; exorta a Comissão a informar e consultar o Parlamento sobre qualquer modificação dos critérios excepcionais relativamente à falta de registo das denúncias; |
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4.

Exorta a Comissão a aplicar sistematicamente o princípio segundo o qual qualquer correspondência susceptível de denunciar um incumprimento real do direito comunitário deve ser registada como denúncia, excepto se for abrangida pelas circunstâncias excepcionais mencionadas no n.o 3 do anexo da Comunicação da Comissão, de 20 de Março de 2002, relativa às «relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário» (COM(2002)0141); solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a forma como esse princípio será respeitado, logo que o novo método seja aplicado; exorta a Comissão a informar e consultar o Parlamento sobre qualquer modificação dos critérios excepcionais relativamente à falta de registo das denúncias;

| 5. | Observa que os principais problemas relacionados com as acções por incumprimento são a respectiva duração (em média, 20,5 meses após o registo do processo, até ao envio da carta em que o assunto é submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226.o do Tratado CE) e a sub-utilização do artigo 228.o; convida a Comissão a encurtar o período relativamente longo do tratamento reservado às queixas e petições e a encontrar uma solução prática para os problemas que são colocados, decidindo caso a caso se não será preferível recorrer a métodos alternativos, como o SOLVIT, por exemplo, cuja utilização ainda não foi suficientemente fomentada; |
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5.

Observa que os principais problemas relacionados com as acções por incumprimento são a respectiva duração (em média, 20,5 meses após o registo do processo, até ao envio da carta em que o assunto é submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226.o do Tratado CE) e a sub-utilização do artigo 228.o; convida a Comissão a encurtar o período relativamente longo do tratamento reservado às queixas e petições e a encontrar uma solução prática para os problemas que são colocados, decidindo caso a caso se não será preferível recorrer a métodos alternativos, como o SOLVIT, por exemplo, cuja utilização ainda não foi suficientemente fomentada;

| 6. | Assinala o aumento significativo do número de infracções registado em 2006, seguidas da não execução sistemática de acórdãos do Tribunal de Justiça, e destaca a existência de dois casos em que foram aplicadas sanções financeiras aos Estados-Membros; exorta a Comissão a aplicar com maior firmeza o artigo 228.o do Tratado CE, de modo a garantir o respeito pelos acórdãos do Tribunal de Justiça; |
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6.

Assinala o aumento significativo do número de infracções registado em 2006, seguidas da não execução sistemática de acórdãos do Tribunal de Justiça, e destaca a existência de dois casos em que foram aplicadas sanções financeiras aos Estados-Membros; exorta a Comissão a aplicar com maior firmeza o artigo 228.o do Tratado CE, de modo a garantir o respeito pelos acórdãos do Tribunal de Justiça;

| 7. | No que diz respeito ao problema recorrente de haver Estados-Membros que não cumprem os prazos de transposição das directivas, solicita à Comissão que apresente uma lista das directivas com a menor taxa de aplicação, acompanhada de pormenores sobre os motivos mais plausíveis para que esta situação ocorra; |
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7.

No que diz respeito ao problema recorrente de haver Estados-Membros que não cumprem os prazos de transposição das directivas, solicita à Comissão que apresente uma lista das directivas com a menor taxa de aplicação, acompanhada de pormenores sobre os motivos mais plausíveis para que esta situação ocorra;

| 8. | Aplaude os esforços efectuados por algumas Direcções-Gerais da Comissão — em particular, a DG Ambiente — com vista a melhorar os controlos de conformidade das directivas a transpor, mas manifesta-se insatisfeito com a resposta da Comissão relativamente à confidencialidade dos estudos de conformidade; convida novamente a Comissão a publicar na sua página na internet os estudos solicitados por diversas Direcções-Gerais sobre a avaliação da conformidade das medidas de aplicação nacionais com a legislação comunitária; |
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8.

Aplaude os esforços efectuados por algumas Direcções-Gerais da Comissão — em particular, a DG Ambiente — com vista a melhorar os controlos de conformidade das directivas a transpor, mas manifesta-se insatisfeito com a resposta da Comissão relativamente à confidencialidade dos estudos de conformidade; convida novamente a Comissão a publicar na sua página na internet os estudos solicitados por diversas Direcções-Gerais sobre a avaliação da conformidade das medidas de aplicação nacionais com a legislação comunitária;

| 9. | Chama a atenção para o insuficiente grau de cooperação com o Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais da maioria dos Estados-Membros, que permanecem relutantes em aplicar o princípio do primado do direito comunitário; frisa, além disso, o papel extremamente importante do pedido de decisão prejudicial para a correcta aplicação do direito comunitário; |
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9.

Chama a atenção para o insuficiente grau de cooperação com o Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais da maioria dos Estados-Membros, que permanecem relutantes em aplicar o princípio do primado do direito comunitário; frisa, além disso, o papel extremamente importante do pedido de decisão prejudicial para a correcta aplicação do direito comunitário;

| 10. | Apoia, a este respeito, os esforços da Comissão no sentido de determinar em que domínios se poderia revelar útil, para juízes, profissionais judiciários e funcionários públicos nacionais, uma formação complementar em direito comunitário; |
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10.

Apoia, a este respeito, os esforços da Comissão no sentido de determinar em que domínios se poderia revelar útil, para juízes, profissionais judiciários e funcionários públicos nacionais, uma formação complementar em direito comunitário;

Cooperação interinstitucional

| 11. | Considera que os acordos sobre o controlo da aplicação do direito comunitário e a estreita cooperação entre a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça Europeu e as comissões competentes do Parlamento Europeu são fundamentais para garantir uma acção eficaz nos casos em que um peticionário apresente uma queixa justificada contra um incumprimento do direito comunitário; |
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11.

Considera que os acordos sobre o controlo da aplicação do direito comunitário e a estreita cooperação entre a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça Europeu e as comissões competentes do Parlamento Europeu são fundamentais para garantir uma acção eficaz nos casos em que um peticionário apresente uma queixa justificada contra um incumprimento do direito comunitário;

| 12. | Observa que as petições, embora apenas algumas (quatro, em 2006) traduzam verdadeiros incumprimentos do direito comunitário, são uma fonte insubstituível de informação sobre as exigências fundamentais dos cidadãos europeus e devem ser utilizadas pela Comissão como um indicador para as medidas legislativas; |
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12.

Observa que as petições, embora apenas algumas (quatro, em 2006) traduzam verdadeiros incumprimentos do direito comunitário, são uma fonte insubstituível de informação sobre as exigências fundamentais dos cidadãos europeus e devem ser utilizadas pela Comissão como um indicador para as medidas legislativas;

| 13. | Sublinha a necessidade de se prestar uma melhor informação aos cidadãos, com vista a encaminhar as pessoas que pretendam apresentar uma queixa para a entidade mais habilitada a lidar com a matéria, seja a nível nacional, seja no plano comunitário; entende que há que promover uma cultura de boa administração e de serviço no seio das instituições da União Europeia, com vista a garantir aos cidadãos um atendimento correcto e o pleno usufruto dos seus direitos; |
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13.

Sublinha a necessidade de se prestar uma melhor informação aos cidadãos, com vista a encaminhar as pessoas que pretendam apresentar uma queixa para a entidade mais habilitada a lidar com a matéria, seja a nível nacional, seja no plano comunitário; entende que há que promover uma cultura de boa administração e de serviço no seio das instituições da União Europeia, com vista a garantir aos cidadãos um atendimento correcto e o pleno usufruto dos seus direitos;

| 14. | Sugere à Comissão que continue a estudar a exequibilidade de usar as suas representações nos Estados-Membros para observar e controlar a aplicação no local; |
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14.

Sugere à Comissão que continue a estudar a exequibilidade de usar as suas representações nos Estados-Membros para observar e controlar a aplicação no local;

| 15. | Realça a necessidade de ponderar a ideia, debatida anteriormente, da criação de um ponto de acesso comum para todas as queixas dos cidadãos e para os problemas relacionados com o controlo da aplicação da legislação comunitária, dado que actualmente os cidadãos se deparam com uma superabundância de opções (petições, queixas, Provedor de Justiça, SOLVIT, etc.) e que, por isso, se torna indispensável um qualquer tipo de sistema de sinalização central, que possa proporcionar resultados mais objectivos e em tempo oportuno; |
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15.

Realça a necessidade de ponderar a ideia, debatida anteriormente, da criação de um ponto de acesso comum para todas as queixas dos cidadãos e para os problemas relacionados com o controlo da aplicação da legislação comunitária, dado que actualmente os cidadãos se deparam com uma superabundância de opções (petições, queixas, Provedor de Justiça, SOLVIT, etc.) e que, por isso, se torna indispensável um qualquer tipo de sistema de sinalização central, que possa proporcionar resultados mais objectivos e em tempo oportuno;

| 16. | Congratula-se pelo facto de os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário virem acompanhados de anexos, que complementam a informação apresentada no relatório e fornecem dados estatísticos essenciais; |
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16.

Congratula-se pelo facto de os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário virem acompanhados de anexos, que complementam a informação apresentada no relatório e fornecem dados estatísticos essenciais;

| 17. | Reconhece que as comissões permanentes do Parlamento deveriam desempenhar um papel muito mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário; mostra-se convicto de que as comissões deveriam receber um apoio administrativo suficiente para a execução eficaz deste papel; solicita ao grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, à Comissão dos Orçamentos e aos outros órgãos relevantes do Parlamento que avaliem a possibilidade de criar um grupo de trabalho especial no seio do secretariado de cada comissão, encarregado de garantir o controlo contínuo e eficaz da aplicação do direito comunitário; |
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17.

Reconhece que as comissões permanentes do Parlamento deveriam desempenhar um papel muito mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário; mostra-se convicto de que as comissões deveriam receber um apoio administrativo suficiente para a execução eficaz deste papel; solicita ao grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, à Comissão dos Orçamentos e aos outros órgãos relevantes do Parlamento que avaliem a possibilidade de criar um grupo de trabalho especial no seio do secretariado de cada comissão, encarregado de garantir o controlo contínuo e eficaz da aplicação do direito comunitário;

Cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais

| 18. | Apela a uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com vista à promoção e ao controlo cada vez mais eficaz da aplicação do direito comunitário ao nível nacional, regional e local; considera que os parlamentos nacionais têm um importante papel a desempenhar no controlo da aplicação do direito comunitário, ajudando com isso a reforçar a legitimidade democrática da União Europeia e a aproximá-la mais dos cidadãos; |
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18.

Apela a uma cooperação mais estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com vista à promoção e ao controlo cada vez mais eficaz da aplicação do direito comunitário ao nível nacional, regional e local; considera que os parlamentos nacionais têm um importante papel a desempenhar no controlo da aplicação do direito comunitário, ajudando com isso a reforçar a legitimidade democrática da União Europeia e a aproximá-la mais dos cidadãos;

| 19. | Recorda que, com base no protocolo relativo aos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amesterdão, as políticas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça devem ser objecto duma participação especial por parte dos parlamentos nacionais e da Conferência da Comissão de Assuntos Europeus (COSAC); tal envolvimento deve ocorrer, tanto na fase preparatória do processo deliberativo, como na fase da aplicação da legislação comunitária, a fim de permitir aos legisladores europeu e nacional a aprovação das imprescindíveis actualizações em sectores que são, e continuarão a ser, de competência partilhada; consequentemente, convida as comissões parlamentares competentes a nível nacional e europeu a estabelecerem contactos permanentes sobre actos legislativos específicos, disponibilizando conjuntamente todas as informações úteis para um processo legislativo mais transparente e eficaz nos planos europeu e nacional; declara-se favorável à organização de encontros específicos entre legisladores europeus, como o que aconteceu em 6 de Abril de 2008 com representantes dos parlamentos nacionais, por ocasião da revisão da decisão-quadro sobre o combate ao terrorismo, no decurso do qual foi possível avaliar, não apenas os problemas de aplicação da legislação europeia em vigor, mas também a relevância das propostas de modificação em análise no Conselho; |
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19.

Recorda que, com base no protocolo relativo aos parlamentos nacionais anexo ao Tratado de Amesterdão, as políticas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça devem ser objecto duma participação especial por parte dos parlamentos nacionais e da Conferência da Comissão de Assuntos Europeus (COSAC); tal envolvimento deve ocorrer, tanto na fase preparatória do processo deliberativo, como na fase da aplicação da legislação comunitária, a fim de permitir aos legisladores europeu e nacional a aprovação das imprescindíveis actualizações em sectores que são, e continuarão a ser, de competência partilhada; consequentemente, convida as comissões parlamentares competentes a nível nacional e europeu a estabelecerem contactos permanentes sobre actos legislativos específicos, disponibilizando conjuntamente todas as informações úteis para um processo legislativo mais transparente e eficaz nos planos europeu e nacional; declara-se favorável à organização de encontros específicos entre legisladores europeus, como o que aconteceu em 6 de Abril de 2008 com representantes dos parlamentos nacionais, por ocasião da revisão da decisão-quadro sobre o combate ao terrorismo, no decurso do qual foi possível avaliar, não apenas os problemas de aplicação da legislação europeia em vigor, mas também a relevância das propostas de modificação em análise no Conselho;

| 20. | Observa que as disposições previstas no Tratado de Lisboa para controlar o respeito do princípio da subsidiariedade conferem aos parlamentos nacionais um papel bastante mais significativo no processo de elaboração do direito comunitário; |
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20.

Observa que as disposições previstas no Tratado de Lisboa para controlar o respeito do princípio da subsidiariedade conferem aos parlamentos nacionais um papel bastante mais significativo no processo de elaboração do direito comunitário;

A luta contra a discriminação na União Europeia

| 21. | Assinala que o conceito de cidadania alarga significativamente o âmbito do princípio da não-discriminação; |
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21.

Assinala que o conceito de cidadania alarga significativamente o âmbito do princípio da não-discriminação;

| 22. | Faz notar a aprofundamento, no decurso dos últimos anos, da jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com o direito de livre circulação e baseada no conceito da cidadania da União Europeia, nos termos da qual os Estados-Membros não podem tratar de forma menos favorável nenhum cidadão que tenha usufruído do direito de se mudar para outro Estado-Membro e de nele residir livremente; |
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22.

Faz notar a aprofundamento, no decurso dos últimos anos, da jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com o direito de livre circulação e baseada no conceito da cidadania da União Europeia, nos termos da qual os Estados-Membros não podem tratar de forma menos favorável nenhum cidadão que tenha usufruído do direito de se mudar para outro Estado-Membro e de nele residir livremente;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem os direitos decorrentes da cidadania da União Europeia, entre os quais se inclui o direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, que se reveste de especial importância no contexto das próximas eleições em 2009; |
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23.

Exorta os Estados-Membros a respeitarem os direitos decorrentes da cidadania da União Europeia, entre os quais se inclui o direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, que se reveste de especial importância no contexto das próximas eleições em 2009;

| 24. | Faz notar que o Parlamento recebeu petições com queixas relativas a infracções à Directiva 2004/38/CE cometidas por alguns Estados-Membros; chama a atenção para o facto de essa directiva ser fundamental para garantir a livre circulação dos cidadãos comunitários no território dos Estados-Membros; sublinha que a Comissão tem de apresentar, no segundo semestre de 2008, um relatório sobre a aplicação da referida directiva; |
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24.

Faz notar que o Parlamento recebeu petições com queixas relativas a infracções à Directiva 2004/38/CE cometidas por alguns Estados-Membros; chama a atenção para o facto de essa directiva ser fundamental para garantir a livre circulação dos cidadãos comunitários no território dos Estados-Membros; sublinha que a Comissão tem de apresentar, no segundo semestre de 2008, um relatório sobre a aplicação da referida directiva;

| 25. | Insta a Comissão a controlar atentamente a transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE e a verificar se a legislação de transposição adoptada pelos Estados-Membros respeita as disposições das directivas em questão, bem como a continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros, mediante a instauração de acções por incumprimento, para que estes acatem plenamente a sua obrigação de transpor as directivas com a maior brevidade; entende que a comissão do Parlamento com competência na matéria deve ter um papel importante no controlo sistemático do cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes de cada uma das referidas directivas; |
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25.

Insta a Comissão a controlar atentamente a transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE e a verificar se a legislação de transposição adoptada pelos Estados-Membros respeita as disposições das directivas em questão, bem como a continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros, mediante a instauração de acções por incumprimento, para que estes acatem plenamente a sua obrigação de transpor as directivas com a maior brevidade; entende que a comissão do Parlamento com competência na matéria deve ter um papel importante no controlo sistemático do cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes de cada uma das referidas directivas;

| 26. | Regista com satisfação a adopção pela Comissão, em 2 de Julho de 2008, como previa a estratégia política anual para 2008, de uma proposta (COM(2008)0426) de directiva horizontal, que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego e garante a igualdade de acesso a bens, serviços, habitação, educação, protecção social e regalias sociais; entende que esta directiva constitui um complemento importante ao actual pacote de luta contra a discriminação; |
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26.

Regista com satisfação a adopção pela Comissão, em 2 de Julho de 2008, como previa a estratégia política anual para 2008, de uma proposta (COM(2008)0426) de directiva horizontal, que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego e garante a igualdade de acesso a bens, serviços, habitação, educação, protecção social e regalias sociais; entende que esta directiva constitui um complemento importante ao actual pacote de luta contra a discriminação;

| 27. | Insta a Comissão a levar a cabo uma análise aprofundada dos casos em que os Estados-Membros impõem restrições de acesso à educação a estudantes de outros países em razão da nacionalidade, de molde a garantir que os estudantes possam circular livremente e recebam igual tratamento nos sistemas de ensino superior desses Estados-Membros; |
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27.

Insta a Comissão a levar a cabo uma análise aprofundada dos casos em que os Estados-Membros impõem restrições de acesso à educação a estudantes de outros países em razão da nacionalidade, de molde a garantir que os estudantes possam circular livremente e recebam igual tratamento nos sistemas de ensino superior desses Estados-Membros;

| 28. | Solicita, designadamente aos Estados-Membros que mais possam beneficiar dos Fundos Estruturais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2007/2013, que procedam rapidamente à devida harmonização do respectivo direito nacional com as normas da União Europeia, em particular, no domínio da protecção ambiental, e que estabeleçam concursos públicos transparentes para os cidadãos, com vista a uma utilização eficaz dos Fundos Estruturais e à promoção do desenvolvimento social e económico no plano regional; |
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28.

Solicita, designadamente aos Estados-Membros que mais possam beneficiar dos Fundos Estruturais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2007/2013, que procedam rapidamente à devida harmonização do respectivo direito nacional com as normas da União Europeia, em particular, no domínio da protecção ambiental, e que estabeleçam concursos públicos transparentes para os cidadãos, com vista a uma utilização eficaz dos Fundos Estruturais e à promoção do desenvolvimento social e económico no plano regional;

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* *

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 225 de 12.8.1986, p. 40.

(2)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

(3)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.

(4)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(5)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(6)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

(7)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0060.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/27 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/27

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Aspectos institucionais das agências de regulação

P6_TA(2008)0495

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação (2008/2103(INI))

2010/C 15 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada «Agências europeias — perspectivas futuras» (COM(2008)0135),

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Janeiro de 2004 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «O enquadramento das agências europeias de regulamentação» (1),

Tendo em conta o projecto de acordo interinstitucional de 25 de Fevereiro de 2005 relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação (COM(2005)0059),

Tendo em conta a pergunta oral com debate apresentada conjuntamente pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e pela Comissão dos Orçamentos ao Conselho, bem como a resposta dada pelo Conselho na sessão plenária de 15 de Novembro de 2005 (O-0093/05),

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre o projecto de Acordo Interinstitucional, apresentado pela Comissão, relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação (2),

Tendo em conta a decisão de 17 de Abril de 2008 da Conferência dos Presidentes,

Tendo em conta a carta dirigida em 7 de Maio de 2008 pelo Presidente da Comissão ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente em exercício do Conselho em defesa da criação de um grupo de trabalho interinstitucional à escala política,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0354/2008),

| A. | Considerando que os esforços desenvolvidos pelo Parlamento e pela Comissão no sentido da definição de um enquadramento juridicamente vinculativo para as agências europeias de regulação não conduziram a qualquer resultado concreto, |
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A.

Considerando que os esforços desenvolvidos pelo Parlamento e pela Comissão no sentido da definição de um enquadramento juridicamente vinculativo para as agências europeias de regulação não conduziram a qualquer resultado concreto,

| B. | Considerando que não se registou qualquer progresso substancial quanto ao projecto de acordo interinstitucional de 2005 devido à oposição institucional e política por parte do Conselho, e que a Comissão decidiu retirar a sua proposta de acordo interinstitucional e substituí-la por um convite para participar num diálogo interinstitucional que conduza a uma abordagem comum, |
| --- | --- |

B.

Considerando que não se registou qualquer progresso substancial quanto ao projecto de acordo interinstitucional de 2005 devido à oposição institucional e política por parte do Conselho, e que a Comissão decidiu retirar a sua proposta de acordo interinstitucional e substituí-la por um convite para participar num diálogo interinstitucional que conduza a uma abordagem comum,

| C. | Notando que, se à primeira vista as agências de regulação podem ser equiparadas a «micro-instituições», nem por isso deixam de ter «macro-incidências» a nível da governação europeia, |
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C.

Notando que, se à primeira vista as agências de regulação podem ser equiparadas a «micro-instituições», nem por isso deixam de ter «macro-incidências» a nível da governação europeia,

| D. | Considerando que continua a ser necessário definir pelo menos as características estruturais essenciais das agências de regulação, na medida em que estas se tornaram um parâmetro para-institucional reconhecido na União Europeia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que continua a ser necessário definir pelo menos as características estruturais essenciais das agências de regulação, na medida em que estas se tornaram um parâmetro para-institucional reconhecido na União Europeia,

| E. | Considerando que a Comissão propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional encarregado de conceber um enquadramento comum para as agências de regulação e de definir as competências da cada uma das instituições da União Europeia face a essas agências, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional encarregado de conceber um enquadramento comum para as agências de regulação e de definir as competências da cada uma das instituições da União Europeia face a essas agências,

| F. | Considerando que a Comissão deve realizar uma avaliação horizontal das agências de regulação até 2009/2010 e submeter ao Parlamento e ao Conselho, o mais rapidamente possível, um relatório sobre as conclusões dessa avaliação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão deve realizar uma avaliação horizontal das agências de regulação até 2009/2010 e submeter ao Parlamento e ao Conselho, o mais rapidamente possível, um relatório sobre as conclusões dessa avaliação,

| G. | Considerando que é de aplaudir a posição da Comissão de não propor a criação de novas agências enquanto o grupo de trabalho interinstitucional não tiver terminado os seus trabalhos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é de aplaudir a posição da Comissão de não propor a criação de novas agências enquanto o grupo de trabalho interinstitucional não tiver terminado os seus trabalhos,

| H. | Considerando que a Comissão não se deverá afastar das linhas directrizes do projecto de acordo interinstitucional de 2005 sobre as alterações a introduzir nos diplomas de base que regem as agências de regulação existentes, de forma a que estas possam adaptar-se à nova abordagem, |
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H.

Considerando que a Comissão não se deverá afastar das linhas directrizes do projecto de acordo interinstitucional de 2005 sobre as alterações a introduzir nos diplomas de base que regem as agências de regulação existentes, de forma a que estas possam adaptar-se à nova abordagem,

| I. | Salientando que já existe um quadro regulamentar uniforme (3) relativo às agências de execução encarregadas da gestão, por períodos limitados, de programas comunitários, |
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I.

Salientando que já existe um quadro regulamentar uniforme (3) relativo às agências de execução encarregadas da gestão, por períodos limitados, de programas comunitários,

Considerações gerais

| 1. | Considera que a proposta da Comissão representa uma iniciativa louvável e declara-se disposto a participar, por intermédio dos seus representantes, nos trabalhos do grupo de trabalho interinstitucional, embora considere que a «abordagem comum» fica aquém das suas expectativas de chegar a um acordo interinstitucional; frisa que não se exclui o desenvolvimento de outras formas de entendimento em resultado da actividade do grupo de trabalho; |
| --- | --- |

1.

Considera que a proposta da Comissão representa uma iniciativa louvável e declara-se disposto a participar, por intermédio dos seus representantes, nos trabalhos do grupo de trabalho interinstitucional, embora considere que a «abordagem comum» fica aquém das suas expectativas de chegar a um acordo interinstitucional; frisa que não se exclui o desenvolvimento de outras formas de entendimento em resultado da actividade do grupo de trabalho;

| 2. | Apela ao Conselho, também na sua qualidade de ramo da autoridade orçamental, para que contribua construtivamente para as actividades do grupo de trabalho; |
| --- | --- |

2.

Apela ao Conselho, também na sua qualidade de ramo da autoridade orçamental, para que contribua construtivamente para as actividades do grupo de trabalho;

| 3. | Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam o mais rapidamente possível, em conjunto com o Parlamento, o programa de trabalho do grupo de trabalho interinstitucional, de forma a que a actividade deste possa ter início no Outono de 2008; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam o mais rapidamente possível, em conjunto com o Parlamento, o programa de trabalho do grupo de trabalho interinstitucional, de forma a que a actividade deste possa ter início no Outono de 2008;

| 4. | Considera que o programa do grupo de trabalho interinstitucional deverá incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:






  — | indicação dos domínios em que se deverá centrar a avaliação horizontal a que a Comissão deverá proceder até ao final de 2009, |
| --- | --- | --- |

4.

Considera que o programa do grupo de trabalho interinstitucional deverá incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:

—

indicação dos domínios em que se deverá centrar a avaliação horizontal a que a Comissão deverá proceder até ao final de 2009,

| — | fixação de critérios objectivos para avaliar a necessidade da existência de agências, tendo em conta eventuais soluções alternativas, |
| --- | --- |

—

fixação de critérios objectivos para avaliar a necessidade da existência de agências, tendo em conta eventuais soluções alternativas,

| — | avaliação regular coordenada e coerente dos trabalhos e dos resultados alcançados pelas agências, incluindo a avaliação externa através, nomeadamente, de análises custo/benefício, |
| --- | --- |

—

avaliação regular coordenada e coerente dos trabalhos e dos resultados alcançados pelas agências, incluindo a avaliação externa através, nomeadamente, de análises custo/benefício,

| — | avaliar se a opção pela fórmula da agência é mais económica do que o desempenho das mesmas actividades pelos próprios serviços da Comissão, |
| --- | --- |

—

avaliar se a opção pela fórmula da agência é mais económica do que o desempenho das mesmas actividades pelos próprios serviços da Comissão,

| — | avaliação dos benefícios eventualmente perdidos devido ao exercício de certas actividades por parte de agências de regulação, e não pelos serviços da Comissão, |
| --- | --- |

—

avaliação dos benefícios eventualmente perdidos devido ao exercício de certas actividades por parte de agências de regulação, e não pelos serviços da Comissão,

| — | tomada de medidas destinadas a reforçar a transparência das agências, em especial através da aproximação das suas características estruturais fundamentais, |
| --- | --- |

—

tomada de medidas destinadas a reforçar a transparência das agências, em especial através da aproximação das suas características estruturais fundamentais,

| — | definição dos limites da autonomia das agências e do controlo exercido sobre estas, e nomeadamente da natureza e do alcance das responsabilidades da Comissão pelas respectivas actividades, tendo em conta o facto de que a medida em que a Comissão é chamada a prestar contas não poderá exceder a medida em que ela própria pode influenciar na prática as actividades das agências enquanto tais, |
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—

definição dos limites da autonomia das agências e do controlo exercido sobre estas, e nomeadamente da natureza e do alcance das responsabilidades da Comissão pelas respectivas actividades, tendo em conta o facto de que a medida em que a Comissão é chamada a prestar contas não poderá exceder a medida em que ela própria pode influenciar na prática as actividades das agências enquanto tais,

| — | designação de representantes do Conselho e da Comissão para os órgãos de controlo das agências e audição dos candidatos perante a comissão parlamentar competente, |
| --- | --- |

—

designação de representantes do Conselho e da Comissão para os órgãos de controlo das agências e audição dos candidatos perante a comissão parlamentar competente,

| — | designação dos órgãos executivos das agências, nomeadamente dos seus respectivos directores, e definição do papel do Parlamento nesta matéria; |
| --- | --- |

—

designação dos órgãos executivos das agências, nomeadamente dos seus respectivos directores, e definição do papel do Parlamento nesta matéria;

| — | necessidade de uma abordagem normalizada entre as agências para a apresentação das suas actividades durante o exercício em questão, bem como das respectivas contas e relatórios de gestão orçamental e financeira, |
| --- | --- |

—

necessidade de uma abordagem normalizada entre as agências para a apresentação das suas actividades durante o exercício em questão, bem como das respectivas contas e relatórios de gestão orçamental e financeira,

| — | um requisito normalizado que vincule os directores de todas as agências a emitirem e assinarem uma declaração de fiabilidade, incluindo eventuais reservas, se for caso disso; |
| --- | --- |

—

um requisito normalizado que vincule os directores de todas as agências a emitirem e assinarem uma declaração de fiabilidade, incluindo eventuais reservas, se for caso disso;

| — | um modelo harmonizado, aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo uma distinção clara entre:






  — | um relatório anual destinado ao público em geral sobre as actividades, o trabalho e os resultados do organismo, |
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—

um modelo harmonizado, aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo uma distinção clara entre:

—

um relatório anual destinado ao público em geral sobre as actividades, o trabalho e os resultados do organismo,

| — | as demonstrações financeiras e o relatório sobre a execução do orçamento, |
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—

as demonstrações financeiras e o relatório sobre a execução do orçamento,

| — | um relatório de actividades semelhante aos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão, |
| --- | --- |

—

um relatório de actividades semelhante aos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

| — | uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada de quaisquer reservas ou observações que o mesmo considere adequado indicar à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

—

uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada de quaisquer reservas ou observações que o mesmo considere adequado indicar à autoridade de quitação;

| — | definição dos princípios para determinar se as taxas e pagamentos devem ser fonte de financiamento das agências, e em que medida; |
| --- | --- |

—

definição dos princípios para determinar se as taxas e pagamentos devem ser fonte de financiamento das agências, e em que medida;

| — | análise permanente da pertinência das agências existentes e estabelecimento de critérios que permitam decidir se uma agência de regulação cumpriu o seu objectivo e pode ser extinta; |
| --- | --- |

—

análise permanente da pertinência das agências existentes e estabelecimento de critérios que permitam decidir se uma agência de regulação cumpriu o seu objectivo e pode ser extinta;

| 5. | Lamenta a ausência de uma estratégia geral para a criação de agências da UE; salienta que estão a ser criadas agências de forma casuística, o que dá origem a uma manta de retalhos pouco transparente de agências de regulação, agências de execução e outros organismos comunitários que constituem, cada um deles, uma criação sui generis; |
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5.

Lamenta a ausência de uma estratégia geral para a criação de agências da UE; salienta que estão a ser criadas agências de forma casuística, o que dá origem a uma manta de retalhos pouco transparente de agências de regulação, agências de execução e outros organismos comunitários que constituem, cada um deles, uma criação sui generis;

| 6. | Toma nota da posição da Comissão segundo a qual a criação das agências de regulação, que por vezes é realizada com a colaboração do Parlamento, constitui uma expressão da cooperação entre os Estados-Membros, e o funcionamento destas agências consiste na interligação e no exercício de funções que não podem ser exclusivamente conferidas aos órgãos comunitários, sob pena de levantarem objecções de centralismo; |
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6.

Toma nota da posição da Comissão segundo a qual a criação das agências de regulação, que por vezes é realizada com a colaboração do Parlamento, constitui uma expressão da cooperação entre os Estados-Membros, e o funcionamento destas agências consiste na interligação e no exercício de funções que não podem ser exclusivamente conferidas aos órgãos comunitários, sob pena de levantarem objecções de centralismo;

| 7. | Convida o Conselho e a Comissão a trabalharem, em conjunto com o Parlamento, para o estabelecimento de um enquadramento claro, comum e coerente relativo ao lugar que caberá no futuro às agências no âmbito da governação da UE; |
| --- | --- |

7.

Convida o Conselho e a Comissão a trabalharem, em conjunto com o Parlamento, para o estabelecimento de um enquadramento claro, comum e coerente relativo ao lugar que caberá no futuro às agências no âmbito da governação da UE;

| 8. | É seu entender que cumpre garantir a transparência das agências de regulação, em particular no respeitante ao seu funcionamento, à divulgação e acessibilidade da informação e à programação e responsabilidade pelas suas acções; |
| --- | --- |

8.

É seu entender que cumpre garantir a transparência das agências de regulação, em particular no respeitante ao seu funcionamento, à divulgação e acessibilidade da informação e à programação e responsabilidade pelas suas acções;

| 9. | Entende que a prioridade do «enquadramento comum» desejado em matéria de acordo interinstitucional deve visar racionalizar o seu funcionamento e optimizar o valor acrescentado das agências de regulação através da obtenção de uma transparência acrescida, um controlo democrático visível e uma eficiência reforçada; |
| --- | --- |

9.

Entende que a prioridade do «enquadramento comum» desejado em matéria de acordo interinstitucional deve visar racionalizar o seu funcionamento e optimizar o valor acrescentado das agências de regulação através da obtenção de uma transparência acrescida, um controlo democrático visível e uma eficiência reforçada;

| 10. | Considera indispensável instaurar regras e princípios mínimos comuns relativamente à estrutura, ao funcionamento e ao controlo do conjunto das agências de regulação, independentemente da sua natureza; |
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10.

Considera indispensável instaurar regras e princípios mínimos comuns relativamente à estrutura, ao funcionamento e ao controlo do conjunto das agências de regulação, independentemente da sua natureza;

| 11. | Considera que a participação na actividade das agências de regulação terá de ser assegurada estruturando formalmente os processos de consulta e o diálogo com os interessados; |
| --- | --- |

11.

Considera que a participação na actividade das agências de regulação terá de ser assegurada estruturando formalmente os processos de consulta e o diálogo com os interessados;

| 12. | Considera que a diversidade estrutural e funcional das agências suscita graves questões no que se refere aos parâmetros regulamentares, à boa governação e às relações institucionais em termos de centralização e descentralização; |
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12.

Considera que a diversidade estrutural e funcional das agências suscita graves questões no que se refere aos parâmetros regulamentares, à boa governação e às relações institucionais em termos de centralização e descentralização;

| 13. | Sustenta que os princípios da boa administração devem ser assegurados mediante uma abordagem comum relativamente aos processos de selecção do pessoal, à orçamentação e à gestão dos recursos, à eficiência da gestão e à avaliação do desempenho; |
| --- | --- |

13.

Sustenta que os princípios da boa administração devem ser assegurados mediante uma abordagem comum relativamente aos processos de selecção do pessoal, à orçamentação e à gestão dos recursos, à eficiência da gestão e à avaliação do desempenho;

| 14. | Examinará se o compromisso assumido pela Comissão de diferir o seguimento das propostas de fundação de novas agências de regulação deve ou não abranger as duas propostas actualmente em suspenso nos sectores da energia e das telecomunicações; |
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14.

Examinará se o compromisso assumido pela Comissão de diferir o seguimento das propostas de fundação de novas agências de regulação deve ou não abranger as duas propostas actualmente em suspenso nos sectores da energia e das telecomunicações;

| 15. | Salienta a necessidade de promover o controlo parlamentar da constituição e do funcionamento das agências de regulação, o qual deverá basear-se essencialmente:






  — | na apresentação do relatório anual ao Parlamento pelas próprias agências, |
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15.

Salienta a necessidade de promover o controlo parlamentar da constituição e do funcionamento das agências de regulação, o qual deverá basear-se essencialmente:

—

na apresentação do relatório anual ao Parlamento pelas próprias agências,

| — | na possibilidade de convidar o director de cada agência, aquando do seu processo de nomeação, a comparecer perante a comissão parlamentar competente, e |
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—

na possibilidade de convidar o director de cada agência, aquando do seu processo de nomeação, a comparecer perante a comissão parlamentar competente, e

| — | na concessão pelo Parlamento da quitação pela execução dos orçamentos das agências que recebem financiamento comunitário; |
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—

na concessão pelo Parlamento da quitação pela execução dos orçamentos das agências que recebem financiamento comunitário;

| 16. | Insta a Comissão a apresentar as conclusões da avaliação horizontal das agências de regulação logo que esteja concluída, antes mesmo do final do período de 2009/2010, de forma a que essas conclusões possam ser tomadas em consideração pelo grupo de trabalho interinstitucional; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a apresentar as conclusões da avaliação horizontal das agências de regulação logo que esteja concluída, antes mesmo do final do período de 2009/2010, de forma a que essas conclusões possam ser tomadas em consideração pelo grupo de trabalho interinstitucional;

| 17. | Solicita à Comissão que elabore parâmetros de avaliação para comparar esses resultados e para definir regras claras para a cessação dos mandatos das agências em caso de desempenho insuficiente; |
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17.

Solicita à Comissão que elabore parâmetros de avaliação para comparar esses resultados e para definir regras claras para a cessação dos mandatos das agências em caso de desempenho insuficiente;

| 18. | Solicita ao Presidente e à Conferência dos Presidentes que dêem prioridade à questão da constituição do grupo de trabalho proposto pela Comissão, e considera ser adequado que o Parlamento esteja representado nesse grupo pelos presidentes ou relatores da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Orçamentos, assim como de outras duas comissões com experiência prática de controlo do trabalho de agências de regulação; |
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18.

Solicita ao Presidente e à Conferência dos Presidentes que dêem prioridade à questão da constituição do grupo de trabalho proposto pela Comissão, e considera ser adequado que o Parlamento esteja representado nesse grupo pelos presidentes ou relatores da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Orçamentos, assim como de outras duas comissões com experiência prática de controlo do trabalho de agências de regulação;

| 19. | Reitera o apelo do Parlamento e da Comissão, no âmbito do projecto de acordo interinstitucional de 2005, no sentido de que a decisão relativa à sede de cada agência seja incluída no diploma de base; |
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19.

Reitera o apelo do Parlamento e da Comissão, no âmbito do projecto de acordo interinstitucional de 2005, no sentido de que a decisão relativa à sede de cada agência seja incluída no diploma de base;

Considerações orçamentais

| 20. | Deseja reiterar a importância de garantir a aplicação sistemática a nível interinstitucional do procedimento estabelecido no ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4) (AII de 17 de Maio de 2006), e salienta a necessidade de assegurar um seguimento adequado da Declaração Conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 13 de Julho de 2007, sobre as agências descentralizadas; |
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20.

Deseja reiterar a importância de garantir a aplicação sistemática a nível interinstitucional do procedimento estabelecido no ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4) (AII de 17 de Maio de 2006), e salienta a necessidade de assegurar um seguimento adequado da Declaração Conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 13 de Julho de 2007, sobre as agências descentralizadas;

| 21. | Está convencido de que a instituição de um procedimento circunstanciado para a aplicação do referido ponto 47 constitui uma necessidade absoluta; considera que um tal procedimento poderia servir de sede à consagração de alguns dos aspectos mais relevantes do projecto de acordo interinstitucional de 2005 que se encontra bloqueado, eventualmente em conjugação com algumas adaptações ao Regulamento Financeiro Quadro aplicável às agências (5); |
| --- | --- |

21.

Está convencido de que a instituição de um procedimento circunstanciado para a aplicação do referido ponto 47 constitui uma necessidade absoluta; considera que um tal procedimento poderia servir de sede à consagração de alguns dos aspectos mais relevantes do projecto de acordo interinstitucional de 2005 que se encontra bloqueado, eventualmente em conjugação com algumas adaptações ao Regulamento Financeiro Quadro aplicável às agências (5);

| 22. | Conclui que, caso os exercícios de avaliação revelem que o recurso a um mecanismo de administração descentralizada não dá garantias de eficiência económica e eficácia, a União Europeia não deve coibir-se de inverter a actual tendência para a externalização de funções da Comissão e deve estabelecer regras claras para a revogação do mandato das agências descentralizadas; |
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22.

Conclui que, caso os exercícios de avaliação revelem que o recurso a um mecanismo de administração descentralizada não dá garantias de eficiência económica e eficácia, a União Europeia não deve coibir-se de inverter a actual tendência para a externalização de funções da Comissão e deve estabelecer regras claras para a revogação do mandato das agências descentralizadas;

| 23. | Apoia a intenção da Comissão de se abster de propor a criação de novas agências descentralizadas enquanto o processo de avaliação não estiver concluído, sobretudo tendo em conta que as margens do quadro financeiro plurianual vigente tornam muito difícil, na actual conjuntura, o financiamento de qualquer novo órgão comunitário sem uma séria reprogramação; |
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23.

Apoia a intenção da Comissão de se abster de propor a criação de novas agências descentralizadas enquanto o processo de avaliação não estiver concluído, sobretudo tendo em conta que as margens do quadro financeiro plurianual vigente tornam muito difícil, na actual conjuntura, o financiamento de qualquer novo órgão comunitário sem uma séria reprogramação;

| 24. | Considera fundamentais, do ponto de vista orçamental, para o trabalho do grupo de trabalho interinstitucional sobre o futuro das agências da UE, as seguintes questões: |
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24.

Considera fundamentais, do ponto de vista orçamental, para o trabalho do grupo de trabalho interinstitucional sobre o futuro das agências da UE, as seguintes questões:

Definição do conceito de «agência»

| 25. | Recorda, a este propósito, a definição de «agência» estabelecida no trílogo de 7 de Março de 2007, no qual se acordou em que, para efeitos da aplicabilidade do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, seriam enquadráveis no conceito de «agência» os organismos constituídos nos termos do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (Regulamento Financeiro); |
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25.

Recorda, a este propósito, a definição de «agência» estabelecida no trílogo de 7 de Março de 2007, no qual se acordou em que, para efeitos da aplicabilidade do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, seriam enquadráveis no conceito de «agência» os organismos constituídos nos termos do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (Regulamento Financeiro);

| 26. | Salienta a relevância que atribui à necessidade de se definir, para utilização comum, uma terminologia geral clara e coerente no que respeita às agências; recorda que as «agências de regulação» são apenas um subgrupo das agências descentralizadas; |
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26.

Salienta a relevância que atribui à necessidade de se definir, para utilização comum, uma terminologia geral clara e coerente no que respeita às agências; recorda que as «agências de regulação» são apenas um subgrupo das agências descentralizadas;

Novas agências — Correlação entre os procedimentos legislativos e as prerrogativas orçamentais

| 27. | Considera que é importante discutir os problemas, tanto de calendário como jurídicos e processuais, que podem levantar-se quando não seja possível alcançar em tempo oportuno e em paralelo com as decisões tomadas pelo legislador um acordo sobre o financiamento de uma nova agência, nos termos do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; considera igualmente essencial que se ponderem algumas salvaguardas processuais destinadas a assegurar o pleno envolvimento da autoridade orçamental em todas as questões com incidência orçamental, como seja a do alargamento das atribuições das agências; |
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27.

Considera que é importante discutir os problemas, tanto de calendário como jurídicos e processuais, que podem levantar-se quando não seja possível alcançar em tempo oportuno e em paralelo com as decisões tomadas pelo legislador um acordo sobre o financiamento de uma nova agência, nos termos do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; considera igualmente essencial que se ponderem algumas salvaguardas processuais destinadas a assegurar o pleno envolvimento da autoridade orçamental em todas as questões com incidência orçamental, como seja a do alargamento das atribuições das agências;

| 28. | Recorda que o Parlamento propugnou já em 2005, na sua resolução acima citada, que toda e qualquer proposta de criação de agências passasse a ser obrigatoriamente acompanhada de uma análise dos custos/benefícios que deveria demonstrar, em particular, «que uma agência (incluindo os previsíveis custos relativos ao controlo e à coordenação) será mais rentável que a assunção das tarefas correspondentes por parte dos serviços da Comissão», mas deveria incidir também em questões como as do mandato e dos métodos de trabalho da agência ou do seu grau de independência em relação à Comissão, dado o particular interesse de que amiúde se revestem para o legislador; |
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28.

Recorda que o Parlamento propugnou já em 2005, na sua resolução acima citada, que toda e qualquer proposta de criação de agências passasse a ser obrigatoriamente acompanhada de uma análise dos custos/benefícios que deveria demonstrar, em particular, «que uma agência (incluindo os previsíveis custos relativos ao controlo e à coordenação) será mais rentável que a assunção das tarefas correspondentes por parte dos serviços da Comissão», mas deveria incidir também em questões como as do mandato e dos métodos de trabalho da agência ou do seu grau de independência em relação à Comissão, dado o particular interesse de que amiúde se revestem para o legislador;

Agências já existentes — Supervisão

| 29. | Sublinha a necessidade de exercícios de avaliação e controlo periódicos e coordenados — evitando situações de duplicação e sobreposição — destinados a aferir o valor acrescentado das agências descentralizadas já existentes que deixaram de caber no âmbito de aplicação do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; encara esta matéria como a sequência do trabalho anteriormente desenvolvido, que resultou na declaração conjunta sobre as agências comunitárias aprovada no trílogo de 18 de Abril de 2007 segundo a qual se acordou em «avaliar regularmente as agências comunitárias existentes, debruçando-se prioritariamente sobre a sua rentabilidade, e prestar uma explicação pormenorizada dos critérios utilizados na selecção das agências a avaliar»; |
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29.

Sublinha a necessidade de exercícios de avaliação e controlo periódicos e coordenados — evitando situações de duplicação e sobreposição — destinados a aferir o valor acrescentado das agências descentralizadas já existentes que deixaram de caber no âmbito de aplicação do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; encara esta matéria como a sequência do trabalho anteriormente desenvolvido, que resultou na declaração conjunta sobre as agências comunitárias aprovada no trílogo de 18 de Abril de 2007 segundo a qual se acordou em «avaliar regularmente as agências comunitárias existentes, debruçando-se prioritariamente sobre a sua rentabilidade, e prestar uma explicação pormenorizada dos critérios utilizados na selecção das agências a avaliar»;

| 30. | Observa que a análise a efectuar deve responder a algumas questões básicas atinentes à relação custos/benefícios e poderá ser levada a cabo de acordo com, entre outros, os seguintes critérios:






  — | Relevância: em que medida foram os objectivos previstos no regulamento de criação da agência em apreço determinantes do nível de despesa pública autorizado no orçamento? |
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30.

Observa que a análise a efectuar deve responder a algumas questões básicas atinentes à relação custos/benefícios e poderá ser levada a cabo de acordo com, entre outros, os seguintes critérios:

—

Relevância: em que medida foram os objectivos previstos no regulamento de criação da agência em apreço determinantes do nível de despesa pública autorizado no orçamento?

| — | Eficácia: que efeitos (impacto) foi possível obter com a actividade da agência? |
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—

Eficácia: que efeitos (impacto) foi possível obter com a actividade da agência?

| — | Eficiência (rentabilidade): com que produtividade foram os recursos mobilizados convertidos em resultados? Foram os efeitos (esperados) obtidos a um custo razoável, em particular no tocante aos meios de pessoal empregados e à organização interna? |
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—

Eficiência (rentabilidade): com que produtividade foram os recursos mobilizados convertidos em resultados? Foram os efeitos (esperados) obtidos a um custo razoável, em particular no tocante aos meios de pessoal empregados e à organização interna?

| 31. | Salienta que, dado o impacto orçamental geral das agências, a Comissão tem de demonstrar de modo convincente que a governação europeia por meio de agências constitui a opção mais económica, eficiente e apropriada para a execução das políticas europeias no presente e no futuro próximo; |
| --- | --- |

31.

Salienta que, dado o impacto orçamental geral das agências, a Comissão tem de demonstrar de modo convincente que a governação europeia por meio de agências constitui a opção mais económica, eficiente e apropriada para a execução das políticas europeias no presente e no futuro próximo;

Enquadramento geral comum

| 32. | Insiste na necessidade de estabelecer um núcleo mínimo de normas comuns respeitante, entre outras matérias, ao papel e à responsabilidade política da Comissão relativamente à agência, ao apoio a conceder pelos países anfitriões e à escolha tempestiva e transparente do local da sede da agência, que poderia consignar-se no respectivo acto legislativo de base; |
| --- | --- |

32.

Insiste na necessidade de estabelecer um núcleo mínimo de normas comuns respeitante, entre outras matérias, ao papel e à responsabilidade política da Comissão relativamente à agência, ao apoio a conceder pelos países anfitriões e à escolha tempestiva e transparente do local da sede da agência, que poderia consignar-se no respectivo acto legislativo de base;

| 33. | Recorda que a acção das agências deve reger-se por princípios claros de responsabilidade, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro; salienta as obrigações das agências no que respeita ao processo de quitação; |
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33.

Recorda que a acção das agências deve reger-se por princípios claros de responsabilidade, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro; salienta as obrigações das agências no que respeita ao processo de quitação;

| 34. | Atribui também a maior importância à necessidade de se definirem algumas normas comuns no que respeita à apresentação dos orçamentos das agências, com o objectivo de conferir maior transparência e comparabilidade a determinados indicadores orçamentais, tais como as taxas de execução das agências ou a discriminação das suas receitas e despesas; considera que a apresentação geral da subvenção às agências no orçamento da UE pode necessitar de ser adaptada às tarefas e funções da nova geração de agências. |
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34.

Atribui também a maior importância à necessidade de se definirem algumas normas comuns no que respeita à apresentação dos orçamentos das agências, com o objectivo de conferir maior transparência e comparabilidade a determinados indicadores orçamentais, tais como as taxas de execução das agências ou a discriminação das suas receitas e despesas; considera que a apresentação geral da subvenção às agências no orçamento da UE pode necessitar de ser adaptada às tarefas e funções da nova geração de agências.

| 35. | Assinala que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão na sua citada Comunicação, existem actualmente 29 agências de regulação, que empregam cerca de 3 800 pessoas e dispõem de um orçamento anual de aproximadamente 1 100 milhões de euros, incluindo uma contribuição da Comunidade de cerca de 559 milhões de euros; |
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35.

Assinala que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão na sua citada Comunicação, existem actualmente 29 agências de regulação, que empregam cerca de 3 800 pessoas e dispõem de um orçamento anual de aproximadamente 1 100 milhões de euros, incluindo uma contribuição da Comunidade de cerca de 559 milhões de euros;

| 36. | Insiste em que o processo de auditoria/quitação deve ser adequado ao volume do orçamento total das agências; assinala, em particular, que os recursos de que dispõe o Tribunal de Contas Europeu não registaram um aumento compatível com o aumento do número de agências nos últimos anos; |
| --- | --- |

36.

Insiste em que o processo de auditoria/quitação deve ser adequado ao volume do orçamento total das agências; assinala, em particular, que os recursos de que dispõe o Tribunal de Contas Europeu não registaram um aumento compatível com o aumento do número de agências nos últimos anos;

| 37. | Reitera o desejo expresso no n.o 7 das suas resoluções de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento das agências de que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de uma auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não se deve limitar aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, antes devendo abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência; |
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37.

Reitera o desejo expresso no n.o 7 das suas resoluções de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento das agências de que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de uma auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não se deve limitar aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, antes devendo abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

| 38. | Considera que todas as agências devem apresentar, juntamente com o seu organigrama, um quadro geral do seu pessoal permanente e temporário e dos peritos nacionais contratados, e assinalar as mudanças ocorridas relativamente aos dois anos anteriores; |
| --- | --- |

38.

Considera que todas as agências devem apresentar, juntamente com o seu organigrama, um quadro geral do seu pessoal permanente e temporário e dos peritos nacionais contratados, e assinalar as mudanças ocorridas relativamente aos dois anos anteriores;

| 39. | Chama a atenção para o relatório especial n.o 5/2008 do Tribunal de Contas Europeu sobre a boa gestão financeira das agências, com particular referência às auditorias de desempenho; |
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39.

Chama a atenção para o relatório especial n.o 5/2008 do Tribunal de Contas Europeu sobre a boa gestão financeira das agências, com particular referência às auditorias de desempenho;

| 40. | Convida a Comissão a agregar as funções administrativas das agências de menor dimensão, de molde a criar a massa crítica necessária para que as agências possam cumprir satisfatoriamente as actuais regras em matéria de contratos públicos e respeitar o Regulamento Financeiro e o Estatuto dos Funcionários (7); |
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40.

Convida a Comissão a agregar as funções administrativas das agências de menor dimensão, de molde a criar a massa crítica necessária para que as agências possam cumprir satisfatoriamente as actuais regras em matéria de contratos públicos e respeitar o Regulamento Financeiro e o Estatuto dos Funcionários (7);

| 41. | Insta a Comissão a proceder a um rigoroso exame dos pedidos orçamentais das agências, dado que a maioria das agências não utiliza os fundos solicitados; |
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41.

Insta a Comissão a proceder a um rigoroso exame dos pedidos orçamentais das agências, dado que a maioria das agências não utiliza os fundos solicitados;

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* *

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 92 E de 16.4.2004, p. 119.

(2)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 123.

(3)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

(4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/33 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/33

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Terça 21 Outubro 2008Mandado de detenção de Joseph Kony

P6_TA(2008)0496

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre a acusação e o julgamento de Joseph Kony no Tribunal Penal Internacional

2010/C 15 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), em particular o seu artigo 86o, e a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2002,

Tendo em conta a ratificação do Estatuto de Roma pelo Uganda em 14 de Junho de 2002,

Tendo em conta a queixa apresentada ao TPI pelo presidente do Uganda, Yoweri Museveni, em 2003, sobre a situação respeitante ao Exército de Resistência do Senhor (LRA), tendo esta sido a primeira queixa apresentada por um Estado parte ao TPI desde o seu estabelecimento,

Tendo em conta a decisão do Procurador do TPI, de 29 de Julho de 2004, de abrir um inquérito sobre a situação no Norte do Uganda,

Tendo em conta o mandado de detenção de Joseph Kony emitido pelo TPI em 8 de Julho de 2005, tal como modificado em 27 de Setembro de 2005 (N.o: TPI-02/04-01/05-53),

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), tal como alterado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (2) («Acordo de Cotonu»), em particular o seu artigo 8.o relativo ao diálogo político e o n.o 6 do seu artigo 11.o sobre a promoção e o reforço da paz e da justiça a nível internacional,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/494/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à criação de uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (3) e a sua posição de 9 de Abril de 2002, sobre a rede europeia de pontos de contacto (4),

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2003/335/JAI, de 8 de Maio de 2003, relativa à Investigação e perseguição penal em caso de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (5) e a sua posição de 17 de Dezembro de 2002 sobre o procedimento penal relativo a crimes de guerra e crimes contra a humanidade (6),

Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2003/444/PESC, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional (7) e ao Plano de acção do Conselho para o acompanhamento dessa Posição Comum,

Tendo em conta o Acordo de cooperação e assistência entre o TPI e a UE, assinado em 10 de Abril de 2006 e em vigor desde 1 de Maio de 2006 (8),

Tendo em conta o relatório complementar, de 23 de Junho de 2008, apresentado pelo Secretário-Geral da ONU sobre as crianças e o conflito armado no Uganda,

Tendo em conta as directrizes da UE de 2003 em matéria de direitos humanos sobre a participação de crianças em conflitos armados,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular as de 22 de Maio de 2008 sobre o Sudão e o TPI (9), de 3 de Julho de 2003 sobre a violação dos direitos humanos no Uganda (10), e de 6 de Julho de 2000 sobre o rapto de crianças pelo Exército de Resistência do Senhor (LRA) (11),

Tendo em conta a decisão de 28 de Agosto de 2008 do Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, que impõe novas sanções a Joseph Kony acrescentando-o à sua «lista negra», a lista de Nacionais Especialmente Designados,

Tendo em conta a troca de pontos de vista sobre o TPI efectuada durante a reunião da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o artigo 91.o e o n.o 4 do artigo 90.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em Julho de 2005, o TPI emitiu um mandado para a detenção de Joseph Kony, presidente e comandante do LRA, com fundamento na alegada prática de 33 crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, mandado que foi alterado em Setembro de 2005; considerando que foram igualmente emitidos mandados de detenção contra os outros principais comandantes do LRA, nomeadamente Vincent Otti, Okot Odhiambo e Domic Ongwen, |
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A.

Considerando que, em Julho de 2005, o TPI emitiu um mandado para a detenção de Joseph Kony, presidente e comandante do LRA, com fundamento na alegada prática de 33 crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, mandado que foi alterado em Setembro de 2005; considerando que foram igualmente emitidos mandados de detenção contra os outros principais comandantes do LRA, nomeadamente Vincent Otti, Okot Odhiambo e Domic Ongwen,

| B. | Considerando que as 33 acusações contra Joseph Kony incluem 12 acusações de crimes de guerra e crimes contra a Humanidade, nomeadamente homicídio, violação, escravidão, escravidão sexual e actos desumanos causadores de danos e sofrimentos físicos graves, e 21 acusações de crimes de guerra, que incluem assassínios, o tratamento cruel de civis, um ataque visando intencionalmente uma população civil, a pilhagem e a incitação à violação e ao recrutamento forçado de crianças, |
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B.

Considerando que as 33 acusações contra Joseph Kony incluem 12 acusações de crimes de guerra e crimes contra a Humanidade, nomeadamente homicídio, violação, escravidão, escravidão sexual e actos desumanos causadores de danos e sofrimentos físicos graves, e 21 acusações de crimes de guerra, que incluem assassínios, o tratamento cruel de civis, um ataque visando intencionalmente uma população civil, a pilhagem e a incitação à violação e ao recrutamento forçado de crianças,

| C. | Considerando que a luta do LRA perdura ostensivamente na região, desde 1986, contra o Governo do Uganda, |
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C.

Considerando que a luta do LRA perdura ostensivamente na região, desde 1986, contra o Governo do Uganda,

| D. | Considerando que o norte do Uganda tem sido avassalado, desde 1986, por rebeldes armados sob a designação de LRA, |
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D.

Considerando que o norte do Uganda tem sido avassalado, desde 1986, por rebeldes armados sob a designação de LRA,

| E. | Considerando que, em Agosto de 2006, o Governo do Uganda e o LRA assinaram um Acordo de Cessação das Hostilidades, |
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E.

Considerando que, em Agosto de 2006, o Governo do Uganda e o LRA assinaram um Acordo de Cessação das Hostilidades,

| F. | Considerando que o pico da violência no Norte do Uganda, em 2005, obrigou cerca de 1,6 milhões de pessoas desalojadas a viver em campos de refugiados internos e dezenas de milhares de crianças a passar as noites em centros urbanos, em busca de protecção; considerando que, embora desde 2006 metade das Pessoas Deslocadas Internamente (PDI) tenham podido regressar às suas casas ou para perto das mesmas, a situação permanece crítica para muitas PDI que se mostram relutantes em regressar na ausência de um Acordo Final de Paz, |
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F.

Considerando que o pico da violência no Norte do Uganda, em 2005, obrigou cerca de 1,6 milhões de pessoas desalojadas a viver em campos de refugiados internos e dezenas de milhares de crianças a passar as noites em centros urbanos, em busca de protecção; considerando que, embora desde 2006 metade das Pessoas Deslocadas Internamente (PDI) tenham podido regressar às suas casas ou para perto das mesmas, a situação permanece crítica para muitas PDI que se mostram relutantes em regressar na ausência de um Acordo Final de Paz,

| G. | Considerando as consequências desastrosas deste conflito, que resultou no rapto de mais de 20 000 crianças e causou um terrível sofrimento humano, especialmente entre os civis, bem como graves violações dos direitos humanos, a deslocação maciça de populações e a ruptura das estruturas sociais e económicas, que são uma causa de profunda preocupação; considerando que o rapto de crianças e a sua conversão em escravas sexuais ou soldados constituem crimes de guerra e crimes contra a Humanidade, |
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G.

Considerando as consequências desastrosas deste conflito, que resultou no rapto de mais de 20 000 crianças e causou um terrível sofrimento humano, especialmente entre os civis, bem como graves violações dos direitos humanos, a deslocação maciça de populações e a ruptura das estruturas sociais e económicas, que são uma causa de profunda preocupação; considerando que o rapto de crianças e a sua conversão em escravas sexuais ou soldados constituem crimes de guerra e crimes contra a Humanidade,

| H. | Considerando que, apenas em 2008, o LRA alegadamente cometeu entre 200 e 300 raptos na República Centro-Africana (RCA), no Sul do Sudão e na República Democrática do Congo (RDC), cometendo assim os mesmos actos de violência contra uma nova geração de vítimas, |
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H.

Considerando que, apenas em 2008, o LRA alegadamente cometeu entre 200 e 300 raptos na República Centro-Africana (RCA), no Sul do Sudão e na República Democrática do Congo (RDC), cometendo assim os mesmos actos de violência contra uma nova geração de vítimas,

| I. | Considerando que, em Julho de 2008, o LRA atacou o Exército de Libertação do Sudão em Nabanga e assassinou cerca de 20 dos seus soldados, |
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I.

Considerando que, em Julho de 2008, o LRA atacou o Exército de Libertação do Sudão em Nabanga e assassinou cerca de 20 dos seus soldados,

| J. | Considerando que Joseph Kony nunca compareceu em Juba e se tem recusado, até à data, a assinar o Acordo Final de Paz «enquanto os mandados de detenção e outras questões constantes do Acordo não forem esclarecidas pelo grupo de ligação comum»; considerando que o Acordo Final de Paz foi negociado pelo enviado especial do Secretário-Geral da ONU para as zonas afectadas pelo LRA, o antigo Presidente de Moçambique, Joaquim Chissano, |
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J.

Considerando que Joseph Kony nunca compareceu em Juba e se tem recusado, até à data, a assinar o Acordo Final de Paz «enquanto os mandados de detenção e outras questões constantes do Acordo não forem esclarecidas pelo grupo de ligação comum»; considerando que o Acordo Final de Paz foi negociado pelo enviado especial do Secretário-Geral da ONU para as zonas afectadas pelo LRA, o antigo Presidente de Moçambique, Joaquim Chissano,

| K. | Considerando que Joseph Kony aproveitou o período de trégua durante o processo de paz para reagrupar e reorganizar as suas forças do LRA na RDC, |
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K.

Considerando que Joseph Kony aproveitou o período de trégua durante o processo de paz para reagrupar e reorganizar as suas forças do LRA na RDC,

| L. | Considerando que, devido à incapacidade dos Estados parte de deter Kony e os outros comandantes do LRA, este tem actualmente expandido as suas forças por meio de raptos; |
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L.

Considerando que, devido à incapacidade dos Estados parte de deter Kony e os outros comandantes do LRA, este tem actualmente expandido as suas forças por meio de raptos;

| M. | Considerando que, em Setembro de 2008, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o LRA alegadamente raptou 90 alunos congoleses nas cidades Kiliwa e Duru, na RDC, e atacou muitas outras localidades, causando uma deslocação maciça de populações nessa zona, |
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M.

Considerando que, em Setembro de 2008, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o LRA alegadamente raptou 90 alunos congoleses nas cidades Kiliwa e Duru, na RDC, e atacou muitas outras localidades, causando uma deslocação maciça de populações nessa zona,

| N. | Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental no sentido de prevenir e limitar os crimes graves abrangidos pela sua jurisdição, e que constitui um meio essencial de promover o respeito pelo direito internacional humanitário e pelos direitos humanos, contribuindo assim para a liberdade, segurança, justiça e para o Estado de Direito, bem como para a preservação da paz e para o reforço da segurança internacional, |
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N.

Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental no sentido de prevenir e limitar os crimes graves abrangidos pela sua jurisdição, e que constitui um meio essencial de promover o respeito pelo direito internacional humanitário e pelos direitos humanos, contribuindo assim para a liberdade, segurança, justiça e para o Estado de Direito, bem como para a preservação da paz e para o reforço da segurança internacional,

| O. | Considerando que a jurisdição do TPI abrange os crimes mais graves que afectam a comunidade internacional, em particular o genocídio, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra cometidos após 1 de Julho de 2002, |
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O.

Considerando que a jurisdição do TPI abrange os crimes mais graves que afectam a comunidade internacional, em particular o genocídio, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra cometidos após 1 de Julho de 2002,

| P. | Considerando que os Estados assumiram o compromisso de julgar os crimes desta natureza nas suas jurisdições nacionais e de apoiar a intervenção do TPI nos casos em que os Estados não cumpram as suas obrigações, |
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P.

Considerando que os Estados assumiram o compromisso de julgar os crimes desta natureza nas suas jurisdições nacionais e de apoiar a intervenção do TPI nos casos em que os Estados não cumpram as suas obrigações,

| Q. | Considerando que todos os Estados-Membros da UE, com excepção da República Checa, ratificaram o Estatuto de Roma, |
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Q.

Considerando que todos os Estados-Membros da UE, com excepção da República Checa, ratificaram o Estatuto de Roma,

| R. | Considerando que, nos termos do acordo de cooperação celebrado entre a UE e o TPI com o objectivo de, entre outros aspectos, facilitar a obrigação de cooperação e assistência, as partes acordaram em estabelecer contactos regulares adequados entre o TPI e o respectivo ponto de contacto na União Europeia, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, nos termos do acordo de cooperação celebrado entre a UE e o TPI com o objectivo de, entre outros aspectos, facilitar a obrigação de cooperação e assistência, as partes acordaram em estabelecer contactos regulares adequados entre o TPI e o respectivo ponto de contacto na União Europeia,

| S. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros deveriam envidar todos os esforços para assegurar que o maior número possível de Estados participem no TPI, e ter em conta este objectivo durante as negociações (tanto bilaterais como multilaterais) e no diálogo político com países terceiros e organizações regionais, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros deveriam envidar todos os esforços para assegurar que o maior número possível de Estados participem no TPI, e ter em conta este objectivo durante as negociações (tanto bilaterais como multilaterais) e no diálogo político com países terceiros e organizações regionais,

| T. | Considerando que o TPI deveria ocupar um lugar de destaque nas relações externas da UE e que a ratificação e aplicação do Estatuto de Roma deveriam ser integradas nos diálogos políticos e em matéria de direitos humanos (nomeadamente durante cimeiras e outras reuniões de alto nível) com países terceiros, no contexto da cooperação para o desenvolvimento, bem como no quadro do Acordo de Cotonou, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o TPI deveria ocupar um lugar de destaque nas relações externas da UE e que a ratificação e aplicação do Estatuto de Roma deveriam ser integradas nos diálogos políticos e em matéria de direitos humanos (nomeadamente durante cimeiras e outras reuniões de alto nível) com países terceiros, no contexto da cooperação para o desenvolvimento, bem como no quadro do Acordo de Cotonou,

| 1. | Convida o Governo do Uganda e os governos dos países vizinhos, em particular a RDC, a cooperar plenamente com o TPI nas suas investigações e processos; solicita, em particular, que cooperem no sentido de deter e entregar sem demora Joseph Kony e outras pessoas acusadas pelo TPI, |
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1.

Convida o Governo do Uganda e os governos dos países vizinhos, em particular a RDC, a cooperar plenamente com o TPI nas suas investigações e processos; solicita, em particular, que cooperem no sentido de deter e entregar sem demora Joseph Kony e outras pessoas acusadas pelo TPI,

| 2. | Lamenta profundamente que tenham sido interrompidos os esforços no sentido de deter Joseph Kony e outras pessoas acusadas pelo TPI; relembra ao Governo do Uganda que, na qualidade de Estado parte no Estatuto de Roma do TPI, tem a obrigação de cooperar plenamente com o TPI; |
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2.

Lamenta profundamente que tenham sido interrompidos os esforços no sentido de deter Joseph Kony e outras pessoas acusadas pelo TPI; relembra ao Governo do Uganda que, na qualidade de Estado parte no Estatuto de Roma do TPI, tem a obrigação de cooperar plenamente com o TPI;

| 3. | Observa que o Estatuto de Roma prevê que, uma vez entregues as pessoas em questão ao TPI, o Governo do Uganda pode posteriormente solicitar o reenvio dos seus processos aos tribunais do Uganda, sob a condição de o TPI concluir que os tribunais do Uganda podem e tencionam investigar e julgar os suspeitos do LRA visados pelos mandados de detenção; |
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3.

Observa que o Estatuto de Roma prevê que, uma vez entregues as pessoas em questão ao TPI, o Governo do Uganda pode posteriormente solicitar o reenvio dos seus processos aos tribunais do Uganda, sob a condição de o TPI concluir que os tribunais do Uganda podem e tencionam investigar e julgar os suspeitos do LRA visados pelos mandados de detenção;

| 4. | Insta o Governo do Uganda a abster-se de concluir quaisquer acordos com o LRA que possam constituir uma violação do direito internacional; |
| --- | --- |

4.

Insta o Governo do Uganda a abster-se de concluir quaisquer acordos com o LRA que possam constituir uma violação do direito internacional;

| 5. | Exorta os Estados-Membros da UE, a União Africana (UA) e, em particular, os países vizinhos do Uganda a abordarem a execução dos mandados de detenção de forma coerente; |
| --- | --- |

5.

Exorta os Estados-Membros da UE, a União Africana (UA) e, em particular, os países vizinhos do Uganda a abordarem a execução dos mandados de detenção de forma coerente;

| 6. | Exige a libertação incondicional e imediata de todas as pessoas raptadas pelo LRA, principalmente das crianças, as quais correm o risco de se tornar escravas sexuais ou de ser forçadas a combater pelo LRA; |
| --- | --- |

6.

Exige a libertação incondicional e imediata de todas as pessoas raptadas pelo LRA, principalmente das crianças, as quais correm o risco de se tornar escravas sexuais ou de ser forçadas a combater pelo LRA;

| 7. | Convida a comunidade internacional a investigar os recentes abusos alegadamente cometidos pelo LRA na RCA, na RDC e no Sul do Sudão, e os inquéritos não publicados das Nações Unidas relativos a abusos cometidos na RCA, e a apresentar um relatório sobre os respectivos resultados; |
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7.

Convida a comunidade internacional a investigar os recentes abusos alegadamente cometidos pelo LRA na RCA, na RDC e no Sul do Sudão, e os inquéritos não publicados das Nações Unidas relativos a abusos cometidos na RCA, e a apresentar um relatório sobre os respectivos resultados;

| 8. | Solicita aos governos na região, à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) e a outros governos internacionais presentes nas negociações de paz com estatuto de observadores a seguir e a divulgar os movimentos do LRA através do controlo reforçado das fronteiras regionais, e a supervisionar e a interditar o fluxo de armas e outros fornecimentos destinados ao LRA; exorta à concepção de planos eficazes que permitam executar os mandados de detenção emitidos pelo TPI, reduzindo simultaneamente ao mínimo o risco de vida para os civis e evitando recorrer ao uso excessivo da força, incluindo no âmbito da MONUC; |
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8.

Solicita aos governos na região, à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) e a outros governos internacionais presentes nas negociações de paz com estatuto de observadores a seguir e a divulgar os movimentos do LRA através do controlo reforçado das fronteiras regionais, e a supervisionar e a interditar o fluxo de armas e outros fornecimentos destinados ao LRA; exorta à concepção de planos eficazes que permitam executar os mandados de detenção emitidos pelo TPI, reduzindo simultaneamente ao mínimo o risco de vida para os civis e evitando recorrer ao uso excessivo da força, incluindo no âmbito da MONUC;

| 9. | Convida os Estados-Membros da UE, em particular os que têm estado envolvidos no Uganda e no processo de paz de Juba, a coordenar os seus esforços em conjunto com os governos regionais e com o secretariado e as forças de manutenção da paz das Nações Unidas, tendo em vista a execução dos mandados de detenção dos líderes do LRA emitidos pelo TPI; |
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9.

Convida os Estados-Membros da UE, em particular os que têm estado envolvidos no Uganda e no processo de paz de Juba, a coordenar os seus esforços em conjunto com os governos regionais e com o secretariado e as forças de manutenção da paz das Nações Unidas, tendo em vista a execução dos mandados de detenção dos líderes do LRA emitidos pelo TPI;

| 10. | Chama a atenção para o facto de a justiça constituir um objectivo comum que deve ser partilhado entre a UE e a UA; |
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10.

Chama a atenção para o facto de a justiça constituir um objectivo comum que deve ser partilhado entre a UE e a UA;

| 11. | Recorda que, ao abrigo do Estatuto de Roma, os Estados parte comprometeram-se a pôr termo à impunidade pelos crimes mais graves que afectam a comunidade internacional e a contribuir para a prevenção dos mesmos; está convencido de que o TPI e os tribunais ad hoc contribuirão para o processo de reconciliação e de paz; |
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11.

Recorda que, ao abrigo do Estatuto de Roma, os Estados parte comprometeram-se a pôr termo à impunidade pelos crimes mais graves que afectam a comunidade internacional e a contribuir para a prevenção dos mesmos; está convencido de que o TPI e os tribunais ad hoc contribuirão para o processo de reconciliação e de paz;

| 12. | Manifesta-se preocupado com a ausência de esforços explícitos no sentido de evitar o desvio da ajuda internacional para o LRA, permitindo assim que Joseph Kony se rearme; exige o corte das redes de abastecimento do LRA e insta o Governo do Sudão a interromper o seu apoio financeiro e militar ao LRA; |
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12.

Manifesta-se preocupado com a ausência de esforços explícitos no sentido de evitar o desvio da ajuda internacional para o LRA, permitindo assim que Joseph Kony se rearme; exige o corte das redes de abastecimento do LRA e insta o Governo do Sudão a interromper o seu apoio financeiro e militar ao LRA;

| 13. | Solicita à UE e aos doadores internacionais que contribuam para o desarmamento, a desmobilização e a reintegração de ex-combatentes do LRA, para o regresso das PDI e a indemnização das vítimas; |
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13.

Solicita à UE e aos doadores internacionais que contribuam para o desarmamento, a desmobilização e a reintegração de ex-combatentes do LRA, para o regresso das PDI e a indemnização das vítimas;

| 14. | Saúda os contactos estreitos e regulares entre os altos funcionários do TPI e a UE; observa que a UE apoia vivamente a participação no Estatuto de Roma e a sua aplicação; salienta que o papel de liderança da UE é essencial para a execução do mandato do TPI; |
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14.

Saúda os contactos estreitos e regulares entre os altos funcionários do TPI e a UE; observa que a UE apoia vivamente a participação no Estatuto de Roma e a sua aplicação; salienta que o papel de liderança da UE é essencial para a execução do mandato do TPI;

| 15. | Está fortemente convencido de que, numa perspectiva a longo prazo, o TPI contribuirá para a prevenção de novas atrocidades; salienta que a não detenção de Joseph Kony resultou na continuação de atrocidades e da violação dos direitos humanos e realça que a paz e a reconciliação não podem ser alcançadas sem que seja feita justiça para as vítimas; |
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15.

Está fortemente convencido de que, numa perspectiva a longo prazo, o TPI contribuirá para a prevenção de novas atrocidades; salienta que a não detenção de Joseph Kony resultou na continuação de atrocidades e da violação dos direitos humanos e realça que a paz e a reconciliação não podem ser alcançadas sem que seja feita justiça para as vítimas;

| 16. | Recomenda à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE que acompanhe de perto a situação no Norte do Uganda e a violação dos direitos humanos pelo LRA; |
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16.

Recomenda à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE que acompanhe de perto a situação no Norte do Uganda e a violação dos direitos humanos pelo LRA;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para a região dos Grandes Lagos, ao Representante Especial da UE para a União Africana, ao Governo do Uganda, aos governos dos Estados-Membros e aos membros do Conselho de Segurança da ONU, às instituições da União Africana e ao Procurador do TPI. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para a região dos Grandes Lagos, ao Representante Especial da UE para a União Africana, ao Governo do Uganda, aos governos dos Estados-Membros e aos membros do Conselho de Segurança da ONU, às instituições da União Africana e ao Procurador do TPI.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

(3)  JO L 167 de 26.6.2002, p. 1.

(4)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 130.

(5)  JO L 118 de 14.5.2003, p. 12.

(6)  JO C 31 E de 5.2.2004, p. 83.

(7)  JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.

(8)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 50.

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0238.

(10)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 879.

(11)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 401.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/38 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/38

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Luta contra o tráfico de crianças

P6_TA(2008)0504

Declaração do Parlamento Europeu sobre a luta contra o tráfico de crianças

2010/C 15 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 34.o e 35.o da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU,

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o tráfico de crianças é um problema persistente, sendo anualmente mais de dois milhões de crianças objecto de tráfico para efeitos de trabalhos forçados e exploração sexual, |
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A.

Considerando que o tráfico de crianças é um problema persistente, sendo anualmente mais de dois milhões de crianças objecto de tráfico para efeitos de trabalhos forçados e exploração sexual,

| B. | Considerando que o desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação facilita o aumento do tráfico de crianças, tornando mais difícil a gestão deste fenómeno, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação facilita o aumento do tráfico de crianças, tornando mais difícil a gestão deste fenómeno,

| C. | Considerando que as autoridades nacionais e as ONG nos Estados-Membros não estão a actuar eficazmente contra o tráfico de crianças, devido a insuficiente cooperação transfronteiriça, à falta de formação especializada ou à inadequada aplicação das normas jurídicas existentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as autoridades nacionais e as ONG nos Estados-Membros não estão a actuar eficazmente contra o tráfico de crianças, devido a insuficiente cooperação transfronteiriça, à falta de formação especializada ou à inadequada aplicação das normas jurídicas existentes,

| 1. | Solicita aos Estados-Membros que reconheçam a luta contra o tráfico de crianças como um objectivo prioritário nas suas políticas nacionais de protecção da infância, |
| --- | --- |

1.

Solicita aos Estados-Membros que reconheçam a luta contra o tráfico de crianças como um objectivo prioritário nas suas políticas nacionais de protecção da infância,

| 2. | Solicita ao Parlamento Europeu e ao Conselho que disponibilizem os recursos necessários no âmbito da estratégia da Comissão relativa à promoção e salvaguarda dos direitos da criança; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Parlamento Europeu e ao Conselho que disponibilizem os recursos necessários no âmbito da estratégia da Comissão relativa à promoção e salvaguarda dos direitos da criança;

| 3. | Solicita aos Estados-Membros que continuem a cooperar activamente e a proceder ao intercâmbio de experiências e de conhecimentos com as autoridades e as ONG relevantes da UE, a fim de evitar e combater o tráfico de crianças, e que prestem um tratamento adequado às vítimas deste tráfico; |
| --- | --- |

3.

Solicita aos Estados-Membros que continuem a cooperar activamente e a proceder ao intercâmbio de experiências e de conhecimentos com as autoridades e as ONG relevantes da UE, a fim de evitar e combater o tráfico de crianças, e que prestem um tratamento adequado às vítimas deste tráfico;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.

Signatários

Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, Alexander Alvaro, Jan Andersson, Georgs Andrejevs, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Rapisardo Antinucci, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Jean-Pierre Audy, Margrete Auken, Inés Ayala Sender, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Maria Badia i Cutchet, Mariela Velichkova Baeva, Enrique Barón Crespo, Paolo Bartolozzi, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Zsolt László Becsey, Ivo Belet, Irena Belohorská, Monika Beňová, Giovanni Berlinguer, Slavi Binev, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Guy Bono, Josep Borrell Fontelles, Victor Boștinaru, Costas Botopoulos, Catherine Boursier, Bernadette Bourzai, John Bowis, Sharon Bowles, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, Jan Březina, Ieke van den Burg, Niels Busk, Cristian Silviu Bușoi, Philippe Busquin, Jerzy Buzek, Mogens Camre, Luis Manuel Capoulas Santos, Marie-Arlette Carlotti, Giorgio Carollo, Paulo Casaca, Michael Cashman, Françoise Castex, Pilar del Castillo Vera, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Alejandro Cercas, Giulietto Chiesa, Ole Christensen, Sylwester Chruszcz, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Dorette Corbey, Giovanna Corda, Thierry Cornillet, Jean Louis Cottigny, Michael Cramer, Corina Crețu, Gabriela Crețu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Hanne Dahl, Daniel Dăianu, Dragoș Florin David, Chris Davies, Bairbre de Brún, Véronique De Keyser, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Descamps, Harlem Désir, Christine De Veyrac, Mia De Vits, Jolanta Dičkutė, Alexandra Dobolyi, Valdis Dombrovskis, Beniamino Donnici, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Bárbara Dührkop Dührkop, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Lena Ek, Saïd El Khadraoui, Maria da Assunção Esteves, Edite Estrela, Harald Ettl, Jill Evans, Göran Färm, Richard Falbr, Emanuel Jardim Fernandes, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Roberto Fiore, Věra Flasarová, Nicole Fontaine, Glyn Ford, Armando França, Duarte Freitas, Urszula Gacek, Kinga Gál, Milan Gaľa, Vicente Miguel Garcés Ramón, Iratxe García Pérez, Jean-Paul Gauzès, Evelyne Gebhardt, Eugenijus Gentvilas, Georgios Georgiou, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Adam Gierek, Maciej Marian Giertych, Neena Gill, Robert Goebbels, Bogdan Golik, Bruno Gollnisch, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Hélène Goudin, Genowefa Grabowska, Martí Grau i Segú, Louis Grech, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Mathieu Grosch, Françoise Grossetête, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Pedro Guerreiro, Umberto Guidoni, Zita Gurmai, Catherine Guy-Quint, Fiona Hall, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Malcolm Harbour, Marian Harkin, Joel Hasse Ferreira, Satu Hassi, Anna Hedh, Gyula Hegyi, Erna Hennicot-Schoepges, Edit Herczog, Esther Herranz García, Jim Higgins, Jens Holm, Mary Honeyball, Richard Howitt, Ján Hudacký, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Iliana Malinova Iotova, Mikel Irujo Amezaga, Carlos José Iturgaiz Angulo, Lily Jacobs, Anneli Jäätteenmäki, Stanisław Jałowiecki, Lívia Járóka, Pierre Jonckheer, Romana Jordan Cizelj, Madeleine Jouye de Grandmaison, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Ioannis Kasoulides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Piia-Noora Kauppi, Metin Kazak, Glenys Kinnock, Evgeni Kirilov, Ewa Klamt, Wolf Klinz, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Maria Eleni Koppa, Magda Kósáné Kovács, Miloš Koterec, Guntars Krasts, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, André Laignel, Alain Lamassoure, Stavros Lambrinidis, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Esther De Lange, Raymond Langendries, Vincenzo Lavarra, Henrik Lax, Johannes Lebech, Stéphane Le Foll, Roselyne Lefrançois, Bernard Lehideux, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Jean-Marie Le Pen, Katalin Lévai, Janusz Lewandowski, Bogusław Liberadzki, Marie-Noëlle Lienemann, Kartika Tamara Liotard, Pia Elda Locatelli, Eleonora Lo Curto, Antonio López-Istúriz White, Andrea Losco, Patrick Louis, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Jules Maaten, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Jamila Madeira, Eugenijus Maldeikis, Ramona Nicole Mănescu, Vladimír Maňka, Marian-Jean Marinescu, Helmuth Markov, Sérgio Marques, David Martin, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Antonio Masip Hidalgo, Marios Matsakis, Maria Matsouka, Mario Mauro, Manolis Mavrommatis, Hans-Peter Mayer, Jaime Mayor Oreja, Manuel Medina Ortega, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Gay Mitchell, Nickolay Mladenov, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Elisabeth Morin, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Joseph Muscat, Riitta Myller, Pasqualina Napoletano, Juan Andrés Naranjo Escobar, Cătălin-Ioan Nechifor, Catherine Neris, Bill Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Angelika Niebler, Lambert van Nistelrooij, Vural Öger, Cem Özdemir, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Gérard Onesta, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Maria Grazia Pagano, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Vladko Todorov Panayotov, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Ioan Mircea Pașcu, Alojz Peterle, Maria Petre, Rihards Pīks, Józef Pinior, Gianni Pittella, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Anni Podimata, Zdzisław Zbigniew Podkański, Lydie Polfer, José Javier Pomés Ruiz, Mihaela Popa, Nicolae Vlad Popa, Christa Prets, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, John Purvis, Bilyana Ilieva Raeva, Miloslav Ransdorf, Poul Nyrup Rasmussen, José Ribeiro e Castro, Teresa Riera Madurell, Karin Riis-Jørgensen, Giovanni Rivera, Maria Robsahm, Michel Rocard, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Libor Rouček, Martine Roure, Heide Rühle, Eoin Ryan, Guido Sacconi, Aloyzas Sakalas, Katrin Saks, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Daciana Octavia Sârbu, Christel Schaldemose, Olle Schmidt, Pál Schmitt, György Schöpflin, Inger Segelström, Esko Seppänen, Adrian Severin, Czesław Adam Siekierski, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Peter Skinner, Csaba Sógor, Renate Sommer, Søren Bo Søndergaard, María Sornosa Martínez, Jean Spautz, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Gabriele Stauner, Petya Stavreva, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Theodor Dumitru Stolojan, Dimitar Stoyanov, Margie Sudre, Eva-Britt Svensson, József Szájer, István Szent-Iványi, Hannu Takkula, Charles Tannock, Andres Tarand, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Țicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Jacques Toubon, Antonios Trakatellis, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Evangelia Tzampazi, Feleknas Uca, Vladimir Urutchev, Inese Vaidere, Nikolaos Vakalis, Adina-Ioana Vălean, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Ari Vatanen, Yannick Vaugrenard, Riccardo Ventre, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Kristian Vigenin, Dominique Vlasto, Diana Wallis, Graham Watson, Renate Weber, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Janusz Wojciechowski, Corien Wortmann-Kool, Francis Wurtz, Anna Záborská, Jan Zahradil, Zbigniew Zaleski, Iva Zanicchi, Andrzej Tomasz Zapałowski, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Roberts Zīle, Gabriele Zimmer, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/40 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/40

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008

P6_TA(2008)0506

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008

2010/C 15 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões da Presidência, na sequência do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008,

Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008,

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o quadro de supervisão da UE e os acordos relativos à estabilidade financeira, de 14 de Maio de 2008, e as conclusões do Conselho sobre as questões relacionadas com esta matéria, de 3 de Junho de 2008, 4 de Dezembro de 2007 e 9 de Outubro de 2007,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE se encontra numa situação crítica, devido à crise financeira, ao desafio que constituem as alterações climáticas e à necessidade de estabelecer um acordo institucional claro, |
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A.

Considerando que a UE se encontra numa situação crítica, devido à crise financeira, ao desafio que constituem as alterações climáticas e à necessidade de estabelecer um acordo institucional claro,

| B. | Considerando que a actual crise financeira, desencadeada por empréstimos hipotecários de elevado risco nos EUA e que radica, entre outros factores, em anos de política monetária demasiado expansionista por parte da Reserva Federal dos Estados Unidos, na falta de transparência dos mercados financeiros, no endividamento excessivo das instituições financeiras, na insuficiente supervisão dos mercados financeiros, na má qualidade das notações de crédito e em previsões erróneas quanto à evolução dos preços no sector imobiliário, se alastrou ao resto do mundo devido à crescente integração dos mercados, |
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B.

Considerando que a actual crise financeira, desencadeada por empréstimos hipotecários de elevado risco nos EUA e que radica, entre outros factores, em anos de política monetária demasiado expansionista por parte da Reserva Federal dos Estados Unidos, na falta de transparência dos mercados financeiros, no endividamento excessivo das instituições financeiras, na insuficiente supervisão dos mercados financeiros, na má qualidade das notações de crédito e em previsões erróneas quanto à evolução dos preços no sector imobiliário, se alastrou ao resto do mundo devido à crescente integração dos mercados,

| C. | Considerando que a inovação nos mercados financeiros pode ser útil, mas que os produtos inovadores têm de ser regulados e transparentes, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre eficiência e estabilidade, e que os mercados financeiros devem estar ao serviço da economia real, |
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C.

Considerando que a inovação nos mercados financeiros pode ser útil, mas que os produtos inovadores têm de ser regulados e transparentes, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre eficiência e estabilidade, e que os mercados financeiros devem estar ao serviço da economia real,

| D. | Considerando que os instrumentos existentes falharam na contenção do impacto da crise financeira em proporções capazes de minimizar os custos colectivos e evitar riscos; que é necessário exercer uma supervisão coerente a nível da UE no que se refere aos mercados financeiros europeus, cada vez mais integrados; que, no entanto, a estabilidade financeira e a gestão da crise exigem um leque de intervenientes que não se limita aos supervisores, |
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D.

Considerando que os instrumentos existentes falharam na contenção do impacto da crise financeira em proporções capazes de minimizar os custos colectivos e evitar riscos; que é necessário exercer uma supervisão coerente a nível da UE no que se refere aos mercados financeiros europeus, cada vez mais integrados; que, no entanto, a estabilidade financeira e a gestão da crise exigem um leque de intervenientes que não se limita aos supervisores,

| E. | Considerando que as conclusões da Presidência consagradas à crise financeira omitem a referência ao Parlamento Europeu enquanto co-legislador na aplicação das decisões do Conselho Europeu, |
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E.

Considerando que as conclusões da Presidência consagradas à crise financeira omitem a referência ao Parlamento Europeu enquanto co-legislador na aplicação das decisões do Conselho Europeu,

| F. | Considerando que foram concluídos em 24 Estados-Membros os procedimentos parlamentares de ratificação do Tratado de Lisboa; que as reformas institucionais neste previstas são urgentemente necessárias para que a União Europeia possa funcionar de maneira concertada e equilibrada, com total controlo democrático, |
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F.

Considerando que foram concluídos em 24 Estados-Membros os procedimentos parlamentares de ratificação do Tratado de Lisboa; que as reformas institucionais neste previstas são urgentemente necessárias para que a União Europeia possa funcionar de maneira concertada e equilibrada, com total controlo democrático,

| G. | Considerando, no que se prende com os importantes acontecimentos políticos de 2009, nomeadamente as eleições europeias e a constituição de uma nova Comissão Europeia, que se exige clareza quanto às disposições institucionais a aplicar, |
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G.

Considerando, no que se prende com os importantes acontecimentos políticos de 2009, nomeadamente as eleições europeias e a constituição de uma nova Comissão Europeia, que se exige clareza quanto às disposições institucionais a aplicar,

| H. | Considerando que a UE desempenha um papel determinante na cena mundial em termos de combate às alterações climáticas, tanto através do seu papel de liderança em negociações internacionais como das significativas reduções a que os 27 Estados-Membros se comprometeram; que, a este respeito, o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 se comprometeu a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20 % até 2020, redução que aumentará para 30 % se for alcançado um acordo internacional global, |
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H.

Considerando que a UE desempenha um papel determinante na cena mundial em termos de combate às alterações climáticas, tanto através do seu papel de liderança em negociações internacionais como das significativas reduções a que os 27 Estados-Membros se comprometeram; que, a este respeito, o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 se comprometeu a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20 % até 2020, redução que aumentará para 30 % se for alcançado um acordo internacional global,

| I. | Considerando que o combate às alterações climáticas constitui um desafio e um objectivo de primordial importância para a União Europeia, que haveria que tratar no âmbito de uma abordagem global, à escala internacional, |
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I.

Considerando que o combate às alterações climáticas constitui um desafio e um objectivo de primordial importância para a União Europeia, que haveria que tratar no âmbito de uma abordagem global, à escala internacional,

| J. | Considerando que o cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo e do pacote alterações climáticas/energia pressupõe investimentos a longo prazo; que cumpre intensificar o papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) nesta matéria, |
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J.

Considerando que o cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo e do pacote alterações climáticas/energia pressupõe investimentos a longo prazo; que cumpre intensificar o papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) nesta matéria,

Consequências macroeconómicas da crise financeira mundial na economia real

| 1. | Salienta a importância de políticas macroeconómicas europeias que respondam de forma rápida e altamente coordenada, a fim de restabelecer o crescimento económico mundial; observa, no entanto, que os princípios do Pacto de Estabilidade e de Crescimento não devem ficar destituídos de solidez e que os Estados-Membros deverão ter por objectivo a consolidação orçamental; |
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1.

Salienta a importância de políticas macroeconómicas europeias que respondam de forma rápida e altamente coordenada, a fim de restabelecer o crescimento económico mundial; observa, no entanto, que os princípios do Pacto de Estabilidade e de Crescimento não devem ficar destituídos de solidez e que os Estados-Membros deverão ter por objectivo a consolidação orçamental;

| 2. | Exprime a sua profunda apreensão com a situação dos mercados financeiros e apela a um novo reforço de acção coordenada para restaurar a confiança dos mercados; |
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2.

Exprime a sua profunda apreensão com a situação dos mercados financeiros e apela a um novo reforço de acção coordenada para restaurar a confiança dos mercados;

| 3. | Congratula-se com as conclusões da Presidência, que subscreveram as medidas determinadas pelo Eurogrupo em 12 de Outubro de 2008, como primeiro grande passo coordenado para restaurar a confiança nos mercados, impulsionar os empréstimos interbancários e aumentar os fundos próprios dos bancos, de forma a que estes possam continuar a conceder empréstimos às empresas e aos agregados familiares; concorda com o facto de estas medidas terem sido necessárias para conter a crise financeira em curso; |
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3.

Congratula-se com as conclusões da Presidência, que subscreveram as medidas determinadas pelo Eurogrupo em 12 de Outubro de 2008, como primeiro grande passo coordenado para restaurar a confiança nos mercados, impulsionar os empréstimos interbancários e aumentar os fundos próprios dos bancos, de forma a que estes possam continuar a conceder empréstimos às empresas e aos agregados familiares; concorda com o facto de estas medidas terem sido necessárias para conter a crise financeira em curso;

| 4. | Considera crucial que os Estados-Membros mostrem um forte empenhamento e dêem provas de gestão eficiente da crise para restaurar a estabilidade das condições de mercado, posto que estas são essenciais para a confiança; considera que a primeira reunião desde sempre de Chefes de Estado e de Governo dos países da zona euro, tomando decisões nessa qualidade, constitui uma acção a que deverá dar-se continuidade; |
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4.

Considera crucial que os Estados-Membros mostrem um forte empenhamento e dêem provas de gestão eficiente da crise para restaurar a estabilidade das condições de mercado, posto que estas são essenciais para a confiança; considera que a primeira reunião desde sempre de Chefes de Estado e de Governo dos países da zona euro, tomando decisões nessa qualidade, constitui uma acção a que deverá dar-se continuidade;

| 5. | Observa que a actual crise tem implicações que superam o âmbito dos mercados financeiros, sobretudo no que respeita à viabilidade das empresas, ao emprego, às finanças individuais e às PME, e que o seu impacto teria sido imprevisível se as autoridades nacionais, o Banco Central Europeu (BCE) e outros bancos centrais não tivessem tomado medidas para restabelecer a confiança no sistema financeiro; |
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5.

Observa que a actual crise tem implicações que superam o âmbito dos mercados financeiros, sobretudo no que respeita à viabilidade das empresas, ao emprego, às finanças individuais e às PME, e que o seu impacto teria sido imprevisível se as autoridades nacionais, o Banco Central Europeu (BCE) e outros bancos centrais não tivessem tomado medidas para restabelecer a confiança no sistema financeiro;

| 6. | Salienta a necessidade de intervenção em matéria de estabilidade financeira e risco sistémico; insta a Comissão e o Conselho a revitalizarem a Agenda de Lisboa e a adaptarem os programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, nesta fase de distorção económica, até ao final do corrente ano, a fim de proteger os postos de trabalho e os rendimentos dos cidadãos da UE; |
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6.

Salienta a necessidade de intervenção em matéria de estabilidade financeira e risco sistémico; insta a Comissão e o Conselho a revitalizarem a Agenda de Lisboa e a adaptarem os programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, nesta fase de distorção económica, até ao final do corrente ano, a fim de proteger os postos de trabalho e os rendimentos dos cidadãos da UE;

| 7. | Crê que é indispensável dispor de um ambiente macroeconómico sustentável e orientado para o crescimento; recorda a importância capital do acesso permanente ao crédito para os cidadãos e as PME e dos investimentos nas infra-estruturas da UE para evitar uma deterioração drástica do crescimento económico e do emprego; salienta o papel que o BEI poderá desempenhar neste contexto; |
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7.

Crê que é indispensável dispor de um ambiente macroeconómico sustentável e orientado para o crescimento; recorda a importância capital do acesso permanente ao crédito para os cidadãos e as PME e dos investimentos nas infra-estruturas da UE para evitar uma deterioração drástica do crescimento económico e do emprego; salienta o papel que o BEI poderá desempenhar neste contexto;

Estratégia de saída da crise financeira

| 8. | Está decidido a apoiar medidas capazes de devolver liquidez aos mercados, para que possam ser repostas as facilidades de crédito às empresas e aos particulares; tem consciência de que é necessário tranquilizar os contribuintes quanto ao facto de que quaisquer medidas que venham a ser tomadas reflectirão as suas preocupações; assinala que a reposição da estabilidade financeira é vital para o crescimento económico futuro; convida os Estados-Membros a reverem o funcionamento do actual sistema financeiro se de facto lhes assiste a vontade genuína de restabelecer a confiança nos mercados financeiros e acometer de forma global a crise financeira; |
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8.

Está decidido a apoiar medidas capazes de devolver liquidez aos mercados, para que possam ser repostas as facilidades de crédito às empresas e aos particulares; tem consciência de que é necessário tranquilizar os contribuintes quanto ao facto de que quaisquer medidas que venham a ser tomadas reflectirão as suas preocupações; assinala que a reposição da estabilidade financeira é vital para o crescimento económico futuro; convida os Estados-Membros a reverem o funcionamento do actual sistema financeiro se de facto lhes assiste a vontade genuína de restabelecer a confiança nos mercados financeiros e acometer de forma global a crise financeira;

| 9. | Acolhe calorosamente a reacção rápida e global da Comissão à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas relativamente às instituições financeiras; solicita à Comissão, no contexto de um acompanhamento rigoroso das medidas de emergência, que constitua uma equipa interdisciplinar, incluindo peritos da DG Concorrência, dos Comités de nível 3 e do Sistema Europeu de Bancos Centrais, a fim de agregar conhecimentos e experiência e garantir apreciações equilibradas, imparciais e de elevada qualidade no conjunto dos Estados-Membros; |
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9.

Acolhe calorosamente a reacção rápida e global da Comissão à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas relativamente às instituições financeiras; solicita à Comissão, no contexto de um acompanhamento rigoroso das medidas de emergência, que constitua uma equipa interdisciplinar, incluindo peritos da DG Concorrência, dos Comités de nível 3 e do Sistema Europeu de Bancos Centrais, a fim de agregar conhecimentos e experiência e garantir apreciações equilibradas, imparciais e de elevada qualidade no conjunto dos Estados-Membros;

| 10. | Congratula-se com a decisão da Comissão de constituir um grupo de alto nível para elaborar uma arquitectura de supervisão que seja sólida e sustentável, e garanta uma integração e coordenação mais eficazes a nível intersectorial e transnacional; salienta a importância de lhe ser atribuído um mandato preciso, com um calendário apertado, e de apresentar relatórios ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu; |
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10.

Congratula-se com a decisão da Comissão de constituir um grupo de alto nível para elaborar uma arquitectura de supervisão que seja sólida e sustentável, e garanta uma integração e coordenação mais eficazes a nível intersectorial e transnacional; salienta a importância de lhe ser atribuído um mandato preciso, com um calendário apertado, e de apresentar relatórios ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu;

| 11. | Aprova a criação de uma «unidade de crise financeira» e solicita ao Conselho que defina a breve trecho as modalidades do seu funcionamento e da sua cooperação com o grupo de alto nível criado; critica com veemência o facto de o Parlamento estar ausente da unidade de crise; apoia a criação de um sistema de alerta precoce mais eficaz, gerido pela Comissão e pelo BCE e provido de poderes de coordenação e execução, no qual deverão participar os Comités de nível 3; |
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11.

Aprova a criação de uma «unidade de crise financeira» e solicita ao Conselho que defina a breve trecho as modalidades do seu funcionamento e da sua cooperação com o grupo de alto nível criado; critica com veemência o facto de o Parlamento estar ausente da unidade de crise; apoia a criação de um sistema de alerta precoce mais eficaz, gerido pela Comissão e pelo BCE e provido de poderes de coordenação e execução, no qual deverão participar os Comités de nível 3;

| 12. | Aprova a decisão do Conselho de alargar as funções do BEI no tocante à concessão e contracção de empréstimos; |
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12.

Aprova a decisão do Conselho de alargar as funções do BEI no tocante à concessão e contracção de empréstimos;

| 13. | Exprime a sua apreensão quanto ao risco que foi criado nos mercados financeiros pela dimensão dos programas estatais de apoio e entende que é importante, no interesse dos contribuintes e dos orçamentos dos Estados-Membros, que de cada vez que for gasto dinheiro público para socorrer uma instituição financeira, tal medida seja acompanhada pelo exercício da supervisão pública, melhorias na governação, limitação de remunerações e uma forte responsabilização pela prestação de contas às autoridades públicas, bem como por estratégias de investimento em prol da economia real; |
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13.

Exprime a sua apreensão quanto ao risco que foi criado nos mercados financeiros pela dimensão dos programas estatais de apoio e entende que é importante, no interesse dos contribuintes e dos orçamentos dos Estados-Membros, que de cada vez que for gasto dinheiro público para socorrer uma instituição financeira, tal medida seja acompanhada pelo exercício da supervisão pública, melhorias na governação, limitação de remunerações e uma forte responsabilização pela prestação de contas às autoridades públicas, bem como por estratégias de investimento em prol da economia real;

Melhorar a regulação

| 14. | Solicita ao Conselho que aja em conjunto com o Parlamento e requer à Comissão que faça uso do seu poder de iniciativa para propor medidas tendentes a consolidar o quadro regulador e de supervisão comunitário, assim como a capacidade de gestão de crises a nível de regulação da UE; |
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14.

Solicita ao Conselho que aja em conjunto com o Parlamento e requer à Comissão que faça uso do seu poder de iniciativa para propor medidas tendentes a consolidar o quadro regulador e de supervisão comunitário, assim como a capacidade de gestão de crises a nível de regulação da UE;

| 15. | Sublinha a necessidade de se proceder a uma análise atenta das causas da actual crise financeira, em particular a adequação da supervisão e a conformidade com as normas existentes; reitera o seu apelo em prol de medidas legislativas equilibradas, sobre, a saber: regulamentação e supervisão dos bancos, papel das agências de notação de crédito, titularização e controlo da titularização, fundos de retorno absoluto e outros tipos de novas estruturas, papel do endividamento, requisitos de transparência, regras de liquidação, compensação dos mercados de balcão e dos mecanismos de prevenção de crises; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de aumentar a protecção mínima dos depósitos bancários e reitera o seu compromisso de analisar a proposta rapidamente; |
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15.

Sublinha a necessidade de se proceder a uma análise atenta das causas da actual crise financeira, em particular a adequação da supervisão e a conformidade com as normas existentes; reitera o seu apelo em prol de medidas legislativas equilibradas, sobre, a saber: regulamentação e supervisão dos bancos, papel das agências de notação de crédito, titularização e controlo da titularização, fundos de retorno absoluto e outros tipos de novas estruturas, papel do endividamento, requisitos de transparência, regras de liquidação, compensação dos mercados de balcão e dos mecanismos de prevenção de crises; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de aumentar a protecção mínima dos depósitos bancários e reitera o seu compromisso de analisar a proposta rapidamente;

| 16. | Reitera a necessidade de reforçar o processo Lamfalussy, tal como solicitado na sua Resolução de 9 de Outubro de 2008 que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (1), incluindo a supervisão dos maiores grupos financeiros internacionais por colégios e a criação de um estatuto jurídico claro e de prerrogativas mais sólidas para os Comités de nível 3, como meio para melhorar a supervisão na UE e facilitar o diálogo internacional e a coordenação das políticas neste domínio; |
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16.

Reitera a necessidade de reforçar o processo Lamfalussy, tal como solicitado na sua Resolução de 9 de Outubro de 2008 que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (1), incluindo a supervisão dos maiores grupos financeiros internacionais por colégios e a criação de um estatuto jurídico claro e de prerrogativas mais sólidas para os Comités de nível 3, como meio para melhorar a supervisão na UE e facilitar o diálogo internacional e a coordenação das políticas neste domínio;

| 17. | Salienta que uma crise que transcende as jurisdições nacionais não pode ser solucionada individualmente pelas autoridades nacionais e que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão em caso de crise internacional são fundamentais, pelo que exorta a Comissão e as autoridades nacionais competentes a elaborarem conjuntamente propostas adequadas para uma gestão eficaz da crise, a submeter à apreciação do Parlamento; chama a atenção para a importância de se dispor de uma forte coordenação a nível da UE quando se participa em reuniões a nível do G-8, e crê firmemente que são necessárias respostas globais à crise, respostas que deverão promover o estabelecimento de uma nova ordem financeira internacional, com a reforma das instituições de Bretton Woods; |
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17.

Salienta que uma crise que transcende as jurisdições nacionais não pode ser solucionada individualmente pelas autoridades nacionais e que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão em caso de crise internacional são fundamentais, pelo que exorta a Comissão e as autoridades nacionais competentes a elaborarem conjuntamente propostas adequadas para uma gestão eficaz da crise, a submeter à apreciação do Parlamento; chama a atenção para a importância de se dispor de uma forte coordenação a nível da UE quando se participa em reuniões a nível do G-8, e crê firmemente que são necessárias respostas globais à crise, respostas que deverão promover o estabelecimento de uma nova ordem financeira internacional, com a reforma das instituições de Bretton Woods;

| 18. | Regista com agrado a iniciativa de organizar logo que possível uma conferência internacional para debater as medidas de regulação e supervisão que terão de ser tomadas em resposta à presente crise; assiste-lhe a convicção de que cumpre à UE desempenhar um papel de liderança nos debates em torno do futuro da arquitectura financeira internacional; solicita ao Conselho Europeu e à Comissão que associem o Parlamento Europeu a este processo; |
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18.

Regista com agrado a iniciativa de organizar logo que possível uma conferência internacional para debater as medidas de regulação e supervisão que terão de ser tomadas em resposta à presente crise; assiste-lhe a convicção de que cumpre à UE desempenhar um papel de liderança nos debates em torno do futuro da arquitectura financeira internacional; solicita ao Conselho Europeu e à Comissão que associem o Parlamento Europeu a este processo;

| 19. | Insta a Comissão a apresentar sem mais demoras a sua proposta de revisão da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2); |
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19.

Insta a Comissão a apresentar sem mais demoras a sua proposta de revisão da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2);

Tratado de Lisboa

| 20. | Reitera o seu respeito pelo resultado do referendo irlandês e pelos resultados dos processos de ratificação dos demais Estados-Membros, e considera que é possível dar resposta às preocupações expressas pelo povo irlandês, a fim de garantir uma solução aceitável para todos antes das eleições europeias; declara-se disposto a prestar ao Governo e ao Parlamento irlandeses toda a assistência que considerarem necessária para apresentar um conjunto de propostas que possibilite um consenso mais amplo e mais informado na opinião pública irlandesa sobre o futuro do país no contexto de uma União Europeia reformada e reforçada, e que seja aceitável para os parceiros europeus da Irlanda; |
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20.

Reitera o seu respeito pelo resultado do referendo irlandês e pelos resultados dos processos de ratificação dos demais Estados-Membros, e considera que é possível dar resposta às preocupações expressas pelo povo irlandês, a fim de garantir uma solução aceitável para todos antes das eleições europeias; declara-se disposto a prestar ao Governo e ao Parlamento irlandeses toda a assistência que considerarem necessária para apresentar um conjunto de propostas que possibilite um consenso mais amplo e mais informado na opinião pública irlandesa sobre o futuro do país no contexto de uma União Europeia reformada e reforçada, e que seja aceitável para os parceiros europeus da Irlanda;

| 21. | Solicita ao Conselho Europeu que defina, na sua próxima reunião, um método e um calendário que permitam atingir este objectivo; |
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21.

Solicita ao Conselho Europeu que defina, na sua próxima reunião, um método e um calendário que permitam atingir este objectivo;

Energia e alterações climáticas

| 22. | É de opinião que os objectivos da UE em matéria de clima para depois de 2012 não devem ser postos em causa pela actual crise financeira internacional; compromete-se a cooperar estreitamente com o Conselho e a Comissão no sentido de alcançar um acordo eficaz e exequível sobre o pacote energético e as alterações climáticas no mais curto prazo; salienta, porém, que é vital para a indústria da UE, para os seus trabalhadores e consumidores que as medidas previstas para atingir estes objectivos sejam cuidadosamente avaliadas para verificar as suas implicações na competitividade sectorial e geral das empresas da UE; recorda ao Conselho que estas medidas são tratadas no quadro do processo de co-decisão, sendo exigida maioria qualificada; |
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22.

É de opinião que os objectivos da UE em matéria de clima para depois de 2012 não devem ser postos em causa pela actual crise financeira internacional; compromete-se a cooperar estreitamente com o Conselho e a Comissão no sentido de alcançar um acordo eficaz e exequível sobre o pacote energético e as alterações climáticas no mais curto prazo; salienta, porém, que é vital para a indústria da UE, para os seus trabalhadores e consumidores que as medidas previstas para atingir estes objectivos sejam cuidadosamente avaliadas para verificar as suas implicações na competitividade sectorial e geral das empresas da UE; recorda ao Conselho que estas medidas são tratadas no quadro do processo de co-decisão, sendo exigida maioria qualificada;

| 23. | Insta o Conselho a manter os ambiciosos objectivos de atingir uma percentagem obrigatória de 20 % de energias renováveis sustentáveis no consumo final total de energia da Comunidade e de uma percentagem obrigatória de 10 % de energia de fontes renováveis e sustentáveis no sector dos transportes de todos os Estados-Membros até 2020; |
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23.

Insta o Conselho a manter os ambiciosos objectivos de atingir uma percentagem obrigatória de 20 % de energias renováveis sustentáveis no consumo final total de energia da Comunidade e de uma percentagem obrigatória de 10 % de energia de fontes renováveis e sustentáveis no sector dos transportes de todos os Estados-Membros até 2020;

| 24. | Regista o assentimento do Conselho Europeu quanto a avançar para uma redução de 30 % no caso de um acordo internacional, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a proceder a reduções de emissões comparáveis e os países em desenvolvimento economicamente mais avançados contribuam de forma adequada, de acordo com as suas responsabilidades e capacidades respectivas; |
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24.

Regista o assentimento do Conselho Europeu quanto a avançar para uma redução de 30 % no caso de um acordo internacional, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a proceder a reduções de emissões comparáveis e os países em desenvolvimento economicamente mais avançados contribuam de forma adequada, de acordo com as suas responsabilidades e capacidades respectivas;

| 25. | Recorda que é primordial para a indústria da UE que as necessárias medidas de flexibilidade sejam introduzidas nos sectores mais expostos às deslocalizações/fugas de carbono e à perda de competitividade; |
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25.

Recorda que é primordial para a indústria da UE que as necessárias medidas de flexibilidade sejam introduzidas nos sectores mais expostos às deslocalizações/fugas de carbono e à perda de competitividade;

| 26. | Chama a atenção para o facto de que tem sido reconhecido, nomeadamente pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o potencial de contribuição da Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono (CCS) para uma redução importante das emissões de CO2 no sector da energia e das instalações industriais; exorta, por conseguinte, o Conselho a garantir um financiamento adequado, a fim de que os doze projectos de demonstração que tem apoiado possam começar a ser operacionais em 2015; |
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26.

Chama a atenção para o facto de que tem sido reconhecido, nomeadamente pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o potencial de contribuição da Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono (CCS) para uma redução importante das emissões de CO2 no sector da energia e das instalações industriais; exorta, por conseguinte, o Conselho a garantir um financiamento adequado, a fim de que os doze projectos de demonstração que tem apoiado possam começar a ser operacionais em 2015;

| 27. | Recorda a necessidade de incluir, como uma das propostas legislativas do pacote relativo às alterações climáticas e à energia, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros, como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (COM(2007)0856); |
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27.

Recorda a necessidade de incluir, como uma das propostas legislativas do pacote relativo às alterações climáticas e à energia, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros, como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (COM(2007)0856);

Segurança energética

| 28. | Apela a uma forte vontade política no sentido de construir uma economia com menos emissões de carbono na UE, com um recurso mais acentuado às fontes de energia locais, à produção descentralizada de energia e a medidas de poupança energética para promover as energias renováveis, a eficiência energética e outras fontes de energia com baixas emissões de carbono, bem como no sentido de prosseguir a diversificação do aprovisionamento de energia e reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados, porquanto esta mudança é a resposta mais lógica à subida dos preços do petróleo; concorda com o facto de estas medidas estratégicas deverem ser coadjuvadas por compromissos financeiros consequentes em investigação e desenvolvimento; |
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28.

Apela a uma forte vontade política no sentido de construir uma economia com menos emissões de carbono na UE, com um recurso mais acentuado às fontes de energia locais, à produção descentralizada de energia e a medidas de poupança energética para promover as energias renováveis, a eficiência energética e outras fontes de energia com baixas emissões de carbono, bem como no sentido de prosseguir a diversificação do aprovisionamento de energia e reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados, porquanto esta mudança é a resposta mais lógica à subida dos preços do petróleo; concorda com o facto de estas medidas estratégicas deverem ser coadjuvadas por compromissos financeiros consequentes em investigação e desenvolvimento;

| 29. | Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem com determinação as recomendações do Parlamento no sentido de estabelecer uma política externa europeia comum no sector da energia, em particular promovendo a unidade da UE nas negociações com os fornecedores de energia e os países de trânsito e defendendo os interesses da UE no seu conjunto, desenvolvendo uma diplomacia eficiente no domínio da energia, concebendo mecanismos mais eficazes para responder a situações de crise e garantindo a diversificação dos fornecedores de energia; recorda a necessidade de aprovar uma estratégia para este fim, acompanhada dos instrumentos necessários para a executar; solicita que seja prestada especial atenção à construção das interconexões que são necessárias e que ainda faltam, principalmente na parte oriental da Europa; |
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29.

Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem com determinação as recomendações do Parlamento no sentido de estabelecer uma política externa europeia comum no sector da energia, em particular promovendo a unidade da UE nas negociações com os fornecedores de energia e os países de trânsito e defendendo os interesses da UE no seu conjunto, desenvolvendo uma diplomacia eficiente no domínio da energia, concebendo mecanismos mais eficazes para responder a situações de crise e garantindo a diversificação dos fornecedores de energia; recorda a necessidade de aprovar uma estratégia para este fim, acompanhada dos instrumentos necessários para a executar; solicita que seja prestada especial atenção à construção das interconexões que são necessárias e que ainda faltam, principalmente na parte oriental da Europa;

| 30. | Regista com agrado o apelo do Conselho no sentido de serem reforçadas e completadas as infra-estruturas críticas; convida a Comissão a pôr em funcionamento as redes transeuropeias de energia e a elaborar um plano prioritário de interligação, sem negligenciar as infra-estruturas de recepção e regaseificação e as instalações de armazenagem de gás natural liquefeito; congratula-se com a atenção especial conferida às regiões isoladas da UE; salienta a importância do desenvolvimento de infra-estruturas europeias de interligação e de rede para introduzir nos mercados níveis superiores de energia eólica offshore; assinala que as interligações transfronteiriças exigirão medidas especiais como, por exemplo, o financiamento preferencial ou isenções fiscais; observa que o estabelecimento dos elos que faltam nas redes transeuropeias melhorará a segurança do abastecimento e contribuirá para a realização do mercado interno; |
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30.

Regista com agrado o apelo do Conselho no sentido de serem reforçadas e completadas as infra-estruturas críticas; convida a Comissão a pôr em funcionamento as redes transeuropeias de energia e a elaborar um plano prioritário de interligação, sem negligenciar as infra-estruturas de recepção e regaseificação e as instalações de armazenagem de gás natural liquefeito; congratula-se com a atenção especial conferida às regiões isoladas da UE; salienta a importância do desenvolvimento de infra-estruturas europeias de interligação e de rede para introduzir nos mercados níveis superiores de energia eólica offshore; assinala que as interligações transfronteiriças exigirão medidas especiais como, por exemplo, o financiamento preferencial ou isenções fiscais; observa que o estabelecimento dos elos que faltam nas redes transeuropeias melhorará a segurança do abastecimento e contribuirá para a realização do mercado interno;

| 31. | Acentua a necessidade de reforçar a cooperação com os países vizinhos da região do Mar Negro no âmbito de um dispositivo institucional e multilateral que inclua questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento e do trânsito de energia e com a transparência do funcionamento do mercado; |
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31.

Acentua a necessidade de reforçar a cooperação com os países vizinhos da região do Mar Negro no âmbito de um dispositivo institucional e multilateral que inclua questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento e do trânsito de energia e com a transparência do funcionamento do mercado;

| 32. | Frisa que a segurança do aprovisionamento energético é uma prioridade para a União Europeia; realça, a este respeito, que o desenvolvimento de projectos conjuntos da UE no domínio das energias renováveis tem de desempenhar um papel crucial na segurança do aprovisionamento energético, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objectivos de Lisboa e Gotemburgo; |
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32.

Frisa que a segurança do aprovisionamento energético é uma prioridade para a União Europeia; realça, a este respeito, que o desenvolvimento de projectos conjuntos da UE no domínio das energias renováveis tem de desempenhar um papel crucial na segurança do aprovisionamento energético, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objectivos de Lisboa e Gotemburgo;

| 33. | Salienta que a eficiência energética não é apenas o meio mais rentável de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, mas que tem igualmente um impacto directo positivo na economia, através de preços de combustível mais baixos e um maior poder de compra dos consumidores em relação a outros bens e serviços; solicita aos Estados-Membros que acelerem a aplicação de medidas de eficiência energética e da legislação existente; |
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33.

Salienta que a eficiência energética não é apenas o meio mais rentável de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, mas que tem igualmente um impacto directo positivo na economia, através de preços de combustível mais baixos e um maior poder de compra dos consumidores em relação a outros bens e serviços; solicita aos Estados-Membros que acelerem a aplicação de medidas de eficiência energética e da legislação existente;

| 34. | Considera que dispor de um mercado interno plenamente operacional é primordial para a segurança do abastecimento; observa que o mercado da energia da UE ainda não está completo, sendo imperativa a sua implementação integral; congratula-se com o apelo à ultimação do pacote legislativo sobre o mercado interno da energia antes do final da legislatura; convida o Conselho a encetar negociações com o Parlamento sobre este pacote, com base no acordo político alcançado em 10 de Outubro de 2008 no Conselho «Energia»; |
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34.

Considera que dispor de um mercado interno plenamente operacional é primordial para a segurança do abastecimento; observa que o mercado da energia da UE ainda não está completo, sendo imperativa a sua implementação integral; congratula-se com o apelo à ultimação do pacote legislativo sobre o mercado interno da energia antes do final da legislatura; convida o Conselho a encetar negociações com o Parlamento sobre este pacote, com base no acordo político alcançado em 10 de Outubro de 2008 no Conselho «Energia»;

Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo

| 35. | Regista com agrado a iniciativa da Presidência francesa respeitante ao Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, na medida em que promove uma abordagem coerente e equilibrada da migração no seu duplo objectivo: proporcionar canais legais de migração e combater, simultaneamente, a imigração clandestina; crê, neste contexto, que uma política comum de imigração deveria assentar no pressuposto de que os migrantes são membros individuais da sociedade e potenciais cidadãos; é ainda de opinião que os Estados-Membros deveriam empreender esforços para instituir políticas de inclusão social e integração claras e eficazes; entende, por conseguinte, que o Pacto necessita de ser coadjuvado por propostas legislativas concretas; |
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35.

Regista com agrado a iniciativa da Presidência francesa respeitante ao Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, na medida em que promove uma abordagem coerente e equilibrada da migração no seu duplo objectivo: proporcionar canais legais de migração e combater, simultaneamente, a imigração clandestina; crê, neste contexto, que uma política comum de imigração deveria assentar no pressuposto de que os migrantes são membros individuais da sociedade e potenciais cidadãos; é ainda de opinião que os Estados-Membros deveriam empreender esforços para instituir políticas de inclusão social e integração claras e eficazes; entende, por conseguinte, que o Pacto necessita de ser coadjuvado por propostas legislativas concretas;

| 36. | Concorda com o Conselho quanto ao facto de o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo dever constituir o quadro de acção de futuras Presidências; |
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36.

Concorda com o Conselho quanto ao facto de o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo dever constituir o quadro de acção de futuras Presidências;

Seguimento do Conselho Europeu de 1 de Setembro de 2008

| 37. | É de opinião que não existe uma solução militar para os conflitos no Cáucaso, e condena com firmeza todos os que recorrem à força e à violência para alterar a situação nos territórios georgianos separatistas da Ossétia do Sul e da Abcásia; |
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37.

É de opinião que não existe uma solução militar para os conflitos no Cáucaso, e condena com firmeza todos os que recorrem à força e à violência para alterar a situação nos territórios georgianos separatistas da Ossétia do Sul e da Abcásia;

| 38. | Recorda a acção militar desproporcionada da Rússia na Geórgia, no início de Agosto de 2008, e a incursão profunda que empreendeu no país, bem como a sua decisão unilateral de reconhecer a independência da Abcásia e da Ossétia do Sul; |
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38.

Recorda a acção militar desproporcionada da Rússia na Geórgia, no início de Agosto de 2008, e a incursão profunda que empreendeu no país, bem como a sua decisão unilateral de reconhecer a independência da Abcásia e da Ossétia do Sul;

| 39. | Solicita à Rússia que respeite a soberania e a integridade territorial da Geórgia e a inviolabilidade das suas fronteiras, reconhecidas por todos os Estados-Membros da União Europeia; |
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39.

Solicita à Rússia que respeite a soberania e a integridade territorial da Geórgia e a inviolabilidade das suas fronteiras, reconhecidas por todos os Estados-Membros da União Europeia;

| 40. | Frisa que a União Europeia deverá rever a sua política relativamente à Rússia, caso esta não respeite integralmente os compromissos que assumiu nos acordos de 12 de Agosto e 8 de Setembro de 2008; |
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40.

Frisa que a União Europeia deverá rever a sua política relativamente à Rússia, caso esta não respeite integralmente os compromissos que assumiu nos acordos de 12 de Agosto e 8 de Setembro de 2008;

| 41. | Congratula-se com a posição do Conselho face à situação na Geórgia; recorda os compromissos constantes dos acordos de 12 de Agosto e 8 de Setembro de 2008; sublinha que a retirada das tropas russas das zonas adjacentes à Ossétia do Sul e à Abcásia constitui uma etapa suplementar que é fundamental; requer o regresso rápido e em condições de segurança dos refugiados, a par da implantação no terreno de observadores da UE; lamenta o malogro das negociações entre a Rússia e a Geórgia realizadas em Genebra em 15 de Outubro de 2008; |
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41.

Congratula-se com a posição do Conselho face à situação na Geórgia; recorda os compromissos constantes dos acordos de 12 de Agosto e 8 de Setembro de 2008; sublinha que a retirada das tropas russas das zonas adjacentes à Ossétia do Sul e à Abcásia constitui uma etapa suplementar que é fundamental; requer o regresso rápido e em condições de segurança dos refugiados, a par da implantação no terreno de observadores da UE; lamenta o malogro das negociações entre a Rússia e a Geórgia realizadas em Genebra em 15 de Outubro de 2008;

| 42. | Lamenta, ademais, que a Missão de Fiscalização da União Europeia (MFUE) na Geórgia não seja autorizada a penetrar nas duas regiões separatistas, onde a Rússia tenciona estacionar 7 600 militares do exército regular para substituir os reduzidos contingentes de manutenção da paz russos instalados nos dois territórios após os acordos de cessar-fogo de 1992/1994; |
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42.

Lamenta, ademais, que a Missão de Fiscalização da União Europeia (MFUE) na Geórgia não seja autorizada a penetrar nas duas regiões separatistas, onde a Rússia tenciona estacionar 7 600 militares do exército regular para substituir os reduzidos contingentes de manutenção da paz russos instalados nos dois territórios após os acordos de cessar-fogo de 1992/1994;

| 43. | Aguarda as conclusões da Conferência Internacional de Doadores sobre a Geórgia de 22 de Outubro de 2008; congratula-se com o compromisso que a Comissão assumiu no sentido de facultar um forte apoio político, financeiro e prático à Geórgia; insta a Comissão a propor medidas de reconstrução e recuperação das zonas em conflito, assim como a garantir a sua rápida execução, e a acelerar a assistência humanitária no intuito de permitir a reinstalação das pessoas atingidas pela guerra e de lhes assegurar alojamento antes do Inverno; |
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43.

Aguarda as conclusões da Conferência Internacional de Doadores sobre a Geórgia de 22 de Outubro de 2008; congratula-se com o compromisso que a Comissão assumiu no sentido de facultar um forte apoio político, financeiro e prático à Geórgia; insta a Comissão a propor medidas de reconstrução e recuperação das zonas em conflito, assim como a garantir a sua rápida execução, e a acelerar a assistência humanitária no intuito de permitir a reinstalação das pessoas atingidas pela guerra e de lhes assegurar alojamento antes do Inverno;

| 44. | Nota que todos os problemas que subsistem têm de ser resolvidos na Conferência Internacional de Genebra, especialmente no que diz respeito à situação e ao futuro da Ossétia do Sul e da Abcásia e, nomeadamente, à manutenção da presença militar russa em Akhalgori e Perevi, na Ossétia do Sul, e na garganta de Kodori, na Abcásia, e que, até lá, as relações entre a União Europeia e a Rússia não podem ser totalmente normalizadas; |
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44.

Nota que todos os problemas que subsistem têm de ser resolvidos na Conferência Internacional de Genebra, especialmente no que diz respeito à situação e ao futuro da Ossétia do Sul e da Abcásia e, nomeadamente, à manutenção da presença militar russa em Akhalgori e Perevi, na Ossétia do Sul, e na garganta de Kodori, na Abcásia, e que, até lá, as relações entre a União Europeia e a Rússia não podem ser totalmente normalizadas;

| 45. | Recorda às autoridades russas que é importante garantir que as pessoas e ONG activas na defesa dos direitos humanos e cívicos possam trabalhar de acordo com os compromissos assumidos pela Rússia junto do Conselho da Europa e sem intimidações; |
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45.

Recorda às autoridades russas que é importante garantir que as pessoas e ONG activas na defesa dos direitos humanos e cívicos possam trabalhar de acordo com os compromissos assumidos pela Rússia junto do Conselho da Europa e sem intimidações;

| 46. | Solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem uma aplicação selectiva à Bielorrússia do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, alargando o apoio à sociedade civil bielorrussa; sublinha que a oposição democrática da Bielorrússia deve participar no diálogo entre a UE e este país; |
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46.

Solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem uma aplicação selectiva à Bielorrússia do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, alargando o apoio à sociedade civil bielorrussa; sublinha que a oposição democrática da Bielorrússia deve participar no diálogo entre a UE e este país;

| 47. | Exorta o Conselho e a Comissão a encetarem um verdadeiro diálogo com as autoridades da Bielorrússia, gradual e subordinado a condições, que inclua indicadores de referência, calendários, cláusulas de revisão e os meios financeiros adequados; |
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47.

Exorta o Conselho e a Comissão a encetarem um verdadeiro diálogo com as autoridades da Bielorrússia, gradual e subordinado a condições, que inclua indicadores de referência, calendários, cláusulas de revisão e os meios financeiros adequados;

| 48. | Congratula-se com o apoio dado pelo Conselho Europeu à «Parceria Oriental» que está actualmente a ser preparada pela Comissão para fortalecer as relações entre a União Europeia e os seus vizinhos a leste; salienta que esta parceria deve ter um conteúdo concreto e tangível, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação e ao comércio livre, mas também ser provida de recursos financeiros suficientes no orçamento da União Europeia; |
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48.

Congratula-se com o apoio dado pelo Conselho Europeu à «Parceria Oriental» que está actualmente a ser preparada pela Comissão para fortalecer as relações entre a União Europeia e os seus vizinhos a leste; salienta que esta parceria deve ter um conteúdo concreto e tangível, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação e ao comércio livre, mas também ser provida de recursos financeiros suficientes no orçamento da União Europeia;

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| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0476.

(2)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/46 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/46

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Avaliação do Acordo PNR Austrália-UE

P6_TA(2008)0512

Recomendação do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, ao Conselho referente à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (2008/2187(INI))

2010/C 15 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, referente ao Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (B6-0383/2008),

Tendo em conta os artigos 2.o, 6.o, 24.o, 29.o e 38.o do Tratado da União Europeia (TUE), que constituem a base jurídica do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça e das negociações internacionais com países e organizações terceiros para a cooperação policial e judiciária em matéria penal,

Tendo em conta a Decisão 2008/651/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália, assim como o acordo propriamente dito (1),

Tendo em que, de acordo com o n.o 5 do artigo 24.o do Tratado UE, o referido acordo tem actualmente carácter vinculativo a título provisório apenas naqueles Estados-Membros que não declararam serem obrigados a cumprir o seu próprio procedimento constitucional, tais como a Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a Irlanda, a Letónia, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Polónia e a Finlândia (2),

Tendo em conta o facto de que, em virtude da base jurídica da acima referida Decisão do Conselho, nomeadamente os artigos 38.o e 24.o do Tratado UE (o último dos quais tem por objecto as relações externas), o artigo 21.o do Tratado UE exige que a presidência consulte o Parlamento sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações em matéria de PNR (3),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2004/82/CE, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (4),

Tendo em conta os princípios fundamentais de uma cooperação leal entre as instituições, que pressupõe que o Parlamento seja plenamente informado e consultado, e o facto de o Parlamento não ter sido sequer informado das negociações em curso pela Comissão e/ou pelo Conselho, ao contrário do que se verificou no caso de outros acordos em matéria de PNR e mesmo quando da primeira ronda de negociações com a Austrália em 2003/2004 (5),

Considerando que apesar da indisponibilidade das restantes instituições, o Parlamento deve tomar uma posição sobre uma questão que afecta os direitos fundamentais dos cidadãos e que, para além disso, está actualmente em discussão como um possível tema da legislação da União Europeia,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o, o n.o 5 do artigo 83.o e o artigo 94.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0403/2008),

| 1. | Dirige as seguintes recomendações e observações ao Conselho:


  Sobre os aspectos processuais








  a) | Considera que o procedimento de celebração do acordo carece de legitimidade democrática, posto que em nenhuma fase houve qualquer escrutínio democrático significativo ou aprovação parlamentar; nota que o Conselho opta frequentemente por este procedimento para a celebração de acordos internacionais que afectam direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige as seguintes recomendações e observações ao Conselho:

Sobre os aspectos processuais

a)

Considera que o procedimento de celebração do acordo carece de legitimidade democrática, posto que em nenhuma fase houve qualquer escrutínio democrático significativo ou aprovação parlamentar; nota que o Conselho opta frequentemente por este procedimento para a celebração de acordos internacionais que afectam direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia;

| b) | Constata que apesar das suas repetidas solicitações, o Parlamento não foi, em momento algum, informado ou consultado sobre a aprovação do mandato, a condução das negociações ou a celebração do acordo; a este respeito, considera que o procedimento seguido pelo Conselho não respeita os princípios da cooperação leal; |
| --- | --- |

b)

Constata que apesar das suas repetidas solicitações, o Parlamento não foi, em momento algum, informado ou consultado sobre a aprovação do mandato, a condução das negociações ou a celebração do acordo; a este respeito, considera que o procedimento seguido pelo Conselho não respeita os princípios da cooperação leal;

| c) | Refere que a aprovação parlamentar nacional é necessária apenas em dez dos 27 Estados-Membros, sendo que não existe a possibilidade de propor quaisquer modificações nessa matéria; considera este procedimento totalmente desadequado e observa que as futuras modificações aos termos do acordo serão aprovadas sem a aprovação parlamentar nacional; |
| --- | --- |

c)

Refere que a aprovação parlamentar nacional é necessária apenas em dez dos 27 Estados-Membros, sendo que não existe a possibilidade de propor quaisquer modificações nessa matéria; considera este procedimento totalmente desadequado e observa que as futuras modificações aos termos do acordo serão aprovadas sem a aprovação parlamentar nacional;

| d) | Mantém as suas dúvidas quanto à base jurídica escolhida pelo Conselho para um acordo internacional que se centra unicamente nas necessidades de segurança interna de um país terceiro e não apresenta qualquer valor acrescentado no que diz respeito à segurança da UE, dos seus Estados-Membros e cidadãos; por conseguinte, reserva-se o direito de agir junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso a legitimidade do acordo seja posta em causa por terceiros; |
| --- | --- |

d)

Mantém as suas dúvidas quanto à base jurídica escolhida pelo Conselho para um acordo internacional que se centra unicamente nas necessidades de segurança interna de um país terceiro e não apresenta qualquer valor acrescentado no que diz respeito à segurança da UE, dos seus Estados-Membros e cidadãos; por conseguinte, reserva-se o direito de agir junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso a legitimidade do acordo seja posta em causa por terceiros;

| e) | Solicita ao Conselho e à Comissão que envolvam o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no processo de aprovação de um mandato para prosseguir negociações e de celebração de quaisquer futuros acordos sobre a transmissão de dados pessoais, em particular nas actuais conversações com a Coreia do Sul relativamente aos dados PNR; |
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e)

Solicita ao Conselho e à Comissão que envolvam o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no processo de aprovação de um mandato para prosseguir negociações e de celebração de quaisquer futuros acordos sobre a transmissão de dados pessoais, em particular nas actuais conversações com a Coreia do Sul relativamente aos dados PNR;

Sobre o âmbito e o objectivo

| f) | Constata que, ao longo do texto do acordo, é mencionado um vasto leque de objectivos e são utilizados diferentes termos simultaneamente:






  — | «combater» o terrorismo e os crimes com ele relacionados, bem como outras formas graves de criminalidade, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza (introdução), |
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f)

Constata que, ao longo do texto do acordo, é mencionado um vasto leque de objectivos e são utilizados diferentes termos simultaneamente:

—

«combater» o terrorismo e os crimes com ele relacionados, bem como outras formas graves de criminalidade, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza (introdução),

| — | «estritamente com o objectivo de prevenir» o terrorismo e a criminalidade a ele associada (alínea i) do n.o 1 do artigo 5.o) e os crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza (alínea ii) do n.o 1 do artigo 5.o), |
| --- | --- |

—

«estritamente com o objectivo de prevenir» o terrorismo e a criminalidade a ele associada (alínea i) do n.o 1 do artigo 5.o) e os crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza (alínea ii) do n.o 1 do artigo 5.o),

| — | combater a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes acima descritos (alínea iii) do n.o 1 do artigo 5.o), |
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—

combater a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes acima descritos (alínea iii) do n.o 1 do artigo 5.o),

| — | salvaguardar a segurança pública e a aplicação da lei (introdução), |
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—

salvaguardar a segurança pública e a aplicação da lei (introdução),

| — | serviços aduaneiros, imigração e crime (referência às respectivas leis na introdução), |
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—

serviços aduaneiros, imigração e crime (referência às respectivas leis na introdução),

| — | tratamento «caso a caso», se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente no que toca ao risco de morte ou de lesão grave dessas mesmas pessoas ou de outrem (n.o 2 do artigo 5.o), |
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—

tratamento «caso a caso», se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente no que toca ao risco de morte ou de lesão grave dessas mesmas pessoas ou de outrem (n.o 2 do artigo 5.o),

| — | um risco considerável no domínio da saúde pública (n.o 2 do artigo 5.o), |
| --- | --- |

—

um risco considerável no domínio da saúde pública (n.o 2 do artigo 5.o),

| — | supervisão e responsabilização da administração pública, designadamente por disposições estabelecidas na Lei sobre a Liberdade de Informação, na Lei da Comissão para os Direitos Humanos e a Igualdade de Oportunidades, na Lei sobre a Protecção da Vida Privada, na Lei da Auditoria-Geral ou na Lei sobre a Provedoria de Justiça (n.o 3 do artigo 5.o); |
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—

supervisão e responsabilização da administração pública, designadamente por disposições estabelecidas na Lei sobre a Liberdade de Informação, na Lei da Comissão para os Direitos Humanos e a Igualdade de Oportunidades, na Lei sobre a Protecção da Vida Privada, na Lei da Auditoria-Geral ou na Lei sobre a Provedoria de Justiça (n.o 3 do artigo 5.o);

| g) | Considera, por conseguinte, que a limitação dos objectivos é totalmente desadequada, tornando impossível estabelecer se as medidas se justificam e são proporcionais, e que, consequentemente, o acordo pode não cumprir as normas de protecção dos dados comunitários e internacionais nem respeitar o artigo 8.o do CEDH, o qual exige uma limitação precisa dos objectivos; considera que, desta forma, o acordo pode ser objecto de impugnação jurídica; |
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g)

Considera, por conseguinte, que a limitação dos objectivos é totalmente desadequada, tornando impossível estabelecer se as medidas se justificam e são proporcionais, e que, consequentemente, o acordo pode não cumprir as normas de protecção dos dados comunitários e internacionais nem respeitar o artigo 8.o do CEDH, o qual exige uma limitação precisa dos objectivos; considera que, desta forma, o acordo pode ser objecto de impugnação jurídica;

Sobre a protecção de dados

| h) | Congratula-se com o facto de a lei australiana relativa à protecção da privacidade ser aplicada incondicionalmente aos cidadãos da UE, mas manifesta-se preocupado com quaisquer excepções ou isenções que possam privar os cidadãos da UE de uma protecção jurídica completa; considera que o acordo deve respeitar plenamente as leis australianas de protecção de dados, mas também, e sobretudo, a legislação da UE; insiste em que o mero cumprimento do acordo não pode substituir uma decisão oficial de constatação do nível de protecção adequado e em que não basta que as leis, as políticas e os princípios de protecção de dados da União Europeia e da Austrália partilhem uma base comum; |
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h)

Congratula-se com o facto de a lei australiana relativa à protecção da privacidade ser aplicada incondicionalmente aos cidadãos da UE, mas manifesta-se preocupado com quaisquer excepções ou isenções que possam privar os cidadãos da UE de uma protecção jurídica completa; considera que o acordo deve respeitar plenamente as leis australianas de protecção de dados, mas também, e sobretudo, a legislação da UE; insiste em que o mero cumprimento do acordo não pode substituir uma decisão oficial de constatação do nível de protecção adequado e em que não basta que as leis, as políticas e os princípios de protecção de dados da União Europeia e da Austrália partilhem uma base comum;

| i) | Acolhe com satisfação a decisão de que apenas serão divulgados dados a granel se forem anónimos; |
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i)

Acolhe com satisfação a decisão de que apenas serão divulgados dados a granel se forem anónimos;

| j) | Observa que, relativamente aos direitos em matéria de dados, o acordo prevê que a Austrália estabeleça um sistema para os indivíduos exercerem os seus direitos independentemente da respectiva nacionalidade ou país de residência; a fim de informar os passageiros, seria convenientemente que os serviços aduaneiros se dispusessem a informar o público sobre o tratamento dos dados do PNR; |
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j)

Observa que, relativamente aos direitos em matéria de dados, o acordo prevê que a Austrália estabeleça um sistema para os indivíduos exercerem os seus direitos independentemente da respectiva nacionalidade ou país de residência; a fim de informar os passageiros, seria convenientemente que os serviços aduaneiros se dispusessem a informar o público sobre o tratamento dos dados do PNR;

| k) | Refere que, ao contrário do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna (DSH) (Acordo PNR, de 2007) (6), em caso de litígio entre as partes do acordo com a Austrália, este prevê um mecanismo de resolução de litígios e as autoridades responsáveis pela protecção de dados da UE poderão utilizar as suas competências para suspender os fluxos de dados, com o objectivo de proteger os indivíduos no que respeita ao processamento dos seus dados pessoais, caso existam grandes probabilidades de o disposto no acordo não ser cumprido; |
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k)

Refere que, ao contrário do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna (DSH) (Acordo PNR, de 2007) (6), em caso de litígio entre as partes do acordo com a Austrália, este prevê um mecanismo de resolução de litígios e as autoridades responsáveis pela protecção de dados da UE poderão utilizar as suas competências para suspender os fluxos de dados, com o objectivo de proteger os indivíduos no que respeita ao processamento dos seus dados pessoais, caso existam grandes probabilidades de o disposto no acordo não ser cumprido;

| l) | Acolhe favoravelmente a participação das autoridades responsáveis pela protecção de dados na revisão conjunta, mas lamenta não ter sido estabelecido um prazo concreto para essa revisão; solicita à Comissão e ao Conselho que exijam a realização de uma revisão antes de Junho de 2010 e que apresentem as conclusões resultantes da mesma ao Parlamento; |
| --- | --- |

l)

Acolhe favoravelmente a participação das autoridades responsáveis pela protecção de dados na revisão conjunta, mas lamenta não ter sido estabelecido um prazo concreto para essa revisão; solicita à Comissão e ao Conselho que exijam a realização de uma revisão antes de Junho de 2010 e que apresentem as conclusões resultantes da mesma ao Parlamento;

| m) | Acolhe com satisfação o facto de, em relação às transferências subsequentes, existirem poucas possibilidades para as mesmas, em particular por essas transferências só poderem ter lugar a título individual e os serviços aduaneiros manterem um registo de todas as divulgações; |
| --- | --- |

m)

Acolhe com satisfação o facto de, em relação às transferências subsequentes, existirem poucas possibilidades para as mesmas, em particular por essas transferências só poderem ter lugar a título individual e os serviços aduaneiros manterem um registo de todas as divulgações;

| n) | Assinala que, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, não serão armazenados quaisquer dados, mas que o ponto 12 do anexo se refere a um prazo de retenção de 5 anos e meio; apesar de este período ser mais curto do que nos acordos com os EUA, o Parlamento considera que não se pode estabelecer a proporcionalidade desse prazo, uma vez que não se especifica claramente com que finalidade são armazenados os dados dos passageiros; |
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n)

Assinala que, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, não serão armazenados quaisquer dados, mas que o ponto 12 do anexo se refere a um prazo de retenção de 5 anos e meio; apesar de este período ser mais curto do que nos acordos com os EUA, o Parlamento considera que não se pode estabelecer a proporcionalidade desse prazo, uma vez que não se especifica claramente com que finalidade são armazenados os dados dos passageiros;

| o) | Observa que, no que se refere a dados de natureza sensível, os serviços aduaneiros declararam especificamente que não querem nem necessitam de dados de natureza sensível, o que suscita a questão de saber por que motivo outros países, como o Canadá e os EUA, necessitam dos mesmos e oferece maiores garantias de que, na verdade, os serviços aduaneiros filtrarão e eliminarão qualquer informação sensível que possam receber; contudo, o facto de a responsabilidade do controlador de dados de filtrar os dados de natureza sensível provenientes da UE ser atribuída ao receptor dos dados, ou seja, aos serviços aduaneiros, é coerente com as normas de protecção de dados aprovadas, como as que constam da Convenção 108, de 28 de Janeiro de 1981, do Conselho da Europa (7) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8); |
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o)

Observa que, no que se refere a dados de natureza sensível, os serviços aduaneiros declararam especificamente que não querem nem necessitam de dados de natureza sensível, o que suscita a questão de saber por que motivo outros países, como o Canadá e os EUA, necessitam dos mesmos e oferece maiores garantias de que, na verdade, os serviços aduaneiros filtrarão e eliminarão qualquer informação sensível que possam receber; contudo, o facto de a responsabilidade do controlador de dados de filtrar os dados de natureza sensível provenientes da UE ser atribuída ao receptor dos dados, ou seja, aos serviços aduaneiros, é coerente com as normas de protecção de dados aprovadas, como as que constam da Convenção 108, de 28 de Janeiro de 1981, do Conselho da Europa (7) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8);

| p) | Insiste em que a troca de notas diplomáticas constitui um método inaceitável de alterar a lista de departamentos e agências que podem ter acesso a dados do PNR; |
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p)

Insiste em que a troca de notas diplomáticas constitui um método inaceitável de alterar a lista de departamentos e agências que podem ter acesso a dados do PNR;

| q) | Considera lamentável que, tendo em conta as categorias de dados transferidos para os serviços aduaneiros, os dados pedidos sejam os das mesmas categorias de dados que os do referido Acordo de 2007 com os EUA (os 34 domínios de dados estão agrupados em 19 categorias de dados, dando a impressão de que o volume de dados susceptíveis de transferência foi acentuadamente reduzido, o que não é efectivamente o caso); uma tão vasta recolha de dados é injustificada e deve ser considerada como desproporcionada; |
| --- | --- |

q)

Considera lamentável que, tendo em conta as categorias de dados transferidos para os serviços aduaneiros, os dados pedidos sejam os das mesmas categorias de dados que os do referido Acordo de 2007 com os EUA (os 34 domínios de dados estão agrupados em 19 categorias de dados, dando a impressão de que o volume de dados susceptíveis de transferência foi acentuadamente reduzido, o que não é efectivamente o caso); uma tão vasta recolha de dados é injustificada e deve ser considerada como desproporcionada;

| 2. | Convida os Estados-Membros e os parlamentos nacionais que estão actualmente a apreciar este acordo e/ou o acordo com os EUA (Bélgica, República Checa, Espanha, Hungria, Países Baixos, Polónia) a terem em conta as observações/recomendações formuladas acima; |
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2.

Convida os Estados-Membros e os parlamentos nacionais que estão actualmente a apreciar este acordo e/ou o acordo com os EUA (Bélgica, República Checa, Espanha, Hungria, Países Baixos, Polónia) a terem em conta as observações/recomendações formuladas acima;

| 3. | Recorda ao Conselho que, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor, o Parlamento deve ser associado de forma justa ao processo de revisão dos acordos em matéria de PNR; |
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3.

Recorda ao Conselho que, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor, o Parlamento deve ser associado de forma justa ao processo de revisão dos acordos em matéria de PNR;

*

* *

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Austrália. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Austrália.

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(1)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 47.

(2)  Alguns Estados-Membros emitiram declarações específicas, que foram publicadas na acta do Conselho e podem ser consultadas em: (http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/08/st10/st10917.en06.pdf).

(3)  Resoluções do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2003, sobre a transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos (JO C 61 E de 10.3.2004, p. 381); de 9 de Outubro de 2003, sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os EUA (JO C 81 E de 31.3.2004, p. 105); e de 31 de Março de 2004, sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos EUA (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 665); Recomendação do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2006, ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (JO C 305 E de 14.12.2006, p. 250), e posição do Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 2005, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (JO C 157 E de 6.7.2006, p. 464).

(4)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 24.

(5)  A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos tomou conhecimento destas negociações tendo igualmente por base o parecer do Grupo de Trabalho para a Protecção de Dados «Artigo 29.o» relativo a esta questão. Ver: (http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2004/wp85_en.pdf).

(6)  JO L 204 de 4.8.2007, p. 18.

(7)  Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal e suas subsequentes alterações.

(8)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/50 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/50

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Convenções colectivas

P6_TA(2008)0513

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre os desafios nas convenções colectivas na UE (2008/2085(INI))

2010/C 15 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 2.o, em particular o primeiro travessão, do Tratado da União Europeia, e a alínea j) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 136.o, 137.o, 138.o, 139.o e 140.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 12.o, 39.o e 49.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia tal como alterado pelo Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, em particular o artigo 3.o,

Tendo em conta o artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece a importância de que se revestem o diálogo social e a negociação colectiva para o desenvolvimento,

Tendo em conta os artigos 27.o, 28.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em particular o artigo 11.o,

Tendo em conta a Carta Social Europeia, em particular os artigos 5.o, 6.o e 19.o,

Tendo em conta a Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante,

Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) (Directiva Trabalhadores Destacados — DTD),

Tendo em conta o relatório dos serviços da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (SEC(2006)0439) (Relatório Serviços),

Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, sobre a coordenação de procedimentos para a adjudicação de empreitadas de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços (2) (Directiva relativa aos Contratos Públicos),

Tendo em conta a cláusula «Monti» do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (3),

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (4) (Directiva «Serviços»),

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 27 de Março de 1990 no processo C-113/89, Rush Portuguesa Lda/Office Nationale d'Immigration (5),

Tendo em conta os acórdãos do TJCE de 9 de Agosto de 1994 no processo C-43/93, Vander Elst (6), de 23 de Novembro de 1999, nos processos apensos C-369/96 e 376/96, Arblade (7), de 25 de Outubro de 2001, nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98, C-54/98, C-68/98 e C-71/98, Finalarte (8), de 7 de Fevereiro de 2002, no processo C-279/00, Comissão/Itália (9), de 12 de Outubro de 2004 no Processo C-60/03, Wolff & Müller GmbH (10), de 21 de Outubro de 2004, Processo C-445/03, Comissão/Luxemburgo (11), e de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-244/04, Comissão/Alemanha (12),

Tendo em conta o acórdão do TJCE de 11 de Dezembro de 2007 no processo C-438/05, International Transport Workers' Federation and Finnish Seamen's Union/Viking Line ABP (13) (o caso Viking),

Tendo em conta o acórdão do TJCE de 18 de Dezembro de 2007 no processo C-341/05, Laval un Partneri Ltd (14),

Tendo em conta o acórdão do TJCE de 3 de Abril de 2008 no processo C-346/06, Rüffert (15),

Tendo em conta as seguintes Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT): OIT-94 Cláusulas Laborais (Contratos de Direito Público); OIT-87 Liberdade sindical e protecção do direito sindical; OIT-98 Direito de organização e de negociação colectiva; OIT-117 Política Social (objectivos e normas de base), especialmente a Parte IV; OIT-154 Negociação colectiva,

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (16),

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros (17),

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre «Promover um trabalho digno para todos» (18),

Tendo em conta os Princípios Comuns de Flexigurança, aprovados pelo Conselho Europeu em 14 de Dezembro de 2007, bem como a sua Resolução de 29 de Novembro de 2007 sobre os Princípios Comuns de Flexigurança (19),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0370/2008),

| A. | Considerando que o Tratado CE reconhece os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nas Constituições dos Estados-Membros e em diferentes Tratados e convenções internacionais, enquanto referências de base para a legislação e as práticas comunitárias, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado CE reconhece os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nas Constituições dos Estados-Membros e em diferentes Tratados e convenções internacionais, enquanto referências de base para a legislação e as práticas comunitárias,

| B. | Considerando que o Tratado CE estabelece um determinado número de princípios importantes; considerando que um dos principais objectivos da Comunidade é um mercado interno com dimensão social, caracterizado pela abolição dos obstáculos à livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tratado CE estabelece um determinado número de princípios importantes; considerando que um dos principais objectivos da Comunidade é um mercado interno com dimensão social, caracterizado pela abolição dos obstáculos à livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais entre os Estados-Membros,

| C. | Considerando que um dos princípios é o reconhecimento aos cidadãos de direitos constitucionais de base que incluem o direito a constituir sindicatos, o direito à greve e o direito de negociar acordos colectivos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um dos princípios é o reconhecimento aos cidadãos de direitos constitucionais de base que incluem o direito a constituir sindicatos, o direito à greve e o direito de negociar acordos colectivos,

| D. | Considerando que os princípios fundamentais do mercado interno incluem a liberdade de circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestar serviços, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os princípios fundamentais do mercado interno incluem a liberdade de circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestar serviços,

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 39.o do Tratado CE, a liberdade de circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 39.o do Tratado CE, a liberdade de circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho,

| F. | Considerando que, nos termos do Tratado CE, são possíveis restrições às liberdades fundamentais, caso prossigam objectivos legítimos compatíveis com o Tratado, se justifiquem por uma razão superior de interesse público, sejam adequadas para alcançar os objectivos prosseguidos e não excedam o necessário para os atingir; considerando simultaneamente que, nos termos do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta só poderá ser introduzida se observar o princípio da proporcionalidade, se for necessária e corresponder efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros, |
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F.

Considerando que, nos termos do Tratado CE, são possíveis restrições às liberdades fundamentais, caso prossigam objectivos legítimos compatíveis com o Tratado, se justifiquem por uma razão superior de interesse público, sejam adequadas para alcançar os objectivos prosseguidos e não excedam o necessário para os atingir; considerando simultaneamente que, nos termos do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta só poderá ser introduzida se observar o princípio da proporcionalidade, se for necessária e corresponder efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros,

| G. | Considerando que o TJCE reconhece o direito a desencadear uma acção laboral colectiva como um direito fundamental fazendo parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário; considerando que este direito também será consagrado nos tratados se o Tratado de Lisboa for ratificado, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o TJCE reconhece o direito a desencadear uma acção laboral colectiva como um direito fundamental fazendo parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário; considerando que este direito também será consagrado nos tratados se o Tratado de Lisboa for ratificado,

| H. | Considerando que a Comissão tem sublinhado, em várias ocasiões, a importância do quadro legal vigente nos Estados-Membros em matéria de legislação sobre o emprego e a negociação colectiva para a protecção dos direitos dos trabalhadores, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão tem sublinhado, em várias ocasiões, a importância do quadro legal vigente nos Estados-Membros em matéria de legislação sobre o emprego e a negociação colectiva para a protecção dos direitos dos trabalhadores,

| I. | Considerando que o relatório de 2006 da Comissão intitulado «Relações laborais na Europa» conclui que uma negociação colectiva altamente desenvolvida pode ter uma influência positiva sobre a inclusão social, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o relatório de 2006 da Comissão intitulado «Relações laborais na Europa» conclui que uma negociação colectiva altamente desenvolvida pode ter uma influência positiva sobre a inclusão social,

| J. | Considerando que, nos termos do artigo 136.o do Tratado CE, a Comunidade e os Estados-Membros terão por objectivo «a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria»; que, para realizar estes objectivos, o artigo 140.o do Tratado CE prevê que a Comissão incentive uma estreita cooperação entre os Estados-Membros no domínio da política social, designadamente nas questões relativas ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, nos termos do artigo 136.o do Tratado CE, a Comunidade e os Estados-Membros terão por objectivo «a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria»; que, para realizar estes objectivos, o artigo 140.o do Tratado CE prevê que a Comissão incentive uma estreita cooperação entre os Estados-Membros no domínio da política social, designadamente nas questões relativas ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores,

| K. | Considerando que, de acordo com o preâmbulo da DTD, a promoção da prestação transnacional de serviços requer condições de concorrência livre e leal e medidas que garantam o respeito dos direitos dos trabalhadores nos termos do quadro legal em matéria de direito do trabalho e de relações laborais nos Estados-Membros, |
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K.

Considerando que, de acordo com o preâmbulo da DTD, a promoção da prestação transnacional de serviços requer condições de concorrência livre e leal e medidas que garantam o respeito dos direitos dos trabalhadores nos termos do quadro legal em matéria de direito do trabalho e de relações laborais nos Estados-Membros,

| L. | Considerando que a DTD afirma claramente no seu considerando 12 que «o direito comunitário não impede que os Estados-Membros tornem o âmbito de aplicação da sua legislação ou das convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais extensivo a qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado, mesmo temporário, no seu território, ainda que o empregador esteja estabelecido noutro Estado-Membro» e que «o direito comunitário não impede os Estados-Membros de imporem a observância dessas disposições pelos meios adequados», |
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L.

Considerando que a DTD afirma claramente no seu considerando 12 que «o direito comunitário não impede que os Estados-Membros tornem o âmbito de aplicação da sua legislação ou das convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais extensivo a qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado, mesmo temporário, no seu território, ainda que o empregador esteja estabelecido noutro Estado-Membro» e que «o direito comunitário não impede os Estados-Membros de imporem a observância dessas disposições pelos meios adequados»,

| M. | Considerando que o objectivo da DTD — proporcionar um clima de concorrência leal e medidas que garantam o respeito pelos direitos dos trabalhadores — é importante para a protecção dos trabalhadores numa era em que a prestação transnacional de serviços está a expandir-se, no respeito pelo quadro legal em matéria de direito do trabalho e de relações laborais nos Estados-Membros, desde que a legislação comunitária não seja violada, |
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M.

Considerando que o objectivo da DTD — proporcionar um clima de concorrência leal e medidas que garantam o respeito pelos direitos dos trabalhadores — é importante para a protecção dos trabalhadores numa era em que a prestação transnacional de serviços está a expandir-se, no respeito pelo quadro legal em matéria de direito do trabalho e de relações laborais nos Estados-Membros, desde que a legislação comunitária não seja violada,

| N. | Considerando que, de acordo com a DTD, as leis dos Estados-Membros devem estabelecer um núcleo de regras imperativas de protecção mínima dos trabalhadores destacados a serem observadas no país de acolhimento, sem que isso obste à aplicação dos termos e condições de emprego mais favoráveis aos trabalhadores, |
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N.

Considerando que, de acordo com a DTD, as leis dos Estados-Membros devem estabelecer um núcleo de regras imperativas de protecção mínima dos trabalhadores destacados a serem observadas no país de acolhimento, sem que isso obste à aplicação dos termos e condições de emprego mais favoráveis aos trabalhadores,

| O. | Considerando que o n.o 8 do artigo 3.o da DTD permite que a directiva seja implementada através de legislação ou através de acordos colectivos declarados de aplicação geral ou que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao sector em causa, ou celebrados pelas organizações de entidades empregadoras e de trabalhadores mais representativas no plano nacional, e aplicados em todo o território nacional, e que o TJCE afirma também que, uma vez que a DTD não se destina a harmonizar sistemas de determinação das condições de trabalho e de emprego, os Estados-Membros são livres de escolher, a nível nacional, um sistema que não figure expressamente entre os previstos na DTD, |
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O.

Considerando que o n.o 8 do artigo 3.o da DTD permite que a directiva seja implementada através de legislação ou através de acordos colectivos declarados de aplicação geral ou que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao sector em causa, ou celebrados pelas organizações de entidades empregadoras e de trabalhadores mais representativas no plano nacional, e aplicados em todo o território nacional, e que o TJCE afirma também que, uma vez que a DTD não se destina a harmonizar sistemas de determinação das condições de trabalho e de emprego, os Estados-Membros são livres de escolher, a nível nacional, um sistema que não figure expressamente entre os previstos na DTD,

| P. | Considerando que as disposições principais do n.o 1 do artigo 3.o da DTD consistem em regras imperativas internacionais que os Estados-Membros acordaram entre si; considerando que as disposições de ordem pública do n.o 10 do artigo 3.o também consistem em regras imperativas internacionais, constituindo contudo parâmetros no âmbito dos quais compete aos Estados-Membros procederem à sua definição na legislação nacional; considerando ainda que o recurso ao n.o 10 do artigo 3.o é importante para os Estados-Membros, uma vez que lhes permite considerar a variedade do mercado de trabalho, das políticas sociais e de outras matérias, incluindo a protecção dos trabalhadores, respeitando simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento, |
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P.

Considerando que as disposições principais do n.o 1 do artigo 3.o da DTD consistem em regras imperativas internacionais que os Estados-Membros acordaram entre si; considerando que as disposições de ordem pública do n.o 10 do artigo 3.o também consistem em regras imperativas internacionais, constituindo contudo parâmetros no âmbito dos quais compete aos Estados-Membros procederem à sua definição na legislação nacional; considerando ainda que o recurso ao n.o 10 do artigo 3.o é importante para os Estados-Membros, uma vez que lhes permite considerar a variedade do mercado de trabalho, das políticas sociais e de outras matérias, incluindo a protecção dos trabalhadores, respeitando simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento,

| Q. | Considerando que a mobilidade dos trabalhadores tem contribuído largamente para o emprego, a prosperidade e a integração da UE, conferindo aos cidadãos novas oportunidades de desenvolvimento dos seus conhecimentos e experiências, e também de melhoria das suas condições de vida, |
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Q.

Considerando que a mobilidade dos trabalhadores tem contribuído largamente para o emprego, a prosperidade e a integração da UE, conferindo aos cidadãos novas oportunidades de desenvolvimento dos seus conhecimentos e experiências, e também de melhoria das suas condições de vida,

| R. | Considerando que o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito a negociações colectivas e a acções colectivas, |
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R.

Considerando que o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito a negociações colectivas e a acções colectivas,

| S. | Considerando que a DTD conferiu a mais de um milhão de trabalhadores a oportunidade de exercerem uma actividade profissional no estrangeiro em condições de segurança, sem problemas nem conflitos, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a DTD conferiu a mais de um milhão de trabalhadores a oportunidade de exercerem uma actividade profissional no estrangeiro em condições de segurança, sem problemas nem conflitos,

| T. | Considerando que a aplicação uniforme das disposições da DTD é essencial para a consecução dos seus objectivos, e nomeadamente o respeito das disposições de negociação colectiva existentes nos Estados-Membros, |
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T.

Considerando que a aplicação uniforme das disposições da DTD é essencial para a consecução dos seus objectivos, e nomeadamente o respeito das disposições de negociação colectiva existentes nos Estados-Membros,

| U. | Considerando que a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva «Serviços» indica claramente que a directiva não pretende substituir a DTD e não prejudica a sua aplicação, |
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U.

Considerando que a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva «Serviços» indica claramente que a directiva não pretende substituir a DTD e não prejudica a sua aplicação,

| V. | Considerando que, relativamente à livre circulação de mercadorias, foi incluída no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2679/98 a seguinte cláusula (conhecida como a «cláusula Monti»); Artigo 2.o: «O presente regulamento não pode ser entendido como afectando de forma alguma o exercício de direitos fundamentais tal como reconhecidos nos Estados-Membros, incluindo o direito ou a liberdade de greve. Estes direitos podem também incluir o direito ou a liberdade de desencadear outras acções abrangidas pelos sistemas específicos de relações laborais nos Estados-Membros», |
| --- | --- |

V.

Considerando que, relativamente à livre circulação de mercadorias, foi incluída no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2679/98 a seguinte cláusula (conhecida como a «cláusula Monti»); Artigo 2.o: «O presente regulamento não pode ser entendido como afectando de forma alguma o exercício de direitos fundamentais tal como reconhecidos nos Estados-Membros, incluindo o direito ou a liberdade de greve. Estes direitos podem também incluir o direito ou a liberdade de desencadear outras acções abrangidas pelos sistemas específicos de relações laborais nos Estados-Membros»,

| W. | Considerando que o n.o 7 do artigo 1.o da Directiva Serviços dispõe que: «A presente directiva não afecta o exercício dos direitos fundamentais, tal como reconhecidos pelos Estados-Membros e pelo direito comunitário, e também não prejudica o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, em conformidade com o direito e as práticas nacionais que respeitam o direito comunitário», |
| --- | --- |

W.

Considerando que o n.o 7 do artigo 1.o da Directiva Serviços dispõe que: «A presente directiva não afecta o exercício dos direitos fundamentais, tal como reconhecidos pelos Estados-Membros e pelo direito comunitário, e também não prejudica o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, em conformidade com o direito e as práticas nacionais que respeitam o direito comunitário»,

| X. | Considerando que o Conselho Europeu estabeleceu princípios com vista a criar modelos de mercado de trabalho que possuam, para além de um elevado nível de segurança, um elevado grau de flexibilidade (conhecido como modelo de flexigurança); considerando que é reconhecido que uma parte importante de um modelo de flexigurança inclui parceiros sociais fortes com um poder significativo de negociação colectiva, |
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X.

Considerando que o Conselho Europeu estabeleceu princípios com vista a criar modelos de mercado de trabalho que possuam, para além de um elevado nível de segurança, um elevado grau de flexibilidade (conhecido como modelo de flexigurança); considerando que é reconhecido que uma parte importante de um modelo de flexigurança inclui parceiros sociais fortes com um poder significativo de negociação colectiva,

| Y. | Considerando que é atribuição do TJCE interpretar o direito comunitário à luz dos direitos e liberdades fundamentais e assegurar que, na interpretação e aplicação do Tratado CE, a lei seja respeitada, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que é atribuição do TJCE interpretar o direito comunitário à luz dos direitos e liberdades fundamentais e assegurar que, na interpretação e aplicação do Tratado CE, a lei seja respeitada,

| Z. | Considerando que compete aos tribunais nacionais verificar, caso a caso, se os critérios relativos à restrição de liberdades fundamentais e à sua compatibilidade com o direito comunitário se encontram preenchidos, |
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Z.

Considerando que compete aos tribunais nacionais verificar, caso a caso, se os critérios relativos à restrição de liberdades fundamentais e à sua compatibilidade com o direito comunitário se encontram preenchidos,

| AA. | Considerando que o direito de participar em acções colectivas e de celebrar convenções colectivas é um direito fundamental que constitui parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário; considerando, a esse propósito, que o TJCE não deve basear-se numa declaração do Conselho e da Comissão com data de 24 de Setembro de 1996, que não foi aprovada pelo Parlamento Europeu (enquanto co-legislador), e que restringiria a interpretação dos conceitos de «disposições de ordem pública» e «disposições nacionais cruciais para a ordem política» apenas a regras obrigatórias estabelecidas em legislação, |
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AA.

Considerando que o direito de participar em acções colectivas e de celebrar convenções colectivas é um direito fundamental que constitui parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário; considerando, a esse propósito, que o TJCE não deve basear-se numa declaração do Conselho e da Comissão com data de 24 de Setembro de 1996, que não foi aprovada pelo Parlamento Europeu (enquanto co-legislador), e que restringiria a interpretação dos conceitos de «disposições de ordem pública» e «disposições nacionais cruciais para a ordem política» apenas a regras obrigatórias estabelecidas em legislação,

| AB. | Considerando que o acórdão do TJCE de 21 de Setembro de 1999 no processo C-67/96, Albany International BV (20), em matéria de direito de concorrência deu aos sindicatos uma significativa margem de apreciação no tocante às questões laborais, |
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AB.

Considerando que o acórdão do TJCE de 21 de Setembro de 1999 no processo C-67/96, Albany International BV (20), em matéria de direito de concorrência deu aos sindicatos uma significativa margem de apreciação no tocante às questões laborais,

| AC. | Considerando que se tem verificado a existência de opiniões e interpretações divergentes no interior do TJCE e entre o Tribunal e os seus Advogados-Gerais nos vários processos relativos à DTD, em particular nos processos Laval e Rüffert acima citados; considerando que quando essas opiniões e interpretações divergem, pode ser necessário um esclarecimento do equilíbrio entre direitos e liberdades fundamentais, |
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AC.

Considerando que se tem verificado a existência de opiniões e interpretações divergentes no interior do TJCE e entre o Tribunal e os seus Advogados-Gerais nos vários processos relativos à DTD, em particular nos processos Laval e Rüffert acima citados; considerando que quando essas opiniões e interpretações divergem, pode ser necessário um esclarecimento do equilíbrio entre direitos e liberdades fundamentais,

| 1. | Sublinha que a livre prestação de serviços constitui uma das pedras angulares do projecto europeu; considera, contudo, que a mesma tem de ser equilibrada, por um lado, pelos direitos fundamentais e pelos objectivos sociais consignados nos Tratados e, por outro, pelo direito de os parceiros públicos e sociais assegurarem a não discriminação, a igualdade de tratamento e a melhoria das condições de vida e de trabalho; recorda que as negociações colectivas e as acções colectivas são direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que a igualdade de tratamento é um princípio fundamental da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Sublinha que a livre prestação de serviços constitui uma das pedras angulares do projecto europeu; considera, contudo, que a mesma tem de ser equilibrada, por um lado, pelos direitos fundamentais e pelos objectivos sociais consignados nos Tratados e, por outro, pelo direito de os parceiros públicos e sociais assegurarem a não discriminação, a igualdade de tratamento e a melhoria das condições de vida e de trabalho; recorda que as negociações colectivas e as acções colectivas são direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que a igualdade de tratamento é um princípio fundamental da União Europeia;

| 2. | É de opinião que qualquer cidadão da UE deve ter o direito de trabalhar em qualquer país da União Europeia, tendo, assim, direito à igualdade de tratamento; lamenta, por isso, que este direito não seja aplicado uniformemente em toda a UE; considera que quaisquer disposições transitórias que permaneçam em vigor devem ser objecto de uma revisão rigorosa por parte da Comissão, no intuito de avaliar a sua real necessidade para evitar distorções nos mercados laborais nacionais e que, se não for o caso, devem ser suprimidas o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

2.

É de opinião que qualquer cidadão da UE deve ter o direito de trabalhar em qualquer país da União Europeia, tendo, assim, direito à igualdade de tratamento; lamenta, por isso, que este direito não seja aplicado uniformemente em toda a UE; considera que quaisquer disposições transitórias que permaneçam em vigor devem ser objecto de uma revisão rigorosa por parte da Comissão, no intuito de avaliar a sua real necessidade para evitar distorções nos mercados laborais nacionais e que, se não for o caso, devem ser suprimidas o mais rapidamente possível;

| 3. | Sublinha que a livre prestação de serviços não é contrária nem está acima do direito fundamental dos parceiros sociais de promoverem o diálogo social e de desencadearem uma acção laboral, em particular por se tratar de um direito constitucional em vários Estados-Membros; salienta que o objectivo da cláusula Monti é o de salvaguardar os direitos constitucionais fundamentais no quadro do mercado interno; recorda também que a livre circulação de trabalhadores é uma das quatro liberdades do mercado interno; |
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3.

Sublinha que a livre prestação de serviços não é contrária nem está acima do direito fundamental dos parceiros sociais de promoverem o diálogo social e de desencadearem uma acção laboral, em particular por se tratar de um direito constitucional em vários Estados-Membros; salienta que o objectivo da cláusula Monti é o de salvaguardar os direitos constitucionais fundamentais no quadro do mercado interno; recorda também que a livre circulação de trabalhadores é uma das quatro liberdades do mercado interno;

| 4. | Congratula-se com o Tratado de Lisboa e com o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornar juridicamente vinculativa; regista que tal incluirá o direito de os sindicatos negociarem e celebrarem acordos colectivos aos níveis apropriados e, em casos de conflitos de interesse, tomarem acções colectivas (como a greve) para defenderem os seus interesses; |
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4.

Congratula-se com o Tratado de Lisboa e com o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornar juridicamente vinculativa; regista que tal incluirá o direito de os sindicatos negociarem e celebrarem acordos colectivos aos níveis apropriados e, em casos de conflitos de interesse, tomarem acções colectivas (como a greve) para defenderem os seus interesses;

| 5. | Sublinha que a livre prestação de serviços não está acima dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente do direito dos sindicatos a desencadearem uma acção laboral, em particular por se tratar de um direito constitucional em vários Estados-Membros; salienta, por conseguinte, que os acórdãos do TJCE nos processos Rüffert, Laval e Viking acima citados demonstram que é necessário clarificar que as liberdades económicas consagradas nos Tratados devem ser interpretadas de modo a não prejudicarem o exercício dos direitos sociais fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros e pelo direito comunitário, incluindo o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas, e o direito de acção colectiva, e de modo a respeitarem a autonomia dos parceiros sociais no exercício destes direitos fundamentais em prol do bem-estar social e da protecção dos trabalhadores; |
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5.

Sublinha que a livre prestação de serviços não está acima dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente do direito dos sindicatos a desencadearem uma acção laboral, em particular por se tratar de um direito constitucional em vários Estados-Membros; salienta, por conseguinte, que os acórdãos do TJCE nos processos Rüffert, Laval e Viking acima citados demonstram que é necessário clarificar que as liberdades económicas consagradas nos Tratados devem ser interpretadas de modo a não prejudicarem o exercício dos direitos sociais fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros e pelo direito comunitário, incluindo o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas, e o direito de acção colectiva, e de modo a respeitarem a autonomia dos parceiros sociais no exercício destes direitos fundamentais em prol do bem-estar social e da protecção dos trabalhadores;

| 6. | Sublinha que a DTD autoriza as administrações públicas e os parceiros sociais a estabelecerem condições de emprego mais favoráveis aos trabalhadores, de acordo com as diferentes tradições dos Estados-Membros; |
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6.

Sublinha que a DTD autoriza as administrações públicas e os parceiros sociais a estabelecerem condições de emprego mais favoráveis aos trabalhadores, de acordo com as diferentes tradições dos Estados-Membros;

| 7. | Sublinha que o considerando 22 da DTD afirma que a directiva não prejudica as legislações dos Estados-Membros em matéria de defesa colectiva dos interesses profissionais, o que é confirmado pelo n.o 5 do artigo 137.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que o considerando 22 da DTD afirma que a directiva não prejudica as legislações dos Estados-Membros em matéria de defesa colectiva dos interesses profissionais, o que é confirmado pelo n.o 5 do artigo 137.o do Tratado CE;

| 8. | Salienta, por conseguinte, a necessidade de salvaguardar e reforçar a igualdade de tratamento e a igualdade de remuneração para trabalho igual no mesmo local de trabalho, tal como está previsto nos artigos 39.o e 12.o do Tratado CE; considera que, no âmbito da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, a nacionalidade do empregador, dos trabalhadores ou dos trabalhadores destacados não pode servir de justificação para desigualdades em matéria de condições de trabalho, de remuneração ou de exercício de direitos fundamentais, como o direito à greve; |
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8.

Salienta, por conseguinte, a necessidade de salvaguardar e reforçar a igualdade de tratamento e a igualdade de remuneração para trabalho igual no mesmo local de trabalho, tal como está previsto nos artigos 39.o e 12.o do Tratado CE; considera que, no âmbito da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, a nacionalidade do empregador, dos trabalhadores ou dos trabalhadores destacados não pode servir de justificação para desigualdades em matéria de condições de trabalho, de remuneração ou de exercício de direitos fundamentais, como o direito à greve;

| 9. | Sublinha a importância de prevenir efeitos negativos nos modelos do mercado de trabalho que já conseguem combinar um elevado grau de flexibilidade no mercado de trabalho com um elevado nível de segurança e, ao invés, de continuar a promover esta abordagem; |
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9.

Sublinha a importância de prevenir efeitos negativos nos modelos do mercado de trabalho que já conseguem combinar um elevado grau de flexibilidade no mercado de trabalho com um elevado nível de segurança e, ao invés, de continuar a promover esta abordagem;

Impacto geral

| 10. | Regista que o efeito horizontal de certas disposições do Tratado CE depende do preenchimento de condições precisas, inter alia da condição de que essas disposições confiram direitos a uma pessoa que tenha interesse no respeito das obrigações em causa; manifesta preocupação pelo facto de, nas circunstâncias específicas dos acórdãos recentemente proferidos pelo TJCE, o efeito horizontal do artigo 43.o do Tratado CE ter sido devidamente identificado, e considera que tal poderá resultar em que mais casos sejam levados ao TJCE; |
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10.

Regista que o efeito horizontal de certas disposições do Tratado CE depende do preenchimento de condições precisas, inter alia da condição de que essas disposições confiram direitos a uma pessoa que tenha interesse no respeito das obrigações em causa; manifesta preocupação pelo facto de, nas circunstâncias específicas dos acórdãos recentemente proferidos pelo TJCE, o efeito horizontal do artigo 43.o do Tratado CE ter sido devidamente identificado, e considera que tal poderá resultar em que mais casos sejam levados ao TJCE;

| 11. | Congratula-se com o facto de, em conformidade com os princípios e tradições da União Europeia, muitos Estados-Membros terem estabelecido, em cooperação com os parceiros sociais, elevados padrões em matéria de condições de trabalho, que aumentam o bem-estar dos trabalhadores e promovem o crescimento económico e a competitividade; |
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11.

Congratula-se com o facto de, em conformidade com os princípios e tradições da União Europeia, muitos Estados-Membros terem estabelecido, em cooperação com os parceiros sociais, elevados padrões em matéria de condições de trabalho, que aumentam o bem-estar dos trabalhadores e promovem o crescimento económico e a competitividade;

| 12. | Considera que a intenção do legislador na DTD e na Directiva Serviços não é compatível com interpretações susceptíveis de permitir a concorrência desleal entre empresas; observa que as empresas que assinam e cumprem os acordos colectivos poder ter uma desvantagem competitiva relativamente às empresas que se recusem a fazê-lo; |
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12.

Considera que a intenção do legislador na DTD e na Directiva Serviços não é compatível com interpretações susceptíveis de permitir a concorrência desleal entre empresas; observa que as empresas que assinam e cumprem os acordos colectivos poder ter uma desvantagem competitiva relativamente às empresas que se recusem a fazê-lo;

| 13. | Considera que a correcta aplicação e o controlo das disposições da DTD são essenciais para garantir a realização dos seus objectivos, designadamente, facilitar a prestação de serviços, garantindo ao mesmo tempo a adequada protecção dos trabalhadores, e o pleno respeito das convenções colectivas vigentes nos Estados-Membros para os quais são destacados trabalhadores no quadro da referida directiva; |
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13.

Considera que a correcta aplicação e o controlo das disposições da DTD são essenciais para garantir a realização dos seus objectivos, designadamente, facilitar a prestação de serviços, garantindo ao mesmo tempo a adequada protecção dos trabalhadores, e o pleno respeito das convenções colectivas vigentes nos Estados-Membros para os quais são destacados trabalhadores no quadro da referida directiva;

| 14. | Considera que a liberdade de prestação de serviços transfronteiras no mercado interno sairá reforçada se se garantir que os prestadores de serviços nacionais e estrangeiros estejam sujeitos às mesmas condições económicas e de mercado de trabalho no local em que os serviços são prestados; |
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14.

Considera que a liberdade de prestação de serviços transfronteiras no mercado interno sairá reforçada se se garantir que os prestadores de serviços nacionais e estrangeiros estejam sujeitos às mesmas condições económicas e de mercado de trabalho no local em que os serviços são prestados;

| 15. | Incentiva activamente a competitividade com base no conhecimento e na inovação, tal como preconizado pela Estratégia de Lisboa; |
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15.

Incentiva activamente a competitividade com base no conhecimento e na inovação, tal como preconizado pela Estratégia de Lisboa;

| 16. | Questiona a introdução de um princípio de proporcionalidade no contexto de medidas contra empresas que, ao abrigo do direito de estabelecimento ou do direito de prestação transnacional de serviços, deliberadamente restrinjam as condições de emprego; considera que não devem existir dúvidas quanto ao recurso a acções laborais na defesa da igualdade de tratamento e de condições de trabalho seguras e dignas; |
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16.

Questiona a introdução de um princípio de proporcionalidade no contexto de medidas contra empresas que, ao abrigo do direito de estabelecimento ou do direito de prestação transnacional de serviços, deliberadamente restrinjam as condições de emprego; considera que não devem existir dúvidas quanto ao recurso a acções laborais na defesa da igualdade de tratamento e de condições de trabalho seguras e dignas;

| 17. | Salienta que as liberdades económicas da UE não podem ser interpretadas como garantindo às empresas o direito de iludir ou contornar a legislação e as práticas sociais e laborais nacionais ou de impor uma concorrência desleal no tocante aos salários e às condições de trabalho; considera, portanto, que as acções transfronteiras de empresas susceptíveis de restringir os termos e condições de emprego no país de acolhimento devem ser proporcionadas e não podem ser automaticamente justificadas pelas disposições do Tratado CE sobre, por exemplo, a liberdade de circulação de serviços ou a liberdade de estabelecimento; |
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17.

Salienta que as liberdades económicas da UE não podem ser interpretadas como garantindo às empresas o direito de iludir ou contornar a legislação e as práticas sociais e laborais nacionais ou de impor uma concorrência desleal no tocante aos salários e às condições de trabalho; considera, portanto, que as acções transfronteiras de empresas susceptíveis de restringir os termos e condições de emprego no país de acolhimento devem ser proporcionadas e não podem ser automaticamente justificadas pelas disposições do Tratado CE sobre, por exemplo, a liberdade de circulação de serviços ou a liberdade de estabelecimento;

| 18. | Salienta que o direito comunitário tem de respeitar o princípio da não discriminação; sublinha ainda que o legislador comunitário deve garantir que não sejam criados obstáculos quer aos acordos colectivos, por exemplo, àqueles que aplicam o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual para todos os trabalhadores no local de trabalho, independentemente da sua nacionalidade ou da do seu empregador, no local onde é prestado o serviço, quer à acção sindical em defesa de um tal acordo, o que está conforme às legislações e práticas nacionais; |
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18.

Salienta que o direito comunitário tem de respeitar o princípio da não discriminação; sublinha ainda que o legislador comunitário deve garantir que não sejam criados obstáculos quer aos acordos colectivos, por exemplo, àqueles que aplicam o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual para todos os trabalhadores no local de trabalho, independentemente da sua nacionalidade ou da do seu empregador, no local onde é prestado o serviço, quer à acção sindical em defesa de um tal acordo, o que está conforme às legislações e práticas nacionais;

| 19. | Reconhece que os acórdãos do TJCE nos processos Laval, Rüffert e Luxemburgo acima citados suscitaram grande preocupação sobre o modo como devem ser interpretadas as directivas de harmonização mínima; |
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19.

Reconhece que os acórdãos do TJCE nos processos Laval, Rüffert e Luxemburgo acima citados suscitaram grande preocupação sobre o modo como devem ser interpretadas as directivas de harmonização mínima;

| 20. | Verifica que as considerações sociais a que se referem os artigos 26.o e 27.o da Directiva Contratos Públicos permitem aos Estados-Membros a criação de condições de concorrência leal através do estabelecimento de condições de emprego que vão para além das regras obrigatórias de protecção mínima; |
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20.

Verifica que as considerações sociais a que se referem os artigos 26.o e 27.o da Directiva Contratos Públicos permitem aos Estados-Membros a criação de condições de concorrência leal através do estabelecimento de condições de emprego que vão para além das regras obrigatórias de protecção mínima;

| 21. | É de opinião que a base legal limitada da DTD no que respeita à livre circulação pode levar a que a DTD seja interpretada como um convite explícito à concorrência desleal no tocante aos salários e às condições de trabalho; assim, considera que a base legal da DTD poderia ser alargada de forma a incluir uma referência à livre circulação dos trabalhadores; |
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21.

É de opinião que a base legal limitada da DTD no que respeita à livre circulação pode levar a que a DTD seja interpretada como um convite explícito à concorrência desleal no tocante aos salários e às condições de trabalho; assim, considera que a base legal da DTD poderia ser alargada de forma a incluir uma referência à livre circulação dos trabalhadores;

| 22. | Realça que a situação actual poderá levar a que os trabalhadores em países de acolhimento sejam pressionados pela concorrência de baixos salários; considera, por conseguinte, que cumpre diligenciar no sentido da adequada implementação da DTD em todos os Estados-Membros; |
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22.

Realça que a situação actual poderá levar a que os trabalhadores em países de acolhimento sejam pressionados pela concorrência de baixos salários; considera, por conseguinte, que cumpre diligenciar no sentido da adequada implementação da DTD em todos os Estados-Membros;

| 23. | Recorda que nove Estados-Membros ratificaram a Convenção OIT-94; lamenta que também a nível jurisprudencial não se tenha em devida conta a Convenção OIT-94 e receia que a aplicação desta Convenção nos Estados-Membros em causa possa estar em conflito com a aplicação da DTD; solicita à Comissão que esclareça esta situação com urgência e que continue a promover a ratificação da Convenção com vista a um maior desenvolvimento das cláusulas sociais nos regulamentos relativos à adjudicação de contratos de direito público, o que é um objectivo da directiva relativa aos contratos de direito público; |
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23.

Recorda que nove Estados-Membros ratificaram a Convenção OIT-94; lamenta que também a nível jurisprudencial não se tenha em devida conta a Convenção OIT-94 e receia que a aplicação desta Convenção nos Estados-Membros em causa possa estar em conflito com a aplicação da DTD; solicita à Comissão que esclareça esta situação com urgência e que continue a promover a ratificação da Convenção com vista a um maior desenvolvimento das cláusulas sociais nos regulamentos relativos à adjudicação de contratos de direito público, o que é um objectivo da directiva relativa aos contratos de direito público;

| 24. | Observa que não foi reconhecido que, segundo as convenções 87 e 98 da OIT, as restrições ao direito a acções laborais e aos direitos fundamentais apenas possam ser justificadas por razões de saúde, ordem pública e outros factores semelhantes; |
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24.

Observa que não foi reconhecido que, segundo as convenções 87 e 98 da OIT, as restrições ao direito a acções laborais e aos direitos fundamentais apenas possam ser justificadas por razões de saúde, ordem pública e outros factores semelhantes;

Exigências

| 25. | Apela a todos os Estados-Membros no sentido de implementarem adequadamente a DTD; salienta ainda que a legislação laboral e as regras em matéria de negociações e convenções colectivas são da competência dos Estados-Membros e dos parceiros sociais; salienta, neste contexto, que incumbe aos Estados-Membros melhorarem e esgotarem plenamente as medidas preventivas, de controlo e sancionatórias, de acordo com o princípio da subsidiariedade; |
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25.

Apela a todos os Estados-Membros no sentido de implementarem adequadamente a DTD; salienta ainda que a legislação laboral e as regras em matéria de negociações e convenções colectivas são da competência dos Estados-Membros e dos parceiros sociais; salienta, neste contexto, que incumbe aos Estados-Membros melhorarem e esgotarem plenamente as medidas preventivas, de controlo e sancionatórias, de acordo com o princípio da subsidiariedade;

| 26. | Considera que a actual legislação comunitária contém lacunas e incoerências, pelo que pode ter-se prestado a interpretações da DTD que não estavam na intenção do legislador comunitário, o qual procurava um equilíbrio correcto entre a liberdade de prestação de serviços e a protecção dos direitos dos trabalhadores; solicita à Comissão que elabore as propostas legislativas necessárias para evitar no futuro divergências de interpretação; |
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26.

Considera que a actual legislação comunitária contém lacunas e incoerências, pelo que pode ter-se prestado a interpretações da DTD que não estavam na intenção do legislador comunitário, o qual procurava um equilíbrio correcto entre a liberdade de prestação de serviços e a protecção dos direitos dos trabalhadores; solicita à Comissão que elabore as propostas legislativas necessárias para evitar no futuro divergências de interpretação;

| 27. | Congratula-se, portanto, com a declaração da Comissão, de 3 de Abril de 2008, na qual a Comissão não só se compromete a continuar a combater a concorrência baseada em normas sociais pouco exigentes, como também salienta que a liberdade de prestação de serviços não contradiz nem está acima do direito fundamental à greve e à filiação num sindicato; exorta a que as Conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2008 sejam implementadas sem demora no sentido de colmatar as lacunas da execução, prevenir mais situações problemáticas e infracções e criar o almejado clima de confiança mútua; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, as autoridades nacionais e a Comissão em matéria de controlo e de intercâmbio de boas práticas; considera que esta seria uma forma eficaz de combater os abusos; |
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27.

Congratula-se, portanto, com a declaração da Comissão, de 3 de Abril de 2008, na qual a Comissão não só se compromete a continuar a combater a concorrência baseada em normas sociais pouco exigentes, como também salienta que a liberdade de prestação de serviços não contradiz nem está acima do direito fundamental à greve e à filiação num sindicato; exorta a que as Conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2008 sejam implementadas sem demora no sentido de colmatar as lacunas da execução, prevenir mais situações problemáticas e infracções e criar o almejado clima de confiança mútua; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, as autoridades nacionais e a Comissão em matéria de controlo e de intercâmbio de boas práticas; considera que esta seria uma forma eficaz de combater os abusos;

| 28. | Verifica que é importante que as normas aplicáveis ao mercado de trabalho europeu sejam transparentes e equivalentes para todos, mas também que diferentes tradições políticas dificultam a consecução de um modelo único de mercado de trabalho; entende, por esse motivo, que, nos casos em que certos Estados-Membros sejam particularmente afectados, se deve proceder a uma avaliação detalhada do impacto dos acórdãos acima citados a nível nacional, em concertação com os parceiros sociais; |
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28.

Verifica que é importante que as normas aplicáveis ao mercado de trabalho europeu sejam transparentes e equivalentes para todos, mas também que diferentes tradições políticas dificultam a consecução de um modelo único de mercado de trabalho; entende, por esse motivo, que, nos casos em que certos Estados-Membros sejam particularmente afectados, se deve proceder a uma avaliação detalhada do impacto dos acórdãos acima citados a nível nacional, em concertação com os parceiros sociais;

| 29. | Congratula-se com a indicação dada pela Comissão de que está agora preparada para reexaminar o impacto do mercado interno nos direitos laborais e na negociação colectiva; |
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29.

Congratula-se com a indicação dada pela Comissão de que está agora preparada para reexaminar o impacto do mercado interno nos direitos laborais e na negociação colectiva;

| 30. | Sugere que tal não exclua uma revisão parcial da DTD; considera que qualquer revisão da directiva deve ser realizada após uma análise criteriosa a nível nacional dos desafios que verdadeiramente se colocam aos diferentes modelos de acordo colectivo; entende que a revisão, caso seja considerada necessária, deve abordar em particular questões como sejam as condições de trabalho aplicáveis, os níveis de remuneração, o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores no contexto da livre circulação de serviços, o respeito por diferentes modelos de trabalho e a duração do destacamento; |
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30.

Sugere que tal não exclua uma revisão parcial da DTD; considera que qualquer revisão da directiva deve ser realizada após uma análise criteriosa a nível nacional dos desafios que verdadeiramente se colocam aos diferentes modelos de acordo colectivo; entende que a revisão, caso seja considerada necessária, deve abordar em particular questões como sejam as condições de trabalho aplicáveis, os níveis de remuneração, o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores no contexto da livre circulação de serviços, o respeito por diferentes modelos de trabalho e a duração do destacamento;

| 31. | Entende que o exercício de direitos fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros, nas Convenções da OIT e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, não deve ser posto em risco; |
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31.

Entende que o exercício de direitos fundamentais reconhecidos nos Estados-Membros, nas Convenções da OIT e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, não deve ser posto em risco;

| 32. | Realça que deve tornar-se absolutamente claro que a DTD e outras directivas não proíbem os Estados-Membros e os parceiros sociais de exigir condições mais favoráveis, destinadas a assegurar a igualdade de tratamento dos trabalhadores, e que há garantias de que a legislação comunitária pode ser aplicada com base em todos os modelos de trabalho existentes; |
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32.

Realça que deve tornar-se absolutamente claro que a DTD e outras directivas não proíbem os Estados-Membros e os parceiros sociais de exigir condições mais favoráveis, destinadas a assegurar a igualdade de tratamento dos trabalhadores, e que há garantias de que a legislação comunitária pode ser aplicada com base em todos os modelos de trabalho existentes;

| 33. | Solicita à Comissão que aplique as decisões do Conselho no tocante ao estabelecimento de um sistema electrónico para a troca de informações urgentes, uma vez que tal permitiria que os Estados-Membros combatessem os abusos com mais eficácia; |
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33.

Solicita à Comissão que aplique as decisões do Conselho no tocante ao estabelecimento de um sistema electrónico para a troca de informações urgentes, uma vez que tal permitiria que os Estados-Membros combatessem os abusos com mais eficácia;

| 34. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que adoptem medidas para combater os abusos, nomeadamente no que respeita às actividades das chamadas «empresas-fantasma», que não estão empenhadas em qualquer negócio genuíno e efectivo no país de estabelecimento, mas foram criadas, por vezes até directamente através do adjudicatário principal no país de acolhimento, com o único propósito de operar no país de acolhimento e de se subtrair à plena aplicação das normas e regulamentos do país de acolhimento, em particular no que se refere a salários e condições de trabalho; exorta a Comissão a estabelecer, no seu código de conduta para as empresas no âmbito da Directiva Serviços, disposições inequívocas em matéria de luta contra as «empresas-fantasma»; |
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34.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que adoptem medidas para combater os abusos, nomeadamente no que respeita às actividades das chamadas «empresas-fantasma», que não estão empenhadas em qualquer negócio genuíno e efectivo no país de estabelecimento, mas foram criadas, por vezes até directamente através do adjudicatário principal no país de acolhimento, com o único propósito de operar no país de acolhimento e de se subtrair à plena aplicação das normas e regulamentos do país de acolhimento, em particular no que se refere a salários e condições de trabalho; exorta a Comissão a estabelecer, no seu código de conduta para as empresas no âmbito da Directiva Serviços, disposições inequívocas em matéria de luta contra as «empresas-fantasma»;

| 35. | Reitera que os direitos sociais fundamentais não se encontram abaixo dos direitos económicos numa hierarquia de liberdades fundamentais; solicita, por conseguinte, uma reafirmação no direito primário do equilíbrio entre direitos fundamentais e liberdades económicas no sentido de contribuir para evitar uma corrida a normas sociais mais baixas; |
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35.

Reitera que os direitos sociais fundamentais não se encontram abaixo dos direitos económicos numa hierarquia de liberdades fundamentais; solicita, por conseguinte, uma reafirmação no direito primário do equilíbrio entre direitos fundamentais e liberdades económicas no sentido de contribuir para evitar uma corrida a normas sociais mais baixas;

| 36. | Congratula-se com a posição comum do Conselho sobre uma nova directiva relativa às agências de trabalho temporário, a qual prevê a aplicação de um tratamento não discriminatório a partir do primeiro dia de trabalho, a menos que os parceiros sociais decidam de outro modo; |
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36.

Congratula-se com a posição comum do Conselho sobre uma nova directiva relativa às agências de trabalho temporário, a qual prevê a aplicação de um tratamento não discriminatório a partir do primeiro dia de trabalho, a menos que os parceiros sociais decidam de outro modo;

| 37. | Convida a Comissão a apresentar a comunicação há muito aguardada sobre a negociação colectiva transnacional, propondo a instauração de um quadro jurídico aplicável às convenções colectivas transnacionais; |
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37.

Convida a Comissão a apresentar a comunicação há muito aguardada sobre a negociação colectiva transnacional, propondo a instauração de um quadro jurídico aplicável às convenções colectivas transnacionais;

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* *

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(3)  JO L 337 de 12.12.1998, p. 8.

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(5)  TJCE [1990] I-1470.

(6)  TJCE [1994] I-3803.

(7)  TJCE [1999] I-8453.

(8)  TJCE [2001] I-7831.

(9)  TJCE [2002] I-1425.

(10)  TJCE [2004] I-9553.

(11)  TJCE [2004] I-10191.

(12)  TJCE [2006] I-885.

(13)  TJCE [2007] I-10779.

(14)  TJCE [2007] I-11767.

(15)  Ainda não publicado no TJCE.

(16)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 452.

(17)  JO C 92 E de 16.4.2004, p. 404.

(18)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(19)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0574.

(20)  TJCE [1999] I-5751.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/58 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/58

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Democracia, Direitos do Homem e novo Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname

P6_TA(2008)0514

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre a Democracia, Direitos do Homem e o novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Vietname

2010/C 15 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação de 1995 entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname,

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Vietname em 1982,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a segunda ronda de negociações entre a UE e o Vietname decorreu em Hanói, em 20 e 21 de Outubro de 2008, |
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A.

Considerando que a segunda ronda de negociações entre a UE e o Vietname decorreu em Hanói, em 20 e 21 de Outubro de 2008,

| B. | Considerando que a sua Subcomissão dos Direitos do Homem realizou, em 25 de Agosto de 2008, uma audição sobre o Vietname, o Laos e o Camboja, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a sua Subcomissão dos Direitos do Homem realizou, em 25 de Agosto de 2008, uma audição sobre o Vietname, o Laos e o Camboja,

| C. | Considerando que a próxima reunião do Diálogo sobre os Direitos do Homem entre a «troika» da União Europeia e o Vietname está agendada para Dezembro de 2008, |
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C.

Considerando que a próxima reunião do Diálogo sobre os Direitos do Homem entre a «troika» da União Europeia e o Vietname está agendada para Dezembro de 2008,

| D. | Considerando que o artigo 1.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname estipula que «o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do (...) acordo, sendo dele um elemento essencial», |
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D.

Considerando que o artigo 1.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname estipula que «o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do (...) acordo, sendo dele um elemento essencial»,

| E. | Considerando que no Vietname a liberdade de reunião é objecto de graves restrições e que, em Setembro de 2008, o Governo vietnamita lançou a sua acção repressiva mais grave em décadas contra manifestantes católicos pacíficos que participavam em vigílias de prece em Hanói para pedir a devolução de propriedades eclesiásticas confiscadas pelo governo, |
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E.

Considerando que no Vietname a liberdade de reunião é objecto de graves restrições e que, em Setembro de 2008, o Governo vietnamita lançou a sua acção repressiva mais grave em décadas contra manifestantes católicos pacíficos que participavam em vigílias de prece em Hanói para pedir a devolução de propriedades eclesiásticas confiscadas pelo governo,

| F. | Considerando que no Vietname a liberdade de imprensa é também objecto de graves restrições e que, em 2008, vários jornalistas vietnamitas foram presos ou condenados por darem notícias sobre a corrupção em meios oficiais, havendo ainda a considerar o caso de Ben Stocking, chefe da agência «Associated Press» em Hanói, que, em 19 de Setembro de 2008, foi preso e espancado pela polícia por ter realizado uma reportagem sobre a manifestação pacífica de católicos vietnamitas nessa cidade, |
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F.

Considerando que no Vietname a liberdade de imprensa é também objecto de graves restrições e que, em 2008, vários jornalistas vietnamitas foram presos ou condenados por darem notícias sobre a corrupção em meios oficiais, havendo ainda a considerar o caso de Ben Stocking, chefe da agência «Associated Press» em Hanói, que, em 19 de Setembro de 2008, foi preso e espancado pela polícia por ter realizado uma reportagem sobre a manifestação pacífica de católicos vietnamitas nessa cidade,

| G. | Considerando que as minorias étnicas das montanhas do norte e do centro ainda continuam sujeitas a discriminações, ao confisco de terras e à violação das suas liberdades religiosas e culturais; considerando que, nem as Organizações Não Governamentais independentes, nem os jornalistas estrangeiros, têm livre acesso aos planaltos do centro para avaliar a situação real dos montanheses, nomeadamente a dos repatriados à força do Camboja; considerando que, desde 2001, foram condenados a penas de prisão mais de 300 montanheses pela prática de actividades políticas ou religiosas de carácter pacífico, |
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G.

Considerando que as minorias étnicas das montanhas do norte e do centro ainda continuam sujeitas a discriminações, ao confisco de terras e à violação das suas liberdades religiosas e culturais; considerando que, nem as Organizações Não Governamentais independentes, nem os jornalistas estrangeiros, têm livre acesso aos planaltos do centro para avaliar a situação real dos montanheses, nomeadamente a dos repatriados à força do Camboja; considerando que, desde 2001, foram condenados a penas de prisão mais de 300 montanheses pela prática de actividades políticas ou religiosas de carácter pacífico,

| H. | Considerando que, apesar dos constantes e repetidos apelos da comunidade internacional, o patriarca supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname, Tich Qung Đ (com 79 anos), vencedor em 2006 do Prémio Rafto para os defensores dos Direitos do Homem, foi detido vezes sem conta desde 1982, continuando ainda em detenção domiciliária efectiva, |
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H.

Considerando que, apesar dos constantes e repetidos apelos da comunidade internacional, o patriarca supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname, Tich Qung Đ (com 79 anos), vencedor em 2006 do Prémio Rafto para os defensores dos Direitos do Homem, foi detido vezes sem conta desde 1982, continuando ainda em detenção domiciliária efectiva,

| I. | Considerando que o Governo vietnamita ainda não reconheceu a Igreja Budista Unificada do Vietname, a maior organização budista do Vietname, |
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I.

Considerando que o Governo vietnamita ainda não reconheceu a Igreja Budista Unificada do Vietname, a maior organização budista do Vietname,

| J. | Considerando que o Vietname executou legislação destinada a limitar a liberdade de acesso à Internet, com utilização de filtros e fiscalização, e que deteve inúmeros «ciberdissidentes», por utilizarem a Internet para divulgarem as suas opiniões sobre os Direitos do Homem e a democracia, ou por participarem em debates em linha sobre a democracia; considerando que, em 10 de Setembro de 2008, o autor de textos na Internet e activista em prol da democracia, Nguyen Hoang Hai, conhecido pelo pseudónimo de Điu Cày, foi condenado a pena de prisão, |
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J.

Considerando que o Vietname executou legislação destinada a limitar a liberdade de acesso à Internet, com utilização de filtros e fiscalização, e que deteve inúmeros «ciberdissidentes», por utilizarem a Internet para divulgarem as suas opiniões sobre os Direitos do Homem e a democracia, ou por participarem em debates em linha sobre a democracia; considerando que, em 10 de Setembro de 2008, o autor de textos na Internet e activista em prol da democracia, Nguyen Hoang Hai, conhecido pelo pseudónimo de Điu Cày, foi condenado a pena de prisão,

| K. | Considerando que os membros da minoria étnica khmer («Khmer Krom») do sul do Vietname têm sido vítimas de perseguições religiosas e do confisco de terras; considerando que, em Fevereiro de 2007, as autoridades proibiram a cerca de 20 monges budistas de origem «Khmer Krom» a participação numa manifestação pacífica a favor de maior liberdade religiosa, tendo condenado cinco deles a penas de prisão; considerando que as autoridades vietnamitas colocaram o monge «Khmer Krom», Tim Sakhorn, em detenção domiciliária, após a sua libertação da prisão em Junho de 2008; considerando que as autoridades fizeram uso excessivo da força contra os agricultores «Khmer Krom» que apresentaram uma petição solicitando a resolução de conflitos relativos à propriedade fundiária, |
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K.

Considerando que os membros da minoria étnica khmer («Khmer Krom») do sul do Vietname têm sido vítimas de perseguições religiosas e do confisco de terras; considerando que, em Fevereiro de 2007, as autoridades proibiram a cerca de 20 monges budistas de origem «Khmer Krom» a participação numa manifestação pacífica a favor de maior liberdade religiosa, tendo condenado cinco deles a penas de prisão; considerando que as autoridades vietnamitas colocaram o monge «Khmer Krom», Tim Sakhorn, em detenção domiciliária, após a sua libertação da prisão em Junho de 2008; considerando que as autoridades fizeram uso excessivo da força contra os agricultores «Khmer Krom» que apresentaram uma petição solicitando a resolução de conflitos relativos à propriedade fundiária,

| 1. | Salienta que o Diálogo sobre os Direitos do Homem entre a União Europeia e o Vietname deve conduzir a melhorias tangíveis neste país; solicita ao Conselho e à Comissão que reavaliem a política de cooperação com o Vietname à luz do artigo 1.o do Acordo de Cooperação de 1995, nos termos do qual a cooperação se baseia no respeito pelos Direitos do Homem e os princípios democráticos; |
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1.

Salienta que o Diálogo sobre os Direitos do Homem entre a União Europeia e o Vietname deve conduzir a melhorias tangíveis neste país; solicita ao Conselho e à Comissão que reavaliem a política de cooperação com o Vietname à luz do artigo 1.o do Acordo de Cooperação de 1995, nos termos do qual a cooperação se baseia no respeito pelos Direitos do Homem e os princípios democráticos;

| 2. | Insta a Comissão a estabelecer parâmetros claros para a avaliação dos actuais projectos de desenvolvimento no Vietname, com vista a assegurar a observância da «cláusula democrática» constante do acordo acima referido; |
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2.

Insta a Comissão a estabelecer parâmetros claros para a avaliação dos actuais projectos de desenvolvimento no Vietname, com vista a assegurar a observância da «cláusula democrática» constante do acordo acima referido;

| 3. | Exorta a Comissão e o Conselho — no âmbito das negociações em curso para um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Vietname, que incluirá uma cláusula democrática formulada em termos muito precisos, em conjugação com uma norma de execução do respectivo cumprimento — a exigirem à parte vietnamita que ponha termo às actuais violações sistemáticas da democracia e dos Direitos do Homem, antes da assinatura desse acordo e a exigirem ao Governo do Vietname, designadamente:






  — | que, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, coopere activamente com os mecanismos da ONU no contexto dos Direitos do Homem, convidando para uma visita ao Vietname o Relator Especial para as questões da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto e o Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias, que visitaram aquele país pela última vez em 1998 e 1994, respectivamente; e que conceda aos funcionários e relatores especiais da ONU acesso ilimitado a todas as regiões, incluindo as zonas montanhosas do centro e do norte, onde deverão poder realizar entrevistas sob anonimato às pessoas detidas por razões políticas e religiosas, assim como aos montanheses à procura de asilo, retornados do Camboja para o Vietname; |
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3.

Exorta a Comissão e o Conselho — no âmbito das negociações em curso para um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Vietname, que incluirá uma cláusula democrática formulada em termos muito precisos, em conjugação com uma norma de execução do respectivo cumprimento — a exigirem à parte vietnamita que ponha termo às actuais violações sistemáticas da democracia e dos Direitos do Homem, antes da assinatura desse acordo e a exigirem ao Governo do Vietname, designadamente:

—

que, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, coopere activamente com os mecanismos da ONU no contexto dos Direitos do Homem, convidando para uma visita ao Vietname o Relator Especial para as questões da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto e o Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias, que visitaram aquele país pela última vez em 1998 e 1994, respectivamente; e que conceda aos funcionários e relatores especiais da ONU acesso ilimitado a todas as regiões, incluindo as zonas montanhosas do centro e do norte, onde deverão poder realizar entrevistas sob anonimato às pessoas detidas por razões políticas e religiosas, assim como aos montanheses à procura de asilo, retornados do Camboja para o Vietname;

| — | que liberte imediatamente todas as pessoas presas ou detidas devido à manifestação pacífica de ideias políticas ou crenças religiosas, incluindo os mais de 300 cristãos montanheses, os monges budistas «Khmer Krom», os activistas em prol da democracia, os peticionários de direitos sobre a terra, os ciberdissidentes, os dirigentes sindicais, bem como os seguidores do catolicismo, do Budismo Hòa Ho e da religião Cao Dài; |
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—

que liberte imediatamente todas as pessoas presas ou detidas devido à manifestação pacífica de ideias políticas ou crenças religiosas, incluindo os mais de 300 cristãos montanheses, os monges budistas «Khmer Krom», os activistas em prol da democracia, os peticionários de direitos sobre a terra, os ciberdissidentes, os dirigentes sindicais, bem como os seguidores do catolicismo, do Budismo Hòa Ho e da religião Cao Dài;

| — | que liberte integralmente Thích Qung Đ e Tim Sakhorn da prisão domiciliária; |
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—

que liberte integralmente Thích Qung Đ e Tim Sakhorn da prisão domiciliária;

| — | que autorize as organizações religiosas independentes a desenvolverem livremente as suas actividades sem interferência do governo, autorizando-as a registarem-se com total independência junto das autoridades, se for essa a sua opção; que proceda à devolução da propriedades eclesiásticas e dos pagodes que confiscou, restabelecendo o estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname; |
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—

que autorize as organizações religiosas independentes a desenvolverem livremente as suas actividades sem interferência do governo, autorizando-as a registarem-se com total independência junto das autoridades, se for essa a sua opção; que proceda à devolução da propriedades eclesiásticas e dos pagodes que confiscou, restabelecendo o estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname;

| — | que revogue as disposições da legislação vietnamita que criminalizam a dissidência e certas actividades religiosas com base em crimes contra a «segurança nacional» imprecisamente definidos, a fim de assegurar que essas leis não possam ser aplicadas contra indivíduos que exerceram os seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, reunião, associação e religiosa; |
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—

que revogue as disposições da legislação vietnamita que criminalizam a dissidência e certas actividades religiosas com base em crimes contra a «segurança nacional» imprecisamente definidos, a fim de assegurar que essas leis não possam ser aplicadas contra indivíduos que exerceram os seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, reunião, associação e religiosa;

| — | que ponha termo à censura e ao controlo dos meios de comunicação social internos, incluindo a Internet e as comunicações electrónicas, e que permita a publicação de jornais e revistas independentes e geridos pelo sector privado; |
| --- | --- |

—

que ponha termo à censura e ao controlo dos meios de comunicação social internos, incluindo a Internet e as comunicações electrónicas, e que permita a publicação de jornais e revistas independentes e geridos pelo sector privado;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos países membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento do Vietname. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos países membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento do Vietname.

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/61 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/61

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Pirataria no mar

P6_TA(2008)0519

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a pirataria no mar

2010/C 15 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Maio de 2008 sobre uma política marítima integrada para União Europeia (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2008 sobre o assassínio banalizado de civis na Somália (2),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 15 de Setembro de 2008 (13028/2008),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Relações Externas» de 26 de Maio de 2008 (9868/2008),

Tendo em conta a Acção Comum 2008/749/PESC do Conselho, de 19 de Setembro de 2008, relativa à acção de coordenação militar da União Europeia de apoio às Resoluções n.o 1816(2008) (EU NAVCO) (3) e 1838(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1988 para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima,

Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1816(2008), de 15 de Maio de 2008, e 1816(2008), de 2 de Junho de 2008, sobre a situação na Somália,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a pirataria no alto mar representa uma ameaça crescente à vida humana e à segurança, em especial nas águas ao largo da Somália e do Corno de África, incluindo a ajuda humanitária a cerca de 3,5 milhões de pessoas que carecem de assistência, |
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A.

Considerando que a pirataria no alto mar representa uma ameaça crescente à vida humana e à segurança, em especial nas águas ao largo da Somália e do Corno de África, incluindo a ajuda humanitária a cerca de 3,5 milhões de pessoas que carecem de assistência,

| B. | Considerando ainda que foi já denunciado o incremento da pirataria noutras regiões do mundo, como o Canal de Moçambique, determinadas águas próximas da Índia ou as Caraíbas, |
| --- | --- |

B.

Considerando ainda que foi já denunciado o incremento da pirataria noutras regiões do mundo, como o Canal de Moçambique, determinadas águas próximas da Índia ou as Caraíbas,

| C. | Considerando que a persistência do conflito e da instabilidade política na Somália têm dado origem a actos de pirataria e de roubo à mão armada, |
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C.

Considerando que a persistência do conflito e da instabilidade política na Somália têm dado origem a actos de pirataria e de roubo à mão armada,

| D. | Considerando que, no último ano, aumentou o número e a frequência dos ataques criminosos a embarcações comunitárias de pesca, mercantes e de passageiros em águas internacionais junto às costas africanas, pondo em risco a vida das tripulações e tendo um impacto negativo importante no comércio internacional, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no último ano, aumentou o número e a frequência dos ataques criminosos a embarcações comunitárias de pesca, mercantes e de passageiros em águas internacionais junto às costas africanas, pondo em risco a vida das tripulações e tendo um impacto negativo importante no comércio internacional,

| E. | Considerando que a livre passagem das embarcações que exercem legalmente a sua actividade no alto mar representa uma condição prévia decisiva para o comércio internacional, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a livre passagem das embarcações que exercem legalmente a sua actividade no alto mar representa uma condição prévia decisiva para o comércio internacional,

| F. | Considerando que tais actos de pirataria constituem uma ameaça imediata para os marinheiros, cuja subsistência depende do exercício, em condições de segurança e de legalidade, da sua actividade e profissão no mar, |
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F.

Considerando que tais actos de pirataria constituem uma ameaça imediata para os marinheiros, cuja subsistência depende do exercício, em condições de segurança e de legalidade, da sua actividade e profissão no mar,

| G. | Considerando que os pescadores da UE no alto mar têm sido alvo de ataques de piratas, e que a ameaça de pirataria levou um número importante de embarcações pesqueiras da UE a retirarem-se para centenas de quilómetros de distância da costa da Somália ou a reduzir a sua actividade de pesca na região, |
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G.

Considerando que os pescadores da UE no alto mar têm sido alvo de ataques de piratas, e que a ameaça de pirataria levou um número importante de embarcações pesqueiras da UE a retirarem-se para centenas de quilómetros de distância da costa da Somália ou a reduzir a sua actividade de pesca na região,

| H. | Considerando que algumas das vítimas de actos de pirataria eram cidadãos comuns que desenvolviam pacificamente as suas actividades a bordo de embarcações de recreio nas águas ao largo do Corno de África, |
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H.

Considerando que algumas das vítimas de actos de pirataria eram cidadãos comuns que desenvolviam pacificamente as suas actividades a bordo de embarcações de recreio nas águas ao largo do Corno de África,

| I. | Considerando que tais actos de pirataria são em parte resultado da violência e da instabilidade política na Somália e das suas repercussões no resto da região do Corno de África, mas também contribuem para as mesmas e para as respectivas consequências no que toca à população civil da Somália em termos de exposição a perigos, de falta de desenvolvimento e de interrupções da ajuda alimentar e de outras missões humanitárias, |
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I.

Considerando que tais actos de pirataria são em parte resultado da violência e da instabilidade política na Somália e das suas repercussões no resto da região do Corno de África, mas também contribuem para as mesmas e para as respectivas consequências no que toca à população civil da Somália em termos de exposição a perigos, de falta de desenvolvimento e de interrupções da ajuda alimentar e de outras missões humanitárias,

| J. | Considerando que, segundo os factos apurados em 2007, foram assassinados 20 membros de tripulações, 153 feridos ou agredidos e 194 raptados, |
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J.

Considerando que, segundo os factos apurados em 2007, foram assassinados 20 membros de tripulações, 153 feridos ou agredidos e 194 raptados,

| K. | Considerando que, para reagir ao agravamento de tal fenómeno, o Conselho de Segurança das Nações Unidas está actualmente a elaborar uma nova resolução que visa mobilizar a comunidade internacional, tendo em vista melhorar a aplicação dos instrumentos de repressão e de prevenção existentes, no quadro do Direito do Mar ou no quadro das resoluções do Conselho de Segurança, |
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K.

Considerando que, para reagir ao agravamento de tal fenómeno, o Conselho de Segurança das Nações Unidas está actualmente a elaborar uma nova resolução que visa mobilizar a comunidade internacional, tendo em vista melhorar a aplicação dos instrumentos de repressão e de prevenção existentes, no quadro do Direito do Mar ou no quadro das resoluções do Conselho de Segurança,

| 1. | Solicita ao Governo Federal Transitório da Somália que considere, em colaboração com a ONU e a União Africana, como crimes os actos de pirataria e os roubos à mão armada cometidos a partir da costa da Somália contra embarcações que transportam ajuda humanitária, procedendo contra os mesmos através da detenção dos seus autores no quadro da legislação internacional em vigor; |
| --- | --- |

1.

Solicita ao Governo Federal Transitório da Somália que considere, em colaboração com a ONU e a União Africana, como crimes os actos de pirataria e os roubos à mão armada cometidos a partir da costa da Somália contra embarcações que transportam ajuda humanitária, procedendo contra os mesmos através da detenção dos seus autores no quadro da legislação internacional em vigor;

| 2. | Toma nota da Acção Comum 2008/749/PESC, que institui uma acção de coordenação militar de apoio à Resolução n.o 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (EU NAVCO); |
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2.

Toma nota da Acção Comum 2008/749/PESC, que institui uma acção de coordenação militar de apoio à Resolução n.o 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (EU NAVCO);

| 3. | Solicita aos Estados-Membros que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renovem as autorizações concedidas pela Resolução n.o 1816(2008), de acordo com a intenção inscrita na Resolução n.o 1838(2008); |
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3.

Solicita aos Estados-Membros que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renovem as autorizações concedidas pela Resolução n.o 1816(2008), de acordo com a intenção inscrita na Resolução n.o 1838(2008);

| 4. | Solicita à Comissão que procure formas de proteger contra a pirataria as embarcações de pesca, arvorando pavilhão da UE ou outro, que exercem a sua actividade em águas internacionais no noroeste do Oceano Índico, cooperando eventualmente com a Comissão do Atum do Oceano Índico; |
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4.

Solicita à Comissão que procure formas de proteger contra a pirataria as embarcações de pesca, arvorando pavilhão da UE ou outro, que exercem a sua actividade em águas internacionais no noroeste do Oceano Índico, cooperando eventualmente com a Comissão do Atum do Oceano Índico;

| 5. | Lamenta que o Conselho não tenha consultado o Parlamento sobre a decisão de lançar essa operação de Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), e insta o Conselho a fornecer ao Parlamento informações sobre o alcance da referida acção e sobre as tarefas exactas que serão executadas pela «Célula de Coordenação da União Europeia» no Conselho Europeu em apoio da missão marítima da PESD, EU NAVCO; |
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5.

Lamenta que o Conselho não tenha consultado o Parlamento sobre a decisão de lançar essa operação de Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), e insta o Conselho a fornecer ao Parlamento informações sobre o alcance da referida acção e sobre as tarefas exactas que serão executadas pela «Célula de Coordenação da União Europeia» no Conselho Europeu em apoio da missão marítima da PESD, EU NAVCO;

| 6. | Solicita ao Conselho que estabeleça uma distinção clara entre o futuro mandato PESD e as missões de luta contra a pirataria empreendidas pelos seus Estados-Membros no âmbito da operação «Enduring Freedom» no Corno de África, tendo por objectivo lutar contra actividades terroristas; solicita orientações claras para a detenção dos piratas capturados e para procedimento penal contra os mesmos; solicita ao Conselho que evite qualquer implicação da EU NAVCO no conflito em curso na Somália; solicita uma coordenação eficaz com outras embarcações navais, sobretudo norte-americanas e russas, presentes na região; |
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6.

Solicita ao Conselho que estabeleça uma distinção clara entre o futuro mandato PESD e as missões de luta contra a pirataria empreendidas pelos seus Estados-Membros no âmbito da operação «Enduring Freedom» no Corno de África, tendo por objectivo lutar contra actividades terroristas; solicita orientações claras para a detenção dos piratas capturados e para procedimento penal contra os mesmos; solicita ao Conselho que evite qualquer implicação da EU NAVCO no conflito em curso na Somália; solicita uma coordenação eficaz com outras embarcações navais, sobretudo norte-americanas e russas, presentes na região;

| 7. | Insta o Conselho e a Comissão a procurarem garantir a revisão e actualização, tão rápida quanto possível, dos instrumentos jurídicos da Organização Marítima Internacional (OMI) relativos à luta contra a pirataria e ao roubo à mão armada, tendo por objectivo proceder contra os autores desses crimes e obter a sua condenação; |
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7.

Insta o Conselho e a Comissão a procurarem garantir a revisão e actualização, tão rápida quanto possível, dos instrumentos jurídicos da Organização Marítima Internacional (OMI) relativos à luta contra a pirataria e ao roubo à mão armada, tendo por objectivo proceder contra os autores desses crimes e obter a sua condenação;

| 8. | Solicita ao Conselho e à Comissão que encorajem os Estados costeiros e todos os Estados-Membros da UE a ratificarem o Protocolo de 2005 à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima; |
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8.

Solicita ao Conselho e à Comissão que encorajem os Estados costeiros e todos os Estados-Membros da UE a ratificarem o Protocolo de 2005 à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima;

| 9. | Convida os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a transporem, o mais rapidamente possível, para a respectiva ordem jurídica interna as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (SUA), permitindo definir claramente as jurisdições e garantir, desse modo, o procedimento criminal, com toda a segurança jurídica, em caso de captura de piratas ou autores de ataques à mão armada cometidos no mar; |
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9.

Convida os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a transporem, o mais rapidamente possível, para a respectiva ordem jurídica interna as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (SUA), permitindo definir claramente as jurisdições e garantir, desse modo, o procedimento criminal, com toda a segurança jurídica, em caso de captura de piratas ou autores de ataques à mão armada cometidos no mar;

| 10. | Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a coordenação com as agências europeias responsáveis pela segurança marítima, salientando em particular a prevenção das actividades ilícitas (tráfico de seres humanos e de estupefacientes, e imigração ilegal), sobretudo em águas internacionais; insta o Conselho a não equiparar o desafio colocado pelo terrorismo às questões relativas à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos e de estupefacientes; |
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10.

Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a coordenação com as agências europeias responsáveis pela segurança marítima, salientando em particular a prevenção das actividades ilícitas (tráfico de seres humanos e de estupefacientes, e imigração ilegal), sobretudo em águas internacionais; insta o Conselho a não equiparar o desafio colocado pelo terrorismo às questões relativas à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos e de estupefacientes;

| 11. | Regozija-se com a iniciativa da Comissão de promover negociações para uma melhor gestão do espaço marítimo com países terceiros, e apoia vivamente o reforço da cooperação com os países vizinhos, tendo como objectivo a protecção dos mares para além das jurisdições nacionais; |
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11.

Regozija-se com a iniciativa da Comissão de promover negociações para uma melhor gestão do espaço marítimo com países terceiros, e apoia vivamente o reforço da cooperação com os países vizinhos, tendo como objectivo a protecção dos mares para além das jurisdições nacionais;

| 12. | Condena veementemente o comércio de armas e munições com bandos organizados que cometem actos de pirataria; solicita às organizações internacionais competentes que recomendem medidas preventivas adequadas, a fim de que as armas não cheguem às mãos desses grupos de piratas; |
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12.

Condena veementemente o comércio de armas e munições com bandos organizados que cometem actos de pirataria; solicita às organizações internacionais competentes que recomendem medidas preventivas adequadas, a fim de que as armas não cheguem às mãos desses grupos de piratas;

| 13. | Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informações sobre qualquer decisão que possa vir a tomar sobre o financiamento de projectos relacionados com rotas marítimas cruciais no Corno de África, no estreito de Bab-el-Mandeb e no Golfo de Adém; |
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13.

Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informações sobre qualquer decisão que possa vir a tomar sobre o financiamento de projectos relacionados com rotas marítimas cruciais no Corno de África, no estreito de Bab-el-Mandeb e no Golfo de Adém;

| 14. | Solicita à Comissão que estude a possibilidade de fornecer apoio prático à Agenda de Saná/Dar-es-Salam da OMI e, em especial, à criação, nesse contexto, de um centro ou sistema regional de informação marítima; |
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14.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de fornecer apoio prático à Agenda de Saná/Dar-es-Salam da OMI e, em especial, à criação, nesse contexto, de um centro ou sistema regional de informação marítima;

| 15. | Congratula-se com os progressos realizados pelo Conselho Europeu na preparação de uma operação naval da União Europeia contra a pirataria, tendo por objectivo garantir a segurança dos cargueiros em trânsito no interior de um corredor naval no Golfo de Adém; |
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15.

Congratula-se com os progressos realizados pelo Conselho Europeu na preparação de uma operação naval da União Europeia contra a pirataria, tendo por objectivo garantir a segurança dos cargueiros em trânsito no interior de um corredor naval no Golfo de Adém;

| 16. | Lamenta que a acção do Conselho não inclua as zonas de pesca dessa região, e solicita a adopção rápida de medidas nesse sentido; |
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16.

Lamenta que a acção do Conselho não inclua as zonas de pesca dessa região, e solicita a adopção rápida de medidas nesse sentido;

| 17. | Solicita à Comissão que crie o mais rapidamente possível, no âmbito da nova política marítima integrada, um sistema comunitário de coordenação e assistência mútua que permita às embarcações que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro e que naveguem em águas internacionais protegerem as embarcações de pesca e mercantes de outros Estados-Membros; |
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17.

Solicita à Comissão que crie o mais rapidamente possível, no âmbito da nova política marítima integrada, um sistema comunitário de coordenação e assistência mútua que permita às embarcações que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro e que naveguem em águas internacionais protegerem as embarcações de pesca e mercantes de outros Estados-Membros;

| 18. | Congratula-se portanto com a aprovação de uma alteração pelo Parlamento em primeira leitura ao orçamento geral da União de 2009, tendo por objectivo criar uma nova rubrica orçamental destinada a financiar um projecto-piloto que analise as possibilidades de financiamento, gestão e coordenação de um plano de acção comunitário para a protecção das embarcações comunitárias que transitem ou operem em regiões ameaçadas pela pirataria internacional; |
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18.

Congratula-se portanto com a aprovação de uma alteração pelo Parlamento em primeira leitura ao orçamento geral da União de 2009, tendo por objectivo criar uma nova rubrica orçamental destinada a financiar um projecto-piloto que analise as possibilidades de financiamento, gestão e coordenação de um plano de acção comunitário para a protecção das embarcações comunitárias que transitem ou operem em regiões ameaçadas pela pirataria internacional;

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente, no âmbito da ONU e da OMI, a iniciativa promovida por vários Estados-Membros para alargar o direito de perseguição por mar e ar às águas territoriais dos Estados costeiros, desde que os países em causa dêem o seu acordo, e a desenvolverem um mecanismo de assistência coordenada contra casos de pirataria marítima; solicita igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que diligenciem, de forma activa, para garantir a aprovação de uma nova resolução da Organização das Nações Unidas, dado que a Resolução n.o 1816(2008) expirará em 2 de Dezembro de 2008; |
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19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente, no âmbito da ONU e da OMI, a iniciativa promovida por vários Estados-Membros para alargar o direito de perseguição por mar e ar às águas territoriais dos Estados costeiros, desde que os países em causa dêem o seu acordo, e a desenvolverem um mecanismo de assistência coordenada contra casos de pirataria marítima; solicita igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que diligenciem, de forma activa, para garantir a aprovação de uma nova resolução da Organização das Nações Unidas, dado que a Resolução n.o 1816(2008) expirará em 2 de Dezembro de 2008;

| 20. | Manifesta o desejo de que a Comissão e a Organização das Nações Unidas não negligenciem, paralelamente à segurança das embarcações e ao exercício do seu direito de perseguição relativamente ao agressor, a via da cooperação e da normalização políticas com os Estados da região, a fim de lhes permitir reforçar a prevenção e a luta contra a delinquência marítima e as suas múltiplas motivações; |
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20.

Manifesta o desejo de que a Comissão e a Organização das Nações Unidas não negligenciem, paralelamente à segurança das embarcações e ao exercício do seu direito de perseguição relativamente ao agressor, a via da cooperação e da normalização políticas com os Estados da região, a fim de lhes permitir reforçar a prevenção e a luta contra a delinquência marítima e as suas múltiplas motivações;

| 21. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que expliquem os objectivos da operação militar naval da UE no quadro da Resolução n.o 1816(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com o objectivo de pôr termo aos roubos à mão armada e aos actos de pirataria ao largo das costas da Somália; reconhece que as Resoluções n.os 1816(2008) e n.o 1838(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas foram redigidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, como única forma de legitimar o recurso à força; salienta, não obstante, que em caso algum se deverão considerar os actos de pirataria, bem como os actos de luta contra a pirataria, como actos de guerra; insta o Conselho Europeu a tratar a pirataria como um crime, no quadro da legislação internacional em vigor; |
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21.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que expliquem os objectivos da operação militar naval da UE no quadro da Resolução n.o 1816(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com o objectivo de pôr termo aos roubos à mão armada e aos actos de pirataria ao largo das costas da Somália; reconhece que as Resoluções n.os 1816(2008) e n.o 1838(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas foram redigidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, como única forma de legitimar o recurso à força; salienta, não obstante, que em caso algum se deverão considerar os actos de pirataria, bem como os actos de luta contra a pirataria, como actos de guerra; insta o Conselho Europeu a tratar a pirataria como um crime, no quadro da legislação internacional em vigor;

| 22. | Solicita ao Conselho que promova todas as diligências para identificar e desmantelar as redes de criminalidade organizada que beneficiam de tais acções; |
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22.

Solicita ao Conselho que promova todas as diligências para identificar e desmantelar as redes de criminalidade organizada que beneficiam de tais acções;

| 23. | Solicita à comunidade internacional, bem como à Comissão, que disponibilizem todos os recursos humanos e financeiros necessários para apoiar a instituição de um regime democrático e estável na Somália, a fim de lutar eficazmente e a longo prazo contra a pirataria no alto mar; |
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23.

Solicita à comunidade internacional, bem como à Comissão, que disponibilizem todos os recursos humanos e financeiros necessários para apoiar a instituição de um regime democrático e estável na Somália, a fim de lutar eficazmente e a longo prazo contra a pirataria no alto mar;

| 24. | Convida o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem normas de intervenção claras e juridicamente incontestáveis para as forças navais empenhadas nessas operações; |
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24.

Convida o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem normas de intervenção claras e juridicamente incontestáveis para as forças navais empenhadas nessas operações;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0213.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0313.

(3)  JO L 252 de 20.9.2008, p. 39.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/64 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/64

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Equivalência das normas de contabilidade

P6_TA(2008)0520

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre um projecto de regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários e sobre um projecto de decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas

2010/C 15 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), em especial o n.o 1 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (2), em especial o terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários,

Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas,

Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos e sobre um projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade (6),

Tendo em conta o artigo 81.o do seu Regimento,

Relativamente ao projecto de regulamento e ao projecto de decisão

| 1. | Toma nota dos progressos realizados pela Comissão quanto à supressão dos requisitos de conciliação relativamente aos emitentes da UE em países terceiros; reconhece que foram tomadas medidas no sentido do reconhecimento dos PCGA (Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites) dos Estados Unidos e das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) aprovadas pela UE; |
| --- | --- |

1.

Toma nota dos progressos realizados pela Comissão quanto à supressão dos requisitos de conciliação relativamente aos emitentes da UE em países terceiros; reconhece que foram tomadas medidas no sentido do reconhecimento dos PCGA (Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites) dos Estados Unidos e das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) aprovadas pela UE;

| 2. | É de opinião que os PCGA de países terceiros devem ser considerados equivalentes às NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, se os investidores puderem tomar decisões idênticas, independentemente de as demonstrações financeiras que lhes são fornecidas serem baseadas nas NIRF ou nos PCGA de países terceiros e se as garantias e requisitos de auditoria ao nível das entidades forem suficientes para merecer a confiança dos investidores; |
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2.

É de opinião que os PCGA de países terceiros devem ser considerados equivalentes às NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, se os investidores puderem tomar decisões idênticas, independentemente de as demonstrações financeiras que lhes são fornecidas serem baseadas nas NIRF ou nos PCGA de países terceiros e se as garantias e requisitos de auditoria ao nível das entidades forem suficientes para merecer a confiança dos investidores;

| 3. | Entende que as entidades reguladoras devem manter um diálogo activo com os seus homólogos internacionais relativamente à execução e à aplicação coerente das NIRF, e reforçar a cooperação e a partilha de informação; |
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3.

Entende que as entidades reguladoras devem manter um diálogo activo com os seus homólogos internacionais relativamente à execução e à aplicação coerente das NIRF, e reforçar a cooperação e a partilha de informação;

| 4. | Observa que as NIRF publicadas pelo Conselho Internacional das Normas de Contabilidade (IASB) constituem uma base sólida para as entidades reguladoras trabalharem em prol da convergência das normas contabilísticas à escala global; é de opinião que a aplicação de normas de contabilidade aceites a nível mundial pode melhorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras, o que traria benefícios importantes para as empresas e os investidores; |
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4.

Observa que as NIRF publicadas pelo Conselho Internacional das Normas de Contabilidade (IASB) constituem uma base sólida para as entidades reguladoras trabalharem em prol da convergência das normas contabilísticas à escala global; é de opinião que a aplicação de normas de contabilidade aceites a nível mundial pode melhorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras, o que traria benefícios importantes para as empresas e os investidores;

| 5. | Considera que a convergência das normas de contabilidade constitui uma tarefa importante, mas salienta que o objectivo último deverá ser que cada jurisdição aprove NIRF respeitando simultaneamente o respectivo enquadramento democrático e legal; |
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5.

Considera que a convergência das normas de contabilidade constitui uma tarefa importante, mas salienta que o objectivo último deverá ser que cada jurisdição aprove NIRF respeitando simultaneamente o respectivo enquadramento democrático e legal;

| 6. | Acolhe favoravelmente o Regulamento (CE) n.o 1569/2007, que contém a definição de equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos PCGA de países terceiros; salienta que o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 implica que a decisão da Comissão permita que os emitentes comunitários utilizem as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 no país terceiro em questão; |
| --- | --- |

6.

Acolhe favoravelmente o Regulamento (CE) n.o 1569/2007, que contém a definição de equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos PCGA de países terceiros; salienta que o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 implica que a decisão da Comissão permita que os emitentes comunitários utilizem as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 no país terceiro em questão;

| 7. | Nota que os EUA apenas reconhecem as demonstrações financeiras elaboradas de acordo com as NIRF publicadas pelo IASB; reconhece, não obstante, que os EUA permitem um curto período de transição durante o qual os relatos financeiros elaborados de acordo com as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 também são aceites sem requisitos de conciliação; |
| --- | --- |

7.

Nota que os EUA apenas reconhecem as demonstrações financeiras elaboradas de acordo com as NIRF publicadas pelo IASB; reconhece, não obstante, que os EUA permitem um curto período de transição durante o qual os relatos financeiros elaborados de acordo com as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 também são aceites sem requisitos de conciliação;

| 8. | Salienta que alguns países terceiros ainda não declararam clara e publicamente quando serão as NIRF aplicadas aos seus próprios emitentes; |
| --- | --- |

8.

Salienta que alguns países terceiros ainda não declararam clara e publicamente quando serão as NIRF aplicadas aos seus próprios emitentes;

| 9. | Considera que tanto o projecto de decisão como o projecto de regulamento da Comissão devem ser coerentes com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1569/2007 e na presente resolução; |
| --- | --- |

9.

Considera que tanto o projecto de decisão como o projecto de regulamento da Comissão devem ser coerentes com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1569/2007 e na presente resolução;

| 10. | Regista com agrado os roteiros recentemente apresentados por alguns países terceiros para passarem a utilizar as NIRF; solicita à Comissão que acompanhe a evolução da aplicação destes roteiros, a fim de suprimir o reconhecimento da equivalência quando chegarem as datas de mudança predeterminadas; |
| --- | --- |

10.

Regista com agrado os roteiros recentemente apresentados por alguns países terceiros para passarem a utilizar as NIRF; solicita à Comissão que acompanhe a evolução da aplicação destes roteiros, a fim de suprimir o reconhecimento da equivalência quando chegarem as datas de mudança predeterminadas;

| 11. | Nota que foram apresentadas propostas destinadas a desenvolver a governação do IASB; |
| --- | --- |

11.

Nota que foram apresentadas propostas destinadas a desenvolver a governação do IASB;

| 12. | Toma nota do Relatório da Comissão, de 22 de Abril de 2008, sobre os progressos realizados para a supressão dos requisitos de conciliação de contas e os esforços dos responsáveis pelas decisões sobre normas de contabilidade de países terceiros para convergirem com as NIRF; |
| --- | --- |

12.

Toma nota do Relatório da Comissão, de 22 de Abril de 2008, sobre os progressos realizados para a supressão dos requisitos de conciliação de contas e os esforços dos responsáveis pelas decisões sobre normas de contabilidade de países terceiros para convergirem com as NIRF;

| 13. | Propõe as seguintes modificações à proposta de regulamento da Comissão:






  TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO | MODIFICAÇÃO |
| --- | --- | --- |
| Modificação 1 |
| Projecto de regulamento — acto modificativo


  Considerando 3 |
| (3) | A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro. |

13.

Propõe as seguintes modificações à proposta de regulamento da Comissão:

TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO

MODIFICAÇÃO

Modificação 1

Projecto de regulamento — acto modificativo

Considerando 3

(3)

A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.

| (3) | A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as NIRF aprovadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.
  O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 exige igualmente que a decisão da Comissão permita aos emitentes comunitários utilizar as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 no país terceiro em questão. |
| --- | --- |

(3)

A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as NIRF aprovadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.
  O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 exige igualmente que a decisão da Comissão permita aos emitentes comunitários utilizar as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 no país terceiro em questão.

Modificação 2

Projecto de regulamento — acto modificativo

Considerando 6

| (6) | No seu parecer [emitido em Março, em Maio de 2008 e em ..., respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá
  e
  da Coreia do Sul na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(6)

No seu parecer [emitido em Março, em Maio de 2008 e em ..., respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá
  e
  da Coreia do Sul na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011.

| (6) | No seu parecer [emitido em Março, Maio e
  Outubro de 2008
  , respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às NIRF para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul
  e da Índia
  na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(6)

No seu parecer [emitido em Março, Maio e
  Outubro de 2008
  , respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às NIRF para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul
  e da Índia
  na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011.

Modificação 3

Projecto de regulamento — acto modificativo

Considerando 7

| (7) | Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento, que reafirmou o seu objectivo de convergência entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS e delineou o programa de trabalho para esse fim. Esse programa de trabalho permitiu resolver um grande número de diferenças importantes entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixou de existir o requisito de conciliação relativamente aos emitentes comunitários que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por conseguinte, é adequado considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(7)

Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento, que reafirmou o seu objectivo de convergência entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS e delineou o programa de trabalho para esse fim. Esse programa de trabalho permitiu resolver um grande número de diferenças importantes entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixou de existir o requisito de conciliação relativamente aos emitentes comunitários que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por conseguinte, é adequado considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (7) | Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento, que reafirmou o seu objectivo de convergência entre os GAAP dos Estados Unidos e as NIRF e delineou o programa de trabalho para esse fim. Esse programa de trabalho permitiu resolver um grande número de diferenças importantes entre os GAAP dos Estados Unidos e as NIRF. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixou de existir o requisito de conciliação relativamente aos emitentes comunitários que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as NIRF publicadas pelo IASB
  . Por conseguinte, é adequado considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(7)

Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento, que reafirmou o seu objectivo de convergência entre os GAAP dos Estados Unidos e as NIRF e delineou o programa de trabalho para esse fim. Esse programa de trabalho permitiu resolver um grande número de diferenças importantes entre os GAAP dos Estados Unidos e as NIRF. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixou de existir o requisito de conciliação relativamente aos emitentes comunitários que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as NIRF publicadas pelo IASB
  . Por conseguinte, é adequado considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Modificação 4

Projecto de regulamento — acto modificativo

Considerando 12-A (novo)

| (12-A) | Em Julho de 2007, o Governo indiano e o Instituto dos Revisores Oficiais de Contas da Índia comprometeram-se publicamente a adoptar as NIRF até 31 de Dezembro de 2011 e estão a tomar medidas eficazes para garantir uma transição pontual e completa para as NIRF até essa data. |
| --- | --- |

(12-A)

Modificação 5

Projecto de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 809/2004

Artigo 35.o — n.o 5-A

5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito previsto no ponto 20.1 do anexo I, ponto 13.1 do anexo IV, ponto 8.2 do anexo VII, ponto 20.1 do anexo X ou ponto 11.1 do anexo XI de reexpressar o historial financeiro, contido num prospecto e relevante para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios que comecem em 1 de Janeiro de 2012 ou após essa data; ou ao requisito estabelecido no ponto 8.2-A do anexo VII, ponto 11.1 do anexo IX, ou ponto 20.1-A do anexo X, de apresentar uma descrição narrativa das diferenças entre as normas internacionais de relato financeiro adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e os princípios contabilísticos de acordo com os quais são elaborados os referidos historiais, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá ou da República da Coreia;

5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito previsto no ponto 20.1 do anexo I, no ponto 13.1 do anexo IV, no ponto 8.2 do anexo VII, no ponto 20.1 do anexo X ou no ponto 11.1 do anexo XI de reexpressar o historial financeiro contido num prospecto e relevante para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios que comecem em 1 de Janeiro de 2012 ou após essa data; ou ao requisito estabelecido no ponto 8.2-A do anexo VII, no ponto 11.1 do anexo IX ou no ponto 20.1-A do anexo X de apresentar uma descrição narrativa das diferenças entre as normas internacionais de relato financeiro aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e os princípios contabilísticos de acordo com os quais são elaborados os referidos historiais, desde que os historiais financeiros sejam elaborados segundo os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá da República da Coreia
  ou da República da Índia
  ;

Modificação 6

Projecto de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o-A (novo)

Artigo 1.o-A

A Comissão continuará a acompanhar, com a assistência técnica da CARMEVM, os esforços realizados por países terceiros na transição para as NIRF e prosseguirá um diálogo activo com as autoridades competentes durante o processo de convergência. A Comissão apresentará, em 2009, ao Parlamento Europeu e ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários um relatório sobre os progressos realizados nesta área
  .

Modificação 7

Projecto de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o-B (novo)

Artigo 1.o-B

As datas publicamente anunciadas por países terceiros para a transição para as NIRF servirão como datas de referência para a supressão do reconhecimento da equivalência relativamente a esses países.

| 14. | Propõe as seguintes modificações ao projecto de decisão da Comissão:






  TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO | MODIFICAÇÃO |
| --- | --- | --- |
| Modificação 8 |
| Projecto de Decisão


  Considerando 5 |
| (5) | A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro. |

14.

Propõe as seguintes modificações ao projecto de decisão da Comissão:

TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO

MODIFICAÇÃO

Modificação 8

Projecto de Decisão

Considerando 5

(5)

A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as IFRS adoptadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.

| (5) | A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as NIRF aprovadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.
  O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 implica igualmente que a decisão da Comissão permita aos emitentes comunitários utilizarem as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 no país terceiro em questão. |
| --- | --- |

(5)

A fim de avaliar a equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP — Generally Accepted Accounting Principles) de um país terceiro com as NIRF aprovadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.
  O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 implica igualmente que a decisão da Comissão permita aos emitentes comunitários utilizarem as NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 no país terceiro em questão.

Modificação 9

Projecto de Decisão

Considerando 7

| (7) | No seu parecer [emitido em Março, em Maio de 2008 e em ...
  , respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá
  e
  da Coreia do Sul na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer [emitido em Março, em Maio de 2008 e em ...
  , respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá
  e
  da Coreia do Sul na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011.

| (7) | No seu parecer [emitido em Março, Maio e
  Outubro de 2008
  , respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul
  e da Índia
  na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer [emitido em Março, Maio e
  Outubro de 2008
  , respectivamente], o CARMEVM recomendou que se considerassem os GAAP dos Estados Unidos e do Japão equivalentes às IFRS para efeitos da sua utilização na Comunidade. Além disso, o CARMEVM recomendou que se aceitassem as demonstrações financeiras que utilizem os GAAP da China, do Canadá, da Coreia do Sul
  e da Índia
  na Comunidade, a título temporário, até, no mais tardar, 31 de Dezembro de 2011.

Modificação 10

Projecto de Decisão

Considerando 8

| (8) | Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento que reafirmava o seu objectivo de convergência entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS e esboçava o programa de trabalho para esse efeito. Graças a este programa de trabalho, foram sanadas inúmeras diferenças significativas entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixa de ser necessária a exigência de conciliação para os emitentes da Comunidade que elaboram as demonstrações financeiras respectivas de acordo com as IFRS. Importa, por conseguinte, considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento que reafirmava o seu objectivo de convergência entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS e esboçava o programa de trabalho para esse efeito. Graças a este programa de trabalho, foram sanadas inúmeras diferenças significativas entre os GAAP dos Estados Unidos e as IFRS. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixa de ser necessária a exigência de conciliação para os emitentes da Comunidade que elaboram as demonstrações financeiras respectivas de acordo com as IFRS. Importa, por conseguinte, considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (8) | Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento que reafirmava o seu objectivo de convergência entre os PCGA dos Estados Unidos e as NIRF e esboçava o programa de trabalho para esse efeito. Graças a este programa de trabalho, foram sanadas inúmeras diferenças significativas entre os PCGA dos Estados Unidos e as NIRF. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixa de ser necessária a exigência de conciliação para os emitentes da Comunidade que elaboram as demonstrações financeiras respectivas de acordo com as NIRF publicadas pelo IASB
  . Importa, por conseguinte, considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 2006, o Financial Accounting Standards Board dos Estados Unidos e o IASB concluíram um memorando de entendimento que reafirmava o seu objectivo de convergência entre os PCGA dos Estados Unidos e as NIRF e esboçava o programa de trabalho para esse efeito. Graças a este programa de trabalho, foram sanadas inúmeras diferenças significativas entre os PCGA dos Estados Unidos e as NIRF. Além disso, na sequência do diálogo entre a Comissão e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos, deixa de ser necessária a exigência de conciliação para os emitentes da Comunidade que elaboram as demonstrações financeiras respectivas de acordo com as NIRF publicadas pelo IASB
  . Importa, por conseguinte, considerar os GAAP dos Estados Unidos equivalentes às IFRS adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Modificação 11

Projecto de Decisão

Considerando 13-A (novo)

| (13-A) | O Governo indiano e o Instituto dos Revisores Oficiais de Contas da Índia comprometeram-se publicamente, em Julho de 2007, a adoptar as NIRF até 31 de Dezembro de 2011 e estão a adoptar medidas eficazes para garantir uma transição pontual e completa para as NIRF até essa data. |
| --- | --- |

(13-A)

Modificação 12

Projecto de Decisão

Artigo 1.o — n.o 1 — introdução

A partir de 1 de Janeiro de 2009, para além das IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002,
  os emitentes de países terceiros estão autorizados a elaborar as
  demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais respectivas
  de acordo com
  as seguintes normas:

A partir de 1 de Janeiro de 2009, para além das NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002,
  serão consideradas equivalentes às NIRF aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 relativamente às
  demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais respectivas as seguintes normas:

Modificação 13

Projecto de Decisão

Artigo 1.o — parágrafo 2

Antes dos exercícios financeiros com início em ou após 1 de Janeiro de 2012, os emitentes dos países terceiros são autorizados a elaborar as demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais respectivas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá
  ou
  da República da Coreia.

Antes dos exercícios financeiros com início em ou após 1 de Janeiro de 2012, os emitentes dos países terceiros são autorizados a elaborar as demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais respectivas de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá, da República da Coreia
  ou da República da Índia
  .

Modificação 14

Projecto de Decisão

Artigo 1.o-A (novo)

Artigo 1.o-A

A Comissão continuará a acompanhar, com a assistência técnica da CARMEVM, os esforços realizados por países terceiros na transição para as NIRF e prosseguirá um diálogo activo com as autoridades competentes durante o processo de convergência. A Comissão apresentará em 2009 ao Parlamento Europeu e ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários um relatório sobre os progressos realizados nesta área.

Modificação 15

Projecto de Decisão

Artigo 1.o-B (novo)

Artigo 1.o-B

As datas publicamente anunciadas por países terceiros para a transição para as NIRF servirão como datas de referência para a supressão do reconhecimento da equivalência relativamente a esses países.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(2)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(3)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0527.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/71 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/71

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Medidas de segurança da aviação e scanners corporais

P6_TA(2008)0521

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o impacto das medidas de segurança na aviação e dos scanners corporais nos direitos humanos, na vida privada, na dignidade das pessoas e na protecção dos dados

2010/C 15 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o do Tratado UE, o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE e o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de regulamento da Comissão que completa as normas básicas comuns relativas à segurança da aviação civil e que, entre os métodos de rastreio de passageiros permitidos nos aeroportos da UE, prevê a utilização de scanners corporais, ou seja, de máquinas que permitem visualizar uma imagem de uma pessoa como se estivesse nua, equivalente a uma revista corporal que despe os passageiros virtualmente, |
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A.

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de regulamento da Comissão que completa as normas básicas comuns relativas à segurança da aviação civil e que, entre os métodos de rastreio de passageiros permitidos nos aeroportos da UE, prevê a utilização de scanners corporais, ou seja, de máquinas que permitem visualizar uma imagem de uma pessoa como se estivesse nua, equivalente a uma revista corporal que despe os passageiros virtualmente,

| B. | Considerando que os scanners corporais podem ser uma das soluções técnicas para manter um elevado nível de segurança nos aeroportos europeus, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os scanners corporais podem ser uma das soluções técnicas para manter um elevado nível de segurança nos aeroportos europeus,

| C. | Considerando que, caso os scanners corporais sejam utilizados, é essencial um quadro europeu para garantir os direitos dos passageiros europeus, de molde a evitar que cada aeroporto aplique regulamentação diferente, |
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C.

Considerando que, caso os scanners corporais sejam utilizados, é essencial um quadro europeu para garantir os direitos dos passageiros europeus, de molde a evitar que cada aeroporto aplique regulamentação diferente,

| D. | Considerando que esta proposta, longe de ser meramente técnica, tem consequências importantes para o direito à privacidade, a protecção dos dados e a dignidade pessoal, pelo que precisa de ser acompanhada de salvaguardas rigorosas e adequadas; |
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D.

Considerando que esta proposta, longe de ser meramente técnica, tem consequências importantes para o direito à privacidade, a protecção dos dados e a dignidade pessoal, pelo que precisa de ser acompanhada de salvaguardas rigorosas e adequadas;

| E. | Considerando que a Comissão não acompanhou esta proposta de uma avaliação do impacto nos direitos fundamentais, tal como requerido pela Comunicação da Comissão, de 27 de Abril de 2005, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão (COM(2005)0172), que não consultou nem a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, tal como requer o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nem o Grupo de Trabalho «artigo 29.o», nem tão pouco a Agência dos Direitos Fundamentais; considerando também que não foi realizado qualquer inquérito para determinar o eventual impacto de tais máquinas na saúde dos passageiros, |
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E.

Considerando que a Comissão não acompanhou esta proposta de uma avaliação do impacto nos direitos fundamentais, tal como requerido pela Comunicação da Comissão, de 27 de Abril de 2005, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão (COM(2005)0172), que não consultou nem a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, tal como requer o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nem o Grupo de Trabalho «artigo 29.o», nem tão pouco a Agência dos Direitos Fundamentais; considerando também que não foi realizado qualquer inquérito para determinar o eventual impacto de tais máquinas na saúde dos passageiros,

| F. | Considerando que, pelas razões anteriormente citadas, se levantam dúvidas relativamente à justificação da medida, à sua proporcionalidade e necessidade numa sociedade democrática, |
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F.

Considerando que, pelas razões anteriormente citadas, se levantam dúvidas relativamente à justificação da medida, à sua proporcionalidade e necessidade numa sociedade democrática,

| G. | Considerando que esta proposta sobre os métodos de rastreio de passageiros, examinada no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo (comitologia) vai ser seguida de medidas de execução de requisitos e procedimentos de rastreio, que irão ser decididos através de procedimentos nos quais o Parlamento praticamente não tem competências, |
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G.

Considerando que esta proposta sobre os métodos de rastreio de passageiros, examinada no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo (comitologia) vai ser seguida de medidas de execução de requisitos e procedimentos de rastreio, que irão ser decididos através de procedimentos nos quais o Parlamento praticamente não tem competências,

| H. | Considerando que, relativamente a uma questão tão sensível e que se prende directamente com os direitos fundamentais dos cidadãos, não foi promovido um debate amplo, transparente e aberto, com a participação de passageiros, outras partes directamente envolvidas e instituições ao nível nacional e da UE, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, relativamente a uma questão tão sensível e que se prende directamente com os direitos fundamentais dos cidadãos, não foi promovido um debate amplo, transparente e aberto, com a participação de passageiros, outras partes directamente envolvidas e instituições ao nível nacional e da UE,

| I. | Considerando que é necessário garantir a segurança efectiva no sector dos transportes aéreos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que é necessário garantir a segurança efectiva no sector dos transportes aéreos,

| J. | Considerando que a decisão da Comissão no sentido de eliminar progressivamente a proibição imposta aos líquidos até Abril de 2010, o mais tardar, é um passo positivo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a decisão da Comissão no sentido de eliminar progressivamente a proibição imposta aos líquidos até Abril de 2010, o mais tardar, é um passo positivo,

| 1. | Considera que ainda não estão cumpridas as condições para uma tomada de decisão, dado que ainda não dispõe de toda a informação essencial e solicita à Comissão que, antes de terminado o prazo de três meses:






  — | proceda à avaliação das repercussões desta medida nos direitos fundamentais; |
| --- | --- | --- |

1.

Considera que ainda não estão cumpridas as condições para uma tomada de decisão, dado que ainda não dispõe de toda a informação essencial e solicita à Comissão que, antes de terminado o prazo de três meses:

—

proceda à avaliação das repercussões desta medida nos direitos fundamentais;

| — | consulte a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Grupo de Trabalho «artigo 29.o» e a Agência dos Direitos Fundamentais; |
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—

consulte a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Grupo de Trabalho «artigo 29.o» e a Agência dos Direitos Fundamentais;

| — | proceda à avaliação científica e médica das eventuais consequências de tais tecnologias para a saúde; |
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—

proceda à avaliação científica e médica das eventuais consequências de tais tecnologias para a saúde;

| — | proceda à avaliação do impacto económico, comercial e de custo-benefício; |
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—

proceda à avaliação do impacto económico, comercial e de custo-benefício;

| 2. | Considerando que este projecto de medida pode extravasar os poderes de execução previstos no instrumento de base, visto que as medidas em causa não podem ser consideradas meras medidas técnicas relacionadas com a segurança de aviação, mas sim medidas com um forte impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos; |
| --- | --- |

2.

Considerando que este projecto de medida pode extravasar os poderes de execução previstos no instrumento de base, visto que as medidas em causa não podem ser consideradas meras medidas técnicas relacionadas com a segurança de aviação, mas sim medidas com um forte impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos;

| 3. | Considera, neste contexto, que todas as medidas relativas à segurança de aviação, incluindo os scanners corporais, devem respeitar o princípio da proporcionalidade, devem ser justificadas e necessárias numa sociedade democrática, pelo que solicita à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, ao Grupo de Trabalho «artigo 29.o» e à Agência dos Direitos Fundamentais que emitam, com carácter de urgência, um parecer sobre os scanners corporais para princípios de Novembro; |
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3.

Considera, neste contexto, que todas as medidas relativas à segurança de aviação, incluindo os scanners corporais, devem respeitar o princípio da proporcionalidade, devem ser justificadas e necessárias numa sociedade democrática, pelo que solicita à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, ao Grupo de Trabalho «artigo 29.o» e à Agência dos Direitos Fundamentais que emitam, com carácter de urgência, um parecer sobre os scanners corporais para princípios de Novembro;

| 4. | Reserva-se o direito de verificar a compatibilidade de tal medida com os direitos humanos e as liberdades fundamentais junto dos serviços jurídicos da UE e de tomar as necessárias medidas de acompanhamento; |
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4.

Reserva-se o direito de verificar a compatibilidade de tal medida com os direitos humanos e as liberdades fundamentais junto dos serviços jurídicos da UE e de tomar as necessárias medidas de acompanhamento;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/72 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/72

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Acordo de Estabilização e de Associação CE/Bósnia e Herzegovina

P6_TA(2008)0522

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

2010/C 15 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica (19-20 de Junho de 2003) e o seu anexo intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia»,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2005, de iniciar negociações com a Bósnia e Herzegovina com vista à celebração de um acordo de estabilização e de associação (AEA),

Tendo em conta que o AEA foi rubricado em 4 de Dezembro de 2007 e assinado em 16 de Junho de 2008,

Tendo em conta o projecto de Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8226/2008),

Tendo em conta o roteiro para a liberalização da concessão de vistos transmitido pela Comissão à Bósnia e Herzegovina em 5 de Junho de 2008,

Tendo em conta o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, os anexos e protocolos a este acordo e a declaração comum, bem como a declaração da Comunidade em anexo à Acta Final,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o AEA é o primeiro acordo internacional completo juridicamente vinculativo entre a Bósnia e Herzegovina e a União Europeia, que estabelece uma relação contratual entre as duas partes, o que facilitará a transição da Bósnia e Herzegovina para um Estado inteiramente funcional, cujo futuro, como declarado no referido Conselho Europeu de Salónica, reside na União Europeia, |
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A.

Considerando que o AEA é o primeiro acordo internacional completo juridicamente vinculativo entre a Bósnia e Herzegovina e a União Europeia, que estabelece uma relação contratual entre as duas partes, o que facilitará a transição da Bósnia e Herzegovina para um Estado inteiramente funcional, cujo futuro, como declarado no referido Conselho Europeu de Salónica, reside na União Europeia,

| B. | Considerando que o acordo em causa tem potencialidades para estimular a economia da Bósnia e Herzegovina, na medida em que contém disposições que obrigam este país a liberalizar o seu mercado, dessa forma aumentando a competitividade das suas empresas e atraindo investimento, a modernizar o seu enquadramento jurídico, tornando-o mais eficaz e transparente, e a aproximar, progressivamente, a legislação da Bósnia e Herzegovina do acervo comunitário, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o acordo em causa tem potencialidades para estimular a economia da Bósnia e Herzegovina, na medida em que contém disposições que obrigam este país a liberalizar o seu mercado, dessa forma aumentando a competitividade das suas empresas e atraindo investimento, a modernizar o seu enquadramento jurídico, tornando-o mais eficaz e transparente, e a aproximar, progressivamente, a legislação da Bósnia e Herzegovina do acervo comunitário,

| C. | Considerando que o acordo provisório, em vigor desde 1 de Julho de 2008, suprime gradualmente a maior parte das restrições ao comércio entre as duas partes e pode, a curto prazo, prejudicar a economia da Bósnia e Herzegovina, devido à concorrência dos produtos da União Europeia e a uma redução nas receitas aduaneiras, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o acordo provisório, em vigor desde 1 de Julho de 2008, suprime gradualmente a maior parte das restrições ao comércio entre as duas partes e pode, a curto prazo, prejudicar a economia da Bósnia e Herzegovina, devido à concorrência dos produtos da União Europeia e a uma redução nas receitas aduaneiras,

| D. | Considerando que o AEA contém disposições relativas ao reforço das instituições, à consolidação do Estado de Direito e ao respeito dos Direitos do Homem, nomeadamente dos direitos das minorias, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o AEA contém disposições relativas ao reforço das instituições, à consolidação do Estado de Direito e ao respeito dos Direitos do Homem, nomeadamente dos direitos das minorias,

| E. | Considerando que o acordo estipula ainda que as partes devem cooperar em áreas sensíveis, como vistos, controlos nas fronteiras, asilo e migração, branqueamento de capitais, combate ao terrorismo e luta contra a criminalidade organizada, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o acordo estipula ainda que as partes devem cooperar em áreas sensíveis, como vistos, controlos nas fronteiras, asilo e migração, branqueamento de capitais, combate ao terrorismo e luta contra a criminalidade organizada,

| F. | Considerando que a execução da acordada reforma das estruturas policiais da Bósnia e Herzegovina deve fazer parte do esforço deste país no sentido de dar resposta às questões supracitadas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a execução da acordada reforma das estruturas policiais da Bósnia e Herzegovina deve fazer parte do esforço deste país no sentido de dar resposta às questões supracitadas,

| G. | Considerando que a melhoria do nível geral do ensino e da formação profissional da Bósnia e Herzegovina, bem como a política de juventude e o trabalho com a juventude, incluindo a educação informal, também constitui um objectivo do acordo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a melhoria do nível geral do ensino e da formação profissional da Bósnia e Herzegovina, bem como a política de juventude e o trabalho com a juventude, incluindo a educação informal, também constitui um objectivo do acordo,

| H. | Considerando que é necessário fazer mais esforços para ultrapassar a divisão segundo linhas étnicas e avançar para uma verdadeira reconciliação entre as partes; considerando que estes esforços se devem dirigir, em especial, às gerações jovens através de programas educativos comuns em ambas as entidades e através de uma compreensão comum dos acontecimentos trágicos recentes no país, |
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H.

Considerando que é necessário fazer mais esforços para ultrapassar a divisão segundo linhas étnicas e avançar para uma verdadeira reconciliação entre as partes; considerando que estes esforços se devem dirigir, em especial, às gerações jovens através de programas educativos comuns em ambas as entidades e através de uma compreensão comum dos acontecimentos trágicos recentes no país,

| I. | Considerando que a Bósnia e Herzegovina é ainda, em muitos aspectos, um país etnicamente dividido, o que constitui um obstáculo à sua transformação num Estado e numa democracia realmente funcionais, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Bósnia e Herzegovina é ainda, em muitos aspectos, um país etnicamente dividido, o que constitui um obstáculo à sua transformação num Estado e numa democracia realmente funcionais,

| J. | Considerando que a perspectiva de se tornar membro da União Europeia deve ser realizada pela Bósnia e Herzegovina enquanto Estado único, e não pelas suas entidades, que não gozam de soberania autónoma; considerando que é portanto do interesse das entidades assegurar que a Bósnia e Herzegovina seja um Estado inteiramente funcional, capaz de preencher todos os critérios e obrigações dos membros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a perspectiva de se tornar membro da União Europeia deve ser realizada pela Bósnia e Herzegovina enquanto Estado único, e não pelas suas entidades, que não gozam de soberania autónoma; considerando que é portanto do interesse das entidades assegurar que a Bósnia e Herzegovina seja um Estado inteiramente funcional, capaz de preencher todos os critérios e obrigações dos membros;

| K. | Considerando que há ainda 125 072 pessoas oficialmente registadas como deslocadas internamente, das quais, de acordo com o Governo da Bósnia e Herzegovina, 8 000 vivem ainda em centros colectivos, nomeadamente devido à inexistência de alojamento adequado, de infra-estruturas e emprego nas regiões de origem, |
| --- | --- |

K.

Considerando que há ainda 125 072 pessoas oficialmente registadas como deslocadas internamente, das quais, de acordo com o Governo da Bósnia e Herzegovina, 8 000 vivem ainda em centros colectivos, nomeadamente devido à inexistência de alojamento adequado, de infra-estruturas e emprego nas regiões de origem,

| L. | Considerando o papel relevante levado a cabo pelas organizações não governamentais (ONGs) presentes no terreno, que visa tornar mais suportável a situação dos deslocados internos e dos refugiados, |
| --- | --- |

L.

Considerando o papel relevante levado a cabo pelas organizações não governamentais (ONGs) presentes no terreno, que visa tornar mais suportável a situação dos deslocados internos e dos refugiados,

| M. | Considerando que há ainda 45 000 pessoas oficialmente recenseadas que carecem de assistência para regressar aos locais onde viviam antes da guerra, |
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M.

Considerando que há ainda 45 000 pessoas oficialmente recenseadas que carecem de assistência para regressar aos locais onde viviam antes da guerra,

| N. | Considerando que os crimes de guerra devem ser perseguidos com igual determinação, meios e eficácia a nível nacional e local, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os crimes de guerra devem ser perseguidos com igual determinação, meios e eficácia a nível nacional e local,

| 1. | Congratula-se com a assinatura deste importante acordo e insta os Estados-Membros a procederem rapidamente à sua ratificação; está convicto de que este acordo consolida as perspectivas europeias da Bósnia e Herzegovina e constitui uma oportunidade única para este país alcançar a paz, a estabilidade e a prosperidade; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a assinatura deste importante acordo e insta os Estados-Membros a procederem rapidamente à sua ratificação; está convicto de que este acordo consolida as perspectivas europeias da Bósnia e Herzegovina e constitui uma oportunidade única para este país alcançar a paz, a estabilidade e a prosperidade;

| 2. | Lembra aos líderes políticos, em especial, que lhes cabe a principal responsabilidade de explorar esta oportunidade, demonstrando, na prossecução conjunta de reformas a todos os níveis — nacional, regional e local —, abertura e determinação suficientes para modernizar o país e torná-lo mais eficaz e compatível com as normas da União Europeia, nomeadamente através da abolição de todos os entraves jurídicos e administrativos desnecessários e da racionalização das estruturas administrativas; considera que as autoridades da Federação em especial devem, com urgência, ponderar a aprovação de medidas concretas nesse sentido; |
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2.

Lembra aos líderes políticos, em especial, que lhes cabe a principal responsabilidade de explorar esta oportunidade, demonstrando, na prossecução conjunta de reformas a todos os níveis — nacional, regional e local —, abertura e determinação suficientes para modernizar o país e torná-lo mais eficaz e compatível com as normas da União Europeia, nomeadamente através da abolição de todos os entraves jurídicos e administrativos desnecessários e da racionalização das estruturas administrativas; considera que as autoridades da Federação em especial devem, com urgência, ponderar a aprovação de medidas concretas nesse sentido;

| 3. | Recorda, a este propósito, o dever de a Bósnia e Herzegovina de, nos termos do Acordo de Estabilização e o Acordo Provisório, designadamente:






  a) | Suprimir progressivamente todas as restrições quantitativas aplicáveis a produtos provenientes da União Europeia, |
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3.

Recorda, a este propósito, o dever de a Bósnia e Herzegovina de, nos termos do Acordo de Estabilização e o Acordo Provisório, designadamente:

a)

Suprimir progressivamente todas as restrições quantitativas aplicáveis a produtos provenientes da União Europeia,

| b) | Suprimir os direitos aduaneiros de acordo com os calendários negociados, |
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b)

Suprimir os direitos aduaneiros de acordo com os calendários negociados,

| c) | Simplificar o fluxo de mercadorias através do território da Bósnia e Herzegovina, independentemente do meio de transporte, e |
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c)

Simplificar o fluxo de mercadorias através do território da Bósnia e Herzegovina, independentemente do meio de transporte, e

| d) | Proceder ao levantamento exaustivo de todos os regimes de ajuda existentes no país, alinhar todos os regimes de ajuda com a legislação comunitária e instituir uma autoridade independente para os auxílios estatais; |
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d)

Proceder ao levantamento exaustivo de todos os regimes de ajuda existentes no país, alinhar todos os regimes de ajuda com a legislação comunitária e instituir uma autoridade independente para os auxílios estatais;

| 4. | Considera que o AEA tem potencial para dinamizar a economia da Bósnia e Herzegovina uma vez que contém disposições que obrigam este país a liberalizar o seu mercado, aumentando assim a competitividade das suas empresas e atraindo investimentos, e a modernizar o seu quadro jurídico tornando-o mais eficaz e transparente; encoraja as autoridades da Bósnia e Herzegovina a tomarem as medidas necessárias para aumentar o nível de investimento estrangeiro directo no país; |
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4.

Considera que o AEA tem potencial para dinamizar a economia da Bósnia e Herzegovina uma vez que contém disposições que obrigam este país a liberalizar o seu mercado, aumentando assim a competitividade das suas empresas e atraindo investimentos, e a modernizar o seu quadro jurídico tornando-o mais eficaz e transparente; encoraja as autoridades da Bósnia e Herzegovina a tomarem as medidas necessárias para aumentar o nível de investimento estrangeiro directo no país;

| 5. | Considera que as medidas acima referidas obrigam a um reforço da capacidade administrativa da Bósnia e Herzegovina a todos os níveis, nomeadamente ao nível do Estado, que terá a responsabilidade de acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo, independentemente dos órgãos que forem responsáveis pela execução do AEA; |
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5.

Considera que as medidas acima referidas obrigam a um reforço da capacidade administrativa da Bósnia e Herzegovina a todos os níveis, nomeadamente ao nível do Estado, que terá a responsabilidade de acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo, independentemente dos órgãos que forem responsáveis pela execução do AEA;

| 6. | Recorda que ambas as entidades devem fazer progressos no processo de privatização, mas sublinha que este se deverá realizar em condições transparentes num quadro regulamentar e jurídico adequado, e os seus lucros investidos a fim de proporcionar um desenvolvimento económico duradouro no país; |
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6.

Recorda que ambas as entidades devem fazer progressos no processo de privatização, mas sublinha que este se deverá realizar em condições transparentes num quadro regulamentar e jurídico adequado, e os seus lucros investidos a fim de proporcionar um desenvolvimento económico duradouro no país;

| 7. | Insta o Parlamento da Bósnia e Herzegovina a, em estreita cooperação com os parlamentos regionais, acompanhar a aplicação do AEA e facilitar a adopção de legislação no contexto deste acordo e da parceria europeia; |
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7.

Insta o Parlamento da Bósnia e Herzegovina a, em estreita cooperação com os parlamentos regionais, acompanhar a aplicação do AEA e facilitar a adopção de legislação no contexto deste acordo e da parceria europeia;

| 8. | Está convencido de que as disposições relativas à cooperação em domínios como vistos, gestão das fronteiras, migração, luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo constituirão um forte incentivo para a Bósnia e Herzegovina aprofundar a reforma recentemente aprovada da polícia e promover uma maior cooperação entre as diferentes estruturas policiais e uma maior harmonização dos procedimentos e práticas; insta a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina a facilitar este processo; |
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8.

Está convencido de que as disposições relativas à cooperação em domínios como vistos, gestão das fronteiras, migração, luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo constituirão um forte incentivo para a Bósnia e Herzegovina aprofundar a reforma recentemente aprovada da polícia e promover uma maior cooperação entre as diferentes estruturas policiais e uma maior harmonização dos procedimentos e práticas; insta a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina a facilitar este processo;

| 9. | Congratula-se com o facto de o acordo também consagrar o princípio do acesso não discriminatório ao ensino e à formação profissional, independentemente do género, da origem étnica ou da religião; considera, na realidade, que é necessário envidar sérios esforços para desmantelar as estruturas segregacionistas que actualmente funcionam no país; a educação e o conhecimento mútuo gerado a partir da convivência desde a mais tenra idade são elementos determinantes do processo de reconciliação; |
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9.

Congratula-se com o facto de o acordo também consagrar o princípio do acesso não discriminatório ao ensino e à formação profissional, independentemente do género, da origem étnica ou da religião; considera, na realidade, que é necessário envidar sérios esforços para desmantelar as estruturas segregacionistas que actualmente funcionam no país; a educação e o conhecimento mútuo gerado a partir da convivência desde a mais tenra idade são elementos determinantes do processo de reconciliação;

| 10. | Crê que a União Europeia deveria promover a cooperação académica e no domínio da investigação, incluindo intercâmbios de pessoal, entre a Bósnia e Herzegovina e os outros países da região, bem como entre estes e os Estados-Membros da UE; relembra a este propósito o contributo que para esse fim podem dar os programas da União Europeia e a urgência de criar uma instituição nacional competente para executar esses programas, agora abertos aos países dos Balcãs Ocidentais; |
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10.

Crê que a União Europeia deveria promover a cooperação académica e no domínio da investigação, incluindo intercâmbios de pessoal, entre a Bósnia e Herzegovina e os outros países da região, bem como entre estes e os Estados-Membros da UE; relembra a este propósito o contributo que para esse fim podem dar os programas da União Europeia e a urgência de criar uma instituição nacional competente para executar esses programas, agora abertos aos países dos Balcãs Ocidentais;

| 11. | Insta as autoridades responsáveis pela educação da Bósnia e Herzegovina a criar, finalmente, a agência nacional necessária para permitir a participação de cidadãos da Bósnia e Herzegovina nos programas de mobilidade comunitários, que, a pedido deste Parlamento, foram abertos aos países dos Balcãs Ocidentais; considera que, para além de promoverem a mobilidade dos estudantes e dos investigadores, os programas comunitários em causa devem promover igualmente a cooperação inter-regional entre estabelecimentos de ensino; |
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11.

Insta as autoridades responsáveis pela educação da Bósnia e Herzegovina a criar, finalmente, a agência nacional necessária para permitir a participação de cidadãos da Bósnia e Herzegovina nos programas de mobilidade comunitários, que, a pedido deste Parlamento, foram abertos aos países dos Balcãs Ocidentais; considera que, para além de promoverem a mobilidade dos estudantes e dos investigadores, os programas comunitários em causa devem promover igualmente a cooperação inter-regional entre estabelecimentos de ensino;

| 12. | Entende também que, tendo em conta o impacto social e económico que poderá resultar da entrada em vigor do acordo provisório, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1) da União Europeia deve apoiar a modernização dos sistemas de segurança social e da legislação laboral e apoiar as organizações do mercado de trabalho e os sindicatos, bem como a melhoria da infra-estrutura de transportes do país, de modo a facilitar o desenvolvimento económico e políticas ambientais que reduzam a poluição, optimizem o consumo de energia e melhorem a gestão dos resíduos; acolhe favoravelmente, neste contexto, a nomeação, após prolongadas negociações, do coordenador nacional do instrumento de pré-adesão, como solicitado pela Comissão; |
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12.

Entende também que, tendo em conta o impacto social e económico que poderá resultar da entrada em vigor do acordo provisório, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1) da União Europeia deve apoiar a modernização dos sistemas de segurança social e da legislação laboral e apoiar as organizações do mercado de trabalho e os sindicatos, bem como a melhoria da infra-estrutura de transportes do país, de modo a facilitar o desenvolvimento económico e políticas ambientais que reduzam a poluição, optimizem o consumo de energia e melhorem a gestão dos resíduos; acolhe favoravelmente, neste contexto, a nomeação, após prolongadas negociações, do coordenador nacional do instrumento de pré-adesão, como solicitado pela Comissão;

| 13. | Solicita à Comissão que desenvolva medidas caso a caso, as quais reflictam as condições especiais na Bósnia e Herzegovina para lhe dar assistência e facilitar o processo de adesão à União Europeia; |
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13.

Solicita à Comissão que desenvolva medidas caso a caso, as quais reflictam as condições especiais na Bósnia e Herzegovina para lhe dar assistência e facilitar o processo de adesão à União Europeia;

| 14. | Insta a Comissão a incluir este país em todas as suas iniciativas de promoção de contactos entre pessoas, desenvolvimento da sociedade civil e reforço do desenvolvimento económico e social da Bósnia e Herzegovina; |
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14.

Insta a Comissão a incluir este país em todas as suas iniciativas de promoção de contactos entre pessoas, desenvolvimento da sociedade civil e reforço do desenvolvimento económico e social da Bósnia e Herzegovina;

| 15. | Está preocupado com a ausência de progressos no que respeita ao regresso dos refugiados e dos deslocados internos, nomeadamente em Posavina na República Srspka; recorda a necessidade de assegurar que as autoridades locais se empenhem e participem mais no processo de regresso, de organizar actividades de sensibilização orientadas, a fim de melhorar a aceitação pública dos retornados, a necessidade de corresponder aos requisitos não satisfeitos em matéria de infra-estruturas e de serviços públicos nas áreas de regresso e a necessidade de criar oportunidades de emprego para os retornados e de harmonizar os regimes de reformas, seguros de saúde e de educação em toda a Bósnia e Herzegovina de modo a garantir que os regressos se possam realizar em condições seguras e dignas, sejam sustentáveis e contribuam efectivamente para o processo de reconciliação; |
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15.

Está preocupado com a ausência de progressos no que respeita ao regresso dos refugiados e dos deslocados internos, nomeadamente em Posavina na República Srspka; recorda a necessidade de assegurar que as autoridades locais se empenhem e participem mais no processo de regresso, de organizar actividades de sensibilização orientadas, a fim de melhorar a aceitação pública dos retornados, a necessidade de corresponder aos requisitos não satisfeitos em matéria de infra-estruturas e de serviços públicos nas áreas de regresso e a necessidade de criar oportunidades de emprego para os retornados e de harmonizar os regimes de reformas, seguros de saúde e de educação em toda a Bósnia e Herzegovina de modo a garantir que os regressos se possam realizar em condições seguras e dignas, sejam sustentáveis e contribuam efectivamente para o processo de reconciliação;

| 16. | Relembra a este propósito o compromisso de implementar a Declaração de Sarajevo de 2005; |
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16.

Relembra a este propósito o compromisso de implementar a Declaração de Sarajevo de 2005;

| 17. | Acredita que maiores esforços para facilitar os regressos são especialmente importantes tendo em vista a necessidade de efectuar em 2011 um novo censo da população, com base em dados discriminados, para obter uma visão actualizada da estrutura da população da Bósnia e Herzegovina; |
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17.

Acredita que maiores esforços para facilitar os regressos são especialmente importantes tendo em vista a necessidade de efectuar em 2011 um novo censo da população, com base em dados discriminados, para obter uma visão actualizada da estrutura da população da Bósnia e Herzegovina;

| 18. | Apela às autoridades da Bósnia e Herzegovina para que se ocupem urgentemente dos problemas dos 8 000 residentes dos centros colectivos restantes, para quem o regresso em condições de segurança e dignidade pode não ser exequível e que procurem soluções duradouras adequadas e dignas para essa população; |
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18.

Apela às autoridades da Bósnia e Herzegovina para que se ocupem urgentemente dos problemas dos 8 000 residentes dos centros colectivos restantes, para quem o regresso em condições de segurança e dignidade pode não ser exequível e que procurem soluções duradouras adequadas e dignas para essa população;

| 19. | Considera que deverão ser envidados mais esforços em prol dos direitos das minorias na Bósnia e Herzegovina, dados os progressos limitados neste domínio; congratula-se, a este respeito, com a alteração da lei eleitoral de Abril de 2008, que viabiliza a participação de candidatos das minorias nacionais nas eleições locais; lamenta contudo o facto de a definição do número de lugares para as minorias nacionais caber discricionariamente aos municípios; sublinha ainda a necessidade de tornar operacionais os conselhos consultivos sobre minorias recentemente criados na República Srpska e que devem ser instituídos na Federação da Bósnia e Herzegovina; finalmente, deplora as persistentes discriminações contra «outros» na constituição e nas leis eleitorais da Bósnia e Herzegovina; |
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19.

Considera que deverão ser envidados mais esforços em prol dos direitos das minorias na Bósnia e Herzegovina, dados os progressos limitados neste domínio; congratula-se, a este respeito, com a alteração da lei eleitoral de Abril de 2008, que viabiliza a participação de candidatos das minorias nacionais nas eleições locais; lamenta contudo o facto de a definição do número de lugares para as minorias nacionais caber discricionariamente aos municípios; sublinha ainda a necessidade de tornar operacionais os conselhos consultivos sobre minorias recentemente criados na República Srpska e que devem ser instituídos na Federação da Bósnia e Herzegovina; finalmente, deplora as persistentes discriminações contra «outros» na constituição e nas leis eleitorais da Bósnia e Herzegovina;

| 20. | Exprime a sua preocupação com o clima de intolerância contra as pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais (LGBT) no que respeita, em especial, aos incidentes que ocorreram na abertura do primeiro Festival «Queer» em Sarajevo, a 24 de Setembro de 2008, e insta as autoridades estaduais e locais da Bósnia a adoptarem as medidas necessárias para assegurar que o direito fundamental de reunião pacífica seja garantido também às pessoas LGBT na Bósnia e Herzegovina; |
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20.

Exprime a sua preocupação com o clima de intolerância contra as pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais (LGBT) no que respeita, em especial, aos incidentes que ocorreram na abertura do primeiro Festival «Queer» em Sarajevo, a 24 de Setembro de 2008, e insta as autoridades estaduais e locais da Bósnia a adoptarem as medidas necessárias para assegurar que o direito fundamental de reunião pacífica seja garantido também às pessoas LGBT na Bósnia e Herzegovina;

| 21. | Apela à atribuição de mais verbas destinadas à consecução da Estratégia Nacional de Acção contra as Minas, cujo objectivo é a conclusão da desminagem da Bósnia e Herzegovina em 2009; assinala que o repto principal neste domínio consiste na falta de fundos para levar a cabo a referida estratégia, pelo que insta as autoridades competentes a atribuírem o financiamento necessário à finalização e execução do projecto o mais rapidamente possível; |
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21.

Apela à atribuição de mais verbas destinadas à consecução da Estratégia Nacional de Acção contra as Minas, cujo objectivo é a conclusão da desminagem da Bósnia e Herzegovina em 2009; assinala que o repto principal neste domínio consiste na falta de fundos para levar a cabo a referida estratégia, pelo que insta as autoridades competentes a atribuírem o financiamento necessário à finalização e execução do projecto o mais rapidamente possível;

| 22. | Solicita à Comissão que assegure financiamento da UE para o programa de desarmamento da ONU, a fim de prosseguir com a destruição do excedente de armas, equipamento militar e munições das Forças Armadas da Bósnia e Herzegovina sob supervisão da ONU, e de tomar medidas para excluir que essas armas sejam vendidas a intermediários, países ou regimes pouco recomendáveis; |
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22.

Solicita à Comissão que assegure financiamento da UE para o programa de desarmamento da ONU, a fim de prosseguir com a destruição do excedente de armas, equipamento militar e munições das Forças Armadas da Bósnia e Herzegovina sob supervisão da ONU, e de tomar medidas para excluir que essas armas sejam vendidas a intermediários, países ou regimes pouco recomendáveis;

| 23. | Lembra, neste contexto, a necessidade de aplicar efectivamente as disposições em matéria de restituição da propriedade já em vigor e insta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a vencerem as suas hesitações a este respeito; |
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23.

Lembra, neste contexto, a necessidade de aplicar efectivamente as disposições em matéria de restituição da propriedade já em vigor e insta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a vencerem as suas hesitações a este respeito;

| 24. | Está igualmente convicto da necessidade de desenvolver maiores esforços para solucionar o problema das pessoas desaparecidas e da indemnização das suas famílias, e saúda, neste contexto, o trabalho realizado pela Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas e o Instituto para os Desaparecidos da Bósnia e Herzegovina; insta as agências correspondentes ao nível regional a apoiarem o trabalho dos organismos estaduais enviando-lhes toda a informação relevante que recolham; |
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24.

Está igualmente convicto da necessidade de desenvolver maiores esforços para solucionar o problema das pessoas desaparecidas e da indemnização das suas famílias, e saúda, neste contexto, o trabalho realizado pela Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas e o Instituto para os Desaparecidos da Bósnia e Herzegovina; insta as agências correspondentes ao nível regional a apoiarem o trabalho dos organismos estaduais enviando-lhes toda a informação relevante que recolham;

| 25. | Considera que é necessário prestar maior atenção aos julgamentos de crimes de guerra a nível distrital e cantonal, a fim de clarificar a partilha de competências entre os níveis central e local, e de garantir que os tribunais e os procuradores dispõem dos recursos necessários, que as testemunhas têm acesso a protecção adequada, e reforçar a cooperação policial e judicial transfronteiriça e a harmonização do enquadramento jurídico aplicável a nível nacional e local; exorta a Comissão e os países dos Balcãs Ocidentais a agir no sentido de melhorar de forma significativa a cooperação neste domínio nos planos regional e internacional; |
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25.

Considera que é necessário prestar maior atenção aos julgamentos de crimes de guerra a nível distrital e cantonal, a fim de clarificar a partilha de competências entre os níveis central e local, e de garantir que os tribunais e os procuradores dispõem dos recursos necessários, que as testemunhas têm acesso a protecção adequada, e reforçar a cooperação policial e judicial transfronteiriça e a harmonização do enquadramento jurídico aplicável a nível nacional e local; exorta a Comissão e os países dos Balcãs Ocidentais a agir no sentido de melhorar de forma significativa a cooperação neste domínio nos planos regional e internacional;

| 26. | Apoia, neste contexto, a actual redacção da estratégia de perseguição dos crimes de guerra da Bósnia Herzegovina que, ao esclarecer o número de casos de potenciais crimes de guerra, deverá ajudar a identificar as decisões e recursos políticos, financeiros e legislativos necessários para resolver esses casos; |
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26.

Apoia, neste contexto, a actual redacção da estratégia de perseguição dos crimes de guerra da Bósnia Herzegovina que, ao esclarecer o número de casos de potenciais crimes de guerra, deverá ajudar a identificar as decisões e recursos políticos, financeiros e legislativos necessários para resolver esses casos;

| 27. | Está preocupado com o clima de intimidação contra meios de comunicação, activistas dos Direitos do Homem e a sociedade civil em geral que se vive na República Srspka e insta os líderes políticos a reconhecerem a importância do papel desempenhado pela comunicação social independente e pelas ONG para a vida democrática da sua entidade; |
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27.

Está preocupado com o clima de intimidação contra meios de comunicação, activistas dos Direitos do Homem e a sociedade civil em geral que se vive na República Srspka e insta os líderes políticos a reconhecerem a importância do papel desempenhado pela comunicação social independente e pelas ONG para a vida democrática da sua entidade;

| 28. | Lamenta a ameaça da República Srpska de se retirar unilateralmente da empresa de transmissão de energia estatal e formar a sua própria empresa, retirando o seu anterior apoio à reforma acordada; sublinha que este acto teria prejudicado os esforços da Bósnia no contexto do processo de estabilização e associação do país; insta simultaneamente as autoridades da Federação a adoptarem a legislação há muito aguardada no domínio do fornecimento de electricidade; |
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28.

Lamenta a ameaça da República Srpska de se retirar unilateralmente da empresa de transmissão de energia estatal e formar a sua própria empresa, retirando o seu anterior apoio à reforma acordada; sublinha que este acto teria prejudicado os esforços da Bósnia no contexto do processo de estabilização e associação do país; insta simultaneamente as autoridades da Federação a adoptarem a legislação há muito aguardada no domínio do fornecimento de electricidade;

| 29. | Em relação ao Tribunal Penal Internacional, a Bósnia e Herzegovina celebrou um acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos, que não se ajusta, nem à posição comum, nem às directrizes aplicáveis da União Europeia, motivo por que insta aquele país a tomar as medidas que se impõem sobre esta matéria; |
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29.

Em relação ao Tribunal Penal Internacional, a Bósnia e Herzegovina celebrou um acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos, que não se ajusta, nem à posição comum, nem às directrizes aplicáveis da União Europeia, motivo por que insta aquele país a tomar as medidas que se impõem sobre esta matéria;

| 30. | Lamenta o facto de, apesar dos sérios desafios que a Bósnia e Herzegovina enfrenta no que respeita à luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e o tráfico de droga, os progressos neste domínio serem dificultados por interferências políticas e pela falta de vontade política e de coordenação entre as diferentes agências e forças policiais regionais; insta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a tomarem rapidamente novas medidas para enfrentar estes problemas; |
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30.

Lamenta o facto de, apesar dos sérios desafios que a Bósnia e Herzegovina enfrenta no que respeita à luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e o tráfico de droga, os progressos neste domínio serem dificultados por interferências políticas e pela falta de vontade política e de coordenação entre as diferentes agências e forças policiais regionais; insta as autoridades da Bósnia e Herzegovina a tomarem rapidamente novas medidas para enfrentar estes problemas;

| 31. | Considera que o debate sobre o futuro enquadramento constitucional do país deve ser liderado pelo Parlamento da Bósnia e Herzegovina; apela neste contexto a um debate conduzido de maneira transparente e aberta, com a plena participação da sociedade civil; pensa também que qualquer solução constitucional deve resultar de acordo entre os diferentes partidos políticos da Bósnia e Herzegovina; crê não obstante que a comunidade internacional e o Representante Especial da União Europeia têm um importante papel a desempenhar enquanto facilitadores e insta-os a prestarem, em cooperação com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, o apoio necessário à realização deste debate; |
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31.

Considera que o debate sobre o futuro enquadramento constitucional do país deve ser liderado pelo Parlamento da Bósnia e Herzegovina; apela neste contexto a um debate conduzido de maneira transparente e aberta, com a plena participação da sociedade civil; pensa também que qualquer solução constitucional deve resultar de acordo entre os diferentes partidos políticos da Bósnia e Herzegovina; crê não obstante que a comunidade internacional e o Representante Especial da União Europeia têm um importante papel a desempenhar enquanto facilitadores e insta-os a prestarem, em cooperação com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, o apoio necessário à realização deste debate;

| 32. | Apela aos políticos locais para que reconheçam a necessidade de uma reforma estrutural do Estado da Bósnia e Herzegovina; relembra contudo que essa reforma só pode ter êxito se se basear em pressupostos realistas; |
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32.

Apela aos políticos locais para que reconheçam a necessidade de uma reforma estrutural do Estado da Bósnia e Herzegovina; relembra contudo que essa reforma só pode ter êxito se se basear em pressupostos realistas;

| 33. | Relembra que o reforço do Estado central não significa o enfraquecimento das entidades, mas antes a criação de condições para uma administração eficiente que funcione para o bem comum de todos os cidadãos da Bósnia e Herzegovina em muitos domínios, por exemplo, na criação de um mercado interno único; adverte simultaneamente contra a utilização do debate constitucional como oportunidade para as entidades se arrogarem poderes e prerrogativas que são apanágio de um Estado soberano; |
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33.

Relembra que o reforço do Estado central não significa o enfraquecimento das entidades, mas antes a criação de condições para uma administração eficiente que funcione para o bem comum de todos os cidadãos da Bósnia e Herzegovina em muitos domínios, por exemplo, na criação de um mercado interno único; adverte simultaneamente contra a utilização do debate constitucional como oportunidade para as entidades se arrogarem poderes e prerrogativas que são apanágio de um Estado soberano;

| 34. | Recorda às autoridades da Bósnia e Herzegovina a sua obrigação de cooperarem integralmente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, em especial no que respeita a facilitar a detenção dos ainda fugitivos, a identificação e protecção de potenciais testemunhas e o fornecimento ao tribunal dos documentos e outras provas necessárias aos julgamentos e investigações; |
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34.

Recorda às autoridades da Bósnia e Herzegovina a sua obrigação de cooperarem integralmente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, em especial no que respeita a facilitar a detenção dos ainda fugitivos, a identificação e protecção de potenciais testemunhas e o fornecimento ao tribunal dos documentos e outras provas necessárias aos julgamentos e investigações;

| 35. | Lamenta que as autoridades eleitorais não tenham correspondido às preocupações dos cidadãos da Bósnia e Herzegovina que durante a guerra partiram para o estrangeiro mas que querem, apesar disso, exercer o direito de voto; considera que uma solução deverá ser encontrada na boa cooperação com os países vizinhos, permitindo o recenseamento destes cidadãos; |
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35.

Lamenta que as autoridades eleitorais não tenham correspondido às preocupações dos cidadãos da Bósnia e Herzegovina que durante a guerra partiram para o estrangeiro mas que querem, apesar disso, exercer o direito de voto; considera que uma solução deverá ser encontrada na boa cooperação com os países vizinhos, permitindo o recenseamento destes cidadãos;

| 36. | Considera que o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR), em paralelo com o reforço do papel do Representante Especial da União Europeia, deve constituir o objectivo último tanto para a comunidade internacional como para os líderes locais; insta, por conseguinte, os líderes políticos a assumirem as suas responsabilidades nesta matéria e a envidarem sérios esforços no sentido de realizar os objectivos e satisfazer os cinco objectivos e duas condições determinadas pelo Conselho de Implementação da Paz, de modo a levar a bom termo, por meio de processo consensual, a transição do Gabinete do Alto Representante para o Representante Especial da União Europeia; |
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36.

Considera que o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR), em paralelo com o reforço do papel do Representante Especial da União Europeia, deve constituir o objectivo último tanto para a comunidade internacional como para os líderes locais; insta, por conseguinte, os líderes políticos a assumirem as suas responsabilidades nesta matéria e a envidarem sérios esforços no sentido de realizar os objectivos e satisfazer os cinco objectivos e duas condições determinadas pelo Conselho de Implementação da Paz, de modo a levar a bom termo, por meio de processo consensual, a transição do Gabinete do Alto Representante para o Representante Especial da União Europeia;

| 37. | Não está satisfeito, em especial, com a falta de progressos na finalização de disposições para o distrito de Brcko; avisa os líderes políticos na Bósnia e Herzegovina que a decisão do Tribunal Arbitral sobre o Estatuto de Brcko é final e não pode ser posta em causa; |
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37.

Não está satisfeito, em especial, com a falta de progressos na finalização de disposições para o distrito de Brcko; avisa os líderes políticos na Bósnia e Herzegovina que a decisão do Tribunal Arbitral sobre o Estatuto de Brcko é final e não pode ser posta em causa;

| 38. | Apela também aos políticos da Bósnia e Herzegovina para que reconheçam a necessidade de uma repartição razoável da propriedade entre o Estado e os outros níveis administrativos, o que é um dos objectivos do encerramento do Gabinete do Alto Representante; insta-os a dedicarem-se seriamente a negociações para a resolução desta questão que há muito se arrasta; relembra que devem ser atribuídos ao Estado os recursos necessários ao desempenho das suas funções; |
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38.

Apela também aos políticos da Bósnia e Herzegovina para que reconheçam a necessidade de uma repartição razoável da propriedade entre o Estado e os outros níveis administrativos, o que é um dos objectivos do encerramento do Gabinete do Alto Representante; insta-os a dedicarem-se seriamente a negociações para a resolução desta questão que há muito se arrasta; relembra que devem ser atribuídos ao Estado os recursos necessários ao desempenho das suas funções;

| 39. | Recorda os representantes da comunidade internacional de que os seus interlocutores na Bósnia e Herzegovina são as instituições desse país e não os líderes dos principais partidos políticos; crê por conseguinte que as instituições da Bósnia e Herzegovina devem participar, tornando-se os principais intervenientes do processo de reforma que o país deve levar a cabo; |
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39.

Recorda os representantes da comunidade internacional de que os seus interlocutores na Bósnia e Herzegovina são as instituições desse país e não os líderes dos principais partidos políticos; crê por conseguinte que as instituições da Bósnia e Herzegovina devem participar, tornando-se os principais intervenientes do processo de reforma que o país deve levar a cabo;

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Governo da Bósnia e Herzegovina e ao Alto Representante da União Europeia na Bósnia e Herzegovina. |
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40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Governo da Bósnia e Herzegovina e ao Alto Representante da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/78 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/78

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008A evocação da Holodomor, a fome artificialmente provocada

P6_TA(2008)0523

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a comemoração da Holodomor, a fome artificial na Ucrânia (1932/1933)

2010/C 15 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio,

Tendo em conta a Declaração Conjunta no âmbito da 58.a sessão plenária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o 70.o Aniversário da Holodomor na Ucrânia, subscrita por 63 países, incluindo os então 25 Estados-Membros da União Europeia,

Tendo em conta a lei ucraniana relativa à «Holodomor na Ucrânia de 1932/1933», aprovada em 28 de Novembro de 2006,

Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, de 21 de Novembro de 2007, que assinalou o início da comemoração do 75.o aniversário da Holodomor na Ucrânia;

Tendo em conta a Declaração Final e as Recomendações da 10.a Reunião da Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Ucrânia, aprovadas em 27 de Fevereiro de 2008,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais constitui um princípio fundamental da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais constitui um princípio fundamental da UE,

| B. | Considerando que a Convenção da Nações Unidas para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio classifica como crimes uma série de actos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso a saber: assassínio de membros do grupo, atentado grave à integridade física ou mental de membros do grupo, submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial; medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Convenção da Nações Unidas para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio classifica como crimes uma série de actos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso a saber: assassínio de membros do grupo, atentado grave à integridade física ou mental de membros do grupo, submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial; medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo,

| C. | Considerando que a Holodomor de 1932/1933, que custou a vida a milhões de ucranianos, foi planeada, de forma cínica e cruel, pelo regime de Estaline, tendo como objectivo impor a política da União Soviética de colectivização da agricultura contra a vontade da população rural da Ucrânia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Holodomor de 1932/1933, que custou a vida a milhões de ucranianos, foi planeada, de forma cínica e cruel, pelo regime de Estaline, tendo como objectivo impor a política da União Soviética de colectivização da agricultura contra a vontade da população rural da Ucrânia,

| D. | Considerando que a comemoração de crimes contra a humanidade na história da Europa deverá contribuir para evitar crimes semelhantes no futuro, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a comemoração de crimes contra a humanidade na história da Europa deverá contribuir para evitar crimes semelhantes no futuro,

| E. | Salientando que a integração europeia se baseou na vontade de superar a história trágica do século XX e no reconhecimento de que a reconciliação com uma história difícil não denota um sentido de culpa colectiva, mas constitui uma base estável para a construção de um futuro comum europeu assente em valores comuns e num futuro partilhado e interdependente, |
| --- | --- |

E.

Salientando que a integração europeia se baseou na vontade de superar a história trágica do século XX e no reconhecimento de que a reconciliação com uma história difícil não denota um sentido de culpa colectiva, mas constitui uma base estável para a construção de um futuro comum europeu assente em valores comuns e num futuro partilhado e interdependente,

| 1. | Faz a seguinte declaração ao povo da Ucrânia e, em especial, aos sobreviventes da Holodomor, bem como às famílias e parentes das vítimas:






  a) | reconhece a Holodomor (a fome artificial de 1932/1933 na Ucrânia) como um crime horrendo contra o povo ucraniano e contra a humanidade; |
| --- | --- | --- |

1.

Faz a seguinte declaração ao povo da Ucrânia e, em especial, aos sobreviventes da Holodomor, bem como às famílias e parentes das vítimas:

a)

reconhece a Holodomor (a fome artificial de 1932/1933 na Ucrânia) como um crime horrendo contra o povo ucraniano e contra a humanidade;

| b) | condena veementemente esses actos dirigidos contra os camponeses ucranianos, caracterizados pelo extermínio em massa e pela violação dos Direitos do Homem e das liberdades; |
| --- | --- |

b)

condena veementemente esses actos dirigidos contra os camponeses ucranianos, caracterizados pelo extermínio em massa e pela violação dos Direitos do Homem e das liberdades;

| c) | manifesta a sua solidariedade com o povo ucraniano, vítima dessa tragédia, e presta homenagem aos ucranianos que morreram em consequência da fome artificial de 1932/1933; |
| --- | --- |

c)

manifesta a sua solidariedade com o povo ucraniano, vítima dessa tragédia, e presta homenagem aos ucranianos que morreram em consequência da fome artificial de 1932/1933;

| d) | solicita aos países que se tornaram independentes na sequência da dissolução da União Soviética que abram os seus arquivos sobre a Holodomor de 1932/1933 na Ucrânia a fim de possibilitar uma análise exaustiva dos mesmos que permita a revelação e a investigação integral das suas causas e consequências; |
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d)

solicita aos países que se tornaram independentes na sequência da dissolução da União Soviética que abram os seus arquivos sobre a Holodomor de 1932/1933 na Ucrânia a fim de possibilitar uma análise exaustiva dos mesmos que permita a revelação e a investigação integral das suas causas e consequências;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/80 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/80

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2007

P6_TA(2008)0524

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2007 (2008/2158(INI))

2010/C 15 E/17

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2007,

Tendo em conta o artigo 195.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 que altera o artigo 3.o do estatuto e das condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2),

Tendo em conta o acordo-quadro de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça, que foi assinado em 15 de Março de 2006 e entrou em vigor em 1 de Abril de 2006,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 5 de Outubro de 2005 intitulada «Habilitação para adoptar e transmitir comunicações ao Provedor de Justiça Europeu e para autorizar funcionários a comparecer perante o Provedor de Justiça Europeu» (SEC(2005)1227),

Tendo em conta a carta de Julho de 2006 enviada pelo Provedor de Justiça Europeu ao Presidente do Parlamento Europeu, com vista à abertura do processo de revisão do Estatuto do Provedor de Justiça,

Tendo em conta o seu projecto de decisão de 22 de Abril de 2008 (3) e a sua resolução de 18 de Junho de 2008 sobre a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (4),

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu,

Tendo em conta os segundo e terceiro períodos do n.o 2 do artigo 195.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0358/2008),

| A. | Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2007 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 10 de Março de 2008; considerando que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 19 de Maio de 2008, em Estrasburgo, |
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A.

Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2007 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 10 de Março de 2008; considerando que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 19 de Maio de 2008, em Estrasburgo,

| B. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, originalmente proclamada em Dezembro de 2000, foi assinada em 12 de Dezembro de 2007 e reconfirmada pelos Presidentes do Parlamento, da Comissão e do Conselho; considerando que o compromisso no sentido de uma Carta juridicamente vinculativa, incluída no Tratado de Lisboa, cujo processo de ratificação está a decorrer, reflecte a percepção crescente de que os cidadãos devem estar no centro de uma Europa transparente, acessível e contactável que está ciente das preocupações dos mesmos, |
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B.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, originalmente proclamada em Dezembro de 2000, foi assinada em 12 de Dezembro de 2007 e reconfirmada pelos Presidentes do Parlamento, da Comissão e do Conselho; considerando que o compromisso no sentido de uma Carta juridicamente vinculativa, incluída no Tratado de Lisboa, cujo processo de ratificação está a decorrer, reflecte a percepção crescente de que os cidadãos devem estar no centro de uma Europa transparente, acessível e contactável que está ciente das preocupações dos mesmos,

| C. | Considerando que o artigo 41.o da Carta dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 41.o da Carta dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

| D. | Considerando que o artigo 43.o da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais», |
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D.

Considerando que o artigo 43.o da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais»,

| E. | Considerando que é essencial que as instituições e os organismos europeus sejam dotados dos recursos orçamentais necessários para cumprir a sua obrigação de assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições, |
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E.

Considerando que é essencial que as instituições e os organismos europeus sejam dotados dos recursos orçamentais necessários para cumprir a sua obrigação de assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições,

| F. | Considerando que, apesar de terem decorrido sete anos desde a aprovação da supracitada Resolução do Parlamento de 6 de Setembro de 2001 sobre o Código de Boa Conduta Administrativa proposto pelo Provedor de Justiça, as outras instituições principais ainda não acataram o pedido urgente do Parlamento para que harmonizem a sua prática de acordo com as disposições do referido código, |
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F.

Considerando que, apesar de terem decorrido sete anos desde a aprovação da supracitada Resolução do Parlamento de 6 de Setembro de 2001 sobre o Código de Boa Conduta Administrativa proposto pelo Provedor de Justiça, as outras instituições principais ainda não acataram o pedido urgente do Parlamento para que harmonizem a sua prática de acordo com as disposições do referido código,

| G. | Considerando que o número de queixas apresentadas em 2007 foi cerca de 16 % inferior a 2006, embora o número de queixas admissíveis tenha aumentado, tanto em termos absolutos como em termos relativos, de 449 em 2006 (12 % do total) para 518 (16 % do total) em 2007, |
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G.

Considerando que o número de queixas apresentadas em 2007 foi cerca de 16 % inferior a 2006, embora o número de queixas admissíveis tenha aumentado, tanto em termos absolutos como em termos relativos, de 449 em 2006 (12 % do total) para 518 (16 % do total) em 2007,

| H. | Considerando que os resultados dos 348 inquéritos concluídos, dos quais 341 diziam respeito a queixas e sete eram inquéritos de iniciativa, mostram que em 95 casos (correspondentes a 25,7 % das queixas investigadas) não foi possível apurar a existência de má administração, |
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H.

Considerando que os resultados dos 348 inquéritos concluídos, dos quais 341 diziam respeito a queixas e sete eram inquéritos de iniciativa, mostram que em 95 casos (correspondentes a 25,7 % das queixas investigadas) não foi possível apurar a existência de má administração,

| I. | Considerando que em 2007 se verificou uma duplicação do número de casos de má administração que foram solucionados pela própria instituição ou organismo em causa, na sequência de uma queixa apresentada ao Provedor de Justiça (129 casos), facto que reflecte a crescente disponibilidade das instituições e organismos para encararem as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça como uma oportunidade para corrigirem os erros cometidos e para colaborarem com o Provedor de Justiça em benefício dos cidadãos, |
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I.

Considerando que em 2007 se verificou uma duplicação do número de casos de má administração que foram solucionados pela própria instituição ou organismo em causa, na sequência de uma queixa apresentada ao Provedor de Justiça (129 casos), facto que reflecte a crescente disponibilidade das instituições e organismos para encararem as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça como uma oportunidade para corrigirem os erros cometidos e para colaborarem com o Provedor de Justiça em benefício dos cidadãos,

| J. | Considerando que em 2007 foram encerrados cinco casos depois de se ter chegado a uma solução amigável, e que, no final de 2007, ainda estavam a ser analisadas 31 propostas de solução amigável, |
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J.

Considerando que em 2007 foram encerrados cinco casos depois de se ter chegado a uma solução amigável, e que, no final de 2007, ainda estavam a ser analisadas 31 propostas de solução amigável,

| K. | Considerando que em 2007 o Provedor de Justiça começou a recorrer com maior frequência a procedimentos informais para ajudar a resolver problemas de forma flexível e que é sua intenção continuar a aperfeiçoar esta abordagem no futuro, o que prova o respeito de que goza o Provedor de Justiça e demonstra o empenho do Provedor de Justiça e das instituições em ajudar os cidadãos, |
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K.

Considerando que em 2007 o Provedor de Justiça começou a recorrer com maior frequência a procedimentos informais para ajudar a resolver problemas de forma flexível e que é sua intenção continuar a aperfeiçoar esta abordagem no futuro, o que prova o respeito de que goza o Provedor de Justiça e demonstra o empenho do Provedor de Justiça e das instituições em ajudar os cidadãos,

| L. | Considerando que em 2007 o Provedor de Justiça concluiu 55 inquéritos com observações críticas, e considerando que uma observação crítica confirma ao queixoso que a sua queixa é justificada e mostra à instituição ou organismo em causa o erro que cometeu, ajudando, assim, a evitar casos de má administração no futuro, |
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L.

Considerando que em 2007 o Provedor de Justiça concluiu 55 inquéritos com observações críticas, e considerando que uma observação crítica confirma ao queixoso que a sua queixa é justificada e mostra à instituição ou organismo em causa o erro que cometeu, ajudando, assim, a evitar casos de má administração no futuro,

| M. | Considerando que em 2007 foram elaborados oito projectos de recomendação, foram tomadas decisões sobre sete projectos de recomendação de 2006, e houve um caso que levou à elaboração de um relatório especial endereçado ao Parlamento Europeu, |
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M.

Considerando que em 2007 foram elaborados oito projectos de recomendação, foram tomadas decisões sobre sete projectos de recomendação de 2006, e houve um caso que levou à elaboração de um relatório especial endereçado ao Parlamento Europeu,

| N. | Considerando que nem as observações críticas contidas em decisões de encerramento de casos irremediáveis de má administração, nem as recomendações ou relatórios especiais do Provedor de Justiça têm efeitos vinculativos, dado que as suas competências não incluem a resolução directa de casos de má administração, mas visam encorajar a auto-regulação por parte das instituições e organismos da União Europeia, |
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N.

Considerando que nem as observações críticas contidas em decisões de encerramento de casos irremediáveis de má administração, nem as recomendações ou relatórios especiais do Provedor de Justiça têm efeitos vinculativos, dado que as suas competências não incluem a resolução directa de casos de má administração, mas visam encorajar a auto-regulação por parte das instituições e organismos da União Europeia,

| O. | Considerando que a má administração foi definida como o incumprimento pela instituição ou outro órgão em causa de regras ou princípios vinculativos, incluindo quando resultam de um compromisso assumido pela própria instituição ou órgão e não directamente exigido pelos Tratados ou pelo direito derivado, |
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O.

Considerando que a má administração foi definida como o incumprimento pela instituição ou outro órgão em causa de regras ou princípios vinculativos, incluindo quando resultam de um compromisso assumido pela própria instituição ou órgão e não directamente exigido pelos Tratados ou pelo direito derivado,

| P. | Considerando que o Provedor de Justiça declarou prioritária a necessidade de promover uma boa administração nas instituições e órgãos da UE e encorajar esforços neste contexto que não visem apenas evitar comportamentos ilícitos, |
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P.

Considerando que o Provedor de Justiça declarou prioritária a necessidade de promover uma boa administração nas instituições e órgãos da UE e encorajar esforços neste contexto que não visem apenas evitar comportamentos ilícitos,

| Q. | Considerando que em 2007 o Provedor de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu, e que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento constitui um veículo valioso através do qual o Provedor de Justiça pode tentar obter o apoio político do Parlamento e da sua Comissão das Petições, para dar satisfação aos cidadãos cujos direitos foram violados, bem como para promover a melhoria dos padrões de administração da UE, |
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Q.

Considerando que em 2007 o Provedor de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu, e que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento constitui um veículo valioso através do qual o Provedor de Justiça pode tentar obter o apoio político do Parlamento e da sua Comissão das Petições, para dar satisfação aos cidadãos cujos direitos foram violados, bem como para promover a melhoria dos padrões de administração da UE,

| R. | Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, o Parlamento tem usufruído do mesmo direito que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão no que se refere à interposição de acções junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado CE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, |
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R.

Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, o Parlamento tem usufruído do mesmo direito que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão no que se refere à interposição de acções junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado CE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder,

| S. | Considerando que as observações críticas sobre má administração formuladas pelo Provedor de Justiça no relatório de 2007 (observações críticas, projectos de recomendação e relatório especial) podem servir de base para evitar a repetição de erros e irregularidades no futuro, através da implementação de medidas adequadas pelas instituições e outros organismos da UE, |
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S.

Considerando que as observações críticas sobre má administração formuladas pelo Provedor de Justiça no relatório de 2007 (observações críticas, projectos de recomendação e relatório especial) podem servir de base para evitar a repetição de erros e irregularidades no futuro, através da implementação de medidas adequadas pelas instituições e outros organismos da UE,

| T. | Considerando que a cooperação estabelecida pelo Provedor de Justiça no seio da Rede Europeia de Provedores de Justiça funcionou durante mais de dez anos como um sistema flexível de partilha de informações e boas práticas e como um meio para encaminhar os queixosos para os provedores de justiça ou outros organismos similares mais capazes de os ajudar, |
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T.

Considerando que a cooperação estabelecida pelo Provedor de Justiça no seio da Rede Europeia de Provedores de Justiça funcionou durante mais de dez anos como um sistema flexível de partilha de informações e boas práticas e como um meio para encaminhar os queixosos para os provedores de justiça ou outros organismos similares mais capazes de os ajudar,

| U. | Considerando que o papel do Provedor de Justiça na protecção dos cidadãos da UE tem evoluído nos 12 anos que decorreram desde a criação do cargo, graças à independência do Provedor de Justiça e ao controlo democrático do Parlamento relativamente à transparência das suas actividades, |
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U.

Considerando que o papel do Provedor de Justiça na protecção dos cidadãos da UE tem evoluído nos 12 anos que decorreram desde a criação do cargo, graças à independência do Provedor de Justiça e ao controlo democrático do Parlamento relativamente à transparência das suas actividades,

| V. | Considerando que as actividades do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições devem permanecer separadas e, como regra geral para evitar conflitos no que se refere às suas respectivas prerrogativas, devem incluir a consulta recíproca da respectiva documentação, |
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V.

Considerando que as actividades do Provedor de Justiça e da Comissão das Petições devem permanecer separadas e, como regra geral para evitar conflitos no que se refere às suas respectivas prerrogativas, devem incluir a consulta recíproca da respectiva documentação,

| 1. | Aprova o Relatório Anual relativo a 2007 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu, bem como o respectivo formato, que combina um resumo das actividades desenvolvidas durante o ano e uma análise temática das decisões do Provedor de Justiça e dos problemas suscitados em diversas fases do processo; considera, porém, que é necessário envidar mais esforços no sentido de melhorar os quadros estatísticos, onde a mistura de valores absolutos e percentagens é susceptível de causar confusão; |
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1.

Aprova o Relatório Anual relativo a 2007 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu, bem como o respectivo formato, que combina um resumo das actividades desenvolvidas durante o ano e uma análise temática das decisões do Provedor de Justiça e dos problemas suscitados em diversas fases do processo; considera, porém, que é necessário envidar mais esforços no sentido de melhorar os quadros estatísticos, onde a mistura de valores absolutos e percentagens é susceptível de causar confusão;

| 2. | Solicita que todos os organismos e instituições europeus sejam dotados dos recursos orçamentais e humanos necessários para que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições; |
| --- | --- |

2.

Solicita que todos os organismos e instituições europeus sejam dotados dos recursos orçamentais e humanos necessários para que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições;

| 3. | Considera que o Provedor de Justiça continuou a exercer as suas competências de forma activa e equilibrada, quer no que se refere ao exame e tratamento das queixas e à condução e conclusão de inquéritos, quer à manutenção de relações construtivas com as instituições e organismos da União Europeia e ao encorajamento dos cidadãos para que façam valer os seus direitos em relação a essas instituições e organismos; |
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3.

Considera que o Provedor de Justiça continuou a exercer as suas competências de forma activa e equilibrada, quer no que se refere ao exame e tratamento das queixas e à condução e conclusão de inquéritos, quer à manutenção de relações construtivas com as instituições e organismos da União Europeia e ao encorajamento dos cidadãos para que façam valer os seus direitos em relação a essas instituições e organismos;

| 4. | Exorta o Provedor de Justiça a continuar a prosseguir os seus esforços e a promover as suas actividades com eficácia, transparência e flexibilidade, de modo de modo a poder construir uma verdadeira cultura de serviço aos cidadãos nas instituições e organismos da UE; |
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4.

Exorta o Provedor de Justiça a continuar a prosseguir os seus esforços e a promover as suas actividades com eficácia, transparência e flexibilidade, de modo de modo a poder construir uma verdadeira cultura de serviço aos cidadãos nas instituições e organismos da UE;

| 5. | Considera que a expressão «má administração» deve ser interpretada de forma abrangente, de modo a abarcar não só os actos administrativos que infringem regras ou princípios estabelecidos pelos Tratados ou pelo direito derivado, mas também, por exemplo, os casos em que as autoridades administrativas tenham sido descuidadas, negligentes nas suas obrigações para com os cidadãos ou pouco transparentes, ou tenham assumido certas obrigações através, por exemplo, da adopção de um código de boa conduta administrativa ou em que políticas aprovadas ou declarações de natureza política tenham dado origem a expectativas legítimas e razoáveis entre os cidadãos; |
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5.

Considera que a expressão «má administração» deve ser interpretada de forma abrangente, de modo a abarcar não só os actos administrativos que infringem regras ou princípios estabelecidos pelos Tratados ou pelo direito derivado, mas também, por exemplo, os casos em que as autoridades administrativas tenham sido descuidadas, negligentes nas suas obrigações para com os cidadãos ou pouco transparentes, ou tenham assumido certas obrigações através, por exemplo, da adopção de um código de boa conduta administrativa ou em que políticas aprovadas ou declarações de natureza política tenham dado origem a expectativas legítimas e razoáveis entre os cidadãos;

| 6. | Apoia os esforços desenvolvidos pelo Provedor de Justiça no sentido de promover a boa administração, transmitindo observações e sugestões adicionais às instituições e órgãos, mesmo quando não tenha detectado casos de má administração durante os seus inquéritos, mas, no entanto, considera que são necessárias melhorias à luz do objectivo de desenvolver uma cultura amiga dos cidadãos e orientada para a prestação de serviços no âmbito da administração da UE; |
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6.

Apoia os esforços desenvolvidos pelo Provedor de Justiça no sentido de promover a boa administração, transmitindo observações e sugestões adicionais às instituições e órgãos, mesmo quando não tenha detectado casos de má administração durante os seus inquéritos, mas, no entanto, considera que são necessárias melhorias à luz do objectivo de desenvolver uma cultura amiga dos cidadãos e orientada para a prestação de serviços no âmbito da administração da UE;

| 7. | Considera que o papel do Provedor de Justiça no reforço da transparência e da responsabilização nos processos de decisão e na administração da União Europeia representa um contributo essencial para uma União «em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», nos termos do segundo parágrafo do artigo 1.o do Tratado da União Europeia, em colaboração com as Provedorias de cada Estado-Membro, de modo a que a UE mantenha um contacto estreito com os cidadãos da Europa; |
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7.

Considera que o papel do Provedor de Justiça no reforço da transparência e da responsabilização nos processos de decisão e na administração da União Europeia representa um contributo essencial para uma União «em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», nos termos do segundo parágrafo do artigo 1.o do Tratado da União Europeia, em colaboração com as Provedorias de cada Estado-Membro, de modo a que a UE mantenha um contacto estreito com os cidadãos da Europa;

| 8. | Reitera o seu pedido expresso em resoluções anteriores no sentido de que todos os organismos e instituições europeus adoptem uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boa Conduta Administrativa; |
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8.

Reitera o seu pedido expresso em resoluções anteriores no sentido de que todos os organismos e instituições europeus adoptem uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boa Conduta Administrativa;

| 9. | Observa que o Código de Boa Conduta Administrativa proposto pelo Provedor de Justiça e aprovado pelo Parlamento na sua supra mencionada resolução de 6 de Setembro de 2001 abrange o pessoal de todas as instituições e organismos comunitários e, ao contrário dos demais códigos, tem sido objecto de actualizações periódicas e é publicado no sítio Web do Provedor de Justiça; |
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9.

Observa que o Código de Boa Conduta Administrativa proposto pelo Provedor de Justiça e aprovado pelo Parlamento na sua supra mencionada resolução de 6 de Setembro de 2001 abrange o pessoal de todas as instituições e organismos comunitários e, ao contrário dos demais códigos, tem sido objecto de actualizações periódicas e é publicado no sítio Web do Provedor de Justiça;

| 10. | Salienta a necessidade de reforçar o perfil público do Provedor de Justiça, cujo objectivo é prestar informações aos cidadãos, às empresas, às ONG e a outras entidades, e considera que uma informação de elevada qualidade pode contribuir para a redução do número de queixas que não se enquadram na esfera de competência do Provedor de Justiça; convida simultaneamente este último a encaminhar de imediato para as autoridades competentes, através da rede mais apropriada a nível nacional ou regional, as queixas que não se enquadram na sua área de competência; |
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10.

Salienta a necessidade de reforçar o perfil público do Provedor de Justiça, cujo objectivo é prestar informações aos cidadãos, às empresas, às ONG e a outras entidades, e considera que uma informação de elevada qualidade pode contribuir para a redução do número de queixas que não se enquadram na esfera de competência do Provedor de Justiça; convida simultaneamente este último a encaminhar de imediato para as autoridades competentes, através da rede mais apropriada a nível nacional ou regional, as queixas que não se enquadram na sua área de competência;

| 11. | Regista o aumento das queixas recebidas em termos absolutos, mas considera que a percentagem de queixas admissíveis — 16 % — continua a ser insatisfatória; recomenda, por conseguinte, o lançamento junto dos cidadãos europeus de uma campanha de informação mais vasta, destinada a aumentar o seu conhecimento das funções e competências do Provedor de Justiça Europeu; |
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11.

Regista o aumento das queixas recebidas em termos absolutos, mas considera que a percentagem de queixas admissíveis — 16 % — continua a ser insatisfatória; recomenda, por conseguinte, o lançamento junto dos cidadãos europeus de uma campanha de informação mais vasta, destinada a aumentar o seu conhecimento das funções e competências do Provedor de Justiça Europeu;

| 12. | Acolhe favoravelmente a cooperação geralmente construtiva do Provedor de Justiça com as instituições e organismos europeus e apoia-o no seu papel de mecanismo de controlo externo, e também de valiosa fonte de melhoria contínua da administração europeia; |
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12.

Acolhe favoravelmente a cooperação geralmente construtiva do Provedor de Justiça com as instituições e organismos europeus e apoia-o no seu papel de mecanismo de controlo externo, e também de valiosa fonte de melhoria contínua da administração europeia;

| 13. | Solicita ao Provedor de Justiça que garanta que a Comissão utiliza de forma adequada os seus poderes discricionários de intentar processos por infracção nos termos do artigo 226.o do Tratado CE, ou de propor sanções nos termos do artigo 228.o do Tratado CE, procurando escrupulosamente evitar atrasos ou falhas injustificadas na tomada de medidas imediatas, incompatíveis com os poderes da Comissão em matéria de supervisão da aplicação da legislação da UE; |
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13.

Solicita ao Provedor de Justiça que garanta que a Comissão utiliza de forma adequada os seus poderes discricionários de intentar processos por infracção nos termos do artigo 226.o do Tratado CE, ou de propor sanções nos termos do artigo 228.o do Tratado CE, procurando escrupulosamente evitar atrasos ou falhas injustificadas na tomada de medidas imediatas, incompatíveis com os poderes da Comissão em matéria de supervisão da aplicação da legislação da UE;

| 14. | Considera que, quando uma instituição se recusa a seguir uma recomendação contida num relatório especial do Provedor de Justiça, não obstante a aprovação da mesma pelo Parlamento, este tem toda a legitimidade para utilizar os seus poderes e interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça relativamente ao acto ou omissão que foi objecto da recomendação do Provedor de Justiça; |
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14.

Considera que, quando uma instituição se recusa a seguir uma recomendação contida num relatório especial do Provedor de Justiça, não obstante a aprovação da mesma pelo Parlamento, este tem toda a legitimidade para utilizar os seus poderes e interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça relativamente ao acto ou omissão que foi objecto da recomendação do Provedor de Justiça;

| 15. | Observa que o Provedor de Justiça apresentou um relatório especial no qual critica a Comissão por não ter tomado medidas na sequência de uma queixa relacionada com a directiva europeia relativa ao tempo de trabalho, sobre a qual o Parlamento aprovou uma resolução em 3 de Setembro de 2008 (5); |
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15.

Observa que o Provedor de Justiça apresentou um relatório especial no qual critica a Comissão por não ter tomado medidas na sequência de uma queixa relacionada com a directiva europeia relativa ao tempo de trabalho, sobre a qual o Parlamento aprovou uma resolução em 3 de Setembro de 2008 (5);

| 16. | Considera que, sempre que o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, agindo em conformidade com os respectivos mandatos e competências, investiguem casos que se sobrepõem, tais como a forma como a Comissão conduziu processos de infracção e a alegada infracção propriamente dita, podem obter uma sinergia útil através de uma estreita cooperação; |
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16.

Considera que, sempre que o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, agindo em conformidade com os respectivos mandatos e competências, investiguem casos que se sobrepõem, tais como a forma como a Comissão conduziu processos de infracção e a alegada infracção propriamente dita, podem obter uma sinergia útil através de uma estreita cooperação;

| 17. | Congratula-se com a relação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições no âmbito do quadro institucional no que se refere ao respeito recíproco pelas respectivas competências e prerrogativas; |
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17.

Congratula-se com a relação entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições no âmbito do quadro institucional no que se refere ao respeito recíproco pelas respectivas competências e prerrogativas;

| 18. | Reconhece a contribuição útil da Rede Europeia de Provedores de Justiça, em consonância com o princípio da subsidiariedade, no sentido de assegurar soluções extrajudiciais; congratula-se com a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores e organismos similares a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros, e insta a um maior reforço do intercâmbio de boas práticas, com vista a uma harmonização das mesmas entre os Estados-Membros; |
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18.

Reconhece a contribuição útil da Rede Europeia de Provedores de Justiça, em consonância com o princípio da subsidiariedade, no sentido de assegurar soluções extrajudiciais; congratula-se com a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores e organismos similares a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros, e insta a um maior reforço do intercâmbio de boas práticas, com vista a uma harmonização das mesmas entre os Estados-Membros;

| 19. | Congratula-se com a adopção da Declaração da Rede Europeia de Provedores de Justiça, em Outubro de 2007, como sendo uma contribuição importante para tornar mais conhecida a dimensão comunitária do trabalho desenvolvido pelos Provedores de Justiça e para ilustrar o serviço que prestam aos cidadãos que transmitem queixas relacionadas com questões no âmbito do direito comunitário; |
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19.

Congratula-se com a adopção da Declaração da Rede Europeia de Provedores de Justiça, em Outubro de 2007, como sendo uma contribuição importante para tornar mais conhecida a dimensão comunitária do trabalho desenvolvido pelos Provedores de Justiça e para ilustrar o serviço que prestam aos cidadãos que transmitem queixas relacionadas com questões no âmbito do direito comunitário;

| 20. | Saúda as iniciativas do Provedor de Justiça Europeu com vista a divulgar amplamente quer o seu trabalho quer o dos Provedores de Justiça nacionais, e recomenda que o Provedor prossiga os seus esforços de sensibilização dos cidadãos; |
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20.

Saúda as iniciativas do Provedor de Justiça Europeu com vista a divulgar amplamente quer o seu trabalho quer o dos Provedores de Justiça nacionais, e recomenda que o Provedor prossiga os seus esforços de sensibilização dos cidadãos;

| 21. | Exorta o Provedor de Justiça a continuar a dar grande ênfase aos eventos que envolvam cidadãos e que, consequentemente, constituem queixas potenciais, pois é evidente que para muitos cidadãos e empresas ainda é muito difícil fazer uma destrinça das responsabilidades e dos processos de tomada de decisão entre os níveis europeu, nacional e regional; |
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21.

Exorta o Provedor de Justiça a continuar a dar grande ênfase aos eventos que envolvam cidadãos e que, consequentemente, constituem queixas potenciais, pois é evidente que para muitos cidadãos e empresas ainda é muito difícil fazer uma destrinça das responsabilidades e dos processos de tomada de decisão entre os níveis europeu, nacional e regional;

| 22. | Saúda a intensa campanha de informação promovida pela estratégia de comunicação adoptada pelo Provedor de Justiça, o que conduz a uma maior consciência dos direitos dos cidadãos e das competências da Comunidade, bem como uma maior compreensão da esfera de competências do Provedor de Justiça; exorta-o, contudo, tendo em conta o número ainda considerável de queixas que não se enquadram na sua área de competências, a intensificar os seus esforços para prestar informação mais circunstanciada e regular sobre as suas competências; |
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22.

Saúda a intensa campanha de informação promovida pela estratégia de comunicação adoptada pelo Provedor de Justiça, o que conduz a uma maior consciência dos direitos dos cidadãos e das competências da Comunidade, bem como uma maior compreensão da esfera de competências do Provedor de Justiça; exorta-o, contudo, tendo em conta o número ainda considerável de queixas que não se enquadram na sua área de competências, a intensificar os seus esforços para prestar informação mais circunstanciada e regular sobre as suas competências;

| 23. | Saúda a elaboração de um manual interactivo destinado a ajudar os cidadãos a identificar a instância mais apropriada para a resolução dos seus problemas, atendendo a que cada instituição possui o seu próprio sítio Web que permite a apresentação de queixas, petições, etc., e a que esta situação dificulta o estabelecimento pelos cidadãos de uma distinção entre as diferentes instituições; |
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23.

Saúda a elaboração de um manual interactivo destinado a ajudar os cidadãos a identificar a instância mais apropriada para a resolução dos seus problemas, atendendo a que cada instituição possui o seu próprio sítio Web que permite a apresentação de queixas, petições, etc., e a que esta situação dificulta o estabelecimento pelos cidadãos de uma distinção entre as diferentes instituições;

| 24. | Sugere, a fim de reduzir o número de queixas não admissíveis apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu, o desenvolvimento desta iniciativa e a criação de um sítio Web comum às diversas instituições para ajudar os cidadãos, remetendo-os directamente para a instituição competente para tratar da sua queixa; |
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24.

Sugere, a fim de reduzir o número de queixas não admissíveis apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu, o desenvolvimento desta iniciativa e a criação de um sítio Web comum às diversas instituições para ajudar os cidadãos, remetendo-os directamente para a instituição competente para tratar da sua queixa;

| 25. | Propõe que o Provedor de Justiça tome medidas para reduzir o número de queixas nos casos em que não é possível tomar medidas; |
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25.

Propõe que o Provedor de Justiça tome medidas para reduzir o número de queixas nos casos em que não é possível tomar medidas;

| 26. | Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que se comprometa a transmitir directamente, uma vez obtido o consentimento do peticionário em questão, as queixas que sejam da competência de um Provedor de Justiça nacional ou regional; |
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26.

Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que se comprometa a transmitir directamente, uma vez obtido o consentimento do peticionário em questão, as queixas que sejam da competência de um Provedor de Justiça nacional ou regional;

| 27. | Propõe, a fim de aumentar a qualidade e a eficácia dos serviços prestados aos cidadãos, que o Provedor de Justiça continue a dar-lhes a conhecer os procedimentos internos e os prazos para o tratamento de queixas, bem como os critérios utilizados para a tomada de decisão nas diferentes etapas da apreciação de uma queixa; |
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27.

Propõe, a fim de aumentar a qualidade e a eficácia dos serviços prestados aos cidadãos, que o Provedor de Justiça continue a dar-lhes a conhecer os procedimentos internos e os prazos para o tratamento de queixas, bem como os critérios utilizados para a tomada de decisão nas diferentes etapas da apreciação de uma queixa;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Provedor de Justiça Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 336.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0129.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0301.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0398.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/85 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/85

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Venezuela

P6_TA(2008)0525

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre as inibições de direitos políticos na Venezuela

2010/C 15 E/18

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Venezuela, em particular a resolução de 24 de Maio de 2007 sobre o caso da cadeia «Radio Caracas Televisión» na Venezuela (1),

Tendo em conta o relatório da organização Human Rights Watch de Setembro de 2008 sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela na última década intitulado «Uma década de Chávez. Intolerância política e oportunidades perdidas para o progresso dos direitos humanos na Venezuela»,

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que as autoridades venezuelanas têm vindo a utilizar várias listas de cidadãos («lista Tascon», «lista Maisanta», «lista Russián») para demitir funcionários públicos, privar cidadãos do seu direito de exercer um cargo público e impedi-los de beneficiar de serviços e procedimentos administrativos, |
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A.

Considerando que as autoridades venezuelanas têm vindo a utilizar várias listas de cidadãos («lista Tascon», «lista Maisanta», «lista Russián») para demitir funcionários públicos, privar cidadãos do seu direito de exercer um cargo público e impedi-los de beneficiar de serviços e procedimentos administrativos,

| B. | Considerando que a utilização política dessas listas restringe os direitos civis e políticos dos opositores ao actual Governo venezuelano, em particular o direito de ser eleito e o direito dos eleitores de eleger livremente as suas autoridades locais, regionais e nacionais, |
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B.

Considerando que a utilização política dessas listas restringe os direitos civis e políticos dos opositores ao actual Governo venezuelano, em particular o direito de ser eleito e o direito dos eleitores de eleger livremente as suas autoridades locais, regionais e nacionais,

| C. | Considerando que o Contralor General de la República proferiu uma medida administrativa por força da qual um grande número de representantes da oposição foi inibido dos seus direitos políticos, ficando assim impedidos de se candidatarem às eleições regionais e municipais previstas para Novembro de 2008, |
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C.

Considerando que o Contralor General de la República proferiu uma medida administrativa por força da qual um grande número de representantes da oposição foi inibido dos seus direitos políticos, ficando assim impedidos de se candidatarem às eleições regionais e municipais previstas para Novembro de 2008,

| D. | Considerando que as autoridades venezuelanas expulsaram da Venezuela, de forma arbitrária, o Director para as Américas da ONG Human Rights Watch, José Miguel Vivanco, bem como o Subdirector, Daniel Wilkinson, por terem apresentado um relatório crítico sobre as liberdades públicas e o respeito dos direitos humanos durante os 10 anos de mandato do Presidente Hugo Chávez, |
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D.

Considerando que as autoridades venezuelanas expulsaram da Venezuela, de forma arbitrária, o Director para as Américas da ONG Human Rights Watch, José Miguel Vivanco, bem como o Subdirector, Daniel Wilkinson, por terem apresentado um relatório crítico sobre as liberdades públicas e o respeito dos direitos humanos durante os 10 anos de mandato do Presidente Hugo Chávez,

| E. | Considerando que estes factos são os últimos de uma longa série de medidas tomadas pelo Governo destinadas a calar a voz da oposição e constranger os dissidentes e os observadores internacionais no país; |
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E.

Considerando que estes factos são os últimos de uma longa série de medidas tomadas pelo Governo destinadas a calar a voz da oposição e constranger os dissidentes e os observadores internacionais no país;

| F. | Considerando que, no passado dia 1 de Outubro de 2008, Julio Soto, líder estudantil do partido COPEI e Presidente da Federação de Centros Universitários da Universidade do Estado de Zúlia, foi morto no seu veículo na cidade de Maracaibo, crime que foi cometido em circunstâncias estranhas e ainda não esclarecidas, |
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F.

Considerando que, no passado dia 1 de Outubro de 2008, Julio Soto, líder estudantil do partido COPEI e Presidente da Federação de Centros Universitários da Universidade do Estado de Zúlia, foi morto no seu veículo na cidade de Maracaibo, crime que foi cometido em circunstâncias estranhas e ainda não esclarecidas,

| 1. | Manifesta a sua preocupação com a lista de inibições dos direitos eleitorais apresentada pelo Contralor General de la República; |
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1.

Manifesta a sua preocupação com a lista de inibições dos direitos eleitorais apresentada pelo Contralor General de la República;

| 2. | Exorta o Governo venezuelano a examinar as chamadas inibições dos direitos políticos de carácter administrativo no âmbito das disposições dos artigos 42.o e 65.o da Constituição Venezuelana, que reconhecem única e definitivamente esta competência ao poder judicial, como é habitual em qualquer Estado de Direito; |
| --- | --- |

2.

Exorta o Governo venezuelano a examinar as chamadas inibições dos direitos políticos de carácter administrativo no âmbito das disposições dos artigos 42.o e 65.o da Constituição Venezuelana, que reconhecem única e definitivamente esta competência ao poder judicial, como é habitual em qualquer Estado de Direito;

| 3. | Exorta igualmente o Governo venezuelano a cumprir os acordos internacionais assinados e ratificados pela Venezuela, tais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere aos direitos políticos referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 23.o, em particular os seus artigos 2.o e 25.o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; |
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3.

Exorta igualmente o Governo venezuelano a cumprir os acordos internacionais assinados e ratificados pela Venezuela, tais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere aos direitos políticos referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 23.o, em particular os seus artigos 2.o e 25.o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

| 4. | Rejeita categoricamente a perseguição e expulsão arbitrária dos activistas e defensores dos direitos humanos e considera que essa expulsão constitui um precedente muito grave pelo risco que pressupõe para o exercício da liberdade de expressão e de crítica que tem de existir em qualquer sociedade democrática; |
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4.

Rejeita categoricamente a perseguição e expulsão arbitrária dos activistas e defensores dos direitos humanos e considera que essa expulsão constitui um precedente muito grave pelo risco que pressupõe para o exercício da liberdade de expressão e de crítica que tem de existir em qualquer sociedade democrática;

| 5. | Condena veementemente o assassinato do líder estudantil Julio Soto; manifesta o seu pesar aos familiares e amigos da vítima e solicita às autoridades venezuelanas que envidem os máximos esforços para que este crime seja esclarecido o mais rapidamente possível e os autores e responsáveis do mesmo sejam julgados para que o crime não fique impune; |
| --- | --- |

5.

Condena veementemente o assassinato do líder estudantil Julio Soto; manifesta o seu pesar aos familiares e amigos da vítima e solicita às autoridades venezuelanas que envidem os máximos esforços para que este crime seja esclarecido o mais rapidamente possível e os autores e responsáveis do mesmo sejam julgados para que o crime não fique impune;

| 6. | Insta o Governo de Chavez a pôr termo a todas estas práticas e a promover uma democracia mais participativa na Venezuela, no pleno respeito dos princípios consagrados na Constituição de 1999; |
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6.

Insta o Governo de Chavez a pôr termo a todas estas práticas e a promover uma democracia mais participativa na Venezuela, no pleno respeito dos princípios consagrados na Constituição de 1999;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento do Mercosul e ao Governo e ao Parlamento da República Bolivariana da Venezuela. |
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7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento do Mercosul e ao Governo e ao Parlamento da República Bolivariana da Venezuela.

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(1)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 484.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/86 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/86

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Congo

P6_TA(2008)0526

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a República Democrática do Congo: confrontos na fronteira oriental da RDC

2010/C 15 E/19

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o Kivu do Norte (1),

Tendo em conta a sua resolução de 17 de Janeiro de 2008 sobre a situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra (2), assim como as suas anteriores resoluções sobre as violações dos direitos humanos na República Democrática do Congo (RDC),

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 22 de Novembro de 2007, sobre a situação na República Democrática do Congo, especialmente na zona oriental, e o seu impacto na região (3),

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento (4),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2007 intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz» (COM(2007)0643) e o documento de trabalho da Comissão anexo à mesma (SEC(2007)1417),

Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, em especial os n.os 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger as populações,

Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 10 de Outubro de 2008, sobre a situação no Leste da RDC,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os combates entre o exército congolês, as tropas rebeldes do General deposto Laurent Nkunda, os combatentes das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e as tropas do Exército de Resistência do Senhor do Uganda (LRA) causam, desde há muitos meses, às populações civis das províncias orientais da RDC um imenso sofrimento, |
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A.

Considerando que os combates entre o exército congolês, as tropas rebeldes do General deposto Laurent Nkunda, os combatentes das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e as tropas do Exército de Resistência do Senhor do Uganda (LRA) causam, desde há muitos meses, às populações civis das províncias orientais da RDC um imenso sofrimento,

| B. | Considerando que, desde 1998, o conflito que afecta a RDC custou a vida a 5 400 000 pessoas e que continua a ser a causa, directa ou indirecta, da morte de 1 500 pessoas por dia, |
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B.

Considerando que, desde 1998, o conflito que afecta a RDC custou a vida a 5 400 000 pessoas e que continua a ser a causa, directa ou indirecta, da morte de 1 500 pessoas por dia,

| C. | Considerando os duros combates registados perto da aldeia fronteiriça de Rumangabo, perto de Goma, e o facto de os rebeldes de Nkunda terem tomado um campo militar estrategicamente importante, o que lhes permitiu apoderarem-se de armas e mantimentos, |
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C.

Considerando os duros combates registados perto da aldeia fronteiriça de Rumangabo, perto de Goma, e o facto de os rebeldes de Nkunda terem tomado um campo militar estrategicamente importante, o que lhes permitiu apoderarem-se de armas e mantimentos,

| D. | Considerando que, de acordo com relatórios do ACNUR, os novos combates travados no Norte do Kivu fizeram um elevado número de vítimas e provocaram a deslocação de 100 000 pessoas, havendo notícias de que centenas de cadáveres foram lançados ao rio e 50 000 pessoas foram deslocadas após duros combates envolvendo o LRA na província de Ituri, |
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D.

Considerando que, de acordo com relatórios do ACNUR, os novos combates travados no Norte do Kivu fizeram um elevado número de vítimas e provocaram a deslocação de 100 000 pessoas, havendo notícias de que centenas de cadáveres foram lançados ao rio e 50 000 pessoas foram deslocadas após duros combates envolvendo o LRA na província de Ituri,

| E. | Considerando que desde o Acordo de Paz de Goma, assinado em 23 de Janeiro de 2008, se registaram no Leste da RDC massacres, violações de meninas, mães e avós e o recrutamento forçado de civis e crianças-soldados, bem como numerosos actos de violência e graves violações dos direitos humanos, perpetrados pelas tropas rebeldes de Laurent Nkunda, pelos combatentes das FDLR e pelo próprio exército congolês, |
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E.

Considerando que desde o Acordo de Paz de Goma, assinado em 23 de Janeiro de 2008, se registaram no Leste da RDC massacres, violações de meninas, mães e avós e o recrutamento forçado de civis e crianças-soldados, bem como numerosos actos de violência e graves violações dos direitos humanos, perpetrados pelas tropas rebeldes de Laurent Nkunda, pelos combatentes das FDLR e pelo próprio exército congolês,

| F. | Considerando que a Missão das Nações Unidas na RDC (MONUC) tem mandato, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, para usar todos os meios necessários para dissuadir qualquer tentativa por qualquer grupo armado, estrangeiro ou congolês, designadamente as ex-FAR (ex-forças armadas do Ruanda) e os combatentes Interhamwe, de recurso à força susceptível de ameaçar o processo político, e para assegurar a protecção dos civis sob ameaça iminente de violência física, |
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F.

Considerando que a Missão das Nações Unidas na RDC (MONUC) tem mandato, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, para usar todos os meios necessários para dissuadir qualquer tentativa por qualquer grupo armado, estrangeiro ou congolês, designadamente as ex-FAR (ex-forças armadas do Ruanda) e os combatentes Interhamwe, de recurso à força susceptível de ameaçar o processo político, e para assegurar a protecção dos civis sob ameaça iminente de violência física,

| G. | Considerando as promessas de desmobilização progressiva e o compromisso de cessar-fogo assumidos na Conferência de Goma para a Paz, a Segurança e o Desenvolvimento, que prevê o cessar-fogo entre todas as partes em conflito, o desarmamento de todas as forças não governamentais, o regresso e a reinstalação de todas as pessoas deslocadas no Leste da RDC e a instituição de um mecanismo temporário de fiscalização do cessar-fogo, |
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G.

Considerando as promessas de desmobilização progressiva e o compromisso de cessar-fogo assumidos na Conferência de Goma para a Paz, a Segurança e o Desenvolvimento, que prevê o cessar-fogo entre todas as partes em conflito, o desarmamento de todas as forças não governamentais, o regresso e a reinstalação de todas as pessoas deslocadas no Leste da RDC e a instituição de um mecanismo temporário de fiscalização do cessar-fogo,

| H. | Considerando que o exército congolês não dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para levar a cabo a sua missão nas províncias orientais da RDC, o que constitui uma ameaça ao seu papel de protector da população e de restabelecimento da paz, |
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H.

Considerando que o exército congolês não dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para levar a cabo a sua missão nas províncias orientais da RDC, o que constitui uma ameaça ao seu papel de protector da população e de restabelecimento da paz,

| I. | Considerando que é indispensável encontrar uma solução política para o conflito na parte oriental da RDC, a fim de consolidar a paz e a democracia e promover a estabilidade e o desenvolvimento na região, a bem de todos os povos da região dos Grandes Lagos, |
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I.

Considerando que é indispensável encontrar uma solução política para o conflito na parte oriental da RDC, a fim de consolidar a paz e a democracia e promover a estabilidade e o desenvolvimento na região, a bem de todos os povos da região dos Grandes Lagos,

| J. | Considerando que a guerra civil que grassa na região desde há quatro anos se tem caracterizado pela pilhagem sistemática das riquezas do país por parte dos aliados e dos inimigos do governo congolês, |
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J.

Considerando que a guerra civil que grassa na região desde há quatro anos se tem caracterizado pela pilhagem sistemática das riquezas do país por parte dos aliados e dos inimigos do governo congolês,

| K. | Considerando que, na sequência das hostilidades verificadas em finais de 2007, diversas organizações humanitárias foram obrigadas a suspender as suas actividades, enquanto os centros de saúde deixaram de ser abastecidos ou foram mesmo abandonados pelo pessoal médico, |
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K.

Considerando que, na sequência das hostilidades verificadas em finais de 2007, diversas organizações humanitárias foram obrigadas a suspender as suas actividades, enquanto os centros de saúde deixaram de ser abastecidos ou foram mesmo abandonados pelo pessoal médico,

| L. | Considerando que uma melhoria significativa da saúde e uma redução da taxa de mortalidade na RDC, em geral, e nas províncias orientais, em particular, exigirá anos de empenhamento contínuo e um investimento financeiro substancial, tanto por parte do governo congolês como por parte da comunidade internacional, |
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L.

Considerando que uma melhoria significativa da saúde e uma redução da taxa de mortalidade na RDC, em geral, e nas províncias orientais, em particular, exigirá anos de empenhamento contínuo e um investimento financeiro substancial, tanto por parte do governo congolês como por parte da comunidade internacional,

| M. | Considerando que os trabalhadores humanitários relatam que as populações locais e deslocadas nas províncias orientais da RDC se encontram cada vez mais debilitadas e que a continuação dos combates impede o acesso da ajuda humanitária a algumas zonas que necessitam de ajuda alimentar e médica urgente, |
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M.

Considerando que os trabalhadores humanitários relatam que as populações locais e deslocadas nas províncias orientais da RDC se encontram cada vez mais debilitadas e que a continuação dos combates impede o acesso da ajuda humanitária a algumas zonas que necessitam de ajuda alimentar e médica urgente,

| N. | Considerando que a malnutrição constitui actualmente uma outra forma de vulnerabilidade extrema das populações que vivem actualmente nas províncias orientais da RDC e que os dados dos programas de ajuda médica dos Médicos sem Fronteiras fornecem um quadro alarmante da amplitude da malnutrição nas províncias orientais da RDC, |
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N.

Considerando que a malnutrição constitui actualmente uma outra forma de vulnerabilidade extrema das populações que vivem actualmente nas províncias orientais da RDC e que os dados dos programas de ajuda médica dos Médicos sem Fronteiras fornecem um quadro alarmante da amplitude da malnutrição nas províncias orientais da RDC,

| O. | Considerando que a UE condena firmemente as recentes declarações de Laurent Nkunda apelando ao derrube do governo eleito e legítimo da RDC, |
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O.

Considerando que a UE condena firmemente as recentes declarações de Laurent Nkunda apelando ao derrube do governo eleito e legítimo da RDC,

| 1. | Manifesta a sua profunda apreensão pelo recrudescimento dos combates entre o exército congolês e as milícias rebeldes no Norte do Kivu e na anteriormente pacificada região de Ituri; |
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1.

Manifesta a sua profunda apreensão pelo recrudescimento dos combates entre o exército congolês e as milícias rebeldes no Norte do Kivu e na anteriormente pacificada região de Ituri;

| 2. | Declara-se profundamente revoltado com os massacres, crimes contra a humanidade e actos de violência sexual contra mulheres e raparigas constantemente cometidos desde há muitos anos nas províncias orientais da RDC e solicita a todas as autoridades nacionais e internacionais competentes que persigam e julguem sistematicamente os seus autores, sejam eles quem forem, instando o Conselho de Segurança das NU a tomar urgentemente todas as medidas capazes de efectivamente impedir novos ataques contra as populações civis nas províncias orientais da RDC; |
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2.

Declara-se profundamente revoltado com os massacres, crimes contra a humanidade e actos de violência sexual contra mulheres e raparigas constantemente cometidos desde há muitos anos nas províncias orientais da RDC e solicita a todas as autoridades nacionais e internacionais competentes que persigam e julguem sistematicamente os seus autores, sejam eles quem forem, instando o Conselho de Segurança das NU a tomar urgentemente todas as medidas capazes de efectivamente impedir novos ataques contra as populações civis nas províncias orientais da RDC;

| 3. | Insta o Congresso Nacional para a Defesa do Povo (CNDP) a retomar imediata e incondicionalmente o processo de paz a que se comprometeu em Goma em Janeiro de 2008; |
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3.

Insta o Congresso Nacional para a Defesa do Povo (CNDP) a retomar imediata e incondicionalmente o processo de paz a que se comprometeu em Goma em Janeiro de 2008;

| 4. | Exorta todas as partes envolvidas a reinstaurarem o Estado de Direito e a combaterem a impunidade, tendo especialmente em vista as violações maciças de mulheres e raparigas e o recrutamento de crianças-soldados; |
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4.

Exorta todas as partes envolvidas a reinstaurarem o Estado de Direito e a combaterem a impunidade, tendo especialmente em vista as violações maciças de mulheres e raparigas e o recrutamento de crianças-soldados;

| 5. | Solicita ao governo da RDC que elabore um plano com o Ruanda e a MONUC para isolar e capturar os líderes das FDLR responsáveis pelo genocídio e oferecer a reinstalação na RDC ou a reintegração no Ruanda de todos aqueles que participaram no genocídio e estejam dispostos a ser desmobilizados; |
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5.

Solicita ao governo da RDC que elabore um plano com o Ruanda e a MONUC para isolar e capturar os líderes das FDLR responsáveis pelo genocídio e oferecer a reinstalação na RDC ou a reintegração no Ruanda de todos aqueles que participaram no genocídio e estejam dispostos a ser desmobilizados;

| 6. | Apela à comunidade internacional e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que reforcem a MONUC, disponibilizando material e pessoal suficiente, para que possa exercer o seu mandato, conforme solicitado pelo chefe da MONUC, Alan Doss, em Nova Iorque, após informar o Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
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6.

Apela à comunidade internacional e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que reforcem a MONUC, disponibilizando material e pessoal suficiente, para que possa exercer o seu mandato, conforme solicitado pelo chefe da MONUC, Alan Doss, em Nova Iorque, após informar o Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 7. | Congratula-se com o facto de o Presidente da RDC e seus ministros terem publicamente manifestado o seu apoio à MONUC pelo contributo desta para a segurança nacional; |
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7.

Congratula-se com o facto de o Presidente da RDC e seus ministros terem publicamente manifestado o seu apoio à MONUC pelo contributo desta para a segurança nacional;

| 8. | Solicita à MONUC que investigue as acusações segundo as quais o exército congolês disputa com as FDLR o controlo do lucrativo comércio de minérios no Norte do Kivu e que ponha termo a essa prática; |
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8.

Solicita à MONUC que investigue as acusações segundo as quais o exército congolês disputa com as FDLR o controlo do lucrativo comércio de minérios no Norte do Kivu e que ponha termo a essa prática;

| 9. | Reafirma o seu apoio aos esforços das autoridades congolesas para encontrar uma solução política para a crise e insta todas as partes a respeitarem o cessar-fogo; |
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9.

Reafirma o seu apoio aos esforços das autoridades congolesas para encontrar uma solução política para a crise e insta todas as partes a respeitarem o cessar-fogo;

| 10. | Regista, com apreensão, que elementos do LRA levaram recentemente a cabo ataques contra 16 localidades do leste da RDC, Dungu, Província Oriental e Ituri, onde, segundo informações do ACNUR, desapareceram cerca de 80 crianças, confirmando receios de novos recrutamentos forçados de crianças-soldados; |
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10.

Regista, com apreensão, que elementos do LRA levaram recentemente a cabo ataques contra 16 localidades do leste da RDC, Dungu, Província Oriental e Ituri, onde, segundo informações do ACNUR, desapareceram cerca de 80 crianças, confirmando receios de novos recrutamentos forçados de crianças-soldados;

| 11. | Salienta que o agrupamento étnico das populações durante o processo de deslocação constitui um perigo potencial nas actuais circunstâncias; |
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11.

Salienta que o agrupamento étnico das populações durante o processo de deslocação constitui um perigo potencial nas actuais circunstâncias;

| 12. | Apela à tolerância zero relativamente à violência sexual contra raparigas e mulheres, que é utilizada como arma de guerra, e exige a aplicação de sanções penais severas aos autores destes crimes; recorda a importância do acesso a serviços de saúde em situações de conflito e nos campos de refugiados; |
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12.

Apela à tolerância zero relativamente à violência sexual contra raparigas e mulheres, que é utilizada como arma de guerra, e exige a aplicação de sanções penais severas aos autores destes crimes; recorda a importância do acesso a serviços de saúde em situações de conflito e nos campos de refugiados;

| 13. | Exorta todas as partes a honrarem os compromissos assumidos no sentido de proteger a população civil e respeitar os direitos humanos, conforme estabelecido no Acordo de Paz de Goma e no Comunicado de Nairobi, e a cumpri-los rapidamente; |
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13.

Exorta todas as partes a honrarem os compromissos assumidos no sentido de proteger a população civil e respeitar os direitos humanos, conforme estabelecido no Acordo de Paz de Goma e no Comunicado de Nairobi, e a cumpri-los rapidamente;

| 14. | Solicita aos governos da RDC e do Ruanda que ponham termo às agressões verbais verificadas recentemente, retomem um diálogo construtivo e ponham termo ao conflito; |
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14.

Solicita aos governos da RDC e do Ruanda que ponham termo às agressões verbais verificadas recentemente, retomem um diálogo construtivo e ponham termo ao conflito;

| 15. | Exorta todos os governos da região dos Grandes Lagos a encetarem um diálogo com vista à coordenação dos seus esforços para diminuir as tensões e pôr termo à violência no Leste da RDC antes que o conflito alastre a toda a região; |
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15.

Exorta todos os governos da região dos Grandes Lagos a encetarem um diálogo com vista à coordenação dos seus esforços para diminuir as tensões e pôr termo à violência no Leste da RDC antes que o conflito alastre a toda a região;

| 16. | Solicita ao Conselho e à Comissão a aplicação, com efeitos imediatos, de programas de assistência médica e de reintegração em larga escala para as populações civis do Leste da RDC, com destaque especial para a assistência às mulheres e às raparigas vítimas de crimes de violência sexual, a fim de satisfazer necessidades imediatas e ainda antes que tenha início a necessária reconstrução; regista o papel fundamental desempenhado pelas mulheres na recomposição das comunidades dispersas; |
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16.

Solicita ao Conselho e à Comissão a aplicação, com efeitos imediatos, de programas de assistência médica e de reintegração em larga escala para as populações civis do Leste da RDC, com destaque especial para a assistência às mulheres e às raparigas vítimas de crimes de violência sexual, a fim de satisfazer necessidades imediatas e ainda antes que tenha início a necessária reconstrução; regista o papel fundamental desempenhado pelas mulheres na recomposição das comunidades dispersas;

| 17. | Solicita ao Procurador Geral do Tribunal Penal Internacional que investigue as atrocidades cometidas no Kivu e em Ituri desde Junho de 2003 e persiga judicialmente os principais responsáveis, assegurando que entre estes se contem os principais chefes das milícias, que não foram detidos, e os responsáveis por massacres e pela violência sexual; |
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17.

Solicita ao Procurador Geral do Tribunal Penal Internacional que investigue as atrocidades cometidas no Kivu e em Ituri desde Junho de 2003 e persiga judicialmente os principais responsáveis, assegurando que entre estes se contem os principais chefes das milícias, que não foram detidos, e os responsáveis por massacres e pela violência sexual;

| 18. | Solicita o estabelecimento efectivo de mecanismos de controlo, como o processo de Kimberley, da certificação de origem dos recursos naturais importados para o mercado da União Europeia; |
| --- | --- |

18.

Solicita o estabelecimento efectivo de mecanismos de controlo, como o processo de Kimberley, da certificação de origem dos recursos naturais importados para o mercado da União Europeia;

| 19. | Solicita ao Conselho e a todos os Estados-Membros que prestem ajuda especial às populações do Leste da RDC; |
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19.

Solicita ao Conselho e a todos os Estados-Membros que prestem ajuda especial às populações do Leste da RDC;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e aos governos e parlamentos dos países da região dos Grandes Lagos. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e aos governos e parlamentos dos países da região dos Grandes Lagos.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0072.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0022.

(3)  JO C 58 de 1.3.2008, p. 40.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0540.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/90 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/90

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Birmânia

P6_TA(2008)0527

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre a Birmânia

2010/C 15 E/20

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Junho de 2008 (1), de 24 de Abril de 2008 (2), de 27 de Setembro de 2007 (3), de 21 de Junho de 2007 (4) e de 14 de Dezembro de 2006 (5), sobre a Birmânia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Birmânia/Mianmar, de 29 de Abril de 2008, aprovadas no Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, no Luxemburgo, e a Posição Comum 2006/318/CFSP do Conselho, de 27 de Abril de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/ Mianmar (6),

Tendo em conta o relatório apresentado em 3 de Setembro de 2008 (A/63/341) pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem em Mianmar, Tomás Ojea Quintana,

Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o dia 24 de Outubro de 2008 marca o 13o aniversário da prisão injusta, por motivos políticos, de Daw Aung San Suu Kyi, Secretária-Geral da Liga Nacional para a Democracia (LND), e que outras 2 120 pessoas continuam presas em condições atrozes, apenas por terem manifestado o desejo de instaurar a democracia na Birmânia; considerando que, em 3 de Outubro de 2008, Navanethem Pillay, recentemente nomeada Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, apelou formalmente às autoridades militares birmanesas para que libertassem todos os presos políticos, |
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A.

Considerando que o dia 24 de Outubro de 2008 marca o 13o aniversário da prisão injusta, por motivos políticos, de Daw Aung San Suu Kyi, Secretária-Geral da Liga Nacional para a Democracia (LND), e que outras 2 120 pessoas continuam presas em condições atrozes, apenas por terem manifestado o desejo de instaurar a democracia na Birmânia; considerando que, em 3 de Outubro de 2008, Navanethem Pillay, recentemente nomeada Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, apelou formalmente às autoridades militares birmanesas para que libertassem todos os presos políticos,

| B. | Considerando que, no aniversário da detenção de Daw Aung San Suu Kyi, líderes dos países asiáticos e europeus realizarão a Sétima Reunião Ásia-Europa (ASEM) na China, em 24 e 25 de Outubro de 2008, |
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B.

Considerando que, no aniversário da detenção de Daw Aung San Suu Kyi, líderes dos países asiáticos e europeus realizarão a Sétima Reunião Ásia-Europa (ASEM) na China, em 24 e 25 de Outubro de 2008,

| C. | Considerando que a junta militar birmanesa se recusa deliberadamente a adoptar quaisquer medidas preventivas ou de protecção contra a fome severa que ameaça o Estado de Chin, no Oeste do país, |
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C.

Considerando que a junta militar birmanesa se recusa deliberadamente a adoptar quaisquer medidas preventivas ou de protecção contra a fome severa que ameaça o Estado de Chin, no Oeste do país,

| D. | Considerando que, em Setembro de 2008, as autoridades birmanesas reprimiram, durante cinco dias, os protestos generalizados que tinham começado seis semanas antes, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em Setembro de 2008, as autoridades birmanesas reprimiram, durante cinco dias, os protestos generalizados que tinham começado seis semanas antes,

| E. | Considerando que a situação dos Direitos do Homem se tem continuado a deteriorar, a repressão política tem escalado e a junta militar não cumpriu as promessas feitas à comunidade internacional na sequência da Revolução de Açafrão, de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a situação dos Direitos do Homem se tem continuado a deteriorar, a repressão política tem escalado e a junta militar não cumpriu as promessas feitas à comunidade internacional na sequência da Revolução de Açafrão, de Setembro de 2007,

| F. | Considerando que, em 2003, os Estados Unidos proibiram a importação de todo o vestuário birmanês, que é fabricado em condições de quase escravatura, e considerando que o Conselho da União Europeia não conseguiu, até à data, chegar a um consenso entre os Estados-Membros com vista à aprovação de medidas equivalentes, |
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F.

Considerando que, em 2003, os Estados Unidos proibiram a importação de todo o vestuário birmanês, que é fabricado em condições de quase escravatura, e considerando que o Conselho da União Europeia não conseguiu, até à data, chegar a um consenso entre os Estados-Membros com vista à aprovação de medidas equivalentes,

| G. | Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas anunciou que poderá cancelar uma visita à Birmânia prevista para Dezembro de 2008, se não se registar qualquer melhoria visível na situação nacional nos próximos meses, |
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G.

Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas anunciou que poderá cancelar uma visita à Birmânia prevista para Dezembro de 2008, se não se registar qualquer melhoria visível na situação nacional nos próximos meses,

| H. | Considerando que as Nações Unidas revelaram, em Agosto de 2008, que as autoridades militares birmanesas se estavam a apoderar fraudulentamente de uma percentagem da ajuda humanitária prestada à Birmânia através de taxas de câmbio falseadas, |
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H.

Considerando que as Nações Unidas revelaram, em Agosto de 2008, que as autoridades militares birmanesas se estavam a apoderar fraudulentamente de uma percentagem da ajuda humanitária prestada à Birmânia através de taxas de câmbio falseadas,

| I. | Considerando que as autoridades militares birmanesas bloquearam o acesso via Internet aos meios de comunicação social livres, impediram a circulação de fontes de informação independentes e detiveram alegados ciber-dissidentes por terem tentado expressar livremente as suas opiniões políticas, |
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I.

Considerando que as autoridades militares birmanesas bloquearam o acesso via Internet aos meios de comunicação social livres, impediram a circulação de fontes de informação independentes e detiveram alegados ciber-dissidentes por terem tentado expressar livremente as suas opiniões políticas,

| 1. | Condena a prisão continuada de Daw Aung San Suu Kyi, que tem estado em prisão domiciliária intermitente desde a sua vitória nas últimas eleições democráticas em 1990, e insiste na sua libertação imediata; |
| --- | --- |

1.

Condena a prisão continuada de Daw Aung San Suu Kyi, que tem estado em prisão domiciliária intermitente desde a sua vitória nas últimas eleições democráticas em 1990, e insiste na sua libertação imediata;

| 2. | Lamenta que o número de presos políticos tenha aumentado de 1 300 para 2 000, na sequência da Revolução de Açafrão, e que apesar da libertação do jornalista veterano e Secretário da LND, U Win Tin, e outros seis líderes em Setembro de 2008, 23 membros da LND tenham sido posteriormente detidos; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que o número de presos políticos tenha aumentado de 1 300 para 2 000, na sequência da Revolução de Açafrão, e que apesar da libertação do jornalista veterano e Secretário da LND, U Win Tin, e outros seis líderes em Setembro de 2008, 23 membros da LND tenham sido posteriormente detidos;

| 3. | Denuncia as acusações arbitrárias subjacentes à detenção de muitos dissidentes e as duras condições de prisão dos presos políticos, incluindo a utilização generalizada de tortura e trabalhos forçados; manifesta a sua profunda preocupação perante a recusa sistemática de tratamento médico aos presos políticos e solicita que o Comité Internacional da Cruz Vermelha seja autorizado a retomar as suas visitas; |
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3.

Denuncia as acusações arbitrárias subjacentes à detenção de muitos dissidentes e as duras condições de prisão dos presos políticos, incluindo a utilização generalizada de tortura e trabalhos forçados; manifesta a sua profunda preocupação perante a recusa sistemática de tratamento médico aos presos políticos e solicita que o Comité Internacional da Cruz Vermelha seja autorizado a retomar as suas visitas;

| 4. | Exorta os Estados da ASEM a apelarem em conjunto, na sua Cimeira, às autoridades militares birmanesas para que libertem todos os presos políticos; |
| --- | --- |

4.

Exorta os Estados da ASEM a apelarem em conjunto, na sua Cimeira, às autoridades militares birmanesas para que libertem todos os presos políticos;

| 5. | Condena veementemente a limpeza étnica dirigida contra a minoria Karen, incluindo os que procuram refugiar-se na vizinha Tailândia; insta, neste contexto, a comunidade internacional a exercer uma pressão acrescida sobre a junta para que esta ponha termo às acções militares contra civis e a reforçar a ajuda humanitária às populações afectadas, incluindo através de mecanismos transfronteiriços, quando necessário; |
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5.

Condena veementemente a limpeza étnica dirigida contra a minoria Karen, incluindo os que procuram refugiar-se na vizinha Tailândia; insta, neste contexto, a comunidade internacional a exercer uma pressão acrescida sobre a junta para que esta ponha termo às acções militares contra civis e a reforçar a ajuda humanitária às populações afectadas, incluindo através de mecanismos transfronteiriços, quando necessário;

| 6. | Exorta a Comissão a insistir no levantamento de todas as restrições impostas pelas autoridades militares birmanesas à entrega de ajuda nas zonas afectadas pelo ciclone Nargis e a apresentar um relatório exaustivo sobre a eficácia da sua ajuda e a ajuda que ainda é necessária; |
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6.

Exorta a Comissão a insistir no levantamento de todas as restrições impostas pelas autoridades militares birmanesas à entrega de ajuda nas zonas afectadas pelo ciclone Nargis e a apresentar um relatório exaustivo sobre a eficácia da sua ajuda e a ajuda que ainda é necessária;

| 7. | Solicita às autoridades birmanesas que assumam urgentemente as suas responsabilidades humanitárias, em especial no que diz respeito à fome iminente no Estado de Chin; |
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7.

Solicita às autoridades birmanesas que assumam urgentemente as suas responsabilidades humanitárias, em especial no que diz respeito à fome iminente no Estado de Chin;

| 8. | Observa que as 37 visitas de enviados da ONU nos últimos 20 anos não asseguraram uma única reforma por parte do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia e chama a atenção para a Declaração Presidencial do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 11 de Outubro de 2007, sobre a situação em Mianmar (S/PRST/2007/37), que também foi ignorada por aquele conselho de Estado; solicita que sejam estabelecidos prazos e valores de referência para as reformas e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida tomar novas medidas em relação à Birmânia, se os prazos e os valores de referência não forem cumpridos; |
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8.

Observa que as 37 visitas de enviados da ONU nos últimos 20 anos não asseguraram uma única reforma por parte do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia e chama a atenção para a Declaração Presidencial do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 11 de Outubro de 2007, sobre a situação em Mianmar (S/PRST/2007/37), que também foi ignorada por aquele conselho de Estado; solicita que sejam estabelecidos prazos e valores de referência para as reformas e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida tomar novas medidas em relação à Birmânia, se os prazos e os valores de referência não forem cumpridos;

| 9. | Exorta o Governo birmanês a implementar progressivamente os quatro elementos fundamentais dos Direitos do Homem a que se refere o Relator Especial das Nações Unidas, designadamente: a liberdade de expressão, reunião e associação; a libertação de prisioneiros de consciência; a transição para um governo civil democrático e multipartidário; e a independência e imparcialidade da magistratura; |
| --- | --- |

9.

Exorta o Governo birmanês a implementar progressivamente os quatro elementos fundamentais dos Direitos do Homem a que se refere o Relator Especial das Nações Unidas, designadamente: a liberdade de expressão, reunião e associação; a libertação de prisioneiros de consciência; a transição para um governo civil democrático e multipartidário; e a independência e imparcialidade da magistratura;

| 10. | Solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas que insista numa segunda visita à Birmânia em Dezembro de 2008, independentemente das condições prevalecentes, a fim de lançar um apelo pessoal urgente à libertação de todos os presos políticos e à plena inclusão da LND nos preparativos das eleições de 2010 e de salientar que as exigências das Nações Unidas têm que ser cumpridas; |
| --- | --- |

10.

Solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas que insista numa segunda visita à Birmânia em Dezembro de 2008, independentemente das condições prevalecentes, a fim de lançar um apelo pessoal urgente à libertação de todos os presos políticos e à plena inclusão da LND nos preparativos das eleições de 2010 e de salientar que as exigências das Nações Unidas têm que ser cumpridas;

| 11. | Solicita ao Conselho Europeu que aproveite a sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008 para reapreciar o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (7), de forma a alargar a sanções específicas, incluindo o acesso aos serviços bancários internacionais por parte de sociedades, grupos e empresas que sejam propriedade de militares birmaneses ou se encontrem estreitamente ligados a estes, suspender todas as importações de vestuário fabricado na Birmânia e pôr termo ao acesso por determinados generais e suas famílias a oportunidades de negócios, cuidados de saúde, compras de consumo e educação no estrangeiro; |
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11.

Solicita ao Conselho Europeu que aproveite a sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008 para reapreciar o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (7), de forma a alargar a sanções específicas, incluindo o acesso aos serviços bancários internacionais por parte de sociedades, grupos e empresas que sejam propriedade de militares birmaneses ou se encontrem estreitamente ligados a estes, suspender todas as importações de vestuário fabricado na Birmânia e pôr termo ao acesso por determinados generais e suas famílias a oportunidades de negócios, cuidados de saúde, compras de consumo e educação no estrangeiro;

| 12. | Exorta a Comissão a explicar que medidas tenciona tomar no que diz respeito à declaração das Nações Unidas de que uma percentagem da ajuda humanitária global enviada para a Birmânia está a ser alvo de um abuso da taxa de câmbio por parte do Estado; |
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12.

Exorta a Comissão a explicar que medidas tenciona tomar no que diz respeito à declaração das Nações Unidas de que uma percentagem da ajuda humanitária global enviada para a Birmânia está a ser alvo de um abuso da taxa de câmbio por parte do Estado;

| 13. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o «órgão de inquérito» estabelecido pelas autoridades militares birmanesas para investigar as mortes, detenções e desaparecimentos ligados às manifestações pacíficas de Setembro de 2007 não ter apresentado qualquer resposta e exorta as autoridades birmanesas a facilitarem o funcionamento de uma comissão de inquérito sancionada pelas Nações Unidas; |
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13.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o «órgão de inquérito» estabelecido pelas autoridades militares birmanesas para investigar as mortes, detenções e desaparecimentos ligados às manifestações pacíficas de Setembro de 2007 não ter apresentado qualquer resposta e exorta as autoridades birmanesas a facilitarem o funcionamento de uma comissão de inquérito sancionada pelas Nações Unidas;

| 14. | Insta os Governos da China, Índia e Rússia a fazerem uso da sua considerável influência económica e política junto das autoridades birmanesas para introduzir melhorias substanciais no país e a porem fim ao fornecimento de armas e outros recursos estratégicos; |
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14.

Insta os Governos da China, Índia e Rússia a fazerem uso da sua considerável influência económica e política junto das autoridades birmanesas para introduzir melhorias substanciais no país e a porem fim ao fornecimento de armas e outros recursos estratégicos;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado Especial da UE para a Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, aos Governos dos países membros da Associação dos Países do Sudeste Asiático (ASEAN) e da ASEM, ao Secretariado da ASEM, ao Comité Interparlamentar da ASEAN sobre Mianmar, a Daw Aung San Suu Kyi, à LND, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem em Mianmar. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado Especial da UE para a Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, aos Governos dos países membros da Associação dos Países do Sudeste Asiático (ASEAN) e da ASEM, ao Secretariado da ASEM, ao Comité Interparlamentar da ASEAN sobre Mianmar, a Daw Aung San Suu Kyi, à LND, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem em Mianmar.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0312.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0178.

(3)  JO C 219 E de 28.8.2008, p. 311.

(4)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 383.

(5)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 902.

(6)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

(7)  JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

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Parlamento Europeu

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/93 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/93

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Nova Zelândia *

P6_TA(2008)0478

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Nova Zelândia, por outro (COM(2008)0170 — C6-0292/2008 — 2008/0066(CNS))

2010/C 15 E/21

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0170),

Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1),

Tendo em conta o artigo 170.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0292/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0367/2008),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.

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(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/93 |
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21.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/93

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Memorando de cooperação entre a OACI e a Comunidade Europeia *

P6_TA(2008)0479

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (COM(2008)0335 — C6-0320/2008 — 2008/0111(CNS))

2010/C 15 E/22

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0335),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0320/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0374/2008),

| 1. | Aprova a celebração do memorando de cooperação; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do memorando de cooperação;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e à Organização da Aviação Civil Internacional. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e à Organização da Aviação Civil Internacional.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/94 |
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21.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/94

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Responsabilidade civil — veículos automóveis (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0480

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (COM(2008)0098 — C6-0144/2008 — 2008/0049(COD))

2010/C 15 E/23

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0098),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0144/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0380/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/95 |
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21.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/95

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Recipientes sob pressão simples (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0481

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples (versão codificada) (COM(2008)0202 — C6-0172/2008 — 2008/0076(COD))

2010/C 15 E/24

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0202),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0172/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0381/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/95 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/95

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Certificado complementar de protecção para os medicamentos (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0482

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (versão codificada) (COM(2008)0369 — C6-0244/2008 — 2008/0126(COD))

2010/C 15 E/25

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0369),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0244/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0385/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/96 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/96

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Protocolo sobre défices excessivos (versão codificada) *

P6_TA(2008)0483

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão codificada) (COM(2008)0073 — C6-0147/2008 — 2008/0053(CNS))

2010/C 15 E/26

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0073),

Tendo em conta o parágrafo 3 do n.o 14 do artigo 104.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0147/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0386/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/97 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/97

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Acordos e práticas concertadas nos transportes aéreos (versão codificada) *

P6_TA(2008)0484

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (versão codificada) (COM(2008)0367 — C6-0272/2008 — 2008/0124(CNS))

2010/C 15 E/27

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0367),

Tendo em conta o artigo 83.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0272/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0379/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/97 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/97

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Sistema de recursos próprios das Comunidades *

P6_TA(2008)0485

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (COM(2008)0223 — C6-0197/2008 — 2008/0089(CNS))

2010/C 15 E/28

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0223),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 279.o do Tratado CE e o artigo 183.o do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0197/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente, a Declaração n.o 3 sobre a revisão do quadro financeiro, anexa ao referido Acordo,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0342/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE e do artigo 119.o, segundo parágrafo, do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE e do artigo 119.o, segundo parágrafo, do Tratado Euratom;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de regulamento — acto modificativo


  Considerando 1 |
| (1) | A reunião do Conselho Europeu realizada em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005 emitiu um conjunto de conclusões relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conduzindo à adopção da Decisão 2007/436/CE, Euratom. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 1

(1)

A reunião do Conselho Europeu realizada em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005 emitiu um conjunto de conclusões relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conduzindo à adopção da Decisão 2007/436/CE, Euratom.

| (1) | A reunião do Conselho Europeu realizada em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005 emitiu um conjunto de conclusões relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conduzindo à aprovação da Decisão 2007/436/CE, Euratom
  ; o Conselho solicitou também à Comissão que realizasse uma revisão completa e ampla que cubra todos os aspectos das despesas da UE e dos recursos, a apresentar em 2008/2009. |
| --- | --- |

(1)

A reunião do Conselho Europeu realizada em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005 emitiu um conjunto de conclusões relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conduzindo à aprovação da Decisão 2007/436/CE, Euratom
  ; o Conselho solicitou também à Comissão que realizasse uma revisão completa e ampla que cubra todos os aspectos das despesas da UE e dos recursos, a apresentar em 2008/2009.

Alteração 2

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 1-A (novo)

| 1-A. | A Comissão deve realizar, por conseguinte, uma revisão geral do funcionamento do sistema de recursos próprios, acompanhada de propostas adequadas, para as quais o trabalho e as recomendações do Parlamento Europeu devem ser tidos plenamente em conta, em cumprimento do disposto na Declaração n.o 3 sobre a revisão do quadro financeiro, anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2)

  . |
| --- | --- |

1-A.

A Comissão deve realizar, por conseguinte, uma revisão geral do funcionamento do sistema de recursos próprios, acompanhada de propostas adequadas, para as quais o trabalho e as recomendações do Parlamento Europeu devem ser tidos plenamente em conta, em cumprimento do disposto na Declaração n.o 3 sobre a revisão do quadro financeiro, anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2)

  .

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  

  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/99 |
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21.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/99

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Mandado europeu de obtenção de provas em processo penal *

P6_TA(2008)0486

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (13076/2007 — C6-0293/2008 — 2003/0270(CNS))

2010/C 15 E/29

(Processo de consulta — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto do Conselho (13076/2007),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0688),

Tendo em conta a sua posição de 31 de Março de 2004 (1),

Tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C6-0293/2008),

Tendo em conta os artigos 93.o e 51.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0408/2008),

| 1. | Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente este projecto ou substituí-lo por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente este projecto ou substituí-lo por um outro texto;

| 5. | Declara-se determinado a examinar qualquer futura proposta no âmbito do processo de urgência, em estreita cooperação com os parlamentos nacionais, no caso de o presente texto não ser aprovado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

5.

Declara-se determinado a examinar qualquer futura proposta no âmbito do processo de urgência, em estreita cooperação com os parlamentos nacionais, no caso de o presente texto não ser aprovado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| PROJECTO DO CONSELHO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Projecto do Conselho


  Considerando 8 |
| (8) | O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A fim de promover esta confiança, a presente decisão-quadro deverá compreender garantias eficazes de protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, o mandado europeu de obtenção de provas só deverá ser emitido por juízes,
  tribunais,
  juízes de instrução
  ,
  magistrados do Ministério Público
  e certas outras autoridades judiciárias, tal como definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com a presente decisão-quadro
  . |

PROJECTO DO CONSELHO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Projecto do Conselho

Considerando 8

(8)

O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A fim de promover esta confiança, a presente decisão-quadro deverá compreender garantias eficazes de protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, o mandado europeu de obtenção de provas só deverá ser emitido por juízes,
  tribunais,
  juízes de instrução
  ,
  magistrados do Ministério Público
  e certas outras autoridades judiciárias, tal como definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com a presente decisão-quadro
  .

| (8) | O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A fim de promover esta confiança, a presente decisão-quadro deverá compreender garantias eficazes de protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, o mandado europeu de obtenção de provas só deverá ser emitido por juízes, juízes de instrução
  e
  magistrados do Ministério Público. |
| --- | --- |

(8)

O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A fim de promover esta confiança, a presente decisão-quadro deverá compreender garantias eficazes de protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, o mandado europeu de obtenção de provas só deverá ser emitido por juízes, juízes de instrução
  e
  magistrados do Ministério Público.

Alteração 2

Projecto do Conselho

Considerando 9

| (9) | A presente decisão quadro é aprovada ao abrigo do artigo 31.o do Tratado e, por conseguinte, diz respeito à cooperação judiciária no contexto dessa disposição, com o objectivo de contribuir para a recolha de provas nos processos definidos no artigo 5.o da presente decisão-quadro.
  Embora outras autoridades que não os juízes, tribunais, juízes de instrução e magistrados do Ministério Público possam ter um papel a desempenhar na recolha dessas provas, em conformidade com a subalínea ii) da alínea c) do artigo 2.o,
  o âmbito de aplicação da presente decisão-quadro não abrange a cooperação policial, aduaneira, fronteiriça ou administrativa, que é regulada por outras disposições dos Tratados. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão quadro é aprovada ao abrigo do artigo 31.o do Tratado e, por conseguinte, diz respeito à cooperação judiciária no contexto dessa disposição, com o objectivo de contribuir para a recolha de provas nos processos definidos no artigo 5.o da presente decisão-quadro.
  Embora outras autoridades que não os juízes, tribunais, juízes de instrução e magistrados do Ministério Público possam ter um papel a desempenhar na recolha dessas provas, em conformidade com a subalínea ii) da alínea c) do artigo 2.o,
  o âmbito de aplicação da presente decisão-quadro não abrange a cooperação policial, aduaneira, fronteiriça ou administrativa, que é regulada por outras disposições dos Tratados.

| (9) | A presente decisão quadro é aprovada ao abrigo do artigo 31.o do Tratado e, por conseguinte, diz respeito à cooperação judiciária na acepção dessa disposição, com o objectivo de contribuir para a recolha de provas nos processos definidos no artigo 5.o da presente decisão-quadro. O âmbito de aplicação da presente decisão-quadro não abrange a cooperação policial, aduaneira, fronteiriça ou administrativa, que é regulada por outras disposições dos Tratados. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão quadro é aprovada ao abrigo do artigo 31.o do Tratado e, por conseguinte, diz respeito à cooperação judiciária na acepção dessa disposição, com o objectivo de contribuir para a recolha de provas nos processos definidos no artigo 5.o da presente decisão-quadro. O âmbito de aplicação da presente decisão-quadro não abrange a cooperação policial, aduaneira, fronteiriça ou administrativa, que é regulada por outras disposições dos Tratados.

Alteração 3

Projecto do Conselho

Considerando 24-A (novo)

| (24-A) | Afigura-se de primordial importância aprovar, o mais rapidamente possível, a Decisão-Quadro 2008/.../JHA do Conselho, de ..., relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, que prevê um nível adequado de protecção dos dados e inclui o tratamento de dados pessoais a nível nacional. |
| --- | --- |

(24-A)

Alteração 4

Projecto do Conselho

Considerando 25

| (25) | O mandado europeu de obtenção de provas deverá coexistir com os actuais procedimentos de auxílio mútuo, mas essa coexistência deverá ser considerada transitória até, em conformidade com o Programa da Haia, os tipos de recolha de provas excluídos do âmbito da presente decisão-quadro passarem a estar igualmente abrangidos por um instrumento de reconhecimento mútuo, cuja adopção criará um regime completo de reconhecimento mútuo capaz de substituir os procedimentos de auxílio mútuo. |
| --- | --- |

(25)

O mandado europeu de obtenção de provas deverá coexistir com os actuais procedimentos de auxílio mútuo, mas essa coexistência deverá ser considerada transitória até, em conformidade com o Programa da Haia, os tipos de recolha de provas excluídos do âmbito da presente decisão-quadro passarem a estar igualmente abrangidos por um instrumento de reconhecimento mútuo, cuja adopção criará um regime completo de reconhecimento mútuo capaz de substituir os procedimentos de auxílio mútuo.

| (25) | O mandado europeu de obtenção de provas deverá coexistir com os actuais procedimentos de auxílio mútuo, mas essa coexistência deverá ser considerada transitória até, em conformidade com o Programa da Haia, os tipos de recolha de provas excluídos do âmbito da presente decisão-quadro passarem a estar igualmente abrangidos por um instrumento de reconhecimento mútuo, cuja aprovação criará um regime completo de reconhecimento mútuo capaz de substituir os procedimentos de auxílio mútuo.
  A Comissão deverá apresentar, o mais rapidamente possível, propostas destinadas a completar o quadro de reconhecimento das provas no domínio penal, consolidando, ao mesmo tempo, a legislação já aprovada.




  A Comissão é, ainda, convidada a impulsionar um esforço de harmonização do sistema de obtenção de provas nos Estados-Membros. A harmonização constitui a melhor base para assegurar a cooperação em matéria penal. |
| --- | --- |

(25)

O mandado europeu de obtenção de provas deverá coexistir com os actuais procedimentos de auxílio mútuo, mas essa coexistência deverá ser considerada transitória até, em conformidade com o Programa da Haia, os tipos de recolha de provas excluídos do âmbito da presente decisão-quadro passarem a estar igualmente abrangidos por um instrumento de reconhecimento mútuo, cuja aprovação criará um regime completo de reconhecimento mútuo capaz de substituir os procedimentos de auxílio mútuo.
  A Comissão deverá apresentar, o mais rapidamente possível, propostas destinadas a completar o quadro de reconhecimento das provas no domínio penal, consolidando, ao mesmo tempo, a legislação já aprovada.

A Comissão é, ainda, convidada a impulsionar um esforço de harmonização do sistema de obtenção de provas nos Estados-Membros. A harmonização constitui a melhor base para assegurar a cooperação em matéria penal.

Alteração 5

Projecto do Conselho

Considerando 25-A (novo)

| (25-A) | A Comissão deverá apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta de instrumento legislativo referente às garantias processuais no processo penal. |
| --- | --- |

(25-A)

Alteração 6

Projecto do Conselho

Artigo 2.o — alínea c)

| c) | «Autoridade de emissão»: |
| --- | --- |

c)

«Autoridade de emissão»:

| c) | «Autoridade de emissão»: um juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público
  com competência, nos termos do direito nacional, para emitir mandados europeus de obtenção de provas; |
| --- | --- |

c)

«Autoridade de emissão»: um juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público
  com competência, nos termos do direito nacional, para emitir mandados europeus de obtenção de provas;

| i) | um juiz,
  tribunal,
  juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público
  , ou |
| --- | --- |

i)

um juiz,
  tribunal,
  juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público
  , ou

| ii) | qualquer outra autoridade judiciária, tal como definida pelo Estado de emissão e, em cada caso específico, actuando enquanto autoridade de investigação em processos penais com competência para ordenar a obtenção de provas em processos transfronteiriços, nos termos do direito interno; |
| --- | --- |

ii)

qualquer outra autoridade judiciária, tal como definida pelo Estado de emissão e, em cada caso específico, actuando enquanto autoridade de investigação em processos penais com competência para ordenar a obtenção de provas em processos transfronteiriços, nos termos do direito interno;

Alteração 7

Projecto do Conselho

Artigo 4.o — n.o 1-A (novo)

1-A.
     
  O mandado europeu de obtenção de provas é um instrumento à disposição tanto da defesa como da acusação. Nesse sentido, qualquer destas partes tem a faculdade de requerer à autoridade judiciária competente a emissão de mandado europeu de obtenção de provas
  .

Alteração 8

Projecto do Conselho

Artigo 4.o — n.o 6

6.
     
  Não obstante o n.o 2, o mandado europeu de obtenção de provas pode, se tal for requerido pela autoridade de emissão, abranger também a tomada de declarações de pessoas presentes durante a execução do mandado europeu de obtenção de provas que estejam directamente relacionadas com o objecto do mesmo. As regras pertinentes do Estado de execução aplicáveis aos casos nacionais aplicam-se igualmente à tomada dessas declarações.

Suprimido

Alteração 9

Projecto do Conselho

Artigo 7.o — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| b-A) | Os objectos, documentos e dados podem ser admissíveis no processo para o qual são requeridos. |
| --- | --- |

b-A)

Alteração 10

Projecto do Conselho

Artigo 7.o — parágrafo 1-A (novo)

A autoridade de emissão certifica no mandado que se encontram preenchidas as condições enunciadas no primeiro parágrafo.

Alteração 11

Projecto do Conselho

Artigo 8.o — n.o 2

2.   Os Estados-Membros podem designar uma autoridade central ou, quando o seu ordenamento jurídico o previr, várias autoridades centrais, para assistir as autoridades competentes.
  Os Estados-Membros podem, se a organização do seu sistema judiciário interno o exigir, confiar à sua autoridade central ou às suas autoridades centrais a transmissão e a recepção administrativas do mandado europeu de obtenção de provas, bem como de qualquer outra correspondência oficial que lhe diga respeito.

2.   Os Estados-Membros podem designar uma autoridade central ou, quando o seu ordenamento jurídico o previr, várias autoridades centrais, para assistir as autoridades judiciárias competentes.

Alteração 12

Projecto do Conselho

Artigo 10.o — n.o 3-A (novo)

3-A.
     
  Qualquer pessoa abrangida por um intercâmbio de dados realizado nos termos da presente decisão-quadro pode reivindicar o direito à protecção dos dados, incluindo o respectivo bloqueio, a rectificação, a supressão e o acesso relativo às informações que lhe digam respeito, bem como o acesso aos meios de defesa de que disponha ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão ou do Estado-Membro de execução.

Alteração 13

Projecto do Conselho

Artigo 11.o — n.o 4

4.
     
  Se a autoridade de emissão não for um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público e o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado por uma dessas autoridades no Estado de emissão, a autoridade de execução pode decidir, em cada caso específico, que não seja efectuada busca ou apreensão para efeitos de execução do mandado europeu de obtenção de provas. Antes de tomar tal decisão, a autoridade de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão.

Suprimido

Alteração 14

Projecto do Conselho

Artigo 11.o — n.o 5

5.
     
  No momento da aprovação da presente decisão-quadro, os Estados-Membros podem fazer uma declaração ou notificar posteriormente o Secretariado-Geral do Conselho, solicitando a referida validação em todos os casos em que a autoridade de emissão não seja um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público e em que as medidas necessárias para a execução do mandado europeu de obtenção de provas tenham de ser ordenadas ou supervisionadas por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público, ao abrigo do direito interno do Estado de execução, em casos nacionais semelhantes.

Suprimido

Alteração 15

Projecto do Conselho

Artigo 11.o-A (novo)

Artigo 11.o-A

Garantias relativas à execução

| a) | Recurso pela autoridade de execução aos meios menos intrusivos necessários para obter os objectos, documentos ou dados; |
| --- | --- |

a)

Recurso pela autoridade de execução aos meios menos intrusivos necessários para obter os objectos, documentos ou dados;

| b) | As pessoas singulares não estão obrigadas a apresentar objectos, documentos ou dados susceptíveis de auto-incriminação ao abrigo da lei do Estado de emissão ou do Estado de execução; e |
| --- | --- |

b)

As pessoas singulares não estão obrigadas a apresentar objectos, documentos ou dados susceptíveis de auto-incriminação ao abrigo da lei do Estado de emissão ou do Estado de execução; e

| c) | A autoridade de emissão deve ser informada imediatamente se a autoridade de execução tiver conhecimento de que o mandado foi executado em violação da lei do Estado de execução. |
| --- | --- |

c)

A autoridade de emissão deve ser informada imediatamente se a autoridade de execução tiver conhecimento de que o mandado foi executado em violação da lei do Estado de execução.

2.
     
  Os Estados-Membros aprovam as medidas necessárias para que, sempre que uma busca ou apreensão seja considerada necessária para a obtenção de objectos, documentos ou dados, sejam respeitadas as seguintes garantias mínimas:

| a) | As buscas não podem ter início durante a noite, salvo a título excepcional e se tal for necessário por força das circunstâncias especiais do caso concreto; |
| --- | --- |

a)

As buscas não podem ter início durante a noite, salvo a título excepcional e se tal for necessário por força das circunstâncias especiais do caso concreto;

| b) | A pessoa que tiver a disponibilidade do lugar em que deva efectuar-se busca tem o direito de receber notificação escrita da realização da diligência. Nessa notificação são mencionados, no mínimo, o motivo da busca, os objectos, documentos ou dados apreendidos e os meios de defesa de que dispõe a pessoa visada; e |
| --- | --- |

b)

A pessoa que tiver a disponibilidade do lugar em que deva efectuar-se busca tem o direito de receber notificação escrita da realização da diligência. Nessa notificação são mencionados, no mínimo, o motivo da busca, os objectos, documentos ou dados apreendidos e os meios de defesa de que dispõe a pessoa visada; e

| c) | Em caso de ausência da pessoa que tiver a disponibilidade do lugar em que deva efectuar-se busca, a mesma é avisada da busca através da notificação a que se refere a alínea b), que deverá ser depositada no próprio local ou por qualquer outro meio considerado adequado. |
| --- | --- |

c)

Em caso de ausência da pessoa que tiver a disponibilidade do lugar em que deva efectuar-se busca, a mesma é avisada da busca através da notificação a que se refere a alínea b), que deverá ser depositada no próprio local ou por qualquer outro meio considerado adequado.

Alteração 16

Projecto do Conselho

Artigo 12.o

A autoridade de execução respeita as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário na presente decisão-quadro, desde que essas formalidades e procedimentos não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.
  O presente artigo não obriga a que sejam tomadas medidas coercivas.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o-A,
  a autoridade de execução respeita as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário na presente decisão-quadro, desde que essas formalidades e procedimentos não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.

Alteração 17

Projecto do Conselho

Artigo 12.o — parágrafo 1-A (novo)

A autoridade de emissão pode, além disso, exigir que a autoridade de execução
  :

| a) | Preserve o sigilo da investigação e do seu conteúdo, excepto na medida necessária à execução do mandado; |
| --- | --- |

a)

Preserve o sigilo da investigação e do seu conteúdo, excepto na medida necessária à execução do mandado;

| b) | Autorize uma autoridade competente do Estado de emissão ou um interessado designado pela autoridade de emissão a assistir à execução do mandado e a ter acesso, nas mesmas condições que a autoridade de execução, a qualquer objecto, documento ou dado obtido quando da execução do mandado; |
| --- | --- |

b)

Autorize uma autoridade competente do Estado de emissão ou um interessado designado pela autoridade de emissão a assistir à execução do mandado e a ter acesso, nas mesmas condições que a autoridade de execução, a qualquer objecto, documento ou dado obtido quando da execução do mandado;

| c) | Registe os nomes das pessoas que tiveram em mãos os elementos de prova, desde o momento da execução do mandado até à transferência dos elementos de prova para o Estado de emissão
  . |
| --- | --- |

c)

Registe os nomes das pessoas que tiveram em mãos os elementos de prova, desde o momento da execução do mandado até à transferência dos elementos de prova para o Estado de emissão
  .

Alteração 18

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

| a-A) | A infracção na qual se baseia o mandado de obtenção de provas estiver abrangida por uma amnistia no Estado-Membro de execução, sempre que este seja competente para intentar acção penal tendo por objecto essa infracção ao abrigo do seu próprio direito penal; |
| --- | --- |

a-A)

Alteração 19

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

| a-B) | A pessoa que faz objecto do mandado europeu de obtenção de provas não puder, ao abrigo do direito do Estado-Membro de execução e devido à sua idade, ser responsabilizada penalmente pelos factos que deram origem ao mandado de obtenção de provas; |
| --- | --- |

a-B)

Alteração 20

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 1 — alínea e)

| e) | Num dos casos referidos nos n.os 4 ou 5 do artigo 11.o, o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado; |
| --- | --- |

e)

Suprimido

Alteração 21

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 1 — alínea f)

| f) | O mandado europeu de obtenção de provas for referente a infracções penais que:









  i) | ao abrigo do direito interno do Estado de execução, sejam consideradas como tendo sido cometidas, no todo, na sua maior parte ou no essencial, no seu território ou em local equivalente; ou |
| --- | --- | --- |

f)

i)

ao abrigo do direito interno do Estado de execução, sejam consideradas como tendo sido cometidas, no todo, na sua maior parte ou no essencial, no seu território ou em local equivalente; ou

| ii) | foram cometidas fora do território do Estado de emissão, e o direito interno do Estado de execução não permitir que sejam instauradas acções judiciais para esse tipo de infracções quando cometidas fora do território desse Estado; |
| --- | --- |

ii)

foram cometidas fora do território do Estado de emissão, e o direito interno do Estado de execução não permitir que sejam instauradas acções judiciais para esse tipo de infracções quando cometidas fora do território desse Estado;

Suprimido

Alteração 22

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 2

2.   A recusa de executar ou reconhecer o mandado europeu de obtenção de provas com base no n.o 1 deve ser tomada por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de execução.
  Se o mandado europeu de obtenção de provas tiver sido emitido por uma autoridade judiciária referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 2.o, e se o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de emissão, a decisão também pode ser tomada por qualquer outra autoridade judiciária competente, caso o direito interno do Estado de execução o preveja.

2.   A recusa de executar ou reconhecer o mandado europeu de obtenção de provas com base no n.o 1 deve ser tomada por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de execução.

Alteração 23

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 3

3.
     
  As decisões adoptadas em aplicação da subalínea i) da alínea f) do n.o 1 no que se refere a infracções cometidas em parte no território do Estado de execução, ou num local equivalente ao seu território, devem ser tomadas pelas autoridades competentes referidas no n.o 2 em circunstâncias excepcionais e, caso a caso, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial se a maior parte ou a parte essencial da conduta em causa foi praticada no Estado de emissão, se o mandado europeu de obtenção de provas se refere a um facto que não constitui uma infracção penal ao abrigo do direito interno do Estado de execução e se é necessário proceder a uma busca ou apreensão para executar o mandado europeu de obtenção de provas.

Suprimido

Alteração 24

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 4

4.
     
  Caso uma autoridade competente pondere a possibilidade de invocar o motivo de recusa referido na subalínea i) da alínea f) do n.o 1, deve consultar a Eurojust antes de tomar essa decisão.

Caso uma autoridade competente discorde do parecer da Eurojust, os Estados-Membros devem assegurar que essa autoridade fundamente a sua decisão e que o Conselho seja informado.

Suprimido

Alteração 25

Projecto do Conselho

Artigo 13.o — n.o 5

5.   Nos casos referidos nas alíneas a), g) e h) do n.o 1, antes de decidir não reconhecer ou não executar total ou parcialmente um mandado europeu de obtenção de provas, a autoridade competente do Estado de execução consulta a autoridade competente do Estado de emissão por quaisquer meios apropriados e, se necessário, solicita-lhe que forneça sem demora qualquer informação adicional.

5.   Nos casos referidos nas alíneas a),
  a-A), a-B,
  g) e h) do n.o 1, antes de decidir não reconhecer ou não executar total ou parcialmente um mandado europeu de obtenção de provas, a autoridade competente do Estado de execução consulta a autoridade competente do Estado de emissão por quaisquer meios apropriados e, se necessário, solicita-lhe que forneça sem demora qualquer informação adicional.

Alteração 26

Projecto do Conselho

Artigo 14.o — n.o 2 — introdução

2.   Se for necessário efectuar uma busca ou apreensão para executar o mandado europeu de obtenção de provas, as infracções a seguir indicadas
  , caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos
  , tal como definidas pelo direito
  interno desse Estado
  , não são em caso algum objecto de controlo da dupla criminalização:

2.   Se for necessário efectuar uma busca ou apreensão para executar o mandado europeu de obtenção de provas, as infracções a seguir indicadas, tal como definidas pelo direito
  do Estado de emissão
  , não podem, em caso algum, ser objecto de fiscalização quanto à dupla incriminação:

Alteração 27

Projecto do Conselho

Artigo 15.o — n.o 3

3.   Salvo se
  se verificarem os
  motivos de adiamento previstos no artigo 16.o, ou se já dispuser dos objectos, documentos ou dados solicitados, a autoridade de execução deve tomar posse desses objectos, documentos ou dados sem demora
  e, sem prejuízo do n.o 4,
  no prazo de 60 dias após a recepção do mandado europeu de obtenção de provas pela autoridade de execução competente.

3.   Salvo se
  um dos
  motivos de adiamento previstos no artigo 16.o

  o justificar
  , ou se já dispuser dos objectos, documentos ou dados solicitados, a autoridade de execução deve tomar posse desses objectos, documentos ou dados
  o mais rapidamente possível e, em todo o caso
  , no prazo de 60 dias após a recepção do mandado europeu de obtenção de provas pela autoridade de execução competente
  , sem prejuízo do n.o 4
  .

Alteração 28

Projecto do Conselho

Artigo 15.o — n.o 3-A (novo)

3-A.
     
  Salvo na pendência de recurso interposto nos termos do artigo 18.o ou se existirem os motivos para adiamento previstos no artigo 16.o, o Estado de execução procede imediatamente à transferência dos objectos, dos documentos ou dos dados obtidos ao abrigo do mandado europeu de obtenção de provas para o Estado de emissão, sempre que estes já se encontrem na posse da autoridade de execução ou, se assim não for, o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de trinta dias depois de a autoridade de execução ter entrado na posse desses elementos
  .

Quando da transferência dos objectos, documentos ou dados obtidos, a autoridade de execução especifica se exige o reenvio desses elementos ao Estado de execução, logo que estes deixem de ser necessários ao Estado de emissão
  .

Alteração 29

Projecto do Conselho

Artigo 15.o — n.o 4

4.   Quando,
  num caso específico
  , não lhe for possível cumprir
  o prazo estabelecido nos n.os 2 ou 3, respectivamente
  , a autoridade de execução deve informar do facto, sem demora e por
  qualquer meio
  , a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos da demora e o prazo que considera necessário para que a acção seja executada.

4.   Quando,
  em circunstâncias excepcionais
  , não lhe for possível cumprir
  os prazos previstos no presente artigo
  , a autoridade de execução deve informar do facto, sem demora e por
  escrito
  ,
  a Eurojust e
  a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para a execução da diligência.

Alteração 30

Projecto do Conselho

Artigo 15.o — n.o 5

5.
     
  Salvo se estiver pendente recurso interposto em conformidade com o artigo 18.o, ou se existirem motivos de adiamento, tal como previstos no artigo 16.o, o Estado de execução deve transferir sem demora para o Estado de emissão os objectos, documentos ou dados obtidos ao abrigo do mandado europeu de obtenção de provas.

Suprimido

Alteração 31

Projecto do Conselho

Artigo 15.o — n.o 6

6.
     
  Aquando da transferência dos objectos, documentos ou dados obtidos, a autoridade de execução indica se pretende que os mesmos sejam devolvidos ao Estado de execução, logo que deixem de ser necessários para o Estado de emissão.

Suprimido

Alteração 32

Projecto do Conselho

Artigo 17.o-A (novo)

Artigo 17.o-A

Utilização ulterior dos elementos de prova

A utilização, no quadro de processos penais ulteriores, dos elementos de prova obtidos ao abrigo da presente decisão-quadro não prejudica, em qualquer caso, o direito de defesa
  .

Esse direito deve ser plenamente respeitado, em particular no que se refere à admissibilidade dos elementos de prova, à obrigação de os dar a conhecer à defesa e ao direito que assiste à defesa de os impugnar.

Alteração 33

Projecto do Conselho

Artigo 18.o — n.o 1

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa-fé, possam recorrer do reconhecimento e execução de um mandado europeu de obtenção de provas, em conformidade com o artigo 11.o, a fim de preservar os seus legítimos interesses.
  Os Estados-Membros podem limitar o recurso a que se refere o presente número aos casos em que o mandado europeu de obtenção de provas seja executado através de medidas coercivas.
  O recurso deve ser interposto perante um órgão jurisdicional do Estado de execução, de acordo com o respectivo direito interno.

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que qualquer interessado, incluindo terceiros de boa-fé, possam recorrer do reconhecimento e execução de um mandado europeu de obtenção de provas, em conformidade com o artigo 11.o, a fim de preservar os seus legítimos interesses. O recurso deve ser interposto perante um órgão jurisdicional do Estado de execução, de acordo com o respectivo direito interno.

Alteração 34

Projecto do Conselho

Artigo 23.o — n.o 1

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até ...

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro, até ...
  , e diligenciam no sentido de, antes dessa data, aprovarem uma decisão-quadro em matéria de direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia, para o que devem ter em conta o parecer do Parlamento Europeu
  .

Alteração 35

Projecto do Conselho

Artigo 23.o — n.o 1-A (novo)

1-A.
     
  Os Estados-Membros indicam, em declaração depositada no Secretariado-Geral do Conselho, os órgãos nacionais designados para exercer as funções de autoridade de emissão e autoridade de execução
  .

Alteração 36

Projecto do Conselho

Artigo 23.o — n.o 3

3.
     
  Os Estados-Membros que tencionem transpor para o seu direito interno o fundamento de recusa previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 13.o devem notificá-lo ao Secretariado-Geral do Conselho por meio de uma declaração, aquando da aprovação da presente decisão-quadro.

Suprimido

Alteração 37

Projecto do Conselho

Artigo 23.o — n.o 4

4.
     
  A Alemanha pode, mediante uma declaração, reservar-se o direito de subordinar a execução de um mandado europeu de obtenção de provas à condição de verificação da dupla criminalização, nos casos referidos no n.o 2 do artigo 14.o relativos a terrorismo, cibercriminalidade, racismo e xenofobia, sabotagem, extorsão de protecção e extorsão ou burla, se para executar o mandado europeu de obtenção de provas for necessário proceder a uma busca ou apreensão, excepto quando a autoridade de emissão tiver declarado que, nos termos direito interno do Estado de emissão, a infracção em causa é abrangida pelos critérios indicados na declaração.

Se a Alemanha pretender recorrer ao disposto no presente número, deve notificar ao Secretário-Geral do Conselho uma declaração para esse efeito, aquando da aprovação da presente decisão-quadro. Essa declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Suprimido

Alteração 38

Projecto do Conselho

Artigo 23.o — n.o 5-A (novo)

5-A.
     
  A Comissão apresenta, anualmente, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão-quadro, o qual deve abordar, nomeadamente a aplicação das garantias processuais.

Alteração 39

Projecto do Conselho

Artigo 24.o — n.o 2

2.
     
  No início de cada ano civil, a Alemanha informa o Conselho e a Comissão do número de casos em que tiver sido aplicado, durante o ano anterior, o fundamento de não reconhecimento ou de não execução a que se refere o n.o 4 do artigo 23.o.

Suprimido

Alteração 40

Projecto do Conselho

Anexo — Secção B — ponto ii-A) (novo)

| ii-A) | Os objectos, documentos e dados solicitados ao abrigo do presente mandado podem ser admitidos no processo para o qual são requeridos. |
| --- | --- |

ii-A)

Alteração 41

Projecto do Conselho

Anexo — Secção C — alínea d)

| (d) | Outra autoridade judiciária definida pelo Estado de emissão e, no caso específico, actuando enquanto autoridade de investigação no processo penal com competência para ordenar a obtenção de provas em casos transfronteiriços, ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

(d)

O presente mandado foi validado por um juiz ou tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público (ver secção D e O).

Suprimido

Alteração 42

Projecto do Conselho

Anexo — Secção D

| (D) | AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE VALIDOU O MANDADO (SE APLICÁVEL)



  Se a alínea d) da secção C tiver sido assinalada e o presente mandado for validado, indicar o tipo de autoridade judiciária que o validou:








  
  (a) | Juiz ou tribunal |
| --- | --- | --- |

(D)

Se a alínea d) da secção C tiver sido assinalada e o presente mandado for validado, indicar o tipo de autoridade judiciária que o validou:


  (a)

Juiz ou tribunal

| 
  (b) | Juiz de instrução |
| --- | --- |


  (b)

Juiz de instrução

| 
  (c) | Ministério Público |
| --- | --- |


  (c)

Ministério Público

Designação oficial da autoridade de validação:

...

Nome do seu representante:

...

Função (título/grau):

...

Referência do processo:

...

Endereço:

...

...

...

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
  ...

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
  ...

E-mail:
  ...

Suprimido

Alteração 43

Projecto do Conselho

Anexo — Secção E

| (E) | NOS CASOS EM QUE TENHA SIDO CONFIADA À AUTORIDADE CENTRAL A TRANSMISSÃO E A RECEPÇÃO ADMINISTRATIVAS DOS MANDADOS EUROPEUS DE OBTENÇÃO DE PROVAS E, SE APLICÁVEL DE QUALQUER OUTRA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL QUE LHES DIGA RESPEITO



  Designação da autoridade central:
  ...
  ...


  Pessoa de contacto, (se aplicável) (título/grau/nome):
  ...
  ...


  Endereço:
  ...
  ...


  Referência do processo:
  ...


  Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
  ...


  Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
  ...


  E-mail:
  ... |
| --- | --- |

(E)

Designação da autoridade central:
  ...

...

Pessoa de contacto, (se aplicável) (título/grau/nome):
  ...

...

Endereço:
  ...

...

Referência do processo:
  ...

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)
  ...

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional)
  ...

E-mail:
  ...

Suprimido

Alteração 44

Projecto do Conselho

Anexo — Secção F

| (F) | AUTORIDADES QUE PODEM SER CONTACTADAS (SE AS SECÇÕES D E/OU E TIVEREM SIDO PREENCHIDAS







   | Autoridade indicada na secção C




  Pode ser contactada para questões relativas a
  ... |
| --- | --- | --- |

(F)



Autoridade indicada na secção C

Pode ser contactada para questões relativas a
  ...

|  | Autoridade indicada na secção D




  Pode ser contactada para questões relativas a
  ... |
| --- | --- |



Autoridade indicada na secção D

Pode ser contactada para questões relativas a
  ...

|  | Autoridade indicada na secção E




  Pode ser contactada para questões relativas a
  ... |
| --- | --- |



Autoridade indicada na secção E

Pode ser contactada para questões relativas a
  ...

Suprimido

Alteração 45

Projecto do Conselho

Anexo — Secção I — Nota de pé-de-página

Suprimido

Alteração 46

Projecto do Conselho

Anexo — Secção N — Ponto 1

| 1. | Informação facultativa a fornecer apenas no que respeita à Alemanha:







   | Declara-se que a infracção ou infracções em causa ao abrigo da lei do Estado de emissão são abrangidas pelo âmbito dos critérios indicados pela Alemanha na declaração feita nos termos do n.o 4 do artigo 23.o da Decisão-Quadro 2007/.../JAI. |
| --- | --- | --- |

1.



Declara-se que a infracção ou infracções em causa ao abrigo da lei do Estado de emissão são abrangidas pelo âmbito dos critérios indicados pela Alemanha na declaração feita nos termos do n.o 4 do artigo 23.o da Decisão-Quadro 2007/.../JAI.

Suprimido

---

(1)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 659.

(2)  
  OJ L ...

---

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/112 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/112

---

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Recuperação das unidades populacionais de bacalhau *

P6_TA(2008)0487

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (COM(2008)0162 — C6-183/2008 — 2008/0063(CNS))

2010/C 15 E/30

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0162),

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C60183/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0340/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de regulamento — acto modificativo


  Considerando 1 |
| (1) | De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 1

(1)

De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação.

| (1) | De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço
  (nomeadamente as acções de controlo e de vigilância destinadas a impedir a captura e o desembarque de bacalhau pescado em operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada)
  não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau, e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação
  , apesar de as unidades populacionais do mar do Norte e do mar Céltico darem alguns sinais de melhoria
  . |
| --- | --- |

(1)

De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço
  (nomeadamente as acções de controlo e de vigilância destinadas a impedir a captura e o desembarque de bacalhau pescado em operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada)
  não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau, e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação
  , apesar de as unidades populacionais do mar do Norte e do mar Céltico darem alguns sinais de melhoria
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 4-A (novo)

| (4-A) | Há que desenvolver mecanismos eficazes de gestão da pesca em cooperação com o sector das pescas. Neste sentido, os processos de avaliação e decisão deverão associar os Conselhos Consultivos Regionais competentes e os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4-A)

Alteração 3

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 5

| (5) | Devem ser introduzidos novos mecanismos, a fim de incentivar os pescadores a participar em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser introduzidos novos mecanismos, a fim de incentivar os pescadores a participar em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau.

| (5) | Devem ser introduzidos novos mecanismos para incentivar os pescadores
  e os Estados-Membros
  a participarem em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau.
  Todo o bacalhau capturado deverá ser desembarcado, e não devolvido ao mar, para permitir uma avaliação científica correcta das unidades populacionais. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser introduzidos novos mecanismos para incentivar os pescadores
  e os Estados-Membros
  a participarem em programas tendentes a evitar a captura de bacalhau.
  Todo o bacalhau capturado deverá ser desembarcado, e não devolvido ao mar, para permitir uma avaliação científica correcta das unidades populacionais.

Alteração 4

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 5-A (novo)

| (5-A) | Os programas deste tipo, destinados a evitar a captura de bacalhau, têm maiores probabilidades de êxito quando são desenvolvidos em colaboração com o sector das pescas. Por conseguinte, estes programas, elaborados a nível dos Estados-Membros, deverão ser considerados um instrumento eficaz para promover a sustentabilidade, e há que fomentar o seu desenvolvimento paralelamente à aplicação da legislação comunitária pertinente. |
| --- | --- |

(5-A)

Alteração 5

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 5-B (novo)

| (5-B) | Os Estados-Membros deverão exercer o seu direito de conceder acesso às unidades populacionais de bacalhau por forma a incentivar os seus pescadores a utilizarem métodos de captura que se traduzam numa pesca mais selectiva e que sejam menos nocivos para o ambiente. |
| --- | --- |

(5-B)

Alteração 6

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 2.o-B — alínea b-A) (nova)

| b-A) | Quando as unidades populacionais de bacalhau tiverem melhorado substancialmente, a Comissão deverá rever o sistema de regulação do esforço de pesca. |
| --- | --- |

b-A)

Alteração 7

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 6.o — n.o 4

| 4. | Não obstante
  as alíneas b) e c) do
  n.o 1 e o n.o 2, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 15 % ao TAC estabelecido no ano anterior. |
| --- | --- |

4.

Não obstante
  as alíneas b) e c) do
  n.o 1 e o n.o 2, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 15 % ao TAC estabelecido no ano anterior.

| 4. | Não obstante
  o
  n.o 1 e o n.o 2, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 15 % ao TAC estabelecido no ano anterior. |
| --- | --- |

4.

Não obstante
  o
  n.o 1 e o n.o 2, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 15 % ao TAC estabelecido no ano anterior.

Alteração 8

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 6.o — n.o 5 — alínea b)

| b) | Se for caso disso,
  uma quantidade
  correspondente a
  outras fontes pertinentes de mortalidade do bacalhau, a fixar com base numa proposta da Comissão. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso,
  uma quantidade
  correspondente a
  outras fontes pertinentes de mortalidade do bacalhau, a fixar com base numa proposta da Comissão.

| b) | Uma quantidade
  apropriada, sugerida por
  outras fontes pertinentes de mortalidade do bacalhau
  , tais como uma análise científica que determine a quantidade de bacalhau morto por focas, ou uma avaliação do impacto das alterações climáticas na recuperação das unidades populacionais de bacalhau,
  a fixar com base numa proposta da Comissão. |
| --- | --- |

b)

Uma quantidade
  apropriada, sugerida por
  outras fontes pertinentes de mortalidade do bacalhau
  , tais como uma análise científica que determine a quantidade de bacalhau morto por focas, ou uma avaliação do impacto das alterações climáticas na recuperação das unidades populacionais de bacalhau,
  a fixar com base numa proposta da Comissão.

Alteração 9

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 7.o — n.o 1

1.   De três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão solicita ao CCTEP uma avaliação dos progressos registados em matéria de recuperação de cada unidade populacional depauperada.

1.   De três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão solicita ao CCTEP uma avaliação dos progressos registados em matéria de recuperação de cada unidade populacional depauperada.
  Além disso, a Comissão solicita o parecer dos Conselhos Consultivos Regionais e dos Estados-Membros pertinentes sobre a eficácia da gestão das unidades populacionais de bacalhau.

Alteração 10

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Capítulo IV — título

Alteração 11

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-A — n.o 2 — alínea a)

| a) | No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é o esforço médio em kW-dias exercido em
  2005, 2006 e 2007
  , em conformidade com o parecer do CCTEP; |
| --- | --- |

a)

No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é o esforço médio em kW-dias exercido em
  2005, 2006 e 2007
  , em conformidade com o parecer do CCTEP;

| a) | No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é o esforço médio em kW-dias exercido em
  2004, 2005 e 2006
  , em conformidade com o parecer do CCTEP; |
| --- | --- |

a)

No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é o esforço médio em kW-dias exercido em
  2004, 2005 e 2006
  , em conformidade com o parecer do CCTEP;

Alteração 12

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-A — n.o 3 — proémio

3.   Para os grupos de esforço que, com base na avaliação anual dos dados de gestão do esforço de pesca apresentados em conformidade com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o .../2008, tenham contribuído mais para as capturas totais de bacalhau e em relação aos quais as capturas
  totais
  com base nessa avaliação sejam constituídas por, pelo menos, 80 % de bacalhau, o esforço de pesca máximo autorizado é calculado do seguinte modo:

3.   Para os grupos de esforço que, com base na avaliação anual dos dados de gestão do esforço de pesca apresentados em conformidade com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o .../20081, tenham
  , no seu conjunto,
  contribuído mais para as capturas totais de bacalhau e em relação aos quais as capturas
  acumuladas
  com base nessa avaliação sejam constituídas por, pelo menos, 80 % de bacalhau, o esforço de pesca máximo autorizado é calculado do seguinte modo:

Alteração 13

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-A — n.o 3 — alínea a)

| a) | Para efeitos do artigo 6.o, aplicando ao valor de referência a
  redução
  percentual enunciada no artigo 6.o para a mortalidade por pesca; |
| --- | --- |

a)

Para efeitos do artigo 6.o, aplicando ao valor de referência a
  redução
  percentual enunciada no artigo 6.o para a mortalidade por pesca;

| a) | Para efeitos do artigo 6.o, aplicando ao valor de referência a
  variação
  percentual enunciada no artigo 6.o para a mortalidade por pesca; |
| --- | --- |

a)

Para efeitos do artigo 6.o, aplicando ao valor de referência a
  variação
  percentual enunciada no artigo 6.o para a mortalidade por pesca;

Alteração 14

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-B — n.o 1 — proémio

1.   Cada Estado-Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado pelos navios que arvorem o seu pavilhão, com base
  nos seguintes
  critérios:

1.   Cada Estado-Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado pelos navios que arvorem o seu pavilhão, com base
  num conjunto de
  critérios
  como, por exemplo
  :

Alteração 15

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-B — n.o 3

3.
     
  Para cada grupo de esforço, a capacidade total expressa em GT e kW dos navios que possuam autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o n.o 2 não pode ser superior à capacidade dos navios em serviço em 2007 que utilizaram a arte e pescaram na zona geográfica em causa.

Suprimido

Alteração 16

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-D — proémio

O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido em conformidade com artigo 8.o-A
  é
  adaptado pelos Estados-Membros em causa no âmbito de:

O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido em conformidade com o artigo 8.o-A
  pode ser
  adaptado pelos Estados-Membros em causa no âmbito de:

Alteração 17

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-E — n.o 3

3.   
  Só
  é autorizada a transferência de um grupo de artes dador que apresente, para o bacalhau, capturas por unidade de esforço (cpue) superiores às do grupo de artes receptor. O Estado-Membro que solicite uma transferência deve transmitir as informações pertinentes sobre as cpue.

3.   
  Em princípio, só
  é autorizada a transferência de um grupo de artes dador que apresente, para o bacalhau, capturas por unidade de esforço (cpue) superiores às do grupo de artes receptor.
  Em caso de transferência de um grupo de artes dador para outro grupo de artes dador cujas cpue sejam superiores, o esforço transferido será objecto de uma redução sob a forma de um factor de correcção a determinar.
  O Estado-Membro que solicite uma transferência deve transmitir as informações pertinentes sobre as cpue.

Alteração 18

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Processo de tomada de decisões

Em todos os casos em que o presente regulamento preveja a adopção de decisões pelo Conselho, este delibera por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.

Suprimido

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/117 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/117

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

P6_TA(2008)0488

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0557 — C6-0318/2008 — 2008/2253(ACI))

2010/C 15 E/31

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0557 — C6-0318/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0399/2008),

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em apreço, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em apreço, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

---

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA, NOS TERMOS DO PONTO 26 DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

| (4) | A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada pelo furacão Dean em Agosto de 2007, |
| --- | --- |

(4)

A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada pelo furacão Dean em Agosto de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 12 780 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/119 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/119

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008

P6_TA(2008)0489

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (14359/2008 — C6-0375/2008 — 2008/2252(BUD))

2010/C 15 E/32

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, definitivamente aprovado em 13 de Dezembro de 2007 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, que a Comissão apresentou em 15 de Setembro de 2008 (COM(2008)0556),

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008, que o Conselho elaborou em 20 de Outubro de 2008 (14359/2008 — C6-0375/2008),

Tendo em conta o artigo 69.o e o Anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0412/2008),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 7 para o exercício de 2008 abrange os seguintes elementos:






  — | mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 12 780 000 euros em dotações de autorização e de pagamento referentes aos efeitos do furacão «Dean» em Guadalupe e na Martinica, em Agosto de 2007, |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 7 para o exercício de 2008 abrange os seguintes elementos:

—

mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 12 780 000 euros em dotações de autorização e de pagamento referentes aos efeitos do furacão «Dean» em Guadalupe e na Martinica, em Agosto de 2007,

| — | uma redução correspondente das dotações de pagamento de 12 780 000 euros da rubrica 13 04 02 Fundo de Coesão, |
| --- | --- |

—

uma redução correspondente das dotações de pagamento de 12 780 000 euros da rubrica 13 04 02 Fundo de Coesão,

| B. | Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 consiste em inscrever formalmente estes ajustamentos no orçamento para o exercício de 2008, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 consiste em inscrever formalmente estes ajustamentos no orçamento para o exercício de 2008,

| 1. | Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008, que é o primeiro orçamento rectificativo exclusivamente dedicado ao Fundo de Solidariedade da UE; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008, que é o primeiro orçamento rectificativo exclusivamente dedicado ao Fundo de Solidariedade da UE;

| 2. | Aprova o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 sem alterações; |
| --- | --- |

2.

Aprova o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 sem alterações;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 71 de 14.3.2008.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/120 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/120

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

P6_TA(2008)0490

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0547 — C6-0312/2008 — 2008/2251(ACI))

2010/C 15 E/33

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0547 — C6-0312/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0405/2008),

| A. | Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mutações estruturais importantes dos padrões do comércio mundial e para os assistir na sua reintegração no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia estabeleceu os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mutações estruturais importantes dos padrões do comércio mundial e para os assistir na sua reintegração no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, nos termos da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e respeitando devidamente o Acordo Interinstitucional no que se refere à aprovação de decisões relativas à mobilização do Fundo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, nos termos da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e respeitando devidamente o Acordo Interinstitucional no que se refere à aprovação de decisões relativas à mobilização do Fundo,

| C. | Considerando que a Espanha e a Lituânia pediram assistência para dois casos relativos a despedimentos no sector automóvel, em Espanha, e no sector têxtil, na Lituânia, por cartas de 6 de Fevereiro e 8 de Maio de 2008 (3), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Espanha e a Lituânia pediram assistência para dois casos relativos a despedimentos no sector automóvel, em Espanha, e no sector têxtil, na Lituânia, por cartas de 6 de Fevereiro e 8 de Maio de 2008 (3),

| 1. | Solicita às instituições envolvidas que realizem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas que realizem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo;

| 2. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  Processos de candidatura EGF/2008/002/ES/Delphi e EGF/2008/003/LT/Alytaus Tekstile.

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PONTO 28 DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL, DE 17 DE MAIO DE 2006, ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO, SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (3) | Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Delphi Automotive Systems España, S.L.U. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Delphi Automotive Systems España, S.L.U. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

| (4) | Em 8 Maio de 2008, a Lituânia apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, concretamente os trabalhadores despedidos pela Alytaus Tekstile. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 Maio de 2008, a Lituânia apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, concretamente os trabalhadores despedidos pela Alytaus Tekstile. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

| (5) | O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira em relação às duas candidaturas, |
| --- | --- |

(5)

O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira em relação às duas candidaturas,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 10 770 772 euros em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/122 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/122

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Programa Erasmus Mundus (2009/2013) *** I

P6_TA(2008)0497

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009/2013) (COM(2007)0395 — C6-0228/2007 — 2007/0145(COD))

2010/C 15 E/34

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0395),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 4 do artigo 149.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0228/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0294/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o envelope financeiro indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o montante máximo da rubrica 1a do Novo Quadro Financeiro Plurianual (NQFP) e recorda que o montante anual será objecto de decisão no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1); |
| --- | --- |

2.

Considera que o envelope financeiro indicado na proposta legislativa deve ser compatível com o montante máximo da rubrica 1a do Novo Quadro Financeiro Plurianual (NQFP) e recorda que o montante anual será objecto de decisão no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1);

| 3. | Assinala que o mandato da Agência Executiva para a Educação, Audiovisual e Cultura não abrange o prolongamento proposto do programa Erasmus Mundus; salienta que a execução do programa pela Agência Executiva apenas será possível após uma prorrogação do mandato devidamente aprovada, nos termos das disposições legais em vigor; |
| --- | --- |

3.

Assinala que o mandato da Agência Executiva para a Educação, Audiovisual e Cultura não abrange o prolongamento proposto do programa Erasmus Mundus; salienta que a execução do programa pela Agência Executiva apenas será possível após uma prorrogação do mandato devidamente aprovada, nos termos das disposições legais em vigor;

| 4. | Regista que o montante indicativo total de 460 milhões de euros proposto para o financiamento da Acção 2 do programa seria coberto pelos envelopes financeiros dos diferentes instrumentos de política externa; |
| --- | --- |

4.

Regista que o montante indicativo total de 460 milhões de euros proposto para o financiamento da Acção 2 do programa seria coberto pelos envelopes financeiros dos diferentes instrumentos de política externa;

| 5. | Salienta que o financiamento das actividades previstas nos termos da Acção 2 não deve prejudicar outras actividades financiadas pelos diferentes instrumentos; reafirma que só devem ser financiadas novas acções pelo orçamento da União quando se prevejam meios financeiros suplementares para as mesmas; solicita à Comissão que transmita ao Parlamento um relatório anual contendo dados pormenorizados sobre as actividades previstas nos termos da Acção 2, bem como a sua repartição por instrumento financeiro e segundo as regiões e países em causa; |
| --- | --- |

5.

Salienta que o financiamento das actividades previstas nos termos da Acção 2 não deve prejudicar outras actividades financiadas pelos diferentes instrumentos; reafirma que só devem ser financiadas novas acções pelo orçamento da União quando se prevejam meios financeiros suplementares para as mesmas; solicita à Comissão que transmita ao Parlamento um relatório anual contendo dados pormenorizados sobre as actividades previstas nos termos da Acção 2, bem como a sua repartição por instrumento financeiro e segundo as regiões e países em causa;

| 6. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

6.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2007)0145

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009/2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 1298/2008/CE.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/123 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/123

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) *** I

P6_TA(2008)0498

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) (COM(2007)0737 — C6-0442/2007 — 2007/0257(COD))

2010/C 15 E/35

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0737),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0442/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta os compromissos assumidos pelo representante do Conselho, por carta de 3 de Setembro de 2008, no sentido da aprovação da proposta, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE e das recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0300/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/124 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/124

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Microrganismos geneticamente modificados (reformulação) *** I

P6_TA(2008)0499

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) (COM(2007)0736 — C6-0439/2007 — 2007/0259(COD))

2010/C 15 E/36

(Processo de co-decisão: reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0736),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0439/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 7 de Outubro de 2008, no sentido de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0297/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no parecer que emitiu, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no caso das disposições dos textos existentes que se mantêm inalteradas, a proposta se cinge à respectiva codificação pura e simples, sem alterações substanciais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no parecer que emitiu, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no caso das disposições dos textos existentes que se mantêm inalteradas, a proposta se cinge à respectiva codificação pura e simples, sem alterações substanciais,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão com as alterações constantes do presente documento; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão com as alterações constantes do presente documento;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2007)0259

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/41/CE.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/126 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/126

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) *** I

P6_TA(2008)0500

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) (COM(2007)0859 — C6-0001/2008 — 2007/0288(COD))

2010/C 15 E/37

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0859),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 8 de Outubro de 2008, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0288/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2007)0288

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/42/CE.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/127 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/127

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Estatísticas comunitárias sobre a troca de bens entre Estados-Membros *** I

P6_TA(2008)0501

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (COM(2008)0058 — C6-0059/2008 — 2008/0026(COD))

2010/C 15 E/38

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0058),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0059/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0348/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2008)0026

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 222/2009.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/128 |
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21.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/128

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Lei aplicável em matéria matrimonial *

P6_TA(2008)0502

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS))

2010/C 15 E/39

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0399),

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0305/2006),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0361/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 6-A (novo) |
| | (6-A) | A possibilidade de escolher a lei aplicável ao divórcio e à separação de pessoas e bens não deverá prejudicar o superior interesse da criança. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 6-A (novo)

(6-A)

Alteração 2

CONSIDERANDO 6-B (novo)

| (6-B) | Antes de designarem o tribunal competente e a lei aplicável, é importante que os cônjuges tenham acesso a informações actualizadas sobre os aspectos essenciais, quer da lei nacional e comunitária, quer dos processos em matéria de divórcio e de separação de pessoas e bens. Para assegurar o acesso a informações adequadas e de qualidade, cumpre à Comissão actualizá-las regularmente no sistema público de informação disponível na Internet, criado pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (1)

  . |
| --- | --- |

(6-B)

Antes de designarem o tribunal competente e a lei aplicável, é importante que os cônjuges tenham acesso a informações actualizadas sobre os aspectos essenciais, quer da lei nacional e comunitária, quer dos processos em matéria de divórcio e de separação de pessoas e bens. Para assegurar o acesso a informações adequadas e de qualidade, cumpre à Comissão actualizá-las regularmente no sistema público de informação disponível na Internet, criado pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (1)

  .

Alteração 3

CONSIDERANDO 6-C (novo)

| (6-C) | A possibilidade de escolher por comum acordo o tribunal competente e a lei aplicável não deverá prejudicar os direitos e a igualdade de oportunidades dos dois cônjuges. Neste contexto, os juízes nacionais deverão estar conscientes da importância de uma escolha esclarecida dos dois cônjuges relativamente às consequências jurídicas do acordo celebrado
  . |
| --- | --- |

(6-C)

A possibilidade de escolher por comum acordo o tribunal competente e a lei aplicável não deverá prejudicar os direitos e a igualdade de oportunidades dos dois cônjuges. Neste contexto, os juízes nacionais deverão estar conscientes da importância de uma escolha esclarecida dos dois cônjuges relativamente às consequências jurídicas do acordo celebrado
  .

Alteração 4

CONSIDERANDO 7-A (novo)

| (7-A) | O conceito de «residência habitual» deverá ser interpretado em conformidade com os objectivos do presente regulamento. O seu significado deverá ser determinado pelo juiz, caso a caso, com base em factos. Este conceito não remete para a lei nacional, antes constituindo um conceito autónomo de direito comunitário
  . |
| --- | --- |

(7-A)

O conceito de «residência habitual» deverá ser interpretado em conformidade com os objectivos do presente regulamento. O seu significado deverá ser determinado pelo juiz, caso a caso, com base em factos. Este conceito não remete para a lei nacional, antes constituindo um conceito autónomo de direito comunitário
  .

Alteração 5

CONSIDERANDO 9-A (novo)

| (9-A) | O acordo esclarecido dos dois cônjuges constitui um dos princípios essenciais do presente regulamento. Cada membro do casal deverá ter conhecimento preciso dos efeitos jurídicos e sociais da escolha do tribunal competente e da lei aplicável. |
| --- | --- |

(9-A)

Alteração 6

ARTIGO 1.o PONTO 1

Título (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal, bem como à lei aplicável em matéria
  matrimonial

Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal, bem como à lei aplicável em matéria
  de divórcio e de separação de pessoas e bens

Alteração 7

ARTIGO 1.o PONTO 1-A

Artigo 2.o — n.o 11-A (novo) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (1-A) | Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte pontoo:









  11-A) | «Residência habitual», o local em que a pessoa tem o seu domicílio normal ... |
| --- | --- | --- |

(1-A)

11-A)

«Residência habitual», o local em que a pessoa tem o seu domicílio normal ...

Alteração 8

ARTIGO 1.o PONTO 2

Artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (a) | Se aplicar qualquer um dos critérios de competência referidos no
  artigo 3.o; |
| --- | --- |

(a)

Se aplicar qualquer um dos critérios de competência referidos no
  artigo 3.o;

| a) | No momento da celebração do pacto, ser competente o tribunal desse Estado-Membro, nos termos do
  artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

No momento da celebração do pacto, ser competente o tribunal desse Estado-Membro, nos termos do
  artigo 3.o;

Alteração 9

ARTIGO 1.o PONTO 2

Artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (b) | Se
  tratar do
  local da última
  residência habitual
  comum
  dos cônjuges
  durante um período mínimo de
  três anos; ou |
| --- | --- |

(b)

Se
  tratar do
  local da última
  residência habitual
  comum
  dos cônjuges
  durante um período mínimo de
  três anos; ou

| b) | No momento da celebração do pacto, ser esse o Estado-Membro de
  residência habitual dos cônjuges
  há, pelo menos
  três anos,
  desde que essa situação não tenha cessado mais de três anos antes da data de entrada do processo no tribunal
  ; ou |
| --- | --- |

b)

No momento da celebração do pacto, ser esse o Estado-Membro de
  residência habitual dos cônjuges
  há, pelo menos
  três anos,
  desde que essa situação não tenha cessado mais de três anos antes da data de entrada do processo no tribunal
  ; ou

Alteração 10

ARTIGO 1.o PONTO 2

Artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (c) | Um
  dos cônjuges ser nacional desse Estado-Membro ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, ter o seu «domicílio» no território de um destes dois Estados-Membros. |
| --- | --- |

(c)

Um
  dos cônjuges ser nacional desse Estado-Membro ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, ter o seu «domicílio» no território de um destes dois Estados-Membros.

| c) | No momento da celebração do pacto, um
  dos cônjuges ser nacional desse Estado-Membro ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, ter o seu «domicílio» no território de um destes dois Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

c)

No momento da celebração do pacto, um
  dos cônjuges ser nacional desse Estado-Membro ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, ter o seu «domicílio» no território de um destes dois Estados-Membros
  ;

Alteração 11

ARTIGO 1.o PONTO 2

Artigo 3.o-A — n.o 1 — alínea c-A) (nova) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| c-A) | O casamento ter sido celebrado nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

c-A)

Alteração 12

ARTIGO 1.o PONTO 2

Artigo 3.o-A, n.o 2 (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| 2. | É redigida e assinada por ambos os cônjuges uma convenção de atribuição de competência
  , o mais tardar no momento em que o processo dá entrada no tribunal. |
| --- | --- |

2.

É redigida e assinada por ambos os cônjuges uma convenção de atribuição de competência
  , o mais tardar no momento em que o processo dá entrada no tribunal.

| 2. | Pode celebrar-se e alterar-se a todo o tempo o pacto atributivo de jurisdição
  ,
  até, no máximo, ao
  momento em que o processo dá entrada no tribunal.
  Esse pacto produz efeitos até à última instância de julgamento
  .


  O pacto é celebrado por escrito, datado e assinado pelos dois cônjuges. Se a lei do Estado-Membro da residência habitual de um dos cônjuges quando da celebração do pacto previr requisitos formais suplementares para convenções desse tipo, esses requisitos devem ser cumpridos. Se os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes, cujas legislações prevejam requisitos formais suplementares, o pacto é válido se preencher os requisitos de uma dessas legislações
  .


  Se o pacto integrar uma convenção antenupcial, devem cumprir-se os requisitos formais aplicáveis a esta última
  . |
| --- | --- |

2.

Pode celebrar-se e alterar-se a todo o tempo o pacto atributivo de jurisdição
  ,
  até, no máximo, ao
  momento em que o processo dá entrada no tribunal.
  Esse pacto produz efeitos até à última instância de julgamento
  .

O pacto é celebrado por escrito, datado e assinado pelos dois cônjuges. Se a lei do Estado-Membro da residência habitual de um dos cônjuges quando da celebração do pacto previr requisitos formais suplementares para convenções desse tipo, esses requisitos devem ser cumpridos. Se os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes, cujas legislações prevejam requisitos formais suplementares, o pacto é válido se preencher os requisitos de uma dessas legislações
  .

Se o pacto integrar uma convenção antenupcial, devem cumprir-se os requisitos formais aplicáveis a esta última
  .

Alteração 13

ARTIGO 1.o PONTO 3

Artigos 4.o e 5.o (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (3) | Nos artigos 4.o e 5.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o

  e
  3.o-A». |
| --- | --- |

(3)

Nos artigos 4.o e 5.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o

  e
  3.o-A».

| (3) | Nos artigos 4.o e 5.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o, 3.o-A
  e 7.o

  ». |
| --- | --- |

(3)

Nos artigos 4.o e 5.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o, 3.o-A
  e 7.o

  ».

Alteração 14

ARTIGO 1.o PONTO 5

Artigo 7.o, alínea a) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (a) | Os cônjuges terem tido a sua residência habitual
  comum
  no território desse Estado-Membro durante pelo menos três anos; ou |
| --- | --- |

(a)

Os cônjuges terem tido a sua residência habitual
  comum
  no território desse Estado-Membro durante pelo menos três anos; ou

| a) | Os cônjuges terem tido
  anteriormente
  a sua residência habitual no território desse Estado-Membro durante pelo menos três anos,
  desde que este período não tenha cessado mais de três anos antes da data de entrada do processo no tribunal
  ; ou |
| --- | --- |

a)

Os cônjuges terem tido
  anteriormente
  a sua residência habitual no território desse Estado-Membro durante pelo menos três anos,
  desde que este período não tenha cessado mais de três anos antes da data de entrada do processo no tribunal
  ; ou

Alteração 15

ARTIGO 1.o PONTO 5-A (novo)

Artigo 7.o-A (novo) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| 5-A. | É aditado o seguinte artigo:


  Artigo 7.o-A


  «Forum necessitatis»



  Nos termos do presente regulamento, se o tribunal competente se situar num Estado-Membro cuja lei não preveja o divórcio ou não reconheça a existência ou a validade do casamento em causa, competência é atribuída:










  a) | Ao Estado-Membro da nacionalidade de um dos cônjuges; ou |
| --- | --- | --- |

5-A.

Artigo 7.o-A

«Forum necessitatis»

Nos termos do presente regulamento, se o tribunal competente se situar num Estado-Membro cuja lei não preveja o divórcio ou não reconheça a existência ou a validade do casamento em causa, competência é atribuída:

a)

Ao Estado-Membro da nacionalidade de um dos cônjuges; ou

| b) | Ao Estado-Membro em que o casamento tenha sido celebrado. |
| --- | --- |

b)

Ao Estado-Membro em que o casamento tenha sido celebrado.

Alteração 16

ARTIGO 1.o PONTO 6

Artigo 12.o, n.o 1 (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (6) | No n.o 1 do artigo 12.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o

  e
  3.o-A». |
| --- | --- |

(6)

No n.o 1 do artigo 12.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o

  e
  3.o-A».

| (6) | No n.o 1 do artigo 12.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o, 3.o-A
  e 7.o

  ». |
| --- | --- |

(6)

No n.o 1 do artigo 12.o, os termos «artigo 3.o» são substituídos por «artigos 3.o, 3.o-A
  e 7.o

  ».

Alteração 38

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A — n.o 1 — proémio (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

1.   Os cônjuges podem acordar designar a lei aplicável ao divórcio e à separação de pessoas e bens. Os cônjuges podem acordar designar uma das seguintes leis:

1.   Os cônjuges podem acordar designar a lei aplicável ao divórcio e à separação de pessoas e bens
  desde que essa lei esteja em conformidade com os direitos fundamentais previstos nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da ordem pública
  . Os cônjuges podem acordar designar uma das seguintes leis:

Alteração 18

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A, n.o 1, alínea - a) (nova) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| –a) | A lei do Estado-Membro da residência habitual dos cônjuges quando da celebração do pacto; |
| --- | --- |

–a)

Alteração 19

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A, n.o 1, alínea a) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (a) | A lei do Estado da
  última
  residência habitual
  comum
  dos cônjuges, desde que um deles ainda aí resida; |
| --- | --- |

(a)

A lei do Estado da
  última
  residência habitual
  comum
  dos cônjuges, desde que um deles ainda aí resida;

| a) | A lei do Estado da residência habitual dos cônjuges, desde que um deles ainda aí resida
  no momento da celebração do pacto
  ; |
| --- | --- |

a)

A lei do Estado da residência habitual dos cônjuges, desde que um deles ainda aí resida
  no momento da celebração do pacto
  ;

Alteração 20

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A, n.o 1, alínea b) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (b) | A lei do Estado de nacionalidade de um dos cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do «domicílio» de um dos cônjuges; |
| --- | --- |

(b)

A lei do Estado de nacionalidade de um dos cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do «domicílio» de um dos cônjuges;

| b) | A lei do Estado de nacionalidade de um dos cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do «domicílio» de um dos cônjuges
  quando da celebração do pacto
  ; |
| --- | --- |

b)

A lei do Estado de nacionalidade de um dos cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do «domicílio» de um dos cônjuges
  quando da celebração do pacto
  ;

Alteração 21

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A, n.o 1, alínea c) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (c) | A lei do Estado em que os cônjuges
  residem desde há, pelo menos, cinco anos
  ; |
| --- | --- |

(c)

A lei do Estado em que os cônjuges
  residem desde há, pelo menos, cinco anos
  ;

| c) | A lei do Estado em que os cônjuges
  tiveram anteriormente a sua residência habitual durante,
  pelo menos,
  três anos
  ; |
| --- | --- |

c)

A lei do Estado em que os cônjuges
  tiveram anteriormente a sua residência habitual durante,
  pelo menos,
  três anos
  ;

Alterações 22 e 23

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A, n.o 1, alínea c-A) (nova) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| c-A) | A lei do Estado-Membro em que o casamento tenha sido celebrado; |
| --- | --- |

c-A)

Alteração 24

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A, n.o 2 (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

2.   É redigida e assinada por ambos os cônjuges uma convenção que designa a lei aplicável, o mais tardar no momento em que o processo dá entrada no tribunal.

2.   É redigida e assinada por ambos os cônjuges uma convenção que designa a lei aplicável, o mais tardar no momento em que o processo dá entrada no tribunal.

No entanto, se a lei do Estado-Membro da residência habitual de um dos cônjuges quando da celebração do pacto previr requisitos formais suplementares para convenções desse tipo, esses requisitos devem ser cumpridos. Se os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados-Membros diferentes, cujas legislações prevejam requisitos formais suplementares, o pacto é válido se preencher os requisitos de uma dessas legislações
  .

Se o pacto integrar uma convenção antenupcial, devem cumprir-se os requisitos formais aplicáveis a esta última
  .

Alteração 25

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-A — n.o 2-A (novo) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

2-A.
     
  Se a lei designada nos termos do n.o 1 não reconhecer a separação de pessoas e bens ou o divórcio ou o fizer de forma discriminatória para um dos cônjuges, é aplicada a lei do foro.

Alteração 27

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-B, alínea a) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (a) | Em que os cônjuges têm a sua residência habitual
  comum
  ou, na sua falta, |
| --- | --- |

(a)

Em que os cônjuges têm a sua residência habitual
  comum
  ou, na sua falta,

| a) | Em que os cônjuges têm a sua residência habitual
  na data de entrada do processo no tribunal
  ou, na falta desta; |
| --- | --- |

a)

Em que os cônjuges têm a sua residência habitual
  na data de entrada do processo no tribunal
  ou, na falta desta;

Alteração 28

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-B, alínea b) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (b) | Em que os cônjuges tinham a sua residência habitual
  comum
  , desde que um deles ainda aí resida ou, na sua falta, |
| --- | --- |

(b)

Em que os cônjuges tinham a sua residência habitual
  comum
  , desde que um deles ainda aí resida ou, na sua falta,

| b) | Em que os cônjuges tenham tido residência habitual, desde que um deles ainda aí resida
  na data de entrada do processo no tribunal
  ou, na falta desta; |
| --- | --- |

b)

Em que os cônjuges tenham tido residência habitual, desde que um deles ainda aí resida
  na data de entrada do processo no tribunal
  ou, na falta desta;

Alteração 29

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-B, alínea c) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

| (c) | De que
  ambos os cônjuges
  são nacionais
  ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, em que ambos tenham o seu «domicílio» ou, na sua falta, |
| --- | --- |

(c)

De que
  ambos os cônjuges
  são nacionais
  ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, em que ambos tenham o seu «domicílio» ou, na sua falta,

| c) | Cuja nacionalidade possuem
  ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, em que ambos tenham o seu «domicílio»
  na data de entrada do processo no tribunal
  ou, na falta desta; |
| --- | --- |

c)

Cuja nacionalidade possuem
  ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, em que ambos tenham o seu «domicílio»
  na data de entrada do processo no tribunal
  ou, na falta desta;

Alteração 30

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-B — parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

Se a lei designada nos termos do primeiro parágrafo não reconhecer a separação de pessoas e bens ou o divórcio ou o fizer de forma discriminatória para um dos cônjuges, é aplicada a lei do foro.

Alteração 31

ARTIGO 1.o PONTO 7

Artigo 20.o-EA (novo) (Regulamento (CE) n.o 2201/2003)

Artigo 20.o-E-A

Informação por parte dos Estados-Membros

1.
     
  Até ... (2), os Estados-Membros comunicam à Comissão as respectivas normas nacionais em matéria de requisitos formais aplicáveis aos pactos atributivos de jurisdição e da lei aplicável.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessas normas.

2.
     
  A Comissão coloca à disposição do público as informações que lhe sejam comunicadas ao abrigo do disposto no n.o 1 através de medidas apropriadas, em particular por intermédio da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

---

(1)  

  JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

(2)  
  Três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

---

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/135 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/135

---

Terça-feira, 21 de Outubro de 2008Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *

P6_TA(2008)0503

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2008)0444 — C6-0298/2008 — 2008/0138(CNS))

2010/C 15 E/40

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0444),

Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0298/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0388/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de regulamento — acto modificativo


  Considerando 3-A (novo) |
| | (3-A) | Por outro lado, comprova-se a existência de frotas nas regiões ultraperiféricas constituídas por embarcações na sua maioria envelhecidas, por vezes com mais de 30 anos, pelo que se torna indispensável garantir o apoio comunitário à renovação e modernização destas frotas, em especial da frota artesanal, a fim de melhorar as condições de conservação do pescado e as condições de trabalho e segurança dos profissionais da pesca nestas regiões
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 3-A (novo)

(3-A)

Por outro lado, comprova-se a existência de frotas nas regiões ultraperiféricas constituídas por embarcações na sua maioria envelhecidas, por vezes com mais de 30 anos, pelo que se torna indispensável garantir o apoio comunitário à renovação e modernização destas frotas, em especial da frota artesanal, a fim de melhorar as condições de conservação do pescado e as condições de trabalho e segurança dos profissionais da pesca nestas regiões
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento — acto modificativo

Considerando 4

| (4) | Em consequência, é conveniente prorrogar
  por mais um ano
  o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004. |
| --- | --- |

(4)

Em consequência, é conveniente prorrogar
  por mais um ano
  o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.

| (4) | Em consequência, é conveniente prorrogar
  até 2011
  o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004. |
| --- | --- |

(4)

Em consequência, é conveniente prorrogar
  até 2011
  o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.

Alteração 4

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo – 1.o (novo)

Regulamento (CE) n.o 639/2004

Artigo 2.o — n.o 2

Artigo – 1.o

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 639/2004 passa a ter a seguinte redacção:

| 2. | Em derrogação da subalínea i) da alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, podem ser concedidas ajudas públicas para a modernização da frota em termos de arqueação e/ou potência, nos limites dos níveis específicos de referência previstos no artigo 1.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

Alteração 6

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo – 1.o-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 639/2004

Artigo 2.o — n.o 4

Artigo – 1.o-A

O n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004 passa a ter a seguinte redacção:

| 4. | 4. Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, as ajudas públicas para a renovação dos navios de pesca podem ser concedidas até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

4.

Alteração 7

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 639/2004

Artigo 2.o — n.o 5

No n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, a data de«31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data de«
  31 de Dezembro de 2009
  ».

No n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída pela data «
  31 de Dezembro de 2011
  ».

Alteração 8

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 639/2004

Artigo 6.o

Artigo 1.o-A

O artigo 6.o do Regulamento (CE) 639/2004 passa a ter a seguinte redacção:

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento antes da expiração das derrogações nele previstas. No que se refere às medidas mencionadas no artigo 2.o, a Comissão propõe, se for caso disso, as adaptações necessárias, em função da evolução das necessidades socioeconómicas das regiões em causa e do estado dos respectivos recursos haliêuticos.

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/137 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/137

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Aprovação da nomeação de Catherine Ashton como Membro da Comissão

P6_TA(2008)0505

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, que aprova a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão

2010/C 15 E/41

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 4.o do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a demissão de Peter Mandelson das funções de Membro da Comissão, apresentada em 3 de Outubro de 2008,

Tendo em conta a designação, pelo governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2008/779/CE, Euratom, de 6 de Outubro de 2008 relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a audição do Membro designado da Comissão perante a comissão parlamentar competente, realizada em 20 de Outubro de 2008,

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão para o período restante do mandato da Comissão, que termina em 31 de Outubro de 2009; |
| --- | --- |

1.

Aprova a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão para o período restante do mandato da Comissão, que termina em 31 de Outubro de 2009;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 31.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/137 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/137

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Trabalho temporário *** II

P6_TA(2008)0507

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário (10599/2/2008 — C6-0327/2008 — 2002/0072(COD))

2010/C 15 E/42

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (10599/2/2008 — C6-0327/2008),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0149),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002)0701),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0373/2008),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 368.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/138 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/138

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações *** I

P6_TA(2008)0508

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (COM(2008)0106 — C6-0092/2008 — 2008/0047(COD))

2010/C 15 E/43

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0106),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 153.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0092/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0404/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante indicativo de referência indicado na posição do Parlamento para a execução do programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, fixado em 55 milhões de euros, deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do Quadro Financeiro Plurianual 2007/2013; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante indicativo de referência indicado na posição do Parlamento para a execução do programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, fixado em 55 milhões de euros, deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do Quadro Financeiro Plurianual 2007/2013;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2008)0047

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 1351/2008/CE.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/139 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/139

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Veículos limpos e eficientes no transporte rodoviário ***I

P6_TA(2008)0509

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2007)0817 — C6-0008/2008 — 2005/0283(COD))

2010/C 15 E/44

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0817),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0008/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0291/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2005)0283

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/33/CE.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/140 |
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21.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/140

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Autorizações de introdução de medicamentos no mercado *** I

P6_TA(2008)0510

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos (COM(2008)0123 — C6-0137/2008 — 2008/0045(COD))

2010/C 15 E/45

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0123),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0137/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0346/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2008)0045

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/53/CE.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/141 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/141

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008Protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare) *** I

P6_TA(2008)0511

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303 — C6-0159/2007 — 2007/0113(COD))

2010/C 15 E/46

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0303),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0159/2007),

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 24 de Setembro de 2008, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0195/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008P6_TC1-COD(2007)0113

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/122/CE.)

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008

| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/142 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/142

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Projecto de Orçamento Geral para 2009 (Secção III)

P6_TA(2008)0515

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão (C6-0309/2008 — 2008/2026(BUD)) e a Carta Rectificativa n.o 1/2009 (SEC(2008)2435) ao Anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2009

2010/C 15 E/47

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom,

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2008, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009 (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2008, sobre o quadro e as prioridades orçamentais para 2009 (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de Julho de 2008, sobre o orçamento de 2009: primeiras reflexões sobre o anteprojecto de orçamento de 2009 e sobre o mandato para a concertação, Secção III — Comissão (6),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, que a Comissão apresentou em 16 de Maio de 2008 (COM(2008)0300),

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, que o Conselho elaborou em 17 de Julho de 2008 (C6-0309/2008),

Tendo em conta a carta rectificativa n.o 1/2009 (SEC(2008)2435) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009,

Tendo em conta o artigo 69.o e o Anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A6-0398/2008),

Questões essenciais

| 1. | Recorda que as suas prioridades políticas e a sua avaliação do quadro orçamental para o exercício de 2009 foram enunciadas nas suas duas resoluções supracitadas de 24 de Abril de 2008; observa que estas duas resoluções forneceram uma base sólida para a primeira avaliação do anteprojecto de orçamento (APO) da Comissão para 2009, apresentada na supramencionada resolução de 8 de Julho de 2008 sobre o APO; recorda que, nesta resolução, o Parlamento criticou firmemente o fraco nível das dotações de pagamento, bem como das margens disponíveis na maior parte das rubricas do quadro financeiro plurianual (QFP); |
| --- | --- |

1.

Recorda que as suas prioridades políticas e a sua avaliação do quadro orçamental para o exercício de 2009 foram enunciadas nas suas duas resoluções supracitadas de 24 de Abril de 2008; observa que estas duas resoluções forneceram uma base sólida para a primeira avaliação do anteprojecto de orçamento (APO) da Comissão para 2009, apresentada na supramencionada resolução de 8 de Julho de 2008 sobre o APO; recorda que, nesta resolução, o Parlamento criticou firmemente o fraco nível das dotações de pagamento, bem como das margens disponíveis na maior parte das rubricas do quadro financeiro plurianual (QFP);

| 2. | Congratula-se com a adopção, na concertação em primeira leitura sobre o orçamento para 2009, de 17 de Julho de 2008, de seis declarações conjuntas do Parlamento Europeu e do Conselho, anexas à presente resolução; teve em conta estas declarações conjuntas na elaboração das alterações ao projecto de orçamento; observa no entanto que, no tocante a certas questões, como a avaliação das agências, ainda não foi alcançada uma posição comum com o Conselho; |
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2.

Congratula-se com a adopção, na concertação em primeira leitura sobre o orçamento para 2009, de 17 de Julho de 2008, de seis declarações conjuntas do Parlamento Europeu e do Conselho, anexas à presente resolução; teve em conta estas declarações conjuntas na elaboração das alterações ao projecto de orçamento; observa no entanto que, no tocante a certas questões, como a avaliação das agências, ainda não foi alcançada uma posição comum com o Conselho;

| 3. | Lamenta o facto de o Conselho ter ainda diminuído um APO já de si reduzido: o montante total das dotações de autorização previsto no projecto de orçamento ascende a 133 933 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 469 milhões de euros em relação ao APO, e as dotações de pagamento, que ascendem a 114 972 milhões de euros, sofreram um decréscimo de 1,771 mil milhões em relação ao APO e correspondem a 0,89 % do RNB, o que as reduz a um nível sem precedentes; salienta que isto veio ainda aumentar a disparidade entre o nível de autorizações e de pagamentos, o que é contrário ao princípio do equilíbrio; |
| --- | --- |

3.

Lamenta o facto de o Conselho ter ainda diminuído um APO já de si reduzido: o montante total das dotações de autorização previsto no projecto de orçamento ascende a 133 933 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 469 milhões de euros em relação ao APO, e as dotações de pagamento, que ascendem a 114 972 milhões de euros, sofreram um decréscimo de 1,771 mil milhões em relação ao APO e correspondem a 0,89 % do RNB, o que as reduz a um nível sem precedentes; salienta que isto veio ainda aumentar a disparidade entre o nível de autorizações e de pagamentos, o que é contrário ao princípio do equilíbrio;

| 4. | Solicita que o limite máximo da rubrica 4 seja adaptado logo que possível, a fim de corresponder às necessidades reais; deplora que o Conselho não esteja disposto a inscrever no orçamento recursos adequados para o efeito; |
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4.

Solicita que o limite máximo da rubrica 4 seja adaptado logo que possível, a fim de corresponder às necessidades reais; deplora que o Conselho não esteja disposto a inscrever no orçamento recursos adequados para o efeito;

| 5. | Aprova a carta rectificativa n.o 1 ao APO de 2009 aprovada em 9 de Setembro de 2008 pela Comissão, por dar uma visão um pouco mais realista do que o APO das necessidades da rubrica 4; lamenta porém que, devido às restrições do QFP para 2007/2013, não seja possível atender a novas necessidades urgentes e imprevisíveis, como a ajuda alimentar e a reconstrução da Geórgia do Kosovo, do Afeganistão e da Palestina; assinala que só recorrendo às possibilidades propiciadas pelo disposto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 (AII) e dando provas de uma firme determinação política, o que é uma necessidade absoluta, será possível à UE honrar os compromissos assumidos no domínio da política externa; |
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5.

Aprova a carta rectificativa n.o 1 ao APO de 2009 aprovada em 9 de Setembro de 2008 pela Comissão, por dar uma visão um pouco mais realista do que o APO das necessidades da rubrica 4; lamenta porém que, devido às restrições do QFP para 2007/2013, não seja possível atender a novas necessidades urgentes e imprevisíveis, como a ajuda alimentar e a reconstrução da Geórgia do Kosovo, do Afeganistão e da Palestina; assinala que só recorrendo às possibilidades propiciadas pelo disposto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 (AII) e dando provas de uma firme determinação política, o que é uma necessidade absoluta, será possível à UE honrar os compromissos assumidos no domínio da política externa;

| 6. | Considera que o montante das dotações de pagamento aprovado pelo Conselho está longe de ser coerente com as prioridades políticas e os compromissos da UE; exprime a sua estupefacção perante o facto de o Conselho propor oficialmente apenas 0,89 % do RNB para as dotações de pagamento, dado que o total das autorizações de 2007 ainda por liquidar ascende já a 139 mil milhões de euros; decide, por conseguinte, aumentar o nível global das dotações de pagamento para 0,959 %; |
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6.

Considera que o montante das dotações de pagamento aprovado pelo Conselho está longe de ser coerente com as prioridades políticas e os compromissos da UE; exprime a sua estupefacção perante o facto de o Conselho propor oficialmente apenas 0,89 % do RNB para as dotações de pagamento, dado que o total das autorizações de 2007 ainda por liquidar ascende já a 139 mil milhões de euros; decide, por conseguinte, aumentar o nível global das dotações de pagamento para 0,959 %;

| 7. | Entende que, na sua forma actual, o orçamento da União Europeia não pode responder de modo efectivo e realista aos objectivos estabelecidos pela UE em matéria de alterações climáticas; considera que os cidadãos europeus necessitam de uma iniciativa europeia tangível para fazer face às consequências das alterações climáticas; deplora que o apoio consagrado no orçamento da UE a medidas que respondam às alterações climáticas seja ainda muito limitado; é sua convicção que se impõe envidar esforços sérios para aumentar e concentrar recursos financeiros que incrementem a liderança na resposta às consequências das alterações climáticas; convida a Comissão a apresentar, até 15 de Março de 2009, um plano ambicioso que vise um aumento adequado dos fundos destinados a fazer face às alterações climáticas, que tenha em conta a criação de um «fundo específico para as alterações climáticas» ou a introdução de uma rubrica orçamental ad hoc que permita melhorar a capacidade orçamental para abordar estas questões, em particular, mediante medidas de atenuação, adaptação e estabilização; considera que o regime comunitário de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa também deveria ser considerado como um recurso potencial, a nível da UE; |
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7.

Entende que, na sua forma actual, o orçamento da União Europeia não pode responder de modo efectivo e realista aos objectivos estabelecidos pela UE em matéria de alterações climáticas; considera que os cidadãos europeus necessitam de uma iniciativa europeia tangível para fazer face às consequências das alterações climáticas; deplora que o apoio consagrado no orçamento da UE a medidas que respondam às alterações climáticas seja ainda muito limitado; é sua convicção que se impõe envidar esforços sérios para aumentar e concentrar recursos financeiros que incrementem a liderança na resposta às consequências das alterações climáticas; convida a Comissão a apresentar, até 15 de Março de 2009, um plano ambicioso que vise um aumento adequado dos fundos destinados a fazer face às alterações climáticas, que tenha em conta a criação de um «fundo específico para as alterações climáticas» ou a introdução de uma rubrica orçamental ad hoc que permita melhorar a capacidade orçamental para abordar estas questões, em particular, mediante medidas de atenuação, adaptação e estabilização; considera que o regime comunitário de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa também deveria ser considerado como um recurso potencial, a nível da UE;

| 8. | Não está disposto a aceitar qualquer nova afectação nas observações ao orçamento de 2009; suprime, por conseguinte, todas as novas referências propostas a montantes concretos e/ou a organizações ou organismos citados, dado que tais afectações não são conformes com o Regulamento Financeiro; |
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8.

Não está disposto a aceitar qualquer nova afectação nas observações ao orçamento de 2009; suprime, por conseguinte, todas as novas referências propostas a montantes concretos e/ou a organizações ou organismos citados, dado que tais afectações não são conformes com o Regulamento Financeiro;

| 9. | Decide aceitar as ligeiras reduções das dotações das rubricas orçamentais relativas às despesas administrativas de certos programas plurianuais realizadas pelo Conselho, dado que a própria Comissão procede com frequência à reafectação das dotações destas rubricas por meio de transferências no âmbito de um exercício de apuramento de contas geral; salienta, no entanto, que as reduções realizadas num processo orçamental anual não podem em circunstância alguma implicar a redução do orçamento global dos programas aprovados em co-decisão; insta a Comissão a compensar os montantes reduzidos nos exercícios ulteriores do período de programação; |
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9.

Decide aceitar as ligeiras reduções das dotações das rubricas orçamentais relativas às despesas administrativas de certos programas plurianuais realizadas pelo Conselho, dado que a própria Comissão procede com frequência à reafectação das dotações destas rubricas por meio de transferências no âmbito de um exercício de apuramento de contas geral; salienta, no entanto, que as reduções realizadas num processo orçamental anual não podem em circunstância alguma implicar a redução do orçamento global dos programas aprovados em co-decisão; insta a Comissão a compensar os montantes reduzidos nos exercícios ulteriores do período de programação;

| 10. | Considera que o crescimento e o emprego, a luta contra as alterações climáticas e o reforço da segurança dos cidadãos e da dimensão social da União Europeia, nomeadamente através da iniciativa para o crescimento e o emprego e do apoio às PME, bem como do apoio à coesão inter-regional, constituem prioridades importantes do orçamento de 2009; propõe-se reforçar as dotações das rubricas orçamentais destinadas a financiar estas duas prioridades, de acordo com as suas resoluções anteriores; |
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10.

Considera que o crescimento e o emprego, a luta contra as alterações climáticas e o reforço da segurança dos cidadãos e da dimensão social da União Europeia, nomeadamente através da iniciativa para o crescimento e o emprego e do apoio às PME, bem como do apoio à coesão inter-regional, constituem prioridades importantes do orçamento de 2009; propõe-se reforçar as dotações das rubricas orçamentais destinadas a financiar estas duas prioridades, de acordo com as suas resoluções anteriores;

No que se refere à sub-rubrica 1-A

| 11. | Exprime a sua surpresa face às reduções adicionais, efectuadas pelo Conselho, das dotações de rubricas orçamentais relativas à Estratégia de Lisboa a qual se baseia, em última análise, numa decisão do Conselho Europeu; observa que os objectivos de crescimento e de emprego estão no cerne da Estratégia de Lisboa e que a Comissão, no seu APO, já reduziu certas rubricas em relação ao exercício anterior; |
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11.

Exprime a sua surpresa face às reduções adicionais, efectuadas pelo Conselho, das dotações de rubricas orçamentais relativas à Estratégia de Lisboa a qual se baseia, em última análise, numa decisão do Conselho Europeu; observa que os objectivos de crescimento e de emprego estão no cerne da Estratégia de Lisboa e que a Comissão, no seu APO, já reduziu certas rubricas em relação ao exercício anterior;

| 12. | Envidará todos os esforços para assegurar um financiamento adequado de todas as actividades e políticas desenvolvidas ao abrigo desta rubrica que possam trazer vantagens directas e tangíveis para os cidadãos europeus; prontifica-se a utilizar integralmente a margem disponível para financiar os projectos-piloto e as acções preparatórias desta sub-rubrica; |
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12.

Envidará todos os esforços para assegurar um financiamento adequado de todas as actividades e políticas desenvolvidas ao abrigo desta rubrica que possam trazer vantagens directas e tangíveis para os cidadãos europeus; prontifica-se a utilizar integralmente a margem disponível para financiar os projectos-piloto e as acções preparatórias desta sub-rubrica;

| 13. | Rejeita, no que respeita ao Instituto Europeu Inovação e Tecnologia (IET), a tentativa da Comissão de anular as decisões tomadas pela autoridade orçamental no âmbito do orçamento de 2008; insiste, por conseguinte, em que o orçamento do Instituto seja incluído na rubrica «Investigação» e que a sua estrutura de direcção, que tem um carácter administrativo, seja financiada ao abrigo da rubrica 5 do QFP; decide alterar a nomenclatura em conformidade; |
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13.

Rejeita, no que respeita ao Instituto Europeu Inovação e Tecnologia (IET), a tentativa da Comissão de anular as decisões tomadas pela autoridade orçamental no âmbito do orçamento de 2008; insiste, por conseguinte, em que o orçamento do Instituto seja incluído na rubrica «Investigação» e que a sua estrutura de direcção, que tem um carácter administrativo, seja financiada ao abrigo da rubrica 5 do QFP; decide alterar a nomenclatura em conformidade;

| 14. | Salienta que o desembolso de fundos a título da rubrica orçamental 06 03 04 (RTE Energia) e a concessão do estatuto de RTE-E a qualquer gasoduto ou projecto que facilite o transporte de gás da Rússia ou de entidades controladas, em última instância, pela Rússia, deve ser subordinada à realização da rota NG3, como confirmado pelo coordenador da UE; |
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14.

Salienta que o desembolso de fundos a título da rubrica orçamental 06 03 04 (RTE Energia) e a concessão do estatuto de RTE-E a qualquer gasoduto ou projecto que facilite o transporte de gás da Rússia ou de entidades controladas, em última instância, pela Rússia, deve ser subordinada à realização da rota NG3, como confirmado pelo coordenador da UE;

No que se refere à sub-rubrica 1-B

| 15. | Reafirma a importância que atribui ao princípio da solidariedade na União Europeia; tenciona envidar todos os esforços para garantir um financiamento suficiente da política de coesão a fim de fazer face aos desafios actuais e futuros; |
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15.

Reafirma a importância que atribui ao princípio da solidariedade na União Europeia; tenciona envidar todos os esforços para garantir um financiamento suficiente da política de coesão a fim de fazer face aos desafios actuais e futuros;

| 16. | Salienta que esta sub-rubrica financia um grande número de políticas e actividades importantes que visam lutar contra as alterações climáticas e apoiar o crescimento e o emprego; |
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16.

Salienta que esta sub-rubrica financia um grande número de políticas e actividades importantes que visam lutar contra as alterações climáticas e apoiar o crescimento e o emprego;

| 17. | Lamenta a redução do APO realizada pelo Conselho, em particular das dotações do Fundo Social Europeu afectadas à rubrica orçamental «Competitividade regional e emprego»; recorda ao Conselho que a Estratégia de Lisboa se baseia nos esforços conjuntos dos orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros; |
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17.

Lamenta a redução do APO realizada pelo Conselho, em particular das dotações do Fundo Social Europeu afectadas à rubrica orçamental «Competitividade regional e emprego»; recorda ao Conselho que a Estratégia de Lisboa se baseia nos esforços conjuntos dos orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros;

No que se refere à rubrica 2

| 18. | Observa que a Comissão afirmou que a luta contra as alterações climáticas constitui uma das prioridades do orçamento de 2009; considera, no entanto, que o APO não reflecte suficientemente esta prioridade e tenciona, por conseguinte, conferir maior ênfase a esta política crucial; preconiza, por razões de visibilidade, a inscrição de dotações numa rubrica orçamental específica exclusivamente para esse efeito; propõe-se, por conseguinte, aumentar as dotações atribuídas ao programa LIFE + e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; |
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18.

Observa que a Comissão afirmou que a luta contra as alterações climáticas constitui uma das prioridades do orçamento de 2009; considera, no entanto, que o APO não reflecte suficientemente esta prioridade e tenciona, por conseguinte, conferir maior ênfase a esta política crucial; preconiza, por razões de visibilidade, a inscrição de dotações numa rubrica orçamental específica exclusivamente para esse efeito; propõe-se, por conseguinte, aumentar as dotações atribuídas ao programa LIFE + e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

| 19. | Toma nota das recentes propostas da Comissão relativas ao balanço de saúde da PAC e defende o ponto de vista de que qualquer modulação que transfira fundos do primeiro para o segundo pilar deve ser neutra do ponto de vista orçamental; |
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19.

Toma nota das recentes propostas da Comissão relativas ao balanço de saúde da PAC e defende o ponto de vista de que qualquer modulação que transfira fundos do primeiro para o segundo pilar deve ser neutra do ponto de vista orçamental;

| 20. | Regista a criação de rubricas orçamentais para três novos fundos no âmbito da política agrícola comum e da política comum das pescas — o fundo para a reestruturação do sector dos produtos lácteos, a Eco-Aid destinada à manutenção da criação de ovinos e caprinos na UE e o instrumento financeiro ad hoc«Adaptação da frota pesqueira às consequências económicas do aumento dos preços dos combustíveis» — todos criados com objectivos de adaptação às novas situações e de abertura de oportunidades para o futuro, particularmente nas regiões desfavorecidas e vulneráveis; considera que esses fundos devem ser financiados primordialmente com dotações não utilizadas do orçamento agrícola; |
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20.

Regista a criação de rubricas orçamentais para três novos fundos no âmbito da política agrícola comum e da política comum das pescas — o fundo para a reestruturação do sector dos produtos lácteos, a Eco-Aid destinada à manutenção da criação de ovinos e caprinos na UE e o instrumento financeiro ad hoc«Adaptação da frota pesqueira às consequências económicas do aumento dos preços dos combustíveis» — todos criados com objectivos de adaptação às novas situações e de abertura de oportunidades para o futuro, particularmente nas regiões desfavorecidas e vulneráveis; considera que esses fundos devem ser financiados primordialmente com dotações não utilizadas do orçamento agrícola;

| 21. | Verifica com satisfação que o Conselho e a Comissão estão finalmente dispostos a criar um programa de distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas para lutar contra a obesidade e problemas de saúde infantil, disponibilizando um elevado montante anual para o efeito, mas lamenta que se tenha perdido um ano por esta iniciativa do Parlamento Europeu ter sido rejeitada pelo Conselho no orçamento de 2008; |
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21.

Verifica com satisfação que o Conselho e a Comissão estão finalmente dispostos a criar um programa de distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas para lutar contra a obesidade e problemas de saúde infantil, disponibilizando um elevado montante anual para o efeito, mas lamenta que se tenha perdido um ano por esta iniciativa do Parlamento Europeu ter sido rejeitada pelo Conselho no orçamento de 2008;

No que se refere à sub-rubrica 3-A

| 22. | Está ciente de que os cidadãos europeus aspiram a uma Europa segura e congratula-se com o aumento das dotações desta sub-rubrica em relação ao orçamento de 2008; sublinha a importância do princípio da solidariedade e da salvaguarda do maior nível de protecção dos direitos fundamentais; |
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22.

Está ciente de que os cidadãos europeus aspiram a uma Europa segura e congratula-se com o aumento das dotações desta sub-rubrica em relação ao orçamento de 2008; sublinha a importância do princípio da solidariedade e da salvaguarda do maior nível de protecção dos direitos fundamentais;

| 23. | Sublinha a importância de disponibilizar fundos suficientes, provenientes do orçamento da UE, para gerir a imigração legal e a integração de nacionais de países terceiros e, paralelamente, lutar contra a imigração ilegal e reforçar a protecção das fronteiras, incluindo o reforço do Fundo Europeu para os Refugiados, a fim de promover a solidariedade entre os Estados-Membros; |
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23.

Sublinha a importância de disponibilizar fundos suficientes, provenientes do orçamento da UE, para gerir a imigração legal e a integração de nacionais de países terceiros e, paralelamente, lutar contra a imigração ilegal e reforçar a protecção das fronteiras, incluindo o reforço do Fundo Europeu para os Refugiados, a fim de promover a solidariedade entre os Estados-Membros;

No que se refere à sub-rubrica 3-B

| 24. | Recorda que esta sub-rubrica abrange políticas essenciais que têm repercussões directas na vida quotidiana dos cidadãos europeus; reafirma a sua decepção face ao reduzido aumento proposto pela Comissão para esta sub-rubrica em relação a 2008, especialmente no que se refere a actividades importantes para uma Europa dos cidadãos, algumas das quais foram objecto de uma redução orçamental; |
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24.

Recorda que esta sub-rubrica abrange políticas essenciais que têm repercussões directas na vida quotidiana dos cidadãos europeus; reafirma a sua decepção face ao reduzido aumento proposto pela Comissão para esta sub-rubrica em relação a 2008, especialmente no que se refere a actividades importantes para uma Europa dos cidadãos, algumas das quais foram objecto de uma redução orçamental;

| 25. | Não pode aceitar a nova redução pelo Conselho das dotações das rubricas relativas à cidadania e providenciará para que sejam garantidos fundos suficientes para este domínio importante; observa que fará uso da pequena margem remanescente nesta sub-rubrica para financiar projectos-piloto e acções preparatórias, visando impulsionar esta política; |
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25.

Não pode aceitar a nova redução pelo Conselho das dotações das rubricas relativas à cidadania e providenciará para que sejam garantidos fundos suficientes para este domínio importante; observa que fará uso da pequena margem remanescente nesta sub-rubrica para financiar projectos-piloto e acções preparatórias, visando impulsionar esta política;

No que se refere à rubrica 4

| 26. | Toma nota da significativa redistribuição das dotações da rubrica 4 realizada pelo Conselho e considera-a um sinal claro da grave insuficiência dos recursos disponíveis dentro do limite máximo do QFP; assinala que os limites máximos da rubrica 4 tornarão cada vez mais necessário o recurso regular às disposições do AII; é de opinião que, no seu nível actual, os fundos disponíveis não permitem à União Europeia desempenhar o seu papel de parceiro global; |
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26.

Toma nota da significativa redistribuição das dotações da rubrica 4 realizada pelo Conselho e considera-a um sinal claro da grave insuficiência dos recursos disponíveis dentro do limite máximo do QFP; assinala que os limites máximos da rubrica 4 tornarão cada vez mais necessário o recurso regular às disposições do AII; é de opinião que, no seu nível actual, os fundos disponíveis não permitem à União Europeia desempenhar o seu papel de parceiro global;

| 27. | Exorta o Conselho Europeu a não assumir compromissos políticos ambiciosos, como os enunciados nas suas conclusões da Presidência de 20 de Junho de 2008, em que os Chefes de Estado e de Governo reclamam um maior apoio financeiro da UE aos países em desenvolvimento, ou a comprometer-se simultaneamente com as necessárias sugestões e iniciativas orçamentais, quando haja uma flagrante contradição com os recursos disponíveis dentro dos limites máximos anuais do QFP em vigor; |
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27.

Exorta o Conselho Europeu a não assumir compromissos políticos ambiciosos, como os enunciados nas suas conclusões da Presidência de 20 de Junho de 2008, em que os Chefes de Estado e de Governo reclamam um maior apoio financeiro da UE aos países em desenvolvimento, ou a comprometer-se simultaneamente com as necessárias sugestões e iniciativas orçamentais, quando haja uma flagrante contradição com os recursos disponíveis dentro dos limites máximos anuais do QFP em vigor;

| 28. | Reafirma a necessidade urgente de uma mobilização maciça e concreta da União Europeia para lutar contra o aumento dos preços dos bens alimentares e contra a consequente crise alimentar e reitera a necessidade de reagir em conformidade com os princípios da boa gestão orçamental; recorda que as margens disponíveis na rubrica 2 não podem ser utilizadas para fins que são da competência da rubrica 4, dado que o limite máximo actual desta rubrica não permite financiar esse instrumento sem comprometer as prioridades existentes; considera que os dois ramos da autoridade orçamental devem envidar todos os esforços e examinar todas as possibilidades oferecidas pelo AII para financiar os montantes previstos para a ajuda alimentar ao abrigo da rubrica 4; recorda, no entanto, que a decisão final sobre a dotação financeira será tomada no decurso do processo orçamental anual e vinculada a uma avaliação geral dos instrumentos actuais da política de cooperação com os países em desenvolvimento; |
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28.

Reafirma a necessidade urgente de uma mobilização maciça e concreta da União Europeia para lutar contra o aumento dos preços dos bens alimentares e contra a consequente crise alimentar e reitera a necessidade de reagir em conformidade com os princípios da boa gestão orçamental; recorda que as margens disponíveis na rubrica 2 não podem ser utilizadas para fins que são da competência da rubrica 4, dado que o limite máximo actual desta rubrica não permite financiar esse instrumento sem comprometer as prioridades existentes; considera que os dois ramos da autoridade orçamental devem envidar todos os esforços e examinar todas as possibilidades oferecidas pelo AII para financiar os montantes previstos para a ajuda alimentar ao abrigo da rubrica 4; recorda, no entanto, que a decisão final sobre a dotação financeira será tomada no decurso do processo orçamental anual e vinculada a uma avaliação geral dos instrumentos actuais da política de cooperação com os países em desenvolvimento;

| 29. | Reitera o seu apoio ao processo de paz na Palestina e no Kosovo, que continua a ser uma das suas principais prioridades e para o qual devem ser inscritas no orçamento da UE dotações suficientes; observa, contudo, que o financiamento adequado desse processo poderia exigir alterações à rubrica 4 e a imputação de certas compensações orçamentais a outras rubricas; recorda a importância do bom funcionamento da administração pública, que é indispensável para assegurar que seja dada a necessária atenção à garantia de uma utilização adequada dos fundos da UE; |
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29.

Reitera o seu apoio ao processo de paz na Palestina e no Kosovo, que continua a ser uma das suas principais prioridades e para o qual devem ser inscritas no orçamento da UE dotações suficientes; observa, contudo, que o financiamento adequado desse processo poderia exigir alterações à rubrica 4 e a imputação de certas compensações orçamentais a outras rubricas; recorda a importância do bom funcionamento da administração pública, que é indispensável para assegurar que seja dada a necessária atenção à garantia de uma utilização adequada dos fundos da UE;

| 30. | Acolhe com satisfação o restabelecimento dos financiamentos na rubrica destinada a fornecer um apoio financeiro para promover o desenvolvimento económico da comunidade turco-cipriota; manifesta também a sua satisfação com o apoio destinado à exumação, identificação e restituição dos restos mortais das pessoas desaparecidas em Chipre; |
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30.

Acolhe com satisfação o restabelecimento dos financiamentos na rubrica destinada a fornecer um apoio financeiro para promover o desenvolvimento económico da comunidade turco-cipriota; manifesta também a sua satisfação com o apoio destinado à exumação, identificação e restituição dos restos mortais das pessoas desaparecidas em Chipre;

| 31. | Apoia a missão de polícia lançada ao abrigo da política europeia de segurança e defesa no Kosovo; solicita, contudo, à Comissão que apresente um plano e calendário concretos para a Missão da União Europeia no Kosovo «Estado de Direito» (EULEX), em particular no que respeita à assunção de atribuições da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), às consequentes necessidades correlatas em matéria de recursos humanos e custos, bem como no tocante à cooperação com o Gabinete de Ligação da Comissão no Kosovo (ECLO); exorta, além disso, a Comissão a prestar informações circunstanciadas sobre a formação ministrada às forças locais; |
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31.

Apoia a missão de polícia lançada ao abrigo da política europeia de segurança e defesa no Kosovo; solicita, contudo, à Comissão que apresente um plano e calendário concretos para a Missão da União Europeia no Kosovo «Estado de Direito» (EULEX), em particular no que respeita à assunção de atribuições da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), às consequentes necessidades correlatas em matéria de recursos humanos e custos, bem como no tocante à cooperação com o Gabinete de Ligação da Comissão no Kosovo (ECLO); exorta, além disso, a Comissão a prestar informações circunstanciadas sobre a formação ministrada às forças locais;

| 32. | Exprime a sua determinação em ajudar a Geórgia no seu longo e dispendioso processo de reconstrução e em assumir um papel activo na procura de uma solução financeira apropriada, de acordo com a sua Resolução de 3 de Setembro de 2008 sobre a situação na Geórgia (7); exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar propostas que honrem os compromissos da UE; insiste, por conseguinte, na necessidade de respeitar o válido princípio político e financeiro de que as novas necessidades exigem novos financiamentos; regista, neste contexto, o propósito da Comissão de examinar a disponibilização de um montante máximo de 500 milhões de euros no período compreendido entre 2008 e finais de 2010 e de, sendo o caso, autorizar estas dotações no âmbito de uma conferência de doadores para a Geórgia; |
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32.

Exprime a sua determinação em ajudar a Geórgia no seu longo e dispendioso processo de reconstrução e em assumir um papel activo na procura de uma solução financeira apropriada, de acordo com a sua Resolução de 3 de Setembro de 2008 sobre a situação na Geórgia (7); exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar propostas que honrem os compromissos da UE; insiste, por conseguinte, na necessidade de respeitar o válido princípio político e financeiro de que as novas necessidades exigem novos financiamentos; regista, neste contexto, o propósito da Comissão de examinar a disponibilização de um montante máximo de 500 milhões de euros no período compreendido entre 2008 e finais de 2010 e de, sendo o caso, autorizar estas dotações no âmbito de uma conferência de doadores para a Geórgia;

| 33. | Regista a importância crescente da Comunidade da Energia e congratula-se com a intenção da Turquia de aderir; sustenta que a adesão da Ucrânia, da Geórgia, do Azerbeijão e da Arménia a essa Comunidade da Energia deveria ser facilitada e que cumpre desenvolver as medidas de solidariedade energética entre os seus membros; aguarda o relatório da Comissão, que será apresentado em 2009, sobre as experiências adquiridas no âmbito da implementação da Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (8); |
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33.

Regista a importância crescente da Comunidade da Energia e congratula-se com a intenção da Turquia de aderir; sustenta que a adesão da Ucrânia, da Geórgia, do Azerbeijão e da Arménia a essa Comunidade da Energia deveria ser facilitada e que cumpre desenvolver as medidas de solidariedade energética entre os seus membros; aguarda o relatório da Comissão, que será apresentado em 2009, sobre as experiências adquiridas no âmbito da implementação da Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (8);

| 34. | Observa que a luta contra as alterações climáticas, que constitui uma prioridade da UE, tem igualmente uma componente externa e que as actividades conexas, como as relacionadas com a aliança mundial para a luta contra as alterações climáticas, devem ser financiadas ao abrigo da rubrica 4; |
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34.

Observa que a luta contra as alterações climáticas, que constitui uma prioridade da UE, tem igualmente uma componente externa e que as actividades conexas, como as relacionadas com a aliança mundial para a luta contra as alterações climáticas, devem ser financiadas ao abrigo da rubrica 4;

| 35. | Realça que o Fundo Mundial de Luta Contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária demonstrou constituir um mecanismo de financiamento eficaz para apoiar o controlo da tuberculose, mas deplora que o Fundo Mundial não seja um organismo de execução; recorda à Comissão Europeia que será necessário afectar recursos financeiros acrescidos à assistência técnica, a fim de aplicar devidamente as subvenções do Fundo Mundial; |
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35.

Realça que o Fundo Mundial de Luta Contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária demonstrou constituir um mecanismo de financiamento eficaz para apoiar o controlo da tuberculose, mas deplora que o Fundo Mundial não seja um organismo de execução; recorda à Comissão Europeia que será necessário afectar recursos financeiros acrescidos à assistência técnica, a fim de aplicar devidamente as subvenções do Fundo Mundial;

| 36. | Recorda ao Conselho que a Reserva para Ajudas de Emergência se destina a financiar necessidades urgentes e imprevisíveis, e considera que as dotações desta rubrica são justificadas e que a sua supressão comprometeria a capacidade da UE de reagir convenientemente a eventuais situações de crise no início de 2009; por conseguinte, reinscreve os valores do APO relativos à Reserva para Ajudas de Emergência, atento igualmente o disposto no ponto 25 do AII; |
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36.

Recorda ao Conselho que a Reserva para Ajudas de Emergência se destina a financiar necessidades urgentes e imprevisíveis, e considera que as dotações desta rubrica são justificadas e que a sua supressão comprometeria a capacidade da UE de reagir convenientemente a eventuais situações de crise no início de 2009; por conseguinte, reinscreve os valores do APO relativos à Reserva para Ajudas de Emergência, atento igualmente o disposto no ponto 25 do AII;

No que se refere à rubrica 5

| 37. | Tenciona, como princípio geral, reinscrever as dotações correspondentes às reduções do APO efectuadas pelo Conselho nesta rubrica; observa, no entanto, que continuam em aberto algumas questões sobre aspectos específicos da afectação de pessoal da Comissão a funções de apoio administrativo e de coordenação e sobre as possibilidades de reafectação, sendo ainda necessário dispor de mais informação sobre a sua política imobiliária; decide colocar certos montantes na reserva a fim de garantir a obtenção de uma resposta a estas questões em tempo útil; |
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37.

Tenciona, como princípio geral, reinscrever as dotações correspondentes às reduções do APO efectuadas pelo Conselho nesta rubrica; observa, no entanto, que continuam em aberto algumas questões sobre aspectos específicos da afectação de pessoal da Comissão a funções de apoio administrativo e de coordenação e sobre as possibilidades de reafectação, sendo ainda necessário dispor de mais informação sobre a sua política imobiliária; decide colocar certos montantes na reserva a fim de garantir a obtenção de uma resposta a estas questões em tempo útil;

| 38. | Observa que foi inscrito um montante global de 1 120 milhões de euros no APO de 2009 para financiar despesas administrativas fora da rubrica 5; considera que este montante é bastante elevado; |
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38.

Observa que foi inscrito um montante global de 1 120 milhões de euros no APO de 2009 para financiar despesas administrativas fora da rubrica 5; considera que este montante é bastante elevado;

| 39. | Sublinha o facto de as despesas administrativas continuarem a aumentar bem mais do que o nível médio da inflação na UE, o que suscita preocupações quanto à possibilidade de os contribuintes obterem a melhor relação preço/qualidade; convida a Comissão a proceder a uma revisão de fundo de todos os aspectos das despesas administrativas, informando sobre os progressos realizados desde as reformas de 2000 e concentrando particularmente a atenção no impacto do alargamento de 2004 e na necessidade de continuar a melhorar a eficiência; pede que essa revisão seja disponibilizada até 31 de Julho de 2009. |
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39.

Sublinha o facto de as despesas administrativas continuarem a aumentar bem mais do que o nível médio da inflação na UE, o que suscita preocupações quanto à possibilidade de os contribuintes obterem a melhor relação preço/qualidade; convida a Comissão a proceder a uma revisão de fundo de todos os aspectos das despesas administrativas, informando sobre os progressos realizados desde as reformas de 2000 e concentrando particularmente a atenção no impacto do alargamento de 2004 e na necessidade de continuar a melhorar a eficiência; pede que essa revisão seja disponibilizada até 31 de Julho de 2009.

| 40. | Neste contexto, exprime a sua preocupação perante o aumento contínuo dos montantes imputados ao orçamento dos programas operacionais para financiar as agências executivas, os quais já atingiram um nível elevado, financiando mais de 1 300 agentes em 2009; gostaria de obter uma perspectiva mais nítida das consequências da criação de agências de execução e da extensão das suas tarefas sobre as direcções-gerais que estavam encarregues da execução dos programas em causa antes da criação das agências; |
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40.

Neste contexto, exprime a sua preocupação perante o aumento contínuo dos montantes imputados ao orçamento dos programas operacionais para financiar as agências executivas, os quais já atingiram um nível elevado, financiando mais de 1 300 agentes em 2009; gostaria de obter uma perspectiva mais nítida das consequências da criação de agências de execução e da extensão das suas tarefas sobre as direcções-gerais que estavam encarregues da execução dos programas em causa antes da criação das agências;

| 41. | Observa que, segundo os dados actuais, nas direcções gerais da Comissão o rácio entre o pessoal que desempenha funções de apoio administrativo e de coordenação e o pessoal que exerce tarefas operacionais pode variar de maneira significativa; solicita à Comissão que analise as razões destas disparidades; |
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41.

Observa que, segundo os dados actuais, nas direcções gerais da Comissão o rácio entre o pessoal que desempenha funções de apoio administrativo e de coordenação e o pessoal que exerce tarefas operacionais pode variar de maneira significativa; solicita à Comissão que analise as razões destas disparidades;

| 42. | Espera ser plenamente informado sobre a evolução da chamada reforma «Holmquist» do sector do pessoal da Comissão; |
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42.

Espera ser plenamente informado sobre a evolução da chamada reforma «Holmquist» do sector do pessoal da Comissão;

| 43. | Convida o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) a prosseguir os seus esforços para racionalizar e abreviar os ciclos dos concursos; considera que devem ser atribuídos recursos humanos apropriados ao EPSO, a título de apoio aos esforços envidados para melhorar os seus procedimentos e métodos internos e acelerar a gestão das listas de reserva a fim de garantir a possibilidade de colocar à disposição das instituições o pessoal adequado às suas necessidades, bem como a adequação dos critérios de admissão, em especial para os lugares AST; |
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43.

Convida o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) a prosseguir os seus esforços para racionalizar e abreviar os ciclos dos concursos; considera que devem ser atribuídos recursos humanos apropriados ao EPSO, a título de apoio aos esforços envidados para melhorar os seus procedimentos e métodos internos e acelerar a gestão das listas de reserva a fim de garantir a possibilidade de colocar à disposição das instituições o pessoal adequado às suas necessidades, bem como a adequação dos critérios de admissão, em especial para os lugares AST;

| 44. | Insta o Conselho a apresentar um calendário para as negociações com o Parlamento sobre as propostas da Comissão relativas ao Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (OLAF), a fim de reforçar a eficácia do Organismo Europeu de Luta Antifraude e de clarificar a moldura legal da sua missão. |
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44.

Insta o Conselho a apresentar um calendário para as negociações com o Parlamento sobre as propostas da Comissão relativas ao Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (OLAF), a fim de reforçar a eficácia do Organismo Europeu de Luta Antifraude e de clarificar a moldura legal da sua missão.

| 45. | Lamenta a falta de coerência que se observa frequentemente na política de comunicação das direcções-gerais da Comissão; é favorável ao desenvolvimento de uma «identidade UE» coerente e reconhecível que seja utilizada em todas as acções de comunicação; exorta por conseguinte os serviços da Comissão a aperfeiçoar e coordenar todas as actividades de informação e de comunicação efectuadas ao seu nível; |
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45.

Lamenta a falta de coerência que se observa frequentemente na política de comunicação das direcções-gerais da Comissão; é favorável ao desenvolvimento de uma «identidade UE» coerente e reconhecível que seja utilizada em todas as acções de comunicação; exorta por conseguinte os serviços da Comissão a aperfeiçoar e coordenar todas as actividades de informação e de comunicação efectuadas ao seu nível;

| 46. | Solicita às instituições que coordenem sistematicamente os seus esforços, visando:






  — | tornar acessível aos cidadãos informação sobre os seus direitos e sobre a respectiva aplicação prática nos Estados-Membros, |
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46.

Solicita às instituições que coordenem sistematicamente os seus esforços, visando:

—

tornar acessível aos cidadãos informação sobre os seus direitos e sobre a respectiva aplicação prática nos Estados-Membros,

| — | melhorar a acessibilidade e a transparência do direito europeu graças a instrumentos de investigação eficazes, à consolidação dos textos e à utilização do melhor formato técnico disponível para a formatação, na fonte, das directivas, regulamentos e decisões, |
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—

melhorar a acessibilidade e a transparência do direito europeu graças a instrumentos de investigação eficazes, à consolidação dos textos e à utilização do melhor formato técnico disponível para a formatação, na fonte, das directivas, regulamentos e decisões,

| — | elaborar, a partir dos recursos disponíveis, tanto a nível europeu, como nacional, uma biblioteca digital consagrada à União Europeia; |
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—

elaborar, a partir dos recursos disponíveis, tanto a nível europeu, como nacional, uma biblioteca digital consagrada à União Europeia;

| 47. | Acolhe favoravelmente a reforma do sistema das escolas europeias recentemente iniciada pela Comissão, mas insta os Estados-Membros a cumprirem os seus compromissos nos termos dos acordos em vigor; chama a atenção para o ponto 47 do AII, nos termos do qual é necessária a autorização da autoridade orçamental para a criação de novas escolas com implicações orçamentais; |
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47.

Acolhe favoravelmente a reforma do sistema das escolas europeias recentemente iniciada pela Comissão, mas insta os Estados-Membros a cumprirem os seus compromissos nos termos dos acordos em vigor; chama a atenção para o ponto 47 do AII, nos termos do qual é necessária a autorização da autoridade orçamental para a criação de novas escolas com implicações orçamentais;

| 48. | Destaca a importância da observância do ponto 47 do AII; pede à Comissão que colabore com a autoridade orçamental na definição de um processo adequado e pormenorizado para a sua aplicação; |
| --- | --- |

48.

Destaca a importância da observância do ponto 47 do AII; pede à Comissão que colabore com a autoridade orçamental na definição de um processo adequado e pormenorizado para a sua aplicação;

| 49. | Insta a Comissão a apresentar o relatório sobre as possíveis soluções relativas à segurança do abastecimento de gás na União Europeia e a mecanismos de diversificação no corredor NG3, incluindo, inter alia, o eventual papel do Banco Europeu de Investimento na aquisição de gás a granel procedente de Estados fornecedores não tradicionais (detentores de menos de 5 % da quota de mercado da UE) no corredor NG3 ou na facilitação dessa aquisição, mediante a compra directa ou a criação de uma entidade de aquisição; |
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49.

Insta a Comissão a apresentar o relatório sobre as possíveis soluções relativas à segurança do abastecimento de gás na União Europeia e a mecanismos de diversificação no corredor NG3, incluindo, inter alia, o eventual papel do Banco Europeu de Investimento na aquisição de gás a granel procedente de Estados fornecedores não tradicionais (detentores de menos de 5 % da quota de mercado da UE) no corredor NG3 ou na facilitação dessa aquisição, mediante a compra directa ou a criação de uma entidade de aquisição;

No que se refere às agências

| 50. | Congratula-se com a decisão da Comissão de dar finalmente seguimento aos pedidos da autoridade orçamental e de ter em conta as receitas consignadas na elaboração do APO das agências descentralizadas para 2009; considera que esta medida constitui indubitavelmente um passo em frente no sentido de uma maior transparência orçamental; reafirma, no entanto, em consonância com as suas alterações às observações ao orçamento de 2008 relativas às agências, que estas agências, que dependem em larga medida das receitas provenientes de emolumentos, devem poder continuar a recorrer ao instrumento das receitas consignadas para obter a flexibilidade orçamental de que necessitam; |
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50.

Congratula-se com a decisão da Comissão de dar finalmente seguimento aos pedidos da autoridade orçamental e de ter em conta as receitas consignadas na elaboração do APO das agências descentralizadas para 2009; considera que esta medida constitui indubitavelmente um passo em frente no sentido de uma maior transparência orçamental; reafirma, no entanto, em consonância com as suas alterações às observações ao orçamento de 2008 relativas às agências, que estas agências, que dependem em larga medida das receitas provenientes de emolumentos, devem poder continuar a recorrer ao instrumento das receitas consignadas para obter a flexibilidade orçamental de que necessitam;

| 51. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2008 intitulada «Agências europeias — perspectivas futuras» (COM(2008)0135), registando, em particular, o compromisso assumido pela Comissão de realizar uma avaliação das agências de regulação em 2009; solicita que nessa avaliação seja dada particular atenção à apreciação da eficácia, da efectividade e do impacto do trabalho das agências, especificando as economias de eficiência proporcionadas no âmbito dos próprios serviços da Comissão sobre a forma como o trabalho é externalizado para as agências, e que essa avaliação esteja concluída até 30 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

51.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2008 intitulada «Agências europeias — perspectivas futuras» (COM(2008)0135), registando, em particular, o compromisso assumido pela Comissão de realizar uma avaliação das agências de regulação em 2009; solicita que nessa avaliação seja dada particular atenção à apreciação da eficácia, da efectividade e do impacto do trabalho das agências, especificando as economias de eficiência proporcionadas no âmbito dos próprios serviços da Comissão sobre a forma como o trabalho é externalizado para as agências, e que essa avaliação esteja concluída até 30 de Junho de 2009.

| 52. | Observa que as agências de pequena dimensão têm em geral uma elevada percentagem de pessoal (50 % ou mais) afecto à administração interna da agência; considera que o custo eficácia das pequenas agências deveria ser uma das questões a abordar pelo grupo de trabalho interinstitucional sobre o futuro das agências descentralizadas que deverá ser criado no Outono de 2008; |
| --- | --- |

52.

Observa que as agências de pequena dimensão têm em geral uma elevada percentagem de pessoal (50 % ou mais) afecto à administração interna da agência; considera que o custo eficácia das pequenas agências deveria ser uma das questões a abordar pelo grupo de trabalho interinstitucional sobre o futuro das agências descentralizadas que deverá ser criado no Outono de 2008;

| 53. | Toma nota do excedente de 290 milhões de euros do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no exercício em curso; convida a Comissão a ponderar se é conveniente que qualquer excedente de rendimentos do Instituto, sendo uma consequência directa do mercado interno, volte a entrar no orçamento da UE; |
| --- | --- |

53.

Toma nota do excedente de 290 milhões de euros do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no exercício em curso; convida a Comissão a ponderar se é conveniente que qualquer excedente de rendimentos do Instituto, sendo uma consequência directa do mercado interno, volte a entrar no orçamento da UE;

| 54. | Salienta que a Agência de Aprovisionamento da Euratom, criada pelo Tratado Euratom, é um organismo independente e que as subvenções de que beneficia deveriam figurar de forma transparente no orçamento da UE; |
| --- | --- |

54.

Salienta que a Agência de Aprovisionamento da Euratom, criada pelo Tratado Euratom, é um organismo independente e que as subvenções de que beneficia deveriam figurar de forma transparente no orçamento da UE;

No que se refere aos projectos-piloto e às acções preparatórias

| 55. | Recorda que o AII limita o montante total das dotações relativas a projectos-piloto a 40 milhões de euros para cada exercício financeiro, e a 100 milhões de euros o montante total das dotações relativas a acções preparatórias, dos quais 50 milhões de euros podem ser afectos a novas acções preparatórias; |
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55.

Recorda que o AII limita o montante total das dotações relativas a projectos-piloto a 40 milhões de euros para cada exercício financeiro, e a 100 milhões de euros o montante total das dotações relativas a acções preparatórias, dos quais 50 milhões de euros podem ser afectos a novas acções preparatórias;

| 56. | Considera que estes projectos constituem um instrumento indispensável para permitir ao Parlamento lançar novas políticas com interesse para os cidadãos europeus; analisou uma série de propostas interessantes das quais apenas um pequeno número poderia ser inscrito no orçamento de 2009 devido às restrições impostas pelo AII e pelos limites máximos do QFP; |
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56.

Considera que estes projectos constituem um instrumento indispensável para permitir ao Parlamento lançar novas políticas com interesse para os cidadãos europeus; analisou uma série de propostas interessantes das quais apenas um pequeno número poderia ser inscrito no orçamento de 2009 devido às restrições impostas pelo AII e pelos limites máximos do QFP;

| 57. | Insiste que os projectos e acções que não foram inscritos no orçamento de 2009 devido ao facto de, segundo a Comissão, já serem abrangidos por uma base jurídica existente, sejam efectivamente implementados ao abrigo dessa base jurídica e insta a Comissão a incluir igualmente informações respeitantes a essas propostas no seu relatório sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias; espera que a Comissão envide todos os esforços nesse sentido, independentemente de os projectos e acções serem ou não explicitamente mencionados nas observações pertinentes das bases jurídicas do orçamento de 2009; tenciona acompanhar de perto a execução destes projectos e acções ao abrigo das respectivas bases jurídicas durante o exercício de 2009; |
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57.

Insiste que os projectos e acções que não foram inscritos no orçamento de 2009 devido ao facto de, segundo a Comissão, já serem abrangidos por uma base jurídica existente, sejam efectivamente implementados ao abrigo dessa base jurídica e insta a Comissão a incluir igualmente informações respeitantes a essas propostas no seu relatório sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias; espera que a Comissão envide todos os esforços nesse sentido, independentemente de os projectos e acções serem ou não explicitamente mencionados nas observações pertinentes das bases jurídicas do orçamento de 2009; tenciona acompanhar de perto a execução destes projectos e acções ao abrigo das respectivas bases jurídicas durante o exercício de 2009;

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| 58. | Toma nota dos pareceres aprovados pelas comissões especializadas, tal como constam do relatório A6-0398/2008; |
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58.

Toma nota dos pareceres aprovados pelas comissões especializadas, tal como constam do relatório A6-0398/2008;

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às restantes Instituições e aos organismos interessados. |
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59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às restantes Instituições e aos organismos interessados.

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(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0174.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0175.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0335.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0396.

(8)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 15.

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008
  ANEXO

DECLARAÇÕES ADOPTADAS NA REUNIÃO DE CONCERTAÇÃO DE 17 DE JULHO DE 2008

1.   Programas relativos aos Fundos Estruturais e de Coesão e programas financiados no quadro do desenvolvimento rural para 2007/2013

«O Parlamento Europeu e o Conselho atribuem a maior importância à execução harmoniosa e correcta dos programas operacionais e projectos apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos novos programas relativos aos Fundos Estruturais e de Coesão e dos programas financiados no quadro do desenvolvimento rural para o período de 2007 a 2013.

Para evitar que se repitam as experiências da fase inicial do período de programação de 2000/2006, o Parlamento Europeu e o Conselho, registando que a maior parte desses programas operacionais e projectos já foram aprovados, consideram que é agora extremamente importante garantir que os sistemas de gestão e de controlo correspondentes sejam implementados de forma harmoniosa e eficaz o mais rapidamente possível, respeitando os prazos previstos pelos regulamentos.

Assim, o Parlamento Europeu e o Conselho acompanharão com rigor e regularidade o processo de aprovação dos referidos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros, a par do processo de aprovação dos grandes projectos.

Para o efeito, solicita-se à Comissão que continue a apresentar regularmente, durante o processo orçamental, instrumentos de acompanhamento específicos.

Solicita-se igualmente à Comissão que, em caso de necessidade, apresente uma actualização das suas previsões de pagamentos para 2009 e o faça até ao fim de Outubro de 2008, o mais tardar.»

2.   Recrutamentos relacionados com os alargamentos de 2004 e 2007

2.

Recrutamentos relacionados com os alargamentos de 2004 e 2007

«O Parlamento Europeu e o Conselho voltam a salientar a importância de preencher todas as vagas associados aos alargamentos de 2004 e 2007 e apelam a que as instituições, e mais especificamente o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), envidem todos os esforços para assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para acelerar todo o processo de provimento desses lugares. Os critérios devem ser os constantes do artigo 27.o do Estatuto, tendo-se por objectivo atingir quanto antes uma base geográfica proporcional tão alargada quanto possível.

O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam continuar a acompanhar de perto o processo de recrutamento em curso. Para o efeito, solicitam a cada instituição e ao EPSO que apresentem duas vezes por ano, em Março e Outubro, um relatório sobre a situação dos recrutamentos relacionados com os alargamentos de 2004 e 2007.»

3.   Fundo de Solidariedade da UE

3.

Fundo de Solidariedade da UE

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão confirmam que importa garantir a fluidez do processo de aprovação das decisões relativas à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. Por esse motivo, o Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com o facto de a Comissão se ter comprometido a velar por que, doravante, qualquer anteprojecto de orçamento rectificativo que seja necessário para a mobilização do Fundo de Solidariedade se destine exclusivamente a esse fim.»

4.   Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e reserva para ajudas de emergência

4.

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e reserva para ajudas de emergência

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão confirmam que importa assegurar, no devido respeito do Acordo Interinstitucional, a rapidez do processo de aprovação das decisões relativas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e à utilização da reserva para ajudas de emergência.»

5.   Declaração sobre a execução do orçamento em 2009

5.

Declaração sobre a execução do orçamento em 2009

«A fim de garantir a fluidez da execução do orçamento no decurso de 2009, permitindo reduzir eventuais dificuldades associadas ao termo da legislatura do Parlamento Europeu e ao período de suspensão dos trabalhos para as eleições europeias, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nos seguintes pontos:

Transferências

A Comissão garantirá que todos os pedidos de transferências sejam apresentados atempadamente tendo em vista a última reunião ordinária da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, prevista para 27 de Abril de 2009.

Caso esta data não possa ser cumprida, todos os pedidos apresentados posteriormente serão tratados pela Comissão dos Orçamentos, após comunicação adequada no âmbito de um procedimento extraordinário.

Orçamentos rectificativos

O Conselho e a Comissão registam que poderão ser tomadas decisões urgentes e imprevistas durante o período eleitoral; poderão evitar-se atrasos desnecessários mediante a delegação de competências do plenário na Comissão dos Orçamentos.»

6.   Actualização da programação financeira no âmbito da rubrica 5

6.

Actualização da programação financeira no âmbito da rubrica 5

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão convidam os Secretários-Gerais de todas as instituições a apresentar, até ao final de Outubro, um relatório actualizado sobre a programação financeira das despesas administrativas no âmbito da rubrica 5.»

DECLARAÇÕES UNILATERAIS

1.   Dotações de pagamento

1.

Dotações de pagamento

| «1.1. | O Conselho solicita à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações inscritas no orçamento relativo ao exercício de 2009 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE enquanto parceiro global).» |
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«1.1.

O Conselho solicita à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações inscritas no orçamento relativo ao exercício de 2009 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE enquanto parceiro global).»

| «1.2. | O Parlamento Europeu tenciona avaliar, ao longo do processo, as necessidades de pagamentos em todas as rubricas para a totalidade do exercício, com base nas previsões disponíveis nas diferentes fases do processo.» |
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«1.2.

O Parlamento Europeu tenciona avaliar, ao longo do processo, as necessidades de pagamentos em todas as rubricas para a totalidade do exercício, com base nas previsões disponíveis nas diferentes fases do processo.»

2.   Programas relativos aos Fundos Estruturais e de Coesão e programas financiados no quadro do desenvolvimento rural para 2007/2013

2.

Programas relativos aos Fundos Estruturais e de Coesão e programas financiados no quadro do desenvolvimento rural para 2007/2013

A Comissão foi convidada a apresentar, até ao final de Outubro de 2008, previsões actualizadas de pagamentos para 2009. Para essa actualização, atendendo ao grau de incerteza relativo às condições de execução nos Estados-Membros, a Comissão terá de basear-se também nas previsões actualizadas de pagamentos a apresentar pelos Estados-Membros.

3.   Avaliação das agências

3.

Avaliação das agências

| «3.1 | O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma avaliação cuidadosa das agências de regulação, anunciada na comunicação subordinada ao título «Agências Europeias — perspectivas futuras», de 11 de Março de 2008. Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão se ter comprometido a não apresentar propostas de novas agências de regulação enquanto essa avaliação não estiver concluída, com as excepções a que se refere a comunicação da Comissão supramencionada.
  O Conselho e a Comissão concordam que a referida avaliação deverá permitir-lhes avaliar em que medida as agências de regulação constituem, no contexto da boa governação e da gestão financeira sólida, um instrumento adequado para dar execução às políticas europeias, tanto no presente como no futuro. Para esse efeito, a avaliação deverá prever a comparabilidade horizontal dos resultados, se necessário com base em indicadores comuns.
  Além disso, a avaliação deverá incidir em especial nos seguintes pontos:






  — | a razão de ser, a relevância e a finalidade das agências, de acordo com o princípio da boa governação; |
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«3.1

O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma avaliação cuidadosa das agências de regulação, anunciada na comunicação subordinada ao título «Agências Europeias — perspectivas futuras», de 11 de Março de 2008. Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão se ter comprometido a não apresentar propostas de novas agências de regulação enquanto essa avaliação não estiver concluída, com as excepções a que se refere a comunicação da Comissão supramencionada.

O Conselho e a Comissão concordam que a referida avaliação deverá permitir-lhes avaliar em que medida as agências de regulação constituem, no contexto da boa governação e da gestão financeira sólida, um instrumento adequado para dar execução às políticas europeias, tanto no presente como no futuro. Para esse efeito, a avaliação deverá prever a comparabilidade horizontal dos resultados, se necessário com base em indicadores comuns.

Além disso, a avaliação deverá incidir em especial nos seguintes pontos:

—

a razão de ser, a relevância e a finalidade das agências, de acordo com o princípio da boa governação;

| — | a incidência, eficácia e eficiência do trabalho das agências, nomeadamente de factores determinantes como a programação e os mecanismos de acompanhamento e de apresentação de relatórios de actividades; |
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—

a incidência, eficácia e eficiência do trabalho das agências, nomeadamente de factores determinantes como a programação e os mecanismos de acompanhamento e de apresentação de relatórios de actividades;

| — | o processo orçamental e a responsabilização das agências. |
| --- | --- |

—

o processo orçamental e a responsabilização das agências.

Deverão ainda ser avaliados:

| — | a coerência dos objectivos e actividades das agências com as prioridades e objectivos das políticas da UE; |
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—

a coerência dos objectivos e actividades das agências com as prioridades e objectivos das políticas da UE;

| — | a transparência das actividades das agências; |
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—

a transparência das actividades das agências;

| — | a relação entre as agências e a Comissão e, sempre que seja adequado, a ligação entre as agências de regulação e as agências nacionais; |
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—

a relação entre as agências e a Comissão e, sempre que seja adequado, a ligação entre as agências de regulação e as agências nacionais;

| — | a gestão dos recursos orçamentais das agências. |
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—

a gestão dos recursos orçamentais das agências.

Esta avaliação deverá dotar a autoridade orçamental dos meios e instrumentos necessários para, no contexto da atribuição da contribuição da Comunidade durante o processo orçamental anual, avaliar a comparabilidade dos objectivos de desempenho, as despesas administrativas e operacionais, a evolução do pessoal (tipos e percentagem de lugares vagos) e o impacto da dimensão das agências.

A Comissão é convidada a ter em conta a posição do Conselho ao definir o âmbito e o mandato desta avaliação, para garantir que sejam contemplados os aspectos de maior interesse para cada uma das instituições, especialmente no domínio orçamental. É necessário o contributo de especialistas externos independentes para assegurar que os resultados sejam fiáveis, sólidos e completos.»

| «3.2. | O Parlamento Europeu congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma avaliação cuidadosa das agências descentralizadas, anunciada na comunicação subordinada ao título «Agências Europeias — perspectivas futuras», de 11 de Março de 2008.
  O Parlamento considera que um grupo de trabalho interinstitucional constitui uma estrutura viável para o debate construtivo e orientado para os resultados necessários para este efeito, e salienta que todos os principais actores da esfera institucional e legislativa, bem como os representantes da autoridade orçamental, têm de participar nesse grupo para garantir resultados satisfatórios.
  O Parlamento Europeu congratula-se, em especial, com o lançamento de uma avaliação cuidadosa das agências descentralizadas descrito pela Comissão. Essa avaliação deverá permitir avaliar em que medida as agências descentralizadas constituem, no contexto da boa governação e da gestão financeira sólida, um instrumento adequado para dar execução às políticas europeias, tanto no presente como no futuro. Para esse efeito, a avaliação deverá prever a comparabilidade horizontal dos resultados, se necessário com base em indicadores comuns.
  As prerrogativas da autoridade orçamental, tal como salvaguardadas para a criação de novas agências descentralizadas nos termos do ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, devem ser plenamente preservadas no processo de avaliação e controlo relativo às agências já existentes.» |
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«3.2.

O Parlamento Europeu congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma avaliação cuidadosa das agências descentralizadas, anunciada na comunicação subordinada ao título «Agências Europeias — perspectivas futuras», de 11 de Março de 2008.

O Parlamento considera que um grupo de trabalho interinstitucional constitui uma estrutura viável para o debate construtivo e orientado para os resultados necessários para este efeito, e salienta que todos os principais actores da esfera institucional e legislativa, bem como os representantes da autoridade orçamental, têm de participar nesse grupo para garantir resultados satisfatórios.

O Parlamento Europeu congratula-se, em especial, com o lançamento de uma avaliação cuidadosa das agências descentralizadas descrito pela Comissão. Essa avaliação deverá permitir avaliar em que medida as agências descentralizadas constituem, no contexto da boa governação e da gestão financeira sólida, um instrumento adequado para dar execução às políticas europeias, tanto no presente como no futuro. Para esse efeito, a avaliação deverá prever a comparabilidade horizontal dos resultados, se necessário com base em indicadores comuns.

As prerrogativas da autoridade orçamental, tal como salvaguardadas para a criação de novas agências descentralizadas nos termos do ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, devem ser plenamente preservadas no processo de avaliação e controlo relativo às agências já existentes.»

4.   Seguimento do ponto 32 das conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008

4.

Seguimento do ponto 32 das conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008

«O Parlamento Europeu recorda que o financiamento de novas medidas deve respeitar os princípios previstos no Regulamento Financeiro (nomeadamente em matéria de especificação) e no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 (em especial os limites máximos das diferentes rubricas).

O Parlamento convida a Comissão a apresentar as necessárias propostas de financiamento no quadro dos processos orçamentais de 2008/2009.»

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/153 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/153

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Projecto de orçamento geral para 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)

P6_TA(2008)0516

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu e Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0310/2008 — 2008/2026B(BUD))

2010/C 15 E/48

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2008, sobre as orientações para o processo orçamental de 2009 — Outras secções (4),

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Maio de 2008, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (5),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, apresentado pela Comissão em 16 de Maio de 2008 (COM(2008)0300),

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, estabelecido pelo Conselho em 17 de Julho de 2008 (C6-0310/2008),

Tendo em conta o artigo 69.o e o Anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos o os pareceres das outras comissões interessadas (A6-0397/2008),

| A. | Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) do conjunto das instituições deixa uma margem de 121 744 018 euros abaixo do limite máximo previsto no Quadro Financeiro Plurianual para o exercício de 2009, |
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A.

Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) do conjunto das instituições deixa uma margem de 121 744 018 euros abaixo do limite máximo previsto no Quadro Financeiro Plurianual para o exercício de 2009,

| B. | Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 17 de Julho de 2008, o projecto de orçamento (PO) dispõe de uma margem de 224 133 714 euros abaixo do limite máximo referido, |
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B.

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 17 de Julho de 2008, o projecto de orçamento (PO) dispõe de uma margem de 224 133 714 euros abaixo do limite máximo referido,

| C. | Considerando que foi acordado um procedimento-piloto segundo o qual, ao longo de todo o processo orçamental de 2009, deverá haver uma cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como uma cooperação recíproca antecipada relativamente a todas as rubricas orçamentais com incidência orçamental significativa, |
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C.

Considerando que foi acordado um procedimento-piloto segundo o qual, ao longo de todo o processo orçamental de 2009, deverá haver uma cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como uma cooperação recíproca antecipada relativamente a todas as rubricas orçamentais com incidência orçamental significativa,

| D. | Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação do orçamento são plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento, |
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D.

Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação do orçamento são plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento,

| E. | Considerando que foi realizada, em 16 de Abril de 2008, uma reunião de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, antes da aprovação do anteprojecto de previsão de receitas e despesas pela Mesa, |
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E.

Considerando que foi realizada, em 16 de Abril de 2008, uma reunião de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, antes da aprovação do anteprojecto de previsão de receitas e despesas pela Mesa,

| F. | Considerando que foi realizada uma reunião de concertação entre estas delegações em 30 de Setembro de 2008, antes das votações na Comissão dos Orçamentos e em plenário, |
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F.

Considerando que foi realizada uma reunião de concertação entre estas delegações em 30 de Setembro de 2008, antes das votações na Comissão dos Orçamentos e em plenário,

Enquadramento geral

| 1. | Considerando que as instituições da UE, na sequência do seu pedido de que apresentação de projectos de orçamento inteiramente baseados nos custos e que correspondam às necessidades efectivas, cooperaram de maneira construtiva, por forma a chegar agora a propostas definitivas que têm em conta as expectativas dos cidadãos e a necessidade de rigor financeiro; |
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1.

Considerando que as instituições da UE, na sequência do seu pedido de que apresentação de projectos de orçamento inteiramente baseados nos custos e que correspondam às necessidades efectivas, cooperaram de maneira construtiva, por forma a chegar agora a propostas definitivas que têm em conta as expectativas dos cidadãos e a necessidade de rigor financeiro;

| 2. | Salienta que pediu a todas as instituições declarações sobre a forma como poderiam ser identificadas quaisquer despesas especificamente ligadas à eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia; manifesta-se satisfeito com as suas respostas de que nenhuma despesa deste tipo foi incluída nas propostas finais; |
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2.

Salienta que pediu a todas as instituições declarações sobre a forma como poderiam ser identificadas quaisquer despesas especificamente ligadas à eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia; manifesta-se satisfeito com as suas respostas de que nenhuma despesa deste tipo foi incluída nas propostas finais;

| 3. | Congratula-se com a abordagem do Conselho de utilizar um método de maior especificação para estabelecer o projecto de orçamento ao contrário da prática de alterações percentuais lineares anteriormente utilizada; |
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3.

Congratula-se com a abordagem do Conselho de utilizar um método de maior especificação para estabelecer o projecto de orçamento ao contrário da prática de alterações percentuais lineares anteriormente utilizada;

| 4. | Salienta que, globalmente, ainda há margem para uma utilização melhor e mais eficiente dos recursos orçamentais num certo número de domínios, em que se incluem uma maior cooperação interinstitucional, uma melhor utilização de objectivos de desempenho, instrumentos de previsão e metas por referência às melhores práticas, uma maior utilização da mobilidade e reafectação do pessoal, a fim de evitar o aumento de recursos, e também a demonstração de um controlo sólido de todas as despesas relativas a deslocações, subsídios, à tradução e em especial a custos imobiliários; |
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4.

Salienta que, globalmente, ainda há margem para uma utilização melhor e mais eficiente dos recursos orçamentais num certo número de domínios, em que se incluem uma maior cooperação interinstitucional, uma melhor utilização de objectivos de desempenho, instrumentos de previsão e metas por referência às melhores práticas, uma maior utilização da mobilidade e reafectação do pessoal, a fim de evitar o aumento de recursos, e também a demonstração de um controlo sólido de todas as despesas relativas a deslocações, subsídios, à tradução e em especial a custos imobiliários;

| 5. | Salienta, uma vez mais, a importância de um controlo parlamentar permanente da aplicação das decisões orçamentais, a qual constitui a base da apresentação do orçamento anual; está convicto de que o controlo parlamentar directo apenas poderá contribuir para melhorar a qualidade das despesas, para um acompanhamento mais directo da boa gestão financeira e, por último, para uma recentralização da ajuda financeira nas prioridades políticas; considera que este objectivo apenas pode ser alcançado mediante um pleno envolvimento das duas comissões orçamentais e das comissões especializadas; |
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5.

Salienta, uma vez mais, a importância de um controlo parlamentar permanente da aplicação das decisões orçamentais, a qual constitui a base da apresentação do orçamento anual; está convicto de que o controlo parlamentar directo apenas poderá contribuir para melhorar a qualidade das despesas, para um acompanhamento mais directo da boa gestão financeira e, por último, para uma recentralização da ajuda financeira nas prioridades políticas; considera que este objectivo apenas pode ser alcançado mediante um pleno envolvimento das duas comissões orçamentais e das comissões especializadas;

| 6. | Decide deixar sob o limite máximo uma margem de 76 269 100 euros da rubrica 5, Despesas administrativas, limitando assim o aumento total a 5,8 %; salienta que isto inclui a reposição de uma parte das reduções efectuadas pelo Conselho aos orçamentos das instituições, mas apenas nos casos em que as necessidades específicas de cada uma das instituições foram justificadas; |
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6.

Decide deixar sob o limite máximo uma margem de 76 269 100 euros da rubrica 5, Despesas administrativas, limitando assim o aumento total a 5,8 %; salienta que isto inclui a reposição de uma parte das reduções efectuadas pelo Conselho aos orçamentos das instituições, mas apenas nos casos em que as necessidades específicas de cada uma das instituições foram justificadas;

Secção I —
     
  Parlamento Europeu

| 7. | Salienta que as suas prioridades políticas, tal como estabelecidas nas resoluções sobre as orientações orçamentais e a previsão de receitas e despesas, de 10 de Abril de 2008 e de 20 de Maio de 2008, respectivamente, orientaram as propostas para 2009 num espírito de rigor orçamental, preservando ao mesmo tempo as prioridades políticas estabelecidas; considera que o resultado é inteiramente conforme com estes objectivos e, nomeadamente, corresponde também aos requisitos específicos ligados ao facto de 2009 ser um ano eleitoral para o Parlamento e aos desafios relativos ao novo Estatuto dos Deputados e à mudança de legislatura; |
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7.

Salienta que as suas prioridades políticas, tal como estabelecidas nas resoluções sobre as orientações orçamentais e a previsão de receitas e despesas, de 10 de Abril de 2008 e de 20 de Maio de 2008, respectivamente, orientaram as propostas para 2009 num espírito de rigor orçamental, preservando ao mesmo tempo as prioridades políticas estabelecidas; considera que o resultado é inteiramente conforme com estes objectivos e, nomeadamente, corresponde também aos requisitos específicos ligados ao facto de 2009 ser um ano eleitoral para o Parlamento e aos desafios relativos ao novo Estatuto dos Deputados e à mudança de legislatura;

| 8. | Congratula-se vivamente com a cooperação melhorada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, que proporcionou bases sólidas para os trabalhos preparatórios conducentes à primeira leitura do orçamento, assim como durante as fases das orientações e da previsão de receitas e despesas; sublinha o desejo de ambas as partes de dar continuidade e de tornar este processo-piloto num sucesso para conciliar diferenças numa fase antecipada, mantendo simultaneamente as prerrogativas de cada órgão; |
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8.

Congratula-se vivamente com a cooperação melhorada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, que proporcionou bases sólidas para os trabalhos preparatórios conducentes à primeira leitura do orçamento, assim como durante as fases das orientações e da previsão de receitas e despesas; sublinha o desejo de ambas as partes de dar continuidade e de tornar este processo-piloto num sucesso para conciliar diferenças numa fase antecipada, mantendo simultaneamente as prerrogativas de cada órgão;

| 9. | Considera, não obstante, que algumas dificuldades práticas ainda terão que ser ultrapassadas para facilitar e melhorar a cooperação, nomeadamente melhorias claras quanto à informação e relatórios necessários, a apresentar dentro de prazos adequados antes da primeira leitura; |
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9.

Considera, não obstante, que algumas dificuldades práticas ainda terão que ser ultrapassadas para facilitar e melhorar a cooperação, nomeadamente melhorias claras quanto à informação e relatórios necessários, a apresentar dentro de prazos adequados antes da primeira leitura;

| 10. | Constata que, desde a sua aprovação da previsão de receitas e despesas, ocorreram desenvolvimentos significativos, com um impacto orçamental claro, e que, consequentemente, são agora necessários alguns ajustamentos; salienta a este respeito, nomeadamente, as mudanças orçamentais resultantes da suspensão da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, das acções de preparação para a aplicação do novo estatuto dos assistentes, da actualização das previsões relativas ao Estatuto dos Deputados e também do aumento dos preços da energia; |
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10.

Constata que, desde a sua aprovação da previsão de receitas e despesas, ocorreram desenvolvimentos significativos, com um impacto orçamental claro, e que, consequentemente, são agora necessários alguns ajustamentos; salienta a este respeito, nomeadamente, as mudanças orçamentais resultantes da suspensão da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, das acções de preparação para a aplicação do novo estatuto dos assistentes, da actualização das previsões relativas ao Estatuto dos Deputados e também do aumento dos preços da energia;

| 11. | Salienta que se registaram progressos significativos no sentido de assistir os deputados no exercício do seu mandato, em particular no desempenho das suas funções legislativas; sublinha a avaliação positiva e a criação do novo serviço analítico de informações na biblioteca, o qual reforçará as actividades parlamentares dos deputados; sublinha o quão importante é a possibilidade de os deputados receberem informações atempadas, objectivas e factuais sobre questões relevantes para as suas actividades parlamentares; solicita à administração que melhore a apresentação das respostas às questões dos deputados, que publique todos os pedidos, e não apenas as notas de informação, na página Web da biblioteca e que alargue a cobertura linguística das informações disponibilizadas; deseja ser informado no âmbito de uma primeira avaliação, no início de 2010; |
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11.

Salienta que se registaram progressos significativos no sentido de assistir os deputados no exercício do seu mandato, em particular no desempenho das suas funções legislativas; sublinha a avaliação positiva e a criação do novo serviço analítico de informações na biblioteca, o qual reforçará as actividades parlamentares dos deputados; sublinha o quão importante é a possibilidade de os deputados receberem informações atempadas, objectivas e factuais sobre questões relevantes para as suas actividades parlamentares; solicita à administração que melhore a apresentação das respostas às questões dos deputados, que publique todos os pedidos, e não apenas as notas de informação, na página Web da biblioteca e que alargue a cobertura linguística das informações disponibilizadas; deseja ser informado no âmbito de uma primeira avaliação, no início de 2010;

| 12. | Salienta que o nível total do seu orçamento é de 19,67 % das despesas autorizadas da categoria 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual, isto é, uma percentagem que fica aquém do limite de 20 % que a si próprio impôs; regozija-se com o facto de tal implicar mais uma economia de 0,9 milhões de euros em comparação com a sua posição em Maio de 2008; salienta tratar-se aqui de uma combinação de factores, como anteriormente referido; |
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12.

Salienta que o nível total do seu orçamento é de 19,67 % das despesas autorizadas da categoria 5 (despesas de funcionamento) do Quadro Financeiro Plurianual, isto é, uma percentagem que fica aquém do limite de 20 % que a si próprio impôs; regozija-se com o facto de tal implicar mais uma economia de 0,9 milhões de euros em comparação com a sua posição em Maio de 2008; salienta tratar-se aqui de uma combinação de factores, como anteriormente referido;

| 13. | Toma nota da reunião de concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 30 de Setembro de 2008, na qual foram negociadas as principais diferenças de opinião em matéria orçamental e, no essencial, resolvidas; nota, porém, que permanecem algumas questões pendentes, relativamente às quais não foi possível chegar a acordo, as quais foram deixadas à responsabilidade do Parlamento; |
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13.

Toma nota da reunião de concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 30 de Setembro de 2008, na qual foram negociadas as principais diferenças de opinião em matéria orçamental e, no essencial, resolvidas; nota, porém, que permanecem algumas questões pendentes, relativamente às quais não foi possível chegar a acordo, as quais foram deixadas à responsabilidade do Parlamento;

| 14. | Sublinha os resultados positivos e a natureza construtiva da mesma; está em posição de, com base nas suas anteriores resoluções e análises suplementares da previsão das receitas e despesas e da carta rectificativa, subscrever, em grande medida, as alterações ao quadro de pessoal propostas pela Mesa; não está, contudo, em condições de aprovar plenamente todas as propostas; |
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14.

Sublinha os resultados positivos e a natureza construtiva da mesma; está em posição de, com base nas suas anteriores resoluções e análises suplementares da previsão das receitas e despesas e da carta rectificativa, subscrever, em grande medida, as alterações ao quadro de pessoal propostas pela Mesa; não está, contudo, em condições de aprovar plenamente todas as propostas;

| 15. | Reconhece que foram feitos e serão feitos esforços significativos de reafectação de recursos para limitar os aumentos de pessoal e dos custos que lhe estão associados;






  — | salienta que a eficácia geral da utilização de recursos humanos em termos de cumprimento das tarefas específicas deveria ser também analisada e que Mesa e a Administração terão que prestar atenção de forma coerente a esta questão nos próximos anos, a fim de equilibrar de forma óptima a distribuição dos recursos humanos entre as actividades legislativas essenciais, os serviços directos aos deputados e as funções de apoio administrativo, e de tornar mais compreensíveis os pressupostos e prioridades subjacentes; |
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15.

Reconhece que foram feitos e serão feitos esforços significativos de reafectação de recursos para limitar os aumentos de pessoal e dos custos que lhe estão associados;

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salienta que a eficácia geral da utilização de recursos humanos em termos de cumprimento das tarefas específicas deveria ser também analisada e que Mesa e a Administração terão que prestar atenção de forma coerente a esta questão nos próximos anos, a fim de equilibrar de forma óptima a distribuição dos recursos humanos entre as actividades legislativas essenciais, os serviços directos aos deputados e as funções de apoio administrativo, e de tornar mais compreensíveis os pressupostos e prioridades subjacentes;

| — | congratula-se com o quadro de pessoal, analítico e detalhado, apresentado, enquanto primeiro e significativo passo em frente, embora com atrasos e após o prazo para a apresentação de alterações ao orçamento em primeira leitura; deseja ser mantido permanentemente informado sobre esta questão no futuro; |
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congratula-se com o quadro de pessoal, analítico e detalhado, apresentado, enquanto primeiro e significativo passo em frente, embora com atrasos e após o prazo para a apresentação de alterações ao orçamento em primeira leitura; deseja ser mantido permanentemente informado sobre esta questão no futuro;

| — | manifesta-se satisfeito com o facto de as actuais propostas contribuírem positivamente para melhorar a capacidade legislativa do Parlamento, designadamente no que se refere à questão da comitologia, tal como apresentado também recentemente num relatório de acompanhamento à sua Comissão dos Orçamentos; |
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manifesta-se satisfeito com o facto de as actuais propostas contribuírem positivamente para melhorar a capacidade legislativa do Parlamento, designadamente no que se refere à questão da comitologia, tal como apresentado também recentemente num relatório de acompanhamento à sua Comissão dos Orçamentos;

| 16. | Aprova as modificações no quadro de pessoal do Secretariado-Geral constantes das alterações orçamentais apresentadas, num total de 88 lugares e 1 283 revalorizações; decide manter na reserva as dotações relativas a um número limitado de lugares até uma análise mais desenvolvida e uma clarificação da utilização, das necessidades e da distribuição óptima de recursos, tal como atrás descrito, até ao final de Junho de 2009; |
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16.

Aprova as modificações no quadro de pessoal do Secretariado-Geral constantes das alterações orçamentais apresentadas, num total de 88 lugares e 1 283 revalorizações; decide manter na reserva as dotações relativas a um número limitado de lugares até uma análise mais desenvolvida e uma clarificação da utilização, das necessidades e da distribuição óptima de recursos, tal como atrás descrito, até ao final de Junho de 2009;

| 17. | Estando firmemente decidido a garantir o rápido lançamento do centro de visitantes, sublinha que, após a concertação, é necessário continuar a trabalhar no sentido de alcançar uma solução satisfatória e eficiente em termos de custos; toma nota de que as duas delegações não conseguiram alcançar um acordo neste ponto e decide, por conseguinte, aprovar parcialmente os pedidos nesta fase, embora se predisponha plenamente a reavaliar esta questão o mais brevemente possível e após a disponibilização das informações necessárias; |
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17.

Estando firmemente decidido a garantir o rápido lançamento do centro de visitantes, sublinha que, após a concertação, é necessário continuar a trabalhar no sentido de alcançar uma solução satisfatória e eficiente em termos de custos; toma nota de que as duas delegações não conseguiram alcançar um acordo neste ponto e decide, por conseguinte, aprovar parcialmente os pedidos nesta fase, embora se predisponha plenamente a reavaliar esta questão o mais brevemente possível e após a disponibilização das informações necessárias;

| 18. | Reconhece as necessidades dos grupos políticos em termos de recursos humanos para fazer face aos crescentes desafios, pelo que concorda com a atribuição de mais 53 lugares; considera muito desejável que a expressão dos pedidos de pessoal e das dotações correspondentes por parte dos grupos seja integrada de melhor forma no processo orçamental, numa fase mais antecipada, a fim de permitir uma avaliação mais atempada dos requisitos essenciais; |
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18.

Reconhece as necessidades dos grupos políticos em termos de recursos humanos para fazer face aos crescentes desafios, pelo que concorda com a atribuição de mais 53 lugares; considera muito desejável que a expressão dos pedidos de pessoal e das dotações correspondentes por parte dos grupos seja integrada de melhor forma no processo orçamental, numa fase mais antecipada, a fim de permitir uma avaliação mais atempada dos requisitos essenciais;

| 19. | Salienta a sua decisão de promover as acções de informação realizadas nos Estados-Membros no quadro da sua estratégia e plano de acção para as eleições europeias de 2009; acolhe também favoravelmente a ideia de uma maior participação dos jovens no processo de campanha, com o objectivo de informar os cidadãos europeus sobre o papel do Parlamento; |
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19.

Salienta a sua decisão de promover as acções de informação realizadas nos Estados-Membros no quadro da sua estratégia e plano de acção para as eleições europeias de 2009; acolhe também favoravelmente a ideia de uma maior participação dos jovens no processo de campanha, com o objectivo de informar os cidadãos europeus sobre o papel do Parlamento;

| 20. | Salienta que as disposições orçamentais foram, entretanto, aplicadas a fim de simplificar a introdução de um novo «regime» para os assistentes parlamentares dos deputados e saúda vivamente o trabalho que está, actualmente, a ser realizado com vista à obtenção de um acordo definitivo nesta matéria até ao final do ano; |
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20.

Salienta que as disposições orçamentais foram, entretanto, aplicadas a fim de simplificar a introdução de um novo «regime» para os assistentes parlamentares dos deputados e saúda vivamente o trabalho que está, actualmente, a ser realizado com vista à obtenção de um acordo definitivo nesta matéria até ao final do ano;

| 21. | Saúda a proposta para um sistema de gestão dos conhecimentos com o objectivo de melhorar a divulgação das informações e de gerir as diferentes fontes de informação a nível administrativo e político; solicita à administração que apresente os resultados da primeira fase da abordagem em dois estádios, até final de Março de 2009; |
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21.

Saúda a proposta para um sistema de gestão dos conhecimentos com o objectivo de melhorar a divulgação das informações e de gerir as diferentes fontes de informação a nível administrativo e político; solicita à administração que apresente os resultados da primeira fase da abordagem em dois estádios, até final de Março de 2009;

| 22. | Tendo em conta os muito avultados montantes envolvidos, é da opinião de que a autoridade orçamental deve ter em consideração as restrições financeiras e os custos acrescidos de aquisição, de manutenção e de reparação dos edifícios no próximo ano, em especial diante do facto de o Estatuto dos Deputados entrar em vigor em 2009; solicita à Mesa que apresente um plano estratégico até Setembro de 2009 antes da primeira leitura do orçamento; declara, nestes termos, não poder dar o seu acordo a um aumento da reserva para os edifícios e decide mantê-la com a dotação de 20 milhões de euros; |
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22.

Tendo em conta os muito avultados montantes envolvidos, é da opinião de que a autoridade orçamental deve ter em consideração as restrições financeiras e os custos acrescidos de aquisição, de manutenção e de reparação dos edifícios no próximo ano, em especial diante do facto de o Estatuto dos Deputados entrar em vigor em 2009; solicita à Mesa que apresente um plano estratégico até Setembro de 2009 antes da primeira leitura do orçamento; declara, nestes termos, não poder dar o seu acordo a um aumento da reserva para os edifícios e decide mantê-la com a dotação de 20 milhões de euros;

| 23. | Recorda que uma perspectiva mais clara a médio e longo prazo no que respeita à política imobiliária, incluindo medidas de planeamento, seria provavelmente vantajosa para o controlo dos custos; solicita à Mesa do Parlamento que prossiga com os seus esforços neste sentido; pede que lhe seja enviado um relatório final sobre as implicações financeiras, administrativas e jurídicas associadas à questão do amianto, bem como aos trabalhos necessários de reparação do tecto em Estrasburgo; |
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23.

Recorda que uma perspectiva mais clara a médio e longo prazo no que respeita à política imobiliária, incluindo medidas de planeamento, seria provavelmente vantajosa para o controlo dos custos; solicita à Mesa do Parlamento que prossiga com os seus esforços neste sentido; pede que lhe seja enviado um relatório final sobre as implicações financeiras, administrativas e jurídicas associadas à questão do amianto, bem como aos trabalhos necessários de reparação do tecto em Estrasburgo;

| 24. | Reitera a decisão do plenário, de acordo com a qual, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, já não deverá ser possível adquirir novos direitos ao abrigo do regime voluntário de pensão; realça que as decisões de aplicação, tomadas pela Mesa, permitem a aquisição de novos direitos apenas aos membros do fundo de pensões que são reeleitos, os quais beneficiam de um regime transitório e os quais não têm direito a uma pensão nacional ou europeia associada ao seu mandato; considera, por conseguinte, que dificilmente haverá ainda deputados que preencham as condições exigidas para a aquisição de novos direitos; aguarda estimativas actualizadas da administração em relação às dotações necessárias a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados; |
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24.

Reitera a decisão do plenário, de acordo com a qual, após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, já não deverá ser possível adquirir novos direitos ao abrigo do regime voluntário de pensão; realça que as decisões de aplicação, tomadas pela Mesa, permitem a aquisição de novos direitos apenas aos membros do fundo de pensões que são reeleitos, os quais beneficiam de um regime transitório e os quais não têm direito a uma pensão nacional ou europeia associada ao seu mandato; considera, por conseguinte, que dificilmente haverá ainda deputados que preencham as condições exigidas para a aquisição de novos direitos; aguarda estimativas actualizadas da administração em relação às dotações necessárias a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados;

| 25. | Aguarda os resultados do estudo sobre as emissões de carbono resultantes das actividades do Parlamento, o qual deve englobar também a questão dos regimes de compensação de CO2, tal como exigido pelo Parlamento; decidiu adaptar em conformidade a nomenclatura das rubricas orçamentais afectadas por um eventual futuro regime de compensação desta natureza; reitera, contudo, que é necessário intensificar os esforços no sentido de reduzir as deslocações, sempre que possível; |
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25.

Aguarda os resultados do estudo sobre as emissões de carbono resultantes das actividades do Parlamento, o qual deve englobar também a questão dos regimes de compensação de CO2, tal como exigido pelo Parlamento; decidiu adaptar em conformidade a nomenclatura das rubricas orçamentais afectadas por um eventual futuro regime de compensação desta natureza; reitera, contudo, que é necessário intensificar os esforços no sentido de reduzir as deslocações, sempre que possível;

| 26. | Manifesta a sua vontade de, com o início da nova legislatura do Parlamento, ver concretizado um centro de gestão da mobilidade em todos os edifícios do Parlamento e via Intranet, onde seja possível obter informações detalhadas sobre as ligações de meios de transporte públicos de e para o Parlamento, incentivando o uso de transportes públicos em alternativa aos veículos privados; |
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26.

Manifesta a sua vontade de, com o início da nova legislatura do Parlamento, ver concretizado um centro de gestão da mobilidade em todos os edifícios do Parlamento e via Intranet, onde seja possível obter informações detalhadas sobre as ligações de meios de transporte públicos de e para o Parlamento, incentivando o uso de transportes públicos em alternativa aos veículos privados;

| 27. | Toma nota da proposta de financiamento de uma cátedra do Parlamento Europeu em memória do Professor Bronisław Geremek e da criação de um conselho incumbido, por exemplo, de atribuir um prémio anual; exorta a Mesa a estudar esta proposta e respectiva viabilidade, em cooperação com a Comissão, com o objectivo de lhe consagrar os recursos necessários; |
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27.

Toma nota da proposta de financiamento de uma cátedra do Parlamento Europeu em memória do Professor Bronisław Geremek e da criação de um conselho incumbido, por exemplo, de atribuir um prémio anual; exorta a Mesa a estudar esta proposta e respectiva viabilidade, em cooperação com a Comissão, com o objectivo de lhe consagrar os recursos necessários;

| 28. | Toma nota dos pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições e regista o elevado grau de acordo alcançado; sublinha que grande parte das preocupações suscitadas foi tida em conta nas alterações orçamentais e na votação; |
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28.

Toma nota dos pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições e regista o elevado grau de acordo alcançado; sublinha que grande parte das preocupações suscitadas foi tida em conta nas alterações orçamentais e na votação;

Secção IV —
     
  Tribunal de Justiça

| 29. | Reconhece a importância do novo processo de urgência que o Tribunal deverá aplicar, nos termos do qual o prazo do direito de resposta dos órgãos jurisdicionais nacionais é encurtado face ao anterior regime; aprova, portanto, o projecto de orçamento no que diz respeito aos 39 novos lugares em questão; |
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29.

Reconhece a importância do novo processo de urgência que o Tribunal deverá aplicar, nos termos do qual o prazo do direito de resposta dos órgãos jurisdicionais nacionais é encurtado face ao anterior regime; aprova, portanto, o projecto de orçamento no que diz respeito aos 39 novos lugares em questão;

| 30. | Nota que a elevada taxa de aumento do orçamento do Tribunal se deve principalmente ao projecto de construção do seu novo edifício, que foi anteriormente aprovado e continuará a ter um impacto financeiro elevado nos próximos anos; solicita ao Tribunal a apresentação de um relatório actualizado sobre as obras no seu conjunto e a respectiva incidência em termos de custos até 2013; |
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30.

Nota que a elevada taxa de aumento do orçamento do Tribunal se deve principalmente ao projecto de construção do seu novo edifício, que foi anteriormente aprovado e continuará a ter um impacto financeiro elevado nos próximos anos; solicita ao Tribunal a apresentação de um relatório actualizado sobre as obras no seu conjunto e a respectiva incidência em termos de custos até 2013;

| 31. | Considera que a evolução do orçamento normal de funcionamento do Tribunal, actualmente à taxa de cerca de + 2,5 %, é muito mais encorajadora e que, em termos globais, o Tribunal fez esforços claros para limitar o crescimento das suas despesas no exercício de 2009; |
| --- | --- |

31.

Considera que a evolução do orçamento normal de funcionamento do Tribunal, actualmente à taxa de cerca de + 2,5 %, é muito mais encorajadora e que, em termos globais, o Tribunal fez esforços claros para limitar o crescimento das suas despesas no exercício de 2009;

| 32. | Decide fixar a taxa de redução linear em 3,5 %, um nível próximo do que o próprio Tribunal propõe e, assim, reinscrever as dotações correspondentes; nota que esta taxa deverá assegurar a plena operacionalidade do Tribunal, constituindo ainda uma poupança relativamente às propostas iniciais; |
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32.

Decide fixar a taxa de redução linear em 3,5 %, um nível próximo do que o próprio Tribunal propõe e, assim, reinscrever as dotações correspondentes; nota que esta taxa deverá assegurar a plena operacionalidade do Tribunal, constituindo ainda uma poupança relativamente às propostas iniciais;

Secção V —
     
  Tribunal de Contas

| 33. | Congratula-se com o reforço proposto das capacidades de auditoria do Tribunal e decide atribuir os 20 lugares correspondentes, em acordo com o Tribunal e com o Conselho; |
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33.

Congratula-se com o reforço proposto das capacidades de auditoria do Tribunal e decide atribuir os 20 lugares correspondentes, em acordo com o Tribunal e com o Conselho;

| 34. | Considera que o financiamento da extensão do edifício do Tribunal deve ser mantido ao mais baixo custo possível para os contribuintes; volta a confirmar, portanto, a sua decisão de que esta despesa seja paga directamente através do orçamento, em quatro anos, em vez de tentar aligeirar os custos significativamente maiores que resultariam de um contrato de arrendamento pelo prazo de 25 anos, com opção de compra; decide, consequentemente, antecipar o montante máximo possível para o orçamento de 2009 e, para esse fim, aprovar um montante de 55 milhões de euros; |
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34.

Considera que o financiamento da extensão do edifício do Tribunal deve ser mantido ao mais baixo custo possível para os contribuintes; volta a confirmar, portanto, a sua decisão de que esta despesa seja paga directamente através do orçamento, em quatro anos, em vez de tentar aligeirar os custos significativamente maiores que resultariam de um contrato de arrendamento pelo prazo de 25 anos, com opção de compra; decide, consequentemente, antecipar o montante máximo possível para o orçamento de 2009 e, para esse fim, aprovar um montante de 55 milhões de euros;

| 35. | Decide reforçar um número limitado de rubricas de despesas relativas à divulgação pública de relatórios do Tribunal, à realização de uma auditoria de desempenho do próprio Tribunal, à melhoria da informação e a facilidades de guarda de crianças para o pessoal, assim como atribuir dois novos lugares no quadro de pessoal, além dos auditores anteriormente referidos; |
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35.

Decide reforçar um número limitado de rubricas de despesas relativas à divulgação pública de relatórios do Tribunal, à realização de uma auditoria de desempenho do próprio Tribunal, à melhoria da informação e a facilidades de guarda de crianças para o pessoal, assim como atribuir dois novos lugares no quadro de pessoal, além dos auditores anteriormente referidos;

Secção VI —
     
  Comité Económico e Social

| 36. | Toma nota das preocupações do Comité relativamente às dotações disponíveis para o pessoal e, tendo em conta as razões apresentadas, concorda em adaptar a taxa de redução linear, fixando-a em 4,5 %; |
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36.

Toma nota das preocupações do Comité relativamente às dotações disponíveis para o pessoal e, tendo em conta as razões apresentadas, concorda em adaptar a taxa de redução linear, fixando-a em 4,5 %;

| 37. | Decide criar, além dos dois novos lugares AD5 incluídos no projecto de orçamento, outros dois lugares AST que haviam sido recusados pelo Conselho; |
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37.

Decide criar, além dos dois novos lugares AD5 incluídos no projecto de orçamento, outros dois lugares AST que haviam sido recusados pelo Conselho;

| 38. | Decide inscrever na reserva uma parte das dotações para despesas de deslocação e de estadia em serviço até o Comité apresentar um plano claro sobre a forma como tenciona conter estes custos; |
| --- | --- |

38.

Decide inscrever na reserva uma parte das dotações para despesas de deslocação e de estadia em serviço até o Comité apresentar um plano claro sobre a forma como tenciona conter estes custos;

Secção VII —
     
  Comité das Regiões

| 39. | Toma nota de que o Comité necessitará de recrutar pessoal adicional ligado ao alargamento e concorda com os novos lugares inscritos no projecto de orçamento do Conselho para esse efeito; |
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39.

Toma nota de que o Comité necessitará de recrutar pessoal adicional ligado ao alargamento e concorda com os novos lugares inscritos no projecto de orçamento do Conselho para esse efeito;

| 40. | Poderá aceitar, além disso, ouvido o Comité, um número limitado de três lugares suplementares para reforçar a sua capacidade operacional em serviços específicos; |
| --- | --- |

40.

Poderá aceitar, além disso, ouvido o Comité, um número limitado de três lugares suplementares para reforçar a sua capacidade operacional em serviços específicos;

| 41. | Decide estabelecer uma taxa de redução linear de 4,5 %, ouvidos os argumentos do Comité; nota que esta percentagem é muito próxima da pedida por este último e ainda representa simultaneamente uma poupança; |
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41.

Decide estabelecer uma taxa de redução linear de 4,5 %, ouvidos os argumentos do Comité; nota que esta percentagem é muito próxima da pedida por este último e ainda representa simultaneamente uma poupança;

Secção VIII —
     
  Provedor de Justiça Europeu

| 42. | Concorda com o projecto de orçamento do Conselho no sentido de criar três novos lugares AD, a fim de reforçar os serviços do Provedor de Justiça no tratamento de um número crescente de queixas admissíveis; poderá, além disso, ouvido o Procurador de Justiça, aceitar o pedido de três lugares AST temporários; |
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42.

Concorda com o projecto de orçamento do Conselho no sentido de criar três novos lugares AD, a fim de reforçar os serviços do Provedor de Justiça no tratamento de um número crescente de queixas admissíveis; poderá, além disso, ouvido o Procurador de Justiça, aceitar o pedido de três lugares AST temporários;

Secção IX —
     
  Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 43. | Aprova esta secção do projecto de orçamento; |
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43.

Aprova esta secção do projecto de orçamento;

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| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, conjuntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e órgãos interessados. |
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44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, conjuntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e órgãos interessados.

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(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0115.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0208.

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/158 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/158

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Taxas aeoroportuárias ***II

P6_TA(2008)0517

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (8332/2/2008 — C6-0259/2008 — 2007/0013(COD))

2010/C 15 E/49

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (8332/2/2008 — C6-0259/2008) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0820),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0375/2008),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
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1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 254 E de 7.10.2008, p. 18.

(2)  Textos Aprovados de 15.1.2008, P6_TA(2008)0004.

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008P6_TC2-COD(2007)0013

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Outubro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/12/CE.)

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| 21.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 15/159 |
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21.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 15/159

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008Acordo de Estabilização e Associação CE — Bósnia e Herzegovina ***

P6_TA(2008)0518

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8225/2008 — COM(2008)0182 — C6-0255/2008 — 2008/0073(AVC))

2010/C 15 E/50

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (8225/2008-COM(2008)0182),

Tendo em conta o projecto de Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8226/2008),

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o artigo 310.o do Tratado CE (C6-0255/2008),

Tendo em conta o artigo 101.o do Tratado CEEA,

Tendo em conta o artigo 75.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0378/2008),

| 1. | Dá parecer favorável à celebração do Acordo; |
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1.

Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Bósnia e Herzegovina. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Bósnia e Herzegovina.

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