# Jornal Oficial C 279E/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2009.279.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 279E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.° ano19 de novembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2009.279.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 279E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.° ano19 de novembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 20 de Maio de 2008 |
| 2009/C 279E/01 | Avaliação do Programa PEACE e estratégias para o futuroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a avaliação do programa PEACE e as estratégias para o futuro (2007/2150 (INI)) | 1 |
| 2009/C 279E/02 | Comércio de matérias-primas e de produtos de baseResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base (2008/2051(INI)) | 5 |
| 2009/C 279E/03 | Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas FuturasResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (2008/2010(INI)) | 12 |
| 2009/C 279E/04 | Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007/2013 (2007/2189(INI)) | 17 |
| 2009/C 279E/05 | Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UEResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE (transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE) (2007/2202(INI)) | 23 |
| 2009/C 279E/06 | Uma política marítima integrada para a União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (2008/2009(INI)) | 30 |
| | Quarta-feira, 21 de Maio de 2008 |
| 2009/C 279E/07 | Simplificação do ambiente para as sociedades comerciais, de contabilidade e de auditoriaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI)) | 36 |
| 2009/C 279E/08 | Mulheres e ciênciaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre as mulheres e a ciência (2007/2206(INI)) | 40 |
| 2009/C 279E/09 | Melhoria das práticas de desmantelamento de navios (Livro Verde)Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre o Livro Verde sobre como melhorar as práticas de desmantelamento de navios (2007/2279(INI)) | 44 |
| 2009/C 279E/10 | Dados científicos das alterações climáticas: observações e recomendações para a tomada de decisõesResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre os dados científicos das alterações climáticas: conclusões e recomendações com vista a uma tomada de decisões (2008/2001(INI)) | 51 |
| 2009/C 279E/11 | Relatório de progresso 2007 da TurquiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre o relatório de 2007 referente aos progressos realizados pela Turquia (2007/2269(INI)) | 57 |
| | Quinta-feira, 22 de Maio de 2008 |
| 2009/C 279E/12 | Avaliação intercalar da política industrial — Contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (2007/2257(INI)) | 65 |
| 2009/C 279E/13 | LíbanoResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a situação no Líbano | 69 |
| 2009/C 279E/14 | Aumento dos preços dos géneros alimentares na UE e nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento | 71 |
| 2009/C 279E/15 | Isenção de vistosResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de isenção de vistos | 77 |
| 2009/C 279E/16 | Situação trágica na BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a situação trágica na Birmânia | 80 |
| 2009/C 279E/17 | Catástrofe natural na ChinaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a catástrofe natural ocorrida na China | 82 |
| 2009/C 279E/18 | Tratado internacional tendo em vista a proibição de armas com urânioResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre as munições com urânio empobrecido e as suas consequências para a saúde humana e o meio ambiente — para uma proibição global do uso de tais armas | 84 |
| 2009/C 279E/19 | REACH (projecto de regulamento sobre métodos de ensaio)Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre um projecto de regulamento da Comissão que define os métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) | 85 |
| 2009/C 279E/20 | Uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013)Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013) (2007/2260(INI)) | 89 |
| 2009/C 279E/21 | Estratégia comunitária para a Terceira Reunião das Partes na Convenção de AarhusResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a estratégia comunitária para a Terceira Reunião das Partes na Convenção de Aarhus, em Riga, na Letónia | 98 |
| 2009/C 279E/22 | Seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajudaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda (2008/2048(INI)) | 100 |
| 2009/C 279E/23 | O Sudão e o Tribunal Penal InternacionalResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional | 109 |
| 2009/C 279E/24 | Detenção de opositores políticos na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a detenção de presos políticos na Bielorrússia | 113 |
| 2009/C 279E/25 | Tensão crescente no BurundiResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o Burundi | 115 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 20 de Maio de 2008

2009/C 279E/01

Avaliação do Programa PEACE e estratégias para o futuroResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a avaliação do programa PEACE e as estratégias para o futuro (2007/2150 (INI))

1

2009/C 279E/02

Comércio de matérias-primas e de produtos de baseResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base (2008/2051(INI))

5

2009/C 279E/03

Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas FuturasResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (2008/2010(INI))

12

2009/C 279E/04

Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007/2013 (2007/2189(INI))

17

2009/C 279E/05

Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UEResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE (transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE) (2007/2202(INI))

23

2009/C 279E/06

Uma política marítima integrada para a União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (2008/2009(INI))

30

Quarta-feira, 21 de Maio de 2008

2009/C 279E/07

Simplificação do ambiente para as sociedades comerciais, de contabilidade e de auditoriaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))

36

2009/C 279E/08

Mulheres e ciênciaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre as mulheres e a ciência (2007/2206(INI))

40

2009/C 279E/09

Melhoria das práticas de desmantelamento de navios (Livro Verde)Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre o Livro Verde sobre como melhorar as práticas de desmantelamento de navios (2007/2279(INI))

44

2009/C 279E/10

Dados científicos das alterações climáticas: observações e recomendações para a tomada de decisõesResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre os dados científicos das alterações climáticas: conclusões e recomendações com vista a uma tomada de decisões (2008/2001(INI))

51

2009/C 279E/11

Relatório de progresso 2007 da TurquiaResolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre o relatório de 2007 referente aos progressos realizados pela Turquia (2007/2269(INI))

57

Quinta-feira, 22 de Maio de 2008

2009/C 279E/12

Avaliação intercalar da política industrial — Contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (2007/2257(INI))

65

2009/C 279E/13

LíbanoResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a situação no Líbano

69

2009/C 279E/14

Aumento dos preços dos géneros alimentares na UE e nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento

71

2009/C 279E/15

Isenção de vistosResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de isenção de vistos

77

2009/C 279E/16

Situação trágica na BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a situação trágica na Birmânia

80

2009/C 279E/17

Catástrofe natural na ChinaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a catástrofe natural ocorrida na China

82

2009/C 279E/18

Tratado internacional tendo em vista a proibição de armas com urânioResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre as munições com urânio empobrecido e as suas consequências para a saúde humana e o meio ambiente — para uma proibição global do uso de tais armas

84

2009/C 279E/19

REACH (projecto de regulamento sobre métodos de ensaio)Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre um projecto de regulamento da Comissão que define os métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

o

85

2009/C 279E/20

Uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013)Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013) (2007/2260(INI))

89

2009/C 279E/21

Estratégia comunitária para a Terceira Reunião das Partes na Convenção de AarhusResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a estratégia comunitária para a Terceira Reunião das Partes na Convenção de Aarhus, em Riga, na Letónia

98

2009/C 279E/22

Seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajudaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda (2008/2048(INI))

100

2009/C 279E/23

O Sudão e o Tribunal Penal InternacionalResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional

109

2009/C 279E/24

Detenção de opositores políticos na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a detenção de presos políticos na Bielorrússia

113

2009/C 279E/25

Tensão crescente no BurundiResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o Burundi

115

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| | III   Actos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 20 de Maio de 2008 |
| 2009/C 279E/26 | Correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-Membros *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias (COM(2007)0680 — C6-0398/2007 — 2007/0234(COD)) | 119 |
| 2009/C 279E/27 | Simplificação de procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (COM(2008)0120 — C6-0156/2008 — 2008/0046(CNS)) | 120 |
| 2009/C 279E/28 | Restituição de bens culturais retirados ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) (COM(2007)0873 — C6-0025/2008 — 2007/0299(COD)) | 120 |
| 2009/C 279E/29 | Criação da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (COM(2007)0571 — C6-0446/2007 — 2007/0211(CNS)) | 121 |
| 2009/C 279E/30 | Fundo Comunitário do Tabaco *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) no 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco (COM(2008)0051 — C6-0062/2008 — 2008/0020(CNS)) | 144 |
| 2009/C 279E/31 | Estatísticas relativas à carne e aos efectivos animais *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a carne e os efectivos (COM(2007)0129 — C6-0099/2007 — 2007/0051(COD)) | 148 |
| P6_TC1-COD(2007)0051Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho | 148 |
| 2009/C 279E/32 | Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2007)0803 PARTE V — C6-0031/2008 — 2007/0300(CNS)) | 149 |
| 2009/C 279E/33 | Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (2008/2022(BUD)) | 163 |
| | Quarta-feira, 21 de Maio de 2008 |
| 2009/C 279E/34 | Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição da exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (11488/1/2007 — C6-0034/2008 — 2006/0206(COD)) | 166 |
| P6_TC2-COD(2006)0206Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico | 166 |
| 2009/C 279E/35 | Protecção do ambiente através do direito penal *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2007)0051 — C6-0063/2007 — 2007/0022(COD)) | 167 |
| P6_TC1-COD(2007)0022Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal | 167 |
| 2009/C 279E/36 | Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e sobre os métodos de produção agrícola *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho (COM(2007)0245 — C6-0127/2007 — 2007/0084(COD)) | 168 |
| P6_TC1-COD(2007)0084Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho | 168 |
| 2009/C 279E/37 | Requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário (COM(2007)0263 — C6-0145/2007 — 2007/0098(COD)) | 169 |
| P6_TC1-COD(2007)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho | 169 |
| | 187 |
| | 193 |
| | 194 |
| 2009/C 279E/38 | Transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (COM(2007)0265 — C6-0146/2007 — 2007/0099(COD)) | 194 |
| P6_TC1-COD(2007)0099Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) | 195 |
| | 209 |
| | 211 |
| | 213 |
| 2009/C 279E/39 | Serviços móveis via satélite (MSS) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) (COM(2007)0480 — C6-0257/2007 — 2007/0174(COD)) | 215 |
| P6_TC1-COD(2007)0174Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão no .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) | 215 |
| | Quinta-feira, 22 de Maio de 2008 |
| 2009/C 279E/40 | Projecto de Orçamento Rectificativo no 2/2008Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo no 2/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (9190/2008 — C6-0192/2008 — 2008/2080(BUD)) | 216 |
| 2009/C 279E/41 | Criação de uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (COM(2007)0443 — C6-0243/2007 — 2007/0163(COD)) | 217 |
| P6_TC1-COD(2007)0163Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) | 218 |
| | 231 |
| | 231 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 20 de Maio de 2008

2009/C 279E/26

Correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-Membros *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias (COM(2007)0680 — C6-0398/2007 — 2007/0234(COD))

119

2009/C 279E/27

Simplificação de procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (COM(2008)0120 — C6-0156/2008 — 2008/0046(CNS))

120

2009/C 279E/28

Restituição de bens culturais retirados ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) (COM(2007)0873 — C6-0025/2008 — 2007/0299(COD))

120

2009/C 279E/29

Criação da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (COM(2007)0571 — C6-0446/2007 — 2007/0211(CNS))

121

2009/C 279E/30

Fundo Comunitário do Tabaco *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) no 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco (COM(2008)0051 — C6-0062/2008 — 2008/0020(CNS))

o

o

144

2009/C 279E/31

Estatísticas relativas à carne e aos efectivos animais *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a carne e os efectivos (COM(2007)0129 — C6-0099/2007 — 2007/0051(COD))

148

P6_TC1-COD(2007)0051Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho

(CE) no

148

2009/C 279E/32

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2007)0803 PARTE V — C6-0031/2008 — 2007/0300(CNS))

149

2009/C 279E/33

Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (2008/2022(BUD))

163

Quarta-feira, 21 de Maio de 2008

2009/C 279E/34

Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição da exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (11488/1/2007 — C6-0034/2008 — 2006/0206(COD))

166

P6_TC2-COD(2006)0206Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

no

e de determinados compostos e misturas de mercúrio

166

2009/C 279E/35

Protecção do ambiente através do direito penal *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2007)0051 — C6-0063/2007 — 2007/0022(COD))

167

P6_TC1-COD(2007)0022Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal

167

2009/C 279E/36

Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e sobre os métodos de produção agrícola *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho (COM(2007)0245 — C6-0127/2007 — 2007/0084(COD))

o

168

P6_TC1-COD(2007)0084Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho

o

o

168

2009/C 279E/37

Requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário (COM(2007)0263 — C6-0145/2007 — 2007/0098(COD))

169

P6_TC1-COD(2007)0098Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho

o

169

187

193

194

2009/C 279E/38

Transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (COM(2007)0265 — C6-0146/2007 — 2007/0099(COD))

194

P6_TC1-COD(2007)0099Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)

no

195

209

211

213

2009/C 279E/39

Serviços móveis via satélite (MSS) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) (COM(2007)0480 — C6-0257/2007 — 2007/0174(COD))

215

P6_TC1-COD(2007)0174Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão no .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)

o

215

Quinta-feira, 22 de Maio de 2008

2009/C 279E/40

Projecto de Orçamento Rectificativo no 2/2008Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo no 2/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (9190/2008 — C6-0192/2008 — 2008/2080(BUD))

o

o

216

2009/C 279E/41

Criação de uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (COM(2007)0443 — C6-0243/2007 — 2007/0163(COD))

217

P6_TC1-COD(2007)0163Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)

(CE) no

218

231

231

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Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 20 a 22 de Maio de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 180 E de 17.7.2008.

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| ** | I processo de cooperação, primeira leitura |
| ** | II processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| *** | I processo de co-decisão, primeira leitura |
| *** | II processo de co-decisão, segunda leitura |
| *** | III processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**

I processo de cooperação, primeira leitura

**

II processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***

I processo de co-decisão, primeira leitura

***

II processo de co-decisão, segunda leitura

***

III processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 20 de Maio de 2008

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/1 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/1

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Avaliação do Programa PEACE e estratégias para o futuro

P6_TA(2008)0205

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a avaliação do programa PEACE e as estratégias para o futuro (2007/2150 (INI))

(2009/C 279 E/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 158o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 158o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2236/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003/2004) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2236/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003/2004) (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1105/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1105/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 173/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) no 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, relativamente à prorrogação do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 173/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) no 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, relativamente à prorrogação do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2005/2006) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2005/2006) (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007/2010) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007/2010) (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda do Norte» (COM(1994)0607), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda do Norte» (COM(1994)0607),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre o Fundo Internacional para a Irlanda nos termos do disposto no artigo 5o do Regulamento (CE) no 177/2005 do Conselho» (COM(2006)0563), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre o Fundo Internacional para a Irlanda nos termos do disposto no artigo 5o do Regulamento (CE) no 177/2005 do Conselho» (COM(2006)0563),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial no 7/2000 do Tribunal de Contas sobre o Fundo Internacional para a Irlanda e o Programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda 1995/1999, acompanhado das respostas da Comissão (ponto 58) (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial no 7/2000 do Tribunal de Contas sobre o Fundo Internacional para a Irlanda e o Programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda 1995/1999, acompanhado das respostas da Comissão (ponto 58) (11),

| — | Tendo em conta a audição pública sobre a avaliação do programa PEACE e as estratégias para o futuro, organizada pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, em 20 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública sobre a avaliação do programa PEACE e as estratégias para o futuro, organizada pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, em 20 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta o Grupo de Trabalho para a Irlanda do Norte, criado depois da visita de José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, a Belfast, em Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Grupo de Trabalho para a Irlanda do Norte, criado depois da visita de José Manuel Barroso, Presidente da Comissão, a Belfast, em Maio de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0133/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0133/2008),

| A. | Considerando que os programas comunitários PEACE I e II, financiados ao abrigo dos Regulamentos (CE) no 1105/2003 e no 173/2005 do Conselho, se destinavam a garantir a paz e incluíam dois elementos principais: aproveitar as oportunidades decorrentes da paz e afrontar a herança deixada pelo conflito e pela violência, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os programas comunitários PEACE I e II, financiados ao abrigo dos Regulamentos (CE) no 1105/2003 e no 173/2005 do Conselho, se destinavam a garantir a paz e incluíam dois elementos principais: aproveitar as oportunidades decorrentes da paz e afrontar a herança deixada pelo conflito e pela violência,

| B. | Considerando que a participação da UE nos programas PEACE foi e é muito positiva e que a ligação da UE a projectos de consolidação da paz, para além de fornecer um instrumento financeiro, demonstrou ainda mais a importância da UE enquanto autoridade neutra, detentora de perícia e de visão a longo prazo necessárias para a concepção dos programas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a participação da UE nos programas PEACE foi e é muito positiva e que a ligação da UE a projectos de consolidação da paz, para além de fornecer um instrumento financeiro, demonstrou ainda mais a importância da UE enquanto autoridade neutra, detentora de perícia e de visão a longo prazo necessárias para a concepção dos programas,

| C. | Considerando que o processo de reconciliação funciona a diversos níveis e deve ser incentivado, mas não pode ser imposto (12), |
| --- | --- |

C.

Considerando que o processo de reconciliação funciona a diversos níveis e deve ser incentivado, mas não pode ser imposto (12),

| D. | Considerando que a construção da paz e a reconciliação são, embora precárias pela sua própria natureza, essenciais para superar os problemas políticos, económicos e sociais na região e que, por conseguinte, se deverá conceder aos projectos que visam instaurar a confiança uma margem para a experimentação e para a inovação, a fim de permitir o seu arranque, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a construção da paz e a reconciliação são, embora precárias pela sua própria natureza, essenciais para superar os problemas políticos, económicos e sociais na região e que, por conseguinte, se deverá conceder aos projectos que visam instaurar a confiança uma margem para a experimentação e para a inovação, a fim de permitir o seu arranque,

| E. | Considerando que o conflito na Irlanda do Norte deu origem à separação de comunidades, o que conduziu a profundas divisões de ordem social, económica e política, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o conflito na Irlanda do Norte deu origem à separação de comunidades, o que conduziu a profundas divisões de ordem social, económica e política,

| F. | Considerando que os contactos e as medidas geradoras de confiança poderão traduzir-se numa alteração das opiniões negativas e que promover a compreensão mútua entre os jovens contribui para que os futuros dirigentes compreendam a história e a cultura de ambas as comunidades, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os contactos e as medidas geradoras de confiança poderão traduzir-se numa alteração das opiniões negativas e que promover a compreensão mútua entre os jovens contribui para que os futuros dirigentes compreendam a história e a cultura de ambas as comunidades,

| G. | Considerando que o trabalho em parceria com as comunidades locais poderá exigir mais tempo por envolver mais participantes e mais procedimentos, sendo, porém, evidente que os benefícios adicionais obtidos são essenciais, já que quanto mais baixo for o nível da gestão delegada e quanto mais elevado for o nível de participação, maior será o reconhecimento tanto dos programas como da UE, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o trabalho em parceria com as comunidades locais poderá exigir mais tempo por envolver mais participantes e mais procedimentos, sendo, porém, evidente que os benefícios adicionais obtidos são essenciais, já que quanto mais baixo for o nível da gestão delegada e quanto mais elevado for o nível de participação, maior será o reconhecimento tanto dos programas como da UE,

| H. | Considerando que grupos anteriormente marginalizados e pessoas extremamente afectadas pelo conflito e pela violência puderam, graças aos programas PEACE, contribuir para uma consolidação activa da paz; considerando que os projectos a título dos programas PEACE servem os segmentos mais marginalizados da sociedade, desenvolvendo actividades para indivíduos e grupos, tais como as vítimas de conflito, pessoas idosas e vulneráveis, pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos e os jovens desempregados (13). |
| --- | --- |

H.

Considerando que grupos anteriormente marginalizados e pessoas extremamente afectadas pelo conflito e pela violência puderam, graças aos programas PEACE, contribuir para uma consolidação activa da paz; considerando que os projectos a título dos programas PEACE servem os segmentos mais marginalizados da sociedade, desenvolvendo actividades para indivíduos e grupos, tais como as vítimas de conflito, pessoas idosas e vulneráveis, pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos e os jovens desempregados (13).

| I. | Considerando que muitas pessoas que trabalharam em projectos de consolidação da paz e de reconciliação o fizeram numa base de voluntariado, |
| --- | --- |

I.

Considerando que muitas pessoas que trabalharam em projectos de consolidação da paz e de reconciliação o fizeram numa base de voluntariado,

| J. | Considerando ser vital que os programas de construção da paz, em particular os que fazem intervir a comunidade e os grupos de voluntariado, continuem a beneficiar de apoio financeiro quando deixar de se observar o financiamento a título dos programas PEACE, |
| --- | --- |

J.

Considerando ser vital que os programas de construção da paz, em particular os que fazem intervir a comunidade e os grupos de voluntariado, continuem a beneficiar de apoio financeiro quando deixar de se observar o financiamento a título dos programas PEACE,

| K. | Considerando que os sectores do voluntariado e da comunidade são reputados pelos seus êxitos na luta contra o declínio e a exclusão social e se encontram bem colocados para desenvolver e prestar serviços de primeira linha aos elementos mais desfavorecidos da sociedade, e que as mulheres desempenham um papel muito positivo na consolidação da paz, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os sectores do voluntariado e da comunidade são reputados pelos seus êxitos na luta contra o declínio e a exclusão social e se encontram bem colocados para desenvolver e prestar serviços de primeira linha aos elementos mais desfavorecidos da sociedade, e que as mulheres desempenham um papel muito positivo na consolidação da paz,

| L. | Considerando que os programas PEACE têm contribuído para o desenvolvimento de projectos económicos nas zonas desfavorecidas através do estabelecimento de novas empresas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os programas PEACE têm contribuído para o desenvolvimento de projectos económicos nas zonas desfavorecidas através do estabelecimento de novas empresas,

| M. | Considerando que inúmeras iniciativas da comunidade e dos grupos de voluntariado financiadas a título do programa PEACE II operam numa base permanente, prestando serviços comunitários de carácter essencial a grupos marginalizados, em particular, e aguardam a confirmação de financiamento para a prestação de serviços poder continuar, |
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M.

Considerando que inúmeras iniciativas da comunidade e dos grupos de voluntariado financiadas a título do programa PEACE II operam numa base permanente, prestando serviços comunitários de carácter essencial a grupos marginalizados, em particular, e aguardam a confirmação de financiamento para a prestação de serviços poder continuar,

| N. | Considerando que um dos aspectos do desenvolvimento económico, resultante do apoio prestado no âmbito dos programas PEACE, beneficiou tanto as zonas urbanas como as rurais, |
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N.

Considerando que um dos aspectos do desenvolvimento económico, resultante do apoio prestado no âmbito dos programas PEACE, beneficiou tanto as zonas urbanas como as rurais,

| O. | Considerando que o financiamento ao abrigo do Fundo Internacional para a Irlanda (IFI) é frequentemente complementar, e que ambos os programas IFI e PEACE tornaram possível que os projectos atinjam uma fase que lhes permite aceder a outros instrumentos de financiamento da UE, como a iniciativa Interreg, |
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O.

Considerando que o financiamento ao abrigo do Fundo Internacional para a Irlanda (IFI) é frequentemente complementar, e que ambos os programas IFI e PEACE tornaram possível que os projectos atinjam uma fase que lhes permite aceder a outros instrumentos de financiamento da UE, como a iniciativa Interreg,

| P. | Considerando que muitas das acções dos subprogramas PEACE, dos programas do IFI e da iniciativa Interreg revelaram um elevado grau de semelhança e um certo grau de duplicação de actividades em determinadas áreas, |
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P.

Considerando que muitas das acções dos subprogramas PEACE, dos programas do IFI e da iniciativa Interreg revelaram um elevado grau de semelhança e um certo grau de duplicação de actividades em determinadas áreas,

| Q. | Considerando que a responsabilização e a transparência, a participação, o reconhecimento da interdependência de todas as pessoas, a eliminação efectiva da desigualdade, a promoção da diversidade e a atenção prestada a grupos vulneráveis, bem como a igualdade de oportunidades, são elementos importantes na consolidação da paz e na reconciliação, |
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Q.

Considerando que a responsabilização e a transparência, a participação, o reconhecimento da interdependência de todas as pessoas, a eliminação efectiva da desigualdade, a promoção da diversidade e a atenção prestada a grupos vulneráveis, bem como a igualdade de oportunidades, são elementos importantes na consolidação da paz e na reconciliação,

| R. | Considerando que, no relatório do Comissário Provisório para as Vítimas e os Sobreviventes (14), se refere que os grupos de apoio a vítimas e sobreviventes dependem do financiamento a título dos programas PEACE, que não tem carácter de continuidade, e é feita alusão a uma ausência de clareza no tocante ao modo como os projectos destinados a vítimas e sobreviventes poderão prosseguir quando deixar de se poder dispor de recursos financeiros a título dos programas PEACE; que o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro Ministro da Irlanda do Norte nomearam, recentemente, quatro novos comissários para as vítimas, |
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R.

Considerando que, no relatório do Comissário Provisório para as Vítimas e os Sobreviventes (14), se refere que os grupos de apoio a vítimas e sobreviventes dependem do financiamento a título dos programas PEACE, que não tem carácter de continuidade, e é feita alusão a uma ausência de clareza no tocante ao modo como os projectos destinados a vítimas e sobreviventes poderão prosseguir quando deixar de se poder dispor de recursos financeiros a título dos programas PEACE; que o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro Ministro da Irlanda do Norte nomearam, recentemente, quatro novos comissários para as vítimas,

| S. | Considerando que a protecção e a promoção dos direitos humanos fazem parte integrante da consolidação da paz e da reconstrução de sociedades após um conflito, |
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S.

Considerando que a protecção e a promoção dos direitos humanos fazem parte integrante da consolidação da paz e da reconstrução de sociedades após um conflito,

| 1. | Sublinha que a possibilidade de decisão a nível local é uma parte essencial da consolidação da paz e que a participação da sociedade civil melhora as decisões e a forma de governo da sociedade; |
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1.

Sublinha que a possibilidade de decisão a nível local é uma parte essencial da consolidação da paz e que a participação da sociedade civil melhora as decisões e a forma de governo da sociedade;

| 2. | Assinala que o desenvolvimento de diversos mecanismos de execução, em cooperação com o sector do voluntariado, as organizações não governamentais e as autoridades locais, permitiu adquirir uma vasta experiência na gestão dos fundos da UE; espera que estes mecanismos descentralizados de apoio possam ser utilizados na execução de outros programas de financiamento; |
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2.

Assinala que o desenvolvimento de diversos mecanismos de execução, em cooperação com o sector do voluntariado, as organizações não governamentais e as autoridades locais, permitiu adquirir uma vasta experiência na gestão dos fundos da UE; espera que estes mecanismos descentralizados de apoio possam ser utilizados na execução de outros programas de financiamento;

| 3. | Congratula-se com o contributo dos programas PEACE e IFI para o desenvolvimento económico e social; observa que um centro de empresas instalado, antes da aplicação do IFI, numa zona desfavorecida se transformou, com o apoio do IFI e do conselho distrital local, numa rede de trinta e dois centros de empresas, o que contribuiu para reforçar a confiança e a esperança entre os interessados; |
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3.

Congratula-se com o contributo dos programas PEACE e IFI para o desenvolvimento económico e social; observa que um centro de empresas instalado, antes da aplicação do IFI, numa zona desfavorecida se transformou, com o apoio do IFI e do conselho distrital local, numa rede de trinta e dois centros de empresas, o que contribuiu para reforçar a confiança e a esperança entre os interessados;

| 4. | Realça que a cooperação entre os participantes nos programas financiados pelos programas PEACE e IFI não deverá cessar no termo do programa; insta os serviços governamentais a manterem esse trabalho, que se revelou eficaz, de modo a assegurar a continuidade da principal fonte de financiamento deste trabalho inestimável quando todos os financiamentos a título dos programas PEACE chegarem ao fim; |
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4.

Realça que a cooperação entre os participantes nos programas financiados pelos programas PEACE e IFI não deverá cessar no termo do programa; insta os serviços governamentais a manterem esse trabalho, que se revelou eficaz, de modo a assegurar a continuidade da principal fonte de financiamento deste trabalho inestimável quando todos os financiamentos a título dos programas PEACE chegarem ao fim;

| 5. | Insta os governos do Reino Unido e da Irlanda a procederem à criação de mecanismos de financiamento temporários em prol da comunidade e dos grupos de voluntariado, a fim de colmatar, em especial, a lacuna entre o termo dos programas de financiamento PEACE II e o início dos programas de financiamento PEACE III; |
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5.

Insta os governos do Reino Unido e da Irlanda a procederem à criação de mecanismos de financiamento temporários em prol da comunidade e dos grupos de voluntariado, a fim de colmatar, em especial, a lacuna entre o termo dos programas de financiamento PEACE II e o início dos programas de financiamento PEACE III;

| 6. | Insta a Comissão e os governos do Reino Unido e da Irlanda a diligenciarem, em cooperação com os Comissários para as Vítimas e os Sobreviventes, no sentido de encontrar uma forma que permita aos grupos de apoio às vítimas e aos sobreviventes continuarem a receber apoio financeiro, uma vez terminados todos os financiamentos a título dos programas PEACE; |
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6.

Insta a Comissão e os governos do Reino Unido e da Irlanda a diligenciarem, em cooperação com os Comissários para as Vítimas e os Sobreviventes, no sentido de encontrar uma forma que permita aos grupos de apoio às vítimas e aos sobreviventes continuarem a receber apoio financeiro, uma vez terminados todos os financiamentos a título dos programas PEACE;

| 7. | Insta a Comissão, em relação ao Grupo de Trabalho para a Irlanda do Norte, a reforçar a abordagem de cidadania activa dos programas PEACE I e PEACE II aquando da estruturação de iniciativas futuras; recorda a importância de um desenvolvimento regional equilibrado para a estabilização do processo de paz, incluindo a atenção às infra-estruturas, que estão subdesenvolvidas quando comparadas com as existentes noutras regiões da UE, e solicita ao Grupo de Trabalho para a Irlanda do Norte que seja mais positivo no seu apoio à melhoria das infra-estruturas; |
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7.

Insta a Comissão, em relação ao Grupo de Trabalho para a Irlanda do Norte, a reforçar a abordagem de cidadania activa dos programas PEACE I e PEACE II aquando da estruturação de iniciativas futuras; recorda a importância de um desenvolvimento regional equilibrado para a estabilização do processo de paz, incluindo a atenção às infra-estruturas, que estão subdesenvolvidas quando comparadas com as existentes noutras regiões da UE, e solicita ao Grupo de Trabalho para a Irlanda do Norte que seja mais positivo no seu apoio à melhoria das infra-estruturas;

| 8. | Solicita a continuação do desenvolvimento do trabalho transfronteiriço, considerando que este foi fulcral para a regeneração das comunidades urbanas e rurais na região; exorta a que se prossiga o desenvolvimento da cooperação entre as câmaras de comércio locais e os organismos do sector público
  ,
  assim como de foros para os sectores da comunidade e do voluntariado de ambos os lados da fronteira e para as organizações de voluntariado que actuam já a nível transfronteiriço; |
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8.

Solicita a continuação do desenvolvimento do trabalho transfronteiriço, considerando que este foi fulcral para a regeneração das comunidades urbanas e rurais na região; exorta a que se prossiga o desenvolvimento da cooperação entre as câmaras de comércio locais e os organismos do sector público
  ,
  assim como de foros para os sectores da comunidade e do voluntariado de ambos os lados da fronteira e para as organizações de voluntariado que actuam já a nível transfronteiriço;

| 9. | Insta o Governo da Irlanda a aplicar imediatamente o Regulamento (CE) no 1082/2006; |
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9.

Insta o Governo da Irlanda a aplicar imediatamente o Regulamento (CE) no 1082/2006;

| 10. | Exorta à utilização generalizada das consultas, em grande e pequena escala e num contexto local, no âmbito dos programas de financiamento, e realça a importância de garantir mecanismos que permitam a aprovação de pequenas subvenções para financiar trabalhos necessários a curto prazo e trabalhos cujos resultados não possam ser facilmente quantificados, bem como mecanismos que assegurem a sustentabilidade a longo prazo e que possam prestar o seu contributo para as comunidades locais; |
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10.

Exorta à utilização generalizada das consultas, em grande e pequena escala e num contexto local, no âmbito dos programas de financiamento, e realça a importância de garantir mecanismos que permitam a aprovação de pequenas subvenções para financiar trabalhos necessários a curto prazo e trabalhos cujos resultados não possam ser facilmente quantificados, bem como mecanismos que assegurem a sustentabilidade a longo prazo e que possam prestar o seu contributo para as comunidades locais;

| 11. | Solicita uma redução da burocracia, a fim de assegurar que os pequenos projectos não enfrentem encargos desproporcionados; |
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11.

Solicita uma redução da burocracia, a fim de assegurar que os pequenos projectos não enfrentem encargos desproporcionados;

| 12. | Reconhece que a consolidação da paz é um processo evolutivo a longo prazo e que um desenvolvimento sólido rumo à paz e à reconciliação é demorado; solicita um prazo mais alargado para as subvenções individuais que permita que o impacto dos projectos seja visível; reconhece que, não só as iniciativas económicas, mas também as culturais e desportivas prestam um importante contributo para a paz e a reconciliação, razão pela qual deveriam continuar a ser promovidas; |
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12.

Reconhece que a consolidação da paz é um processo evolutivo a longo prazo e que um desenvolvimento sólido rumo à paz e à reconciliação é demorado; solicita um prazo mais alargado para as subvenções individuais que permita que o impacto dos projectos seja visível; reconhece que, não só as iniciativas económicas, mas também as culturais e desportivas prestam um importante contributo para a paz e a reconciliação, razão pela qual deveriam continuar a ser promovidas;

| 13. | Observa que o sector da economia social é um subsector dos sectores da comunidade e do voluntariado, cuja consulta é importante para desenvolver as estratégias e os espaços locais; considera que as outras empresas locais também são participantes influentes; |
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13.

Observa que o sector da economia social é um subsector dos sectores da comunidade e do voluntariado, cuja consulta é importante para desenvolver as estratégias e os espaços locais; considera que as outras empresas locais também são participantes influentes;

| 14. | Sublinha que o desenvolvimento nas zonas rurais exige maiores sinergias entre o financiamento do desenvolvimento agrícola, rural e regional e entre a conservação da natureza, o ecoturismo e a produção e utilização de energias renováveis do que até agora; |
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14.

Sublinha que o desenvolvimento nas zonas rurais exige maiores sinergias entre o financiamento do desenvolvimento agrícola, rural e regional e entre a conservação da natureza, o ecoturismo e a produção e utilização de energias renováveis do que até agora;

| 15. | Sublinha que os cidadãos deverão poder aceder facilmente a informações sobre os êxitos dos projectos financiados pelos programas PEACE I e PEACE II, bem como pelo IFI; considera que a experiência adquirida com estes projectos deverá ser partilhada com as pessoas que estão empenhadas noutras acções internacionais de consolidação da paz; solicita, a este respeito, a criação de uma base de dados como instrumento de aprendizagem do trabalho para a paz e a reconciliação a nível interno e externo; solicita, além disso, a inclusão de todos os níveis de participação na criação de redes regionais e metropolitanas; |
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15.

Sublinha que os cidadãos deverão poder aceder facilmente a informações sobre os êxitos dos projectos financiados pelos programas PEACE I e PEACE II, bem como pelo IFI; considera que a experiência adquirida com estes projectos deverá ser partilhada com as pessoas que estão empenhadas noutras acções internacionais de consolidação da paz; solicita, a este respeito, a criação de uma base de dados como instrumento de aprendizagem do trabalho para a paz e a reconciliação a nível interno e externo; solicita, além disso, a inclusão de todos os níveis de participação na criação de redes regionais e metropolitanas;

| 16. | Recomenda a introdução de estratégias globais para garantir não apenas a disponibilidade de exemplos de boas práticas, mas também que estes sejam utilizados em cada uma das fases do ciclo dos projectos, ou seja, na concepção, execução, acompanhamento e avaliação dos projectos; |
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16.

Recomenda a introdução de estratégias globais para garantir não apenas a disponibilidade de exemplos de boas práticas, mas também que estes sejam utilizados em cada uma das fases do ciclo dos projectos, ou seja, na concepção, execução, acompanhamento e avaliação dos projectos;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2)  JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.

(3)  JO L 193 de 31.7.1993, p. 20.

(4)  JO L 24 de 29.1.2000, p. 7.

(5)  JO L 341 de 17.12.2002, p 6.

(6)  JO L 158 de 27.6.2003, p. 3.

(7)  JO L 29 de 2.2.2005, p. 3.

(8)  JO L 30 de 3.2.2005, p. 1.

(9)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 86.

(10)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.

(11)  JO C 146 de 25.5.2000, p. 1.

(12)  Reconciliation After Violent Conflict, International IDEA, 2003, Estocolmo.

(13)  The EU Programme for Peace and Reconciliation — The impact, SEUPB.

(14)  Support for Victims and Survivors – Addressing the Human legacy, Janeiro de 2007.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/5 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/5

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Comércio de matérias-primas e de produtos de base

P6_TA(2008)0209

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base (2008/2051(INI))

(2009/C 279 E/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 3 de Setembro de 2002, sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza e da segurança alimentar (1), de 30 de Janeiro de 2003, sobre a fome no mundo e a eliminação das barreiras ao comércio com os países mais pobres do mundo (2), de 10 de Abril de 2003, sobre a crise no mercado internacional do café (3), de 1 de Junho de 2006, sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (4), de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o impacto macroeconómico do aumento do preço da energia (5), de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (6), de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (7), e de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (8), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 3 de Setembro de 2002, sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza e da segurança alimentar (1), de 30 de Janeiro de 2003, sobre a fome no mundo e a eliminação das barreiras ao comércio com os países mais pobres do mundo (2), de 10 de Abril de 2003, sobre a crise no mercado internacional do café (3), de 1 de Junho de 2006, sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (4), de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o impacto macroeconómico do aumento do preço da energia (5), de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (6), de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (7), e de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (8),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos colectivamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, bem como a respectiva revisão e actualização na Cimeira Mundial de 2005 das Nações Unidas, de 14 a 16 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos colectivamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, bem como a respectiva revisão e actualização na Cimeira Mundial de 2005 das Nações Unidas, de 14 a 16 de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta os relatórios dos três grupos de trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas intitulados, «Climate change 2007: The Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2007: Base de Ciência Física), «Climate change 2007: Impacts, Adaptation and Vulnerability» (Alterações climáticas 2007: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade) e «Climate change 2007: Mitigation of Climate Change» (Alterações climáticas 2007: Mitigação das Alterações Climáticas), todos publicados em 2007, |
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—

Tendo em conta os relatórios dos três grupos de trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas intitulados, «Climate change 2007: The Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2007: Base de Ciência Física), «Climate change 2007: Impacts, Adaptation and Vulnerability» (Alterações climáticas 2007: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade) e «Climate change 2007: Mitigation of Climate Change» (Alterações climáticas 2007: Mitigação das Alterações Climáticas), todos publicados em 2007,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Cadeias de produtos de base agrícolas, dependência e pobreza — Proposta de um plano de acção da UE» (COM(2004)0089), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Cadeias de produtos de base agrícolas, dependência e pobreza — Proposta de um plano de acção da UE» (COM(2004)0089),

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intituladas «Europa global: Competir a nível mundial — Uma Contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567) e «Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» (COM(2007)0183), |
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—

Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intituladas «Europa global: Competir a nível mundial — Uma Contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567) e «Europa global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» (COM(2007)0183),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Competitividade das Indústrias Metalúrgicas — Contribuição para a Estratégia da UE para o Crescimento e o Emprego» (COM(2008)0108), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Competitividade das Indústrias Metalúrgicas — Contribuição para a Estratégia da UE para o Crescimento e o Emprego» (COM(2008)0108),

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptada em 15 de Setembro de 1995 pela IV Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptada em 15 de Setembro de 1995 pela IV Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Livestock's Long Shadow» (O Longo Rasto do Gado), publicado em 2006, |
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—

Tendo em conta o relatório da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Livestock's Long Shadow» (O Longo Rasto do Gado), publicado em 2006,

| — | Tendo em conta o trabalho da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e o Acordo e a Declaração de Acra, concluídos em 25 de Abril de 2008 na XII Conferência Internacional da CNUCED, em Acra, no Gana, |
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—

Tendo em conta o trabalho da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e o Acordo e a Declaração de Acra, concluídos em 25 de Abril de 2008 na XII Conferência Internacional da CNUCED, em Acra, no Gana,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais», publicada em 21 de Dezembro de 2005 (COM(2005)0670), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais», publicada em 21 de Dezembro de 2005 (COM(2005)0670),

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira do G8 sobre «Crescimento e responsabilidade na economia mundial», assinada em 7 de Junho de 2007 em Heiligendamm, e nomeadamente o seu capítulo sobre «a gestão responsável das matérias-primas: transparência e crescimento sustentado», nos termos do qual a existência de «mercados livres, transparentes e abertos é essencial para o crescimento, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável a nível mundial», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira do G8 sobre «Crescimento e responsabilidade na economia mundial», assinada em 7 de Junho de 2007 em Heiligendamm, e nomeadamente o seu capítulo sobre «a gestão responsável das matérias-primas: transparência e crescimento sustentado», nos termos do qual a existência de «mercados livres, transparentes e abertos é essencial para o crescimento, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável a nível mundial»,

| — | Tendo em conta o quarto relatório, de 11 de Junho de 2007, do Grupo de Alto Nível sobre Competitividade, Energia e Ambiente, que apoia o desenvolvimento de uma política para as matérias-primas assente num mercado mundial livre, equitativo e operacional que utilize a política comercial, nomeadamente acordos internacionais multilaterais e bilaterais, para assegurar que tanto a União Europeia como os países terceiros apoiam a existência de mercados abertos e não falseados, |
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Tendo em conta o quarto relatório, de 11 de Junho de 2007, do Grupo de Alto Nível sobre Competitividade, Energia e Ambiente, que apoia o desenvolvimento de uma política para as matérias-primas assente num mercado mundial livre, equitativo e operacional que utilize a política comercial, nomeadamente acordos internacionais multilaterais e bilaterais, para assegurar que tanto a União Europeia como os países terceiros apoiam a existência de mercados abertos e não falseados,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0134/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0134/2008),

| A. | Considerando que por matérias-primas e produtos de base se devem entender produtos alimentares agrícolas, produtos de base primários agrícolas, metais, minerais e produtos energéticos, utilizados como factor de produção no processo industrial, quer sejam produtos transformados, brutos ou reciclados, tais como resíduos, |
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A.

Considerando que por matérias-primas e produtos de base se devem entender produtos alimentares agrícolas, produtos de base primários agrícolas, metais, minerais e produtos energéticos, utilizados como factor de produção no processo industrial, quer sejam produtos transformados, brutos ou reciclados, tais como resíduos,

| B. | Considerando que, desde 2002, o índice de preços das matérias-primas não energéticas sofreu um aumento de 159 %, o dos metais e minérios, um aumento de 258 %, e o das matérias-primas agrícolas, um aumento de 133 %, |
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B.

Considerando que, desde 2002, o índice de preços das matérias-primas não energéticas sofreu um aumento de 159 %, o dos metais e minérios, um aumento de 258 %, e o das matérias-primas agrícolas, um aumento de 133 %,

| C. | Considerando que a economia da União Europeia depende consideravelmente das matérias-primas importadas de países terceiros, e que o acesso a estas matérias-primas desempenha um papel essencial na competitividade da UE, |
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C.

Considerando que a economia da União Europeia depende consideravelmente das matérias-primas importadas de países terceiros, e que o acesso a estas matérias-primas desempenha um papel essencial na competitividade da UE,

| D. | Considerando que o recente aumento do preço das matérias-primas originou uma falta de crescimento económico na União Europeia e ameaça a competitividade da UE, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o recente aumento do preço das matérias-primas originou uma falta de crescimento económico na União Europeia e ameaça a competitividade da UE,

| E. | Considerando que, no futuro, se aguarda um novo aumento da procura mundial de matérias-primas; considerando que esse aumento se ficará a dever ao crescimento económico das economias emergentes, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no futuro, se aguarda um novo aumento da procura mundial de matérias-primas; considerando que esse aumento se ficará a dever ao crescimento económico das economias emergentes,

| F. | Considerando que, no passado, as variações a curto prazo nos preços das matérias-primas e dos produtos de base têm demonstrado uma volatilidade extrema, agravando-se ao longo do tempo, com fases de excesso de produção seguidas por períodos marcados pela escassez de matérias-primas e produtos de base, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no passado, as variações a curto prazo nos preços das matérias-primas e dos produtos de base têm demonstrado uma volatilidade extrema, agravando-se ao longo do tempo, com fases de excesso de produção seguidas por períodos marcados pela escassez de matérias-primas e produtos de base,

| G. | Considerando que os recentes aumentos dos preços nos mercados internacionais não devem escamotear o facto de os preços das matérias-primas e dos produtos de base terem registado uma tendência de queda a longo prazo em comparação com os produtos manufacturados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os recentes aumentos dos preços nos mercados internacionais não devem escamotear o facto de os preços das matérias-primas e dos produtos de base terem registado uma tendência de queda a longo prazo em comparação com os produtos manufacturados,

| H. | Considerando que estes aumentos de preços, nomeadamente quando impostos pelas economias emergentes para fins industriais, têm colocado desafios à competitividade das empresas transformadoras da União Europeia e suscitado, a mais longo prazo, interrogações quanto à segurança do abastecimento em matérias-primas, |
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H.

Considerando que estes aumentos de preços, nomeadamente quando impostos pelas economias emergentes para fins industriais, têm colocado desafios à competitividade das empresas transformadoras da União Europeia e suscitado, a mais longo prazo, interrogações quanto à segurança do abastecimento em matérias-primas,

| I. | Considerando que a exportação de produtos de base representa, pelo menos, 50 % das receitas de exportação de 95 dos 141 países em desenvolvimento, |
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I.

Considerando que a exportação de produtos de base representa, pelo menos, 50 % das receitas de exportação de 95 dos 141 países em desenvolvimento,

| J. | Considerando que a União Europeia é um dos principais concorrentes no mercado internacional de matérias-primas e produtos de base, sobretudo como importador líquido de matérias-primas, |
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J.

Considerando que a União Europeia é um dos principais concorrentes no mercado internacional de matérias-primas e produtos de base, sobretudo como importador líquido de matérias-primas,

| K. | Considerando que a União Europeia, devido às características da base industrial europeia, é altamente dependente das importações de matérias-primas para a sua competitividade e o seu desenvolvimento económico, |
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K.

Considerando que a União Europeia, devido às características da base industrial europeia, é altamente dependente das importações de matérias-primas para a sua competitividade e o seu desenvolvimento económico,

| L. | Considerando que inúmeros exemplos confirmam a existência de políticas e de medidas introduzidas por países terceiros, bem como uma tendência para criar obstáculos ao acesso livre e equitativo às matérias-primas nas economias emergentes, que impedem as empresas da UE de acederem às matérias-primas e aos produtos de base, |
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L.

Considerando que inúmeros exemplos confirmam a existência de políticas e de medidas introduzidas por países terceiros, bem como uma tendência para criar obstáculos ao acesso livre e equitativo às matérias-primas nas economias emergentes, que impedem as empresas da UE de acederem às matérias-primas e aos produtos de base,

| M. | Considerando que o reforço da investigação e da inovação desempenha um importante papel no incentivo dos fornecimentos de matérias-primas renováveis, |
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M.

Considerando que o reforço da investigação e da inovação desempenha um importante papel no incentivo dos fornecimentos de matérias-primas renováveis,

| N. | Considerando que os sistemas Stabex, Sysmin e FLEX reflectem esforços realizados no passado e no presente pela União Europeia a fim de apoiar os países em desenvolvimento afectados pela instabilidade dos preços e dos rendimentos, |
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N.

Considerando que os sistemas Stabex, Sysmin e FLEX reflectem esforços realizados no passado e no presente pela União Europeia a fim de apoiar os países em desenvolvimento afectados pela instabilidade dos preços e dos rendimentos,

| O. | Considerando que os recentes aumentos de preços nos mercados internacionais de matérias-primas e produtos de base se devem a um aumento significativo da procura por parte de economias emergentes como a China, a Índia e o Brasil, à alteração das condições climáticas, a certas políticas restritivas de vários países exportadores, e à forte expansão do mercado de agrocombustíveis e da produção de gado, |
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O.

Considerando que os recentes aumentos de preços nos mercados internacionais de matérias-primas e produtos de base se devem a um aumento significativo da procura por parte de economias emergentes como a China, a Índia e o Brasil, à alteração das condições climáticas, a certas políticas restritivas de vários países exportadores, e à forte expansão do mercado de agrocombustíveis e da produção de gado,

| P. | Considerando que as mulheres constituem uma maioria significativa da população mundial pobre, que muitas vezes está dependente da aquisição, produção e transformação de matérias-primas e produtos de base para garantir a sua sobrevivência e sustento, |
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P.

Considerando que as mulheres constituem uma maioria significativa da população mundial pobre, que muitas vezes está dependente da aquisição, produção e transformação de matérias-primas e produtos de base para garantir a sua sobrevivência e sustento,

| Q. | Considerando que a comunidade internacional exprimiu a necessidade de um esforço concertado internacional com vista à erradicação da pobreza através de metas concretas estabelecidas nos ODM, que devem ser atingidas até 2015; considerando que se deve prestar atenção suficiente à importância crucial dos aspectos relacionados com os produtos de base para os países em desenvolvimento, |
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Q.

Considerando que a comunidade internacional exprimiu a necessidade de um esforço concertado internacional com vista à erradicação da pobreza através de metas concretas estabelecidas nos ODM, que devem ser atingidas até 2015; considerando que se deve prestar atenção suficiente à importância crucial dos aspectos relacionados com os produtos de base para os países em desenvolvimento,

| R. | Considerando que a exploração sustentável de recursos naturais pode reduzir a pobreza e dinamizar o crescimento económico se for incentivada a boa governação; considerando que, nos países com riqueza em recursos naturais, uma má governação pode igualmente gerar pobreza, corrupção e conflitos, |
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R.

Considerando que a exploração sustentável de recursos naturais pode reduzir a pobreza e dinamizar o crescimento económico se for incentivada a boa governação; considerando que, nos países com riqueza em recursos naturais, uma má governação pode igualmente gerar pobreza, corrupção e conflitos,

| S. | Considerando que a preservação da biodiversidade e a disponibilidade dos terrenos de cultivo são elementos essenciais para o futuro de qualquer economia na terra; que qualquer forma de extracção de matérias-primas deve atender a estas prioridades, |
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S.

Considerando que a preservação da biodiversidade e a disponibilidade dos terrenos de cultivo são elementos essenciais para o futuro de qualquer economia na terra; que qualquer forma de extracção de matérias-primas deve atender a estas prioridades,

| T. | Considerando que estão a ocorrer alterações climáticas, em parte em virtude da actividade humana; considerando que a extracção, produção e transformação de matérias-primas e produtos de base dão origem a emissões significativas de gases com efeito de estufa; considerando que as empresas da UE enfrentam crescentes obstáculos na sua resposta a este problema, em detrimento da sua competitividade, |
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T.

Considerando que estão a ocorrer alterações climáticas, em parte em virtude da actividade humana; considerando que a extracção, produção e transformação de matérias-primas e produtos de base dão origem a emissões significativas de gases com efeito de estufa; considerando que as empresas da UE enfrentam crescentes obstáculos na sua resposta a este problema, em detrimento da sua competitividade,

| U. | Considerando que a União Europeia não propõe actualmente uma estratégia coerente que permita à sua economia enfrentar os desafios de competitividade associados ao acréscimo de concorrência no acesso às matérias-primas, |
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U.

Considerando que a União Europeia não propõe actualmente uma estratégia coerente que permita à sua economia enfrentar os desafios de competitividade associados ao acréscimo de concorrência no acesso às matérias-primas,

| 1. | Insta a Comissão e os parceiros comerciais da UE a abordarem com seriedade, em todas as negociações de acordos comerciais, as prioridades das alterações climáticas consistentes em reduzir severamente a extracção e a exploração dos recursos naturais e em promover a expansão das tecnologias de poupança energética, renováveis e eficientes em termos de recursos; |
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1.

Insta a Comissão e os parceiros comerciais da UE a abordarem com seriedade, em todas as negociações de acordos comerciais, as prioridades das alterações climáticas consistentes em reduzir severamente a extracção e a exploração dos recursos naturais e em promover a expansão das tecnologias de poupança energética, renováveis e eficientes em termos de recursos;

Garantia do abastecimento da União Europeia em matérias-primas e segurança do acesso às matérias-primas nos mercados mundiais

| 2. | Reconhece que o acesso às matérias-primas e aos produtos de base é essencial para a economia da União Europeia, devido à falta de abastecimento interno de várias matérias-primas; |
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2.

Reconhece que o acesso às matérias-primas e aos produtos de base é essencial para a economia da União Europeia, devido à falta de abastecimento interno de várias matérias-primas;

| 3. | Assinala, com preocupação, a perspectiva do aumento da procura de matérias-primas nos mercados mundiais; mostra-se apreensivo face às limitadas capacidades de exploração num futuro próximo; assinala a limitada participação das empresas europeias na exploração de matérias-primas em países terceiros; |
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3.

Assinala, com preocupação, a perspectiva do aumento da procura de matérias-primas nos mercados mundiais; mostra-se apreensivo face às limitadas capacidades de exploração num futuro próximo; assinala a limitada participação das empresas europeias na exploração de matérias-primas em países terceiros;

| 4. | Manifesta a sua apreensão face à tendência para restringir o livre acesso às matérias-primas nos países terceiros através de medidas de distorção comercial, reconhecendo, contudo, o direito de os países restringirem o acesso às suas matérias-primas por razões ambientais ou para fazer face, quando seja o caso, a penúrias críticas de abastecimento; este direito deve ser exercido em conjugação com outras medidas internas; |
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4.

Manifesta a sua apreensão face à tendência para restringir o livre acesso às matérias-primas nos países terceiros através de medidas de distorção comercial, reconhecendo, contudo, o direito de os países restringirem o acesso às suas matérias-primas por razões ambientais ou para fazer face, quando seja o caso, a penúrias críticas de abastecimento; este direito deve ser exercido em conjugação com outras medidas internas;

| 5. | Manifesta a sua apreensão face às actividades de investimento tendentes a melhorar o acesso às matérias-primas que nem cumprem os critérios de concorrência justa e livre nem os princípios de boa governação e de sustentabilidade; |
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5.

Manifesta a sua apreensão face às actividades de investimento tendentes a melhorar o acesso às matérias-primas que nem cumprem os critérios de concorrência justa e livre nem os princípios de boa governação e de sustentabilidade;

| 6. | Solicita à Comissão que promova o investimento na investigação e no desenvolvimento de tecnologias relativas à reciclagem de matérias-primas e à utilização eficaz e económica de matérias-primas; convida a Comissão e os Estados-Membros a conferirem mais peso a este objectivo nas suas actividades de investigação; |
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6.

Solicita à Comissão que promova o investimento na investigação e no desenvolvimento de tecnologias relativas à reciclagem de matérias-primas e à utilização eficaz e económica de matérias-primas; convida a Comissão e os Estados-Membros a conferirem mais peso a este objectivo nas suas actividades de investigação;

| 7. | Exorta a Comissão a continuar a focar a questão relativa ao acesso livre e justo aos mercados de matérias-primas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC); solicita à Comissão que prossiga activamente o objectivo de eliminação, numa base multilateral, das medidas de distorção comercial no sector das matérias-primas, respeitando plenamente, no entanto, as restrições ditadas por razões ligadas ao desenvolvimento dos países menos desenvolvidos (PMD); |
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7.

Exorta a Comissão a continuar a focar a questão relativa ao acesso livre e justo aos mercados de matérias-primas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC); solicita à Comissão que prossiga activamente o objectivo de eliminação, numa base multilateral, das medidas de distorção comercial no sector das matérias-primas, respeitando plenamente, no entanto, as restrições ditadas por razões ligadas ao desenvolvimento dos países menos desenvolvidos (PMD);

| 8. | Solicita à Comissão que negoceie um acesso livre e não discriminatório aos mercados de matérias-primas em troca do acesso a tecnologias de poupança energética, renováveis e eficientes em termos de recursos em todas as suas negociações bilaterais sobre acordos de comércio livre; declara o abandono de todas as medidas de distorção comercial que provocam o aumento da utilização e do consumo das matérias-primas como um importante objectivo de qualquer eventual acordo, no pleno respeito dos objectivos de desenvolvimento; |
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8.

Solicita à Comissão que negoceie um acesso livre e não discriminatório aos mercados de matérias-primas em troca do acesso a tecnologias de poupança energética, renováveis e eficientes em termos de recursos em todas as suas negociações bilaterais sobre acordos de comércio livre; declara o abandono de todas as medidas de distorção comercial que provocam o aumento da utilização e do consumo das matérias-primas como um importante objectivo de qualquer eventual acordo, no pleno respeito dos objectivos de desenvolvimento;

| 9. | Solicita à Comissão que integre a questão das matérias-primas na estratégia de acesso aos mercados; congratula-se com a consulta sobre o abastecimento em matérias-primas; convida a Comissão a elaborar uma estratégia coerente sobre o abastecimento em matérias-primas; recorda que o Parlamento deve estar associado a cada fase destas actividades; |
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9.

Solicita à Comissão que integre a questão das matérias-primas na estratégia de acesso aos mercados; congratula-se com a consulta sobre o abastecimento em matérias-primas; convida a Comissão a elaborar uma estratégia coerente sobre o abastecimento em matérias-primas; recorda que o Parlamento deve estar associado a cada fase destas actividades;

Permitir que os países em desenvolvimento, particularmente os PMD, retirem benefícios das matérias-primas

| 10. | Lamenta que muitos países em desenvolvimento, particularmente os menos desenvolvidos, tenham sido levados a especializar-se na produção e exportação de matérias-primas e produtos de base, cujos preços voláteis tenham apresentado uma tendência de queda a longo prazo, constituindo um grave impedimento ao alívio da pobreza e à realização dos ODM, mas reconhece que o aumento do preço dos produtos de base tem contribuído para uma melhoria sensível das contas externas de certos países em desenvolvimento que dependem dos produtos de base primários; destaca as oportunidades para os países produtores subjacentes à exploração e à gestão dos seus próprios jazigos de matérias-primas, se forem respeitadas as regras fundamentais da transparência e da concorrência justa; |
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10.

Lamenta que muitos países em desenvolvimento, particularmente os menos desenvolvidos, tenham sido levados a especializar-se na produção e exportação de matérias-primas e produtos de base, cujos preços voláteis tenham apresentado uma tendência de queda a longo prazo, constituindo um grave impedimento ao alívio da pobreza e à realização dos ODM, mas reconhece que o aumento do preço dos produtos de base tem contribuído para uma melhoria sensível das contas externas de certos países em desenvolvimento que dependem dos produtos de base primários; destaca as oportunidades para os países produtores subjacentes à exploração e à gestão dos seus próprios jazigos de matérias-primas, se forem respeitadas as regras fundamentais da transparência e da concorrência justa;

| 11. | Convida a Comissão a procurar eliminar eficazmente as causas de distorção, levantando estas questões de forma resoluta no âmbito de consultas e negociações bilaterais, e a promover o desenvolvimento de novas regras da OMC a nível multilateral; |
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11.

Convida a Comissão a procurar eliminar eficazmente as causas de distorção, levantando estas questões de forma resoluta no âmbito de consultas e negociações bilaterais, e a promover o desenvolvimento de novas regras da OMC a nível multilateral;

| 12. | Apoia os esforços em curso nos países em desenvolvimento, particularmente nos menos desenvolvidos, que visam a diversificação das respectivas economias e o desenvolvimento de actividades económicas em fases mais avançadas do processo de produção, a fim de incluírem também a transformação e a comercialização, a melhoria da qualidade, da produtividade e do fabrico de produtos com mais valor acrescentado; solicita à Comissão que apoie estratégias nacionais de desenvolvimento e diversificação de produtos de base com financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento, caso seja necessário; |
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12.

Apoia os esforços em curso nos países em desenvolvimento, particularmente nos menos desenvolvidos, que visam a diversificação das respectivas economias e o desenvolvimento de actividades económicas em fases mais avançadas do processo de produção, a fim de incluírem também a transformação e a comercialização, a melhoria da qualidade, da produtividade e do fabrico de produtos com mais valor acrescentado; solicita à Comissão que apoie estratégias nacionais de desenvolvimento e diversificação de produtos de base com financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento, caso seja necessário;

| 13. | Considera a criação de quadros económicos regionais e o aprofundamento da cooperação regional entre países em desenvolvimento da maior importância para o desenvolvimento económico sustentável destes países; sublinha, neste contexto, a importância do comércio Sul-Sul para o desenvolvimento económico destes países; |
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13.

Considera a criação de quadros económicos regionais e o aprofundamento da cooperação regional entre países em desenvolvimento da maior importância para o desenvolvimento económico sustentável destes países; sublinha, neste contexto, a importância do comércio Sul-Sul para o desenvolvimento económico destes países;

| 14. | Considera que, a longo prazo, cabe dinamizar a cooperação económica regional e comercial, que pode conduzir a acordos de comércio livre; ao mesmo tempo, assinala que, em diferentes contextos regionais, os acordos de comércio livre enfrentam dificuldades; entende que o acordo de comércio livre EuroMed deve constituir uma prioridade, atendendo à importância do comércio de matérias-primas nesta região; |
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14.

Considera que, a longo prazo, cabe dinamizar a cooperação económica regional e comercial, que pode conduzir a acordos de comércio livre; ao mesmo tempo, assinala que, em diferentes contextos regionais, os acordos de comércio livre enfrentam dificuldades; entende que o acordo de comércio livre EuroMed deve constituir uma prioridade, atendendo à importância do comércio de matérias-primas nesta região;

| 15. | Encoraja os países em desenvolvimento, particularmente os menos desenvolvidos, a angariarem os investimentos necessários e a consolidarem a diversificação económica através do reforço das infra-estruturas e da capacidade institucional, incentivando a boa governação na gestão do desenvolvimento económico, bem como a facilitarem o acesso e a distribuição dos produtos de pequenos produtores aos mercados locais, o que também promoveria a integração regional e as economias de escala; exorta a Comissão a utilizar a ajuda ao comércio como um importante instrumento para o desenvolvimento, bem como a reforçar os actuais mecanismos de transferência de tecnologia, em especial como meio para gerir as alterações climáticas; convida a Comissão a promover a transparência das receitas provenientes das matérias-primas através de programas como a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (EITI); |
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15.

Encoraja os países em desenvolvimento, particularmente os menos desenvolvidos, a angariarem os investimentos necessários e a consolidarem a diversificação económica através do reforço das infra-estruturas e da capacidade institucional, incentivando a boa governação na gestão do desenvolvimento económico, bem como a facilitarem o acesso e a distribuição dos produtos de pequenos produtores aos mercados locais, o que também promoveria a integração regional e as economias de escala; exorta a Comissão a utilizar a ajuda ao comércio como um importante instrumento para o desenvolvimento, bem como a reforçar os actuais mecanismos de transferência de tecnologia, em especial como meio para gerir as alterações climáticas; convida a Comissão a promover a transparência das receitas provenientes das matérias-primas através de programas como a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (EITI);

| 16. | Exorta a Comissão e as empresas da União Europeia a promoverem e a investirem na transferência rumo a tecnologias respeitadoras do ambiente; |
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16.

Exorta a Comissão e as empresas da União Europeia a promoverem e a investirem na transferência rumo a tecnologias respeitadoras do ambiente;

| 17. | Considera que a Agenda de Doha para o Desenvolvimento deveria culminar em compromissos justos, equilibrados, equitativos e de abertura do mercado em todos os mercados de matérias-primas; |
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17.

Considera que a Agenda de Doha para o Desenvolvimento deveria culminar em compromissos justos, equilibrados, equitativos e de abertura do mercado em todos os mercados de matérias-primas;

| 18. | Reconhece que o resultado das negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento permitiriam reduzir consideravelmente a escalada das pautas aduaneiras; observa que a União Europeia já suprimiu progressivamente os seus direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas originários tanto dos países menos desenvolvidos (através da iniciativa «Tudo excepto armas») como de muitos países ACP (através de acordos de parceria económica), e apoia os países em desenvolvimento a identificar e aplicar normas relativas a mecanismos de salvaguarda eficazes para assegurar a sustentabilidade dos seus mercados e produção; |
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18.

Reconhece que o resultado das negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento permitiriam reduzir consideravelmente a escalada das pautas aduaneiras; observa que a União Europeia já suprimiu progressivamente os seus direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas originários tanto dos países menos desenvolvidos (através da iniciativa «Tudo excepto armas») como de muitos países ACP (através de acordos de parceria económica), e apoia os países em desenvolvimento a identificar e aplicar normas relativas a mecanismos de salvaguarda eficazes para assegurar a sustentabilidade dos seus mercados e produção;

| 19. | Solicita aos Estados-Membros da União Europeia, bem como aos seus parceiros de todo o mundo, incluindo as economias emergentes, que ratifiquem as normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho e as orientações relevantes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, nomeadamente no que diz respeito à exploração e à refinação das matérias-primas; crê que o envolvimento da sociedade civil e dos parlamentos nacionais é fundamental para se atingir um desenvolvimento sustentável aos níveis ambiental e socioeconómico; |
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19.

Solicita aos Estados-Membros da União Europeia, bem como aos seus parceiros de todo o mundo, incluindo as economias emergentes, que ratifiquem as normas fundamentais do trabalho da Organização Internacional do Trabalho e as orientações relevantes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, nomeadamente no que diz respeito à exploração e à refinação das matérias-primas; crê que o envolvimento da sociedade civil e dos parlamentos nacionais é fundamental para se atingir um desenvolvimento sustentável aos níveis ambiental e socioeconómico;

| 20. | Reconhece que a especulação representa um importante papel na fixação dos preços das matérias-primas e dos produtos de base, provocando, em consequência, um aumento da volatilidade; |
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20.

Reconhece que a especulação representa um importante papel na fixação dos preços das matérias-primas e dos produtos de base, provocando, em consequência, um aumento da volatilidade;

| 21. | Convida a Comissão a implementar uma estratégia global e equilibrada em matéria de acesso às matérias-primas, que tenha em conta os interesses das empresas da União e dos países em desenvolvimento; |
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21.

Convida a Comissão a implementar uma estratégia global e equilibrada em matéria de acesso às matérias-primas, que tenha em conta os interesses das empresas da União e dos países em desenvolvimento;

| 22. | Solicita à Comissão que reveja o seu regime de compensações financeiras, FLEX, para garantir capacidade de resposta e eficácia no apoio aos países em desenvolvimento, particularmente os menos desenvolvidos; crê que é necessário tomar medidas relevantes a nível nacional de forma a apoiar o trabalho que está a ser desenvolvido pela CNUCED; |
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22.

Solicita à Comissão que reveja o seu regime de compensações financeiras, FLEX, para garantir capacidade de resposta e eficácia no apoio aos países em desenvolvimento, particularmente os menos desenvolvidos; crê que é necessário tomar medidas relevantes a nível nacional de forma a apoiar o trabalho que está a ser desenvolvido pela CNUCED;

| 23. | Convida a Comissão a recolher dados e a elaborar estatísticas sobre o comércio internacional de matérias-primas e de produtos de base tal como este se processa na realidade; mostra-se convicto da necessidade de obter uma imagem nítida dos fluxos comerciais mundiais de produtos de base e de matérias-primas, não deformada pelas transacções meramente especulativas, no intuito de direccionar melhor as medidas de política económica; |
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23.

Convida a Comissão a recolher dados e a elaborar estatísticas sobre o comércio internacional de matérias-primas e de produtos de base tal como este se processa na realidade; mostra-se convicto da necessidade de obter uma imagem nítida dos fluxos comerciais mundiais de produtos de base e de matérias-primas, não deformada pelas transacções meramente especulativas, no intuito de direccionar melhor as medidas de política económica;

| 24. | Reconhece que a liberalização do comércio dos produtos alimentares agrícolas e produtos de base primários agrícolas colocou os pequenos agricultores dos países em desenvolvimento, particularmente dos menos desenvolvidos, perante muitos desafios novos; recorda que, sendo os pequenos agricultores maioritariamente mulheres, esta circunstância pode ter um efeito desproporcionadamente negativo sobre a situação das mulheres, caso não consigam fazer face à concorrência externa; |
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24.

Reconhece que a liberalização do comércio dos produtos alimentares agrícolas e produtos de base primários agrícolas colocou os pequenos agricultores dos países em desenvolvimento, particularmente dos menos desenvolvidos, perante muitos desafios novos; recorda que, sendo os pequenos agricultores maioritariamente mulheres, esta circunstância pode ter um efeito desproporcionadamente negativo sobre a situação das mulheres, caso não consigam fazer face à concorrência externa;

| 25. | Salienta a natureza fundamental do direito à alimentação e a necessidade de melhorar o acesso de todas as pessoas, a todo o momento, a alimentos em quantidade suficiente para uma vida activa e saudável; |
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25.

Salienta a natureza fundamental do direito à alimentação e a necessidade de melhorar o acesso de todas as pessoas, a todo o momento, a alimentos em quantidade suficiente para uma vida activa e saudável;

| 26. | Recomenda, pois, vivamente que sejam tomadas todas as medidas necessárias a nível europeu e internacional para assegurar preços moderados como uma solução imediata para a crise alimentar; considera que, a longo prazo, será necessário criar uma regulamentação adequada para enfrentar melhor as actividades especulativas; recomenda, além disso, que se examinem os poderes e as competências dos organismos nacionais e internacionais de supervisão no domínio dos produtos de base alimentares, para garantir a existência de mercados estáveis e seguros no futuro e assegurar que a especulação não viole o direito à alimentação; |
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26.

Recomenda, pois, vivamente que sejam tomadas todas as medidas necessárias a nível europeu e internacional para assegurar preços moderados como uma solução imediata para a crise alimentar; considera que, a longo prazo, será necessário criar uma regulamentação adequada para enfrentar melhor as actividades especulativas; recomenda, além disso, que se examinem os poderes e as competências dos organismos nacionais e internacionais de supervisão no domínio dos produtos de base alimentares, para garantir a existência de mercados estáveis e seguros no futuro e assegurar que a especulação não viole o direito à alimentação;

| 27. | Congratula-se com a instituição do grupo de crise da ONU encarregado de enfrentar a crise alimentar e o seu impacto na pobreza; encoraja os dirigentes mundiais a participarem na Conferência de Alto Nível sobre a Segurança Alimentar Mundial, que deverá realizar-se em Roma, de 3 a 5 de Junho de 2008; |
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27.

Congratula-se com a instituição do grupo de crise da ONU encarregado de enfrentar a crise alimentar e o seu impacto na pobreza; encoraja os dirigentes mundiais a participarem na Conferência de Alto Nível sobre a Segurança Alimentar Mundial, que deverá realizar-se em Roma, de 3 a 5 de Junho de 2008;

| 28. | Apoia os esforços dos países em desenvolvimento no sentido de garantirem o acesso das populações locais a alimentos; considera necessário reforçar ainda mais um espaço político viável que permita a adopção de normas e medidas nacionais que visem o desenvolvimento deste sector, bem como apoiar as mulheres que têm a seu cargo a responsabilidade de alimentar as suas famílias e as comunidades locais; |
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28.

Apoia os esforços dos países em desenvolvimento no sentido de garantirem o acesso das populações locais a alimentos; considera necessário reforçar ainda mais um espaço político viável que permita a adopção de normas e medidas nacionais que visem o desenvolvimento deste sector, bem como apoiar as mulheres que têm a seu cargo a responsabilidade de alimentar as suas famílias e as comunidades locais;

| 29. | Reconhece que o aumento dos preços dos produtos e das matérias agro-alimentares pode ter efeitos negativos na segurança alimentar e no acesso aos alimentos nos países em desenvolvimento, com risco de fome, má nutrição ou distúrbios causados pela falta de alimentos entre as populações mais pobres dos países em desenvolvimento; solicita com urgência o aumento dos níveis de ajuda humanitária para atenuar a crise alimentar que está a ameaçar a vida de uma centena de milhões de pessoas; |
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29.

Reconhece que o aumento dos preços dos produtos e das matérias agro-alimentares pode ter efeitos negativos na segurança alimentar e no acesso aos alimentos nos países em desenvolvimento, com risco de fome, má nutrição ou distúrbios causados pela falta de alimentos entre as populações mais pobres dos países em desenvolvimento; solicita com urgência o aumento dos níveis de ajuda humanitária para atenuar a crise alimentar que está a ameaçar a vida de uma centena de milhões de pessoas;

| 30. | Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam que os acordos de comércio multilaterais, regionais e bilaterais celebrados pela União Europeia cumprem o objectivo do desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a tomar as medidas legislativas necessárias para garantir a integração das suas Avaliações do Impacto na Sustentabilidade do comércio no processo de desenvolvimento da política comercial da União Europeia, em particular do ponto de vista do clima, do género e do desenvolvimento sustentável; |
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30.

Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam que os acordos de comércio multilaterais, regionais e bilaterais celebrados pela União Europeia cumprem o objectivo do desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a tomar as medidas legislativas necessárias para garantir a integração das suas Avaliações do Impacto na Sustentabilidade do comércio no processo de desenvolvimento da política comercial da União Europeia, em particular do ponto de vista do clima, do género e do desenvolvimento sustentável;

| 31. | Saúda o anúncio feito pela Comissão de que apresentará em 2008 uma comunicação destinada a melhorar, ao nível da UE e a nível internacional, as condições de acesso sustentável aos minerais e às matérias-primas secundárias; |
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31.

Saúda o anúncio feito pela Comissão de que apresentará em 2008 uma comunicação destinada a melhorar, ao nível da UE e a nível internacional, as condições de acesso sustentável aos minerais e às matérias-primas secundárias;

| 32. | Toma nota do crescente coro de críticas a respeito das vantagens económicas e ambientais da produção de agrocombustível; pede à Comissão que incentive a investigação e a inovação atinentes ao abastecimento em matérias-primas renováveis, através de uma extracção e exploração eficazes dos recursos, assim como da utilização das matérias e da sua valorização em fim de vida; |
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32.

Toma nota do crescente coro de críticas a respeito das vantagens económicas e ambientais da produção de agrocombustível; pede à Comissão que incentive a investigação e a inovação atinentes ao abastecimento em matérias-primas renováveis, através de uma extracção e exploração eficazes dos recursos, assim como da utilização das matérias e da sua valorização em fim de vida;

| 33. | Entende que a extracção, a recolha e a produção de matérias-primas e de produtos de base se deveriam processar em conformidade com o princípio da sustentabilidade, o qual respeita os processos naturais dos ecossistemas, em vez de os alterar; |
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33.

Entende que a extracção, a recolha e a produção de matérias-primas e de produtos de base se deveriam processar em conformidade com o princípio da sustentabilidade, o qual respeita os processos naturais dos ecossistemas, em vez de os alterar;

| 34. | Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido da obtenção de um acordo internacional sobre os recursos de zonas de conflito, cujo principal objectivo seria a proibição total do comércio de recursos que alimentem conflitos armados ou deles resultem; insiste, entretanto, na elaboração de um regulamento que proíba o comércio e a comercialização de recursos de zonas de conflito na União Europeia e insta todos os países envolvidos no comércio de diamantes a subscreverem integralmente o sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto; exorta a que se promova a transparência através da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas e de outras iniciativas; |
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34.

Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido da obtenção de um acordo internacional sobre os recursos de zonas de conflito, cujo principal objectivo seria a proibição total do comércio de recursos que alimentem conflitos armados ou deles resultem; insiste, entretanto, na elaboração de um regulamento que proíba o comércio e a comercialização de recursos de zonas de conflito na União Europeia e insta todos os países envolvidos no comércio de diamantes a subscreverem integralmente o sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto; exorta a que se promova a transparência através da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas e de outras iniciativas;

| 35. | Reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que promovam o comércio justo e outras iniciativas de comércio supervisionadas por entidades independentes, que contribuem para melhorar as condições sociais e ambientais apoiando os pequenos produtores marginalizados nos países em desenvolvimento; incentiva as autoridades públicas europeias a integrarem critérios de comércio justo e sustentabilidade nos seus concursos públicos e nas suas políticas de compras; |
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35.

Reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que promovam o comércio justo e outras iniciativas de comércio supervisionadas por entidades independentes, que contribuem para melhorar as condições sociais e ambientais apoiando os pequenos produtores marginalizados nos países em desenvolvimento; incentiva as autoridades públicas europeias a integrarem critérios de comércio justo e sustentabilidade nos seus concursos públicos e nas suas políticas de compras;

| 36. | Manifesta a sua preocupação com o facto de uma proporção cada vez maior dos recursos da Terra ser utilizada para a criação de gado; recorda o relatório da FAO acima referido intitulado «Livestock's Long Shadow» (O Longo Rasto do Gado) de Novembro 2006, segundo o qual a indústria de carnes e a criação de gado são responsáveis por 18 % das emissões totais de gases com efeito de estufa do planeta, além de contribuírem para acelerar a desflorestação nos países em desenvolvimento; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias neste sector, bem como a estabelecer mecanismos de incentivo para evitar a desflorestação no quadro das negociações internacionais sobre o clima; |
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36.

Manifesta a sua preocupação com o facto de uma proporção cada vez maior dos recursos da Terra ser utilizada para a criação de gado; recorda o relatório da FAO acima referido intitulado «Livestock's Long Shadow» (O Longo Rasto do Gado) de Novembro 2006, segundo o qual a indústria de carnes e a criação de gado são responsáveis por 18 % das emissões totais de gases com efeito de estufa do planeta, além de contribuírem para acelerar a desflorestação nos países em desenvolvimento; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias neste sector, bem como a estabelecer mecanismos de incentivo para evitar a desflorestação no quadro das negociações internacionais sobre o clima;

| 37. | Manifesta a sua convicção de que a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas, que se destina a melhorar a governação desenvolvendo a transparência e a responsabilização no sector extractivo, deve ser desenvolvida à escala mundial, a fim de proporcionar aos países em desenvolvimento melhores oportunidades para receberem uma contrapartida equivalente aos seus recursos naturais; |
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37.

Manifesta a sua convicção de que a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas, que se destina a melhorar a governação desenvolvendo a transparência e a responsabilização no sector extractivo, deve ser desenvolvida à escala mundial, a fim de proporcionar aos países em desenvolvimento melhores oportunidades para receberem uma contrapartida equivalente aos seus recursos naturais;

| 38. | Realça que o elevado preço do petróleo reforça a necessidade de rever urgentemente a abordagem da política energética no sentido de melhorar a eficiência energética e de aumentar a utilização de outras fontes de energia, incluindo as energias renováveis; |
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38.

Realça que o elevado preço do petróleo reforça a necessidade de rever urgentemente a abordagem da política energética no sentido de melhorar a eficiência energética e de aumentar a utilização de outras fontes de energia, incluindo as energias renováveis;

| 39. | Constata que as alterações climáticas afectarão sobretudo as comunidades que já enfrentam importantes problemas sociais e económicos; compreende que as mulheres constituem um grupo particularmente vulnerável; encoraja os esforços de adaptação ao nível local através de apoio internacional técnico e financeiro; |
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39.

Constata que as alterações climáticas afectarão sobretudo as comunidades que já enfrentam importantes problemas sociais e económicos; compreende que as mulheres constituem um grupo particularmente vulnerável; encoraja os esforços de adaptação ao nível local através de apoio internacional técnico e financeiro;

| 40. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de a China proibir às empresas estrangeiras que detenham uma participação maioritária em sectores como a siderurgia e por ter introduzido vários mecanismos de restrição à exportação de metais em estado bruto, ou por fornecer ajuda pública com vista à sua aquisição a entidades externas; reconhece que tais práticas colocam graves dificuldades aos interesses da indústria europeia em respeitar os objectivos das alterações climáticas e em exportar tecnologias de poupança energética, renováveis e eficientes em termos de recursos, e que isto deve ser combatido com todos os instrumentos disponíveis, incluindo a viabilização da transferência de tecnologias em termos políticos e financeiros; |
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40.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de a China proibir às empresas estrangeiras que detenham uma participação maioritária em sectores como a siderurgia e por ter introduzido vários mecanismos de restrição à exportação de metais em estado bruto, ou por fornecer ajuda pública com vista à sua aquisição a entidades externas; reconhece que tais práticas colocam graves dificuldades aos interesses da indústria europeia em respeitar os objectivos das alterações climáticas e em exportar tecnologias de poupança energética, renováveis e eficientes em termos de recursos, e que isto deve ser combatido com todos os instrumentos disponíveis, incluindo a viabilização da transferência de tecnologias em termos políticos e financeiros;

| 41. | Assinala que a nova política comercial de certos países emergentes, em especial a China, que procuram matérias-primas à escala mundial, nomeadamente em África, tem um impacto de relevo e negativo na segurança global do acesso aos produtos de base; salienta a necessidade de superar a abordagem actual que assenta numa relação entre dois Estados e que negligencia a questão dos direitos humanos, a responsabilidade social das empresas e as normas sociais e ambientais em favor de uma abordagem multilateral baseada em critérios de suficiência e sustentabilidade de utilização dos recursos; |
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41.

Assinala que a nova política comercial de certos países emergentes, em especial a China, que procuram matérias-primas à escala mundial, nomeadamente em África, tem um impacto de relevo e negativo na segurança global do acesso aos produtos de base; salienta a necessidade de superar a abordagem actual que assenta numa relação entre dois Estados e que negligencia a questão dos direitos humanos, a responsabilidade social das empresas e as normas sociais e ambientais em favor de uma abordagem multilateral baseada em critérios de suficiência e sustentabilidade de utilização dos recursos;

| 42. | Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão, anunciada na sua já referida Comunicação sobre a competitividade das indústrias metalúrgicas, de continuar a utilizar todos os instrumentos disponíveis para dar resposta às práticas comerciais contrárias aos acordos comerciais internacionais; |
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42.

Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão, anunciada na sua já referida Comunicação sobre a competitividade das indústrias metalúrgicas, de continuar a utilizar todos os instrumentos disponíveis para dar resposta às práticas comerciais contrárias aos acordos comerciais internacionais;

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- *

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às organizações internacionais relevantes, designadamente a CNUCED, a OMC, o Banco Mundial, o Fundo Comum para os Produtos de Base e a FAO. |
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43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às organizações internacionais relevantes, designadamente a CNUCED, a OMC, o Banco Mundial, o Fundo Comum para os Produtos de Base e a FAO.

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(1)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 277.

(2)  JO C 39 E de 13.2.2004, p. 79.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 607.

(4)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.

(5)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 548.

(6)  JO C 102 E, de 24.4.2008, p. 128.

(7)  JO C 102 E, de 24.4.2008, p. 291.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0576.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/12 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/12

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Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras

P6_TA(2008)0210

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras (2008/2010(INI))

(2009/C 279 E/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 12 de Setembro de 2007, intitulada «Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras» (COM(2007)0507), de 12 de Maio de 2004 (COM(2004)0343), e de 23 de Agosto de 2004 (COM(2004)0543), intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas», |
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—

Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 12 de Setembro de 2007, intitulada «Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras» (COM(2007)0507), de 12 de Maio de 2004 (COM(2004)0343), e de 23 de Agosto de 2004 (COM(2004)0543), intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas»,

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, que será substituído pelos artigos 349o e 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, sobre as particularidades das regiões ultraperiféricas, e a alínea a) do no 3 do artigo 107o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, que será substituído pelos artigos 349o e 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, sobre as particularidades das regiões ultraperiféricas, e a alínea a) do no 3 do artigo 107o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o no 60 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 60 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração Final da XIII Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, assinada na Madeira a 5 de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Final da XIII Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, assinada na Madeira a 5 de Outubro de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2000, referente ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), a sua posição, de 7 de Julho de 2005, sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), e a sua Resolução, de 28 de Setembro de 2005, sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2000, referente ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), a sua posição, de 7 de Julho de 2005, sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), e a sua Resolução, de 28 de Setembro de 2005, sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0158/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0158/2008),

| A. | Considerando que os Açores, as Canárias, Guadalupe, a Guiana, a Madeira, a Martinica e a Reunião se caracterizam pela constância, intensidade e acumulação de limitações, nomeadamente o grande afastamento do continente europeu, a insularidade ou o isolamento, o clima e relevo difíceis, e a dimensão reduzida dos mercados, |
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A.

Considerando que os Açores, as Canárias, Guadalupe, a Guiana, a Madeira, a Martinica e a Reunião se caracterizam pela constância, intensidade e acumulação de limitações, nomeadamente o grande afastamento do continente europeu, a insularidade ou o isolamento, o clima e relevo difíceis, e a dimensão reduzida dos mercados,

| B. | Considerando que as ilhas de São Martinho e de São Bartolomeu, administrativa e politicamente separadas de Guadalupe, são expressamente referidas nos artigos 349o e 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado CE alterado pelo Tratado de Lisboa) como novas regiões ultraperiféricas (RUP), |
| --- | --- |

B.

Considerando que as ilhas de São Martinho e de São Bartolomeu, administrativa e politicamente separadas de Guadalupe, são expressamente referidas nos artigos 349o e 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado CE alterado pelo Tratado de Lisboa) como novas regiões ultraperiféricas (RUP),

| C. | Considerando a estrutura das economias das RUP, que se caracteriza por uma estreita relação com a agricultura e as pescas, que, a par dos serviços (em especial o turismo), são actividades económicas que concentram um número muito significativo de empregos nestas regiões, |
| --- | --- |

C.

Considerando a estrutura das economias das RUP, que se caracteriza por uma estreita relação com a agricultura e as pescas, que, a par dos serviços (em especial o turismo), são actividades económicas que concentram um número muito significativo de empregos nestas regiões,

| D. | Considerando a dependência socioeconómica das RUP relativamente aos recursos haliêuticos das suas Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), bem como as fragilidades biológicas das suas zonas de pesca, |
| --- | --- |

D.

Considerando a dependência socioeconómica das RUP relativamente aos recursos haliêuticos das suas Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), bem como as fragilidades biológicas das suas zonas de pesca,

| E. | Considerando que o ambiente geográfico imediato das RUP constitui uma oportunidade de mercado muito limitada, ao passo que os mercados ultraperiféricos são extremamente atractivos para todos os países terceiros vizinhos, |
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E.

Considerando que o ambiente geográfico imediato das RUP constitui uma oportunidade de mercado muito limitada, ao passo que os mercados ultraperiféricos são extremamente atractivos para todos os países terceiros vizinhos,

| F. | Considerando que as RUP se encontram numa posição de dependência absoluta dos meios de transporte e que os encargos adicionais ligados ao transporte de pessoas e de mercadorias, a insuficiência da frequência e dos meios de transporte, o elevado nível das tarifas, as dificuldades de criar ou manter transportes a nível regional, constituem obstáculos fundamentais ao desenvolvimento económico e à acessibilidade das RUP, |
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F.

Considerando que as RUP se encontram numa posição de dependência absoluta dos meios de transporte e que os encargos adicionais ligados ao transporte de pessoas e de mercadorias, a insuficiência da frequência e dos meios de transporte, o elevado nível das tarifas, as dificuldades de criar ou manter transportes a nível regional, constituem obstáculos fundamentais ao desenvolvimento económico e à acessibilidade das RUP,

| G. | Considerando que, nestes últimos três anos, as RUP foram directamente afectadas por grandes reformas comunitárias, nomeadamente a das Perspectivas Financeiras, da política regional 2007/2013, do Fundo Europeu para as Pescas, do Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural, dos auxílios de Estado, das Organizações Comuns de Mercado do açúcar e da banana, dos Programas de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade (POSEI) Agricultura e Pescas, e que estes desenvolvimentos tiveram amiúde consequências significativas para estas regiões, |
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G.

Considerando que, nestes últimos três anos, as RUP foram directamente afectadas por grandes reformas comunitárias, nomeadamente a das Perspectivas Financeiras, da política regional 2007/2013, do Fundo Europeu para as Pescas, do Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural, dos auxílios de Estado, das Organizações Comuns de Mercado do açúcar e da banana, dos Programas de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade (POSEI) Agricultura e Pescas, e que estes desenvolvimentos tiveram amiúde consequências significativas para estas regiões,

| H. | Considerando que as prioridades políticas da União, que devem ser coerentes com os compromissos internacionais cada vez mais estritos impostos pela globalização, nomeadamente no quadro da OMC, vão por vezes ao arrepio das intervenções específicas realizadas em prol das RUP, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as prioridades políticas da União, que devem ser coerentes com os compromissos internacionais cada vez mais estritos impostos pela globalização, nomeadamente no quadro da OMC, vão por vezes ao arrepio das intervenções específicas realizadas em prol das RUP,

| I. | Considerando que o peso relativo das RUP foi consideravelmente reduzido numa União que passou de 12 para 27 Estados-Membros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o peso relativo das RUP foi consideravelmente reduzido numa União que passou de 12 para 27 Estados-Membros,

| J. | Considerando que a imagem das RUP, muitas vezes equiparadas a regiões subvencionadas através de dotações comunitárias ou nacionais, sem que seja realçado o impacto positivo desses financiamentos, é pouco contrabalançada pelo valor acrescentado real que fornecem à UE em termos ambientais, culturais ou geo-estratégicos, bem como no domínio espacial, trunfos cuja visibilidade não é imediata, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a imagem das RUP, muitas vezes equiparadas a regiões subvencionadas através de dotações comunitárias ou nacionais, sem que seja realçado o impacto positivo desses financiamentos, é pouco contrabalançada pelo valor acrescentado real que fornecem à UE em termos ambientais, culturais ou geo-estratégicos, bem como no domínio espacial, trunfos cuja visibilidade não é imediata,

| K. | Considerando que as RUP constituem importantes posições avançadas da Europa no seio das Caraíbas, na vizinhança do Mercosul, ao largo de África no oceano Índico e Atlântico e que, graças a elas, a União pode ocupar o primeiro espaço marítimo mundial, com 25 milhões de km2 de ZEE, rica em todo o tipo de recursos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as RUP constituem importantes posições avançadas da Europa no seio das Caraíbas, na vizinhança do Mercosul, ao largo de África no oceano Índico e Atlântico e que, graças a elas, a União pode ocupar o primeiro espaço marítimo mundial, com 25 milhões de km2 de ZEE, rica em todo o tipo de recursos,

Balanço da parceria reforçada para as RUP

| 1. | Congratula-se com o facto de, três anos após a publicação de documentos políticos tão ambiciosos como as supracitadas comunicações sobre a parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas, a Comissão volte a apresentar uma nova comunicação sobre este assunto; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de, três anos após a publicação de documentos políticos tão ambiciosos como as supracitadas comunicações sobre a parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas, a Comissão volte a apresentar uma nova comunicação sobre este assunto;

| 2. | Solicita, dada a extensão dos domínios abordados e a complexidade das políticas em questão, que a unidade RUP da DG Política Regional seja mantida no seio da Comissão e que os seus efectivos sejam reforçados de forma significativa, a fim de lhe garantir os meios indispensáveis para poder prosseguir as suas missões; |
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2.

Solicita, dada a extensão dos domínios abordados e a complexidade das políticas em questão, que a unidade RUP da DG Política Regional seja mantida no seio da Comissão e que os seus efectivos sejam reforçados de forma significativa, a fim de lhe garantir os meios indispensáveis para poder prosseguir as suas missões;

| 3. | Assinala que a comunicação apresenta um balanço particularmente positivo da acção da Comissão, embora o número de medidas pelas quais se felicita só parcialmente responda às necessidades das RUP (nomeadamente nos domínios dos transportes e da acessibilidade, da investigação, da pesca, ou da cooperação regional), e que não é feita qualquer referência às dificuldades encontradas e aos esforços envidados pelas RUP, nomeadamente quando da renovação dos regimes de auxílios de Estado; |
| --- | --- |

3.

Assinala que a comunicação apresenta um balanço particularmente positivo da acção da Comissão, embora o número de medidas pelas quais se felicita só parcialmente responda às necessidades das RUP (nomeadamente nos domínios dos transportes e da acessibilidade, da investigação, da pesca, ou da cooperação regional), e que não é feita qualquer referência às dificuldades encontradas e aos esforços envidados pelas RUP, nomeadamente quando da renovação dos regimes de auxílios de Estado;

| 4. | Constata que a intervenção dos Fundos Estruturais continua a contribuir em grande medida para o desenvolvimento das RUP; manifesta, contudo, o desejo de que, para a determinação do nível de coesão atingido nestas regiões, sejam utilizados outros indicadores para além do PIB de cada uma delas relativamente à média comunitária e que a política de coesão seja melhor articulada com as outras políticas comunitárias, de forma transversal, a fim de aumentar as sinergias; solicita à Comissão que dê provas de mais flexibilidade e que adapte cada vez mais as suas políticas actuais e futuras às realidades ultraperiféricas, em conformidade com o no 2 do artigo 299o do Tratado CE; |
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4.

Constata que a intervenção dos Fundos Estruturais continua a contribuir em grande medida para o desenvolvimento das RUP; manifesta, contudo, o desejo de que, para a determinação do nível de coesão atingido nestas regiões, sejam utilizados outros indicadores para além do PIB de cada uma delas relativamente à média comunitária e que a política de coesão seja melhor articulada com as outras políticas comunitárias, de forma transversal, a fim de aumentar as sinergias; solicita à Comissão que dê provas de mais flexibilidade e que adapte cada vez mais as suas políticas actuais e futuras às realidades ultraperiféricas, em conformidade com o no 2 do artigo 299o do Tratado CE;

| 5. | Toma nota dos resultados satisfatórios obtidos no âmbito dos POSEI (Agricultura e Pescas), nomeadamente nos sectores da cana-de-açúcar, do rum e da banana; solicita que sejam efectivamente tidas em conta as consequências financeiras que poderiam advir para estes sectores agrícolas das negociações internacionais em curso e das acções lançadas pela OMC; mantém-se vigilante face à próxima revisão intercalar dos POSEI e à avaliação dos regimes fiscais diferenciados; |
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5.

Toma nota dos resultados satisfatórios obtidos no âmbito dos POSEI (Agricultura e Pescas), nomeadamente nos sectores da cana-de-açúcar, do rum e da banana; solicita que sejam efectivamente tidas em conta as consequências financeiras que poderiam advir para estes sectores agrícolas das negociações internacionais em curso e das acções lançadas pela OMC; mantém-se vigilante face à próxima revisão intercalar dos POSEI e à avaliação dos regimes fiscais diferenciados;

| 6. | Defende que as especificidades das RUP necessitam de uma estratégia baseada em políticas e medidas que não estejam sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais de riqueza, que estejam adaptadas às diferentes necessidades de cada uma destas regiões e que contribuam para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas; |
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6.

Defende que as especificidades das RUP necessitam de uma estratégia baseada em políticas e medidas que não estejam sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais de riqueza, que estejam adaptadas às diferentes necessidades de cada uma destas regiões e que contribuam para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas;

| 7. | Solicita à Comissão que, reconhecendo as especificidades e as diferenças entre as RUP, por um lado, e tendo em conta o seu papel na política marítima integrada da União Europeia, por outro, inclua no seu plano medidas de apoio aos sectores das pescas destas regiões; considera que a Comissão deverá garantir às frotas de pesca das RUP uma discriminação positiva no acesso aos recursos haliêuticos existentes ao largo destas regiões e salvaguardar de forma particular a sustentabilidade da pesca artesanal; |
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7.

Solicita à Comissão que, reconhecendo as especificidades e as diferenças entre as RUP, por um lado, e tendo em conta o seu papel na política marítima integrada da União Europeia, por outro, inclua no seu plano medidas de apoio aos sectores das pescas destas regiões; considera que a Comissão deverá garantir às frotas de pesca das RUP uma discriminação positiva no acesso aos recursos haliêuticos existentes ao largo destas regiões e salvaguardar de forma particular a sustentabilidade da pesca artesanal;

Fase de maturação da parceria reforçada para as RUP

| 8. | Lamenta que as propostas apresentadas pela Comissão no âmbito da fase de maturação incidam, maioritariamente, sobre medidas que já existem ou que se encontram em fase de finalização (Rede Transeuropeia de Transportes, Rede Transeuropeia de Energia, Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade ou política regional); aguarda esclarecimentos sobre os meios concretos e operacionais que são oferecidos às RUP para desenvolverem estas oportunidades; |
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8.

Lamenta que as propostas apresentadas pela Comissão no âmbito da fase de maturação incidam, maioritariamente, sobre medidas que já existem ou que se encontram em fase de finalização (Rede Transeuropeia de Transportes, Rede Transeuropeia de Energia, Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade ou política regional); aguarda esclarecimentos sobre os meios concretos e operacionais que são oferecidos às RUP para desenvolverem estas oportunidades;

| 9. | Manifesta a sua preocupação em relação à importância crescente atribuída pela Comissão aos instrumentos de avaliação das políticas e aos instrumentos comunitários em prol das RUP e ao cálculo dos efeitos quantitativos dos condicionalismos destas regiões com vista à elaboração de uma metodologia de compensação dos custos adicionais ligados à ultraperificidade; |
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9.

Manifesta a sua preocupação em relação à importância crescente atribuída pela Comissão aos instrumentos de avaliação das políticas e aos instrumentos comunitários em prol das RUP e ao cálculo dos efeitos quantitativos dos condicionalismos destas regiões com vista à elaboração de uma metodologia de compensação dos custos adicionais ligados à ultraperificidade;

| 10. | Espera que a tendência para a ponderação de justificações cada vez mais aritméticas das medidas não constitua um pretexto para pôr em causa uma parte da política da União para as RUP ou para dissuadir os agentes institucionais e económicos ultraperiféricos impondo-lhes condições cujo cumprimento é demasiado difícil; |
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10.

Espera que a tendência para a ponderação de justificações cada vez mais aritméticas das medidas não constitua um pretexto para pôr em causa uma parte da política da União para as RUP ou para dissuadir os agentes institucionais e económicos ultraperiféricos impondo-lhes condições cujo cumprimento é demasiado difícil;

| 11. | Lamenta a manifesta falta de interesse da DG Comércio em ter em consideração as especificidades ultraperiféricas no âmbito da negociação dos acordos de parceria económica (APE) e insta a Comissão a continuar a tentar obter compromissos que respeitem os interesses das RUP afectadas no âmbito dos acordos definitivos a celebrar com os países ACP; |
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11.

Lamenta a manifesta falta de interesse da DG Comércio em ter em consideração as especificidades ultraperiféricas no âmbito da negociação dos acordos de parceria económica (APE) e insta a Comissão a continuar a tentar obter compromissos que respeitem os interesses das RUP afectadas no âmbito dos acordos definitivos a celebrar com os países ACP;

| 12. | Espera que a Comissão apresente provas da sua real intenção de favorecer a inserção regional das RUP, a fim de que o plano de acção para a grande vizinhança prometido em 2004 seja verdadeiramente coerente; |
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12.

Espera que a Comissão apresente provas da sua real intenção de favorecer a inserção regional das RUP, a fim de que o plano de acção para a grande vizinhança prometido em 2004 seja verdadeiramente coerente;

| 13. | Manifesta a sua preocupação face a determinadas medidas propostas pela Comissão no domínio dos transportes, nomeadamente a avaliação das necessidades específicas ou a tomada em consideração das externalidades ambientais; reafirma a necessidade de um tratamento diferenciado para as RUP neste domínio, em especial no que se refere à inclusão da aviação civil no regime europeu de comércio de licenças de emissão (regime de comércio de licenças de emissão (ETS)), a fim de não comprometer os esforços para compensar o seu défice de acessibilidade; |
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13.

Manifesta a sua preocupação face a determinadas medidas propostas pela Comissão no domínio dos transportes, nomeadamente a avaliação das necessidades específicas ou a tomada em consideração das externalidades ambientais; reafirma a necessidade de um tratamento diferenciado para as RUP neste domínio, em especial no que se refere à inclusão da aviação civil no regime europeu de comércio de licenças de emissão (regime de comércio de licenças de emissão (ETS)), a fim de não comprometer os esforços para compensar o seu défice de acessibilidade;

| 14. | Considera que as intervenções comunitárias devem exercer um efeito catalisador no espírito de iniciativa para desenvolver, a partir das RUP, nomeadamente no âmbito de parcerias público/privadas, pólos de excelência, apoiando-se em sectores que valorizem os seus pontos fortes e os seus conhecimentos específicos, como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a auto-suficiência energética, a biodiversidade, a mobilidade dos estudantes, a investigação no domínio das alterações climáticas, ou ainda a gestão das crises; |
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14.

Considera que as intervenções comunitárias devem exercer um efeito catalisador no espírito de iniciativa para desenvolver, a partir das RUP, nomeadamente no âmbito de parcerias público/privadas, pólos de excelência, apoiando-se em sectores que valorizem os seus pontos fortes e os seus conhecimentos específicos, como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a auto-suficiência energética, a biodiversidade, a mobilidade dos estudantes, a investigação no domínio das alterações climáticas, ou ainda a gestão das crises;

| 15. | Recorda que muitas acções e programas a desenvolver e a iniciar dirigidos às RUP são susceptíveis de contribuir significativamente para prioridades comunitárias e internacionais já estabelecidas, nomeadamente, em domínios como o do aquecimento climático, a protecção da biodiversidade, as energias renováveis, a saúde nos países em desenvolvimento, a alimentação e a diversificação das actividades económicas e produtivas; congratula-se com a aplicação, nomeadamente do programa NET-BIOME (rede de investigação para a biodiversidade em ambientes tropicais e subtropicais nas regiões ultraperiféricas e outros territórios da Europa em prol do desenvolvimento sustentável), que constitui um exemplo significativo do potencial das RUP no domínio da investigação científica; interroga-se, todavia, sobre o facto de a inserção destas últimas no Espaço Europeu de Investigação continuar a ser reduzida, apesar da quantidade de projectos desenvolvidos e do enorme potencial das RUP; |
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15.

Recorda que muitas acções e programas a desenvolver e a iniciar dirigidos às RUP são susceptíveis de contribuir significativamente para prioridades comunitárias e internacionais já estabelecidas, nomeadamente, em domínios como o do aquecimento climático, a protecção da biodiversidade, as energias renováveis, a saúde nos países em desenvolvimento, a alimentação e a diversificação das actividades económicas e produtivas; congratula-se com a aplicação, nomeadamente do programa NET-BIOME (rede de investigação para a biodiversidade em ambientes tropicais e subtropicais nas regiões ultraperiféricas e outros territórios da Europa em prol do desenvolvimento sustentável), que constitui um exemplo significativo do potencial das RUP no domínio da investigação científica; interroga-se, todavia, sobre o facto de a inserção destas últimas no Espaço Europeu de Investigação continuar a ser reduzida, apesar da quantidade de projectos desenvolvidos e do enorme potencial das RUP;

| 16. | Solicita a prossecução dos esforços envidados até hoje em relação às RUP, por um lado para reforçar o desenvolvimento de dispositivos locais de investigação ao nível dos potenciais e, por outro lado, para favorecer e apoiar o desenvolvimento de universidades atractivas, com bom desempenho, dotadas de meios efectivos e ao nível das universidades existentes nos territórios da União; |
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16.

Solicita a prossecução dos esforços envidados até hoje em relação às RUP, por um lado para reforçar o desenvolvimento de dispositivos locais de investigação ao nível dos potenciais e, por outro lado, para favorecer e apoiar o desenvolvimento de universidades atractivas, com bom desempenho, dotadas de meios efectivos e ao nível das universidades existentes nos territórios da União;

Debate sobre o futuro da estratégia da União para as RUP

| 17. | Felicita a Comissão pela sua iniciativa de lançar um debate sobre o futuro da estratégia em prol da ultraperifericidade, sob a forma de consulta pública, cujos resultados contribuirão para a elaboração de uma nova proposta antes de 2009; |
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17.

Felicita a Comissão pela sua iniciativa de lançar um debate sobre o futuro da estratégia em prol da ultraperifericidade, sob a forma de consulta pública, cujos resultados contribuirão para a elaboração de uma nova proposta antes de 2009;

| 18. | Insiste, no entanto, em que este debate não se limite aos reptos mencionados (alterações climáticas; evolução demográfica e gestão dos fluxos migratórios; agricultura; política marítima), ainda que estes assuntos sejam claramente incontornáveis, e considera que o debate deveria imperativamente incluir a aplicação da estratégia de Lisboa nas RUP; |
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18.

Insiste, no entanto, em que este debate não se limite aos reptos mencionados (alterações climáticas; evolução demográfica e gestão dos fluxos migratórios; agricultura; política marítima), ainda que estes assuntos sejam claramente incontornáveis, e considera que o debate deveria imperativamente incluir a aplicação da estratégia de Lisboa nas RUP;

| 19. | Insta a que o âmbito de aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado CE (e, posteriormente, dos artigos 349o e 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), alicerce da política da União em prol das suas RUP e pilar da consideração que lhes é atribuída pelos serviços da Comissão, seja inscrito na ordem do dia dos debates, no intuito de lhes conferir a tónica jurídica, institucional e política que exigem; |
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19.

Insta a que o âmbito de aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado CE (e, posteriormente, dos artigos 349o e 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), alicerce da política da União em prol das suas RUP e pilar da consideração que lhes é atribuída pelos serviços da Comissão, seja inscrito na ordem do dia dos debates, no intuito de lhes conferir a tónica jurídica, institucional e política que exigem;

| 20. | Sublinha a importância dos serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, entre os quais, nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, dos correios, da energia e das comunicações; |
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20.

Sublinha a importância dos serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, entre os quais, nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, dos correios, da energia e das comunicações;

| 21. | Considera urgente a aprovação de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades na distribuição do rendimento nas RUP, das mais elevadas na União; |
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21.

Considera urgente a aprovação de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades na distribuição do rendimento nas RUP, das mais elevadas na União;

| 22. | Convida a Comissão a prestar a sua ajuda aos Estados-Membros que prevêem a aplicação da «cláusula passerelle» que figura no no 6 do artigo 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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22.

Convida a Comissão a prestar a sua ajuda aos Estados-Membros que prevêem a aplicação da «cláusula passerelle» que figura no no 6 do artigo 355o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 23. | Considera que as RUP representam uma oportunidade para a União na sua actual reflexão sobre as alterações climáticas, tanto para a observação dos imprevistos como para a prevenção dos danos, a reacção às catástrofes e a preservação dos ecossistemas; solicita, a este propósito, ao Conselho que adopte o mais rapidamente possível a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que visa expressamente o carácter específico da ultraperifericidade; manifesta também o desejo de que as propostas da Comissão tendentes a reforçar a capacidade de reacção da União em caso de catástrofe explorem o conhecimento aprofundado associado à localização geográfica dessas regiões; |
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23.

Considera que as RUP representam uma oportunidade para a União na sua actual reflexão sobre as alterações climáticas, tanto para a observação dos imprevistos como para a prevenção dos danos, a reacção às catástrofes e a preservação dos ecossistemas; solicita, a este propósito, ao Conselho que adopte o mais rapidamente possível a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que visa expressamente o carácter específico da ultraperifericidade; manifesta também o desejo de que as propostas da Comissão tendentes a reforçar a capacidade de reacção da União em caso de catástrofe explorem o conhecimento aprofundado associado à localização geográfica dessas regiões;

| 24. | Manifesta o desejo de que a futura política da imigração preste uma atenção muito especial à situação das RUP, todas elas fronteiras externas da União cercadas por países terceiros menos favorecidos, submetidas a uma pressão migratória muito forte que, juntamente com um crescimento demográfico ainda muitas vezes claramente superior à média comunitária, provoca tensões económicas e sociais preocupantes naquelas regiões; |
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24.

Manifesta o desejo de que a futura política da imigração preste uma atenção muito especial à situação das RUP, todas elas fronteiras externas da União cercadas por países terceiros menos favorecidos, submetidas a uma pressão migratória muito forte que, juntamente com um crescimento demográfico ainda muitas vezes claramente superior à média comunitária, provoca tensões económicas e sociais preocupantes naquelas regiões;

| 25. | Solicita o apoio comunitário à agricultura das RUP, que é mencionado de forma mais sucinta do que os outros assuntos, seja objecto de reflexões aprofundadas sobre a identificação dos desafios reais, a necessidade de evoluir para uma auto-suficiência local, o nível de rendimento dos agricultores, o apoio às organizações de produtores para promover a comercialização dos seus produtos, a importância da dimensão ambiental e a tomada em consideração do impacto da abertura comercial decorrente dos APE e dos futuros acordos de comércio livre em fase de negociação com vária regiões da América Latina; |
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25.

Solicita o apoio comunitário à agricultura das RUP, que é mencionado de forma mais sucinta do que os outros assuntos, seja objecto de reflexões aprofundadas sobre a identificação dos desafios reais, a necessidade de evoluir para uma auto-suficiência local, o nível de rendimento dos agricultores, o apoio às organizações de produtores para promover a comercialização dos seus produtos, a importância da dimensão ambiental e a tomada em consideração do impacto da abertura comercial decorrente dos APE e dos futuros acordos de comércio livre em fase de negociação com vária regiões da América Latina;

| 26. | É de opinião que as RUP devem ser colocadas no centro da política marítima da União e insiste para que o debate nesta matéria seja nomeadamente centrado no papel que elas podem desempenhar em matéria de gestão sustentável dos mares, oceanos e zonas costeiras, bem como de governação marítima internacional; |
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26.

É de opinião que as RUP devem ser colocadas no centro da política marítima da União e insiste para que o debate nesta matéria seja nomeadamente centrado no papel que elas podem desempenhar em matéria de gestão sustentável dos mares, oceanos e zonas costeiras, bem como de governação marítima internacional;

| 27. | Solicita à Comissão, ao Conselho e a outras instituições da União interessadas que garantam adequada e eficazmente o futuro financiamento comunitário da estratégia da União em prol das RUP e a compensação dos condicionalismos ligados à ultraperificidade; |
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27.

Solicita à Comissão, ao Conselho e a outras instituições da União interessadas que garantam adequada e eficazmente o futuro financiamento comunitário da estratégia da União em prol das RUP e a compensação dos condicionalismos ligados à ultraperificidade;

| 28. | Recomenda que os meios para superar a reduzida dimensão dos mercados locais, o ambiente competitivo cada vez mais aberto e o difícil acesso ao escoamento para o mercado continental europeu ou para as suas zonas geográficas, bem como a melhoria da articulação dos financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional / Fundo Europeu de Desenvolvimento (FEDER/FED) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional / Intrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (FEDER/ICD) para os projectos de cooperação com os países vizinhos, sejam igualmente domínios prioritários de reflexão, a par da participação efectiva das RUP nas políticas europeias de inovação e de luta contra o fosso digital, a fim de garantir o pleno acesso das populações destas regiões aos meios de informação e comunicação proporcionados pelas novas tecnologias como, por exemplo, o acesso à Internet de banda larga; |
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28.

Recomenda que os meios para superar a reduzida dimensão dos mercados locais, o ambiente competitivo cada vez mais aberto e o difícil acesso ao escoamento para o mercado continental europeu ou para as suas zonas geográficas, bem como a melhoria da articulação dos financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional / Fundo Europeu de Desenvolvimento (FEDER/FED) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional / Intrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (FEDER/ICD) para os projectos de cooperação com os países vizinhos, sejam igualmente domínios prioritários de reflexão, a par da participação efectiva das RUP nas políticas europeias de inovação e de luta contra o fosso digital, a fim de garantir o pleno acesso das populações destas regiões aos meios de informação e comunicação proporcionados pelas novas tecnologias como, por exemplo, o acesso à Internet de banda larga;

| 29. | Insiste para que a parceria, indispensável ao êxito do debate, se não limite apenas às instituições públicas europeias, nacionais e locais, proporcionando, como no passado, a associação à reflexão do conjunto do tecido económico ultraperiférico, representado por organizações estruturadas que vivem quotidianamente no terreno os efeitos das políticas comunitárias; solicita que, na sequência da Conferência entre parceiros organizada pela Comissão sobre o futuro da estratégia europeia no que diz respeito às RUP, que teve lugar em Bruxelas, em 14 e 15 de Maio de 2008, a Comissão publique rapidamente uma nova comunicação que tenha em conta os progressos que este debate tenha permitido alcançar; |
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29.

Insiste para que a parceria, indispensável ao êxito do debate, se não limite apenas às instituições públicas europeias, nacionais e locais, proporcionando, como no passado, a associação à reflexão do conjunto do tecido económico ultraperiférico, representado por organizações estruturadas que vivem quotidianamente no terreno os efeitos das políticas comunitárias; solicita que, na sequência da Conferência entre parceiros organizada pela Comissão sobre o futuro da estratégia europeia no que diz respeito às RUP, que teve lugar em Bruxelas, em 14 e 15 de Maio de 2008, a Comissão publique rapidamente uma nova comunicação que tenha em conta os progressos que este debate tenha permitido alcançar;

| 30. | Considera que a valorização dos pontos fortes específicos das RUP, enquanto postos avançados da União fora do continente europeu, constitui a melhor estratégia para garantir o desenvolvimento endógeno e sustentável destas regiões, nomeadamente através de um turismo que integre toda a riqueza da sua história e do seu património cultural, artístico e arquitectónico, que a União tem a obrigação de preservar; |
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30.

Considera que a valorização dos pontos fortes específicos das RUP, enquanto postos avançados da União fora do continente europeu, constitui a melhor estratégia para garantir o desenvolvimento endógeno e sustentável destas regiões, nomeadamente através de um turismo que integre toda a riqueza da sua história e do seu património cultural, artístico e arquitectónico, que a União tem a obrigação de preservar;

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| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, às autoridades nacionais, regionais e locais das RUP e ao presidente em exercício da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, às autoridades nacionais, regionais e locais das RUP e ao presidente em exercício da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

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(1)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 197.

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 497.

(3)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 512.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/17 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/17

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Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013

P6_TA(2008)0211

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007/2013 (2007/2189(INI))

(2009/C 279 E/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores 2007/2013 — Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz» (COM(2007)0099), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores 2007/2013 — Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz» (COM(2007)0099),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho sobre a estratégia para a política de consumidores da UE (2007/2013), aprovada na sua reunião de 30 e 31 de Maio de 2007, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Conselho sobre a estratégia para a política de consumidores da UE (2007/2013), aprovada na sua reunião de 30 e 31 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2007 sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2007 sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2007 referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2007 referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Junho de 2007 sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Junho de 2007 sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um mercado único para a Europa do século XXI (COM(2007)0724), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre um mercado único para a Europa do século XXI (COM(2007)0724),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que acompanha a comunicação «Um mercado único para a Europa do século XXI» — Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu (COM(2007)0725), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que acompanha a comunicação «Um mercado único para a Europa do século XXI» — Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu (COM(2007)0725),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI (COM(2007)0726), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI (COM(2007)0726),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Iniciativas no domínio dos serviços financeiros a retalho» (SEC(2007)1520), documento que acompanha a comunicação da Comissão sobre um mercado único para a Europa do século XXI, |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Iniciativas no domínio dos serviços financeiros a retalho» (SEC(2007)1520), documento que acompanha a comunicação da Comissão sobre um mercado único para a Europa do século XXI,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0155/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0155/2008),

Introdução

| 1. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão em matéria de política dos consumidores da EU e congratula-se também pelos esforços da Comissão no sentido de incorporar a cultura dos consumidores num nível mais alto de consciencialização dos consumidores, o que constitui a base para uma melhor transposição e aplicação do quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão em matéria de política dos consumidores da EU e congratula-se também pelos esforços da Comissão no sentido de incorporar a cultura dos consumidores num nível mais alto de consciencialização dos consumidores, o que constitui a base para uma melhor transposição e aplicação do quadro jurídico existente;

| 2. | Considera necessária uma abordagem horizontal da política dos consumidores, sendo vital ter em conta os interesses do consumidor em todos os domínios políticos relevantes, a fim de garantir um elevado nível comum de protecção para todos os consumidores da União Europeia; por esta razão acolhe favoravelmente o destaque dado pela Comissão à necessidade de assegurar que o mercado interno responda melhor às expectativas e preocupações dos cidadãos; salienta que a protecção dos consumidores e a conclusão do mercado interno não são objectivos contraditórios, mas paralelos; lembra à Comissão, a este propósito, que a política dos consumidores deverá estar presente em todos os domínios políticos logo na fase de avaliação do impacto; |
| --- | --- |

2.

Considera necessária uma abordagem horizontal da política dos consumidores, sendo vital ter em conta os interesses do consumidor em todos os domínios políticos relevantes, a fim de garantir um elevado nível comum de protecção para todos os consumidores da União Europeia; por esta razão acolhe favoravelmente o destaque dado pela Comissão à necessidade de assegurar que o mercado interno responda melhor às expectativas e preocupações dos cidadãos; salienta que a protecção dos consumidores e a conclusão do mercado interno não são objectivos contraditórios, mas paralelos; lembra à Comissão, a este propósito, que a política dos consumidores deverá estar presente em todos os domínios políticos logo na fase de avaliação do impacto;

| 3. | Considera que as necessidades de protecção dos consumidores só poderão ser satisfeitas com legislação mais adequada e mais simples, a cuja preparação sejam associadas todas as direcções-gerais competentes da Comissão, a saber: Saúde e Consumidores; Justiça, Liberdade e Segurança; Mercado interno; e Concorrência; |
| --- | --- |

3.

Considera que as necessidades de protecção dos consumidores só poderão ser satisfeitas com legislação mais adequada e mais simples, a cuja preparação sejam associadas todas as direcções-gerais competentes da Comissão, a saber: Saúde e Consumidores; Justiça, Liberdade e Segurança; Mercado interno; e Concorrência;

| 4. | Sublinha o facto de a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor dever conduzir a um quadro legal mais coerente para os direitos dos consumidores; relembra a sua preferência pela adopção de uma abordagem mista, ou seja, um instrumento horizontal tendo por objectivo principal assegurar a coerência da legislação existente e que permita suprir as lacunas agrupando, em legislação coerente, questões transsectoriais comuns a todas as directivas; considera que questões específicas deverão continuar a ser apreciadas separadamente em directivas sectoriais; os princípios há muito estabelecidos do direito dos consumidores devem também ser aplicados ao mundo digital; insta a que, no contexto da revisão do acervo, sejam tomadas medidas mais amplas para assegurar a protecção dos consumidores, incluindo a privacidade e a segurança, no mundo digital, evitando, contudo, criar uma carga adicional injustificada para as empresas; |
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4.

Sublinha o facto de a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor dever conduzir a um quadro legal mais coerente para os direitos dos consumidores; relembra a sua preferência pela adopção de uma abordagem mista, ou seja, um instrumento horizontal tendo por objectivo principal assegurar a coerência da legislação existente e que permita suprir as lacunas agrupando, em legislação coerente, questões transsectoriais comuns a todas as directivas; considera que questões específicas deverão continuar a ser apreciadas separadamente em directivas sectoriais; os princípios há muito estabelecidos do direito dos consumidores devem também ser aplicados ao mundo digital; insta a que, no contexto da revisão do acervo, sejam tomadas medidas mais amplas para assegurar a protecção dos consumidores, incluindo a privacidade e a segurança, no mundo digital, evitando, contudo, criar uma carga adicional injustificada para as empresas;

| 5. | Deplora a pouca ênfase colocada no direito dos contratos no que concerne à protecção do consumidor e solicita à Comissão que se baseie no trabalho efectuado no âmbito do projecto relativo ao direito contratual, recentrando-o se necessário; |
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5.

Deplora a pouca ênfase colocada no direito dos contratos no que concerne à protecção do consumidor e solicita à Comissão que se baseie no trabalho efectuado no âmbito do projecto relativo ao direito contratual, recentrando-o se necessário;

| 6. | Dado que os maiores obstáculos ao desenvolvimento de um mercado interno a retalho incluem as incertezas relativas aos contratos com o consumidor, apoia a Comissão nos seus esforços para introduzir contratos-tipo e condições para a realização de contratos on-line que tenham a mesma força jurídica em todos os Estados-Membros da UE; |
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6.

Dado que os maiores obstáculos ao desenvolvimento de um mercado interno a retalho incluem as incertezas relativas aos contratos com o consumidor, apoia a Comissão nos seus esforços para introduzir contratos-tipo e condições para a realização de contratos on-line que tenham a mesma força jurídica em todos os Estados-Membros da UE;

| 7. | Sublinha o importante papel desempenhado pelas organizações de consumidores na melhoria da cultura dos mesmos; considera que organizações de consumidores fortes e independentes são a base de uma política dos consumidores eficaz; por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem um financiamento adequado a estas organizações; aconselha a Comissão a, quando elaborar o quadro legislativo de base para a protecção dos consumidores, reforçar o contacto com organizações não-governamentais de consumidores, as quais estão mais bem colocadas de modo a identificar as necessidades reais dos consumidores; |
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7.

Sublinha o importante papel desempenhado pelas organizações de consumidores na melhoria da cultura dos mesmos; considera que organizações de consumidores fortes e independentes são a base de uma política dos consumidores eficaz; por conseguinte, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem um financiamento adequado a estas organizações; aconselha a Comissão a, quando elaborar o quadro legislativo de base para a protecção dos consumidores, reforçar o contacto com organizações não-governamentais de consumidores, as quais estão mais bem colocadas de modo a identificar as necessidades reais dos consumidores;

| 8. | Acolhe com agrado a proposta de designação de agentes de ligação dos consumidores na Comissão; insta cada uma das direcções-gerais em causa a publicar relatórios anuais sobre a forma como a política de consumidores se integra no seu domínio de competência; |
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8.

Acolhe com agrado a proposta de designação de agentes de ligação dos consumidores na Comissão; insta cada uma das direcções-gerais em causa a publicar relatórios anuais sobre a forma como a política de consumidores se integra no seu domínio de competência;

| 9. | É de opinião que uma sólida protecção dos consumidores em toda a Europa será benéfica para os consumidores, bem como para produtores e vendedores competitivos; sublinha que tal criará incentivos para que as empresas produzam e vendam bens mais duradouros, resultando num crescimento mais sustentável; salienta que uma protecção do consumidor eficaz e melhorada é necessária a fim de atingir um melhor funcionamento do mercado interno; |
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9.

É de opinião que uma sólida protecção dos consumidores em toda a Europa será benéfica para os consumidores, bem como para produtores e vendedores competitivos; sublinha que tal criará incentivos para que as empresas produzam e vendam bens mais duradouros, resultando num crescimento mais sustentável; salienta que uma protecção do consumidor eficaz e melhorada é necessária a fim de atingir um melhor funcionamento do mercado interno;

| 10. | Solicita medidas que assegurem que os 27 minimercados nacionais na UE sejam de facto transformados no maior mercado a retalho do mundo; considera que, no entanto, é necessário que os cidadãos se sintam igualmente seguros quando compram via Internet ou na loja da esquina, e que as pequenas e médias empresas (PME) possam confiar nas mesmas regras simples em todo o mercado interno; apela à Comissão para que considere formas de melhorar a protecção das PME, nomeadamente através da lei sobre as pequenas empresas; |
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10.

Solicita medidas que assegurem que os 27 minimercados nacionais na UE sejam de facto transformados no maior mercado a retalho do mundo; considera que, no entanto, é necessário que os cidadãos se sintam igualmente seguros quando compram via Internet ou na loja da esquina, e que as pequenas e médias empresas (PME) possam confiar nas mesmas regras simples em todo o mercado interno; apela à Comissão para que considere formas de melhorar a protecção das PME, nomeadamente através da lei sobre as pequenas empresas;

| 11. | Sublinha que a realização do mercado interno deve ser uma prioridade; reconhece o papel positivo desempenhado pelo euro ao reduzir os custos de transacção, facilitar as comparações transfronteiriças de preços pelos consumidores e aumentar o potencial do mercado interno para o sector retalhista; incentiva os novos Estados-Membros a continuarem com as reformas para poderem adoptar o euro logo que preencham os critérios de Maastricht e assim, beneficiar plenamente do impacto positivo da moeda única sobre o mercado interno; solicita que todas as barreiras e obstáculos subsistentes sejam eliminados, para ganhar a confiança dos consumidores nas compras e vendas e noutros contratos transfronteiriços, nomeadamente no que se refere aos serviços, sem esquecer a necessidade de uma abordagem específica no que diz respeito à língua, cultura e às preferências dos consumidores; |
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11.

Sublinha que a realização do mercado interno deve ser uma prioridade; reconhece o papel positivo desempenhado pelo euro ao reduzir os custos de transacção, facilitar as comparações transfronteiriças de preços pelos consumidores e aumentar o potencial do mercado interno para o sector retalhista; incentiva os novos Estados-Membros a continuarem com as reformas para poderem adoptar o euro logo que preencham os critérios de Maastricht e assim, beneficiar plenamente do impacto positivo da moeda única sobre o mercado interno; solicita que todas as barreiras e obstáculos subsistentes sejam eliminados, para ganhar a confiança dos consumidores nas compras e vendas e noutros contratos transfronteiriços, nomeadamente no que se refere aos serviços, sem esquecer a necessidade de uma abordagem específica no que diz respeito à língua, cultura e às preferências dos consumidores;

| 12. | Sublinha que as normas europeias em matéria de política do consumidor, assim como as iniciativas de auto-regulamentação, deverão servir como uma referência para normas e melhores práticas a nível mundial, e congratula-se com o facto de a Europa desempenhar um papel de precursor de tendências, recorrendo a instrumentos não vinculativos (soft power) para melhorar os direitos do consumidor a nível global; |
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12.

Sublinha que as normas europeias em matéria de política do consumidor, assim como as iniciativas de auto-regulamentação, deverão servir como uma referência para normas e melhores práticas a nível mundial, e congratula-se com o facto de a Europa desempenhar um papel de precursor de tendências, recorrendo a instrumentos não vinculativos (soft power) para melhorar os direitos do consumidor a nível global;

| 13. | Encoraja a Comissão a continuar a garantir fortemente os direitos dos consumidores referentes à segurança dos produtos através da garantia da integridade da marca CE e de uma melhor vigilância dos mercados a todos os níveis nacionais apropriados, utilizando o RAPEX (sistema de alerta rápido para produtos de consumo não alimentares), através do intercâmbio das soluções que constituam a melhor prática para a vigilância dos mercados entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que trabalhe com os Estados-Membros para assegurar a aplicação adequada da legislação existente e que a mesma seja devidamente executada pelos Estados-Membros, e da avaliação das possibilidades de revisão da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001 relativa à segurança geral dos produtos (5) («Directiva Segurança Geral dos Produtos»); relembra que a marca CE pode ser erradamente interpretada como uma indicação geral de terem sido efectuados testes independentes ou como uma marca de origem, mas também como tendo sido solicitada à Comissão (6) uma análise aprofundada em matéria de marcações de segurança para o consumidor, se necessário seguida de propostas legislativas; |
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13.

Encoraja a Comissão a continuar a garantir fortemente os direitos dos consumidores referentes à segurança dos produtos através da garantia da integridade da marca CE e de uma melhor vigilância dos mercados a todos os níveis nacionais apropriados, utilizando o RAPEX (sistema de alerta rápido para produtos de consumo não alimentares), através do intercâmbio das soluções que constituam a melhor prática para a vigilância dos mercados entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que trabalhe com os Estados-Membros para assegurar a aplicação adequada da legislação existente e que a mesma seja devidamente executada pelos Estados-Membros, e da avaliação das possibilidades de revisão da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001 relativa à segurança geral dos produtos (5) («Directiva Segurança Geral dos Produtos»); relembra que a marca CE pode ser erradamente interpretada como uma indicação geral de terem sido efectuados testes independentes ou como uma marca de origem, mas também como tendo sido solicitada à Comissão (6) uma análise aprofundada em matéria de marcações de segurança para o consumidor, se necessário seguida de propostas legislativas;

| 14. | Acolhe com agrado os esforços da Comissão no sentido de reforçar a cooperação no domínio da segurança dos produtos a nível internacional, nomeadamente com as autoridades chinesas, norte-americanas e japonesas; regista que o diálogo continuado e a troca de informações sobre segurança dos produtos são do interesse de todas as partes e fulcral para criar confiança nos consumidores; solicita à Comissão que apresente relatórios sobre esta matéria ao Parlamento a intervalos regulares; |
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14.

Acolhe com agrado os esforços da Comissão no sentido de reforçar a cooperação no domínio da segurança dos produtos a nível internacional, nomeadamente com as autoridades chinesas, norte-americanas e japonesas; regista que o diálogo continuado e a troca de informações sobre segurança dos produtos são do interesse de todas as partes e fulcral para criar confiança nos consumidores; solicita à Comissão que apresente relatórios sobre esta matéria ao Parlamento a intervalos regulares;

Reforçar os conhecimentos

| 15. | Considera que, em regra, se pode presumir que os consumidores actuem sempre de forma racional antes de uma compra, mas que não estejam inteiramente conscientes dos seus direitos em caso de problemas; assim sendo, apela a uma maior centragem no comportamento genuíno dos consumidores, tendo igualmente em conta as necessidades especiais de grupos vulneráveis como as crianças, os idosos e as pessoas com determinadas deficiências; relembra a nova rubrica orçamental proposta pelo Parlamento para um projecto-piloto destinado, nomeadamente, a desenvolver inter alia uma base de dados de consumidores e a realizar análises, entrevistas e comparações da evolução nos Estados-Membros; acolhe com agrado o trabalho da Comissão para criar um quadro de política do consumidor que leve a uma melhor compreensão, nomeadamente, da estrutura dos preços e do comportamento e satisfação dos consumidores; |
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15.

Considera que, em regra, se pode presumir que os consumidores actuem sempre de forma racional antes de uma compra, mas que não estejam inteiramente conscientes dos seus direitos em caso de problemas; assim sendo, apela a uma maior centragem no comportamento genuíno dos consumidores, tendo igualmente em conta as necessidades especiais de grupos vulneráveis como as crianças, os idosos e as pessoas com determinadas deficiências; relembra a nova rubrica orçamental proposta pelo Parlamento para um projecto-piloto destinado, nomeadamente, a desenvolver inter alia uma base de dados de consumidores e a realizar análises, entrevistas e comparações da evolução nos Estados-Membros; acolhe com agrado o trabalho da Comissão para criar um quadro de política do consumidor que leve a uma melhor compreensão, nomeadamente, da estrutura dos preços e do comportamento e satisfação dos consumidores;

| 16. | Salienta a necessidade de se determinarem rigorosamente as medidas de harmonização susceptíveis de permitir fazer face aos problemas reais com que se defrontam os consumidores no mercado interno; considera que, nos casos em que exista verdadeira necessidade de harmonização, esta deve ser adequada, a fim de evitar que, a nível da União Europeia, as normas de protecção dos consumidores sejam fragmentárias e de difícil cumprimento por parte das empresas no âmbito da sua actividade comercial transfronteiriça; releva o facto de a actual situação constituir um desincentivo para PME que pretendam exercer a sua actividade comercial na União Europeia, para além de ser confusa para os consumidores; |
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16.

Salienta a necessidade de se determinarem rigorosamente as medidas de harmonização susceptíveis de permitir fazer face aos problemas reais com que se defrontam os consumidores no mercado interno; considera que, nos casos em que exista verdadeira necessidade de harmonização, esta deve ser adequada, a fim de evitar que, a nível da União Europeia, as normas de protecção dos consumidores sejam fragmentárias e de difícil cumprimento por parte das empresas no âmbito da sua actividade comercial transfronteiriça; releva o facto de a actual situação constituir um desincentivo para PME que pretendam exercer a sua actividade comercial na União Europeia, para além de ser confusa para os consumidores;

| 17. | Considera que deverá ser dada especial atenção a equipar os consumidores com os conhecimentos e instrumentos necessários para aumentar a sua confiança no ambiente digital; salienta que os dados pessoais se tornaram um produto comercial, bem como um ingrediente dos métodos comerciais para fins de, por exemplo, segmentação comportamental; por conseguinte, é de opinião que as regras para a protecção dos dados e da privacidade devem ser incluídas em qualquer estratégia em matéria de política dos consumidores; sublinha o facto de que os dados estão disponíveis para serem utilizados a qualquer momento e em qualquer parte do mundo; realça igualmente a necessidade urgente da criação de normas a nível global em matéria de protecção de dados pelos legisladores em cooperação com as organizações industriais e de consumidores; |
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17.

Considera que deverá ser dada especial atenção a equipar os consumidores com os conhecimentos e instrumentos necessários para aumentar a sua confiança no ambiente digital; salienta que os dados pessoais se tornaram um produto comercial, bem como um ingrediente dos métodos comerciais para fins de, por exemplo, segmentação comportamental; por conseguinte, é de opinião que as regras para a protecção dos dados e da privacidade devem ser incluídas em qualquer estratégia em matéria de política dos consumidores; sublinha o facto de que os dados estão disponíveis para serem utilizados a qualquer momento e em qualquer parte do mundo; realça igualmente a necessidade urgente da criação de normas a nível global em matéria de protecção de dados pelos legisladores em cooperação com as organizações industriais e de consumidores;

| 18. | Salienta que os novos, e cada vez mais utilizados, canais de venda, como o comércio electrónico, têm um papel importante no reforço da concorrência no mercado interno e, consequentemente, da capacidade de consumir; é de opinião de que os mercados financeiros, da banca e dos seguros são particularmente abertos ao comércio electrónico e insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir condições mais favoráveis ao desenvolvimento das compras electrónicas transfronteiriças; convida a Comissão a realizar um estudo sobre os diferentes mecanismos de resolução de litígios entre consumidores e empresas utilizados nos Estados-Membros a fim de identificar e promover a aplicação dos que forem eficazes; encoraja a criação de uma base sólida para a protecção dos consumidores, essencial principalmente no caso dos serviços financeiros; |
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18.

Salienta que os novos, e cada vez mais utilizados, canais de venda, como o comércio electrónico, têm um papel importante no reforço da concorrência no mercado interno e, consequentemente, da capacidade de consumir; é de opinião de que os mercados financeiros, da banca e dos seguros são particularmente abertos ao comércio electrónico e insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir condições mais favoráveis ao desenvolvimento das compras electrónicas transfronteiriças; convida a Comissão a realizar um estudo sobre os diferentes mecanismos de resolução de litígios entre consumidores e empresas utilizados nos Estados-Membros a fim de identificar e promover a aplicação dos que forem eficazes; encoraja a criação de uma base sólida para a protecção dos consumidores, essencial principalmente no caso dos serviços financeiros;

| 19. | Manifesta-se a favor da utilização do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico como instrumento para melhorar ainda mais a compreensão analítica e empírica do comportamento dos consumidores; |
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19.

Manifesta-se a favor da utilização do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico como instrumento para melhorar ainda mais a compreensão analítica e empírica do comportamento dos consumidores;

| 20. | Considera que a protecção dos consumidores deverá ser uma parte integral dos processos de concepção e desenho dos produtos e serviços por parte das empresas e que é vital examinar a evolução do mercado; |
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20.

Considera que a protecção dos consumidores deverá ser uma parte integral dos processos de concepção e desenho dos produtos e serviços por parte das empresas e que é vital examinar a evolução do mercado;

| 21. | Solicita medidas para melhorar o diálogo entre os consumidores e as empresas a nível da UE, de modo a envolver todas as partes interessadas na cadeia de valor; considera que um bom diálogo, incluindo a partilha das melhores práticas, poderá reduzir os problemas no mercado interno; apoia as iniciativas destinadas a encorajar a participação dos interessados na política de consumidores em consultas e no desenvolvimento das políticas; acolhe favoravelmente os esforços destinados a reforçar a protecção do consumidor e a consciência dos consumidores nos novos Estados-Membros; sublinha a importância de um apoio continuado às organizações de consumidores na UE, em especial nos novos Estados-Membros; |
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21.

Solicita medidas para melhorar o diálogo entre os consumidores e as empresas a nível da UE, de modo a envolver todas as partes interessadas na cadeia de valor; considera que um bom diálogo, incluindo a partilha das melhores práticas, poderá reduzir os problemas no mercado interno; apoia as iniciativas destinadas a encorajar a participação dos interessados na política de consumidores em consultas e no desenvolvimento das políticas; acolhe favoravelmente os esforços destinados a reforçar a protecção do consumidor e a consciência dos consumidores nos novos Estados-Membros; sublinha a importância de um apoio continuado às organizações de consumidores na UE, em especial nos novos Estados-Membros;

| 22. | Sublinha que o desenvolvimento de uma cultura dos consumidores será auxiliado pela educação sistemática dos consumidores no que respeita aos seus direitos e à afirmação dos mesmos; por esse motivo a UE e os Estados-Membros devem investir mais em campanhas de informação e educação dos consumidores que dêem as mensagens certas aos segmentos de consumidores certos; sublinha que a educação dos consumidores deve constituir parte de uma educação ao longo de toda a vida e recomenda a utilização de novas tecnologias (em especial a Internet) como meio de informação dos consumidores; |
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22.

Sublinha que o desenvolvimento de uma cultura dos consumidores será auxiliado pela educação sistemática dos consumidores no que respeita aos seus direitos e à afirmação dos mesmos; por esse motivo a UE e os Estados-Membros devem investir mais em campanhas de informação e educação dos consumidores que dêem as mensagens certas aos segmentos de consumidores certos; sublinha que a educação dos consumidores deve constituir parte de uma educação ao longo de toda a vida e recomenda a utilização de novas tecnologias (em especial a Internet) como meio de informação dos consumidores;

| 23. | É de opinião de que se deverá dar mais atenção às necessidades especiais de grupos vulneráveis como as crianças, os idosos e as pessoas com determinadas deficiências na concepção da política dos consumidores, e que a evolução demográfica deverá ser tida em conta; |
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23.

É de opinião de que se deverá dar mais atenção às necessidades especiais de grupos vulneráveis como as crianças, os idosos e as pessoas com determinadas deficiências na concepção da política dos consumidores, e que a evolução demográfica deverá ser tida em conta;

| 24. | Salienta a necessidade de ter em conta as dimensões de género, etária e étnica ao desenvolver indicadores e estatísticas, a fim de identificar áreas específicas de problemas com que se deparam os diferentes grupos de consumidores; |
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24.

Salienta a necessidade de ter em conta as dimensões de género, etária e étnica ao desenvolver indicadores e estatísticas, a fim de identificar áreas específicas de problemas com que se deparam os diferentes grupos de consumidores;

Maior concentração nos serviços

| 25. | Relembra a sua resolução sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços; aguarda o programa de trabalho da Comissão sobre esta questão; solicita à Comissão que esclareça as suas intenções, se as tiver, quanto a novas iniciativas neste domínio; |
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25.

Relembra a sua resolução sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços; aguarda o programa de trabalho da Comissão sobre esta questão; solicita à Comissão que esclareça as suas intenções, se as tiver, quanto a novas iniciativas neste domínio;

| 26. | Salienta a importância de promover as transacções transfronteiriças para aumentar a liberdade de escolha e o papel da política da concorrência e da educação para um consumo responsável para assegurar que os consumidores dispõem das melhores opções em termos de preço, qualidade e variedade, nomeadamente no que se refere aos bens e serviços básicos, tais como alimentação, habitação, educação, saúde, energia, transportes e telecomunicações; salienta que é necessária uma maior liberalização do mercado dos serviços, em particular, para promover a concorrência e, assim, oferecer melhores preços aos consumidores; insta a Comissão e os Estados-Membros a promover a inovação no sector dos serviços financeiros a fim de oferecer melhores opções aos consumidores; |
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26.

Salienta a importância de promover as transacções transfronteiriças para aumentar a liberdade de escolha e o papel da política da concorrência e da educação para um consumo responsável para assegurar que os consumidores dispõem das melhores opções em termos de preço, qualidade e variedade, nomeadamente no que se refere aos bens e serviços básicos, tais como alimentação, habitação, educação, saúde, energia, transportes e telecomunicações; salienta que é necessária uma maior liberalização do mercado dos serviços, em particular, para promover a concorrência e, assim, oferecer melhores preços aos consumidores; insta a Comissão e os Estados-Membros a promover a inovação no sector dos serviços financeiros a fim de oferecer melhores opções aos consumidores;

| 27. | Sublinha a necessidade não só de tomar medidas adequadas e eficazes para proteger o consumidor, mas também de procurar garantir uma comunicação adequada nessa matéria, para que o consumidor saiba claramente em que medida pode recorrer, em seu favor, a legislação sobre o mercado interno e a outra legislação; |
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27.

Sublinha a necessidade não só de tomar medidas adequadas e eficazes para proteger o consumidor, mas também de procurar garantir uma comunicação adequada nessa matéria, para que o consumidor saiba claramente em que medida pode recorrer, em seu favor, a legislação sobre o mercado interno e a outra legislação;

| 28. | Considera que, na realização do mercado interno dos serviços financeiros, a protecção e as possibilidades de escolha dos consumidores carecem de uma atenção especial; sublinha que os produtos financeiros, da banca e dos seguros são extremamente complexos e que para incentivar uma maior utilização pelos cidadãos destes produtos, nomeadamente no tocante às suas futuras pensões, são necessárias políticas vinculativas favoráveis à informação e aconselhamento dos consumidores que lhes permitam conhecer todas as opções disponíveis; sublinha, contudo, que a protecção dos consumidores não pode servir de pretexto para o proteccionismo; sublinha que um mercado dos serviços financeiros de retalho totalmente integrado tem de ser conduzido pelas forças do mercado; |
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28.

Considera que, na realização do mercado interno dos serviços financeiros, a protecção e as possibilidades de escolha dos consumidores carecem de uma atenção especial; sublinha que os produtos financeiros, da banca e dos seguros são extremamente complexos e que para incentivar uma maior utilização pelos cidadãos destes produtos, nomeadamente no tocante às suas futuras pensões, são necessárias políticas vinculativas favoráveis à informação e aconselhamento dos consumidores que lhes permitam conhecer todas as opções disponíveis; sublinha, contudo, que a protecção dos consumidores não pode servir de pretexto para o proteccionismo; sublinha que um mercado dos serviços financeiros de retalho totalmente integrado tem de ser conduzido pelas forças do mercado;

| 29. | Considera que, no que se refere aos mercados financeiros, a questão essencial reside na transposição e na plena aplicação de toda a legislação comunitária, a par da harmonização em todos os Estados-Membros; recomenda que seja reforçada a aplicação uniforme da legislação em vigor antes de serem propostas disposições suplementares; insta a Comissão a, à luz da nova legislação, respeitar o princípio da melhor regulamentação, evitando criar uma carga adicional injustificada para os consumidores e as empresas; |
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29.

Considera que, no que se refere aos mercados financeiros, a questão essencial reside na transposição e na plena aplicação de toda a legislação comunitária, a par da harmonização em todos os Estados-Membros; recomenda que seja reforçada a aplicação uniforme da legislação em vigor antes de serem propostas disposições suplementares; insta a Comissão a, à luz da nova legislação, respeitar o princípio da melhor regulamentação, evitando criar uma carga adicional injustificada para os consumidores e as empresas;

Melhorar o acesso à reparação

| 30. | Congratula-se com o facto de a estratégia se concentrar numa melhor execução e reparação, as quais constituem elementos importantes para criar confiança nos consumidores; considera que criar confiança nos consumidores é o factor mais importante para completar o mercado interno de bens e serviços de consumo; defende o aprofundamento desta questão; |
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30.

Congratula-se com o facto de a estratégia se concentrar numa melhor execução e reparação, as quais constituem elementos importantes para criar confiança nos consumidores; considera que criar confiança nos consumidores é o factor mais importante para completar o mercado interno de bens e serviços de consumo; defende o aprofundamento desta questão;

| 31. | Considera que os litígios entre consumidores e operadores económicos deverão ser resolvidos principalmente de forma extrajudicial, visto que as soluções atingidas por tais meios extrajudiciais se podem revelar mais rápidas e com menor custo; para esse efeito, é necessário reforçar os centros europeus de consumidores e SOLVIT e solicita maiores recursos financeiros para este trabalho de rede; relembra que os Estados-Membros têm a liberdade de exigir que a parte que pretende intentar uma acção proceda a uma consulta prévia, a fim de dar à parte que se defende uma oportunidade para pôr termo à infracção verificada; |
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31.

Considera que os litígios entre consumidores e operadores económicos deverão ser resolvidos principalmente de forma extrajudicial, visto que as soluções atingidas por tais meios extrajudiciais se podem revelar mais rápidas e com menor custo; para esse efeito, é necessário reforçar os centros europeus de consumidores e SOLVIT e solicita maiores recursos financeiros para este trabalho de rede; relembra que os Estados-Membros têm a liberdade de exigir que a parte que pretende intentar uma acção proceda a uma consulta prévia, a fim de dar à parte que se defende uma oportunidade para pôr termo à infracção verificada;

| 32. | Recorda que os sistemas alternativos de resolução de litígios constituem, pela sua natureza, uma alternativa aos tradicionais mecanismos jurídicos formais; o incentivo para se utilizarem tais sistemas depende, por conseguinte, da existência de alternativas em matéria de legislação vinculativa que ofereçam ao consumidor vias de recurso eficazes, facilmente acessíveis e não discriminatórias; |
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32.

Recorda que os sistemas alternativos de resolução de litígios constituem, pela sua natureza, uma alternativa aos tradicionais mecanismos jurídicos formais; o incentivo para se utilizarem tais sistemas depende, por conseguinte, da existência de alternativas em matéria de legislação vinculativa que ofereçam ao consumidor vias de recurso eficazes, facilmente acessíveis e não discriminatórias;

| 33. | Relembra que o crescimento do comércio electrónico requer a harmonização, em toda a UE, de sistemas alternativos de resolução de litígios que satisfaçam o disposto na Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (7) e na Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (8); é necessário mais trabalho no domínio da resolução de litígios on-line, tal como o Parlamento vem preconizando desde 1999; |
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33.

Relembra que o crescimento do comércio electrónico requer a harmonização, em toda a UE, de sistemas alternativos de resolução de litígios que satisfaçam o disposto na Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (7) e na Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (8); é necessário mais trabalho no domínio da resolução de litígios on-line, tal como o Parlamento vem preconizando desde 1999;

| 34. | Relembra que a salvaguarda da aplicação efectiva dos direitos decorrentes da legislação comunitária constitui essencialmente uma obrigação dos Estados-Membros; incumbe-lhes a responsabilidade de adaptar a sua legislação processual nacional para que estes direitos sejam facilmente aplicáveis, em benefício dos consumidores e dos operadores económicos; acima de tudo, não compete à Comunidade prescrever regras para a legislação processual nacional; além disso, o artigo 5o do Tratado prevê que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado; consequentemente, de acordo com esse artigo, as características específicas dos sistemas jurídicos nacionais devem ser, tanto quanto possível, tidas em consideração, deixando aos Estados-Membros a liberdade de escolher entre diferentes opções com efeitos equivalentes; |
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34.

Relembra que a salvaguarda da aplicação efectiva dos direitos decorrentes da legislação comunitária constitui essencialmente uma obrigação dos Estados-Membros; incumbe-lhes a responsabilidade de adaptar a sua legislação processual nacional para que estes direitos sejam facilmente aplicáveis, em benefício dos consumidores e dos operadores económicos; acima de tudo, não compete à Comunidade prescrever regras para a legislação processual nacional; além disso, o artigo 5o do Tratado prevê que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado; consequentemente, de acordo com esse artigo, as características específicas dos sistemas jurídicos nacionais devem ser, tanto quanto possível, tidas em consideração, deixando aos Estados-Membros a liberdade de escolher entre diferentes opções com efeitos equivalentes;

| 35. | Solicita à Comissão que avalie o mérito da criação de um Provedor de Justiça Europeu dos Consumidores específico para os casos transfronteiriços; nota que alguns Estados-Membros têm, em vários sectores, provedores do consumidor que ajudam os consumidores a relacionar-se com os operadores económicos; é de opinião que a Comissão deveria examinar esta abordagem numa base de país por país; |
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35.

Solicita à Comissão que avalie o mérito da criação de um Provedor de Justiça Europeu dos Consumidores específico para os casos transfronteiriços; nota que alguns Estados-Membros têm, em vários sectores, provedores do consumidor que ajudam os consumidores a relacionar-se com os operadores económicos; é de opinião que a Comissão deveria examinar esta abordagem numa base de país por país;

| 36. | Regista que em alguns, mas não em todos, os Estados-Membros existem já elementos de um sistema específico de reparação colectiva, como acções comuns, acções por grupos, acções representativas, casos de ensaio e procedimentos de simplificação; nota que, a esse propósito, os consumidores podem enfrentar diferentes disposições jurídicas em casos transfronteiriços; |
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36.

Regista que em alguns, mas não em todos, os Estados-Membros existem já elementos de um sistema específico de reparação colectiva, como acções comuns, acções por grupos, acções representativas, casos de ensaio e procedimentos de simplificação; nota que, a esse propósito, os consumidores podem enfrentar diferentes disposições jurídicas em casos transfronteiriços;

| 37. | Relembra que a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (9) tem já por objectivo a protecção dos interesses colectivos dos consumidores; sublinha que esta directiva confere, nomeadamente, às organizações de consumidores poderes para iniciarem acções inibitórias; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório que avalie em que medida esta directiva trouxe ou não os melhoramentos esperados no que respeita à protecção dos interesses colectivos dos consumidores; |
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37.

Relembra que a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (9) tem já por objectivo a protecção dos interesses colectivos dos consumidores; sublinha que esta directiva confere, nomeadamente, às organizações de consumidores poderes para iniciarem acções inibitórias; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório que avalie em que medida esta directiva trouxe ou não os melhoramentos esperados no que respeita à protecção dos interesses colectivos dos consumidores;

| 38. | Considera que, antes de começar a reflectir sobre legislação a nível da UE, se deverá proceder a um exame completo dos problemas existentes, se existirem, e dos benefícios esperados para os consumidores; |
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38.

Considera que, antes de começar a reflectir sobre legislação a nível da UE, se deverá proceder a um exame completo dos problemas existentes, se existirem, e dos benefícios esperados para os consumidores;

| 39. | Considera que em alguns Estados-Membros há limitações constitucionais que devem ser tidas em conta na concepção de um modelo europeu para a reparação dos consumidores; considera ainda que o artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem deve ser integralmente respeitado; solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a forma como deve ser alcançado o necessário equilíbrio entre os direitos dos consumidores, as suas organizações e os operadores económicos; |
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39.

Considera que em alguns Estados-Membros há limitações constitucionais que devem ser tidas em conta na concepção de um modelo europeu para a reparação dos consumidores; considera ainda que o artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem deve ser integralmente respeitado; solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a forma como deve ser alcançado o necessário equilíbrio entre os direitos dos consumidores, as suas organizações e os operadores económicos;

| 40. | Solicita à Comissão que analise atentamente a questão das vias de recurso à disposição dos consumidores nos Estados-Membros, levando em linha de conta que todas e quaisquer novas propostas por si apresentadas nesse domínio devem basear-se num exame atento dos problemas existentes, se tal for o caso, e dos benefícios que se espera para os consumidores, e que no que se refere a recursos transfronteiriços e a eventuais sistemas de recurso colectivo, deveria ser realizado um vasto estudo sobre sistemas de recurso colectivo baseado na experiência a nível internacional, dando particular atenção às preocupações suscitadas pelos excessos e desvantagens do modelo dos EUA e que aborde claramente a questão de uma base jurídica adequada para um instrumento desta natureza a nível da UE; neste sentido, pede à Comissão que apresente, oportunamente, uma solução coerente a nível europeu, conferindo a todos os consumidores o acesso a mecanismos jurídicos formais para a resolução de queixas transfronteiriças; |
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40.

Solicita à Comissão que analise atentamente a questão das vias de recurso à disposição dos consumidores nos Estados-Membros, levando em linha de conta que todas e quaisquer novas propostas por si apresentadas nesse domínio devem basear-se num exame atento dos problemas existentes, se tal for o caso, e dos benefícios que se espera para os consumidores, e que no que se refere a recursos transfronteiriços e a eventuais sistemas de recurso colectivo, deveria ser realizado um vasto estudo sobre sistemas de recurso colectivo baseado na experiência a nível internacional, dando particular atenção às preocupações suscitadas pelos excessos e desvantagens do modelo dos EUA e que aborde claramente a questão de uma base jurídica adequada para um instrumento desta natureza a nível da UE; neste sentido, pede à Comissão que apresente, oportunamente, uma solução coerente a nível europeu, conferindo a todos os consumidores o acesso a mecanismos jurídicos formais para a resolução de queixas transfronteiriças;

| 41. | Solicita à Comissão que consulte o Parlamento e os Estados-Membros no que respeita à avaliação desses estudos; |
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41.

Solicita à Comissão que consulte o Parlamento e os Estados-Membros no que respeita à avaliação desses estudos;

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| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0421.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0383.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0367.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0287.

(5)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(6)  Decisão no 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82), considerando 52.

(7)  JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

(8)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 56.

(9)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/23 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/23

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Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE

P6_TA(2008)0212

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE (transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE) (2007/2202(INI))

(2009/C 279 E/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos — Uma estratégia-quadro» (COM(2005)0224), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos — Uma estratégia-quadro» (COM(2005)0224),

| — | Tendo em conta o artigo 13o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica» (COM(2006)0643), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica» (COM(2006)0643),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Desenvolver uma legislação antidiscriminação na Europa: os 25 Estados-Membros comparados», de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Desenvolver uma legislação antidiscriminação na Europa: os 25 Estados-Membros comparados», de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta os relatórios nacionais sobre a aplicação da legislação antidiscriminação e os relatórios temáticos elaborados pela Rede Europeia de peritos jurídicos no domínio da não discriminação, criada pela Comissão para apoiar o seu trabalho e proporcionar informação e aconselhamento independentes sobre a evolução nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios nacionais sobre a aplicação da legislação antidiscriminação e os relatórios temáticos elaborados pela Rede Europeia de peritos jurídicos no domínio da não discriminação, criada pela Comissão para apoiar o seu trabalho e proporcionar informação e aconselhamento independentes sobre a evolução nos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Protocolo no 12 anexo a esta convenção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Protocolo no 12 anexo a esta convenção,

| — | Tendo em conta o estudo especial Eurobarómetro sobre a discriminação na União Europeia, de Janeiro de 2007, |
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—

Tendo em conta o estudo especial Eurobarómetro sobre a discriminação na União Europeia, de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta que 2007 foi declarado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e 2008, o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, |
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—

Tendo em conta que 2007 foi declarado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e 2008, o Ano Europeu do Diálogo Intercultural,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0159/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0159/2008),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 6o do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros, e que é importante que as declarações políticas sobre a luta contra a discriminação sejam acompanhadas por um desenvolvimento progressivo e pela plena e correcta aplicação da legislação e das políticas, nomeadamente das directivas que proíbem a discriminação, e por projectos tendentes a promover a igualdade, |
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A.

Considerando que, nos termos do artigo 6o do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros, e que é importante que as declarações políticas sobre a luta contra a discriminação sejam acompanhadas por um desenvolvimento progressivo e pela plena e correcta aplicação da legislação e das políticas, nomeadamente das directivas que proíbem a discriminação, e por projectos tendentes a promover a igualdade,

| B. | Considerando que o artigo 6o do Tratado da União Europeia prevê igualmente que a União Europeia respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e que a promoção da igualdade e da não discriminação deve constituir uma prioridade da legislação e das políticas da União Europeia, nos termos do artigo 13o do Tratado CE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 6o do Tratado da União Europeia prevê igualmente que a União Europeia respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e que a promoção da igualdade e da não discriminação deve constituir uma prioridade da legislação e das políticas da União Europeia, nos termos do artigo 13o do Tratado CE,

| C. | Considerando que, apesar de o emprego constituir um dos requisitos essenciais da inclusão social, os níveis de desemprego em muitos grupos, nomeadamente no das mulheres, dos migrantes, das pessoas com deficiência, das minorias étnicas, das pessoas mais velhas e mais novas e das pessoas que dispõem de competências isoladas ou não reconhecidas, permanecem inaceitavelmente elevados; considerando que, no caso das pessoas que sofrem discriminações múltiplas, o desemprego é ainda mais elevado, |
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C.

Considerando que, apesar de o emprego constituir um dos requisitos essenciais da inclusão social, os níveis de desemprego em muitos grupos, nomeadamente no das mulheres, dos migrantes, das pessoas com deficiência, das minorias étnicas, das pessoas mais velhas e mais novas e das pessoas que dispõem de competências isoladas ou não reconhecidas, permanecem inaceitavelmente elevados; considerando que, no caso das pessoas que sofrem discriminações múltiplas, o desemprego é ainda mais elevado,

| D. | Considerando que, presentemente, a legislação comunitária não cobre a discriminação na maior parte das áreas de competência comunitária, e ainda que as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE prevêem diferentes níveis de protecção, o que cria lacunas na protecção contra a discriminação com impacto no emprego, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, presentemente, a legislação comunitária não cobre a discriminação na maior parte das áreas de competência comunitária, e ainda que as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE prevêem diferentes níveis de protecção, o que cria lacunas na protecção contra a discriminação com impacto no emprego,

| E. | E Considerando que o inquérito da Comissão sobre o desenvolvimento de uma legislação antidiscriminação na Europa confirma que, ao nível dos Estados-Membros, a legislação é muito diversificada e as directivas são aplicadas de modo muito pouco uniforme, levando a uma falta de harmonia na sua aplicação e criando uma situação na qual as pessoas não têm conhecimento suficiente dos seus direitos, |
| --- | --- |

E.

E Considerando que o inquérito da Comissão sobre o desenvolvimento de uma legislação antidiscriminação na Europa confirma que, ao nível dos Estados-Membros, a legislação é muito diversificada e as directivas são aplicadas de modo muito pouco uniforme, levando a uma falta de harmonia na sua aplicação e criando uma situação na qual as pessoas não têm conhecimento suficiente dos seus direitos,

| F. | Considerando que a aplicação deficiente das políticas contra a discriminação nos Estados-Membros contribui para a falta de aplicação na prática das directivas comunitárias que proíbem a discriminação, conforme evidenciado por relatórios como o do Grupo Europeu de Peritos no domínio da luta contra a discriminação no emprego em razão da orientação sexual intitulado: «Combater a discriminação no emprego em razão da orientação sexual: legislação de quinze Estados-Membros», |
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F.

Considerando que a aplicação deficiente das políticas contra a discriminação nos Estados-Membros contribui para a falta de aplicação na prática das directivas comunitárias que proíbem a discriminação, conforme evidenciado por relatórios como o do Grupo Europeu de Peritos no domínio da luta contra a discriminação no emprego em razão da orientação sexual intitulado: «Combater a discriminação no emprego em razão da orientação sexual: legislação de quinze Estados-Membros»,

| G. | Considerando que, na sua Resolução de 5 de Dezembro de 2007 sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) (3), o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão Europeia a, no âmbito das suas competências respectivas, apoiarem e reforçarem a integração das questões relacionadas com a deficiência em todas as políticas relevantes, |
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G.

Considerando que, na sua Resolução de 5 de Dezembro de 2007 sobre o seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) (3), o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão Europeia a, no âmbito das suas competências respectivas, apoiarem e reforçarem a integração das questões relacionadas com a deficiência em todas as políticas relevantes,

| H. | Considerando que, em consequência, a Comissão Europeia deu início, muito justamente, a procedimentos contra diversos Estados-Membros e que deve continuar a fazê-lo sempre que tal se revelar necessário, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em consequência, a Comissão Europeia deu início, muito justamente, a procedimentos contra diversos Estados-Membros e que deve continuar a fazê-lo sempre que tal se revelar necessário,

| 1. | Solicita aos Estados-Membros que tenham devidamente em conta, na sua prática legislativa, os diversos tipos de discriminação definidos no artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Solicita aos Estados-Membros que tenham devidamente em conta, na sua prática legislativa, os diversos tipos de discriminação definidos no artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 2. | Lembra que as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE estabelecem requisitos mínimos, pelo que devem constituir os alicerces sobre os quais se erigirá uma política comunitária de antidiscriminação mais abrangente; |
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2.

Lembra que as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE estabelecem requisitos mínimos, pelo que devem constituir os alicerces sobre os quais se erigirá uma política comunitária de antidiscriminação mais abrangente;

| 3. | Manifesta a sua preocupação quanto às deficiências na transposição e na aplicação, por alguns Estados-Membros, das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, e quanto à falta de informação dos cidadãos da UE sobre eventuais medidas correctivas nos casos de discriminação; |
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3.

Manifesta a sua preocupação quanto às deficiências na transposição e na aplicação, por alguns Estados-Membros, das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, e quanto à falta de informação dos cidadãos da UE sobre eventuais medidas correctivas nos casos de discriminação;

| 4. | Lamenta que as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE não cubram as diferenças de tratamento de natureza discriminatória alicerçadas em critérios físicos, como sejam a altura ou a compleição, nomeadamente em relação ao acesso a postos de trabalho em que não existe uma relação directa entre as referidas características físicas e as aptidões exigidas para exercer esses postos; |
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4.

Lamenta que as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE não cubram as diferenças de tratamento de natureza discriminatória alicerçadas em critérios físicos, como sejam a altura ou a compleição, nomeadamente em relação ao acesso a postos de trabalho em que não existe uma relação directa entre as referidas características físicas e as aptidões exigidas para exercer esses postos;

| 5. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a plena, correcta e efectiva aplicação das Directivas 2000/78/CE e 2000/43/CE, após a transposição da totalidade das suas disposições, e a assegurarem que todas as isenções são objectivamente justificadas, ao abrigo daquelas disposições; |
| --- | --- |

5.

Insta os Estados-Membros a assegurarem a plena, correcta e efectiva aplicação das Directivas 2000/78/CE e 2000/43/CE, após a transposição da totalidade das suas disposições, e a assegurarem que todas as isenções são objectivamente justificadas, ao abrigo daquelas disposições;

| 6. | Insta as autoridades comunitárias, nacionais e locais competentes a coordenarem melhor os seus esforços de aplicação; insta a uma abordagem uniforme na luta contra a discriminação, que inclua e tenha em conta, simultaneamente, todos os motivos de discriminação; |
| --- | --- |

6.

Insta as autoridades comunitárias, nacionais e locais competentes a coordenarem melhor os seus esforços de aplicação; insta a uma abordagem uniforme na luta contra a discriminação, que inclua e tenha em conta, simultaneamente, todos os motivos de discriminação;

| 7. | Salienta que as autoridades públicas têm um papel fulcral a desempenhar na promoção da igualdade e na prevenção da discriminação, através das suas políticas, da prestação dos seus serviços e das suas práticas em matéria de emprego; |
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7.

Salienta que as autoridades públicas têm um papel fulcral a desempenhar na promoção da igualdade e na prevenção da discriminação, através das suas políticas, da prestação dos seus serviços e das suas práticas em matéria de emprego;

| 8. | Convida a Comissão a assumir o compromisso de proceder a uma análise aprofundada da aplicação das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, bem como a emitir orientações interpretativas de aplicação para garantir a aplicação total e correcta por parte dos Estados-Membros; solicita, em especial, à Comissão, que avalie o modo como os Estados-Membros interpretaram as isenções previstas nos artigos 6o e 8o ao transporem a Directiva 2000/78/CE para a legislação nacional; recorda que a aplicação exige uma série de mecanismos e estratégias que incluem a observância, um empenhamento e um cumprimento pró-activos, bem como um intercâmbio eficaz das melhores práticas; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a assumir o compromisso de proceder a uma análise aprofundada da aplicação das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, bem como a emitir orientações interpretativas de aplicação para garantir a aplicação total e correcta por parte dos Estados-Membros; solicita, em especial, à Comissão, que avalie o modo como os Estados-Membros interpretaram as isenções previstas nos artigos 6o e 8o ao transporem a Directiva 2000/78/CE para a legislação nacional; recorda que a aplicação exige uma série de mecanismos e estratégias que incluem a observância, um empenhamento e um cumprimento pró-activos, bem como um intercâmbio eficaz das melhores práticas;

| 9. | Insta a que as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas no quadro da transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas; |
| --- | --- |

9.

Insta a que as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas no quadro da transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

| 10. | Insta a Comissão a controlar atentamente a transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, bem como o cumprimento da legislação resultante da sua transposição, e ainda a continuar a pressionar os Estados-Membros, através de procedimentos por incumprimento, a cumprirem as suas obrigações jurídicas através da transposição integral, tão rápida quanto possível, das directivas em causa; considera que a sua comissão competente deve participar no acompanhamento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes dessas directivas; |
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10.

Insta a Comissão a controlar atentamente a transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, bem como o cumprimento da legislação resultante da sua transposição, e ainda a continuar a pressionar os Estados-Membros, através de procedimentos por incumprimento, a cumprirem as suas obrigações jurídicas através da transposição integral, tão rápida quanto possível, das directivas em causa; considera que a sua comissão competente deve participar no acompanhamento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes dessas directivas;

| 11. | Recorda à Comissão que o artigo 4o da Directiva 2000/78/CE apenas permite derrogações que sejam efectiva e objectivamente necessárias para o bom exercício da actividade profissional; insta a Comissão a fazer uma interpretação rigorosa do artigo em causa e a recorrer ao Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros que permitam uma definição demasiado ampla na sua legislação nacional; |
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11.

Recorda à Comissão que o artigo 4o da Directiva 2000/78/CE apenas permite derrogações que sejam efectiva e objectivamente necessárias para o bom exercício da actividade profissional; insta a Comissão a fazer uma interpretação rigorosa do artigo em causa e a recorrer ao Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros que permitam uma definição demasiado ampla na sua legislação nacional;

| 12. | Requer uma avaliação anual da aplicação por parte dos Estados-Membros, no âmbito do método aberto de coordenação, e uma avaliação extensiva da aplicação desta legislação, a intervalos de cinco anos, no quadro da Agenda Social; considera que as organizações não governamentais que se ocupam das questões relacionadas com a não discriminação, incluindo a rede de peritos jurídicos da Comissão, bem como as organizações não governamentais (ONG) que representam vítimas potenciais de discriminação, devem ser associadas a essa avaliação anual; considera que devem ser tomadas medidas concretas para reforçar a capacidade das ONG de fornecerem informações e prestarem apoio às vítimas, e ainda de contribuírem de forma construtiva para a avaliação anual; |
| --- | --- |

12.

Requer uma avaliação anual da aplicação por parte dos Estados-Membros, no âmbito do método aberto de coordenação, e uma avaliação extensiva da aplicação desta legislação, a intervalos de cinco anos, no quadro da Agenda Social; considera que as organizações não governamentais que se ocupam das questões relacionadas com a não discriminação, incluindo a rede de peritos jurídicos da Comissão, bem como as organizações não governamentais (ONG) que representam vítimas potenciais de discriminação, devem ser associadas a essa avaliação anual; considera que devem ser tomadas medidas concretas para reforçar a capacidade das ONG de fornecerem informações e prestarem apoio às vítimas, e ainda de contribuírem de forma construtiva para a avaliação anual;

| 13. | Considera que a ausência de uma disposição na Directiva 2000/78/CE que indique a necessidade de definições amplas de deficiência excluiu algumas categorias de pessoas com deficiência do benefício da protecção jurídica conferida pela directiva; convida, pois, a Comissão e os Estados-Membros a chegarem urgentemente a acordo sobre essas definições amplas de deficiência, a fim de facilitarem a harmonização da legislação antidiscriminação; |
| --- | --- |

13.

Considera que a ausência de uma disposição na Directiva 2000/78/CE que indique a necessidade de definições amplas de deficiência excluiu algumas categorias de pessoas com deficiência do benefício da protecção jurídica conferida pela directiva; convida, pois, a Comissão e os Estados-Membros a chegarem urgentemente a acordo sobre essas definições amplas de deficiência, a fim de facilitarem a harmonização da legislação antidiscriminação;

| 14. | Considera que a ausência de uma disposição estabelecendo um prazo para intentar acções com fundamento em discriminação permitiu que, em alguns Estados-Membros, fossem definidos prazos muito curtos, que podem ser um obstáculo para as vítimas intentarem tais acções; |
| --- | --- |

14.

Considera que a ausência de uma disposição estabelecendo um prazo para intentar acções com fundamento em discriminação permitiu que, em alguns Estados-Membros, fossem definidos prazos muito curtos, que podem ser um obstáculo para as vítimas intentarem tais acções;

| 15. | Considera que as derrogações relacionadas com o estado civil, previstas na Directiva 2000/78/CE, limitam a protecção contra a discriminação em razão da orientação sexual proporcionada pela mesma directiva; |
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15.

Considera que as derrogações relacionadas com o estado civil, previstas na Directiva 2000/78/CE, limitam a protecção contra a discriminação em razão da orientação sexual proporcionada pela mesma directiva;

| 16. | Insta os Estados-Membros a promoverem de forma mais eficaz a aplicação dos direitos dos cidadãos da UE ao abrigo das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, e exorta a Comissão, os Estados-Membros, os sindicatos e as entidades patronais, bem como todos os intervenientes, de natureza governamental ou não, a desenvolverem todos os esforços ao seu alcance, no sentido de uma maior sensibilização para os direitos conferidos por essas directivas e no sentido de assegurar que as vítimas de discriminação tenham acesso a um conjunto de medidas de apoio judiciário que lhes possibilitem o exercício efectivo desses direitos, previstos nessas directivas; chama a atenção para o facto de, frequentemente, caber à vítima o ónus de agir para processar o alegado responsável pela discriminação, muitas vezes sem qualquer apoio das autoridades públicas nem acesso a assistência judiciária; insta, pois, os Estados-Membros a conferirem aos organismos independentes visados os meios necessários para poderem apoiar eficazmente as vítimas de discriminação; |
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16.

Insta os Estados-Membros a promoverem de forma mais eficaz a aplicação dos direitos dos cidadãos da UE ao abrigo das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, e exorta a Comissão, os Estados-Membros, os sindicatos e as entidades patronais, bem como todos os intervenientes, de natureza governamental ou não, a desenvolverem todos os esforços ao seu alcance, no sentido de uma maior sensibilização para os direitos conferidos por essas directivas e no sentido de assegurar que as vítimas de discriminação tenham acesso a um conjunto de medidas de apoio judiciário que lhes possibilitem o exercício efectivo desses direitos, previstos nessas directivas; chama a atenção para o facto de, frequentemente, caber à vítima o ónus de agir para processar o alegado responsável pela discriminação, muitas vezes sem qualquer apoio das autoridades públicas nem acesso a assistência judiciária; insta, pois, os Estados-Membros a conferirem aos organismos independentes visados os meios necessários para poderem apoiar eficazmente as vítimas de discriminação;

| 17. | Manifesta a sua preocupação com o reduzido nível de conhecimento da legislação antidiscriminação por parte dos cidadãos dos Estados-Membros e insta a Comissão, os Estados-Membros, os sindicatos e as entidades patronais a redobrarem os esforços no sentido de melhorar esse conhecimento; recorda que as directivas impõem aos Estados-Membros a obrigação de divulgarem junto do público as suas disposições relevantes, recorrendo, para o efeito, a todos os meios relevantes; |
| --- | --- |

17.

Manifesta a sua preocupação com o reduzido nível de conhecimento da legislação antidiscriminação por parte dos cidadãos dos Estados-Membros e insta a Comissão, os Estados-Membros, os sindicatos e as entidades patronais a redobrarem os esforços no sentido de melhorar esse conhecimento; recorda que as directivas impõem aos Estados-Membros a obrigação de divulgarem junto do público as suas disposições relevantes, recorrendo, para o efeito, a todos os meios relevantes;

| 18. | Recomenda que os Estados-Membros procedam a análises independentes da eficácia das medidas de protecção e de reparação contra actos de discriminação e assegurem que os organismos oficiais e não oficiais que desempenham um papel na prevenção da discriminação e prestam apoio às vítimas de discriminação disponham dos recursos adequados; recomenda igualmente que a Comissão inclua no seu exercício de acompanhamento contínuo a análise pelos pares; |
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18.

Recomenda que os Estados-Membros procedam a análises independentes da eficácia das medidas de protecção e de reparação contra actos de discriminação e assegurem que os organismos oficiais e não oficiais que desempenham um papel na prevenção da discriminação e prestam apoio às vítimas de discriminação disponham dos recursos adequados; recomenda igualmente que a Comissão inclua no seu exercício de acompanhamento contínuo a análise pelos pares;

| 19. | Recomenda que os Estados-Membros atribuam recursos e poderes suficientes aos organismos independentes que promovem a igualdade, a fim de que estes desempenhem eficazmente e com independência o seu papel, incluindo o fornecimento de uma sólida perícia em matéria de discriminação de todos os tipos e da adequada prestação de assistência às vítimas de discriminação; incentiva os Estados-Membros a garantirem que o mandato destes organismos cobre todos os motivos de discriminação e insta a Comissão a definir normas de referência para o controlo e a garantia da eficácia e da independência desses organismos; |
| --- | --- |

19.

Recomenda que os Estados-Membros atribuam recursos e poderes suficientes aos organismos independentes que promovem a igualdade, a fim de que estes desempenhem eficazmente e com independência o seu papel, incluindo o fornecimento de uma sólida perícia em matéria de discriminação de todos os tipos e da adequada prestação de assistência às vítimas de discriminação; incentiva os Estados-Membros a garantirem que o mandato destes organismos cobre todos os motivos de discriminação e insta a Comissão a definir normas de referência para o controlo e a garantia da eficácia e da independência desses organismos;

| 20. | Recomenda que os Estados-Membros e a Comissão atribuam recursos e poderes às ONG representativas dos grupos que são objecto de discriminação, e que informam os cidadãos e prestam assistência judiciária em questões de discriminação; |
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20.

Recomenda que os Estados-Membros e a Comissão atribuam recursos e poderes às ONG representativas dos grupos que são objecto de discriminação, e que informam os cidadãos e prestam assistência judiciária em questões de discriminação;

| 21. | Insta os Estados-Membros a controlarem, em cooperação com os parceiros sociais relevantes, a correcta aplicação da legislação comunitária; |
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21.

Insta os Estados-Membros a controlarem, em cooperação com os parceiros sociais relevantes, a correcta aplicação da legislação comunitária;

| 22. | Sublinha que os Estados-Membros devem, em qualquer circunstância, assegurar que as vítimas de discriminação disponham automaticamente de assistência em processos judiciais, se necessário através de fundos públicos canalizados no âmbito de programas de assistência judiciária; |
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22.

Sublinha que os Estados-Membros devem, em qualquer circunstância, assegurar que as vítimas de discriminação disponham automaticamente de assistência em processos judiciais, se necessário através de fundos públicos canalizados no âmbito de programas de assistência judiciária;

| 23. | Insta a Comissão a apoiar concreta e efectivamente a adopção de medidas pelos Estados-Membros, através do programa Progress e do Fundo Social Europeu, com o objectivo de apoiar programas de promoção da igualdade de oportunidades e da erradicação da discriminação; |
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23.

Insta a Comissão a apoiar concreta e efectivamente a adopção de medidas pelos Estados-Membros, através do programa Progress e do Fundo Social Europeu, com o objectivo de apoiar programas de promoção da igualdade de oportunidades e da erradicação da discriminação;

| 24. | Recomenda que, a fim de assegurar um nível de protecção mais eficaz, os Estados-Membros habilitem as associações, organizações e outras pessoas colectivas a intentarem acções, nomeadamente em nome ou em prol de uma vítima; |
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24.

Recomenda que, a fim de assegurar um nível de protecção mais eficaz, os Estados-Membros habilitem as associações, organizações e outras pessoas colectivas a intentarem acções, nomeadamente em nome ou em prol de uma vítima;

| 25. | Insta os governos dos Estados-Membros a assegurarem, no âmbito de políticas de emprego e de inclusão social, a igualdade de tratamento e de oportunidades e, nomeadamente, a eliminarem os graves obstáculos suscitados pela discriminação em processos de recrutamento; |
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25.

Insta os governos dos Estados-Membros a assegurarem, no âmbito de políticas de emprego e de inclusão social, a igualdade de tratamento e de oportunidades e, nomeadamente, a eliminarem os graves obstáculos suscitados pela discriminação em processos de recrutamento;

| 26. | Recomenda que os Estados-Membros assegurem a capacidade das associações, organizações e outras pessoas colectivas de intentarem, em nome de um ou mais queixosos, acções judiciais com vista à aplicação das directivas; |
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26.

Recomenda que os Estados-Membros assegurem a capacidade das associações, organizações e outras pessoas colectivas de intentarem, em nome de um ou mais queixosos, acções judiciais com vista à aplicação das directivas;

| 27. | Convida os Estados-Membros a, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais e a Comissão, recolherem, compilarem e publicarem periodicamente estatísticas exaustivas, rigorosas, comparáveis, fiáveis e desagregadas sobre a discriminação, de modo a que sejam facilmente compreensíveis para os cidadãos e permitam um intercâmbio mais eficaz das melhores práticas; salienta a necessidade de dispor de fundos suficientes para atingir esse objectivo, bem como a importância de desenvolver formas de recolha de dados sobre a discriminação que sejam compatíveis com a legislação relativa à protecção dos dados; |
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27.

Convida os Estados-Membros a, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais e a Comissão, recolherem, compilarem e publicarem periodicamente estatísticas exaustivas, rigorosas, comparáveis, fiáveis e desagregadas sobre a discriminação, de modo a que sejam facilmente compreensíveis para os cidadãos e permitam um intercâmbio mais eficaz das melhores práticas; salienta a necessidade de dispor de fundos suficientes para atingir esse objectivo, bem como a importância de desenvolver formas de recolha de dados sobre a discriminação que sejam compatíveis com a legislação relativa à protecção dos dados;

| 28. | Defende a instituição de planos de acção integrados nacionais contra todas as formas de discriminação; |
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28.

Defende a instituição de planos de acção integrados nacionais contra todas as formas de discriminação;

| 29. | Congratula-se com o interesse da Comissão na recolha de dados sobre igualdade, bem como na publicação de um manual europeu sobre esses dados; solicita à Comissão que analise cuidadosamente várias questões e parâmetros jurídicos relativos à questão da recolha de dados, que apresente propostas para melhorar o registo de casos de discriminação e estude critérios comuns para a recolha de dados; recomenda que a Comissão continue a assegurar formação jurídica a juízes, advogados, sindicalistas e pessoal das ONG no intuito de reforçar o impacto das directivas a longo prazo, devendo igualmente aprofundar a investigação e a avaliação do impacto da legislação que transpõe as directivas; |
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29.

Congratula-se com o interesse da Comissão na recolha de dados sobre igualdade, bem como na publicação de um manual europeu sobre esses dados; solicita à Comissão que analise cuidadosamente várias questões e parâmetros jurídicos relativos à questão da recolha de dados, que apresente propostas para melhorar o registo de casos de discriminação e estude critérios comuns para a recolha de dados; recomenda que a Comissão continue a assegurar formação jurídica a juízes, advogados, sindicalistas e pessoal das ONG no intuito de reforçar o impacto das directivas a longo prazo, devendo igualmente aprofundar a investigação e a avaliação do impacto da legislação que transpõe as directivas;

| 30. | Congratula-se com o interesse da Comissão na discriminação múltipla, incluindo o lançamento de um estudo sobre esta matéria; convida a Comissão a adoptar uma definição equilibrada de discriminação múltipla e a examinar e fornecer dados sobre discriminação múltipla e crimes de ódio; insta a Comissão a incluir na legislação futuramente adoptada ao abrigo do artigo 13o do Tratado CE disposições explicitamente destinadas a lutar contra a discriminação múltipla, que possam ser invocadas perante qualquer motivo ou uma combinação de diversos motivos; |
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30.

Congratula-se com o interesse da Comissão na discriminação múltipla, incluindo o lançamento de um estudo sobre esta matéria; convida a Comissão a adoptar uma definição equilibrada de discriminação múltipla e a examinar e fornecer dados sobre discriminação múltipla e crimes de ódio; insta a Comissão a incluir na legislação futuramente adoptada ao abrigo do artigo 13o do Tratado CE disposições explicitamente destinadas a lutar contra a discriminação múltipla, que possam ser invocadas perante qualquer motivo ou uma combinação de diversos motivos;

| 31. | Sublinha a importância de estabelecer redes entre grupos que actuam no domínio do combate à discriminação, a nível europeu, nacional, regional e local; |
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31.

Sublinha a importância de estabelecer redes entre grupos que actuam no domínio do combate à discriminação, a nível europeu, nacional, regional e local;

| 32. | Insta os Estados-Membros a analisarem a sua legislação nacional e a revogarem os actos incompatíveis com o artigo 13o do Tratado CE; |
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32.

Insta os Estados-Membros a analisarem a sua legislação nacional e a revogarem os actos incompatíveis com o artigo 13o do Tratado CE;

| 33. | Considera que a Directiva 2000/43/CE constitui o alicerce para um enquadramento geral de medidas relativas à proibição da discriminação com base na raça ou origem étnica; sublinha, contudo, que devem ser tidos em conta os aspectos problemáticos que já foram identificados e as dificuldades experimentadas pelos Estados-Membros na transposição e aplicação efectivas das disposições dessa directiva; |
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33.

Considera que a Directiva 2000/43/CE constitui o alicerce para um enquadramento geral de medidas relativas à proibição da discriminação com base na raça ou origem étnica; sublinha, contudo, que devem ser tidos em conta os aspectos problemáticos que já foram identificados e as dificuldades experimentadas pelos Estados-Membros na transposição e aplicação efectivas das disposições dessa directiva;

| 34. | Entende que a Comissão deve elaborar uma definição comum, a nível da UE, de acção positiva ou, pelo menos, procurar alcançar consenso quanto a este conceito, para afastar assim os mitos em torno do significado e da aplicação prevalecentes em alguns Estados-Membros, tendo nomeadamente em conta a sua eficácia no combate à discriminação e a obtenção de resultados iguais em alguns Estados-Membros; |
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34.

Entende que a Comissão deve elaborar uma definição comum, a nível da UE, de acção positiva ou, pelo menos, procurar alcançar consenso quanto a este conceito, para afastar assim os mitos em torno do significado e da aplicação prevalecentes em alguns Estados-Membros, tendo nomeadamente em conta a sua eficácia no combate à discriminação e a obtenção de resultados iguais em alguns Estados-Membros;

| 35. | Regista que a Comissão poderá ter actualmente a intenção de propor apenas disposições legislativas proibindo a discriminação no acesso a bens e serviços com base em alguns motivos, mas não em todos; recorda à Comissão o seu compromisso de propor uma directiva de âmbito geral, abrangendo a deficiência, a idade, a religião ou crença e a orientação sexual, a fim de completar o pacote legislativo de luta contra a discriminação, ao abrigo do artigo 13o do Tratado CE, previsto no seu programa de trabalho para 2008; reitera que seria política, social e juridicamente desejável pôr termo à hierarquia de protecção contra os diferentes motivos de discriminação; está persuadido de que não faz sentido proibir a discriminação numa área se esta permanecer lícita noutra; |
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35.

Regista que a Comissão poderá ter actualmente a intenção de propor apenas disposições legislativas proibindo a discriminação no acesso a bens e serviços com base em alguns motivos, mas não em todos; recorda à Comissão o seu compromisso de propor uma directiva de âmbito geral, abrangendo a deficiência, a idade, a religião ou crença e a orientação sexual, a fim de completar o pacote legislativo de luta contra a discriminação, ao abrigo do artigo 13o do Tratado CE, previsto no seu programa de trabalho para 2008; reitera que seria política, social e juridicamente desejável pôr termo à hierarquia de protecção contra os diferentes motivos de discriminação; está persuadido de que não faz sentido proibir a discriminação numa área se esta permanecer lícita noutra;

| 36. | Aguarda com interesse o desenvolvimento da definição comunitária de deficiência, permitindo às pessoas deficientes de toda a União Europeia gozarem os mesmos direitos em qualquer ponto do território da União; |
| --- | --- |

36.

Aguarda com interesse o desenvolvimento da definição comunitária de deficiência, permitindo às pessoas deficientes de toda a União Europeia gozarem os mesmos direitos em qualquer ponto do território da União;

| 37. | Considera que qualquer nova proposta de directiva destinada a lutar contra as discriminações referidas no artigo 13o do Tratado CE terá de proibir todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação directa e indirecta, em todas as áreas já abrangidas pelas Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, a discriminação por associação, a discriminação ligada à presunção de pertença a um grupo protegido e o assédio; considera que qualquer instrução no sentido de discriminar deve ser considerada discriminação e que a incapacidade não justificada para alcançar um acordo razoável deve ser considerada como uma forma de discriminação; considera que as directivas devem deixar claro que não existe qualquer hierarquia entre as diferentes formas de discriminação e que todas devem ser vigorosamente combatidas; insiste em que qualquer nova proposta legislativa deve reflectir todas as especificidades dos diferentes motivos; |
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37.

Considera que qualquer nova proposta de directiva destinada a lutar contra as discriminações referidas no artigo 13o do Tratado CE terá de proibir todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação directa e indirecta, em todas as áreas já abrangidas pelas Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, a discriminação por associação, a discriminação ligada à presunção de pertença a um grupo protegido e o assédio; considera que qualquer instrução no sentido de discriminar deve ser considerada discriminação e que a incapacidade não justificada para alcançar um acordo razoável deve ser considerada como uma forma de discriminação; considera que as directivas devem deixar claro que não existe qualquer hierarquia entre as diferentes formas de discriminação e que todas devem ser vigorosamente combatidas; insiste em que qualquer nova proposta legislativa deve reflectir todas as especificidades dos diferentes motivos;

| 38. | Está persuadido de que o âmbito de aplicação material da nova proposta de directiva destinada a lutar contra a discriminação na acepção do artigo 13o do Tratado CE deve ser vasta, cobrindo todos os domínios de competência comunitária, bem como a educação, a aprendizagem ao longo da vida, a protecção social, incluindo a segurança social, a habitação e os cuidados de saúde, a imagem dos grupos discriminados nos meios de comunicação e na publicidade, o acesso físico à informação para as pessoas com deficiências, as telecomunicações, as comunicações, os modos de transporte e os espaços públicos, os benefícios sociais e o acesso e fornecimento de bens e serviços à disposição do público; está ainda persuadido de que a nova directiva deverá igualmente desenvolver o âmbito da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (4), de modo a ser coerente com a protecção da discriminação contra outros grupos; |
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38.

Está persuadido de que o âmbito de aplicação material da nova proposta de directiva destinada a lutar contra a discriminação na acepção do artigo 13o do Tratado CE deve ser vasta, cobrindo todos os domínios de competência comunitária, bem como a educação, a aprendizagem ao longo da vida, a protecção social, incluindo a segurança social, a habitação e os cuidados de saúde, a imagem dos grupos discriminados nos meios de comunicação e na publicidade, o acesso físico à informação para as pessoas com deficiências, as telecomunicações, as comunicações, os modos de transporte e os espaços públicos, os benefícios sociais e o acesso e fornecimento de bens e serviços à disposição do público; está ainda persuadido de que a nova directiva deverá igualmente desenvolver o âmbito da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (4), de modo a ser coerente com a protecção da discriminação contra outros grupos;

| 39. | Está convicto de que, na luta contra a discriminação, deve ser desenvolvida uma abordagem holística da sensibilização dos cidadãos, que deve iniciar-se com programas nas escolas; |
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39.

Está convicto de que, na luta contra a discriminação, deve ser desenvolvida uma abordagem holística da sensibilização dos cidadãos, que deve iniciar-se com programas nas escolas;

| 40. | Insta a Comissão a investigar de que modo a futura legislação baseada no artigo 13o pode integrar novas disposições tendentes a promover a aplicação dos princípios da não discriminação e da igualdade que não dependam da apresentação de queixas por vítimas individuais; considera que essa investigação deve ter em conta a forma como a futura legislação pode criar a obrigação de introduzir medidas positivas e/ou deveres positivos com vista a promover a igualdade, e associar obrigações relacionadas com a não discriminação e a igualdade à política nacional em matéria de contratos públicos; |
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40.

Insta a Comissão a investigar de que modo a futura legislação baseada no artigo 13o pode integrar novas disposições tendentes a promover a aplicação dos princípios da não discriminação e da igualdade que não dependam da apresentação de queixas por vítimas individuais; considera que essa investigação deve ter em conta a forma como a futura legislação pode criar a obrigação de introduzir medidas positivas e/ou deveres positivos com vista a promover a igualdade, e associar obrigações relacionadas com a não discriminação e a igualdade à política nacional em matéria de contratos públicos;

| 41. | Considera que as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade ou na língua que não sejam objectiva e razoavelmente justificadas por um fim legítimo, nem prosseguidas por meios adequados e necessários, podem constituir uma discriminação indirecta com fundamento na origem racial ou étnica, em violação da Directiva 2000/43/CE; |
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41.

Considera que as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade ou na língua que não sejam objectiva e razoavelmente justificadas por um fim legítimo, nem prosseguidas por meios adequados e necessários, podem constituir uma discriminação indirecta com fundamento na origem racial ou étnica, em violação da Directiva 2000/43/CE;

| 42. | Considera que a discriminação deve também ser entendida como uma interferência nas quatro liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de circulação de pessoas, constituindo desse modo um obstáculo ao funcionamento do mercado interno; exorta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a reverem as disposições transitórias que regulam o acesso aos seus mercados de trabalho, a fim de eliminarem qualquer diferenciação entre cidadãos europeus nesta matéria; |
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42.

Considera que a discriminação deve também ser entendida como uma interferência nas quatro liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de circulação de pessoas, constituindo desse modo um obstáculo ao funcionamento do mercado interno; exorta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a reverem as disposições transitórias que regulam o acesso aos seus mercados de trabalho, a fim de eliminarem qualquer diferenciação entre cidadãos europeus nesta matéria;

| 43. | Considera que as comunidades minoritárias, e nomeadamente os rom, requerem uma protecção social específica, dado que os problemas de exploração, discriminação e exclusão se agudizaram ainda mais relativamente a elas nos domínios da educação, saúde, habitação, emprego e direitos das mulheres, na sequência dos recentes alargamentos da União Europeia; |
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43.

Considera que as comunidades minoritárias, e nomeadamente os rom, requerem uma protecção social específica, dado que os problemas de exploração, discriminação e exclusão se agudizaram ainda mais relativamente a elas nos domínios da educação, saúde, habitação, emprego e direitos das mulheres, na sequência dos recentes alargamentos da União Europeia;

| 44. | Recomenda que, no que se refere ao acesso a uma educação de alta qualidade para crianças desfavorecidas e crianças rom, e à sua classificação não justificada como deficientes, seja consagrada atenção particular à luta contra todas as formas de discriminação no domínio da educação; |
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44.

Recomenda que, no que se refere ao acesso a uma educação de alta qualidade para crianças desfavorecidas e crianças rom, e à sua classificação não justificada como deficientes, seja consagrada atenção particular à luta contra todas as formas de discriminação no domínio da educação;

| 45. | Sublinha que a legislação apenas é eficaz quando os cidadãos estão conscientes dos seus direitos e têm fácil acesso aos tribunais, pelo que considera que qualquer proposta de directiva em matéria de luta contra as discriminações na acepção do artigo 13o do Tratado CE deve igualmente prever soluções e formas de controlo do cumprimento e recomenda a criação, pelos Estados-Membros, de um ou diversos organismos independentes e eficazes de promoção da igualdade de tratamento e de luta contra as várias formas de discriminação, com competência para cobrir todos os motivos de discriminação ao abrigo do artigo 13o e em todos os domínios abrangidos pela Directiva 76/207/CEE; considera que as competências destes organismos devem incluir a prestação de apoio independente às vítimas de discriminação, permitindo-lhes apresentar queixa sobre actos de discriminação, a realização de inquéritos independentes sobre a aplicação da legislação relativa à não discriminação e a formulação de recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação; |
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45.

Sublinha que a legislação apenas é eficaz quando os cidadãos estão conscientes dos seus direitos e têm fácil acesso aos tribunais, pelo que considera que qualquer proposta de directiva em matéria de luta contra as discriminações na acepção do artigo 13o do Tratado CE deve igualmente prever soluções e formas de controlo do cumprimento e recomenda a criação, pelos Estados-Membros, de um ou diversos organismos independentes e eficazes de promoção da igualdade de tratamento e de luta contra as várias formas de discriminação, com competência para cobrir todos os motivos de discriminação ao abrigo do artigo 13o e em todos os domínios abrangidos pela Directiva 76/207/CEE; considera que as competências destes organismos devem incluir a prestação de apoio independente às vítimas de discriminação, permitindo-lhes apresentar queixa sobre actos de discriminação, a realização de inquéritos independentes sobre a aplicação da legislação relativa à não discriminação e a formulação de recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação;

| 46. | Apela no sentido de que a futura legislação adoptada ao abrigo do artigo 13o do Tratado CE preveja a obrigação de consultar ONG, organismos independentes especializados nas questões da igualdade e organizações representativas nacionais, e de os associar à sua redacção, ao seu processo de transposição e ao acompanhamento da sua aplicação; |
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46.

Apela no sentido de que a futura legislação adoptada ao abrigo do artigo 13o do Tratado CE preveja a obrigação de consultar ONG, organismos independentes especializados nas questões da igualdade e organizações representativas nacionais, e de os associar à sua redacção, ao seu processo de transposição e ao acompanhamento da sua aplicação;

| 47. | Considera que a nova directiva deve incluir o requisito de os Estados-Membros preverem a integração da igualdade em toda a planificação, definição de políticas e programação nos domínios abrangidos pela directiva, de os prestadores de serviços abordarem a igualdade de forma organizada e sistemática, e de os prestadores de serviços procederem a ajustamentos e preverem tratamento especial destinado a assegurar que os membros de grupos minoritários objecto de desigualdade possam aceder aos serviços prestados e deles beneficiar; |
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47.

Considera que a nova directiva deve incluir o requisito de os Estados-Membros preverem a integração da igualdade em toda a planificação, definição de políticas e programação nos domínios abrangidos pela directiva, de os prestadores de serviços abordarem a igualdade de forma organizada e sistemática, e de os prestadores de serviços procederem a ajustamentos e preverem tratamento especial destinado a assegurar que os membros de grupos minoritários objecto de desigualdade possam aceder aos serviços prestados e deles beneficiar;

| 48. | Regista com preocupação que, embora 19 Estados-Membros tenham assinado o Protocolo no 12 à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, só cinco o ratificaram; |
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48.

Regista com preocupação que, embora 19 Estados-Membros tenham assinado o Protocolo no 12 à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, só cinco o ratificaram;

| 49. | Apela à prossecução do processo de assinatura, celebração e ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o seu Protocolo Facultativo, e recorda que, após a ratificação da Convenção pela Comunidade, qualquer nova proposta de legislação comunitária contra a discriminação deve cumprir integralmente os requisitos estipulados pela Convenção; recorda ao Conselho o apelo que lançou à Comissão na conferência ministerial informal sobre a deficiência, de Junho de 2007, no sentido do lançamento de uma estratégia europeia em prol da efectiva aplicação da Convenção; insta a Comissão, neste contexto, a avaliar a necessidade de alterar a legislação comunitária derivada ou de adaptar as políticas pertinentes; |
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49.

Apela à prossecução do processo de assinatura, celebração e ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o seu Protocolo Facultativo, e recorda que, após a ratificação da Convenção pela Comunidade, qualquer nova proposta de legislação comunitária contra a discriminação deve cumprir integralmente os requisitos estipulados pela Convenção; recorda ao Conselho o apelo que lançou à Comissão na conferência ministerial informal sobre a deficiência, de Junho de 2007, no sentido do lançamento de uma estratégia europeia em prol da efectiva aplicação da Convenção; insta a Comissão, neste contexto, a avaliar a necessidade de alterar a legislação comunitária derivada ou de adaptar as políticas pertinentes;

| 50. | Sublinha a importância da aplicação horizontal e integração da cláusula de não discriminação do Tratado de Lisboa, após a entrada em vigor deste tratado, a qual obriga a União Europeia a combater a discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença religiosa, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, na definição das suas políticas e actividades; |
| --- | --- |

50.

Sublinha a importância da aplicação horizontal e integração da cláusula de não discriminação do Tratado de Lisboa, após a entrada em vigor deste tratado, a qual obriga a União Europeia a combater a discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença religiosa, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, na definição das suas políticas e actividades;

| 51. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam à integração da igualdade de oportunidades e da não discriminação na estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, nas orientações para o método aberto de coordenação em matéria de inclusão social e nos programas nacionais de reforma, bem como nos regulamentos que regem os Fundos Estruturais; sublinha que, para serem eficazes, as políticas em prol da igualdade e da não discriminação devem estar fortemente ligadas às políticas sociais e atribuir um papel importante aos parceiros sociais; em consequência, insta a Comissão e os Estados-Membros a reverem as orientações integradas para o crescimento e o emprego, designadamente as orientações para o emprego, a fim de garantir e melhorar a integração e a visibilidade da dimensão social no próximo ciclo da Estratégia de Lisboa; salienta que, para serem eficazes, as políticas de igualdade e de não discriminação devem estar fortemente vinculadas a políticas sociais, reservando um papel importante aos parceiros sociais; |
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51.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam à integração da igualdade de oportunidades e da não discriminação na estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, nas orientações para o método aberto de coordenação em matéria de inclusão social e nos programas nacionais de reforma, bem como nos regulamentos que regem os Fundos Estruturais; sublinha que, para serem eficazes, as políticas em prol da igualdade e da não discriminação devem estar fortemente ligadas às políticas sociais e atribuir um papel importante aos parceiros sociais; em consequência, insta a Comissão e os Estados-Membros a reverem as orientações integradas para o crescimento e o emprego, designadamente as orientações para o emprego, a fim de garantir e melhorar a integração e a visibilidade da dimensão social no próximo ciclo da Estratégia de Lisboa; salienta que, para serem eficazes, as políticas de igualdade e de não discriminação devem estar fortemente vinculadas a políticas sociais, reservando um papel importante aos parceiros sociais;

| 52. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a porem termo a toda a discriminação com base nos contratos de trabalho, garantindo a todos os trabalhadores igualdade de tratamento, protecção da sua saúde e segurança e disposições em matéria de períodos de trabalho e de repouso, liberdade de associação e de representação, protecção contra o despedimento sem justa causa, negociação colectiva e acções colectivas; sublinha a importância do acesso à formação, bem como da protecção contínua dos direitos adquiridos mediante a cobertura dos períodos de ensino e de formação, a melhoria das possibilidades de acesso a cuidados e a manutenção dos direitos sociais de base, como os direitos de pensão, o direito à formação e o direito ao subsídio de desemprego durante os períodos de alteração da situação profissional, entre dois contratos de trabalho ou na transição do trabalho por conta de outrem para trabalho autónomo; |
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52.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a porem termo a toda a discriminação com base nos contratos de trabalho, garantindo a todos os trabalhadores igualdade de tratamento, protecção da sua saúde e segurança e disposições em matéria de períodos de trabalho e de repouso, liberdade de associação e de representação, protecção contra o despedimento sem justa causa, negociação colectiva e acções colectivas; sublinha a importância do acesso à formação, bem como da protecção contínua dos direitos adquiridos mediante a cobertura dos períodos de ensino e de formação, a melhoria das possibilidades de acesso a cuidados e a manutenção dos direitos sociais de base, como os direitos de pensão, o direito à formação e o direito ao subsídio de desemprego durante os períodos de alteração da situação profissional, entre dois contratos de trabalho ou na transição do trabalho por conta de outrem para trabalho autónomo;

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. |
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53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO C 308 de 19.12.2007, p.1.

(4)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/30 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/30

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Uma política marítima integrada para a União Europeia

P6_TA(2008)0213

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (2008/2009(INI))

(2009/C 279 E/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575 — SEC(2007)1283), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575 — SEC(2007)1283),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Conclusões da consulta sobre uma política marítima europeia» (COM(2007)0574), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Conclusões da consulta sobre uma política marítima europeia» (COM(2007)0574),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão sobre a declaração tripartida comum para instituir o «Dia Europeu do Mar» (SEC(2007)1631), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão sobre a declaração tripartida comum para instituir o «Dia Europeu do Mar» (SEC(2007)1631),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275) e a Resolução do Parlamento de 12 de Julho de 2007 (1), |
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—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275) e a Resolução do Parlamento de 12 de Julho de 2007 (1),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8-9 de Março de 2007 sobre a aprovação pelo Conselho Europeu de um documento intitulado «Plano de Acção (2007/2009) do Conselho Europeu — Uma Política Energética para a Europa», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8-9 de Março de 2007 sobre a aprovação pelo Conselho Europeu de um documento intitulado «Plano de Acção (2007/2009) do Conselho Europeu — Uma Política Energética para a Europa»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulado «Duas vezes 20 até 2020 — As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa» (COM(2008)0030), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulado «Duas vezes 20 até 2020 — As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa» (COM(2008)0030),

| — | Tendo em conta as disposições contidas na Convenção sobre o trabalho marítimo de 2006, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 23 de Fevereiro de 2006, que reúne a adapta as convenções relativas ao trabalho marítimo aprovadas pela OIT desde 1919, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições contidas na Convenção sobre o trabalho marítimo de 2006, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 23 de Fevereiro de 2006, que reúne a adapta as convenções relativas ao trabalho marítimo aprovadas pela OIT desde 1919,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Pescas (A6-0163/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Pescas (A6-0163/2008),

| A. | Considerando que os oceanos e os mares são factores económicos e ambientais essenciais para a UE; considerando que as suas regiões costeiras e ultraperiféricas apresentam 320 000 km de litoral, onde habita um terço da população da Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os oceanos e os mares são factores económicos e ambientais essenciais para a UE; considerando que as suas regiões costeiras e ultraperiféricas apresentam 320 000 km de litoral, onde habita um terço da população da Europa,

| B. | Considerando que as indústrias e os serviços ligados ao sector marítimo, em conjunto com as regiões costeiras, contribuem com 40 % do PIB da UE, |
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B.

Considerando que as indústrias e os serviços ligados ao sector marítimo, em conjunto com as regiões costeiras, contribuem com 40 % do PIB da UE,

| C. | Considerando que as alterações climáticas constituem o maior desafio para todas as políticas do séc. XXI; tendo em conta a ameaça que pesa sobre as regiões costeiras decorrente da subida do nível dos mares provocada pelas condições climáticas, que pode ocorrer a uma ampla escala e que poderá ter dimensões dramáticas para os seus habitantes, |
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C.

Considerando que as alterações climáticas constituem o maior desafio para todas as políticas do séc. XXI; tendo em conta a ameaça que pesa sobre as regiões costeiras decorrente da subida do nível dos mares provocada pelas condições climáticas, que pode ocorrer a uma ampla escala e que poderá ter dimensões dramáticas para os seus habitantes,

| D. | Considerando que as regiões marítimas e, em particular, as suas regiões ultraperiféricas, desempenham, por um lado, um papel muito importante no que se refere à segurança contra actos criminosos, como a imigração ilegal, o terrorismo e o contrabando, encontrando-se todavia, por outro lado, expostas a catástrofes ambientais específicas, |
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D.

Considerando que as regiões marítimas e, em particular, as suas regiões ultraperiféricas, desempenham, por um lado, um papel muito importante no que se refere à segurança contra actos criminosos, como a imigração ilegal, o terrorismo e o contrabando, encontrando-se todavia, por outro lado, expostas a catástrofes ambientais específicas,

| E. | Considerando que no último ano aumentou o número e frequência dos ataques criminosos a embarcações comunitárias de pesca, mercantes e de passageiros em águas internacionais junto às costas africanas, pondo em grande risco as vidas das tripulações e tendo um impacto negativo importante no comércio internacional, |
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E.

Considerando que no último ano aumentou o número e frequência dos ataques criminosos a embarcações comunitárias de pesca, mercantes e de passageiros em águas internacionais junto às costas africanas, pondo em grande risco as vidas das tripulações e tendo um impacto negativo importante no comércio internacional,

| 1. | Congratula-se com a aprovação pela Comissão das comunicações acima citadas e do Plano de Acção apresentado no documento de trabalho já referido; |
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1.

Congratula-se com a aprovação pela Comissão das comunicações acima citadas e do Plano de Acção apresentado no documento de trabalho já referido;

| 2. | Reitera a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 e congratula-se com o facto de a Comissão ter retomado uma grande parte dos pedidos formulados pelo Parlamento, pelo menos até certo ponto; |
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2.

Reitera a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 e congratula-se com o facto de a Comissão ter retomado uma grande parte dos pedidos formulados pelo Parlamento, pelo menos até certo ponto;

| 3. | Salienta que a dimensão marítima excepcional conferida à União Europeia pelas sua orla costeira e as suas regiões ultraperiféricas oferece oportunidades únicas em áreas como a inovação, a investigação, o ambiente e a biodiversidade, que devem ser tidas em conta na política marítima integrada para a UE, e salienta que, além disso, as regiões ultraperiféricas proporcionam excelentes bases de comunicação no que respeita ao transporte e à segurança na UE e no mundo; |
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3.

Salienta que a dimensão marítima excepcional conferida à União Europeia pelas sua orla costeira e as suas regiões ultraperiféricas oferece oportunidades únicas em áreas como a inovação, a investigação, o ambiente e a biodiversidade, que devem ser tidas em conta na política marítima integrada para a UE, e salienta que, além disso, as regiões ultraperiféricas proporcionam excelentes bases de comunicação no que respeita ao transporte e à segurança na UE e no mundo;

| 4. | Apoia energicamente a intenção da Comissão de explorar as potencialidades do transporte marítimo de curta distância e da navegação interior entre os Estados-Membros e de proceder à sua rápida integração no mercado interno, e congratula-se com a intenção da Comissão de acelerar a elaboração das suas propostas relativas à criação de uma zona comum de transporte marítimo, juntamente com uma estratégia global para o transporte marítimo para 2008/2018; |
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4.

Apoia energicamente a intenção da Comissão de explorar as potencialidades do transporte marítimo de curta distância e da navegação interior entre os Estados-Membros e de proceder à sua rápida integração no mercado interno, e congratula-se com a intenção da Comissão de acelerar a elaboração das suas propostas relativas à criação de uma zona comum de transporte marítimo, juntamente com uma estratégia global para o transporte marítimo para 2008/2018;

| 5. | Exorta os Estados-Membros a reforçar a cooperação entre si e com os países vizinhos tendo em vista uma utilização adequada das redes transeuropeias de transporte (RTE-T) e de outros mecanismos de financiamento comunitário (como o Marco Polo), a fim de realizar os projectos das auto-estradas marítimas e das redes de transporte marítimo de curta distância; |
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5.

Exorta os Estados-Membros a reforçar a cooperação entre si e com os países vizinhos tendo em vista uma utilização adequada das redes transeuropeias de transporte (RTE-T) e de outros mecanismos de financiamento comunitário (como o Marco Polo), a fim de realizar os projectos das auto-estradas marítimas e das redes de transporte marítimo de curta distância;

| 6. | Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a coordenação com as agências europeias responsáveis pela vigilância marítima, salientando em particular a prevenção das actividades ilegais (tráfico de seres humanos e de estupefacientes, imigração ilegal e ameaças terroristas), sobretudo em águas internacionais; |
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6.

Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a coordenação com as agências europeias responsáveis pela vigilância marítima, salientando em particular a prevenção das actividades ilegais (tráfico de seres humanos e de estupefacientes, imigração ilegal e ameaças terroristas), sobretudo em águas internacionais;

| 7. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar uma rede europeia de vigilância marítima e de promover uma cooperação acrescida entre as guardas costeiras dos Estados-Membros; solicita à Comissão que apresente os resultados do estudo de viabilidade relativo à criação de uma guarda costeira europeia, que devia ter sido publicado e apresentado ao Parlamento e ao Conselho até ao final de 2006; |
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7.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar uma rede europeia de vigilância marítima e de promover uma cooperação acrescida entre as guardas costeiras dos Estados-Membros; solicita à Comissão que apresente os resultados do estudo de viabilidade relativo à criação de uma guarda costeira europeia, que devia ter sido publicado e apresentado ao Parlamento e ao Conselho até ao final de 2006;

| 8. | Considera que os agregados (clusters) marítimos podem contribuir, por excelência, para alcançar uma política marítima integrada; solicita à Comissão que inicie rapidamente o projecto de uma rede europeia de agregados marítimos; |
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8.

Considera que os agregados (clusters) marítimos podem contribuir, por excelência, para alcançar uma política marítima integrada; solicita à Comissão que inicie rapidamente o projecto de uma rede europeia de agregados marítimos;

| 9. | Apoia a proposta de instituir anualmente um «Dia Europeu do Mar» em 20 de Maio; entende que esta iniciativa devia ser utilizada para destacar a importância da política marítima também fora da esfera marítima, com a participação de cidadãos, escolas, universidades e organizações não governamentais; recorda à Comissão a sua proposta de atribuir um prémio às regiões marítimas exemplares, como forma de promover as melhores práticas; |
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9.

Apoia a proposta de instituir anualmente um «Dia Europeu do Mar» em 20 de Maio; entende que esta iniciativa devia ser utilizada para destacar a importância da política marítima também fora da esfera marítima, com a participação de cidadãos, escolas, universidades e organizações não governamentais; recorda à Comissão a sua proposta de atribuir um prémio às regiões marítimas exemplares, como forma de promover as melhores práticas;

| 10. | Entende, porém, que as medidas concretas contempladas no Plano de Acção são demasiado escassas e exorta a Comissão a aproveitar de forma mais ambiciosa, no futuro, os instrumentos que os tratados põem à sua disposição; |
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10.

Entende, porém, que as medidas concretas contempladas no Plano de Acção são demasiado escassas e exorta a Comissão a aproveitar de forma mais ambiciosa, no futuro, os instrumentos que os tratados põem à sua disposição;

| 11. | Lamenta que o Plano de Acção aborde os desafios das alterações climáticas apenas de uma forma não vinculativa; reitera a sua opinião de que um dos objectivos da política marítima europeia deve ser a preparação e a adaptação às consequências das alterações climáticas tendo sobretudo em conta a fusão dos glaciares, de que resulta a subida do nível dos mares, juntamente com o aumento do risco de inundação dos portos e das regiões costeiras, exigindo nesta matéria o contributo de todas as políticas relevantes, principalmente da política de investigação; |
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11.

Lamenta que o Plano de Acção aborde os desafios das alterações climáticas apenas de uma forma não vinculativa; reitera a sua opinião de que um dos objectivos da política marítima europeia deve ser a preparação e a adaptação às consequências das alterações climáticas tendo sobretudo em conta a fusão dos glaciares, de que resulta a subida do nível dos mares, juntamente com o aumento do risco de inundação dos portos e das regiões costeiras, exigindo nesta matéria o contributo de todas as políticas relevantes, principalmente da política de investigação;

| 12. | Recorda que a fusão dos glaciares provoca não só uma subida do nível do mar mas também danos irreparáveis para a vida humana, animal e vegetal; congratula-se, por conseguinte, com o propósito expresso pela Comissão de apresentar uma iniciativa sobre o Árctico e apela à comunidade científica e aos decisores para explorarem de uma forma mais aprofundada as possibilidades de proteger as calotas polares; |
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12.

Recorda que a fusão dos glaciares provoca não só uma subida do nível do mar mas também danos irreparáveis para a vida humana, animal e vegetal; congratula-se, por conseguinte, com o propósito expresso pela Comissão de apresentar uma iniciativa sobre o Árctico e apela à comunidade científica e aos decisores para explorarem de uma forma mais aprofundada as possibilidades de proteger as calotas polares;

| 13. | Salienta que uma correcta gestão dos mares requer uma boa gestão das áreas costeiras e que os projectos de construção no litoral da UE devem ter sempre em conta as consequências das alterações climáticas e a subsequente subida do nível do mar, a erosão dos areais e o aumento da frequência e da violência das tempestades; |
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13.

Salienta que uma correcta gestão dos mares requer uma boa gestão das áreas costeiras e que os projectos de construção no litoral da UE devem ter sempre em conta as consequências das alterações climáticas e a subsequente subida do nível do mar, a erosão dos areais e o aumento da frequência e da violência das tempestades;

| 14. | Apoia o objectivo estabelecido pelo Conselho Europeu de Março de 2007 de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2050 e reitera a necessidade de a política marinha contribuir de uma forma substancial para reduzir essas emissões; considera que isso deve incluir a incorporação do transporte marítimo no regime de comércio de emissões e esforços redobrados, quer de investigação no que respeita à exploração do mar como fonte de energia renovável, quer no desenvolvimento de tecnologias inovadoras e mais limpas de propulsão de navios; considera que, se a Europa liderar o combate contra as alterações climáticas, isso poderá reforçar e desenvolver a sua liderança em matéria de na tecnologia e investigação ambiental; |
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14.

Apoia o objectivo estabelecido pelo Conselho Europeu de Março de 2007 de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2050 e reitera a necessidade de a política marinha contribuir de uma forma substancial para reduzir essas emissões; considera que isso deve incluir a incorporação do transporte marítimo no regime de comércio de emissões e esforços redobrados, quer de investigação no que respeita à exploração do mar como fonte de energia renovável, quer no desenvolvimento de tecnologias inovadoras e mais limpas de propulsão de navios; considera que, se a Europa liderar o combate contra as alterações climáticas, isso poderá reforçar e desenvolver a sua liderança em matéria de na tecnologia e investigação ambiental;

| 15. | Exorta a Comissão a ser mais ambiciosa na luta contra as emissões de enxofre e de óxidos de azoto (NOX), bem como de resíduos sólidos dos navios; reitera, neste contexto, a necessidade de uma cooperação mais estreita com a Organização Marítima Internacional (OMI) e, em particular, a sua exigência de que:






  — | se estabeleçam normas para as emissões de óxidos de azoto dos navios que utilizam os portos da UE; |
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15.

Exorta a Comissão a ser mais ambiciosa na luta contra as emissões de enxofre e de óxidos de azoto (NOX), bem como de resíduos sólidos dos navios; reitera, neste contexto, a necessidade de uma cooperação mais estreita com a Organização Marítima Internacional (OMI) e, em particular, a sua exigência de que:

—

se estabeleçam normas para as emissões de óxidos de azoto dos navios que utilizam os portos da UE;

| — | se designe o Mediterrâneo, o Mar Negro e o Nordeste do Atlântico como Zonas de Controlo das Emissões de Enxofre (ZCEE), nos termos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL); |
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—

se designe o Mediterrâneo, o Mar Negro e o Nordeste do Atlântico como Zonas de Controlo das Emissões de Enxofre (ZCEE), nos termos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL);

| — | se reduza o teor máximo admissível de enxofre de 1,5 % para 0,5 % no combustível dos navios de passageiros que entrem nas águas das ZCEE; |
| --- | --- |

—

se reduza o teor máximo admissível de enxofre de 1,5 % para 0,5 % no combustível dos navios de passageiros que entrem nas águas das ZCEE;

| — | se introduzam medidas fiscais, como impostos ou taxas, aplicáveis às emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto provenientes de navios, e se procurem meios para aplicar essas medidas e taxas a todos os navios, independentemente do pavilhão que arvoram, atracados nos portos comunitários ou que naveguem nas águas territoriais dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

—

se introduzam medidas fiscais, como impostos ou taxas, aplicáveis às emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto provenientes de navios, e se procurem meios para aplicar essas medidas e taxas a todos os navios, independentemente do pavilhão que arvoram, atracados nos portos comunitários ou que naveguem nas águas territoriais dos Estados-Membros da UE;

| — | se promova a introdução de taxas portuárias e de circulação marítima diferenciadas que beneficiem os navios cujas emissões possuem um menor teor de dióxido de enxofre e óxidos de azoto; |
| --- | --- |

—

se promova a introdução de taxas portuárias e de circulação marítima diferenciadas que beneficiem os navios cujas emissões possuem um menor teor de dióxido de enxofre e óxidos de azoto;

| — | se introduza gradualmente a obrigação do abastecimento energético dos navios ancorados a partir da rede de terra; |
| --- | --- |

—

se introduza gradualmente a obrigação do abastecimento energético dos navios ancorados a partir da rede de terra;

| — | se apresente uma proposta de directiva da UE relativa à qualidade do combustível para navios. |
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—

se apresente uma proposta de directiva da UE relativa à qualidade do combustível para navios.

| 16. | Regozija-se com as medidas tomadas em matéria de vigilância por satélite das descargas descontroladas no mar praticadas por certos navios; não obstante, solicita que os navios sejam obrigados, por via regulamentar, a utilizar dispositivos invioláveis (e patenteados) que — seguindo o modelo das caixas negras — permitam registar a intervalos aproximados os níveis e natureza dos líquidos que entram ou saem dos reservatórios e sentinas; considera que o exame destes registos permitiria saber se ocorreram descargas descontroladas e ilegais de resíduos de hidrocarbonetos poluentes; |
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16.

Regozija-se com as medidas tomadas em matéria de vigilância por satélite das descargas descontroladas no mar praticadas por certos navios; não obstante, solicita que os navios sejam obrigados, por via regulamentar, a utilizar dispositivos invioláveis (e patenteados) que — seguindo o modelo das caixas negras — permitam registar a intervalos aproximados os níveis e natureza dos líquidos que entram ou saem dos reservatórios e sentinas; considera que o exame destes registos permitiria saber se ocorreram descargas descontroladas e ilegais de resíduos de hidrocarbonetos poluentes;

| 17. | Reitera o seu pedido aos Estados-Membros e à Comissão, tendo em conta a carga poluente do ar em muitas regiões e cidades portuárias, para melhorarem significativamente os incentivos ao abastecimento dos navios atracados nos portos a partir da rede de terra; solicita, pois, uma proposta de revisão da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (2), segundo a qual os Estados-Membros que beneficiam da isenção fiscal do combustível de porão prevista no artigo 14o dessa Directiva são obrigados a isentarem também no mesmo grau a electricidade produzida a partir da rede terrestre; considera que a igualdade de tratamento fiscal da electricidade e do combustível de porão constitui um incentivo importante para fazer com que os portos e os armadores contribuam para a redução da poluição ambiental nas cidades portuárias através de investimentos no abastecimento dos navios atracados nos portos; |
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17.

Reitera o seu pedido aos Estados-Membros e à Comissão, tendo em conta a carga poluente do ar em muitas regiões e cidades portuárias, para melhorarem significativamente os incentivos ao abastecimento dos navios atracados nos portos a partir da rede de terra; solicita, pois, uma proposta de revisão da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (2), segundo a qual os Estados-Membros que beneficiam da isenção fiscal do combustível de porão prevista no artigo 14o dessa Directiva são obrigados a isentarem também no mesmo grau a electricidade produzida a partir da rede terrestre; considera que a igualdade de tratamento fiscal da electricidade e do combustível de porão constitui um incentivo importante para fazer com que os portos e os armadores contribuam para a redução da poluição ambiental nas cidades portuárias através de investimentos no abastecimento dos navios atracados nos portos;

| 18. | Realça de novo o facto de a poluição dos mares a partir de terra representar uma parte significativa da poluição total dos mares, e de a Comissão não se ter até agora ocupado desta questão; solicita, por isso, uma vez mais à Comissão que apresente um plano de acção para reduzir esta poluição, e sublinha o seu pedido aos Estados-Membros para que transponham sem demora a legislação neste domínio, como a Directiva-Quadro (3) relativa à água, para a legislação nacional; sublinha que a transposição desta directiva-quadro deve contemplar também um Plano de Acção para identificar e remover munições antigas de guerras travadas no Mar do Norte e no Báltico; |
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18.

Realça de novo o facto de a poluição dos mares a partir de terra representar uma parte significativa da poluição total dos mares, e de a Comissão não se ter até agora ocupado desta questão; solicita, por isso, uma vez mais à Comissão que apresente um plano de acção para reduzir esta poluição, e sublinha o seu pedido aos Estados-Membros para que transponham sem demora a legislação neste domínio, como a Directiva-Quadro (3) relativa à água, para a legislação nacional; sublinha que a transposição desta directiva-quadro deve contemplar também um Plano de Acção para identificar e remover munições antigas de guerras travadas no Mar do Norte e no Báltico;

| 19. | Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros no lançamento de um plano de inventariação e cartografia de navios afundados e sítios arqueológicos submarinos, enquanto parte do património histórico e cultural comunitário, o que facilitará o conhecimento e o estudo dos mesmos e contribuirá para evitar a espoliação de que estão a ser alvo, permitindo assim que sejam devidamente preservados; |
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19.

Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros no lançamento de um plano de inventariação e cartografia de navios afundados e sítios arqueológicos submarinos, enquanto parte do património histórico e cultural comunitário, o que facilitará o conhecimento e o estudo dos mesmos e contribuirá para evitar a espoliação de que estão a ser alvo, permitindo assim que sejam devidamente preservados;

| 20. | Exorta as instituições envolvidas a aprovarem o Pacote Marítimo Erika III o mais rapidamente possível, e exorta os Estados-Membros a começarem a aplicá-lo sem demora, a fim de desenvolver mecanismos judiciais suficientes, capazes de evitar ou remediar acidentes ou incidentes com impactos desastrosos para o desenvolvimento das regiões marítimas, tais como os acidentes ocorridos com o Erika e o Prestige; |
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20.

Exorta as instituições envolvidas a aprovarem o Pacote Marítimo Erika III o mais rapidamente possível, e exorta os Estados-Membros a começarem a aplicá-lo sem demora, a fim de desenvolver mecanismos judiciais suficientes, capazes de evitar ou remediar acidentes ou incidentes com impactos desastrosos para o desenvolvimento das regiões marítimas, tais como os acidentes ocorridos com o Erika e o Prestige;

| 21. | Considera que a Directiva-Quadro relativa a uma Estratégia Marítima (4) deve ser a trave-mestra da política marítima integrada para a UE; salienta que a Directiva estabelece que as regiões onde o mar apresente um estado crítico devem prever e aplicar medidas mais céleres para obter um ambiente marinho de qualidade; sublinha que, nestas regiões, é particularmente importante que a Comissão coordene diferentes sectores, programas e estratégias e desenvolva e disponibilize um apoio financeiro suficiente; salienta que, para concretizar esta política marítima integrada, é necessário incluir actividades terrestres como a agricultura, o saneamento básico, os transportes e a produção de energia; crê que estas regiões podem constituir áreas-piloto para uma política marítima autêntica e plenamente integrada; |
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21.

Considera que a Directiva-Quadro relativa a uma Estratégia Marítima (4) deve ser a trave-mestra da política marítima integrada para a UE; salienta que a Directiva estabelece que as regiões onde o mar apresente um estado crítico devem prever e aplicar medidas mais céleres para obter um ambiente marinho de qualidade; sublinha que, nestas regiões, é particularmente importante que a Comissão coordene diferentes sectores, programas e estratégias e desenvolva e disponibilize um apoio financeiro suficiente; salienta que, para concretizar esta política marítima integrada, é necessário incluir actividades terrestres como a agricultura, o saneamento básico, os transportes e a produção de energia; crê que estas regiões podem constituir áreas-piloto para uma política marítima autêntica e plenamente integrada;

| 22. | Congratula-se com o levantamento efectuado pela Comissão das exclusões dos marítimos de várias áreas da regulamentação europeia para a protecção social e laboral (como, por exemplo, a Directiva 98/59/CE (5), relativa aos despedimentos colectivos, a Directiva 2001/23/CE (6), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, a Directiva 2002/14/CE (7), que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores, e a Directiva 96/71/CE (8), relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços); propõe que se reformulem estas directivas em estreita cooperação com os parceiros sociais; |
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22.

Congratula-se com o levantamento efectuado pela Comissão das exclusões dos marítimos de várias áreas da regulamentação europeia para a protecção social e laboral (como, por exemplo, a Directiva 98/59/CE (5), relativa aos despedimentos colectivos, a Directiva 2001/23/CE (6), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, a Directiva 2002/14/CE (7), que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores, e a Directiva 96/71/CE (8), relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços); propõe que se reformulem estas directivas em estreita cooperação com os parceiros sociais;

| 23. | Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem, o mais rapidamente possível, a Convenção sobre o trabalho marítimo de 2006, aprovada para melhorar as condições de trabalho do pessoal de mar e prevenir a concorrência desleal neste sector através da actualização e compilação de todas as normas internacionais vigentes no domínio laboral; |
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23.

Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem, o mais rapidamente possível, a Convenção sobre o trabalho marítimo de 2006, aprovada para melhorar as condições de trabalho do pessoal de mar e prevenir a concorrência desleal neste sector através da actualização e compilação de todas as normas internacionais vigentes no domínio laboral;

| 24. | Insta a Comissão a proceder à actualização da Directiva 1999/95/CE (9) relativa ao período de trabalho dos marítimos, e da legislação sobre matérias da competência da Comissão mas não cobertas, ou apenas parcialmente, a nível comunitário, como a regulamentação relativa às agências de contratação ou o direito dos trabalhadores de disporem de contratos de trabalho devidamente assinados; |
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24.

Insta a Comissão a proceder à actualização da Directiva 1999/95/CE (9) relativa ao período de trabalho dos marítimos, e da legislação sobre matérias da competência da Comissão mas não cobertas, ou apenas parcialmente, a nível comunitário, como a regulamentação relativa às agências de contratação ou o direito dos trabalhadores de disporem de contratos de trabalho devidamente assinados;

| 25. | Considera que o envolvimento dos parceiros regionais e locais é essencial para o êxito da política marítima; insiste, por isso, na necessidade de uma maior cooperação e interligação entre as regiões costeiras europeias, através da promoção de estratégias coordenadas em prol do desenvolvimento e competitividade, e de uma maior articulação entre os vários níveis de governação; |
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25.

Considera que o envolvimento dos parceiros regionais e locais é essencial para o êxito da política marítima; insiste, por isso, na necessidade de uma maior cooperação e interligação entre as regiões costeiras europeias, através da promoção de estratégias coordenadas em prol do desenvolvimento e competitividade, e de uma maior articulação entre os vários níveis de governação;

| 26. | Reitera a sua exigência de que se continue a procurar uma abordagem integrada da política marítima para a UE no futuro e exorta a Comissão a reforçar o seu enquadramento em termos da respectiva política; propões que se publique um relatório sobre a política marítima europeia de dois em dois anos e se realizem com regularidade trocas de pontos de vista públicas com todas as partes interessadas; exorta as futuras Presidências do Conselho a abordarem a política marítima no quadro dos seus programas de trabalho; solicita ainda à Comissão que dê a conhecer anualmente de uma forma clara todos os projectos relacionados com o mar que tenham sido apoiados por verbas da UE; |
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26.

Reitera a sua exigência de que se continue a procurar uma abordagem integrada da política marítima para a UE no futuro e exorta a Comissão a reforçar o seu enquadramento em termos da respectiva política; propões que se publique um relatório sobre a política marítima europeia de dois em dois anos e se realizem com regularidade trocas de pontos de vista públicas com todas as partes interessadas; exorta as futuras Presidências do Conselho a abordarem a política marítima no quadro dos seus programas de trabalho; solicita ainda à Comissão que dê a conhecer anualmente de uma forma clara todos os projectos relacionados com o mar que tenham sido apoiados por verbas da UE;

| 27. | Regozija-se com a iniciativa da Comissão relativa à promoção de negociações com vista a uma melhor gestão da partilha do mar com países terceiros e apoia vivamente o reforço da cooperação com os países vizinhos para a protecção dos mares para além das jurisdições nacionais; |
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27.

Regozija-se com a iniciativa da Comissão relativa à promoção de negociações com vista a uma melhor gestão da partilha do mar com países terceiros e apoia vivamente o reforço da cooperação com os países vizinhos para a protecção dos mares para além das jurisdições nacionais;

| 28. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente — no âmbito da ONU e da OMI — a iniciativa promovida por vários Estados-Membros com vista a alargar o direito de perseguição por mar e ar às águas territoriais dos Estados costeiros, desde que os países em questão dêem o seu acordo, e a desenvolver um mecanismo de assistência mútua contra ataques de pirataria marítima; |
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28.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente — no âmbito da ONU e da OMI — a iniciativa promovida por vários Estados-Membros com vista a alargar o direito de perseguição por mar e ar às águas territoriais dos Estados costeiros, desde que os países em questão dêem o seu acordo, e a desenvolver um mecanismo de assistência mútua contra ataques de pirataria marítima;

| 29. | Solicita à Comissão que institua o mais depressa possível — no âmbito da nova política marítima integrada — um sistema comunitário de coordenação e assistência mútua que permita que as embarcações navais que arvorem o pavilhão dum Estado-Membro colocadas em águas internacionais protejam as embarcações de pesca e mercantes doutros Estados-Membros; |
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29.

Solicita à Comissão que institua o mais depressa possível — no âmbito da nova política marítima integrada — um sistema comunitário de coordenação e assistência mútua que permita que as embarcações navais que arvorem o pavilhão dum Estado-Membro colocadas em águas internacionais protejam as embarcações de pesca e mercantes doutros Estados-Membros;

| 30. | Considera que uma ampla estratégia europeia para a investigação marinha e marítima assume uma importância fundamental e deve ser objecto de um financiamento adequado, já no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e em futuros programas; |
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30.

Considera que uma ampla estratégia europeia para a investigação marinha e marítima assume uma importância fundamental e deve ser objecto de um financiamento adequado, já no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e em futuros programas;

| 31. | Defende ainda que a política marítima seja adequadamente levada em linha de conta a partir de 2013 no orçamento e nas políticas e instrumentos da UE, e que isto seja apresentado sinteticamente nos relatórios regulares acerca da política marítima europeia; |
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31.

Defende ainda que a política marítima seja adequadamente levada em linha de conta a partir de 2013 no orçamento e nas políticas e instrumentos da UE, e que isto seja apresentado sinteticamente nos relatórios regulares acerca da política marítima europeia;

| 32. | Congratula-se igualmente com a recomendação do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, no sentido de que a política marítima seja adaptada às diferentes especificidades dos Estados-Membros e das regiões marítimas, nomeadamente as regiões costeiras, as ilhas e as regiões ultraperiféricas; |
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32.

Congratula-se igualmente com a recomendação do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, no sentido de que a política marítima seja adaptada às diferentes especificidades dos Estados-Membros e das regiões marítimas, nomeadamente as regiões costeiras, as ilhas e as regiões ultraperiféricas;

| 33. | Aguarda com interesse, embora reconhecendo a competência dos Estados-Membros nesse domínio, a publicação pela Comissão de um roteiro para facilitar o desenvolvimento pelos Estados-Membros de um ordenamento do espaço marítimo; chama a atenção para a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre as visões económica, social, territorial e ambiental; |
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33.

Aguarda com interesse, embora reconhecendo a competência dos Estados-Membros nesse domínio, a publicação pela Comissão de um roteiro para facilitar o desenvolvimento pelos Estados-Membros de um ordenamento do espaço marítimo; chama a atenção para a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre as visões económica, social, territorial e ambiental;

| 34. | Salienta que a dimensão marítima excepcional que as regiões costeiras, as ilhas e as regiões ultraperiféricas conferem à União Europeia oferece oportunidades únicas em áreas como a inovação, a investigação, o ambiente e a biodiversidade, o desenvolvimento de tecnologias inovadoras baseadas no mar e outras, e que a futura política marítima integrada deve explorar estas oportunidades; reconhece a pertinência da criação de centros de excelência, recomendando o incentivo e o apoio aos centros de investigação universitários já presentes nas zonas costeiras; |
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34.

Salienta que a dimensão marítima excepcional que as regiões costeiras, as ilhas e as regiões ultraperiféricas conferem à União Europeia oferece oportunidades únicas em áreas como a inovação, a investigação, o ambiente e a biodiversidade, o desenvolvimento de tecnologias inovadoras baseadas no mar e outras, e que a futura política marítima integrada deve explorar estas oportunidades; reconhece a pertinência da criação de centros de excelência, recomendando o incentivo e o apoio aos centros de investigação universitários já presentes nas zonas costeiras;

| 35. | Sublinha a importância da energia das ondas como fonte energética limpa e alternativa e convida a Comissão a tomar em linha de conta esta modalidade em futuros planos de acção; |
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35.

Sublinha a importância da energia das ondas como fonte energética limpa e alternativa e convida a Comissão a tomar em linha de conta esta modalidade em futuros planos de acção;

| 36. | Considera que o objectivo essencial da política marítima integrada da União no âmbito das pescas deveria ser a promoção da modernização e do desenvolvimento sustentável, equilibrado e equitativo deste sector em toda a União, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos e garantindo a soberania e a segurança alimentar, o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores; |
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36.

Considera que o objectivo essencial da política marítima integrada da União no âmbito das pescas deveria ser a promoção da modernização e do desenvolvimento sustentável, equilibrado e equitativo deste sector em toda a União, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos e garantindo a soberania e a segurança alimentar, o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores;

| 37. | Considera que, até à data, nem a sustentabilidade dos recursos marinhos, nem a viabilidade económica das frotas de pesca e das comunidades costeiras da União foram bem servidas pela política comum da pesca (PCP) e que, por conseguinte, a política marítima integrada para a União deve ser desenvolvida de modo a evitar falhas na PCP, como a centralização excessiva e a inobservância da diversidade regional das águas da União; |
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37.

Considera que, até à data, nem a sustentabilidade dos recursos marinhos, nem a viabilidade económica das frotas de pesca e das comunidades costeiras da União foram bem servidas pela política comum da pesca (PCP) e que, por conseguinte, a política marítima integrada para a União deve ser desenvolvida de modo a evitar falhas na PCP, como a centralização excessiva e a inobservância da diversidade regional das águas da União;

| 38. | Considera que a criação de mais e melhores empregos ligados ao mar, nomeadamente no sector das pescas, depende igualmente da garantia de um justo e adequado rendimento e de condições de trabalho condignas (incluindo a saúde e a segurança), e do acesso à formação para os seus profissionais; |
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38.

Considera que a criação de mais e melhores empregos ligados ao mar, nomeadamente no sector das pescas, depende igualmente da garantia de um justo e adequado rendimento e de condições de trabalho condignas (incluindo a saúde e a segurança), e do acesso à formação para os seus profissionais;

| 39. | Solicita o reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros, dos diplomas do ensino médio profissionalizante para a profissão de piloto e mecânico de embarcações de pesca; |
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39.

Solicita o reconhecimento mútuo, pelos Estados-Membros, dos diplomas do ensino médio profissionalizante para a profissão de piloto e mecânico de embarcações de pesca;

| 40. | Reitera a necessidade da existência de mecanismos de subvenção ou compensação aos pescadores afectados pelas repercussões socioeconómicas das medidas de recuperação de unidades populacionais de peixes ou de protecção de ecossistemas, em particular nas regiões e comunidades mais desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas; |
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40.

Reitera a necessidade da existência de mecanismos de subvenção ou compensação aos pescadores afectados pelas repercussões socioeconómicas das medidas de recuperação de unidades populacionais de peixes ou de protecção de ecossistemas, em particular nas regiões e comunidades mais desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas;

| 41. | Reitera a necessidade de reforçar o apoio à investigação científica no domínio da pesca nos vários Estados-Membros, nomeadamente no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
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41.

Reitera a necessidade de reforçar o apoio à investigação científica no domínio da pesca nos vários Estados-Membros, nomeadamente no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

| 42. | Solicita o apoio comunitário à aplicação de medidas eficazes que assegurem meios adequados de evacuação, assistência e salvamento às tripulações; |
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42.

Solicita o apoio comunitário à aplicação de medidas eficazes que assegurem meios adequados de evacuação, assistência e salvamento às tripulações;

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. |
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43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0343.

(2)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(3)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(4)  Textos Aprovados de 11 de Dezembro de 2007, P6_TA(2007)0595.

(5)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(6)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(7)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(8)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(9)  JO L 14 de 20.1.2000, p. 29.

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Quarta-feira, 21 de Maio de 2008

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/36 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/36

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Simplificação do ambiente para as sociedades comerciais, de contabilidade e de auditoria

P6_TA(2008)0220

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))

(2009/C 279 E/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria» (COM(2007)0394), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria» (COM(2007)0394),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME» (COM(2007)0592), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME» (COM(2007)0592),

| — | Tendo em conta as conclusões da 2832a sessão do Conselho «Competitividade», realizada em 22 e 23 de Novembro de 2007, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 2832a sessão do Conselho «Competitividade», realizada em 22 e 23 de Novembro de 2007, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 2008 sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (1), em que o Parlamento critica a proposta do IASB de IFRS para as PME e insta a Comissão a desenvolver um quadro contabilístico moderno específico da UE aplicável às PME, revendo eventualmente a actual legislação em matéria contabilística; |
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Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 2008 sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (1), em que o Parlamento critica a proposta do IASB de IFRS para as PME e insta a Comissão a desenvolver um quadro contabilístico moderno específico da UE aplicável às PME, revendo eventualmente a actual legislação em matéria contabilística;

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0101/2008), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0101/2008),

Apreciação geral

| 1. | Congratula-se com o objectivo geral da Comunicação em apreço sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (seguidamente designada «a Comunicação»), consistente em reduzir os encargos administrativos para as empresas na Europa e em permitir-lhes competir de forma mais efectiva e serem mais bem sucedidas num ambiente global altamente competitivo; assinala que, aquando da apresentação de propostas legislativas, a Comissão deveria basear-se numa avaliação do impacto legislativo centrada sobretudo nas pequenas e médias empresas (PME) e nas microempresas, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a manutenção do acervo comunitário em todo o mercado interno e assegurando a coerência dos processos de harmonização actualmente em curso no tocante às obrigações de informação e à auditoria; assinala igualmente que devem ser tidos em conta de forma equilibrada os interesses de todos os intervenientes, incluindo os investidores, os proprietários, os credores e os trabalhadores, e que devem ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o objectivo geral da Comunicação em apreço sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (seguidamente designada «a Comunicação»), consistente em reduzir os encargos administrativos para as empresas na Europa e em permitir-lhes competir de forma mais efectiva e serem mais bem sucedidas num ambiente global altamente competitivo; assinala que, aquando da apresentação de propostas legislativas, a Comissão deveria basear-se numa avaliação do impacto legislativo centrada sobretudo nas pequenas e médias empresas (PME) e nas microempresas, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a manutenção do acervo comunitário em todo o mercado interno e assegurando a coerência dos processos de harmonização actualmente em curso no tocante às obrigações de informação e à auditoria; assinala igualmente que devem ser tidos em conta de forma equilibrada os interesses de todos os intervenientes, incluindo os investidores, os proprietários, os credores e os trabalhadores, e que devem ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

Relativamente à opção 1

| 2. | Rejeita, na generalidade, a Opção 1 referida na Comunicação, ou seja, analisar se o acervo comunitário existente no domínio do direito das sociedades deve ser reduzido aos actos jurídicos que tratam especificamente de problemas transfronteiriços; contudo, não se opõe totalmente à revogação de normas específicas que, do ponto de vista das partes interessadas, deixaram de ser necessárias ou não comportam vantagens para as empresas, desde que essa revogação não seja contrária ao interesse público; |
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2.

Rejeita, na generalidade, a Opção 1 referida na Comunicação, ou seja, analisar se o acervo comunitário existente no domínio do direito das sociedades deve ser reduzido aos actos jurídicos que tratam especificamente de problemas transfronteiriços; contudo, não se opõe totalmente à revogação de normas específicas que, do ponto de vista das partes interessadas, deixaram de ser necessárias ou não comportam vantagens para as empresas, desde que essa revogação não seja contrária ao interesse público;

| 3. | Salienta, em relação à opção 1, que as directivas pertinentes sobre o direito das sociedades, designadamente a Segunda (2), Terceira (3), Sexta (4) e Décima Segunda Directivas (5), criaram a comparabilidade entre as empresas, que é importante para o exercício de actividades transfronteiriças por parte de investidores e credores, pelo que não devem ser revogadas; |
| --- | --- |

3.

Salienta, em relação à opção 1, que as directivas pertinentes sobre o direito das sociedades, designadamente a Segunda (2), Terceira (3), Sexta (4) e Décima Segunda Directivas (5), criaram a comparabilidade entre as empresas, que é importante para o exercício de actividades transfronteiriças por parte de investidores e credores, pelo que não devem ser revogadas;

| 4. | Salienta igualmente, em relação à opção 1, que importa proceder a uma avaliação global do impacto das economias que se espera obter com a revogação de directivas, comparadas com os custos que representa, para o mercado interno, a existência de 27 sistemas diferentes de direito das sociedades; |
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4.

Salienta igualmente, em relação à opção 1, que importa proceder a uma avaliação global do impacto das economias que se espera obter com a revogação de directivas, comparadas com os custos que representa, para o mercado interno, a existência de 27 sistemas diferentes de direito das sociedades;

| 5. | Assinala que os principais encargos burocráticos, como os pedidos múltiplos de informação ou as obrigações de informação, nomeadamente em matéria fiscal e social, emanam geralmente das administrações dos Estados-Membros e não se inserem no âmbito das competências comunitárias; |
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5.

Assinala que os principais encargos burocráticos, como os pedidos múltiplos de informação ou as obrigações de informação, nomeadamente em matéria fiscal e social, emanam geralmente das administrações dos Estados-Membros e não se inserem no âmbito das competências comunitárias;

Transposição pelos Estados-Membros

| 6. | Salienta que os Estados-Membros não exploram frequentemente as medidas facultativas de desburocratização, privando assim as empresas das possibilidades de simplificação oferecidas pelo direito comunitário, e impõem, pelo contrário, normas nacionais mais rigorosas que vêm acrescentar-se às disposições europeias existentes; solicita, porém, à Comissão que examine se, no âmbito da transposição de directivas como, por exemplo, a directiva relativa à transparência (6), se verificaram situações de sobre-regulamentação por parte dos Estados-Membros; salienta que a Comissão deveria incentivar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, mostrando claramente o impacto efectivo das diferentes iniciativas em matéria de simplificação; |
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6.

Salienta que os Estados-Membros não exploram frequentemente as medidas facultativas de desburocratização, privando assim as empresas das possibilidades de simplificação oferecidas pelo direito comunitário, e impõem, pelo contrário, normas nacionais mais rigorosas que vêm acrescentar-se às disposições europeias existentes; solicita, porém, à Comissão que examine se, no âmbito da transposição de directivas como, por exemplo, a directiva relativa à transparência (6), se verificaram situações de sobre-regulamentação por parte dos Estados-Membros; salienta que a Comissão deveria incentivar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, mostrando claramente o impacto efectivo das diferentes iniciativas em matéria de simplificação;

| 7. | Propõe que seja introduzida uma coordenação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros para harmonizar as informações solicitadas às empresas, tendo como objectivo a simplificação; |
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7.

Propõe que seja introduzida uma coordenação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros para harmonizar as informações solicitadas às empresas, tendo como objectivo a simplificação;

Relativamente à opção 2

| 8. | Privilegia, em princípio, a segunda opção referida na Comunicação, a saber, que o legislador deve concentrar-se em medidas de simplificação concretas e individuais; considera que toda a medida específica de simplificação pode incluir a análise da possibilidade de revogação de algumas disposições específicas previstas nas directivas; |
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8.

Privilegia, em princípio, a segunda opção referida na Comunicação, a saber, que o legislador deve concentrar-se em medidas de simplificação concretas e individuais; considera que toda a medida específica de simplificação pode incluir a análise da possibilidade de revogação de algumas disposições específicas previstas nas directivas;

| 9. | Salienta que será preciso tempo para avaliar os efeitos das alterações efectuadas às directivas e recorda que a Terceira e a Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades foram recentemente alteradas pela Directiva 2007/63/CE (7), e que o prazo de transposição desta directiva só expira em 31 de Dezembro de 2008; assinala que novas alterações a estas directivas podem conduzir a um esvaziamento do conteúdo das regras harmonizadas de conversão, mas considera ser necessário proceder a uma maior actualização; |
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9.

Salienta que será preciso tempo para avaliar os efeitos das alterações efectuadas às directivas e recorda que a Terceira e a Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades foram recentemente alteradas pela Directiva 2007/63/CE (7), e que o prazo de transposição desta directiva só expira em 31 de Dezembro de 2008; assinala que novas alterações a estas directivas podem conduzir a um esvaziamento do conteúdo das regras harmonizadas de conversão, mas considera ser necessário proceder a uma maior actualização;

| 10. | Recorda que a Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades foi recentemente alterada pela Directiva 2006/68/CE (8), e que o prazo de transposição desta directiva expira em 15 de Abril de 2008; chama, neste contexto, a atenção para os resultados do estudo de exequibilidade realizado pela KPMG sobre uma alternativa ao regime de conservação de capitais; |
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10.

Recorda que a Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades foi recentemente alterada pela Directiva 2006/68/CE (8), e que o prazo de transposição desta directiva expira em 15 de Abril de 2008; chama, neste contexto, a atenção para os resultados do estudo de exequibilidade realizado pela KPMG sobre uma alternativa ao regime de conservação de capitais;

| 11. | Insta a Comissão a esclarecer a relação existente entre as directivas sobre o direito das sociedades comerciais, em particular a Segunda, a Terceira e a Sexta Directivas, e as IFRS; |
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11.

Insta a Comissão a esclarecer a relação existente entre as directivas sobre o direito das sociedades comerciais, em particular a Segunda, a Terceira e a Sexta Directivas, e as IFRS;

| 12. | Sublinha que a auditoria e as obrigações de publicação das sociedades cujos títulos são negociados publicamente são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno, e que os novos canais electrónicos de distribuição e as novas tecnologias, designadamente os formatos electrónico de relato (por exemplo, XBRL) devem permitir cumprir as obrigações em matéria de publicidade de modo pouco oneroso, eficaz e rápido; na perspectiva da simplificação da Primeira (9) e da Décima Primeira Directivas (10) relativas ao direito das sociedades, congratula-se com a prevista redução das obrigações de publicação; salienta no entanto que, tal como no caso de outras medidas de simplificação, as obrigações de publicação devem ser revistas caso a caso, através de medidas de simplificação concretas e individuais baseadas em avaliações de impacto circunstanciadas; propõe que as derrogações aplicáveis às PME e às microempresas se concentrem essencialmente na redução dos encargos e dos custos administrativos, sem pôr em causa os requisitos legítimos de informação e o acesso às oportunidades financeiras; incentiva ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de simplificação e aplicação de normas comunitárias; |
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12.

Sublinha que a auditoria e as obrigações de publicação das sociedades cujos títulos são negociados publicamente são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno, e que os novos canais electrónicos de distribuição e as novas tecnologias, designadamente os formatos electrónico de relato (por exemplo, XBRL) devem permitir cumprir as obrigações em matéria de publicidade de modo pouco oneroso, eficaz e rápido; na perspectiva da simplificação da Primeira (9) e da Décima Primeira Directivas (10) relativas ao direito das sociedades, congratula-se com a prevista redução das obrigações de publicação; salienta no entanto que, tal como no caso de outras medidas de simplificação, as obrigações de publicação devem ser revistas caso a caso, através de medidas de simplificação concretas e individuais baseadas em avaliações de impacto circunstanciadas; propõe que as derrogações aplicáveis às PME e às microempresas se concentrem essencialmente na redução dos encargos e dos custos administrativos, sem pôr em causa os requisitos legítimos de informação e o acesso às oportunidades financeiras; incentiva ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de simplificação e aplicação de normas comunitárias;

| 13. | Entende que é necessário facilitar às empresas o registo, a preparação, a apresentação e a publicação das suas informações legais; recomenda que a preparação, a apresentação e a publicação das informações legais se processe por via electrónica, através de um registo comercial interoperável a nível da UE; incentiva vivamente a utilização de novas tecnologias, como a XBRL; salienta que essas informações devem ser de fácil acesso para os investidores, credores, trabalhadores e autoridades públicas em toda a União Europeia; exorta a Comissão a apresentar um roteiro para a introdução da transmissão de informações via XBRL na UE; |
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13.

Entende que é necessário facilitar às empresas o registo, a preparação, a apresentação e a publicação das suas informações legais; recomenda que a preparação, a apresentação e a publicação das informações legais se processe por via electrónica, através de um registo comercial interoperável a nível da UE; incentiva vivamente a utilização de novas tecnologias, como a XBRL; salienta que essas informações devem ser de fácil acesso para os investidores, credores, trabalhadores e autoridades públicas em toda a União Europeia; exorta a Comissão a apresentar um roteiro para a introdução da transmissão de informações via XBRL na UE;

| 14. | Salienta que as alterações de 2006 às normas contabilísticas da UE incluem requisitos, como sejam a declaração sobre o governo das sociedades e uma melhor divulgação de mecanismos aplicáveis a elementos extrapatrimoniais por parte de empresas cotadas em bolsa; recorda que o prazo de transposição dessas normas é 5 de Setembro de 2008; incentiva os Estados-Membros à rápida aplicação das referidas normas; solicita à Comissão que envide esforços, conjuntamente com o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), tendo em vista melhorar as informações financeiras relativas a veículos extrapatrimoniais; |
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14.

Salienta que as alterações de 2006 às normas contabilísticas da UE incluem requisitos, como sejam a declaração sobre o governo das sociedades e uma melhor divulgação de mecanismos aplicáveis a elementos extrapatrimoniais por parte de empresas cotadas em bolsa; recorda que o prazo de transposição dessas normas é 5 de Setembro de 2008; incentiva os Estados-Membros à rápida aplicação das referidas normas; solicita à Comissão que envide esforços, conjuntamente com o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), tendo em vista melhorar as informações financeiras relativas a veículos extrapatrimoniais;

| 15. | Considera ser necessário rever o Estatuto da Sociedade Europeia no sentido de assegurar uma forma jurídica comunitária mais uniforme; |
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15.

Considera ser necessário rever o Estatuto da Sociedade Europeia no sentido de assegurar uma forma jurídica comunitária mais uniforme;

| 16. | Recorda que o objectivo de simplificação dos encargos administrativos deve ser estimular as PME a aproveitar as oportunidades oferecidas pelo mercado interno e operar além-fronteiras; |
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16.

Recorda que o objectivo de simplificação dos encargos administrativos deve ser estimular as PME a aproveitar as oportunidades oferecidas pelo mercado interno e operar além-fronteiras;

| 17. | Acolhe com satisfação a introdução do conceito de microempresas, categoria de empresas que deverão ser isentas dos requisitos de contabilidade, auditoria e publicação previstos no direito comunitário; sugere que os limiares referidos na Comunicação para as microempresas sejam em larga medida mantidos, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de o cumprimento integral desses limiares poder causar dificuldades, especialmente a empresas com elevados factores de produção; propõe que os prazos de transição aplicáveis às obrigações de informação das sociedades que ultrapassam estes limiares sejam prolongados de forma adequada; propõe que se examine a possibilidade de introduzir prazos de transição análogos para as sociedades que alterem o seu estatuto jurídico; |
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17.

Acolhe com satisfação a introdução do conceito de microempresas, categoria de empresas que deverão ser isentas dos requisitos de contabilidade, auditoria e publicação previstos no direito comunitário; sugere que os limiares referidos na Comunicação para as microempresas sejam em larga medida mantidos, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de o cumprimento integral desses limiares poder causar dificuldades, especialmente a empresas com elevados factores de produção; propõe que os prazos de transição aplicáveis às obrigações de informação das sociedades que ultrapassam estes limiares sejam prolongados de forma adequada; propõe que se examine a possibilidade de introduzir prazos de transição análogos para as sociedades que alterem o seu estatuto jurídico;

| 18. | Recorda que, no contexto dos limiares previstos na Quarta (11) e na Sétima (12) Directivas relativas ao direito das sociedades para a isenção das PME em relação a determinadas obrigações em matéria de contabilidade e auditoria, uma política regulamentar estável e previsível constitui um elemento importante para a segurança jurídica e para a limitação dos custos administrativos das empresas; salienta que os limiares em causa previstos na Quarta Directiva foram alterados pela Directiva 2006/46/CE (13), e que os Estados-Membros têm tempo até 5 de Setembro de 2008 para transpor esta directiva; salienta igualmente que o alargamento da União Europeia multiplicou a diversidade das economias europeias, e que a auditoria contribui para promover uma economia de mercado eficiente, saudável e responsável; |
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18.

Recorda que, no contexto dos limiares previstos na Quarta (11) e na Sétima (12) Directivas relativas ao direito das sociedades para a isenção das PME em relação a determinadas obrigações em matéria de contabilidade e auditoria, uma política regulamentar estável e previsível constitui um elemento importante para a segurança jurídica e para a limitação dos custos administrativos das empresas; salienta que os limiares em causa previstos na Quarta Directiva foram alterados pela Directiva 2006/46/CE (13), e que os Estados-Membros têm tempo até 5 de Setembro de 2008 para transpor esta directiva; salienta igualmente que o alargamento da União Europeia multiplicou a diversidade das economias europeias, e que a auditoria contribui para promover uma economia de mercado eficiente, saudável e responsável;

| 19. | Insta a Comissão efectuar o acompanhamento do repto lançado pelo Conselho, nas suas conclusões de 22 e 23 de Novembro de 2007, com vista à promoção activa de um intercâmbio aberto entre os Estados-Membros sobre as melhores práticas destinadas a simplificar as obrigações de informação e a aumentar a utilização dos meios electrónicos tanto nas relações entre as empresas e as administrações públicas como entre as próprias empresas; |
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19.

Insta a Comissão efectuar o acompanhamento do repto lançado pelo Conselho, nas suas conclusões de 22 e 23 de Novembro de 2007, com vista à promoção activa de um intercâmbio aberto entre os Estados-Membros sobre as melhores práticas destinadas a simplificar as obrigações de informação e a aumentar a utilização dos meios electrónicos tanto nas relações entre as empresas e as administrações públicas como entre as próprias empresas;

| 20. | Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a harmonizarem a classificação dos requisitos de informação financeira, em conformidade com a prática vigente, nomeadamente nos Países Baixos, e a recorrer a novas tecnologias para reduzir os custos das obrigações de informação, preservando simultaneamente os benefícios que essas obrigações proporcionam aos intervenientes no mercado, aos responsáveis pelas decisões políticas e às administrações públicas; |
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20.

Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a harmonizarem a classificação dos requisitos de informação financeira, em conformidade com a prática vigente, nomeadamente nos Países Baixos, e a recorrer a novas tecnologias para reduzir os custos das obrigações de informação, preservando simultaneamente os benefícios que essas obrigações proporcionam aos intervenientes no mercado, aos responsáveis pelas decisões políticas e às administrações públicas;

Legislação Sarbanes-Oxley

| 21. | Solicita que, para além das directivas referidas na Comunicação, seja igualmente examinado o ónus burocrático de outras directivas e normas gerado pela legislação norte-americana Sarbanes-Oxley, designadamente as normas previstas na directiva relativa à transparência, na legislação comunitária relativa aos prospectos (14) ou na Quarta e na Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades; |
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21.

Solicita que, para além das directivas referidas na Comunicação, seja igualmente examinado o ónus burocrático de outras directivas e normas gerado pela legislação norte-americana Sarbanes-Oxley, designadamente as normas previstas na directiva relativa à transparência, na legislação comunitária relativa aos prospectos (14) ou na Quarta e na Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades;

Outra legislação

| 22. | Salienta que a criação de um ambiente simplificado para as empresas implica igualmente a criação de um novo enquadramento jurídico para as empresas; refere, neste contexto, a Décima Quarta Directiva relativa à transferência transfronteiriça da sede social, o direito de opção entre uma forma monista ou dualista de organização da empresa, assim como a proposta legislativa relativa à Sociedade Privada Europeia, prometida pela Comissão até meados de 2008; |
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22.

Salienta que a criação de um ambiente simplificado para as empresas implica igualmente a criação de um novo enquadramento jurídico para as empresas; refere, neste contexto, a Décima Quarta Directiva relativa à transferência transfronteiriça da sede social, o direito de opção entre uma forma monista ou dualista de organização da empresa, assim como a proposta legislativa relativa à Sociedade Privada Europeia, prometida pela Comissão até meados de 2008;

| 23. | Manifesta a sua convicção de que, em determinados domínios, são necessárias disposições regulamentares para criar um ambiente empresarial favorável, por exemplo, no que se refere à transparência dos investidores institucionais; |
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23.

Manifesta a sua convicção de que, em determinados domínios, são necessárias disposições regulamentares para criar um ambiente empresarial favorável, por exemplo, no que se refere à transparência dos investidores institucionais;

| 24. | Considera que a criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades tornaria o Estatuto da Sociedade Europeia mais útil e eficaz; |
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24.

Considera que a criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades tornaria o Estatuto da Sociedade Europeia mais útil e eficaz;

| 25. | Considera que as entradas, no balanço, de impostos diferidos representam um ónus desproporcionado para as PME, não fornecendo qualquer informação útil aos destinatários das contas anuais; propõe, por conseguinte, a sua abolição; |
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25.

Considera que as entradas, no balanço, de impostos diferidos representam um ónus desproporcionado para as PME, não fornecendo qualquer informação útil aos destinatários das contas anuais; propõe, por conseguinte, a sua abolição;

| 26. | Recomenda a aplicação do «princípio da declaração única», por forma a que as empresas não precisem de fornecer a mesma informação mais do que uma vez e a mais de um destinatário; |
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26.

Recomenda a aplicação do «princípio da declaração única», por forma a que as empresas não precisem de fornecer a mesma informação mais do que uma vez e a mais de um destinatário;

| 27. | Recomenda a realização de consultas relativas à necessidade e exequibilidade de criar uma entidade reguladora no domínio dos serviços contabilísticos e de auditoria; |
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27.

Recomenda a realização de consultas relativas à necessidade e exequibilidade de criar uma entidade reguladora no domínio dos serviços contabilísticos e de auditoria;

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| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0183.

(2)  Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26 de 31.1.1977, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006., p. 137).

(3)  Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do no 3 do artigo 54o do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36).

(4)  Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada na alínea g) do no 3 do artigo 54o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO L 378 de 31.12.1982, p. 47). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).

(5)  Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades, relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 395 de 30.12.1989, p. 40). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

(6)  Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/22/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 50).

(7)  Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).

(8)  Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (JO L 264 de 25.9.2006, p. 32).

(9)  Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

(10)  Décima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).

(11)  Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54o, no 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

(12)  Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

(13)  Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

(14)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/11/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 37).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/40 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/40

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Mulheres e ciência

P6_TA(2008)0221

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre as mulheres e a ciência (2007/2206(INI))

(2009/C 279 E/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa às mulheres e a ciência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa às mulheres e a ciência (1),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2001, sobre ciência e sociedade e sobre as mulheres na ciência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2001, sobre ciência e sociedade e sobre as mulheres na ciência (2),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, sobre a igualdade de acesso e de participação das mulheres e dos homens na sociedade do conhecimento para o crescimento e a inovação (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, sobre a igualdade de acesso e de participação das mulheres e dos homens na sociedade do conhecimento para o crescimento e a inovação (3),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 18 de Abril de 2005 sobre o reforço dos recursos humanos em ciência e tecnologia no Espaço Europeu de Investigação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 18 de Abril de 2005 sobre o reforço dos recursos humanos em ciência e tecnologia no Espaço Europeu de Investigação,

| — | Tendo em conta a Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4) (Sétimo Programa-Quadro), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4) (Sétimo Programa-Quadro),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001, intitulada «Plano de acção — Ciência e sociedade (COM(2001)0714)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001, intitulada «Plano de acção — Ciência e sociedade (COM(2001)0714)»,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «As mulheres e a Ciência: Excelência e Inovação — Igualdade de Género na Ciência» (SEC(2005)0370), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «As mulheres e a Ciência: Excelência e Inovação — Igualdade de Género na Ciência» (SEC(2005)0370),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas» (COM(2007)0161) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2007)0412), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas» (COM(2007)0161) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2007)0412),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Fevereiro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Mulheres e ciência — Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Fevereiro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Mulheres e ciência — Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia» (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006/2010» (COM(2006)0092), e a sua Resolução de 13 de Março de 2007 sobre este tema (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006/2010» (COM(2006)0092), e a sua Resolução de 13 de Março de 2007 sobre este tema (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e de períodos de estudos das mulheres jovens na União Europeia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e de períodos de estudos das mulheres jovens na União Europeia (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2007 sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia — 2007 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2007 sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia — 2007 (10),

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0165/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0165/2008),

| A. | Considerando que a investigação é um sector essencial para o desenvolvimento económico da União Europeia, e que a União Europeia precisa de recrutar 700 000 investigadores adicionais para cumprir a estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a investigação é um sector essencial para o desenvolvimento económico da União Europeia, e que a União Europeia precisa de recrutar 700 000 investigadores adicionais para cumprir a estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego,

| B. | Considerando que, na União Europeia, as mulheres investigadoras são uma minoria, ou seja, o seu número corresponde, em média, a 35 % dos investigadores que trabalham nos sectores público e do ensino superior e a apenas 18 % dos investigadores que trabalham no sector privado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na União Europeia, as mulheres investigadoras são uma minoria, ou seja, o seu número corresponde, em média, a 35 % dos investigadores que trabalham nos sectores público e do ensino superior e a apenas 18 % dos investigadores que trabalham no sector privado,

| C. | Considerando que, segundo uma opinião generalizada, a diversidade favorece a criatividade no mundo dos negócios e que o mesmo acontece certamente com a investigação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo uma opinião generalizada, a diversidade favorece a criatividade no mundo dos negócios e que o mesmo acontece certamente com a investigação,

| D. | Considerando que a percentagem de mulheres em lugares de topo da carreira académica raramente é superior a 20 % e que os homens têm três vezes mais probabilidades do que as mulheres de obter lugares de professor universitário ou equivalentes, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a percentagem de mulheres em lugares de topo da carreira académica raramente é superior a 20 % e que os homens têm três vezes mais probabilidades do que as mulheres de obter lugares de professor universitário ou equivalentes,

| E. | Considerando que, mesmo nos Estados-Membros da União Europeia, ainda existem poucos dados discriminados por sexo sobre os investigadores segundo a sua qualificação, ramo científico e idade, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, mesmo nos Estados-Membros da União Europeia, ainda existem poucos dados discriminados por sexo sobre os investigadores segundo a sua qualificação, ramo científico e idade,

| F. | Considerando que as mulheres investigadoras têm mais dificuldades em conciliar a vida profissional e familiar do que os seus congéneres masculinos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as mulheres investigadoras têm mais dificuldades em conciliar a vida profissional e familiar do que os seus congéneres masculinos,

| G. | Considerando que a falta de mulheres em posições de chefia em domínios científicos continua a ser muito significativa, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a falta de mulheres em posições de chefia em domínios científicos continua a ser muito significativa,

| H. | Considerando que a participação das mulheres nos órgãos de decisão das universidades não é suficientemente elevada para assegurar a aplicação de uma política equilibrada de igualdade dos géneros, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a participação das mulheres nos órgãos de decisão das universidades não é suficientemente elevada para assegurar a aplicação de uma política equilibrada de igualdade dos géneros,

| I. | Considerando que, na maior parte dos países, a presença de mulheres nos conselhos científicos ainda não atingiu a paridade, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na maior parte dos países, a presença de mulheres nos conselhos científicos ainda não atingiu a paridade,

| J. | Considerando que um dos domínios prioritários de acção da UE referidos no Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006/2010, acima citado, é a igualdade de representação no processo de decisão, prevendo um objectivo de 25 % de mulheres em posições de chefia na investigação do sector público, a atingir até 2010, |
| --- | --- |

J.

Considerando que um dos domínios prioritários de acção da UE referidos no Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006/2010, acima citado, é a igualdade de representação no processo de decisão, prevendo um objectivo de 25 % de mulheres em posições de chefia na investigação do sector público, a atingir até 2010,

| K. | Considerando que o Conselho Europeu de Investigação não conseguiu instaurar no seu seio o equilíbrio entre homens e mulheres, pois só 5 dos 22 membros do seu Conselho Científico são mulheres, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Conselho Europeu de Investigação não conseguiu instaurar no seu seio o equilíbrio entre homens e mulheres, pois só 5 dos 22 membros do seu Conselho Científico são mulheres,

| L. | Considerando que, apesar de as mulheres representarem mais de 50 % dos estudantes do ensino superior e obterem 43 % dos diplomas de doutoramento na União Europeia, ocupam em média apenas 15 % dos lugares de maior responsabilidade no ensino superior, tendo por isso muito menos influência nas decisões tomadas na área da investigação, |
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L.

Considerando que, apesar de as mulheres representarem mais de 50 % dos estudantes do ensino superior e obterem 43 % dos diplomas de doutoramento na União Europeia, ocupam em média apenas 15 % dos lugares de maior responsabilidade no ensino superior, tendo por isso muito menos influência nas decisões tomadas na área da investigação,

| M. | Considerando que o relatório da Comissão de 2008 intitulado «Mapping the Maze: Getting More Women to the Top in Research» (orientar-se no labirinto: como favorecer o acesso das mulheres a lugares de responsabilidade na investigação), revela que, embora processos de avaliação e promoção justos e transparentes sejam instrumentos necessários, por si sós não são suficientes: é indispensável que ocorra uma mudança de cultura para alcançar uma representação mais equilibrada de homens e de mulheres nos órgãos de decisão do sector da investigação, |
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M.

Considerando que o relatório da Comissão de 2008 intitulado «Mapping the Maze: Getting More Women to the Top in Research» (orientar-se no labirinto: como favorecer o acesso das mulheres a lugares de responsabilidade na investigação), revela que, embora processos de avaliação e promoção justos e transparentes sejam instrumentos necessários, por si sós não são suficientes: é indispensável que ocorra uma mudança de cultura para alcançar uma representação mais equilibrada de homens e de mulheres nos órgãos de decisão do sector da investigação,

| N. | Considerando que o Sétimo Programa-Quadro não exige planos de acção em matéria de igualdade entre mulheres e homens nas propostas de projectos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Sétimo Programa-Quadro não exige planos de acção em matéria de igualdade entre mulheres e homens nas propostas de projectos,

| O. | Considerando que os estudos mostram que os actuais sistemas de avaliação e recrutamento não são neutros do ponto de vista da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, |
| --- | --- |

O.

Considerando que os estudos mostram que os actuais sistemas de avaliação e recrutamento não são neutros do ponto de vista da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens,

| 1. | Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de os sistemas de ensino na União Europeia continuarem a alimentar estereótipos sexistas, principalmente em domínios científicos como as ciências naturais; |
| --- | --- |

1.

Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de os sistemas de ensino na União Europeia continuarem a alimentar estereótipos sexistas, principalmente em domínios científicos como as ciências naturais;

| 2. | Considera que é da maior importância promover logo de início a ciência como um domínio interessante para ambos os géneros; solicita que este facto seja tido em conta na planificação do material educativo e na formação dos professores; exorta as universidades e faculdades a analisarem os seus sistemas de selecção de acesso, a fim de detectarem possíveis discriminações implícitas com base no género e corrigirem nesse sentido o sistema de selecção; |
| --- | --- |

2.

Considera que é da maior importância promover logo de início a ciência como um domínio interessante para ambos os géneros; solicita que este facto seja tido em conta na planificação do material educativo e na formação dos professores; exorta as universidades e faculdades a analisarem os seus sistemas de selecção de acesso, a fim de detectarem possíveis discriminações implícitas com base no género e corrigirem nesse sentido o sistema de selecção;

| 3. | Salienta que uma percentagem excessivamente elevada de mulheres abandona a carreira científica ao longo dos anos; considera que este fenómeno, agora bem conhecido, de «perdas a meio do percurso» deve ser analisado com base em diferentes modelos, como o dos «factores de desincentivo e atracção»; convida as autoridades em causa a terem em linha de conta, aquando da proposta de soluções, diferentes factores, como o ambiente de trabalho, os estereótipos profissionais, a concorrência, as exigências em matéria de mobilidade e as responsabilidades familiares; |
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3.

Salienta que uma percentagem excessivamente elevada de mulheres abandona a carreira científica ao longo dos anos; considera que este fenómeno, agora bem conhecido, de «perdas a meio do percurso» deve ser analisado com base em diferentes modelos, como o dos «factores de desincentivo e atracção»; convida as autoridades em causa a terem em linha de conta, aquando da proposta de soluções, diferentes factores, como o ambiente de trabalho, os estereótipos profissionais, a concorrência, as exigências em matéria de mobilidade e as responsabilidades familiares;

| 4. | Nota que o método convencional de avaliar a «excelência» e o «desempenho», nomeadamente em termos de número de publicações, nem sempre é neutro do ponto de vista do género, é restritivo e não tem em conta os recursos disponíveis, tais como fundos, espaço, equipamento e pessoal, além de qualidades essenciais do investigador, como a capacidade de organizar uma equipa de investigadores e de a manter unida ou de formar os membros mais jovens da equipa; |
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4.

Nota que o método convencional de avaliar a «excelência» e o «desempenho», nomeadamente em termos de número de publicações, nem sempre é neutro do ponto de vista do género, é restritivo e não tem em conta os recursos disponíveis, tais como fundos, espaço, equipamento e pessoal, além de qualidades essenciais do investigador, como a capacidade de organizar uma equipa de investigadores e de a manter unida ou de formar os membros mais jovens da equipa;

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem devidamente em conta nas definições de excelência e de «bom investigador» as diferenças entre carreiras científicas masculinas e femininas; sublinha que as investigadoras contribuem para o mundo da investigação com perspectivas e escolhas diferentes dos temas a investigar; |
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5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem devidamente em conta nas definições de excelência e de «bom investigador» as diferenças entre carreiras científicas masculinas e femininas; sublinha que as investigadoras contribuem para o mundo da investigação com perspectivas e escolhas diferentes dos temas a investigar;

| 6. | Lamenta que as interrupções que as mulheres fazem nas carreiras científicas por razões familiares tenham um impacto negativo sobre as suas perspectivas de carreira, já que a maior parte dos colegas masculinos não interrompem as suas e podem, por isso, ocupar mais cedo postos equivalentes e obter assim vantagens na progressão na carreira; solicita por isso que a idade seja considerada um critério de excelência, juntamente com a situação familiar, incluindo o número de dependentes a cargo do investigador; solicita também que todos os órgãos de investigação e todas as universidades da UE criem bolsas de doutoramento que tenham em conta as disposições nacionais em matéria de licença de maternidade; |
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6.

Lamenta que as interrupções que as mulheres fazem nas carreiras científicas por razões familiares tenham um impacto negativo sobre as suas perspectivas de carreira, já que a maior parte dos colegas masculinos não interrompem as suas e podem, por isso, ocupar mais cedo postos equivalentes e obter assim vantagens na progressão na carreira; solicita por isso que a idade seja considerada um critério de excelência, juntamente com a situação familiar, incluindo o número de dependentes a cargo do investigador; solicita também que todos os órgãos de investigação e todas as universidades da UE criem bolsas de doutoramento que tenham em conta as disposições nacionais em matéria de licença de maternidade;

| 7. | Observa que os limites de idade para a atribuição de bolsas prejudicam os jovens, na sua maioria mulheres, que cuidam de dependentes; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que, nestas circunstâncias, sejam adoptadas medidas legislativas que corrijam esta anomalia, tais como acrescentar um ano ao limite de idade para a candidatura por cada ano em que o candidato tenha cuidado de um dependente; |
| --- | --- |

7.

Observa que os limites de idade para a atribuição de bolsas prejudicam os jovens, na sua maioria mulheres, que cuidam de dependentes; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que, nestas circunstâncias, sejam adoptadas medidas legislativas que corrijam esta anomalia, tais como acrescentar um ano ao limite de idade para a candidatura por cada ano em que o candidato tenha cuidado de um dependente;

| 8. | Nota que a mobilidade é uma das principais formas de avançar e garantir a progressão na carreira de investigação e que isso pode ser difícil de conciliar com a vida familiar, pelo que devem ser tomadas medidas adequadas que a tornem mais viável; |
| --- | --- |

8.

Nota que a mobilidade é uma das principais formas de avançar e garantir a progressão na carreira de investigação e que isso pode ser difícil de conciliar com a vida familiar, pelo que devem ser tomadas medidas adequadas que a tornem mais viável;

| 9. | Sublinha o papel das infra-estruturas no estabelecimento de um equilíbrio sustentável entre trabalho e vida pessoal, bem como a importância de aumentar a segurança das carreiras científicas; |
| --- | --- |

9.

Sublinha o papel das infra-estruturas no estabelecimento de um equilíbrio sustentável entre trabalho e vida pessoal, bem como a importância de aumentar a segurança das carreiras científicas;

| 10. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que melhorem a situação e tenham em conta a perspectiva familiar, oferecendo possibilidades de flexibilização do tempo de trabalho, melhores condições dos serviços de guarda de crianças e a possibilidade de acesso aos benefícios da segurança social além-fronteiras; solicita ainda condições de licença parental que proporcionem uma verdadeira liberdade de escolha a homens e mulheres; sublinha que a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar é uma responsabilidade que incumbe tanto aos homens como às mulheres; |
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10.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que melhorem a situação e tenham em conta a perspectiva familiar, oferecendo possibilidades de flexibilização do tempo de trabalho, melhores condições dos serviços de guarda de crianças e a possibilidade de acesso aos benefícios da segurança social além-fronteiras; solicita ainda condições de licença parental que proporcionem uma verdadeira liberdade de escolha a homens e mulheres; sublinha que a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar é uma responsabilidade que incumbe tanto aos homens como às mulheres;

| 11. | Considerando que, segundo o relatório da Comissão de 2008 acima citado é essencial que se verifique um compromisso dos mais altos responsáveis para alcançar a igualdade entre homens e mulheres na investigação, compromisso esse que deve ser expresso a nível nacional e institucional; |
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11.

Considerando que, segundo o relatório da Comissão de 2008 acima citado é essencial que se verifique um compromisso dos mais altos responsáveis para alcançar a igualdade entre homens e mulheres na investigação, compromisso esse que deve ser expresso a nível nacional e institucional;

| 12. | Insta os Estados-Membros a analisarem os factores que desincentivam a presença de mulheres nos lugares de maior responsabilidade no ensino superior e nos organismos de direcção do sector da educação, o que reduz consideravelmente a influência das mulheres na tomada de decisões em matéria de investigação na União Europeia, e a proporem soluções adequadas; |
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12.

Insta os Estados-Membros a analisarem os factores que desincentivam a presença de mulheres nos lugares de maior responsabilidade no ensino superior e nos organismos de direcção do sector da educação, o que reduz consideravelmente a influência das mulheres na tomada de decisões em matéria de investigação na União Europeia, e a proporem soluções adequadas;

| 13. | Incentiva as universidades, os institutos de investigação e as empresas privadas a adoptar e aplicarem estratégias de promoção da igualdade nas suas organizações e a efectuarem avaliações de impacto do género nos seus processos decisórios; |
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13.

Incentiva as universidades, os institutos de investigação e as empresas privadas a adoptar e aplicarem estratégias de promoção da igualdade nas suas organizações e a efectuarem avaliações de impacto do género nos seus processos decisórios;

| 14. | Insta a Comissão a tomar medidas de sensibilização junto da comunidade científica e dos responsáveis políticos sobre a questão da igualdade de oportunidades na ciência e na investigação; |
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14.

Insta a Comissão a tomar medidas de sensibilização junto da comunidade científica e dos responsáveis políticos sobre a questão da igualdade de oportunidades na ciência e na investigação;

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem processos de recrutamento mais transparentes e a preverem a obrigatoriedade de uma participação equilibrada de mulheres e homens nos painéis de avaliação, nos comités de selecção e em todos os outros comités, bem como nos painéis e comités nomeados, tendo em vista um objectivo não obrigatório de, pelo menos, 40 % de mulheres e 40 % de homens; |
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15.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem processos de recrutamento mais transparentes e a preverem a obrigatoriedade de uma participação equilibrada de mulheres e homens nos painéis de avaliação, nos comités de selecção e em todos os outros comités, bem como nos painéis e comités nomeados, tendo em vista um objectivo não obrigatório de, pelo menos, 40 % de mulheres e 40 % de homens;

| 16. | Critica o objectivo pouco ambicioso e insuficiente da UE de ter 25 % de mulheres a ocupar posições de chefia no sector público da investigação e recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a paridade entre homens e mulheres implica uma taxa de representação de mulheres de pelo menos 40 %; |
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16.

Critica o objectivo pouco ambicioso e insuficiente da UE de ter 25 % de mulheres a ocupar posições de chefia no sector público da investigação e recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a paridade entre homens e mulheres implica uma taxa de representação de mulheres de pelo menos 40 %;

| 17. | Insta a Comissão a garantir que os programas de investigação científica tenham em conta a participação das mulheres, prevendo uma formação destinada a sensibilizar para as questões da igualdade entre mulheres e homens, especificamente orientada para os decisores, os membros de conselhos consultivos e de painéis de avaliação e os responsáveis pela redacção de convites à apresentação de propostas e de propostas e pelas negociações de contratos; |
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17.

Insta a Comissão a garantir que os programas de investigação científica tenham em conta a participação das mulheres, prevendo uma formação destinada a sensibilizar para as questões da igualdade entre mulheres e homens, especificamente orientada para os decisores, os membros de conselhos consultivos e de painéis de avaliação e os responsáveis pela redacção de convites à apresentação de propostas e de propostas e pelas negociações de contratos;

| 18. | Insta a Comissão a garantir que seja avaliada positivamente uma representação equilibrada de homens e mulheres nas propostas apresentadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro; exorta os Estados-Membros a tomarem as mesmas disposições no âmbito dos seus programas nacionais e regionais; |
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18.

Insta a Comissão a garantir que seja avaliada positivamente uma representação equilibrada de homens e mulheres nas propostas apresentadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro; exorta os Estados-Membros a tomarem as mesmas disposições no âmbito dos seus programas nacionais e regionais;

| 19. | Considera que os planos de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito da apresentação de propostas e da avaliação do Sétimo Programa-Quadro são um elemento fundamental da estratégia geral de integração da dimensão de género e da política de igualdade entre mulheres e homens da União Europeia; pensa, por isso, que esses planos devem continuar a fazer parte integrante do financiamento da investigação da UE; |
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19.

Considera que os planos de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito da apresentação de propostas e da avaliação do Sétimo Programa-Quadro são um elemento fundamental da estratégia geral de integração da dimensão de género e da política de igualdade entre mulheres e homens da União Europeia; pensa, por isso, que esses planos devem continuar a fazer parte integrante do financiamento da investigação da UE;

| 20. | Crê firmemente que devem ser introduzidas medidas específicas de contratação, formação e relações públicas para promover e incentivar uma maior participação das mulheres em domínios como a tecnologia, a física, a engenharia, a ciência de computadores e outros; |
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20.

Crê firmemente que devem ser introduzidas medidas específicas de contratação, formação e relações públicas para promover e incentivar uma maior participação das mulheres em domínios como a tecnologia, a física, a engenharia, a ciência de computadores e outros;

| 21. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas positivas para encorajar as investigadoras e a continuarem a desenvolver os programas de apoio e de tutoria, bem como medidas de promoção com objectivos claros; nota que a criação de estruturas de apoio em matéria de orientação profissional e a prestação de aconselhamento, dirigidas, nomeadamente, às mulheres cientistas, teriam resultados particularmente positivos; |
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21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas positivas para encorajar as investigadoras e a continuarem a desenvolver os programas de apoio e de tutoria, bem como medidas de promoção com objectivos claros; nota que a criação de estruturas de apoio em matéria de orientação profissional e a prestação de aconselhamento, dirigidas, nomeadamente, às mulheres cientistas, teriam resultados particularmente positivos;

| 22. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem políticas eficazes para eliminar as diferenças salariais por motivos de género; salienta que, no domínio da ciência, o princípio da «igualdade de remuneração» dever ser igualmente aplicado às bolsas de estudo e às subvenções; |
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22.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem políticas eficazes para eliminar as diferenças salariais por motivos de género; salienta que, no domínio da ciência, o princípio da «igualdade de remuneração» dever ser igualmente aplicado às bolsas de estudo e às subvenções;

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reservarem certos fundos de investigação para as mulheres, a fim de compensar o subfinanciamento das mulheres que trabalham na investigação; |
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23.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reservarem certos fundos de investigação para as mulheres, a fim de compensar o subfinanciamento das mulheres que trabalham na investigação;

| 24. | Sublinha a importância de incentivar as jovens a optarem por carreiras científicas e sugere que a Comissão e os Estados-Membros o façam, apresentando as mulheres investigadoras como modelos a seguir e adoptando e aplicando outras medidas susceptíveis de contribuir para a realização deste objectivo; |
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24.

Sublinha a importância de incentivar as jovens a optarem por carreiras científicas e sugere que a Comissão e os Estados-Membros o façam, apresentando as mulheres investigadoras como modelos a seguir e adoptando e aplicando outras medidas susceptíveis de contribuir para a realização deste objectivo;

| 25. | Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas de sensibilização destinadas a informar e incentivar as jovens a prosseguirem estudos e obterem diplomas universitários em áreas científicas e tecnológicas; exorta os Estados-Membros a melhorarem os processos de partilha do conhecimento, uma vez que os padrões em matéria de opções educativas diferem entre os Estados-Membros; |
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25.

Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas de sensibilização destinadas a informar e incentivar as jovens a prosseguirem estudos e obterem diplomas universitários em áreas científicas e tecnológicas; exorta os Estados-Membros a melhorarem os processos de partilha do conhecimento, uma vez que os padrões em matéria de opções educativas diferem entre os Estados-Membros;

| 26. | Chama a atenção para a necessidade de criar programas específicos nas universidades que promovam o interesse das raparigas e das mulheres jovens em iniciar carreiras científicas; |
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26.

Chama a atenção para a necessidade de criar programas específicos nas universidades que promovam o interesse das raparigas e das mulheres jovens em iniciar carreiras científicas;

| 27. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem programas de tutoria e de apoio às jovens cientistas que participam em programas de investigação e a concederem bolsas que lhes permitam continuar a trabalhar nas áreas do ensino superior e da investigação; |
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27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem programas de tutoria e de apoio às jovens cientistas que participam em programas de investigação e a concederem bolsas que lhes permitam continuar a trabalhar nas áreas do ensino superior e da investigação;

| 28. | Saúda as actividades das organizações não governamentais e das agências, a nível europeu e nacional, destinadas a aumentar a participação das mulheres na ciência e o número de mulheres cientistas em lugares de responsabilidade; |
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28.

Saúda as actividades das organizações não governamentais e das agências, a nível europeu e nacional, destinadas a aumentar a participação das mulheres na ciência e o número de mulheres cientistas em lugares de responsabilidade;

| 29. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a promover a ligação em rede das mulheres cientistas aos níveis nacional, regional e da União Europeia, medida que é considerada como um instrumento essencial para reforçar a posição das mulheres, a fim de atrair um maior número de mulheres para carreiras científicas e encorajar as mulheres cientistas a participarem no debate político e a melhorarem a sua evolução profissional; |
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29.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a promover a ligação em rede das mulheres cientistas aos níveis nacional, regional e da União Europeia, medida que é considerada como um instrumento essencial para reforçar a posição das mulheres, a fim de atrair um maior número de mulheres para carreiras científicas e encorajar as mulheres cientistas a participarem no debate político e a melhorarem a sua evolução profissional;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 201 de 16.7.1999, p. 1.

(2)  JO C 199 de 14.7.2001, p. 1.

(3)  JO C 317 de 30.12.2003, p. 6.

(4)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(5)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

(6)  JO C 309 de 27.10.2000, p. 57.

(7)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 492.

(8)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 56.

(9)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0265.

(10)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0423.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/44 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/44

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Melhoria das práticas de desmantelamento de navios (Livro Verde)

P6_TA(2008)0222

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre o Livro Verde sobre como melhorar as práticas de desmantelamento de navios (2007/2279(INI))

(2009/C 279 E/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde intitulado Melhorar as práticas de desmantelamento de navios (COM(2007)0269), aprovado pela Comissão em 22 de Maio de 2007, |
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—

Tendo em conta o Livro Verde intitulado Melhorar as práticas de desmantelamento de navios (COM(2007)0269), aprovado pela Comissão em 22 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta os artigos 2o e 6o do Tratado, nos termos dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diversos sectores da política comunitária, com o objectivo de promover, do ponto de vista do ambiente, um desenvolvimento sustentável das actividades económicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2o e 6o do Tratado, nos termos dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diversos sectores da política comunitária, com o objectivo de promover, do ponto de vista do ambiente, um desenvolvimento sustentável das actividades económicas,

| — | Tendo em conta as orientações para os países asiáticos e a Turquia em matéria de segurança e saúde no desmantelamento de navios, adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Março de 2004, |
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—

Tendo em conta as orientações para os países asiáticos e a Turquia em matéria de segurança e saúde no desmantelamento de navios, adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Março de 2004,

| — | Tendo em conta o artigo 175o do Tratado, |
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—

Tendo em conta o artigo 175o do Tratado,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1) (regulamento relativo às transferências de resíduos), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1) (regulamento relativo às transferências de resíduos),

| — | Tendo em conta a Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, aprovada pelas Nações Unidas em 22 de Março de 1989, enquanto quadro regulador das transferências internacionais de resíduos perigosos, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, aprovada pelas Nações Unidas em 22 de Março de 1989, enquanto quadro regulador das transferências internacionais de resíduos perigosos,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0156/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0156/2008),

| A. | Considerando que está em curso, em diversas costas do sul da Ásia e noutras regiões, o desmantelamento de navios de grandes dimensões, em condições de trabalho prejudiciais para o ambiente e humanamente degradantes e que alguns destes navios são provenientes da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que está em curso, em diversas costas do sul da Ásia e noutras regiões, o desmantelamento de navios de grandes dimensões, em condições de trabalho prejudiciais para o ambiente e humanamente degradantes e que alguns destes navios são provenientes da União Europeia,

| B. | Considerando que, em consequência do baixíssimo custo da mão-de-obra, de condições de segurança absolutamente inadequadas e da total inexistência de disposições em matéria de ambiente aplicáveis ao desmantelamento de navios, em países como o Bangladesh, a Índia e o Paquistão estão a ser praticados preços relativamente elevados do abate para sucata, razão por que muitos armadores escolhem estes países, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em consequência do baixíssimo custo da mão-de-obra, de condições de segurança absolutamente inadequadas e da total inexistência de disposições em matéria de ambiente aplicáveis ao desmantelamento de navios, em países como o Bangladesh, a Índia e o Paquistão estão a ser praticados preços relativamente elevados do abate para sucata, razão por que muitos armadores escolhem estes países,

| C. | Considerando que, já num estudo realizado em 2000 (2), a Comissão se debruçou sobre a economia do desmantelamento de navios, mas não tomou qualquer medida, visto que o estudo considerava extremamente difícil tornar a reciclagem de navios economicamente viável respeitando boas normas ambientais; considerando que este primado do lucro imediato sobre a vida humana e a poluição do ambiente é inaceitável, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, já num estudo realizado em 2000 (2), a Comissão se debruçou sobre a economia do desmantelamento de navios, mas não tomou qualquer medida, visto que o estudo considerava extremamente difícil tornar a reciclagem de navios economicamente viável respeitando boas normas ambientais; considerando que este primado do lucro imediato sobre a vida humana e a poluição do ambiente é inaceitável,

| D. | Considerando que é inaceitável que eventuais medidas apenas sejam debatidas depois de casos notórios, como a tentativa do Governo francês de reciclar o seu porta-aviões «Clémenceau» fora da UE, despertarem a opinião pública para esta questão, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é inaceitável que eventuais medidas apenas sejam debatidas depois de casos notórios, como a tentativa do Governo francês de reciclar o seu porta-aviões «Clémenceau» fora da UE, despertarem a opinião pública para esta questão,

| E. | Considerando que as preocupações políticas tanto dos países industrializados, como dos países em desenvolvimento sobre o número crescente de resíduos perigosos exportados pelos países industrializados para os países em desenvolvimento com vista à sua eliminação, isenta de quaisquer controlos e comportando riscos, conduziu, em 1995, à aprovação de uma alteração à Convenção de Basileia, que aplica uma proibição total às exportações de resíduos perigosos dos países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para países não membros da OCDE (Alteração de Proibição de Basileia); considerando que, embora esta alteração tenha sido plenamente integrada no regulamento relativo às transferências de resíduos, lamentavelmente ainda não entrou em vigor a nível internacional, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as preocupações políticas tanto dos países industrializados, como dos países em desenvolvimento sobre o número crescente de resíduos perigosos exportados pelos países industrializados para os países em desenvolvimento com vista à sua eliminação, isenta de quaisquer controlos e comportando riscos, conduziu, em 1995, à aprovação de uma alteração à Convenção de Basileia, que aplica uma proibição total às exportações de resíduos perigosos dos países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para países não membros da OCDE (Alteração de Proibição de Basileia); considerando que, embora esta alteração tenha sido plenamente integrada no regulamento relativo às transferências de resíduos, lamentavelmente ainda não entrou em vigor a nível internacional,

| F. | Considerando que um navio pode transformar-se num resíduo na acepção do artigo 2o da Convenção de Basileia, e que em virtude de outras normas internacionais pode continuar a ser definido como um navio; que esta lacuna é sistematicamente explorada, levando a que a maior parte dos navios comunitários sejam desmantelados na Ásia, em flagrante infracção à proibição prevista na Convenção de Basileia e às disposições correspondentes do regulamento relativo às transferências de resíduos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que um navio pode transformar-se num resíduo na acepção do artigo 2o da Convenção de Basileia, e que em virtude de outras normas internacionais pode continuar a ser definido como um navio; que esta lacuna é sistematicamente explorada, levando a que a maior parte dos navios comunitários sejam desmantelados na Ásia, em flagrante infracção à proibição prevista na Convenção de Basileia e às disposições correspondentes do regulamento relativo às transferências de resíduos,

| G. | Considerando que anteriormente, em 2003, o Parlamento solicitou à Comissão que definisse orientações para colmatar esta lacuna durante a revisão do regulamento relativo às transferências de resíduos, tendo o Conselho recusado aceitá-las e preferido esperar, antes de tomar quaisquer medidas, pelos resultados do trabalho conjunto de três organismos internacionais (a Convenção de Basileia, a OIT e a OMI) com vista a estabelecer requisitos obrigatórios a nível mundial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que anteriormente, em 2003, o Parlamento solicitou à Comissão que definisse orientações para colmatar esta lacuna durante a revisão do regulamento relativo às transferências de resíduos, tendo o Conselho recusado aceitá-las e preferido esperar, antes de tomar quaisquer medidas, pelos resultados do trabalho conjunto de três organismos internacionais (a Convenção de Basileia, a OIT e a OMI) com vista a estabelecer requisitos obrigatórios a nível mundial;

| H. | Considerando que cada navio que contenha quantidades significativas de substâncias perigosas ou cujas substâncias perigosas não sejam convenientemente eliminadas, em conformidade com o disposto no código de resíduos sólidos GC 030 da OCDE e com a lista da Convenção de Basileia, é considerado resíduo perigoso; por conseguinte, a transferência de um desses navios para efeito de desmantelamento, de um Estado-Membro para um país não membro da OCDE, encontra-se abrangida pelo regulamento relativo às transferências de resíduos que transpôs a Convenção de Basileia para o direito comunitário, |
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H.

Considerando que cada navio que contenha quantidades significativas de substâncias perigosas ou cujas substâncias perigosas não sejam convenientemente eliminadas, em conformidade com o disposto no código de resíduos sólidos GC 030 da OCDE e com a lista da Convenção de Basileia, é considerado resíduo perigoso; por conseguinte, a transferência de um desses navios para efeito de desmantelamento, de um Estado-Membro para um país não membro da OCDE, encontra-se abrangida pelo regulamento relativo às transferências de resíduos que transpôs a Convenção de Basileia para o direito comunitário,

| I. | Considerando que os navios considerados resíduos perigosos devem ser desmantelados de forma responsável e respeitadora do ambiente num país da OCDE ou que só após a sua descontaminação (para que deixem de ser considerados resíduos perigosos) podem ser transferidos para países não membros da OCDE, sendo, contudo, este requisito sistematicamente ignorado, |
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I.

Considerando que os navios considerados resíduos perigosos devem ser desmantelados de forma responsável e respeitadora do ambiente num país da OCDE ou que só após a sua descontaminação (para que deixem de ser considerados resíduos perigosos) podem ser transferidos para países não membros da OCDE, sendo, contudo, este requisito sistematicamente ignorado,

| J. | Considerando que tanto o direito do mar como as convenções da OMI estabelecem que os estados costeiros têm o direito e o dever de aplicar todas as disposições aplicáveis do direito internacional com o objectivo de proteger o ambiente; que, contudo, em matéria de desmantelamento de navios, a Convenção de Basileia raramente é observada devido, nomeadamente à falta de vontade política para colmatar as lacunas e enfrentar a ocultação estrutural de responsabilidades no sector da navegação, bem ilustrada pelo fenómeno dos Estados de pavilhão, |
| --- | --- |

J.

Considerando que tanto o direito do mar como as convenções da OMI estabelecem que os estados costeiros têm o direito e o dever de aplicar todas as disposições aplicáveis do direito internacional com o objectivo de proteger o ambiente; que, contudo, em matéria de desmantelamento de navios, a Convenção de Basileia raramente é observada devido, nomeadamente à falta de vontade política para colmatar as lacunas e enfrentar a ocultação estrutural de responsabilidades no sector da navegação, bem ilustrada pelo fenómeno dos Estados de pavilhão,

| K. | Considerando que o regulamento relativo às transferências de resíduos constitui o quadro regulamentar da UE para a aplicação da Convenção de Basileia, incluindo a exportação de navios em fim de vida; que a sua aplicação não é satisfatória no que diz respeito ao de abate de navios, uma vez que os navios que são propriedade de europeus, que operam em águas europeias ou que arvoram pavilhão comunitário zarpam para uma derradeira viagem normal e só são declarados resíduos depois de deixarem as águas comunitárias, não existindo quaisquer outros mecanismos de controlo ou orientações para pôr termo a tais violações do direito internacional e comunitário, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o regulamento relativo às transferências de resíduos constitui o quadro regulamentar da UE para a aplicação da Convenção de Basileia, incluindo a exportação de navios em fim de vida; que a sua aplicação não é satisfatória no que diz respeito ao de abate de navios, uma vez que os navios que são propriedade de europeus, que operam em águas europeias ou que arvoram pavilhão comunitário zarpam para uma derradeira viagem normal e só são declarados resíduos depois de deixarem as águas comunitárias, não existindo quaisquer outros mecanismos de controlo ou orientações para pôr termo a tais violações do direito internacional e comunitário,

| L. | Considerando que no preâmbulo do regulamento relativo às transferências de resíduos se estabelece o seguinte: «(a)figura-se indispensável zelar por que o desmantelamento de navios se processe de uma forma segura e ambientalmente correcta, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente», |
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L.

Considerando que no preâmbulo do regulamento relativo às transferências de resíduos se estabelece o seguinte: «(a)figura-se indispensável zelar por que o desmantelamento de navios se processe de uma forma segura e ambientalmente correcta, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente»,

| M. | Considerando que, tendo em vista colmatar as lacunas da Convenção de Basileia, a OMI está a redigir uma convenção destinada a resolver este problema a nível mundial; |
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M.

Considerando que, tendo em vista colmatar as lacunas da Convenção de Basileia, a OMI está a redigir uma convenção destinada a resolver este problema a nível mundial;

| N. | Considerando que na Sétima Conferência das Partes na Convenção de Basileia, algumas Partes, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, tendo em vista um maior rigor em matéria de prevenção da exportação de navios tóxicos, convidaram a OMI a continuar a ponderar a inclusão, nos seus regulamentos, de requisitos obrigatórios — incluindo um sistema de informação aplicável aos navios destinados a desmantelamento — que assegurem um nível de controlo equivalente ao estabelecido no âmbito da Convenção de Basileia, bem como a continuar a trabalhar no sentido da definição de requisitos obrigatórios tendentes a assegurar uma gestão do desmantelamento de navios correcta do ponto de vista ambiental, cujo âmbito de aplicação poderá abranger a descontaminação prévia, |
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N.

Considerando que na Sétima Conferência das Partes na Convenção de Basileia, algumas Partes, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, tendo em vista um maior rigor em matéria de prevenção da exportação de navios tóxicos, convidaram a OMI a continuar a ponderar a inclusão, nos seus regulamentos, de requisitos obrigatórios — incluindo um sistema de informação aplicável aos navios destinados a desmantelamento — que assegurem um nível de controlo equivalente ao estabelecido no âmbito da Convenção de Basileia, bem como a continuar a trabalhar no sentido da definição de requisitos obrigatórios tendentes a assegurar uma gestão do desmantelamento de navios correcta do ponto de vista ambiental, cujo âmbito de aplicação poderá abranger a descontaminação prévia,

| O. | Considerando que, na sua forma actual, o projecto de Convenção da OMI sobre a reciclagem de navios não cria um nível de controlo equivalente ao da Convenção de Basileia e do regulamento relativo às transferências de resíduos, não procura evitar a exportação de resíduos tóxicos para países em desenvolvimento, não prevê mecanismos baseados no princípio do poluidor pagador nem o princípio de substituição por navios de concepção ecológica, nem normas de auditoria para estaleiros de reciclagem de navios, entre outras preocupações, e pode não ser ratificado pelos Estados que actualmente reciclam navios ou pelos grandes Estados de pavilhão, |
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O.

Considerando que, na sua forma actual, o projecto de Convenção da OMI sobre a reciclagem de navios não cria um nível de controlo equivalente ao da Convenção de Basileia e do regulamento relativo às transferências de resíduos, não procura evitar a exportação de resíduos tóxicos para países em desenvolvimento, não prevê mecanismos baseados no princípio do poluidor pagador nem o princípio de substituição por navios de concepção ecológica, nem normas de auditoria para estaleiros de reciclagem de navios, entre outras preocupações, e pode não ser ratificado pelos Estados que actualmente reciclam navios ou pelos grandes Estados de pavilhão,

| P. | Considerando que, de qualquer forma, se prevê que possam passar-se anos até que a Convenção IMO seja aprovada e que, depois disso, poderão voltar a passar-se anos até que a mesma entre em vigor, em virtude de um processo de ratificação moroso, |
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P.

Considerando que, de qualquer forma, se prevê que possam passar-se anos até que a Convenção IMO seja aprovada e que, depois disso, poderão voltar a passar-se anos até que a mesma entre em vigor, em virtude de um processo de ratificação moroso,

| Q. | Considerando que a UE dispõe de capacidade insuficiente para desmantelar adequadamente os seus navios (que arvoram pavilhão comunitário ou são propriedade de armadores comunitários), inclusivamente a frota da marinha mercante; que a falta de capacidade aumentará drasticamente em 2010 devido ao abate acelerado dos navios de casco simples, |
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Q.

Considerando que a UE dispõe de capacidade insuficiente para desmantelar adequadamente os seus navios (que arvoram pavilhão comunitário ou são propriedade de armadores comunitários), inclusivamente a frota da marinha mercante; que a falta de capacidade aumentará drasticamente em 2010 devido ao abate acelerado dos navios de casco simples,

| R. | Considerando que, se se pretende que os petroleiros de casco simples não continuem a degradar as praias e as margens dos rios do sul da Ásia, urge tomar medidas concretas de regulamentação ao nível da UE; considerando que não há desculpa para a inacção, sobretudo porque estes petroleiros de casco simples podem ser claramente identificados, |
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R.

Considerando que, se se pretende que os petroleiros de casco simples não continuem a degradar as praias e as margens dos rios do sul da Ásia, urge tomar medidas concretas de regulamentação ao nível da UE; considerando que não há desculpa para a inacção, sobretudo porque estes petroleiros de casco simples podem ser claramente identificados,

| S. | Considerando que, neste momento, o mercado principal de desmantelamento de navios funciona, na maioria dos casos, em circunstâncias particularmente más que são extremamente contrárias aos princípios advogados pela UE nos domínios social, do ambiente e da saúde, |
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S.

Considerando que, neste momento, o mercado principal de desmantelamento de navios funciona, na maioria dos casos, em circunstâncias particularmente más que são extremamente contrárias aos princípios advogados pela UE nos domínios social, do ambiente e da saúde,

| 1. | Considera inaceitável, do ponto de vista ético, tolerar o prolongamento no tempo de condições relativas ao desmantelamento dos navios que são indignas para a saúde humana e prejudiciais para o ambiente, aceitando, deste modo, que a saúde de milhares de trabalhadores no Extremo Oriente seja posta em risco; |
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1.

Considera inaceitável, do ponto de vista ético, tolerar o prolongamento no tempo de condições relativas ao desmantelamento dos navios que são indignas para a saúde humana e prejudiciais para o ambiente, aceitando, deste modo, que a saúde de milhares de trabalhadores no Extremo Oriente seja posta em risco;

| 2. | Reconhece que a UE é responsável, em parte, pelos problemas existentes a nível social e ambiental no domínio do desmantelamento de navios; solicita, por conseguinte, medidas imediatas e concretas por parte da UE, em cooperação com a OMI, para cessar a prática de dumping social e ambiental, decorrente dos incentivos económicos, e para alcançar uma solução sustentável a nível global; |
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2.

Reconhece que a UE é responsável, em parte, pelos problemas existentes a nível social e ambiental no domínio do desmantelamento de navios; solicita, por conseguinte, medidas imediatas e concretas por parte da UE, em cooperação com a OMI, para cessar a prática de dumping social e ambiental, decorrente dos incentivos económicos, e para alcançar uma solução sustentável a nível global;

| 3. | Considera eticamente inaceitável que alguns desmanteladores usem crianças para trabalhos pesados e perigosos e que essas crianças devem antes usufruir de de acesso adequado ao ensino e a actividades recreativas; |
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3.

Considera eticamente inaceitável que alguns desmanteladores usem crianças para trabalhos pesados e perigosos e que essas crianças devem antes usufruir de de acesso adequado ao ensino e a actividades recreativas;

| 4. | Congratula-se com a análise detalhada, apresentada no Livro Verde acima mencionado, dos problemas mais importantes em matéria social e de ambiente, decorrentes de actividades relacionadas com o desmantelamento de navios em países do sul da Ásia; salienta, contudo, que esta iniciativa está atrasada pelo menos dez anos; |
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4.

Congratula-se com a análise detalhada, apresentada no Livro Verde acima mencionado, dos problemas mais importantes em matéria social e de ambiente, decorrentes de actividades relacionadas com o desmantelamento de navios em países do sul da Ásia; salienta, contudo, que esta iniciativa está atrasada pelo menos dez anos;

| 5. | Considera que é necessário tomar medidas concretas e céleres tanto a nível europeu, como internacional, e que o principal objectivo é proteger o ambiente e a saúde pública sem transferir as responsabilidades para outros países; considera ainda que, apesar de a forma mais abrangente de atingir esse objectivo consistir em aprovar e aplicar uma convenção internacional que estabeleça obrigações para todas as partes envolvidas no desmantelamento de navios, essa via está eivada de obstáculos e demoras, não devendo, portanto, substituir uma acção urgente da UE; |
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5.

Considera que é necessário tomar medidas concretas e céleres tanto a nível europeu, como internacional, e que o principal objectivo é proteger o ambiente e a saúde pública sem transferir as responsabilidades para outros países; considera ainda que, apesar de a forma mais abrangente de atingir esse objectivo consistir em aprovar e aplicar uma convenção internacional que estabeleça obrigações para todas as partes envolvidas no desmantelamento de navios, essa via está eivada de obstáculos e demoras, não devendo, portanto, substituir uma acção urgente da UE;

| 6. | Considera que o desmantelamento de navios continua a ter um impacto social e ecológico mesmo a longo prazo, em especial porque o número de navios em construção tem vindo a aumentar ao longo dos anos; sublinha, por conseguinte, a importância da inovação permanente e do desenvolvimento europeus no sector da construção naval, a fim de permitir melhorar a construção de navios e de os tornar menos prejudiciais do ponto de vista ambiental; convida a Comissão, por conseguinte, a avançar sem reserva com o programa LeaderSHIP 2015; |
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6.

Considera que o desmantelamento de navios continua a ter um impacto social e ecológico mesmo a longo prazo, em especial porque o número de navios em construção tem vindo a aumentar ao longo dos anos; sublinha, por conseguinte, a importância da inovação permanente e do desenvolvimento europeus no sector da construção naval, a fim de permitir melhorar a construção de navios e de os tornar menos prejudiciais do ponto de vista ambiental; convida a Comissão, por conseguinte, a avançar sem reserva com o programa LeaderSHIP 2015;

| 7. | Sublinha que não há tempo para, até 2010, desmantelar, de acordo com as estimativas, cerca de 800 navios de casco simples (3); salienta que uma futura convenção da OMI pretenderá abordar esta questão, embora a sua entrada em vigor não ocorra antes de 2012; solicita que se tomem medidas eficazes a nível europeu até 2010, antes da adopção da Convenção da OMI e antes do ano em que a retirada acelerada dos petroleiros de casco simples atingirá o seu ponto máximo; |
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7.

Sublinha que não há tempo para, até 2010, desmantelar, de acordo com as estimativas, cerca de 800 navios de casco simples (3); salienta que uma futura convenção da OMI pretenderá abordar esta questão, embora a sua entrada em vigor não ocorra antes de 2012; solicita que se tomem medidas eficazes a nível europeu até 2010, antes da adopção da Convenção da OMI e antes do ano em que a retirada acelerada dos petroleiros de casco simples atingirá o seu ponto máximo;

| 8. | Insta a Comissão a elaborar as necessárias directrizes e mecanismos para que os navios a desmantelar e que não cumpram todos os requisitos das convenções internacionais e que, consequentemente, não disponham de uma certificação válida emitida por registos reconhecidos pela UE, sejam considerados «resíduos», na acepção da definição constante da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (4), no sentido de evitar a evasão ao disposto no regulamento relativo às transferências de resíduos, a examinar a questão das circunstâncias em que um Estado-Membro pode ser considerado «Estado de exportação» ao abrigo deste regulamento, incluindo Estados de porto, Estados de pavilhão e Estados com jurisdição sobre os armadores, e a garantir a retirada serena e segura do mercado dos navios que alcançaram o limite da sua «vida operacional»; |
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8.

Insta a Comissão a elaborar as necessárias directrizes e mecanismos para que os navios a desmantelar e que não cumpram todos os requisitos das convenções internacionais e que, consequentemente, não disponham de uma certificação válida emitida por registos reconhecidos pela UE, sejam considerados «resíduos», na acepção da definição constante da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (4), no sentido de evitar a evasão ao disposto no regulamento relativo às transferências de resíduos, a examinar a questão das circunstâncias em que um Estado-Membro pode ser considerado «Estado de exportação» ao abrigo deste regulamento, incluindo Estados de porto, Estados de pavilhão e Estados com jurisdição sobre os armadores, e a garantir a retirada serena e segura do mercado dos navios que alcançaram o limite da sua «vida operacional»;

| 9. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a tornarem mais eficaz a aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos mediante o reforço dos controlos e da supervisão por parte das autoridades dos Estados-Membros, com vista a conferir competências aos Estados de porto, aos Estados de pavilhão e aos Estados com jurisdição sobre os armadores (produtores de resíduos) para declarar um navio em fim de vida e, por conseguinte, como resíduo, independentemente de o mesmo estar em condições de exploração; |
| --- | --- |

9.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a tornarem mais eficaz a aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos mediante o reforço dos controlos e da supervisão por parte das autoridades dos Estados-Membros, com vista a conferir competências aos Estados de porto, aos Estados de pavilhão e aos Estados com jurisdição sobre os armadores (produtores de resíduos) para declarar um navio em fim de vida e, por conseguinte, como resíduo, independentemente de o mesmo estar em condições de exploração;

| 10. | Apoia iniciativas internacionais tendentes ao estabelecimento de normas mínimas obrigatórias para a reciclagem de navios e à promoção de instalações de reciclagem ecológicas, tendo em devida conta as condições de trabalho e as questões de saúde e de segurança inerentes, especialmente nos estaleiros de desmantelamento do sul da Ásia, por forma a proteger os trabalhadores e o ambiente dos efeitos prejudiciais dos resíduos perigosos e de práticas laborais perigosas; |
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10.

Apoia iniciativas internacionais tendentes ao estabelecimento de normas mínimas obrigatórias para a reciclagem de navios e à promoção de instalações de reciclagem ecológicas, tendo em devida conta as condições de trabalho e as questões de saúde e de segurança inerentes, especialmente nos estaleiros de desmantelamento do sul da Ásia, por forma a proteger os trabalhadores e o ambiente dos efeitos prejudiciais dos resíduos perigosos e de práticas laborais perigosas;

| 11. | Insta a Comissão a elaborar e a manter uma lista dos navios cujo abate se verifique com probabilidade dentro de alguns anos e a ponderar mecanismos que permitam que esses navios sejam considerados «navios em situação de pré-abate», para os quais seja necessário estabelecer um plano de eliminação antes da venda para desmantelamento; insta os Estados-Membros e as autoridades portuárias, que devem dispor de competências para identificar os navios «em fim de vida», a gerirem esta lista e reforçarem a fiscalização dos navios susceptíveis de desmantelamento; considera que, neste contexto, seria desejável uma célere aprovação da revisão proposta da directiva relativa à inspecção pelo Estado de porto (5); |
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11.

Insta a Comissão a elaborar e a manter uma lista dos navios cujo abate se verifique com probabilidade dentro de alguns anos e a ponderar mecanismos que permitam que esses navios sejam considerados «navios em situação de pré-abate», para os quais seja necessário estabelecer um plano de eliminação antes da venda para desmantelamento; insta os Estados-Membros e as autoridades portuárias, que devem dispor de competências para identificar os navios «em fim de vida», a gerirem esta lista e reforçarem a fiscalização dos navios susceptíveis de desmantelamento; considera que, neste contexto, seria desejável uma célere aprovação da revisão proposta da directiva relativa à inspecção pelo Estado de porto (5);

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a negociar uma Convenção da OMI que integre obrigações e disposições abrangentes que:






  — | assegurem um nível de controlo no mínimo equivalente ao da Convenção de Basileia, |
| --- | --- | --- |

12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a negociar uma Convenção da OMI que integre obrigações e disposições abrangentes que:

—

assegurem um nível de controlo no mínimo equivalente ao da Convenção de Basileia,

| — | prevejam uma norma de elevada segurança global e ambiental para a reciclagem de navios, que seja auditada e certificada por terceiros, |
| --- | --- |

—

prevejam uma norma de elevada segurança global e ambiental para a reciclagem de navios, que seja auditada e certificada por terceiros,

| — | considerem o desmantelamento na praia um método inadequado de desmantelamento, |
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—

considerem o desmantelamento na praia um método inadequado de desmantelamento,

| — | não autorizem o desmantelamento de navios por entidades que não sejam partes contratantes, |
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—

não autorizem o desmantelamento de navios por entidades que não sejam partes contratantes,

| — | instituam o princípio da substituição para eliminar a actual utilização de materiais perigosos na construção de novos navios, |
| --- | --- |

—

instituam o princípio da substituição para eliminar a actual utilização de materiais perigosos na construção de novos navios,

e considera que a futura convenção deverá consagrar o requisito de que todas as substâncias perigosas dos navios em fim de vida sejam eliminadas antes do seu desmantelamento em países não membros da OCDE ou enviadas para instalações de reciclagem competentes na matéria em países da OCDE ou não membros da OCDE, que cumpram normas rigorosas em matéria de segurança e de ambiente;

| 13. | Insta a Comissão a considerar eventuais medidas de redução das possíveis implicações financeiras do desmantelamento de navios, estabelecendo padrões de produção mais rigorosos, como a restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a considerar eventuais medidas de redução das possíveis implicações financeiras do desmantelamento de navios, estabelecendo padrões de produção mais rigorosos, como a restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas;

| 14. | Recomenda vivamente que os esforços da UE visem salvaguardar normas mínimas que garantam a mais elevada protecção do ambiente, da saúde e da segurança e incluam, nomeadamente, regulamentos aplicáveis à concepção e à construção de navios, à sua operação, à preparação de navios para reciclagem, ao funcionamento de estaleiros de reciclagem de navios e à instauração de um mecanismo de controlo da aplicação adequado para a reciclagem de navios, que preveja requisitos em matéria de certificação e notificação; |
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14.

Recomenda vivamente que os esforços da UE visem salvaguardar normas mínimas que garantam a mais elevada protecção do ambiente, da saúde e da segurança e incluam, nomeadamente, regulamentos aplicáveis à concepção e à construção de navios, à sua operação, à preparação de navios para reciclagem, ao funcionamento de estaleiros de reciclagem de navios e à instauração de um mecanismo de controlo da aplicação adequado para a reciclagem de navios, que preveja requisitos em matéria de certificação e notificação;

| 15. | Insta a Comissão a aplicar, com carácter de urgência, um sistema infalível de controlo da aplicação da Convenção de Basileia aos navios destinados a abate; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a aplicar, com carácter de urgência, um sistema infalível de controlo da aplicação da Convenção de Basileia aos navios destinados a abate;

| 16. | Admite que a fiscalização da aplicação da futura Convenção da OMI deve ser tão rigoroso quanto no caso da Convenção de Basileia: todas as normas e obrigações relevantes da OIT devem ser incluídas nesse instrumento, não devem ser previstas quaisquer excepções, devem ser eliminadas as deficiências graves da interpretação e aplicação do quadro regulamentar e importa evitar que os navios em fim de vida que contenham resíduos perigosos ou que constituam em si mesmos resíduos perigosos sejam transferidos para países que não pertençam à OCDE, para países membros da OCDE com instalações insuficientes ou para países que não sejam partes contratantes na referida convenção; |
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16.

Admite que a fiscalização da aplicação da futura Convenção da OMI deve ser tão rigoroso quanto no caso da Convenção de Basileia: todas as normas e obrigações relevantes da OIT devem ser incluídas nesse instrumento, não devem ser previstas quaisquer excepções, devem ser eliminadas as deficiências graves da interpretação e aplicação do quadro regulamentar e importa evitar que os navios em fim de vida que contenham resíduos perigosos ou que constituam em si mesmos resíduos perigosos sejam transferidos para países que não pertençam à OCDE, para países membros da OCDE com instalações insuficientes ou para países que não sejam partes contratantes na referida convenção;

| 17. | Salienta a necessidade de reforçar as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros, a nível da UE e internacional, visando a manutenção dos níveis mínimos que garantam a máxima protecção do ambiente, da saúde e da segurança, e o respeito do princípio estabelecido nos artigos 34o e 36o do regulamento relativo às transferências de resíduos (que executa Alteração da Proibição de Basileia), que consiste em proibir as exportações de resíduos perigosos para países em desenvolvimento; para esse fim, insta a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento relativo à projecção e construção de navios, à sua exploração durante o respectivo ciclo de vida e à sua preparação para reciclagem, à exploração das instalações de reciclagem de navios e à criação de um mecanismo de aplicação adequado para a reciclagem de navios, que inclua requisitos de certificação e de notificação; |
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17.

Salienta a necessidade de reforçar as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros, a nível da UE e internacional, visando a manutenção dos níveis mínimos que garantam a máxima protecção do ambiente, da saúde e da segurança, e o respeito do princípio estabelecido nos artigos 34o e 36o do regulamento relativo às transferências de resíduos (que executa Alteração da Proibição de Basileia), que consiste em proibir as exportações de resíduos perigosos para países em desenvolvimento; para esse fim, insta a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento relativo à projecção e construção de navios, à sua exploração durante o respectivo ciclo de vida e à sua preparação para reciclagem, à exploração das instalações de reciclagem de navios e à criação de um mecanismo de aplicação adequado para a reciclagem de navios, que inclua requisitos de certificação e de notificação;

| 18. | Insta a Comissão a ter em conta as decisões da terceira sessão do grupo de trabalho misto da OIT, da OMI e do grupo de trabalho da Convenção de Basileia para o desmantelamento de navios sobre as actividades de cooperação técnica conjunta e a abordagem coordenada das medidas provisórias a adoptar na pendência da entrada em vigor da nova Convenção da OMI sobre reciclagem de navios; |
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18.

Insta a Comissão a ter em conta as decisões da terceira sessão do grupo de trabalho misto da OIT, da OMI e do grupo de trabalho da Convenção de Basileia para o desmantelamento de navios sobre as actividades de cooperação técnica conjunta e a abordagem coordenada das medidas provisórias a adoptar na pendência da entrada em vigor da nova Convenção da OMI sobre reciclagem de navios;

| 19. | Solicita medidas imediatas com vista a apoiar o desenvolvimento de uma indústria competitiva e limpa de desmantelamento de navios e de recuperação (pré-tratamento) no respeito do ambiente; neste contexto, insta os Estados-Membros a exigirem pré-tratamento e uma reciclagem de todos os navios do Estado, incluindo de navios de guerra, e a proceder ao respectivo desmantelamento de forma segura e respeitadora do ambiente em instalações da UE, a efectuar mediante concursos públicos e segundo as normas rigorosas que regem a contratação pública, em pleno cumprimento do regulamento relativo às transferências de resíduos; considera, além disso, que o desenvolvimento das actividades de reciclagem dos estaleiros navais europeus tem de ser apoiado no quadro da política industrial, estrutural e de coesão da UE; |
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19.

Solicita medidas imediatas com vista a apoiar o desenvolvimento de uma indústria competitiva e limpa de desmantelamento de navios e de recuperação (pré-tratamento) no respeito do ambiente; neste contexto, insta os Estados-Membros a exigirem pré-tratamento e uma reciclagem de todos os navios do Estado, incluindo de navios de guerra, e a proceder ao respectivo desmantelamento de forma segura e respeitadora do ambiente em instalações da UE, a efectuar mediante concursos públicos e segundo as normas rigorosas que regem a contratação pública, em pleno cumprimento do regulamento relativo às transferências de resíduos; considera, além disso, que o desenvolvimento das actividades de reciclagem dos estaleiros navais europeus tem de ser apoiado no quadro da política industrial, estrutural e de coesão da UE;

| 20. | Considera que todos os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e todos os navios que façam escala em portos da UE devem ser obrigados a possuir listas dos materiais e dos produtos utilizados na sua construção e equipamento; |
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20.

Considera que todos os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e todos os navios que façam escala em portos da UE devem ser obrigados a possuir listas dos materiais e dos produtos utilizados na sua construção e equipamento;

| 21. | Insta a Comissão a elaborar uma lista dos estaleiros de reciclagem de navios que cumprem as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de Direitos do Homem, de saúde e de segurança; saúda a sugestão da Comissão no sentido de aplicar sistemas de certificação e de rotulagem a instalações seguras e respeitadoras do ambiente e considera que as subvenções comunitárias à indústria naval só devem ser concedidas na condição de esta aderir ao regulamento relativo às transferências de resíduos e outras exigências de direito comunitário, nomeadamente quanto à utilização de instalações certificadas e regularmente auditadas; sublinha que o objectivo não pode ser a destruição do mercado do desmantelamento de navios no sul da Ásia, mas sim o de o preservar correctamente, promovendo o desmantelamento responsável do ponto de vista ambiental; |
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21.

Insta a Comissão a elaborar uma lista dos estaleiros de reciclagem de navios que cumprem as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de Direitos do Homem, de saúde e de segurança; saúda a sugestão da Comissão no sentido de aplicar sistemas de certificação e de rotulagem a instalações seguras e respeitadoras do ambiente e considera que as subvenções comunitárias à indústria naval só devem ser concedidas na condição de esta aderir ao regulamento relativo às transferências de resíduos e outras exigências de direito comunitário, nomeadamente quanto à utilização de instalações certificadas e regularmente auditadas; sublinha que o objectivo não pode ser a destruição do mercado do desmantelamento de navios no sul da Ásia, mas sim o de o preservar correctamente, promovendo o desmantelamento responsável do ponto de vista ambiental;

| 22. | Considera que a UE tem de dar o exemplo e encorajar medidas globais, com o objectivo determinado de pôr, gradualmente, termo às actuais práticas de desmantelamento de navios no sul da Ásia, e avançar no sentido da celebração e implementação de uma convenção internacional que estabeleça normas ambientais e sociais para todas as partes envolvidas; |
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22.

Considera que a UE tem de dar o exemplo e encorajar medidas globais, com o objectivo determinado de pôr, gradualmente, termo às actuais práticas de desmantelamento de navios no sul da Ásia, e avançar no sentido da celebração e implementação de uma convenção internacional que estabeleça normas ambientais e sociais para todas as partes envolvidas;

| 23. | Solicita uma estratégia global que assegure que a reciclagem do navio é realizada, de molde a que todos os envolvidos no processo (incluindo armadores, instalações de desmantelamento/reciclagem, Estado de pavilhão do navio e Estado onde a reciclagem do navio terá lugar) se encontrem coordenados e assumam a sua quota-parte de responsabilidade; |
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23.

Solicita uma estratégia global que assegure que a reciclagem do navio é realizada, de molde a que todos os envolvidos no processo (incluindo armadores, instalações de desmantelamento/reciclagem, Estado de pavilhão do navio e Estado onde a reciclagem do navio terá lugar) se encontrem coordenados e assumam a sua quota-parte de responsabilidade;

| 24. | Insta a Comissão a apresentar medidas concretas para promover a transferência de knowhow e de tecnologias de auxílio para os estaleiros do sul da Ásia no sentido de cumprir as normas internacionais em matéria de segurança e de ambiente; considera que, para esta finalidade, importa ter igualmente em conta o âmbito mais alargado da política de ajuda ao desenvolvimento da UE a estes países; considera, neste contexto, que importa igualmente fazer uso dos eventuais conhecimentos especializados dos sindicatos e das organizações não governamentais; |
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24.

Insta a Comissão a apresentar medidas concretas para promover a transferência de knowhow e de tecnologias de auxílio para os estaleiros do sul da Ásia no sentido de cumprir as normas internacionais em matéria de segurança e de ambiente; considera que, para esta finalidade, importa ter igualmente em conta o âmbito mais alargado da política de ajuda ao desenvolvimento da UE a estes países; considera, neste contexto, que importa igualmente fazer uso dos eventuais conhecimentos especializados dos sindicatos e das organizações não governamentais;

| 25. | Congratula-se com os resultados já alcançados pelo projecto ShipDismantl, financiado pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, nos termos do qual estão a ser desenvolvidos sistemas de apoio que serão gratuitamente disponibilizados às empresas de demolição a nível mundial; manifesta a sua convicção de que serão possíveis mais melhorias na sequência de novos convites à apresentação de propostas que se concentram especificamente nas estratégias de fim de vida para os navios; |
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25.

Congratula-se com os resultados já alcançados pelo projecto ShipDismantl, financiado pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, nos termos do qual estão a ser desenvolvidos sistemas de apoio que serão gratuitamente disponibilizados às empresas de demolição a nível mundial; manifesta a sua convicção de que serão possíveis mais melhorias na sequência de novos convites à apresentação de propostas que se concentram especificamente nas estratégias de fim de vida para os navios;

| 26. | Insta a Comissão a aprofundar o estudo e a proceder a uma avaliação cuidadosa das vantagens de uma cooperação financeira reforçada com determinados estaleiros de desmantelamento do sul da Ásia e de um investimento directo nesses mesmos estaleiros, contribuindo, assim, para a formação de uma rede de estaleiros certificados e aprovados pela UE, que podem gerar maiores retornos sobre os investimentos em termos económicos, ambientais e sociais; |
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26.

Insta a Comissão a aprofundar o estudo e a proceder a uma avaliação cuidadosa das vantagens de uma cooperação financeira reforçada com determinados estaleiros de desmantelamento do sul da Ásia e de um investimento directo nesses mesmos estaleiros, contribuindo, assim, para a formação de uma rede de estaleiros certificados e aprovados pela UE, que podem gerar maiores retornos sobre os investimentos em termos económicos, ambientais e sociais;

| 27. | Considera que o princípio do «poluidor-pagador», o princípio da responsabilidade alargada do produtor e o princípio da responsabilidade do produtor têm de ser amplamente aplicados para se encontrar uma solução estrutural para este problema; |
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27.

Considera que o princípio do «poluidor-pagador», o princípio da responsabilidade alargada do produtor e o princípio da responsabilidade do produtor têm de ser amplamente aplicados para se encontrar uma solução estrutural para este problema;

| 28. | Considera que os armadores/proprietários dos navios são sempre responsáveis por eventuais efeitos prejudiciais do desmantelamento para os trabalhadores, a saúde pública ou o ambiente, independentemente do local de desmantelamento (no interior ou no exterior da UE); |
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28.

Considera que os armadores/proprietários dos navios são sempre responsáveis por eventuais efeitos prejudiciais do desmantelamento para os trabalhadores, a saúde pública ou o ambiente, independentemente do local de desmantelamento (no interior ou no exterior da UE);

| 29. | Congratula-se com a proposta de criação de um fundo de desmantelamento de navios e insta a Comissão e os Estados-Membros a projectar de forma resoluta a criação de um fundo desse género simultaneamente ao nível da OMI e da UE; a este respeito, insta a Comissão a investigar igualmente o mecanismo financeiro disponível, com a participação de estaleiros e armadores e incluindo um seguro obrigatório, taxas portuárias, impostos sobre navios novos e impostos anuais associados ao registo na OMI, para assegurar uma boa reciclagem do ponto de vista ambiental, a partir do momento em que um navio entra em serviço, tendo em conta que um navio pode ter mais do que um armador ao longo do seu período de vida útil; |
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29.

Congratula-se com a proposta de criação de um fundo de desmantelamento de navios e insta a Comissão e os Estados-Membros a projectar de forma resoluta a criação de um fundo desse género simultaneamente ao nível da OMI e da UE; a este respeito, insta a Comissão a investigar igualmente o mecanismo financeiro disponível, com a participação de estaleiros e armadores e incluindo um seguro obrigatório, taxas portuárias, impostos sobre navios novos e impostos anuais associados ao registo na OMI, para assegurar uma boa reciclagem do ponto de vista ambiental, a partir do momento em que um navio entra em serviço, tendo em conta que um navio pode ter mais do que um armador ao longo do seu período de vida útil;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, aos Governos da Turquia, do Bangladesh, da China, do Paquistão e da Índia e à Organização Marítima Internacional. |
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30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, aos Governos da Turquia, do Bangladesh, da China, do Paquistão e da Índia e à Organização Marítima Internacional.

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(1)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(2)  Det Norske Veritas/Appledore International, Technological and Economic Feasibility Study of Ship Scrapping in Europe (estudo de viabilidade tecnológica e económica do abate de navios na Europa, da Det Norske Veritas/Appledore International). Relatório final (No 2000/3527), 13.2.2001.

(3)  Comissão Europeia, DG Energia e Transportes: Oil Tanker Phase Out and the Ship Scrapping Industry (A eliminação progressiva de petroleiros e o sector do abate de navios), relatório final COWI, Junho de 2004.

(4)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

(5)  Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/51 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/51

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Dados científicos das alterações climáticas: observações e recomendações para a tomada de decisões

P6_TA(2008)0223

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre os dados científicos das alterações climáticas: conclusões e recomendações com vista a uma tomada de decisões (2008/2001(INI))

(2009/C 279 E/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 25 de Abril de 2007 relativa à constituição de uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (1), aprovada nos termos do artigo 175o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a sua Decisão de 25 de Abril de 2007 relativa à constituição de uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (1), aprovada nos termos do artigo 175o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007, |
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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira do G8, proferida em Heiligendamm, em 7 de Junho de 2007, sobre alterações climáticas, eficiência energética e segurança energética — desafios e oportunidades para o crescimento económico mundial, |
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Tendo em conta a Declaração da Cimeira do G8, proferida em Heiligendamm, em 7 de Junho de 2007, sobre alterações climáticas, eficiência energética e segurança energética — desafios e oportunidades para o crescimento económico mundial,

| — | Tendo em conta as conclusões do 4o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), publicado em Valência, Espanha, em 17 de Novembro de 2007, e os estudos complementares encomendados por governos nacionais ou realizados por outros órgãos das Nações Unidas, |
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Tendo em conta as conclusões do 4o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), publicado em Valência, Espanha, em 17 de Novembro de 2007, e os estudos complementares encomendados por governos nacionais ou realizados por outros órgãos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada Progressos na realização dos objectivos de Quioto (COM(2007)0757), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada Progressos na realização dos objectivos de Quioto (COM(2007)0757),

| — | Tendo em conta o Encontro Interparlamentar sobre as Alterações Climáticas entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países candidatos, realizado em 1 e 2 de Outubro de 2007, |
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Tendo em conta o Encontro Interparlamentar sobre as Alterações Climáticas entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países candidatos, realizado em 1 e 2 de Outubro de 2007,

| — | Tendo em conta a 13a Conferência das Partes (COP 13) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e a 3a Conferência das Partes ou reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP 3), realizada em Bali, Indonésia, de 3 a 15 de Dezembro de 2007, |
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Tendo em conta a 13a Conferência das Partes (COP 13) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e a 3a Conferência das Partes ou reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP 3), realizada em Bali, Indonésia, de 3 a 15 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta as audições públicas e as trocas de pontos de vista com personalidades de alto nível, os resultados das missões da delegação da Comissão Temporária do Parlamento sobre as Alterações Climáticas e, em particular, as informações obtidas no quadro das comunicações apresentadas por peritos e no debate que se seguiu à Sessão Temática de 10 de Setembro de 2007 sobre o impacto climático de diferentes níveis de aquecimento, |
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Tendo em conta as audições públicas e as trocas de pontos de vista com personalidades de alto nível, os resultados das missões da delegação da Comissão Temporária do Parlamento sobre as Alterações Climáticas e, em particular, as informações obtidas no quadro das comunicações apresentadas por peritos e no debate que se seguiu à Sessão Temática de 10 de Setembro de 2007 sobre o impacto climático de diferentes níveis de aquecimento,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (A6-0136/2008), |
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Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (A6-0136/2008),

| A. | Considerando que cumpre à Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, por força do mandato que lhe foi confiado, formular recomendações relativas à futura política integrada da UE em matéria de alterações climáticas, e que tais recomendações devem basear-se em investigação de ponta e não excluir as provas científicas mais recentes, |
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A.

Considerando que cumpre à Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, por força do mandato que lhe foi confiado, formular recomendações relativas à futura política integrada da UE em matéria de alterações climáticas, e que tais recomendações devem basear-se em investigação de ponta e não excluir as provas científicas mais recentes,

| B. | Considerando que o relatório intercalar da comissão temporária aborda exclusivamente as incidências e os efeitos das alterações climáticas documentados por provas científicas; que no relatório final serão apresentadas propostas sobre a futura política integrada da UE no domínio das alterações climáticas, nos termos do mandato confiado à Comissão Temporária e com base em todas as informações obtidas no âmbito dos seus trabalhos; que o referido relatório final incluirá igualmente a posição a assumir pelo Parlamento nas negociações relativas ao enquadramento internacional para a política climática após 2012, na perspectiva da COP 14, que terá lugar em Poznan, na Polónia, em Dezembro de 2008, |
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B.

Considerando que o relatório intercalar da comissão temporária aborda exclusivamente as incidências e os efeitos das alterações climáticas documentados por provas científicas; que no relatório final serão apresentadas propostas sobre a futura política integrada da UE no domínio das alterações climáticas, nos termos do mandato confiado à Comissão Temporária e com base em todas as informações obtidas no âmbito dos seus trabalhos; que o referido relatório final incluirá igualmente a posição a assumir pelo Parlamento nas negociações relativas ao enquadramento internacional para a política climática após 2012, na perspectiva da COP 14, que terá lugar em Poznan, na Polónia, em Dezembro de 2008,

| C. | Considerando que o consenso científico sobre as origens e as causas das alterações climáticas se revela bem definido e é reconhecido, à escala mundial, tanto no interior, como no exterior do IPCC; que os conhecimentos científicos e a compreensão das origens humanas subjacentes à actual tendência de aquecimento global progrediram notoriamente desde o primeiro relatório de avaliação do IPCC, em 1990, sendo tais origens consideradas actualmente como factos científicos; que existe um sólido consenso científico relativamente ao papel desempenhado pelas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa no clima mundial; que, à luz da avaliação de risco disponível, a incerteza requer acção, não o adiamento da acção, |
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C.

Considerando que o consenso científico sobre as origens e as causas das alterações climáticas se revela bem definido e é reconhecido, à escala mundial, tanto no interior, como no exterior do IPCC; que os conhecimentos científicos e a compreensão das origens humanas subjacentes à actual tendência de aquecimento global progrediram notoriamente desde o primeiro relatório de avaliação do IPCC, em 1990, sendo tais origens consideradas actualmente como factos científicos; que existe um sólido consenso científico relativamente ao papel desempenhado pelas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa no clima mundial; que, à luz da avaliação de risco disponível, a incerteza requer acção, não o adiamento da acção,

| D. | Considerando que os conhecimentos sobre as alterações climáticas e as causas do aquecimento global até à data adquiridos através da investigação e da recolha de dados se afiguram suficientes para impulsionar a acção política e a tomada das decisões urgentemente necessárias para reduzir consideravelmente as emissões e preparar a adaptação às inevitáveis alterações climáticas, |
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D.

Considerando que os conhecimentos sobre as alterações climáticas e as causas do aquecimento global até à data adquiridos através da investigação e da recolha de dados se afiguram suficientes para impulsionar a acção política e a tomada das decisões urgentemente necessárias para reduzir consideravelmente as emissões e preparar a adaptação às inevitáveis alterações climáticas,

| E. | Considerando que, de acordo com o IPCC AR4, as emissões globais de CO2 aumentaram cerca de 80 % entre 1970 e 2004 e que estes aumentos se devem essencialmente à utilização de combustíveis fósseis, |
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E.

Considerando que, de acordo com o IPCC AR4, as emissões globais de CO2 aumentaram cerca de 80 % entre 1970 e 2004 e que estes aumentos se devem essencialmente à utilização de combustíveis fósseis,

| F. | Considerando que a investigação baseada nas observações e na modelação testemunha o risco de um grave impacto no nosso planeta caso não sejam rapidamente tomadas medidas tendentes a retardar ou, mesmo, a pôr cobro a novos aumentos de CO2 e de outras emissões de gases com efeito de estufa que figuram na lista do IPCC, |
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F.

Considerando que a investigação baseada nas observações e na modelação testemunha o risco de um grave impacto no nosso planeta caso não sejam rapidamente tomadas medidas tendentes a retardar ou, mesmo, a pôr cobro a novos aumentos de CO2 e de outras emissões de gases com efeito de estufa que figuram na lista do IPCC,

| G. | Considerando que, desde o período de revisão e subsequente publicação do IPCC AR4, foram medidos e apresentados dados, no âmbito de numerosos novos estudos científicos, que confirmam a tendência do aquecimento global e em que são novamente avaliadas as implicações das alterações climáticas para a Humanidade, em termos sociais, económicos e ecológicos, bem como a necessidade de adaptação e mitigação dessas alterações climáticas, |
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G.

Considerando que, desde o período de revisão e subsequente publicação do IPCC AR4, foram medidos e apresentados dados, no âmbito de numerosos novos estudos científicos, que confirmam a tendência do aquecimento global e em que são novamente avaliadas as implicações das alterações climáticas para a Humanidade, em termos sociais, económicos e ecológicos, bem como a necessidade de adaptação e mitigação dessas alterações climáticas,

| H. | Considerando que, segundo o Relatório Stern, se não forem tomadas medidas, os custos anuais das alterações climáticas previstas corresponderão, em 2050, a uma percentagem situada entre 5 % e 20 % do PIB; que, segundo o mesmo relatório, os objectivos em matéria de clima poderão ser atingidos se, a partir de agora, for anualmente atribuído 1 % do PIB a medidas nesse domínio, |
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H.

Considerando que, segundo o Relatório Stern, se não forem tomadas medidas, os custos anuais das alterações climáticas previstas corresponderão, em 2050, a uma percentagem situada entre 5 % e 20 % do PIB; que, segundo o mesmo relatório, os objectivos em matéria de clima poderão ser atingidos se, a partir de agora, for anualmente atribuído 1 % do PIB a medidas nesse domínio,

| I. | Considerando que o actual debate científico já não questiona as causas subjacentes ao aquecimento global e às alterações climáticas; que todos os debates científicos constituem meramente uma expressão do progresso científico que visa clarificar as incertezas ou dúvidas subsistentes e é historicamente cunhado pela procura de uma mais profunda compreensão do impacto humano nos processos naturais, |
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I.

Considerando que o actual debate científico já não questiona as causas subjacentes ao aquecimento global e às alterações climáticas; que todos os debates científicos constituem meramente uma expressão do progresso científico que visa clarificar as incertezas ou dúvidas subsistentes e é historicamente cunhado pela procura de uma mais profunda compreensão do impacto humano nos processos naturais,

| J. | Considerando que estudos científicos recentes forneceram novas provas das perturbações antropogénicas da atmosfera terrestre; que a física das alterações climáticas está a avaliar as implicações concretas de níveis já existentes de aquecimento global causados por emissões históricas; que os dados recolhidos por esses estudos salientam a necessidade urgente de pôr em prática medidas de adaptação e de mitigação, a fim de limitar riscos inquietantes para os seres humanos, a biodiversidade da flora e da fauna, os habitats e as infra-estruturas, sobretudo nos países em desenvolvimento, mas também na Europa e em outras partes prósperas do mundo, |
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J.

Considerando que estudos científicos recentes forneceram novas provas das perturbações antropogénicas da atmosfera terrestre; que a física das alterações climáticas está a avaliar as implicações concretas de níveis já existentes de aquecimento global causados por emissões históricas; que os dados recolhidos por esses estudos salientam a necessidade urgente de pôr em prática medidas de adaptação e de mitigação, a fim de limitar riscos inquietantes para os seres humanos, a biodiversidade da flora e da fauna, os habitats e as infra-estruturas, sobretudo nos países em desenvolvimento, mas também na Europa e em outras partes prósperas do mundo,

| K. | Considerando que a ciência identificou uma série de «pontos de ruptura» no sistema climático da Terra; que esses pontos de ruptura representam «pontos de não retorno» para alterações climáticas praticamente irreversíveis, cujo impacto não pode ser judiciosamente gerido pelos seres humanos; que esses pontos de ruptura e os imparáveis processos biogeofísicos assim desencadeados não podem ser plenamente incluídos nos futuros cenários climáticos; que esses pontos de ruptura incluem, por exemplo, o degelo do permafrost (solo permanentemente gelado), com a consequente libertação de grandes quantidades de metano na atmosfera, o degelo dos glaciares, associado a um aumento do coeficiente de absorção de luz solar e a uma diminuição da solubilidade do CO2 nos oceanos, o que acarreta um aumento da temperatura; que, com o aumento da temperatura, tais factores tendem a agravar progressivamente o aquecimento global mediante um efeito de retroacção positiva, |
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K.

Considerando que a ciência identificou uma série de «pontos de ruptura» no sistema climático da Terra; que esses pontos de ruptura representam «pontos de não retorno» para alterações climáticas praticamente irreversíveis, cujo impacto não pode ser judiciosamente gerido pelos seres humanos; que esses pontos de ruptura e os imparáveis processos biogeofísicos assim desencadeados não podem ser plenamente incluídos nos futuros cenários climáticos; que esses pontos de ruptura incluem, por exemplo, o degelo do permafrost (solo permanentemente gelado), com a consequente libertação de grandes quantidades de metano na atmosfera, o degelo dos glaciares, associado a um aumento do coeficiente de absorção de luz solar e a uma diminuição da solubilidade do CO2 nos oceanos, o que acarreta um aumento da temperatura; que, com o aumento da temperatura, tais factores tendem a agravar progressivamente o aquecimento global mediante um efeito de retroacção positiva,

| L. | Considerando que se prevê que 20 % a 30 % de todas as espécies estejam expostas a um risco acrescido de extinção se se verificar um aumento de temperatura de 1,5o C a 2,5o C; que a percentagem provocada por um aumento de temperatura de 3,5o C se eleva a 40 %-70 %, pelo que a mitigação das alterações climáticas é decisiva para a preservação da biodiversidade global e a manutenção dos serviços relacionados com o ecossistema, |
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L.

Considerando que se prevê que 20 % a 30 % de todas as espécies estejam expostas a um risco acrescido de extinção se se verificar um aumento de temperatura de 1,5o C a 2,5o C; que a percentagem provocada por um aumento de temperatura de 3,5o C se eleva a 40 %-70 %, pelo que a mitigação das alterações climáticas é decisiva para a preservação da biodiversidade global e a manutenção dos serviços relacionados com o ecossistema,

| M. | Considerando que mais de 70 % da superfície terrestre se encontra coberta por oceanos; que mais de 97 % de toda a água do planeta se encontra nos oceanos; que os oceanos constituem 99 % do espaço vital existente na Terra; que os peixes fornecem a percentagem mais elevada de proteínas consumidas pelos seres humanos, de que 3,5 mil milhões de pessoas dependem enquanto primeira fonte alimentar; e que três quartos das maiores metrópoles do mundo se situam junto ao mar; |
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M.

Considerando que mais de 70 % da superfície terrestre se encontra coberta por oceanos; que mais de 97 % de toda a água do planeta se encontra nos oceanos; que os oceanos constituem 99 % do espaço vital existente na Terra; que os peixes fornecem a percentagem mais elevada de proteínas consumidas pelos seres humanos, de que 3,5 mil milhões de pessoas dependem enquanto primeira fonte alimentar; e que três quartos das maiores metrópoles do mundo se situam junto ao mar;

| N. | Considerando que o consenso científico expresso no IPCC AR4 leva a concluir que o nível das emissões globais de gases com efeito de estufa tem de ser reduzido em 50 % a 85 %, por confronto com 2000, por forma a evitar riscos graves; que será cada vez mais difícil atingir este objectivo se as emissões totais de gases com efeito de estufa continuarem a aumentar até 2020 e posteriormente; que quase todos os Estados-Membros registam bons progressos nos esforços que envidam para cumprir os seus objectivos individuais de repartição de encargos da UE, aumentando, assim, a probabilidade de a UE alcançar o seu objectivo de Quioto até 2012; que cumpre, contudo, aos Estados-Membros reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de um modo mais ambicioso após 2012 caso pretendam atingir os objectivos fixados no citado Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, que devem ser alcançados colectivamente pelos países desenvolvidos, de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 60 % a 80 % até 2050, por confronto com 1990, |
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N.

Considerando que o consenso científico expresso no IPCC AR4 leva a concluir que o nível das emissões globais de gases com efeito de estufa tem de ser reduzido em 50 % a 85 %, por confronto com 2000, por forma a evitar riscos graves; que será cada vez mais difícil atingir este objectivo se as emissões totais de gases com efeito de estufa continuarem a aumentar até 2020 e posteriormente; que quase todos os Estados-Membros registam bons progressos nos esforços que envidam para cumprir os seus objectivos individuais de repartição de encargos da UE, aumentando, assim, a probabilidade de a UE alcançar o seu objectivo de Quioto até 2012; que cumpre, contudo, aos Estados-Membros reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de um modo mais ambicioso após 2012 caso pretendam atingir os objectivos fixados no citado Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, que devem ser alcançados colectivamente pelos países desenvolvidos, de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 60 % a 80 % até 2050, por confronto com 1990,

| O. | Considerando que o IPPC AR4 indica que retroacções positivas entre o aquecimento e a redução dos sumidouros de carbono terrestres e nos oceanos podem exigir uma nova redução substancial das emissões, a fim de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa, |
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O.

Considerando que o IPPC AR4 indica que retroacções positivas entre o aquecimento e a redução dos sumidouros de carbono terrestres e nos oceanos podem exigir uma nova redução substancial das emissões, a fim de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa,

| P. | Considerando que existe um consenso político na UE quanto à importância vital da consecução do objectivo estratégico de limitar o aumento da temperatura média do planeta a um máximo de 2o C acima dos níveis pré-industriais; que a temperatura global acusou já um aumento de 0,74o C durante o último século e continuará a sofrer inevitavelmente um novo aumento de 0,5o C a 0,7o C devido às emissões históricas, |
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P.

Considerando que existe um consenso político na UE quanto à importância vital da consecução do objectivo estratégico de limitar o aumento da temperatura média do planeta a um máximo de 2o C acima dos níveis pré-industriais; que a temperatura global acusou já um aumento de 0,74o C durante o último século e continuará a sofrer inevitavelmente um novo aumento de 0,5o C a 0,7o C devido às emissões históricas,

| Q. | Considerando que, de acordo com o IPCC AR4, as emissões globais de gases com efeito de estufa aumentaram desde a era pré-industrial e que actualmente estão a aumentar mais rapidamente que nunca, elevando-se esse aumento, devido a actividades humanas, a 70 % entre 1970 e 2004 e observando-se um significativo aumento de 24 % desde 1990; que muitos sistemas naturais em todos os continentes e na maioria dos oceanos se encontram já afectados por alterações climáticas regionais devidas ao aumento das temperaturas, à alteração dos regimes de pluviosidade e eólico e a uma crescente escassez de água, |
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Q.

Considerando que, de acordo com o IPCC AR4, as emissões globais de gases com efeito de estufa aumentaram desde a era pré-industrial e que actualmente estão a aumentar mais rapidamente que nunca, elevando-se esse aumento, devido a actividades humanas, a 70 % entre 1970 e 2004 e observando-se um significativo aumento de 24 % desde 1990; que muitos sistemas naturais em todos os continentes e na maioria dos oceanos se encontram já afectados por alterações climáticas regionais devidas ao aumento das temperaturas, à alteração dos regimes de pluviosidade e eólico e a uma crescente escassez de água,

| R. | Considerando que o factor relevante para o sistema climático é a quantidade total de gases acumulados com efeito de estufa emitidos para a atmosfera, e não as emissões ou reduções relativas, e que, por conseguinte, para se evitarem alterações climáticas perigosas, o factor determinante mais significativo nos próximos anos e décadas será a quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa, |
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R.

Considerando que o factor relevante para o sistema climático é a quantidade total de gases acumulados com efeito de estufa emitidos para a atmosfera, e não as emissões ou reduções relativas, e que, por conseguinte, para se evitarem alterações climáticas perigosas, o factor determinante mais significativo nos próximos anos e décadas será a quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa,

| S. | Considerando que o IPCC AR4 comparou, pela primeira vez, os vastos impactos actuais documentados das alterações dos actuais padrões climáticos para a Europa, de que são exemplo o degelo dos glaciares, estações do ano cada vez mais longas, alterações nos habitats de algumas espécies e repercussões na saúde devido a canículas de uma magnitude sem precedentes; que as alterações observadas correspondem às projectadas para alterações climáticas futuras; que, num balanço global para a Europa, quase todas as regiões serão afectadas negativamente por alguns impactos futuros das alterações climáticas, os quais colocarão desafios a muitos sectores socioeconómicos; que se prevê que as alterações climáticas acentuem as disparidades regionais no tocante aos recursos naturais existentes na Europa, nomeadamente a disponibilidade de recursos hídricos, |
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S.

Considerando que o IPCC AR4 comparou, pela primeira vez, os vastos impactos actuais documentados das alterações dos actuais padrões climáticos para a Europa, de que são exemplo o degelo dos glaciares, estações do ano cada vez mais longas, alterações nos habitats de algumas espécies e repercussões na saúde devido a canículas de uma magnitude sem precedentes; que as alterações observadas correspondem às projectadas para alterações climáticas futuras; que, num balanço global para a Europa, quase todas as regiões serão afectadas negativamente por alguns impactos futuros das alterações climáticas, os quais colocarão desafios a muitos sectores socioeconómicos; que se prevê que as alterações climáticas acentuem as disparidades regionais no tocante aos recursos naturais existentes na Europa, nomeadamente a disponibilidade de recursos hídricos,

| T. | Considerando que se calcula que as alterações climáticas, a par da urbanização maciça decorrente do crescimento populacional, aumentarão o calor urbano, o qual terá repercussões negativas directas na saúde e no bem-estar das populações urbanas, |
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T.

Considerando que se calcula que as alterações climáticas, a par da urbanização maciça decorrente do crescimento populacional, aumentarão o calor urbano, o qual terá repercussões negativas directas na saúde e no bem-estar das populações urbanas,

| U. | Considerando que as actuais políticas de mitigação das alterações climáticas e as correspondentes práticas de desenvolvimento sustentável, que de qualquer modo terão que ser intensificadas, não serão, no entanto, suficientes para reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa ao longo das próximas décadas; que, de acordo com recomendações científicas, a margem de oportunidade para uma estabilização bem sucedida da concentração global de gases com efeito de estufa a um nível que corresponda a uma probabilidade de 50 % de limitar o aquecimento global a 2o C permanecerá em aberto até 2015, ocasião em que as emissões globais atingirão o seu nível mais alto, |
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U.

Considerando que as actuais políticas de mitigação das alterações climáticas e as correspondentes práticas de desenvolvimento sustentável, que de qualquer modo terão que ser intensificadas, não serão, no entanto, suficientes para reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa ao longo das próximas décadas; que, de acordo com recomendações científicas, a margem de oportunidade para uma estabilização bem sucedida da concentração global de gases com efeito de estufa a um nível que corresponda a uma probabilidade de 50 % de limitar o aquecimento global a 2o C permanecerá em aberto até 2015, ocasião em que as emissões globais atingirão o seu nível mais alto,

| V. | Considerando que a contribuição do Grupo de Trabalho III para o IPCC AR4 indica que, a fim de alcançar os níveis mais baixos avaliados pelo IPCC até à data e a correspondente limitação do eventual dano, as Partes na UNFCCC referidas no Anexo I terão de reduzir colectivamente em 25 % a 40 % as emissões para níveis inferiores a 1990 até 2020, |
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V.

Considerando que a contribuição do Grupo de Trabalho III para o IPCC AR4 indica que, a fim de alcançar os níveis mais baixos avaliados pelo IPCC até à data e a correspondente limitação do eventual dano, as Partes na UNFCCC referidas no Anexo I terão de reduzir colectivamente em 25 % a 40 % as emissões para níveis inferiores a 1990 até 2020,

| W. | Considerando que o próximo relatório de avaliação do IPCC não será, provavelmente, publicado antes de 2012 ou 2013; que os conhecimentos suplementares emanados da literatura científica revista pelos pares e de relatórios científicos encomendados por governos ou elaborados por outros organismos internacionais ou instituições das Nações Unidas, como a Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP), o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (UNDP), a Organização Meteorológica Mundial (OMM) ou a Organização Mundial de Saúde (OMS), prestam um importante contributo para uma compreensão mais profunda do impacto actual e futuro das alterações climáticas nos seres humanos e no ambiente, bem como para a adaptação e mitigação dessas alterações climáticas, |
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W.

Considerando que o próximo relatório de avaliação do IPCC não será, provavelmente, publicado antes de 2012 ou 2013; que os conhecimentos suplementares emanados da literatura científica revista pelos pares e de relatórios científicos encomendados por governos ou elaborados por outros organismos internacionais ou instituições das Nações Unidas, como a Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP), o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (UNDP), a Organização Meteorológica Mundial (OMM) ou a Organização Mundial de Saúde (OMS), prestam um importante contributo para uma compreensão mais profunda do impacto actual e futuro das alterações climáticas nos seres humanos e no ambiente, bem como para a adaptação e mitigação dessas alterações climáticas,

| X. | Considerando que a maioria dos resultados destes estudos suplementares salienta a necessidade de dar urgentemente resposta ao aquecimento global; que, em particular, os últimos dados da OMM, publicados em Dezembro de 2007, mostram que a década de 1998 a 2007 foi a mais quente de que há registos e que 2007 figura entre os dez anos mais quentes jamais registados, com uma anomalia prevista da temperatura de 0,41o C acima das médias de longo prazo registadas; que, em 2007, se registaram anomalias térmicas superiores a 4o C acima das médias mensais de longo prazo, relativamente a Janeiro e Abril, em algumas partes da Europa, |
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X.

Considerando que a maioria dos resultados destes estudos suplementares salienta a necessidade de dar urgentemente resposta ao aquecimento global; que, em particular, os últimos dados da OMM, publicados em Dezembro de 2007, mostram que a década de 1998 a 2007 foi a mais quente de que há registos e que 2007 figura entre os dez anos mais quentes jamais registados, com uma anomalia prevista da temperatura de 0,41o C acima das médias de longo prazo registadas; que, em 2007, se registaram anomalias térmicas superiores a 4o C acima das médias mensais de longo prazo, relativamente a Janeiro e Abril, em algumas partes da Europa,

| Y. | Considerando que se impõe encarar o aquecimento global e as diversas dimensões das alterações climáticas à luz de outros problemas globais, como a pobreza ou as questões de saúde a nível mundial, uma vez que esses problemas serão exacerbados pelos efeitos do aumento das temperaturas, das secas, das inundações, da elevação do nível dos mares e do aumento da frequência de fenómenos climáticos extremos; que as alterações climáticas poderão obviar à capacidade de os países seguirem vias de desenvolvimento sustentável e atingirem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; que as alterações climáticas poderão comprometer seriamente exemplos de desenvolvimento bem sucedido, pelo que devem constituir uma questão fundamental da cooperação internacional, |
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Y.

Considerando que se impõe encarar o aquecimento global e as diversas dimensões das alterações climáticas à luz de outros problemas globais, como a pobreza ou as questões de saúde a nível mundial, uma vez que esses problemas serão exacerbados pelos efeitos do aumento das temperaturas, das secas, das inundações, da elevação do nível dos mares e do aumento da frequência de fenómenos climáticos extremos; que as alterações climáticas poderão obviar à capacidade de os países seguirem vias de desenvolvimento sustentável e atingirem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; que as alterações climáticas poderão comprometer seriamente exemplos de desenvolvimento bem sucedido, pelo que devem constituir uma questão fundamental da cooperação internacional,

| 1. | Regista com agrado o reconhecimento pelas Partes na UNFCCC, aquando da sua reunião de Bali, de que o IPCC AR4 representa a avaliação mais abrangente e fiável das alterações climáticas que existe até à data, fornecendo uma perspectiva científica, técnica e socio-económica integrada sobre questões relevantes e incentivando a que se tire partido da informação que fornece no âmbito do desenvolvimento e da implementação das políticas nacionais em matéria de alterações climáticas; |
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1.

Regista com agrado o reconhecimento pelas Partes na UNFCCC, aquando da sua reunião de Bali, de que o IPCC AR4 representa a avaliação mais abrangente e fiável das alterações climáticas que existe até à data, fornecendo uma perspectiva científica, técnica e socio-económica integrada sobre questões relevantes e incentivando a que se tire partido da informação que fornece no âmbito do desenvolvimento e da implementação das políticas nacionais em matéria de alterações climáticas;

| 2. | Está persuadido de que os progressos da ciência são conseguidos por meio do confronto de conhecimentos e hipóteses aceites com ideias concorrentes e da aplicação de processos revistos pelos pares; felicita o IPCC pelo seu trabalho e a sua capacidade de incorporar o trabalho de milhares de cientistas; considera que o IPCC deve ter seriamente em conta os elementos novos, a fim de continuar a garantir a credibilidade e a qualidade da sua investigação; |
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2.

Está persuadido de que os progressos da ciência são conseguidos por meio do confronto de conhecimentos e hipóteses aceites com ideias concorrentes e da aplicação de processos revistos pelos pares; felicita o IPCC pelo seu trabalho e a sua capacidade de incorporar o trabalho de milhares de cientistas; considera que o IPCC deve ter seriamente em conta os elementos novos, a fim de continuar a garantir a credibilidade e a qualidade da sua investigação;

| 3. | Considera a ciência das alterações climáticas um dado suficientemente adquirido e reitera o seu empenho em prol do objectivo estratégico da UE de limitar o aumento global da temperatura média a um máximo de 2o C acima dos níveis pré-industriais, o que, segundo vários relatórios científicos, pode ser alcançado com uma probabilidade de 50 % com uma concentração atmosférica de gases com efeito de estufa equivalente a 400-450 ppm de CO2, e que, segundo o IPCC AR4, implica que, até 2020, os países industrializados terão de reduzir em 25 % a 40 % as suas emissões de gases com efeito de estufa para níveis inferiores a 1990; entende, todavia, que todos os esforços tendentes à diminuição das emissões deveriam, de facto, visar o objectivo de um aumento bastante inferior a 2o C, porquanto um tal nível de aquecimento teria já um grave impacto na nossa sociedade e nos nossos estilos de vida individuais e poderia igualmente acarretar alterações significativas nos ecossistemas e nos recursos hídricos; |
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3.

Considera a ciência das alterações climáticas um dado suficientemente adquirido e reitera o seu empenho em prol do objectivo estratégico da UE de limitar o aumento global da temperatura média a um máximo de 2o C acima dos níveis pré-industriais, o que, segundo vários relatórios científicos, pode ser alcançado com uma probabilidade de 50 % com uma concentração atmosférica de gases com efeito de estufa equivalente a 400-450 ppm de CO2, e que, segundo o IPCC AR4, implica que, até 2020, os países industrializados terão de reduzir em 25 % a 40 % as suas emissões de gases com efeito de estufa para níveis inferiores a 1990; entende, todavia, que todos os esforços tendentes à diminuição das emissões deveriam, de facto, visar o objectivo de um aumento bastante inferior a 2o C, porquanto um tal nível de aquecimento teria já um grave impacto na nossa sociedade e nos nossos estilos de vida individuais e poderia igualmente acarretar alterações significativas nos ecossistemas e nos recursos hídricos;

| 4. | Sublinha que um aumento das emissões de gases com efeito de estufa de origem antropogénica terá um impacto dramático nos ecossistemas marinhos, nos recursos da pesca e nas comunidades pesqueiras e que alterações significativas na temperatura da água podem dar origem a deslocações de unidades populacionais de organismos marinhos (migrações), à invasão de espécies exóticas e ao desaparecimento de espécies autóctones; |
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4.

Sublinha que um aumento das emissões de gases com efeito de estufa de origem antropogénica terá um impacto dramático nos ecossistemas marinhos, nos recursos da pesca e nas comunidades pesqueiras e que alterações significativas na temperatura da água podem dar origem a deslocações de unidades populacionais de organismos marinhos (migrações), à invasão de espécies exóticas e ao desaparecimento de espécies autóctones;

| 5. | Reconhece que as projecções de dados para 2050 mostram claramente que se impõe uma acção imediata; salienta que a oportunidade para dar início aos esforços de mitigação necessários para atingir o objectivo de 2o C se encerrará em meados da próxima década; |
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5.

Reconhece que as projecções de dados para 2050 mostram claramente que se impõe uma acção imediata; salienta que a oportunidade para dar início aos esforços de mitigação necessários para atingir o objectivo de 2o C se encerrará em meados da próxima década;

| 6. | Assinala que as provas científicas procedentes de todos os continentes e da maioria dos oceanos evidenciam que muitos sistemas naturais se encontram já afectados por alterações climáticas regionais resultantes das emissões históricas de carbono nos países industrializados; frisa que existem provas científicas de que as causas subjacentes ao aquecimento global são fundamentalmente provocadas pelo homem e que o nível de conhecimentos adquiridos testemunha, de modo suficiente, a perturbação antropogénica da atmosfera terrestre; |
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6.

Assinala que as provas científicas procedentes de todos os continentes e da maioria dos oceanos evidenciam que muitos sistemas naturais se encontram já afectados por alterações climáticas regionais resultantes das emissões históricas de carbono nos países industrializados; frisa que existem provas científicas de que as causas subjacentes ao aquecimento global são fundamentalmente provocadas pelo homem e que o nível de conhecimentos adquiridos testemunha, de modo suficiente, a perturbação antropogénica da atmosfera terrestre;

| 7. | Salienta que a prenunciada acidificação dos oceanos decorrente do aumento dos níveis de CO2 pode ter efeitos muito graves nos ecossistemas marinhos, e apela no sentido de um incremento da investigação nesse domínio, para melhorar a compreensão do problema e identificar as respectivas implicações políticas; |
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7.

Salienta que a prenunciada acidificação dos oceanos decorrente do aumento dos níveis de CO2 pode ter efeitos muito graves nos ecossistemas marinhos, e apela no sentido de um incremento da investigação nesse domínio, para melhorar a compreensão do problema e identificar as respectivas implicações políticas;

| 8. | Considera que as tendências nos padrões de temperatura, oxigénio, salinidade, pH, clorofila e oscilação dos ventos só se manifestam ao fim de muitos anos; salienta a necessidade de conjuntos de dados e de uma observação exaustiva dos oceanos e dos fundos marinhos para ajudar a explicar as mudanças locais que têm consequências para as pescas, a fim de sermos capazes de esclarecer as causas e as consequências das alterações dos ecossistemas; |
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8.

Considera que as tendências nos padrões de temperatura, oxigénio, salinidade, pH, clorofila e oscilação dos ventos só se manifestam ao fim de muitos anos; salienta a necessidade de conjuntos de dados e de uma observação exaustiva dos oceanos e dos fundos marinhos para ajudar a explicar as mudanças locais que têm consequências para as pescas, a fim de sermos capazes de esclarecer as causas e as consequências das alterações dos ecossistemas;

| 9. | Destaca que os resultados científicos demonstram claramente de que modo se processarão as alterações climáticas num futuro próximo, seguindo diferentes padrões regionais e demonstrando que o aquecimento global constitui tanto uma questão de desenvolvimento como uma questão ambiental de alcance mundial, contexto em que as pessoas pobres e os países em desenvolvimento são os mais vulneráveis; considera que a adaptação vocacionada para a gestão das consequências inevitáveis do aquecimento global provocado pelas emissões históricas oriundas dos países industrializados é tão importante como os esforços intensivos de mitigação que visam precaver um aumento incontrolável do aquecimento global; |
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9.

Destaca que os resultados científicos demonstram claramente de que modo se processarão as alterações climáticas num futuro próximo, seguindo diferentes padrões regionais e demonstrando que o aquecimento global constitui tanto uma questão de desenvolvimento como uma questão ambiental de alcance mundial, contexto em que as pessoas pobres e os países em desenvolvimento são os mais vulneráveis; considera que a adaptação vocacionada para a gestão das consequências inevitáveis do aquecimento global provocado pelas emissões históricas oriundas dos países industrializados é tão importante como os esforços intensivos de mitigação que visam precaver um aumento incontrolável do aquecimento global;

| 10. | Sublinha que os pontos de ruptura, como, por exemplo, a deterioração da floresta tropical amazónica, o degelo da Gronelândia e do manto de gelo da Antártida ocidental, o colapso das monções na Índia e uma libertação de quantidades maciças de metano na tundra siberiana, são difíceis de prever, mas em todos esses casos é muito possível que seja atingido um ponto crítico no decurso deste século e nas condições actuais de alterações climáticas; salienta que, a fim de evitar tais pontos de ruptura, serão necessários maiores esforços no sentido de atenuar as alterações climáticas do que os previstos pelo IPCC AR4; |
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10.

Sublinha que os pontos de ruptura, como, por exemplo, a deterioração da floresta tropical amazónica, o degelo da Gronelândia e do manto de gelo da Antártida ocidental, o colapso das monções na Índia e uma libertação de quantidades maciças de metano na tundra siberiana, são difíceis de prever, mas em todos esses casos é muito possível que seja atingido um ponto crítico no decurso deste século e nas condições actuais de alterações climáticas; salienta que, a fim de evitar tais pontos de ruptura, serão necessários maiores esforços no sentido de atenuar as alterações climáticas do que os previstos pelo IPCC AR4;

| 11. | Congratula-se, a este respeito, com os resultados estabelecidos na sequência do parecer científico da COP 13 e da COP/MOP 3 e, em particular, com o Roteiro de Bali, que deverá ser avaliado no âmbito da COP 14 em 2008 e conduzir a um acordo sobre um regime abrangente, o mais tardar em 2009; congratula-se igualmente com a função atribuída ao Grupo de Peritos sobre a Transferência de Tecnologias, nomeadamente, a de avaliar as lacunas e entraves à utilização e ao acesso a recursos financeiros concedidos a países em desenvolvimento em resposta ao compromisso de se empenharem em acções de mitigação adequadas a nível nacional de modo mensurável, transparente e verificável; acolhe igualmente com satisfação a criação do Fundo de Adaptação e a inclusão das florestas no novo acordo de protecção do clima, que tem por objectivo evitar o aumento da desflorestação e das emissões de carbono causadas por fogos florestais ou de turfeiras, que estão, igualmente, na origem de enormes danos às comunidades locais, chegando a incluir a expropriação das respectivas terras mediante processos ilegais ou semi-legais; |
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11.

Congratula-se, a este respeito, com os resultados estabelecidos na sequência do parecer científico da COP 13 e da COP/MOP 3 e, em particular, com o Roteiro de Bali, que deverá ser avaliado no âmbito da COP 14 em 2008 e conduzir a um acordo sobre um regime abrangente, o mais tardar em 2009; congratula-se igualmente com a função atribuída ao Grupo de Peritos sobre a Transferência de Tecnologias, nomeadamente, a de avaliar as lacunas e entraves à utilização e ao acesso a recursos financeiros concedidos a países em desenvolvimento em resposta ao compromisso de se empenharem em acções de mitigação adequadas a nível nacional de modo mensurável, transparente e verificável; acolhe igualmente com satisfação a criação do Fundo de Adaptação e a inclusão das florestas no novo acordo de protecção do clima, que tem por objectivo evitar o aumento da desflorestação e das emissões de carbono causadas por fogos florestais ou de turfeiras, que estão, igualmente, na origem de enormes danos às comunidades locais, chegando a incluir a expropriação das respectivas terras mediante processos ilegais ou semi-legais;

| 12. | Discorda das tentativas de, sem argumentos científicos, caracterizar como dúbios, incertos ou questionáveis os resultados dos estudos sobre as causas e os efeitos das alterações climáticas; está, porém, ciente de que o progresso científico foi sempre assinalado pela controvérsia, pela eliminação progressiva das dúvidas e pela procura de explicações ou modelos que vão além da principal corrente científica em vigor; |
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12.

Discorda das tentativas de, sem argumentos científicos, caracterizar como dúbios, incertos ou questionáveis os resultados dos estudos sobre as causas e os efeitos das alterações climáticas; está, porém, ciente de que o progresso científico foi sempre assinalado pela controvérsia, pela eliminação progressiva das dúvidas e pela procura de explicações ou modelos que vão além da principal corrente científica em vigor;

| 13. | Considera, por conseguinte, que se revela essencial prosseguir a investigação atinente a uma maior compreensão das causas e dos efeitos do aquecimento global para uma tomada de decisões responsável; sustenta, todavia, que o nível de conhecimentos adquirido até à data é suficiente para a formulação urgente, quer de políticas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, limitando o aquecimento global a +2o C, quer de medidas de adaptação às alterações climáticas em curso; |
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13.

Considera, por conseguinte, que se revela essencial prosseguir a investigação atinente a uma maior compreensão das causas e dos efeitos do aquecimento global para uma tomada de decisões responsável; sustenta, todavia, que o nível de conhecimentos adquirido até à data é suficiente para a formulação urgente, quer de políticas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, limitando o aquecimento global a +2o C, quer de medidas de adaptação às alterações climáticas em curso;

| 14. | Salienta a necessidade de realizar análises e investigação adicional sobre as consequências das alterações climáticas como, por exemplo, o impacto sobre a competitividade económica, os custos energéticos, a evolução social na Europa, o papel da utilização dos solos, o papel das florestas e da desflorestação, o papel do ambiente marinho ou o cálculo dos custos externos das alterações climáticas resultantes da indústria, incluindo os transportes, nomeadamente a quantificação do impacto da poluição provocada pelos transportes aéreos; considera que é necessário efectuar estudos suplementares que permitam integrar uma dimensão de adaptação e de redução de riscos nas medidas em prol do desenvolvimento e da redução da pobreza; |
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14.

Salienta a necessidade de realizar análises e investigação adicional sobre as consequências das alterações climáticas como, por exemplo, o impacto sobre a competitividade económica, os custos energéticos, a evolução social na Europa, o papel da utilização dos solos, o papel das florestas e da desflorestação, o papel do ambiente marinho ou o cálculo dos custos externos das alterações climáticas resultantes da indústria, incluindo os transportes, nomeadamente a quantificação do impacto da poluição provocada pelos transportes aéreos; considera que é necessário efectuar estudos suplementares que permitam integrar uma dimensão de adaptação e de redução de riscos nas medidas em prol do desenvolvimento e da redução da pobreza;

| 15. | Considera que é necessária investigação adicional sobre o impacto da política de promoção dos biocombustíveis e os seus efeitos sobre o aumento da desflorestação, o aumento da área agrícola cultivada e a oferta alimentar mundial; |
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15.

Considera que é necessária investigação adicional sobre o impacto da política de promoção dos biocombustíveis e os seus efeitos sobre o aumento da desflorestação, o aumento da área agrícola cultivada e a oferta alimentar mundial;

| 16. | Sublinha a necessidade de investigação sobre a fisiologia e a ecologia dos peixes de água salgada, principalmente nos trópicos, onde o trabalho de investigação tem sido relativamente diminuto; considera que, com a multiplicação das nossas bases de informação, os cientistas poderão fazer previsões mais exactas e encontrar soluções adequadas; considera que o desembarque de todas as capturas acessórias para fins de análise científica poderia contribuir, em larga medida, para alimentar as nossas bases de informação; reconhece igualmente a necessidade de investigação permanente sobre o impacto das alterações climáticas nas populações de aves marinhas, que se traduz na penúria alimentar e em dificuldades de reprodução e sobrevivência; |
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16.

Sublinha a necessidade de investigação sobre a fisiologia e a ecologia dos peixes de água salgada, principalmente nos trópicos, onde o trabalho de investigação tem sido relativamente diminuto; considera que, com a multiplicação das nossas bases de informação, os cientistas poderão fazer previsões mais exactas e encontrar soluções adequadas; considera que o desembarque de todas as capturas acessórias para fins de análise científica poderia contribuir, em larga medida, para alimentar as nossas bases de informação; reconhece igualmente a necessidade de investigação permanente sobre o impacto das alterações climáticas nas populações de aves marinhas, que se traduz na penúria alimentar e em dificuldades de reprodução e sobrevivência;

| 17. | Sustenta que a comunicação das provas científicas do impacto humano no clima mundial deve constituir o principal elemento de um esforço mais lato de promover a sensibilização do público e de, subsequentemente, obter e manter o apoio público para medidas políticas destinadas a diminuir as emissões de carbono, bem como a interacção com os diferentes agentes sociais, não apenas nos países industrializados, mas também nas economias emergentes; solicita ao IPCC que publique uma síntese dos seus relatórios de avaliação; entende, além disso, que se afiguram necessárias alterações individuais dos padrões de vida e que essas alterações deveriam constituir parte integrante de programas educativos destinados a divulgar as causas e os efeitos do aquecimento global; |
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17.

Sustenta que a comunicação das provas científicas do impacto humano no clima mundial deve constituir o principal elemento de um esforço mais lato de promover a sensibilização do público e de, subsequentemente, obter e manter o apoio público para medidas políticas destinadas a diminuir as emissões de carbono, bem como a interacção com os diferentes agentes sociais, não apenas nos países industrializados, mas também nas economias emergentes; solicita ao IPCC que publique uma síntese dos seus relatórios de avaliação; entende, além disso, que se afiguram necessárias alterações individuais dos padrões de vida e que essas alterações deveriam constituir parte integrante de programas educativos destinados a divulgar as causas e os efeitos do aquecimento global;

| 18. | Convida, por tal motivo, a comunidade científica e os representantes políticos a unirem esforços, promovendo campanhas de sensibilização para «pequenas coisas que podem ser decisivas», tendo em conta que mesmo as comunidades com grande capacidade de adaptação aos efeitos das alterações climáticas permanecem vulneráveis a acontecimentos extremos e imprevisíveis; |
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18.

Convida, por tal motivo, a comunidade científica e os representantes políticos a unirem esforços, promovendo campanhas de sensibilização para «pequenas coisas que podem ser decisivas», tendo em conta que mesmo as comunidades com grande capacidade de adaptação aos efeitos das alterações climáticas permanecem vulneráveis a acontecimentos extremos e imprevisíveis;

| 19. | Salienta que estão actualmente pouco difundidas e que carecem de um rápido desenvolvimento as informações pormenorizadas necessárias à educação para um estilo de vida com baixas emissões de carbono, incluindo, a título de exemplo, declarações e rótulos nos bens de consumo sobre a pegada ambiental; salienta que tais iniciativas deverão, de preferência, basear-se em normas partilhadas e ter igualmente em conta as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de produtos importados; |
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19.

Salienta que estão actualmente pouco difundidas e que carecem de um rápido desenvolvimento as informações pormenorizadas necessárias à educação para um estilo de vida com baixas emissões de carbono, incluindo, a título de exemplo, declarações e rótulos nos bens de consumo sobre a pegada ambiental; salienta que tais iniciativas deverão, de preferência, basear-se em normas partilhadas e ter igualmente em conta as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de produtos importados;

| 20. | Solicita à sua Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas que prossiga o seu trabalho e que, no final do seu mandato, apresente ao Parlamento um relatório de que constem, eventualmente, recomendações quanto a acções ou iniciativas e medidas de adaptação e mitigação a tomar no quadro da futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas, de acordo com o objectivo da UE de limitar o aumento da temperatura média global a um valor inferior a 2o C e em consonância com os resultados e as recomendações do IPCC AR4; |
| --- | --- |

20.

Solicita à sua Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas que prossiga o seu trabalho e que, no final do seu mandato, apresente ao Parlamento um relatório de que constem, eventualmente, recomendações quanto a acções ou iniciativas e medidas de adaptação e mitigação a tomar no quadro da futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas, de acordo com o objectivo da UE de limitar o aumento da temperatura média global a um valor inferior a 2o C e em consonância com os resultados e as recomendações do IPCC AR4;

| 21. | Convida a Comissão, o Conselho e o Parlamento a defenderem, ao mais alto nível, a negociação e o diálogo sobre o alargamento estratégico a todos os países parceiros no mundo dos princípios e das normas altamente eficientes aplicados quer pelos Estados-Membros da UE, quer por países terceiros, no domínio da investigação científica e das acções orientadas para atenuar as alterações climáticas, segundo as recomendações da comunidade científica; |
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21.

Convida a Comissão, o Conselho e o Parlamento a defenderem, ao mais alto nível, a negociação e o diálogo sobre o alargamento estratégico a todos os países parceiros no mundo dos princípios e das normas altamente eficientes aplicados quer pelos Estados-Membros da UE, quer por países terceiros, no domínio da investigação científica e das acções orientadas para atenuar as alterações climáticas, segundo as recomendações da comunidade científica;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 652.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/57 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/57

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Relatório de progresso 2007 da Turquia

P6_TA(2008)0224

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre o relatório de 2007 referente aos progressos realizados pela Turquia (2007/2269(INI))

(2009/C 279 E/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório de 2007 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SEC(2007)1436), |
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—

Tendo em conta o Relatório de 2007 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SEC(2007)1436),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 27 de Setembro de 2006 sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão (1) e de 24 de Outubro de 2007 sobre as relações UE-Turquia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 27 de Setembro de 2006 sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão (1) e de 24 de Outubro de 2007 sobre as relações UE-Turquia (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 6 de Julho de 2005 (3) e de 13 de Fevereiro de 2007 (4) sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 6 de Julho de 2005 (3) e de 13 de Fevereiro de 2007 (4) sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia,

| — | Tendo em conta o Quadro de Negociações para a Turquia, de 3 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Negociações para a Turquia, de 3 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (5) («a Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho relativas à Parceria de Adesão de 2001, 2003 e 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (5) («a Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho relativas à Parceria de Adesão de 2001, 2003 e 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0168/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0168/2008),

| A. | Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de Outubro de 2005, depois da aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações é o ponto de partida para um longo processo cujo desfecho continua em aberto, |
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A.

Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de Outubro de 2005, depois da aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações é o ponto de partida para um longo processo cujo desfecho continua em aberto,

| B. | Considerando que a Turquia se comprometeu a efectuar reformas, desenvolver relações de boa vizinhança e manter um alinhamento progressivo com a União Europeia, e que esses esforços deverão ser vistos como uma oportunidade de maior modernização para a própria Turquia, |
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B.

Considerando que a Turquia se comprometeu a efectuar reformas, desenvolver relações de boa vizinhança e manter um alinhamento progressivo com a União Europeia, e que esses esforços deverão ser vistos como uma oportunidade de maior modernização para a própria Turquia,

| C. | Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à União, que é uma Comunidade baseada em valores comuns, |
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C.

Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à União, que é uma Comunidade baseada em valores comuns,

| D. | Considerando que, no seu relatório de progresso de 2007, a Comissão concluiu que se fizeram progressos limitados em matéria de reformas políticas na Turquia em 2007, |
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D.

Considerando que, no seu relatório de progresso de 2007, a Comissão concluiu que se fizeram progressos limitados em matéria de reformas políticas na Turquia em 2007,

| E. | Considerando que em 2007 se verificou um reforço da democracia na Turquia, foi eleito um novo parlamento representativo da diversidade política do país e se formou um Governo dotado de um forte mandato; |
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E.

Considerando que em 2007 se verificou um reforço da democracia na Turquia, foi eleito um novo parlamento representativo da diversidade política do país e se formou um Governo dotado de um forte mandato;

| F. | Considerando que a Turquia ainda não aplicou as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do respectivo Protocolo Adicional, |
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F.

Considerando que a Turquia ainda não aplicou as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do respectivo Protocolo Adicional,

| G. | Considerando que em 2007 foram abertos cinco capítulos de negociação, |
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G.

Considerando que em 2007 foram abertos cinco capítulos de negociação,

Reformas rumo a uma sociedade democrática e próspera

| 1. | Regista com agrado o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro Erdogan de que 2008 será o ano das reformas; exorta o Governo turco a cumprir as suas promessas, fazendo uso da sólida maioria parlamentar de que dispõe para efectuar resolutamente reformas que são cruciais para transformar a Turquia numa democracia moderna e próspera, assente num Estado laico e numa sociedade pluralista; |
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1.

Regista com agrado o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro Erdogan de que 2008 será o ano das reformas; exorta o Governo turco a cumprir as suas promessas, fazendo uso da sólida maioria parlamentar de que dispõe para efectuar resolutamente reformas que são cruciais para transformar a Turquia numa democracia moderna e próspera, assente num Estado laico e numa sociedade pluralista;

| 2. | Realça que essa modernização é sobretudo do interesse da própria Turquia; reconhece também a importância estratégica que uma Turquia estável, democrática e próspera reveste para a UE; reitera que o cumprimento dos compromissos definidos na Parceria de Adesão é vital para a Turquia e as suas futuras relações com a UE; |
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2.

Realça que essa modernização é sobretudo do interesse da própria Turquia; reconhece também a importância estratégica que uma Turquia estável, democrática e próspera reveste para a UE; reitera que o cumprimento dos compromissos definidos na Parceria de Adesão é vital para a Turquia e as suas futuras relações com a UE;

| 3. | Sublinha a sua convicção de que só uma sociedade que se norteie pelo respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que assente na democracia, no Estado de Direito e numa economia de mercado de dimensão social pode evoluir e transformar-se numa sociedade pacífica, estável e próspera; |
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3.

Sublinha a sua convicção de que só uma sociedade que se norteie pelo respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que assente na democracia, no Estado de Direito e numa economia de mercado de dimensão social pode evoluir e transformar-se numa sociedade pacífica, estável e próspera;

| 4. | Sublinha a importância, para a Turquia, do combate a todas as formas de discriminação, de acordo com o disposto no artigo 13o do Tratado CE, o que pressupõe condições de igualdade para todos, sem distinção de sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; |
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4.

Sublinha a importância, para a Turquia, do combate a todas as formas de discriminação, de acordo com o disposto no artigo 13o do Tratado CE, o que pressupõe condições de igualdade para todos, sem distinção de sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

| 5. | Toma nota da recente revisão da Parceria de Adesão; está ciente de que esta revisão, a terceira realizada desde 2001, prolonga por mais algum tempo, na maior parte dos sectores, prioridades não cumpridas; exorta o Governo turco a transformar agora as prioridades e os horizontes temporais definidos na Parceria nos seus planos de reforma, tendo presente que novos atrasos afectarão seriamente o andamento das negociações; |
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5.

Toma nota da recente revisão da Parceria de Adesão; está ciente de que esta revisão, a terceira realizada desde 2001, prolonga por mais algum tempo, na maior parte dos sectores, prioridades não cumpridas; exorta o Governo turco a transformar agora as prioridades e os horizontes temporais definidos na Parceria nos seus planos de reforma, tendo presente que novos atrasos afectarão seriamente o andamento das negociações;

| 6. | Congratula-se com o facto de em 2007 a democracia ter prevalecido sobre tentativas feitas pelos militares para interferir no processo político; incentiva o Governo turco a envidar esforços sistemáticos para assegurar que a formulação das políticas interna, externa e de segurança, nomeadamente em relação a Chipre, sejam da total responsabilidade dos dirigentes políticos democraticamente eleitos e que as forças armadas respeitem essa responsabilidade reconhecendo o controlo das autoridades civis de forma cabal e inequívoca; salienta, em especial, a necessidade de estabelecer um pleno controlo parlamentar sobre a política militar e de defesa e todas as despesas com elas relacionadas; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o facto de em 2007 a democracia ter prevalecido sobre tentativas feitas pelos militares para interferir no processo político; incentiva o Governo turco a envidar esforços sistemáticos para assegurar que a formulação das políticas interna, externa e de segurança, nomeadamente em relação a Chipre, sejam da total responsabilidade dos dirigentes políticos democraticamente eleitos e que as forças armadas respeitem essa responsabilidade reconhecendo o controlo das autoridades civis de forma cabal e inequívoca; salienta, em especial, a necessidade de estabelecer um pleno controlo parlamentar sobre a política militar e de defesa e todas as despesas com elas relacionadas;

| 7. | Manifesta a sua preocupação com as implicações do processo de encerramento do Partido AK; espera que o Tribunal Constitucional turco respeite os princípios do Estado de Direito, os padrões europeus e as Directrizes relativas à Proibição e Dissolução de Partidos Políticos e medidas análogas, aprovadas pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa em 10 e 11 de Dezembro de 1999; solicita ao Parlamento turco que proceda à adequação da Constituição a estas disposições relativas à proibição de partidos políticos; |
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7.

Manifesta a sua preocupação com as implicações do processo de encerramento do Partido AK; espera que o Tribunal Constitucional turco respeite os princípios do Estado de Direito, os padrões europeus e as Directrizes relativas à Proibição e Dissolução de Partidos Políticos e medidas análogas, aprovadas pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa em 10 e 11 de Dezembro de 1999; solicita ao Parlamento turco que proceda à adequação da Constituição a estas disposições relativas à proibição de partidos políticos;

| 8. | Exorta o Governo turco, ao prosseguir as reformas, a respeitar o pluralismo e a diversidade numa Turquia secular e democrática, e insta o governo e todos os partidos políticos a empenharem-se construtivamente na busca de um consenso sobre as importantes medidas relativas à modernização do país; |
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8.

Exorta o Governo turco, ao prosseguir as reformas, a respeitar o pluralismo e a diversidade numa Turquia secular e democrática, e insta o governo e todos os partidos políticos a empenharem-se construtivamente na busca de um consenso sobre as importantes medidas relativas à modernização do país;

| 9. | Considera que as modificações do artigo 301o do Código Penal, aprovadas pelo Parlamento turco em 30 de Abril de 2008, constituem um primeiro passo para uma reforma de fundo desse e doutros artigos do Código Penal, e deseja outros avanços nesta matéria; salienta que foram realizados progressos, tanto na teoria como na prática, relativamente à liberdade de expressão; lamenta o facto de, em 2007, ter continuado a aumentar o número de pessoas punidas por força de disposições legais que permitem a imposição de restrições arbitrárias à expressão de opiniões não violentas (6); é de opinião que a revogação do artigo 301o, bem como de outras disposições legais que constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão garantida pelo direito internacional seria a melhor solução, a fim de assegurar que a Turquia garanta plenamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa em conformidade com as normas consagradas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); |
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9.

Considera que as modificações do artigo 301o do Código Penal, aprovadas pelo Parlamento turco em 30 de Abril de 2008, constituem um primeiro passo para uma reforma de fundo desse e doutros artigos do Código Penal, e deseja outros avanços nesta matéria; salienta que foram realizados progressos, tanto na teoria como na prática, relativamente à liberdade de expressão; lamenta o facto de, em 2007, ter continuado a aumentar o número de pessoas punidas por força de disposições legais que permitem a imposição de restrições arbitrárias à expressão de opiniões não violentas (6); é de opinião que a revogação do artigo 301o, bem como de outras disposições legais que constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão garantida pelo direito internacional seria a melhor solução, a fim de assegurar que a Turquia garanta plenamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa em conformidade com as normas consagradas na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH);

| 10. | Regista com agrado a recente aprovação, pelo Parlamento turco, da Lei das Fundações; congratula-se com a intenção da Comissão de examinar o novo texto e sublinha que aquela Instituição deverá analisar se a lei em questão colmata todas as insuficiências com que as comunidades religiosas não muçulmanas se confrontavam no domínio da gestão e aquisição de bens, nomeadamente bens confiscados vendidos a terceiros; insta as autoridades turcas a assegurarem que a lei será aplicada em harmonia com a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
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10.

Regista com agrado a recente aprovação, pelo Parlamento turco, da Lei das Fundações; congratula-se com a intenção da Comissão de examinar o novo texto e sublinha que aquela Instituição deverá analisar se a lei em questão colmata todas as insuficiências com que as comunidades religiosas não muçulmanas se confrontavam no domínio da gestão e aquisição de bens, nomeadamente bens confiscados vendidos a terceiros; insta as autoridades turcas a assegurarem que a lei será aplicada em harmonia com a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| 11. | Incentiva o Governo turco, na sequência da medida positiva tomada com a aprovação da Lei das Fundações, a cumprir os compromissos assumidos no que respeita à liberdade de religião, criando, de harmonia com a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um enquadramento legal que permita que todas as comunidades religiosas funcionem sem restrições injustificadas, em especial no que se refere ao seu estatuto jurídico, formação do clero, eleição da hierarquia, educação religiosa e construção de locais de culto; solicita a protecção do património religioso e cultural; reitera o seu pedido de reabertura imediata do Seminário greco-ortodoxo de Halki e a utilização pública do título eclesiástico do Patriarca Ecuménico; partilha as preocupações expressas pelo Conselho em 24 de Julho de 2007 no que respeita ao acórdão do Tribunal de Segunda Instância turco relativo ao Patriarcado Ecuménico, e espera que esta decisão não impeça o Patriarcado e outras comunidades religiosas não muçulmanas de exercerem os direitos que lhes são garantidos pela CEDH; |
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11.

Incentiva o Governo turco, na sequência da medida positiva tomada com a aprovação da Lei das Fundações, a cumprir os compromissos assumidos no que respeita à liberdade de religião, criando, de harmonia com a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um enquadramento legal que permita que todas as comunidades religiosas funcionem sem restrições injustificadas, em especial no que se refere ao seu estatuto jurídico, formação do clero, eleição da hierarquia, educação religiosa e construção de locais de culto; solicita a protecção do património religioso e cultural; reitera o seu pedido de reabertura imediata do Seminário greco-ortodoxo de Halki e a utilização pública do título eclesiástico do Patriarca Ecuménico; partilha as preocupações expressas pelo Conselho em 24 de Julho de 2007 no que respeita ao acórdão do Tribunal de Segunda Instância turco relativo ao Patriarcado Ecuménico, e espera que esta decisão não impeça o Patriarcado e outras comunidades religiosas não muçulmanas de exercerem os direitos que lhes são garantidos pela CEDH;

| 12. | Exorta o Governo turco a lançar, com carácter prioritário, uma iniciativa política no sentido de uma solução duradoura para a questão curda, que só pode assentar em melhorias tangíveis das oportunidades de natureza cultural, económica e social à disposição dos cidadãos de origem curda, incluindo verdadeiras possibilidades de aprenderem a língua curda no sistema de ensino público e privado e de a utilizarem na radiodifusão, no dia-a-dia e no acesso aos serviços públicos; considera que uma eventual ilegalização do Partido da Sociedade Democrática (DTP) será contraproducente para uma solução política; |
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12.

Exorta o Governo turco a lançar, com carácter prioritário, uma iniciativa política no sentido de uma solução duradoura para a questão curda, que só pode assentar em melhorias tangíveis das oportunidades de natureza cultural, económica e social à disposição dos cidadãos de origem curda, incluindo verdadeiras possibilidades de aprenderem a língua curda no sistema de ensino público e privado e de a utilizarem na radiodifusão, no dia-a-dia e no acesso aos serviços públicos; considera que uma eventual ilegalização do Partido da Sociedade Democrática (DTP) será contraproducente para uma solução política;

| 13. | Apela ao DTP e aos seus deputados e presidentes de câmara que se distanciem claramente do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e se empenhem de forma construtiva na procura de uma solução política para a questão curda no seio do Estado turco democrático; apela igualmente a todos os outros partidos políticos turcos para que se empenhem construtivamente na busca do mesmo objectivo; |
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13.

Apela ao DTP e aos seus deputados e presidentes de câmara que se distanciem claramente do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e se empenhem de forma construtiva na procura de uma solução política para a questão curda no seio do Estado turco democrático; apela igualmente a todos os outros partidos políticos turcos para que se empenhem construtivamente na busca do mesmo objectivo;

| 14. | Lamenta os numerosos processos judiciais instaurados contra presidentes de câmara eleitos e outros responsáveis políticos por terem utilizado a língua curda ou por exprimirem a sua opinião sobre a questão curda, como o processo de que resultou a recente condenação de Leyla Zana e dos 53 presidentes de câmara do DTP; |
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14.

Lamenta os numerosos processos judiciais instaurados contra presidentes de câmara eleitos e outros responsáveis políticos por terem utilizado a língua curda ou por exprimirem a sua opinião sobre a questão curda, como o processo de que resultou a recente condenação de Leyla Zana e dos 53 presidentes de câmara do DTP;

| 15. | Reitera os seus anteriores apelos ao Governo turco para que apresente um plano director abrangente para reforçar o desenvolvimento socioeconómico e cultural do sudeste da Turquia, onde mais de metade da população continua a viver abaixo do limiar de pobreza; é de opinião de que esse plano director se devia ocupar também dos problemas sociais, ecológicos, culturais e geopolíticos resultantes do Projecto do Sudeste da Anatólia; solicita à Comissão que associe a componente regional da assistência prestada ao abrigo do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) (7) ao rápido desenvolvimento dessa estratégia; |
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15.

Reitera os seus anteriores apelos ao Governo turco para que apresente um plano director abrangente para reforçar o desenvolvimento socioeconómico e cultural do sudeste da Turquia, onde mais de metade da população continua a viver abaixo do limiar de pobreza; é de opinião de que esse plano director se devia ocupar também dos problemas sociais, ecológicos, culturais e geopolíticos resultantes do Projecto do Sudeste da Anatólia; solicita à Comissão que associe a componente regional da assistência prestada ao abrigo do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) (7) ao rápido desenvolvimento dessa estratégia;

| 16. | Exorta o Governo turco a apresentar uma estratégia nacional global para a questão das pessoas deslocadas internamente que permita eliminar as actuais lacunas jurídicas e práticas e fornecer o apoio financeiro e de outra natureza que é necessário para resolver correctamente o problema do regresso e da indemnização das pessoas em questão; |
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16.

Exorta o Governo turco a apresentar uma estratégia nacional global para a questão das pessoas deslocadas internamente que permita eliminar as actuais lacunas jurídicas e práticas e fornecer o apoio financeiro e de outra natureza que é necessário para resolver correctamente o problema do regresso e da indemnização das pessoas em questão;

| 17. | Toma nota do processo em curso com vista à elaboração de uma nova Constituição civil; considera que esta é uma oportunidade fundamental para colocar a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no cerne da Constituição; reitera a necessidade de criar um sistema de controlos e equilíbrios que garanta a democracia, o Estado de Direito, a coesão social e a separação entre a religião e o Estado; salienta igualmente que a nova Constituição deverá garantir a igualdade entre os géneros, evitar a utilização de critérios vagos, como a moralidade geral, abster-se de considerar as mulheres sobretudo como membros da família ou da comunidade e reafirmar os direitos humanos das mulheres
  ,
  incluindo os seus direitos sexuais e de reprodução, enquanto direitos individuais; |
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17.

Toma nota do processo em curso com vista à elaboração de uma nova Constituição civil; considera que esta é uma oportunidade fundamental para colocar a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no cerne da Constituição; reitera a necessidade de criar um sistema de controlos e equilíbrios que garanta a democracia, o Estado de Direito, a coesão social e a separação entre a religião e o Estado; salienta igualmente que a nova Constituição deverá garantir a igualdade entre os géneros, evitar a utilização de critérios vagos, como a moralidade geral, abster-se de considerar as mulheres sobretudo como membros da família ou da comunidade e reafirmar os direitos humanos das mulheres
  ,
  incluindo os seus direitos sexuais e de reprodução, enquanto direitos individuais;

| 18. | Sublinha que é necessária uma participação ampla da sociedade civil neste processo constitutivo, a fim de se chegar a um consenso sobre o futuro constitucional da Turquia que abarque os partidos políticos, as minorias étnicas e religiosas e os parceiros sociais; regista a frustração e a preocupação de parte da população perante o facto de a abolição da proibição do porte do véu nas universidades não ser parte integrante de um pacote mais vasto de reformas baseado numa ampla consulta da sociedade civil; reitera a sua recomendação anterior, constante da sua citada resolução de 27 de Setembro de 2006, sobre o limiar eleitoral; |
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18.

Sublinha que é necessária uma participação ampla da sociedade civil neste processo constitutivo, a fim de se chegar a um consenso sobre o futuro constitucional da Turquia que abarque os partidos políticos, as minorias étnicas e religiosas e os parceiros sociais; regista a frustração e a preocupação de parte da população perante o facto de a abolição da proibição do porte do véu nas universidades não ser parte integrante de um pacote mais vasto de reformas baseado numa ampla consulta da sociedade civil; reitera a sua recomendação anterior, constante da sua citada resolução de 27 de Setembro de 2006, sobre o limiar eleitoral;

| 19. | Regista os progressos feitos no que se refere à eficiência do poder judicial; congratula-se com o plano do Governo turco de aplicar uma estratégia de reforma destinada a reforçar a independência e a imparcialidade do poder judicial e a aumentar a confiança de que este goza junto da opinião pública; é de opinião que esta estratégia deveria, prioritariamente, assegurar que a interpretação da legislação relativa aos direitos humanos e às liberdades fundamentais seja consentânea com as normas da CEDH; faz notar que essa estratégia não pode ser posta em prática sem que haja um programa ambicioso de reciclagem profissional do pessoal ao serviço dos tribunais; manifesta a sua preocupação com a atitude negativa de certos elementos do poder judicial em relação aos acordos internacionais no domínio dos direitos e liberdades fundamentais e aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a Turquia por violações da CEDH; |
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19.

Regista os progressos feitos no que se refere à eficiência do poder judicial; congratula-se com o plano do Governo turco de aplicar uma estratégia de reforma destinada a reforçar a independência e a imparcialidade do poder judicial e a aumentar a confiança de que este goza junto da opinião pública; é de opinião que esta estratégia deveria, prioritariamente, assegurar que a interpretação da legislação relativa aos direitos humanos e às liberdades fundamentais seja consentânea com as normas da CEDH; faz notar que essa estratégia não pode ser posta em prática sem que haja um programa ambicioso de reciclagem profissional do pessoal ao serviço dos tribunais; manifesta a sua preocupação com a atitude negativa de certos elementos do poder judicial em relação aos acordos internacionais no domínio dos direitos e liberdades fundamentais e aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a Turquia por violações da CEDH;

| 20. | Exorta o Tribunal Constitucional Turco a progredir no que se refere à sua decisão final sobre a Lei relativa ao Provedor de Justiça, de modo a permitir que o Governo institua sem demora esse cargo; recomenda à Turquia que coopere nesta matéria com o Provedor de Justiça Europeu e com os Provedores de Justiça nacionais dos Estados-Membros da UE; |
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20.

Exorta o Tribunal Constitucional Turco a progredir no que se refere à sua decisão final sobre a Lei relativa ao Provedor de Justiça, de modo a permitir que o Governo institua sem demora esse cargo; recomenda à Turquia que coopere nesta matéria com o Provedor de Justiça Europeu e com os Provedores de Justiça nacionais dos Estados-Membros da UE;

| 21. | Está preocupado com a hostilidade, muito viva em certos sectores da sociedade, contra as minorias e com a violência por motivos políticos e religiosos; insta o Governo turco a tomar medidas contra as organizações e círculos que alimentam essa hostilidade, a proteger todos os que são ameaçados e temem pelas suas vidas e a envidar esforços sustentados para criar um clima favorável ao pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; |
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21.

Está preocupado com a hostilidade, muito viva em certos sectores da sociedade, contra as minorias e com a violência por motivos políticos e religiosos; insta o Governo turco a tomar medidas contra as organizações e círculos que alimentam essa hostilidade, a proteger todos os que são ameaçados e temem pelas suas vidas e a envidar esforços sustentados para criar um clima favorável ao pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

| 22. | Exorta com veemência as autoridades turcas a procederem a uma investigação cabal dos assassínios de Hrant Dink e dos três cristãos em Malatya, bem como de todos os outros casos de violência por motivos políticos, religiosos ou raciais; deplora a lentidão dos processos relativos a esses casos, as suspeitas de parcialidade e a impressão de impunidade suscitadas pelos mesmos, e pede às autoridades que assegurem o pleno esclarecimento de alegações de negligência por parte das autoridades competentes e entreguem todos os responsáveis à justiça; |
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22.

Exorta com veemência as autoridades turcas a procederem a uma investigação cabal dos assassínios de Hrant Dink e dos três cristãos em Malatya, bem como de todos os outros casos de violência por motivos políticos, religiosos ou raciais; deplora a lentidão dos processos relativos a esses casos, as suspeitas de parcialidade e a impressão de impunidade suscitadas pelos mesmos, e pede às autoridades que assegurem o pleno esclarecimento de alegações de negligência por parte das autoridades competentes e entreguem todos os responsáveis à justiça;

| 23. | Incentiva as autoridades turcas a procederem resolutamente a investigações sobre a organização criminosa Ergenekon, respeitando no entanto estritamente os princípios do Estado de Direito, a revelarem inteiramente as redes ligadas ao caso, que se estendem até às estruturas estatais, e a entregarem à justiça os que nelas estão envolvidos; |
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23.

Incentiva as autoridades turcas a procederem resolutamente a investigações sobre a organização criminosa Ergenekon, respeitando no entanto estritamente os princípios do Estado de Direito, a revelarem inteiramente as redes ligadas ao caso, que se estendem até às estruturas estatais, e a entregarem à justiça os que nelas estão envolvidos;

| 24. | Regista a avaliação feita pela Comissão de que prossegue a tendência decrescente no número de casos de tortura e maus-tratos e do efeito positivo das salvaguardas legais pertinentes; solicita, porém, à Comissão que analise se a lei antiterrorista e a lei relativa aos poderes das forças policiais não enfraquecem esta imagem positiva; convida o Governo turco a intensificar a sua luta contra a tortura infligida fora e dentro dos centros de detenção e contra a impunidade dos responsáveis pela aplicação da lei e a ratificar e aplicar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promovendo desse modo a prevenção sistemática da tortura e o controlo independente dos centros de detenção; |
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24.

Regista a avaliação feita pela Comissão de que prossegue a tendência decrescente no número de casos de tortura e maus-tratos e do efeito positivo das salvaguardas legais pertinentes; solicita, porém, à Comissão que analise se a lei antiterrorista e a lei relativa aos poderes das forças policiais não enfraquecem esta imagem positiva; convida o Governo turco a intensificar a sua luta contra a tortura infligida fora e dentro dos centros de detenção e contra a impunidade dos responsáveis pela aplicação da lei e a ratificar e aplicar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promovendo desse modo a prevenção sistemática da tortura e o controlo independente dos centros de detenção;

| 25. | Regista a avaliação da assimilação feita pelo Primeiro-Ministro Erdogan durante a sua recente visita oficial à Alemanha, sendo, por isso, de opinião que o Governo turco deveria tomar medidas para permitir que todos os cidadãos desenvolvam a sua identidade cultural no seio do Estado democrático turco; recorda, a este respeito, os compromissos definidos no Quadro de Negociações relativamente ao respeito das minorias e sua protecção e ao acesso efectivo à aprendizagem, à radiodifusão e à prestação de serviços públicos noutras línguas que não o turco; |
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25.

Regista a avaliação da assimilação feita pelo Primeiro-Ministro Erdogan durante a sua recente visita oficial à Alemanha, sendo, por isso, de opinião que o Governo turco deveria tomar medidas para permitir que todos os cidadãos desenvolvam a sua identidade cultural no seio do Estado democrático turco; recorda, a este respeito, os compromissos definidos no Quadro de Negociações relativamente ao respeito das minorias e sua protecção e ao acesso efectivo à aprendizagem, à radiodifusão e à prestação de serviços públicos noutras línguas que não o turco;

| 26. | Congratula-se com os progressos alcançados em matéria de protecção das mulheres contra a violência e louva o trabalho realizado por instituições públicas e por organizações da sociedade civil neste campo; incentiva as autoridades turcas a continuarem a eliminar a violência doméstica, os denominados «homicídios por honra» e os casamentos forçados, em especial aplicando integralmente a legislação pertinente, prosseguindo uma campanha pública contínua, providenciando mais abrigos para vítimas, intensificando a formação dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e controlando rigorosamente as iniciativas postas em prática; regista com preocupação que o acesso a dados fiáveis sobre a incidência da violência contra as mulheres continua a constituir um problema, e exorta o Governo turco a obviar a esta deficiência; |
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26.

Congratula-se com os progressos alcançados em matéria de protecção das mulheres contra a violência e louva o trabalho realizado por instituições públicas e por organizações da sociedade civil neste campo; incentiva as autoridades turcas a continuarem a eliminar a violência doméstica, os denominados «homicídios por honra» e os casamentos forçados, em especial aplicando integralmente a legislação pertinente, prosseguindo uma campanha pública contínua, providenciando mais abrigos para vítimas, intensificando a formação dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e controlando rigorosamente as iniciativas postas em prática; regista com preocupação que o acesso a dados fiáveis sobre a incidência da violência contra as mulheres continua a constituir um problema, e exorta o Governo turco a obviar a esta deficiência;

| 27. | Reconhece que há um número considerável de mulheres que detêm posições importantes nas esferas económica, política e académica da Turquia e reitera que a igualdade de tratamento, o acesso à educação e a emancipação das mulheres nos sectores político, económico e social são cruciais para a continuação do crescimento económico e da prosperidade na Turquia; constata, porém, com preocupação que a taxa global de emprego das mulheres na Turquia continua a ser de apenas 23,8 % (8) e que a participação das mulheres na política não registou praticamente qualquer aumento; apela por isso ao Governo turco para que tome mais medidas concretas com vista ao aumento da participação das mulheres na força de trabalho, com especial incidência nas zonas rurais, que aumente a sua inclusão nos sistemas de saúde e de segurança social e que conceba instrumentos ou medidas temporárias que permitam aumentar o envolvimento activo das mulheres na política; |
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27.

Reconhece que há um número considerável de mulheres que detêm posições importantes nas esferas económica, política e académica da Turquia e reitera que a igualdade de tratamento, o acesso à educação e a emancipação das mulheres nos sectores político, económico e social são cruciais para a continuação do crescimento económico e da prosperidade na Turquia; constata, porém, com preocupação que a taxa global de emprego das mulheres na Turquia continua a ser de apenas 23,8 % (8) e que a participação das mulheres na política não registou praticamente qualquer aumento; apela por isso ao Governo turco para que tome mais medidas concretas com vista ao aumento da participação das mulheres na força de trabalho, com especial incidência nas zonas rurais, que aumente a sua inclusão nos sistemas de saúde e de segurança social e que conceba instrumentos ou medidas temporárias que permitam aumentar o envolvimento activo das mulheres na política;

| 28. | Felicita o Governo turco pelo apoio dado a projectos de cooperação bem sucedidos entre a UE e alguns parceiros turcos, a exemplo do projecto de geminação que prepara a criação de um órgão independente para a questão da igualdade entre homens e mulheres, no qual 750 funcionários estão a receber formação sobre a integração da dimensão do género; espera que esse organismo responsável pela igualdade entre os géneros seja constituído sem demora; |
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28.

Felicita o Governo turco pelo apoio dado a projectos de cooperação bem sucedidos entre a UE e alguns parceiros turcos, a exemplo do projecto de geminação que prepara a criação de um órgão independente para a questão da igualdade entre homens e mulheres, no qual 750 funcionários estão a receber formação sobre a integração da dimensão do género; espera que esse organismo responsável pela igualdade entre os géneros seja constituído sem demora;

| 29. | Observa que não resulta claro quais as competências atribuídas à Comissão da Igualdade de Oportunidades do Parlamento turco; incentiva o Parlamento turco a instituir uma comissão especializada dotada de poderes legislativos, a qual constitui um instrumento essencial para a melhoria dos direitos das mulheres e a integração da dimensão do género na Turquia; |
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29.

Observa que não resulta claro quais as competências atribuídas à Comissão da Igualdade de Oportunidades do Parlamento turco; incentiva o Parlamento turco a instituir uma comissão especializada dotada de poderes legislativos, a qual constitui um instrumento essencial para a melhoria dos direitos das mulheres e a integração da dimensão do género na Turquia;

| 30. | Respeita e apoia firmemente o trabalho das organizações representativas das mulheres na Turquia, as quais contribuem para reforçar o papel das mulheres na sociedade, para proteger as mulheres contra a violência e para promover o seu espírito de iniciativa, dando simultaneamente um exemplo positivo em prol da emancipação da mulher e contribuindo para a igualdade entre mulheres e homens; |
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30.

Respeita e apoia firmemente o trabalho das organizações representativas das mulheres na Turquia, as quais contribuem para reforçar o papel das mulheres na sociedade, para proteger as mulheres contra a violência e para promover o seu espírito de iniciativa, dando simultaneamente um exemplo positivo em prol da emancipação da mulher e contribuindo para a igualdade entre mulheres e homens;

| 31. | Elogia a Turquia pela evolução positiva da sua economia; reitera a sua opinião de que só uma sociedade coerente em termos sociais e apoiada por uma classe média forte pode desfrutar de prosperidade; lamenta, por isso, o reduzido impacto exercido pelo forte crescimento económico no mercado de emprego, que se mantém fraco; salienta a necessidade de resolver o problema da economia paralela e de pôr o sistema de segurança social numa base sustentável; considera que a atribuição de um papel mais importante às pequenas e médias empresas poderia contribuir para a aceleração do crescimento económico; |
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31.

Elogia a Turquia pela evolução positiva da sua economia; reitera a sua opinião de que só uma sociedade coerente em termos sociais e apoiada por uma classe média forte pode desfrutar de prosperidade; lamenta, por isso, o reduzido impacto exercido pelo forte crescimento económico no mercado de emprego, que se mantém fraco; salienta a necessidade de resolver o problema da economia paralela e de pôr o sistema de segurança social numa base sustentável; considera que a atribuição de um papel mais importante às pequenas e médias empresas poderia contribuir para a aceleração do crescimento económico;

| 32. | Salienta o potencial de um diálogo social eficaz para a construção das parcerias necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado de dimensão social; sente-se desiludido com os limitados progressos que se fizeram em matéria de reforço dos mecanismos de diálogo social; exorta o Governo turco a aplicar integralmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho e sublinha a necessidade de eliminar as actuais restrições à liberdade de associação, ao direito à greve e ao direito à negociação colectiva; |
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32.

Salienta o potencial de um diálogo social eficaz para a construção das parcerias necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado de dimensão social; sente-se desiludido com os limitados progressos que se fizeram em matéria de reforço dos mecanismos de diálogo social; exorta o Governo turco a aplicar integralmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho e sublinha a necessidade de eliminar as actuais restrições à liberdade de associação, ao direito à greve e ao direito à negociação colectiva;

| 33. | Manifesta a sua preocupação perante o uso excessivo da força pela polícia turca contra os participantes na manifestação do 1o de Maio de 2008 em Istambul; reafirma que a liberdade de associação e as acções pacíficas dos sindicatos constituem um direito fundamental ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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33.

Manifesta a sua preocupação perante o uso excessivo da força pela polícia turca contra os participantes na manifestação do 1o de Maio de 2008 em Istambul; reafirma que a liberdade de associação e as acções pacíficas dos sindicatos constituem um direito fundamental ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| 34. | Sublinha a importância do acesso à educação como chave para uma sociedade coerente em termos sociais; elogia o Governo e a sociedade civil turcos pela campanha em prol do aumento do número de matrículas de raparigas nas escolas; salienta, porém, a necessidade de assegurar que todas as crianças sejam registadas à nascença e de melhorar o acompanhamento e o controlo da aplicação da escolaridade obrigatória, a fim de continuar a reduzir o número de crianças que não frequentam a escola; louva o Governo turco pelos resultados positivos atingidos em matéria de redução do trabalho infantil e incentiva-o a prosseguir os seus esforços nessa área; |
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34.

Sublinha a importância do acesso à educação como chave para uma sociedade coerente em termos sociais; elogia o Governo e a sociedade civil turcos pela campanha em prol do aumento do número de matrículas de raparigas nas escolas; salienta, porém, a necessidade de assegurar que todas as crianças sejam registadas à nascença e de melhorar o acompanhamento e o controlo da aplicação da escolaridade obrigatória, a fim de continuar a reduzir o número de crianças que não frequentam a escola; louva o Governo turco pelos resultados positivos atingidos em matéria de redução do trabalho infantil e incentiva-o a prosseguir os seus esforços nessa área;

| 35. | Manifesta a sua preocupação com o nível da corrupção; exorta as autoridades turcas a desenvolverem uma estratégia global anti-corrupção destinada a prosseguir de forma eficaz a luta contra a corrupção; |
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35.

Manifesta a sua preocupação com o nível da corrupção; exorta as autoridades turcas a desenvolverem uma estratégia global anti-corrupção destinada a prosseguir de forma eficaz a luta contra a corrupção;

| 36. | Está preocupado com a grande dimensão atingida pelas disparidades em matéria de desenvolvimento entre regiões da Turquia e também entre zonas rurais e urbanas; insta o Governo turco a apresentar uma estratégia abrangente para tentar aplanar estas disparidades; convida a Comissão a prestar ao Parlamento, antes do final de 2008, informações sobre a contribuição da UE para este planeamento estratégico no âmbito do IPA em 2007 e 2008; |
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36.

Está preocupado com a grande dimensão atingida pelas disparidades em matéria de desenvolvimento entre regiões da Turquia e também entre zonas rurais e urbanas; insta o Governo turco a apresentar uma estratégia abrangente para tentar aplanar estas disparidades; convida a Comissão a prestar ao Parlamento, antes do final de 2008, informações sobre a contribuição da UE para este planeamento estratégico no âmbito do IPA em 2007 e 2008;

| 37. | Exorta o Governo turco a aplicar os padrões europeus aos projectos de grande impacto, como a construção de barragens no Vale de Munzur, a barragem de Allianoi e a construção da barragem de Ilisu e a exploração de ouro em Bergama e noutras regiões, que ameaçam o património histórico e paisagens únicas e preciosas; exorta o Governo turco a utilizar como orientação a legislação da UE no planeamento dos projectos de desenvolvimento regional; |
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37.

Exorta o Governo turco a aplicar os padrões europeus aos projectos de grande impacto, como a construção de barragens no Vale de Munzur, a barragem de Allianoi e a construção da barragem de Ilisu e a exploração de ouro em Bergama e noutras regiões, que ameaçam o património histórico e paisagens únicas e preciosas; exorta o Governo turco a utilizar como orientação a legislação da UE no planeamento dos projectos de desenvolvimento regional;

| 38. | Condena firmemente a violência perpetrada pelo PKK e por outros grupos terroristas em solo turco; condena o atentado ocorrido em Diyarbakir em Janeiro de 2008, em que morreram seis pessoas e mais de 60 ficaram feridas, e apresenta sinceras condolências às famílias das vítimas deste crime; reitera a sua solidariedade para com a Turquia na sua luta contra o terrorismo e insta uma vez mais o PKK a declarar e respeitar um cessar-fogo imediato e incondicional; |
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38.

Condena firmemente a violência perpetrada pelo PKK e por outros grupos terroristas em solo turco; condena o atentado ocorrido em Diyarbakir em Janeiro de 2008, em que morreram seis pessoas e mais de 60 ficaram feridas, e apresenta sinceras condolências às famílias das vítimas deste crime; reitera a sua solidariedade para com a Turquia na sua luta contra o terrorismo e insta uma vez mais o PKK a declarar e respeitar um cessar-fogo imediato e incondicional;

| 39. | Reitera os seus apelos ao Governo turco para que não se envolva em operações militares desproporcionadas que violem o território iraquiano; exorta a Turquia a respeitar a integridade territorial do Iraque, os direitos humanos e o Estado de Direito e a garantir que evitará que se registem baixas entre civis; exorta o Governo do Iraque e o Governo Regional do Curdistão Iraquiano a não permitirem que o território iraquiano seja utilizado como base para actos terroristas contra a Turquia; congratula-se com a comunicação estabelecida entre os governos da Turquia e do Iraque, e solicita igualmente a tomada de medidas para intensificar a cooperação com o Governo Regional do Curdistão Iraquiano, a fim de possibilitar a prevenção efectiva, sob a responsabilidade do Iraque, de atentados terroristas; |
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39.

Reitera os seus apelos ao Governo turco para que não se envolva em operações militares desproporcionadas que violem o território iraquiano; exorta a Turquia a respeitar a integridade territorial do Iraque, os direitos humanos e o Estado de Direito e a garantir que evitará que se registem baixas entre civis; exorta o Governo do Iraque e o Governo Regional do Curdistão Iraquiano a não permitirem que o território iraquiano seja utilizado como base para actos terroristas contra a Turquia; congratula-se com a comunicação estabelecida entre os governos da Turquia e do Iraque, e solicita igualmente a tomada de medidas para intensificar a cooperação com o Governo Regional do Curdistão Iraquiano, a fim de possibilitar a prevenção efectiva, sob a responsabilidade do Iraque, de atentados terroristas;

Questões regionais e relações externas

| 40. | Recorda o compromisso assumido pela Turquia em matéria de boas relações de vizinhança e sublinha as suas expectativas de que a Turquia se abstenha de dirigir quaisquer ameaças contra países vizinhos e resolva todos os conflitos existentes por métodos pacíficos em conformidade com a Carta das Nações Unidas, outras convenções internacionais e acordos e obrigações bilaterais aplicáveis; convida nomeadamente as autoridades turcas, no espírito de boas relações de vizinhança, a aprofundarem o diálogo com a Grécia (por exemplo, sobre a plataforma continental do Egeu) e a Bulgária (por exemplo, sobre os direitos de propriedade dos refugiados búlgaros da Trácia) a fim de resolverem todas as questões bilaterais pendentes; |
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40.

Recorda o compromisso assumido pela Turquia em matéria de boas relações de vizinhança e sublinha as suas expectativas de que a Turquia se abstenha de dirigir quaisquer ameaças contra países vizinhos e resolva todos os conflitos existentes por métodos pacíficos em conformidade com a Carta das Nações Unidas, outras convenções internacionais e acordos e obrigações bilaterais aplicáveis; convida nomeadamente as autoridades turcas, no espírito de boas relações de vizinhança, a aprofundarem o diálogo com a Grécia (por exemplo, sobre a plataforma continental do Egeu) e a Bulgária (por exemplo, sobre os direitos de propriedade dos refugiados búlgaros da Trácia) a fim de resolverem todas as questões bilaterais pendentes;

| 41. | Salienta a necessidade de se chegar a um acordo global sobre a questão de Chipre; congratula-se com o acordo celebrado em Chipre pelos dirigentes das duas comunidades, em 21 de Março de 2008, e insta ambas as partes a fazerem uso desta oportunidade para alcançar um acordo global no quadro das Nações Unidas, baseado nos princípios em que se funda a UE; recorda, a este respeito, as suas anteriores resoluções em que afirmava que a retirada das forças turcas facilitaria a negociação de um acordo; |
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41.

Salienta a necessidade de se chegar a um acordo global sobre a questão de Chipre; congratula-se com o acordo celebrado em Chipre pelos dirigentes das duas comunidades, em 21 de Março de 2008, e insta ambas as partes a fazerem uso desta oportunidade para alcançar um acordo global no quadro das Nações Unidas, baseado nos princípios em que se funda a UE; recorda, a este respeito, as suas anteriores resoluções em que afirmava que a retirada das forças turcas facilitaria a negociação de um acordo;

| 42. | Congratula-se com a criação de um instrumento de apoio financeiro destinado a incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca; insta, uma vez mais, a Comissão a apresentar uma comunicação específica sobre a aplicação e a eficácia desse instrumento; |
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42.

Congratula-se com a criação de um instrumento de apoio financeiro destinado a incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca; insta, uma vez mais, a Comissão a apresentar uma comunicação específica sobre a aplicação e a eficácia desse instrumento;

| 43. | Regista com agrado a melhoria das relações entre a Grécia e a Turquia alcançada na última década e com a continuação do bom clima político, como testemunhado durante a recente visita oficial do Primeiro-Ministro da República Helénica, Kostas Karamanlis, à Turquia, visita essa que alimenta a esperança de novas melhorias nas relações bilaterais entre a Grécia e a Turquia, em especial a esperança de uma resolução pacífica de todas as questões salientadas em anteriores resoluções do Parlamento, com base no direito internacional e de acordo com os compromissos assumidos no Quadro de Negociações; |
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43.

Regista com agrado a melhoria das relações entre a Grécia e a Turquia alcançada na última década e com a continuação do bom clima político, como testemunhado durante a recente visita oficial do Primeiro-Ministro da República Helénica, Kostas Karamanlis, à Turquia, visita essa que alimenta a esperança de novas melhorias nas relações bilaterais entre a Grécia e a Turquia, em especial a esperança de uma resolução pacífica de todas as questões salientadas em anteriores resoluções do Parlamento, com base no direito internacional e de acordo com os compromissos assumidos no Quadro de Negociações;

| 44. | Insta o Governo turco a reabrir a sua fronteira com a Arménia, restabelecendo plenas relações económicas e políticas com este país; convida uma vez mais os Governos turco e arménio a encetarem um processo de reconciliação, a respeito do presente e do passado, que permita uma discussão franca e aberta dos acontecimentos passados e insta a Comissão a facilitar este processo de reconciliação; |
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44.

Insta o Governo turco a reabrir a sua fronteira com a Arménia, restabelecendo plenas relações económicas e políticas com este país; convida uma vez mais os Governos turco e arménio a encetarem um processo de reconciliação, a respeito do presente e do passado, que permita uma discussão franca e aberta dos acontecimentos passados e insta a Comissão a facilitar este processo de reconciliação;

| 45. | Reconhece o papel da Turquia como importante parceiro da UE na consecução dos objectivos de política externa da União para a região do Mar Negro, da Ásia Central e do Médio Oriente em sentido lato; insta a Comissão e o Conselho a explorarem melhor o potencial do estreitamento das relações entre e UE e a Turquia no que toca a estas regiões; |
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45.

Reconhece o papel da Turquia como importante parceiro da UE na consecução dos objectivos de política externa da União para a região do Mar Negro, da Ásia Central e do Médio Oriente em sentido lato; insta a Comissão e o Conselho a explorarem melhor o potencial do estreitamento das relações entre e UE e a Turquia no que toca a estas regiões;

| 46. | Insta a Turquia a assinar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dado que este é um instrumento multilateral fundamental; |
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46.

Insta a Turquia a assinar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dado que este é um instrumento multilateral fundamental;

| 47. | Elogia a contribuição da Turquia para as missões e operações da Política Europeia de Segurança e de Defesa na Bósnia-Herzegovina e na República Democrática do Congo, bem como a sua contribuição para operações lideradas pela NATO no Kosovo, no Darfur e no Afeganistão; |
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47.

Elogia a contribuição da Turquia para as missões e operações da Política Europeia de Segurança e de Defesa na Bósnia-Herzegovina e na República Democrática do Congo, bem como a sua contribuição para operações lideradas pela NATO no Kosovo, no Darfur e no Afeganistão;

| 48. | Lamenta, porém, as objecções levantadas pela Turquia à cooperação estratégica entre a UE e a NATO não só baseada no Acordo Berlim Plus como indo para além disso; está preocupado com as consequências negativas desta atitude para a protecção do pessoal da UE destacado, designadamente a Missão de Polícia da UE no Afeganistão e a Missão da UE para promover o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), e apela à Turquia para que levante as suas objecções o mais rapidamente possível; |
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48.

Lamenta, porém, as objecções levantadas pela Turquia à cooperação estratégica entre a UE e a NATO não só baseada no Acordo Berlim Plus como indo para além disso; está preocupado com as consequências negativas desta atitude para a protecção do pessoal da UE destacado, designadamente a Missão de Polícia da UE no Afeganistão e a Missão da UE para promover o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), e apela à Turquia para que levante as suas objecções o mais rapidamente possível;

Relações UE-Turquia

| 49. | Insta o Governo turco a aplicar plenamente e sem demora as regras decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do respectivo Protocolo Adicional; recorda que o incumprimento dos compromissos assumidos pela Turquia continuará a afectar seriamente o processo de negociações; |
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49.

Insta o Governo turco a aplicar plenamente e sem demora as regras decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do respectivo Protocolo Adicional; recorda que o incumprimento dos compromissos assumidos pela Turquia continuará a afectar seriamente o processo de negociações;

| 50. | Reconhece a ambição da Turquia de se transformar numa placa giratória eurasiática da energia e o papel que pode desempenhar ao contribuir para a segurança energética da Europa; louva os progressos alcançados pela Turquia no domínio da energia; recorda a sua citada resolução de 24 de Outubro de 2007 em que apoiava a abertura de negociações sobre este capítulo; incentiva a Turquia a aderir à Comunidade Europeia da Energia como membro de pleno direito, a fim de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da energia, o que pode beneficiar todas as partes envolvidas; insta a Turquia a apoiar inteiramente o projecto do gasoduto Nabucco, que é um projecto europeu prioritário; |
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50.

Reconhece a ambição da Turquia de se transformar numa placa giratória eurasiática da energia e o papel que pode desempenhar ao contribuir para a segurança energética da Europa; louva os progressos alcançados pela Turquia no domínio da energia; recorda a sua citada resolução de 24 de Outubro de 2007 em que apoiava a abertura de negociações sobre este capítulo; incentiva a Turquia a aderir à Comunidade Europeia da Energia como membro de pleno direito, a fim de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia no domínio da energia, o que pode beneficiar todas as partes envolvidas; insta a Turquia a apoiar inteiramente o projecto do gasoduto Nabucco, que é um projecto europeu prioritário;

| 51. | Insta a Comissão e o Governo turco a encetarem negociações relativas a um acordo entre a UE e a Turquia em matéria de facilitação de vistos; |
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51.

Insta a Comissão e o Governo turco a encetarem negociações relativas a um acordo entre a UE e a Turquia em matéria de facilitação de vistos;

| 52. | Salienta que uma das principais rotas de imigração proveniente do Médio Oriente em sentido mais lato e do Sul da Ásia para a Europa atravessa o território da Turquia; chama a atenção para os limitados progressos alcançados no domínio da gestão da migração; insta a Comissão e a Turquia a intensificarem as negociações relativas a um acordo de readmissão que respeite os direitos fundamentais, com vista à conclusão do mesmo sem demora; exorta o Governo turco a aplicar devidamente os acordos de readmissão e protocolos bilaterais vigentes com Estados-Membros da UE; |
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52.

Salienta que uma das principais rotas de imigração proveniente do Médio Oriente em sentido mais lato e do Sul da Ásia para a Europa atravessa o território da Turquia; chama a atenção para os limitados progressos alcançados no domínio da gestão da migração; insta a Comissão e a Turquia a intensificarem as negociações relativas a um acordo de readmissão que respeite os direitos fundamentais, com vista à conclusão do mesmo sem demora; exorta o Governo turco a aplicar devidamente os acordos de readmissão e protocolos bilaterais vigentes com Estados-Membros da UE;

| 53. | Congratula-se com os progressos alcançados pelo Governo turco nas áreas da educação, formação, juventude e cultura no que se refere ao alinhamento com o acervo da União; sublinha a importância de uma cooperação estreita e sustentada entre a UE e a Turquia nestes domínios, que são cruciais para o êxito da modernização a longo prazo da sociedade turca; |
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53.

Congratula-se com os progressos alcançados pelo Governo turco nas áreas da educação, formação, juventude e cultura no que se refere ao alinhamento com o acervo da União; sublinha a importância de uma cooperação estreita e sustentada entre a UE e a Turquia nestes domínios, que são cruciais para o êxito da modernização a longo prazo da sociedade turca;

| 54. | Aplaude a nomeação de Istambul como Capital Europeia da Cultura 2010 enquanto oportunidade para reforçar o diálogo intercultural e a cooperação entre a UE e a Turquia; |
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54.

Aplaude a nomeação de Istambul como Capital Europeia da Cultura 2010 enquanto oportunidade para reforçar o diálogo intercultural e a cooperação entre a UE e a Turquia;

| 55. | Reitera o seu apoio ao Diálogo da Sociedade Civil UE-Turquia, e solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre as actividades realizadas nesse âmbito, bem como sobre a assistência prestada à sociedade civil turca no âmbito do IPA; insta o Governo turco a promover uma participação mais estreita da sua sociedade civil no processo de reformas; |
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55.

Reitera o seu apoio ao Diálogo da Sociedade Civil UE-Turquia, e solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre as actividades realizadas nesse âmbito, bem como sobre a assistência prestada à sociedade civil turca no âmbito do IPA; insta o Governo turco a promover uma participação mais estreita da sua sociedade civil no processo de reformas;

| 56. | Aplaude o facto de o IPA permitir apoiar as acções que promovem um debate público mais informado sobre o alargamento da UE; convida o governo turco, bem como os protagonistas não governamentais da Turquia e da UE, a utilizarem cabalmente estes meios para reforçar o apoio ao processo de reformas e para o fortalecimento das relações entre a UE e a Turquia; |
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56.

Aplaude o facto de o IPA permitir apoiar as acções que promovem um debate público mais informado sobre o alargamento da UE; convida o governo turco, bem como os protagonistas não governamentais da Turquia e da UE, a utilizarem cabalmente estes meios para reforçar o apoio ao processo de reformas e para o fortalecimento das relações entre a UE e a Turquia;

| 57. | Lamenta que a Comissão não tenha publicado um seguimento do estudo de impacto apresentado em 2004 e insta a que esse estudo seja apresentado sem demora ao Parlamento; |
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57.

Lamenta que a Comissão não tenha publicado um seguimento do estudo de impacto apresentado em 2004 e insta a que esse estudo seja apresentado sem demora ao Parlamento;

| 58. | Exorta o Governo turco a criar todas as estruturas necessárias à plena execução da assistência ao abrigo do IPA e ao aumento da capacidade de absorção da Turquia; solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2008, uma comunicação sobre a assistência prestada à Turquia ao abrigo do IPA desde 2007; |
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58.

Exorta o Governo turco a criar todas as estruturas necessárias à plena execução da assistência ao abrigo do IPA e ao aumento da capacidade de absorção da Turquia; solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2008, uma comunicação sobre a assistência prestada à Turquia ao abrigo do IPA desde 2007;

| 59. | Reitera a importância dos programas bilaterais e trilaterais de cooperação transfronteiriça (Turquia-Grécia-Bulgária), bem como dos realizados ao abrigo do programa de cooperação transfronteiriça para o mar Negro no âmbito do IEVP (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria), enquanto instrumentos adequados para incentivar contactos sociais, culturais e económicos mais estreitos entre os parceiros locais nas regiões fronteiriças; |
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59.

Reitera a importância dos programas bilaterais e trilaterais de cooperação transfronteiriça (Turquia-Grécia-Bulgária), bem como dos realizados ao abrigo do programa de cooperação transfronteiriça para o mar Negro no âmbito do IEVP (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria), enquanto instrumentos adequados para incentivar contactos sociais, culturais e económicos mais estreitos entre os parceiros locais nas regiões fronteiriças;

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| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia. |
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60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.

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(1)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 284.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0472.

(3)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 385.

(4)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 174.

(5)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.

(6)  Comunicação da Comissão, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2007/2008» (COM(2007)0663), p. 67.

(7)  Regulamento (CE) no 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

(8)  Anexo estatístico ao citado relatório de progresso, de 2007, referente à Turquia.

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Quinta-feira, 22 de Maio de 2008

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/65 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/65

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Avaliação intercalar da política industrial — Contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia

P6_TA(2008)0226

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (2007/2257(INI))

(2009/C 279 E/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (COM(2007)0374) e o documento de trabalho que a acompanha (SEC(2007)0917), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (COM(2007)0374) e o documento de trabalho que a acompanha (SEC(2007)0917),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Competitividade de 22 e 23 de Novembro de 2007, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Competitividade de 22 e 23 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME» (COM(2007)0592), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME» (COM(2007)0592),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa» (COM(2007)0860), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa» (COM(2007)0860),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2006 sobre um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2006 sobre um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre «Passar a uma velocidade superior — Criar uma Europa do espírito empresarial e do crescimento» (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre «Passar a uma velocidade superior — Criar uma Europa do espírito empresarial e do crescimento» (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0167/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0167/2008),

| A. | Considerando que, na sua avaliação intercalar da política industrial, a Comissão identifica os progressos alcançados na aplicação da abordagem integrada à política industrial desde 2005 e estabelece as medidas a tomar nos próximos anos, |
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A.

Considerando que, na sua avaliação intercalar da política industrial, a Comissão identifica os progressos alcançados na aplicação da abordagem integrada à política industrial desde 2005 e estabelece as medidas a tomar nos próximos anos,

| B. | Considerando que a indústria na UE contribui em mais de 80 % para as despesas de I&D do sector privado e que os seus produtos inovadores representam cerca de 73 % das exportações da UE, pelo que desempenha um importante papel na transformação da UE numa economia baseada no conhecimento, |
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B.

Considerando que a indústria na UE contribui em mais de 80 % para as despesas de I&D do sector privado e que os seus produtos inovadores representam cerca de 73 % das exportações da UE, pelo que desempenha um importante papel na transformação da UE numa economia baseada no conhecimento,

| C. | Considerando que, em comparação com outras regiões, como os Estados Unidos ou a Ásia, a indústria europeia ainda se mostra relativamente lenta na adaptação à realidade das mudanças do mercado e à inovação tecnológica, devido ao peso das regras que regulam o mercado, |
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C.

Considerando que, em comparação com outras regiões, como os Estados Unidos ou a Ásia, a indústria europeia ainda se mostra relativamente lenta na adaptação à realidade das mudanças do mercado e à inovação tecnológica, devido ao peso das regras que regulam o mercado,

| D. | Considerando que tendências como a globalização, a mudança tecnológica e o desenvolvimento sustentável oferecem importantes oportunidades, ainda inexploradas, ao sector industrial da UE, |
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D.

Considerando que tendências como a globalização, a mudança tecnológica e o desenvolvimento sustentável oferecem importantes oportunidades, ainda inexploradas, ao sector industrial da UE,

| 1. | Regista com agrado a Comunicação da Comissão que faz um resumo dos progressos alcançados na aplicação de uma política industrial integrada e salienta que um sector industrial próspero é essencial para a realização dos objectivos de Lisboa; |
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1.

Regista com agrado a Comunicação da Comissão que faz um resumo dos progressos alcançados na aplicação de uma política industrial integrada e salienta que um sector industrial próspero é essencial para a realização dos objectivos de Lisboa;

| 2. | Assinala os progressos alcançados tanto no âmbito das medidas horizontais como sectoriais, e congratula-se com as novas iniciativas sectoriais relativas à transformação dos produtos alimentares e à engenharia electrotécnica; |
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2.

Assinala os progressos alcançados tanto no âmbito das medidas horizontais como sectoriais, e congratula-se com as novas iniciativas sectoriais relativas à transformação dos produtos alimentares e à engenharia electrotécnica;

| 3. | Lamenta a debilidade da ligação entre a UE e a política industrial nacional e apoia as iniciativas da Comissão e dos Estados-Membros para fortalecer essa ligação; |
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3.

Lamenta a debilidade da ligação entre a UE e a política industrial nacional e apoia as iniciativas da Comissão e dos Estados-Membros para fortalecer essa ligação;

| 4. | Considera que o principal papel da política industrial ao nível da UE consiste em instaurar condições-quadro adequadas ao desenvolvimento das empresas, ao investimento industrial, à inovação e à criação de emprego, dispensando uma atenção particular às necessidades das pequenas e médias empresas (PME); |
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4.

Considera que o principal papel da política industrial ao nível da UE consiste em instaurar condições-quadro adequadas ao desenvolvimento das empresas, ao investimento industrial, à inovação e à criação de emprego, dispensando uma atenção particular às necessidades das pequenas e médias empresas (PME);

| 5. | Considera que um mercado interno aberto e competitivo nos serviços e na indústria contribui para o potencial de inovação do sector e melhora a sua competitividade; entende que a política da concorrência desempenha um papel crucial para garantir que os consumidores beneficiem de um mercado europeu aberto; |
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5.

Considera que um mercado interno aberto e competitivo nos serviços e na indústria contribui para o potencial de inovação do sector e melhora a sua competitividade; entende que a política da concorrência desempenha um papel crucial para garantir que os consumidores beneficiem de um mercado europeu aberto;

| 6. | Sublinha a importância de um regime eficaz de adjudicação de contratos públicos para a competitividade da indústria europeia; considera que os contratos pré-comerciais constituem um instrumento importante para melhorar a capacidade de inovação das empresas europeias; exorta os Estados-Membros a reverem as suas políticas de adjudicação de contratos públicos nesta perspectiva e solicita à Comissão que promova o intercâmbio de melhores práticas neste domínio; |
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6.

Sublinha a importância de um regime eficaz de adjudicação de contratos públicos para a competitividade da indústria europeia; considera que os contratos pré-comerciais constituem um instrumento importante para melhorar a capacidade de inovação das empresas europeias; exorta os Estados-Membros a reverem as suas políticas de adjudicação de contratos públicos nesta perspectiva e solicita à Comissão que promova o intercâmbio de melhores práticas neste domínio;

| 7. | Regista com apreço as proposta da Comissão sobre a consolidação do mercado europeu dos equipamentos de defesa e a melhoria da competitividade global da indústria da defesa da UE; |
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7.

Regista com apreço as proposta da Comissão sobre a consolidação do mercado europeu dos equipamentos de defesa e a melhoria da competitividade global da indústria da defesa da UE;

| 8. | Exorta a Comissão a intensificar a sua supervisão do mercado a nível da cadeia de abastecimento de produtos industriais e de consumo, incluindo os distribuidores e retalhistas a jusante, de modo a assegurar a existência de boas condições concorrenciais em todas as fases da cadeia de abastecimento; |
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8.

Exorta a Comissão a intensificar a sua supervisão do mercado a nível da cadeia de abastecimento de produtos industriais e de consumo, incluindo os distribuidores e retalhistas a jusante, de modo a assegurar a existência de boas condições concorrenciais em todas as fases da cadeia de abastecimento;

| 9. | Convida a Comissão a intensificar os seus esforços para eliminar entraves administrativos desnecessários que dificultam o acesso ao mercado interno, simplificar e melhorar o enquadramento regulamentar e reduzir o ónus administrativo sobre as empresas, nomeadamente garantindo a realização de progressos nos treze domínios prioritários definidos no plano de acção da Comissão para reduzir a carga administrativa e pondo em prática o segundo pacote de medidas aceleradas para eliminar os entraves administrativos; |
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9.

Convida a Comissão a intensificar os seus esforços para eliminar entraves administrativos desnecessários que dificultam o acesso ao mercado interno, simplificar e melhorar o enquadramento regulamentar e reduzir o ónus administrativo sobre as empresas, nomeadamente garantindo a realização de progressos nos treze domínios prioritários definidos no plano de acção da Comissão para reduzir a carga administrativa e pondo em prática o segundo pacote de medidas aceleradas para eliminar os entraves administrativos;

| 10. | Exorta os Estados-Membros a progredirem na definição e obtenção de objectivos ambiciosos de redução do ónus administrativo a nível nacional, em especial no que toca às medidas de incentivo ao crescimento e ao desenvolvimento das PME, como a simplificação das obrigações de notificação e da concessão de isenções; |
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10.

Exorta os Estados-Membros a progredirem na definição e obtenção de objectivos ambiciosos de redução do ónus administrativo a nível nacional, em especial no que toca às medidas de incentivo ao crescimento e ao desenvolvimento das PME, como a simplificação das obrigações de notificação e da concessão de isenções;

| 11. | Encoraja a Comissão a utilizar uma abordagem coerente das PME em todas as políticas da UE aplicando adequadamente o princípio «antes do mais, pensar pequeno»; |
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11.

Encoraja a Comissão a utilizar uma abordagem coerente das PME em todas as políticas da UE aplicando adequadamente o princípio «antes do mais, pensar pequeno»;

| 12. | Apoia resolutamente a iniciativa de uma «Lei das Pequenas Empresas para a Europa»; considera que tal iniciativa deve assumir a forma de uma proposta legislativa que inclua novas iniciativas concretas para reduzir, através de isenções, a carga regulamentar sobre as PME, facilitar o seu acesso ao mercado interno e aos contratos públicos e garantir que dispõem de acesso adequado às fontes de financiamento e às infra-estruturas de investigação; |
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12.

Apoia resolutamente a iniciativa de uma «Lei das Pequenas Empresas para a Europa»; considera que tal iniciativa deve assumir a forma de uma proposta legislativa que inclua novas iniciativas concretas para reduzir, através de isenções, a carga regulamentar sobre as PME, facilitar o seu acesso ao mercado interno e aos contratos públicos e garantir que dispõem de acesso adequado às fontes de financiamento e às infra-estruturas de investigação;

| 13. | Salienta a importância do Acordo Basileia II (3), na medida em que influencia o comportamento dos bancos e a sua disponibilidade para concederem empréstimos a clientes que apresentam riscos relativamente elevados, nomeadamente PME; considera que se trata de uma evolução que contribui para ajudar as PME a investirem e a levarem a cabo actividades de investigação no domínio industrial; |
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13.

Salienta a importância do Acordo Basileia II (3), na medida em que influencia o comportamento dos bancos e a sua disponibilidade para concederem empréstimos a clientes que apresentam riscos relativamente elevados, nomeadamente PME; considera que se trata de uma evolução que contribui para ajudar as PME a investirem e a levarem a cabo actividades de investigação no domínio industrial;

| 14. | Acolhe favoravelmente os grupos de parceria criados pela Comissão, como o CARS 21 e o Grupo de Alto Nível para os Têxteis; considera que estes grupos constituem fóruns importantes para o reforço da política industrial da UE; |
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14.

Acolhe favoravelmente os grupos de parceria criados pela Comissão, como o CARS 21 e o Grupo de Alto Nível para os Têxteis; considera que estes grupos constituem fóruns importantes para o reforço da política industrial da UE;

| 15. | Realça a urgência de criar um mercado de capital de risco à escala da UE, suprimindo os actuais obstáculos regulamentares e fiscais aos investimentos de capital de risco nas pequenas empresas mais inovadoras da Europa; |
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15.

Realça a urgência de criar um mercado de capital de risco à escala da UE, suprimindo os actuais obstáculos regulamentares e fiscais aos investimentos de capital de risco nas pequenas empresas mais inovadoras da Europa;

| 16. | Recorda a importância de sistemas modernos de normalização e encoraja a Comissão a acelerar a aplicação de normas de «nova abordagem», respeitando no entanto as necessidades das PME e reforçando a participação dos seus representantes; |
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16.

Recorda a importância de sistemas modernos de normalização e encoraja a Comissão a acelerar a aplicação de normas de «nova abordagem», respeitando no entanto as necessidades das PME e reforçando a participação dos seus representantes;

| 17. | Entende que os objectivos ambientais da UE não devem ser vistos como uma ameaça à indústria, mas como uma oportunidade para auferir de uma vantagem de antecipação e tornar a indústria europeia líder mundial no domínio das tecnologias, produtos e serviços respeitadores do ambiente e socialmente aceitáveis; salienta, no entanto, que a aplicação de novas tecnologias deve ser acompanhada por medidas que salvaguardem a competitividade internacional das empresas europeias; |
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17.

Entende que os objectivos ambientais da UE não devem ser vistos como uma ameaça à indústria, mas como uma oportunidade para auferir de uma vantagem de antecipação e tornar a indústria europeia líder mundial no domínio das tecnologias, produtos e serviços respeitadores do ambiente e socialmente aceitáveis; salienta, no entanto, que a aplicação de novas tecnologias deve ser acompanhada por medidas que salvaguardem a competitividade internacional das empresas europeias;

| 18. | Considera que o desenvolvimento industrial está estreitamente ligado à existência de infra-estruturas de transporte eficientes a nível europeu, que o bom funcionamento destas infra-estruturas permite o desenvolvimento de zonas industriais, incluindo as que se situam fora das cidades, e que os Estados-Membros devem poder utilizar fundos de desenvolvimento regional para criar parques industriais e tecnológicos em zonas rurais próximas dos grandes aglomerados urbanos; |
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18.

Considera que o desenvolvimento industrial está estreitamente ligado à existência de infra-estruturas de transporte eficientes a nível europeu, que o bom funcionamento destas infra-estruturas permite o desenvolvimento de zonas industriais, incluindo as que se situam fora das cidades, e que os Estados-Membros devem poder utilizar fundos de desenvolvimento regional para criar parques industriais e tecnológicos em zonas rurais próximas dos grandes aglomerados urbanos;

| 19. | Considera que o plano de acção proposto pela Comissão para uma política industrial sustentável deveria instaurar um quadro para uma transição gradual para uma indústria de reduzido teor de carbono, com economia de recursos e de alto rendimento energético, capaz de contribuir para atingir os objectivos formulados pelo Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 para as áreas da energia e das mudanças climáticas; considera que a iniciativa «mercado-piloto» e o programa de acção relativo à normalização poderiam desempenhar aqui um papel importante; |
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19.

Considera que o plano de acção proposto pela Comissão para uma política industrial sustentável deveria instaurar um quadro para uma transição gradual para uma indústria de reduzido teor de carbono, com economia de recursos e de alto rendimento energético, capaz de contribuir para atingir os objectivos formulados pelo Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 para as áreas da energia e das mudanças climáticas; considera que a iniciativa «mercado-piloto» e o programa de acção relativo à normalização poderiam desempenhar aqui um papel importante;

| 20. | Sublinha, em particular, a necessidade de um desenvolvimento sustentável e equilibrado no conjunto da UE, tanto em termos geográficos como no que toca à escala dos projectos; considera que uma abordagem verdadeiramente equilibrada é o único meio para estimular o desenvolvimento da indústria na UE, gerar novas possibilidades de criação de emprego e promover as regiões com bom desempenho na UE; considera que a «iniciativa clusters» pode dar um importante impulso à inovação e ao desenvolvimento regional sustentável; |
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20.

Sublinha, em particular, a necessidade de um desenvolvimento sustentável e equilibrado no conjunto da UE, tanto em termos geográficos como no que toca à escala dos projectos; considera que uma abordagem verdadeiramente equilibrada é o único meio para estimular o desenvolvimento da indústria na UE, gerar novas possibilidades de criação de emprego e promover as regiões com bom desempenho na UE; considera que a «iniciativa clusters» pode dar um importante impulso à inovação e ao desenvolvimento regional sustentável;

| 21. | Acolhe favoravelmente a importante contribuição da política de coesão para assegurar a concorrência no sector industrial e exorta os Estados-Membros a concentrarem mais os seus investimentos, no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, em domínios que promovam o crescimento em capital humano, a investigação, a inovação, o espírito empresarial e a assistência às PME; |
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21.

Acolhe favoravelmente a importante contribuição da política de coesão para assegurar a concorrência no sector industrial e exorta os Estados-Membros a concentrarem mais os seus investimentos, no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, em domínios que promovam o crescimento em capital humano, a investigação, a inovação, o espírito empresarial e a assistência às PME;

| 22. | Observa que o impacto da legislação ambiental na competitividade internacional das indústrias da UE com elevada intensidade energética deve ser urgentemente tido em consideração, a fim de evitar as fugas de carbono e o desemprego; a este respeito, exorta a Comissão a promover e apoiar activamente a celebração de acordos sectoriais globais, capazes de reduzir o impacto ambiental de sectores industriais específicos à escala mundial, garantindo ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas; |
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22.

Observa que o impacto da legislação ambiental na competitividade internacional das indústrias da UE com elevada intensidade energética deve ser urgentemente tido em consideração, a fim de evitar as fugas de carbono e o desemprego; a este respeito, exorta a Comissão a promover e apoiar activamente a celebração de acordos sectoriais globais, capazes de reduzir o impacto ambiental de sectores industriais específicos à escala mundial, garantindo ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas;

| 23. | Apoia a Comissão nos seus esforços para submeter todas as novas propostas legislativas a uma avaliação de impacto intensiva e rigorosa, destinada, em particular, a verificar se cada proposta tem consequências negativas para o funcionamento do mercado interno ou para a competitividade da indústria europeia de acordo com o princípio da sustentabilidade; |
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23.

Apoia a Comissão nos seus esforços para submeter todas as novas propostas legislativas a uma avaliação de impacto intensiva e rigorosa, destinada, em particular, a verificar se cada proposta tem consequências negativas para o funcionamento do mercado interno ou para a competitividade da indústria europeia de acordo com o princípio da sustentabilidade;

| 24. | Chama a atenção para a actual evolução no que diz respeito ao acesso às matérias-primas; observa que a UE é totalmente dependente da importação de vários metais; solicita à Comissão que proponha uma abordagem integrada que garanta um acesso sustentável às matérias-primas, melhorando a eficiência na utilização dos recursos e apoiando o desenvolvimento de tecnologias de exploração; convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e acelerarem a concretização dos projectos que o Conselho Europeu classificou de interesse comunitário para a segurança energética e a diversificação das fontes de aprovisionamento da UE; |
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24.

Chama a atenção para a actual evolução no que diz respeito ao acesso às matérias-primas; observa que a UE é totalmente dependente da importação de vários metais; solicita à Comissão que proponha uma abordagem integrada que garanta um acesso sustentável às matérias-primas, melhorando a eficiência na utilização dos recursos e apoiando o desenvolvimento de tecnologias de exploração; convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e acelerarem a concretização dos projectos que o Conselho Europeu classificou de interesse comunitário para a segurança energética e a diversificação das fontes de aprovisionamento da UE;

| 25. | Recorda as profundas mudanças estruturais induzidas, no emprego, pela transição para os serviços ligados à indústria; apoia, consequentemente, a planeada iniciativa relativa à indústria e aos serviços que analisará o sector dos serviços e o seu impacto sobre a competitividade industrial; chama, em especial, a atenção da Comissão para a melhoria da qualidade, da produtividade e do valor dos serviços prestados às empresas, em particular dos que fazem uso intensivo do conhecimento; |
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25.

Recorda as profundas mudanças estruturais induzidas, no emprego, pela transição para os serviços ligados à indústria; apoia, consequentemente, a planeada iniciativa relativa à indústria e aos serviços que analisará o sector dos serviços e o seu impacto sobre a competitividade industrial; chama, em especial, a atenção da Comissão para a melhoria da qualidade, da produtividade e do valor dos serviços prestados às empresas, em particular dos que fazem uso intensivo do conhecimento;

| 26. | Saúda a iniciativa da Comissão sobre mudança estrutural que irá facilitar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros; exorta a Comissão a, na revisão da sua comunicação intitulada «Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120), apoiar a criação de grandes parcerias a nível da UE, bem como de redes para o intercâmbio de informação e das melhores práticas entre os especialistas dos Estados-Membros; |
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26.

Saúda a iniciativa da Comissão sobre mudança estrutural que irá facilitar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros; exorta a Comissão a, na revisão da sua comunicação intitulada «Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120), apoiar a criação de grandes parcerias a nível da UE, bem como de redes para o intercâmbio de informação e das melhores práticas entre os especialistas dos Estados-Membros;

| 27. | Chama a atenção para a necessidade de investir de forma permanente e prioritária na educação, na formação e na investigação, bem como para o facto de o desenvolvimento industrial e a competitividade dos produtos comunitários dependerem da qualidade dos recursos humanos e da inovação global em novos produtos; |
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27.

Chama a atenção para a necessidade de investir de forma permanente e prioritária na educação, na formação e na investigação, bem como para o facto de o desenvolvimento industrial e a competitividade dos produtos comunitários dependerem da qualidade dos recursos humanos e da inovação global em novos produtos;

| 28. | Salienta que os produtos inovadores reforçam significativamente a vantagem concorrencial da UE, representando 73 % das respectivas exportações; assinala, porém, que a UE está ainda aquém dos Estados Unidos e do Japão em matéria de inovação, nomeadamente no que diz respeito às actividades de I&D das empresas; considera, por isso, que os programas de financiamento comunitários, como o Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deveriam ser explorados plenamente; a este respeito, congratula-se com a iniciativa «mercado-piloto» e o programa de acção relativo à normalização enquanto contributos para abrir o potencial do mercado aos produtos e serviços inovadores em áreas específicas de valor significativo para a sociedade; insta a Comissão a demonstrar o seu empenhamento numa melhor regulamentação neste domínio e adverte contra o favorecimento de certas soluções tecnológicas em detrimento de outras; |
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28.

Salienta que os produtos inovadores reforçam significativamente a vantagem concorrencial da UE, representando 73 % das respectivas exportações; assinala, porém, que a UE está ainda aquém dos Estados Unidos e do Japão em matéria de inovação, nomeadamente no que diz respeito às actividades de I&D das empresas; considera, por isso, que os programas de financiamento comunitários, como o Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deveriam ser explorados plenamente; a este respeito, congratula-se com a iniciativa «mercado-piloto» e o programa de acção relativo à normalização enquanto contributos para abrir o potencial do mercado aos produtos e serviços inovadores em áreas específicas de valor significativo para a sociedade; insta a Comissão a demonstrar o seu empenhamento numa melhor regulamentação neste domínio e adverte contra o favorecimento de certas soluções tecnológicas em detrimento de outras;

| 29. | Considera que, para impulsionar a inovação no conjunto da UE, é essencial apoiar as actividades relacionadas com inventos e proteger os produtos procedentes dessas actividades; sublinha por isso a importância de uma política transparente e simplificada em matéria de direitos de propriedade intelectual que possa ser efectivamente aplicada; solicita ao Conselho que tome medidas para instaurar o mais rapidamente possível uma patente comunitária, e convida a Comissão a continuar a combater a contrafacção e a providenciar por soluções globais neste domínio, essencialmente assentes nos modelos europeus; |
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29.

Considera que, para impulsionar a inovação no conjunto da UE, é essencial apoiar as actividades relacionadas com inventos e proteger os produtos procedentes dessas actividades; sublinha por isso a importância de uma política transparente e simplificada em matéria de direitos de propriedade intelectual que possa ser efectivamente aplicada; solicita ao Conselho que tome medidas para instaurar o mais rapidamente possível uma patente comunitária, e convida a Comissão a continuar a combater a contrafacção e a providenciar por soluções globais neste domínio, essencialmente assentes nos modelos europeus;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 646.

(2)  JO C 316 E de 22.12.2006, p. 378.

(3)  International Convergence of Capital Measurement and Capital Standards: A Revised Framework, Basileia, Comité de Supervisão Bancária, Junho de 2004.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/69 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/69

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Líbano

P6_TA(2008)0228

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a situação no Líbano

(2009/C 279 E/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Médio Oriente, em particular as de 16 de Janeiro de 2003 sobre a celebração de um Acordo de Associação com a República do Líbano (1), de 10 de Março de 2005 sobre a situação no Líbano (2), de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (3) e de 12 de Julho de 2007 sobre o Médio Oriente (4), bem com a sua posição de 29 de Novembro de 2007 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (5), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Médio Oriente, em particular as de 16 de Janeiro de 2003 sobre a celebração de um Acordo de Associação com a República do Líbano (1), de 10 de Março de 2005 sobre a situação no Líbano (2), de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (3) e de 12 de Julho de 2007 sobre o Médio Oriente (4), bem com a sua posição de 29 de Novembro de 2007 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (5),

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1559 (2004), 1636 (2005), 1680 (2006), 1701 (2006) e 1757 (2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1559 (2004), 1636 (2005), 1680 (2006), 1701 (2006) e 1757 (2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (6) 8o«Acordo de Associação»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (6) 8o«Acordo de Associação»),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (7),

| — | Tendo em conta a declaração de 16 de Maio de 2008 do Alto Representante da UE, Javier Solana, sobre a situação no Líbano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 16 de Maio de 2008 do Alto Representante da UE, Javier Solana, sobre a situação no Líbano,

| — | Tendo em conta a declaração feita em 14 de Março de 2008 pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre o Médio Oriente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração feita em 14 de Março de 2008 pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre o Médio Oriente,

| — | Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

| A. | Extremamente alarmado com a escalada da violência no Líbano e profundamente preocupado com a situação institucional criada na sequência do fracasso das eleições presidenciais, |
| --- | --- |

A.

Extremamente alarmado com a escalada da violência no Líbano e profundamente preocupado com a situação institucional criada na sequência do fracasso das eleições presidenciais,

| B. | Considerando que os violentos confrontos recentemente ocorridos em Beirute e noutras partes do Líbano entre o Hezbollah e outras milícias, na sequência das decisões adoptadas pelo governo libanês em 6 de Maio de 2008, bem como a violência gerada pela destituição do general encarregado da segurança do aeroporto e pela interdição dos sistemas de comunicações do Hezbollah, causaram a morte de dezenas de cidadãos e ferimentos em centenas de outros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os violentos confrontos recentemente ocorridos em Beirute e noutras partes do Líbano entre o Hezbollah e outras milícias, na sequência das decisões adoptadas pelo governo libanês em 6 de Maio de 2008, bem como a violência gerada pela destituição do general encarregado da segurança do aeroporto e pela interdição dos sistemas de comunicações do Hezbollah, causaram a morte de dezenas de cidadãos e ferimentos em centenas de outros,

| C. | Considerando que o Governo libanês, a fim de fazer cessar as confrontações, revogou as decisões que provocaram a violência e confiou ao exército libanês a resolução da crise, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Governo libanês, a fim de fazer cessar as confrontações, revogou as decisões que provocaram a violência e confiou ao exército libanês a resolução da crise,

| D. | Considerando que o Parlamento libanês já não exercia o seu papel constitucional mesmo antes de Novembro de 2007, altura em que o mandato do Presidente da República expirou e o país ficou completamente bloqueado em termos institucionais, com consequências graves para o funcionamento da democracia, |
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D.

Considerando que o Parlamento libanês já não exercia o seu papel constitucional mesmo antes de Novembro de 2007, altura em que o mandato do Presidente da República expirou e o país ficou completamente bloqueado em termos institucionais, com consequências graves para o funcionamento da democracia,

| E. | Considerando que o Hezbollah é não só um partido político de oposição, mas também um grupo armado que controla uma boa parte do território libanês, nomeadamente a parte povoada pelas comunidades xiitas, |
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E.

Considerando que o Hezbollah é não só um partido político de oposição, mas também um grupo armado que controla uma boa parte do território libanês, nomeadamente a parte povoada pelas comunidades xiitas,

| F. | Considerando que, com base na iniciativa da Liga dos Estados Árabes, as partes em causa alcançaram, em 15 de Maio de 2008, um acordo visando pôr imediatamente termo aos confrontos armados, retomar o diálogo nacional centrado nas questões da formação de um governo de unidade nacional e da reforma da lei eleitoral e restabelecer a vida normal e a situação existente antes dos recentes incidentes, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, com base na iniciativa da Liga dos Estados Árabes, as partes em causa alcançaram, em 15 de Maio de 2008, um acordo visando pôr imediatamente termo aos confrontos armados, retomar o diálogo nacional centrado nas questões da formação de um governo de unidade nacional e da reforma da lei eleitoral e restabelecer a vida normal e a situação existente antes dos recentes incidentes,

| G. | Considerando que o actual impasse político no Líbano paralisa o adequado funcionamento do país; considerando que esta crise política constitui uma ameaça considerável para a frágil estabilidade do Líbano e de toda a região; considerando que um Líbano estável, inteiramente soberano, unido e democrático é de importância crucial para a estabilidade e o desenvolvimento pacífico de todo o Médio Oriente, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o actual impasse político no Líbano paralisa o adequado funcionamento do país; considerando que esta crise política constitui uma ameaça considerável para a frágil estabilidade do Líbano e de toda a região; considerando que um Líbano estável, inteiramente soberano, unido e democrático é de importância crucial para a estabilidade e o desenvolvimento pacífico de todo o Médio Oriente,

| H. | Considerando que o Líbano é um país que possui fortes laços políticos, económicos e culturais com a Europa e é um parceiro importante da União Europeia no Médio Oriente; considerando que um Líbano soberano e democrático pode desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de uma sólida parceria euro-mediterrânica, |
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H.

Considerando que o Líbano é um país que possui fortes laços políticos, económicos e culturais com a Europa e é um parceiro importante da União Europeia no Médio Oriente; considerando que um Líbano soberano e democrático pode desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de uma sólida parceria euro-mediterrânica,

| I. | Considerando que o artigo 2o do Acordo de Associação estabelece que as relações entre as partes, bem como todas as disposições do próprio acordo, se devem basear no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do acordo; considerando que o Conselho de Associação tem poderes, no âmbito do diálogo político regular previsto no Acordo, para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês, |
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I.

Considerando que o artigo 2o do Acordo de Associação estabelece que as relações entre as partes, bem como todas as disposições do próprio acordo, se devem basear no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do acordo; considerando que o Conselho de Associação tem poderes, no âmbito do diálogo político regular previsto no Acordo, para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês,

| J. | Considerando que a Resolução 1757 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas criou um tribunal internacional para julgar os responsáveis pelo assassínio do antigo Primeiro-Ministro Rafik Hariri e por outros assassínios políticos perpetrados no Líbano, |
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J.

Considerando que a Resolução 1757 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas criou um tribunal internacional para julgar os responsáveis pelo assassínio do antigo Primeiro-Ministro Rafik Hariri e por outros assassínios políticos perpetrados no Líbano,

| K. | Considerando que o Líbano continua a enfrentar desafios financeiros e económicos substanciais; considerando que, em 4 de Janeiro de 2007, as autoridades libanesas aprovaram um programa abrangente de reformas socioeconómicas; considerando que a União Europeia ofereceu ao Líbano uma assistência macrofinanceira no montante de 80 milhões de euros, destinada a apoiar os esforços internos do Líbano de reconstrução pós-guerra e recuperação económica sustentável, aliviando desta forma as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo, |
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K.

Considerando que o Líbano continua a enfrentar desafios financeiros e económicos substanciais; considerando que, em 4 de Janeiro de 2007, as autoridades libanesas aprovaram um programa abrangente de reformas socioeconómicas; considerando que a União Europeia ofereceu ao Líbano uma assistência macrofinanceira no montante de 80 milhões de euros, destinada a apoiar os esforços internos do Líbano de reconstrução pós-guerra e recuperação económica sustentável, aliviando desta forma as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo,

| L. | Considerando que mais de 300 000 refugiados palestinianos continuam a viver em condições precárias no Líbano; considerando que os surtos de violência e os confrontos com o exército que ocorreram em alguns campos de refugiados palestinianos contribuíram para agravar a situação no país, |
| --- | --- |

L.

Considerando que mais de 300 000 refugiados palestinianos continuam a viver em condições precárias no Líbano; considerando que os surtos de violência e os confrontos com o exército que ocorreram em alguns campos de refugiados palestinianos contribuíram para agravar a situação no país,

| M. | Considerando que a questão da integridade territorial das herdades Shebaa continua por resolver, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a questão da integridade territorial das herdades Shebaa continua por resolver,

| 1. | Congratula-se com o Acordo alcançado em Doha sobre a eleição do general Michel Sleiman como Presidente da República nos próximos dias, com a criação de um novo governo de unidade nacional e com a aprovação da lei eleitoral; apela às Partes no acordo para que o apliquem totalmente; salienta a importância da reacção positiva da comunidade internacional; felicita os partidos libaneses pelo acordo, e o Estado do Qatar e a Liga dos Estados Árabes pelo êxito da sua mediação; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Acordo alcançado em Doha sobre a eleição do general Michel Sleiman como Presidente da República nos próximos dias, com a criação de um novo governo de unidade nacional e com a aprovação da lei eleitoral; apela às Partes no acordo para que o apliquem totalmente; salienta a importância da reacção positiva da comunidade internacional; felicita os partidos libaneses pelo acordo, e o Estado do Qatar e a Liga dos Estados Árabes pelo êxito da sua mediação;

| 2. | Salienta a importância de que se revestem a estabilidade, a soberania, a independência, a unidade e a integridade territorial do Líbano; assinala que a estabilidade política do Líbano deve ser construída com base no restabelecimento de um clima de confiança entre todas as partes, na renúncia à violência e na rejeição de influências externas; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância de que se revestem a estabilidade, a soberania, a independência, a unidade e a integridade territorial do Líbano; assinala que a estabilidade política do Líbano deve ser construída com base no restabelecimento de um clima de confiança entre todas as partes, na renúncia à violência e na rejeição de influências externas;

| 3. | Congratula-se com a forma positiva pela qual o exército e os serviços de segurança contribuíram para pôr termo aos recentes acontecimentos; convida todas as partes envolvidas a apoiarem o exército libanês, de forma a que este possa garantir integralmente o funcionamento, a segurança, a ordem, a soberania e a estabilidade do Líbano; |
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3.

Congratula-se com a forma positiva pela qual o exército e os serviços de segurança contribuíram para pôr termo aos recentes acontecimentos; convida todas as partes envolvidas a apoiarem o exército libanês, de forma a que este possa garantir integralmente o funcionamento, a segurança, a ordem, a soberania e a estabilidade do Líbano;

| 4. | Considera, assim, que a segurança do país e de todo o povo libanês passa pelo desarmamento de todos os grupos armados, nomeadamente do Hezbollah, assim como pelo controlo do tráfico de armas para o Líbano; entende ser vital que todas as armas importadas para o Líbano se destinem exclusivamente ao exército oficial libanês; reitera o seu apelo ao Governo libanês para que, em cooperação com a Força Temporária das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL), exerça a plena soberania e um controlo efectivo das fronteiras e do território do país; insta, neste contexto, todas as partes a renunciarem à violência, aceitarem plenamente as regras da democracia e reconhecerem todas as autoridades e instituições públicas democraticamente eleitas, independentemente da sua origem étnica e religiosa ou da sua filiação ou origem partidária; |
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4.

Considera, assim, que a segurança do país e de todo o povo libanês passa pelo desarmamento de todos os grupos armados, nomeadamente do Hezbollah, assim como pelo controlo do tráfico de armas para o Líbano; entende ser vital que todas as armas importadas para o Líbano se destinem exclusivamente ao exército oficial libanês; reitera o seu apelo ao Governo libanês para que, em cooperação com a Força Temporária das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL), exerça a plena soberania e um controlo efectivo das fronteiras e do território do país; insta, neste contexto, todas as partes a renunciarem à violência, aceitarem plenamente as regras da democracia e reconhecerem todas as autoridades e instituições públicas democraticamente eleitas, independentemente da sua origem étnica e religiosa ou da sua filiação ou origem partidária;

| 5. | Recorda que o Acordo de Associação prevê o diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês, com base no estabelecimento de cooperação política entre as duas instituições; |
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5.

Recorda que o Acordo de Associação prevê o diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês, com base no estabelecimento de cooperação política entre as duas instituições;

| 6. | Reafirma a importância do papel da UNIFIL; considera que é indispensável que o Governo libanês exerça uma soberania plena e um controlo efectivo sobre as fronteiras e o território do país em todas as actividades sob a jurisdição do Estado, de forma a garantir a segurança do país e dos seus cidadãos; |
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6.

Reafirma a importância do papel da UNIFIL; considera que é indispensável que o Governo libanês exerça uma soberania plena e um controlo efectivo sobre as fronteiras e o território do país em todas as actividades sob a jurisdição do Estado, de forma a garantir a segurança do país e dos seus cidadãos;

| 7. | Reitera o apelo que lançou a todas as partes envolvidas no sentido de apoiarem o trabalho do Tribunal Internacional no que diz respeito ao julgamento dos responsáveis pelo assassínio do antigo Primeiro Ministro Rafik Hariri e por outros assassínios de motivação política perpetrados no Líbano, e exorta a Síria cooperar plenamente com o referido tribunal; |
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7.

Reitera o apelo que lançou a todas as partes envolvidas no sentido de apoiarem o trabalho do Tribunal Internacional no que diz respeito ao julgamento dos responsáveis pelo assassínio do antigo Primeiro Ministro Rafik Hariri e por outros assassínios de motivação política perpetrados no Líbano, e exorta a Síria cooperar plenamente com o referido tribunal;

| 8. | Exorta as autoridades libanesas a envidarem todos os esforços para pôr termo à discriminação dos refugiados palestinianos; reitera o seu apelo à comunidade internacional no sentido de aumentar a sua assistência, de modo a encontrar uma solução duradoura; |
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8.

Exorta as autoridades libanesas a envidarem todos os esforços para pôr termo à discriminação dos refugiados palestinianos; reitera o seu apelo à comunidade internacional no sentido de aumentar a sua assistência, de modo a encontrar uma solução duradoura;

| 9. | Apela à Síria para que se abstenha de qualquer ingerência susceptível de ter um impacto negativo nos assuntos internos do Líbano e a desempenhar um papel construtivo em prol da estabilidade do país; lança um apelo ao Irão e à Síria para que desempenhem igualmente um papel construtivo; insta todas as partes envolvidas a cumprirem as resoluções 1559 (2004) e 1701 (2006) das Nações Unidas no que se refere ao respeito pela independência, soberania, segurança e estabilidade do Líbano, recordando a proibição da venda de armas às milícias armadas; |
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9.

Apela à Síria para que se abstenha de qualquer ingerência susceptível de ter um impacto negativo nos assuntos internos do Líbano e a desempenhar um papel construtivo em prol da estabilidade do país; lança um apelo ao Irão e à Síria para que desempenhem igualmente um papel construtivo; insta todas as partes envolvidas a cumprirem as resoluções 1559 (2004) e 1701 (2006) das Nações Unidas no que se refere ao respeito pela independência, soberania, segurança e estabilidade do Líbano, recordando a proibição da venda de armas às milícias armadas;

| 10. | Reitera o seu apoio à determinação da União Europeia em prestar assistência ao Líbano no plano da sua reestruturação económica; exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus esforços para apoiar a reconstrução e recuperação económica do Líbano e para estabelecer uma cooperação mais estreita com a sociedade civil do país, a fim de aí promover uma maior democratização; |
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10.

Reitera o seu apoio à determinação da União Europeia em prestar assistência ao Líbano no plano da sua reestruturação económica; exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus esforços para apoiar a reconstrução e recuperação económica do Líbano e para estabelecer uma cooperação mais estreita com a sociedade civil do país, a fim de aí promover uma maior democratização;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes, ao Enviado Especial do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Governo e ao Parlamento do Líbano, ao Presidente e ao Governo da Síria e ao Governo e ao Parlamento do Irão. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes, ao Enviado Especial do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Governo e ao Parlamento do Líbano, ao Presidente e ao Governo da Síria e ao Governo e ao Parlamento do Irão.

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(1)  JO C 38 E de 12.2.2004, p. 307.

(2)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 257.

(3)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 236.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0350.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0550.

(6)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

(7)  JO L 337 de 21.12.2007, p. 111.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/71 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/71

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Aumento dos preços dos géneros alimentares na UE e nos países em desenvolvimento

P6_TA(2008)0229

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na UE e nos países em desenvolvimento

(2009/C 279 E/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta que este ano se comemora o 60o aniversário da Declaração Universal dos Direitos dos Homem, a qual consagra, no no 1 do seu artigo 25o, o direito à alimentação, |
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—

Tendo em conta que este ano se comemora o 60o aniversário da Declaração Universal dos Direitos dos Homem, a qual consagra, no no 1 do seu artigo 25o, o direito à alimentação,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 e o seu objectivo de reduzir para metade o número de pessoas que sofrem de fome no mundo até 2015, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 e o seu objectivo de reduzir para metade o número de pessoas que sofrem de fome no mundo até 2015,

| — | Tendo em conta as obrigações decorrentes do Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e, em particular, o seu artigo 11o sobre o direito à alimentação, em que todos os Estados-Membros da União Europeia são parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as obrigações decorrentes do Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e, em particular, o seu artigo 11o sobre o direito à alimentação, em que todos os Estados-Membros da União Europeia são parte,

| — | Tendo em conta a Sessão Extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre «O impacto negativo do agravamento da crise alimentar mundial na concretização do direito à alimentação, causado, nomeadamente, pela explosão dos preços dos géneros alimentícios», de 22 de Maio de 2008 em Genebra, |
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—

Tendo em conta a Sessão Extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre «O impacto negativo do agravamento da crise alimentar mundial na concretização do direito à alimentação, causado, nomeadamente, pela explosão dos preços dos géneros alimentícios», de 22 de Maio de 2008 em Genebra,

| — | Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre a ajuda humanitária da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu em Matéria de Ajuda Humanitária» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia sobre a ajuda humanitária da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu em Matéria de Ajuda Humanitária» (1),

| — | Tendo em conta o artigo 33o do Tratado CE, |
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—

Tendo em conta o artigo 33o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o denominado «exame de saúde da PAC», actualmente em curso, |
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—

Tendo em conta o denominado «exame de saúde da PAC», actualmente em curso,

| — | Tendo em conta as recomendações recentes sobre a produção mundial de alimentos, contidas na Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas (Iaastd), iniciada e realizada com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), do Banco Mundial e de outros organismos da comunidade internacional, |
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—

Tendo em conta as recomendações recentes sobre a produção mundial de alimentos, contidas na Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas (Iaastd), iniciada e realizada com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), do Banco Mundial e de outros organismos da comunidade internacional,

| — | Tendo em conta os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), |
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—

Tendo em conta os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC),

| — | Tendo em conta as actuais negociações da Ronda de Desenvolvimento de Doha, |
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—

Tendo em conta as actuais negociações da Ronda de Desenvolvimento de Doha,

| — | Tendo em conta a Declaração de Kigali, de 22 de Novembro de 2007, sobre Acordos de Parceria Económica (APE) compatíveis com a protecção do ambiente, adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Kigali, de 22 de Novembro de 2007, sobre Acordos de Parceria Económica (APE) compatíveis com a protecção do ambiente, adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007 sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007 sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (2),

| — | Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, após anos de estagnação ou queda dos preços dos produtos de base, os aumentos dos preços mundiais do trigo atingiram 181 % nos 36 meses que antecederam o mês de Fevereiro de 2008, que os preços do arroz aumentaram 141 % desde Janeiro de 2008 e que os preços mundiais dos alimentos sofreram um aumento generalizado de 83 %, |
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A.

Considerando que, após anos de estagnação ou queda dos preços dos produtos de base, os aumentos dos preços mundiais do trigo atingiram 181 % nos 36 meses que antecederam o mês de Fevereiro de 2008, que os preços do arroz aumentaram 141 % desde Janeiro de 2008 e que os preços mundiais dos alimentos sofreram um aumento generalizado de 83 %,

| B. | Considerando que o aumento de preços implicou um atraso de 7 anos na realização dos objectivos de redução da pobreza e que o Banco Mundial calcula que mais de 100 milhões de pessoas no mundo em desenvolvimento poderão ser empurradas para uma pobreza ainda mais acentuada com o aumento em espiral dos preços dos alimentos, |
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B.

Considerando que o aumento de preços implicou um atraso de 7 anos na realização dos objectivos de redução da pobreza e que o Banco Mundial calcula que mais de 100 milhões de pessoas no mundo em desenvolvimento poderão ser empurradas para uma pobreza ainda mais acentuada com o aumento em espiral dos preços dos alimentos,

| C. | Considerando que 854 milhões de pessoas no mundo sofrem de fome ou de subnutrição (insegurança alimentar), aos quais acrescem, anualmente, 4 milhões de pessoas; que 170 milhões de crianças são subnutridas e que 5,6 milhões de crianças morrem anualmente de subnutrição, |
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C.

Considerando que 854 milhões de pessoas no mundo sofrem de fome ou de subnutrição (insegurança alimentar), aos quais acrescem, anualmente, 4 milhões de pessoas; que 170 milhões de crianças são subnutridas e que 5,6 milhões de crianças morrem anualmente de subnutrição,

| D. | Considerando que a actual crise alimentar é também consequência do aumento da especulação com produtos de base agrícolas e alimentares, |
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D.

Considerando que a actual crise alimentar é também consequência do aumento da especulação com produtos de base agrícolas e alimentares,

| E. | Considerando que, de acordo com a FAO, a alimentação representa 60 a 80 % das despesas do consumidor nos países em desenvolvimento e 10 a 20 % nas nações industrializadas; que o aumento dos preços dos géneros alimentícios tem um maior impacto nos agregados familiares de baixos rendimentos, |
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E.

Considerando que, de acordo com a FAO, a alimentação representa 60 a 80 % das despesas do consumidor nos países em desenvolvimento e 10 a 20 % nas nações industrializadas; que o aumento dos preços dos géneros alimentícios tem um maior impacto nos agregados familiares de baixos rendimentos,

| F. | Considerando que, nas últimas décadas, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial do Comércio impuseram a liberalização comercial aos países em desenvolvimento, a fim de impor um modelo dominante de agricultura em larga escala, orientada para a exportação, em detrimento de uma produção local sustentável e de mercados locais de géneros alimentícios, |
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F.

Considerando que, nas últimas décadas, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial do Comércio impuseram a liberalização comercial aos países em desenvolvimento, a fim de impor um modelo dominante de agricultura em larga escala, orientada para a exportação, em detrimento de uma produção local sustentável e de mercados locais de géneros alimentícios,

| G. | Considerando que os aumentos dos preços exacerbam os problemas de acesso aos alimentos, em particular para as pessoas com rendimentos baixos ou inexistentes, |
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G.

Considerando que os aumentos dos preços exacerbam os problemas de acesso aos alimentos, em particular para as pessoas com rendimentos baixos ou inexistentes,

| H. | Considerando que a procura de alimentos regista um aumento, em especial nos países emergentes, como a China e a Índia, à medida que aumenta a população mundial; considerando que, segundo a FAO, o planeta pode alimentar 12 mil milhões de seres humanos e que, de um modo geral, não há escassez de alimentos; sublinhando que as colheitas de trigo e arroz foram excelentes em 2007; que apenas 1,01 mil milhões de toneladas da colheita de 2007 serão provavelmente utilizadas para a alimentação humana, enquanto que uma parte importante será utilizada para a alimentação animal (760 milhões de toneladas) e cerca de 100 milhões de toneladas para a produção de biocombustíveis; considerando que as últimas estimativas levam a crer que a produção cerealífera mundial crescerá, em 2008, a um ritmo de 2,6 %, atingindo um máximo histórico de 2 164 mil milhões de toneladas, embora com a ressalva de que estas estimativas dependem da existência de condições meteorológicas favoráveis, |
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H.

Considerando que a procura de alimentos regista um aumento, em especial nos países emergentes, como a China e a Índia, à medida que aumenta a população mundial; considerando que, segundo a FAO, o planeta pode alimentar 12 mil milhões de seres humanos e que, de um modo geral, não há escassez de alimentos; sublinhando que as colheitas de trigo e arroz foram excelentes em 2007; que apenas 1,01 mil milhões de toneladas da colheita de 2007 serão provavelmente utilizadas para a alimentação humana, enquanto que uma parte importante será utilizada para a alimentação animal (760 milhões de toneladas) e cerca de 100 milhões de toneladas para a produção de biocombustíveis; considerando que as últimas estimativas levam a crer que a produção cerealífera mundial crescerá, em 2008, a um ritmo de 2,6 %, atingindo um máximo histórico de 2 164 mil milhões de toneladas, embora com a ressalva de que estas estimativas dependem da existência de condições meteorológicas favoráveis,

| I. | Considerando que muitos países em desenvolvimento não realizam o seu potencial de produção alimentar; que a falta de investimentos na investigação agrícola, no desenvolvimento rural e na formação dos agricultores dos países em desenvolvimento e por parte das instituições financeiras internacionais expôs sobretudo os pequenos agricultores a uma concorrência desleal, que agravou a sua pobreza e vulnerabilidade e reduziu a sua capacidade para produzirem alimentos em quantidade suficiente, |
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I.

Considerando que muitos países em desenvolvimento não realizam o seu potencial de produção alimentar; que a falta de investimentos na investigação agrícola, no desenvolvimento rural e na formação dos agricultores dos países em desenvolvimento e por parte das instituições financeiras internacionais expôs sobretudo os pequenos agricultores a uma concorrência desleal, que agravou a sua pobreza e vulnerabilidade e reduziu a sua capacidade para produzirem alimentos em quantidade suficiente,

| J. | Considerando que um sério obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento reside no facto de os pequenos agricultores não disporem frequentemente de acesso a empréstimos ou a regimes de microcrédito para fazer investimentos em sementes, fertilizantes e mecanismos de irrigação melhorados, nem de toda uma gama indispensável de instrumentos de protecção das colheitas destinados a defendê-las de pragas e doenças, o que não raro se fica a dever à circunstância de não serem eles os donos da terra e de, por conseguinte, não poderem oferecer garantias para cobrir os empréstimos, |
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J.

Considerando que um sério obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento reside no facto de os pequenos agricultores não disporem frequentemente de acesso a empréstimos ou a regimes de microcrédito para fazer investimentos em sementes, fertilizantes e mecanismos de irrigação melhorados, nem de toda uma gama indispensável de instrumentos de protecção das colheitas destinados a defendê-las de pragas e doenças, o que não raro se fica a dever à circunstância de não serem eles os donos da terra e de, por conseguinte, não poderem oferecer garantias para cobrir os empréstimos,

| K. | Considerando que o Programa Alimentar Mundial assinalou que, dos 750 milhões USD necessários para efectivamente cobrir as necessidades de 2008, apenas 260 milhões foram até à data mobilizados, |
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K.

Considerando que o Programa Alimentar Mundial assinalou que, dos 750 milhões USD necessários para efectivamente cobrir as necessidades de 2008, apenas 260 milhões foram até à data mobilizados,

| L. | Considerando que o impacto do aumento dos preços dos produtos de base está a tornar-se uma força de desestabilização da economia mundial e já provocou motins em diversos países, |
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L.

Considerando que o impacto do aumento dos preços dos produtos de base está a tornar-se uma força de desestabilização da economia mundial e já provocou motins em diversos países,

| M. | Considerando que o aumento dos preços dos produtos alimentares acentua a necessidade de uma resposta politica integrada e de uma estratégia global para resolver os problemas alimentares, |
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M.

Considerando que o aumento dos preços dos produtos alimentares acentua a necessidade de uma resposta politica integrada e de uma estratégia global para resolver os problemas alimentares,

O direito à alimentação

| 1. | Salienta a natureza fundamental do direito à alimentação e a necessidade de melhorar o acesso de todos, em qualquer momento, à alimentação necessária a uma vida activa e saudável; sublinha que os Estados têm a obrigação de proteger, respeitar e cumprir este direito humano fundamental; frisa que 2 mil milhões de pessoas vivem ainda numa situação de pobreza extrema e que 850 milhões de seres humanos sofrem diariamente de fome, o que demonstra as violações sistemáticas do direito à alimentação, direito consagrado no Direito internacional dos direitos humanos; requer portanto medidas adequadas para dar aplicação às disposições consagradas na Declaração Universal dos Direitos do Homem relativas ao direito à alimentação; insta o Conselho a garantir a coerência de todas as políticas nacionais e internacionais em matéria de alimentação com as obrigações no quadro do direito à alimentação; |
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1.

Salienta a natureza fundamental do direito à alimentação e a necessidade de melhorar o acesso de todos, em qualquer momento, à alimentação necessária a uma vida activa e saudável; sublinha que os Estados têm a obrigação de proteger, respeitar e cumprir este direito humano fundamental; frisa que 2 mil milhões de pessoas vivem ainda numa situação de pobreza extrema e que 850 milhões de seres humanos sofrem diariamente de fome, o que demonstra as violações sistemáticas do direito à alimentação, direito consagrado no Direito internacional dos direitos humanos; requer portanto medidas adequadas para dar aplicação às disposições consagradas na Declaração Universal dos Direitos do Homem relativas ao direito à alimentação; insta o Conselho a garantir a coerência de todas as políticas nacionais e internacionais em matéria de alimentação com as obrigações no quadro do direito à alimentação;

| 2. | Insta, por isso, o Conselho a confirmar o seu apego aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) mediante a reafirmação dos seus compromissos em matéria de financiamento e a adopção de um plano de acção centrado nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, por ocasião do Conselho Europeu de Junho; entende que esse plano de acção da União Europeia deverá identificar metas e acções específicas e devidamente calendarizadas em domínios essenciais, como a educação, a saúde, a água, a agricultura, o crescimento e as infra-estruturas, o que contribuirá para a salvaguarda da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 com o propósito, entre outros, da erradicação da fome até 2015; |
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2.

Insta, por isso, o Conselho a confirmar o seu apego aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) mediante a reafirmação dos seus compromissos em matéria de financiamento e a adopção de um plano de acção centrado nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, por ocasião do Conselho Europeu de Junho; entende que esse plano de acção da União Europeia deverá identificar metas e acções específicas e devidamente calendarizadas em domínios essenciais, como a educação, a saúde, a água, a agricultura, o crescimento e as infra-estruturas, o que contribuirá para a salvaguarda da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 com o propósito, entre outros, da erradicação da fome até 2015;

| 3. | Declara-se preocupado com os efeitos que pode ter a nível da fome e da pobreza a especulação com produtos alimentares de base, incluindo os fundos de investimento especulativos (hedge funds) que operam com produtos de base; convida a Comissão a analisar as repercussões da especulação nos preços dos produtos alimentares e, partindo dessa análise, a propor as medidas adequadas; |
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3.

Declara-se preocupado com os efeitos que pode ter a nível da fome e da pobreza a especulação com produtos alimentares de base, incluindo os fundos de investimento especulativos (hedge funds) que operam com produtos de base; convida a Comissão a analisar as repercussões da especulação nos preços dos produtos alimentares e, partindo dessa análise, a propor as medidas adequadas;

| 4. | Salienta que esta crise alimentar está estreitamente associada à crise financeira em que as injecções de liquidez feitas pelos bancos centrais para evitar falências podem ter intensificado os investimentos especulativos nos produtos de base; exorta o Fundo Monetário Internacional e o Fórum de Estabilidade Financeira a avaliar este «efeito colateral» e a tê-lo em conta ao propor soluções globais; |
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4.

Salienta que esta crise alimentar está estreitamente associada à crise financeira em que as injecções de liquidez feitas pelos bancos centrais para evitar falências podem ter intensificado os investimentos especulativos nos produtos de base; exorta o Fundo Monetário Internacional e o Fórum de Estabilidade Financeira a avaliar este «efeito colateral» e a tê-lo em conta ao propor soluções globais;

| 5. | Recorda que os mais atingidos por esta crise são as camadas mais desfavorecidas da população e sublinha a necessidade de políticas sociais fortes, que dêem autonomia às populações mais pobres ou mais carenciadas e que atenuem os efeitos da actual crise alimentar; |
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5.

Recorda que os mais atingidos por esta crise são as camadas mais desfavorecidas da população e sublinha a necessidade de políticas sociais fortes, que dêem autonomia às populações mais pobres ou mais carenciadas e que atenuem os efeitos da actual crise alimentar;

Produção alimentar sustentável

| 6. | Sublinha que o abastecimento de alimentos a todas as pessoas no mundo inteiro deve ter a primazia sobre qualquer outro objectivo; frisa que a alimentação deve ser comercializada a preços razoáveis, tal como previsto no artigo 33o do Tratado CE; |
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6.

Sublinha que o abastecimento de alimentos a todas as pessoas no mundo inteiro deve ter a primazia sobre qualquer outro objectivo; frisa que a alimentação deve ser comercializada a preços razoáveis, tal como previsto no artigo 33o do Tratado CE;

| 7. | Recorda a necessidade de garantir uma regulamentação interna e global dos mercados agrícolas no interesse dos consumidores, dos rendimentos dos agricultores, das indústrias transformadoras e de uma politica alimentar sustentável da União Europeia; |
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7.

Recorda a necessidade de garantir uma regulamentação interna e global dos mercados agrícolas no interesse dos consumidores, dos rendimentos dos agricultores, das indústrias transformadoras e de uma politica alimentar sustentável da União Europeia;

| 8. | Lembra que o objectivo primordial da PAC é a garantia da estabilização do mercado, da segurança da oferta e da razoabilidade dos preços propostos aos consumidores, e sublinha a necessidade de manter a PAC após 2013, de modo a garantir uma política alimentar da UE sustentável, respeitando simultaneamente a sustentabilidade, a segurança e a qualidade dos produtos agrícolas; |
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8.

Lembra que o objectivo primordial da PAC é a garantia da estabilização do mercado, da segurança da oferta e da razoabilidade dos preços propostos aos consumidores, e sublinha a necessidade de manter a PAC após 2013, de modo a garantir uma política alimentar da UE sustentável, respeitando simultaneamente a sustentabilidade, a segurança e a qualidade dos produtos agrícolas;

| 9. | Sublinha que o custo das matérias-primas é um elemento relativamente pouco importante no preço final de muitos produtos alimentares; exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as discrepâncias entre os preços à saída das explorações agrícolas e os preços praticados pelos principais retalhistas; |
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9.

Sublinha que o custo das matérias-primas é um elemento relativamente pouco importante no preço final de muitos produtos alimentares; exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as discrepâncias entre os preços à saída das explorações agrícolas e os preços praticados pelos principais retalhistas;

| 10. | Solicita, por conseguinte, uma avaliação do impacto do papel dos retalhistas na cadeia alimentar, visto os preços de venda dos alimentos a retalho terem aumentado desproporcionadamente em relação ao custo de vida; exorta os retalhistas a pagarem um preço justo aos produtores e, ao mesmo tempo, a porem à disposição dos consumidores alimentos a preços razoáveis; |
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10.

Solicita, por conseguinte, uma avaliação do impacto do papel dos retalhistas na cadeia alimentar, visto os preços de venda dos alimentos a retalho terem aumentado desproporcionadamente em relação ao custo de vida; exorta os retalhistas a pagarem um preço justo aos produtores e, ao mesmo tempo, a porem à disposição dos consumidores alimentos a preços razoáveis;

| 11. | Salienta que as actuais reservas cerealíferas da UE não chegariam senão para 30 dias, questionando se as nossas reservas alimentares estarão no seu nível mais adequado, atendendo, nomeadamente, à ocorrência de eventuais crises; convida a Comissão a elaborar estratégias tendentes à constituição de reservas alimentares, para prevenir crises futuras; |
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11.

Salienta que as actuais reservas cerealíferas da UE não chegariam senão para 30 dias, questionando se as nossas reservas alimentares estarão no seu nível mais adequado, atendendo, nomeadamente, à ocorrência de eventuais crises; convida a Comissão a elaborar estratégias tendentes à constituição de reservas alimentares, para prevenir crises futuras;

| 12. | Solicita uma melhor previsão da produção agrícola, a fim de se poderem identificar com maior antecedência as tendências dominantes no aprovisionamento alimentar mundial; |
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12.

Solicita uma melhor previsão da produção agrícola, a fim de se poderem identificar com maior antecedência as tendências dominantes no aprovisionamento alimentar mundial;

| 13. | Sublinha que há que respeitar a situação dos agricultores comunitários no que diz respeito aos seus rendimentos; assinala que, com os custos crescentes de alimentação, energia, fertilizantes e outros factores de produção e com normas cuja observância se torna cada vez mais onerosa, os agricultores precisam de ver a sua receita aumentar consideravelmente para continuarem a poder satisfazer a procura de alimentos; destaca o facto de o rendimento agrícola não ter aumentado senão ligeiramente e de os agricultores em determinados Estados-Membros terem visto os seus rendimentos diminuir de facto; |
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13.

Sublinha que há que respeitar a situação dos agricultores comunitários no que diz respeito aos seus rendimentos; assinala que, com os custos crescentes de alimentação, energia, fertilizantes e outros factores de produção e com normas cuja observância se torna cada vez mais onerosa, os agricultores precisam de ver a sua receita aumentar consideravelmente para continuarem a poder satisfazer a procura de alimentos; destaca o facto de o rendimento agrícola não ter aumentado senão ligeiramente e de os agricultores em determinados Estados-Membros terem visto os seus rendimentos diminuir de facto;

| 14. | Solicita que a promoção de políticas agrícolas sustentáveis seja incluída em todos os instrumentos de alargamento e vizinhança; |
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14.

Solicita que a promoção de políticas agrícolas sustentáveis seja incluída em todos os instrumentos de alargamento e vizinhança;

| 15. | Exige que os operadores de países terceiros sejam sujeitos a controlos de nível análogo ao que são aplicados aos produtores comunitários, embora reconheça a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a satisfazer os padrões fitossanitários da União Europeia; |
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15.

Exige que os operadores de países terceiros sejam sujeitos a controlos de nível análogo ao que são aplicados aos produtores comunitários, embora reconheça a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a satisfazer os padrões fitossanitários da União Europeia;

| 16. | Saúda a decisão recente dos ministros da Agricultura da UE de se adoptar a proposta da Comissão no sentido de se proceder à suspensão das obrigações da retirada de terras da produção em 2008, e assinala que, segundo as estimativas da Comissão, esta medida libertará cerca de 2,9 milhões de hectares para a produção de cereais e terá como efeito aumentar em cerca de 10 milhões de toneladas a colheita do próximo ano; |
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16.

Saúda a decisão recente dos ministros da Agricultura da UE de se adoptar a proposta da Comissão no sentido de se proceder à suspensão das obrigações da retirada de terras da produção em 2008, e assinala que, segundo as estimativas da Comissão, esta medida libertará cerca de 2,9 milhões de hectares para a produção de cereais e terá como efeito aumentar em cerca de 10 milhões de toneladas a colheita do próximo ano;

| 17. | Insta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto na segurança alimentar das actuais políticas da UE relativas à PAC, de objectivos de produção de energia renovável, de ajuda ao desenvolvimento e de acordos comerciais internacionais, a fim de melhorar a segurança alimentar mundial; |
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17.

Insta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto na segurança alimentar das actuais políticas da UE relativas à PAC, de objectivos de produção de energia renovável, de ajuda ao desenvolvimento e de acordos comerciais internacionais, a fim de melhorar a segurança alimentar mundial;

| 18. | Salienta a necessidade de atribuir prioridade aos alimentos sobre os combustíveis e de subordinar a produção de biocombustíveis a rigorosos critérios de sustentabilidade; constata a necessidade de cumprir esses critérios no quadro da realização dos objectivos propostos para os biocombustíveis; |
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18.

Salienta a necessidade de atribuir prioridade aos alimentos sobre os combustíveis e de subordinar a produção de biocombustíveis a rigorosos critérios de sustentabilidade; constata a necessidade de cumprir esses critérios no quadro da realização dos objectivos propostos para os biocombustíveis;

| 19. | Aceita que a subvenção das culturas destinadas à produção de biocombustíveis deixou de se justificar, embora sublinhe de forma particularmente enfática que só 2 % a 3 % dos terrenos agrícolas da União Europeia são actualmente utilizados para esse tipo de plantações, motivo por que as notícias saídas nos meios de comunicação social culpando os biocombustíveis pela actual crise alimentar são exageradas no que à União Europeia diz respeito; concorda, porém, que a política de atribuição de mais terras ao cultivo de milho para a produção de bioetanol em países como os EUA teve um efeito multiplicador sobre o preço e a disponibilidade do milho e de outros cereais no mercado mundial dos géneros alimentícios; |
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19.

Aceita que a subvenção das culturas destinadas à produção de biocombustíveis deixou de se justificar, embora sublinhe de forma particularmente enfática que só 2 % a 3 % dos terrenos agrícolas da União Europeia são actualmente utilizados para esse tipo de plantações, motivo por que as notícias saídas nos meios de comunicação social culpando os biocombustíveis pela actual crise alimentar são exageradas no que à União Europeia diz respeito; concorda, porém, que a política de atribuição de mais terras ao cultivo de milho para a produção de bioetanol em países como os EUA teve um efeito multiplicador sobre o preço e a disponibilidade do milho e de outros cereais no mercado mundial dos géneros alimentícios;

| 20. | Convida, não obstante, a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se mais no fomento da utilização e produção de bioenergias de segunda geração, que processa estrume e resíduos agrícolas, em vez de produtos agrícolas primários; |
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20.

Convida, não obstante, a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se mais no fomento da utilização e produção de bioenergias de segunda geração, que processa estrume e resíduos agrícolas, em vez de produtos agrícolas primários;

| 21. | Salienta, em particular, que cumpre conferir uma acentuada prioridade à recolha dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos agrícolas e florestais, bem como à respectiva conversão em gás; realça que tal poderia permitir a evolução de tecnologias adequadas e propiciar o tempo necessário para o estudo da compatibilidade entre a produção alimentar e a produção energética; |
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21.

Salienta, em particular, que cumpre conferir uma acentuada prioridade à recolha dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos agrícolas e florestais, bem como à respectiva conversão em gás; realça que tal poderia permitir a evolução de tecnologias adequadas e propiciar o tempo necessário para o estudo da compatibilidade entre a produção alimentar e a produção energética;

| 22. | Regista com apreensão o facto de o custo dos alimentos compostos para animais ter aumentado 75 euros por tonelada, e continuar a aumentar, devido a uma escassez enorme de cereais para a alimentação animal, o que representa uma sobrecarga adicional de 15 mil milhões de euros para indústria pecuária da União Europeia; |
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22.

Regista com apreensão o facto de o custo dos alimentos compostos para animais ter aumentado 75 euros por tonelada, e continuar a aumentar, devido a uma escassez enorme de cereais para a alimentação animal, o que representa uma sobrecarga adicional de 15 mil milhões de euros para indústria pecuária da União Europeia;

| 23. | Entende que a actual crise exige um debate imediato e exaustivo entre as instituições comunitárias e os Estados-Membros sobre o papel que a moderna biotecnologia pode desempenhar na garantia da produção continuada de alimentos a preços razoáveis; |
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23.

Entende que a actual crise exige um debate imediato e exaustivo entre as instituições comunitárias e os Estados-Membros sobre o papel que a moderna biotecnologia pode desempenhar na garantia da produção continuada de alimentos a preços razoáveis;

Melhores políticas de desenvolvimento

| 24. | Considera que, para lutar verdadeiramente contra a fome, é necessária uma política de desenvolvimento sustentável a nível mundial, que permita aos países em desenvolvimento produzir e fornecer às suas populações água e géneros alimentícios em quantidade suficiente, |
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24.

Considera que, para lutar verdadeiramente contra a fome, é necessária uma política de desenvolvimento sustentável a nível mundial, que permita aos países em desenvolvimento produzir e fornecer às suas populações água e géneros alimentícios em quantidade suficiente,

| 25. | Apoia os esforços dos países em desenvolvimento para garantir o acesso aos alimentos por parte das populações locais; considera que há que reforçar uma margem de manobra política que permita uma regulamentação e medidas nacionais para o desenvolvimento deste sector; considera o Malavi um exemplo positivo de um país em desenvolvimento em que a produção alimentar duplicou nos últimos três anos e sublinha que a UE desempenha um papel importante no apoio a este desenvolvimento; solicita à Comissão que contribua para a divulgação deste fenómeno, para que possa servir de exemplo noutros países em desenvolvimento; |
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25.

Apoia os esforços dos países em desenvolvimento para garantir o acesso aos alimentos por parte das populações locais; considera que há que reforçar uma margem de manobra política que permita uma regulamentação e medidas nacionais para o desenvolvimento deste sector; considera o Malavi um exemplo positivo de um país em desenvolvimento em que a produção alimentar duplicou nos últimos três anos e sublinha que a UE desempenha um papel importante no apoio a este desenvolvimento; solicita à Comissão que contribua para a divulgação deste fenómeno, para que possa servir de exemplo noutros países em desenvolvimento;

| 26. | Exorta os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a darem resposta ao apelo de emergência extraordinário lançado pelo Programa Alimentar Mundial, ajudando esta organização a enfrentar os novos desafios colocados pelo combate à fome; considera, porém, que a dependência das operações de auxílio alimentar deve ser reduzida e sublinha, por conseguinte, a necessidade de uma acção a médio e a longo prazo para evitar consequências mais prejudiciais e combater as causas profundas desta crise; |
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26.

Exorta os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional a darem resposta ao apelo de emergência extraordinário lançado pelo Programa Alimentar Mundial, ajudando esta organização a enfrentar os novos desafios colocados pelo combate à fome; considera, porém, que a dependência das operações de auxílio alimentar deve ser reduzida e sublinha, por conseguinte, a necessidade de uma acção a médio e a longo prazo para evitar consequências mais prejudiciais e combater as causas profundas desta crise;

| 27. | Insta a um aumento urgente e substancial do investimento na agricultura, na aquicultura, no desenvolvimento rural e na agro-indústria nos países em desenvolvimento que vise os agricultores pobres e as pequenas explorações que recorrem a sistemas de produção alimentar agro-ecológicos; recorda que 75 % da população pobre a nível mundial vivem em zonas rurais, mas que apenas 4 % da Ajuda Pública ao Desenvolvimento é consagrada à agricultura; solicita, pois, à Comissão e aos Estados-Membros que se ocupem mais eficazmente da agricultura nas suas políticas de desenvolvimento, promovam a adaptação da programação do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em estreita cooperação com os países em desenvolvimento, e revejam os documentos de estratégia nacionais a fim de conferir uma maior prioridade à agricultura; sublinha o papel das ONG e das autoridades locais na busca de soluções inovadoras no sector agrícola, em parceria com as populações dos países em desenvolvimento, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e a promoverem os seus projectos; |
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27.

Insta a um aumento urgente e substancial do investimento na agricultura, na aquicultura, no desenvolvimento rural e na agro-indústria nos países em desenvolvimento que vise os agricultores pobres e as pequenas explorações que recorrem a sistemas de produção alimentar agro-ecológicos; recorda que 75 % da população pobre a nível mundial vivem em zonas rurais, mas que apenas 4 % da Ajuda Pública ao Desenvolvimento é consagrada à agricultura; solicita, pois, à Comissão e aos Estados-Membros que se ocupem mais eficazmente da agricultura nas suas políticas de desenvolvimento, promovam a adaptação da programação do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em estreita cooperação com os países em desenvolvimento, e revejam os documentos de estratégia nacionais a fim de conferir uma maior prioridade à agricultura; sublinha o papel das ONG e das autoridades locais na busca de soluções inovadoras no sector agrícola, em parceria com as populações dos países em desenvolvimento, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e a promoverem os seus projectos;

| 28. | Salienta a necessidade de permitir o acesso dos pequenos agricultores nos países pobres, que são principalmente mulheres, à terra, aos serviços financeiros e ao crédito, a sementes de elevado rendimento, a sistemas de irrigação e a fertilizantes; destaca que o investimento no sector agrícola se deve concentrar mais na irrigação, nas estradas rurais, na investigação e nos conhecimentos locais, na formação e no intercâmbio de melhores práticas, a fim de desenvolver sistemas de cultura sustentáveis e eficientes, na água potável, na educação e no incremento da produção local e das trocas de mercado; insta, por isso, a Comissão a reforçar estes aspectos na sua acção e a apoiar as organizações de produtores, o microcrédito e outros programas de serviços financeiros, bem como um aumento do investimento na agricultura; |
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28.

Salienta a necessidade de permitir o acesso dos pequenos agricultores nos países pobres, que são principalmente mulheres, à terra, aos serviços financeiros e ao crédito, a sementes de elevado rendimento, a sistemas de irrigação e a fertilizantes; destaca que o investimento no sector agrícola se deve concentrar mais na irrigação, nas estradas rurais, na investigação e nos conhecimentos locais, na formação e no intercâmbio de melhores práticas, a fim de desenvolver sistemas de cultura sustentáveis e eficientes, na água potável, na educação e no incremento da produção local e das trocas de mercado; insta, por isso, a Comissão a reforçar estes aspectos na sua acção e a apoiar as organizações de produtores, o microcrédito e outros programas de serviços financeiros, bem como um aumento do investimento na agricultura;

| 29. | Solicita ao Banco Europeu de Investimento (BEI) que analise as possibilidades de criação imediata de um fundo de garantia para apoiar os regimes nacionais de microcrédito, de empréstimo e de cobertura de riscos, que se encontram próximos das necessidades dos produtores locais de alimentos, sobretudo nos países em desenvolvimento mais pobres; |
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29.

Solicita ao Banco Europeu de Investimento (BEI) que analise as possibilidades de criação imediata de um fundo de garantia para apoiar os regimes nacionais de microcrédito, de empréstimo e de cobertura de riscos, que se encontram próximos das necessidades dos produtores locais de alimentos, sobretudo nos países em desenvolvimento mais pobres;

| 30. | Sublinha a necessidade de cooperação entre a UE e os países em desenvolvimento em matéria de alterações climáticas e, em particular, a necessidade de transferência de tecnologia e de reforço das capacidades; realça que as alterações climáticas devem ser incluídas em todas as políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE e ainda que algumas salvaguardas simples contribuiriam para ajudar os agricultores a proteger as culturas das secas e de outros desastres naturais, pelo que exorta a Comissão a explorar estas salvaguardas; insta a comunidade internacional a intensificar os esforços na luta contra a desertificação, a degradação dos solos e a seca, de modo a melhorar a segurança alimentar e o acesso à água, em particular nos países pobres; |
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30.

Sublinha a necessidade de cooperação entre a UE e os países em desenvolvimento em matéria de alterações climáticas e, em particular, a necessidade de transferência de tecnologia e de reforço das capacidades; realça que as alterações climáticas devem ser incluídas em todas as políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE e ainda que algumas salvaguardas simples contribuiriam para ajudar os agricultores a proteger as culturas das secas e de outros desastres naturais, pelo que exorta a Comissão a explorar estas salvaguardas; insta a comunidade internacional a intensificar os esforços na luta contra a desertificação, a degradação dos solos e a seca, de modo a melhorar a segurança alimentar e o acesso à água, em particular nos países pobres;

| 31. | Sublinha a importância de investimentos adequados no domínio da investigação, a fim de fazer progredir os rendimentos em todas as regiões do mundo; |
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31.

Sublinha a importância de investimentos adequados no domínio da investigação, a fim de fazer progredir os rendimentos em todas as regiões do mundo;

| 32. | Solicita, em particular, que qualquer evolução em matéria de OGM, bem como todo o debate público sobre este assunto, seja atentamente seguida; |
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32.

Solicita, em particular, que qualquer evolução em matéria de OGM, bem como todo o debate público sobre este assunto, seja atentamente seguida;

| 33. | Considera que os países devem ter o direito à soberania e à segurança alimentar e que lhes assiste o direito de protegerem os seus mercados contra importações de produtos subvencionados; sustenta que a política de subvenções à exportação de produtos agrícolas desestabiliza os mercados locais nos países em desenvolvimento; |
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33.

Considera que os países devem ter o direito à soberania e à segurança alimentar e que lhes assiste o direito de protegerem os seus mercados contra importações de produtos subvencionados; sustenta que a política de subvenções à exportação de produtos agrícolas desestabiliza os mercados locais nos países em desenvolvimento;

Comércio internacional justo

| 34. | Considera que a abertura dos mercados agrícolas tem de ser progressiva, em sintonia com os avanços em matéria de desenvolvimento de cada um dos países em desenvolvimento, e assente em regras comerciais socialmente justas e compatíveis com o ambiente; faz notar que os produtos sensíveis que cobrem as necessidades básicas da população nos países em desenvolvimento ou revestem particular importância para a segurança alimentar e o desenvolvimento rural nesses mesmos países deveriam ser excluídos da liberalização total, de forma a evitar prejuízos irreversíveis para os produtores locais; salienta que a UE deve promover um sistema preferencial e assimétrico nas negociações comerciais com os países em desenvolvimento, de forma a permitir-lhes manter uma certa gestão do abastecimento, bem como outros instrumentos de desenvolvimento nos seus mercados; acentua que os países menos desenvolvidos tiveram, e continuam a ter, um acesso ao mercado comunitário isento de quotas e de direitos, nos termos do Acordo «Tudo menos Armas»; |
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34.

Considera que a abertura dos mercados agrícolas tem de ser progressiva, em sintonia com os avanços em matéria de desenvolvimento de cada um dos países em desenvolvimento, e assente em regras comerciais socialmente justas e compatíveis com o ambiente; faz notar que os produtos sensíveis que cobrem as necessidades básicas da população nos países em desenvolvimento ou revestem particular importância para a segurança alimentar e o desenvolvimento rural nesses mesmos países deveriam ser excluídos da liberalização total, de forma a evitar prejuízos irreversíveis para os produtores locais; salienta que a UE deve promover um sistema preferencial e assimétrico nas negociações comerciais com os países em desenvolvimento, de forma a permitir-lhes manter uma certa gestão do abastecimento, bem como outros instrumentos de desenvolvimento nos seus mercados; acentua que os países menos desenvolvidos tiveram, e continuam a ter, um acesso ao mercado comunitário isento de quotas e de direitos, nos termos do Acordo «Tudo menos Armas»;

| 35. | Sublinha que, nas actuais negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica, a prioridade da Comissão deve ser a de responder às necessidades em matéria de desenvolvimento expressas pelos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP); recorda que, para enfrentar este desafio, os Acordos de Parceria Económica devem ser acompanhados do novo financiamento prometido a título do auxílio ao comércio, ou seja, 2 mil milhões de euros por ano até 2010, e da promoção da integração regional; |
| --- | --- |

35.

Sublinha que, nas actuais negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica, a prioridade da Comissão deve ser a de responder às necessidades em matéria de desenvolvimento expressas pelos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP); recorda que, para enfrentar este desafio, os Acordos de Parceria Económica devem ser acompanhados do novo financiamento prometido a título do auxílio ao comércio, ou seja, 2 mil milhões de euros por ano até 2010, e da promoção da integração regional;

| 36. | Realça a necessidade de um resultado positivo, equilibrado e justo da Ronda de Doha; sublinha que os resultados da Ronda de Doha deverão facultar incentivos positivos aos países em desenvolvimento para que estes invistam na sua agricultura e produção alimentar; convida a Comissão a apoiar propostas que incluam uma acção relativa aos preços dos alimentos de primeira necessidade na actual ronda de negociações da OMC; |
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36.

Realça a necessidade de um resultado positivo, equilibrado e justo da Ronda de Doha; sublinha que os resultados da Ronda de Doha deverão facultar incentivos positivos aos países em desenvolvimento para que estes invistam na sua agricultura e produção alimentar; convida a Comissão a apoiar propostas que incluam uma acção relativa aos preços dos alimentos de primeira necessidade na actual ronda de negociações da OMC;

| 37. | Renova o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que promovam o comércio justo e outros mecanismos éticos que contribuam para elevar os padrões sociais e ambientais, apoiando os pequenos produtores e os produtores marginalizados nos países em desenvolvimento, diminuindo a volatilidade, garantindo preços e rendimentos mais justos, e encoraja as autoridades públicas na UE a integrarem o comércio justo e os critérios de sustentabilidade nas suas políticas em matéria de concursos públicos e de aquisição; |
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37.

Renova o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que promovam o comércio justo e outros mecanismos éticos que contribuam para elevar os padrões sociais e ambientais, apoiando os pequenos produtores e os produtores marginalizados nos países em desenvolvimento, diminuindo a volatilidade, garantindo preços e rendimentos mais justos, e encoraja as autoridades públicas na UE a integrarem o comércio justo e os critérios de sustentabilidade nas suas políticas em matéria de concursos públicos e de aquisição;

Promoção da democracia

| 38. | Sublinha que a actual crise alimentar demonstra a necessidade de promover a estabilidade política, a integração regional, a democracia e os direitos humanos, quer na UE quer no resto do mundo; exorta, por conseguinte, todos os intervenientes a promoverem os valores humanos e democráticos e o Estado de Direito ao abordarem a actual crise alimentar e ao combaterem os problemas em matéria de segurança alimentar a longo prazo; |
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38.

Sublinha que a actual crise alimentar demonstra a necessidade de promover a estabilidade política, a integração regional, a democracia e os direitos humanos, quer na UE quer no resto do mundo; exorta, por conseguinte, todos os intervenientes a promoverem os valores humanos e democráticos e o Estado de Direito ao abordarem a actual crise alimentar e ao combaterem os problemas em matéria de segurança alimentar a longo prazo;

*

- *

| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Banco Mundial, ao G8, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Assembleia Geral das Nações Unidas, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano. |
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39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Banco Mundial, ao G8, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Assembleia Geral das Nações Unidas, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano.

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(1)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0480.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/77 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/77

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Isenção de vistos

P6_TA(2008)0230

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de isenção de vistos

(2009/C 279 E/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2o, 6o, 24o e 29o do Tratado da União Europeia e os artigos 62o, 63o, 286o e 300o do Tratado CE, que constituem a base jurídica do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, bem como das negociações internacionais com organizações e países terceiros, |
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—

Tendo em conta os artigos 2o, 6o, 24o e 29o do Tratado da União Europeia e os artigos 62o, 63o, 286o e 300o do Tratado CE, que constituem a base jurídica do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, bem como das negociações internacionais com organizações e países terceiros,

| — | Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 2008 e de 21 de Abril de 2008, dirigidas à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 2008 e de 21 de Abril de 2008, dirigidas à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 83o e o no 2 do artigo 103o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83o e o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1999, o Conselho é responsável pelo estabelecimento das normas relativas aos vistos, incluindo a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou estão isentos dessa obrigação (subalínea i) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62o do Tratado CE); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1999, o Conselho é responsável pelo estabelecimento das normas relativas aos vistos, incluindo a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou estão isentos dessa obrigação (subalínea i) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62o do Tratado CE);

| B. | Considerando que a competência da Comunidade em matéria de vistos abrange as condições em que é concedido o estatuto de isenção de visto a cidadãos de países terceiros e que tais condições devem garantir a igualdade de tratamento para todos os cidadãos da UE, não apenas no que respeita à atribuição ou à recusa do estatuto de isenção de visto, mas também no respeitante aos termos e às condições em que os países terceiros concedem ou recusam esse estatuto aos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a competência da Comunidade em matéria de vistos abrange as condições em que é concedido o estatuto de isenção de visto a cidadãos de países terceiros e que tais condições devem garantir a igualdade de tratamento para todos os cidadãos da UE, não apenas no que respeita à atribuição ou à recusa do estatuto de isenção de visto, mas também no respeitante aos termos e às condições em que os países terceiros concedem ou recusam esse estatuto aos diferentes Estados-Membros;

| C. | Considerando que, desde 2001, os cidadãos dos EUA estão isentos pelo Conselho da obrigação de visto (1); considerando que, lamentavelmente, nem todos os cidadãos da UE beneficiam de uma isenção comparável, uma vez que os EUA ainda mantêm a obrigação de visto para os cidadãos de alguns Estados-Membros (actualmente: Bulgária, Chipre, Eslováquia, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa e Roménia), devido ao facto de, entre outras razões, a percentagem de recusa de visto, baseada em critérios não transparentes, atingir, para a maioria destes países, mais de 3 % dos pedidos (10 % sob determinadas condições); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, desde 2001, os cidadãos dos EUA estão isentos pelo Conselho da obrigação de visto (1); considerando que, lamentavelmente, nem todos os cidadãos da UE beneficiam de uma isenção comparável, uma vez que os EUA ainda mantêm a obrigação de visto para os cidadãos de alguns Estados-Membros (actualmente: Bulgária, Chipre, Eslováquia, Estónia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa e Roménia), devido ao facto de, entre outras razões, a percentagem de recusa de visto, baseada em critérios não transparentes, atingir, para a maioria destes países, mais de 3 % dos pedidos (10 % sob determinadas condições);

| D. | Considerando que, desde 2005, é possível activar um mecanismo de reciprocidade a nível comunitário (2) no seguimento de uma notificação por parte de um Estado-Membro, de contactos da Comissão com o país terceiro em causa e de um relatório enviado pela Comissão ao Conselho, o qual poderá decidir sobre a «reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa», |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde 2005, é possível activar um mecanismo de reciprocidade a nível comunitário (2) no seguimento de uma notificação por parte de um Estado-Membro, de contactos da Comissão com o país terceiro em causa e de um relatório enviado pela Comissão ao Conselho, o qual poderá decidir sobre a «reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa»,

| E. | Considerando que, apesar de se ter logrado um acordo de reciprocidade com vários países terceiros, em relação aos EUA essa situação ainda não se verifica, pelo que a Comissão propôs, em 2006, «o restabelecimento temporário da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço/oficiais, a fim de acelerar os progressos para o estabelecimento da reciprocidade» (3); considerando, porém, que o Conselho não deu seguimento a esta proposta simbólica; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, apesar de se ter logrado um acordo de reciprocidade com vários países terceiros, em relação aos EUA essa situação ainda não se verifica, pelo que a Comissão propôs, em 2006, «o restabelecimento temporário da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de serviço/oficiais, a fim de acelerar os progressos para o estabelecimento da reciprocidade» (3); considerando, porém, que o Conselho não deu seguimento a esta proposta simbólica;

| F. | Considerando que vários Estados-Membros mantêm os seus contactos directos bilaterais com a administração dos EUA, não obstante a manifesta competência da Comunidade neste domínio; |
| --- | --- |

F.

Considerando que vários Estados-Membros mantêm os seus contactos directos bilaterais com a administração dos EUA, não obstante a manifesta competência da Comunidade neste domínio;

| G. | Considerando que a situação se tornou complicada em termos jurídicos quando, em 3 de Agosto de 2007, os EUA reformaram o seu regime de isenção de vistos, com a promulgação da Secção 711o da lei de 2007 (4) sobre a aplicação das recomendações da Comissão 9/11, designada «Secure Travel and Counterterrorism Partnership Act of 2007» (cooperação em matéria de viagens seguras e contra o terrorismo), acrescentando sete medidas de reforço da segurança (5), de forma que todos os Estados-Membros que desejam participar no programa de isenção de vistos (VWP) devem assinar um Memorando de entendimento bilateral e as suas normas de execução vinculativas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a situação se tornou complicada em termos jurídicos quando, em 3 de Agosto de 2007, os EUA reformaram o seu regime de isenção de vistos, com a promulgação da Secção 711o da lei de 2007 (4) sobre a aplicação das recomendações da Comissão 9/11, designada «Secure Travel and Counterterrorism Partnership Act of 2007» (cooperação em matéria de viagens seguras e contra o terrorismo), acrescentando sete medidas de reforço da segurança (5), de forma que todos os Estados-Membros que desejam participar no programa de isenção de vistos (VWP) devem assinar um Memorando de entendimento bilateral e as suas normas de execução vinculativas;

| H. | Considerando que, embora as instituições da UE continuem a desconhecer o conteúdo das referidas normas de execução, o Memorando torna claro que algumas das novas medidas de reforço da segurança fazem parte do âmbito de competências da Comunidade (relativamente à emissão de vistos ou às futuras obrigações complementares do Sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA)), outras ainda fazem parte do âmbito de competências da UE (relativamente a passaportes roubados (6), dados PNR ou dados relacionados com infracções cometidas no espaço Schengen), e que as restantes medidas de reforço são da competência exclusiva de cada Estado-Membro (como, por exemplo, as medidas relativas aos registos criminais dos seus próprios cidadãos ou as que prevêem a presença de seguranças em voos transatlânticos); |
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H.

Considerando que, embora as instituições da UE continuem a desconhecer o conteúdo das referidas normas de execução, o Memorando torna claro que algumas das novas medidas de reforço da segurança fazem parte do âmbito de competências da Comunidade (relativamente à emissão de vistos ou às futuras obrigações complementares do Sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA)), outras ainda fazem parte do âmbito de competências da UE (relativamente a passaportes roubados (6), dados PNR ou dados relacionados com infracções cometidas no espaço Schengen), e que as restantes medidas de reforço são da competência exclusiva de cada Estado-Membro (como, por exemplo, as medidas relativas aos registos criminais dos seus próprios cidadãos ou as que prevêem a presença de seguranças em voos transatlânticos);

| I. | Considerando que, a fim de resolver esta questão e para que, em 2009, todos os Estados-Membros possam participar no regime reformado de isenção de vistos dos EUA, o Conselho decidiu, em 18 de Abril de 2008, adoptar uma estratégia dupla, através de:






  a) | Atribuição à Comissão um mandato oficial para negociar com os EUA sobre todas as matérias relacionadas com a Comunidade, e |
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I.

Considerando que, a fim de resolver esta questão e para que, em 2009, todos os Estados-Membros possam participar no regime reformado de isenção de vistos dos EUA, o Conselho decidiu, em 18 de Abril de 2008, adoptar uma estratégia dupla, através de:

a)

Atribuição à Comissão um mandato oficial para negociar com os EUA sobre todas as matérias relacionadas com a Comunidade, e

| b) | Aprovação de «linhas vermelhas», que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros no seu diálogo com os EUA antes da conclusão das negociações CE/EUA; estas «linhas vermelhas» estabelecem as matérias abrangidas pelo âmbito de competência da CE/UE e, sendo matéria da competência nacional, as questões que poderão ser negociadas bilateralmente, e deixam claro que, no que respeita às negociações bilaterais, os Estados-Membros deverão respeitar o princípio da cooperação leal com os restantes Estados-Membros e as instituições da UE, em conformidade com o disposto no artigo 10o do Tratado CE e no acórdão do Tribunal de Justiça (C-105/03), relativamente ao cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Tratado CE; |
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b)

Aprovação de «linhas vermelhas», que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros no seu diálogo com os EUA antes da conclusão das negociações CE/EUA; estas «linhas vermelhas» estabelecem as matérias abrangidas pelo âmbito de competência da CE/UE e, sendo matéria da competência nacional, as questões que poderão ser negociadas bilateralmente, e deixam claro que, no que respeita às negociações bilaterais, os Estados-Membros deverão respeitar o princípio da cooperação leal com os restantes Estados-Membros e as instituições da UE, em conformidade com o disposto no artigo 10o do Tratado CE e no acórdão do Tribunal de Justiça (C-105/03), relativamente ao cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Tratado CE;

| J. | Considerando que, mesmo no que respeita a questões da competência exclusiva dos Estados-Membros, o princípio da cooperação leal pode ser posto em causa através de acordos bilaterais que contenham condições diferentes para a atribuição do estatuto de isenção de vistos a cidadãos de certos Estados-Membros, o que se traduziria no tratamento desigual entre os cidadãos dos Estados-Membros em matéria de vistos; considerando que a Comissão deve assegurar a aplicação do princípio da cooperação leal; |
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J.

Considerando que, mesmo no que respeita a questões da competência exclusiva dos Estados-Membros, o princípio da cooperação leal pode ser posto em causa através de acordos bilaterais que contenham condições diferentes para a atribuição do estatuto de isenção de vistos a cidadãos de certos Estados-Membros, o que se traduziria no tratamento desigual entre os cidadãos dos Estados-Membros em matéria de vistos; considerando que a Comissão deve assegurar a aplicação do princípio da cooperação leal;

| K. | Considerando que, a fim de garantir uma melhor protecção dos cidadãos dos EUA e da UE contra a ameaça terrorista, a cooperação transatlântica deve reforçar: (a) a identificação da ameaça por meio de uma análise conjunta e de um amplo intercâmbio de informações, incluindo a partilha das melhores práticas, no quadro das medidas rigorosas de protecção de dados, b) a coordenação a nível da UE e transatlântico entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de informação, respeitando ao mesmo tempo o Estado de Direito, os direitos fundamentais e a privacidade e (c) a capacidade operacional através da estreita cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de informação da UE e dos EUA, com base num nível mais elevado de confiança mútua, entre os diferentes órgãos e agências implicados; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, a fim de garantir uma melhor protecção dos cidadãos dos EUA e da UE contra a ameaça terrorista, a cooperação transatlântica deve reforçar: (a) a identificação da ameaça por meio de uma análise conjunta e de um amplo intercâmbio de informações, incluindo a partilha das melhores práticas, no quadro das medidas rigorosas de protecção de dados, b) a coordenação a nível da UE e transatlântico entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de informação, respeitando ao mesmo tempo o Estado de Direito, os direitos fundamentais e a privacidade e (c) a capacidade operacional através da estreita cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os serviços de informação da UE e dos EUA, com base num nível mais elevado de confiança mútua, entre os diferentes órgãos e agências implicados;

| L. | Considerando que o Departamento de Segurança Interna dos EUA tenciona estabelecer procedimentos biométricos de saída aéreos e marítimos até 2009; que o programa de saída é considerado uma disposição chave que permite gerir eficazmente o programa de isenção de vistos; que as autoridades dos EUA não tencionam estender a aplicação do programa de isenção de vistos a mais aliados, se os procedimentos de saída propostos não forem estabelecidos até 30 de Junho de 2009; |
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L.

Considerando que o Departamento de Segurança Interna dos EUA tenciona estabelecer procedimentos biométricos de saída aéreos e marítimos até 2009; que o programa de saída é considerado uma disposição chave que permite gerir eficazmente o programa de isenção de vistos; que as autoridades dos EUA não tencionam estender a aplicação do programa de isenção de vistos a mais aliados, se os procedimentos de saída propostos não forem estabelecidos até 30 de Junho de 2009;

| 1. | Considera que qualquer forma de discriminação directa ou indirecta entre cidadãos europeus, inclusive com base na sua nacionalidade, deveria ser proibida, não apenas no seio da União Europeia, tal como estabelece o artigo 12o do Tratado UE, mas também fora da União Europeia, nomeadamente quando tal discriminação se manifesta em consequência de uma falta de coordenação nas negociações internacionais entre as instituições da UE e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Considera que qualquer forma de discriminação directa ou indirecta entre cidadãos europeus, inclusive com base na sua nacionalidade, deveria ser proibida, não apenas no seio da União Europeia, tal como estabelece o artigo 12o do Tratado UE, mas também fora da União Europeia, nomeadamente quando tal discriminação se manifesta em consequência de uma falta de coordenação nas negociações internacionais entre as instituições da UE e os Estados-Membros;

| 2. | Toma nota do facto de, pela primeira vez, os EUA terem reconhecido a competência da Comunidade para negociar acordos internacionais em matéria de política de vistos, durante a Tróica Ministerial JAI, que teve lugar em 13 de Março de 2008, ao decidir numa declaração conjunta que se deve seguir uma estratégia dupla; observa que essa declaração prevê que as questões que são do âmbito da responsabilidade nacional serão debatidas com as autoridades nacionais, enquanto que as questões que são do âmbito de competência da UE serão debatidas com as autoridades da UE; considera que, de acordo com esta declaração, de agora em diante, os EUA deveriam negociar:






  — | com a Comissão, as questões relacionadas com os vistos, tal como já o faziam no caso do transporte aéreo (7); |
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2.

Toma nota do facto de, pela primeira vez, os EUA terem reconhecido a competência da Comunidade para negociar acordos internacionais em matéria de política de vistos, durante a Tróica Ministerial JAI, que teve lugar em 13 de Março de 2008, ao decidir numa declaração conjunta que se deve seguir uma estratégia dupla; observa que essa declaração prevê que as questões que são do âmbito da responsabilidade nacional serão debatidas com as autoridades nacionais, enquanto que as questões que são do âmbito de competência da UE serão debatidas com as autoridades da UE; considera que, de acordo com esta declaração, de agora em diante, os EUA deveriam negociar:

—

com a Comissão, as questões relacionadas com os vistos, tal como já o faziam no caso do transporte aéreo (7);

| — | com o Conselho, no que respeita às políticas da UE em matéria de segurança (acordo PNR ou acordos de extradição e de assistência jurídica mútua celebrados entre a UE e os EUA), e |
| --- | --- |

—

com o Conselho, no que respeita às políticas da UE em matéria de segurança (acordo PNR ou acordos de extradição e de assistência jurídica mútua celebrados entre a UE e os EUA), e

| — | com os Estados-Membros, sobre a presença de seguranças nos voos transatlânticos e sobre as questões relacionadas com a segurança no que respeita aos seus próprios cidadãos, sob as mesmas condições; |
| --- | --- |

—

com os Estados-Membros, sobre a presença de seguranças nos voos transatlânticos e sobre as questões relacionadas com a segurança no que respeita aos seus próprios cidadãos, sob as mesmas condições;

| 3. | Reitera que qualquer acordo celebrado pela CE/UE deve obedecer aos princípios fundamentais e às liberdades individuais, contemplados no no 2 do artigo 6o do Tratado CE, incluindo os direitos à privacidade e à protecção de dados, estipulados:






  — | nos artigos 7o e 8o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

3.

Reitera que qualquer acordo celebrado pela CE/UE deve obedecer aos princípios fundamentais e às liberdades individuais, contemplados no no 2 do artigo 6o do Tratado CE, incluindo os direitos à privacidade e à protecção de dados, estipulados:

—

nos artigos 7o e 8o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | na Directiva 95/46/CE e nas regras específicas do direito comunitário (e nas medidas relativas a Schengen) quando está em causa a transferência para um país terceiro; |
| --- | --- |

—

na Directiva 95/46/CE e nas regras específicas do direito comunitário (e nas medidas relativas a Schengen) quando está em causa a transferência para um país terceiro;

| — | na Convenção 108 do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares, no respeitante ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e no seu Protocolo Adicional, relativo às autoridades de controlo e às transmissões transfronteiras de dados; |
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—

na Convenção 108 do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares, no respeitante ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e no seu Protocolo Adicional, relativo às autoridades de controlo e às transmissões transfronteiras de dados;

| 4. | Exorta a Comissão a incluir nas negociações a exclusão de cidadãos europeus infectados com o HIV do programa de isenção de vistos e a assegurar a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos da UE; crê, como a Comissão, que não existem razões objectivas que justifiquem a interdição de viajar imposta a pessoas infectadas com o HIV (tal como indicou na sua resposta de 19 de Fevereiro de 2008 à pergunta parlamentar E-6038/07); |
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4.

Exorta a Comissão a incluir nas negociações a exclusão de cidadãos europeus infectados com o HIV do programa de isenção de vistos e a assegurar a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos da UE; crê, como a Comissão, que não existem razões objectivas que justifiquem a interdição de viajar imposta a pessoas infectadas com o HIV (tal como indicou na sua resposta de 19 de Fevereiro de 2008 à pergunta parlamentar E-6038/07);

| 5. | Subscreve o mandato outorgado pelo Conselho à Comissão com vista à negociação de um acordo que garante a isenção de vistos para todos os cidadãos da UE que entram no território dos EUA, como se aplica já aos cidadãos dos EUA que entram no território da UE; solicita à Comissão que informe a comissão parlamentar competente após cada reunião de negociações (eventualmente, a título confidencial); |
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5.

Subscreve o mandato outorgado pelo Conselho à Comissão com vista à negociação de um acordo que garante a isenção de vistos para todos os cidadãos da UE que entram no território dos EUA, como se aplica já aos cidadãos dos EUA que entram no território da UE; solicita à Comissão que informe a comissão parlamentar competente após cada reunião de negociações (eventualmente, a título confidencial);

| 6. | Considera que as negociações devem ser concluídas até Junho de 2009 e que, a partir dessa data, não deve ser permitida qualquer discriminação entre cidadãos da UE; |
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6.

Considera que as negociações devem ser concluídas até Junho de 2009 e que, a partir dessa data, não deve ser permitida qualquer discriminação entre cidadãos da UE;

| 7. | Partilha da opinião de que as linhas vermelhas do Conselho devem ser respeitadas pelos Estados-Membros (8) de acordo com o princípio da cooperação leal, inscrito no artigo 10o do Tratado CE, também aplicável, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (C-105/03) ou do processo AETR (22/70), no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado CE; realça, em particular, que:






  — | a participação no VWP deve proporcionar, o quanto antes, os mesmos direitos a todos os cidadãos dos Estados-Membros, sob as mesmas condições, no que se refere ao estatuto dos seus passaportes; |
| --- | --- | --- |

7.

Partilha da opinião de que as linhas vermelhas do Conselho devem ser respeitadas pelos Estados-Membros (8) de acordo com o princípio da cooperação leal, inscrito no artigo 10o do Tratado CE, também aplicável, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (C-105/03) ou do processo AETR (22/70), no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado CE; realça, em particular, que:

—

a participação no VWP deve proporcionar, o quanto antes, os mesmos direitos a todos os cidadãos dos Estados-Membros, sob as mesmas condições, no que se refere ao estatuto dos seus passaportes;

| — | qualquer acesso por parte dos EUA às bases de dados ou aos sistemas de informação da UE/CE deve ser proibido, a menos que o direito comunitário o autorize expressamente; nesse caso, esse acesso necessita da aprovação por parte da União Europeia e deve basear-se no respeito pleno do princípio da reciprocidade; por conseguinte, o acesso não deve ser autorizado, a não ser na medida em que esteja em conformidade com o objectivo específico dos sistemas de informação da UE, tal como indicado na respectiva base jurídica; para além disso, importa garantir um nível de protecção adequado, respeitando os critérios estabelecidos nos instrumentos relevantes da UE para a protecção de dados, sejam eles instrumentos gerais (Directiva 95/46/CE) ou específicos (como a Convenção Europol, o Regulamento Eurodac ou a Convenção de Schengen); |
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—

qualquer acesso por parte dos EUA às bases de dados ou aos sistemas de informação da UE/CE deve ser proibido, a menos que o direito comunitário o autorize expressamente; nesse caso, esse acesso necessita da aprovação por parte da União Europeia e deve basear-se no respeito pleno do princípio da reciprocidade; por conseguinte, o acesso não deve ser autorizado, a não ser na medida em que esteja em conformidade com o objectivo específico dos sistemas de informação da UE, tal como indicado na respectiva base jurídica; para além disso, importa garantir um nível de protecção adequado, respeitando os critérios estabelecidos nos instrumentos relevantes da UE para a protecção de dados, sejam eles instrumentos gerais (Directiva 95/46/CE) ou específicos (como a Convenção Europol, o Regulamento Eurodac ou a Convenção de Schengen);

| — | qualquer tipo de ampliação da transmissão de dados ao Interpol relativos a passaportes perdidos ou roubados deve ser acordada em conjunto com a UE; |
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—

qualquer tipo de ampliação da transmissão de dados ao Interpol relativos a passaportes perdidos ou roubados deve ser acordada em conjunto com a UE;

| — | a segurança nos aeroportos de acordo com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) encontra-se devidamente salvaguardada pela regulamentação comunitária em vigor (poderia chegar-se a um acordo quanto às inspecções dos EUA no caso dos voos directos entre aeroportos situados em território da UE e dos EUA); |
| --- | --- |

—

a segurança nos aeroportos de acordo com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) encontra-se devidamente salvaguardada pela regulamentação comunitária em vigor (poderia chegar-se a um acordo quanto às inspecções dos EUA no caso dos voos directos entre aeroportos situados em território da UE e dos EUA);

| — | apenas se deve admitir um acordo formal sobre a repatriação de cidadãos da UE que se baseie na reciprocidade e seja negociado e celebrado entre a CE e os EUA; |
| --- | --- |

—

apenas se deve admitir um acordo formal sobre a repatriação de cidadãos da UE que se baseie na reciprocidade e seja negociado e celebrado entre a CE e os EUA;

| — | as obrigações relativas à eventual introdução de um sistema de autorização electrónica de viagem para cidadãos dos EUA que viajam para a UE devem ser negociadas pela CE. |
| --- | --- |

—

as obrigações relativas à eventual introdução de um sistema de autorização electrónica de viagem para cidadãos dos EUA que viajam para a UE devem ser negociadas pela CE.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Congresso dos Estados Unidos da América e ao Secretário de Estado da Segurança Interna dos Estados Unidos. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Congresso dos Estados Unidos da América e ao Secretário de Estado da Segurança Interna dos Estados Unidos.

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(1)  Consultar o anexo II do Regulamento (CE) no 539/2001.

(2)  Consultar o artigo 1o, no 4, da versão consolidada do Regulamento (CE) no 539/2001.

(3)  Segundo relatório sobre a reciprocidade, COM(2006)0568, de 3 de Outubro de 2006.

(4)  Acessível em: (http://www.ise.gov/docs/nsis/Implementing911_Act.pdf).

(5)  Quatro das referidas medidas de reforço da segurança são obrigatórias: (1) um sistema de autorização electrónica de viagem (ESTA); (2) maiores esforços no intercâmbio de dados em matéria de segurança; (3) requisitos de notificação atempada de passaportes em branco ou passaportes que tenham sido perdidos ou roubados; e (4) garantia de que os países que participam no VWP aceitam a repatriação dos seus cidadãos expulsos dos EUA. Existem igualmente três factores discricionários de reforço da segurança que devem ser tidos em consideração ao se determinar se se pode suprimir a taxa exigida de 3 % de recusa de visto: (1) normas de segurança nos aeroportos; (2) programas para a presença de seguranças nos voos; e (3) normas relativas à documentação nacional de viagem.

(6)  V. Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol (JO L 27 de 29.1.2005, p. 61).

(7)  Acordo «Céu aberto» (JO L 134 de 25.5.2007, p. 4).

(8)  (http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/08/st07/st07337.en08.pdf).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/80 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/80

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Situação trágica na Birmânia

P6_TA(2008)0231

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a situação trágica na Birmânia

(2009/C 279 E/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 13 de Maio de 2008, sobre a situação humanitária na Birmânia/Mianmar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 13 de Maio de 2008, sobre a situação humanitária na Birmânia/Mianmar,

| — | Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial, cujo no 139 apoiava a possibilidade de acção de coacção colectiva contra países específicos nos quais «as autoridades nacionais estão a falhar manifestamente na tarefa de proteger as suas populações do genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a humanidade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial, cujo no 139 apoiava a possibilidade de acção de coacção colectiva contra países específicos nos quais «as autoridades nacionais estão a falhar manifestamente na tarefa de proteger as suas populações do genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a humanidade»,

| — | Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

| A. | Considerando que em 2 e 3 de Maio de 2008 o ciclone «Nargis» atingiu gravemente as regiões meridionais da Birmânia, incluindo a principal cidade do país, Rangum, e a região do Delta de Irrawaddy, onde vive quase metade da população da Birmânia, |
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A.

Considerando que em 2 e 3 de Maio de 2008 o ciclone «Nargis» atingiu gravemente as regiões meridionais da Birmânia, incluindo a principal cidade do país, Rangum, e a região do Delta de Irrawaddy, onde vive quase metade da população da Birmânia,

| B. | Considerando que os meios de comunicação públicos da Birmânia anunciaram que até agora se registaram 77 738 mortos e 55 917 desaparecidos, ao passo que observadores independentes e agências de ajuda humanitária internacionais anunciam um número de, pelo menos, 100 mil mortos; considerando que as estimativas das Nações Unidas indicam que entre 1,6 e 2,5 milhões de pessoas foram gravemente afectadas e carecem de ajuda urgente, |
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B.

Considerando que os meios de comunicação públicos da Birmânia anunciaram que até agora se registaram 77 738 mortos e 55 917 desaparecidos, ao passo que observadores independentes e agências de ajuda humanitária internacionais anunciam um número de, pelo menos, 100 mil mortos; considerando que as estimativas das Nações Unidas indicam que entre 1,6 e 2,5 milhões de pessoas foram gravemente afectadas e carecem de ajuda urgente,

| C. | Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, órgão de governação do país, ignorou os avisos e foi excepcionalmente lento a reagir à emergência e a aceitar a ajuda estrangeira: até hoje só permitiu entregas de ajuda humanitária internacional muito limitadas no país, insistindo que ela tem de ser distribuída pelos militares, e tem adiado a emissão de vistos às Nações Unidas e a outros peritos em logística e assistência em caso de catástrofes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, órgão de governação do país, ignorou os avisos e foi excepcionalmente lento a reagir à emergência e a aceitar a ajuda estrangeira: até hoje só permitiu entregas de ajuda humanitária internacional muito limitadas no país, insistindo que ela tem de ser distribuída pelos militares, e tem adiado a emissão de vistos às Nações Unidas e a outros peritos em logística e assistência em caso de catástrofes,

| D. | Considerando que o direito humanitário determina que a prestação de ajuda humanitária tem de ser neutral e independente, |
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D.

Considerando que o direito humanitário determina que a prestação de ajuda humanitária tem de ser neutral e independente,

| E. | Considerando que a Junta levou por diante o referendo de 10 de Maio de 2008, apesar da situação precária de dezenas de milhares de pessoas que ficaram destroçadas pelo ciclone devastador, com excepção dos distritos mais afectados (onde foi adiado para 24 de Maio de 2008), apesar do pedido de cancelamento ou adiamento do mesmo pelo Subsecretário Geral das Nações Unidas para a Assistência Humanitária, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Junta levou por diante o referendo de 10 de Maio de 2008, apesar da situação precária de dezenas de milhares de pessoas que ficaram destroçadas pelo ciclone devastador, com excepção dos distritos mais afectados (onde foi adiado para 24 de Maio de 2008), apesar do pedido de cancelamento ou adiamento do mesmo pelo Subsecretário Geral das Nações Unidas para a Assistência Humanitária,

| F. | Considerando que o Governo da Birmânia tem bloqueado os esforços de ajuda internacional, desprezando totalmente o facto de a falta de água potável, alimentos e cuidados médicos virem a causar provavelmente doenças infecciosas, aumentando significativamente o número de vítimas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Governo da Birmânia tem bloqueado os esforços de ajuda internacional, desprezando totalmente o facto de a falta de água potável, alimentos e cuidados médicos virem a causar provavelmente doenças infecciosas, aumentando significativamente o número de vítimas,

| G. | Considerando que as etnias, nomeadamente os Karen — que já sofriam de discriminação e privação desmesuradas — foram gravemente afectados na área do Delta, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as etnias, nomeadamente os Karen — que já sofriam de discriminação e privação desmesuradas — foram gravemente afectados na área do Delta,

| H. | Considerando que o enquadramento da operação de prestação de ajuda humanitária já estava severamente limitado desde que o Governo da Birmânia emitiu novas orientações em Fevereiro de 2006, instaurando procedimentos de controlo e de viagem complicados para o pessoal estrangeiro, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o enquadramento da operação de prestação de ajuda humanitária já estava severamente limitado desde que o Governo da Birmânia emitiu novas orientações em Fevereiro de 2006, instaurando procedimentos de controlo e de viagem complicados para o pessoal estrangeiro,

| I. | Considerando que, dois dias após o ciclone, a Comissão desembolsou 2 milhões de euros para ajudar a garantir as necessidades básicas dos sobreviventes da zona da catástrofe; que o nível actual da ajuda prometida pela UE ascende a 17 milhões de euros e poderá aumentar para mais de 30 milhões de euros se a liderança birmanesa autorizar a ajuda internacional, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, dois dias após o ciclone, a Comissão desembolsou 2 milhões de euros para ajudar a garantir as necessidades básicas dos sobreviventes da zona da catástrofe; que o nível actual da ajuda prometida pela UE ascende a 17 milhões de euros e poderá aumentar para mais de 30 milhões de euros se a liderança birmanesa autorizar a ajuda internacional,

| J. | Considerando que o Comissário Europeu para o Desenvolvimento não foi autorizado a viajar para as áreas mais gravemente afectadas e que foram ignorados os seus pedidos no sentido de permitir um maior acesso dos trabalhadores da ajuda humanitária ao Delta de Irrawaddy, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Comissário Europeu para o Desenvolvimento não foi autorizado a viajar para as áreas mais gravemente afectadas e que foram ignorados os seus pedidos no sentido de permitir um maior acesso dos trabalhadores da ajuda humanitária ao Delta de Irrawaddy,

| K. | Considerando que diversos governos, incluindo os dos Estados-Membros da UE, solicitaram que fosse aplicado à Birmânia o princípio da «responsabilidade de proteger» instituído pelas Nações Unidas com vista a salvar as vítimas de genocídio e de crimes contra a humanidade, |
| --- | --- |

K.

Considerando que diversos governos, incluindo os dos Estados-Membros da UE, solicitaram que fosse aplicado à Birmânia o princípio da «responsabilidade de proteger» instituído pelas Nações Unidas com vista a salvar as vítimas de genocídio e de crimes contra a humanidade,

| 1. | Manifesta as suas sinceras condolências e a sua solidariedade à população birmanesa e às numerosas vítimas; expressa a sua tristeza a todas as pessoas que sofrem as consequências da catástrofe; |
| --- | --- |

1.

Manifesta as suas sinceras condolências e a sua solidariedade à população birmanesa e às numerosas vítimas; expressa a sua tristeza a todas as pessoas que sofrem as consequências da catástrofe;

| 2. | Condena firmemente a resposta inaceitavelmente lenta das autoridades birmanesas a esta grave crise humanitária, as quais deram prioridade à manutenção do seu próprio poder em detrimento da sobrevivência dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

2.

Condena firmemente a resposta inaceitavelmente lenta das autoridades birmanesas a esta grave crise humanitária, as quais deram prioridade à manutenção do seu próprio poder em detrimento da sobrevivência dos seus cidadãos;

| 3. | Exorta, nos termos mais vigorosos, o Governo birmanês a dar prioridade às vidas dos seus habitantes e a abrir as áreas afectadas pelo ciclone às operações de ajuda humanitária internacional, a conceder imediatamente vistos aos trabalhadores da ajuda humanitária, a autorizar as Nações Unidas e as agências humanitárias internacionais a distribuírem directamente a ajuda àqueles que dela carecem e a autorizar os países vizinhos a entregar a ajuda por via aérea e marítima às vítimas que não podem ser alcançadas rapidamente de outra forma; |
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3.

Exorta, nos termos mais vigorosos, o Governo birmanês a dar prioridade às vidas dos seus habitantes e a abrir as áreas afectadas pelo ciclone às operações de ajuda humanitária internacional, a conceder imediatamente vistos aos trabalhadores da ajuda humanitária, a autorizar as Nações Unidas e as agências humanitárias internacionais a distribuírem directamente a ajuda àqueles que dela carecem e a autorizar os países vizinhos a entregar a ajuda por via aérea e marítima às vítimas que não podem ser alcançadas rapidamente de outra forma;

| 4. | Lamenta a definição de prioridades distorcida do regime, ao levar por diante o seu chamado «referendo» sobre o simulacro de constituição, e rejeita o seu resultado implausível numa altura em que uma grande parte do país foi devastada e milhões estão a sofrer devido ao que foi adequadamente descrito como um desastre natural transformado em catástrofe causada pelo Homem; |
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4.

Lamenta a definição de prioridades distorcida do regime, ao levar por diante o seu chamado «referendo» sobre o simulacro de constituição, e rejeita o seu resultado implausível numa altura em que uma grande parte do país foi devastada e milhões estão a sofrer devido ao que foi adequadamente descrito como um desastre natural transformado em catástrofe causada pelo Homem;

| 5. | Reitera que não se pode permitir que a soberania duma nação atropele os direitos humanos do seu povo, tal como está consagrado no princípio da «responsabilidade de proteger» das Nações Unidas; exorta o Governo do Reino Unido — que detém a presidência do Conselho de Segurança da ONU em Maio — a tomar medidas urgentes para incluir a situação na Birmânia na ordem do dia do Conselho e exorta este a examinar se podem ou não ser autorizados carregamentos de ajuda para a Birmânia mesmo sem o consentimento da Junta Militar birmanesa; |
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5.

Reitera que não se pode permitir que a soberania duma nação atropele os direitos humanos do seu povo, tal como está consagrado no princípio da «responsabilidade de proteger» das Nações Unidas; exorta o Governo do Reino Unido — que detém a presidência do Conselho de Segurança da ONU em Maio — a tomar medidas urgentes para incluir a situação na Birmânia na ordem do dia do Conselho e exorta este a examinar se podem ou não ser autorizados carregamentos de ajuda para a Birmânia mesmo sem o consentimento da Junta Militar birmanesa;

| 6. | Regozija-se com o acordo alcançado na reunião da Cimeira da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), Índia e China — que teve lugar em Singapura, em 19 de Maio de 2008 — no sentido de autorizar a ASEAN a coordenar os esforços de auxílio internacionais, bem como a decisão de realizar uma conferência internacional de doadores em cooperação com as Nações Unidas em Rangum, em 25 de Maio de 2008, a fim de reunir ajuda para as vítimas; |
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6.

Regozija-se com o acordo alcançado na reunião da Cimeira da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), Índia e China — que teve lugar em Singapura, em 19 de Maio de 2008 — no sentido de autorizar a ASEAN a coordenar os esforços de auxílio internacionais, bem como a decisão de realizar uma conferência internacional de doadores em cooperação com as Nações Unidas em Rangum, em 25 de Maio de 2008, a fim de reunir ajuda para as vítimas;

| 7. | Solicita, neste contexto, a criação de um fundo especial com carácter de urgência, sob os auspícios das Nações Unidas, com vista a facilitar a distribuição eficaz de ajuda no país; |
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7.

Solicita, neste contexto, a criação de um fundo especial com carácter de urgência, sob os auspícios das Nações Unidas, com vista a facilitar a distribuição eficaz de ajuda no país;

| 8. | Exorta os governos da China e da Índia a usarem a sua influência junto das autoridades birmanesas para conseguirem a abertura da Birmânia ao acesso imediato de toda a ajuda humanitária possível; |
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8.

Exorta os governos da China e da Índia a usarem a sua influência junto das autoridades birmanesas para conseguirem a abertura da Birmânia ao acesso imediato de toda a ajuda humanitária possível;

| 9. | Realça o carácter urgente da assistência a prestar à população em sofrimento, dado que as condições meteorológicas na área afectada estão a piorar devido ao início do período de monções, o que cria uma ameaça adicional para os sobreviventes desamparados; considera importante assegurar que os agricultores afectados recebem assistência que lhes permita plantar a tempo uma nova colheita de arroz, de forma a evitar outra catástrofe; |
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9.

Realça o carácter urgente da assistência a prestar à população em sofrimento, dado que as condições meteorológicas na área afectada estão a piorar devido ao início do período de monções, o que cria uma ameaça adicional para os sobreviventes desamparados; considera importante assegurar que os agricultores afectados recebem assistência que lhes permita plantar a tempo uma nova colheita de arroz, de forma a evitar outra catástrofe;

| 10. | Manifesta o seu apoio aos esforços da UE, das Nações Unidas, de países individuais e de outras organizações internacionais e não governamentais com vista a obterem acesso para os trabalhadores da ajuda humanitária e realça que sem a cooperação plena das autoridades birmanesas existe uma ameaça considerável duma tragédia ainda maior; deposita grandes esperanças na próxima missão do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, que foi convidado para conversações com as autoridades birmanesas; exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas a utilizar a sua influência junto das autoridades birmanesas para conseguir abrir a Birmânia ao acesso imediato de toda a ajuda humanitária possível; |
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10.

Manifesta o seu apoio aos esforços da UE, das Nações Unidas, de países individuais e de outras organizações internacionais e não governamentais com vista a obterem acesso para os trabalhadores da ajuda humanitária e realça que sem a cooperação plena das autoridades birmanesas existe uma ameaça considerável duma tragédia ainda maior; deposita grandes esperanças na próxima missão do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, que foi convidado para conversações com as autoridades birmanesas; exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas a utilizar a sua influência junto das autoridades birmanesas para conseguir abrir a Birmânia ao acesso imediato de toda a ajuda humanitária possível;

| 11. | Considera que se as autoridades birmanesas continuarem a impedir que a ajuda alcance os que estão em perigo, elas devem ser responsabilizadas por crimes contra a humanidade perante o Tribunal Penal Internacional; solicita aos Estados-Membros da UE que façam pressão no sentido de se conseguir uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que remeta o caso ao procurador do Tribunal Penal Internacional para investigação e acção penal; |
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11.

Considera que se as autoridades birmanesas continuarem a impedir que a ajuda alcance os que estão em perigo, elas devem ser responsabilizadas por crimes contra a humanidade perante o Tribunal Penal Internacional; solicita aos Estados-Membros da UE que façam pressão no sentido de se conseguir uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que remeta o caso ao procurador do Tribunal Penal Internacional para investigação e acção penal;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado Especial da UE à Birmânia, ao CEPD, aos governos dos Estados-Membros da ASEAN e ASEM, ao Comité Interparlamentar da ASEAN sobre Mianmar, a Aung San Suu Kyi, ao partido LND, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Relator Especial para os Direitos Humanos das Nações Unidas para a Birmânia. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado Especial da UE à Birmânia, ao CEPD, aos governos dos Estados-Membros da ASEAN e ASEM, ao Comité Interparlamentar da ASEAN sobre Mianmar, a Aung San Suu Kyi, ao partido LND, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Relator Especial para os Direitos Humanos das Nações Unidas para a Birmânia.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/82 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/82

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Catástrofe natural na China

P6_TA(2008)0232

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a catástrofe natural ocorrida na China

(2009/C 279 E/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 13 de Maio de 2008 e a Declaração da Comissão Europeia sobre a situação na província de Sichuan na China, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 13 de Maio de 2008 e a Declaração da Comissão Europeia sobre a situação na província de Sichuan na China,

| — | Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

| A. | Considerando que um violento tremor de terra de 7,8 graus de magnitude na escala de Richter abalou o sudoeste da China em 12 de Maio de 2008, |
| --- | --- |

A.

Considerando que um violento tremor de terra de 7,8 graus de magnitude na escala de Richter abalou o sudoeste da China em 12 de Maio de 2008,

| B. | Considerando que o tremor de terra provocou milhares de vítimas, especialmente na província de Sichuan, continuando desaparecidas muitas pessoas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o tremor de terra provocou milhares de vítimas, especialmente na província de Sichuan, continuando desaparecidas muitas pessoas,

| C. | Considerando que as condições geográficas na província de Sichuan dificultam o trabalho de salvamento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as condições geográficas na província de Sichuan dificultam o trabalho de salvamento,

| D. | Considerando que o Governo chinês empregou dispositivos de socorro e pessoal excepcionais, incluindo soldados e equipas médicas, para trabalhar na zona sinistrada, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Governo chinês empregou dispositivos de socorro e pessoal excepcionais, incluindo soldados e equipas médicas, para trabalhar na zona sinistrada,

| E. | Considerando que a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho lançou um apelo de emergência para ajudar os sinistrados, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho lançou um apelo de emergência para ajudar os sinistrados,

| 1. | Manifesta as suas sinceras condolências e a sua solidariedade à população da China e às numerosas vítimas; expressa a sua tristeza a todas as pessoas que sofrem as consequências do tremor de terra; |
| --- | --- |

1.

Manifesta as suas sinceras condolências e a sua solidariedade à população da China e às numerosas vítimas; expressa a sua tristeza a todas as pessoas que sofrem as consequências do tremor de terra;

| 2. | Congratula-se com o facto de as autoridades chinesas terem reagido rapidamente à catástrofe mediante a sua operação de emergência; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o facto de as autoridades chinesas terem reagido rapidamente à catástrofe mediante a sua operação de emergência;

| 3. | Toma nota com satisfação do facto de a China ter aceitado prontamente a ajuda estrangeira; convida o Governo chinês a facilitar o trabalho das organizações humanitárias de socorro e de voluntariado na distribuição da ajuda, e a assegurar que esta chegue a todas as pessoas necessitadas; |
| --- | --- |

3.

Toma nota com satisfação do facto de a China ter aceitado prontamente a ajuda estrangeira; convida o Governo chinês a facilitar o trabalho das organizações humanitárias de socorro e de voluntariado na distribuição da ajuda, e a assegurar que esta chegue a todas as pessoas necessitadas;

| 4. | Insta o Conselho e a Comissão a fornecerem ajuda de emergência, assistência técnica e apoio à reconstrução da região sinistrada; |
| --- | --- |

4.

Insta o Conselho e a Comissão a fornecerem ajuda de emergência, assistência técnica e apoio à reconstrução da região sinistrada;

| 5. | Salienta que é urgente prestar uma primeira ajuda humanitária de emergência através do programa ECHO, contando com um orçamento importante e adequado; toma nota da chegada a Chengdu do perito da Comissão em matéria de ajuda humanitária, a fim de proceder a uma avaliação das necessidades; |
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5.

Salienta que é urgente prestar uma primeira ajuda humanitária de emergência através do programa ECHO, contando com um orçamento importante e adequado; toma nota da chegada a Chengdu do perito da Comissão em matéria de ajuda humanitária, a fim de proceder a uma avaliação das necessidades;

| 6. | Apoia a contribuição dos Estados-Membros no quadro do «Mecanismo de Protecção Civil», coordenado pela Comissão, bem como outras contribuições da comunidade internacional para as acções de socorro; |
| --- | --- |

6.

Apoia a contribuição dos Estados-Membros no quadro do «Mecanismo de Protecção Civil», coordenado pela Comissão, bem como outras contribuições da comunidade internacional para as acções de socorro;

| 7. | Congratula-se com o facto de se ter permitido aos meios de comunicação chineses e estrangeiros que forneçam informações detalhadas e exactas sobre a catástrofe; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o facto de se ter permitido aos meios de comunicação chineses e estrangeiros que forneçam informações detalhadas e exactas sobre a catástrofe;

| 8. | Salienta a importância da boa governação para a prevenção de eventuais catástrofes naturais e para a preparação para as mesmas; exorta ao desenvolvimento da tecnologia necessária para um sistema de alerta rápido global e eficaz tendo em vista preparar as populações para fazerem face a tremores de terra e outras catástrofes naturais; |
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8.

Salienta a importância da boa governação para a prevenção de eventuais catástrofes naturais e para a preparação para as mesmas; exorta ao desenvolvimento da tecnologia necessária para um sistema de alerta rápido global e eficaz tendo em vista preparar as populações para fazerem face a tremores de terra e outras catástrofes naturais;

| 9. | Saúda os esforços da comunidade internacional no sentido de disponibilizar as melhores práticas em matéria de emergência civil e de socorro a catástrofes, a fim de ajudar a China e a população atingida pelo tremor de terra; solicita que as organizações implicadas assegurem uma ajuda financeira suficiente para respeitar os compromissos; |
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9.

Saúda os esforços da comunidade internacional no sentido de disponibilizar as melhores práticas em matéria de emergência civil e de socorro a catástrofes, a fim de ajudar a China e a população atingida pelo tremor de terra; solicita que as organizações implicadas assegurem uma ajuda financeira suficiente para respeitar os compromissos;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Governo da China. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Governo da China.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/84 |
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19.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/84

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Tratado internacional tendo em vista a proibição de armas com urânio

P6_TA(2008)0233

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre as munições com urânio empobrecido e as suas consequências para a saúde humana e o meio ambiente — para uma proibição global do uso de tais armas

(2009/C 279 E/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os efeitos nocivos da utilização de urânio (incluindo o urânio empobrecido) em armas convencionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os efeitos nocivos da utilização de urânio (incluindo o urânio empobrecido) em armas convencionais,

| — | Tendo em conta o discurso proferido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Ambiente em Tempo de Guerra e de Conflito Armado (6 de Novembro de 2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o discurso proferido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Ambiente em Tempo de Guerra e de Conflito Armado (6 de Novembro de 2002),

| — | Tendo em conta a Resolução A/RES/62/30 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, aprovada em 5 de Dezembro de 2007, que dá conta de sérias preocupações sobre a utilização de munições com urânio empobrecido, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução A/RES/62/30 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, aprovada em 5 de Dezembro de 2007, que dá conta de sérias preocupações sobre a utilização de munições com urânio empobrecido,

| — | Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o urânio empobrecido tem sido amplamente utilizado nos conflitos modernos, quer como munição contra objectivos fortificados em zonas rurais e urbanas, quer como protecção blindada de reforço contra ataques de mísseis e artilharia, |
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A.

Considerando que o urânio empobrecido tem sido amplamente utilizado nos conflitos modernos, quer como munição contra objectivos fortificados em zonas rurais e urbanas, quer como protecção blindada de reforço contra ataques de mísseis e artilharia,

| B. | Considerando que, desde a sua utilização pelas forças aliadas na primeira guerra contra o Iraque, existem sérias preocupações acerca da toxicidade radiológica e química das partículas finas de urânio que são produzidas quando estas armas atingem objectivos fortificados; e considerando que também foram expressas preocupações quanto à contaminação dos solos e das águas subterrâneas por munições disparadas que não atingiram os seus alvos, bem como às consequências que elas podem acarretar para as populações civis, |
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B.

Considerando que, desde a sua utilização pelas forças aliadas na primeira guerra contra o Iraque, existem sérias preocupações acerca da toxicidade radiológica e química das partículas finas de urânio que são produzidas quando estas armas atingem objectivos fortificados; e considerando que também foram expressas preocupações quanto à contaminação dos solos e das águas subterrâneas por munições disparadas que não atingiram os seus alvos, bem como às consequências que elas podem acarretar para as populações civis,

| C. | Considerando que, não obstante o facto de a investigação científica não ter logrado, até à data, encontrar provas conclusivas sobre os efeitos nocivos, existem vários testemunhos sobre as consequências perniciosas e, amiúde, mortais destas armas, tanto para o pessoal militar, como para a população civil, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, não obstante o facto de a investigação científica não ter logrado, até à data, encontrar provas conclusivas sobre os efeitos nocivos, existem vários testemunhos sobre as consequências perniciosas e, amiúde, mortais destas armas, tanto para o pessoal militar, como para a população civil,

| D. | Considerando que, nos últimos anos, se têm feito progressos significativos em relação à compreensão dos perigos que as munições com urânio empobrecido representam para o ambiente e a saúde e que é chegado o momento de esses progressos terem reflexo nas normas militares internacionais, à medida que elas evoluem, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos últimos anos, se têm feito progressos significativos em relação à compreensão dos perigos que as munições com urânio empobrecido representam para o ambiente e a saúde e que é chegado o momento de esses progressos terem reflexo nas normas militares internacionais, à medida que elas evoluem,

| E. | Considerando que a utilização de urânio empobrecido em conflitos armados contraria as normas e os princípios fundamentais — quer escritos, quer consuetudinários — consagrados no Direito internacional, no Direito humanitário e no Direito do ambiente, |
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E.

Considerando que a utilização de urânio empobrecido em conflitos armados contraria as normas e os princípios fundamentais — quer escritos, quer consuetudinários — consagrados no Direito internacional, no Direito humanitário e no Direito do ambiente,

| 1. | Insta os Estados-Membros a subscreverem o no 1 da Resolução das Nações Unidas acima referida e a apresentarem um relatório contendo os seus pontos de vista sobre os efeitos da utilização de armas e munições com urânio empobrecido; |
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1.

Insta os Estados-Membros a subscreverem o no 1 da Resolução das Nações Unidas acima referida e a apresentarem um relatório contendo os seus pontos de vista sobre os efeitos da utilização de armas e munições com urânio empobrecido;

| 2. | Recomenda ao Alto Representante da União Europeia que inclua na próxima versão revista da Estratégia Europeia de Segurança a necessidade de fazer um estudo profundo sobre a utilidade futura das munições não guiadas, das bombas de fragmentação, das minas e de outras armas de efeito indiscriminado, tais como as armas com urânio empobrecido; |
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2.

Recomenda ao Alto Representante da União Europeia que inclua na próxima versão revista da Estratégia Europeia de Segurança a necessidade de fazer um estudo profundo sobre a utilidade futura das munições não guiadas, das bombas de fragmentação, das minas e de outras armas de efeito indiscriminado, tais como as armas com urânio empobrecido;

| 3. | Solicita ao Conselho e à Comissão que encomendem estudos científicos sobre a utilização de urânio empobrecido em todas as regiões para as quais tenha sido destacado pessoal militar e civil europeu e internacional; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho e à Comissão que encomendem estudos científicos sobre a utilização de urânio empobrecido em todas as regiões para as quais tenha sido destacado pessoal militar e civil europeu e internacional;

| 4. | Insta os Estados-Membros, no âmbito de futuras operações, a não utilizarem armas com urânio empobrecido em missões da Política Europeia de Segurança e Defesa e a não destacarem pessoal militar e civil para zonas em relação às quais não possam ser dadas garantias de que não se utilizou, ou não se utilizará, urânio empobrecido; |
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4.

Insta os Estados-Membros, no âmbito de futuras operações, a não utilizarem armas com urânio empobrecido em missões da Política Europeia de Segurança e Defesa e a não destacarem pessoal militar e civil para zonas em relação às quais não possam ser dadas garantias de que não se utilizou, ou não se utilizará, urânio empobrecido;

| 5. | Exorta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a fornecerem informações circunstanciadas ao seu pessoal militar e civil em missão, bem como às respectivas organizações profissionais, acerca da probabilidade de se ter utilizado, ou de se poder vir a utilizar, urânio empobrecido nas operações efectuadas na região em que estejam destacados, bem como a tomarem suficientes medidas de protecção; |
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5.

Exorta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a fornecerem informações circunstanciadas ao seu pessoal militar e civil em missão, bem como às respectivas organizações profissionais, acerca da probabilidade de se ter utilizado, ou de se poder vir a utilizar, urânio empobrecido nas operações efectuadas na região em que estejam destacados, bem como a tomarem suficientes medidas de protecção;

| 6. | Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a elaborarem um inventário ambiental das zonas contaminadas com urânio empobrecido (incluindo as áreas de testes) e a prestarem o seu total apoio — incluindo apoio de carácter financeiro — tanto a projectos de assistência às vítimas e respectivos familiares, como a operações de limpeza nas regiões afectadas, caso se confirmem os efeitos nocivos destas armas para a saúde humana e o meio ambiente; |
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6.

Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a elaborarem um inventário ambiental das zonas contaminadas com urânio empobrecido (incluindo as áreas de testes) e a prestarem o seu total apoio — incluindo apoio de carácter financeiro — tanto a projectos de assistência às vítimas e respectivos familiares, como a operações de limpeza nas regiões afectadas, caso se confirmem os efeitos nocivos destas armas para a saúde humana e o meio ambiente;

| 7. | Reitera o seu apelo vibrante a todos os Estados-Membros e aos países da NATO para que imponham uma moratória à utilização de munições com urânio empobrecido, redobrem esforços com o fim de se alcançar uma proibição completa e ponham sistematicamente termo à produção e aquisição deste tipo de armamento; |
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7.

Reitera o seu apelo vibrante a todos os Estados-Membros e aos países da NATO para que imponham uma moratória à utilização de munições com urânio empobrecido, redobrem esforços com o fim de se alcançar uma proibição completa e ponham sistematicamente termo à produção e aquisição deste tipo de armamento;

| 8. | Insta os Estados-Membros e o Conselho a tomarem a iniciativa da elaboração de um tratado internacional — seja no âmbito das Nações Unidas, seja através de uma «coligação de boas vontades» — com vista a lograr a proibição do desenvolvimento, da produção, da armazenagem, da transferência, dos ensaios e da utilização de munições contendo urânio, bem como a destruição ou a reciclagem das que já existem, caso venha a ser feita a demonstração científica conclusiva dos danos causados por estas armas; |
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8.

Insta os Estados-Membros e o Conselho a tomarem a iniciativa da elaboração de um tratado internacional — seja no âmbito das Nações Unidas, seja através de uma «coligação de boas vontades» — com vista a lograr a proibição do desenvolvimento, da produção, da armazenagem, da transferência, dos ensaios e da utilização de munições contendo urânio, bem como a destruição ou a reciclagem das que já existem, caso venha a ser feita a demonstração científica conclusiva dos danos causados por estas armas;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à NATO e à Assembleia Parlamentar da NATO, às Nações Unidas e ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente, à Organização Europeia das Associações Militares, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à Organização Mundial da Saúde. |
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9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à NATO e à Assembleia Parlamentar da NATO, às Nações Unidas e ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente, à Organização Europeia das Associações Militares, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à Organização Mundial da Saúde.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/85 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/85

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REACH (projecto de regulamento sobre métodos de ensaio)

P6_TA(2008)0234

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre um projecto de regulamento da Comissão que define os métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(2009/C 279 E/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 13o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 13o,

| — | Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que define os métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (CMT(2007)1792/7) (adiante designado «projecto de regulamento da Comissão»), |
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—

Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que define os métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (CMT(2007)1792/7) (adiante designado «projecto de regulamento da Comissão»),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité a que se refere o artigo 133o do Regulamento REACH, |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité a que se refere o artigo 133o do Regulamento REACH,

| — | Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta a pergunta oral B6-0158/2008 da sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta oral B6-0158/2008 da sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o projecto de regulamento da Comissão visa:






  — | inserir os métodos de ensaio que figuram actualmente no Anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3) num novo regulamento da Comissão, até 1 de Junho de 2008, e |
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A.

Considerando que o projecto de regulamento da Comissão visa:

—

inserir os métodos de ensaio que figuram actualmente no Anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3) num novo regulamento da Comissão, até 1 de Junho de 2008, e

| — | nele incluir métodos de ensaios, novos ou revistos, que não figuram actualmente no Anexo V da Directiva 67/548/CEE, mas que se previa incluir nesse anexo no âmbito da 30a adaptação ao progresso técnico, até 1 de Junho de 2008, |
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—

nele incluir métodos de ensaios, novos ou revistos, que não figuram actualmente no Anexo V da Directiva 67/548/CEE, mas que se previa incluir nesse anexo no âmbito da 30a adaptação ao progresso técnico, até 1 de Junho de 2008,

| B. | Considerando que o projecto de regulamento da Comissão é particularmente importante para a legislação de outros sectores, como os cosméticos (4) e os pesticidas (5), na medida em que os diplomas legais respectivos fazem referência a métodos de ensaio que constam da legislação relativa aos produtos químicos, |
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B.

Considerando que o projecto de regulamento da Comissão é particularmente importante para a legislação de outros sectores, como os cosméticos (4) e os pesticidas (5), na medida em que os diplomas legais respectivos fazem referência a métodos de ensaio que constam da legislação relativa aos produtos químicos,

| C. | Considerando que o número total de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-Membros em 2005 ascende a cerca de 12 milhões (6) e que uma percentagem significativa desses animais foi utilizada para satisfazer exigências regulamentares, |
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C.

Considerando que o número total de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-Membros em 2005 ascende a cerca de 12 milhões (6) e que uma percentagem significativa desses animais foi utilizada para satisfazer exigências regulamentares,

| D. | Considerando que o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado de Amesterdão, prevê que, na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros tenham plenamente em conta as exigências de bem-estar dos animais, respeitando embora as disposições legais e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional, |
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D.

Considerando que o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado de Amesterdão, prevê que, na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a Comunidade e os Estados-Membros tenham plenamente em conta as exigências de bem-estar dos animais, respeitando embora as disposições legais e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional,

| E. | Considerando que o regulamento REACH prevê que, para evitar ensaios com animais, os ensaios para efeitos daquele regulamento que envolvam animais vertebrados só sejam realizados como último recurso e que no que diz respeito, em especial, à toxicidade humana, a informação seja produzida, sempre que possível, por meios diferentes dos ensaios em animais vertebrados, através da utilização de métodos alternativos, por exemplo, métodos in vitro ou modelos de relações qualitativas ou quantitativas estrutura/actividade ou a partir de dados relativos a substâncias estruturalmente relacionadas (agrupamento ou método comparativo), |
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E.

Considerando que o regulamento REACH prevê que, para evitar ensaios com animais, os ensaios para efeitos daquele regulamento que envolvam animais vertebrados só sejam realizados como último recurso e que no que diz respeito, em especial, à toxicidade humana, a informação seja produzida, sempre que possível, por meios diferentes dos ensaios em animais vertebrados, através da utilização de métodos alternativos, por exemplo, métodos in vitro ou modelos de relações qualitativas ou quantitativas estrutura/actividade ou a partir de dados relativos a substâncias estruturalmente relacionadas (agrupamento ou método comparativo),

| F. | Considerando que a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (7), estipula que não deve ser realizada uma experiência num animal se, para obter o resultado desejado, for razoável e possível, na prática, utilizar outro método cientificamente satisfatório que não implique a utilização de um animal e que, caso sejam possíveis várias experiências, devem ser seleccionadas as que exigirem menor número de animais, envolverem animais com o menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causarem menor dor, sofrimento, angústia ou danos permanentes e oferecerem maiores probabilidades de resultados satisfatórios, |
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F.

Considerando que a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (7), estipula que não deve ser realizada uma experiência num animal se, para obter o resultado desejado, for razoável e possível, na prática, utilizar outro método cientificamente satisfatório que não implique a utilização de um animal e que, caso sejam possíveis várias experiências, devem ser seleccionadas as que exigirem menor número de animais, envolverem animais com o menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causarem menor dor, sofrimento, angústia ou danos permanentes e oferecerem maiores probabilidades de resultados satisfatórios,

| G. | Considerando que o Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos (ECVAM) validou em 2006/2007 (8) diversos métodos que, no entanto, não estão incluídos no projecto de regulamento da Comissão, |
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G.

Considerando que o Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos (ECVAM) validou em 2006/2007 (8) diversos métodos que, no entanto, não estão incluídos no projecto de regulamento da Comissão,

| H. | Considerando que o projecto de regulamento da Comissão inclui um método de ensaio em animais que é obsoleto e um método alternativo que permite atingir o mesmo objectivo, |
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H.

Considerando que o projecto de regulamento da Comissão inclui um método de ensaio em animais que é obsoleto e um método alternativo que permite atingir o mesmo objectivo,

| I. | Considerando que a Comissão fundamenta a não inclusão dos métodos alternativos validados no facto de ainda não terem sido aprovados para fins regulamentares, |
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I.

Considerando que a Comissão fundamenta a não inclusão dos métodos alternativos validados no facto de ainda não terem sido aprovados para fins regulamentares,

| J. | Considerando que a Comissão submeteu à OCDE o procedimento de aceitação regulamentar de três dos cinco métodos de ensaio em questão, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão submeteu à OCDE o procedimento de aceitação regulamentar de três dos cinco métodos de ensaio em questão,

| K. | Considerando que a elaboração e publicação de uma directriz de ensaio da OCDE demora geralmente três anos, no mínimo, dado que os órgãos institucionais competentes se reúnem apenas uma vez por ano, e que estas orientações nem sempre são aplicadas da mesma maneira por todos os Estados membros da OCDE, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a elaboração e publicação de uma directriz de ensaio da OCDE demora geralmente três anos, no mínimo, dado que os órgãos institucionais competentes se reúnem apenas uma vez por ano, e que estas orientações nem sempre são aplicadas da mesma maneira por todos os Estados membros da OCDE,

| L. | Considerando que a Comissão esclareceu que procura sempre agir em primeiro lugar no quadro da OCDE; considerando que este procedimento é contrário à legislação comunitária e ao espírito da Directiva 76/768/CEE, relativa aos produtos cosméticos, que dá prioridade ao procedimento da UE, |
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L.

Considerando que a Comissão esclareceu que procura sempre agir em primeiro lugar no quadro da OCDE; considerando que este procedimento é contrário à legislação comunitária e ao espírito da Directiva 76/768/CEE, relativa aos produtos cosméticos, que dá prioridade ao procedimento da UE,

| M. | Considerando que a prioridade dada a priori ao procedimento de aceitação regulamentar da OCDE implica, no mínimo, atrasos consideráveis ou pode mesmo impedir que um método alternativo seja posto em prática, |
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M.

Considerando que a prioridade dada a priori ao procedimento de aceitação regulamentar da OCDE implica, no mínimo, atrasos consideráveis ou pode mesmo impedir que um método alternativo seja posto em prática,

| N. | Considerando que, aparentemente, não existem regras satisfatórias para uma análise prévia eficaz da pertinência regulamentar antes de o ECVAM proceder à validação científica de um método alternativo, |
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N.

Considerando que, aparentemente, não existem regras satisfatórias para uma análise prévia eficaz da pertinência regulamentar antes de o ECVAM proceder à validação científica de um método alternativo,

| O. | Considerando que os conceitos básicos de validação e aceitação legal não são uniformemente utilizados a nível nacional, comunitário e internacional e que a legislação comunitária não prevê uma definição de «validação» (ou critérios de validação), nem de aceitação regulamentar (ou «legal») (9), |
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O.

Considerando que os conceitos básicos de validação e aceitação legal não são uniformemente utilizados a nível nacional, comunitário e internacional e que a legislação comunitária não prevê uma definição de «validação» (ou critérios de validação), nem de aceitação regulamentar (ou «legal») (9),

| P. | Considerando que a comunicação da Comissão SEC(1991)1794 final confere ao ECVAM um mandato relativamente limitado para validar métodos alternativos, não obstante os dados valiosos e altamente apreciados fornecidos por este organismo nos últimos anos, |
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P.

Considerando que a comunicação da Comissão SEC(1991)1794 final confere ao ECVAM um mandato relativamente limitado para validar métodos alternativos, não obstante os dados valiosos e altamente apreciados fornecidos por este organismo nos últimos anos,

| Q. | Considerando que a validação é igualmente efectuada por outros organismos nacionais e internacionais, pelo que seria conveniente avaliar e clarificar a necessidade de uma validação formal e o tipo de validação/avaliação adequado a cada sector/objectivo (9) |
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Q.

Considerando que a validação é igualmente efectuada por outros organismos nacionais e internacionais, pelo que seria conveniente avaliar e clarificar a necessidade de uma validação formal e o tipo de validação/avaliação adequado a cada sector/objectivo (9)

| R. | Considerando que o procedimento interno de aceitação regulamentar do Gabinete Europeu de Produtos Químicos (ECB), após validação pelo ECVAM e antes da abertura do processo para eventual inclusão de um método de ensaio na legislação, parece não ser adequado, |
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R.

Considerando que o procedimento interno de aceitação regulamentar do Gabinete Europeu de Produtos Químicos (ECB), após validação pelo ECVAM e antes da abertura do processo para eventual inclusão de um método de ensaio na legislação, parece não ser adequado,

| S. | Considerando que as condições para a tomada de decisões, eventualmente de grande alcance, no âmbito deste procedimento, como o questionamento da validação científica efectuada pelo ECVAM ou a submissão à OCDE da validação e da aceitação regulamentar, devem ser decididas caso a caso e de forma transparente e sujeitas a responsabilização a nível político, |
| --- | --- |

S.

Considerando que as condições para a tomada de decisões, eventualmente de grande alcance, no âmbito deste procedimento, como o questionamento da validação científica efectuada pelo ECVAM ou a submissão à OCDE da validação e da aceitação regulamentar, devem ser decididas caso a caso e de forma transparente e sujeitas a responsabilização a nível político,

| T. | Considerando que é inaceitável que a inclusão atempada de novos métodos alternativos validados pelo ECVAM no projecto de regulamento da Comissão ainda não seja possível devido aos atrasos provocados por procedimentos pouco transparentes, lentos, pesados e, em parte, inadequados para a aceitação regulamentar de métodos alternativos de ensaio validados com utilização de animais, |
| --- | --- |

T.

Considerando que é inaceitável que a inclusão atempada de novos métodos alternativos validados pelo ECVAM no projecto de regulamento da Comissão ainda não seja possível devido aos atrasos provocados por procedimentos pouco transparentes, lentos, pesados e, em parte, inadequados para a aceitação regulamentar de métodos alternativos de ensaio validados com utilização de animais,

| U. | Considerando que os problemas identificados no domínio da legislação relativa aos produtos químicos referentes à validação e à aceitação regulamentar de métodos alternativos de ensaio podem assumir uma dimensão ainda mais ampla se forem tidos em conta outros sectores industriais, |
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U.

Considerando que os problemas identificados no domínio da legislação relativa aos produtos químicos referentes à validação e à aceitação regulamentar de métodos alternativos de ensaio podem assumir uma dimensão ainda mais ampla se forem tidos em conta outros sectores industriais,

| 1. | Abstém-se de se opor à aprovação do projecto de regulamento da Comissão, atendendo ao compromisso formal assumido pela Comissão na sua carta de 5 de Maio de 2008 no sentido de tomar as seguintes medidas para racionalizar e acelerar os seus procedimentos internos de validação e aceitação regulamentar de novos métodos alternativos de ensaio:






  — | a Comissão introduzirá uma «análise prévia da pertinência regulamentar» em todos os casos, a fim de assegurar que a validação científica subsequente se centre em métodos de ensaio que apresentem o melhor potencial para serem considerados adequados para fins regulamentares claramente identificados; |
| --- | --- | --- |

1.

Abstém-se de se opor à aprovação do projecto de regulamento da Comissão, atendendo ao compromisso formal assumido pela Comissão na sua carta de 5 de Maio de 2008 no sentido de tomar as seguintes medidas para racionalizar e acelerar os seus procedimentos internos de validação e aceitação regulamentar de novos métodos alternativos de ensaio:

—

a Comissão introduzirá uma «análise prévia da pertinência regulamentar» em todos os casos, a fim de assegurar que a validação científica subsequente se centre em métodos de ensaio que apresentem o melhor potencial para serem considerados adequados para fins regulamentares claramente identificados;

| — | a Comissão reduzirá o número de fases e estabelecerá novos prazos claros para racionalizar e acelerar o processo actual, na medida em que esteja em causa o papel dos comités consultivos ou a consulta dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

a Comissão reduzirá o número de fases e estabelecerá novos prazos claros para racionalizar e acelerar o processo actual, na medida em que esteja em causa o papel dos comités consultivos ou a consulta dos Estados-Membros;

| — | todas as decisões processuais importantes que devam ser tomadas pela Comissão serão tomadas a nível de Director-Geral; |
| --- | --- |

—

todas as decisões processuais importantes que devam ser tomadas pela Comissão serão tomadas a nível de Director-Geral;

| — | a actual reorganização do Instituto de Saúde e Protecção dos Consumidores (IHCP) do CCI contribuirá de forma significativa para acelerar os esforços em curso para fazer avançar métodos alternativos, incluindo a sua validação através do ECVAM. Para esse efeito, o trabalho do ECVAM será reforçado através do apoio por parte de outras equipas do IHCP. O IHCP está igualmente a desenvolver uma estratégia de ensaio integrado que promoverá as sinergias de muitas actividades complementares no seio do IHCP e permitirá uma abordagem mais holística e eficaz à questão da avaliação dos riscos, questão crucial do processo regulamentar, evitando desse modo atrasos desnecessários na transmissão interna. A equipa de ensaio integrado será constituída, em 2009, por cerca de 85 membros (incluindo os actuais 62 membros do ECVAM). Como parte do seu contributo para a racionalização do processo, desde a validação científica até à aceitação regulamentar, o IHCP assegurará um acompanhamento estreito e coerente do processo de aceitação regulamentar, tanto a nível da Comissão como da OCDE; |
| --- | --- |

—

a actual reorganização do Instituto de Saúde e Protecção dos Consumidores (IHCP) do CCI contribuirá de forma significativa para acelerar os esforços em curso para fazer avançar métodos alternativos, incluindo a sua validação através do ECVAM. Para esse efeito, o trabalho do ECVAM será reforçado através do apoio por parte de outras equipas do IHCP. O IHCP está igualmente a desenvolver uma estratégia de ensaio integrado que promoverá as sinergias de muitas actividades complementares no seio do IHCP e permitirá uma abordagem mais holística e eficaz à questão da avaliação dos riscos, questão crucial do processo regulamentar, evitando desse modo atrasos desnecessários na transmissão interna. A equipa de ensaio integrado será constituída, em 2009, por cerca de 85 membros (incluindo os actuais 62 membros do ECVAM). Como parte do seu contributo para a racionalização do processo, desde a validação científica até à aceitação regulamentar, o IHCP assegurará um acompanhamento estreito e coerente do processo de aceitação regulamentar, tanto a nível da Comissão como da OCDE;

| — | o processo revisto será mais transparente. Os procedimentos para a aceitação regulamentar de novos métodos de ensaio serão publicados na página Internet da Comissão logo que a actual revisão esteja formalizada. O estado actual dos métodos alternativos propostos será indicado numa página Internet específica a criar pelo CCI, de forma a permitir que os interessados acompanhem os progressos feitos; a informação será regularmente actualizada. Tal terá lugar a partir do momento em que qualquer novo método alternativo proposto seja submetido a uma análise regulamentar prévia. A página Internet incluirá igualmente uma indicação das decisões de não continuar com um dado método de ensaio e as razões pelas quais tais decisões foram tomadas; |
| --- | --- |

—

o processo revisto será mais transparente. Os procedimentos para a aceitação regulamentar de novos métodos de ensaio serão publicados na página Internet da Comissão logo que a actual revisão esteja formalizada. O estado actual dos métodos alternativos propostos será indicado numa página Internet específica a criar pelo CCI, de forma a permitir que os interessados acompanhem os progressos feitos; a informação será regularmente actualizada. Tal terá lugar a partir do momento em que qualquer novo método alternativo proposto seja submetido a uma análise regulamentar prévia. A página Internet incluirá igualmente uma indicação das decisões de não continuar com um dado método de ensaio e as razões pelas quais tais decisões foram tomadas;

| — | a Comissão assegurará que todos os interessados tenham a oportunidade de intervir, como observadores, nas reuniões das autoridades competentes e nos Comités da Agência Europeia dos Produtos Químicos (produtos químicos industriais) sempre que estejam em causa questões relacionadas com a validação de testes não efectuados em animais; |
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—

a Comissão assegurará que todos os interessados tenham a oportunidade de intervir, como observadores, nas reuniões das autoridades competentes e nos Comités da Agência Europeia dos Produtos Químicos (produtos químicos industriais) sempre que estejam em causa questões relacionadas com a validação de testes não efectuados em animais;

| — | nos termos do no 2 do artigo 13o do Regulamento REACH, a Comissão assegurará um processo mais transparente que envolva a consulta de todas as partes interessadas na fase preparatória das propostas relativas a regulamentos de adaptação ao progresso técnico dos métodos de ensaio; |
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—

nos termos do no 2 do artigo 13o do Regulamento REACH, a Comissão assegurará um processo mais transparente que envolva a consulta de todas as partes interessadas na fase preparatória das propostas relativas a regulamentos de adaptação ao progresso técnico dos métodos de ensaio;

| — | a Comissão colocará à disposição todos os recursos necessários para assegurar a consecução de melhorias efectivas, em particular convidando pessoal qualificado e com a experiência pertinente a candidatar-se ao destacamento para o Programa de Directrizes de Ensaio da OCDE (TGP) num futuro próximo. Procurará possibilidades de fornecer apoio financeiro ao secretariado do TGP da OCDE, concentrando-se especificamente na aceitação regulamentar de métodos de ensaio alternativos; |
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—

a Comissão colocará à disposição todos os recursos necessários para assegurar a consecução de melhorias efectivas, em particular convidando pessoal qualificado e com a experiência pertinente a candidatar-se ao destacamento para o Programa de Directrizes de Ensaio da OCDE (TGP) num futuro próximo. Procurará possibilidades de fornecer apoio financeiro ao secretariado do TGP da OCDE, concentrando-se especificamente na aceitação regulamentar de métodos de ensaio alternativos;

| — | a Comissão acompanhará estreitamente o processo da OCDE em cada caso concreto, a fim de assegurar que esta via não implique atrasos desnecessários. Tal incluirá um balanço sistemático dos progressos de cada método alternativo a intervalos regulares. Qualquer atraso não razoável em relação a um dado método dará lugar a que a Comissão lance o processo da UE de aprovação regulamentar do método em questão; |
| --- | --- |

—

a Comissão acompanhará estreitamente o processo da OCDE em cada caso concreto, a fim de assegurar que esta via não implique atrasos desnecessários. Tal incluirá um balanço sistemático dos progressos de cada método alternativo a intervalos regulares. Qualquer atraso não razoável em relação a um dado método dará lugar a que a Comissão lance o processo da UE de aprovação regulamentar do método em questão;

| 2. | Pressupõe que a racionalização e aceleração dos procedimentos internos se aplicarão sem hiatos a todo o processo, desde a validação até à aceitação regulamentar; |
| --- | --- |

2.

Pressupõe que a racionalização e aceleração dos procedimentos internos se aplicarão sem hiatos a todo o processo, desde a validação até à aceitação regulamentar;

| 3. | Insta a Comissão a assegurar a participação plena de todas as partes interessadas ao longo de todo o processo, desde a validação até à aprovação regulamentar; |
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3.

Insta a Comissão a assegurar a participação plena de todas as partes interessadas ao longo de todo o processo, desde a validação até à aprovação regulamentar;

| 4. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta com vista à primeira adaptação do regulamento ao progresso técnico até finais de 2008, como teste decisivo para o cumprimento dos compromissos a que se refere o no 1; |
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4.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta com vista à primeira adaptação do regulamento ao progresso técnico até finais de 2008, como teste decisivo para o cumprimento dos compromissos a que se refere o no 1;

| 5. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento, até finais de 2008, sobre o cumprimento dos referidos compromissos; |
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5.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento, até finais de 2008, sobre o cumprimento dos referidos compromissos;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1354/2007 do Conselho (JO L 304 de 22.11.2007, p. 1).

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(3)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 855).

(4)  Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.9.1976, p. 169). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/42/CE da Comissão (JO L 93 de 4.4.2008, p. 13).

(5)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/45/CE da Comissão (JO L 94 de 5.4.2008, p. 21).

(6)  Quinto relatório da Comissão relativo às estatísticas sobre o número de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0675).

(7)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).

(8)  EpiDERM and EPISKIN (declaração do ECVAM/ESAC de 27 de Abril de 2007), Reduced Local Lymph Node Assay (declaração do ECVAM/ESAC de 27 de Abril de 2007), Bovine Corneal Opacity and Permeability (BCOP) and Isolated Chicken Eye (ICE) Tests (declaração do ECVAM/ESAC de 27 de Abril de 2007), Acute Toxicity for Fish (declaração do ECVAM/ESAC de 21 de Março de 2006).

(9)  European Partnership for Alternative Approaches to Animal Testing, First Annual Progress Report, December 2006. page 19, (http://ec.europa.eu/enterprise/epaa/conf_2006.htm).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/89 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/89

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Uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013)

P6_TA(2008)0235

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013) (2007/2260(INI))

(2009/C 279 E/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (COM(2007)0539) e o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão (Avaliação de Impacto e Síntese da Avaliação de Impacto) que a acompanha (SEC(2007)1189 e SEC(2007)1190), intitulado «Estratégia de Saúde Animal da União Europeia», |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (COM(2007)0539) e o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão (Avaliação de Impacto e Síntese da Avaliação de Impacto) que a acompanha (SEC(2007)1189 e SEC(2007)1190), intitulado «Estratégia de Saúde Animal da União Europeia»,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0147/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0147/2008),

| A. | Considerando que a saúde animal está estreitamente ligada à saúde humana, devido à possibilidade da transmissão directa ou indirecta de certas doenças, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a saúde animal está estreitamente ligada à saúde humana, devido à possibilidade da transmissão directa ou indirecta de certas doenças,

| B. | Considerando que a saúde animal é importante em termos económicos, uma vez que as doenças animais conduzem a um decréscimo da produção animal, à morte e ao abate de animais, bem como aos consequentes prejuízos económicos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a saúde animal é importante em termos económicos, uma vez que as doenças animais conduzem a um decréscimo da produção animal, à morte e ao abate de animais, bem como aos consequentes prejuízos económicos,

| C. | Considerando que os animais são seres vivos e sensíveis e que a sua protecção e tratamento correcto representam um desafio cultural e civilizacional para o século XXI na Europa, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os animais são seres vivos e sensíveis e que a sua protecção e tratamento correcto representam um desafio cultural e civilizacional para o século XXI na Europa,

| D. | Considerando que os grandes focos de doenças animais podem, em muitos casos, dar origem à deslocação social e ao surgimento de problemas sociais nas zonas rurais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os grandes focos de doenças animais podem, em muitos casos, dar origem à deslocação social e ao surgimento de problemas sociais nas zonas rurais,

| E. | Considerando que o bem-estar animal é um dos factores, embora não o único, que contribuem para a saúde dos animais, encontrando-se justificado, tanto por motivos éticos, como por razões sociais, económicas e morais, motivo por que deve assentar em bases científicas sólidas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o bem-estar animal é um dos factores, embora não o único, que contribuem para a saúde dos animais, encontrando-se justificado, tanto por motivos éticos, como por razões sociais, económicas e morais, motivo por que deve assentar em bases científicas sólidas,

| F. | Considerando a crescente globalização das trocas comerciais e o aumento verificado no comércio de produtos de origem animal, tanto dentro da UE, como a nível internacional, |
| --- | --- |

F.

Considerando a crescente globalização das trocas comerciais e o aumento verificado no comércio de produtos de origem animal, tanto dentro da UE, como a nível internacional,

| G. | Considerando que é necessário promover uma cooperação devidamente articulada nas questões da saúde animal, quer no plano europeu, quer a nível global, |
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G.

Considerando que é necessário promover uma cooperação devidamente articulada nas questões da saúde animal, quer no plano europeu, quer a nível global,

| H. | Considerando que a eficácia da acção em matéria de saúde animal depende, não apenas das medidas administrativas adoptadas, mas também da cooperação informada e empenhada entre todos os intervenientes, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a eficácia da acção em matéria de saúde animal depende, não apenas das medidas administrativas adoptadas, mas também da cooperação informada e empenhada entre todos os intervenientes,

| I. | Considerando que o melhor meio de combater as doenças dos animais é, acima de tudo, impedir a sua ocorrência, segundo o princípio de que «mais vale prevenir do que remediar» e «antes a vacinação do que o abate selectivo desnecessário», |
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I.

Considerando que o melhor meio de combater as doenças dos animais é, acima de tudo, impedir a sua ocorrência, segundo o princípio de que «mais vale prevenir do que remediar» e «antes a vacinação do que o abate selectivo desnecessário»,

| J. | Considerando que não existe diferença entre a qualidade dos produtos provenientes de animais vacinados (de emergência) e a dos produtos provenientes de animais não vacinados, embora os mercados dentro e fora da UE nem sempre estejam dispostos a aceitar os produtos provenientes de animais vacinados (de emergência); e considerando que os criadores de gado e outros operadores necessitam de garantias suficientes de que os mercados estarão dispostos a receber esses produtos sem redução dos preços, |
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J.

Considerando que não existe diferença entre a qualidade dos produtos provenientes de animais vacinados (de emergência) e a dos produtos provenientes de animais não vacinados, embora os mercados dentro e fora da UE nem sempre estejam dispostos a aceitar os produtos provenientes de animais vacinados (de emergência); e considerando que os criadores de gado e outros operadores necessitam de garantias suficientes de que os mercados estarão dispostos a receber esses produtos sem redução dos preços,

| K. | Considerando que uma maior abertura das fronteiras, o aumento da procura de géneros alimentícios a nível mundial, o crescimento do comércio internacional, o aumento da mobilidade das pessoas à escala mundial, o aquecimento global e o comércio ilegal fazem aumentar os riscos para a saúde animal, |
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K.

Considerando que uma maior abertura das fronteiras, o aumento da procura de géneros alimentícios a nível mundial, o crescimento do comércio internacional, o aumento da mobilidade das pessoas à escala mundial, o aquecimento global e o comércio ilegal fazem aumentar os riscos para a saúde animal,

| 1. | Congratula-se com o estabelecimento de uma abordagem mais estratégica da política de saúde animal da UE e com as propostas que visam a definição de objectivos em função dos riscos e uma melhor regulamentação; apoia, além disso, as metas, os objectivos e os princípios gerais apresentados na Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal, que permitirão à UE reforçar os seus mecanismos de prevenção e o seu grau de preparação face ao aparecimento de novas epizootias; |
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1.

Congratula-se com o estabelecimento de uma abordagem mais estratégica da política de saúde animal da UE e com as propostas que visam a definição de objectivos em função dos riscos e uma melhor regulamentação; apoia, além disso, as metas, os objectivos e os princípios gerais apresentados na Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal, que permitirão à UE reforçar os seus mecanismos de prevenção e o seu grau de preparação face ao aparecimento de novas epizootias;

| 2. | Convida a Comissão a apresentar um plano de acção, tal como previsto na sua Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal; |
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2.

Convida a Comissão a apresentar um plano de acção, tal como previsto na sua Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal;

| 3. | Alerta a Comissão e o Conselho para a impossibilidade de respeitar o quadro temporal 2007/2013 estabelecido na Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal, dado que o debate sobre esta última ainda está a decorrer e a legislação básica necessária para a sua implementação não estará disponível antes de 2010, pelo menos; |
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3.

Alerta a Comissão e o Conselho para a impossibilidade de respeitar o quadro temporal 2007/2013 estabelecido na Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal, dado que o debate sobre esta última ainda está a decorrer e a legislação básica necessária para a sua implementação não estará disponível antes de 2010, pelo menos;

| 4. | Solicita, a este respeito, uma maior ambição e uma visão a mais longo prazo da parte da Comissão, ao apresentar as suas propostas legislativas, passíveis de proporcionar outros debates que se irão realizar e que afectarão os recursos orçamentais e as prioridades políticas da UE no futuro; |
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4.

Solicita, a este respeito, uma maior ambição e uma visão a mais longo prazo da parte da Comissão, ao apresentar as suas propostas legislativas, passíveis de proporcionar outros debates que se irão realizar e que afectarão os recursos orçamentais e as prioridades políticas da UE no futuro;

| 5. | Aprova o desejo expresso de basear a nova estratégia/política num único quadro jurídico comunitário em matéria de saúde animal, que tenha na devida conta as normas e orientações da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA); |
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5.

Aprova o desejo expresso de basear a nova estratégia/política num único quadro jurídico comunitário em matéria de saúde animal, que tenha na devida conta as normas e orientações da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA);

| 6. | Faz questão de sublinhar que os agricultores, os criadores e os proprietários, assim como os activistas e as organizações de protecção dos animais, desempenham um papel essencial no controlo da saúde dos animais, bem como na prevenção e detecção de doenças; |
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6.

Faz questão de sublinhar que os agricultores, os criadores e os proprietários, assim como os activistas e as organizações de protecção dos animais, desempenham um papel essencial no controlo da saúde dos animais, bem como na prevenção e detecção de doenças;

| 7. | Salienta a importância do papel a desempenhar pelos veterinários e pelos criadores de gado, que deverão estar na vanguarda do estabelecimento e da prestação de serviços especializados proactivos, como, por exemplo, o planeamento no domínio da saúde animal; manifesta a sua preocupação relativamente à cobertura veterinária de algumas zonas rurais da UE; |
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7.

Salienta a importância do papel a desempenhar pelos veterinários e pelos criadores de gado, que deverão estar na vanguarda do estabelecimento e da prestação de serviços especializados proactivos, como, por exemplo, o planeamento no domínio da saúde animal; manifesta a sua preocupação relativamente à cobertura veterinária de algumas zonas rurais da UE;

| 8. | Salienta, além disso, o papel do ser humano na propagação das epizootias, em consequência do aumento da mobilidade; |
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8.

Salienta, além disso, o papel do ser humano na propagação das epizootias, em consequência do aumento da mobilidade;

| 9. | Concorda com o objectivo da estratégia de saúde animal, que consiste em investir mais em medidas preventivas e num sistema de controlo, reduzindo, assim, a probabilidade de haver surtos de doenças; subscreve o princípio de que «mais vale prevenir do que remediar»; |
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9.

Concorda com o objectivo da estratégia de saúde animal, que consiste em investir mais em medidas preventivas e num sistema de controlo, reduzindo, assim, a probabilidade de haver surtos de doenças; subscreve o princípio de que «mais vale prevenir do que remediar»;

| 10. | Sublinha que não existe qualquer diferença entre os produtos provenientes de animais vacinados e os que provêm de animais não vacinados; |
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10.

Sublinha que não existe qualquer diferença entre os produtos provenientes de animais vacinados e os que provêm de animais não vacinados;

| 11. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os produtos provenientes de animais vacinados (vacinação de protecção) possam ser comercializados em todo o mercado interno; |
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11.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os produtos provenientes de animais vacinados (vacinação de protecção) possam ser comercializados em todo o mercado interno;

| 12. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aceitação, a nível internacional, dos produtos provenientes de animais vacinados; |
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12.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aceitação, a nível internacional, dos produtos provenientes de animais vacinados;

| 13. | Apoia a perspectiva e o objectivo da Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal, segundo os quais a «consulta exaustiva às partes interessadas» e um «compromisso firme com os mais elevados padrões em termos de saúde animal» facilitarão o estabelecimento de prioridades coerentes com os objectivos estratégicos acordados e a revisão de padrões aceitáveis e adequados; |
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13.

Apoia a perspectiva e o objectivo da Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal, segundo os quais a «consulta exaustiva às partes interessadas» e um «compromisso firme com os mais elevados padrões em termos de saúde animal» facilitarão o estabelecimento de prioridades coerentes com os objectivos estratégicos acordados e a revisão de padrões aceitáveis e adequados;

| 14. | Saúda o facto de a referida comunicação reconhecer a relação crucial existente entre a saúde dos animais e o seu bem-estar e espera que ambos os aspectos sejam considerados indissociáveis na política que está em preparação; |
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14.

Saúda o facto de a referida comunicação reconhecer a relação crucial existente entre a saúde dos animais e o seu bem-estar e espera que ambos os aspectos sejam considerados indissociáveis na política que está em preparação;

| 15. | Aguarda com interesse o resultado do projecto preparatório relativo aos pontos de paragem do transporte de animais e as conclusões de um inquérito que se debruçará sobre as necessidades e os meios indispensáveis à melhoria da saúde animal durante o transporte e as permanências nos postos de controlo; |
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15.

Aguarda com interesse o resultado do projecto preparatório relativo aos pontos de paragem do transporte de animais e as conclusões de um inquérito que se debruçará sobre as necessidades e os meios indispensáveis à melhoria da saúde animal durante o transporte e as permanências nos postos de controlo;

| 16. | Saúda o facto de a estratégia abranger a saúde de todos os animais na União Europeia, para que os animais domésticos errantes, que não são expressamente mencionados, também sejam abrangidos, caso exista o risco de transmitirem doenças a outros animais ou aos seres humanos; |
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16.

Saúda o facto de a estratégia abranger a saúde de todos os animais na União Europeia, para que os animais domésticos errantes, que não são expressamente mencionados, também sejam abrangidos, caso exista o risco de transmitirem doenças a outros animais ou aos seres humanos;

| 17. | Saúda a intenção da Comissão de instaurar uma estratégia de comunicação relativa ao risco, dirigida às partes interessadas e aos consumidores; recorda que, embora a produção animal na Europa seja mais segura do que nunca e esteja sujeita a controlos rigorosos, a percepção desta questão por parte dos cidadãos está longe de ser satisfatória, o que, no caso de algumas crises recentes, já provocou problemas de mercado devido a uma perda de confiança; |
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17.

Saúda a intenção da Comissão de instaurar uma estratégia de comunicação relativa ao risco, dirigida às partes interessadas e aos consumidores; recorda que, embora a produção animal na Europa seja mais segura do que nunca e esteja sujeita a controlos rigorosos, a percepção desta questão por parte dos cidadãos está longe de ser satisfatória, o que, no caso de algumas crises recentes, já provocou problemas de mercado devido a uma perda de confiança;

| 18. | Concorda com a população-alvo identificada e visada na Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal: proprietários de animais, veterinários, empresas envolvidas na cadeia alimentar, indústrias no sector da saúde animal, grupos de interesses relacionados com os animais, investigadores e professores, órgãos dirigentes de organizações desportivas e recreativas, estabelecimentos de ensino, consumidores, viajantes, autoridades competentes dos Estados-Membros e instituições da União Europeia, e considera necessário incluir os representantes dos profissionais do sector da engenharia da criação de gado; |
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18.

Concorda com a população-alvo identificada e visada na Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal: proprietários de animais, veterinários, empresas envolvidas na cadeia alimentar, indústrias no sector da saúde animal, grupos de interesses relacionados com os animais, investigadores e professores, órgãos dirigentes de organizações desportivas e recreativas, estabelecimentos de ensino, consumidores, viajantes, autoridades competentes dos Estados-Membros e instituições da União Europeia, e considera necessário incluir os representantes dos profissionais do sector da engenharia da criação de gado;

| 19. | Frisa que a estratégia de saúde animal deve igualmente abranger as actividades dos matadouros, das empresas de transporte de animais e dos produtores e fornecedores de alimentação para animais, tendo simultaneamente em conta a necessidade de simplificação administrativa; |
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19.

Frisa que a estratégia de saúde animal deve igualmente abranger as actividades dos matadouros, das empresas de transporte de animais e dos produtores e fornecedores de alimentação para animais, tendo simultaneamente em conta a necessidade de simplificação administrativa;

| 20. | Salienta que a estratégia de saúde animal, com a sua abordagem preventiva, deve desenvolver as medidas legais e financeiras necessárias, tanto para controlar os animais de companhia e os animais vadios, como para evitar a propagação de zoonoses e de problemas de saúde animal; considera, nomeadamente, que a estratégia deve incluir programas de vacinação e outras medidas preventivas contra doenças transmitidas por cães e gatos vadios, sobretudo onde a vacinação actualmente ainda não é possível; insta a Comissão a avaliar as eventuais consequências económicas e sociais da propagação de zoonoses e da mobilidade das pessoas e respectivos animais de companhia; |
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20.

Salienta que a estratégia de saúde animal, com a sua abordagem preventiva, deve desenvolver as medidas legais e financeiras necessárias, tanto para controlar os animais de companhia e os animais vadios, como para evitar a propagação de zoonoses e de problemas de saúde animal; considera, nomeadamente, que a estratégia deve incluir programas de vacinação e outras medidas preventivas contra doenças transmitidas por cães e gatos vadios, sobretudo onde a vacinação actualmente ainda não é possível; insta a Comissão a avaliar as eventuais consequências económicas e sociais da propagação de zoonoses e da mobilidade das pessoas e respectivos animais de companhia;

| 21. | Salienta que a estratégia proposta pode produzir resultados positivos, se forem estabelecidas disposições claras e transparentes para o financiamento de medidas específicas, tema que é ignorado pela Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal; critica igualmente a Comissão pelo facto de essa comunicação não fazer qualquer referência às necessidades de financiamento desta política; |
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21.

Salienta que a estratégia proposta pode produzir resultados positivos, se forem estabelecidas disposições claras e transparentes para o financiamento de medidas específicas, tema que é ignorado pela Comunicação sobre a Estratégia de Saúde Animal; critica igualmente a Comissão pelo facto de essa comunicação não fazer qualquer referência às necessidades de financiamento desta política;

| 22. | A fim de salvaguardar condições de concorrência equitativas, sublinha a necessidade de clarificar o papel da União Europeia, dos Estados-Membros e do sector agrícola no financiamento das iniciativas ligadas à saúde animal, como, por exemplo, a tomada de medidas relacionadas com a segurança biológica das explorações, os programas de vacinação, a investigação científica e a garantia de padrões mais elevados de bem-estar animal, solicitando à Comissão que clarifique estes pontos na sua estratégia de saúde animal; |
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22.

A fim de salvaguardar condições de concorrência equitativas, sublinha a necessidade de clarificar o papel da União Europeia, dos Estados-Membros e do sector agrícola no financiamento das iniciativas ligadas à saúde animal, como, por exemplo, a tomada de medidas relacionadas com a segurança biológica das explorações, os programas de vacinação, a investigação científica e a garantia de padrões mais elevados de bem-estar animal, solicitando à Comissão que clarifique estes pontos na sua estratégia de saúde animal;

| 23. | Recorda que a política comum de saúde animal é uma das mais integradas da UE e que a maior parte do seu financiamento deve ser suportado pelo orçamento comunitário, o que não deve excluir a responsabilidade financeira dos Estados-Membros e dos agricultores; |
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23.

Recorda que a política comum de saúde animal é uma das mais integradas da UE e que a maior parte do seu financiamento deve ser suportado pelo orçamento comunitário, o que não deve excluir a responsabilidade financeira dos Estados-Membros e dos agricultores;

| 24. | Reconhece, no entanto, que os mercados dentro e fora da UE nem sempre estão dispostos a importar carne de animais vacinados e sujeitos a protecção; frisa que os criadores de gado e outros operadores do mercado necessitam de ter garantias de que poderão vender os seus produtos sem redução de preços; considera que esta é uma questão crucial que a União Europeia deve resolver com celeridade, de modo a garantir a livre circulação de mercadorias; |
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24.

Reconhece, no entanto, que os mercados dentro e fora da UE nem sempre estão dispostos a importar carne de animais vacinados e sujeitos a protecção; frisa que os criadores de gado e outros operadores do mercado necessitam de ter garantias de que poderão vender os seus produtos sem redução de preços; considera que esta é uma questão crucial que a União Europeia deve resolver com celeridade, de modo a garantir a livre circulação de mercadorias;

| 25. | Salienta o problema crescente da resistência bacteriana aos antibióticos em diversos sectores da produção animal, o que também poderá causar problemas para a saúde pública; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma análise sobre este problema, acompanhada, se necessário, de propostas no âmbito da estratégia de saúde animal; |
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25.

Salienta o problema crescente da resistência bacteriana aos antibióticos em diversos sectores da produção animal, o que também poderá causar problemas para a saúde pública; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma análise sobre este problema, acompanhada, se necessário, de propostas no âmbito da estratégia de saúde animal;

| 26. | Manifesta o seu descontentamento perante os sinais de que as medidas específicas serão financiadas a partir de fundos «existentes» e solicita à Comissão que advogue o aumento das possibilidades do actual fundo veterinário, preparando os seus argumentos para o debate orçamental que se iniciará em 2009; |
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26.

Manifesta o seu descontentamento perante os sinais de que as medidas específicas serão financiadas a partir de fundos «existentes» e solicita à Comissão que advogue o aumento das possibilidades do actual fundo veterinário, preparando os seus argumentos para o debate orçamental que se iniciará em 2009;

| 27. | Salienta a importância de uma coordenação a nível comunitário das medidas em matéria de saúde animal e convida a Comissão a desempenhar um papel de coordenação mais activo do que até aqui; |
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27.

Salienta a importância de uma coordenação a nível comunitário das medidas em matéria de saúde animal e convida a Comissão a desempenhar um papel de coordenação mais activo do que até aqui;

| 28. | Chama a atenção para os crescentes riscos para a saúde animal decorrentes do aumento da mobilidade à escala mundial, do aumento da procura de géneros alimentícios, do crescimento do comércio internacional e das alterações climáticas; sublinha a necessidade de uma estratégia adequada de vacinação de emergência, tanto para as doenças existentes, como para as emergentes; |
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28.

Chama a atenção para os crescentes riscos para a saúde animal decorrentes do aumento da mobilidade à escala mundial, do aumento da procura de géneros alimentícios, do crescimento do comércio internacional e das alterações climáticas; sublinha a necessidade de uma estratégia adequada de vacinação de emergência, tanto para as doenças existentes, como para as emergentes;

Primeiro pilar — prioridade à intervenção da UE

| 29. | Reconhece a importância crucial da definição e categorização dos riscos, incluindo a definição de um nível de risco aceitável para a Comunidade e a prioridade relativa das acções de redução dos riscos; entende que há que fazer esforços para definir as situações em que o risco de doença é elevado, excedendo o nível aceitável, bem como as consequências daí resultantes; |
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29.

Reconhece a importância crucial da definição e categorização dos riscos, incluindo a definição de um nível de risco aceitável para a Comunidade e a prioridade relativa das acções de redução dos riscos; entende que há que fazer esforços para definir as situações em que o risco de doença é elevado, excedendo o nível aceitável, bem como as consequências daí resultantes;

| 30. | Salienta que as densidades de ocupação elevadas em sistemas de agricultura intensiva podem aumentar o risco de propagação de doenças e dificultar o respectivo controlo, sempre que as medidas aplicadas para o controlo das doenças sejam inadequadas, podendo o mesmo acontecer em outros sistemas de agricultura, caso as medidas de controlo das doenças não sejam aplicadas correctamente; |
| --- | --- |

30.

Salienta que as densidades de ocupação elevadas em sistemas de agricultura intensiva podem aumentar o risco de propagação de doenças e dificultar o respectivo controlo, sempre que as medidas aplicadas para o controlo das doenças sejam inadequadas, podendo o mesmo acontecer em outros sistemas de agricultura, caso as medidas de controlo das doenças não sejam aplicadas correctamente;

| 31. | Salienta a importância de que se reveste a distância existente entre explorações de carácter intensivo no que diz respeito ao controlo de uma epidemia; |
| --- | --- |

31.

Salienta a importância de que se reveste a distância existente entre explorações de carácter intensivo no que diz respeito ao controlo de uma epidemia;

| 32. | Reconhece que a UE dispõe de regulamentações rigorosas relativas ao transporte de animais, que respondem à necessidade de normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais e de medidas de prevenção e controlo de doenças, apelando a que essas normas exigentes sejam integralmente aplicadas por todos os Estados-Membros; entende que tais normas rigorosas devem ser cumpridas pelos países que exportam produtos de origem animal para a UE, a fim de promover e garantir padrões elevados em matéria de bem-estar e saúde dos animais em todo o mundo; aponta os riscos potencialmente acrescidos resultantes do transporte de animais vivos, que é passível de espalhar doenças e dificulta a implementação de medidas para o respectivo controlo, sempre que as acções desenvolvidas para as debelar sejam inadequadas; entende, por isso, que as normas sanitárias e de bem-estar animal aplicáveis ao transporte de animais vivos devem ser controladas de forma rigorosa e, se necessário, objecto de medidas de reforço; apela à rápida criação de um sistema europeu integrado de registo electrónico de animais, incluindo a possibilidade de detecção por GPS dos veículos pesados de transporte; entende que a qualidade do transporte é mais importante para o bem-estar animal do que a respectiva duração; |
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32.

Reconhece que a UE dispõe de regulamentações rigorosas relativas ao transporte de animais, que respondem à necessidade de normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais e de medidas de prevenção e controlo de doenças, apelando a que essas normas exigentes sejam integralmente aplicadas por todos os Estados-Membros; entende que tais normas rigorosas devem ser cumpridas pelos países que exportam produtos de origem animal para a UE, a fim de promover e garantir padrões elevados em matéria de bem-estar e saúde dos animais em todo o mundo; aponta os riscos potencialmente acrescidos resultantes do transporte de animais vivos, que é passível de espalhar doenças e dificulta a implementação de medidas para o respectivo controlo, sempre que as acções desenvolvidas para as debelar sejam inadequadas; entende, por isso, que as normas sanitárias e de bem-estar animal aplicáveis ao transporte de animais vivos devem ser controladas de forma rigorosa e, se necessário, objecto de medidas de reforço; apela à rápida criação de um sistema europeu integrado de registo electrónico de animais, incluindo a possibilidade de detecção por GPS dos veículos pesados de transporte; entende que a qualidade do transporte é mais importante para o bem-estar animal do que a respectiva duração;

| 33. | Entende que é igualmente necessário ter em devida conta que a globalização, as alterações climáticas e a circulação de pessoas são factores que favorecem a propagação de doenças animais, o que dificulta ainda mais o respectivo controlo; |
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33.

Entende que é igualmente necessário ter em devida conta que a globalização, as alterações climáticas e a circulação de pessoas são factores que favorecem a propagação de doenças animais, o que dificulta ainda mais o respectivo controlo;

| 34. | Salienta a necessidade de uma estratégia de comunicação coerente relativa à nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia, que deverá envolver uma estreita cooperação com todas as organizações de interessados a nível europeu, nacional e local; |
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34.

Salienta a necessidade de uma estratégia de comunicação coerente relativa à nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia, que deverá envolver uma estreita cooperação com todas as organizações de interessados a nível europeu, nacional e local;

Segundo pilar — quadro jurídico da UE

| 35. | Partilha o ponto de vista segundo o qual o actual quadro comunitário em matéria de saúde animal é complexo e fragmentado, havendo necessidade de o simplificar; considera que as normas fundamentais que regem as iniciativas em matéria de saúde animal devem, sempre que possível, ser definidas num único acto legislativo; |
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35.

Partilha o ponto de vista segundo o qual o actual quadro comunitário em matéria de saúde animal é complexo e fragmentado, havendo necessidade de o simplificar; considera que as normas fundamentais que regem as iniciativas em matéria de saúde animal devem, sempre que possível, ser definidas num único acto legislativo;

| 36. | Sublinha, além disso, que a substituição do actual quadro de iniciativas políticas interligadas e interdependentes por uma só moldura jurídica, que tenha na devida conta as recomendações, normas e orientações da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e do «Codex Alimentarius» da Organização Mundial de Saúde/Organização de Alimentação e Agricultura, deve ser o elemento central de toda a estratégia, sem ignorar as normas europeias, como sejam a transparência e a participação de todas as partes interessadas, evitando-se, assim, a eventual degradação do estatuto sanitário na União; |
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36.

Sublinha, além disso, que a substituição do actual quadro de iniciativas políticas interligadas e interdependentes por uma só moldura jurídica, que tenha na devida conta as recomendações, normas e orientações da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e do «Codex Alimentarius» da Organização Mundial de Saúde/Organização de Alimentação e Agricultura, deve ser o elemento central de toda a estratégia, sem ignorar as normas europeias, como sejam a transparência e a participação de todas as partes interessadas, evitando-se, assim, a eventual degradação do estatuto sanitário na União;

| 37. | Concorda que é necessário garantir que as regras nacionais ou regionais de política sanitária animal que se afigurem injustificadas não constituam um obstáculo ao funcionamento do mercado interno e, mais especificamente, que os recursos disponibilizados para a resposta ao surto de uma doença sejam proporcionais à ameaça e não sejam utilizados para fins injustificados de discriminação comercial, nomeadamente no que se refere aos produtos provenientes de animais vacinados; |
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37.

Concorda que é necessário garantir que as regras nacionais ou regionais de política sanitária animal que se afigurem injustificadas não constituam um obstáculo ao funcionamento do mercado interno e, mais especificamente, que os recursos disponibilizados para a resposta ao surto de uma doença sejam proporcionais à ameaça e não sejam utilizados para fins injustificados de discriminação comercial, nomeadamente no que se refere aos produtos provenientes de animais vacinados;

| 38. | Considera que o quadro jurídico da UE deve estabelecer, de forma clara e da maneira que parecer mais adequadamente flexível, as obrigações dos proprietários de gado, incluindo os animais mantidos para fins não comerciais, na eventualidade de uma situação de risco e para que não haja conflitos e litígios injustificados; entende que o controlo das doenças dos animais selvagens também constitui um elemento importante da estratégia de prevenção; |
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38.

Considera que o quadro jurídico da UE deve estabelecer, de forma clara e da maneira que parecer mais adequadamente flexível, as obrigações dos proprietários de gado, incluindo os animais mantidos para fins não comerciais, na eventualidade de uma situação de risco e para que não haja conflitos e litígios injustificados; entende que o controlo das doenças dos animais selvagens também constitui um elemento importante da estratégia de prevenção;

| 39. | Manifesta a sua concordância com as conclusões do estudo de exequibilidade, de 25 de Julho de 2006, sobre as opções relativas aos regimes harmonizados de partilha de custos, levado a cabo pela empresa «Civic Consulting» (no contexto da avaliação da política comunitária em matéria de saúde animal, CAHP, no período de 1995 a 2004 e das alternativas para o futuro, elaborado especialmente para a Comissão como parte de um projecto-piloto sobre o financiamento da prevenção de doenças animais contagiosas lançado pelo Parlamento no orçamento de 2004), que apelavam a uma harmonização dos sistemas de partilha de custos em vigor nos Estados-Membros; atendendo ao facto de a partilha de custos ser inseparável da partilha de responsabilidades, observa ainda que esses sistemas exigem a participação plena e o total empenho de todas as partes envolvidas, incluindo os criadores de gado, e que há que criar novos mecanismos de cooptação de todos os intervenientes no sector no processo de tomada de decisões sobre as questões políticas mais relevantes; |
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39.

Manifesta a sua concordância com as conclusões do estudo de exequibilidade, de 25 de Julho de 2006, sobre as opções relativas aos regimes harmonizados de partilha de custos, levado a cabo pela empresa «Civic Consulting» (no contexto da avaliação da política comunitária em matéria de saúde animal, CAHP, no período de 1995 a 2004 e das alternativas para o futuro, elaborado especialmente para a Comissão como parte de um projecto-piloto sobre o financiamento da prevenção de doenças animais contagiosas lançado pelo Parlamento no orçamento de 2004), que apelavam a uma harmonização dos sistemas de partilha de custos em vigor nos Estados-Membros; atendendo ao facto de a partilha de custos ser inseparável da partilha de responsabilidades, observa ainda que esses sistemas exigem a participação plena e o total empenho de todas as partes envolvidas, incluindo os criadores de gado, e que há que criar novos mecanismos de cooptação de todos os intervenientes no sector no processo de tomada de decisões sobre as questões políticas mais relevantes;

| 40. | Reconhece a necessidade de rever o actual instrumento de co-financiamento, para que haja a garantia de que todos os intervenientes assumam as suas responsabilidades e desempenhem o papel que lhes cabe na detecção e na erradicação das doenças; faz notar que os fundos de compensação para os criadores de gado baseados num sistema de reservas reforçam a responsabilidade individual e partilhada; |
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40.

Reconhece a necessidade de rever o actual instrumento de co-financiamento, para que haja a garantia de que todos os intervenientes assumam as suas responsabilidades e desempenhem o papel que lhes cabe na detecção e na erradicação das doenças; faz notar que os fundos de compensação para os criadores de gado baseados num sistema de reservas reforçam a responsabilidade individual e partilhada;

| 41. | Partilha inteiramente o ponto de vista, segundo o qual o sistema de compensação não pode limitar-se à disponibilização de indemnizações destinadas aos proprietários de animais que são seleccionados para abate em resposta ao surto de doenças, mas sim articular-se com os incentivos à prevenção dos riscos, com base em reduções das contribuições dos agricultores para os fundos nacionais ou regionais de sanidade animal, caso adoptem medidas complementares de redução dos riscos, e o fomento do recurso à vacinação (de urgência), em vez da política de vazio sanitário, e o reconhecimento de que isso constituiria uma garantia de rendimento para o proprietário do gado vacinado (de urgência); considera que idêntico princípio também se deveria aplicar aos Estados-Membros, como forma de incentivar a redução dos níveis de risco; |
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41.

Partilha inteiramente o ponto de vista, segundo o qual o sistema de compensação não pode limitar-se à disponibilização de indemnizações destinadas aos proprietários de animais que são seleccionados para abate em resposta ao surto de doenças, mas sim articular-se com os incentivos à prevenção dos riscos, com base em reduções das contribuições dos agricultores para os fundos nacionais ou regionais de sanidade animal, caso adoptem medidas complementares de redução dos riscos, e o fomento do recurso à vacinação (de urgência), em vez da política de vazio sanitário, e o reconhecimento de que isso constituiria uma garantia de rendimento para o proprietário do gado vacinado (de urgência); considera que idêntico princípio também se deveria aplicar aos Estados-Membros, como forma de incentivar a redução dos níveis de risco;

| 42. | Reconhece, atendendo à situação tensa do mercado mundial de alimentos para animais, as necessidades urgentes sentidas pelos agricultores europeus em relação a alimentos proteicos seguros e de alta qualidade — para além das farinhas de peixe — comercializados a preços abordáveis; sublinha igualmente a importância da aplicação coerente do princípio da precaução aquando da reintrodução das proteínas animais nas rações — com excepção das rações para ruminantes — e, por essa via, na própria cadeia alimentar, em conformidade com o princípio orientador da nova estratégia de saúde animal, «mais vale prevenir que curar»; sublinha consequentemente a necessidade de redobrar esforços visando a criação de mecanismos de controlo e vigilância eficazes para eliminar todos os agentes patogénicos ao nível da produção, garantir a rastreabilidade e evitar as contaminações e as misturas de farinhas animais nas rações, quer importadas quer produzidas nos Estados-Membros; |
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42.

Reconhece, atendendo à situação tensa do mercado mundial de alimentos para animais, as necessidades urgentes sentidas pelos agricultores europeus em relação a alimentos proteicos seguros e de alta qualidade — para além das farinhas de peixe — comercializados a preços abordáveis; sublinha igualmente a importância da aplicação coerente do princípio da precaução aquando da reintrodução das proteínas animais nas rações — com excepção das rações para ruminantes — e, por essa via, na própria cadeia alimentar, em conformidade com o princípio orientador da nova estratégia de saúde animal, «mais vale prevenir que curar»; sublinha consequentemente a necessidade de redobrar esforços visando a criação de mecanismos de controlo e vigilância eficazes para eliminar todos os agentes patogénicos ao nível da produção, garantir a rastreabilidade e evitar as contaminações e as misturas de farinhas animais nas rações, quer importadas quer produzidas nos Estados-Membros;

| 43. | Convida a Comissão a proceder a uma análise comparativa dos sistemas de compensação existentes nos Estados-Membros e, com base nessa análise, desenvolver um modelo de base a nível da UE; convida, ainda, a Comissão a criar um quadro jurídico para um sistema eficiente de partilha de custos nos Estados-Membros, a fim de garantir que os custos directos da erradicação de uma epizootia sejam igualmente co-financiados pelo sector; |
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43.

Convida a Comissão a proceder a uma análise comparativa dos sistemas de compensação existentes nos Estados-Membros e, com base nessa análise, desenvolver um modelo de base a nível da UE; convida, ainda, a Comissão a criar um quadro jurídico para um sistema eficiente de partilha de custos nos Estados-Membros, a fim de garantir que os custos directos da erradicação de uma epizootia sejam igualmente co-financiados pelo sector;

| 44. | Salienta a necessidade de uma contribuição comunitária substancial nas doenças mais graves, a fim de garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades sempre que estas estejam para além dos recursos financeiros dos países e dos produtores em causa; |
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44.

Salienta a necessidade de uma contribuição comunitária substancial nas doenças mais graves, a fim de garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades sempre que estas estejam para além dos recursos financeiros dos países e dos produtores em causa;

| 45. | Saúda a iniciativa da Comissão, ao apresentar um relatório que estabelece as possibilidades de criação de um sistema eficaz de garantias financeiras para os operadores do sector da alimentação animal; |
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45.

Saúda a iniciativa da Comissão, ao apresentar um relatório que estabelece as possibilidades de criação de um sistema eficaz de garantias financeiras para os operadores do sector da alimentação animal;

| 46. | Concorda com a inclusão no quadro jurídico comunitário do apoio à possibilidade de ressarcir prejuízos indirectos que não resultem unicamente das medidas de erradicação de uma doença; salienta que as perdas indirectas podem ser, em alguns casos, mais graves do que as perdas directas, devendo, por isso, prever-se a respectiva compensação; exprime o seu apoio, por conseguinte, a uma maior investigação na matéria e à facilitação, por parte da Comunidade Europeia, do estabelecimento de instrumentos nacionais de seguro pelos criadores de gado; observa, no entanto, que os seguros privados podem, em alguns casos, constituir um instrumento mais eficaz para reparar tais prejuízos; |
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46.

Concorda com a inclusão no quadro jurídico comunitário do apoio à possibilidade de ressarcir prejuízos indirectos que não resultem unicamente das medidas de erradicação de uma doença; salienta que as perdas indirectas podem ser, em alguns casos, mais graves do que as perdas directas, devendo, por isso, prever-se a respectiva compensação; exprime o seu apoio, por conseguinte, a uma maior investigação na matéria e à facilitação, por parte da Comunidade Europeia, do estabelecimento de instrumentos nacionais de seguro pelos criadores de gado; observa, no entanto, que os seguros privados podem, em alguns casos, constituir um instrumento mais eficaz para reparar tais prejuízos;

| 47. | Frisa que a legislação da UE já tem por base, em grande medida, o cumprimento das normas da OIE/«Codex Alimentarius» e que há boa razões para que nos esforcemos sem rebuço por cumprir essas regras e para que a UE promova suas próprias normas em matéria de saúde animal, com vista sua à sua adopção em todo o mundo; apoia, por isso, uma eventual adesão da UE a esta organização, no intuito de aumentar o poder de negociação da UE no seio da OIE; salienta, além disso, a importância de salvaguardar o contributo dos interessados a nível da OIE/«Codex Alimentarius»; |
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47.

Frisa que a legislação da UE já tem por base, em grande medida, o cumprimento das normas da OIE/«Codex Alimentarius» e que há boa razões para que nos esforcemos sem rebuço por cumprir essas regras e para que a UE promova suas próprias normas em matéria de saúde animal, com vista sua à sua adopção em todo o mundo; apoia, por isso, uma eventual adesão da UE a esta organização, no intuito de aumentar o poder de negociação da UE no seio da OIE; salienta, além disso, a importância de salvaguardar o contributo dos interessados a nível da OIE/«Codex Alimentarius»;

| 48. | Insta a UE a defender as suas normas elevadas em matéria de saúde e bem-estar dos animais a nível internacional na Organização Mundial do Comércio, a fim de melhorar estas normas a nível global; reconhece que os produtores da UE se defrontam com custos mais elevados devido às normas mais exigentes em vigor na UE, devendo ser protegidos face às importações de produtos de origem animal cuja produção cumpre segundo normas menos exigentes; |
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48.

Insta a UE a defender as suas normas elevadas em matéria de saúde e bem-estar dos animais a nível internacional na Organização Mundial do Comércio, a fim de melhorar estas normas a nível global; reconhece que os produtores da UE se defrontam com custos mais elevados devido às normas mais exigentes em vigor na UE, devendo ser protegidos face às importações de produtos de origem animal cuja produção cumpre segundo normas menos exigentes;

| 49. | Regozija-se com os passos propostos para uma estratégia comunitária ao nível das exportações e sublinha que a Comissão deve envidar todos os esforços para melhorar o acesso aos mercados de países terceiros e remover as barreiras às exportações; |
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49.

Regozija-se com os passos propostos para uma estratégia comunitária ao nível das exportações e sublinha que a Comissão deve envidar todos os esforços para melhorar o acesso aos mercados de países terceiros e remover as barreiras às exportações;

Terceiro pilar — prevenção, vigilância e preparação para dar resposta a uma crise relacionada com a saúde animal

| 50. | Salienta a necessidade de reforçar o nível da biossegurança nas explorações e de incentivar todos os operadores a melhorar as normas relacionadas com a saúde animal, ao mesmo tempo que reconhece que as doenças infecciosas podem manifestar-se tanto nas pequenas como nas grandes explorações, nas propriedades em que os animais são mantidos para actividades de lazer, nos jardins zoológicos, nas reservas naturais, nos matadouros e durante o tempo do trânsito e do transporte dos animais; considera que medidas tais como o isolamento dos animais recém-chegados às explorações, o isolamento dos animais doentes e o controlo dos movimentos das pessoas podem ter um impacto importante na restrição da propagação das doenças; |
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50.

Salienta a necessidade de reforçar o nível da biossegurança nas explorações e de incentivar todos os operadores a melhorar as normas relacionadas com a saúde animal, ao mesmo tempo que reconhece que as doenças infecciosas podem manifestar-se tanto nas pequenas como nas grandes explorações, nas propriedades em que os animais são mantidos para actividades de lazer, nos jardins zoológicos, nas reservas naturais, nos matadouros e durante o tempo do trânsito e do transporte dos animais; considera que medidas tais como o isolamento dos animais recém-chegados às explorações, o isolamento dos animais doentes e o controlo dos movimentos das pessoas podem ter um impacto importante na restrição da propagação das doenças;

| 51. | Salienta que a criação de animais ao ar livre é uma característica inerente a diversos sistemas de produção, sendo ainda particularmente frequente em algumas regiões e para algumas espécies; reconhece que este modelo é desejado pela sociedade e apoiado por dinheiros públicos, salientando que esta situação pode estar em contradição com os objectivos da biossegurança; considera que os agricultores devem receber o apoio da sociedade na protecção contra os riscos mais elevados para a saúde animal associados a estas formas de criação de gado e que os objectivos políticos nos domínios da saúde e do bem-estar dos animais devem ser convergentes; |
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51.

Salienta que a criação de animais ao ar livre é uma característica inerente a diversos sistemas de produção, sendo ainda particularmente frequente em algumas regiões e para algumas espécies; reconhece que este modelo é desejado pela sociedade e apoiado por dinheiros públicos, salientando que esta situação pode estar em contradição com os objectivos da biossegurança; considera que os agricultores devem receber o apoio da sociedade na protecção contra os riscos mais elevados para a saúde animal associados a estas formas de criação de gado e que os objectivos políticos nos domínios da saúde e do bem-estar dos animais devem ser convergentes;

| 52. | Salienta que a formação dos empresários agrícolas e do pessoal que trabalha nas explorações é de importância crucial para o bem-estar e a saúde dos animais, manifestando-se, por conseguinte, a favor do apoio a acções de formação e de aperfeiçoamento profissional; |
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52.

Salienta que a formação dos empresários agrícolas e do pessoal que trabalha nas explorações é de importância crucial para o bem-estar e a saúde dos animais, manifestando-se, por conseguinte, a favor do apoio a acções de formação e de aperfeiçoamento profissional;

| 53. | Aguarda o reconhecimento de sistemas de gestão de qualidade para a categorização do risco associado aos diferentes tipos de sistemas de produção; está convicto de que os sistemas pecuários preferidos pelos consumidores, e que colocam certos problemas no que se refere à biossegurança (criação ao ar livre), podem ser tornados mais seguros mediante a correspondente gestão; |
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53.

Aguarda o reconhecimento de sistemas de gestão de qualidade para a categorização do risco associado aos diferentes tipos de sistemas de produção; está convicto de que os sistemas pecuários preferidos pelos consumidores, e que colocam certos problemas no que se refere à biossegurança (criação ao ar livre), podem ser tornados mais seguros mediante a correspondente gestão;

| 54. | Entende que a rastreabilidade dos produtos com base na identificação e no registo é particularmente importante no controlo da saúde animal, na prevenção de doenças e na segurança alimentar; apoia, a este propósito, as acções tendentes à identificação electrónica dos animais e a introdução de um sistema abrangente de monitorização dos movimentos dos animais, embora chame a atenção para o custo de um tal sistema, designadamente, para as explorações que operem com estruturas agrícolas economicamente desfavoráveis; solicita à Comissão que ajude os agricultores a fazer face aos elevados custos incorridos com a aquisição dos equipamentos necessários, criando a possibilidade de os Estados-Membros integrarem essas medidas nos seus programas de desenvolvimento rural; |
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54.

Entende que a rastreabilidade dos produtos com base na identificação e no registo é particularmente importante no controlo da saúde animal, na prevenção de doenças e na segurança alimentar; apoia, a este propósito, as acções tendentes à identificação electrónica dos animais e a introdução de um sistema abrangente de monitorização dos movimentos dos animais, embora chame a atenção para o custo de um tal sistema, designadamente, para as explorações que operem com estruturas agrícolas economicamente desfavoráveis; solicita à Comissão que ajude os agricultores a fazer face aos elevados custos incorridos com a aquisição dos equipamentos necessários, criando a possibilidade de os Estados-Membros integrarem essas medidas nos seus programas de desenvolvimento rural;

| 55. | Salienta as enormes diferenças existentes entre os Estados-Membros no que se refere às quantidades de bovinos destruídos em consequência do não cumprimento das normas da UE relativas à identificação e ao registo; aguarda a explicação da Comissão Europeia para a existência destas diferenças na UE; |
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55.

Salienta as enormes diferenças existentes entre os Estados-Membros no que se refere às quantidades de bovinos destruídos em consequência do não cumprimento das normas da UE relativas à identificação e ao registo; aguarda a explicação da Comissão Europeia para a existência destas diferenças na UE;

| 56. | Partilha o ponto de vista, segundo o qual uma melhor biossegurança a nível fronteiriço assume uma particular importância, tendo em conta que a UE é o maior importador de alimentos do mundo, incluindo os produtos de origem animal; considera que, atendendo aos riscos do transporte de infecções ou animais doentes para o espaço comunitário, é necessário que os controlos veterinários e sanitários nas fronteiras externas da UE sejam particularmente exaustivos e rigorosos, não se limitando apenas ao controlo de documentos e atendo-se à verificação do facto de os animais terem sido, ou não, criados em conformidade com as normas em matéria de bem-estar animal previstas na legislação da UE; |
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56.

Partilha o ponto de vista, segundo o qual uma melhor biossegurança a nível fronteiriço assume uma particular importância, tendo em conta que a UE é o maior importador de alimentos do mundo, incluindo os produtos de origem animal; considera que, atendendo aos riscos do transporte de infecções ou animais doentes para o espaço comunitário, é necessário que os controlos veterinários e sanitários nas fronteiras externas da UE sejam particularmente exaustivos e rigorosos, não se limitando apenas ao controlo de documentos e atendo-se à verificação do facto de os animais terem sido, ou não, criados em conformidade com as normas em matéria de bem-estar animal previstas na legislação da UE;

| 57. | Sublinha a importância da realização de controlos de saúde animal nos países terceiros e solicita o aumento dos recursos financeiros do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão; |
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57.

Sublinha a importância da realização de controlos de saúde animal nos países terceiros e solicita o aumento dos recursos financeiros do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão;

| 58. | Considera que os controlos aduaneiros e veterinários nas fronteiras da UE devem ser particularmente rigorosos, com vista a impedir a importação ilegal, ou o tráfico, de animais e de produtos de origem animal, dado o enorme risco que essa importação e tráfico representam para a propagação de doenças; a este respeito, chama a atenção para a necessidade de se prestar assistência em termos de organização, formação e financiamento dos serviços veterinários situados junto às fronteiras externas da UE, incluindo as suas fronteiras marítimas, designadamente, nos novos Estados-Membros, nos países terceiros vizinhos da UE e nos países em desenvolvimento; exorta, para além disso, a Comissão e os Estados-Membros a elaborar planos de comunicação apropriados, a fim de informar os cidadãos dos riscos associados à importação privada de animais e de produtos de origem animal; |
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58.

Considera que os controlos aduaneiros e veterinários nas fronteiras da UE devem ser particularmente rigorosos, com vista a impedir a importação ilegal, ou o tráfico, de animais e de produtos de origem animal, dado o enorme risco que essa importação e tráfico representam para a propagação de doenças; a este respeito, chama a atenção para a necessidade de se prestar assistência em termos de organização, formação e financiamento dos serviços veterinários situados junto às fronteiras externas da UE, incluindo as suas fronteiras marítimas, designadamente, nos novos Estados-Membros, nos países terceiros vizinhos da UE e nos países em desenvolvimento; exorta, para além disso, a Comissão e os Estados-Membros a elaborar planos de comunicação apropriados, a fim de informar os cidadãos dos riscos associados à importação privada de animais e de produtos de origem animal;

| 59. | Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam mecanismos que assegurem uma melhor coordenação entre os serviços aduaneiros, os serviços veterinários e os operadores turísticos, de modo a facilitar uma melhor cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros; |
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59.

Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam mecanismos que assegurem uma melhor coordenação entre os serviços aduaneiros, os serviços veterinários e os operadores turísticos, de modo a facilitar uma melhor cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros;

| 60. | Solicita à Comissão que intensifique de forma significativa a cooperação com os países em desenvolvimento, prestando-lhes assistência técnica que, por um lado, os ajude a cumprir as normas sanitárias da UE e, por outro, permita reduzir o risco de propagação de epizootias originárias destes países para a UE; considera que, no âmbito da cooperação veterinária com países terceiros, deve ser dada prioridade aos países que têm fronteira com a UE; |
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60.

Solicita à Comissão que intensifique de forma significativa a cooperação com os países em desenvolvimento, prestando-lhes assistência técnica que, por um lado, os ajude a cumprir as normas sanitárias da UE e, por outro, permita reduzir o risco de propagação de epizootias originárias destes países para a UE; considera que, no âmbito da cooperação veterinária com países terceiros, deve ser dada prioridade aos países que têm fronteira com a UE;

| 61. | Sublinha a importância da vigilância veterinária em situações de crise e a sua prevenção, no que diz respeito ao lançamento de alertas rápidos e à detecção rápida das ameaças relacionadas com os animais; neste contexto, convida a Comissão a examinar a eventual introdução de um sistema de auditoria agrícola para explorações que não sejam visitadas periodicamente por veterinários; |
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61.

Sublinha a importância da vigilância veterinária em situações de crise e a sua prevenção, no que diz respeito ao lançamento de alertas rápidos e à detecção rápida das ameaças relacionadas com os animais; neste contexto, convida a Comissão a examinar a eventual introdução de um sistema de auditoria agrícola para explorações que não sejam visitadas periodicamente por veterinários;

| 62. | Frisa a necessidade de uma formação eficaz dos operadores económicos, dos médicos veterinários e respectivos assistentes, dos organismos de controlo e de outras autoridades com competência na matéria, que lhes permita detectar rapidamente as ameaças à saúde dos animais, a par da necessidade de actualização das normas mínimas europeias relativas à formação veterinária, de se apoiar a realização dessa formação a nível da UE, a par de medidas que assegurem a aplicação dessas normas e de se harmonizar, tão depressa quanto possível, os programas escolares e universitários neste domínio; neste contexto, a introdução de um sistema europeu de acreditação das escolas veterinárias poderia contribuir para a consecução do objectivo de uma formação veterinária de alto nível; |
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62.

Frisa a necessidade de uma formação eficaz dos operadores económicos, dos médicos veterinários e respectivos assistentes, dos organismos de controlo e de outras autoridades com competência na matéria, que lhes permita detectar rapidamente as ameaças à saúde dos animais, a par da necessidade de actualização das normas mínimas europeias relativas à formação veterinária, de se apoiar a realização dessa formação a nível da UE, a par de medidas que assegurem a aplicação dessas normas e de se harmonizar, tão depressa quanto possível, os programas escolares e universitários neste domínio; neste contexto, a introdução de um sistema europeu de acreditação das escolas veterinárias poderia contribuir para a consecução do objectivo de uma formação veterinária de alto nível;

| 63. | Apoia de forma inequívoca as iniciativas em prol do reforço da vacinação de emergência (quer no plano terapêutico, quer a nível profiláctico), que deverá levar à prevenção mais eficaz de doenças e à diminuição do número de animais seleccionados para abate como método de erradicação de doenças; chama a atenção para o facto de a introdução de um sistema de vacinação eficaz exigir, tanto uma garantia de rendimentos para os criadores de gado que a ele recorram, os quais podem confrontar-se com dificuldade de venda dos produtos provenientes de animais vacinados, como a disponibilização de apoios financeiros adequados, a fim de incentivar a utilização desse sistema e garantir que tais produtos não sejam objecto de restrições; considera de primordial importância, para além disso, a expansão dos bancos de vacinas da UE; considera igualmente necessário aplicar todas as medidas susceptíveis de contribuir para a redução do número de animais saudáveis abatidos ou destruídos, como, por exemplo, a realização de testes destinados a provar que os animais estão isentos de agentes patogénicos, viabilizando, assim, um abate normal; |
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63.

Apoia de forma inequívoca as iniciativas em prol do reforço da vacinação de emergência (quer no plano terapêutico, quer a nível profiláctico), que deverá levar à prevenção mais eficaz de doenças e à diminuição do número de animais seleccionados para abate como método de erradicação de doenças; chama a atenção para o facto de a introdução de um sistema de vacinação eficaz exigir, tanto uma garantia de rendimentos para os criadores de gado que a ele recorram, os quais podem confrontar-se com dificuldade de venda dos produtos provenientes de animais vacinados, como a disponibilização de apoios financeiros adequados, a fim de incentivar a utilização desse sistema e garantir que tais produtos não sejam objecto de restrições; considera de primordial importância, para além disso, a expansão dos bancos de vacinas da UE; considera igualmente necessário aplicar todas as medidas susceptíveis de contribuir para a redução do número de animais saudáveis abatidos ou destruídos, como, por exemplo, a realização de testes destinados a provar que os animais estão isentos de agentes patogénicos, viabilizando, assim, um abate normal;

| 64. | Apoia o desenvolvimento de estratégias de vacinação para todas as espécies animais e epizootias em causa; |
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64.

Apoia o desenvolvimento de estratégias de vacinação para todas as espécies animais e epizootias em causa;

| 65. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas que assegurem a circulação sem discriminação de produtos provenientes de animais vacinados, sendo que a sua inexistência tem travado até agora, de forma significativa, a utilização da vacinação como um instrumento no combate à propagação de doenças animais contagiosas; solicita assim, entre outras medidas, a proibição da rotulagem, dirigida aos consumidores, de produtos provenientes de animais vacinados, a elaboração de estratégias eficazes de comunicação pública a respeito da inocuidade dos produtos provenientes de animais vacinados e a conclusão de acordos entre os governos, as organizações de agricultores, as organizações de consumidores e o comércio por grosso e a retalho, relativos à livre circulação de produtos provenientes de animais vacinados; |
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65.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas que assegurem a circulação sem discriminação de produtos provenientes de animais vacinados, sendo que a sua inexistência tem travado até agora, de forma significativa, a utilização da vacinação como um instrumento no combate à propagação de doenças animais contagiosas; solicita assim, entre outras medidas, a proibição da rotulagem, dirigida aos consumidores, de produtos provenientes de animais vacinados, a elaboração de estratégias eficazes de comunicação pública a respeito da inocuidade dos produtos provenientes de animais vacinados e a conclusão de acordos entre os governos, as organizações de agricultores, as organizações de consumidores e o comércio por grosso e a retalho, relativos à livre circulação de produtos provenientes de animais vacinados;

| 66. | Considera que, relativamente às acções de resposta a uma ameaça de crise, é essencial que se garanta a disponibilidade dos conhecimentos especializados e dos meios humanos para se levar a cabo qualquer selecção de animais para abate que se revele indispensável, poupando-lhes sofrimentos desnecessários, em reconhecimento do facto de que estamos a lidar com seres vivos e sensíveis; |
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66.

Considera que, relativamente às acções de resposta a uma ameaça de crise, é essencial que se garanta a disponibilidade dos conhecimentos especializados e dos meios humanos para se levar a cabo qualquer selecção de animais para abate que se revele indispensável, poupando-lhes sofrimentos desnecessários, em reconhecimento do facto de que estamos a lidar com seres vivos e sensíveis;

| 67. | Salienta que os medicamentos veterinários e as vacinas animais são parte integrante da saúde animal, devendo a responsabilidade no seio da Comissão ser reorganizada em conformidade; |
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67.

Salienta que os medicamentos veterinários e as vacinas animais são parte integrante da saúde animal, devendo a responsabilidade no seio da Comissão ser reorganizada em conformidade;

Quarto pilar — Ciência, Inovação e Investigação

| 68. | Assinala que a investigação científica desempenha um papel de vulto nos sistemas de saúde animal, uma vez que permite a realização de progressos, em particular, na monitorização do diagnóstico e controlo das doenças dos animais, na análise dos riscos, no desenvolvimento de vacinas e testes e em outras actividades essenciais, que devem imperativamente basear-se no conhecimento científico; recorda, a este respeito, a sua alteração ao orçamento da UE para 2008, que aumentava as dotações para o desenvolvimento de vacinas (marcadas) e métodos de análise; solicita à Comissão que utilize eficazmente este volume acrescido de dotações; |
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68.

Assinala que a investigação científica desempenha um papel de vulto nos sistemas de saúde animal, uma vez que permite a realização de progressos, em particular, na monitorização do diagnóstico e controlo das doenças dos animais, na análise dos riscos, no desenvolvimento de vacinas e testes e em outras actividades essenciais, que devem imperativamente basear-se no conhecimento científico; recorda, a este respeito, a sua alteração ao orçamento da UE para 2008, que aumentava as dotações para o desenvolvimento de vacinas (marcadas) e métodos de análise; solicita à Comissão que utilize eficazmente este volume acrescido de dotações;

| 69. | Chama a atenção para a necessidade de uma investigação científica mais pormenorizada sobre o impacto das rações na saúde animal e, indirectamente, na saúde humana; |
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69.

Chama a atenção para a necessidade de uma investigação científica mais pormenorizada sobre o impacto das rações na saúde animal e, indirectamente, na saúde humana;

| 70. | Entende que investigação no domínio da saúde e do bem-estar animal realizada ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de investigação, bem como outras investigações conduzidas a nível nacional e europeu, contribuem para uma acção mais eficaz em matéria de saúde animal; |
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70.

Entende que investigação no domínio da saúde e do bem-estar animal realizada ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de investigação, bem como outras investigações conduzidas a nível nacional e europeu, contribuem para uma acção mais eficaz em matéria de saúde animal;

| 71. | Aponta para a necessidade de reforçar a rede de laboratórios comunitários e nacionais de referência que operam no domínio das doenças animais, apontando as redes já existentes, e concorda com a aplicação de métodos de teste uniformizados do ponto de vista científico que sejam «compatíveis com o comércio» (validados e aceites pelo OIE e pelos parceiros comerciais da UE); |
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71.

Aponta para a necessidade de reforçar a rede de laboratórios comunitários e nacionais de referência que operam no domínio das doenças animais, apontando as redes já existentes, e concorda com a aplicação de métodos de teste uniformizados do ponto de vista científico que sejam «compatíveis com o comércio» (validados e aceites pelo OIE e pelos parceiros comerciais da UE);

| 72. | Sublinha a importância de fazer confluir a informação científica sobre a saúde e o bem-estar animal e aponta para a necessidade do desenvolvimento das plataformas de informação ERA-NET e Plataforma de tecnologia europeia para a saúde animal global; propõe que as vantagens e desvantagens de novos e mais desenvolvidos métodos de diagnóstico como, por exemplo, a Reacção em cadeia da polimerase, devem ser melhor comunicadas e utilizadas em benefício dos animais e dos seres humanos, tendo em vista tanto a protecção dos animais, como o aprovisionamento das populações a nível mundial de géneros alimentícios seguros, em especial nos Estados-Membros mais novos; |
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72.

Sublinha a importância de fazer confluir a informação científica sobre a saúde e o bem-estar animal e aponta para a necessidade do desenvolvimento das plataformas de informação ERA-NET e Plataforma de tecnologia europeia para a saúde animal global; propõe que as vantagens e desvantagens de novos e mais desenvolvidos métodos de diagnóstico como, por exemplo, a Reacção em cadeia da polimerase, devem ser melhor comunicadas e utilizadas em benefício dos animais e dos seres humanos, tendo em vista tanto a protecção dos animais, como o aprovisionamento das populações a nível mundial de géneros alimentícios seguros, em especial nos Estados-Membros mais novos;

| 73. | Sublinha a importância da comunicação dirigida aos consumidores, a fim garantir que compreendam os meios de propagação das doenças animais bem como o seu enorme impacto e, consequentemente, o seu significado para o abastecimento de alimentos seguros; |
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73.

Sublinha a importância da comunicação dirigida aos consumidores, a fim garantir que compreendam os meios de propagação das doenças animais bem como o seu enorme impacto e, consequentemente, o seu significado para o abastecimento de alimentos seguros;

| 74. | Manifesta a sua firme convicção de que a clonagem de animais para fins económicos deve ser proibida; |
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74.

Manifesta a sua firme convicção de que a clonagem de animais para fins económicos deve ser proibida;

| 75. | Manifesta a sua preocupação perante a possibilidade de que as normas técnicas europeias possam ser postas em causa por importações de países terceiros cujos agricultores não tenham de respeitar mesmas obrigações em matéria de saúde e bem-estar animal; solicita à Comissão que investigue de que modo se poderá evitar tal risco, nomeadamente prevendo medidas aplicáveis às importações e levantando a questão nos fóruns competentes da OMC; |
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75.

Manifesta a sua preocupação perante a possibilidade de que as normas técnicas europeias possam ser postas em causa por importações de países terceiros cujos agricultores não tenham de respeitar mesmas obrigações em matéria de saúde e bem-estar animal; solicita à Comissão que investigue de que modo se poderá evitar tal risco, nomeadamente prevendo medidas aplicáveis às importações e levantando a questão nos fóruns competentes da OMC;

| 76. | Considera que o atraso na adopção de medidas destinadas a garantir que as importações de carne bovina brasileira provenham exclusivamente de animais isentos de febre aftosa possa minar a confiança da opinião pública no regime de saúde animal da UE; |
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76.

Considera que o atraso na adopção de medidas destinadas a garantir que as importações de carne bovina brasileira provenham exclusivamente de animais isentos de febre aftosa possa minar a confiança da opinião pública no regime de saúde animal da UE;

| 77. | Solicita à Comissão que assegure que o resultado das negociações da OMC não comprometa a capacidade dos agricultores europeus para manter e melhorar os requisitos em matéria de saúde e bem-estar animal; considera que é importante prever que os produtos importados fiquem sujeitos às mesmas exigências que os produtos europeus a fim de garantir um resultado equilibrado das negociações; |
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77.

Solicita à Comissão que assegure que o resultado das negociações da OMC não comprometa a capacidade dos agricultores europeus para manter e melhorar os requisitos em matéria de saúde e bem-estar animal; considera que é importante prever que os produtos importados fiquem sujeitos às mesmas exigências que os produtos europeus a fim de garantir um resultado equilibrado das negociações;

| 78. | Convida a Comissão a garantir que os ovos sejam designados produtos sensíveis na sequência das negociações da OMC, a fim de proteger os progressos efectuados em matéria de saúde e bem-estar dos animais no sector agrícola; |
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78.

Convida a Comissão a garantir que os ovos sejam designados produtos sensíveis na sequência das negociações da OMC, a fim de proteger os progressos efectuados em matéria de saúde e bem-estar dos animais no sector agrícola;

| 79. | Manifesta a sua preocupação com as provas cada vez mais numerosas que estabelecem uma ligação entre o crescente comércio internacional de aves vivas e de produtos de aves de capoeira e o desenvolvimento e a propagação de doenças como a gripe das aves; solicita à Comissão que investigue essas provas e formule, se necessário, propostas estratégicas adequadas; |
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79.

Manifesta a sua preocupação com as provas cada vez mais numerosas que estabelecem uma ligação entre o crescente comércio internacional de aves vivas e de produtos de aves de capoeira e o desenvolvimento e a propagação de doenças como a gripe das aves; solicita à Comissão que investigue essas provas e formule, se necessário, propostas estratégicas adequadas;

| 80. | Acolhe com satisfação a intenção da Comissão de respeitar os compromissos da OMC no que se refere às medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS), mas considera que tal não deve excluir a possibilidade de introduzir — tal como explicitamente previsto no Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — medidas que conduzam a normas mais elevadas de protecção por razões suficientemente justificadas a nível científico; considera, por outro lado, que é importante promover a sua aprovação a nível internacional, a fim de poder verificar-se uma convergência ascendente; |
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80.

Acolhe com satisfação a intenção da Comissão de respeitar os compromissos da OMC no que se refere às medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS), mas considera que tal não deve excluir a possibilidade de introduzir — tal como explicitamente previsto no Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — medidas que conduzam a normas mais elevadas de protecção por razões suficientemente justificadas a nível científico; considera, por outro lado, que é importante promover a sua aprovação a nível internacional, a fim de poder verificar-se uma convergência ascendente;

| 81. | Está convicto de que a nova geração de acordos de comércio livre com a Índia, a Coreia e os países do Sudeste Asiático deveria incluir um capítulo equilibrado sobre as medidas SFS e o bem-estar animal; |
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81.

Está convicto de que a nova geração de acordos de comércio livre com a Índia, a Coreia e os países do Sudeste Asiático deveria incluir um capítulo equilibrado sobre as medidas SFS e o bem-estar animal;

| 82. | Convida a Comissão a integrar a saúde e o bem-estar dos animais em todos os seus programas de desenvolvimento, numa óptica de coerência com a abordagem interna, e a alargar os benefícios dessas políticas aos países parceiros; |
| --- | --- |

82.

Convida a Comissão a integrar a saúde e o bem-estar dos animais em todos os seus programas de desenvolvimento, numa óptica de coerência com a abordagem interna, e a alargar os benefícios dessas políticas aos países parceiros;

| 83. | Insta a Comissão a concluir protocolos veterinários com os mercados de exportação potenciais, como a China; |
| --- | --- |

83.

Insta a Comissão a concluir protocolos veterinários com os mercados de exportação potenciais, como a China;

*

- *

| 84. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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84.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/98 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/98

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Estratégia comunitária para a Terceira Reunião das Partes na Convenção de Aarhus

P6_TA(2008)0236

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a estratégia comunitária para a Terceira Reunião das Partes na Convenção de Aarhus, em Riga, na Letónia

(2009/C 279 E/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de Junho de 1998, bem como a terceira sessão da reunião das partes signatárias (MOP-3), a realizar em Riga, na Letónia, entre 11 e 13 de Junho de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de Junho de 1998, bem como a terceira sessão da reunião das partes signatárias (MOP-3), a realizar em Riga, na Letónia, entre 11 e 13 de Junho de 2008,

| — | Tendo em conta a Pergunta Oral B6-0157/2008 da sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Pergunta Oral B6-0157/2008 da sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Convenção de Aarhus entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Convenção de Aarhus entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001,

| B. | Considerando que a Convenção celebra o seu 10o aniversário em Junho de 2008, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Convenção celebra o seu 10o aniversário em Junho de 2008,

| C. | Considerando que a Convenção de Aarhus foi ratificada pela Comunidade Europeia em 17 de Fevereiro de 2005 (1) e ratificada por todos os Estados-Membros excepto um, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Convenção de Aarhus foi ratificada pela Comunidade Europeia em 17 de Fevereiro de 2005 (1) e ratificada por todos os Estados-Membros excepto um,

| D. | Considerando que 41 Partes já assinaram a Convenção de Aarhus, |
| --- | --- |

D.

Considerando que 41 Partes já assinaram a Convenção de Aarhus,

| E. | Considerando que o Parlamento e o Conselho já aprovaram três diplomas legais para aplicar a Convenção de Aarhus (2) e continua a ser bloqueada pelo Conselho a aprovação de um diploma legal relativo ao acesso à Justiça no que diz respeito às questões ambientais (3), |
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E.

Considerando que o Parlamento e o Conselho já aprovaram três diplomas legais para aplicar a Convenção de Aarhus (2) e continua a ser bloqueada pelo Conselho a aprovação de um diploma legal relativo ao acesso à Justiça no que diz respeito às questões ambientais (3),

| F. | Considerando que a Convenção de Aarhus tem por objectivo permitir que as administrações públicas e os cidadãos assumam as suas responsabilidades individuais e colectivas para proteger e melhorar o ambiente em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras e da promoção do desenvolvimento sustentável, |
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F.

Considerando que a Convenção de Aarhus tem por objectivo permitir que as administrações públicas e os cidadãos assumam as suas responsabilidades individuais e colectivas para proteger e melhorar o ambiente em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras e da promoção do desenvolvimento sustentável,

| G. | Considerando que o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (4) contribui para uma responsabilidade acrescida das empresas, minorando a poluição e promovendo o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (4) contribui para uma responsabilidade acrescida das empresas, minorando a poluição e promovendo o desenvolvimento sustentável,

| 1. | Insta a UE a assumir um papel condutor, transparente e construtivo nas negociações e a contribuir activamente para o plano estratégico a longo prazo da Convenção, incluindo um possível alargamento do objecto da Convenção de forma a que o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões seja abrangido pelos mesmos princípios de transparência, participação e responsabilidade; |
| --- | --- |

1.

Insta a UE a assumir um papel condutor, transparente e construtivo nas negociações e a contribuir activamente para o plano estratégico a longo prazo da Convenção, incluindo um possível alargamento do objecto da Convenção de forma a que o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões seja abrangido pelos mesmos princípios de transparência, participação e responsabilidade;

| 2. | Entende que a MOP-3 constitui uma boa oportunidade tanto para se proceder à revisão dos progressos alcançados até agora como para se reflectir sobre os desafios futuros; considera que assegurar uma aplicação eficaz da Convenção deverá ser a principal prioridade para o futuro; |
| --- | --- |

2.

Entende que a MOP-3 constitui uma boa oportunidade tanto para se proceder à revisão dos progressos alcançados até agora como para se reflectir sobre os desafios futuros; considera que assegurar uma aplicação eficaz da Convenção deverá ser a principal prioridade para o futuro;

| 3. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que as decisões tomadas na MOP-3 reforcem a aplicação e o aprofundamento da Convenção e que estabeleçam sinergias entre a Convenção de Aarhus e os acordos multilaterais relevantes em matéria de defesa do ambiente; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que as decisões tomadas na MOP-3 reforcem a aplicação e o aprofundamento da Convenção e que estabeleçam sinergias entre a Convenção de Aarhus e os acordos multilaterais relevantes em matéria de defesa do ambiente;

| 4. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem, em particular, a consecução dos seguintes aspectos:






  — | a inclusão no plano estratégico a longo prazo de disposições destinadas a aumentar a consciencialização do público para os seus direitos e responsabilidades nos termos da Convenção Aarhus; |
| --- | --- | --- |

4.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem, em particular, a consecução dos seguintes aspectos:

—

a inclusão no plano estratégico a longo prazo de disposições destinadas a aumentar a consciencialização do público para os seus direitos e responsabilidades nos termos da Convenção Aarhus;

| — | a clarificação, pela MOP-3, das condições para a entrada em vigor da alteração sobre os OGM aprovada em 2005 (5) e de quaisquer outras futuras alterações à Convenção, tendo em vista a garantia da respectiva aplicação em tempo útil; |
| --- | --- |

—

a clarificação, pela MOP-3, das condições para a entrada em vigor da alteração sobre os OGM aprovada em 2005 (5) e de quaisquer outras futuras alterações à Convenção, tendo em vista a garantia da respectiva aplicação em tempo útil;

| — | a aprovação de disposições financeiras previsíveis, estáveis e adequadas para a Convenção; |
| --- | --- |

—

a aprovação de disposições financeiras previsíveis, estáveis e adequadas para a Convenção;

| — | a introdução de melhorias no mecanismo de aplicação, com base na experiência adquirida; |
| --- | --- |

—

a introdução de melhorias no mecanismo de aplicação, com base na experiência adquirida;

| — | a prossecução do trabalho de acesso à Justiça, garantindo que as autoridades públicas a todos os níveis de governo estejam plenamente conscientes das suas obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, e o incentivo às autoridades públicas para que garantam os recursos humanos, financeiros e materiais necessários para que essas obrigações sejam cumpridas; |
| --- | --- |

—

a prossecução do trabalho de acesso à Justiça, garantindo que as autoridades públicas a todos os níveis de governo estejam plenamente conscientes das suas obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, e o incentivo às autoridades públicas para que garantam os recursos humanos, financeiros e materiais necessários para que essas obrigações sejam cumpridas;

| — | a tomada pelas Partes das medidas legais e orçamentais necessárias para garantir a total aplicação do terceiro pilar da Convenção, prevendo soluções eficazes para o acesso à justiça e para que o acesso aos processos seja justo, equitativo, atempado e não excessivamente oneroso; |
| --- | --- |

—

a tomada pelas Partes das medidas legais e orçamentais necessárias para garantir a total aplicação do terceiro pilar da Convenção, prevendo soluções eficazes para o acesso à justiça e para que o acesso aos processos seja justo, equitativo, atempado e não excessivamente oneroso;

| — | a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do pilar da Convenção relativo à participação do público, apresentando, se necessário, propostas para uma futura melhoria da Convenção. |
| --- | --- |

—

a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do pilar da Convenção relativo à participação do público, apresentando, se necessário, propostas para uma futura melhoria da Convenção.

| 5. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que retomem o trabalho legislativo destinado a aprovar um instrumento legal que dê cumprimento ao artigo 9o da Convenção na União Europeia, uma vez que este derradeiro pilar não foi integralmente transposto para o Direito comunitário; acolhe positivamente o plano da Comissão de organizar uma conferência sobre acesso à justiça em Junho de 2008, a fim de dar um impulso suplementar ao trabalho legislativo na Comunidade; |
| --- | --- |

5.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que retomem o trabalho legislativo destinado a aprovar um instrumento legal que dê cumprimento ao artigo 9o da Convenção na União Europeia, uma vez que este derradeiro pilar não foi integralmente transposto para o Direito comunitário; acolhe positivamente o plano da Comissão de organizar uma conferência sobre acesso à justiça em Junho de 2008, a fim de dar um impulso suplementar ao trabalho legislativo na Comunidade;

| 6. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as sinergias e a articulação com outras organizações e convenções internacionais relevantes, em particular, o Protocolo de Cartagena sobre Bio-Segurança; considera, porém, que a Convenção de Aarhus é o fórum competente para as deliberações relativas aos princípios horizontais de informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à Justiça em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as sinergias e a articulação com outras organizações e convenções internacionais relevantes, em particular, o Protocolo de Cartagena sobre Bio-Segurança; considera, porém, que a Convenção de Aarhus é o fórum competente para as deliberações relativas aos princípios horizontais de informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à Justiça em matéria de ambiente;

| 7. | Solicita à Comissão que dê um bom exemplo às autoridades públicas dos Estados-Membros aplicando com rigor a Convenção de Aarhus; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que dê um bom exemplo às autoridades públicas dos Estados-Membros aplicando com rigor a Convenção de Aarhus;

| 8. | Insta os países que ainda não o fizeram a ratificarem a Convenção de Aarhus e o Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, incentivando os Estados que não fazem parte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa a tornarem-se partes na Convenção; |
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8.

Insta os países que ainda não o fizeram a ratificarem a Convenção de Aarhus e o Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, incentivando os Estados que não fazem parte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa a tornarem-se partes na Convenção;

| 9. | Entende que os Deputados ao Parlamento Europeu que integram a delegação da CE têm um papel essencial a desempenhar, pelo que espera que lhes seja franqueado o acesso às reuniões de coordenação da UE em Riga, ainda que sem direito a intervirem; |
| --- | --- |

9.

Entende que os Deputados ao Parlamento Europeu que integram a delegação da CE têm um papel essencial a desempenhar, pelo que espera que lhes seja franqueado o acesso às reuniões de coordenação da UE em Riga, ainda que sem direito a intervirem;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, com o pedido que o faça chegar a todas as partes contratantes não pertencentes à União Europeia. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, com o pedido que o faça chegar a todas as partes contratantes não pertencentes à União Europeia.

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(1)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

(2)  Directiva 2003/4/CE, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26); Directiva 2003/35/CE, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17); Regulamento (CE) no 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

(3)  Proposta de directiva relativa ao acesso à Justiça no domínio do ambiente (COM(2003)0624).

(4)  Decisão 2006/61/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (JO L 32 de 4.2.2006, p. 54).

(5)  Aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2006/957/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à aprovação.em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 386 de 29.12.2006, p. 46).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/100 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/100

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Seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda

P6_TA(2008)0237

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda (2008/2048(INI))

(2009/C 279 E/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 177o do Tratado CE, |
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—

Tendo em conta o artigo 177o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Código de conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (COM(2007)0072), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Código de conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (COM(2007)0072),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre a ajuda da UE ao comércio (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre a ajuda da UE ao comércio (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE de 28 de Setembro de 2006 (2)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução sobre «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE de 28 de Setembro de 2006 (2)»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Reforçar o impacto europeu: Quadro comum para a elaboração dos documentos de estratégia por país e para a programação plurianual comum» (COM(2006)0088), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Reforçar o impacto europeu: Quadro comum para a elaboração dos documentos de estratégia por país e para a programação plurianual comum» (COM(2006)0088),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda — Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006/2010» (COM(2006)0085), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda — Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006/2010» (COM(2006)0085),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento — Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento — Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Aplicação prática do Consenso de Monterrey: a contribuição da União Europeia» (COM(2004)0150), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Aplicação prática do Consenso de Monterrey: a contribuição da União Europeia» (COM(2004)0150),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, «O Consenso Europeu» (o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, «O Consenso Europeu» (o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005 (3),

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003 na sequência do Fórum de Alto Nível para a Harmonização, realizado em Roma, e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda (Declaração de Paris), adoptada em 2 de Março de 2005 na sequencia do Fórum de Alto Nível para a Harmonização e Adaptação para a Eficácia da Ajuda (Fórum de Alto Nível de Paris), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003 na sequência do Fórum de Alto Nível para a Harmonização, realizado em Roma, e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda (Declaração de Paris), adoptada em 2 de Março de 2005 na sequencia do Fórum de Alto Nível para a Harmonização e Adaptação para a Eficácia da Ajuda (Fórum de Alto Nível de Paris),

| — | Tendo em conta a Resolução A/RES/55/2 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a Declaração do Milénio da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução A/RES/55/2 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a Declaração do Milénio da ONU,

| — | Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 21-22 de Março de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 21-22 de Março de 2002,

| — | Tendo em conta as principais conclusões e recomendações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) na Análise Interpares de 2007 da Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as principais conclusões e recomendações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) na Análise Interpares de 2007 da Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta as principais conclusões do estudo intitulado «How Effective is EU Aid on the ground» («Eficácia da ajuda comunitária no terreno») elaborado em 2007, a pedido da sua Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as principais conclusões do estudo intitulado «How Effective is EU Aid on the ground» («Eficácia da ajuda comunitária no terreno») elaborado em 2007, a pedido da sua Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório de 2007 da ONU sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2007 da ONU sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| — | Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0171/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0171/2008),

| A. | Considerando que a atenção actualmente dispensada à eficácia da ajuda levou à conclusão de que os resultados da ajuda ao desenvolvimento se têm revelado insuficientes devido a uma escassa coordenação entre os doadores e à existência de um número demasiado elevado de projectos e programas que se regem por procedimentos diferentes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a atenção actualmente dispensada à eficácia da ajuda levou à conclusão de que os resultados da ajuda ao desenvolvimento se têm revelado insuficientes devido a uma escassa coordenação entre os doadores e à existência de um número demasiado elevado de projectos e programas que se regem por procedimentos diferentes,

| B. | Considerando que esta situação de fraco desempenho conduz a baixos níveis de apropriação, a programas pouco eficazes e a que os países em desenvolvimento estejam sujeitos a uma enorme sobrecarga de exigências por parte dos doadores, a uma divisão entre os doadores dos denominados «filhos» e «enteados» da ajuda, bem como ao descuramento de sectores cruciais como a saúde, a educação e os programas de promoção da igualdade de género, |
| --- | --- |

B.

Considerando que esta situação de fraco desempenho conduz a baixos níveis de apropriação, a programas pouco eficazes e a que os países em desenvolvimento estejam sujeitos a uma enorme sobrecarga de exigências por parte dos doadores, a uma divisão entre os doadores dos denominados «filhos» e «enteados» da ajuda, bem como ao descuramento de sectores cruciais como a saúde, a educação e os programas de promoção da igualdade de género,

| C. | Considerando que a UE contribui com mais de metade da totalidade da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) no mundo, que tem capacidade de se tornar no doador mais eficaz e que deve, por conseguinte, assumir um papel de líder na cena internacional, a fim de promover as reformas necessárias para melhorar a eficácia da ajuda, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE contribui com mais de metade da totalidade da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) no mundo, que tem capacidade de se tornar no doador mais eficaz e que deve, por conseguinte, assumir um papel de líder na cena internacional, a fim de promover as reformas necessárias para melhorar a eficácia da ajuda,

| D. | Considerando que o objectivo geral da política de desenvolvimento da UE é a erradicação da pobreza no contexto da nova estrutura da ajuda, tendo em vista o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objectivo geral da política de desenvolvimento da UE é a erradicação da pobreza no contexto da nova estrutura da ajuda, tendo em vista o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

| E. | Considerando que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a protecção do ambiente são elementos interdependentes e articulados com o desenvolvimento sustentável, no âmbito do qual se inscrevem os nossos esforços tendentes a melhorar a qualidade de vida para todos, tal como previsto no no 36 da Declaração de Pequim, adoptada em 15 de Setembro de 1995 na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a protecção do ambiente são elementos interdependentes e articulados com o desenvolvimento sustentável, no âmbito do qual se inscrevem os nossos esforços tendentes a melhorar a qualidade de vida para todos, tal como previsto no no 36 da Declaração de Pequim, adoptada em 15 de Setembro de 1995 na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim,

| F. | Considerando que a protecção do ambiente figura entre as prioridades da UE e que, por conseguinte, a Comissão deve ter em conta este objectivo no conjunto das suas políticas relativas aos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a protecção do ambiente figura entre as prioridades da UE e que, por conseguinte, a Comissão deve ter em conta este objectivo no conjunto das suas políticas relativas aos países em desenvolvimento,

| G. | Considerando que a Comissão pretende ser um advogado da agenda da eficácia da ajuda, relativamente à qual tem dois objectivos intimamente relacionados: (i) aplicar a Declaração de Paris e melhorar a qualidade dos seus programas de ajuda; e (ii) ajudar os Estados-Membros a aplicarem a Declaração de Paris e a melhorarem a eficácia da sua ajuda, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão pretende ser um advogado da agenda da eficácia da ajuda, relativamente à qual tem dois objectivos intimamente relacionados: (i) aplicar a Declaração de Paris e melhorar a qualidade dos seus programas de ajuda; e (ii) ajudar os Estados-Membros a aplicarem a Declaração de Paris e a melhorarem a eficácia da sua ajuda,

| H. | Considerando que dados recentes da OCDE mostram que, em geral, a ajuda da UE diminuiu significativamente em 2007, |
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H.

Considerando que dados recentes da OCDE mostram que, em geral, a ajuda da UE diminuiu significativamente em 2007,

| I. | Considerando que o compromisso da UE de prestar mais e melhor ajuda deve incluir um aumento da APD para 0,56 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) até 2010, o desenvolvimento de novos mecanismos de ajuda, mais previsíveis e menos instáveis, bem como a promoção de um maior nível de coordenação e de complementaridade, através de uma programação plurianual conjunta com base nos planos e nos sistemas dos países parceiros, uma maior desvinculação da ajuda e a revisão da assistência técnica, a fim de dar resposta às prioridades nacionais; considerando que, entre 2006 e 2007, a percentagem do RNB europeu consagrado à APD decresceu pela primeira vez desde 2000, passando de 0,41 % para 0,38 % e que a UE deve, por conseguinte, redobrar esforços para alcançar o objectivo estabelecido, no âmbito dos ODM, de consagrar 0,7 % do RNB europeu à APD em 2015, |
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I.

Considerando que o compromisso da UE de prestar mais e melhor ajuda deve incluir um aumento da APD para 0,56 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) até 2010, o desenvolvimento de novos mecanismos de ajuda, mais previsíveis e menos instáveis, bem como a promoção de um maior nível de coordenação e de complementaridade, através de uma programação plurianual conjunta com base nos planos e nos sistemas dos países parceiros, uma maior desvinculação da ajuda e a revisão da assistência técnica, a fim de dar resposta às prioridades nacionais; considerando que, entre 2006 e 2007, a percentagem do RNB europeu consagrado à APD decresceu pela primeira vez desde 2000, passando de 0,41 % para 0,38 % e que a UE deve, por conseguinte, redobrar esforços para alcançar o objectivo estabelecido, no âmbito dos ODM, de consagrar 0,7 % do RNB europeu à APD em 2015,

| J. | Considerando que o artigo 180o do Tratado CE, reforçado pelo artigo 188o-D do Tratado de Lisboa, prevê que a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros se completem e reforcem mutuamente, exigindo que os Estados-Membros e a União se empenhem na consecução de uma coordenação acrescida entre doadores e de uma melhor divisão das tarefas, o que contribuirá para uma maior eficácia da ajuda, |
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J.

Considerando que o artigo 180o do Tratado CE, reforçado pelo artigo 188o-D do Tratado de Lisboa, prevê que a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros se completem e reforcem mutuamente, exigindo que os Estados-Membros e a União se empenhem na consecução de uma coordenação acrescida entre doadores e de uma melhor divisão das tarefas, o que contribuirá para uma maior eficácia da ajuda,

| K. | Considerando que existe o risco de que os ambiciosos objectivos do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, incluindo outros objectivos políticos como a imigração e o comércio, possam diluir a atenção consagrada ao desenvolvimento e enfraquecer o consenso alcançado na agenda da ajuda internacional sobre a redução da pobreza por falta de coerência entre as várias políticas da UE, e recordando, a este respeito, o no 35 do Consenso Europeu para o Desenvolvimento, segundo o qual «é importante que as políticas não atinentes ao desenvolvimento apoiem os esforços envidados pelos países em desenvolvimento para realizar os ODM», |
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K.

Considerando que existe o risco de que os ambiciosos objectivos do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, incluindo outros objectivos políticos como a imigração e o comércio, possam diluir a atenção consagrada ao desenvolvimento e enfraquecer o consenso alcançado na agenda da ajuda internacional sobre a redução da pobreza por falta de coerência entre as várias políticas da UE, e recordando, a este respeito, o no 35 do Consenso Europeu para o Desenvolvimento, segundo o qual «é importante que as políticas não atinentes ao desenvolvimento apoiem os esforços envidados pelos países em desenvolvimento para realizar os ODM»,

| L. | Considerando que a fuga de cérebros conduziu a uma grave escassez de trabalhadores da saúde e de outros importantes trabalhadores qualificados nos países em desenvolvimento, o que, por seu turno, impede frequentemente que a ajuda seja efectivamente prestada no terreno, |
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L.

Considerando que a fuga de cérebros conduziu a uma grave escassez de trabalhadores da saúde e de outros importantes trabalhadores qualificados nos países em desenvolvimento, o que, por seu turno, impede frequentemente que a ajuda seja efectivamente prestada no terreno,

| M. | Considerando que o sistema de ajuda é cada vez mais complexo, caracterizando-se por uma proliferação de canais de ajuda, pela fragmentação dos fluxos da ajuda, por uma maior afectação de recursos à ajuda, pelo facto de economias emergentes passarem a ter um maior peso na cooperação com os países em desenvolvimento, conduzindo à fragmentação da ajuda e à sobreposição de actividades dos doadores a nível global, por país e sector, |
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M.

Considerando que o sistema de ajuda é cada vez mais complexo, caracterizando-se por uma proliferação de canais de ajuda, pela fragmentação dos fluxos da ajuda, por uma maior afectação de recursos à ajuda, pelo facto de economias emergentes passarem a ter um maior peso na cooperação com os países em desenvolvimento, conduzindo à fragmentação da ajuda e à sobreposição de actividades dos doadores a nível global, por país e sector,

| N. | Considerando que, nos próximos anos, um dos desafios institucionais que se colocam reside em saber como integrar melhor os 12 novos membros da UE no seu papel de doadores emergentes, dado que alguns destes doadores têm dificuldades em se adaptar às orientações relativas à cooperação para o desenvolvimento do sistema da ajuda promovido pelo CAD da OCDE, |
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N.

Considerando que, nos próximos anos, um dos desafios institucionais que se colocam reside em saber como integrar melhor os 12 novos membros da UE no seu papel de doadores emergentes, dado que alguns destes doadores têm dificuldades em se adaptar às orientações relativas à cooperação para o desenvolvimento do sistema da ajuda promovido pelo CAD da OCDE,

| O. | Considerando que esta situação pode constituir um obstáculo a uma prestação eficaz da ajuda, |
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O.

Considerando que esta situação pode constituir um obstáculo a uma prestação eficaz da ajuda,

| P. | Considerando que o actual sistema de afectação da ajuda é frequentemente insuficiente, sendo afectados montantes reduzidos a países pobres e a domínios primordiais, como a saúde, a educação, a coesão social e a igualdade de género, |
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P.

Considerando que o actual sistema de afectação da ajuda é frequentemente insuficiente, sendo afectados montantes reduzidos a países pobres e a domínios primordiais, como a saúde, a educação, a coesão social e a igualdade de género,

| Q. | Considerando que a UE assumiu o compromisso de abordar a questão dos países e dos sectores «órfãos» ou negligenciados no contexto do acima referido Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento, começando por dar atenção à afectação de recursos a situações de fragilidade, |
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Q.

Considerando que a UE assumiu o compromisso de abordar a questão dos países e dos sectores «órfãos» ou negligenciados no contexto do acima referido Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento, começando por dar atenção à afectação de recursos a situações de fragilidade,

| R. | Considerando que o Parlamento, através do mecanismo de controlo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), instituído pelo Regulamento (CE) no 1905/2006 (4) (Regulamento ICD) e os Estados-Membros manifestaram preocupação pelo facto de o objectivo primordial da erradicação da pobreza nem sempre estar reflectido na prestação da ajuda no terreno, |
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R.

Considerando que o Parlamento, através do mecanismo de controlo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), instituído pelo Regulamento (CE) no 1905/2006 (4) (Regulamento ICD) e os Estados-Membros manifestaram preocupação pelo facto de o objectivo primordial da erradicação da pobreza nem sempre estar reflectido na prestação da ajuda no terreno,

| S. | Considerando que numerosos estudos demonstraram que uma prestação de contas eficaz quanto à utilização da ajuda envolvendo a participação dos cidadãos constitui um dos principais indicadores da eficácia da ajuda, mas que esta ainda se caracteriza pela falta de transparência e de abertura; considerando que esta falta de transparência torna mais difícil o acesso à informação por parte dos governos, das autoridades locais e da sociedade civil nos países beneficiários, constituindo, neste contexto, um obstáculo importante a uma melhor apropriação da ajuda, |
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S.

Considerando que numerosos estudos demonstraram que uma prestação de contas eficaz quanto à utilização da ajuda envolvendo a participação dos cidadãos constitui um dos principais indicadores da eficácia da ajuda, mas que esta ainda se caracteriza pela falta de transparência e de abertura; considerando que esta falta de transparência torna mais difícil o acesso à informação por parte dos governos, das autoridades locais e da sociedade civil nos países beneficiários, constituindo, neste contexto, um obstáculo importante a uma melhor apropriação da ajuda,

| T. | Considerando que a ajuda é desembolsada, na maioria dos casos, de acordo com as prioridades e calendários dos próprios doadores, sem que se envidem esforços suficientes para respeitar e ter em conta as prioridades nacionais em matéria de planeamento e desenvolvimento ou o calendário da orçamentação nacional, o que dificulta muito a preparação de orçamentos eficazes por parte dos beneficiários, ou uma planificação atempada, bem como o controlo dos fluxos e da eficácia da ajuda por parte dos parlamentos, da sociedade civil e de outros interessados, |
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T.

Considerando que a ajuda é desembolsada, na maioria dos casos, de acordo com as prioridades e calendários dos próprios doadores, sem que se envidem esforços suficientes para respeitar e ter em conta as prioridades nacionais em matéria de planeamento e desenvolvimento ou o calendário da orçamentação nacional, o que dificulta muito a preparação de orçamentos eficazes por parte dos beneficiários, ou uma planificação atempada, bem como o controlo dos fluxos e da eficácia da ajuda por parte dos parlamentos, da sociedade civil e de outros interessados,

| U. | Considerando que o recurso aos sistemas nacionais é um elemento fundamental da eficácia da ajuda, sendo visto como um meio importante para aumentar a apropriação, por parte dos países parceiros, da concepção de políticas e da prestação da ajuda; considerando, por conseguinte, que o recurso aos sistemas nacionais deve reforçar as estratégias de desenvolvimento nacional e as estruturas de aplicação dos países parceiros, |
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U.

Considerando que o recurso aos sistemas nacionais é um elemento fundamental da eficácia da ajuda, sendo visto como um meio importante para aumentar a apropriação, por parte dos países parceiros, da concepção de políticas e da prestação da ajuda; considerando, por conseguinte, que o recurso aos sistemas nacionais deve reforçar as estratégias de desenvolvimento nacional e as estruturas de aplicação dos países parceiros,

| V. | Considerando que, de acordo com um recente estudo sobre o acompanhamento da Declaração de Paris da OCDE, a falta de assistência técnica orientada pela procura constitui uma questão fundamental para os governos dos países em desenvolvimento devido ao facto de grande parte da assistência técnica continuar vinculada e ser demasiado onerosa, sendo frequentemente ineficaz no que toca ao reforço das capacidades locais, referido no artigo 31o do Regulamento ICD, |
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V.

Considerando que, de acordo com um recente estudo sobre o acompanhamento da Declaração de Paris da OCDE, a falta de assistência técnica orientada pela procura constitui uma questão fundamental para os governos dos países em desenvolvimento devido ao facto de grande parte da assistência técnica continuar vinculada e ser demasiado onerosa, sendo frequentemente ineficaz no que toca ao reforço das capacidades locais, referido no artigo 31o do Regulamento ICD,

| W. | Considerando que o papel dos parlamentos nacionais é primordial para a sensibilização e a promoção de uma reforma da estrutura da ajuda, nomeadamente através do debate e da aprovação dos quadros e orçamentos para o desenvolvimento, da concessão de financiamento aos sectores relacionados com a pobreza e da exigência da responsabilização dos governos pelo cumprimento da Declaração de Paris, |
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W.

Considerando que o papel dos parlamentos nacionais é primordial para a sensibilização e a promoção de uma reforma da estrutura da ajuda, nomeadamente através do debate e da aprovação dos quadros e orçamentos para o desenvolvimento, da concessão de financiamento aos sectores relacionados com a pobreza e da exigência da responsabilização dos governos pelo cumprimento da Declaração de Paris,

| X. | Considerando que as autoridades locais constituem elementos-chave das políticas de desenvolvimento, na medida em que a sua competência e o seu conhecimento das necessidades locais lhes permitem veicular as expectativas quotidianas das suas populações e estreitar o fosso que separa estas últimas do Estado, |
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X.

Considerando que as autoridades locais constituem elementos-chave das políticas de desenvolvimento, na medida em que a sua competência e o seu conhecimento das necessidades locais lhes permitem veicular as expectativas quotidianas das suas populações e estreitar o fosso que separa estas últimas do Estado,

| Y. | Considerando que o papel da sociedade civil é essencial, tanto como parceiro no diálogo político sobre a eficácia da ajuda como no estabelecimento das prioridades da ajuda, e como «polícia» de fiscalização das despesas públicas, |
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Y.

Considerando que o papel da sociedade civil é essencial, tanto como parceiro no diálogo político sobre a eficácia da ajuda como no estabelecimento das prioridades da ajuda, e como «polícia» de fiscalização das despesas públicas,

| Z. | Considerando que o ICD prevê que um máximo de 15 % da linha de crédito temático a favor dos intervenientes não estatais e das autoridades locais seja consagrado a estas últimas e que esta evolução positiva, que vai no sentido de uma maior eficácia da ajuda, deve ser acompanhada, nos Estados-Membros, de um maior recurso à cooperação descentralizada, |
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Z.

Considerando que o ICD prevê que um máximo de 15 % da linha de crédito temático a favor dos intervenientes não estatais e das autoridades locais seja consagrado a estas últimas e que esta evolução positiva, que vai no sentido de uma maior eficácia da ajuda, deve ser acompanhada, nos Estados-Membros, de um maior recurso à cooperação descentralizada,

| AA. | Considerando que a UE deve assegurar que a agenda da eficácia da ajuda que for aprovada no Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Accra em Setembro de 2008, se centre na redução e, a longo prazo, na erradicação da pobreza, |
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AA.

Considerando que a UE deve assegurar que a agenda da eficácia da ajuda que for aprovada no Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, a realizar em Accra em Setembro de 2008, se centre na redução e, a longo prazo, na erradicação da pobreza,

| AB. | Considerando que tanto a melhoria da qualidade como o aumento da quantidade da ajuda são vitais para a realização dos ODM e que a eficácia da ajuda não deve servir de pretexto para que não sejam respeitados os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no quadro do Consenso de Monterrey supracitado, |
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AB.

Considerando que tanto a melhoria da qualidade como o aumento da quantidade da ajuda são vitais para a realização dos ODM e que a eficácia da ajuda não deve servir de pretexto para que não sejam respeitados os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no quadro do Consenso de Monterrey supracitado,

| AC. | Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento reconhece que a igualdade de género é um objectivo de pleno direito e obriga a UE a reforçar a sua abordagem relativamente à igualdade de género em toda a cooperação para o desenvolvimento da UE, e considerando que a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento» (COM(2007)0100), obriga os doadores da UE a assegurarem a execução efectiva de estratégias e práticas que tenham resultados tangíveis na situação das mulheres, |
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AC.

Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento reconhece que a igualdade de género é um objectivo de pleno direito e obriga a UE a reforçar a sua abordagem relativamente à igualdade de género em toda a cooperação para o desenvolvimento da UE, e considerando que a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento» (COM(2007)0100), obriga os doadores da UE a assegurarem a execução efectiva de estratégias e práticas que tenham resultados tangíveis na situação das mulheres,

| AD. | Considerando que a instauração da paz, aos níveis local, nacional, regional e mundial, é possível e é indissociável da promoção das mulheres, posto que estas são um motor essencial, não só da vida familiar e da educação dos filhos, mas também da tomada de iniciativas públicas, da resolução de conflitos e da promoção de uma paz duradoura a todos os níveis, tal como referido no no 18 da Declaração de Pequim supracitada, |
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AD.

Considerando que a instauração da paz, aos níveis local, nacional, regional e mundial, é possível e é indissociável da promoção das mulheres, posto que estas são um motor essencial, não só da vida familiar e da educação dos filhos, mas também da tomada de iniciativas públicas, da resolução de conflitos e da promoção de uma paz duradoura a todos os níveis, tal como referido no no 18 da Declaração de Pequim supracitada,

| 1. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a envidarem todos os esforços no sentido de garantir que a União Europeia fale a uma só voz e de assegurar um alinhamento da prestação da ajuda com as prioridades dos países parceiros e uma maior harmonização, transparência, previsibilidade e eficácia colectiva das suas acções; |
| --- | --- |

1.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a envidarem todos os esforços no sentido de garantir que a União Europeia fale a uma só voz e de assegurar um alinhamento da prestação da ajuda com as prioridades dos países parceiros e uma maior harmonização, transparência, previsibilidade e eficácia colectiva das suas acções;

| 2. | Salienta que a Comissão terá de manter a integridade da agenda do desenvolvimento e uma ênfase clara no objectivo último da erradicação da pobreza e insistir numa aplicação efectiva das políticas prioritárias, com uma clara incidência nos resultados; |
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2.

Salienta que a Comissão terá de manter a integridade da agenda do desenvolvimento e uma ênfase clara no objectivo último da erradicação da pobreza e insistir numa aplicação efectiva das políticas prioritárias, com uma clara incidência nos resultados;

| 3. | Sublinha que o aumento dos preços das matérias-primas desempenhou um papel crucial na eclosão da actual crise alimentar a nível mundial, crise que corre o risco de anular todos os esforços já empreendidos para melhorar a eficácia da ajuda, e solicita à Comissão e a cada um dos Estados-Membros que apoiem todas as medidas susceptíveis de contribuir para uma estabilização dos preços das matérias-primas para os países em desenvolvimento; |
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3.

Sublinha que o aumento dos preços das matérias-primas desempenhou um papel crucial na eclosão da actual crise alimentar a nível mundial, crise que corre o risco de anular todos os esforços já empreendidos para melhorar a eficácia da ajuda, e solicita à Comissão e a cada um dos Estados-Membros que apoiem todas as medidas susceptíveis de contribuir para uma estabilização dos preços das matérias-primas para os países em desenvolvimento;

| 4. | Solicita à Comissão que ajude os novos membros a integrarem-se nas abordagens internacionais cada vez mais coordenadas da política de desenvolvimento e da prestação da ajuda com os mecanismos adequados, que trabalhe com os novos Estados-Membros tendo em vista definir a forma como estes irão cumprir os objectivos adicionais da UE, acordados no Fórum de Alto Nível de Paris, em matéria de eficácia da ajuda, e que estude as vias a seguir para possíveis exercícios conjuntos de programação; recorda, a este respeito, que os novos Estados-Membros se comprometeram a alcançar, em matéria de APD, um objectivo equivalente a 0,17 % do RNB até 2010 e a 0,33 % até 2015, devendo as suas contribuições futuras reforçar o papel da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento; |
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4.

Solicita à Comissão que ajude os novos membros a integrarem-se nas abordagens internacionais cada vez mais coordenadas da política de desenvolvimento e da prestação da ajuda com os mecanismos adequados, que trabalhe com os novos Estados-Membros tendo em vista definir a forma como estes irão cumprir os objectivos adicionais da UE, acordados no Fórum de Alto Nível de Paris, em matéria de eficácia da ajuda, e que estude as vias a seguir para possíveis exercícios conjuntos de programação; recorda, a este respeito, que os novos Estados-Membros se comprometeram a alcançar, em matéria de APD, um objectivo equivalente a 0,17 % do RNB até 2010 e a 0,33 % até 2015, devendo as suas contribuições futuras reforçar o papel da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

| 5. | Reconhece o papel crucial da apropriação democrática e do controlo parlamentar nos países em desenvolvimento para garantir a eficácia da ajuda, a necessidade de a UE providenciar aos parlamentos dos países em desenvolvimento os recursos e o apoio necessário ao desenvolvimento de capacidades, de modo a assegurar que estes tenham capacidade suficiente para exercer a fiscalização e a supervisão dos orçamentos dos seus governos, bem como a importância de manter o Parlamento Europeu, a sociedade civil e os Estados-Membros informados acerca dos resultados, o que pode contribuir para aumentar a confiança nos programas comunitários, aumentar a responsabilização e permitir formas mais estratégicas de supervisão; solicita à Comissão, a esse respeito, que proponha um novo indicador para a supervisão do controlo parlamentar; |
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5.

Reconhece o papel crucial da apropriação democrática e do controlo parlamentar nos países em desenvolvimento para garantir a eficácia da ajuda, a necessidade de a UE providenciar aos parlamentos dos países em desenvolvimento os recursos e o apoio necessário ao desenvolvimento de capacidades, de modo a assegurar que estes tenham capacidade suficiente para exercer a fiscalização e a supervisão dos orçamentos dos seus governos, bem como a importância de manter o Parlamento Europeu, a sociedade civil e os Estados-Membros informados acerca dos resultados, o que pode contribuir para aumentar a confiança nos programas comunitários, aumentar a responsabilização e permitir formas mais estratégicas de supervisão; solicita à Comissão, a esse respeito, que proponha um novo indicador para a supervisão do controlo parlamentar;

| 6. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem conjuntamente indicadores de desempenho orientados para os indicadores ODM, em particular no que diz respeito à ajuda orçamental, para que os parlamentos nacionais, as autoridades locais e a sociedade civil local, bem como o Parlamento Europeu, possam acompanhar os resultados das contribuições da UE; |
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6.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem conjuntamente indicadores de desempenho orientados para os indicadores ODM, em particular no que diz respeito à ajuda orçamental, para que os parlamentos nacionais, as autoridades locais e a sociedade civil local, bem como o Parlamento Europeu, possam acompanhar os resultados das contribuições da UE;

| 7. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as políticas da UE e a arquitectura da ajuda apoiem o princípio, decorrente da Declaração de Paris, da gestão centrada nos resultados, nomeadamente para obter resultados nos ODM menos susceptíveis de serem cumpridos de acordo com o relatório de 2007 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, como, por exemplo, o Quinto ODM; |
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7.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as políticas da UE e a arquitectura da ajuda apoiem o princípio, decorrente da Declaração de Paris, da gestão centrada nos resultados, nomeadamente para obter resultados nos ODM menos susceptíveis de serem cumpridos de acordo com o relatório de 2007 sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, como, por exemplo, o Quinto ODM;

| 8. | Solicita à Comissão que elabore uma matriz de todos os instrumentos financeiros afectados à boa governação, quer se trate dos fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do ICD, da Estratégia UE-África ou do dinheiro concedido aos governos africanos no âmbito da boa governação, a fim de verificar a coerência das políticas e a boa gestão destes fundos; |
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8.

Solicita à Comissão que elabore uma matriz de todos os instrumentos financeiros afectados à boa governação, quer se trate dos fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do ICD, da Estratégia UE-África ou do dinheiro concedido aos governos africanos no âmbito da boa governação, a fim de verificar a coerência das políticas e a boa gestão destes fundos;

| 9. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a criação e a aplicação de mecanismos de financiamento inovadores, destinados a contribuir de forma significativa para a realização dos ODM dentro dos prazos previstos; sublinha que estes recursos adicionais não podem substituir os compromissos já assumidos no âmbito da APD; |
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9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a criação e a aplicação de mecanismos de financiamento inovadores, destinados a contribuir de forma significativa para a realização dos ODM dentro dos prazos previstos; sublinha que estes recursos adicionais não podem substituir os compromissos já assumidos no âmbito da APD;

| 10. | Apoia a opção da Comissão de utilizar cada vez mais o apoio orçamental, mas, ao mesmo tempo, incentiva a Comissão a reforçar a investigação dos desafios desta modalidade de ajuda; |
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10.

Apoia a opção da Comissão de utilizar cada vez mais o apoio orçamental, mas, ao mesmo tempo, incentiva a Comissão a reforçar a investigação dos desafios desta modalidade de ajuda;

| 11. | Convida os Estados-Membros e os seus parlamentos nacionais a promoverem a agenda da divisão do trabalho, nomeadamente a agenda estabelecida no acima referido Código de conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento, e a desenvolverem planos viáveis sobre a forma como tencionam pô-la em prática, a fim de melhorar os esforços relativos à ajuda da UE, assegurando ao mesmo tempo que esta agenda seja impulsionada pelos países parceiros, e não apenas pelos doadores; |
| --- | --- |

11.

Convida os Estados-Membros e os seus parlamentos nacionais a promoverem a agenda da divisão do trabalho, nomeadamente a agenda estabelecida no acima referido Código de conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento, e a desenvolverem planos viáveis sobre a forma como tencionam pô-la em prática, a fim de melhorar os esforços relativos à ajuda da UE, assegurando ao mesmo tempo que esta agenda seja impulsionada pelos países parceiros, e não apenas pelos doadores;

| 12. | Salienta que a divisão de tarefas deve ser realizada a nível nacional, com base nos princípios da Declaração de Paris e centrada nos resultados, devendo conduzir a um financiamento suficiente de todos os sectores em cada país parceiro; |
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12.

Salienta que a divisão de tarefas deve ser realizada a nível nacional, com base nos princípios da Declaração de Paris e centrada nos resultados, devendo conduzir a um financiamento suficiente de todos os sectores em cada país parceiro;

| 13. | Apoia a revisão e a extensão da iniciativa do Atlas dos Doadores, a fim de promover um diálogo político mais coerente entre os doadores europeus; |
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13.

Apoia a revisão e a extensão da iniciativa do Atlas dos Doadores, a fim de promover um diálogo político mais coerente entre os doadores europeus;

| 14. | Recorda que a corrupção desvia os fundos consagrados ao desenvolvimento e, portanto, constitui um importante obstáculo a uma maior eficácia da ajuda; solicita à Comissão que melhore o acompanhamento da afectação da ajuda ao desenvolvimento e incentive os beneficiários da ajuda a ratificarem e aplicarem estritamente os acordos internacionais e regionais aplicáveis neste domínio; |
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14.

Recorda que a corrupção desvia os fundos consagrados ao desenvolvimento e, portanto, constitui um importante obstáculo a uma maior eficácia da ajuda; solicita à Comissão que melhore o acompanhamento da afectação da ajuda ao desenvolvimento e incentive os beneficiários da ajuda a ratificarem e aplicarem estritamente os acordos internacionais e regionais aplicáveis neste domínio;

| 15. | Solicita à Comissão que zele por uma maior responsabilização e transparência dos sistemas públicos de gestão financeira dos países nos casos em que há garantias de que a ajuda será utilizada para os fins previstos, a fim de favorecer tanto a apropriação como a redução da pobreza; |
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15.

Solicita à Comissão que zele por uma maior responsabilização e transparência dos sistemas públicos de gestão financeira dos países nos casos em que há garantias de que a ajuda será utilizada para os fins previstos, a fim de favorecer tanto a apropriação como a redução da pobreza;

| 16. | Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem medidas concretas para combater a corrupção, apoiando, nomeadamente, iniciativas da sociedade civil destinadas a assegurar a transparência na utilização da ajuda prestada pela UE e exortando todos os Estados-Membros e Estados parceiros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003; |
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16.

Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem medidas concretas para combater a corrupção, apoiando, nomeadamente, iniciativas da sociedade civil destinadas a assegurar a transparência na utilização da ajuda prestada pela UE e exortando todos os Estados-Membros e Estados parceiros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003;

| 17. | Apoia o papel que a Comissão está a desempenhar para coordenar a cooperação para o desenvolvimento entre os Estados-Membros, nas suas administrações e no terreno, e salienta o valor acrescentado que advém da Comissão ao assumir uma posição de liderança no diálogo político entre a UE e os países parceiros, com base nos valores comuns da UE como a promoção dos direitos humanos e a igualdade de género; |
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17.

Apoia o papel que a Comissão está a desempenhar para coordenar a cooperação para o desenvolvimento entre os Estados-Membros, nas suas administrações e no terreno, e salienta o valor acrescentado que advém da Comissão ao assumir uma posição de liderança no diálogo político entre a UE e os países parceiros, com base nos valores comuns da UE como a promoção dos direitos humanos e a igualdade de género;

| 18. | Solicita à Comissão que prossiga o processo de simplificação dos procedimentos, incluindo os processos de prestação da ajuda, que aprofunde a descentralização da responsabilidade e que dote as delegações de capacidade suficiente (em termos de pessoal e meios) para exercer controlo ou influência, em função das necessidades, sobre a forma e o processo de aprovação das rubricas orçamentais temáticas e regionais para dar cumprimento às suas responsabilidades; salienta a importância de dotar o futuro Serviço Europeu para a Acção Externa de capacidades suficientes, orientadas para o desenvolvimento; |
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18.

Solicita à Comissão que prossiga o processo de simplificação dos procedimentos, incluindo os processos de prestação da ajuda, que aprofunde a descentralização da responsabilidade e que dote as delegações de capacidade suficiente (em termos de pessoal e meios) para exercer controlo ou influência, em função das necessidades, sobre a forma e o processo de aprovação das rubricas orçamentais temáticas e regionais para dar cumprimento às suas responsabilidades; salienta a importância de dotar o futuro Serviço Europeu para a Acção Externa de capacidades suficientes, orientadas para o desenvolvimento;

| 19. | Solicita igualmente à Comissão que incentive um contacto regular e um trabalho em comum entre as suas delegações, por um lado, e a sociedade civil e as autoridades locais, por outro, a fim de melhor ter em conta as necessidades e prioridades dos países parceiros, favorecendo assim uma melhor apropriação da ajuda, principal objectivo da Declaração de Paris; |
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19.

Solicita igualmente à Comissão que incentive um contacto regular e um trabalho em comum entre as suas delegações, por um lado, e a sociedade civil e as autoridades locais, por outro, a fim de melhor ter em conta as necessidades e prioridades dos países parceiros, favorecendo assim uma melhor apropriação da ajuda, principal objectivo da Declaração de Paris;

| 20. | Salienta a necessidade de melhorar orientações e metodologias para fazer o acompanhamento da Declaração de Paris, tendo em vista aumentar a compreensão colectiva da agenda estabelecida pelo Fórum de Alto Nível de Paris e assegurar a recolha constante de informação relativa aos indicadores nos principais países que são beneficiários de ajuda; salienta a necessidade de garantir que os países doadores cumpram as suas promessas de ajuda e convida os Estados-Membros a providenciarem um melhor acesso aos seus dados relevantes, a fim de facilitar uma maior transparência e responsabilização na prestação de informações sobre a ajuda; sublinha, por conseguinte, a necessidade de aplicar indicadores precisos de avaliação intercalar, cujos resultados permitam o reajustamento e/ou a intensificação das acções necessárias para atingir os objectivos fixados para 2010; |
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20.

Salienta a necessidade de melhorar orientações e metodologias para fazer o acompanhamento da Declaração de Paris, tendo em vista aumentar a compreensão colectiva da agenda estabelecida pelo Fórum de Alto Nível de Paris e assegurar a recolha constante de informação relativa aos indicadores nos principais países que são beneficiários de ajuda; salienta a necessidade de garantir que os países doadores cumpram as suas promessas de ajuda e convida os Estados-Membros a providenciarem um melhor acesso aos seus dados relevantes, a fim de facilitar uma maior transparência e responsabilização na prestação de informações sobre a ajuda; sublinha, por conseguinte, a necessidade de aplicar indicadores precisos de avaliação intercalar, cujos resultados permitam o reajustamento e/ou a intensificação das acções necessárias para atingir os objectivos fixados para 2010;

| 21. | Salienta a necessidade de elaborar um plano de acompanhamento a médio prazo com o objectivo de analisar os progressos registados e promover passos orientados para a acção, a fim de reforçar a confiança no controlo a nível nacional, permitir sinergias entre os esforços de controlo nacionais e internacionais e reduzir a potencial duplicação dos esforços no acompanhamento das obrigações da UE decorrentes da Declaração de Paris; |
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21.

Salienta a necessidade de elaborar um plano de acompanhamento a médio prazo com o objectivo de analisar os progressos registados e promover passos orientados para a acção, a fim de reforçar a confiança no controlo a nível nacional, permitir sinergias entre os esforços de controlo nacionais e internacionais e reduzir a potencial duplicação dos esforços no acompanhamento das obrigações da UE decorrentes da Declaração de Paris;

| 22. | Solicita à Comissão que torne mais claras as definições relacionadas com a afectação sectorial APD com vista a melhorar a coerência dos resultados e a reduzir os encargos decorrentes do tratamento de dados da Comissão e dos Estados-Membros a nível nacional; solicita à Comissão que zele por que as definições de APD não sejam alargadas de modo a incluírem itens que não se inscrevem no âmbito da ajuda, como as despesas militares; |
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22.

Solicita à Comissão que torne mais claras as definições relacionadas com a afectação sectorial APD com vista a melhorar a coerência dos resultados e a reduzir os encargos decorrentes do tratamento de dados da Comissão e dos Estados-Membros a nível nacional; solicita à Comissão que zele por que as definições de APD não sejam alargadas de modo a incluírem itens que não se inscrevem no âmbito da ajuda, como as despesas militares;

| 23. | Convida a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do compromisso assumido na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga, de 5-12 de Março de 1995, a darem cumprimento ao pedido das organizações da sociedade civil para que pelo menos 20 % dos montantes da ajuda ao desenvolvimento sejam consagrados à melhoria de serviços públicos fundamentais, como a educação, a saúde, o acesso à água e as infra-estruturas sanitárias; |
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23.

Convida a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do compromisso assumido na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga, de 5-12 de Março de 1995, a darem cumprimento ao pedido das organizações da sociedade civil para que pelo menos 20 % dos montantes da ajuda ao desenvolvimento sejam consagrados à melhoria de serviços públicos fundamentais, como a educação, a saúde, o acesso à água e as infra-estruturas sanitárias;

| 24. | Exorta os membros do CAD da OCDE, a autoridade relevante nesta matéria, a formularem o mais rapidamente possível uma definição da cooperação para o desenvolvimento que seja susceptível de pôr definitivamente termo ao desvio da ajuda em benefício de objectivos que não se enquadram de modo algum no âmbito do desenvolvimento, sendo que este desvio só foi possibilitado devido ao carácter extremamente abrangente da actual definição oficial da ajuda ao desenvolvimento; |
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24.

Exorta os membros do CAD da OCDE, a autoridade relevante nesta matéria, a formularem o mais rapidamente possível uma definição da cooperação para o desenvolvimento que seja susceptível de pôr definitivamente termo ao desvio da ajuda em benefício de objectivos que não se enquadram de modo algum no âmbito do desenvolvimento, sendo que este desvio só foi possibilitado devido ao carácter extremamente abrangente da actual definição oficial da ajuda ao desenvolvimento;

| 25. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desvinculem totalmente a ajuda, especialmente a assistência técnica, a ajuda alimentar e a ajuda ao transporte de alimentos, de acordo com a recomendação do CAD da OCDE de 2001 para os países elegíveis a título do FED e com o disposto no artigo 31o do Regulamento ICD; |
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25.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desvinculem totalmente a ajuda, especialmente a assistência técnica, a ajuda alimentar e a ajuda ao transporte de alimentos, de acordo com a recomendação do CAD da OCDE de 2001 para os países elegíveis a título do FED e com o disposto no artigo 31o do Regulamento ICD;

| 26. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem gradualmente a condicionalidade centrada nas políticas, em especial a condicionalidade da política económica, a apoiarem um entendimento comum sobre as prioridades-chave e a usar da sua influência para convencer o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) a apoiarem a mesma posição; solicita especialmente que a estratégia de «ajuda ao comércio» beneficie todos os países em desenvolvimento, e não apenas os que aceitem uma maior liberalização dos seus mercados, nomeadamente no contexto dos Acordos de Parceria Económica; |
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26.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem gradualmente a condicionalidade centrada nas políticas, em especial a condicionalidade da política económica, a apoiarem um entendimento comum sobre as prioridades-chave e a usar da sua influência para convencer o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) a apoiarem a mesma posição; solicita especialmente que a estratégia de «ajuda ao comércio» beneficie todos os países em desenvolvimento, e não apenas os que aceitem uma maior liberalização dos seus mercados, nomeadamente no contexto dos Acordos de Parceria Económica;

| 27. | Insiste na necessidade de as instituições financeiras internacionais e os países doadores tornarem públicas as condições de concessão de ajuda ao desenvolvimento, a fim de que possa ser exercido um verdadeiro controlo democrático pelos parlamentos, pelas autoridades locais e pelos agentes da sociedade civil; |
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27.

Insiste na necessidade de as instituições financeiras internacionais e os países doadores tornarem públicas as condições de concessão de ajuda ao desenvolvimento, a fim de que possa ser exercido um verdadeiro controlo democrático pelos parlamentos, pelas autoridades locais e pelos agentes da sociedade civil;

| 28. | Salienta a necessidade de conceder a ajuda de acordo com as prioridades e calendários dos parceiros e de respeitar o planeamento e prioridades de desenvolvimento nacionais ou o calendário da orçamentação nacional; |
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28.

Salienta a necessidade de conceder a ajuda de acordo com as prioridades e calendários dos parceiros e de respeitar o planeamento e prioridades de desenvolvimento nacionais ou o calendário da orçamentação nacional;

| 29. | Salienta que uma melhor coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros deverá permitir abordar o problema dos países e sectores «órfãos» e salienta a importância de uma versão actualizada e melhorada do Atlas dos Doadores a este respeito; |
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29.

Salienta que uma melhor coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros deverá permitir abordar o problema dos países e sectores «órfãos» e salienta a importância de uma versão actualizada e melhorada do Atlas dos Doadores a este respeito;

| 30. | Salienta a necessidade de introduzir melhorias no processo de concretização dos ODM em matéria de saúde, em especial no que diz respeito a situações de fragilidade, bem como de a DG Ajuda Humanitária (ECHO) e a DG Desenvolvimento, da Comissão coordenarem o seu trabalho ao longo de toda a fase da ajuda humanitária, da fase de transição e da fase de desenvolvimento (interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento), tal como se declara, por exemplo, no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (5); |
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30.

Salienta a necessidade de introduzir melhorias no processo de concretização dos ODM em matéria de saúde, em especial no que diz respeito a situações de fragilidade, bem como de a DG Ajuda Humanitária (ECHO) e a DG Desenvolvimento, da Comissão coordenarem o seu trabalho ao longo de toda a fase da ajuda humanitária, da fase de transição e da fase de desenvolvimento (interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento), tal como se declara, por exemplo, no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (5);

| 31. | Acentua a necessidade de intensificar as consultas da Comissão com os parceiros da sociedade civil nas sedes e no terreno, através de reuniões mais bem estruturadas sobre questões tais como as políticas, a programação estratégica e a eficácia da ajuda, incluindo os requisitos dos convites à apresentação de propostas, as modalidades de pagamento, o controlo financeiro de projectos e os processos de acompanhamento e avaliação; convida os doadores e os governos parceiros a garantirem a participação plena e expressiva da sociedade civil e das autoridades locais no planeamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos orçamentos e programas de desenvolvimento e a apoiarem as condições necessárias ao cumprimento das suas funções; |
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31.

Acentua a necessidade de intensificar as consultas da Comissão com os parceiros da sociedade civil nas sedes e no terreno, através de reuniões mais bem estruturadas sobre questões tais como as políticas, a programação estratégica e a eficácia da ajuda, incluindo os requisitos dos convites à apresentação de propostas, as modalidades de pagamento, o controlo financeiro de projectos e os processos de acompanhamento e avaliação; convida os doadores e os governos parceiros a garantirem a participação plena e expressiva da sociedade civil e das autoridades locais no planeamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos orçamentos e programas de desenvolvimento e a apoiarem as condições necessárias ao cumprimento das suas funções;

| 32. | Salienta que a participação das mulheres e dos movimentos de mulheres na formulação e concretização de políticas e programas, bem como na sua execução, acompanhamento e avaliação, deve ser vista como parte integrante da garantia de uma verdadeira apropriação, dado o impacto desproporcionado da pobreza nas mulheres; |
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32.

Salienta que a participação das mulheres e dos movimentos de mulheres na formulação e concretização de políticas e programas, bem como na sua execução, acompanhamento e avaliação, deve ser vista como parte integrante da garantia de uma verdadeira apropriação, dado o impacto desproporcionado da pobreza nas mulheres;

| 33. | Salienta a necessidade de associar as autoridades locais tanto dos Estados-Membros como dos parceiros comunitários no processo de consecução dos objectivos inscritos na Declaração de Paris e, nomeadamente, em todas as fases de elaboração, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

33.

Salienta a necessidade de associar as autoridades locais tanto dos Estados-Membros como dos parceiros comunitários no processo de consecução dos objectivos inscritos na Declaração de Paris e, nomeadamente, em todas as fases de elaboração, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento;

| 34. | Recorda o papel determinante que os membros das diásporas podem desempenhar na melhoria da eficácia da ajuda europeia e convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a obter o seu maior envolvimento na elaboração e execução dos programas de desenvolvimento europeus; sublinha, por outro lado, que o envolvimento de pessoas de nacionalidade ou de origem estrangeira no âmbito de uma parceria entre a UE e os seus países de origem constitui um poderoso motor de integração; |
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34.

Recorda o papel determinante que os membros das diásporas podem desempenhar na melhoria da eficácia da ajuda europeia e convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a obter o seu maior envolvimento na elaboração e execução dos programas de desenvolvimento europeus; sublinha, por outro lado, que o envolvimento de pessoas de nacionalidade ou de origem estrangeira no âmbito de uma parceria entre a UE e os seus países de origem constitui um poderoso motor de integração;

| 35. | Considera que aumentar a transparência da informação sobre os fluxos da ajuda é um objectivo fundamental para melhorar a eficácia da utilização da ajuda e a responsabilização mútua, bem como para garantir uma divulgação pública oportuna de informações completas sobre todas as ajudas autorizadas, atribuídas e pagas, incluindo a publicação de calendários fiáveis, por país, relativos a autorizações e despesas no âmbito da ajuda, para garantir uma divulgação automática, oportuna e proactiva, por parte dos Estados-Membros e dos parceiros, de todos os documentos relacionados com o planeamento, a execução e a avaliação de estratégias e projectos no domínio da ajuda, e para garantir, ainda, que esta divulgação inclua a publicação de informações que permitam a participação pública na tomada de decisões, em línguas e sob formas apropriadas às partes interessadas; |
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35.

Considera que aumentar a transparência da informação sobre os fluxos da ajuda é um objectivo fundamental para melhorar a eficácia da utilização da ajuda e a responsabilização mútua, bem como para garantir uma divulgação pública oportuna de informações completas sobre todas as ajudas autorizadas, atribuídas e pagas, incluindo a publicação de calendários fiáveis, por país, relativos a autorizações e despesas no âmbito da ajuda, para garantir uma divulgação automática, oportuna e proactiva, por parte dos Estados-Membros e dos parceiros, de todos os documentos relacionados com o planeamento, a execução e a avaliação de estratégias e projectos no domínio da ajuda, e para garantir, ainda, que esta divulgação inclua a publicação de informações que permitam a participação pública na tomada de decisões, em línguas e sob formas apropriadas às partes interessadas;

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem progressos neste domínio, apoiando a definição de normas contabilísticas para as obrigações de informação respeitantes à assistência externa e colaborando com as organizações da sociedade civil, com os parlamentos nacionais, com as autoridades locais e com as organizações internacionais no sentido de definir boas práticas quanto à inscrição dos fluxos da ajuda nos orçamentos nacionais; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem progressos neste domínio, apoiando a definição de normas contabilísticas para as obrigações de informação respeitantes à assistência externa e colaborando com as organizações da sociedade civil, com os parlamentos nacionais, com as autoridades locais e com as organizações internacionais no sentido de definir boas práticas quanto à inscrição dos fluxos da ajuda nos orçamentos nacionais;

| 37. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a alinharem a prestação da sua ajuda com o sistema do país beneficiário, utilizando o apoio orçamental geral e sectorial, o qual deve assentar num sólido plano de redução da pobreza que reforce a responsabilização nacional e estar vinculado ao empenhamento comum em reduzir a pobreza e atingir os ODM, em respeitar os direitos humanos e em reforçar e melhorar a monitorização, a gestão financeira e a prestação de contas; |
| --- | --- |

37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a alinharem a prestação da sua ajuda com o sistema do país beneficiário, utilizando o apoio orçamental geral e sectorial, o qual deve assentar num sólido plano de redução da pobreza que reforce a responsabilização nacional e estar vinculado ao empenhamento comum em reduzir a pobreza e atingir os ODM, em respeitar os direitos humanos e em reforçar e melhorar a monitorização, a gestão financeira e a prestação de contas;

| 38. | Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros concederem financiamentos suplementares e previsíveis, sob a forma de compromissos plurianuais (3 anos ou mais) de ajuda, estabelecidos com base em critérios claros e transparentes e em resultados relativos à erradicação da pobreza, incluindo resultados sectoriais específicos, acordados com os países parceiros e cumpridos atempadamente e de forma transparente, de modo a permitir o investimento no reforço dos recursos humanos, de importância indubitavelmente vital para a melhoria da eficácia da ajuda; acolhe com satisfação a iniciativa relativa a um mecanismo de contratação relacionado com os ODM, que garanta uma maior previsibilidade no apoio orçamental a mais longo prazo; insiste, porém, no facto de isto implicar um forte empenhamento na consecução dos ODM por parte dos países parceiros, sendo necessária uma monitorização contínua que coloque especial ênfase nos resultados; acolhe com satisfação o contrato ODM como um dos meios possíveis de aumentar a previsibilidade da ajuda; |
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38.

Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros concederem financiamentos suplementares e previsíveis, sob a forma de compromissos plurianuais (3 anos ou mais) de ajuda, estabelecidos com base em critérios claros e transparentes e em resultados relativos à erradicação da pobreza, incluindo resultados sectoriais específicos, acordados com os países parceiros e cumpridos atempadamente e de forma transparente, de modo a permitir o investimento no reforço dos recursos humanos, de importância indubitavelmente vital para a melhoria da eficácia da ajuda; acolhe com satisfação a iniciativa relativa a um mecanismo de contratação relacionado com os ODM, que garanta uma maior previsibilidade no apoio orçamental a mais longo prazo; insiste, porém, no facto de isto implicar um forte empenhamento na consecução dos ODM por parte dos países parceiros, sendo necessária uma monitorização contínua que coloque especial ênfase nos resultados; acolhe com satisfação o contrato ODM como um dos meios possíveis de aumentar a previsibilidade da ajuda;

| 39. | Observa que, na maior parte dos países em desenvolvimento, as metas dos ODM não serão, na sua maioria, cumpridas até 2015 e insta os Estados-Membros a elaborarem calendários anuais que lhes permitam cumprir as promessas feitas; |
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39.

Observa que, na maior parte dos países em desenvolvimento, as metas dos ODM não serão, na sua maioria, cumpridas até 2015 e insta os Estados-Membros a elaborarem calendários anuais que lhes permitam cumprir as promessas feitas;

| 40. | Reconhece a importância de estabelecer metas para conseguir gradualmente uma situação em que 100 % da assistência técnica seja ditada pela procura e alinhada com as estratégias nacionais dos parceiros; |
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40.

Reconhece a importância de estabelecer metas para conseguir gradualmente uma situação em que 100 % da assistência técnica seja ditada pela procura e alinhada com as estratégias nacionais dos parceiros;

| 41. | Sublinha que a assistência técnica, concebida em função das necessidades expressas pelos países beneficiários e pelas organizações da sociedade civil, e não em função das prioridades dos países doadores, deve permitir reforçar tanto as capacidades dos parceiros da UE como a apropriação local; |
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41.

Sublinha que a assistência técnica, concebida em função das necessidades expressas pelos países beneficiários e pelas organizações da sociedade civil, e não em função das prioridades dos países doadores, deve permitir reforçar tanto as capacidades dos parceiros da UE como a apropriação local;

| 42. | Observa que a reforma da ajuda é apenas um dos passos que a UE deve dar, além de colocar as suas políticas comerciais, de segurança, de migração, agrícolas, no domínio da pesca, da energia, do ambiente, das alterações climáticas, entre outras, coerentes com os objectivos do desenvolvimento a fim de beneficiarem os países em desenvolvimento e promoverem um sistema internacional financeiro e comercial justo a favor do desenvolvimento; recorda, a este respeito, o no 35 do Consenso Europeu para o Desenvolvimento, segundo o qual «é importante que as políticas não atinentes ao desenvolvimento apoiem os esforços envidados pelos países em desenvolvimento para realizar os ODM»; |
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42.

Observa que a reforma da ajuda é apenas um dos passos que a UE deve dar, além de colocar as suas políticas comerciais, de segurança, de migração, agrícolas, no domínio da pesca, da energia, do ambiente, das alterações climáticas, entre outras, coerentes com os objectivos do desenvolvimento a fim de beneficiarem os países em desenvolvimento e promoverem um sistema internacional financeiro e comercial justo a favor do desenvolvimento; recorda, a este respeito, o no 35 do Consenso Europeu para o Desenvolvimento, segundo o qual «é importante que as políticas não atinentes ao desenvolvimento apoiem os esforços envidados pelos países em desenvolvimento para realizar os ODM»;

| 43. | Recorda os compromissos assumidos pelos países signatários da Declaração de Paris no sentido de efectuarem avaliações ambientais estratégicas a nível sectorial e nacional; solicita, por conseguinte, à Comissão que cumpra este objectivo, a fim de avaliar o efeito das suas políticas, nomeadamente a nível das alterações climáticas, da desertificação e da biodiversidade nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

43.

Recorda os compromissos assumidos pelos países signatários da Declaração de Paris no sentido de efectuarem avaliações ambientais estratégicas a nível sectorial e nacional; solicita, por conseguinte, à Comissão que cumpra este objectivo, a fim de avaliar o efeito das suas políticas, nomeadamente a nível das alterações climáticas, da desertificação e da biodiversidade nos países em desenvolvimento;

| 44. | Sublinha que os trabalhos relativos à eficácia da ajuda devem ser acompanhados de uma melhor informação dos cidadãos dos países doadores sobre os objectivos, as modalidades de execução e os destinatários da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

44.

Sublinha que os trabalhos relativos à eficácia da ajuda devem ser acompanhados de uma melhor informação dos cidadãos dos países doadores sobre os objectivos, as modalidades de execução e os destinatários da ajuda ao desenvolvimento;

| 45. | Recorda que o Consenso Europeu para o Desenvolvimento reconhece que a igualdade de género é um objectivo de pleno direito, devendo, por conseguinte, ser um dos domínios essenciais do debate sobre a eficácia da ajuda; |
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45.

Recorda que o Consenso Europeu para o Desenvolvimento reconhece que a igualdade de género é um objectivo de pleno direito, devendo, por conseguinte, ser um dos domínios essenciais do debate sobre a eficácia da ajuda;

| 46. | Reconhece que as agendas relativas à quantidade da ajuda e à qualidade da ajuda estão indissociavelmente ligadas e que, para se atingir os objectivos em termos de eficácia da ajuda, tem de existir um compromisso continuado em relação aos objectivos quantitativos actuais, conforme acordado por todos os Estados-Membros da UE; neste contexto, insta a Comissão e os Estados-Membros a reiterarem o seu empenho em alcançar, em matéria de APD, o seu objectivo colectivo de 0,56 % em 2010 e de 0,7 % em 2015, bem como a aumentarem a ajuda e a estabelecerem calendários plurianuais ambiciosos a fim de medir o aumento progressivo dos orçamentos destinados à ajuda; |
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46.

Reconhece que as agendas relativas à quantidade da ajuda e à qualidade da ajuda estão indissociavelmente ligadas e que, para se atingir os objectivos em termos de eficácia da ajuda, tem de existir um compromisso continuado em relação aos objectivos quantitativos actuais, conforme acordado por todos os Estados-Membros da UE; neste contexto, insta a Comissão e os Estados-Membros a reiterarem o seu empenho em alcançar, em matéria de APD, o seu objectivo colectivo de 0,56 % em 2010 e de 0,7 % em 2015, bem como a aumentarem a ajuda e a estabelecerem calendários plurianuais ambiciosos a fim de medir o aumento progressivo dos orçamentos destinados à ajuda;

| 47. | Salienta a importância de incluir uma sólida perspectiva de género em todas as fases de programação, execução, acompanhamento e avaliação; |
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47.

Salienta a importância de incluir uma sólida perspectiva de género em todas as fases de programação, execução, acompanhamento e avaliação;

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros. |
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48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 291.

(2)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.

(3)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(4)  Regulamento (CE) no 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(5)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária», assinada em 18 de Dezembro de 2007 (JO C 25 de 30.1.2008, p.1).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/109 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/109

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O Sudão e o Tribunal Penal Internacional

P6_TA(2008)0238

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional

(2009/C 279 E/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão,

| — | Tendo em conta o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2002,

| — | Tendo em conta a aprovação da Resolução 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (NU), de 31 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação da Resolução 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (NU), de 31 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Sudão-Chade, de 11 de Dezembro de 2007 e de 30 de Janeiro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Sudão-Chade, de 11 de Dezembro de 2007 e de 30 de Janeiro de 2008,

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência em nome da União Europeia no aniversário da apresentação de denúncia relativa à situação no Darfur-Sudão ao Tribunal Penal Internacional, adoptada em 31 de Março de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência em nome da União Europeia no aniversário da apresentação de denúncia relativa à situação no Darfur-Sudão ao Tribunal Penal Internacional, adoptada em 31 de Março de 2008,

| — | Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov de 2007 ao a Salih Mahmoud Osman, um defensor dos direitos humanos sudanês que trabalha na região do Darfur no Sudão, pelos esforços realizados no sentido de obter justiça para as vítimas da guerra civil no Darfur, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov de 2007 ao a Salih Mahmoud Osman, um defensor dos direitos humanos sudanês que trabalha na região do Darfur no Sudão, pelos esforços realizados no sentido de obter justiça para as vítimas da guerra civil no Darfur,

| — | Tendo em conta a campanha «Justiça para o Darfur», lançada por um conjunto numeroso de organizações não governamentais, com o objectivo de exercer pressão sobre Cartum para que cumpra os mandados judiciais do TPI e tendo em vista obrigar o Sudão a cooperar com o TPI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a campanha «Justiça para o Darfur», lançada por um conjunto numeroso de organizações não governamentais, com o objectivo de exercer pressão sobre Cartum para que cumpra os mandados judiciais do TPI e tendo em vista obrigar o Sudão a cooperar com o TPI,

| — | Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação da segurança no Sudão permanece extremamente instável e que se registaram importantes confrontos entre os movimentos rebeldes e as forças governamentais, o que afectou as operações humanitárias, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação da segurança no Sudão permanece extremamente instável e que se registaram importantes confrontos entre os movimentos rebeldes e as forças governamentais, o que afectou as operações humanitárias,

| B. | Profundamente chocado com o sofrimento de centenas de milhares de mulheres, crianças e homens que são espancados, assassinados, violados, deslocados ou vítimas de alguma outra forma do conflito no Darfur; notando que a situação se tem agravado continuamente desde 2003 e que continuam a verificar-se ataques aéreos indiscriminados contra os civis, |
| --- | --- |

B.

Profundamente chocado com o sofrimento de centenas de milhares de mulheres, crianças e homens que são espancados, assassinados, violados, deslocados ou vítimas de alguma outra forma do conflito no Darfur; notando que a situação se tem agravado continuamente desde 2003 e que continuam a verificar-se ataques aéreos indiscriminados contra os civis,

| C. | Considerando que a doutrina das Nações Unidas relativa ao dever de protecção prevê que, quando as autoridades nacionais deixem de assegurar a protecção das suas populações, os demais países têm a responsabilidade de garantir a protecção necessária, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a doutrina das Nações Unidas relativa ao dever de protecção prevê que, quando as autoridades nacionais deixem de assegurar a protecção das suas populações, os demais países têm a responsabilidade de garantir a protecção necessária,

| D. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apresentou, em Março de 2005, uma denúncia sobre a situação do Darfur no TPI, tendo sido desencadeadas investigações a esse respeito, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apresentou, em Março de 2005, uma denúncia sobre a situação do Darfur no TPI, tendo sido desencadeadas investigações a esse respeito,

| E. | Considerando que o Sudão é signatário do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI em 2002, mas que ainda não o ratificou, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Sudão é signatário do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI em 2002, mas que ainda não o ratificou,

| F. | Considerando que o Governo do Sudão, sendo o país membro das Nações Unidas, tem a obrigação de cooperar com o TPI, por força da Resolução 1593 (2005) adoptada pelo Conselho de Segurança com base nas suas competências nos termos do Capítulo VII da Carta, |
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F.

Considerando que o Governo do Sudão, sendo o país membro das Nações Unidas, tem a obrigação de cooperar com o TPI, por força da Resolução 1593 (2005) adoptada pelo Conselho de Segurança com base nas suas competências nos termos do Capítulo VII da Carta,

| G. | Profundamente consternado pelo facto de o Governo sudanês, desde a emissão dos mandados de detenção, insistir em se recusar a cooperar com o TPI, tendo inclusivamente multiplicado os actos de provocação em relação ao TPI e à comunidade internacional, |
| --- | --- |

G.

Profundamente consternado pelo facto de o Governo sudanês, desde a emissão dos mandados de detenção, insistir em se recusar a cooperar com o TPI, tendo inclusivamente multiplicado os actos de provocação em relação ao TPI e à comunidade internacional,

| H. | Recordando que, em Abril de 2007, o TPI emitiu um mandado de detenção contra Ahmed Harun, antigo Ministro dos Assuntos Internos do Sudão, e Ali Mohammed Ali Abd-Al-Rahman, também conhecido sob o nome de «Ali Kushayb», antigo dirigente das milicias Janjaweed, sobre o qual pesam 51 acusações por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade, |
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H.

Recordando que, em Abril de 2007, o TPI emitiu um mandado de detenção contra Ahmed Harun, antigo Ministro dos Assuntos Internos do Sudão, e Ali Mohammed Ali Abd-Al-Rahman, também conhecido sob o nome de «Ali Kushayb», antigo dirigente das milicias Janjaweed, sobre o qual pesam 51 acusações por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade,

| I. | Considerando que Ahmed Harun é actualmente Secretário de Estado para os Assuntos Humanitários, sendo responsável pelo bem-estar das vítimas dos crimes de que é acusado, bem como pelas relações com a força internacional de manutenção da paz — Missão das nações Unidas e da União Africana no Darfur (UNAMID); que, além disso, foi promovido ao cargo de presidente de uma comissão governamental encarregada de receber as queixas relativas aos direitos humano; e que Ali Kushayb, que se encontrava detido no Sudão com base noutras acusações na altura em que os mandados foram emitidos, foi posto em liberdade em Outubro de 2007, apesar de estar a ser perseguido pelo TPI, |
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I.

Considerando que Ahmed Harun é actualmente Secretário de Estado para os Assuntos Humanitários, sendo responsável pelo bem-estar das vítimas dos crimes de que é acusado, bem como pelas relações com a força internacional de manutenção da paz — Missão das nações Unidas e da União Africana no Darfur (UNAMID); que, além disso, foi promovido ao cargo de presidente de uma comissão governamental encarregada de receber as queixas relativas aos direitos humano; e que Ali Kushayb, que se encontrava detido no Sudão com base noutras acusações na altura em que os mandados foram emitidos, foi posto em liberdade em Outubro de 2007, apesar de estar a ser perseguido pelo TPI,

| J. | Considerando que em Junho de 2007 e, novamente, em Dezembro de 2007, o Gabinete do Procurador relatou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas da omissão e da recusa, por parte do Governo sudanês de cooperar com o TPI, tendo verificado ainda que não havia sido adoptada nenhuma medida tendo em vista a detenção e a entrega de Ahmed Harun e Ali Kushayb, |
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J.

Considerando que em Junho de 2007 e, novamente, em Dezembro de 2007, o Gabinete do Procurador relatou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas da omissão e da recusa, por parte do Governo sudanês de cooperar com o TPI, tendo verificado ainda que não havia sido adoptada nenhuma medida tendo em vista a detenção e a entrega de Ahmed Harun e Ali Kushayb,

| K. | Observando que, em 5 de Junho de 2008, o Procurador do TPI apresentará, pela sétima vez, um relatório ao Conselho de Segurança sobre a evolução das suas investigações no Darfur e a cooperação recebida por parte das autoridades sudanesas, |
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K.

Observando que, em 5 de Junho de 2008, o Procurador do TPI apresentará, pela sétima vez, um relatório ao Conselho de Segurança sobre a evolução das suas investigações no Darfur e a cooperação recebida por parte das autoridades sudanesas,

| L. | Determinado a apoiar o TPI nesta fase crucial do seu trabalho e plenamente convencido de que pôr termo à impunidade dos conceptores e dos executantes dos crimes horríveis perpetrados no Darfur é essencial para que se possa encontrar uma solução para o conflito no Darfur, |
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L.

Determinado a apoiar o TPI nesta fase crucial do seu trabalho e plenamente convencido de que pôr termo à impunidade dos conceptores e dos executantes dos crimes horríveis perpetrados no Darfur é essencial para que se possa encontrar uma solução para o conflito no Darfur,

| M. | Considerando que, em 10 e 11 de Maio de 2008, o movimento rebelde Justiça e Igualdade (JEM) lançou um ataque perto de Cartum, do qual resultaram pelo menos 200 vítimas, |
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M.

Considerando que, em 10 e 11 de Maio de 2008, o movimento rebelde Justiça e Igualdade (JEM) lançou um ataque perto de Cartum, do qual resultaram pelo menos 200 vítimas,

| N. | Considerando que, em 20 de Maio de 2008, após uma primeira vaga de confrontos na semana anterior, se registaram violentos combates em Abyei, uma cidade rica em reservas de petróleo, reivindicada tanto pelo Norte como pelo Sul, entre o exército sudanês e o Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLA), dos quais resultaram entre 30 000 a 50 000 pessoas deslocadas internamente, de acordo com as Nações Unidas, além de um certo número, ainda não determinado, de perdas civis, |
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N.

Considerando que, em 20 de Maio de 2008, após uma primeira vaga de confrontos na semana anterior, se registaram violentos combates em Abyei, uma cidade rica em reservas de petróleo, reivindicada tanto pelo Norte como pelo Sul, entre o exército sudanês e o Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLA), dos quais resultaram entre 30 000 a 50 000 pessoas deslocadas internamente, de acordo com as Nações Unidas, além de um certo número, ainda não determinado, de perdas civis,

| O. | Considerando que, em 4 de Maio de 2008, os aviões das forças armadas do Sudão bombardearam alvos civis no Norte do Darfur, registando-se 12 vítimas civis, |
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O.

Considerando que, em 4 de Maio de 2008, os aviões das forças armadas do Sudão bombardearam alvos civis no Norte do Darfur, registando-se 12 vítimas civis,

| P. | Considerando que o conflito no Sudão fez cerca de 300 000 vítimas (segundo estimativas recentes das Nações Unidas), além de 2 500 000 de pessoas deslocadas internamente ou refugiadas, e que a insegurança na região do Darfur é cada vez maior, |
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P.

Considerando que o conflito no Sudão fez cerca de 300 000 vítimas (segundo estimativas recentes das Nações Unidas), além de 2 500 000 de pessoas deslocadas internamente ou refugiadas, e que a insegurança na região do Darfur é cada vez maior,

| Q. | Considerando que a UNAMID dispõe, por enquanto, no terreno de apenas 7 500 soldados e menos de 2 000 agentes policiais, ao passo que os efectivos inicialmente previstos e autorizados se elevavam a 26 000, |
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Q.

Considerando que a UNAMID dispõe, por enquanto, no terreno de apenas 7 500 soldados e menos de 2 000 agentes policiais, ao passo que os efectivos inicialmente previstos e autorizados se elevavam a 26 000,

| 1. | Condena energicamente a persistente falta de cooperação do Sudão com o TPI, bem como o facto de não ter procedido à detenção e entrega ao TPI de Ahmad Harun e Ali Kushayb e de não ter cumprido as suas obrigações em matéria de direito internacional humanitário, demonstrando uma flagrante falta de respeito para com as centenas de milhares de vítimas e respectivas famílias e as milhões de pessoas que se viram forçadas a abandonar as suas casas desde o início do conflito; |
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1.

Condena energicamente a persistente falta de cooperação do Sudão com o TPI, bem como o facto de não ter procedido à detenção e entrega ao TPI de Ahmad Harun e Ali Kushayb e de não ter cumprido as suas obrigações em matéria de direito internacional humanitário, demonstrando uma flagrante falta de respeito para com as centenas de milhares de vítimas e respectivas famílias e as milhões de pessoas que se viram forçadas a abandonar as suas casas desde o início do conflito;

| 2. | Convida o Governo sudanês a ratificar o Estatuto do TPI, a cumprir a Resolução 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cooperar incondicionalmente com o TPI e a proceder a investigações aturadas e efectivas, e à instauração de procedimento judicial no que respeita aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade cometidos na região do Darfur; |
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2.

Convida o Governo sudanês a ratificar o Estatuto do TPI, a cumprir a Resolução 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cooperar incondicionalmente com o TPI e a proceder a investigações aturadas e efectivas, e à instauração de procedimento judicial no que respeita aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade cometidos na região do Darfur;

| 3. | Insta as autoridades de Cartum a proceder, sem demora, à detenção e entrega dos dois suspeitos do TPI, a pôr termo imediatamente ao ciclo de impunidade no Darfur e a cooperar com as futuras investigações do TPI no Darfur, |
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3.

Insta as autoridades de Cartum a proceder, sem demora, à detenção e entrega dos dois suspeitos do TPI, a pôr termo imediatamente ao ciclo de impunidade no Darfur e a cooperar com as futuras investigações do TPI no Darfur,

| 4. | Pede ao Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», que terá lugar em 16 e 17 de Junho de 2008, e ao Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 que incluam nos debates o relatório do Procurador do TPI e proceda às diligências necessárias à adopção de medidas punitivas da UE dirigidas contra um grupo identificado de oficiais sudaneses sobre os quais recai a responsabilidade pela falta de cooperação do Sudão com o TPI, nomeadamente






  — | o congelamento e o confisco dos bens de indivíduos acusados de impedir a cooperação com o TPI, bem como a identificação e localização dos activos que as empresas filiadas ao Partido do Congresso Nacional (partido maioritário do governo) possuam em paraísos fiscais, que constituem um meio importante para o financiamento das milícias no Darfur, |
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4.

Pede ao Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», que terá lugar em 16 e 17 de Junho de 2008, e ao Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 que incluam nos debates o relatório do Procurador do TPI e proceda às diligências necessárias à adopção de medidas punitivas da UE dirigidas contra um grupo identificado de oficiais sudaneses sobre os quais recai a responsabilidade pela falta de cooperação do Sudão com o TPI, nomeadamente

—

o congelamento e o confisco dos bens de indivíduos acusados de impedir a cooperação com o TPI, bem como a identificação e localização dos activos que as empresas filiadas ao Partido do Congresso Nacional (partido maioritário do governo) possuam em paraísos fiscais, que constituem um meio importante para o financiamento das milícias no Darfur,

| — | medidas destinadas a impossibilitar o acesso aos bancos da UE para qualquer transacção financeira ou pagamento feito por ou em nome dessas pessoas; |
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—

medidas destinadas a impossibilitar o acesso aos bancos da UE para qualquer transacção financeira ou pagamento feito por ou em nome dessas pessoas;

| — | medidas tendo em vista prevenir as relações empresariais e outras relações económicas ou comerciais entre essas pessoas, ou qualquer entidade jurídica ou empresa controlada pelas mesmas, e as sociedades europeias, visando especialmente o fluxo de receitas do sector do petróleo; |
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—

medidas tendo em vista prevenir as relações empresariais e outras relações económicas ou comerciais entre essas pessoas, ou qualquer entidade jurídica ou empresa controlada pelas mesmas, e as sociedades europeias, visando especialmente o fluxo de receitas do sector do petróleo;

| 5. | Insta os Estados-Membros e os países candidatos com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas (a saber: Bélgica, França, Itália, Reino Unido e Croácia) a adoptarem uma posição de princípio na sessão de informação do Procurador de 5 de Junho de 2008, em conformidade com a posição comum da UE sobre o TPI e a responderem de forma apropriada às conclusões do Procurador, pedindo ao Sudão que dê imediatamente cumprimento à Resolução 1593 do Conselho de Segurança da ONU e às decisões do TPI; |
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5.

Insta os Estados-Membros e os países candidatos com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas (a saber: Bélgica, França, Itália, Reino Unido e Croácia) a adoptarem uma posição de princípio na sessão de informação do Procurador de 5 de Junho de 2008, em conformidade com a posição comum da UE sobre o TPI e a responderem de forma apropriada às conclusões do Procurador, pedindo ao Sudão que dê imediatamente cumprimento à Resolução 1593 do Conselho de Segurança da ONU e às decisões do TPI;

| 6. | Exorta todos os Estados representados no Conselho de Segurança das Nações Unidas a apoiarem todos os pedidos de cooperação apresentados pelo Procurador do TPI em nome do Tribunal e pede, em particular, à China, à Rússia, à África do Sul e à Líbia que sejam coerentes com as suas próprias declarações em relação à Resolução 1593 do Conselho de Segurança e não obstem à intervenção do Conselho de Segurança de 5 de Junho de 2008; |
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6.

Exorta todos os Estados representados no Conselho de Segurança das Nações Unidas a apoiarem todos os pedidos de cooperação apresentados pelo Procurador do TPI em nome do Tribunal e pede, em particular, à China, à Rússia, à África do Sul e à Líbia que sejam coerentes com as suas próprias declarações em relação à Resolução 1593 do Conselho de Segurança e não obstem à intervenção do Conselho de Segurança de 5 de Junho de 2008;

| 7. | Incita os Estados-Membros e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a exercerem pressões a favor de uma específica menção de impunidade e da inclusão dos mandados de detenção do TPI no mandato relativo à próxima visita do Conselho de Segurança das Nações Unidas a Cartum em fins de Maio de 2008; |
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7.

Incita os Estados-Membros e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a exercerem pressões a favor de uma específica menção de impunidade e da inclusão dos mandados de detenção do TPI no mandato relativo à próxima visita do Conselho de Segurança das Nações Unidas a Cartum em fins de Maio de 2008;

| 8. | Pede à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a sua importante ajuda ao desenvolvimento destinada ao Sudão não seja entregue através de Ahmad Harun, Ministro dos Assuntos Humanitários, e pede aos doadores que exerçam oficialmente pressões para que o Governo sudanês o destitua do seu cargo; |
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8.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a sua importante ajuda ao desenvolvimento destinada ao Sudão não seja entregue através de Ahmad Harun, Ministro dos Assuntos Humanitários, e pede aos doadores que exerçam oficialmente pressões para que o Governo sudanês o destitua do seu cargo;

| 9. | Pede à UE que exerça pressões sobre a China para que se junte aos esforços internacionais para pôr termo ao conflito e se sirva da sua considerável influência sobre o Governo sudanês com base na sua posição de principal provedor de receitas do Governo do Sudão provenientes das vendas de petróleo; insta a China a abster-se de fornecer armamentos ao Sudão; |
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9.

Pede à UE que exerça pressões sobre a China para que se junte aos esforços internacionais para pôr termo ao conflito e se sirva da sua considerável influência sobre o Governo sudanês com base na sua posição de principal provedor de receitas do Governo do Sudão provenientes das vendas de petróleo; insta a China a abster-se de fornecer armamentos ao Sudão;

| 10. | Convida a União Africana e a Liga Árabe a comprometerem-se activamente no Darfur e a pressionarem o Governo sudanês para que coopere com o Gabinete do Procurador do TPI nas investigações actuais e futuras, e solicita à Presidência da UE que inclua a cooperação do Sudão com o TPI na ordem do dia dos diálogos políticos e cimeiras com parceiros particularmente importantes, como a China, os Estados Unidos, a União Africana e a Liga Árabe; |
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10.

Convida a União Africana e a Liga Árabe a comprometerem-se activamente no Darfur e a pressionarem o Governo sudanês para que coopere com o Gabinete do Procurador do TPI nas investigações actuais e futuras, e solicita à Presidência da UE que inclua a cooperação do Sudão com o TPI na ordem do dia dos diálogos políticos e cimeiras com parceiros particularmente importantes, como a China, os Estados Unidos, a União Africana e a Liga Árabe;

| 11. | Solicita ao Conselho e à Comissão que informem regularmente o Parlamento dos esforços realizados actualmente e no futuro a fim de exercer pressão sobre o Governo do Sudão para que coopere com o TPI, e compromete-se a manter-se informado sobre esta questão e a aproveitar todas as oportunidades para suscitar a questão junto dos funcionários sudaneses, bem como das outras partes, |
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11.

Solicita ao Conselho e à Comissão que informem regularmente o Parlamento dos esforços realizados actualmente e no futuro a fim de exercer pressão sobre o Governo do Sudão para que coopere com o TPI, e compromete-se a manter-se informado sobre esta questão e a aproveitar todas as oportunidades para suscitar a questão junto dos funcionários sudaneses, bem como das outras partes,

| 12. | Condena os ataques do movimento rebelde JEM em Omdurman, em 10 e 11 de Maio de 2008, bem como o bombardeio de 4 de Maio de 2008 no Norte do Darfur, do qual resultaram 12 mortos e 30 feridos, além da destruição de uma escola, de uma instalação de água e um mercado; |
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12.

Condena os ataques do movimento rebelde JEM em Omdurman, em 10 e 11 de Maio de 2008, bem como o bombardeio de 4 de Maio de 2008 no Norte do Darfur, do qual resultaram 12 mortos e 30 feridos, além da destruição de uma escola, de uma instalação de água e um mercado;

| 13. | Exprime a sua séria preocupação com o recrudescimento dos combates entre o exército sudanês e o SPLA em Abyei, que ocasiona um aumento das necessidades humanitárias e obsta as operações humanitárias, podendo inclusivamente comprometer os acordos de paz de 2005; |
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13.

Exprime a sua séria preocupação com o recrudescimento dos combates entre o exército sudanês e o SPLA em Abyei, que ocasiona um aumento das necessidades humanitárias e obsta as operações humanitárias, podendo inclusivamente comprometer os acordos de paz de 2005;

| 14. | Condena todas as violações dos acordos de paz e de cessar-fogo por qualquer das partes e, em particular, os actos de violência praticados contra a população civil e os ataques visando a ajuda humanitária; |
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14.

Condena todas as violações dos acordos de paz e de cessar-fogo por qualquer das partes e, em particular, os actos de violência praticados contra a população civil e os ataques visando a ajuda humanitária;

| 15. | Pede às autoridades sudanesas, em particular ao Governo de Unidade Nacional, que concedam pleno apoio ao estabelecimento efectivo da UNAMID, bem como a todos os esforços tendo em vista a criação de condições de estabilidade e de um ambiente seguro; |
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15.

Pede às autoridades sudanesas, em particular ao Governo de Unidade Nacional, que concedam pleno apoio ao estabelecimento efectivo da UNAMID, bem como a todos os esforços tendo em vista a criação de condições de estabilidade e de um ambiente seguro;

| 16. | Reafirma novamente que não pode haver uma paz duradoura sem que se faça justiça no caso de crimes graves; convida os observadores da UE nas conversações de paz a salientarem a importância de fazer cessar a impunidade, tendo em vista um respeito sustentável do Estado de Direito e dos direitos humanos no Sudão; |
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16.

Reafirma novamente que não pode haver uma paz duradoura sem que se faça justiça no caso de crimes graves; convida os observadores da UE nas conversações de paz a salientarem a importância de fazer cessar a impunidade, tendo em vista um respeito sustentável do Estado de Direito e dos direitos humanos no Sudão;

| 17. | Apela ao Governo do Sudão e a todos os grupos armados para que respeitem os direitos humanos e o direito humanitário internacional, abstendo-se de ataques indiscriminados contra os civis, incluindo a violência sexual contra as mulheres; |
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17.

Apela ao Governo do Sudão e a todos os grupos armados para que respeitem os direitos humanos e o direito humanitário internacional, abstendo-se de ataques indiscriminados contra os civis, incluindo a violência sexual contra as mulheres;

| 18. | Insta todas as partes envolvidas no conflito a absterem-se de recrutar e utilizar crianças-soldado menores de 18 anos, e apela às autoridades sudanesas para que assegure a protecção das crianças deslocadas, especialmente os menores não acompanhados por adultos, tal como prevêem as convenções pertinentes; |
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18.

Insta todas as partes envolvidas no conflito a absterem-se de recrutar e utilizar crianças-soldado menores de 18 anos, e apela às autoridades sudanesas para que assegure a protecção das crianças deslocadas, especialmente os menores não acompanhados por adultos, tal como prevêem as convenções pertinentes;

| 19. | Pede também a todas as outras partes que cessem as exportações de armamentos a todas as partes envolvidas no conflito na região e que defendam o respeito dos direitos humanos e da paz e da segurança internacional nas suas relações com o Sudão; |
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19.

Pede também a todas as outras partes que cessem as exportações de armamentos a todas as partes envolvidas no conflito na região e que defendam o respeito dos direitos humanos e da paz e da segurança internacional nas suas relações com o Sudão;

| 20. | Manifesta a sua preocupação com as notícias de detenções em massa em Cartum, na sequência de um ataque das forças rebeldes; recorda ao Governo do Sudão as suas obrigações por força da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, em conformidade com a qual, nomeadamente, ninguém pode ser detido ou encarcerado arbitrariamente e todas as pessoas têm o direito de ser defendidas e julgadas num prazo razoável; |
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20.

Manifesta a sua preocupação com as notícias de detenções em massa em Cartum, na sequência de um ataque das forças rebeldes; recorda ao Governo do Sudão as suas obrigações por força da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, em conformidade com a qual, nomeadamente, ninguém pode ser detido ou encarcerado arbitrariamente e todas as pessoas têm o direito de ser defendidas e julgadas num prazo razoável;

| 21. | Insta o Representante Especial da UE para o Sudão, Pekka Haavisto, a respeitar o seu mandato e a posição comum da UE sobre o TPI, desempenhe um papel pró-activo e aproveite todas as oportunidades para chamar a atenção dos interlocutores sudaneses e de outros parceiros para a necessidade de proceder imediatamente à detenção e entrega de Ahmad Harun e Ali Kushayb e de cooperar com o TPI; pede-lhe ainda que informe regularmente as outras instituições da UE sobre os progressos realizados nesse sentido; |
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21.

Insta o Representante Especial da UE para o Sudão, Pekka Haavisto, a respeitar o seu mandato e a posição comum da UE sobre o TPI, desempenhe um papel pró-activo e aproveite todas as oportunidades para chamar a atenção dos interlocutores sudaneses e de outros parceiros para a necessidade de proceder imediatamente à detenção e entrega de Ahmad Harun e Ali Kushayb e de cooperar com o TPI; pede-lhe ainda que informe regularmente as outras instituições da UE sobre os progressos realizados nesse sentido;

| 22. | Exprime a sua profunda inquietação com as graves carências de recursos da UNAMID e pede aos Estados membros da União Africana e à comunidade internacional que aumentem as suas contribuições a fim de possibilitar o envio urgente de equipamento e tropas suplementares ao Darfur; |
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22.

Exprime a sua profunda inquietação com as graves carências de recursos da UNAMID e pede aos Estados membros da União Africana e à comunidade internacional que aumentem as suas contribuições a fim de possibilitar o envio urgente de equipamento e tropas suplementares ao Darfur;

| 23. | Insta o Governo do Sudão a respeitar o compromisso que assumiu de autorizar uma moratória às restrições e obstáculos a todos os trabalhadores humanitários; sublinha que a escalada de violência nos últimos meses também repercutiu nas operações humanitárias, porquanto o banditismo e os raptos causaram a perda de bens fornecidos a título de ajuda humanitária, obrigando recentemente as agências alimentares a reduzir de 50 % as rações para mais de três milhões de pessoas necessitadas no Darfur; |
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23.

Insta o Governo do Sudão a respeitar o compromisso que assumiu de autorizar uma moratória às restrições e obstáculos a todos os trabalhadores humanitários; sublinha que a escalada de violência nos últimos meses também repercutiu nas operações humanitárias, porquanto o banditismo e os raptos causaram a perda de bens fornecidos a título de ajuda humanitária, obrigando recentemente as agências alimentares a reduzir de 50 % as rações para mais de três milhões de pessoas necessitadas no Darfur;

| 24. | Convida a UE e outros actores internacionais a aplicarem medidas adequadas visando todos os responsáveis por actos de violência que violem o cessar-fogo ou lancem ataques contra os civis, as forças de manutenção da paz ou as operações humanitárias e a empreenderem todas as acções necessárias para contribuir para pôr termo à impunidade; |
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24.

Convida a UE e outros actores internacionais a aplicarem medidas adequadas visando todos os responsáveis por actos de violência que violem o cessar-fogo ou lancem ataques contra os civis, as forças de manutenção da paz ou as operações humanitárias e a empreenderem todas as acções necessárias para contribuir para pôr termo à impunidade;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para o Sudão, ao Governo sudanês, aos governos dos Estados-Membros, aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, às instituições da União Africana, às instituições da Liga Árabe e ao Procurador do TPI. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para o Sudão, ao Governo sudanês, aos governos dos Estados-Membros, aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, às instituições da União Africana, às instituições da Liga Árabe e ao Procurador do TPI.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/113 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/113

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Detenção de opositores políticos na Bielorrússia

P6_TA(2008)0239

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre a detenção de presos políticos na Bielorrússia

(2009/C 279 E/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, nomeadamente a sua resolução de 21 de Fevereiro de 2008 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, nomeadamente a sua resolução de 21 de Fevereiro de 2008 (1),

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão, de 21 de Novembro de 2006, sobre a disponibilidade da União Europeia para renovar as suas relações com a Bielorrússia e os seus cidadãos no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão, de 21 de Novembro de 2006, sobre a disponibilidade da União Europeia para renovar as suas relações com a Bielorrússia e os seus cidadãos no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV)

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência da UE de 28 de Março de 2008 sobre a Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE de 28 de Março de 2008 sobre a Bielorrússia,

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 29 de Abril de 2008, sobre a nova vaga de detenções e de intimidação dos opositores políticos na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 29 de Abril de 2008, sobre a nova vaga de detenções e de intimidação dos opositores políticos na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 6 de Maio de 2008 sobre a recente evolução nas relações entre a Bielorrússia e os Estados Unidos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 6 de Maio de 2008 sobre a recente evolução nas relações entre a Bielorrússia e os Estados Unidos,

| — | Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

| A. | Considerando que dois activistas pró-democracia bielorrussos, Andrei Kim e Siarhei Parsyukevich, foram condenados a penas severas por terem participado em manifestações pacíficas de empresários, em 10 e 21 de Janeiro de 2008, |
| --- | --- |

A.

Considerando que dois activistas pró-democracia bielorrussos, Andrei Kim e Siarhei Parsyukevich, foram condenados a penas severas por terem participado em manifestações pacíficas de empresários, em 10 e 21 de Janeiro de 2008,

| B. | Considerando que a continuação da detenção de Aliaksandr Kazulin constitui mais uma vez um testemunho do não cumprimento por parte da Bielorrússia das suas obrigações por força dos princípios e dos compromissos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) da qual este país é membro, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a continuação da detenção de Aliaksandr Kazulin constitui mais uma vez um testemunho do não cumprimento por parte da Bielorrússia das suas obrigações por força dos princípios e dos compromissos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) da qual este país é membro,

| C. | Considerando que exortou o Conselho e a Comissão a apresentarem propostas destinadas a reforçar a pressão junto do regime do Presidente Lukashenko no seio das organizações internacionais e que reclamou a apresentação de um pacote integral de sanções específicas destinadas a punir os autores dos actos de repressão sem o agravamento do sofrimento infligido aos cidadãos da Bielorrússia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que exortou o Conselho e a Comissão a apresentarem propostas destinadas a reforçar a pressão junto do regime do Presidente Lukashenko no seio das organizações internacionais e que reclamou a apresentação de um pacote integral de sanções específicas destinadas a punir os autores dos actos de repressão sem o agravamento do sofrimento infligido aos cidadãos da Bielorrússia,

| D. | Considerando que condenou o recurso à violência e as detenções de um grande número de pessoas que participaram no Dia da Liberdade em Minsk e em outras cidades bielorrussas, em 25 de Março de 2008, |
| --- | --- |

D.

Considerando que condenou o recurso à violência e as detenções de um grande número de pessoas que participaram no Dia da Liberdade em Minsk e em outras cidades bielorrussas, em 25 de Março de 2008,

| E. | Considerando a decisão do Governo da Bielorrússia de declarar personae non gratae dez diplomatas norte-americanos e a expulsão do Embaixador dos Estados Unidos acreditado em Minsk constitui uma medida injustificada que lesa os interesses da população da Bielorrússia, |
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E.

Considerando a decisão do Governo da Bielorrússia de declarar personae non gratae dez diplomatas norte-americanos e a expulsão do Embaixador dos Estados Unidos acreditado em Minsk constitui uma medida injustificada que lesa os interesses da população da Bielorrússia,

| 1. | Lamenta vivamente que a situação em matéria de democracia, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito não registe melhorias na Bielorrússia; assinala que as detenções arbitrárias contra membros da sociedade civil e militantes da oposição, nomeadamente a recente detenção provisória e o julgamento de Aleksander Milinkevich, bem como a repressão exercida junto dos órgãos de comunicação social independentes, estão em contradição com as recentes declarações do Governo bielorrusso e com o seu desejo de melhorar as suas relações com a União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Lamenta vivamente que a situação em matéria de democracia, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito não registe melhorias na Bielorrússia; assinala que as detenções arbitrárias contra membros da sociedade civil e militantes da oposição, nomeadamente a recente detenção provisória e o julgamento de Aleksander Milinkevich, bem como a repressão exercida junto dos órgãos de comunicação social independentes, estão em contradição com as recentes declarações do Governo bielorrusso e com o seu desejo de melhorar as suas relações com a União Europeia;

| 2. | Condena as severas penas infligidas a Syarhei Parsyukevich e Andrei Kim, de 22 e 23 de Abril de 2008, em Minsk, pela sua participação em manifestações de protesto de empresários de 10 de Janeiro de 2008, lamentando a utilização alegadamente excessiva de força por parte das forças de segurança bielorrussas contra cidadãos pacíficos reunidos em Minsk, em 25 de Março de 2008, para celebrar o 90o aniversário da Fundação da República Popular Bielorrussa Independente e para proceder a detenções; solicita às autoridades bielorrussas que se abstenham incondicionalmente de utilizarem a força, independentemente das formas que possa revestir, contra representantes da oposição democrática; |
| --- | --- |

2.

Condena as severas penas infligidas a Syarhei Parsyukevich e Andrei Kim, de 22 e 23 de Abril de 2008, em Minsk, pela sua participação em manifestações de protesto de empresários de 10 de Janeiro de 2008, lamentando a utilização alegadamente excessiva de força por parte das forças de segurança bielorrussas contra cidadãos pacíficos reunidos em Minsk, em 25 de Março de 2008, para celebrar o 90o aniversário da Fundação da República Popular Bielorrussa Independente e para proceder a detenções; solicita às autoridades bielorrussas que se abstenham incondicionalmente de utilizarem a força, independentemente das formas que possa revestir, contra representantes da oposição democrática;

| 3. | Exorta as autoridades bielorrussas a procederem à libertação imediata e incondicional do preso político restante Aliaksandr Kazulin, e porem termo à utilização de intimidação, assédio, prisão selectiva e perseguição por razões políticas dos activistas da oposição democrática e da sociedade civil bielorrussa; |
| --- | --- |

3.

Exorta as autoridades bielorrussas a procederem à libertação imediata e incondicional do preso político restante Aliaksandr Kazulin, e porem termo à utilização de intimidação, assédio, prisão selectiva e perseguição por razões políticas dos activistas da oposição democrática e da sociedade civil bielorrussa;

| 4. | Reitera que a observância dos princípios democráticos constitui uma questão crucial para normalizar as relações com a Bielorrússia; |
| --- | --- |

4.

Reitera que a observância dos princípios democráticos constitui uma questão crucial para normalizar as relações com a Bielorrússia;

| 5. | Condena a detenção de jornalistas de órgãos de comunicação social independentes, as rusgas às suas casas e o confisco ou destruição do seu equipamento por parte dos serviços secretos bielorrussos (KGB), condenando também as acções desenvolvidas pelas autoridades bielorrussas no sentido de violar a liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

5.

Condena a detenção de jornalistas de órgãos de comunicação social independentes, as rusgas às suas casas e o confisco ou destruição do seu equipamento por parte dos serviços secretos bielorrussos (KGB), condenando também as acções desenvolvidas pelas autoridades bielorrussas no sentido de violar a liberdade de imprensa;

| 6. | Solicita ao Conselho e à Comissão que prorroguem o apoio considerável concedido às vítimas de violações dos direitos humanos na Bielorrússia; considera que o reforço da assistência financeira prestada às organizações da sociedade civil, nomeadamente aos órgãos de comunicação social livres, é necessário para a promoção dos direitos humanos no país; |
| --- | --- |

6.

Solicita ao Conselho e à Comissão que prorroguem o apoio considerável concedido às vítimas de violações dos direitos humanos na Bielorrússia; considera que o reforço da assistência financeira prestada às organizações da sociedade civil, nomeadamente aos órgãos de comunicação social livres, é necessário para a promoção dos direitos humanos no país;

| 7. | Recorda que, em 21 de Novembro de 2006, a União Europeia declarou que estava em condições de reatar as relações com a Bielorrússia e a sua população no quadro da política europeia de vizinhança (PEV) logo que o Governo da Bielorrússia evidenciasse o seu respeito pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais do povo bielorrusso; |
| --- | --- |

7.

Recorda que, em 21 de Novembro de 2006, a União Europeia declarou que estava em condições de reatar as relações com a Bielorrússia e a sua população no quadro da política europeia de vizinhança (PEV) logo que o Governo da Bielorrússia evidenciasse o seu respeito pelos valores democráticos e pelos direitos fundamentais do povo bielorrusso;

| 8. | Recorda que, para se empenhar num diálogo substancial com a UE, a Bielorrússia deve satisfazer as restantes condições estabelecidas no documento informal da Comissão intitulado «O que a União Europeia pode trazer à Bielorrússia», nomeadamente a libertação de todos os presos políticos, a abolição da pena de morte, a garantia da liberdade dos meios de comunicação e da liberdade de expressão, a independência do poder judicial e o respeito pelos valores democráticos e os direitos fundamentais do povo bielorrusso; |
| --- | --- |

8.

Recorda que, para se empenhar num diálogo substancial com a UE, a Bielorrússia deve satisfazer as restantes condições estabelecidas no documento informal da Comissão intitulado «O que a União Europeia pode trazer à Bielorrússia», nomeadamente a libertação de todos os presos políticos, a abolição da pena de morte, a garantia da liberdade dos meios de comunicação e da liberdade de expressão, a independência do poder judicial e o respeito pelos valores democráticos e os direitos fundamentais do povo bielorrusso;

| 9. | Condena o facto da Bielorrússia ser o único país da Europa a aplicar a pena de morte, contrariando os valores europeus e universais; |
| --- | --- |

9.

Condena o facto da Bielorrússia ser o único país da Europa a aplicar a pena de morte, contrariando os valores europeus e universais;

| 10. | Condena vivamente a Lei de 2002 relativa à liberdade religiosa e às organizações religiosas, a qual contraria os princípios internacionais da liberdade religiosa e os direitos humanos, incluindo os consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e reconhece que, em resultado desta legislação, as actividades de muitas comunidades religiosas foram circunscritas e os seus dirigentes sujeitos a assédio permanente, perseguição, multas e detenção; |
| --- | --- |

10.

Condena vivamente a Lei de 2002 relativa à liberdade religiosa e às organizações religiosas, a qual contraria os princípios internacionais da liberdade religiosa e os direitos humanos, incluindo os consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e reconhece que, em resultado desta legislação, as actividades de muitas comunidades religiosas foram circunscritas e os seus dirigentes sujeitos a assédio permanente, perseguição, multas e detenção;

| 11. | Exorta as autoridades bielorrussas a aplicarem integralmente as normas da OSCE na organização das próximas eleições legislativas agendadas para o Outono de 2008 e a criarem as condições para a realização de um escrutínio livre e justo; exorta o Governo a autorizar o acesso de representantes da oposição democrática às comissões eleitorais nas várias circunscrições, a permitir a inscrição de todos os candidatos ao parlamento e respectivos observadores e não criar obstáculos a uma missão internacional de observação abrangente e exaustiva; |
| --- | --- |

11.

Exorta as autoridades bielorrussas a aplicarem integralmente as normas da OSCE na organização das próximas eleições legislativas agendadas para o Outono de 2008 e a criarem as condições para a realização de um escrutínio livre e justo; exorta o Governo a autorizar o acesso de representantes da oposição democrática às comissões eleitorais nas várias circunscrições, a permitir a inscrição de todos os candidatos ao parlamento e respectivos observadores e não criar obstáculos a uma missão internacional de observação abrangente e exaustiva;

| 12. | Exorta o Governo da Bielorrússia a respeitar e a garantir a protecção de todos os direitos humanos fundamentais e a salvaguardar que os mesmos sejam consentâneos com os padrões internacionais, nomeadamente com o disposto no artigo 18o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

12.

Exorta o Governo da Bielorrússia a respeitar e a garantir a protecção de todos os direitos humanos fundamentais e a salvaguardar que os mesmos sejam consentâneos com os padrões internacionais, nomeadamente com o disposto no artigo 18o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

| 13. | Exorta o Governo bielorrusso a rever a Lei de 2002 relativa à liberdade religiosa e às organizações religiosas e a restabelecer os procedimentos que garantam o respeito pela liberdade religiosa; |
| --- | --- |

13.

Exorta o Governo bielorrusso a rever a Lei de 2002 relativa à liberdade religiosa e às organizações religiosas e a restabelecer os procedimentos que garantam o respeito pela liberdade religiosa;

| 14. | Manifesta a sua solidariedade para com a oposição democrática unida da Bielorrússia e para com todos os cidadãos bielorrussos que anseiem por uma Bielorrússia independente, aberta e democrática, alicerçada num Estado de Direito; exorta os líderes da oposição a darem provas de unidade, de determinação nas próximas eleições parlamentares; |
| --- | --- |

14.

Manifesta a sua solidariedade para com a oposição democrática unida da Bielorrússia e para com todos os cidadãos bielorrussos que anseiem por uma Bielorrússia independente, aberta e democrática, alicerçada num Estado de Direito; exorta os líderes da oposição a darem provas de unidade, de determinação nas próximas eleições parlamentares;

| 15. | Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem novas medidas para facilitar e liberaliza os procedimentos de concessão de vistos aos cidadãos bielorrussos, dado que apenas essa medida pode ajudar a atingir o objectivo principal da política da UE em relação à Bielorrússia, ou seja, facilitar e intensificar os contactos entre as populações e a democratizar o país; insta o Conselho e a Comissão a considerarem, neste contexto, a possibilidade de baixar os custos dos vistos emitidos a cidadãos bielorrussos que entrem no território Schengen, dado ser esta a única forma de evitar o isolamento crescente da Bielorrússia e dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

15.

Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem novas medidas para facilitar e liberaliza os procedimentos de concessão de vistos aos cidadãos bielorrussos, dado que apenas essa medida pode ajudar a atingir o objectivo principal da política da UE em relação à Bielorrússia, ou seja, facilitar e intensificar os contactos entre as populações e a democratizar o país; insta o Conselho e a Comissão a considerarem, neste contexto, a possibilidade de baixar os custos dos vistos emitidos a cidadãos bielorrussos que entrem no território Schengen, dado ser esta a única forma de evitar o isolamento crescente da Bielorrússia e dos seus cidadãos;

| 16. | Lamenta a decisão tomada pelas autoridades bielorrussas de, nos últimos anos, recusarem reiteradamente a emissão de vistos de entrada aos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; convida as autoridades bielorrussas a não criarem novos obstáculos que impeça a delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia de visitar o país para aí observar as próximas eleições gerais e obter experiência no terreno; |
| --- | --- |

16.

Lamenta a decisão tomada pelas autoridades bielorrussas de, nos últimos anos, recusarem reiteradamente a emissão de vistos de entrada aos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; convida as autoridades bielorrussas a não criarem novos obstáculos que impeça a delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia de visitar o país para aí observar as próximas eleições gerais e obter experiência no terreno;

| 17. | Manifesta a sua solidariedade para com os Estados Unidos e os seus serviços diplomáticos, exortando o Governo da Bielorrússia a reconsiderar a sua decisão e a tomar medidas imediatas que viabilizem a normalização da relação entre a Bielorrússia e os Estados Unidos numa base de cooperação benéfica para ambas as partes; |
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17.

Manifesta a sua solidariedade para com os Estados Unidos e os seus serviços diplomáticos, exortando o Governo da Bielorrússia a reconsiderar a sua decisão e a tomar medidas imediatas que viabilizem a normalização da relação entre a Bielorrússia e os Estados Unidos numa base de cooperação benéfica para ambas as partes;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, bem como ao Governo Bielorrússia. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, bem como ao Governo Bielorrússia.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0071.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/115 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/115

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Tensão crescente no Burundi

P6_TA(2008)0240

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o Burundi

(2009/C 279 E/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi,

| — | Tendo em conta o Acordo Global de Cessar-Fogo de Dar-es-Salam, assinado em 7 de Setembro de 2006 entre o Governo do Burundi e a Frente Nacional de Libertação (FNL), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Global de Cessar-Fogo de Dar-es-Salam, assinado em 7 de Setembro de 2006 entre o Governo do Burundi e a Frente Nacional de Libertação (FNL),

| — | Tendo em conta o plano de acção aprovado na Cidade do Cabo em 22 e 23 de Fevereiro de 2008 (o «Plano de Acção»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção aprovado na Cidade do Cabo em 22 e 23 de Fevereiro de 2008 (o «Plano de Acção»),

| — | Tendo em conta a Declaração feita em 23 de Abril de 2008 pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre os ataques de Bujumbura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração feita em 23 de Abril de 2008 pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre os ataques de Bujumbura,

| — | Tendo em conta a Declaração feita pelo Presidente do Conselho de Segurança da ONU em 24 de Abril de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração feita pelo Presidente do Conselho de Segurança da ONU em 24 de Abril de 2008,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Gabinete Integrado das Nações Unidas no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Gabinete Integrado das Nações Unidas no Burundi,

| — | Tendo em conta o relatório de Abril de 2008 da Human Rights Watch intitulado «Every Morning They Beat Me: Police Abuses in Burundi» [Todas as manhãs me batem: abusos das forças policiais no Burundi], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Abril de 2008 da Human Rights Watch intitulado «Every Morning They Beat Me: Police Abuses in Burundi» [Todas as manhãs me batem: abusos das forças policiais no Burundi],

| — | Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde 17 de Abril de 2008, se reiniciaram os confrontos entre as tropas governamentais e as forças rebeldes da FNL no Burundi, forçando milhares de civis a abandonarem as suas casas e causando a morte de 50 combatentes rebeldes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde 17 de Abril de 2008, se reiniciaram os confrontos entre as tropas governamentais e as forças rebeldes da FNL no Burundi, forçando milhares de civis a abandonarem as suas casas e causando a morte de 50 combatentes rebeldes,

| B. | Considerando que, após 14 anos de guerra civil, o Burundi ainda não conseguiu instaurar uma paz duradoura, tendo o conflito criado entretanto uma situação crítica em termos humanitários e socioeconómicos que põe em perigo a estabilidade regional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, após 14 anos de guerra civil, o Burundi ainda não conseguiu instaurar uma paz duradoura, tendo o conflito criado entretanto uma situação crítica em termos humanitários e socioeconómicos que põe em perigo a estabilidade regional,

| C. | Considerando que não tiveram êxito os esforços internacionais envidados nos últimos dois anos — incluindo a Iniciativa Regional para a paz no Burundi — para estabelecer um acordo de paz entre o Governo do Burundi e a FNL, |
| --- | --- |

C.

Considerando que não tiveram êxito os esforços internacionais envidados nos últimos dois anos — incluindo a Iniciativa Regional para a paz no Burundi — para estabelecer um acordo de paz entre o Governo do Burundi e a FNL,

| D. | Considerando que as negociações entre Governo do Burundi e a FNL foram interrompidas em Julho de 2007 quando a FNL abandonou o mecanismo conjunto de verificação e de acompanhamento (JVMM) criado para acompanhar a aplicação do Acordo Global de Cessar-Fogo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as negociações entre Governo do Burundi e a FNL foram interrompidas em Julho de 2007 quando a FNL abandonou o mecanismo conjunto de verificação e de acompanhamento (JVMM) criado para acompanhar a aplicação do Acordo Global de Cessar-Fogo,

| E. | Considerando que a insurreição persistente da FNL é vista por muitos como o último obstáculo a uma estabilidade duradoura no Burundi e que é necessária uma solução política para assegurar o respectivo desarmamento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a insurreição persistente da FNL é vista por muitos como o último obstáculo a uma estabilidade duradoura no Burundi e que é necessária uma solução política para assegurar o respectivo desarmamento,

| F. | Considerando que, em princípios de Maio de 2008, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Tanzânia e do Uganda, reunidos sob a égide da Iniciativa Regional para a Paz no Burundi, exortaram a FNL e outros altos líderes rebeldes a saírem da Tanzânia, onde têm as suas bases, e a deslocarem-se ao Burundi para participar em negociações de paz, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em princípios de Maio de 2008, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Tanzânia e do Uganda, reunidos sob a égide da Iniciativa Regional para a Paz no Burundi, exortaram a FNL e outros altos líderes rebeldes a saírem da Tanzânia, onde têm as suas bases, e a deslocarem-se ao Burundi para participar em negociações de paz,

| G. | Considerando os ataques perpetrados em Agosto de 2007 contra as residências de personalidades políticas que não apoiam, ou deixaram de apoiar, o Presidente do Burundi, Pierre Nkurunziza; |
| --- | --- |

G.

Considerando os ataques perpetrados em Agosto de 2007 contra as residências de personalidades políticas que não apoiam, ou deixaram de apoiar, o Presidente do Burundi, Pierre Nkurunziza;

| H. | Considerando que 46 parlamentares burundianos, temendo pela sua integridade física, escreveram ao Secretário-Geral da ONU pedindo a protecção das Nações Unidas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que 46 parlamentares burundianos, temendo pela sua integridade física, escreveram ao Secretário-Geral da ONU pedindo a protecção das Nações Unidas;

| I. | Considerando que a União Europeia escolheu o Burundi como projecto-piloto para a aplicação de um Plano de Acção prioritário destinado a aumentar a rapidez e melhorar a eficiência do auxílio aos países em vias de desenvolvimento que se encontrem em situação precária; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia escolheu o Burundi como projecto-piloto para a aplicação de um Plano de Acção prioritário destinado a aumentar a rapidez e melhorar a eficiência do auxílio aos países em vias de desenvolvimento que se encontrem em situação precária;

| J. | Considerando que mais de 700 agregados familiares (cerca de 3 500 pessoas) estarão ao cuidado das autoridades, esperando por alimentos e ajuda de emergência, |
| --- | --- |

J.

Considerando que mais de 700 agregados familiares (cerca de 3 500 pessoas) estarão ao cuidado das autoridades, esperando por alimentos e ajuda de emergência,

| K. | Considerando que os últimos confrontos fazem parte de uma série de conflitos que deixaram deslocados ainda mais agregados familiares (35 000 pessoas), fazendo ascender o número total de pessoas deslocadas no interior do país a mais de 100 000; considerando que a Tanzânia quer o regresso ao Burundi dos refugiados burundianos, ao mesmo tempo que o Burundi continua a acolher milhares de refugiados ruandeses e congoleses, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os últimos confrontos fazem parte de uma série de conflitos que deixaram deslocados ainda mais agregados familiares (35 000 pessoas), fazendo ascender o número total de pessoas deslocadas no interior do país a mais de 100 000; considerando que a Tanzânia quer o regresso ao Burundi dos refugiados burundianos, ao mesmo tempo que o Burundi continua a acolher milhares de refugiados ruandeses e congoleses,

| L. | Considerando que, alegadamente, as forças de segurança do Burundi detiveram ilegalmente cerca de 200 pessoas acusadas de apoiar os rebeldes da FNL, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, alegadamente, as forças de segurança do Burundi detiveram ilegalmente cerca de 200 pessoas acusadas de apoiar os rebeldes da FNL,

| M. | Considerando que, em 2 de Maio de 2008, o governo comunicou a morte de quatro rebeldes e de um soldado do exército burundiano no que foi descrito como uma emboscada da FNL, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2 de Maio de 2008, o governo comunicou a morte de quatro rebeldes e de um soldado do exército burundiano no que foi descrito como uma emboscada da FNL,

| N. | Considerando que o clima de impunidade reinante no Burundi criou uma situação em que a tortura pelas forças policiais e de segurança, bem como as detenções ilegais, são frequentes, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o clima de impunidade reinante no Burundi criou uma situação em que a tortura pelas forças policiais e de segurança, bem como as detenções ilegais, são frequentes,

| O. | Considerando que a força de polícia nacional do Burundi foi estabelecida sob um governo transitório em 2004, não recebeu uma formação adequada e é composta por antigos rebeldes, soldados e oficiais da polícia, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a força de polícia nacional do Burundi foi estabelecida sob um governo transitório em 2004, não recebeu uma formação adequada e é composta por antigos rebeldes, soldados e oficiais da polícia,

| P. | Considerando que a UNICEF prestou assistência à desmobilização de mais de 3 000 crianças-soldados no Burundi entre 2004 e 2006; considerando que ainda recentemente crianças que fugiram de um centro de desmobilização se entregaram a desacatos e que mais de 500 crianças estão ainda nas mãos da FNL, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UNICEF prestou assistência à desmobilização de mais de 3 000 crianças-soldados no Burundi entre 2004 e 2006; considerando que ainda recentemente crianças que fugiram de um centro de desmobilização se entregaram a desacatos e que mais de 500 crianças estão ainda nas mãos da FNL,

| Q. | Considerando que o Burundi foi o terceiro país, logo após o Uganda e a Etiópia, a contribuir para a missão de manutenção da paz da União Africana na Somália, baseada em Mogadixo (denominada AMISOM), tendo enviado 800 soldados apesar da fragilidade da sua própria situação de segurança; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Burundi foi o terceiro país, logo após o Uganda e a Etiópia, a contribuir para a missão de manutenção da paz da União Africana na Somália, baseada em Mogadixo (denominada AMISOM), tendo enviado 800 soldados apesar da fragilidade da sua própria situação de segurança;

| 1. | Manifesta a sua séria preocupação com os recentes confrontos armados no Burundi entre as Forças de Defesa Nacional e a FNL, que causaram a perda de muitas vidas inocentes, |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua séria preocupação com os recentes confrontos armados no Burundi entre as Forças de Defesa Nacional e a FNL, que causaram a perda de muitas vidas inocentes,

| 2. | Exorta todas as partes a respeitarem o Acordo Global de Cessar-Fogo, reiniciarem as negociações e avançarem rapidamente para a aplicação do JVMM estabelecido imediatamente após o cessar-fogo; |
| --- | --- |

2.

Exorta todas as partes a respeitarem o Acordo Global de Cessar-Fogo, reiniciarem as negociações e avançarem rapidamente para a aplicação do JVMM estabelecido imediatamente após o cessar-fogo;

| 3. | Insta em particular a FNL e o seu líder Agathon Rwasa a empenharem-se construtivamente no processo de paz, |
| --- | --- |

3.

Insta em particular a FNL e o seu líder Agathon Rwasa a empenharem-se construtivamente no processo de paz,

| 4. | Solicita aos Estados vizinhos do Burundi que evitem servir de base ao movimento rebelde, e congratula-se com a decisão da Tanzânia de deixar de constituir um abrigo para os líderes da FNL, |
| --- | --- |

4.

Solicita aos Estados vizinhos do Burundi que evitem servir de base ao movimento rebelde, e congratula-se com a decisão da Tanzânia de deixar de constituir um abrigo para os líderes da FNL,

| 5. | Convida a Comissão a tomar medidas para facilitar a reintegração dos antigos combatentes da FNL na sociedade quando for assinado um acordo; |
| --- | --- |

5.

Convida a Comissão a tomar medidas para facilitar a reintegração dos antigos combatentes da FNL na sociedade quando for assinado um acordo;

| 6. | Spolicita à Comissão que intensifique a sua ajuda humanitária, inclusive aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país, e que apenas a reduza à medida que a mesma seja substituída por efectivas acções de desenvolvimento, a fim de assegurar uma transição harmoniosa entre as intervenções de tipo humanitário e as políticas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

6.

Spolicita à Comissão que intensifique a sua ajuda humanitária, inclusive aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país, e que apenas a reduza à medida que a mesma seja substituída por efectivas acções de desenvolvimento, a fim de assegurar uma transição harmoniosa entre as intervenções de tipo humanitário e as políticas de desenvolvimento;

| 7. | Convida os doadores a honrarem os seus compromissos e a reforçarem a sua coordenação a montante, a fim de aumentar a eficácia da ajuda; |
| --- | --- |

7.

Convida os doadores a honrarem os seus compromissos e a reforçarem a sua coordenação a montante, a fim de aumentar a eficácia da ajuda;

| 8. | Convida a Comissão a propor um aumento rápido e significativo dos recursos financeiros que a União Europeia concede ao Burundi, nomeadamente por ocasião da revisão intercalar do 10o Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a propor um aumento rápido e significativo dos recursos financeiros que a União Europeia concede ao Burundi, nomeadamente por ocasião da revisão intercalar do 10o Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| 9. | Solicita à Comissão que, dada a situação de fragilidade do Burundi e no âmbito do indispensável Plano de Acção, dê apoio prioritário:






  — | a programas para a melhorar a governação e gestão democrática do Estado, |
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9.

Solicita à Comissão que, dada a situação de fragilidade do Burundi e no âmbito do indispensável Plano de Acção, dê apoio prioritário:

—

a programas para a melhorar a governação e gestão democrática do Estado,

| — | a políticas de saúde, através da criação de centros de saúde e da indispensável renovação da rede hospitalar; |
| --- | --- |

—

a políticas de saúde, através da criação de centros de saúde e da indispensável renovação da rede hospitalar;

| — | àdecisão do governo do Burundi de tornar gratuito o ensino primário, |
| --- | --- |

—

àdecisão do governo do Burundi de tornar gratuito o ensino primário,

| — | à prossecução dos esforços de renovação das infra-estruturas do país; |
| --- | --- |

—

à prossecução dos esforços de renovação das infra-estruturas do país;

| 10. | Insiste, dada a urgência da situação, em que seja dada prioridade a acções concretas e visíveis para a população do Burundi; |
| --- | --- |

10.

Insiste, dada a urgência da situação, em que seja dada prioridade a acções concretas e visíveis para a população do Burundi;

| 11. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua presença no terreno; |
| --- | --- |

11.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua presença no terreno;

| 12. | Solicita à Comissão que promova acções das ONG e das autoridades locais da União Europeia que visem dar assistência às autoridades locais e à sociedade civil do Burundi; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que promova acções das ONG e das autoridades locais da União Europeia que visem dar assistência às autoridades locais e à sociedade civil do Burundi;

| 13. | Reitera o seu apoio à facilitação sul-africana e às iniciativas regionais, e continua determinado em desempenhar, no quadro do directório político, um papel activo no sentido de remover os obstáculos à aplicação do Plano de Acção e em apoiar todos os esforços para relançar as negociações e consolidar a paz no Burundi; apoia igualmente os esforços de mediação da Comissão das Nações Unidas para a Consolidação da Paz; |
| --- | --- |

13.

Reitera o seu apoio à facilitação sul-africana e às iniciativas regionais, e continua determinado em desempenhar, no quadro do directório político, um papel activo no sentido de remover os obstáculos à aplicação do Plano de Acção e em apoiar todos os esforços para relançar as negociações e consolidar a paz no Burundi; apoia igualmente os esforços de mediação da Comissão das Nações Unidas para a Consolidação da Paz;

| 14. | Observa que se nota uma maior estabilidade no Burundi desde a entrada em vigor da nova constituição, seguida por eleições gerais, mas apela à criação de uma comissão de paz e reconciliação como medida criadora de confiança que ajudará a restaurar um clima de confiança e estabilidade entre as várias partes interessadas, e convida os governos dos Estados-Membros a apoiarem financeira e logisticamente tal iniciativa; |
| --- | --- |

14.

Observa que se nota uma maior estabilidade no Burundi desde a entrada em vigor da nova constituição, seguida por eleições gerais, mas apela à criação de uma comissão de paz e reconciliação como medida criadora de confiança que ajudará a restaurar um clima de confiança e estabilidade entre as várias partes interessadas, e convida os governos dos Estados-Membros a apoiarem financeira e logisticamente tal iniciativa;

| 15. | Convida o governo do Burundi a tomar medidas imediatas para assegurar o respeito do Estado de Direito, pôr termo ao clima de impunidade, assegurar que os autores de abusos sejam julgados e melhorar a formação das forças policiais; |
| --- | --- |

15.

Convida o governo do Burundi a tomar medidas imediatas para assegurar o respeito do Estado de Direito, pôr termo ao clima de impunidade, assegurar que os autores de abusos sejam julgados e melhorar a formação das forças policiais;

| 16. | Acolhe com agrado a recente libertação de 232 crianças, que foi possível após oito meses de negociações com uma facção dissidente da FNL conduzidas, entre outros, pelo governo do Burundi, pela sociedade civil e por agências da ONU; |
| --- | --- |

16.

Acolhe com agrado a recente libertação de 232 crianças, que foi possível após oito meses de negociações com uma facção dissidente da FNL conduzidas, entre outros, pelo governo do Burundi, pela sociedade civil e por agências da ONU;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, à União Africana e aos governos e parlamentos dos países da região dos Grandes Lagos e da África do Sul. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, à União Africana e aos governos e parlamentos dos países da região dos Grandes Lagos e da África do Sul.

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III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 20 de Maio de 2008

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/119 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/119

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Correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-Membros *** I

P6_TA(2008)0200

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias (COM(2007)0680 — C6-0398/2007 — 2007/0234(COD))

(2009/C 279 E/26)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0680), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0680),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 4 do artigo 150o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0398/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 4 do artigo 150o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0398/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0132/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0132/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/120 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/120

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Simplificação de procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico *

P6_TA(2008)0201

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (COM(2008)0120 — C6-0156/2008 — 2008/0046(CNS))

(2009/C 279 E/27)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0120), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0120),

| — | Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0156/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0156/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0160/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0160/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/120 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/120

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Restituição de bens culturais retirados ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0202

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (versão codificada) (COM(2007)0873 — C6-0025/2008 — 2007/0299(COD))

(2009/C 279 E/28)

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0873), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0873),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2008),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80o e 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80o e 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0152/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0152/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, tal como adaptada às recomendações do Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, tal como adaptada às recomendações do Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/121 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/121

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Criação da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio *

P6_TA(2008)0203

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (COM(2007)0571 — C6-0446/2007 — 2007/0211(CNS))

(2009/C 279 E/29)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0571), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0571),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), em especial o artigo 185o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1) (Regulamento Financeiro), em especial o artigo 185o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII), em especial o ponto 47, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) (AII), em especial o ponto 47,

| — | Tendo em conta os artigos 171o e 172o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0446/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 171o e 172o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0446/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0145/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0145/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa tem de ser compatível com o tecto da rubrica 1A do actual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2007/2013 e com as disposições do ponto 47 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; sublinha que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações para o próximo Quadro Financeiro; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa tem de ser compatível com o tecto da rubrica 1A do actual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2007/2013 e com as disposições do ponto 47 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; sublinha que qualquer financiamento para além de 2013 será avaliado no contexto das negociações para o próximo Quadro Financeiro;

| 3. | Salienta que o parecer apresentado pela Comissão dos Orçamentos não invalida o resultado do procedimento estipulado ao abrigo do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, que se aplica à criação da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o parecer apresentado pela Comissão dos Orçamentos não invalida o resultado do procedimento estipulado ao abrigo do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, que se aplica à criação da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»;

| 4. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| 7-A. | Em Março de 2007, o painel de execução da Plataforma Tecnológica Europeia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível aprovou um plano de execução, que continha uma estimativa segundo a qual, para dar resposta aos desafio tecnológicos, seria necessário um orçamento de 7,4 mil milhões de euros para o período 2007/2015, um terço do qual deveria ser despendido em investigação e desenvolvimento. Para que a UE esteja em condições de desenvolver tecnologias sustentáveis a longo prazo, haverá que atribuir uma parcela significativa deste orçamento de I & D à investigação de ponta. |
| --- | --- |

7-A.

Em Março de 2007, o painel de execução da Plataforma Tecnológica Europeia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível aprovou um plano de execução, que continha uma estimativa segundo a qual, para dar resposta aos desafio tecnológicos, seria necessário um orçamento de 7,4 mil milhões de euros para o período 2007/2015, um terço do qual deveria ser despendido em investigação e desenvolvimento. Para que a UE esteja em condições de desenvolver tecnologias sustentáveis a longo prazo, haverá que atribuir uma parcela significativa deste orçamento de I & D à investigação de ponta.

| (9) | O objectivo da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» é a promoção na Europa de um programa de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio. Essas actividades devem ser levadas a cabo com a cooperação e participação das partes interessadas da indústria, incluindo PME, centros de investigação, universidades e regiões. |
| --- | --- |

(9)

O objectivo da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» é a promoção na Europa de um programa de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio. Essas actividades devem ser levadas a cabo com a cooperação e participação das partes interessadas da indústria, incluindo PME, centros de investigação, universidades e regiões.

| (9) | O objectivo da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» é a promoção na Europa de um programa de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio. Essas actividades
  , que deverão assentar no trabalho levado a cabo pela Plataforma Tecnológica Europeia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível,
  devem ser levadas a cabo com a cooperação e participação das partes interessadas da indústria, incluindo PME, centros de investigação, universidades e regiões. |
| --- | --- |

(9)

O objectivo da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» é a promoção na Europa de um programa de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio. Essas actividades
  , que deverão assentar no trabalho levado a cabo pela Plataforma Tecnológica Europeia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível,
  devem ser levadas a cabo com a cooperação e participação das partes interessadas da indústria, incluindo PME, centros de investigação, universidades e regiões.

| (10) | Tendo em conta a parceria entre o sector público e o sector privado com a participação das principais partes interessadas e a sua actividade a longo prazo, os benefícios socioeconómicos para os cidadãos europeus, a congregação de recursos financeiros e o co-financiamento pela Comissão e pela indústria das actividades de IDT&D no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio, as importantes competências científicas e técnicas necessárias e as questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual, importa criar uma Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designada «Empresa Comum PCH») ao abrigo do artigo 171o do tratado. Essa entidade jurídica deve garantir a utilização coordenada e a gestão eficiente dos fundos atribuídos à ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». A fim de garantir uma gestão adequada das actividades já iniciadas mas ainda não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013), a Empresa Comum PCH deve ser criada por um período
  inicial de 10 anos
  , que decorre até 31 de Dezembro de 2017.
  Esse período poderá ser prorrogado
  . |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta a parceria entre o sector público e o sector privado com a participação das principais partes interessadas e a sua actividade a longo prazo, os benefícios socioeconómicos para os cidadãos europeus, a congregação de recursos financeiros e o co-financiamento pela Comissão e pela indústria das actividades de IDT&D no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio, as importantes competências científicas e técnicas necessárias e as questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual, importa criar uma Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designada «Empresa Comum PCH») ao abrigo do artigo 171o do tratado. Essa entidade jurídica deve garantir a utilização coordenada e a gestão eficiente dos fundos atribuídos à ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». A fim de garantir uma gestão adequada das actividades já iniciadas mas ainda não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013), a Empresa Comum PCH deve ser criada por um período
  inicial de 10 anos
  , que decorre até 31 de Dezembro de 2017.
  Esse período poderá ser prorrogado
  .

| (10) | Tendo em conta a parceria entre o sector público e o sector privado com a participação das principais partes interessadas e a sua actividade a longo prazo, os benefícios socioeconómicos para os cidadãos europeus, a congregação de recursos financeiros e o co-financiamento pela Comissão e pela indústria das actividades de IDT&D no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio, as importantes competências científicas e técnicas necessárias e as questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual, importa criar uma Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designada «Empresa Comum PCH») ao abrigo do artigo 171o do tratado. Essa entidade jurídica deve garantir a utilização coordenada e a gestão eficiente dos fundos atribuídos à ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». A fim de garantir uma gestão adequada das actividades já iniciadas mas ainda não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013), a Empresa Comum PCH deve ser criada por um período que decorre até 31 de Dezembro de 2017.
  Deve assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017. |
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(10)

Tendo em conta a parceria entre o sector público e o sector privado com a participação das principais partes interessadas e a sua actividade a longo prazo, os benefícios socioeconómicos para os cidadãos europeus, a congregação de recursos financeiros e o co-financiamento pela Comissão e pela indústria das actividades de IDT&D no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio, as importantes competências científicas e técnicas necessárias e as questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual, importa criar uma Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designada «Empresa Comum PCH») ao abrigo do artigo 171o do tratado. Essa entidade jurídica deve garantir a utilização coordenada e a gestão eficiente dos fundos atribuídos à ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». A fim de garantir uma gestão adequada das actividades já iniciadas mas ainda não concluídas durante o Sétimo Programa Quadro (2007/2013), a Empresa Comum PCH deve ser criada por um período que decorre até 31 de Dezembro de 2017.
  Deve assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017.

| 10-A. | É necessário que se verifiquem avanços significativos num certo número de domínios para que as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio sejam eficazmente levadas à prática. A Comissão deverá, por isso, desempenhar um papel-chave na garantia de que será dada a ênfase devida à investigação a longo prazo e de que lhe será prestado todo o apoio adequado, tendo em conta o aconselhamento proporcionado pelas instâncias consultivas da Empresa Comum PCH, nomeadamente o Comité Científico e o Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros. |
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10-A.

É necessário que se verifiquem avanços significativos num certo número de domínios para que as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio sejam eficazmente levadas à prática. A Comissão deverá, por isso, desempenhar um papel-chave na garantia de que será dada a ênfase devida à investigação a longo prazo e de que lhe será prestado todo o apoio adequado, tendo em conta o aconselhamento proporcionado pelas instâncias consultivas da Empresa Comum PCH, nomeadamente o Comité Científico e o Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros.

| 11-A. | Deve ser incentivada a participação de PME, centros de investigação e universidades nas actividades de I&DT. Em sintonia com as normas de participação do Sétimo Programa-Quadro, o nível máximo do financiamento público dos custos elegíveis deverá ser, no caso das PME, dos centros de investigação e das universidades, cinquenta por cento mais elevado do que o das outras entidades. |
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11-A.

Deve ser incentivada a participação de PME, centros de investigação e universidades nas actividades de I&DT. Em sintonia com as normas de participação do Sétimo Programa-Quadro, o nível máximo do financiamento público dos custos elegíveis deverá ser, no caso das PME, dos centros de investigação e das universidades, cinquenta por cento mais elevado do que o das outras entidades.

| (12) | Os membros fundadores da Empresa Comum PCH devem ser a Comunidade Europeia e o Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designado «Agrupamento Industrial»), que representa os interesses da indústria e está aberto à participação de empresas privadas. Um agrupamento de investigação poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH. |
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(12)

Os membros fundadores da Empresa Comum PCH devem ser a Comunidade Europeia e o Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designado «Agrupamento Industrial»), que representa os interesses da indústria e está aberto à participação de empresas privadas. Um agrupamento de investigação poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH.

| (12) | Os membros fundadores da Empresa Comum PCH devem ser a Comunidade Europeia
  , representada pela Comissão,
  e o Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designado «Agrupamento Industrial»), que representa os interesses da indústria e está aberto à participação de empresas privadas
  e das associações da indústria das pilhas de combustível e hidrogénio
  . Os agrupamentos de investigação poderão tornar-se membros da Empresa Comum PCH. |
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(12)

Os membros fundadores da Empresa Comum PCH devem ser a Comunidade Europeia
  , representada pela Comissão,
  e o Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a seguir designado «Agrupamento Industrial»), que representa os interesses da indústria e está aberto à participação de empresas privadas
  e das associações da indústria das pilhas de combustível e hidrogénio
  . Os agrupamentos de investigação poderão tornar-se membros da Empresa Comum PCH.

| (13) | Os custos de funcionamento da Empresa Comum PCH serão cobertos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Se vier a ser criado, o Agrupamento de Investigação contribuirá

  com 1/12 dos
  custos de funcionamento. |
| --- | --- |

(13)

Os custos de funcionamento da Empresa Comum PCH serão cobertos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Se vier a ser criado, o Agrupamento de Investigação contribuirá

  com 1/12 dos
  custos de funcionamento.

| (13) | Os custos de funcionamento da Empresa Comum PCH deverão ser cobertos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Se vier a ser criado, o Agrupamento de Investigação deverá

  também

  contribuir

  para os
  custos de funcionamento. |
| --- | --- |

(13)

Os custos de funcionamento da Empresa Comum PCH deverão ser cobertos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Se vier a ser criado, o Agrupamento de Investigação deverá

  também

  contribuir

  para os
  custos de funcionamento.

| (13-A) | Os custos de funcionamento e, em particular, os custos administrativos deverão ser mantidos a um nível mínimo, devendo ser feito pleno uso dos recursos e sistemas organizativos dos organismos existentes. |
| --- | --- |

(13-A)

Os custos de funcionamento e, em particular, os custos administrativos deverão ser mantidos a um nível mínimo, devendo ser feito pleno uso dos recursos e sistemas organizativos dos organismos existentes.

| (14) | Os custos operacionais
  das actividades de IDT&D

  serão financiados pela Comunidade
  e pelo sector privado
  . |
| --- | --- |

(14)

Os custos operacionais
  das actividades de IDT&D

  serão financiados pela Comunidade
  e pelo sector privado
  .

| (14) | Os custos operacionais deverão ser financiados pela Comunidade
  , pela indústria e por outras pessoas colectivas públicas ou privadas que participem nas actividades. Podem ser disponibilizadas outras fontes de financiamento, designadamente, do Banco Europeu de Investimento (BEI), sobretudo através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos desenvolvido em conjunto pelo BEI e pela Comissão, nos termos do Anexo III da Decisão 2006/971/CE. |
| --- | --- |

(14)

Os custos operacionais deverão ser financiados pela Comunidade
  , pela indústria e por outras pessoas colectivas públicas ou privadas que participem nas actividades. Podem ser disponibilizadas outras fontes de financiamento, designadamente, do Banco Europeu de Investimento (BEI), sobretudo através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos desenvolvido em conjunto pelo BEI e pela Comissão, nos termos do Anexo III da Decisão 2006/971/CE.

| (14-A) | Para assegurar condições de emprego estáveis e a igualdade de tratamento do pessoal e para atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira, é necessário que a Comissão seja autorizada a destacar para a Empresa Comum PCH todos os funcionários indispensáveis. O restante pessoal deverá ser recrutado pela Empresa Comum PCH nos termos da regulamentação do país de acolhimento em matéria de emprego. |
| --- | --- |

(14-A)

Para assegurar condições de emprego estáveis e a igualdade de tratamento do pessoal e para atrair pessoal científico e técnico especializado da mais alta craveira, é necessário que a Comissão seja autorizada a destacar para a Empresa Comum PCH todos os funcionários indispensáveis. O restante pessoal deverá ser recrutado pela Empresa Comum PCH nos termos da regulamentação do país de acolhimento em matéria de emprego.

| (15) | A Empresa Comum PCH deve assumir a forma de um organismo criado pela Comunidade e a quitação pela execução do seu orçamento deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho.
  No entanto, devem tomar-se em consideração as especificidades decorrentes da natureza das ITC enquanto parcerias público privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o seu orçamento. |
| --- | --- |

(15)

A Empresa Comum PCH deve assumir a forma de um organismo criado pela Comunidade e a quitação pela execução do seu orçamento deve ser dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho.
  No entanto, devem tomar-se em consideração as especificidades decorrentes da natureza das ITC enquanto parcerias público privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o seu orçamento.

| (15) | A Empresa Comum PCH deve assumir a forma de um organismo criado pela Comunidade e a quitação pela execução do seu orçamento deverá ser dada pelo Parlamento Europeu,
  tendo em conta uma
  recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(15)

A Empresa Comum PCH deve assumir a forma de um organismo criado pela Comunidade e a quitação pela execução do seu orçamento deverá ser dada pelo Parlamento Europeu,
  tendo em conta uma
  recomendação do Conselho.

| (16) | A
  Empresa Comum PCH
  deve adoptar, sob reserva de uma consulta prévia à Comissão, disposições financeiras específicas com base nos princípios do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Essas disposições devem tomar em consideração
  as necessidades funcionais específicas da Empresa Comum
  , decorrentes
  , em particular,
  da
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados. |
| --- | --- |

(16)

A
  Empresa Comum PCH
  deve adoptar, sob reserva de uma consulta prévia à Comissão, disposições financeiras específicas com base nos princípios do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Essas disposições devem tomar em consideração
  as necessidades funcionais específicas da Empresa Comum
  , decorrentes
  , em particular,
  da
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados.

| (16) | As disposições financeiras aplicáveis à
  Empresa Comum PCH
  não poderão divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), salvo se as
  necessidades funcionais específicas da Empresa Comum, em particular
  a
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados
  , assim o exigirem. Deverá requerer-se o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de quaisquer normas que derroguem o disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002. A autoridade orçamental deverá ser informada de tal derrogação. |
| --- | --- |

(16)

As disposições financeiras aplicáveis à
  Empresa Comum PCH
  não poderão divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), salvo se as
  necessidades funcionais específicas da Empresa Comum, em particular
  a
  necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados
  , assim o exigirem. Deverá requerer-se o consentimento prévio da Comissão para a aprovação de quaisquer normas que derroguem o disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002. A autoridade orçamental deverá ser informada de tal derrogação.

1.   Para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta (a seguir denominada «ITC») «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», é instituída uma empresa comum na acepção do artigo 171o do Tratado (a seguir denominada «Empresa Comum PCH»), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Esse período pode ser prolongado mediante uma revisão do presente regulamento
  .

1.   Para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta (a seguir denominada «ITC») «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» é constituída uma empresa comum na acepção do artigo 171o do Tratado (a seguir denominada «Empresa Comum PCH»), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017.
  Deverá assegurar-se que, após o último convite à apresentação de propostas, em 2013, os projectos ainda em curso sejam executados, controlados e financiados até 2017
  .

2.   A Empresa Comum PCH
  goza de personalidade jurídica
  . A Empresa Comum goza, em todos os Estados-Membros, da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.

2.   A Empresa Comum PCH
  é um organismo na acepção do artigo 185o do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, de 17 de Maio de 2006 (4) (AII)
  . A Empresa Comum goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela lei nacional. Pode, nomeadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.
     
  A Empresa Comum PCH é considerada uma organização internacional na acepção da alínea c) do artigo 22o da Directiva 2004/17/CE e da alínea c) do artigo 15o da Directiva 2004/18/CE.

4.   A Empresa Comum PCH tem sede em Bruxelas, na Bélgica.

4.   A Empresa Comum PCH tem sede em Bruxelas, na Bélgica.

5.   Os estatutos da Empresa Comum PCH constam do anexo ao presente regulamento.

5.   Os Estatutos da Empresa Comum PCH constam do anexo ao presente regulamento.

2.   A Empresa Comum deve, em particular:

2.   A Empresa Comum deve, em particular:

| – a) | Ter por objectivo colocar a União Europeia na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio e permitir a entrada destas tecnologias no mercado, para que os benefícios substanciais esperados destas tecnologias possam ser logrados pelo mercado; |
| --- | --- |

– a)

Ter por objectivo colocar a União Europeia na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio e permitir a entrada destas tecnologias no mercado, para que os benefícios substanciais esperados destas tecnologias possam ser logrados pelo mercado;

| (a) | Apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (
  IDT&D
  ) nos Estados-Membros e Países Associados, de forma coordenada para ultrapassar as situações de insuficiência do mercado, centrando-se no desenvolvimento de aplicações comerciais e contribuindo assim para facilitar novos esforços do sector no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio. |
| --- | --- |

(a)

Apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (
  IDT&D
  ) nos Estados-Membros e Países Associados, de forma coordenada para ultrapassar as situações de insuficiência do mercado, centrando-se no desenvolvimento de aplicações comerciais e contribuindo assim para facilitar novos esforços do sector no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio.

| a) | Apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (
  IDT
  ) nos Estados-Membros e
  países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir designados «Países Associados»)
  , de forma coordenada para ultrapassar as situações de insuficiência do mercado, centrando-se no desenvolvimento de aplicações comerciais e contribuindo assim para facilitar novos esforços do sector no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio.; |
| --- | --- |

a)

Apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (
  IDT
  ) nos Estados-Membros e
  países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir designados «Países Associados»)
  , de forma coordenada para ultrapassar as situações de insuficiência do mercado, centrando-se no desenvolvimento de aplicações comerciais e contribuindo assim para facilitar novos esforços do sector no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio.;

| (b) | Contribuir para a realização das prioridades de investigação da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |
| --- | --- |

(b)

Contribuir para a realização das prioridades de investigação da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| b) | Contribuir para a realização das prioridades de investigação da ITC Pilhas de Combustível e Hidrogénio,
  incluindo a investigação orientada para a inovação,
  nomeadamente através da adjudicação de contratos no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a realização das prioridades de investigação da ITC Pilhas de Combustível e Hidrogénio,
  incluindo a investigação orientada para a inovação,
  nomeadamente através da adjudicação de contratos no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

| (c) | Ter como objectivo encorajar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos Países Associados; |
| --- | --- |

(c)

Ter como objectivo encorajar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos Países Associados;

| c) | Ter por objectivo encorajar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos Países Associados; |
| --- | --- |

c)

Ter por objectivo encorajar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos Países Associados;

| (d) | Celebrar os contratos de serviços e de fornecimentos que sejam necessários ao funcionamento da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

(d)

Celebrar os contratos de serviços e de fornecimentos que sejam necessários ao funcionamento da Empresa Comum PCH;

| (e) | Garantir a eficiência e eficácia da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». |
| --- | --- |

(e)

Garantir a eficiência e eficácia da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio».

Artigo 3o

Membros

1.
     
  Os membros fundadores da Empresa Comum PCH (a seguir denominados «membros fundadores») são:

| (a) | A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e |
| --- | --- |

(a)

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e

| (b) | O Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», Aisbl, criado nos termos do direito belga (a seguir designado «Agrupamento Industrial»). |
| --- | --- |

(b)

O Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», Aisbl, criado nos termos do direito belga (a seguir designado «Agrupamento Industrial»).

2.
     
  Um agrupamento de investigação, representando universidades, centros de investigação e organizações de investigação sem fins lucrativos, poderá tornar se membro da Empresa Comum (a seguir designado «membro»), desde que tenha sido criada uma entidade para representação da comunidade científica. Caso venha a ser criado, o Agrupamento de Investigação terá um lugar no Conselho de Administração.

Suprimido

Artigo 4o

Órgãos

1.
     
  Os órgãos executivos da Empresa Comum PCH são:

| (a) | O Conselho de Administração; e |
| --- | --- |

(a)

O Conselho de Administração; e

| (b) | O Gabinete de Programa. |
| --- | --- |

(b)

O Gabinete de Programa.

2.
     
  Os órgãos consultivos da Empresa Comum PCH são:

| (a) | O Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros e |
| --- | --- |

(a)

O Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros e

| (b) | O Comité Científico. |
| --- | --- |

(b)

O Comité Científico.

3.
     
  A Assembleia-Geral das Partes Interessadas é um fórum de consulta em relação aos progressos realizados, às últimas descobertas científicas, à orientação futura e à direcção a seguir no que respeita às actividades de investigação.

A Assembleia Geral das Partes Interessadas está aberta a todas as partes interessadas do sector público e do sector privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros. Reúne uma vez por ano.

Suprimido

Fontes de financiamento

Contribuição comunitária

1.
     
  As actividades da Empresa Comum PCH são conjuntamente financiadas por contribuições dos membros fundadores e do membro. Para além desse financiamento, podem ser aceites contribuições para projectos por parte dos Estados-Membros, de Estados Associados, de regiões ou de outras partes interessadas com os mesmos objectivos que a ITC.

2.
     
  Os custos de funcionamento da Empresa Comum HPC são assumidos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Se vier a ser criado, o Agrupamento de Investigação contribuirá com 1/12 dos custos de funcionamento. Nesse caso, a contribuição da Comissão diminuirá num montante equivalente.

3.
     
  Os custos operacionais da IDT&D são financiados conjuntamente através da contribuição financeira da Comunidade e de contribuições em espécie provenientes das entidades privadas que participem nas actividades, correspondentes a um montante pelo menos igual às contribuições da Comunidade.

4.   A contribuição comunitária
  máxima
  para a Empresa Comum PCH, destinada à cobertura dos custos de funcionamento e dos custos operacionais, é de 470 milhões de euros
  . Os custos de funcionamento são estimados num máximo de 20 milhões de euros. As contribuições são provenientes
  da dotação orçamental do Programa Específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) e no quadro da execução orçamental da Comunidade, em conformidade com o disposto no no 2, alínea b), do artigo 54o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002.
  Os mecanismos aplicáveis à contribuição financeira comunitária são estabelecidos num acordo geral e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a
  Empresa Comum PCH.

4.   A contribuição comunitária
  inicial
  para a Empresa Comum PCH, destinada à cobertura dos custos de funcionamento
  (incluindo os custos administrativos)
  e dos custos operacionais, é de 470 milhões de euros.
  A contribuição será paga a título
  da dotação
  do Orçamento Geral da União Europeia destinada às acções temáticas «Energia», «Nanosciências, Nanotecnologias, Materiais e Novas Tecnologias de Produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)», e «Transportes (incluindo a Aeronáutica)»
  do Programa Específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) e no quadro da execução do orçamento da Comunidade, nos termos do disposto no no 2, alínea b), do artigo 54o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002.
  Esta contribuição poderá ser reavaliada aquando da revisão intercalar, à luz dos progressos efectuados e das realizações e do impacto da
  Empresa Comum PCH.

5.   
  A não ser que sejam aprovados novos financiamentos para o período posterior a 2013 (termo do 7o PQ), só os projectos relativamente aos quais uma convenção de subvenção tenha sido assinada até 31 de Dezembro de 2013 poderão continuar a ser executados durante o período de 2014 a 2017.

5.   
  Os mecanismos aplicáveis à contribuição financeira comunitária são estabelecidos num acordo geral e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a Empresa Comum PCH.

5-A.
     
  A parte da contribuição comunitária para a Empresa Comum PCH destinada ao financiamento das actividades de IDT é concedida na sequência de convites abertos e competitivos à apresentação de propostas e de uma avaliação, a efectuar com a assistência de peritos externos, do projecto proposto.

5-B.
     
  A contribuição da Comissão para os custos de funcionamento não excederá os 20 milhões de euros, a pagar em fracções escalonadas anuais de um máximo de 2 milhões de euros; qualquer parcela desta contribuição que não seja gasta durante o ano em curso será disponibilizada nos anos seguintes para as actividades de IDT.

Artigo 6o

Participação em projectos

1.
     
  A participação nos projectos está aberta a entidades jurídicas e organizações internacionais estabelecidas num Estado-Membro, País Associado ou em qualquer outro país terceiro, mediante cumprimento de determinadas condições mínimas.

2.
     
  As condições mínimas a respeitar pelos projectos financiados pela Empresa Comum PCH são:

| a) | Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais deve estar estabelecida num Estado-Membro ou País Associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou País Associado que qualquer das outras; |
| --- | --- |

a)

Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais deve estar estabelecida num Estado-Membro ou País Associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou País Associado que qualquer das outras;

| b) | Todas essas entidades devem ser independentes entre si, conforme determina o artigo 6o do Regulamento (CE) no 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2013); |
| --- | --- |

b)

Todas essas entidades devem ser independentes entre si, conforme determina o artigo 6o do Regulamento (CE) no 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2013);

| c) | Pelo menos uma dessas entidades jurídicas deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado. |
| --- | --- |

c)

Pelo menos uma dessas entidades jurídicas deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado.

3.
     
  As entidades que desejam participar num projecto formam um consórcio e nomeiam um dos seus membros como coordenador. Normalmente, o coordenador deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado. Qualquer excepção deve ser aprovada pelo Conselho de Administração.

4.
     
  A condição mínima para a celebração de contratos de serviços e de fornecimentos e para a realização de acções de apoio, estudos e actividades de formação por parte da Empresa Comum PCH é a participação de uma entidade jurídica.

Suprimido

Artigo 7o

Elegibilidade para financiamento

1.
     
  A contribuição comunitária em favor da Empresa Comum PCH para o financiamento das actividades de IDT&D é concedida no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso.

2.
     
  Em casos excepcionais, a Empresa Comum PCH pode publicar concursos públicos, caso tal seja considerado necessário para a realização efectiva dos objectivos de investigação.

3.
     
  São elegíveis para esse tipo de financiamento as entidades jurídicas que cumpram na totalidade os seguintes critérios:

| a) | Estarem estabelecidas num Estado-Membro ou terem a sua sede social e actividade comercial central ou principal num Estado que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que seja um País Associado ou Candidato; |
| --- | --- |

a)

Estarem estabelecidas num Estado-Membro ou terem a sua sede social e actividade comercial central ou principal num Estado que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que seja um País Associado ou Candidato;

| b) | Exercerem actividades relevantes de IDT&D, de industrialização ou de implantação das tecnologias das pilhas de combustível e/ou do hidrogénio e/ou terem programada a realização dessas actividades num futuro próximo na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

b)

Exercerem actividades relevantes de IDT&D, de industrialização ou de implantação das tecnologias das pilhas de combustível e/ou do hidrogénio e/ou terem programada a realização dessas actividades num futuro próximo na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

4.
     
  São também elegíveis para financiamento:

| a) | Os organismos sem fins lucrativos estabelecidos num Estado-Membro, País Associado, País Candidato ou no Espaço Económico Europeu, incluindo os estabelecimentos de ensino secundário e superior; |
| --- | --- |

a)

Os organismos sem fins lucrativos estabelecidos num Estado-Membro, País Associado, País Candidato ou no Espaço Económico Europeu, incluindo os estabelecimentos de ensino secundário e superior;

| b) | Organizações internacionais que disponham de personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional, bem como qualquer agência especializada criada por essas organizações inter-governamentais; |
| --- | --- |

b)

Organizações internacionais que disponham de personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional, bem como qualquer agência especializada criada por essas organizações inter-governamentais;

| c) | Entidades jurídicas de países terceiros, desde que o Conselho de Administração considere que a sua participação será particularmente benéfica para o projecto. |
| --- | --- |

c)

Entidades jurídicas de países terceiros, desde que o Conselho de Administração considere que a sua participação será particularmente benéfica para o projecto.

Suprimido

1.   
  As disposições financeiras da
  Empresa Comum PCH
  baseiam-se nos princípios do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002. Podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 nos casos em que as
  necessidades operacionais específicas
  da Empresa Comum PCH assim o exijam,
  sob reserva de autorização prévia da Comissão.

1.   
  A regulamentação financeira aplicável à
  Empresa Comum PCH
  não pode afastar-se do disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002, a menos que as suas
  necessidades operacionais específicas
  assim o exijam e
  sob reserva de autorização prévia da Comissão.
  A autoridade orçamental será informada dessas derrogações.

1.   
  O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos de execução dessas disposições, adoptados conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se ao pessoal da Empresa Comum PCH.

1.   
  A Empresa Comum PCH recruta o seu pessoal nos termos da regulamentação laboral em vigor no país de acolhimento. A Comissão pode destacar para a Empresa Comum PCH o número de funcionários que entenda necessário.

2.
     
  A Empresa Comum PCH exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade competente para celebrar contratos nos termos do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias.

Suprimido

3.   O Conselho de Administração adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias,
  em conformidade com o artigo 110o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e com o Regime Aplicável aos outros Agentes
  das Comunidades Europeias.

3.   O Conselho de Administração aprova, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias
  em matéria de destacamento de funcionários
  das Comunidades Europeias.

Artigo 10o

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Empresa Comum PCH e ao seu pessoal.

Suprimido

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum PCH.

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum PCH.
  O relatório deve incluir o número de propostas apresentadas, o número de propostas seleccionadas para efeitos de financiamento, os tipos de participantes (incluindo PME) e dados estatísticos por país.

2.   
  Dois anos após a instituição da Empresa Comum PCH, mas nunca após 2010, a Comissão, assistida
  de peritos externos independentes,
  procederá a uma avaliação intercalar
  da Empresa Comum.
  Essa avaliação abrange
  a qualidade e a eficiência da Empresa Comum PCH e os progressos alcançados na realização dos seus objectivos. A Comissão comunica as conclusões da avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   
  Até 31 de Dezembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2014, a Comissão apresenta avaliações intercalares
  da Empresa Comum PCH

  , efectuadas com a assistência
  de peritos externos independentes.
  Estas avaliações devem abranger
  a qualidade e a eficiência da Empresa Comum PCH e os progressos alcançados na realização dos seus objectivos. A Comissão comunica as conclusões da avaliação, acompanhadas das suas observações
  e, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento,
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   
  No final de 2017
  , a Comissão, assistida de peritos externos independentes, procederá a uma avaliação final da Empresa Comum PCH. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   
  Até seis meses após a dissolução da Empresa Comum PCH,
  a Comissão, assistida de peritos externos independentes, procederá a uma avaliação final da Empresa Comum PCH. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   A quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum PCH será dada pelo Parlamento Europeu,
  mediante
  recomendação do Conselho,
  em conformidade com um procedimento previsto no Regulamento Financeiro da Empresa Comum PCH
  .

4.   A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum PCH será dada pelo Parlamento Europeu,
  tendo em conta uma
  recomendação do Conselho.

A Empresa Comum PCH adopta regras relativas à utilização e difusão dos resultados
  da IDT&D que garantam, quando for caso disso, o exercício dos direitos
  de propriedade intelectual
  gerados pelas actividades de IDT&D
  realizadas ao abrigo do presente regulamento.
  Essas regras devem garantir
  a utilização e a divulgação dos resultados da
  IDT&D
  .

A Empresa Comum PCH aprova regras relativas à utilização e difusão dos resultados
  da investigação com base nos princípios consagrados no Regulamento (CE) no 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2013) (5) (a seguir denominadas «regras de participação do Sétimo Programa-Quadro»), que garantem, quando adequado, a protecção da
  propriedade intelectual
  decorrente das actividades de IDT
  realizadas ao abrigo do presente regulamento
  e
  a utilização e a divulgação dos resultados da
  investigação.

Deve ser celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum PCH e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum PCH.

Deve ser celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum PCH e a Bélgica no que diz respeito
  à assistência do Estado de acolhimento relativamente
  às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum PCH.

| 3. | A Empresa Comum PCH é constituída, a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017. |
| --- | --- |

3.

A Empresa Comum PCH é constituída, a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017.

| 3. | A Empresa Comum PCH é constituída, a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017.
  Trata-se de um organismo criado nos termos do artigo 185o do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006. |
| --- | --- |

3.

A Empresa Comum PCH é constituída, a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017.
  Trata-se de um organismo criado nos termos do artigo 185o do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006.

Objectivos

  e

  funções


  principais

Principais


  funções


  e actividades

| 1. | A
  Empresa Comum PCH
  trabalhará no contexto do 7o PQ no sentido de permitir a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças do mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público
  . |
| --- | --- |

1.

A
  Empresa Comum PCH
  trabalhará no contexto do 7o PQ no sentido de permitir a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças do mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público
  .

| 1. | As principais funções e actividades da
  Empresa Comum PCH
  são
  : |
| --- | --- |

1.

As principais funções e actividades da
  Empresa Comum PCH
  são
  :

| 2. | Os seus objectivos incluem: |
| --- | --- |

2.

| — | Colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial; |
| --- | --- |

—

Colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial;

| a) | Assegurar o estabelecimento e a gestão eficaz da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»; |
| --- | --- |

a)

Assegurar o estabelecimento e a gestão eficaz da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»;

| — | Alcançar uma massa crítica nos esforços de investigação que permita dar confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas no sentido da sua participação num programa a longo prazo; |
| --- | --- |

—

Alcançar uma massa crítica nos esforços de investigação que permita dar confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas no sentido da sua participação num programa a longo prazo;

| b) | Alcançar uma massa crítica nos esforços de investigação que permita dar confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outros interessados no sentido da sua participação num programa a longo prazo; |
| --- | --- |

b)

Alcançar uma massa crítica nos esforços de investigação que permita dar confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outros interessados no sentido da sua participação num programa a longo prazo;

| — | Incentivar a realização de novos investimentos em IDT&D a nível sectorial, nacional e regional; |
| --- | --- |

—

Incentivar a realização de novos investimentos em IDT&D a nível sectorial, nacional e regional;

| c) | Incentivar a realização de novos investimentos em IDT&D a nível sectorial, nacional e regional; |
| --- | --- |

c)

Incentivar a realização de novos investimentos em IDT&D a nível sectorial, nacional e regional;

| — | Construir o Espaço Europeu da Investigação através de uma cooperação estreita com a investigação realizada a nível nacional e regional, respeitando o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

—

Construir o Espaço Europeu da Investigação através de uma cooperação estreita com a investigação realizada a nível nacional e regional, respeitando o princípio da subsidiariedade;

| — | Integrar as actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica; |
| --- | --- |

—

Integrar as actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica;

| d) | Integrar as actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, visando a sustentabilidade a longo prazo, atingindo metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica; |
| --- | --- |

d)

Integrar as actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, visando a sustentabilidade a longo prazo, atingindo metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica;

| — | Estimular a inovação e o surgimento de novas cadeias de valor, incluindo as PME; |
| --- | --- |

—

Estimular a inovação e o surgimento de novas cadeias de valor, incluindo as PME;

| e) | Estimular a inovação e o surgimento de novas cadeias de valor, incluindo as PME; |
| --- | --- |

e)

Estimular a inovação e o surgimento de novas cadeias de valor, incluindo as PME;

| — | Facilitar as interacções entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental; |
| --- | --- |

—

Facilitar as interacções entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental;

| f) | Facilitar as interacções entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental; |
| --- | --- |

f)

Facilitar as interacções entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental;

| g) | Promover a participação das PME nas suas actividades, de acordo com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

g)

Promover a participação das PME nas suas actividades, de acordo com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro;

| — | Encorajar a participação de instituições de todos os
  quadrantes, incluindo os novos
  Estados-Membros e os Países
  Candidatos
  ; |
| --- | --- |

—

Encorajar a participação de instituições de todos os
  quadrantes, incluindo os novos
  Estados-Membros e os Países
  Candidatos
  ;

| h) | Encorajar a participação de instituições de todos os Estados-Membros
  e dos
  Países Associados; |
| --- | --- |

h)

Encorajar a participação de instituições de todos os Estados-Membros
  e dos
  Países Associados;

| — | Realizar actividades gerais de investigação social, técnica e económica para avaliação e acompanhamento do progresso tecnológico e dos entraves não-técnicos à entrada no mercado; |
| --- | --- |

—

Realizar actividades gerais de investigação social, técnica e económica para avaliação e acompanhamento do progresso tecnológico e dos entraves não-técnicos à entrada no mercado;

| i) | Desenvolver actividades gerais de investigação social, técnica e económica para avaliação e acompanhamento do progresso tecnológico e dos entraves não-técnicos à entrada no mercado; |
| --- | --- |

i)

Desenvolver actividades gerais de investigação social, técnica e económica para avaliação e acompanhamento do progresso tecnológico e dos entraves não-técnicos à entrada no mercado;

| — | Executar actividades de investigação em apoio do desenvolvimento de novas regulamentações e normas e da revisão das regulamentações e normas existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e a apoiar a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo ao mesmo tempo a segurança das operações e não inibindo a inovação; |
| --- | --- |

—

Executar actividades de investigação em apoio do desenvolvimento de novas regulamentações e normas e da revisão das regulamentações e normas existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e a apoiar a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo ao mesmo tempo a segurança das operações e não inibindo a inovação;

| j) | Desenvolver actividades de investigação em apoio da elaboração de novas regulamentações e normas e da revisão das regulamentações e normas existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e a apoiar a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo ao mesmo tempo a segurança das operações e não inibindo a inovação; |
| --- | --- |

j)

Desenvolver actividades de investigação em apoio da elaboração de novas regulamentações e normas e da revisão das regulamentações e normas existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e a apoiar a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo ao mesmo tempo a segurança das operações e não inibindo a inovação;

| — | Fornecer informação fiável que permita uma melhor sensibilização e aceitação pelo público quanto à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias em termos ambientais, de garantia do aprovisionamento, de custos energéticos e de emprego. |
| --- | --- |

—

Fornecer informação fiável que permita uma melhor sensibilização e aceitação pelo público quanto à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias em termos ambientais, de garantia do aprovisionamento, de custos energéticos e de emprego.

| k) | Comunicar e divulgar informações úteis sobre as suas actividades, em particular às PME e centros de investigação, e fornecer
  informação fiável que permita uma melhor sensibilização e aceitação pelo público quanto à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias em termos ambientais, de garantia do aprovisionamento, de custos energéticos e de emprego. |
| --- | --- |

k)

Comunicar e divulgar informações úteis sobre as suas actividades, em particular às PME e centros de investigação, e fornecer
  informação fiável que permita uma melhor sensibilização e aceitação pelo público quanto à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias em termos ambientais, de garantia do aprovisionamento, de custos energéticos e de emprego.

| 3. | As principais funções da Empresa Comum PCH serão a garantia da criação e de uma gestão eficaz da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». |
| --- | --- |

3.

| 4. | Essas tarefas incluem: |
| --- | --- |

4.

| — | A definição e execução de um plano plurianual de actividades de investigação; |
| --- | --- |

—

A definição e execução de um plano plurianual de actividades de investigação;

| l) | Definir e executar de um plano plurianual de actividades de investigação; |
| --- | --- |

l)

Definir e executar de um plano plurianual de actividades de investigação;

| — | A aplicação dos financiamentos comunitários e a mobilização dos recursos do sector privado e de outros recursos do sector público necessários à execução das actividades de
  IDT&D
  da Empresa Comum; |
| --- | --- |

—

A aplicação dos financiamentos comunitários e a mobilização dos recursos do sector privado e de outros recursos do sector público necessários à execução das actividades de
  IDT&D
  da Empresa Comum;

| m) | Aplicar os financiamentos comunitários e mobilizar os recursos do sector privado e outros recursos do sector público necessários ao desenvolvimento das actividades de
  IDT
  da Empresa Comum; |
| --- | --- |

m)

Aplicar os financiamentos comunitários e mobilizar os recursos do sector privado e outros recursos do sector público necessários ao desenvolvimento das actividades de
  IDT
  da Empresa Comum;

| — | A garantia do correcto funcionamento das actividades de
  IDT&D
  e de uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis; |
| --- | --- |

—

A garantia do correcto funcionamento das actividades de
  IDT&D
  e de uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis;

| n) | Garantir o correcto funcionamento das actividades de
  IDT
  e uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis; |
| --- | --- |

n)

Garantir o correcto funcionamento das actividades de
  IDT
  e uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis;

| — | A cooperação e consulta com o Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

A cooperação e consulta com o Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros;

| — | A cooperação e consulta com o Comité Científico; |
| --- | --- |

—

A cooperação e consulta com o Comité Científico;

| — | A organização das reuniões anuais da Assembleia Geral das Partes Interessadas; |
| --- | --- |

—

A organização das reuniões anuais da Assembleia Geral das Partes Interessadas;

| — | A comunicação e publicação de informação sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de
  IDT&D
  e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

—

A comunicação e publicação de informação sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de
  IDT&D
  e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH;

| o) | Comunicar e publicar informação sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de
  IDT
  e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

o)

Comunicar e publicar informação sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de
  IDT
  e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH;

| — | A notificação às entidades jurídicas que tenham concluído um acordo de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimentos, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

—

A notificação às entidades jurídicas que tenham concluído um acordo de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimentos, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

| p) | Notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado acordos de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimentos, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

p)

Notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado acordos de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimentos, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

| — | A garantia de um elevado nível de transparência e de uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos à realização de actividades de investigação e de demonstração da Empresa Comum PCH (em especial pequenas e médias empresas), independentemente de serem ou não membros do Agrupamento de Investigação ou do Agrupamento Industrial; |
| --- | --- |

—

A garantia de um elevado nível de transparência e de uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos à realização de actividades de investigação e de demonstração da Empresa Comum PCH (em especial pequenas e médias empresas), independentemente de serem ou não membros do Agrupamento de Investigação ou do Agrupamento Industrial;

| q) | Garantir um elevado nível de transparência e uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos às actividades de investigação e de demonstração da Empresa Comum PCH (em especial pequenas e médias empresas), independentemente de serem membros do Agrupamento de Investigação ou do Agrupamento Industrial; |
| --- | --- |

q)

Garantir um elevado nível de transparência e uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos às actividades de investigação e de demonstração da Empresa Comum PCH (em especial pequenas e médias empresas), independentemente de serem membros do Agrupamento de Investigação ou do Agrupamento Industrial;

| — | O acompanhamento dos desenvolvimentos internacionais no domínio em causa e a participação em acções de cooperação internacional, quando aplicável. |
| --- | --- |

—

O acompanhamento dos desenvolvimentos internacionais no domínio em causa e a participação em acções de cooperação internacional, quando aplicável.

| r) | Acompanhar a evolução internacional no domínio em causa e participar em acções de cooperação internacional, se tal se revelar adequado. |
| --- | --- |

r)

Acompanhar a evolução internacional no domínio em causa e participar em acções de cooperação internacional, se tal se revelar adequado.

| s) | Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com o Sétimo Programa-Quadro e outras actividades, órgãos e intervenientes da UE, nacionais e transnacionais; |
| --- | --- |

s)

Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com o Sétimo Programa-Quadro e outras actividades, órgãos e intervenientes da UE, nacionais e transnacionais;

| t) | Acompanhar os progressos realizados em termos de concretização dos objectivos da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

t)

Acompanhar os progressos realizados em termos de concretização dos objectivos da Empresa Comum PCH;

| u) | Desenvolver qualquer outra actividade necessária à consecução dos seus objectivos. |
| --- | --- |

u)

Desenvolver qualquer outra actividade necessária à consecução dos seus objectivos.

Membros
  e grupos de interesse

Membros

| 1. | Os membros fundadores da Empresa Comum PCH (a seguir denominados «membros fundadores») são: |
| --- | --- |

1.

Os membros fundadores da Empresa Comum PCH (a seguir denominados «membros fundadores») são:

| 1. | Os membros fundadores da Empresa Comum PCH (a seguir denominados «membros fundadores») são: |
| --- | --- |

1.

Os membros fundadores da Empresa Comum PCH (a seguir denominados «membros fundadores») são:

| — | A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e |
| --- | --- |

—

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e

| a) | A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e |
| --- | --- |

a)

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e

| — | O
  Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», Aisbl, criado nos termos do direito belga (a seguir designado «Agrupamento Industrial»). |
| --- | --- |

—

O
  Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», Aisbl, criado nos termos do direito belga (a seguir designado «Agrupamento Industrial»).

| b) | depois de aceites os Estatutos, o
  Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», Aisbl, uma organização sem fins lucrativos criada nos termos do direito belga (a seguir designada «Agrupamento Industrial»)
  , que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH
  . |
| --- | --- |

b)

depois de aceites os Estatutos, o
  Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», Aisbl, uma organização sem fins lucrativos criada nos termos do direito belga (a seguir designada «Agrupamento Industrial»)
  , que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH
  .

| 2. | O Agrupamento Industrial: |
| --- | --- |

2.

O Agrupamento Industrial:

| 2. | O Agrupamento Industrial
  deve
  : |
| --- | --- |

2.

O Agrupamento Industrial
  deve
  :

| — | É uma organização sem fins lucrativos que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

—

É uma organização sem fins lucrativos que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH;

| — | Será criado nos termos do direito belga e funcionará em conformidade com os seus estatutos registados, adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta; |
| --- | --- |

—

Será criado nos termos do direito belga e funcionará em conformidade com os seus estatutos registados, adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta;

| — | Garantirá
  que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH, nos termos do
  artigo 5o do
  presente regulamento, seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra 50 % dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro; |
| --- | --- |

—

Garantirá
  que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH, nos termos do
  artigo 5o do
  presente regulamento, seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra 50 % dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro;

| — | garantir
  que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH, nos termos do
  disposto no
  presente regulamento, seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra 50 % dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro; |
| --- | --- |

—

garantir
  que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH, nos termos do
  disposto no
  presente regulamento, seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra 50 % dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro;

| — | Garantirá
  que a contribuição da indústria para a realização das actividades de
  IDT&D
  financiadas pela Empresa Comum PCH seja
  prestada em espécie e cubra, no mínimo, 50 % dos custos totais dos projectos, calculados numa base anual
  ; |
| --- | --- |

—

Garantirá
  que a contribuição da indústria para a realização das actividades de
  IDT&D
  financiadas pela Empresa Comum PCH seja
  prestada em espécie e cubra, no mínimo, 50 % dos custos totais dos projectos, calculados numa base anual
  ;

| — | garantir
  que a contribuição da indústria para as actividades de
  IDT
  financiadas pela Empresa Comum PCH seja
  , pelo menos, equivalente à da Comunidade
  ; |
| --- | --- |

—

garantir
  que a contribuição da indústria para as actividades de
  IDT
  financiadas pela Empresa Comum PCH seja
  , pelo menos, equivalente à da Comunidade
  ;

| — | Estará
  aberto à participação de qualquer entidade jurídica privada (nomeadamente pequenas e médias empresas) constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro, País Associado
  ou Estado do EEE
  e que tenha a sua sede social, administração central ou actividade comercial principal num desses países, desde que exerça actividade no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio na Europa e esteja empenhada em contribuir para a realização dos objectivos e para os recursos da Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

—

Estará
  aberto à participação de qualquer entidade jurídica privada (nomeadamente pequenas e médias empresas) constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro, País Associado
  ou Estado do EEE
  e que tenha a sua sede social, administração central ou actividade comercial principal num desses países, desde que exerça actividade no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio na Europa e esteja empenhada em contribuir para a realização dos objectivos e para os recursos da Empresa Comum PCH.

| — | estar
  aberto à participação
  , em condições equitativas e razoáveis,
  de qualquer entidade jurídica privada (nomeadamente pequenas e médias empresas
  e associações industriais do sector das pilhas de combustível e do hidrogénio
  ) constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro
  ou
  País Associado e que tenha a sua sede social, administração central ou actividade comercial principal num desses países, desde que exerça actividade no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio na Europa e esteja empenhada em contribuir para a realização dos objectivos e para os recursos da Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

—

estar
  aberto à participação
  , em condições equitativas e razoáveis,
  de qualquer entidade jurídica privada (nomeadamente pequenas e médias empresas
  e associações industriais do sector das pilhas de combustível e do hidrogénio
  ) constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro
  ou
  País Associado e que tenha a sua sede social, administração central ou actividade comercial principal num desses países, desde que exerça actividade no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio na Europa e esteja empenhada em contribuir para a realização dos objectivos e para os recursos da Empresa Comum PCH.

| 3. | Um Agrupamento de Investigação,
  representando universidades, centros de investigação e organizações de investigação sem fins lucrativos
  , poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH, caso
  tenha sido criada uma entidade para representação da comunidade científica. O pedido de adesão do Agrupamento de Investigação deve ser dirigido ao Conselho de Administração, que o apreciará e tomará uma decisão. |
| --- | --- |

3.

Um Agrupamento de Investigação,
  representando universidades, centros de investigação e organizações de investigação sem fins lucrativos
  , poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH, caso
  tenha sido criada uma entidade para representação da comunidade científica. O pedido de adesão do Agrupamento de Investigação deve ser dirigido ao Conselho de Administração, que o apreciará e tomará uma decisão.

| 3. | Um Agrupamento de Investigação poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH, caso
  tenha aceite os seus Estatutos
  . |
| --- | --- |

3.

Um Agrupamento de Investigação poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH, caso
  tenha aceite os seus Estatutos
  .

| 4. | O Agrupamento de Investigação deve: |
| --- | --- |

4.

O Agrupamento de Investigação deve:

| 4. | O Agrupamento de Investigação deve: |
| --- | --- |

4.

O Agrupamento de Investigação deve:

| — | Ser uma organização sem fins lucrativos que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

—

Ser uma organização sem fins lucrativos que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH;

| — | ser uma organização sem fins lucrativos que vise contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH; |
| --- | --- |

—

ser uma organização sem fins lucrativos que vise contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH;

| — | Ser criado nos termos do direito belga e funcionar em conformidade com os seus estatutos registados devidamente adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta; |
| --- | --- |

—

Ser criado nos termos do direito belga e funcionar em conformidade com os seus estatutos registados devidamente adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta;

| — | ser criado nos termos do direito belga e funcionar de acordo com os seus estatutos registados devidamente adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta; |
| --- | --- |

—

ser criado nos termos do direito belga e funcionar de acordo com os seus estatutos registados devidamente adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta;

| — | Garantir que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra
  1/12
  dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro; |
| --- | --- |

—

Garantir que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra
  1/12
  dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro;

| — | garantir que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra
  1/20
  dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro; |
| --- | --- |

—

garantir que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra
  1/20
  dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro;

| — | Estar aberto à participação de qualquer universidade, centro de investigação ou organização de investigação sem fins lucrativos estabelecido num Estado-Membro, num País Associado ou num País Candidato. |
| --- | --- |

—

Estar aberto à participação de qualquer universidade, centro de investigação ou organização de investigação sem fins lucrativos estabelecido num Estado-Membro, num País Associado ou num País Candidato.

| 5. | Um membro fundador pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. Nesse caso, a Empresa Comum PCH será extinta, em conformidade com o artigo I.22. |
| --- | --- |

5.

Um membro fundador pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. Nesse caso, a Empresa Comum PCH será extinta, em conformidade com o artigo I.22.

| 5. | Os membros fundadores podem decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. Nesse caso, a Empresa Comum PCH será extinta, nos termos do artigo I.22. |
| --- | --- |

5.

Os membros fundadores podem decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. Nesse caso, a Empresa Comum PCH será extinta, nos termos do artigo I.22.

| 6. | O Agrupamento de Investigação pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. A desvinculação tornar-se-á efectiva e irrevogável seis meses após a notificação aos membros fundadores, período após o qual o antigo membro será eximido de toda e qualquer obrigação, com excepção das obrigações assumidas pela Empresa Comum PCH antes da sua desvinculação. |
| --- | --- |

6.

O Agrupamento de Investigação pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. A desvinculação tornar-se-á efectiva e irrevogável seis meses após a notificação aos membros fundadores, período após o qual o antigo membro será eximido de toda e qualquer obrigação, com excepção das obrigações assumidas pela Empresa Comum PCH antes da sua desvinculação.

| 6. | O Agrupamento de Investigação pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. A desvinculação tornar-se-á efectiva e irrevogável seis meses após a notificação aos membros fundadores, período após o qual o antigo membro será eximido de toda e qualquer obrigação, com excepção das obrigações assumidas pela Empresa Comum PCH antes da sua desvinculação. |
| --- | --- |

6.

O Agrupamento de Investigação pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. A desvinculação tornar-se-á efectiva e irrevogável seis meses após a notificação aos membros fundadores, período após o qual o antigo membro será eximido de toda e qualquer obrigação, com excepção das obrigações assumidas pela Empresa Comum PCH antes da sua desvinculação.

Os órgãos
  executivos
  da Empresa Comum PCH são o Conselho de Administração
  e o Gabinete de Programa. Os órgãos consultivos da Empresa Comum PCH são o Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros, a Assembleia Geral das Partes Interessadas e
  o Comité Científico.

| 1. | Os órgãos da Empresa Comum PCH são: |
| --- | --- |

1.

Os órgãos da Empresa Comum PCH são:

| a) | O Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

O Conselho de Administração;

| b) | O Director Executivo; |
| --- | --- |

b)

O Director Executivo;

| c) | O Comité Científico. |
| --- | --- |

c)

O Comité Científico.

| 2. | As tarefas específicas que não se insiram no âmbito normal de competências de nenhum destes órgãos são da competência do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros e a Assembleia-Geral das Partes Interessadas são órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

3.

| 2. | Caso seja criado o Agrupamento de Investigação, a Comissão cede
  ao mesmo um dos seus
  lugares no Conselho de Administração. |
| --- | --- |

2.

Caso seja criado o Agrupamento de Investigação, a Comissão cede
  ao mesmo um dos seus
  lugares no Conselho de Administração.

| 2. | Caso seja criado o Agrupamento de Investigação, a Comissão cede
  pelo menos dois
  lugares no Conselho de Administração 
  aos seus representantes
  . |
| --- | --- |

2.

Caso seja criado o Agrupamento de Investigação, a Comissão cede
  pelo menos dois
  lugares no Conselho de Administração 
  aos seus representantes
  .

| 4. | O Conselho de Administração
  elege
  o seu presidente.
  O mandato do presidente é de dois anos. |
| --- | --- |

4.

O Conselho de Administração
  elege
  o seu presidente.
  O mandato do presidente é de dois anos.

| 4. | O Conselho de Administração
  nomeia
  o seu presidente
  de entre os representantes do Agrupamento Industrial. O presidente é nomeado por um período de um ano e a sua nomeação pode ser renovada uma vez. O representante das PME e o representante do Agrupamento de Investigação serão nomeados vice-presidentes. |
| --- | --- |

4.

O Conselho de Administração
  nomeia
  o seu presidente
  de entre os representantes do Agrupamento Industrial. O presidente é nomeado por um período de um ano e a sua nomeação pode ser renovada uma vez. O representante das PME e o representante do Agrupamento de Investigação serão nomeados vice-presidentes.

| 8. | O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar observadores para participarem nas suas reuniões, sem direito de voto, nomeadamente em representação das regiões
  ou
  das entidades reguladoras. |
| --- | --- |

8.

O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar observadores para participarem nas suas reuniões, sem direito de voto, nomeadamente em representação das regiões
  ou
  das entidades reguladoras.

| 8. | O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar observadores para participarem nas suas reuniões, sem direito de voto, nomeadamente em representação das regiões
  ,
  das entidades reguladoras
  e das associações industriais do sector das pilhas de combustível e do hidrogénio
  . |
| --- | --- |

8.

O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar observadores para participarem nas suas reuniões, sem direito de voto, nomeadamente em representação das regiões
  ,
  das entidades reguladoras
  e das associações industriais do sector das pilhas de combustível e do hidrogénio
  .

| — | Aprovar os convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

Aprovar os convites à apresentação de propostas;

| — | Justificar e
  aprovar
  qualquer desvio em relação ao Regulamento Financeiro por parte
  da Empresa Comum PCH, em conformidade com o artigo 8o ; |
| --- | --- |

—

Justificar e
  aprovar
  qualquer desvio em relação ao Regulamento Financeiro por parte
  da Empresa Comum PCH, em conformidade com o artigo 8o ;

| — | Aprovar

  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum PCH, em conformidade com o artigo 8o

  , após consulta da Comissão
  ; |
| --- | --- |

—

Aprovar

  a regulamentação financeira
  da Empresa Comum PCH, em conformidade com o artigo 8o

  , após consulta da Comissão
  ;

| — | Justificar os pedidos de derrogação do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002, aprovar as derrogações após autorização prévia da Comissão e informar a autoridade orçamental das derrogações aprovadas; |
| --- | --- |

—

Justificar os pedidos de derrogação do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002, aprovar as derrogações após autorização prévia da Comissão e informar a autoridade orçamental das derrogações aprovadas;

| 6. | O Director Executivo é o representante legal da Empresa Comum PCH. Executa as suas tarefas com independência e responde perante o Conselho de Administração. |
| --- | --- |

6.

O Director Executivo é o representante legal da Empresa Comum PCH. Executa as suas tarefas com independência e responde perante o Conselho de Administração.

| 6. | O Director Executivo é o representante legal da Empresa Comum PCH. Desempenha as suas funções com independência
  , especialmente no que diz respeito à selecção de propostas de projectos e à gestão dos mesmos,
  e responde perante o Conselho de Administração. |
| --- | --- |

6.

O Director Executivo é o representante legal da Empresa Comum PCH. Desempenha as suas funções com independência
  , especialmente no que diz respeito à selecção de propostas de projectos e à gestão dos mesmos,
  e responde perante o Conselho de Administração.

| 8. | O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração
  , com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão,
  por um período
  máximo inicial
  de três anos. Após avaliação do desempenho do Director Executivo, o Conselho de Administração pode prolongar o seu mandato uma única vez por um período suplementar não superior a quatro anos. |
| --- | --- |

8.

O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração
  , com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão,
  por um período
  máximo inicial
  de três anos. Após avaliação do desempenho do Director Executivo, o Conselho de Administração pode prolongar o seu mandato uma única vez por um período suplementar não superior a quatro anos.

| 8. | O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos
  , na sequência da publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita acessíveis ao público ou em sítios Internet
  . Após avaliação do desempenho do Director Executivo, o Conselho de Administração pode prolongar o seu mandato por um período suplementar não superior a quatro anos
  , expirado o qual será publicado, seguindo os mesmos procedimentos, um novo convite a manifestações de interesse
  . |
| --- | --- |

8.

O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos
  , na sequência da publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita acessíveis ao público ou em sítios Internet
  . Após avaliação do desempenho do Director Executivo, o Conselho de Administração pode prolongar o seu mandato por um período suplementar não superior a quatro anos
  , expirado o qual será publicado, seguindo os mesmos procedimentos, um novo convite a manifestações de interesse
  .

Incumbem ao Comité Científico as seguintes funções:

| — | Apresentar parecer sobre a relevância e sobre o progresso das actividades anuais de IDT&D, propondo eventuais alterações
  ; |
| --- | --- |

—

Apresentar parecer sobre a relevância e sobre o progresso das actividades anuais de IDT&D, propondo eventuais alterações
  ;

| — | Apresentar parecer sobre
  as prioridades científicas do plano plurianual de actividades de IDT&D
  ; |
| --- | --- |

—

Apresentar parecer sobre
  as prioridades científicas do plano plurianual de actividades de IDT&D
  ;

| — | Aconselhar
  o Conselho de Administração
  sobre
  os progressos científicos descritos no relatório de actividade anual. |
| --- | --- |

—

Aconselhar
  o Conselho de Administração
  sobre
  os progressos científicos descritos no relatório de actividade anual.

Cabem ao Comité Científico as seguintes funções:

| a) | Estabelecer as prioridades científicas que devem figurar nas propostas relativas aos planos de actividades de investigação anuais e plurianuais; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer as prioridades científicas que devem figurar nas propostas relativas aos planos de actividades de investigação anuais e plurianuais;

| b) | Dar parecer sobre
  os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades
  ; |
| --- | --- |

b)

Dar parecer sobre
  os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades
  ;

| c) | Aconselhar sobre
  a composição dos comités responsáveis pela análise pelos pares
  . |
| --- | --- |

c)

Aconselhar sobre
  a composição dos comités responsáveis pela análise pelos pares
  .

| 1. | A contribuição total da Comunidade para a Empresa Comum PCH, destinada à cobertura dos custos de funcionamento e dos custos operacionais das actividades de IDT&D, não excederá os 470 milhões de euros, provenientes do Sétimo Programa-Quadro. Os custos de funcionamento são estimados num máximo de 20 milhões de euros. |
| --- | --- |

1.

| 1. | A Empresa Comum PCH é financiada conjuntamente pelos seus membros através de contribuições financeiras pagas em fracções escalonadas e através de contribuições em espécie provenientes das entidades jurídicas que participam nas actividades. Os custos de funcionamento da Empresa Comum PCH são assumidos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Logo que o Agrupamento de Investigação se torne membro da Empresa Comum PCH, contribuirá com 1/20 dos custos de funcionamento, sendo a contribuição da Comissão para esses custos reduzida proporcionalmente. A contribuição total da Comunidade para os custos de funcionamento da Empresa Comum PCH não ultrapassará 20 milhões de euros. Se uma parte da contribuição da Comunidade não for utilizada, será disponibilizada para as actividades da Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

1.

| 7. | O sector privado, nomeadamente os membros do Agrupamento Industrial, contribuem em espécie para os custos operacionais dos projectos. As contribuições em espécie serão pelo menos iguais ao financiamento público. O valor total das contribuições em espécie, calculado numa base anual, é avaliado uma vez por ano. A primeira dessas avaliações será lançada no final do segundo exercício financeiro após a criação da Empresa Comum PCH. Posteriormente, será efectuada por uma entidade independente uma avaliação em cada exercício financeiro. Os resultados da avaliação são comunicados à Comissão no prazo de 4 meses a contar do final de cada exercício financeiro. |
| --- | --- |

7.

O sector privado, nomeadamente os membros do Agrupamento Industrial, contribuem em espécie para os custos operacionais dos projectos. As contribuições em espécie serão pelo menos iguais ao financiamento público. O valor total das contribuições em espécie, calculado numa base anual, é avaliado uma vez por ano. A primeira dessas avaliações será lançada no final do segundo exercício financeiro após a criação da Empresa Comum PCH. Posteriormente, será efectuada por uma entidade independente uma avaliação em cada exercício financeiro. Os resultados da avaliação são comunicados à Comissão no prazo de 4 meses a contar do final de cada exercício financeiro.

| 7. | O sector privado, nomeadamente os membros do Agrupamento Industrial, contribuem em espécie para os custos operacionais dos projectos. As contribuições em espécie serão pelo menos iguais ao financiamento público.
  Caso o Centro Comum de Investigação da Comissão participe em projectos, as suas contribuições em espécie não são consideradas parte da contribuição comunitária.
  O valor total das contribuições em espécie, calculado numa base anual, é avaliado uma vez por ano. A primeira dessas avaliações será lançada no final do segundo exercício financeiro após a criação da Empresa Comum PCH. Posteriormente, será efectuada por uma entidade independente uma avaliação em cada exercício financeiro. Os resultados da avaliação são comunicados à Comissão no prazo de 4 meses a contar do final de cada exercício financeiro. |
| --- | --- |

7.

O sector privado, nomeadamente os membros do Agrupamento Industrial, contribuem em espécie para os custos operacionais dos projectos. As contribuições em espécie serão pelo menos iguais ao financiamento público.
  Caso o Centro Comum de Investigação da Comissão participe em projectos, as suas contribuições em espécie não são consideradas parte da contribuição comunitária.
  O valor total das contribuições em espécie, calculado numa base anual, é avaliado uma vez por ano. A primeira dessas avaliações será lançada no final do segundo exercício financeiro após a criação da Empresa Comum PCH. Posteriormente, será efectuada por uma entidade independente uma avaliação em cada exercício financeiro. Os resultados da avaliação são comunicados à Comissão no prazo de 4 meses a contar do final de cada exercício financeiro.

| 3. | As entidades que desejam participar num projecto formam um consórcio e nomeiam um dos seus membros como coordenador.
  Normalmente, o coordenador deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado. Qualquer excepção deve ser aprovada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

3.

As entidades que desejam participar num projecto formam um consórcio e nomeiam um dos seus membros como coordenador.
  Normalmente, o coordenador deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado. Qualquer excepção deve ser aprovada pelo Conselho de Administração.

| 3. | As entidades jurídicas que desejem participar num projecto devem formar um consórcio e nomear um dos seus membros como coordenador. |
| --- | --- |

3.

As entidades jurídicas que desejem participar num projecto devem formar um consórcio e nomear um dos seus membros como coordenador.

Artigo I.9o -A

Implementação das actividades de IDT

| 1. | A Empresa Comum PCH apoia actividades de IDT mediante convites à apresentação de propostas em regime de concurso, de avaliações independentes e da celebração, para cada projecto, de um contrato de subvenção e de um contrato de consórcio. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em casos excepcionais, a Empresa Comum PCH pode publicar concursos públicos, caso tal seja considerado necessário para a eficaz prossecução dos objectivos de investigação. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Empresa Comum PCH define os procedimentos e mecanismos para a execução, supervisão e controlo dos contratos de subvenção celebrados. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os contratos de subvenção devem:







  — | prever as normas de execução das actividades de IDT; |
| --- | --- | --- |

4.

—

prever as normas de execução das actividades de IDT;

| — | definir as modalidades financeiras adequadas e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, nos termos do artigo 17o do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

definir as modalidades financeiras adequadas e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, nos termos do artigo 17o do presente regulamento;

| — | reger o relacionamento entre o consórcio do projecto e a Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

—

reger o relacionamento entre o consórcio do projecto e a Empresa Comum PCH.

| 5. | O contrato de consórcio será celebrado pelos participantes no projecto antes da celebração do contrato de subvenção, e deve
  :






  — | prever as normas de execução do acordo de subvenção; |
| --- | --- | --- |

5.

O contrato de consórcio será celebrado pelos participantes no projecto antes da celebração do contrato de subvenção, e deve
  :

—

prever as normas de execução do acordo de subvenção;

| — | reger o relacionamento entre os participantes num determinado projecto, em especial no que respeita aos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

—

reger o relacionamento entre os participantes num determinado projecto, em especial no que respeita aos direitos de propriedade intelectual.

Elegibilidade para financiamento

Financiamento das actividades

| 1. | A contribuição comunitária para a Empresa Comum PCH é utilizada para financiar projectos de IDT&D no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso. |
| --- | --- |

1.

| 1. | São elegíveis para este tipo de financiamento: |
| --- | --- |

1.

| a) | Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou País Associado; |
| --- | --- |

a)

Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou País Associado;

| b) | As organizações internacionais de direito internacional público dotadas de personalidade jurídica, bem como as agências especializadas criadas por essas organizações; |
| --- | --- |

b)

As organizações internacionais de direito internacional público dotadas de personalidade jurídica, bem como as agências especializadas criadas por essas organizações;

| c) | Entidades jurídicas de países terceiros, desde que o Conselho de Administração considere que a sua participação será particularmente benéfica para o projecto. |
| --- | --- |

c)

Entidades jurídicas de países terceiros, desde que o Conselho de Administração considere que a sua participação será particularmente benéfica para o projecto.

| 2. | Em casos excepcionais, a Empresa Comum PCH pode publicar concursos públicos, caso tal seja considerado necessário para a realização efectiva dos objectivos de investigação. |
| --- | --- |

2.

| 2. | A fim de serem considerados elegíveis para financiamento comunitário, os custos incorridos na execução das actividades de IDT devem ser líquidos do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

2.

| 3. | São elegíveis para esse tipo de financiamento as entidades jurídicas que cumpram na totalidade os seguintes critérios: |
| --- | --- |

3.

| 3. | Os limites máximos de financiamento da contribuição financeira da Comunidade para projectos devem ser alinhados com os estabelecidos nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro. Caso sejam necessários níveis inferiores de financiamento para se respeitarem os princípios de equivalência a que se refere o artigo I.8o, as reduções devem ser equitativas e equilibradas de forma proporcional aos citados limites máximos de financiamento previstos nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro para todas as categorias de participantes em cada um dos projectos. |
| --- | --- |

3.

| a) | Estarem estabelecidas num Estado-Membro ou terem a sua sede social e actividade comercial central ou principal num Estado que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que seja um País Associado ou Candidato; |
| --- | --- |

a)

Estarem estabelecidas num Estado-Membro ou terem a sua sede social e actividade comercial central ou principal num Estado que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que seja um País Associado ou Candidato;

| b) | Exercerem actividades relevantes de IDT&D, de industrialização ou de implantação das tecnologias das pilhas de combustível e/ou do hidrogénio e/ou terem programada a realização dessas actividades num futuro próximo na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

b)

Exercerem actividades relevantes de IDT&D, de industrialização ou de implantação das tecnologias das pilhas de combustível e/ou do hidrogénio e/ou terem programada a realização dessas actividades num futuro próximo na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

| 4. | São também elegíveis para financiamento: |
| --- | --- |

4.

| a) | Os organismos sem fins lucrativos estabelecidos num Estado-Membro, País Associado, País Candidato ou no Espaço Económico Europeu, incluindo os estabelecimentos de ensino secundário e superior; |
| --- | --- |

a)

Os organismos sem fins lucrativos estabelecidos num Estado-Membro, País Associado, País Candidato ou no Espaço Económico Europeu, incluindo os estabelecimentos de ensino secundário e superior;

| b) | Organizações internacionais que disponham de personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional, bem como qualquer agência especializada criada por essas organizações inter-governamentais; |
| --- | --- |

b)

Organizações internacionais que disponham de personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional, bem como qualquer agência especializada criada por essas organizações inter-governamentais;

| c) | Entidades jurídicas de países terceiros, desde que o Conselho de Administração considere que a sua participação será particularmente benéfica para o projecto. |
| --- | --- |

c)

Entidades jurídicas de países terceiros, desde que o Conselho de Administração considere que a sua participação será particularmente benéfica para o projecto.

| 1. | As disposições financeiras da
  Empresa Comum PCH
  baseiam-se nos princípios do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002. Podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 nos casos em que as
  necessidades operacionais específicas
  da Empresa Comum PCH
  assim o exijam, sob reserva de autorização prévia da Comissão. |
| --- | --- |

1.

As disposições financeiras da
  Empresa Comum PCH
  baseiam-se nos princípios do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002. Podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 nos casos em que as
  necessidades operacionais específicas
  da Empresa Comum PCH
  assim o exijam, sob reserva de autorização prévia da Comissão.

| 1. | A regulamentação financeira aplicável
  à Empresa Comum PCH
  não pode afastar-se do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002, a menos que as suas
  necessidades operacionais específicas assim o exijam.
  É necessária a autorização prévia da Comissão para a aprovação de regulamentação derrogatória do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002. A autoridade orçamental será informada dessas derrogações. |
| --- | --- |

1.

A regulamentação financeira aplicável
  à Empresa Comum PCH
  não pode afastar-se do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002, a menos que as suas
  necessidades operacionais específicas assim o exijam.
  É necessária a autorização prévia da Comissão para a aprovação de regulamentação derrogatória do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002. A autoridade orçamental será informada dessas derrogações.

| 5. | No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum PCH são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias («o Tribunal de Contas»). O Tribunal de Contas apresenta, até ao dia 15 de Junho seguinte ao encerramento de cada exercício, as suas observações sobre as contas provisórias da Empresa Comum. As contas anuais do exercício |
| --- | --- |

5.

No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum PCH são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias («o Tribunal de Contas»). O Tribunal de Contas apresenta, até ao dia 15 de Junho seguinte ao encerramento de cada exercício, as suas observações sobre as contas provisórias da Empresa Comum. As contas anuais do exercício

| 5. | No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum PCH são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias («o Tribunal de Contas»). O Tribunal de Contas apresenta, até ao dia 15 de Junho seguinte ao encerramento de cada exercício, as suas observações sobre as contas provisórias da Empresa Comum. As contas anuais do exercício |
| --- | --- |

5.

No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum PCH são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias («o Tribunal de Contas»). O Tribunal de Contas apresenta, até ao dia 15 de Junho seguinte ao encerramento de cada exercício, as suas observações sobre as contas provisórias da Empresa Comum. As contas anuais do exercício

são enviadas no ano seguinte ao contabilista da Comissão, de acordo com os prazos fixados pelo Regulamento Financeiro Quadro, de modo a que o contabilista da Comissão as possa consolidar nas contas anuais das Comunidades Europeias. As contas anuais da Empresa Comum têm de ser preparadas e auditadas segundo as regras contabilísticas comunitárias adoptadas pelo contabilista da Comissão.

são enviadas no ano seguinte ao contabilista da Comissão, de acordo com os prazos fixados pelo Regulamento Financeiro Quadro, de modo a que o contabilista da Comissão as possa consolidar nas contas anuais das Comunidades Europeias.
  As contas e o balanço anuais do exercício findo são apresentados à autoridade orçamental.
  As contas anuais da Empresa Comum têm de ser preparadas e auditadas segundo as regras contabilísticas comunitárias adoptadas pelo contabilista da Comissão.

| 6. | A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum PCH é dada pelo Parlamento Europeu
  sob
  recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento previsto
  no Regulamento Financeiro
  da Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

6.

A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum PCH é dada pelo Parlamento Europeu
  sob
  recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento previsto
  no Regulamento Financeiro
  da Empresa Comum PCH.

| 6. | A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum PCH é dada pelo Parlamento Europeu
  , tendo em conta uma
  recomendação do Conselho, segundo um procedimento
  que será
  previsto
  na regulamentação financeira
  da Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

6.

A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum PCH é dada pelo Parlamento Europeu
  , tendo em conta uma
  recomendação do Conselho, segundo um procedimento
  que será
  previsto
  na regulamentação financeira
  da Empresa Comum PCH.

| 1. | Os efectivos de pessoal são fixados no quadro de pessoal que constará do orçamento anual. |
| --- | --- |

1.

Os efectivos de pessoal são fixados no quadro de pessoal que constará do orçamento anual.

| 1. | Os efectivos de pessoal são fixados no quadro de pessoal que constará do orçamento anual
  e que será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia
  . |
| --- | --- |

1.

Os efectivos de pessoal são fixados no quadro de pessoal que constará do orçamento anual
  e que será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia
  .

| 2. | Os membros do pessoal da Empresa Comum PCH são agentes temporários e agentes contratuais, com contratos a prazo prorrogáveis uma única vez até um período total máximo de sete anos. |
| --- | --- |

2.

Suprimido

Acordo de Subvenção e Acordo de Consórcio

Suprimido

| 1. | A Empresa Comum PCH apoia actividades de IDT&D mediante a realização de convites à apresentação de propostas em regime de concurso, de avaliação independente e da celebração, para cada projecto, de um acordo de subvenção e de um acordo de consórcio. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Empresa Comum PCH define os procedimentos e mecanismos para a execução, supervisão e controlo dos acordos de subvenção celebrados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os acordos de subvenção devem:







  — | Definir as modalidades apropriadas para a execução das actividades de IDT&D; |
| --- | --- | --- |

3.

—

Definir as modalidades apropriadas para a execução das actividades de IDT&D;

| — | Definir as modalidades financeiras adequadas e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, com base nos princípios definidos no Artigo I.24o ; |
| --- | --- |

—

Definir as modalidades financeiras adequadas e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, com base nos princípios definidos no Artigo I.24o ;

| — | Reger o relacionamento entre o consórcio do projecto e a Empresa Comum PCH. |
| --- | --- |

—

Reger o relacionamento entre o consórcio do projecto e a Empresa Comum PCH.

| 4. | Os acordos de consórcio devem:







  — | Ser celebrados pelos participantes no projecto antes da celebração do acordo de subvenção; |
| --- | --- | --- |

4.

—

Ser celebrados pelos participantes no projecto antes da celebração do acordo de subvenção;

| — | Definir as modalidades apropriadas para a execução do acordo de subvenção; |
| --- | --- |

—

Definir as modalidades apropriadas para a execução do acordo de subvenção;

| — | Reger o relacionamento entre os participantes num determinado projecto, em especial no que respeita às disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

—

Reger o relacionamento entre os participantes num determinado projecto, em especial no que respeita às disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

---

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/144 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/144

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Fundo Comunitário do Tabaco *

P6_TA(2008)0204

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1782/2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) no 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco (COM(2008)0051 — C6-0062/2008 — 2008/0020(CNS))

(2009/C 279 E/30)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0051), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0051),

| — | Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 37o, do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0062/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 37o, do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0062/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0164/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0164/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que qualquer montante previsto deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007/2013 e assinala que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual e submetido a uma avaliação num contexto plurianual; |
| --- | --- |

2.

Considera que qualquer montante previsto deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007/2013 e assinala que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual e submetido a uma avaliação num contexto plurianual;

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| (1) | Em conformidade com o artigo 110o-J do Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama
  para os anos de colheita de 2006 a 2009
  . |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 110o-J do Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama
  para os anos de colheita de 2006 a 2009
  .

| (1) | Ao abrigo do artigo 110o-J do Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama
  até à colheita de 2012
  . |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 110o-J do Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama
  até à colheita de 2012
  .

| (1-A) | Tendo em conta as numerosas reformas que tiveram lugar desde 2004, em particular no sector das frutas e produtos hortícolas, é oportuno não colocar os produtores de tabaco em rama numa situação discriminatória em relação aos demais agricultores europeus. |
| --- | --- |

(1-A)

Tendo em conta as numerosas reformas que tiveram lugar desde 2004, em particular no sector das frutas e produtos hortícolas, é oportuno não colocar os produtores de tabaco em rama numa situação discriminatória em relação aos demais agricultores europeus.

| (3) | As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a
  5 %
  da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de
  2008 e 2009
  . |
| --- | --- |

(3)

As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a
  5 %
  da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de
  2008 e 2009
  .

| (3) | As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a
  6 %
  da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de
  2009 a 2012
  . |
| --- | --- |

(3)

As acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco revelaram-se muito eficazes e constituíram um exemplo positivo de cooperação entre a agricultura e as políticas de saúde. A fim de garantir a continuação dessas acções, e tendo em conta que o Fundo sempre foi financiado através da transferência de montantes provenientes da ajuda ao tabaco, é adequado transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante igual a
  6 %
  da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de
  2009 a 2012
  .

O Regulamento (CE) no 1782/2003 é alterado do seguinte modo
  :

| – 1) | O artigo 110o-J passa a ter a seguinte redacção:




  Artigo 110o-J




  Âmbito de aplicação




  Para os anos de colheita até 2012, poderá ser concedida uma ajuda aos agricultores produtores de tabaco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas no presente capítulo. |
| --- | --- |

– 1)

O artigo 110o-J passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 110o-J

Âmbito de aplicação

Para os anos de colheita até 2012, poderá ser concedida uma ajuda aos agricultores produtores de tabaco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

| – 1-A) | No artigo 110o-L, o quadro é substituído pelo quadro seguinte:








  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | 2009/2012 |
| Alemanha | p.m |
| Espanha | p.m |
| França | p.m |
| Itália (excepto a região de Puglia) | p.m |
| Portugal | p.m |

– 1-A)

No artigo 110o-L, o quadro é substituído pelo quadro seguinte:

(em milhões de euros)

2009/2012

Alemanha

p.m

Espanha

p.m

França

p.m

Itália (excepto a região de Puglia)

p.m

Portugal

p.m

O artigo 110o-M
  do Regulamento (CE) no 1782/2003
  passa a ter a seguinte redacção:

| – 1-B) | O artigo 110o-M passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

– 1-B)

O artigo 110o-M passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 110o-M

Artigo 110o-M

Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco

Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco

Um montante igual a 4 %, para o ano civil de 2006, e a 5 %, para
  os anos civis
  de 2007
  ,
  2008 e 2009, da ajuda concedida em conformidade com o presente capítulo será utilizado para financiar acções de informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92.

Um montante igual a 4 %, para o ano civil de 2006, a 5 %, para
  o ano civil
  de 2007
  , e a 6 %, para os anos civis de 2009/2012,
  da ajuda concedida ao abrigo do presente capítulo será utilizado para financiar acções de informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco, previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92.

| – 1-C) | O artigo 143o-E é suprimido
  . |
| --- | --- |

– 1-C)

O artigo 143o-E é suprimido
  .

| – 1-D) | O segundo parágrafo do ponto I do Anexo VII é suprimido
  . |
| --- | --- |

– 1-D)

O segundo parágrafo do ponto I do Anexo VII é suprimido
  .

| b) | Nos anos civis de 2006 a 2009, em conformidade com o artigo 110o-M do Regulamento (CE) no 1782/2003. |
| --- | --- |

b)

Nos anos civis de 2006 a 2009, em conformidade com o artigo 110o-M do Regulamento (CE) no 1782/2003.

| b) | Nos anos civis de 2006
  , 2007 e de
  2009
  a 2012
  , nos termos do artigo 110o-M do Regulamento (CE) no 1782/2003. |
| --- | --- |

b)

Nos anos civis de 2006
  , 2007 e de
  2009
  a 2012
  , nos termos do artigo 110o-M do Regulamento (CE) no 1782/2003.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/148 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/148

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Estatísticas relativas à carne e aos efectivos animais *** I

P6_TA(2008)0206

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a carne e os efectivos (COM(2007)0129 — C6-0099/2007 — 2007/0051(COD))

(2009/C 279 E/31)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0129), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0129),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0099/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0099/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0130/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0130/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

P6_TC1-COD(2007)0051

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento
  (CE) no .../2008
  do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no ...)

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/149 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/149

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Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *

P6_TA(2008)0207

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2007)0803 PARTE V — C6-0031/2008 — 2007/0300(CNS))

(2009/C 279 E/32)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0803 PARTE V), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0803 PARTE V),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 128o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0031/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 128o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0031/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0172/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0172/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| 2. | O exame dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, contido no relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados e no projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, indica que os Estados-Membros devem continuar a envidar os maiores esforços relativamente aos seguintes domínios prioritários: |
| --- | --- |

2.

O exame dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, contido no relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados e no projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, indica que os Estados-Membros devem continuar a envidar os maiores esforços relativamente aos seguintes domínios prioritários:

| 2. | O exame dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, contido no relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados e no projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, indica que os Estados-Membros devem continuar a envidar os maiores esforços
  para alcançar o pleno emprego, aumentar a qualidade do emprego e a igualdade de oportunidades e concretizar a coesão social, e, nos
  seguintes domínios prioritários: |
| --- | --- |

2.

O exame dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, contido no relatório anual da Comissão sobre os progressos realizados e no projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, indica que os Estados-Membros devem continuar a envidar os maiores esforços
  para alcançar o pleno emprego, aumentar a qualidade do emprego e a igualdade de oportunidades e concretizar a coesão social, e, nos
  seguintes domínios prioritários:

| — | Atrair e conservar mais pessoas
  no mercado
  de
  trabalho
  , incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social; |
| --- | --- |

—

Atrair e conservar mais pessoas
  no mercado
  de
  trabalho
  , incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social;

| — | Criar mais empregos e de qualidade,
  atrair e conservar mais pessoas
  em empregos
  de
  qualidade
  , incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social
  e garantir a existência de mercados de trabalho inclusivos
  ; |
| --- | --- |

—

Criar mais empregos e de qualidade,
  atrair e conservar mais pessoas
  em empregos
  de
  qualidade
  , incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social
  e garantir a existência de mercados de trabalho inclusivos
  ;

| — | Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; |
| --- | --- |

—

Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas;

| — | Melhorar a adaptabilidade
  e a segurança
  dos trabalhadores e das empresas
  a fim de promover um mercado de trabalho flexível e a empregabilidade dos trabalhadores através da aprendizagem ao longo da vida e da validação das competências adquiridas
  ; |
| --- | --- |

—

Melhorar a adaptabilidade
  e a segurança
  dos trabalhadores e das empresas
  a fim de promover um mercado de trabalho flexível e a empregabilidade dos trabalhadores através da aprendizagem ao longo da vida e da validação das competências adquiridas
  ;

| — | Investir mais em capital humano, melhorando a educação e as qualificações. |
| --- | --- |

—

Investir mais em capital humano, melhorando a educação e as qualificações.

| — | Investir mais em capital humano, melhorando a educação e as qualificações
  e aumentando as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida; e, |
| --- | --- |

—

Investir mais em capital humano, melhorando a educação e as qualificações
  e aumentando as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida; e,

| — | Promover a mobilidade dos trabalhadores no mercado de trabalho europeu. |
| --- | --- |

—

Promover a mobilidade dos trabalhadores no mercado de trabalho europeu.

| 3. | À luz do exame da Comissão dos programas nacionais de reformas e das conclusões do Conselho Europeu, importa que os esforços a envidar se centrem
  numa
  execução eficaz e em tempo oportuno, prestando especial atenção aos objectivos quantitativos e aos valores de referência acordados, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

3.

À luz do exame da Comissão dos programas nacionais de reformas e das conclusões do Conselho Europeu, importa que os esforços a envidar se centrem
  numa
  execução eficaz e em tempo oportuno, prestando especial atenção aos objectivos quantitativos e aos valores de referência acordados, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu.

| 3. | À luz do exame da Comissão dos programas nacionais de reformas e das conclusões do Conselho Europeu, importa que os esforços a envidar se centrem
  no reforço da dimensão social das Orientações para o Emprego e na sua
  execução eficaz e em tempo oportuno, prestando especial atenção aos objectivos
  qualitativos e
  quantitativos e aos valores de referência acordados, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

3.

À luz do exame da Comissão dos programas nacionais de reformas e das conclusões do Conselho Europeu, importa que os esforços a envidar se centrem
  no reforço da dimensão social das Orientações para o Emprego e na sua
  execução eficaz e em tempo oportuno, prestando especial atenção aos objectivos
  qualitativos e
  quantitativos e aos valores de referência acordados, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu.

| (5) | Os Estados-Membros devem ter em conta as Orientações para o Emprego ao executarem os financiamentos comunitários programados, em particular os do Fundo Social Europeu. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem ter em conta as Orientações para o Emprego ao executarem os financiamentos comunitários programados, em particular os do Fundo Social Europeu.

| (5) | Os Estados-Membros devem ter em conta as Orientações para o Emprego ao executarem os financiamentos comunitários programados, em particular os do Fundo Social Europeu
  , do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Ajustamento à Globalização
  . |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem ter em conta as Orientações para o Emprego ao executarem os financiamentos comunitários programados, em particular os do Fundo Social Europeu
  , do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Ajustamento à Globalização
  .

| (6) | Dada a natureza integrada do conjunto de orientações, os Estados-Membros devem
  aplicar plenamente
  as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. |
| --- | --- |

(6)

Dada a natureza integrada do conjunto de orientações, os Estados-Membros devem
  aplicar plenamente
  as Orientações Gerais para as Políticas Económicas.

| (6) | Dada a natureza integrada do conjunto de orientações, os Estados-Membros devem
  ter plenamente em consideração as Orientações para o Emprego ao
  aplicar as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. |
| --- | --- |

(6)

Dada a natureza integrada do conjunto de orientações, os Estados-Membros devem
  ter plenamente em consideração as Orientações para o Emprego ao
  aplicar as Orientações Gerais para as Políticas Económicas.

Artigo 2o-A

1.
     
  Na aplicação das orientações definidas no anexo, os Estados-Membros devem:

| — | ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana; |
| --- | --- |

—

ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana;

| — | ter por objectivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. |
| --- | --- |

—

ter por objectivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

2.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar o reforço da interacção entre as orientações e o método aberto de coordenação aplicado ao processo de protecção e inclusão social.

3.
     
  Os Estados-Membros, em estreita cooperação com os parceiros sociais e de acordo com a tradição nacional de cada Estado-Membro, devem examinar e especificar nos respectivos planos nacionais de reformas a maneira de melhorar o cumprimento e a aplicação dos princípios e das normas da legislação social europeia, dos acordos entre os parceiros sociais e dos princípios fundamentais de igualdade de tratamento e não discriminação.

As orientações para o emprego fazem parte das orientações integradas para o período de 2008 a 2010, que se baseiam em três pilares: políticas macroeconómicas, reformas microeconómicas e políticas de emprego. Estes pilares em conjunto contribuem para alcançar os objectivos de expansão e emprego sustentáveis e para o reforço da coesão social.

Os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, conduzirão as suas políticas tendo em vista realizar os objectivos e executar as acções prioritárias a seguir especificados, de modo que mais e melhores postos de trabalho contribuam para um mercado de trabalho inclusivo. Para concretizar a Estratégia de Lisboa e ter em conta os objectivos sociais comuns, as políticas dos Estados-Membros promoverão de maneira equilibrada:

Os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais
  e os outros interessados e respeitando as tradições nacionais,
  conduzirão as suas políticas tendo em vista realizar os objectivos e executar as acções prioritárias a seguir especificados, de modo que mais e melhores postos de trabalho
  e uma mão-de-obra com melhor formação e mais especializada
  contribuam para um mercado de trabalho inclusivo. Para concretizar a Estratégia de Lisboa e ter em conta os objectivos sociais comuns, as políticas dos Estados-Membros promoverão de maneira equilibrada:

| — | O pleno emprego: para sustentar o crescimento económico e reforçar a coesão social, é fundamental atingir o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, aumentando a procura e a oferta de mão-de-obra, com base numa abordagem de flexigurança integrada. Para tal, são precisas políticas que visem, simultaneamente, a flexibilidade dos mercados de trabalho, da organização do trabalho e das relações laborais e a segurança no emprego e a segurança social. |
| --- | --- |

—

O pleno emprego: para sustentar o crescimento económico e reforçar a coesão social, é fundamental atingir o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, aumentando a procura e a oferta de mão-de-obra, com base numa abordagem de flexigurança integrada. Para tal, são precisas políticas que visem, simultaneamente, a flexibilidade dos mercados de trabalho, da organização do trabalho e das relações laborais e a segurança no emprego e a segurança social.

| — | O pleno emprego: para sustentar o crescimento económico e reforçar a coesão social, é fundamental atingir o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, aumentando a procura e a oferta de mão-de-obra, com base numa abordagem de flexigurança integrada. Para tal, são precisas políticas que visem, simultaneamente, a flexibilidade dos mercados de trabalho, da organização do trabalho e das relações laborais
  , a conciliação do trabalho com a vida familiar
  e a segurança no emprego e a segurança social. |
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—

O pleno emprego: para sustentar o crescimento económico e reforçar a coesão social, é fundamental atingir o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, aumentando a procura e a oferta de mão-de-obra, com base numa abordagem de flexigurança integrada. Para tal, são precisas políticas que visem, simultaneamente, a flexibilidade dos mercados de trabalho, da organização do trabalho e das relações laborais
  , a conciliação do trabalho com a vida familiar
  e a segurança no emprego e a segurança social.

| — | A melhoria de qualidade e da produtividade do trabalho: os esforços para aumentar as taxas de emprego são indissociáveis do reforço do carácter atractivo do emprego, da qualidade do trabalho e do crescimento da produtividade do factor trabalho, reduzindo a segmentação e o número de trabalhadores pobres. As sinergias entre a qualidade do trabalho, a produtividade e o emprego devem ser plenamente exploradas. |
| --- | --- |

—

A melhoria de qualidade e da produtividade do trabalho: os esforços para aumentar as taxas de emprego são indissociáveis do reforço do carácter atractivo do emprego, da qualidade do trabalho e do crescimento da produtividade do factor trabalho, reduzindo a segmentação e o número de trabalhadores pobres. As sinergias entre a qualidade do trabalho, a produtividade e o emprego devem ser plenamente exploradas.

| — | A melhoria de qualidade e da produtividade do trabalho: os esforços para aumentar as taxas de emprego são indissociáveis do reforço do carácter atractivo do emprego, da qualidade do trabalho e do crescimento da produtividade do factor trabalho, reduzindo a segmentação
  , a desigualdade entre os géneros
  e o número de trabalhadores pobres. As sinergias entre a qualidade do trabalho, a produtividade e o emprego devem ser plenamente exploradas. |
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—

A melhoria de qualidade e da produtividade do trabalho: os esforços para aumentar as taxas de emprego são indissociáveis do reforço do carácter atractivo do emprego, da qualidade do trabalho e do crescimento da produtividade do factor trabalho, reduzindo a segmentação
  , a desigualdade entre os géneros
  e o número de trabalhadores pobres. As sinergias entre a qualidade do trabalho, a produtividade e o emprego devem ser plenamente exploradas.

A igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação são igualmente factores essenciais para o progresso. A tomada em consideração das questões específicas ligadas aos sexos e a promoção da igualdade entre homens e mulheres devem ser asseguradas em todas as acções empreendidas. Deve também ser prestada uma atenção especial a uma redução significativa de todas as diferenças entre homens e mulheres existentes no mercado de trabalho, de acordo com o Pacto Europeu para a igualdade entre sexos. Tal ajudará os Estados-Membros a fazer face ao desafio demográfico. Enquanto elemento de uma nova abordagem intergeracional, deve prestar-se especial atenção à situação dos jovens, implementando o Pacto Europeu para a juventude, e à promoção do acesso ao emprego ao longo da vida activa. Deve também prestar-se especial atenção à necessidade de uma redução significativa das disparidades existentes em matéria de emprego entre os mais desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência, e as outras pessoas, bem como entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União Europeia, em conformidade com todos os objectivos nacionais.

A igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação são igualmente factores essenciais para o progresso. A tomada em consideração das questões específicas ligadas aos sexos e a promoção da igualdade entre homens e mulheres devem ser asseguradas em todas as acções empreendidas. Deve também ser prestada uma atenção especial a uma redução significativa de todas as diferenças entre homens e mulheres existentes no mercado de trabalho,
  colocando a tónica nas disparidades de remuneração,
  de acordo com o Pacto Europeu para a igualdade entre sexos. Tal ajudará os Estados-Membros a fazer face ao desafio demográfico. Enquanto elemento de uma nova abordagem intergeracional, deve prestar-se especial atenção à situação dos jovens, implementando o Pacto Europeu para a juventude, e à promoção do acesso ao emprego ao longo da vida activa
  também para os trabalhadores mais idosos
  . Deve também prestar-se especial atenção à necessidade de uma redução significativa das disparidades existentes em matéria de emprego entre os mais desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência, e as outras pessoas, bem como entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União Europeia, em conformidade com todos os objectivos nacionais.
  Tal ajudará os Estados-Membros a fazer face ao desafio demográfico.

| — | atrair
  para o mercado de trabalho
  e manter em
  actividade
  um maior número de pessoas, aumentar a oferta de mão-de-obra
  e
  modernizar os sistemas de protecção social, |
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—

atrair
  para o mercado de trabalho
  e manter em
  actividade
  um maior número de pessoas, aumentar a oferta de mão-de-obra
  e
  modernizar os sistemas de protecção social,

| — | atrair e manter em
  empregos de qualidade
  um maior número de pessoas,
  facilitando a conjugação da vida profissional com a vida familiar,
  aumentar a oferta de mão-de-obra
  , reforçando a empregabilidade,
  modernizar os sistemas de protecção social
  e garantir a existência de mercados de trabalho inclusivos
  , |
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—

atrair e manter em
  empregos de qualidade
  um maior número de pessoas,
  facilitando a conjugação da vida profissional com a vida familiar,
  aumentar a oferta de mão-de-obra
  , reforçando a empregabilidade,
  modernizar os sistemas de protecção social
  e garantir a existência de mercados de trabalho inclusivos
  ,

| — | promover a inclusão social activa de todos os indivíduos a fim de combater a pobreza e a exclusão social, garantindo um rendimento digno e serviços sociais de qualidade juntamente com o acesso ao mercado de trabalho graças às possibilidades de emprego e à formação profissional inicial ou contínua, |
| --- | --- |

—

promover a inclusão social activa de todos os indivíduos a fim de combater a pobreza e a exclusão social, garantindo um rendimento digno e serviços sociais de qualidade juntamente com o acesso ao mercado de trabalho graças às possibilidades de emprego e à formação profissional inicial ou contínua,

| — | melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, |
| --- | --- |

—

melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas,

| — | melhorar a adaptabilidade
  e a segurança
  dos trabalhadores e das empresas, |
| --- | --- |

—

melhorar a adaptabilidade
  e a segurança
  dos trabalhadores e das empresas,

| — | investir mais em capital humano através da melhoria da educação e das qualificações. |
| --- | --- |

—

investir mais em capital humano através da melhoria da educação e das qualificações.

| — | investir mais em capital humano através da melhoria da educação e das qualificações
  , e adaptar os sistemas de ensino e de formação às novas exigências em matéria de competências, |
| --- | --- |

—

investir mais em capital humano através da melhoria da educação e das qualificações
  , e adaptar os sistemas de ensino e de formação às novas exigências em matéria de competências,

| — | aumentar e melhorar os investimentos na investigação, ciência e inovação, |
| --- | --- |

—

aumentar e melhorar os investimentos na investigação, ciência e inovação,

| — | eliminar todas as formas de discriminação em razão do sexo no local de trabalho. |
| --- | --- |

—

eliminar todas as formas de discriminação em razão do sexo no local de trabalho.

| 1. | Atrair
  para o mercado de trabalho
  e manter em
  actividade
  um maior número de pessoas, aumentar a oferta de mão-de-obra
  e
  modernizar os sistemas de protecção social |
| --- | --- |

1.

Atrair
  para o mercado de trabalho
  e manter em
  actividade
  um maior número de pessoas, aumentar a oferta de mão-de-obra
  e
  modernizar os sistemas de protecção social

| 1. | Atrair e manter em
  empregos de qualidade
  um maior número de pessoas, aumentar a oferta de mão-de-obra
  , modernizar
  os sistemas de protecção social
  e garantir a existência de mercados do trabalho inclusivos; |
| --- | --- |

1.

Atrair e manter em
  empregos de qualidade
  um maior número de pessoas, aumentar a oferta de mão-de-obra
  , modernizar
  os sistemas de protecção social
  e garantir a existência de mercados do trabalho inclusivos;

O aumento dos níveis de emprego é o meio mais seguro para gerar crescimento económico e para promover economias socialmente inclusivas, assegurando simultaneamente redes de segurança para os que não podem trabalhar. A promoção de uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida, bem como a modernização dos sistemas de protecção social para assegurar a sua adequação, sustentabilidade financeira e capacidade de resposta face à alteração das necessidades na sociedade são tanto mais necessárias quanto se prevê uma diminuição da população em idade activa. Deve ser concedida especial atenção à resolução das questões das disparidades que persistem, a nível do emprego, entre homens e mulheres, à necessidade de um aumento das taxas de emprego dos trabalhadores mais idosos e dos jovens, no âmbito da nova abordagem intergeracional e ao fomento activo da inclusão das pessoas em situação de maior exclusão do mercado de trabalho. É igualmente necessária a tomada mais intensiva de medidas, com vista a melhorar a situação dos jovens no mercado de trabalho e a reduzir significativamente o desemprego dos jovens, que, em média, atinge o dobro da taxa de desemprego total.

O aumento dos níveis de emprego é o meio mais seguro para gerar crescimento económico e para promover economias socialmente inclusivas, assegurando simultaneamente redes de segurança para os que não podem trabalhar. A promoção de uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida, bem como a modernização dos sistemas de protecção social para assegurar a sua adequação, sustentabilidade financeira e capacidade de resposta face à alteração das necessidades na sociedade são tanto mais necessárias quanto se prevê uma diminuição da população activa. Deve ser concedida especial atenção à resolução das questões das disparidades que persistem, a nível do emprego, entre homens e mulheres,
  bem como às diferenças salariais em razão do sexo,
  à necessidade de um aumento das taxas de emprego dos trabalhadores mais idosos e dos jovens, no âmbito da nova abordagem intergeracional e ao fomento activo da inclusão das pessoas em situação de maior exclusão do mercado de trabalho. É igualmente necessária a tomada mais intensiva de medidas, com vista a melhorar a situação dos jovens no mercado de trabalho e a reduzir significativamente o desemprego dos jovens,
  em particular os menos qualificados,
  que, em média, atinge o dobro da taxa de desemprego total.

Há que criar as condições adequadas para favorecer a realização de progressos em matéria de emprego, quer se trate do primeiro emprego, quer do regresso ao trabalho após uma pausa ou da vontade de prolongar a vida activa. A qualidade do emprego, incluindo o salário e as prestações sociais, as condições de trabalho, o acesso à formação ao longo da vida e as perspectivas de carreira, bem como o apoio e os incentivos decorrentes dos sistemas de protecção social, são aspectos fundamentais da abordagem da flexigurança. Com vista a reforçar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida e promover uma melhor conciliação do trabalho com a vida privada, são necessárias políticas relativas às estruturas de acolhimento para crianças. Constituem níveis de referência úteis garantir, até 2010, o acolhimento de, pelo menos, 90 % das crianças entre os três anos e a idade de início da escolaridade obrigatória e de, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos. O aumento

Há que criar as condições adequadas para favorecer a realização de progressos em matéria de emprego, quer se trate do primeiro emprego, quer do regresso ao trabalho após uma pausa ou da vontade de prolongar a vida activa
  , nomeadamente através do adequado desenvolvimento do capital humano e do ambiente social de trabalho
  . A qualidade do emprego, incluindo o salário e as prestações sociais, as condições de trabalho, o acesso à formação ao longo da vida e as perspectivas de carreira, bem como o apoio e os incentivos decorrentes dos sistemas de protecção social, são aspectos fundamentais da abordagem da flexigurança. Com vista a reforçar uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida e promover uma melhor conciliação do trabalho com a vida privada, são necessárias políticas relativas às estruturas de acolhimento para crianças. Constituem níveis de referência úteis garantir, até 2010, o acolhimento de, pelo menos, 90 % das crianças entre os três anos e a idade de

da taxa média de emprego dos pais, em especial de pais solteiros, requer a tomada de medidas para apoiar as famílias. Em particular, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades específicas dos pais solteiros e das famílias numerosas. Além disso, a fim de prolongar a vida activa, será necessário aumentar a idade média efectiva de saída do mercado de trabalho (59,9 anos em 2001) em cinco anos a nível da UE até 2010. Os Estados-Membros devem igualmente adoptar medidas no domínio da protecção da saúde, da medicina preventiva e da promoção de uma vida saudável, com o objectivo de reduzir as consequências das situações de doença, aumentar a produtividade do factor trabalho e prolongar a vida activa.

início da escolaridade obrigatória e de, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos. O aumento da taxa média de emprego dos pais, em especial de pais solteiros, requer a tomada de medidas para apoiar as famílias. Em particular, os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades específicas dos pais solteiros e das famílias numerosas. Além disso, a fim de prolongar a vida activa, será necessário aumentar a idade média efectiva de saída do mercado de trabalho (59,9 anos em 2001) em cinco anos a nível da UE até 2010. Os Estados-Membros devem igualmente adoptar medidas no domínio da protecção da saúde, da medicina preventiva e da promoção de uma vida saudável, com o objectivo de reduzir as consequências das situações de doença, aumentar a produtividade do factor trabalho e prolongar a vida activa.

A execução do Pacto Europeu para a Juventude
  deve
  contribuir igualmente para uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, facilitando em especial a transição do sistema de ensino para o mundo do trabalho.

A execução do Pacto Europeu para a Juventude
  , do Pacto Europeu para a igualdade entre sexos e a aprovação relativa ao estabelecimento da Aliança Europeia das Famílias devem
  contribuir igualmente para uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida, facilitando em especial a transição do sistema de ensino para o mundo do trabalho.
  Medidas individualizadas deverão dar aos jovens desfavorecidos as mesmas possibilidades de integração social e profissional.

| Orientação no 18. | Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida através das medidas seguintes: |
| --- | --- |

Orientação no 18.

Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida através das medidas seguintes:

| Orientação no 18. | Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida através das medidas seguintes: |
| --- | --- |

Orientação no 18.

Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo da vida através das medidas seguintes:

| — | um empenhamento renovado na criação de percursos com vista ao emprego dos jovens e à redução da respectiva taxa de desemprego, tal como preconizado no Pacto Europeu para a Juventude, |
| --- | --- |

—

um empenhamento renovado na criação de percursos com vista ao emprego dos jovens e à redução da respectiva taxa de desemprego, tal como preconizado no Pacto Europeu para a Juventude,

| — | um empenhamento renovado na criação de percursos com vista ao emprego dos jovens e à redução da respectiva taxa de desemprego, tal como preconizado no Pacto Europeu para a Juventude,
  combatendo, simultaneamente, as discriminações em razão do sexo, |
| --- | --- |

—

um empenhamento renovado na criação de percursos com vista ao emprego dos jovens e à redução da respectiva taxa de desemprego, tal como preconizado no Pacto Europeu para a Juventude,
  combatendo, simultaneamente, as discriminações em razão do sexo,

| — | medidas que permitam assegurar que as pessoas que conjugam o trabalho com a prestação de cuidados não sejam mais tarde prejudicadas em termos de prestações de reforma e de segurança social, |
| --- | --- |

—

medidas que permitam assegurar que as pessoas que conjugam o trabalho com a prestação de cuidados não sejam mais tarde prejudicadas em termos de prestações de reforma e de segurança social,

| — | medidas que permitam a reintegração laboral das pessoas que perderam o emprego em idade adulta e a erradicação da discriminação em razão da idade, em particular no que diz respeito às pessoas com mais de 40 anos, nomeadamente através de formas de auto-emprego e auto-organização, |
| --- | --- |

—

medidas que permitam a reintegração laboral das pessoas que perderam o emprego em idade adulta e a erradicação da discriminação em razão da idade, em particular no que diz respeito às pessoas com mais de 40 anos, nomeadamente através de formas de auto-emprego e auto-organização,

| — | acções decisivas para aumentar a participação das mulheres e reduzir as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível do emprego, do desemprego e
  das
  remunerações, |
| --- | --- |

—

acções decisivas para aumentar a participação das mulheres e reduzir as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível do emprego, do desemprego e
  das
  remunerações,

| — | acções decisivas para aumentar a participação das mulheres e reduzir as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível do emprego, do desemprego e
  da formação profissional, para assegurar a igualdade de
  remunerações
  e promover a igualdade entre sexos, nomeadamente medidas que permitam reforçar a igualdade de oportunidades e aumentar a taxa de emprego feminino, tal como preconizado pelo Pacto Europeu para a igualdade entre sexos, |
| --- | --- |

—

acções decisivas para aumentar a participação das mulheres e reduzir as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível do emprego, do desemprego e
  da formação profissional, para assegurar a igualdade de
  remunerações
  e promover a igualdade entre sexos, nomeadamente medidas que permitam reforçar a igualdade de oportunidades e aumentar a taxa de emprego feminino, tal como preconizado pelo Pacto Europeu para a igualdade entre sexos,

| — | ênfase especial no diferente impacto sobre homens e mulheres dos sistemas de benefícios e revisão de quaisquer estruturas de benefícios com incidência negativa na participação das mulheres no trabalho, |
| --- | --- |

—

ênfase especial no diferente impacto sobre homens e mulheres dos sistemas de benefícios e revisão de quaisquer estruturas de benefícios com incidência negativa na participação das mulheres no trabalho,

| — | uma melhor conciliação do trabalho com a vida privada e a disponibilização de estruturas acessíveis e a um preço razoável para o acolhimento de crianças e outras pessoas a cargo, |
| --- | --- |

—

uma melhor conciliação do trabalho com a vida privada e a disponibilização de estruturas acessíveis e a um preço razoável para o acolhimento de crianças e outras pessoas a cargo,

| — | melhor conciliação do trabalho com a vida privada e
  familiar e
  a disponibilização de estruturas
  de qualidade,
  acessíveis e a um preço razoável para o acolhimento de crianças e outras pessoas a cargo,
  incluindo a licença parental e outros regimes de licença, |
| --- | --- |

—

melhor conciliação do trabalho com a vida privada e
  familiar e
  a disponibilização de estruturas
  de qualidade,
  acessíveis e a um preço razoável para o acolhimento de crianças e outras pessoas a cargo,
  incluindo a licença parental e outros regimes de licença,

| — | ênfase especial na situação dos homens e das mulheres que pretendam retomar o trabalho remunerado após interrupção e ponderação da possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos a essa reintegração sem perda de qualidade de emprego, |
| --- | --- |

—

ênfase especial na situação dos homens e das mulheres que pretendam retomar o trabalho remunerado após interrupção e ponderação da possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos a essa reintegração sem perda de qualidade de emprego,

| — | apoio ao envelhecimento activo, incluindo condições de trabalho apropriadas, um melhor estado de saúde
  (
  no trabalho
  )
  e incentivos adequados ao trabalho e
  desincentivos à reforma antecipada
  , |
| --- | --- |

—

apoio ao envelhecimento activo, incluindo condições de trabalho apropriadas, um melhor estado de saúde
  (
  no trabalho
  )
  e incentivos adequados ao trabalho e
  desincentivos à reforma antecipada
  ,

| — | apoio ao envelhecimento activo, incluindo condições de trabalho apropriadas, um melhor estado de saúde no trabalho e incentivos adequados ao trabalho e
  ao prolongamento da vida activa dos trabalhadores que desejam reformar-se mais tarde
  , |
| --- | --- |

—

apoio ao envelhecimento activo, incluindo condições de trabalho apropriadas, um melhor estado de saúde no trabalho e incentivos adequados ao trabalho e
  ao prolongamento da vida activa dos trabalhadores que desejam reformar-se mais tarde
  ,

| — | sistemas modernos de protecção social, incluindo pensões e cuidados de saúde, garantindo a sua adequação social, viabilidade financeira e capacidade de resposta perante a alteração das necessidades, por forma a promover a participação e uma maior permanência no mercado de trabalho, bem como uma vida activa mais longa. |
| --- | --- |

—

sistemas modernos de protecção social, incluindo pensões e cuidados de saúde, garantindo a sua adequação social, viabilidade financeira e capacidade de resposta perante a alteração das necessidades, por forma a promover a participação e uma maior permanência no mercado de trabalho, bem como uma vida activa mais longa.

| — | sistemas modernos de protecção social, incluindo pensões e cuidados de saúde, garantindo a sua adequação social, viabilidade financeira e capacidade de resposta perante a alteração das necessidades, por forma a promover a participação e uma maior permanência no mercado de trabalho, bem como uma vida activa mais longa. |
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—

sistemas modernos de protecção social, incluindo pensões e cuidados de saúde, garantindo a sua adequação social, viabilidade financeira e capacidade de resposta perante a alteração das necessidades, por forma a promover a participação e uma maior permanência no mercado de trabalho, bem como uma vida activa mais longa.

Ver igualmente a orientação integrada «Preservar a sustentabilidade económica e orçamental como base para a criação de um maior volume de emprego» (no 2).

Ver igualmente a orientação integrada «Preservar a sustentabilidade económica e orçamental como base para a criação de um maior volume de emprego» (no 2).

As políticas activas de inclusão podem aumentar a oferta de mão-de-obra e reforçar a coesão social, constituindo um meio poderoso para fomentar a integração das pessoas mais desfavorecidas na sociedade e no mercado de trabalho. A cada pessoa que fica desempregada deve ser oferecida
  uma nova oportunidade
  , dentro do período de tempo razoável. No caso dos jovens, este período deve ser curto, devendo ser fixado, por exemplo, num máximo de 4 meses até 2010; para os adultos, no máximo, 12 meses. Devem ser prosseguidas políticas que prevejam a tomada de medidas activas do mercado de trabalho em benefício dos desempregados de longa duração, tendo em consideração a taxa de participação de referência de 25 % em 2010. Essas medidas de activação devem revestir a forma de formação, reconversão, prática profissional, emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência na procura de emprego. Facilitar o acesso a um posto de trabalho para os candidatos a emprego, evitar o desemprego e assegurar que as pessoas que ficam desempregadas permanecem fortemente ligadas ao mercado de trabalho e se mantêm empregáveis constituem medidas essenciais para reforçar a participação e lutar contra a exclusão social.
  Tal está igualmente de acordo com a abordagem da flexigurança.
  Para tal, é necessário

As políticas activas de inclusão podem aumentar a oferta de mão-de-obra e reforçar a coesão social, constituindo um meio poderoso para fomentar a integração das pessoas mais desfavorecidas na sociedade e no mercado de trabalho. A cada pessoa que fica desempregada deve ser oferecida
  a possibilidade de um emprego, um estágio, uma formação complementar ou outras medidas conducentes ao emprego
  , dentro de um período de tempo razoável. No caso dos jovens, este período deve ser curto, devendo ser fixado, por exemplo, num máximo de 4 meses até 2010; para os adultos, no máximo, 12 meses. Devem ser prosseguidas políticas que prevejam a tomada de medidas activas do mercado de trabalho em benefício dos desempregados de longa duração, tendo em consideração a taxa de participação de referência de 25 % em 2010. Essas medidas de activação devem revestir a forma de formação, reconversão, prática profissional, emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência na procura de emprego. Facilitar o acesso a um posto de trabalho para os candidatos a emprego, evitar o desemprego e assegurar que as pessoas que ficam desempregadas permanecem fortemente ligadas ao mercado de trabalho e se mantêm empregáveis constituem medidas essenciais para reforçar a participação e lutar contra a exclusão social. Para tal, é necessário eliminar os

eliminar os obstáculos ao mercado de trabalho, prestando assistência na procura efectiva de emprego, facilitando o acesso à formação e a outras medidas activas do mercado de trabalho, assegurando um acesso acessível a serviços de base e proporcionando níveis adequados de recursos mínimos para todos. Esta abordagem deve, em simultâneo, tornar o trabalho remunerador para todos os trabalhadores, acabando igualmente com as armadilhas do desemprego, da pobreza e da inactividade. É necessário, em especial, promover a inclusão das pessoas desfavorecidas, incluindo os trabalhadores menos qualificados, no mercado de trabalho, nomeadamente através da expansão dos serviços sociais e da economia social, bem como do desenvolvimento de novas fontes de emprego em resposta às necessidades colectivas. A luta contra a discriminação, a promoção do acesso ao emprego para os deficientes e a integração dos imigrantes e das minorias são aspectos particularmente importantes.

obstáculos ao mercado de trabalho, prestando assistência na procura efectiva de emprego, facilitando o acesso à formação e a outras medidas activas do mercado de trabalho, assegurando um acesso acessível a serviços de base e proporcionando níveis adequados de recursos mínimos para todos
  , em paralelo com o cumprimento do princípio da remuneração justa como incentivo económico ao trabalho
  . Esta abordagem deverá, em simultâneo, assegurar trabalho remunerado para todos os trabalhadores
  e respeitar o princípio de salário igual para trabalho igual,
  acabando igualmente com as armadilhas do desemprego, da pobreza e da inactividade. É necessário, em especial, promover a inclusão das pessoas desfavorecidas, incluindo os trabalhadores menos qualificados, no mercado de trabalho, nomeadamente através da expansão dos serviços sociais e da economia social, bem como do desenvolvimento de novas fontes de emprego em resposta às necessidades colectivas. A luta contra a discriminação, a promoção do acesso ao emprego para
  as mulheres e
  os deficientes e a integração dos imigrantes e das minorias são aspectos particularmente importantes.
  As boas práticas locais no domínio da experiência das cooperativas sociais e todas as formas de responsabilidade social da empresa deverão ser tomadas em consideração.

| — | de criação de novas fontes de emprego nos serviços para as pessoas e as empresas, nomeadamente a nível local. |
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—

de criação de novas fontes de emprego nos serviços para as pessoas e as empresas, nomeadamente a nível local.

| — | de criação de novas fontes de emprego nos serviços para as pessoas e as empresas,
  no sector sem fins lucrativos e na economia social,
  nomeadamente a nível local. |
| --- | --- |

—

de criação de novas fontes de emprego nos serviços para as pessoas e as empresas,
  no sector sem fins lucrativos e na economia social,
  nomeadamente a nível local.

| Orientação no 19-A. | Assegurar a inclusão social activa de todos os indivíduos e combater a pobreza e a exclusão social, garantindo um rendimento digno e um melhor acesso a serviços sociais de qualidade, a par de um melhor acesso ao mercado de trabalho graças à expansão das possibilidades de emprego e à formação profissional inicial ou contínua. |
| --- | --- |

Orientação no 19-A.

| — | promoção de modelos de parceria entre os interessados para incrementar o potencial local e regional existente nas entidades locais, mediante formas de organização de tipo aberto e participativo, |
| --- | --- |

—

promoção de modelos de parceria entre os interessados para incrementar o potencial local e regional existente nas entidades locais, mediante formas de organização de tipo aberto e participativo,

| — | prevenir a fuga de cérebros das regiões periféricas da União Europeia ou dos Estados-Membros através de investimentos económicos, sociais e estruturais a nível regional, |
| --- | --- |

—

prevenir a fuga de cérebros das regiões periféricas da União Europeia ou dos Estados-Membros através de investimentos económicos, sociais e estruturais a nível regional,

| 2. | Melhorar a adaptabilidade de trabalhadores e empresas |
| --- | --- |

2.

Melhorar a adaptabilidade de trabalhadores e empresas

| 2. | Melhorar a adaptabilidade
  e a segurança
  de trabalhadores e empresas
  (reforço da segurança do emprego) |
| --- | --- |

2.

Melhorar a adaptabilidade
  e a segurança
  de trabalhadores e empresas
  (reforço da segurança do emprego)

| Orientação no 21. | Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança
  do emprego
  e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais
  , através
  : |
| --- | --- |

Orientação no 21.

Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança
  do emprego
  e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais
  , através
  :

| Orientação no 21. | Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais
  e as seguintes componentes essenciais
  : |
| --- | --- |

Orientação no 21.

Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais
  e as seguintes componentes essenciais
  :

| — | estipulações contratuais flexíveis e fiáveis com base num direito do trabalho, convenções colectivas e numa organização do trabalho de carácter moderno, |
| --- | --- |

—

estipulações contratuais flexíveis e fiáveis com base num direito do trabalho, convenções colectivas e numa organização do trabalho de carácter moderno,

| — | estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida para garantir a adaptabilidade e empregabilidade constante dos trabalhadores, em especial dos mais vulneráveis, |
| --- | --- |

—

estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida para garantir a adaptabilidade e empregabilidade constante dos trabalhadores, em especial dos mais vulneráveis,

| — | políticas activas efectivas do mercado de trabalho que renunciem a uma estratégia de incentivo às reformas antecipadas e permitam uma melhor integração dos trabalhadores mais velhos e com mais experiência na vida profissional, a fim de permitir ao indivíduo fazer face às mudanças rápidas e reduzir os períodos de desemprego e de facilitar as transições para novos empregos, |
| --- | --- |

—

políticas activas efectivas do mercado de trabalho que renunciem a uma estratégia de incentivo às reformas antecipadas e permitam uma melhor integração dos trabalhadores mais velhos e com mais experiência na vida profissional, a fim de permitir ao indivíduo fazer face às mudanças rápidas e reduzir os períodos de desemprego e de facilitar as transições para novos empregos,

| — | sistemas de segurança social modernos, que proporcionem ajudas suficientes ao rendimento, incentivem o emprego e facilitam a mobilidade no mercado do trabalho. |
| --- | --- |

—

sistemas de segurança social modernos, que proporcionem ajudas suficientes ao rendimento, incentivem o emprego e facilitam a mobilidade no mercado do trabalho.

O que precede implica, também, o seguinte:

| — | da
  adaptação da legislação laboral, revendo, sempre que necessário, as diferentes cláusulas contratuais e as relativas ao horário de trabalho, |
| --- | --- |

—

da
  adaptação da legislação laboral, revendo, sempre que necessário, as diferentes cláusulas contratuais e as relativas ao horário de trabalho,

| — | a
  adaptação da legislação laboral, revendo, sempre que necessário, as diferentes cláusulas contratuais e as relativas ao horário de trabalho,
  e garantindo de direitos laborais fundamentais, independentemente do estatuto laboral, tendo em vista promover relações laborais estáveis, |
| --- | --- |

—

a
  adaptação da legislação laboral, revendo, sempre que necessário, as diferentes cláusulas contratuais e as relativas ao horário de trabalho,
  e garantindo de direitos laborais fundamentais, independentemente do estatuto laboral, tendo em vista promover relações laborais estáveis,

| — | do combate ao
  problema do trabalho não declarado, |
| --- | --- |

—

do combate ao
  problema do trabalho não declarado,

| — | a aplicação de medidas preventivas, apoiadas por um regime de sanções, para combater o
  problema do trabalho não declarado,
  a fim de reduzir a predominância das formas de trabalho ilícitas, mediante o reforço e o desenvolvimento das capacidades dos órgãos especializados de inspecção do trabalho, |
| --- | --- |

—

a aplicação de medidas preventivas, apoiadas por um regime de sanções, para combater o
  problema do trabalho não declarado,
  a fim de reduzir a predominância das formas de trabalho ilícitas, mediante o reforço e o desenvolvimento das capacidades dos órgãos especializados de inspecção do trabalho,

| — | de
  uma melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação, |
| --- | --- |

—

de
  uma melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação,

| — | uma melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação, |
| --- | --- |

—

uma melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação,

| — | da
  promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho, incluindo a saúde e a segurança, |
| --- | --- |

—

da
  promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho, incluindo a saúde e a segurança,

| — | a
  promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho, incluindo a saúde e a segurança
  no trabalho
  ,
  e a garantia de um alojamento aceitável das pessoas portadoras de deficiências, |
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a
  promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho, incluindo a saúde e a segurança
  no trabalho
  ,
  e a garantia de um alojamento aceitável das pessoas portadoras de deficiências,

| — | do
  apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade por conta própria, a criação de empresas e a mobilidade geográfica. |
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—

do
  apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade por conta própria, a criação de empresas e a mobilidade geográfica.

| — | o
  apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade por conta própria, a criação de empresas e a mobilidade geográfica
  , |
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—

o
  apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade por conta própria, a criação de empresas e a mobilidade geográfica
  ,

| — | ênfase especial dos obstáculos com que se defrontam as mulheres que desejam constituir empresas ou trabalhar por conta própria, com vista à eliminação dos mesmos. |
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ênfase especial dos obstáculos com que se defrontam as mulheres que desejam constituir empresas ou trabalhar por conta própria, com vista à eliminação dos mesmos.

Os Estados-Membros devem aplicar os seus próprios planos de acção, com base nos princípios comuns de flexigurança aprovados pelo Conselho.

O envolvimento dos parceiros sociais na concepção e na aplicação das políticas de flexigurança, através do diálogo social e da negociação colectiva, reveste-se de importância crucial.

Ver também a orientação integrada «Promover uma maior coerência entre as políticas macroeconómicas, estruturais e de emprego» (no 5).

Ver também a orientação integrada «Promover uma maior coerência entre as políticas macroeconómicas, estruturais e de emprego» (no 5).

A fim de optimizar a criação de postos de trabalho, preservar a competitividade e contribuir para o enquadramento económico geral, a evolução salarial global deve acompanhar o crescimento da produtividade durante o ciclo económico e reflectir a situação do mercado de trabalho. Devem ser minoradas as disparidades salariais entre homens e mulheres. Deve ser conferida uma especial atenção aos baixos níveis salariais nas profissões e nos sectores que tendem a contar com uma forte presença feminina e aos factores que estão na origem da baixa dos salários em profissões e sectores onde a presença das mulheres se torna mais proeminente. Poderão ser igualmente necessárias iniciativas destinadas a reduzir os custos não salariais do factor trabalho e a rever a carga fiscal, a fim de facilitar a criação de postos de trabalho, em especial no que respeita ao emprego de baixa remuneração.

A fim de optimizar a criação de postos de trabalho, preservar a competitividade e contribuir para o enquadramento económico geral, a evolução salarial global deve acompanhar o crescimento da produtividade durante o ciclo económico e reflectir a situação do mercado de trabalho. Devem ser minoradas as disparidades salariais entre homens e mulheres. Deve ser conferida uma especial atenção aos baixos níveis salariais nas profissões e nos sectores que tendem a contar com uma forte presença feminina
  , a fim de reduzir as diferenças salariais entre homens
  e
  mulheres, e
  aos factores que estão na origem da baixa dos salários em profissões e sectores onde a presença das mulheres se torna mais proeminente. Poderão ser igualmente necessárias iniciativas destinadas a reduzir os custos não salariais do factor trabalho e a rever a carga fiscal, a fim de facilitar a criação de postos de trabalho, em especial no que respeita ao emprego de baixa remuneração.

| — | do incentivo aos parceiros sociais para, no âmbito das suas áreas de responsabilidades, fixarem o quadro adequado para os mecanismos de negociação salarial, de modo a reflectir os desafios da produtividade e do mercado de trabalho a todos os níveis importantes e evitar diferenças salariais entre homens e mulheres, |
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—

do incentivo aos parceiros sociais para, no âmbito das suas áreas de responsabilidades, fixarem o quadro adequado para os mecanismos de negociação salarial, de modo a reflectir os desafios da produtividade e do mercado de trabalho a todos os níveis importantes e evitar diferenças salariais entre homens e mulheres,

| — | do incentivo aos parceiros sociais para, no âmbito das suas áreas de responsabilidades, fixarem o quadro adequado para os mecanismos de negociação salarial, de modo a reflectir os desafios da produtividade e do mercado de trabalho a todos os níveis importantes
  , garantir aos cidadãos europeus um poder de compra suficiente
  e evitar diferenças salariais entre homens e mulheres
  e o aumento das desigualdades
  , |
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do incentivo aos parceiros sociais para, no âmbito das suas áreas de responsabilidades, fixarem o quadro adequado para os mecanismos de negociação salarial, de modo a reflectir os desafios da produtividade e do mercado de trabalho a todos os níveis importantes
  , garantir aos cidadãos europeus um poder de compra suficiente
  e evitar diferenças salariais entre homens e mulheres
  e o aumento das desigualdades
  ,

É imperioso que a Europa invista mais e com maior eficácia no capital humano. Com efeito, demasiadas pessoas não conseguem entrar, progredir ou permanecer no mercado de trabalho por não possuírem competências ou por possuírem competências inadequadas. A fim de promover o acesso ao emprego de homens e mulheres de todas as idades, de elevar os níveis de produtividade e a inovação e a qualidade no trabalho, a União Europeia precisa de investir mais e de forma mais eficaz no capital humano e na aprendizagem ao longo da vida, de acordo com o conceito da flexigurança, em benefício dos particulares, das empresas, da economia e da sociedade.

É imperioso que a Europa invista mais e com maior eficácia no capital humano. Com efeito, demasiadas pessoas não conseguem entrar, progredir ou permanecer no mercado de trabalho por não possuírem competências ou por possuírem competências inadequadas. A fim de promover o acesso ao emprego de homens e mulheres de todas as idades
  com base na igualdade de oportunidades
  , de elevar os níveis de produtividade e a inovação e a qualidade no trabalho
  e ajudar os trabalhadores na adaptação a novas condições decorrentes de mudanças rápidas
  , a União Europeia precisa de investir mais e de forma mais eficaz no capital humano e na
  formação profissional ao longo da vida, através do acesso a diversas formas de
  aprendizagem ao longo da vida, de acordo com o conceito da flexigurança, em benefício dos particulares, das empresas, da economia e da sociedade.

| Orientação no 23. | Alargar e reforçar o investimento em capital humano através: |
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Orientação no 23.

Alargar e reforçar o investimento em capital humano através:

| Orientação no 23. | Alargar
  as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida
  e reforçar o investimento em capital humano através: |
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Orientação no 23.

Alargar
  as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida
  e reforçar o investimento em capital humano através:

| — | de políticas inclusivas e de acções em matéria de educação e formação que facilitem significativamente o acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios
  e
  da formação em espírito empresarial, |
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—

de políticas inclusivas e de acções em matéria de educação e formação que facilitem significativamente o acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios
  e
  da formação em espírito empresarial,

| — | de políticas inclusivas e de acções em matéria de educação e formação que facilitem significativamente o acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios
  ,
  da formação em espírito empresarial
  e da certificação da aquisição de experiência
  , |
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—

de políticas inclusivas e de acções em matéria de educação e formação que facilitem significativamente o acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios
  ,
  da formação em espírito empresarial
  e da certificação da aquisição de experiência
  ,

| — | de uma
  redução
  significativa
  do número de casos de abandono escolar precoce, |
| --- | --- |

—

de uma
  redução
  significativa
  do número de casos de abandono escolar precoce,

| — | da máxima
  redução
  possível
  do número de casos de abandono escolar precoce,
  para evitar que os alunos saiam das escolas sem qualificação, que acarreta um risco elevado de desemprego, |
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—

da máxima
  redução
  possível
  do número de casos de abandono escolar precoce,
  para evitar que os alunos saiam das escolas sem qualificação, que acarreta um risco elevado de desemprego,

| — | da elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida abertas a todos nas escolas, empresas, autoridades públicas e no lar, em conformidade com os acordos europeus, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos, tendo em vista melhorar a participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo da vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais idosos. |
| --- | --- |

—

da elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida abertas a todos nas escolas, empresas, autoridades públicas e no lar, em conformidade com os acordos europeus, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos, tendo em vista melhorar a participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo da vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais idosos.

| — | da elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida abertas a todos nas escolas, empresas, autoridades públicas e no lar, em conformidade com os acordos europeus, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos, tendo em vista melhorar a participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo da vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais idosos
  , |
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da elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida abertas a todos nas escolas, empresas, autoridades públicas e no lar, em conformidade com os acordos europeus, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos, tendo em vista melhorar a participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo da vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais idosos
  ,

| — | da criação das condições necessárias para facilitar o acesso das mulheres à educação, à formação contínua e à aprendizagem ao longo da vida, em particular à formação e à aquisição das qualificações necessárias para a carreira profissional. |
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—

da criação das condições necessárias para facilitar o acesso das mulheres à educação, à formação contínua e à aprendizagem ao longo da vida, em particular à formação e à aquisição das qualificações necessárias para a carreira profissional.

Ver também a orientação integrada «Reforçar e melhorar o investimento em I&D, em especial o das empresas privadas» (no 7).

Ver também a orientação integrada «Reforçar e melhorar o investimento em I&D, em especial o das empresas privadas» (no 7).

Porém, não basta definir objectivos ambiciosos e aumentar os níveis de investimento de todos os intervenientes. Para assegurar que, na prática, a oferta satisfaça a procura, os sistemas de aprendizagem ao longo da vida devem ser económicos, acessíveis e adaptáveis face à alteração das necessidades. A adaptação e a criação de capacidades dos sistemas de educação e formação são necessárias para melhorar a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho e a sua capacidade de dar resposta às exigências de uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, bem como para a sua eficiência e
  equidade
  . As TIC podem ser utilizadas para melhorar o acesso à aprendizagem e adaptá-la mais adequadamente às necessidades das entidades patronais e dos trabalhadores. É igualmente necessária uma maior mobilidade, tanto para fins profissionais como educativos, para garantir um acesso mais alargado às oportunidades de emprego à escala da UE. Devem ser suprimidos os obstáculos que ainda subsistem à mobilidade no mercado de trabalho europeu, em especial no que respeita ao reconhecimento, à transparência e à utilização das qualificações e competências adquiridas, nomeadamente através da execução do Quadro Europeu de Qualificações. Será importante utilizar os instrumentos e referências europeus aprovados para apoiar as reformas dos sistemas de educação e formação nacionais, tal como previsto no programa de trabalho «Educação e Formação para 2010».

Porém, não basta definir objectivos ambiciosos e aumentar os níveis de investimento de todos os intervenientes. Para assegurar que, na prática, a oferta satisfaça a procura, os sistemas de aprendizagem ao longo da vida devem ser económicos, acessíveis e adaptáveis face à alteração das necessidades. A adaptação e a criação de capacidades dos sistemas de educação e formação são necessárias para melhorar a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho e a sua capacidade de dar resposta às exigências de uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, bem como para a sua eficiência
  , acesso
  e
  disponibilidade numa base equitativa. O acesso à educação e à formação para homens e mulheres de todas as idades e a coordenação entre as necessidades em matéria de competências e as ofertas de ensino e de formação pelos sectores público e privado deverão ser acompanhados de sistemas de orientação profissional ao longo da vida.
  As TIC podem ser utilizadas para melhorar o acesso à aprendizagem e adaptá-la mais adequadamente às necessidades das entidades patronais e dos trabalhadores. É igualmente necessária uma maior mobilidade, tanto para fins profissionais como educativos, para garantir um acesso mais alargado às oportunidades de emprego à escala da UE. Devem ser suprimidos os obstáculos que ainda subsistem à mobilidade no mercado de trabalho europeu, em especial no que respeita ao reconhecimento, à transparência e à utilização das qualificações e competências adquiridas, nomeadamente através da execução do Quadro Europeu de Qualificações. Será importante utilizar os instrumentos e referências europeus aprovados para apoiar as reformas dos sistemas de educação e formação nacionais, tal como previsto no programa de trabalho «Educação e Formação para 2010».

| — | permitir a transmissão das técnicas educativas e dos conteúdos didácticos entre as sucessivas gerações de professores, |
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—

permitir a transmissão das técnicas educativas e dos conteúdos didácticos entre as sucessivas gerações de professores,

| — | garantir a aprendizagem de línguas estrangeiras no quadro da formação inicial e da formação ao longo da vida. |
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—

garantir a aprendizagem de línguas estrangeiras no quadro da formação inicial e da formação ao longo da vida.

Foram decididos os seguintes objectivos e referências no quadro da estratégia europeia para o emprego:

| — | cada desempregado deve beneficiar de uma nova oportunidade antes de completados quatro meses de desemprego, no caso dos jovens, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, prática profissional, emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência contínua à procura de emprego, |
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—

cada desempregado deve beneficiar de uma nova oportunidade antes de completados quatro meses de desemprego, no caso dos jovens, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, prática profissional, emprego ou outra medida de empregabilidade, combinada, se necessário, com assistência contínua à procura de emprego,

| — | até 2010, 25 % dos desempregados de longa duração deverão participar numa medida activa na forma de formação, reconversão, prática profissional, ou outra medida de empregabilidade, com o objectivo de atingir a média dos três Estados-Membros mais avançados, |
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—

até 2010, 25 % dos desempregados de longa duração deverão participar numa medida activa na forma de formação, reconversão, prática profissional, ou outra medida de empregabilidade, com o objectivo de atingir a média dos três Estados-Membros mais avançados,

| — | os candidatos a emprego na União Europeia deverão poder consultar todas as ofertas de trabalho publicitadas através dos serviços de emprego dos Estados-Membros, a fim de promover a mobilidade dos candidatos a emprego no mercado de trabalho europeu, |
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—

os candidatos a emprego na União Europeia deverão poder consultar todas as ofertas de trabalho publicitadas através dos serviços de emprego dos Estados-Membros, a fim de promover a mobilidade dos candidatos a emprego no mercado de trabalho europeu,

| — | um aumento, até 2010, de cinco anos na idade média efectiva de saída do mercado de trabalho na União Europeia (em relação a 59,9 anos em 2001), |
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—

um aumento, até 2010, de cinco anos na idade média efectiva de saída do mercado de trabalho na União Europeia (em relação a 59,9 anos em 2001),

| — | até 2010, facultar o acolhimento de pelo menos 90 % das crianças entre os três anos e a idade de entrada obrigatória na escola e de pelo menos 33 % das crianças com menos de três anos, |
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—

até 2010, facultar o acolhimento de pelo menos 90 % das crianças entre os três anos e a idade de entrada obrigatória na escola e de pelo menos 33 % das crianças com menos de três anos,

| — | uma taxa média de abandono escolar precoce não superior a 10 % em toda a União Europeia, |
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—

uma taxa média de abandono escolar precoce não superior a 10 % em toda a União Europeia,

| — | até 2010, pelo menos 85 % das pessoas com 22 anos de idade deverão ter completado o ensino secundário; |
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—

até 2010, pelo menos 85 % das pessoas com 22 anos de idade deverão ter completado o ensino secundário;

| — | o nível médio de participação na aprendizagem ao longo da vida na União Europeia deverá ser de, pelo menos, 12,5 % da população adulta em idade de trabalhar (grupo etário dos 25 aos 64 anos). |
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—

o nível médio de participação na aprendizagem ao longo da vida na União Europeia deverá ser de, pelo menos, 12,5 % da população adulta em idade de trabalhar (grupo etário dos 25 aos 64 anos).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/163 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/163

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Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009

P6_TA(2008)0208

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Maio de 2008, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (2008/2022(BUD))

(2009/C 279 E/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 272o do Tratado CE, |
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—

Tendo em conta o no 2 do artigo 272o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 31o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 31o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), |
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—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre as orientações para o processo orçamental 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre as orientações para o processo orçamental 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (3),

| — | Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2009, |
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—

Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2009,

| — | Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa, em 21 de Abril de 2008, nos termos do no 6 do artigo 22o e do artigo 73o do Regimento do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa, em 21 de Abril de 2008, nos termos do no 6 do artigo 22o e do artigo 73o do Regimento do Parlamento,

| — | Tendo em conta o artigo 73o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 73o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0181/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0181/2008),

| A. | Considerando que foi acordado um processo-piloto que deverá ser aplicado ao longo do processo orçamental 2009 e que consiste na cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como na cooperação mútua precoce relativamente a todas as rubricas com implicações orçamentais significativas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que foi acordado um processo-piloto que deverá ser aplicado ao longo do processo orçamental 2009 e que consiste na cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como na cooperação mútua precoce relativamente a todas as rubricas com implicações orçamentais significativas,

| B. | Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação do orçamento serão plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação do orçamento serão plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento,

| C. | Considerando que foi realizada, em 16 de Abril de 2008, uma reunião de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, na qual foi debatido um certo número de questões essenciais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que foi realizada, em 16 de Abril de 2008, uma reunião de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, na qual foi debatido um certo número de questões essenciais,

| 1. | Recorda que o orçamento para 2009 deverá responder a um certo número de desafios importantes identificados na sua citada Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre as orientações orçamentais, fazendo entretanto todos os esforços para assegurar a utilização mais eficiente possível dos recursos e examinando todas as despesas, e fim de identificar poupanças sempre que possível; salienta o elevado grau de consenso relativamente às questões seguintes:






  — | Desafios ligados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, |
| --- | --- | --- |

1.

Recorda que o orçamento para 2009 deverá responder a um certo número de desafios importantes identificados na sua citada Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre as orientações orçamentais, fazendo entretanto todos os esforços para assegurar a utilização mais eficiente possível dos recursos e examinando todas as despesas, e fim de identificar poupanças sempre que possível; salienta o elevado grau de consenso relativamente às questões seguintes:

—

Desafios ligados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

| — | Desafios ligados a 2009 enquanto ano eleitoral para o Parlamento, |
| --- | --- |

—

Desafios ligados a 2009 enquanto ano eleitoral para o Parlamento,

| — | Desafios ligados ao novo Estatuto dos Deputados e à mudança de legislatura; |
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—

Desafios ligados ao novo Estatuto dos Deputados e à mudança de legislatura;

| 2. | Toma nota do amplo debate conducente à fase de previsão de receitas e despesas para 2009 e, nomeadamente, congratula-se com o processo-piloto sobre a cooperação interna reforçada, incluindo a reunião de pré-concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, na qual foram debatidas questões orçamentais relativas às prioridades anteriormente referidas antes de a Mesa aprovar o seu anteprojecto de previsão de receitas e despesas; |
| --- | --- |

2.

Toma nota do amplo debate conducente à fase de previsão de receitas e despesas para 2009 e, nomeadamente, congratula-se com o processo-piloto sobre a cooperação interna reforçada, incluindo a reunião de pré-concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, na qual foram debatidas questões orçamentais relativas às prioridades anteriormente referidas antes de a Mesa aprovar o seu anteprojecto de previsão de receitas e despesas;

| 3. | Nota que, como fora sugerido pela Mesa, o nível total do orçamento de 2009 se manterá aquém da proporção tradicional de 20 % da rubrica 5 (Despesas administrativas) do Quadro Financeiro Plurianual; |
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3.

Nota que, como fora sugerido pela Mesa, o nível total do orçamento de 2009 se manterá aquém da proporção tradicional de 20 % da rubrica 5 (Despesas administrativas) do Quadro Financeiro Plurianual;

| 4. | Salienta o facto de os recursos humanos e o nível global dos recursos ligados às questões de Lisboa terem sido predominantes no âmbito da pré-concertação; congratula-se com o facto de a Mesa ter reagido às preocupações manifestadas, integrando na previsão os 65 novos lugares propostos (correspondentes a um montante de 2 020 023 euros para 2009), mas colocando simultaneamente 15 % destas dotações na reserva até à apresentação, até final de Junho de 2008, de informações complementares, tais como um quadro de pessoal analítico, detalhado e de consulta simples em que sejam avaliadas a afectação e utilização de recursos humanos no Secretariado-Geral do Parlamento, incluindo um relatório detalhado em matéria de processos de reafectação em 2008 e previstos para 2009, com indicação das prioridades positivas e negativas; considera que esta apresentação deverá incluir os movimentos entre as Direcções-Gerais e no interior de cada uma destas, assim como uma visão geral na perspectiva de reforçar as actividades legislativas essenciais e os serviços aos Deputados; é de opinião que deverão ser fornecidas informações relativas ao pessoal não estatutário, a fim de permitir uma compreensão cabal das necessidades de pessoal; |
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4.

Salienta o facto de os recursos humanos e o nível global dos recursos ligados às questões de Lisboa terem sido predominantes no âmbito da pré-concertação; congratula-se com o facto de a Mesa ter reagido às preocupações manifestadas, integrando na previsão os 65 novos lugares propostos (correspondentes a um montante de 2 020 023 euros para 2009), mas colocando simultaneamente 15 % destas dotações na reserva até à apresentação, até final de Junho de 2008, de informações complementares, tais como um quadro de pessoal analítico, detalhado e de consulta simples em que sejam avaliadas a afectação e utilização de recursos humanos no Secretariado-Geral do Parlamento, incluindo um relatório detalhado em matéria de processos de reafectação em 2008 e previstos para 2009, com indicação das prioridades positivas e negativas; considera que esta apresentação deverá incluir os movimentos entre as Direcções-Gerais e no interior de cada uma destas, assim como uma visão geral na perspectiva de reforçar as actividades legislativas essenciais e os serviços aos Deputados; é de opinião que deverão ser fornecidas informações relativas ao pessoal não estatutário, a fim de permitir uma compreensão cabal das necessidades de pessoal;

| 5. | Salienta que a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos na procura conjunta de esclarecimentos adicionais constitui um elemento novo e positivo; salienta a importância da consulta prévia e atempada da Comissão dos Orçamentos sobre questões com implicações financeiras importantes; |
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5.

Salienta que a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos na procura conjunta de esclarecimentos adicionais constitui um elemento novo e positivo; salienta a importância da consulta prévia e atempada da Comissão dos Orçamentos sobre questões com implicações financeiras importantes;

| 6. | Concorda com o princípio da orçamentação de todas as necessidades previsíveis no anteprojecto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa, incluindo uma reserva «Lisboa» de 2 000 000 de euros que aguarda melhor avaliação e uma proposta da Mesa, a qual deverá ter em conta os resultados da actividade em curso do grupo de trabalho sobre os recursos humanos e financeiros encarregado de analisar o respectivo impacto; reafirma a sua posição de que é particularmente importante identificar as funções e responsabilidades que podem ser consideradas como verdadeiramente novas em virtude do novo Tratado, assim como as que podem ser desactivadas ou mudar de prioridade; |
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6.

Concorda com o princípio da orçamentação de todas as necessidades previsíveis no anteprojecto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa, incluindo uma reserva «Lisboa» de 2 000 000 de euros que aguarda melhor avaliação e uma proposta da Mesa, a qual deverá ter em conta os resultados da actividade em curso do grupo de trabalho sobre os recursos humanos e financeiros encarregado de analisar o respectivo impacto; reafirma a sua posição de que é particularmente importante identificar as funções e responsabilidades que podem ser consideradas como verdadeiramente novas em virtude do novo Tratado, assim como as que podem ser desactivadas ou mudar de prioridade;

| 7. | Salienta que o novo Tratado de Lisboa constitui igualmente um desafio para os Grupos políticos; reconhece que, em consonância com o reforço das principais actividades da administração do Parlamento, os Grupos políticos necessitarão igualmente de um reforço de pessoal, sem prejuízo da necessária prudência orçamental; |
| --- | --- |

7.

Salienta que o novo Tratado de Lisboa constitui igualmente um desafio para os Grupos políticos; reconhece que, em consonância com o reforço das principais actividades da administração do Parlamento, os Grupos políticos necessitarão igualmente de um reforço de pessoal, sem prejuízo da necessária prudência orçamental;

| 8. | Nota igualmente que a Mesa indicou a eventualidade de ocorrerem necessidades adicionais, actualmente não orçamentadas, no que diz respeito ao Centro de Visitantes; salienta que tais necessidades foram detectadas tarde e compreende que o montante correspondente venha a ser de carácter plurianual; recorda o seu desejo de que, como acordado no âmbito do processo-piloto, haja uma consulta atempada da Comissão dos Orçamentos sobre questões com implicações financeiras significativas; |
| --- | --- |

8.

Nota igualmente que a Mesa indicou a eventualidade de ocorrerem necessidades adicionais, actualmente não orçamentadas, no que diz respeito ao Centro de Visitantes; salienta que tais necessidades foram detectadas tarde e compreende que o montante correspondente venha a ser de carácter plurianual; recorda o seu desejo de que, como acordado no âmbito do processo-piloto, haja uma consulta atempada da Comissão dos Orçamentos sobre questões com implicações financeiras significativas;

| 9. | Toma nota da proposta de prosseguir um plano trienal de especialização no domínio das TI, reduzindo a dependência de consultores externos em algumas áreas fundamentais, assim como de aumentar o número de lugares neste sector; aceita examinar esta abordagem, mas considera que, para manter tais aumentos no orçamento definitivo, deverão ser demonstradas poupanças correspondentes no que diz respeito aos custos actuais com consultores; convida a Administração a apresentar, até Setembro de 2008, uma avaliação completa da situação, incluindo uma estratégia coerente em matéria de TI; |
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9.

Toma nota da proposta de prosseguir um plano trienal de especialização no domínio das TI, reduzindo a dependência de consultores externos em algumas áreas fundamentais, assim como de aumentar o número de lugares neste sector; aceita examinar esta abordagem, mas considera que, para manter tais aumentos no orçamento definitivo, deverão ser demonstradas poupanças correspondentes no que diz respeito aos custos actuais com consultores; convida a Administração a apresentar, até Setembro de 2008, uma avaliação completa da situação, incluindo uma estratégia coerente em matéria de TI;

| 10. | Toma nota de que um plano estratégico a longo prazo sobre a política imobiliária, incluindo os custos de manutenção e os aspectos ambientais, será apresentado até ao fim de Maio de 2008; salienta a importância de um debate aprofundado sobre esta questão para chegar a decisões relevantes sobre o caminho e o destino das dotações correspondentes o mais rapidamente possível; deseja ser informado sobre as actividades da Mesa e da Comissão sobre um acordo em matéria de aquisição de edifícios e de despesas; enquanto aguarda essa informação, toma nota do facto de a reserva imobiliária incluída no projecto de previsão ser de 30 000 000 de euros, equivalente a um aumento de 10 000 000 de euros relativamente a 2008; decide colocar na reserva 3 400 000 euros inscritos pela Mesa no anteprojecto de previsão de receitas e despesas, na pendência de esclarecimentos técnicos, administrativos e financeiros sobre os trabalhos propostos de remoção de amianto do edifício SDM em Estrasburgo; |
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10.

Toma nota de que um plano estratégico a longo prazo sobre a política imobiliária, incluindo os custos de manutenção e os aspectos ambientais, será apresentado até ao fim de Maio de 2008; salienta a importância de um debate aprofundado sobre esta questão para chegar a decisões relevantes sobre o caminho e o destino das dotações correspondentes o mais rapidamente possível; deseja ser informado sobre as actividades da Mesa e da Comissão sobre um acordo em matéria de aquisição de edifícios e de despesas; enquanto aguarda essa informação, toma nota do facto de a reserva imobiliária incluída no projecto de previsão ser de 30 000 000 de euros, equivalente a um aumento de 10 000 000 de euros relativamente a 2008; decide colocar na reserva 3 400 000 euros inscritos pela Mesa no anteprojecto de previsão de receitas e despesas, na pendência de esclarecimentos técnicos, administrativos e financeiros sobre os trabalhos propostos de remoção de amianto do edifício SDM em Estrasburgo;

| 11. | Confirma a sua intenção de continuar a financiar as prioridades estabelecidas no orçamento para 2008, nomeadamente a melhoria dos serviços aos Deputados no domínio da interpretação e do serviço analítico da biblioteca; |
| --- | --- |

11.

Confirma a sua intenção de continuar a financiar as prioridades estabelecidas no orçamento para 2008, nomeadamente a melhoria dos serviços aos Deputados no domínio da interpretação e do serviço analítico da biblioteca;

| 12. | Salienta a importância de uma boa cooperação entre as Instituições europeias, nomeadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão, no domínio da política de informação e comunicação; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância de uma boa cooperação entre as Instituições europeias, nomeadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão, no domínio da política de informação e comunicação;

| 13. | Congratula-se com a razoabilidade das previsões realizadas relativamente às despesas ligadas ao novo Estatuto dos Deputados; insiste em que todas as actualizações dos montantes em questão deverão ser comunicadas o mais rapidamente possível, e sublinha a possibilidade de estabelecer com maior precisão as dotações correspondentes numa fase ulterior; congratula-se com o compromisso do Secretário-Geral de transmitir imediatamente à Mesa e à Comissão dos Orçamentos quaisquer novas informações dos Estados-Membros sobre a sua intenção de participarem ou optarem por não participar no regime previsto, logo que tais informações sejam disponibilizadas; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a razoabilidade das previsões realizadas relativamente às despesas ligadas ao novo Estatuto dos Deputados; insiste em que todas as actualizações dos montantes em questão deverão ser comunicadas o mais rapidamente possível, e sublinha a possibilidade de estabelecer com maior precisão as dotações correspondentes numa fase ulterior; congratula-se com o compromisso do Secretário-Geral de transmitir imediatamente à Mesa e à Comissão dos Orçamentos quaisquer novas informações dos Estados-Membros sobre a sua intenção de participarem ou optarem por não participar no regime previsto, logo que tais informações sejam disponibilizadas;

| 14. | Congratula-se também com a informação de que foram realizados contactos com os Estados-Membros, o Conselho e a Presidência actual e futura do Conselho no que diz respeito ao acordo sobre um Estatuto dos Assistentes; recorda as suas orientações a este propósito e salienta, uma vez mais, a importância que atribui à resolução desta questão; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se também com a informação de que foram realizados contactos com os Estados-Membros, o Conselho e a Presidência actual e futura do Conselho no que diz respeito ao acordo sobre um Estatuto dos Assistentes; recorda as suas orientações a este propósito e salienta, uma vez mais, a importância que atribui à resolução desta questão;

| 15. | Aguarda a proposta sobre um sistema de gestão do conhecimento que deverá ser apresentada à Mesa nas próximas semanas; reitera a sua intenção de seguir de perto esta questão e a sua recomendação à Mesa de tomar as decisões necessárias até meados de Julho de 2008; |
| --- | --- |

15.

Aguarda a proposta sobre um sistema de gestão do conhecimento que deverá ser apresentada à Mesa nas próximas semanas; reitera a sua intenção de seguir de perto esta questão e a sua recomendação à Mesa de tomar as decisões necessárias até meados de Julho de 2008;

| 16. | Salienta que, não obstante os resultados da cooperação reforçada até agora obtidos e da reunião de pré-concertação em particular, é necessário realizar um exame mais detalhado das rubricas orçamentais individuais antes da primeira leitura do projecto de orçamento no Outono de 2008; tenciona, portanto, examinar e tomar as decisões orçamentais definitivas nessa altura; |
| --- | --- |

16.

Salienta que, não obstante os resultados da cooperação reforçada até agora obtidos e da reunião de pré-concertação em particular, é necessário realizar um exame mais detalhado das rubricas orçamentais individuais antes da primeira leitura do projecto de orçamento no Outono de 2008; tenciona, portanto, examinar e tomar as decisões orçamentais definitivas nessa altura;

| 17. | Aprova as previsões para o exercício de 2009, elaboradas pela Mesa em 21 de Abril de 2008; recorda que a aprovação do projecto de orçamento em primeira leitura ocorrerá em Outubro de 2008, nos termos do processo de deliberação previsto no Tratado; |
| --- | --- |

17.

Aprova as previsões para o exercício de 2009, elaboradas pela Mesa em 21 de Abril de 2008; recorda que a aprovação do projecto de orçamento em primeira leitura ocorrerá em Outubro de 2008, nos termos do processo de deliberação previsto no Tratado;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0115.

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Quarta-feira, 21 de Maio de 2008

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/166 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/166

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Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico *** II

P6_TA(2008)0214

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição da exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (11488/1/2007 — C6-0034/2008 — 2006/0206(COD))

(2009/C 279 E/34)

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (11488/1/2007 — C6-0034/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11488/1/2007 — C6-0034/2008),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0636), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0636),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0102/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0102/2008),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, 20.6.2007, P6_TA(2007)0267.

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P6_TC2-COD(2006)0206

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no .../2008.)

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/167 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/167

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Protecção do ambiente através do direito penal *** I

P6_TA(2008)0215

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal (COM(2007)0051 — C6-0063/2007 — 2007/0022(COD))

(2009/C 279 E/35)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0051), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0051),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0063/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0063/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0154/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0154/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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P6_TC1-COD(2007)0022

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/.../CE.)

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/168 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/168

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Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e sobre os métodos de produção agrícola *** I

P6_TA(2008)0216

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho (COM(2007)0245 — C6-0127/2007 — 2007/0084(COD))

(2009/C 279 E/36)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0245),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0127/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0127/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0061/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0061/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

P6_TC1-COD(2007)0084

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no .../2008.)

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/169 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/169

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Requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário *** I

P6_TA(2008)0217

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário (COM(2007)0263 — C6-0145/2007 — 2007/0098(COD))

(2009/C 279 E/37)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0263), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0263),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 71o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0145/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 71o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0145/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0087/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0087/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

P6_TC1-COD(2007)0098

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Image, nomeadamente Image o Imageartigo 71o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Após ter consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Deliberando nos termos do Image artigo 251o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A realização de um mercado interno do transporte rodoviário com condições de concorrência equitativas obriga à aplicação uniforme de regras comuns para o acesso à actividade de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageiros, a seguir designada actividade de transportador rodoviário. Essas regras comuns poderão contribuir para aumentar o nível de qualificação profissional dos transportadores, racionalizar o mercado, melhorar a qualidade do serviço prestado, no interesse dos transportadores, dos clientes e da economia em geral, e aumentar a segurança rodoviária. Concorrerão também para promover o exercício efectivo do direito de estabelecimento dos transportadores. |
| --- | --- |

(1)

A realização de um mercado interno do transporte rodoviário com condições de concorrência equitativas obriga à aplicação uniforme de regras comuns para o acesso à actividade de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageiros, a seguir designada actividade de transportador rodoviário. Essas regras comuns poderão contribuir para aumentar o nível de qualificação profissional dos transportadores, racionalizar o mercado, melhorar a qualidade do serviço prestado, no interesse dos transportadores, dos clientes e da economia em geral, e aumentar a segurança rodoviária. Concorrerão também para promover o exercício efectivo do direito de estabelecimento dos transportadores.

| (2) | A Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (4), estabeleceu condições mínimas para o acesso à actividade de transportador rodoviário e o reconhecimento mútuo dos documentos necessários para o efeito. A experiência adquirida, a avaliação do impacto e os diversos estudos realizados vieram, contudo, demonstrar que a directiva é aplicada de forma muito díspar pelos Estados-Membros. Essa disparidade tem várias consequências negativas, nomeadamente a distorção da concorrência, uma certa opacidade do mercado, um nível de controlo desigual e o risco de as empresas com um baixo grau de qualificação profissional serem negligentes ou menos cumpridoras das regras de segurança rodoviária e no domínio social, o que pode prejudicar a imagem do sector. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (4), estabeleceu condições mínimas para o acesso à actividade de transportador rodoviário e o reconhecimento mútuo dos documentos necessários para o efeito. A experiência adquirida, a avaliação do impacto e os diversos estudos realizados vieram, contudo, demonstrar que a directiva é aplicada de forma muito díspar pelos Estados-Membros. Essa disparidade tem várias consequências negativas, nomeadamente a distorção da concorrência, uma certa opacidade do mercado, um nível de controlo desigual e o risco de as empresas com um baixo grau de qualificação profissional serem negligentes ou menos cumpridoras das regras de segurança rodoviária e no domínio social, o que pode prejudicar a imagem do sector.

| (3) | Essas consequências são tanto mais negativas quanto podem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno do transporte rodoviário. O acesso ao mercado dos transportes internacionais de mercadorias e a certas operações de cabotagem está, com efeito, aberto às empresas de toda a Comunidade. A única condição imposta a estas empresas é que disponham de uma licença comunitária, a qual pode ser obtida logo que estas preencham os requisitos de acesso à actividade de transporte rodoviário, nos termos do Regulamento (CE) no.../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias]
   (5), e do Regulamento (CE) no.../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional de passageiros]
   (6). |
| --- | --- |

(3)

Essas consequências são tanto mais negativas quanto podem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno do transporte rodoviário. O acesso ao mercado dos transportes internacionais de mercadorias e a certas operações de cabotagem está, com efeito, aberto às empresas de toda a Comunidade. A única condição imposta a estas empresas é que disponham de uma licença comunitária, a qual pode ser obtida logo que estas preencham os requisitos de acesso à actividade de transporte rodoviário, nos termos do Regulamento (CE) no.../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias]
   (5), e do Regulamento (CE) no.../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional de passageiros]
   (6).

| (4) | É, por conseguinte, conveniente modernizar as actuais regras de acesso à actividade de transportador rodoviário, de modo a garantir uma aplicação mais homogénea e eficaz. Atendendo a que o cumprimento dessas regras constitui a principal condição de acesso ao mercado comunitário e que, nesta matéria, os instrumentos comunitários aplicáveis são regulamentos, o regulamento é o instrumento mais adequado para governar o acesso à actividade. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente modernizar as actuais regras de acesso à actividade de transportador rodoviário, de modo a garantir uma aplicação mais homogénea e eficaz. Atendendo a que o cumprimento dessas regras constitui a principal condição de acesso ao mercado comunitário e que, nesta matéria, os instrumentos comunitários aplicáveis são regulamentos, o regulamento é o instrumento mais adequado para governar o acesso à actividade.

| (5) | No interesse de uma concorrência leal, as regras comuns para o exercício da actividade devem ser aplicadas o mais possível a todas as empresas. Contudo, não é necessário incluir no presente regulamento as empresas que efectuam exclusivamente transportes com fraca incidência no mercado. |
| --- | --- |

(5)

No interesse de uma concorrência leal, as regras comuns para o exercício da actividade devem ser aplicadas o mais possível a todas as empresas. Contudo, não é necessário incluir no presente regulamento as empresas que efectuam exclusivamente transportes com fraca incidência no mercado.

| (6) | Competirá ao Estado-Membro de estabelecimento assegurar que as empresas preenchem em permanência os requisitos previstos no presente regulamento, de modo a que, se necessário, o Estado-Membro possa decidir suspender ou retirar a autorização que lhes permite operar no mercado. O cumprimento adequado e um controlo fiável dos requisitos de acesso à actividade exigem que as empresas tenham um estabelecimento estável e efectivo. |
| --- | --- |

(6)

Competirá ao Estado-Membro de estabelecimento assegurar que as empresas preenchem em permanência os requisitos previstos no presente regulamento, de modo a que, se necessário, o Estado-Membro possa decidir suspender ou retirar a autorização que lhes permite operar no mercado. O cumprimento adequado e um controlo fiável dos requisitos de acesso à actividade exigem que as empresas tenham um estabelecimento estável e efectivo.

| (7) | As pessoas singulares que preencham os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional exigidos deverão ser claramente identificadas e designadas perante as autoridades competentes. Essas pessoas, designadas «gestores de transportes», deverão

  residir num Estado-Membro e dirigir
  em permanência e efectivamente a actividade de transportes das empresas de transporte rodoviário. É conveniente especificar em que condições se considera que uma pessoa assume a direcção contínua e efectiva da actividade de transportes numa empresa. |
| --- | --- |

(7)

As pessoas singulares que preencham os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional exigidos deverão ser claramente identificadas e designadas perante as autoridades competentes. Essas pessoas, designadas «gestores de transportes», deverão

  residir num Estado-Membro e dirigir
  em permanência e efectivamente a actividade de transportes das empresas de transporte rodoviário. É conveniente especificar em que condições se considera que uma pessoa assume a direcção contínua e efectiva da actividade de transportes numa empresa.

| (8) | Para preencher o requisito de idoneidade, o gestor de transportes não pode ter sido objecto de condenações penais graves nem de sanções graves, nomeadamente por violação da regulamentação comunitária aplicável ao transporte rodoviário. Nos domínios abrangidos pela regulamentação comunitária, é necessária uma definição comum dos tipos de infracções e respectivos níveis de gravidade, susceptíveis de pôr em causa a idoneidade de uma empresa. |
| --- | --- |

(8)

Para preencher o requisito de idoneidade, o gestor de transportes não pode ter sido objecto de condenações penais graves nem de sanções graves, nomeadamente por violação da regulamentação comunitária aplicável ao transporte rodoviário. Nos domínios abrangidos pela regulamentação comunitária, é necessária uma definição comum dos tipos de infracções e respectivos níveis de gravidade, susceptíveis de pôr em causa a idoneidade de uma empresa.

| (9) | A Comissão deverá procurar assegurar que as infracções graves sejam punidas com o mesmo rigor nos diferentes Estados-Membros, e tomar as medidas necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão deverá procurar assegurar que as infracções graves sejam punidas com o mesmo rigor nos diferentes Estados-Membros, e tomar as medidas necessárias para o efeito.

| (10) | As empresas de transporte rodoviário devem dispor de

  capacidade financeira mínima para assegurar o seu bom funcionamento e gestão.

  É conveniente recorrer a indicadores financeiros
  bem
  definidos e

  pertinentes, que podem ser estabelecidos com base nas contas anuais. As empresas que o desejem devem ter a possibilidade de comprovar a sua capacidade financeira através de uma garantia bancária
  ou de outro instrumento financeiro, como um seguro
  , o que poderá constituir um método mais simples e menos dispendioso. |
| --- | --- |

(10)

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| (11) | Com um nível elevado de qualificação profissional será possível melhorar a eficácia socioeconómica do sector do transporte rodoviário. Convém, por conseguinte, que os candidatos à função de gestor de transportes sigam formações de qualidade. Para garantir requisitos mais homogéneos em matéria de formação e de exame, bem como condições transparentes para os candidatos, os centros de exame e de formação deverão ser acreditados pelos Estados-Membros, de acordo com critérios que lhes compete definir.

  Desde o estabelecimento do mercado interno, os mercados nacionais deixaram de estar separados. Assim, os candidatos à direcção de actividades de transporte devem ter os conhecimentos necessários para gerir operações de transporte nacionais e internacionais. A lista das matérias a conhecer para obter o certificado de capacidade profissional e as modalidades de organização dos exames podem evoluir com o progresso técnico, sendo conveniente prever a possibilidade de as actualizar. |
| --- | --- |

(11)

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| (12) | Para atingir o objectivo de uma concorrência leal e de um transporte rodoviário plenamente cumpridor das regras, é necessário um nível homogéneo de fiscalização e de acompanhamento pelos Estados-Membros. As autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização das empresas e da validade das autorizações têm, neste contexto, um papel crucial a desempenhar, sendo conveniente assegurar que tomam as medidas adequadas que se revelem necessárias, nomeadamente a suspensão ou retirada da autorização
  nos casos mais graves
  , ou a declaração de inaptidão dos gestores de transportes negligentes ou desonestos.
  As medidas em questão deverão ser devidamente examinadas previamente quanto ao princípio da proporcionalidade.
  As empresas deverão, contudo, ser previamente advertidas e dispor de um prazo razoável para regularizar a situação, antes de incorrerem em sanções. |
| --- | --- |

(12)

Para atingir o objectivo de uma concorrência leal e de um transporte rodoviário plenamente cumpridor das regras, é necessário um nível homogéneo de fiscalização e de acompanhamento pelos Estados-Membros. As autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização das empresas e da validade das autorizações têm, neste contexto, um papel crucial a desempenhar, sendo conveniente assegurar que tomam as medidas adequadas que se revelem necessárias, nomeadamente a suspensão ou retirada da autorização
  nos casos mais graves
  , ou a declaração de inaptidão dos gestores de transportes negligentes ou desonestos.
  As medidas em questão deverão ser devidamente examinadas previamente quanto ao princípio da proporcionalidade.
  As empresas deverão, contudo, ser previamente advertidas e dispor de um prazo razoável para regularizar a situação, antes de incorrerem em sanções.

| (13) | Com uma cooperação administrativa mais organizada entre Estados-Membros é possível aumentar a eficácia da fiscalização das empresas que operam em vários Estados-Membros e reduzir os custos administrativos. Com a criação de registos electrónicos das empresas interconectados ao nível europeu, no respeito das regras comunitárias de protecção dos dados pessoais, não só a cooperação será mais fácil como os custos dos controlos baixarão, tanto para as empresas como para as administrações. A grande maioria dos Estados-Membros já dispõe de registos electrónicos nacionais. Também existem infra-estruturas de interconexão entre Estados-Membros. O recurso mais sistemático a estes registos nacionais de empresas e à sua interconexão ao nível europeu poderá, por conseguinte, processar-se com custos mínimos, com a vantagem de contribuir para uma considerável redução dos custos administrativos dos controlos, além de aumentar a sua eficácia. |
| --- | --- |

(13)

Com uma cooperação administrativa mais organizada entre Estados-Membros é possível aumentar a eficácia da fiscalização das empresas que operam em vários Estados-Membros e reduzir os custos administrativos. Com a criação de registos electrónicos das empresas interconectados ao nível europeu, no respeito das regras comunitárias de protecção dos dados pessoais, não só a cooperação será mais fácil como os custos dos controlos baixarão, tanto para as empresas como para as administrações. A grande maioria dos Estados-Membros já dispõe de registos electrónicos nacionais. Também existem infra-estruturas de interconexão entre Estados-Membros. O recurso mais sistemático a estes registos nacionais de empresas e à sua interconexão ao nível europeu poderá, por conseguinte, processar-se com custos mínimos, com a vantagem de contribuir para uma considerável redução dos custos administrativos dos controlos, além de aumentar a sua eficácia.

| (14) | Alguns dos dados sobre infracções e sanções contidos nos registos são dados pessoais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar as medidas necessárias para que seja respeitada a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), nomeadamente no que diz respeito ao controlo do tratamento desses dados pela autoridade pública, ao direito de informação das pessoas em causa, bem como ao seu direito de acesso e oposição. Para efeitos do presente regulamento, será necessário conservar esse tipo de dados por um período mínimo de dois anos, de modo a evitar que empresas inibidas de exercer a actividade se estabeleçam noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(14)

Alguns dos dados sobre infracções e sanções contidos nos registos são dados pessoais. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar as medidas necessárias para que seja respeitada a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), nomeadamente no que diz respeito ao controlo do tratamento desses dados pela autoridade pública, ao direito de informação das pessoas em causa, bem como ao seu direito de acesso e oposição. Para efeitos do presente regulamento, será necessário conservar esse tipo de dados por um período mínimo de dois anos, de modo a evitar que empresas inibidas de exercer a actividade se estabeleçam noutros Estados-Membros.

| (15) | A interconexão dos registos nacionais é essencial para permitir um intercâmbio de informações rápido e eficaz entre Estados-Membros e garantir que os transportadores estabelecidos num Estado-Membro não cederão à tentação de cometer, ou assumir o risco de cometer, infracções graves noutros Estados-Membros. Esta interconexão exige uma definição comum do formato específico dos dados a trocar e dos procedimentos técnicos de intercâmbio. |
| --- | --- |

(15)

A interconexão dos registos nacionais é essencial para permitir um intercâmbio de informações rápido e eficaz entre Estados-Membros e garantir que os transportadores estabelecidos num Estado-Membro não cederão à tentação de cometer, ou assumir o risco de cometer, infracções graves noutros Estados-Membros. Esta interconexão exige uma definição comum do formato específico dos dados a trocar e dos procedimentos técnicos de intercâmbio.

| (16) | Para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros ser eficaz, devem ser designados pontos de contacto nacionais e especificados determinados procedimentos comuns no que se refere a prazos e à natureza das informações mínimas a transmitir. |
| --- | --- |

(16)

Para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros ser eficaz, devem ser designados pontos de contacto nacionais e especificados determinados procedimentos comuns no que se refere a prazos e à natureza das informações mínimas a transmitir.

| (17) | Para facilitar a liberdade de estabelecimento, é conveniente admitir como prova suficiente de idoneidade, para efeitos do acesso às actividades em causa num Estado-Membro de acolhimento, a apresentação de documentos adequados emitidos por uma autoridade competente do país de proveniência do transportador rodoviário, verificando simultaneamente se as pessoas em causa não foram declaradas inaptas a exercer a actividade nos Estados-Membros de proveniência. |
| --- | --- |

(17)

Para facilitar a liberdade de estabelecimento, é conveniente admitir como prova suficiente de idoneidade, para efeitos do acesso às actividades em causa num Estado-Membro de acolhimento, a apresentação de documentos adequados emitidos por uma autoridade competente do país de proveniência do transportador rodoviário, verificando simultaneamente se as pessoas em causa não foram declaradas inaptas a exercer a actividade nos Estados-Membros de proveniência.

| (18) | No que se refere à capacidade profissional, o Estado-Membro de estabelecimento deverá admitir como prova suficiente o modelo único de certificado emitido de acordo com as disposições do presente regulamento, de modo a facilitar a liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

(18)

No que se refere à capacidade profissional, o Estado-Membro de estabelecimento deverá admitir como prova suficiente o modelo único de certificado emitido de acordo com as disposições do presente regulamento, de modo a facilitar a liberdade de estabelecimento.

| (19) | É necessário um acompanhamento mais estreito da aplicação das disposições do presente regulamento a nível comunitário, o que pressupõe a apresentação pela Comissão de relatórios periódicos sobre a idoneidade, a capacidade financeira e a competência profissional das empresas do sector do transporte rodoviário, com base em relatórios elaborados a partir dos registos nacionais. |
| --- | --- |

(19)

É necessário um acompanhamento mais estreito da aplicação das disposições do presente regulamento a nível comunitário, o que pressupõe a apresentação pela Comissão de relatórios periódicos sobre a idoneidade, a capacidade financeira e a competência profissional das empresas do sector do transporte rodoviário, com base em relatórios elaborados a partir dos registos nacionais.

| (20) | Os Estados-Membros deverão prever as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(20)

Os Estados-Membros deverão prever as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (21) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a actualização das regras de acesso à actividade de transportador rodoviário tendo em vista assegurar uma aplicação mais homogénea e comparável nos Estados-Membros, não pode ser realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(21)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a actualização das regras de acesso à actividade de transportador rodoviário tendo em vista assegurar uma aplicação mais homogénea e comparável nos Estados-Membros, não pode ser realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (22) | As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). |
| --- | --- |

(22)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

| (23) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer a lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infracções que
  em determinadas circunstâncias podem implicar que deixe
  de estar preenchido o requisito de idoneidade dos transportadores rodoviários, para adaptar ao progresso técnico os anexos do presente regulamento relativos, respectivamente, aos conhecimentos a ter em consideração para o reconhecimento da capacidade profissional pelos Estados-Membros e ao modelo de certificado de capacidade profissional, e para estabelecer a lista das infracções que
  possam levar as autoridades, em determinadas circunstâncias e na observância do princípio da proporcionalidade face à natureza da infracção, a examinar a possibilidade de suspender ou retirar a
  autorização de exercício da actividade, ou
  a emitir uma
  declaração de inaptidão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento ou a completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE. Por razões de eficácia, no caso da actualização do modelo de certificado de capacidade profissional, os prazos normalmente aplicáveis no quadro do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados. |
| --- | --- |

(23)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer a lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infracções que
  em determinadas circunstâncias podem implicar que deixe
  de estar preenchido o requisito de idoneidade dos transportadores rodoviários, para adaptar ao progresso técnico os anexos do presente regulamento relativos, respectivamente, aos conhecimentos a ter em consideração para o reconhecimento da capacidade profissional pelos Estados-Membros e ao modelo de certificado de capacidade profissional, e para estabelecer a lista das infracções que
  possam levar as autoridades, em determinadas circunstâncias e na observância do princípio da proporcionalidade face à natureza da infracção, a examinar a possibilidade de suspender ou retirar a
  autorização de exercício da actividade, ou
  a emitir uma
  declaração de inaptidão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento ou a completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE. Por razões de eficácia, no caso da actualização do modelo de certificado de capacidade profissional, os prazos normalmente aplicáveis no quadro do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados.

| (24) | A Directiva 96/26/CE deverá, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(24)

A Directiva 96/26/CE deverá, por conseguinte, ser revogada.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1o

Objecto e
  âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento rege o acesso à actividade de transportador rodoviário e o exercício dessa actividade.

2
  .   O presente regulamento é aplicável a todas as empresas estabelecidas na Comunidade que exercem a actividade de transportador rodoviário. É igualmente aplicável às empresas que
  tencionem
  exercer a actividade de transportador rodoviário.
  Quaisquer referências a empresas que exercem a actividade de transportador rodoviário devem, se for caso disso, ser consideradas como abrangendo as empresas que tencionem exercer esta profissão
  .

3.   Em derrogação ao no 1, o presente regulamento não é aplicável:

| a) | Às empresas que exercem a actividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso máximo autorizado não exceda 3,5 toneladas. Todavia, os Estados-Membros podem reduzir este limite para a totalidade ou parte das categorias de transportes; |
| --- | --- |

a)

Às empresas que exercem a actividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor ou conjuntos de veículos cujo peso máximo autorizado não exceda 3,5 toneladas. Todavia, os Estados-Membros podem reduzir este limite para a totalidade ou parte das categorias de transportes;

| b) | Às empresas que efectuam

  transportes rodoviários de passageiros
  exclusivamente
  com fins não comerciais
  a título gratuito
  , cuja actividade principal não seja a de transportador rodoviário de passageiros e cujos veículos sejam conduzidos por pessoal da empresa; |
| --- | --- |

b)

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| c) | Às empresas que exercem a actividade de transportador rodoviário unicamente por meio de veículos a motor cuja velocidade máxima autorizada não exceda 40 km/h. |
| --- | --- |

c)

Às empresas que exercem a actividade de transportador rodoviário unicamente por meio de veículos a motor cuja velocidade máxima autorizada não exceda 40 km/h.

Artigo 2o

Definições

Image Para Image efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Actividade de transportador rodoviário», a actividade de transporte de passageiros ou de transporte de mercadorias por estrada; |
| --- | --- |

a)

«Actividade de transportador rodoviário», a actividade de transporte de passageiros ou de transporte de mercadorias por estrada;

| b) | «Actividade de transportador rodoviário de mercadorias», a actividade das empresas que efectuam transportes de mercadorias por conta de outrem, por meio de veículos a motor ou de conjuntos de veículos; |
| --- | --- |

b)

«Actividade de transportador rodoviário de mercadorias», a actividade das empresas que efectuam transportes de mercadorias por conta de outrem, por meio de veículos a motor ou de conjuntos de veículos;

| c) | «Actividade de transportador rodoviário de passageiros», a actividade das empresas que efectuam transportes de passageiros, oferecidos ao público ou a certas categorias de utentes contra um preço pago pela pessoa transportada ou pelo organizador do transporte, por meio de veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, sejam aptos para o transporte de mais de nove pessoas, incluído o condutor, e se encontrem afectos a essa utilização; |
| --- | --- |

c)

«Actividade de transportador rodoviário de passageiros», a actividade das empresas que efectuam transportes de passageiros, oferecidos ao público ou a certas categorias de utentes contra um preço pago pela pessoa transportada ou pelo organizador do transporte, por meio de veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, sejam aptos para o transporte de mais de nove pessoas, incluído o condutor, e se encontrem afectos a essa utilização;

| d) | «Empresa», qualquer pessoa singular ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou agrupamento de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, e qualquer organismo dependente de uma autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada dessa personalidade; |
| --- | --- |

d)

«Empresa», qualquer pessoa singular ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou agrupamento de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, e qualquer organismo dependente de uma autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa de uma autoridade dotada dessa personalidade;

| e) | «Gestor de transportes», uma pessoa singular empregada por uma empresa ou, se a empresa for uma pessoa singular, essa mesma pessoa ou,
  no caso de estar prevista essa possibilidade,
  outra pessoa singular por ela designada por contrato,

  que dirige de forma efectiva e permanente a actividade de transportes da empresa; |
| --- | --- |

e)

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| f) | «Autorização de exercício da actividade de transportador rodoviário», uma decisão administrativa que autoriza uma empresa que preenche os requisitos previstos no presente regulamento a exercer a actividade de transportador rodoviário; |
| --- | --- |

f)

«Autorização de exercício da actividade de transportador rodoviário», uma decisão administrativa que autoriza uma empresa que preenche os requisitos previstos no presente regulamento a exercer a actividade de transportador rodoviário;

| g) | «Autoridade competente»

  , a autoridade de um Estado-Membro, a nível nacional, regional ou local, que
  , para autorizar o exercício da actividade,
  verifica se a empresa preenche os requisitos previstos no presente regulamento, e que está habilitada a emitir, suspender ou retirar a autorização de exercício da actividade de transportador rodoviário; |
| --- | --- |

g)

Image

| h) | «Estado-Membro de estabelecimento», o Estado-Membro em que

  uma empresa
  está estabelecida
  , quer o seu gestor de transportes provenha ou não de outro país. |
| --- | --- |

h)

Image

Image

Image

Artigo 3o

Requisitos de acesso à actividade de transportador rodoviário

As empresas que exercem Image a actividade de transportador rodoviário devem preencher os requisitos seguintes:

| a) | Estarem estabelecidas efectivamente e de forma estável num Estado-Membro
  nos termos do artigo 5o

  ; |
| --- | --- |

a)

Estarem estabelecidas efectivamente e de forma estável num Estado-Membro
  nos termos do artigo 5o

  ;

| b) | Serem idóneas
  nos termos do artigo 6o

  ; |
| --- | --- |

b)

Serem idóneas
  nos termos do artigo 6o

  ;

| c) | Terem a capacidade financeira apropriada
  nos termos do artigo 7o

  ; |
| --- | --- |

c)

Terem a capacidade financeira apropriada
  nos termos do artigo 7o

  ;

| d) | Terem a capacidade profissional requerida
  nos termos do artigo 8o

  . |
| --- | --- |

d)

Terem a capacidade profissional requerida
  nos termos do artigo 8o

  .

As condições a preencher para satisfazer estes requisitos são definidas no Capítulo II. O presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros imponham condições suplementares a preencher pelas empresas para serem autorizadas a exercer a actividade de transportador rodoviário.

Artigo 4o

Gestor de transportes

1.   As empresas que
  exercem
  a actividade de transportador rodoviário devem designar Image pelo menos uma pessoa singular, denominada
  gestor de transportes,
  que satisfaça as condições previstas nas alíneas b) e d) do artigo 3o


  e que preencha igualmente
  as condições seguintes:

| a) | Dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte da empresa; |
| --- | --- |

a)

Dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte da empresa;

| b) | Ter um vínculo real à empresa, isto é, ser empregada, sócia, directora, accionista ou ter um vínculo laboral semelhante com a
  empresa
  , geri-la,
  ou, se a empresa for uma pessoa singular, ser essa mesma pessoa,
  ou, se a empresa for uma sociedade, poder defender e vincular a sociedade em juízo

  ; |
| --- | --- |

b)

Ter um vínculo real à empresa, isto é, ser empregada, sócia, directora, accionista ou ter um vínculo laboral semelhante com a
  empresa
  , geri-la,
  ou, se a empresa for uma pessoa singular, ser essa mesma pessoa,
  ou, se a empresa for uma sociedade, poder defender e vincular a sociedade em juízo

  ;

| c) | Ser residente num Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Ser residente num Estado-Membro.

A empresa notifica a autoridade competente do nome do gestor ou gestores de transporte designados.

2.
     
  Se
  uma empresa for uma pessoa singular que não preencha o requisito de capacidade profissional previsto na alínea d) do artigo 3o
  ,
  a autoridade competente pode
  autorizá-la a exercer a actividade de transportador
  sem que a mesma tenha designado um gestor de transportes nos termos do no 1,
  na condição de:

| a) | A empresa designar

  outra pessoa
  singular residente num Estado-Membro
  que preencha os requisitos previstos nas alíneas b) e d) do artigo 3o
  e que esteja habilitada por contrato a desempenhar as funções de gestor de transportes por conta da empresa
  , e do facto informar a autoridade competente
  ; |
| --- | --- |

a)

Image

| b) | O contrato que obriga a empresa e o gestor de transportes especificar as funções a desempenhar de forma
  contínua
  pelo interessado e indicar as suas responsabilidades enquanto gestor de transportes; as funções a especificar incluem, nomeadamente, as relacionadas com a
  gestão da
  manutenção e a reparação dos veículos, a verificação dos contratos e dos documentos de transporte, a contabilidade, a distribuição dos carregamentos
  ou dos serviços
  pelos motoristas e pelos veículos e a verificação dos procedimentos de segurança; |
| --- | --- |

b)

O contrato que obriga a empresa e o gestor de transportes especificar as funções a desempenhar de forma
  contínua
  pelo interessado e indicar as suas responsabilidades enquanto gestor de transportes; as funções a especificar incluem, nomeadamente, as relacionadas com a
  gestão da
  manutenção e a reparação dos veículos, a verificação dos contratos e dos documentos de transporte, a contabilidade, a distribuição dos carregamentos
  ou dos serviços
  pelos motoristas e pelos veículos e a verificação dos procedimentos de segurança;

| c) | A pessoa designada não dirigir, na qualidade de gestor de transportes, a actividade de transportes de mais de quatro empresas distintas.
  A autoridade competente pode decidir quanto ao número máximo de veículos que o gestor de transportes pode gerir; este número não pode ser superior a 50 para cada gestor de transportes
  ; |
| --- | --- |

c)

A pessoa designada não dirigir, na qualidade de gestor de transportes, a actividade de transportes de mais de quatro empresas distintas.
  A autoridade competente pode decidir quanto ao número máximo de veículos que o gestor de transportes pode gerir; este número não pode ser superior a 50 para cada gestor de transportes
  ;

| d) | A pessoa designada ser independente das empresas que confiam
  à empresa
  a execução de transportes ou realizam transportes
  por conta da empresa
  . |
| --- | --- |

d)

A pessoa designada ser independente das empresas que confiam
  à empresa
  a execução de transportes ou realizam transportes
  por conta da empresa
  .

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Capítulo II

Condições a preencher

Artigo 5o

Condições relativas ao requisito de estabelecimento

Para preencher o requisito previsto na alínea a) do artigo 3o num Estado-Membro, a empresa deve Image:

| a) | Dispor de um estabelecimento

  com instalações em que conserva os documentos da empresa
  durante os períodos previstos na lei
  , nomeadamente todos os documentos contabilísticos, os documentos de gestão do pessoal e qualquer outro documento,
  num suporte de dados seguro
  a que a autoridade competente para autorizar o exercício da actividade deve poder ter acesso para verificar o preenchimento dos requisitos previstos no presente regulamento,
  no respeito das normas relevantes em matéria de protecção de dados pessoais
  ; |
| --- | --- |

a)

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| b) | Dispor de
  um ou mais
  veículos em propriedade plena ou a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato de aluguer ou de um contrato de locação financeira 

  , ou em virtude de um contrato de compra e venda, matriculados

  nesse Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

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| c) | Dirigir permanente e efectivamente as suas actividades num
  centro de exploração, localizado nesse Estado-Membro, com os equipamentos necessários e
  poder provar, se lhe for solicitado, qual o local em que os veículos ficam estacionados no Estado-Membro quando não estão a ser utilizados
  . |
| --- | --- |

c)

Dirigir permanente e efectivamente as suas actividades num
  centro de exploração, localizado nesse Estado-Membro, com os equipamentos necessários e
  poder provar, se lhe for solicitado, qual o local em que os veículos ficam estacionados no Estado-Membro quando não estão a ser utilizados
  .

Artigo 6o

Condições relativas ao requisito de idoneidade

1.   Para efeitos da alínea b) do artigo 3o
  ,
  e sob reserva do no 2, os Estados-Membros estabelecem as condições que uma empresa ou um gestor de transportes devem preencher nos termos do presente regulamento para satisfazerem
  o requisito de idoneidade. Image

Estas condições compreendem as exigências seguintes
  :

| a) | Idoneidade
  da empresa de transportes, dos seus gestores de transportes ou de qualquer pessoa relevante não pode ser posta em dúvida por nenhum motivo sério, como, por exemplo, o facto de ter sido objecto de condenações ou de sanções por qualquer infracção grave às regulamentações nacionais em vigor em matéria de:









  i) | Direito comercial; |
| --- | --- | --- |

a)

Image

i)

Direito comercial;

| ii) | Direito de falências; |
| --- | --- |

ii)

Direito de falências;

| iii) | Condições de remuneração e de trabalho da profissão; |
| --- | --- |

iii)

Condições de remuneração e de trabalho da profissão;

| iv) | Circulação rodoviária; |
| --- | --- |

iv)

Circulação rodoviária;

| v) | Responsabilidade profissional; e |
| --- | --- |

v)

Responsabilidade profissional; e

| vi) | Tráfico de seres humanos ou tráfico de estupefacientes. |
| --- | --- |

vi)

Tráfico de seres humanos ou tráfico de estupefacientes.

| b) | O gestor de transportes ou a empresa de transportes
  não
  podem ter
  sido objecto de condenações num
  ou em vários Estados-Membros



  por infracções graves

  à regulamentação comunitária, nomeadamente nos seguintes domínios:





  i) | Períodos de condução e de repouso dos condutores, tempo de trabalho e instalação e utilização dos aparelhos de controlo;
  a verificação deve abranger a sua observância ininterrupta, o arquivamento de dados e a protecção dos dados pessoais recolhidos
  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Image

Image

i)

Períodos de condução e de repouso dos condutores, tempo de trabalho e instalação e utilização dos aparelhos de controlo;
  a verificação deve abranger a sua observância ininterrupta, o arquivamento de dados e a protecção dos dados pessoais recolhidos
  ;

| ii) | Pesos e dimensões máximos dos veículos comerciais afectos ao tráfego internacional; |
| --- | --- |

ii)

Pesos e dimensões máximos dos veículos comerciais afectos ao tráfego internacional;

| iii) | Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas; |
| --- | --- |

iii)

Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas;

| iv) | Controlo
  dos veículos comerciais na estrada,

  incluindo as
  inspecções técnicas obrigatórias dos veículos a motor; |
| --- | --- |

iv)

Controlo
  dos veículos comerciais na estrada,

  incluindo as
  inspecções técnicas obrigatórias dos veículos a motor;

| v) | Acesso ao mercado de transporte internacional rodoviário de mercadorias ou, consoante o caso, ao mercado de transporte de passageiros; |
| --- | --- |

v)

Acesso ao mercado de transporte internacional rodoviário de mercadorias ou, consoante o caso, ao mercado de transporte de passageiros;

| vi) | Segurança do transporte rodoviário de mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

vi)

Segurança do transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

| vii) | Instalação e utilização de limitadores de velocidade em certas categorias de veículos; |
| --- | --- |

vii)

Instalação e utilização de limitadores de velocidade em certas categorias de veículos;

| viii) | Carta de condução; |
| --- | --- |

viii)

Carta de condução;

| ix) | Acesso à actividade. |
| --- | --- |

ix)

Acesso à actividade.

Image

2.   Para efeitos
  da alínea b) do segundo parágrafo do no 1
  :

| a) | Uma condenação ou sanção de que o gestor de transportes ou a empresa de transportes tenham sido objecto num ou em vários Estados-Membros por infracções muito graves à regulamentação comunitária, estabelecidas no Anexo III, leva à perda da idoneidade no término de um procedimento administrativo devidamente completado e, caso necessário, após um controlo efectuado às instalações da empresa, a menos que a autoridade competente, por razões excepcionais e plenamente justificadas, estabeleça que essa medida é desproporcionada. Nesse caso, as razões excepcionais e plenamente justificadas serão inscritas no registo nacional e indicadas no relatório referido no no 1 do artigo 25o. As medidas que se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento relativas à adaptação do Anexo III a fim de ter em conta a evolução do acervo comunitário no domínio dos transportes rodoviários são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 3 do artigo 24o

  ; |
| --- | --- |

a)

Uma condenação ou sanção de que o gestor de transportes ou a empresa de transportes tenham sido objecto num ou em vários Estados-Membros por infracções muito graves à regulamentação comunitária, estabelecidas no Anexo III, leva à perda da idoneidade no término de um procedimento administrativo devidamente completado e, caso necessário, após um controlo efectuado às instalações da empresa, a menos que a autoridade competente, por razões excepcionais e plenamente justificadas, estabeleça que essa medida é desproporcionada. Nesse caso, as razões excepcionais e plenamente justificadas serão inscritas no registo nacional e indicadas no relatório referido no no 1 do artigo 25o. As medidas que se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento relativas à adaptação do Anexo III a fim de ter em conta a evolução do acervo comunitário no domínio dos transportes rodoviários são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 3 do artigo 24o

  ;

| b) | Até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão aprova uma lista das categorias, tipos e níveis de gravidade das infracções que podem levar à perda da idoneidade. Quando estabelecerem as prioridades de controlo previstas no no 2 do artigo 11o, os Estados-Membros têm em conta as informações disponíveis sobre as infracções cometidas, incluindo informações recebidas de outros Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

b)

Até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão aprova uma lista das categorias, tipos e níveis de gravidade das infracções que podem levar à perda da idoneidade. Quando estabelecerem as prioridades de controlo previstas no no 2 do artigo 11o, os Estados-Membros têm em conta as informações disponíveis sobre as infracções cometidas, incluindo informações recebidas de outros Estados-Membros
  ;

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o no que diz respeito a esta lista, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 3 do artigo 24o.

Para esse efeito, até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão:

| i) | Estabelece as categorias e os tipos de infracções mais frequentemente encontrados; |
| --- | --- |

i)

Estabelece as categorias e os tipos de infracções mais frequentemente encontrados;

| ii) | Define o nível de gravidade das infracções em função do seu potencial de criar um risco de morte ou ferimentos graves; e |
| --- | --- |

ii)

Define o nível de gravidade das infracções em função do seu potencial de criar um risco de morte ou ferimentos graves; e

| iii) | Prevê a frequência de ocorrências para além da qual as infracções repetidas são consideradas muito graves, tendo em conta o número de motoristas envolvidos nas actividades de transporte dirigidas pelo gestor de transportes. |
| --- | --- |

iii)

Prevê a frequência de ocorrências para além da qual as infracções repetidas são consideradas muito graves, tendo em conta o número de motoristas envolvidos nas actividades de transporte dirigidas pelo gestor de transportes.

3.   O requisito de idoneidade continua por preencher enquanto não houver uma medida de reabilitação ou outra medida de efeito equivalente, em conformidade com as disposições nacionais em vigor na matéria.

Artigo 7o

Condições relativas ao requisito de capacidade financeira

1.   Para efeitos da alínea c) do artigo 3o
  ,
  uma empresa
  deve
  poder
  cumprir em permanência as suas obrigações
  financeiras
  no decurso do exercício anual contabilístico. Para o efeito, a empresa deve
  demonstrar,
  com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe anualmente de

  capitais e reservas
  de valor pelo menos igual a 9 000 euros no caso de ser utilizado um único veículo, e a 5 000 euros por cada veículo adicional;

É feita prova do capital próprio através de um balanço comercial ou fiscal autenticado. As empresas que requeiram pela primeira vez a autorização de exercício da actividade de transportador rodoviário devem apresentar um balanço de abertura autenticado
  .

Image

Para efeitos do presente regulamento, o valor do euro nas divisas nacionais dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Monetária é fixado
  anualmente
  . As taxas a aplicar são as do primeiro dia útil de Outubro, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As taxas entram em vigor em 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

As rubricas contabilísticas a que é feita referência no primeiro parágrafo Imagesão as definidas na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, do 25 de Julho de 1978, baseada na alínea g) do no 3 do artigo 54o do Tratado, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades
   (9).

2.   Em derrogação ao no 1, a autoridade competente pode aceitar que a empresa prove a sua capacidade financeira por meio de uma declaração de um ou vários bancos ou de outras instituições financeiras, que se constituem garantes solidários através de uma garantia bancária, ou outro meio similar, nos montantes fixados
  no no 1
  . A garantia bancária
  ou o seguro podem ser accionados
  pela autoridade competente que autoriza o exercício da actividade e só
  podem ser liberadas
  com o seu acordo.
  A autoridade competente determina ainda em que condições pode a garantia bancária ser accionada ou liberada em favor de outros credores
  .

3.   As contas anuais referidas no
  no 1

  e garantia referida no
  no 2
  , que devem ser verificadas, são as da entidade económica estabelecida no território do Estado-Membro em que a autorização tiver sido solicitada, e não as de quaisquer outras entidades estabelecidas noutros Estados-Membros.

Artigo 8o

Condições relativas ao requisito de capacidade profissional

1.   Para efeitos da alínea d) do artigo 3o
  ,
  a pessoa ou pessoas em causa devem possuir
  os conhecimentos correspondentes ao nível de formação previsto na secção 1 do Anexo I, nas matérias nele enumeradas. A capacidade profissional é obtida mediante Image um exame escrito obrigatório, que,
  se um Estado-Membro assim o decidir,
  pode ser completado por um exame oral. Os exames devem ser organizados em conformidade com o disposto na secção II do Anexo I.

2.
     
  Os exames referidos no no 1 são realizados no Estado-Membro de residência das pessoas visadas.

3.   Apenas as autoridades e instâncias acreditadas para o efeito pelos Estados-Membros, de acordo com critérios que os próprios definirão, podem organizar os exames escritos e orais para obtenção da capacidade profissional. Os Estados-Membros devem verificar regularmente se as condições em que as autoridades ou instâncias acreditadas organizam os exames satisfazem o disposto no Anexo I.

4.   Os Estados-Membros acreditam, de acordo com critérios
  mutuamente compatíveis
  que definirão, os organismos aptos a oferecer formações de qualidade aos candidatos a exame, bem como formações contínuas de actualização de conhecimentos aos gestores de transportes que o desejem. Os Estados-Membros devem verificar regularmente se esses organismos continuam a preencher os critérios que presidiram à sua acreditação.

5.   Os Estados-Membros podem dispensar
  do exame as pessoas
  que
  demonstrem possuir
  pelo menos
  dez anos ininterruptos
  de experiência prática,
  antes da publicação do presente regulamento,
  ao nível de direcção numa empresa de transportes.

6.
     
  Os Estados-Membros podem promover uma formação tal como descrita no Anexo I e um exame tal como descrito no no 1 do artigo 8o para os gestores de transportes, com intervalos de dez anos, a fim de assegurar que os gestores estejam a par da evolução do sector.

7.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os gestores de transportes com experiência prática que retornem à profissão após um período de ausência de cinco anos efectuem a requalificação e actualização necessárias para provar a manutenção da sua competência profissional e os seus conhecimentos sobre a evolução da legislação aplicável à sua profissão.

8.   Os Estados-Membros podem dispensar os titulares de Image diplomas do ensino superior ou do ensino técnico neles emitidos que impliquem a frequência de cursos sobre as matérias enumeradas na lista constante do Anexo I, e que designarão especificamente para o efeito, da formação Image nas matérias abrangidas por aqueles diplomas
  e do exame
  .

9.   A autoridade ou instância referida no no 3 emite um certificado, o qual será apresentado como prova da capacidade profissional. Este certificado é intransmissível
  a outra pessoa singular ou colectiva
  . O certificado é emitido de acordo com o modelo constante do Anexo II e deve ostentar o carimbo ou o selo branco da autoridade ou instância acreditada que o emite.

10.   A Comissão adapta os anexos I e II ao progresso técnico. Atendendo a que se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, estas medidas são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 3 do artigo 24o
  , no que diz respeito ao Anexo I, e pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 4 do artigo 24o
  , no diz respeito ao Anexo II.

11.   O intercâmbio de experiências e de informações entre os Estados-Membros em matéria de formação, exames e acreditações é vivamente encorajado, principal mas não exclusivamente, no âmbito do comité referido no artigo 24o
  e dos organismos que a Comissão possa designar.

Capítulo III

Autorização e fiscalização

Artigo 9o

Autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro designa uma ou várias autoridades encarregadas de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento. Essas autoridades competentes devem estar habilitadas a:

| a) | Instruir os pedidos apresentados pelas empresas; |
| --- | --- |

a)

Instruir os pedidos apresentados pelas empresas;

| b) | Autorizar o exercício da actividade e suspender e retirar as autorizações; |
| --- | --- |

b)

Autorizar o exercício da actividade e suspender e retirar as autorizações;

| c) | Declarar uma pessoa singular inapta para dirigir, na qualidade de gestor de transportes, a actividade de transportes de uma empresa; |
| --- | --- |

c)

Declarar uma pessoa singular inapta para dirigir, na qualidade de gestor de transportes, a actividade de transportes de uma empresa;

| d) | Proceder aos controlos necessários para verificar se as empresas preenchem os requisitos previstos no artigo 3o. |
| --- | --- |

d)

Proceder aos controlos necessários para verificar se as empresas preenchem os requisitos previstos no artigo 3o.

2.   As autoridades competentes publicam o conjunto das condições a preencher por força do presente regulamento, quaisquer outras disposições nacionais, os procedimentos que os candidatos interessados devem seguir e as notas explicativas correspondentes.

Artigo 10o

Instrução e registo dos pedidos

1.
     
  As empresas de transportes que preencham
  os requisitos previstos no artigo 3o

  são autorizadas, a seu pedido, a exercer a
  actividade de transportador rodoviário.
  A autoridade competente deve verificar se as empresas que apresentem pedidos satisfazem os requisitos previstos nesse artigo
  .

2.   A autoridade competente
  é responsável pela actualização e conservação do
  registo electrónico referido no artigo 15o.

A autoridade competente inscreve no registo electrónico referido no artigo 15o a designação oficial da empresa,
  o nome do gestor de transportes designado pela empresa
  e uma indicação da sua aptidão para assegurar a gestão de transportes
  , o endereço do estabelecimento, o número de veículos utilizados e, se a autorização for válida para o transporte internacional, o número de série da licença comunitária e das cópias autenticadas.

3.   O prazo de instrução de um pedido de autorização pela autoridade competente deve ser tão rápido quanto possível, não podendo exceder três meses.

4.   A partir
  de 1 de Janeiro de 2012,
  a autoridade competente verifica,
  em caso de dúvida,
  a fim de avaliar se uma empresa preenche o requisito da idoneidade, se —
  à data do pedido
  — o gestor ou gestores de transportes designados não foram declarados, num Estado-Membro, inaptos para dirigir a actividade de transportes de uma empresa nos termos do artigo 13o.

5.   As empresas que dispõem de uma autorização de exercício da actividade de transportador devem notificar, no prazo de 28 dias, a autoridade competente que lhes concedeu a autorização das eventuais alterações aos dados referidos no no 2.

Artigo 11o

Controlos

1.   As autoridades competentes asseguram que as empresas que autorizaram a exercer a actividade de transportador
  rodoviário

  satisfaçam em permanência os requisitos previstos no artigo 3o. Para o efeito, verificam, de cinco em cinco anos, se essas empresas continuam a preencher todos os requisitos.

A Comissão adapta a periodicidade dos controlos regulares ao progresso técnico, nomeadamente no que diz respeito aos registos electrónicos nacionais previstos no artigo 15o. Atendendo a que se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, estas medidas são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 3 do artigo 24o

  .

2.   Em complemento das verificações previstas no no 1, as autoridades competentes procedam a controlos visando especificamente as empresas classificadas de risco segundo o sistema instaurado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9o da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Os Estados-Membros alargam este sistema de classificação dos riscos a todas as infracções identificadas no artigo 6o do presente regulamento.

3.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros procedam aos controlos necessários para verificar se as empresas continuam a preencher os requisitos de acesso à actividade. Os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados dos controlos efectuados na sequência desse pedido e das medidas tomadas caso se tenha verificado que a empresa deixou de preencher os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 12o

Procedimento de advertência e de retirada da autorização

1.
     
  Se a
  autoridade competente
  verificar que uma empresa corre o risco de deixar de preencher
  os requisitos previstos no artigo 3o,
  informa do facto a empresa. Se a autoridade competente verificar que um desses requisitos deixou de ser preenchido, pode conceder um prazo para que a empresa regularize a sua situação dentro dos limites seguintes
  :

| a) | Um prazo não superior a
  três meses
  para a empresa recrutar um substituto do gestor de transportes, se este deixar de preencher os requisitos de idoneidade ou de capacidade profissional, renovável por
  três meses
  em caso de morte ou de incapacidade física do gestor de transportes; |
| --- | --- |

a)

Um prazo não superior a
  três meses
  para a empresa recrutar um substituto do gestor de transportes, se este deixar de preencher os requisitos de idoneidade ou de capacidade profissional, renovável por
  três meses
  em caso de morte ou de incapacidade física do gestor de transportes;

| b) | Um prazo não superior a
  três meses
  , se a empresa tiver de regularizar a sua situação comprovando que dispõe de um estabelecimento efectivo e estável; |
| --- | --- |

b)

Um prazo não superior a
  três meses
  , se a empresa tiver de regularizar a sua situação comprovando que dispõe de um estabelecimento efectivo e estável;

| c) | Um prazo não superior a seis meses, se o requisito de capacidade financeira não estiver preenchido, para a empresa demonstrar, com base num plano financeiro com hipóteses realistas, que o requisito de capacidade financeira passará a estar novamente preenchido em permanência a partir do exercício contabilístico seguinte. |
| --- | --- |

c)

Um prazo não superior a seis meses, se o requisito de capacidade financeira não estiver preenchido, para a empresa demonstrar, com base num plano financeiro com hipóteses realistas, que o requisito de capacidade financeira passará a estar novamente preenchido em permanência a partir do exercício contabilístico seguinte.

2.
     
  A autoridade competente pode impor às empresas cuja autorização foi suspensa ou retirada que os seus gestores de transportes frequentem o curso de formação e passem no exame referido no artigo 8o antes de ser aplicada qualquer medida de reabilitação.

3.
     
  Se
  a autoridade competente
  verificar que uma empresa deixou de preencher um ou mais dos requisitos referidos no artigo 3o, suspende ou retira a autorização de exercer a actividade de transportador rodoviário concedida à empresa o mais tardar nos prazos referidos no no 1
  .

Artigo 13o

Declaração de inaptidão do gestor de transportes

1.   Em caso de infracções
  graves como as referidas na alínea b) do no 1 do artigo 6o,
  de gravidade comprovada devido ao seu carácter sistemático e premeditado
  ou
  às tentativas de dissimulação de factos
  , pelas quais o gestor de transportes é responsável
  , a autoridade competente declara o gestor de transportes da empresa a que foi retirada a autorização inapto para dirigir a actividade de transportes de uma empresa.

2.   Enquanto não for aplicada uma medida de reabilitação
  conforme com as disposições legislativas nacionais relevantes
  , o certificado de capacidade profissional, referido no no 9 do artigo 8o, da pessoa declarada inapta para dirigir a actividade de transporte deixa de ser válido em todos os Estados-Membros.

Artigo 14o

Decisões das autoridades competentes e vias de recurso

1.   As decisões
  negativas
  tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento,
  incluindo
  o indeferimento de um pedido de acesso à actividade de transportador rodoviário, a suspensão ou retirada de uma autorização em vigor
  e
  a declaração de inaptidão
  do gestor de transportes
  , devem ser fundamentadas.

Essas decisões devem ter em conta as informações disponíveis sobre as infracções cometidas noutros Estados-Membros pela empresa ou por um dos gestores de transportes, susceptíveis de pôr em causa a idoneidade da empresa, bem como quaisquer outras informações à disposição da autoridade competente.

As decisões devem especificar as medidas de reabilitação aplicáveis em caso de suspensão da autorização ou de declaração de inaptidão.

2.   Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que as empresas
  e as pessoas em causa

  possam interpor recurso Image
  das decisões referidas no no 1,
  inclusive para uma instância jurisdicional
  .

Capítulo IV

Simplificação e cooperação administrativa

Artigo 15o

Registos electrónicos nacionais

1.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, nomeadamente dos artigos 10o, 11o, 12o, 13o e 25o
  , cada Estado-Membro conserva um registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário
  e dos gestores de transportes que foram autorizados
  , por uma autoridade competente por ele designada, a exercer a actividade de transportador rodoviário. O tratamento dos dados contidos nesse registo deve ser efectuado sob o controlo da autoridade pública designada para o efeito
  , que é igualmente responsável pela utilização e actualização desses dados. O registo electrónico nacional contém uma secção pública e uma secção confidencial.
  O registo electrónico deve ser acessível em linha a todas as autoridades competentes do Estado-Membro referidas no artigo 9o.
  A secção confidencial do registo electrónico só
  deve ser acessível a outras autoridades se estas estiverem devidamente autorizadas a fiscalizar o transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respectivos funcionários estiverem ajuramentados.

Até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão define, em consulta com os Estados-Membros, a estrutura mínima dos dados que devem ser inscritos no registo electrónico nacional.

A secção do
  registo electrónico nacional de um Estado-Membro
  relativa às empresas de transporte rodoviário
  deve conter os dados seguintes:

| a) | Nome e forma jurídica da empresa; |
| --- | --- |

a)

Nome e forma jurídica da empresa;

| b) | Endereço do estabelecimento; |
| --- | --- |

b)

Endereço do estabelecimento;

| c) | Nome dos gestores de transportes designados para preencherem os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional e o nome do representante legal, se este for outra pessoa; |
| --- | --- |

c)

Nome dos gestores de transportes designados para preencherem os requisitos de idoneidade e de capacidade profissional e o nome do representante legal, se este for outra pessoa;

| d) | Tipo de autorização, número de veículos abrangidos e, se for caso disso, o número de série da licença comunitária e das cópias autenticadas,

  e o número de chapa de matrícula de cada veículo utilizado ao abrigo da autorização fora do Estado-Membro de estabelecimento da empresa
  ; |
| --- | --- |

d)

Tipo de autorização, número de veículos abrangidos e, se for caso disso, o número de série da licença comunitária e das cópias autenticadas,

  e o número de chapa de matrícula de cada veículo utilizado ao abrigo da autorização fora do Estado-Membro de estabelecimento da empresa
  ;

| e) | Número, categoria e tipo das infracções graves

  que tenham sido objecto de uma sanção nos dois últimos anos; |
| --- | --- |

e)

Image

| f) | Nome das pessoas declaradas inaptas para dirigir a actividade de transportes de uma empresa nos dois últimos anos, e as medidas de reabilitação aplicáveis. |
| --- | --- |

f)

Nome das pessoas declaradas inaptas para dirigir a actividade de transportes de uma empresa nos dois últimos anos, e as medidas de reabilitação aplicáveis.

A secção do registo electrónico nacional de um Estado-Membro relativa aos gestores de transportes deve conter os dados seguintes:

| a) | Nome do gestor de transportes declarado apto para o exercício de gestão da actividade de transporte ou de uma empresa; |
| --- | --- |

a)

Nome do gestor de transportes declarado apto para o exercício de gestão da actividade de transporte ou de uma empresa;

| b) | Nome, forma jurídica e endereço da empresa ou empresas geridas
  . |
| --- | --- |

b)

Nome, forma jurídica e endereço da empresa ou empresas geridas
  .

Os Estados-Membros podem decidir conservar as informações contidas nas alíneas e) e f) do no 3 em registos separados. Nesse caso, os dados relevantes devem estar disponíveis a pedido ou ser directamente acessíveis ao conjunto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa. As informações pedidas devem ser fornecidas no prazo de dez dias úteis após a recepção do pedido.

Em qualquer caso, as informações contidas nas alíneas e) e f) do no 3 só devem ser acessíveis a outras autoridades, para além das autoridades competentes, se estiverem devidamente autorizadas a fiscalizar o transporte rodoviário e a aplicar sanções, e se os respectivos funcionários estiverem ajuramentados ou de outra forma obrigados a proteger o carácter confidencial das informações.

2.   Os dados das empresas cujas autorizações tenham sido Image suspensas ou retiradas Image
  permanecem no registo por um período de dois anos
  a contar da expiração da
  suspensão ou da retirada da autorização,
  e em seguida são imediatamente suprimidos
  .

Os dados relativos a qualquer pessoa declarada inapta para o exercício da actividade são conservados no registo enquanto a idoneidade da pessoa em causa não for restabelecida nos termos do disposto no no 3 do artigo 6o. Após a reabilitação ou outra medida equivalente, os dados são imediatamente suprimidos.

Esses dados devem especificar as razões que motivaram a suspensão ou a retirada da autorização, ou a declaração de inaptidão e a correspondente duração.

3.   Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias para que todos os dados do registo electrónico sejam actuais e exactos, nomeadamente os referidos nas alíneas e) e f) do terceiro parágrafo do no 1.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os registos electrónicos nacionais estejam interconectados a nível da Comunidade o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010. A interconexão deve ser efectuada de modo a que qualquer autoridade competente de qualquer Estado-Membro possa consultar o registo electrónico de todos os Estados-Membros.
  A Comissão toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a aplicação do presente número
  .

5.   Para efeitos do no 4, as modalidades comuns relativas ao formato dos dados trocados e aos procedimentos técnicos de consulta automática dos registos electrónicos dos outros Estados-Membros são aprovadas pela Comissão pelo procedimento consultivo a que se refere o no 2 do artigo 24o
  .

Image

Artigo 16o

Protecção dos dados pessoais

No que respeita à aplicação da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros asseguram, nomeadamente, que:

| a) | As pessoas sejam informadas do registo ou da possibilidade de transmissão a terceiros de dados que lhes dizem respeito. A informação deve especificar a identidade da autoridade responsável pelo tratamento dos dados, o tipo de dados tratados e os motivos por que o são; |
| --- | --- |

a)

As pessoas sejam informadas do registo ou da possibilidade de transmissão a terceiros de dados que lhes dizem respeito. A informação deve especificar a identidade da autoridade responsável pelo tratamento dos dados, o tipo de dados tratados e os motivos por que o são;

| b) | As pessoas tenham direito de acesso aos dados que lhes dizem respeito junto da autoridade responsável pelo seu tratamento. Tal direito deve poder ser exercido sem qualquer impedimento, a intervalos razoáveis e sem demoras nem encargos excessivos

  para o requerente; |
| --- | --- |

b)

Image

| c) | As pessoas tenham o direito à rectificação, supressão ou bloqueamento de dados incompletos ou inexactos que lhes digam respeito; |
| --- | --- |

c)

As pessoas tenham o direito à rectificação, supressão ou bloqueamento de dados incompletos ou inexactos que lhes digam respeito;

| d) | As pessoas tenham o direito de se opor, por razões legítimas e imperiosas, ao tratamento de dados que lhes digam respeito. Caso a oposição se justifique, o tratamento deixa de poder incidir nesses dados. |
| --- | --- |

d)

As pessoas tenham o direito de se opor, por razões legítimas e imperiosas, ao tratamento de dados que lhes digam respeito. Caso a oposição se justifique, o tratamento deixa de poder incidir nesses dados.

Artigo 17o

Cooperação administrativa entre os Estados-Membros

1.   Um Estado-Membro que verifique ter sido cometida, por uma empresa detentora de uma autorização emitida por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, uma infracção cuja gravidade possa implicar a suspensão ou a retirada da autorização em conformidade com o presente regulamento, deve comunicar a esse Estado-Membro todas as informações de que dispõe sobre tal infracção, e todas as sanções que aplicou.

2.   Os Estados-Membros designam um ponto de contacto nacional, encarregado do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros no que diz respeito à aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros transmitem à Comissão o nome e endereço do ponto de contacto nacional até [...]. A Comissão elabora a lista dos pontos de contacto nacionais e transmite-a aos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros que troquem informações no âmbito do presente regulamento devem utilizar os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com o no 2.

4.   Os Estados-Membros que troquem informações sobre as infracções referidas no no 2 do artigo 6o ou sobre gestores de transportes declarados inaptos devem observar o procedimento e os prazos previstos no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CE) no .../2008 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou no no 1 do artigo 23o do Regulamento (CE) no .../2008 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional de passageiros, consoante o caso. Um Estado-Membro que receba de outro Estado-Membro notificação de uma infracção
  grave que tenha dado lugar a uma condenação
  deve inscrever essa infracção no seu registo electrónico nacional.

Capítulo IV

Reconhecimento mútuo dos certificados e outros títulos

Artigo 18o

Certidões e outros documentos respeitantes à idoneidade

1.   Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 10o, o Image Estado-Membro de estabelecimento aceita como prova suficiente de idoneidade para o acesso à actividade de transportador rodoviário uma certidão de registo criminal ou, na falta desta, um documento equivalente, emitido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente do ou dos Estados-Membros
  em que o gestor de transportes residia
  .

2.   Um Estado-Membro que exija dos seus nacionais determinados requisitos de idoneidade cuja prova não possa ser feita pelo documento referido no no 1 deve aceitar como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros Estados-Membros, uma certidão emitida por uma autoridade judiciária ou administrativa competente do ou dos Estados-Membros
  em que o gestor de transportes residia
  , comprovativa do preenchimento desses requisitos. A certidão deve incidir nos factos precisos tomados em consideração no Image Estado-Membro de estabelecimento.

3.   Se o
  Estado-Membro ou Estados-Membros em que o gestor de transportes residia
  não emitirem o documento exigido nos termos dos nos 1 e 2, este pode ser substituído por uma declaração solene ou sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judiciária ou administrativa competente ou, eventualmente, por um notário do Estado-Membro
  em que o gestor de transportes residia
  , que certifica a prestação do juramento ou da declaração solene.

4.   A data de emissão dos documentos referidos nos nos 1 e 2 não pode exceder três meses à data da sua apresentação. Esta condição vale igualmente para as declarações feitas nos termos do no 3.

Artigo 19o

Certidões de capacidade financeira

Um Estado-Membro que exigir dos seus nacionais outras condições em matéria de capacidade financeira, em complemento das previstas no artigo 7o, deve aceitar como prova suficiente, para os nacionais de outros Estados-Membros, uma certidão emitida por uma autoridade administrativa competente do ou dos Estados-Membros
  em que o gestor de transportes residia
  , comprovativa de que tais condições foram satisfeitas. A certidão incidirá
  nas informações precisas tomadas
  em consideração no novo Estado-Membro de estabelecimento.

Artigo 20o

Certificados de capacidade profissional

1.   Os Estados-Membros admitirão como prova suficiente de capacidade profissional os certificados conformes com o modelo constante do anexo II emitidos pelas autoridades ou instâncias acreditadas para o efeito.

2.   Os certificados comprovativos da capacidade profissional emitidos antes de [...] nos termos das disposições em vigor nessa data são equiparados ao certificado cujo modelo consta do Anexo II e aceites como prova de capacidade profissional em todos os Estados-Membros.
  Os Estados-Membros indicam à Comissão quais são os documentos que reconhecem como prova de capacidade profissional para fins do presente artigo
  .

Capítulo VI

Disposições finais

Artigo 21o

Sanções

1.   Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime à Comissão até

  1 de Janeiro de 2012
  , e, o mais rapidamente possível, quaisquer alterações que lhe sejam introduzidas.

2.   As sanções previstas no no 1 devem incluir, nomeadamente, a suspensão Image da autorização de exercício da actividade, a retirada da autorização e a declaração de inaptidão dos gestores de transportes implicados. Devem incluir igualmente a apreensão do veículo utilizado pela empresa que efectua transportes sem a autorização prevista no presente regulamento.

Image

Artigo 22o

Disposições transitórias

As empresas que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, disponham de uma autorização de exercício da actividade de transportador rodoviário devem dar cumprimento às disposições do presente regulamento o mais tardar dois anos depois dessa data.

Artigo 23o

Assistência mútua

Image As autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente entre si e presta assistência mútua na aplicação do presente regulamento. Devem
  trocar informações sobre as condenações por infracções graves cometidas ou sobre outros factos susceptíveis de ter consequências no exercício da actividade de transportador rodoviário, no respeito das disposições aplicáveis em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal
  .
  Image

Artigo 24o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo no 1 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
   (11).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8o.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os nos 1 a 4 do artigo 5o-A e o artigo 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8o.

4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os nos 1 a 4 e a alínea b) do no 5 do artigo 5o-A e o artigo 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8o.
  Os prazos previstos na alínea c) do no 3 e nas alíneas b) e e) do no 4 do artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE são de um mês.

Artigo 25o

Relatórios sobre o exercício da actividade

1.   Os Estados-Membros elaboram, de dois em dois anos, um relatório das actividades das autoridades competentes, que transmitem à Comissão. Esse relatório deve conter:

| a) | Uma análise do sector, no que diz respeito à idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional; |
| --- | --- |

a)

Uma análise do sector, no que diz respeito à idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional;

| b) | O número, por tipo e ano, de autorizações concedidas, suspensas e retiradas,

  e o número de declarações de inaptidão, incluindo os motivos que o justificam; |
| --- | --- |

b)

Image

| c) | O número de certificados de capacidade profissional emitidos anualmente; |
| --- | --- |

c)

O número de certificados de capacidade profissional emitidos anualmente;

| d) | As estatísticas
  essenciais
  sobre
  os
  registos nacionais electrónicos e
  sobre a sua utilização pelas autoridades competentes
  ; e; |
| --- | --- |

d)

As estatísticas
  essenciais
  sobre
  os
  registos nacionais electrónicos e
  sobre a sua utilização pelas autoridades competentes
  ; e;

| e) | Uma análise do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros, que deve compreender, nomeadamente, o número anual de infracções verificadas notificadas a outros Estados-Membros e de respostas recebidas no âmbito do disposto no no 3 do artigo 17o, e o número anual de pedidos e de respostas recebidos no âmbito do disposto no no 4 do artigo 17o. |
| --- | --- |

e)

Uma análise do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros, que deve compreender, nomeadamente, o número anual de infracções verificadas notificadas a outros Estados-Membros e de respostas recebidas no âmbito do disposto no no 3 do artigo 17o, e o número anual de pedidos e de respostas recebidos no âmbito do disposto no no 4 do artigo 17o.

2.   A Comissão elabora de dois em dois anos, com base nesses relatórios nacionais, um relatório sobre o exercício da actividade de transportador rodoviário dirigido ao Parlamento e ao Conselho. Esse relatório deve conter uma avaliação do funcionamento do sistema de intercâmbio de informações entre Estados-Membros. O relatório é publicado em simultâneo com o relatório referido no artigo 17o do Regulamento (CE) no 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
   (12).

3.
     
  Até 1 de Junho de 2009, a Comissão apresenta um relatório sobre o provável impacto que surtiria o facto de o âmbito de aplicação do presente regulamento ser tornado extensível ao transporte comercial com veículos que, pela sua concepção e equipamento, sejam adequados e se destinem a transportar nove pessoas no máximo, incluindo o condutor. A Comissão toma, se necessário, iniciativas adequadas para o efeito
  .

Artigo 26o

Lista das autoridades competentes

Cada Estado-Membro transmite à Comissão
  , até 1 de Junho de 2009,
  a lista das autoridades competentes por ele designadas para autorizar o exercício da actividade de transportador rodoviário, bem como a lista das autoridades ou instâncias acreditadas para organizar exames
  e emitir certificados
  . A lista consolidada dessas autoridades ou instâncias de toda a Comunidade é publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27o

Comunicação das medidas nacionais

Os Estados-Membros comunicam à Comissão Image o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pelo presente regulamento
  no prazo de seis dias após a data da sua aprovação e, pela primeira vez, até 1 de Junho de 2009
  .

Artigo 28o

Revogação

A Directiva 96/26/CE é revogada.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 29o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de
  1 de Junho de 2009
  .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Image

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008.

3

Posição do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008.

(4)  JO L 124 de 23.5.1996, p. 1. Image.

4

(5)  JO L ...

5

(6)  JO L ...

6

(7)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

7

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
  Image
  .

8

Image

(9)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Image.

9

(10)  Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) no 3820/85 e (CEE) no 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (
  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35
  ).

10

Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) no

o

)

(11)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Image.

11

(12)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

12

ANEXO I

I.   LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO ARTIGO 8o

Os conhecimentos a tomar em consideração pelos Estados-Membros para obtenção da capacidade profissional devem incidir, pelo menos, nas matérias mencionadas na presente lista para o transporte rodoviário de mercadorias e para o transporte rodoviário de passageiros. Nestas matérias, os candidatos a transportadores rodoviários devem possuir o nível de conhecimentos e aptidões práticas necessário para dirigir uma empresa de transportes.

O nível mínimo dos conhecimentos, a seguir indicado, não pode ser inferior ao nível 3 da estrutura dos níveis de formação previsto no Anexo da Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias
   (1), isto é, ao nível obtido com a formação adquirida na escolaridade obrigatória, completada quer por uma formação profissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formação técnica escolar ou outra, de nível secundário.

A.   Elementos de direito civil

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

| 1) | Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes; |
| --- | --- |

1)

Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;

| 2) | Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, designadamente no que respeita às condições de transporte; |
| --- | --- |

2)

Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, designadamente no que respeita às condições de transporte;

Transporte rodoviário de mercadorias

| 3) | Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte, quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação em termos da sua responsabilidade contratual; |
| --- | --- |

3)

Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte, quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação em termos da sua responsabilidade contratual;

| 4) | Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias; |
| --- | --- |

4)

Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias;

Transporte rodoviário de passageiros

| 5) | Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos causados aos passageiros ou às suas bagagens aquando de um acidente ocorrido durante o transporte ou relativa a danos devidos a atraso, bem como os efeitos dessa reclamação em termos da sua responsabilidade contratual. |
| --- | --- |

5)

Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos causados aos passageiros ou às suas bagagens aquando de um acidente ocorrido durante o transporte ou relativa a danos devidos a atraso, bem como os efeitos dessa reclamação em termos da sua responsabilidade contratual.

B.   Elementos de direito comercial

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

| 1) | Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência; |
| --- | --- |

1)

Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência;

| 2) | Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das respectivas regras de constituição e funcionamento. |
| --- | --- |

2)

Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das respectivas regras de constituição e funcionamento.

C.   Elementos de direito social

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

| 1) | Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.); |
| --- | --- |

1)

Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.);

| 2) | Conhecer as obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social; |
| --- | --- |

2)

Conhecer as obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;

| 3) | Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.); |
| --- | --- |

3)

Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);

| 4) | Conhecer as regras aplicáveis em matéria de períodos de condução, de períodos de repouso e de tempo de trabalho, nomeadamente as disposições do Regulamento (CE) no 561/2006

  , do Regulamento (CEE) no 3821/85

  , da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
   (2) e da Directiva 2006/22/CE e as medidas práticas de aplicação desta regulamentação; |
| --- | --- |

4)

Image

Image

| 5) | Conhecer as regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas, nomeadamente as decorrentes da Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros
   (3). |
| --- | --- |

5)

Conhecer as regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas, nomeadamente as decorrentes da Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros
   (3).

D.   Elementos de direito fiscal

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente, conhecer as regras em matéria de:

| 1) | IVA aplicável aos serviços de transporte; |
| --- | --- |

1)

IVA aplicável aos serviços de transporte;

| 2) | Imposto de circulação dos veículos; |
| --- | --- |

2)

Imposto de circulação dos veículos;

| 3) | Impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias e portagens e direitos cobrados pela utilização de certas infra-estruturas; |
| --- | --- |

3)

Impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias e portagens e direitos cobrados pela utilização de certas infra-estruturas;

| 4) | Impostos sobre o rendimento. |
| --- | --- |

4)

Impostos sobre o rendimento.

E.   Gestão comercial e financeira da empresa

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

| 1) | Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento; |
| --- | --- |

1)

Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;

| 2) | Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, factoring, etc.), bem como os encargos e obrigações delas decorrentes; |
| --- | --- |

2)

Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, factoring, etc.), bem como os encargos e obrigações delas decorrentes;

| 3) | Saber o que é um balanço, como o apresentar e como o interpretar; |
| --- | --- |

3)

Saber o que é um balanço, como o apresentar e como o interpretar;

| 4) | Ser capaz de ler e interpretar uma demonstração de resultados; |
| --- | --- |

4)

Ser capaz de ler e interpretar uma demonstração de resultados;

| 5) | Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos rácios financeiros; |
| --- | --- |

5)

Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos rácios financeiros;

| 6) | Ser capaz de preparar um orçamento; |
| --- | --- |

6)

Ser capaz de preparar um orçamento;

| 7) | Conhecer as diferentes componentes dos preços de custo (custos fixos, custos variáveis, fundos de maneio, amortizações, etc.) e ser capaz de os calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada; |
| --- | --- |

7)

Conhecer as diferentes componentes dos preços de custo (custos fixos, custos variáveis, fundos de maneio, amortizações, etc.) e ser capaz de os calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;

| 8) | Ser capaz de elaborar o organograma do pessoal da empresa, organizar planos de trabalho, etc.; |
| --- | --- |

8)

Ser capaz de elaborar o organograma do pessoal da empresa, organizar planos de trabalho, etc.;

| 9) | Conhecer os princípios do estudo de mercado (marketing), da promoção de vendas dos serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações públicas, etc.; |
| --- | --- |

9)

Conhecer os princípios do estudo de mercado (marketing), da promoção de vendas dos serviços de transporte, da elaboração de ficheiros dos clientes, da publicidade, das relações públicas, etc.;

| 10) | Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade civil, passageiros, mercadorias, bagagens), bem como as garantias e as obrigações daí decorrentes; |
| --- | --- |

10)

Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade civil, passageiros, mercadorias, bagagens), bem como as garantias e as obrigações daí decorrentes;

| 11) | Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário. |
| --- | --- |

11)

Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário.

Transporte rodoviário de mercadorias

| 12) | Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms; |
| --- | --- |

12)

Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms;

| 13) | Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto. |
| --- | --- |

13)

Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto.

Transporte rodoviário de passageiros

| 14) | Ser capaz de aplicar as regras relativas às tarifas e à formação dos preços nos transportes públicos e particulares de passageiros; |
| --- | --- |

14)

Ser capaz de aplicar as regras relativas às tarifas e à formação dos preços nos transportes públicos e particulares de passageiros;

| 15) | Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros. |
| --- | --- |

15)

Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros.

F.   Acesso ao mercado

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

| 1) | Conhecer a regulamentação profissional aplicável aos transportes rodoviários por conta de outrem, à locação de veículos industriais, à subcontratação, designadamente as regras relativas à organização oficial da profissão, ao acesso à mesma, às autorizações para os transportes rodoviários intracomunitários e extracomunitários e aos controlos e sanções; |
| --- | --- |

1)

Conhecer a regulamentação profissional aplicável aos transportes rodoviários por conta de outrem, à locação de veículos industriais, à subcontratação, designadamente as regras relativas à organização oficial da profissão, ao acesso à mesma, às autorizações para os transportes rodoviários intracomunitários e extracomunitários e aos controlos e sanções;

| 2) | Conhecer a regulamentação aplicável à constituição de uma empresa de transporte rodoviário; |
| --- | --- |

2)

Conhecer a regulamentação aplicável à constituição de uma empresa de transporte rodoviário;

| 3) | Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e ser capaz de aplicar procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte efectuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista, à mercadoria ou às bagagens. |
| --- | --- |

3)

Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços de transporte rodoviário e ser capaz de aplicar procedimentos de verificação para garantir a presença, tanto na empresa como a bordo dos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporte efectuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao motorista, à mercadoria ou às bagagens.

Transporte rodoviário de mercadorias

| 4) | Conhecer as regras relativas à organização do mercado de transporte rodoviário de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga, à logística; |
| --- | --- |

4)

Conhecer as regras relativas à organização do mercado de transporte rodoviário de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga, à logística;

| 5) | Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades decorrentes da sua utilização. |
| --- | --- |

5)

Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades decorrentes da sua utilização.

Transporte rodoviário de passageiros

| 6) | Conhecer as regras relativas à organização do mercado de transporte rodoviário de passageiros; |
| --- | --- |

6)

Conhecer as regras relativas à organização do mercado de transporte rodoviário de passageiros;

| 7) | Conhecer as regras para a criação de serviços de transporte e ser capaz de elaborar planos de transporte. |
| --- | --- |

7)

Conhecer as regras para a criação de serviços de transporte e ser capaz de elaborar planos de transporte.

G.   Normas técnicas e de exploração

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

| 1) | Conhecer as regras relativas aos pesos e dimensões dos veículos nos Estados-Membros, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que derrogam a essas regras; |
| --- | --- |

1)

Conhecer as regras relativas aos pesos e dimensões dos veículos nos Estados-Membros, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que derrogam a essas regras;

| 2) | Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.); |
| --- | --- |

2)

Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão, sistemas de travagem, etc.);

| 3) | Conhecer as formalidades de homologação, matrícula e inspecção técnica desses veículos; |
| --- | --- |

3)

Conhecer as formalidades de homologação, matrícula e inspecção técnica desses veículos;

| 4) | Ser capaz de avaliar as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído; |
| --- | --- |

4)

Ser capaz de avaliar as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído;

| 5) | Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento. |
| --- | --- |

5)

Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do seu equipamento.

Transporte rodoviário de mercadorias

| 6) | Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.) e ser capaz de aplicar os procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias (distribuição, empilhamento, estiva e sujeição da carga, etc.); |
| --- | --- |

6)

Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.) e ser capaz de aplicar os procedimentos e instruções relativos às operações de carga e descarga das mercadorias (distribuição, empilhamento, estiva e sujeição da carga, etc.);

| 7) | Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo-ferroviário ou ro-ro); |
| --- | --- |

7)

Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo-ferroviário ou ro-ro);

| 8) | Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de resíduos, nomeadamente as decorrentes da Directiva 94/55/CE do Conselho (4), da Directiva 96/35/CE do Conselho (5) e do Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho (6); |
| --- | --- |

8)

Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de resíduos, nomeadamente as decorrentes da Directiva 94/55/CE do Conselho (4), da Directiva 96/35/CE do Conselho (5) e do Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho (6);

| 9) | Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nomeadamente as decorrentes do Acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP); |
| --- | --- |

9)

Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento às regras relativas ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nomeadamente as decorrentes do Acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP);

| 10) | Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos. |
| --- | --- |

10)

Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumprimento à regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.

H.   Segurança rodoviária

Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

O candidato deve, nomeadamente:

| 1) | Conhecer as qualificações exigidas ao pessoal afecto à condução (carta de condução, certificados médicos, certificados de formação, etc.); |
| --- | --- |

1)

Conhecer as qualificações exigidas ao pessoal afecto à condução (carta de condução, certificados médicos, certificados de formação, etc.);

| 2) | Ser capaz de instituir medidas destinadas a garantir que os condutores respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nos diferentes Estados-Membros (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária, etc.); |
| --- | --- |

2)

Ser capaz de instituir medidas destinadas a garantir que os condutores respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigor nos diferentes Estados-Membros (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária, etc.);

| 3) | Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos condutores respeitantes à verificação das normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, à condução defensiva; |
| --- | --- |

3)

Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos condutores respeitantes à verificação das normas de segurança relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, à condução defensiva;

| 4) | Ser capaz de instituir procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infracções graves; |
| --- | --- |

4)

Ser capaz de instituir procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repetição de acidentes e de infracções graves;

| 5) | Ser capaz de pôr em prática procedimentos para estiva das mercadorias com total segurança e conhecer as técnicas correspondentes. |
| --- | --- |

5)

Ser capaz de pôr em prática procedimentos para estiva das mercadorias com total segurança e conhecer as técnicas correspondentes.

Transporte rodoviário de passageiros

| 6) | Possuir conhecimentos elementares da geografia rodoviária dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6)

Possuir conhecimentos elementares da geografia rodoviária dos Estados-Membros.

II.   ORGANIZAÇÃO DO EXAME

| 1. | Os Estados-Membros devem organizar um exame escrito obrigatório, que podem completar com um exame oral para verificar se os candidatos a transportadores rodoviários possuem o nível de conhecimentos exigido na Parte I nas matérias nela indicadas e, principalmente, a capacidade de utilizar as ferramentas e as técnicas correspondentes e desempenhar as funções de execução e de coordenação previstas.






  a) | O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:






  — | perguntas de escolha múltipla (quatro respostas possíveis), perguntas de resposta directa ou uma combinação dos dois sistemas, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem organizar um exame escrito obrigatório, que podem completar com um exame oral para verificar se os candidatos a transportadores rodoviários possuem o nível de conhecimentos exigido na Parte I nas matérias nela indicadas e, principalmente, a capacidade de utilizar as ferramentas e as técnicas correspondentes e desempenhar as funções de execução e de coordenação previstas.

a)

O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:

—

perguntas de escolha múltipla (quatro respostas possíveis), perguntas de resposta directa ou uma combinação dos dois sistemas,

| — | exercícios escritos/análise de casos. |
| --- | --- |

—

exercícios escritos/análise de casos.

A duração mínima de cada uma das provas é de duas horas.

| b) | No caso de ser organizado um exame oral, os Estados-Membros podem subordinar a participação nesse exame à aprovação nas provas escritas. |
| --- | --- |

b)

No caso de ser organizado um exame oral, os Estados-Membros podem subordinar a participação nesse exame à aprovação nas provas escritas.

| 2. | Se organizarem também um exame oral, os Estados-Membros devem prever, para cada uma das três provas uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 25 % nem superior a 40 % do total dos pontos a atribuir.
  Se organizarem apenas um exame escrito, os Estados-Membros devem prever, para cada prova, uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 40 % nem superior a 60 % do total dos pontos a atribuir. |
| --- | --- |

2.

Se organizarem também um exame oral, os Estados-Membros devem prever, para cada uma das três provas uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 25 % nem superior a 40 % do total dos pontos a atribuir.

Se organizarem apenas um exame escrito, os Estados-Membros devem prever, para cada prova, uma ponderação de pontos que não pode ser inferior a 40 % nem superior a 60 % do total dos pontos a atribuir.

| 3. | Os candidatos devem obter, no conjunto das provas, uma média de pelo menos 60 % do total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser inferior a 50 % dos pontos possíveis. Os Estados-Membros podem, numa única prova, reduzir a percentagem de 50 % para 40 %. |
| --- | --- |

3.

Os candidatos devem obter, no conjunto das provas, uma média de pelo menos 60 % do total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser inferior a 50 % dos pontos possíveis. Os Estados-Membros podem, numa única prova, reduzir a percentagem de 50 % para 40 %.

---

(1)  JO L 199 de 31.7.1985, p. 56.

(2)  JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.

(3)  
  JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.

(4)  Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (
  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7
  ).

(5)  Directiva 96/35/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (
  JO L 145 de 19.6.1996, p. 10
  ).

(6)  Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (
  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1
  ). Revogado pelo Regulamento (CE) no 1013/2006 (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

ANEXO II

Image

COMUNIDADE EUROPEIA

(Papel espesso de cor bege — Formato: DIN A4, papel sintético 150g/m2 ou mais)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)

Sigla distintiva do Estado-Membro emissor (1)

Designação da autoridade ou da instância acreditada (2)

CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE

RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS [PASSAGEIROS] (3)

N.o

O/A

certifica que (4)

nascido(a) em

em

Seguiu a formação e realizou com êxito as provas do exame (ano:, sessão: ) (5) exigidos para a obtenção do certificado de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias [passageiros] (6) nos termos do Regulamento (CE)

n.o de

O presente certificado constitui prova suficiente da capacidade profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o ... /2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de ..., [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos a preencher para o exercício da actividade de transportador rodoviário].

Emitido em, em (7)

(1) Sigla distintiva do Estado: (B) Bélgica, (BG) Bulgária, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (EST) Estónia, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, (L) Luxemburgo, (H) Hungria, (NL) Países-Baixos, (A) Áustria, (PL) Polónia, (P) Portugal, (RO) Roménia, (SLO) Eslovénia, (SK) Eslováquia, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino-Unido.

(2) Autoridade ou organismo previamente designado por cada Estado-Membro da Comunidade Europeia para emitir o presente certificado.

(3) Riscar o que não interessa.

(4) Nome e apelido, local e data de nascimento.

(5) Identificação do exame.

(6) Riscar o que não interessa.

(7) Carimbo e assinatura da autoridade ou da instância acreditada que emite o certificado.

ANEXO III

A lista das infracções referida na alínea a) do no 2 do artigo 6o é a seguinte:

| 1. | a) | Superação em 25 % ou mais do tempo de condução máximo autorizado para um período de seis ou quinze dias; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Superação em 25 % ou mais do tempo de condução máximo autorizado para um período de seis ou quinze dias;

| b) | Superação, durante o tempo de trabalho diário, do tempo de condução máximo diário em 50 % ou mais sem tempos de pausa ou sem tempo de descanso ininterrupto de 4 horas e meia pelo menos. |
| --- | --- |

b)

Superação, durante o tempo de trabalho diário, do tempo de condução máximo diário em 50 % ou mais sem tempos de pausa ou sem tempo de descanso ininterrupto de 4 horas e meia pelo menos.

| 2. | Falta de instalação de um tacógrafo e/ou de um limitador de velocidade ou utilização fraudulenta de um instrumento capaz de modificar os registos efectuados pelo material de registo e/ou limitador de velocidade ou falsificação [...] das actas ou dos dados carregados a partir do tacógrafo e/ou do cartão do condutor
  . |
| --- | --- |

2.

Falta de instalação de um tacógrafo e/ou de um limitador de velocidade ou utilização fraudulenta de um instrumento capaz de modificar os registos efectuados pelo material de registo e/ou limitador de velocidade ou falsificação [...] das actas ou dos dados carregados a partir do tacógrafo e/ou do cartão do condutor
  .

| 3. | Condução sem certificado de controlo técnico válido ou conduzindo um veículo que apresente deficiências muito graves nomeadamente a nível do sistema de travagem, do sistema de direcção, das rodas/pneumáticos, do sistema de suspensão ou do chassis, susceptíveis de constituir um risco imediato para a segurança rodoviária, que deve motivar a decisão de imobilizar o veículo. |
| --- | --- |

3.

Condução sem certificado de controlo técnico válido ou conduzindo um veículo que apresente deficiências muito graves nomeadamente a nível do sistema de travagem, do sistema de direcção, das rodas/pneumáticos, do sistema de suspensão ou do chassis, susceptíveis de constituir um risco imediato para a segurança rodoviária, que deve motivar a decisão de imobilizar o veículo.

| 4. | Transporte de mercadorias perigosas cujo transporte seja proibido ou transporte de mercadorias perigosas sem aposição da sinalização necessária no veículo ou sem marcação deste. |
| --- | --- |

4.

Transporte de mercadorias perigosas cujo transporte seja proibido ou transporte de mercadorias perigosas sem aposição da sinalização necessária no veículo ou sem marcação deste.

| 5. | Transporte de passageiros ou de mercadorias sem carta de condução válida ou efectuada por uma empresa que não seja titular de uma certificação comunitária regular. |
| --- | --- |

5.

Transporte de passageiros ou de mercadorias sem carta de condução válida ou efectuada por uma empresa que não seja titular de uma certificação comunitária regular.

| 6. | Motorista que utilize um cartão do condutor falsificado, do qual não seja o detentor ou que tenha sido obtido com base em declarações falsas e/ou documentos falsificados. |
| --- | --- |

6.

Motorista que utilize um cartão do condutor falsificado, do qual não seja o detentor ou que tenha sido obtido com base em declarações falsas e/ou documentos falsificados.

| 7. | Transporte de mercadorias excedendo o peso máximo autorizado em 20 % ou mais. |
| --- | --- |

7.

Transporte de mercadorias excedendo o peso máximo autorizado em 20 % ou mais.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/194 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/194

---

Transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) *** I

P6_TA(2008)0218

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (COM(2007)0265 — C6-0146/2007 — 2007/0099(COD))

(2009/C 279 E/38)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0265), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0265),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 71o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0146/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 71o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0146/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, datada de 20 de Novembro de 2007, nos termos do no 3 do artigo 80o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, datada de 20 de Novembro de 2007, nos termos do no 3 do artigo 80o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 80o e 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80o e 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0038/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0038/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

P6_TC1-COD(2007)0099

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Image, nomeadamente o Image artigo 71o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Image,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do Image artigo 251o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário introduzir alterações de fundo no Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (4), no Regulamento (CEE) no 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (5) e na Directiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (6). Por uma questão de clareza e de simplificação, estes actos jurídicos devem ser reformulados e incorporados num único regulamento. |
| --- | --- |

(1)

É necessário introduzir alterações de fundo no Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (4), no Regulamento (CEE) no 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (5) e na Directiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (6). Por uma questão de clareza e de simplificação, estes actos jurídicos devem ser reformulados e incorporados num único regulamento.

| (2) | A instauração de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias no território da Comunidade e das condições nas quais os transportadores de mercadorias não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro. Estas regras devem ser definidas de forma a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno dos transportes. |
| --- | --- |

(2)

A instauração de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias no território da Comunidade e das condições nas quais os transportadores de mercadorias não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro. Estas regras devem ser definidas de forma a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno dos transportes.

| (3) | Este regime uniforme de acesso ao mercado inclui igualmente a instauração da livre prestação de serviços, através da eliminação de todas as restrições aplicáveis ao prestador de serviços em razão da sua nacionalidade ou do facto de estar estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde o serviço deve ser prestado. |
| --- | --- |

(3)

Este regime uniforme de acesso ao mercado inclui igualmente a instauração da livre prestação de serviços, através da eliminação de todas as restrições aplicáveis ao prestador de serviços em razão da sua nacionalidade ou do facto de estar estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde o serviço deve ser prestado.

| (4) | Para assegurar um enquadramento coerente do transporte internacional rodoviário de mercadorias na Comunidade, o presente regulamento deve aplicar-se a todos os transportes internacionais efectuados no território comunitário. Os transportes de Estados-Membros para países terceiros continuam a ser, em larga medida, efectuados ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros. Por conseguinte, enquanto não tiverem sido concluídos os acordos necessários entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o regulamento não se deverá aplicar ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de carga ou de descarga. Deve, contudo, aplicar-se no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar um enquadramento coerente do transporte internacional rodoviário de mercadorias na Comunidade, o presente regulamento deve aplicar-se a todos os transportes internacionais efectuados no território comunitário. Os transportes de Estados-Membros para países terceiros continuam a ser, em larga medida, efectuados ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros. Por conseguinte, enquanto não tiverem sido concluídos os acordos necessários entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o regulamento não se deverá aplicar ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de carga ou de descarga. Deve, contudo, aplicar-se no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito.

| (5) | O início ou o fim do transporte rodoviário de mercadorias no âmbito do transporte combinado nas condições previstas na Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (7), e, por conseguinte, um transporte combinado ferrovia/estrada e/ou vias navegáveis/estrada em ambas as direcções, não são abrangidos pela definição de operações de cabotagem. |
| --- | --- |

(5)

O início ou o fim do transporte rodoviário de mercadorias no âmbito do transporte combinado nas condições previstas na Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (7), e, por conseguinte, um transporte combinado ferrovia/estrada e/ou vias navegáveis/estrada em ambas as direcções, não são abrangidos pela definição de operações de cabotagem.

| (6) | Nos termos da Directiva 2006/94/CE alguns transportes estão dispensados de autorização comunitária e qualquer outra autorização de transporte. No âmbito da organização do mercado prevista no presente regulamento, deve manter-se para alguns deles, devido ao seu carácter específico, um regime de dispensa da licença comunitária e de qualquer outra autorização de transporte. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Directiva 2006/94/CE alguns transportes estão dispensados de autorização comunitária e qualquer outra autorização de transporte. No âmbito da organização do mercado prevista no presente regulamento, deve manter-se para alguns deles, devido ao seu carácter específico, um regime de dispensa da licença comunitária e de qualquer outra autorização de transporte.

| (7) | Nos termos da Directiva 2006/94/CE, o transporte de mercadorias em veículos com massa máxima entre 3,5 e 6 toneladas foi dispensado da licença comunitária. As regras comunitárias no domínio do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros são, contudo, geralmente aplicáveis aos veículos com uma massa máxima de 3,5 toneladas ou mais. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento devem ser alinhadas pelo âmbito geral de aplicação das regras comunitárias aplicáveis ao transporte rodoviário e apenas prever uma dispensa no caso dos veículos com massa máxima inferior a 3,5 toneladas. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos da Directiva 2006/94/CE, o transporte de mercadorias em veículos com massa máxima entre 3,5 e 6 toneladas foi dispensado da licença comunitária. As regras comunitárias no domínio do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros são, contudo, geralmente aplicáveis aos veículos com uma massa máxima de 3,5 toneladas ou mais. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento devem ser alinhadas pelo âmbito geral de aplicação das regras comunitárias aplicáveis ao transporte rodoviário e apenas prever uma dispensa no caso dos veículos com massa máxima inferior a 3,5 toneladas.

| (8) | Deve-se submeter a execução dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias a uma licença comunitária de transporte não contingentada. Os transportadores deverão conservar uma cópia autenticada da licença comunitária a bordo dos seus veículos, a fim de facilitar um controlo eficaz pelos órgãos de polícia, especialmente os efectuados fora do Estado-Membro de estabelecimento do transportador. Para o efeito, é necessário estabelecer especificações mais detalhadas no que se refere ao modelo e demais características da licença comunitária e das cópias autenticadas. |
| --- | --- |

(8)

Deve-se submeter a execução dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias a uma licença comunitária de transporte não contingentada. Os transportadores deverão conservar uma cópia autenticada da licença comunitária a bordo dos seus veículos, a fim de facilitar um controlo eficaz pelos órgãos de polícia, especialmente os efectuados fora do Estado-Membro de estabelecimento do transportador. Para o efeito, é necessário estabelecer especificações mais detalhadas no que se refere ao modelo e demais características da licença comunitária e das cópias autenticadas.

| (9) | As condições de emissão e de retirada das licenças comunitárias, bem como os tipos de transportes para os quais são válidas, o seu período de validade e as modalidades da sua utilização deverão ser estabelecidos. |
| --- | --- |

(9)

As condições de emissão e de retirada das licenças comunitárias, bem como os tipos de transportes para os quais são válidas, o seu período de validade e as modalidades da sua utilização deverão ser estabelecidos.

| (10) | Deverá ser estabelecido um certificado de motorista, que permita um controlo eficaz pelos Estados-Membros da regularidade da contratação de motoristas de países terceiros ou da sua colocação à disposição do transportador responsável por determinada operação de transporte.
  O certificado de motorista deverá ser compreensível para todos aqueles que procedam a esses controlos. |
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(10)

Deverá ser estabelecido um certificado de motorista, que permita um controlo eficaz pelos Estados-Membros da regularidade da contratação de motoristas de países terceiros ou da sua colocação à disposição do transportador responsável por determinada operação de transporte.
  O certificado de motorista deverá ser compreensível para todos aqueles que procedam a esses controlos.

| (11) | Os transportadores titulares da licença comunitária prevista no presente regulamento ou os transportadores habilitados a efectuar determinadas categorias de transportes internacionais deverão ser autorizados a efectuar serviços de transporte nacional num Estado-Membro, sem nele dispor de uma sede ou de outro estabelecimento. |
| --- | --- |

(11)

Os transportadores titulares da licença comunitária prevista no presente regulamento ou os transportadores habilitados a efectuar determinadas categorias de transportes internacionais deverão ser autorizados a efectuar serviços de transporte nacional num Estado-Membro, sem nele dispor de uma sede ou de outro estabelecimento.

| (12) | No passado, esses serviços de transporte nacional eram autorizados a título temporário. Na prática, tem sido difícil verificar quais os serviços autorizados. Por conseguinte, é necessário definir regras claras e de fácil aplicação.
  No entanto, a longo prazo, as restrições à realização de operações de cabotagem deixarão de se justificar e deverão ser completamente abolidas, dado que não se coadunam com os princípios de um mercado interno sem fronteiras no qual é garantida a livre circulação de bens e serviços. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as regras sejam aplicadas de modo uniforme em toda a UE. |
| --- | --- |

(12)

No passado, esses serviços de transporte nacional eram autorizados a título temporário. Na prática, tem sido difícil verificar quais os serviços autorizados. Por conseguinte, é necessário definir regras claras e de fácil aplicação.
  No entanto, a longo prazo, as restrições à realização de operações de cabotagem deixarão de se justificar e deverão ser completamente abolidas, dado que não se coadunam com os princípios de um mercado interno sem fronteiras no qual é garantida a livre circulação de bens e serviços. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as regras sejam aplicadas de modo uniforme em toda a UE.

| (13) | As disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (8), aplicam-se nos casos em que, para a realização de operações de cabotagem, os transportadores destacam trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho, a partir do Estado-Membro em que habitualmente trabalham. |
| --- | --- |

(13)

As disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (8), aplicam-se nos casos em que, para a realização de operações de cabotagem, os transportadores destacam trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho, a partir do Estado-Membro em que habitualmente trabalham.

| (14) | As restrições ao número e à duração das operações de cabotagem são uma fase necessária, mas intermédia, para incentivar os Estados-Membros a maximizarem a harmonização das condições fiscais e de trabalho. As restrições impostas ao abrigo do presente regulamento são, por conseguinte, temporárias e deverão ser suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(14)

As restrições ao número e à duração das operações de cabotagem são uma fase necessária, mas intermédia, para incentivar os Estados-Membros a maximizarem a harmonização das condições fiscais e de trabalho. As restrições impostas ao abrigo do presente regulamento são, por conseguinte, temporárias e deverão ser suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 2014.

| (15) | Alguns Estados-Membros vizinhos têm laços económicos fortes e de longa data. Consequentemente, estes Estados-Membros deverão poder conceder aos transportadores dos Estados-Membros vizinhos em questão um acesso mais amplo à cabotagem. |
| --- | --- |

(15)

Alguns Estados-Membros vizinhos têm laços económicos fortes e de longa data. Consequentemente, estes Estados-Membros deverão poder conceder aos transportadores dos Estados-Membros vizinhos em questão um acesso mais amplo à cabotagem.

| (16) | É conveniente que os Estados-Membros prestem assistência mútua para a boa aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

É conveniente que os Estados-Membros prestem assistência mútua para a boa aplicação do presente regulamento.

| (17) | Deverá ser possível evitar que o tráfego em trânsito, ou seja, as operações de transporte internacional efectuadas por um transportador entre dois Estados-Membros de acolhimento distintos do Estado-Membro de estabelecimento desse transportador, conduza a situações em que o seu carácter regular, contínuo e/ou sistemático perturbe o mercado mediante a aplicação de condições de emprego e de trabalho menos favoráveis do que as aplicáveis nos dois Estados-Membros entre os quais se efectua o tráfego em trânsito. |
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(17)

Deverá ser possível evitar que o tráfego em trânsito, ou seja, as operações de transporte internacional efectuadas por um transportador entre dois Estados-Membros de acolhimento distintos do Estado-Membro de estabelecimento desse transportador, conduza a situações em que o seu carácter regular, contínuo e/ou sistemático perturbe o mercado mediante a aplicação de condições de emprego e de trabalho menos favoráveis do que as aplicáveis nos dois Estados-Membros entre os quais se efectua o tráfego em trânsito.

| (18) | As formalidades administrativas deverão ser reduzidas, na medida do possível sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a correcta aplicação e o cumprimento efectivo do presente regulamento. Para o efeito,

  as regras aplicáveis à retirada da licença comunitária deverão ser aclaradas e reforçadas. As regras em vigor deverão ser adaptadas de modo a permitir que as infracções graves

  cometidas num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de estabelecimento sejam objecto de sanções eficazes. As sanções deverão ser não discriminatórias e

  proporcionais à gravidade das infracções. É necessário prever a possibilidade de recurso

  . |
| --- | --- |

(18)

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| (19) | Os Estados-Membros deverão inscrever no registo nacional das empresas de transporte rodoviário todas as infracções graves

  cometidas pelos transportadores que tenham conduzido à aplicação de uma sanção. |
| --- | --- |

(19)

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| (20) | A fim de reforçar e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais, os Estados-Membros deverão trocar as informações pertinentes através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário] (9) |
| --- | --- |

(20)

A fim de reforçar e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais, os Estados-Membros deverão trocar as informações pertinentes através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário] (9)

| (21) | As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). |
| --- | --- |

(21)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).

| (22) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para

  adaptar os Anexos I e II ao progresso técnico
  e para estabelecer um modelo único harmonizado de declaração de expedição
  . Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
  nomeadamente completando-o
  mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE. |
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(22)

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| (23) | Por motivos de eficácia,

  os prazos normalmente aplicáveis no quadro do procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados para a aprovação dessas medidas. |
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(23)

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| (24) | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicar o presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(24)

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicar o presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (25) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, dada a sua extensão e efeitos, ser mais bem realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(25)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, dada a sua extensão e efeitos, ser mais bem realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem, para trajectos efectuados no território da Comunidade.

2.   No caso de um transporte proveniente de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajecto efectuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. Não se aplica ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

3.   Na falta da celebração dos acordos a que se refere o no 2 entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o presente regulamento não afecta:

| a) | As disposições aplicáveis aos transportes provenientes de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, constantes de acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e esses países terceiros; |
| --- | --- |

a)

As disposições aplicáveis aos transportes provenientes de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, constantes de acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e esses países terceiros;

| b) | As disposições aplicáveis aos transportes provenientes de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa que constam de acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e que, através de autorizações bilaterais ou sob um regime de liberdade, permitem que os transportadores não estabelecidos num Estado-Membro efectuem cargas e descargas nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

As disposições aplicáveis aos transportes provenientes de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa que constam de acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e que, através de autorizações bilaterais ou sob um regime de liberdade, permitem que os transportadores não estabelecidos num Estado-Membro efectuem cargas e descargas nesse Estado-Membro.

Todavia, os Estados-Membros devem adaptar os acordos a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo a fim de garantir a observância do princípio da não discriminação entre os transportadores comunitários.

4.   O presente regulamento é aplicável
  às operações de cabotagem
  .

5.   O presente regulamento não é aplicável aos seguintes tipos de transportes nem às deslocações sem carga relacionadas com esses transportes
  , por estarem isentos do regime de licença comunitária
  :

| a) | Transportes postais efectuados no âmbito
  do serviço universal
  ; |
| --- | --- |

a)

Transportes postais efectuados no âmbito
  do serviço universal
  ;

| b) | Transportes de veículos danificados ou avariados; |
| --- | --- |

b)

Transportes de veículos danificados ou avariados;

| c) | Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não exceda 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

c)

Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não exceda 3,5 toneladas;

| d) | Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:






  i) | As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas; |
| --- | --- | --- |

d)

Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

i)

As mercadorias transportadas devem pertencer à empresa ou por ela terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas;

| ii) | O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior para as suas próprias necessidades; |
| --- | --- |

ii)

O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a empresa, para as deslocar quer no interior da empresa quer no seu exterior para as suas próprias necessidades;

| iii) | Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa; |
| --- | --- |

iii)

Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser conduzidos por pessoal próprio da empresa;

| iv) | Os veículos que transportem as mercadorias devem pertencer à empresa, terem sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
   (11). |
| --- | --- |

iv)

Os veículos que transportem as mercadorias devem pertencer à empresa, terem sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, neste último caso, preencham as condições previstas na Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
   (11).

| v) | O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa; |
| --- | --- |

v)

O transporte não deve constituir mais do que uma actividade acessória no âmbito do conjunto das actividades da empresa;

| e) | Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais. |
| --- | --- |

e)

Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais.

A subalínea iv) da alínea d) do primeiro parágrafo não é aplicável no caso de utilização de um veículo de substituição durante uma avaria de curta duração do veículo normalmente utilizado.

6.   As disposições do no 5 não alteram as condições de que cada Estado-Membro faz depender o acesso dos seus próprios nacionais às actividades referidas no mesmo número.

Artigo 2o

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Veículo»: um veículo a motor matriculado num Estado-Membro ou um conjunto de veículos acoplados, dos quais pelo menos o veículo a motor está matriculado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

1.

«Veículo»: um veículo a motor matriculado num Estado-Membro ou um conjunto de veículos acoplados, dos quais pelo menos o veículo a motor está matriculado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias;

| 2. | «Transportes internacionais»:






  a) | As deslocações em carga de um veículo cujos pontos de partida e de chegada se situem em dois Estados-Membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros; |
| --- | --- | --- |

2.

«Transportes internacionais»:

a)

As deslocações em carga de um veículo cujos pontos de partida e de chegada se situem em dois Estados-Membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros;

| b) | As deslocações em carga de um veículo proveniente de um Estado-Membro com destino a um país terceiro e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros; |
| --- | --- |

b)

As deslocações em carga de um veículo proveniente de um Estado-Membro com destino a um país terceiro e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros;

| c) | As deslocações em carga de um veículo entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

As deslocações em carga de um veículo entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-Membros;

| d) | As deslocações sem carga relacionadas com os transportes a que se referem as alíneas a), b) e c); |
| --- | --- |

d)

As deslocações sem carga relacionadas com os transportes a que se referem as alíneas a), b) e c);

| 3. | «Estado-Membro de acolhimento»: um Estado-Membro em que opera um transportador

  não

  estabelecido nesse Estado-Membro; |
| --- | --- |

3.

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| 4. | «Transportador não residente»: uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias que opera num Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

4.

«Transportador não residente»: uma empresa de transporte rodoviário de mercadorias que opera num Estado-Membro de acolhimento;

| 5. | «Motorista»: qualquer pessoa que conduza o veículo, mesmo por um curto período, ou que siga num veículo no âmbito das suas funções para assegurar a sua condução, caso seja necessário; |
| --- | --- |

5.

«Motorista»: qualquer pessoa que conduza o veículo, mesmo por um curto período, ou que siga num veículo no âmbito das suas funções para assegurar a sua condução, caso seja necessário;

| 6. | «Operações de cabotagem»: transportes nacionais por conta de outrem efectuados a título temporário num Estado-Membro de acolhimento
  , ou seja, em conformidade com o disposto no Capítulo III
  ; |
| --- | --- |

6.

«Operações de cabotagem»: transportes nacionais por conta de outrem efectuados a título temporário num Estado-Membro de acolhimento
  , ou seja, em conformidade com o disposto no Capítulo III
  ;

| 7. | «Infracções graves

  à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário»: as infracções que implicam deixar de estar preenchido o requisito de idoneidade, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) no .../2008 [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário]; |
| --- | --- |

7.

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| 8. | «Tráfego em trânsito»: operações de transporte internacional efectuadas por um transportador entre dois Estados-Membros de acolhimento distintos do Estado-Membro de estabelecimento desse transportador. |
| --- | --- |

8.

«Tráfego em trânsito»: operações de transporte internacional efectuadas por um transportador entre dois Estados-Membros de acolhimento distintos do Estado-Membro de estabelecimento desse transportador.

Capítulo II

Transportes internacionais

Artigo 3o

Princípio

Os transportes internacionais são efectuados a coberto de uma licença comunitária, em conjunção com um certificado de motorista quando o motorista for nacional de um país terceiro.

Artigo 4o

Licença Comunitária

1.   A licença comunitária é emitida por um Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, a qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que:

| a) | Esteja estabelecido num Estado-Membro em conformidade com a legislação comunitária e com a legislação desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Esteja estabelecido num Estado-Membro em conformidade com a legislação comunitária e com a legislação desse Estado-Membro;

| b) | Esteja autorizado a efectuar no Estado-Membro de estabelecimento, em conformidade com a legislação comunitária e com a legislação desse Estado-Membro em matéria de acesso à profissão de transportador, transportes rodoviários internacionais de mercadorias. |
| --- | --- |

b)

Esteja autorizado a efectuar no Estado-Membro de estabelecimento, em conformidade com a legislação comunitária e com a legislação desse Estado-Membro em matéria de acesso à profissão de transportador, transportes rodoviários internacionais de mercadorias.

2.   A licença comunitária é emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento por um período renovável de cinco anos. As licenças comunitárias e cópias autenticadas emitidas anteriormente à data de aplicação do presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo de validade.

3.   O Estado-Membro de estabelecimento entrega ao titular o original da licença comunitária, que é conservado pela empresa de transportes, e o número de cópias autenticadas correspondente ao dos veículos de que o titular da licença comunitária dispõe, quer em propriedade plena quer a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato de aluguer ou de um contrato de locação financeira.

4.   A licença comunitária e as cópias autenticadas devem ser conformes com o modelo que consta do Anexo I. Este anexo fixa igualmente as condições de utilização da licença comunitária.

A Comissão adaptará o Anexo I ao progresso técnico. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia, completando-o, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no no 2 do artigo 16o
  .

5.   A licença comunitária e as cópias autenticadas devem ostentar o carimbo ou o selo branco da autoridade emissora, bem como a assinatura original e o número de série. Os números de série da licença comunitária e das cópias autenticadas devem ser inscritos no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário previsto no artigo 15o do Regulamento (CE) no .../2008 [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário], enquanto parte integrante dos dados do transportador.

6.   A licença comunitária é emitida em nome do transportador, que não a pode transferir para terceiros. Cada veículo do transportador deverá ter a bordo uma cópia autenticada da licença comunitária, que será obrigatoriamente apresentada sempre que tal seja solicitado pelos agentes incumbidos do controlo.

A cópia autenticada da licença deve, no caso de um conjunto de veículos acoplados, acompanhar o veículo tractor. Esta cópia deve abranger o conjunto de veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semi-reboque não esteja registado ou autorizado a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver registado ou autorizado a circular noutro Estado-Membro.

Artigo 5o

Certificado de motorista

1.   O certificado de motorista é emitido por um Estado-Membro, nos termos do presente artigo, para qualquer transportador que:

| a) | Seja titular de uma licença comunitária; |
| --- | --- |

a)

Seja titular de uma licença comunitária;

| b) | No referido Estado-Membro, empregue legalmente motoristas nacionais de um país terceiro ou recorra a motoristas nacionais de um país terceiro legalmente postos à sua disposição em conformidade com as condições de emprego e formação profissional dos motoristas fixadas nesse mesmo Estado-Membro:






  i) | Em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou |
| --- | --- | --- |

b)

No referido Estado-Membro, empregue legalmente motoristas nacionais de um país terceiro ou recorra a motoristas nacionais de um país terceiro legalmente postos à sua disposição em conformidade com as condições de emprego e formação profissional dos motoristas fixadas nesse mesmo Estado-Membro:

i)

Em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou

| ii) | Em convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

ii)

Em convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis nesse Estado-Membro.

2.   O certificado de motorista é emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador a pedido do titular da licença comunitária para cada motorista nacional de um país terceiro por ele empregado legalmente ou que tenha sido legalmente posto à sua disposição. O certificado de motorista atestará que o motorista cujo nome nele figura está empregado nas condições definidas no no 1.

3.   O certificado de motorista deve ser conforme com o modelo que figura no Anexo II.

4.   A Comissão adapta o Anexo II ao progresso técnico. Atendendo a que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, estas medidas são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 2 do artigo 16o
  .

5.   O certificado de motorista deve ostentar o carimbo ou o selo branco da autoridade emissora, bem como a assinatura original e o número de série. O número de série do certificado de motorista deve ser inscrito no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário previsto no artigo 15o do Regulamento (CE) no .../2008 [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário], como parte integrante dos dados do transportador que entrega o certificado ao motorista.

6.   O certificado de motorista é propriedade do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este tenha de conduzir um veículo num transporte efectuado a coberto de uma licença comunitária de que o transportador é titular. O transportador deve conservar nas suas instalações uma cópia autenticada do certificado emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador. O certificado deve ser apresentado sempre que os agentes incumbidos do controlo o solicitem.

7.   O certificado de motorista é emitido por um prazo a definir pelo Estado-Membro emissor, não devendo a sua validade exceder cinco anos. Os certificados de motorista emitidos anteriormente à data de aplicação do presente regulamento permanecem válidos até ao termo do seu prazo de validade.

O certificado é válido apenas enquanto perdurarem as condições em que foi emitido. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que os certificados sejam devolvidos pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas.

Artigo 6o

Verificação das condições

1.   Aquando da apresentação de um pedido de emissão de uma licença comunitária e, no máximo, cinco anos após a emissão, bem como, seguidamente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verificam se o transportador preenche ou continua a preencher as condições referidas no no 1 do artigo 4o.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verificam regularmente, procedendo todos os anos a controlos de pelo menos 20 % dos certificados válidos emitidos nesse Estado-Membro, se continuam a estar preenchidas as condições de emissão de certificados de motorista referidas no no 1 do artigo 5o.

Artigo 7o

Indeferimento do pedido de emissão e retirada da licença comunitária e do certificado de motorista

1.   Caso as condições referidas no no 1 do artigo 4o e no no 1 do artigo 5o não estejam preenchidas, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento indeferem, fundamentando tal decisão, a emissão ou renovação, respectivamente da licença comunitária ou do certificado de motorista.

2.   As autoridades competentes retiram a licença comunitária ou o certificado de motorista quando o titular:

| a) | Deixar de preencher as condições referidas no no 1 do artigo 4o ou no no 1 do artigo 5o, ou |
| --- | --- |

a)

Deixar de preencher as condições referidas no no 1 do artigo 4o ou no no 1 do artigo 5o, ou

| b) | Tiver prestado informações inexactas relativamente a um pedido de emissão de uma licença comunitária ou de um certificado de motorista. |
| --- | --- |

b)

Tiver prestado informações inexactas relativamente a um pedido de emissão de uma licença comunitária ou de um certificado de motorista.

Artigo 8o

Tráfego em trânsito e destacamento de trabalhadores

Quando o tráfego em trânsito entre dois Estados-Membros é efectuado por um transportador de forma regular, contínua e/ou sistemática, um dos Estados-Membros de acolhimento pode solicitar a aplicação das condições de trabalho e de emprego referidas no artigo 10o.

Capítulo III

Cabotagem

Artigo 9o

Princípio

1.   Qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que seja titular de uma licença comunitária e cujo motorista, quando nacional de país terceiro, seja titular de um certificado de motorista, fica autorizado, nas condições fixadas no presente capítulo, a efectuar operações de cabotagem.

2.   Os transportadores rodoviários de mercadorias referidos no no 1 estão autorizados a efectuar, com o mesmo veículo, até três operações de cabotagem consecutivas a um transporte internacional proveniente de um Estado-Membro ou de um país terceiro e com destino ao Estado-Membro de acolhimento, uma vez efectuada a entrega das mercadorias transportadas à chegada.
  A autorização para efectuar estas operações de cabotagem não pressupõe que o veículo seja totalmente descarregado.
  A última operação de descarga no quadro
  das operações
  de cabotagem, antes da saída do Estado-Membro de acolhimento deve ter lugar no prazo de sete dias a contar da última operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro de um transporte internacional com destino a este último.

3.
     
  As operações de cabotagem podem ser igualmente efectuadas num Estado-Membro em que o veículo deva transitar após a descarga no Estado-Membro destinatário no decurso de uma operação de transporte internacional, desde que a viagem de regresso mais curto transite por esse Estado-Membro e tenha lugar no prazo de sete dias a contar da descarga no país destinatário.

4.
     
  As restrições ao número e à duração das operações de cabotagem são suprimidas gradualmente. Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o número de operações de cabotagem referidas no no 2 é aumentado para sete. Em 1 de Janeiro de 2014, são suprimidas todas as restrições ao número e à duração das operações de cabotagem.

5.   Os serviços nacionais de transporte rodoviário efectuados no Estado-Membro de acolhimento por um transportador não residente só são considerados conformes com o presente regulamento se o transportador puder apresentar provas claras da realização do transporte internacional que o levou ao Estado-Membro de acolhimento e de cada uma das operações consecutivas de cabotagem efectuadas neste último.

Tais provas incluiem Image os dados seguintes relativos a cada operação:

| a) | Nome, endereço e assinatura do expedidor; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço e assinatura do expedidor;

| b) | Nome, endereço e assinatura do transportador; |
| --- | --- |

b)

Nome, endereço e assinatura do transportador;

| c) | Nome e endereço do destinatário, bem como a sua assinatura e a data de entrega efectiva das mercadorias; |
| --- | --- |

c)

Nome e endereço do destinatário, bem como a sua assinatura e a data de entrega efectiva das mercadorias;

| d) | Local e data da recepção das mercadorias e local previsto para a entrega; |
| --- | --- |

d)

Local e data da recepção das mercadorias e local previsto para a entrega;

| e) | Descrição comum da natureza das mercadorias e do método de embalagem e, caso se trate de mercadorias perigosas, a descrição geralmente reconhecida, bem como o número de volumes e as suas marcações e números especiais; |
| --- | --- |

e)

Descrição comum da natureza das mercadorias e do método de embalagem e, caso se trate de mercadorias perigosas, a descrição geralmente reconhecida, bem como o número de volumes e as suas marcações e números especiais;

| f) | Peso bruto das mercadorias ou quantidade expressa de outra forma; |
| --- | --- |

f)

Peso bruto das mercadorias ou quantidade expressa de outra forma;

| g) | Matrícula do veículo a motor e do reboque. |
| --- | --- |

g)

Matrícula do veículo a motor e do reboque.

A declaração de expedição ou outro documento de transporte podem ser utilizados para este efeito.

6.
     
  Os Estados-Membros não devem exigir nenhum documento específico suplementar nem documentação em duplicado para provar o preenchimento das condições previstas no no 5. Até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão estabelece, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 2 do artigo 16o, um modelo único harmonizado de declaração de expedição válido em toda a União Europeia para o transporte internacional, para o transporte nacional e para o transporte de cabotagem. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que as disposições de outros acordos celebrados com países terceiros sejam harmonizadas de acordo com as disposições do presente regulamento.

7.   Qualquer transportador autorizado no Estado-Membro de estabelecimento, nos termos da legislação desse Estado, a efectuar os transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem referidos nas alíneas a), b) e c) do no 5 do artigo 1o, fica autorizado, nas condições fixadas no presente capítulo, a efectuar, consoante o caso, operações de cabotagem da mesma natureza ou operações de cabotagem com veículos da mesma categoria.

8.   A admissão a efectuar operações de cabotagem, no âmbito dos transportes referidos na alínea e) do no 5 do artigo 1o, não fica sujeita a qualquer restrição.

9.   Qualquer empresa autorizada a efectuar no Estado-Membro de estabelecimento, nos termos da legislação desse Estado, os transportes rodoviários de mercadorias por conta própria referidos na alínea d) do no 5 do artigo 1o, fica autorizada a efectuar operações de cabotagem por conta própria.

10.
     
  As disposições do presente regulamento não obstam a que um Estado-Membro autorize transportadores de mercadorias de um ou vários Estados-Membros a efectuarem no seu território um número de operações de cabotagem ilimitado ou superior ao referido no no 2, dentro de um prazo ilimitado ou superior ao referido no no 2 para a última operação de descarga. As autorizações concedidas antes da entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidas. Os Estados-Membros informam a Comissão das autorizações já existentes e das que tenham concedido após a entrada em vigor do presente regulamento.

11.
     
  O início ou o fim do transporte rodoviário de mercadorias no âmbito do transporte combinado nas condições previstas na Directiva 92/106/CEE não é abrangido pela definição de operações de cabotagem.

Artigo 10o

Regras aplicáveis às operações de cabotagem

1.   A realização de operações de cabotagem está sujeita, sob reserva da aplicação do direito comunitário, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento nos seguintes domínios:

| a) | Condições do contrato de transporte; |
| --- | --- |

a)

Condições do contrato de transporte;

| b) | Pesos e dimensões dos veículos rodoviários; |
| --- | --- |

b)

Pesos e dimensões dos veículos rodoviários;

| c) | Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros perecíveis, animais vivos; |
| --- | --- |

c)

Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros perecíveis, animais vivos;

| d) | Tempo de condução e períodos de repouso; |
| --- | --- |

Image

Tempo de condução e períodos de repouso;

| e) | Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre os serviços de transporte; |
| --- | --- |

e)

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre os serviços de transporte;

| f) | Destacamento de trabalhadores na acepção da Directiva 96/71/CE
  . |
| --- | --- |

f)

Destacamento de trabalhadores na acepção da Directiva 96/71/CE
  .

Os valores dos pesos e dimensões a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo podem eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado-Membro de estabelecimento do transportador, mas nunca Image os limites definidos pelo Estado-Membro de acolhimento para o tráfego nacional ou as características técnicas constantes das provas a que se refere o no 1 do artigo 6o da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade
   (12).

2.   As disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no no 1 devem ser aplicadas aos transportadores não residentes nas mesmas condições que as impostas aos Image nacionais desse Estado-Membro, a fim de impedir qualquer discriminação com base na nacionalidade ou no lugar do estabelecimento.

Capítulo IV

Assistência mútua

  , medidas de salvaguarda

  e sanções

Artigo 11o

Assistência mútua

Os Estados-Membros devem prestar assistência mútua no que respeita à aplicação do presente regulamento e ao respectivo controlo. Devem trocar informações através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do artigo 17o do Regulamento (CE) no .../2008 [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário].

Artigo 12o

Medidas de salvaguarda

1.
     
  Após a supressão das restrições mencionadas no no 3 do artigo 9o, em caso de perturbação grave do mercado de transportes nacionais numa zona geográfica determinada, devido à actividade de cabotagem ou por ela agravada, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a aprovação de medidas de salvaguarda, fornecendo-lhe as informações necessárias e comunicando-lhe as medidas que tencionam tomar em relação aos transportadores residentes.

2.
     
  Para efeitos do no 1, considera-se:

| — | «Perturbação grave do mercado de transportes nacionais numa zona geográfica determinada»: o surgimento, nesse mercado, de problemas específicos do mesmo, que possam originar um excedente grave, susceptível de persistir, da oferta em relação à procura, que implique uma ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de numerosas empresas de transporte rodoviário de mercadorias; |
| --- | --- |

—

«Perturbação grave do mercado de transportes nacionais numa zona geográfica determinada»: o surgimento, nesse mercado, de problemas específicos do mesmo, que possam originar um excedente grave, susceptível de persistir, da oferta em relação à procura, que implique uma ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de numerosas empresas de transporte rodoviário de mercadorias;

| — | «Zona geográfica»: uma zona que englobe parte ou todo o território de um Estado-Membro ou se estenda a parte ou a todo o território de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

«Zona geográfica»: uma zona que englobe parte ou todo o território de um Estado-Membro ou se estenda a parte ou a todo o território de outros Estados-Membros.

3.
     
  A Comissão analisa a situação, nomeadamente com base nos últimos dados trimestrais referidos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3916/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativo a medidas a tomar em caso de crise no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias (13), e, após consulta do comité consultivo criado pelo mesmo artigo, decide, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido do Estado-Membro, se devem ou não ser tomadas medidas de salvaguarda, procedendo, em caso afirmativo, à sua aprovação. Essas medidas podem ir até à exclusão temporária da zona geográfica em questão do âmbito de aplicação do presente regulamento. As medidas aprovadas nos termos do presente artigo mantêm-se em vigor por um prazo não superior a seis meses, renovável uma vez dentro dos mesmos prazos. A Comissão notifica imediatamente os Estados-Membros e o Conselho de qualquer decisão tomada nos termos do presente número.

4.
     
  Se a Comissão decidir tomar medidas de salvaguarda relativas a um ou vários Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão são obrigadas a tomar medidas de alcance equivalente em relação aos transportadores residentes, e informam a Comissão desse facto. Estas medidas são aplicáveis o mais tardar a partir da mesma data que as medidas de salvaguarda decididas pela Comissão.

5.
     
  Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no no 3, num prazo de 30 dias a contar da sua notificação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, num prazo de 30 dias a contar da data em que a questão lhe tiver sido apresentada por um Estado-Membro ou, caso vários Estados-Membros o tenham feito, a contar da data em que tiver sido contactado pela primeira vez.

São aplicáveis à decisão do Conselho os prazos previstos no no 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados são obrigadas a tomar medidas de alcance equivalente em relação aos transportadores residentes e informam a Comissão desse facto. Se o Conselho não tomar uma decisão dentro do prazo referido no primeiro parágrafo, a decisão da Comissão torna-se definitiva.

6.
     
  Se a Comissão considerar que as medidas referidas no no 3 devem ser reconduzidas, apresenta uma proposta ao Conselho, que delibera por maioria qualificada.

Artigo 13o

Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de acolhimento

1.   Em caso de infracção grave Image à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário
  cometida
  ou
  constatada
  em qualquer Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção devem emitir uma advertência e podem, nomeadamente, aplicar as sanções administrativas seguintes:

| a) | Retirada temporária ou permanente de parte ou da totalidade das cópias autenticadas da licença comunitária; |
| --- | --- |

a)

Retirada temporária ou permanente de parte ou da totalidade das cópias autenticadas da licença comunitária;

| b) | Retirada temporária ou permanente da licença comunitária; |
| --- | --- |

b)

Retirada temporária ou permanente da licença comunitária;

| c) | Coimas
  . |
| --- | --- |

c)

Coimas
  .

Essas sanções serão determinadas
  quando tiver sido proferida uma decisão definitiva e depois de esgotadas todas as vias legais de recurso à disposição do transportador,
  em função da gravidade da infracção
  cometida
  pelo titular da licença comunitária e do número total de cópias autenticadas da licença de que este dispõe relativamente ao tráfego internacional.

2.   Em caso de infracção grave
  relacionada
  com a utilização indevida de certificados de motorista, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção aplicam as sanções adequadas, nomeadamente:

| a) | Suspensão da emissão de certificados de motorista, |
| --- | --- |

a)

Suspensão da emissão de certificados de motorista,

| b) | Retirada de certificados de motorista, |
| --- | --- |

b)

Retirada de certificados de motorista,

| c) | Subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares destinadas a prevenir utilizações abusivas, |
| --- | --- |

c)

Subordinação da emissão de certificados de motorista a condições suplementares destinadas a prevenir utilizações abusivas,

| d) | Apreensão temporária ou permanente de parte ou da totalidade das cópias autenticadas da licença comunitária, |
| --- | --- |

d)

Apreensão temporária ou permanente de parte ou da totalidade das cópias autenticadas da licença comunitária,

| e) | Retirada temporária ou permanente da licença comunitária; |
| --- | --- |

e)

Retirada temporária ou permanente da licença comunitária;

| f) | Coimas. |
| --- | --- |

f)

Coimas.

Estas sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária.

3.
     
  Sempre que forem constatadas infracções graves nos
  casos a que se refere o no 1 do artigo 14o
  , as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador decidem

  qual a
  sanção
  a aplicar
  ao transportador
  , que poderá variar entre a simples notificação e a retirada temporária ou permanente da licença comunitária,
  e comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território as infracções foram constatadas com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de três meses após terem tomado conhecimento da infracção, quais das sanções previstas nos nos 1 e 2 do presente artigo foram aplicadas.

Caso não tenha sido possível aplicar tais sanções, devem especificar os motivos.

4.
     
  A decisão sobre a retirada temporária de qualquer documento (licença comunitária, certificado de motorista, cópia autenticada) deve estipular:

| a) | O período de retirada temporária; |
| --- | --- |

a)

O período de retirada temporária;

| b) | As condições de interrupção da retirada temporária; |
| --- | --- |

b)

As condições de interrupção da retirada temporária;

| c) | Os casos em que, por incumprimento das condições estabelecidas em conformidade com a alínea b), durante o período estabelecido em conformidade com a alínea a), se procede à retirada permanente da licença comunitária. |
| --- | --- |

c)

Os casos em que, por incumprimento das condições estabelecidas em conformidade com a alínea b), durante o período estabelecido em conformidade com a alínea a), se procede à retirada permanente da licença comunitária.

5.   As autoridades competentes devem ter em conta a sanção eventualmente aplicada no Estado-Membro onde foi constatada a infracção e garantir que as sanções aplicadas ao transportador em causa sejam, no seu conjunto, proporcionais à infracção ou infracções que originaram essas sanções.

6.   As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador podem igualmente, nos termos da legislação interna, instaurar um processo ao transportador em questão numa instância nacional competente. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento informam a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento das decisões tomadas para esse efeito.

7.   Os Estados-Membros asseguram que os transportadores tenham o direito de recorrer contra quaisquer sanções administrativas que lhes tenham sido aplicadas nos termos do presente artigo.

Artigo 14o

Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de acolhimento

1.   Sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem conhecimento de uma infracção grave Image ao presente regulamento ou à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário
  imputável
  a um transportador não residente, o Estado-Membro em cujo território a infracção foi verificada comunica às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de um mês
  a contar da data em que a decisão definitiva for proferida depois de esgotadas todas as vias legais de recurso à disposição do transportador sancionado,
  as informações seguintes:

| a) | Descrição da infracção, bem como a data e a hora em que foi cometida; |
| --- | --- |

a)

Descrição da infracção, bem como a data e a hora em que foi cometida;

| b) | A categoria, o tipo e a gravidade da infracção; |
| --- | --- |

b)

A categoria, o tipo e a gravidade da infracção;

| c) | As sanções aplicadas e as sanções executadas. |
| --- | --- |

c)

As sanções aplicadas e as sanções executadas.

As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento que sejam aplicadas sanções administrativas, em conformidade com o artigo 13o
  .

2.   Sem prejuízo de acções penais, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem aplicar sanções a qualquer transportador não residente que tenha cometido infracções ao presente regulamento ou à legislação nacional ou comunitária em matéria de transportes rodoviários durante uma operação de cabotagem no território desse Estado-Membro. As autoridades competentes aplicam essas sanções numa base não discriminatória. As sanções podem, nomeadamente, assumir a forma de uma advertência ou, em caso de infracção grave Image, de uma proibição temporária de operações de cabotagem no território do Estado-Membro de acolhimento em que a infracção tiver sido cometida.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os transportadores tenham o direito de recorrer aos tribunais contra quaisquer sanções administrativas que lhes tenham sido aplicadas nos termos do presente artigo.

Artigo 15o

Inscrição no registo nacional

Os Estados-Membros asseguram que as infracções graves à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário cometidas por transportadores estabelecidos no seu território que tenham conduzido à aplicação de uma sanção por um Estado-Membro, bem como as sanções aplicadas, sejam inscritas
  , quando for proferida uma decisão definitiva depois de esgotadas todas as vias legais de recurso à disposição do transportador,
  no registo nacional das empresas de transporte rodoviário, tal como estabelecido no artigo 15o do Regulamento (CE) no .../2008 [que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário]. Os dados inscritos no registo relacionados com a retirada temporária ou permanente de uma licença comunitária devem permanecer na base de dados por um período mínimo de dois anos.

Capítulo V

Execução

Artigo 16o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo no 1 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
   (14).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os nos 1 a 4 e a alínea b) do no 5 do artigo 5o-A, bem como o artigo 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8o.

Os prazos previstos na alínea d) do no 3 e nas alíneas b) e e) do no 4 do artigo 5o-A da Decisão 1999/468/CE são de um mês.

Artigo 17o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infracção ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ... (15), das medidas pertinentes tomadas, bem como, o mais brevemente possível, de quaisquer outras alterações posteriores que lhes digam respeito.

Os Estados-Membros garantem que essas medidas sejam aplicadas sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador.

Artigo 18o

Apresentação de relatórios

1.   Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros informam a Comissão do número de transportadores titulares de uma licença comunitária em 31 de Dezembro do ano anterior e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação na mesma data.

2.   Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão o número de certificados de motorista emitidos no ano civil anterior e o número de certificados de motorista em circulação em 31 de Dezembro desse ano.

Capítulo VI

Disposições finais

Artigo 19o

Revogações

Os Regulamentos (CEE) no 881/92 e (CEE) no 3118/93 e a Directiva 2006/94/CE são revogados.

As referências aos regulamentos e à directiva revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 20o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de
  1 de Janeiro de 2009
  .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ... Image

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente Image

Pelo Conselho,

O Presidente Image

---

(1)  Parecer de 12 de Março de 2008 (ainda não publicado no JO).

1

Parecer de 12 de Março de 2008 (ainda não publicado no JO)

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008.

3

Posição do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008

(4)  JO L 95 de 9.4.1992, p. 1. Image.

4

(5)  JO L 279 de 12.11.1993, p. 1. Image.

5

(6)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 5.

6

(7)  

  JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.

7

JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.

(8)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

8

(9)  JO L ...

9

L ...

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Image.

10

(11)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 82.

11

(12)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

12

(13)  

  JO L 375 de 31.12.1990, p. 10.

13

JO L 375 de 31.12.1990, p. 10.

(14)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

14

(15)  Doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

15

ANEXO I

COMUNIDADE EUROPEIA

(a)

(Papel sintético de cor azul clara, formato DIN A4, ≥ 150g/m2)

(Primeira página da licença)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)

Estado que emite a licença

Sinal distintivo do país (1)

Denominação da autoridade ou do organismo competente

LICENÇA N.o

CÓPIA AUTENTICADA N.o

para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem

A presente licença autoriza (2)

a efectuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efectuado no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de ... de ..., [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias] (3), nos termos das condições gerais desta licença.

Observações especiais:

A presente licença é válida de a

Emitida em, em ...

(4)

(1) Sinal distintivo do país: (B) Bélgica, (BG) Bulgária, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (EST) Estónia, (IRL) Irlanda, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (I) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, (L) Luxemburgo, (H) Hungria, (MT) Malta, (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (PL) Polónia, (P) Portugal, (RO) Roménia, (SLO) Eslovénia, (SK) Eslováquia, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido.

(2) Nome ou firma e endereço completo do transportador.

(3) JO L ...

(4) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença.

(b)

(SEGUNDA PÁGINA DA LICENÇA)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o .../2008 [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias].

Esta licença permite efectuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efectuado no território da Comunidade e, eventualmente, nas condições que esta fixar, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem:

— cujos pontos de partida e de chegada se situem em dois Estados-Membros diferentes, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros,

— a partir de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-Membros ou países terceiros,

— entre países terceiros e que atravessem em trânsito o território de um ou vários Estados-Membros,

bem como as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes.

No caso de um transporte a partir de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, a presente licença é válida para o trajecto efectuado no território da Comunidade. Só será válida no Estado-Membro de carga ou de descarga após a celebração do acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa, nos termos do Regulamento (CE) n.o .../2008 [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias].

A licença é pessoal e não pode ser transferida para terceiros.

A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-Membro que a emitiu, sempre que o transportador tenha, nomeadamente:

— respeitado apenas parte das condições a que a utilização da licença está sujeita,

— fornecido informações inexactas sobre os dados necessários para a emissão ou a prorrogação da licença.

O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora.

Deve existir a bordo do veículo uma cópia autenticada da licença (1). A licença deve, no caso de um conjunto de veículos acoplados, acompanhar o veículo tractor. A mesma abrange o conjunto de veículos acoplados, mesmos que o reboque ou o semi-reboque não estejam registados ou autorizados a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver registado ou autorizado a circular noutro Estado.

A licença deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos do controlo o requeiram.

O titular deve respeitar, no território da cada Estado-Membro, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e circulação.

(1) Por «veículo», entende-se um veículo a motor registado num Estado-Membro ou um conjunto de veículos acoplados em que pelo menos o veículo a motor esteja registado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.

ANEXO II

COMUNIDADE EUROPEIA

(a)

(Papel sintético cor-de-rosa; formato DIN A4; ≥ 150g/m2)

(Primeira página do certificado)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)

Sinal distintivo do Estado-Membro (1)

que emite o certificado

Denominação da autoridade ou organismo competente y

CERTIFICADO DE MOTORISTA N.o ...

para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado a coberto de uma licença comunitária

(Regulamento (CE) n.o .../2008 [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias] (2)

O presente certificado atesta que, em face dos documentos comprovativos apresentados por:

(3)

O motorista a seguir designado:

Nome próprio e apelido

Data e local de nascimento Nacionalidade

Tipo e no do documento de identidade

Emitido em, em

Número da carta de condução

Emitido em, em

Número de Segurança Social

está empregado em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, eventualmente, as convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis no Estado-Membro a seguir indicado, relativas às condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse mesmo Estado-Membro, para nele efectuar transportes rodoviários

(4)

Observações especiais

O presente certificado é válido de a

Emitido em, em

(5)

(1) Sinal distintivo do Estado-Membro: (B) Bélgica, (BG) Bulgária, (CZ) República Checa, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (EST) Estónia, (IRL) Irlanda, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (I) Itália, (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, (L) Luxemburgo, (H) Hungria, (MT) Malta, (NL) Países Baixos, (A) Áustria, (PL) Polónia, (P) Portugal, (RO) Roménia, (SLO) Eslovénia, (SK) Eslováquia, (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido.

(2)JO L ...

(3) Nome ou firma e endereço completo do transportador.

(4) Nome do Estado-Membro de estabelecimento do transportador.

(5) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite o certificado.

(Segunda página do certificado)

(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)

DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente certificado é emitido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o .../2008 [que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias].

O certificado atesta que o motorista cujo nome dele consta está empregado em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, eventualmente, as convenções colectivas, de acordo com as regras aplicáveis no Estado-Membro indicado no certificado, relativas às condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse Estado-Membro, para nele efectuar transportes rodoviários.

O certificado de motorista é propriedade do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este tenha de conduzir um veículo (1) num transporte efectuado a coberto de uma licença comunitária de que o transportador é titular. O certificado é intransmissível. O certificado é válido apenas enquanto perdurarem as condições em que foi emitido e deve ser devolvido pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas.

O certificado pode ser retirado pela autoridade competente do Estado-Membro que o emitiu, nomeadamente quando o titular tenha:

— respeitado apenas parte das condições de utilização do certificado,

— prestado informações inexactas relativamente aos dados necessários para a emissão ou prorrogação do certificado.

A empresa de transporte deve conservar uma cópia autenticada do certificado.

O original do certificado deve ser conservado a bordo do veículo e apresentado pelo motorista sempre que os agentes incumbidos do controlo o solicitarem icer.

(1) Por «veículo», entende-se um veículo a motor matriculado num Estado-Membro, ou um conjunto de veículos acoplados em que o veículo a motor, pelo menos, está matriculado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CEE) no 881/92 | Regulamento (CEE) no 3118/93 | Directiva 2006/94/CE | O presente regulamento |
| --- | --- | --- | --- |
| No 1 do artigo 1o | | | No 1 do artigo 1o |
| No 2 do artigo 1o | | | No 2 do artigo 1o |
| No 3 do artigo 1o | | | No 3 do artigo 1o |
| | | | No 4 do artigo 1o (texto renovado) |
| | | Nos 1 e 2 do artigo 1o, Anexo I; Artigo 2o | No 5 do artigo 1o |
| | | Artigo 2o | No 6 do artigo 1o |
| Artigo 2o | | | Artigo 2o (alterado) |
| No 1 do artigo 3o | | | Artigo 3o |
| No 2 do artigo 3o | | | No 1 do artigo 4o (alterado) |
| No 3 do artigo 3o | | | No 1 do artigo 5o (alterado) |
| Artigo 4o | | | — |
| No 1 do artigo 5o | | | No 2 do artigo 4o (alterado) |
| No 2 do artigo 5o | | | No 3 do artigo 4o (alterado) |
| No 3 do artigo 5o | | | No 4 do artigo 4o (alterado) |
| | | | No 5 do artigo 4o (texto renovado) |
| No 4 do artigo 5o, Anexo I, segunda página, sétimo parágrafo, segundo e terceiro períodos | | | No 6 do artigo 4o (alterado) |
| No 5 do artigo 5o | | | No 2 do artigo 4o |
| No 1 do artigo 6o | | | No 2 do artigo 5o (alterado) |
| No 2 do artigo 6o | | | No 2 do artigo 5o (alterado) |
| No 3 do artigo 6o | | | No 3 do artigo 5o (alterado) |
| No 4 do artigo 6o | | | No 4 do artigo 5o |
| No 5 do artigo 6o | | | No 5 do artigo 5o |
| Artigo 7o | | | Artigo 6o |
| No 1 do artigo 8o | | | No 1 do artigo 7o |
| No 2 do artigo 8o | | | No 2 do artigo 7o |
| | | | Artigo 8o (novo) |
| No 3 do artigo 8o | | | No 1 do artigo 13o
  (alterado) |
| No 4 do artigo 8o | | | No 2 do artigo 13o |
| No 1 do artigo 9o | | | No 7 do artigo 13o (alterado) |
| No 2 do artigo 9o | | | No 7 do artigo 13o
  (alterado) |
| | No 1 do artigo 1o | | No 1 do artigo 9o |
| | | | No 2 do artigo 9o |
| | | | No 3 do artigo 9o (novo) |
| | | | No 4 do artigo 9o (novo) |
| | | | No 5 do artigo 9o |
| | | | No 6 do artigo 9o (novo) |
| | No 2 do artigo 1o | | No 7 do artigo 9o |
| | No 3 do artigo 1o | | No 8 do artigo 9o |
| | No 4 do artigo 1o | | No 9 do artigo 9o |
| | | | No 10 do artigo 9o
  (texto renovado) |
| | Artigo 2o | | — |
| | Artigo 3o | | — |
| | Artigo 4o | | — |
| | Artigo 5o | | — |
| | No 1 do artigo 6o | | No 1 do artigo 10o
  (alterado) |
| | No 2 do artigo 6o | | — |
| | No 3 do artigo 6o | | No 2 do artigo 10o |
| | No 4 do artigo 6o | | — |
| | Artigo 7o | | — |
| Artigo 10o | | | No 1 do artigo 18o
  (alterado) |
| No 1 do artigo 11o | | | Artigo 11o
  (alterado) |
| No 2 do artigo 11o | | | No 1 do artigo 14o
  (alterado) |
| No 3 do artigo 11o | | | No 3 do artigo 13o
  (alterado) |
| Artigo 11o-A | | | — |
| | | | Artigo 12o (novo) |
| | No 1 do artigo 8o | | Artigo 11o
  (alterado) |
| | No 2 do artigo 8o | | No 2 do artigo 14o
  (alterado) |
| | No 3 do artigo 8o | | No 2 do artigo 14o
  (alterado) |
| | No 4, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 8o | | — |
| | | | No 4 do artigo 13o (novo) |
| | No 4, segundo parágrafo, do artigo 8o | | No 5 do artigo 13o
  (alterado) |
| | No 4, quarto e quinto parágrafos, do artigo 8o | | No 6 do artigo 13o
  (alterado) |
| | Artigo 9o | | No 3 do artigo 14o
  (alterado) |
| | | | Artigo 15o |
| | | | Artigo 16o |
| | | | Artigo 17o |
| Artigo 12o | | | Artigo 19o |
| Artigo 13o | | | — |
| Artigo 14o | Artigo 10o | | — |
| | Artigo 11o | | — |
| Artigo 15o | Artigo 12o | | Artigo 20o |
| | | Artigo 3o | — |
| | | Artigo 4o | — |
| | | Artigo 5o | — |
| | | Anexos II, III | — |
| Anexo I | | | Anexo I |
| Anexo II | | | No 5 do artigo 1o |
| Anexo III | | | Anexo II |
| | Anexo I | | — |
| | Anexo II | | — |
| | Anexo III | | — |
| | Anexo IV | | — |

Regulamento (CEE) no 881/92

Regulamento (CEE) no 3118/93

Directiva 2006/94/CE

O presente regulamento

No 1 do artigo 1o

No 1 do artigo 1o

No 2 do artigo 1o

No 2 do artigo 1o

No 3 do artigo 1o

No 3 do artigo 1o

No 4 do artigo 1o (texto renovado)

Nos 1 e 2 do artigo 1o, Anexo I; Artigo 2o

No 5 do artigo 1o

Artigo 2o

No 6 do artigo 1o

Artigo 2o

Artigo 2o (alterado)

No 1 do artigo 3o

Artigo 3o

No 2 do artigo 3o

No 1 do artigo 4o (alterado)

No 3 do artigo 3o

No 1 do artigo 5o (alterado)

Artigo 4o

—

No 1 do artigo 5o

No 2 do artigo 4o (alterado)

No 2 do artigo 5o

No 3 do artigo 4o (alterado)

No 3 do artigo 5o

No 4 do artigo 4o (alterado)

No 5 do artigo 4o (texto renovado)

No 4 do artigo 5o, Anexo I, segunda página, sétimo parágrafo, segundo e terceiro períodos

No 6 do artigo 4o (alterado)

No 5 do artigo 5o

No 2 do artigo 4o

No 1 do artigo 6o

No 2 do artigo 5o (alterado)

No 2 do artigo 6o

No 2 do artigo 5o (alterado)

No 3 do artigo 6o

No 3 do artigo 5o (alterado)

No 4 do artigo 6o

No 4 do artigo 5o

No 5 do artigo 6o

No 5 do artigo 5o

Artigo 7o

Artigo 6o

No 1 do artigo 8o

No 1 do artigo 7o

No 2 do artigo 8o

No 2 do artigo 7o

Artigo 8o (novo)

No 3 do artigo 8o

No 1 do artigo 13o
  (alterado)

No 4 do artigo 8o

No 2 do artigo 13o

No 1 do artigo 9o

No 7 do artigo 13o (alterado)

No 2 do artigo 9o

No 7 do artigo 13o
  (alterado)

No 1 do artigo 1o

No 1 do artigo 9o

No 2 do artigo 9o

No 3 do artigo 9o (novo)

No 4 do artigo 9o (novo)

No 5 do artigo 9o

No 6 do artigo 9o (novo)

No 2 do artigo 1o

No 7 do artigo 9o

No 3 do artigo 1o

No 8 do artigo 9o

No 4 do artigo 1o

No 9 do artigo 9o

No 10 do artigo 9o
  (texto renovado)

Artigo 2o

—

Artigo 3o

—

Artigo 4o

—

Artigo 5o

—

No 1 do artigo 6o

No 1 do artigo 10o
  (alterado)

No 2 do artigo 6o

—

No 3 do artigo 6o

No 2 do artigo 10o

No 4 do artigo 6o

—

Artigo 7o

—

Artigo 10o

No 1 do artigo 18o
  (alterado)

No 1 do artigo 11o

Artigo 11o
  (alterado)

No 2 do artigo 11o

No 1 do artigo 14o
  (alterado)

No 3 do artigo 11o

No 3 do artigo 13o
  (alterado)

Artigo 11o-A

—

Artigo 12o (novo)

No 1 do artigo 8o

Artigo 11o
  (alterado)

No 2 do artigo 8o

No 2 do artigo 14o
  (alterado)

No 3 do artigo 8o

No 2 do artigo 14o
  (alterado)

No 4, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 8o

—

No 4 do artigo 13o (novo)

No 4, segundo parágrafo, do artigo 8o

No 5 do artigo 13o
  (alterado)

No 4, quarto e quinto parágrafos, do artigo 8o

No 6 do artigo 13o
  (alterado)

Artigo 9o

No 3 do artigo 14o
  (alterado)

Artigo 15o

Artigo 16o

Artigo 17o

Artigo 12o

Artigo 19o

Artigo 13o

—

Artigo 14o

Artigo 10o

—

Artigo 11o

—

Artigo 15o

Artigo 12o

Artigo 20o

Artigo 3o

—

Artigo 4o

—

Artigo 5o

—

Anexos II, III

—

Anexo I

Anexo I

Anexo II

No 5 do artigo 1o

Anexo III

Anexo II

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

—

---

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/215 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/215

---

Serviços móveis via satélite (MSS) *** I

P6_TA(2008)0219

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) (COM(2007)0480 — C6-0257/2007 — 2007/0174(COD))

(2009/C 279 E/39)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0480), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0480),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0257/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0257/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0077/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0077/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

P6_TC1-COD(2007)0174

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão no .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão no 626/2008/CE.)

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Quinta-feira, 22 de Maio de 2008

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/216 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/216

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Projecto de Orçamento Rectificativo no 2/2008

P6_TA(2008)0225

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre o projecto de orçamento rectificativo no 2/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (9190/2008 — C6-0192/2008 — 2008/2080(BUD))

(2009/C 279 E/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37o e 38o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37o e 38o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, aprovado definitivamente em 13 de Dezembro de 2007 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, aprovado definitivamente em 13 de Dezembro de 2007 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no 2/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, apresentado pela Comissão em 14 de Março de 2008 (COM(2008)0150), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no 2/2008 da União Europeia para o exercício de 2008, apresentado pela Comissão em 14 de Março de 2008 (COM(2008)0150),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no 2/2008, estabelecido pelo Conselho em 14 de Maio de 2008 (9190/2008 — C6-0192/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no 2/2008, estabelecido pelo Conselho em 14 de Maio de 2008 (9190/2008 — C6-0192/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0188/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0188/2008),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no 2 ao orçamento geral para 2008 abrange os seguintes elementos:






  — | Inclusão no orçamento para 2008 das dotações de autorização não utilizadas destinadas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), resultantes de atrasos na execução do primeiro ano do quadro financeiro plurianual 2007/2013. Isto implica um aumento de 378 000 000 de euros das dotações de autorização para a sub-rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», e de 393 600 000 euros para a rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais», |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no 2 ao orçamento geral para 2008 abrange os seguintes elementos:

—

Inclusão no orçamento para 2008 das dotações de autorização não utilizadas destinadas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), resultantes de atrasos na execução do primeiro ano do quadro financeiro plurianual 2007/2013. Isto implica um aumento de 378 000 000 de euros das dotações de autorização para a sub-rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», e de 393 600 000 euros para a rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais»,

| — | Modificações no quadro de pessoal da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), na sequência da criação do «Comité Pediátrico», |
| --- | --- |

—

Modificações no quadro de pessoal da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), na sequência da criação do «Comité Pediátrico»,

| — | Modificações no quadro de pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), na sequência da criação de um Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (LRIT), |
| --- | --- |

—

Modificações no quadro de pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), na sequência da criação de um Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (LRIT),

| B. | Considerando que o objectivo do Orçamento Rectificativo no 2/2008 é inscrever formalmente estas adaptações orçamentais no orçamento para 2008, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objectivo do Orçamento Rectificativo no 2/2008 é inscrever formalmente estas adaptações orçamentais no orçamento para 2008,

| 1. | Toma nota do anteprojecto de Orçamento Rectificativo no 2/2008; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do anteprojecto de Orçamento Rectificativo no 2/2008;

| 2. | Aprova o projecto de Orçamento Rectificativo no 2/2008 sem alterações; |
| --- | --- |

2.

Aprova o projecto de Orçamento Rectificativo no 2/2008 sem alterações;

| 3. | Recorda que havia colocado em reserva no orçamento para 2008 parte das despesas administrativas relacionadas com os Fundos Estruturais e o desenvolvimento rural a fim de acelerar a aprovação dos programas operacionais; |
| --- | --- |

3.

Recorda que havia colocado em reserva no orçamento para 2008 parte das despesas administrativas relacionadas com os Fundos Estruturais e o desenvolvimento rural a fim de acelerar a aprovação dos programas operacionais;

| 4. | Constata que, nos termos dos regulamentos aplicáveis aos programas operacionais territoriais, estes processos serão despachados pela Comissão num prazo de seis meses; |
| --- | --- |

4.

Constata que, nos termos dos regulamentos aplicáveis aos programas operacionais territoriais, estes processos serão despachados pela Comissão num prazo de seis meses;

| 5. | Regista que a subexecução das rubricas 1b e 2 em 2007 atingiu 3 525 000 000 euros, dos quais 1 491 000 000 euros transitaram para 2008 e 2 034 000 000 euros deverão ser transferidos para anos posteriores ao abrigo do ponto 48 do Acordo Interinstitucional; |
| --- | --- |

5.

Regista que a subexecução das rubricas 1b e 2 em 2007 atingiu 3 525 000 000 euros, dos quais 1 491 000 000 euros transitaram para 2008 e 2 034 000 000 euros deverão ser transferidos para anos posteriores ao abrigo do ponto 48 do Acordo Interinstitucional;

| 6. | Regista com satisfação o facto de todos os programas operacionais do Fundo Social Europeu terem sido aprovados; |
| --- | --- |

6.

Regista com satisfação o facto de todos os programas operacionais do Fundo Social Europeu terem sido aprovados;

| 7. | Constata que alguns programas operacionais do FEDER não foram despachados pela Comissão; |
| --- | --- |

7.

Constata que alguns programas operacionais do FEDER não foram despachados pela Comissão;

| 8. | Manifesta a sua preocupação com o atraso na aprovação dos programas operacionais no domínio do desenvolvimento rural, uma das prioridades políticas do Parlamento; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua preocupação com o atraso na aprovação dos programas operacionais no domínio do desenvolvimento rural, uma das prioridades políticas do Parlamento;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(2)  JO L 71 de 14.3.2008.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 279/217 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/217

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Criação de uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) *** I

P6_TA(2008)0227

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (COM(2007)0443 — C6-0243/2007 — 2007/0163(COD))

(2009/C 279 E/41)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0443), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0443),

| — | Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 150o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0243/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 150o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0243/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, (1). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, (1).

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 24 de Janeiro de 2008, endereçada, nos termos do no 3 do artigo 80o-A do seu Regimento, à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 24 de Janeiro de 2008, endereçada, nos termos do no 3 do artigo 80o-A do seu Regimento, à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta os artigos 80o-A e 51o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80o-A e 51o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0131/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0131/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no parecer que emitiu, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no caso das disposições dos textos existentes que se mantêm inalteradas, a proposta se cinge à respectiva codificação, sem alterações substanciais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no parecer que emitiu, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no caso das disposições dos textos existentes que se mantêm inalteradas, a proposta se cinge à respectiva codificação, sem alterações substanciais,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e devidamente adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e devidamente adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

P6_TC1-COD(2007)0163

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Maio de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) no .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Image, nomeadamente Image o Image artigo 150o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Image,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
   (2),

Deliberando nos termos do Image artigo 251o do Tratado (3)
  ,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4) foi substancialmente alterado várias vezes. Já que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, para fins de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4) foi substancialmente alterado várias vezes. Já que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, para fins de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

| (2) | O Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no início de 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e Oriental. Para o efeito, o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) no 1360/90, que institui a referida Fundação. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no início de 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e Oriental. Para o efeito, o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) no 1360/90, que institui a referida Fundação.

| (3) | Nos termos de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos ao nível de Chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 (5), a Fundação tem a sua sede em Turim, Itália. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos ao nível de Chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 (5), a Fundação tem a sua sede em Turim, Itália.

| (4) | O Conselho aprovou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) no 3906/89 (6), relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho aprovou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) no 3906/89 (6), relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia.

| (5) | O Conselho estendeu, subsequentemente, essa ajuda a outros países da Europa Central e Oriental

  . |
| --- | --- |

(5)

Image

| (6) | Em 27 de Julho de 1994, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) no 2063/94 (7)


  , que altera o Regulamento (CEE) no 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os Estados que recebem ajuda ao abrigo do

  Programa TACIS

  . |
| --- | --- |

(6)

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Image

| (7) | Em 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) no 1572/98 (8) que altera o Regulamento (CEE) no 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estruturas económicas e sociais no âmbito do Programa Meda. |
| --- | --- |

(7)

Em 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) no 1572/98 (8) que altera o Regulamento (CEE) no 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estruturas económicas e sociais no âmbito do Programa Meda.

| (8) | Em 5 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) no 2666/2000 (9)


  , relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que altera o Regulamento (CEE) no 1360/90, a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os países dos Balcãs Ocidentais abrangidos por aquele regulamento. |
| --- | --- |

(8)

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| (9) | Os programas de assistência relativos aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação são substituídos por novos instrumentos de política externa, nomeadamente o instrumento estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (10)
  , e o instrumento instituído pelo Regulamento (CE) no 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (11). |
| --- | --- |

(9)

Os programas de assistência relativos aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação são substituídos por novos instrumentos de política externa, nomeadamente o instrumento estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (10)
  , e o instrumento instituído pelo Regulamento (CE) no 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (11).

| (10) | A UE contribui, por meio de apoio ao desenvolvimento do
  capital humano
  no contexto da sua política externa, para o desenvolvimento económico nestes Estados, proporcionando as competências necessárias para dinamizar a produtividade e o emprego, e apoia a coesão social mediante a promoção da participação cívica. |
| --- | --- |

(10)

A UE contribui, por meio de apoio ao desenvolvimento do
  capital humano
  no contexto da sua política externa, para o desenvolvimento económico nestes Estados, proporcionando as competências necessárias para dinamizar a produtividade e o emprego, e apoia a coesão social mediante a promoção da participação cívica.

| (11) | No contexto dos esforços de reforma das estruturas económicas e sociais empreendidos por estes Estados, o desenvolvimento
  do capital humano
  é fundamental para atingir uma estabilidade e uma prosperidade a longo prazo e principalmente para conseguir o equilíbrio socioeconómico. |
| --- | --- |

(11)

No contexto dos esforços de reforma das estruturas económicas e sociais empreendidos por estes Estados, o desenvolvimento
  do capital humano
  é fundamental para atingir uma estabilidade e uma prosperidade a longo prazo e principalmente para conseguir o equilíbrio socioeconómico.

| (12) | A Fundação Europeia para a Formação pode dar um importante contributo, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento
  do capital humano
  , principalmente a educação e a formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

(12)

A Fundação Europeia para a Formação pode dar um importante contributo, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento
  do capital humano
  , principalmente a educação e a formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

| (13) | Para poder prestar o seu contributo, a Fundação Europeia para a Formação terá de recorrer à experiência ganha pela União Europeia no que se refere à educação e à formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e às instituições comunitárias envolvidas nesta actividade. |
| --- | --- |

(13)

Para poder prestar o seu contributo, a Fundação Europeia para a Formação terá de recorrer à experiência ganha pela União Europeia no que se refere à educação e à formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e às instituições comunitárias envolvidas nesta actividade.

| (14) | Existem na Comunidade e em países terceiros, incluindo nos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, aos quais se pode recorrer para que colaborem na concretização de uma acção no domínio do desenvolvimento
  do capital humano
  , particularmente da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

(14)

Existem na Comunidade e em países terceiros, incluindo nos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, aos quais se pode recorrer para que colaborem na concretização de uma acção no domínio do desenvolvimento
  do capital humano
  , particularmente da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

| (15) | O estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a Formação deverão facilitar uma resposta flexível às necessidades específicas e variadas de cada um dos países beneficiários e permitir-lhe executar as suas funções em estreita colaboração com os organismos existentes a nível nacional e internacional. |
| --- | --- |

(15)

O estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a Formação deverão facilitar uma resposta flexível às necessidades específicas e variadas de cada um dos países beneficiários e permitir-lhe executar as suas funções em estreita colaboração com os organismos existentes a nível nacional e internacional.

| (16) | A Fundação Europeia para a Formação deverá ter personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgânica com a Comissão, no respeito das responsabilidades políticas e operacionais de ordem geral da Comunidade e suas instituições. |
| --- | --- |

(16)

A Fundação Europeia para a Formação deverá ter personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgânica com a Comissão, no respeito das responsabilidades políticas e operacionais de ordem geral da Comunidade e suas instituições.

| (17) | A Fundação Europeia para a Formação deverá manter uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), com o Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (Tempus) e com outros sistemas criados pelo Conselho para prestar apoio no domínio da formação aos países abrangidos pelas suas actividades. |
| --- | --- |

(17)

A Fundação Europeia para a Formação deverá manter uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), com o Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (Tempus) e com outros sistemas criados pelo Conselho para prestar apoio no domínio da formação aos países abrangidos pelas suas actividades.

| (18) | A Fundação Europeia para a Formação deverá estar aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade

  , partilhem do empenho desta e dos Estados-Membros no que toca à prestação de ajuda aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação no domínio do desenvolvimento
  do capital humano
  , em particular da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, no quadro de regras a definir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países. |
| --- | --- |

(18)

Image

| (19) | O Parlamento Europeu,

  a Comissão e
  todos
  os Estados-Membros devem estar representados no Conselho Directivo, a fim de exercerem
  uma supervisão efectiva das
  actividades da Fundação. |
| --- | --- |

(19)

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| (20) | No intuito de garantir a plena autonomia e

  independência da Fundação, deverá ser-lhe atribuído um orçamento autónomo, cujas receitas provenham
  principalmente
  de uma contribuição da Comunidade. Deverá aplicar-se-lhe o processo orçamental comunitário no que se refere à contribuição comunitária e a quaisquer outros subsídios a cargo do orçamento geral da União Europeia. A verificação das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(20)

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| (21) | A Fundação é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do no 1 do artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) (a seguir «o Regulamento Financeiro»), e deverá aprovar as suas regras financeiras nesses termos. |
| --- | --- |

(21)

A Fundação é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do no 1 do artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) (a seguir «o Regulamento Financeiro»), e deverá aprovar as suas regras financeiras nesses termos.

| (22) | Deverá aplicar-se à Fundação o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13). |
| --- | --- |

(22)

Deverá aplicar-se à Fundação o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13).

| (23) | No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, deverá ser aplicável sem restrições à Fundação o disposto no Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14). |
| --- | --- |

(23)

No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, deverá ser aplicável sem restrições à Fundação o disposto no Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14).

| (24) | O Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (15), deverá ser aplicável à Fundação. |
| --- | --- |

(24)

O Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (15), deverá ser aplicável à Fundação.

| (25) | O Regulamento (CE) no 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (16), deverá ser aplicável ao processamento de dados pessoais pela Fundação. |
| --- | --- |

(25)

O Regulamento (CE) no 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (16), deverá ser aplicável ao processamento de dados pessoais pela Fundação.

| (26) | Atendendo a que o objectivo deste regulamento, a saber,
  o apoio aos países terceiros no domínio do
  desenvolvimento
  do capital humano
  ,

  não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser realizado de melhor forma a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas

  em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar o referido objectivo. |
| --- | --- |

(26)

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| (27) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais

  reconhecidos

  pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  , designadamente no
  artigo 43o, |
| --- | --- |

(27)

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APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento cria a Fundação Europeia para a Formação, a seguir designada por «Fundação», cujo objectivo é contribuir, no contexto das políticas externas da União Europeia, para melhorar o desenvolvimento
  do capital humano
  nos seguintes países:

| a) | Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) no 1085/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos; |
| --- | --- |

a)

Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) no 1085/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos;

| b) | Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) no 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos; |
| --- | --- |

b)

Os países elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (CE) no 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos;

| c) | Outros países designados por decisão do Conselho Directivo
  , com base numa
  proposta
  que reúna o apoio de dois terços dos seus membros e em parecer da Comissão, e que estejam abrangidos por um instrumento comunitário ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano,
  dentro dos limites dos recursos disponíveis. |
| --- | --- |

c)

Outros países designados por decisão do Conselho Directivo
  , com base numa
  proposta
  que reúna o apoio de dois terços dos seus membros e em parecer da Comissão, e que estejam abrangidos por um instrumento comunitário ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano,
  dentro dos limites dos recursos disponíveis.

Os países referidos nas alíneas a), b) e c) são a seguir designados por «países parceiros».

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências de cada indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.

Para alcançar esse objectivo, a Fundação pode prestar assistência aos países parceiros para:

| — | facilitar a adaptação às transformações industriais, em particular através da formação e da reconversão profissionais; |
| --- | --- |

—

facilitar a adaptação às transformações industriais, em particular através da formação e da reconversão profissionais;

| — | melhorar a formação profissional inicial e contínua a fim de facilitar a integração e a reintegração profissionais no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

melhorar a formação profissional inicial e contínua a fim de facilitar a integração e a reintegração profissionais no mercado de trabalho;

| — | facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade dos formadores e dos formandos, especialmente os jovens; |
| --- | --- |

—

facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade dos formadores e dos formandos, especialmente os jovens;

| — | estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino e empresas; |
| --- | --- |

—

estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino e empresas;

| — | desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre temas comuns aos sistemas de ensino dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre temas comuns aos sistemas de ensino dos Estados-Membros;

| — | aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores, especialmente através de uma maior participação na educação e na formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores, especialmente através de uma maior participação na educação e na formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida;

| — | conceber, introduzir e executar reformas dos sistemas de formação e ensino, a fim de desenvolver a empregabilidade e a adequação às necessidades do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

—

conceber, introduzir e executar reformas dos sistemas de formação e ensino, a fim de desenvolver a empregabilidade e a adequação às necessidades do mercado de trabalho.

Artigo 2o

Funções

A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1o, a Fundação, no limite das competências atribuídas ao Conselho Directivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível comunitário, desempenha as seguintes funções:

| a) | Prestar informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento
  do capital humano
  nos países parceiros; |
| --- | --- |

a)

Prestar informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento
  do capital humano
  nos países parceiros;

| b) | Promover o conhecimento e a análise das competências necessárias nos mercados de trabalho nacionais e locais; |
| --- | --- |

b)

Promover o conhecimento e a análise das competências necessárias nos mercados de trabalho nacionais e locais;

| c) | Apoiar os interessados nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento
  do capital humano
  ; |
| --- | --- |

c)

Apoiar os interessados nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento
  do capital humano
  ;

| d) | Facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento
  do capital humano
  nos países parceiros; |
| --- | --- |

d)

Facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento
  do capital humano
  nos países parceiros;

| e) | Apoiar a prestação da assistência comunitária aos países parceiros no domínio do desenvolvimento
  do capital humano
  ; |
| --- | --- |

e)

Apoiar a prestação da assistência comunitária aos países parceiros no domínio do desenvolvimento
  do capital humano
  ;

| f) | Divulgar informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento
  do capital humano
  entre a União Europeia e os países parceiros e entre os vários países parceiros; |
| --- | --- |

f)

Divulgar informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento
  do capital humano
  entre a União Europeia e os países parceiros e entre os vários países parceiros;

| g) | Contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação; |
| --- | --- |

g)

Contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;

| h) | Executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas pelo Conselho Directivo e a Comissão no âmbito geral do presente regulamento. |
| --- | --- |

h)

Executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas pelo Conselho Directivo e a Comissão no âmbito geral do presente regulamento.

Artigo 3o

Disposições gerais

1.   A Fundação tem personalidade jurídica. A Fundação goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelos respectivos direitos, podendo, designadamente Image adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar presente em juízo. A Fundação não prossegue fins lucrativos.

2.   A Fundação tem sede em Turim, Itália.

3.   A Fundação coopera com os outros organismos comunitários competentes, com o apoio da Comissão. A Fundação coopera em especial com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional Image no quadro de um programa de trabalho anual conjunto anexo ao programa de trabalho anual de cada agência, com a finalidade de criar sinergias
  e complementaridade
  entre as actividades de ambas as agências.

4.
     
  Os representantes dos parceiros sociais a nível europeu que já tenham um papel activo nas instituições comunitárias e as organizações internacionais que exercem actividades no domínio da formação podem eventualmente ser convidados a participar nos trabalhos da Fundação.

5.   Image A Fundação está sujeita ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 195o do Tratado Image.

6.   A Fundação pode celebrar acordos de cooperação com outros organismos relevantes que actuem no domínio do desenvolvimento
  do capital humano
  na União Europeia e a nível internacional. O Conselho Directivo aprova esses acordos com base num projecto apresentado pelo Director e após parecer da Comissão. Os termos relativos ao funcionamento estipulados nesses acordos devem respeitar o direito comunitário.

Artigo 4o

Transparência

1.   A Fundação deve agir com elevado grau de transparência e cumprir o disposto nos nos 2 a 4.

2.   
  No prazo de seis meses a contar da nomeação do respectivo Conselho Directivo, a
  Fundação divulga:

| a) | O seu regulamento interno, bem como o do Conselho Directivo; |
| --- | --- |

a)

O seu regulamento interno, bem como o do Conselho Directivo;

| b) | O seu relatório anual de actividades. |
| --- | --- |

b)

O seu relatório anual de actividades.

3.   O Conselho Directivo pode Image autorizar representantes dos interessados, nos casos em que tal se justifique, a participar nas reuniões dos órgãos da Fundação na qualidade de observadores.

4.   O Regulamento (CE) no 1049/2001 Image é aplicável aos documentos detidos pela Fundação.

O Conselho Directivo aprova as regras de aplicação prática do referido regulamento.

Artigo 5o

Confidencialidade

1.   Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 4o, a Fundação não deve divulgar a terceiros informações confidenciais que receba e relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial, que seja justificado.

2.   Os membros do Conselho Directivo e o Director estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287o do Tratado Image.

3.   As informações recolhidas pela Fundação de acordo com o presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) no 45/2001.

Artigo 6o

Recursos

As decisões tomadas pela Fundação ao abrigo do artigo 8o do Regulamento (CE) no 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Image ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos, respectivamente, dos artigos 195o e 230o do Tratado.

Artigo 7o

Conselho Directivo

1.   A Fundação tem um Conselho Directivo, composto por
  representantes dos Estados-Membros nos termos do disposto no Tratado de Lisboa em matéria de nomeação dos Comissários
  ,
  três
  representantes da Comissão e três
  peritos nomeados pelo Parlamento Europeu. Além disso, podem assistir às reuniões do Conselho Directivo,
  três representantes dos países parceiros
  , na qualidade de observadores
  . Os representantes podem ser substituídos por suplentes, nomeados na mesma ocasião.

2.   Os Image Estados-Membros
  e a Comissão designam os respectivos representantes e suplentes no Conselho Directivo
  .

Os representantes dos países parceiros são nomeados pela Comissão com base
  numa lista de candidatos proposta por esses países e na sua experiência e especialização nos domínios de trabalho da Fundação
  .

Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu
  e a
  Comissão
  diligenciam no sentido de
  obter
  uma representação equilibrada de homens e de mulheres no Conselho Directivo.

3.   O mandato dos representantes tem a duração de cinco anos. O mandato é renovável uma vez.

4.   O Conselho Directivo é presidido por um dos representantes da Comissão. O mandato do Presidente termina quando terminarem os Image mandatos dos membros do Conselho de Administração.

5.   O Conselho Directivo aprova o seu regulamento interno.

Artigo 8o

Regras de votação e funções do Presidente

1.   Os representantes dos Estados-Membros Image no Conselho Directivo dispõem de um voto cada.
  Os representantes da Comissão dispõem, em conjunto, de um voto.

Image

As decisões do Conselho Directivo são aprovadas por maioria de dois terços dos seus membros
  com direito a voto
  , salvo no caso referido
  nos nos 2 e 3
  .

2.   O Conselho Directivo aprova, por deliberação unânime

  dos seus membros com direito a voto
  , as regras relativas ao regime linguístico da Fundação, devendo para o efeito ter em conta a necessidade de garantir o acesso e participação de todos os interessados nas actividades da Fundação.

3.   O presidente convoca o Conselho Directivo Image pelo menos
  uma vez
  por ano.
  Podem ser convocadas
  o
  utras reuniões
  a pedido de Image uma maioria
  simples
  dos Image membros
  com direito a voto
  .

Compete ao presidente informar o Conselho Directivo de quaisquer outras acções comunitárias relevantes para a sua actividade e das expectativas da Comissão relativamente às actividades da Fundação para o ano seguinte.

Artigo 9o

Competências do Conselho Directivo

O Conselho Directivo tem as seguintes funções e competências:

| a) | Nomear e, quando necessário, exonerar o Director da Fundação nos termos do no 5 do artigo 10o; |
| --- | --- |

a)

Nomear e, quando necessário, exonerar o Director da Fundação nos termos do no 5 do artigo 10o;

| b) | Exercer o poder disciplinar relativamente ao Director; |
| --- | --- |

b)

Exercer o poder disciplinar relativamente ao Director;

| c) | Aprovar o programa de trabalho anual da Fundação com base num projecto apresentado pelo respectivo Director após parecer da Comissão, nos termos do artigo 12o; |
| --- | --- |

c)

Aprovar o programa de trabalho anual da Fundação com base num projecto apresentado pelo respectivo Director após parecer da Comissão, nos termos do artigo 12o;

| d) | Elaborar anualmente um mapa previsional das despesas e das receitas da Fundação e transmiti-lo à Comissão; |
| --- | --- |

d)

Elaborar anualmente um mapa previsional das despesas e das receitas da Fundação e transmiti-lo à Comissão;

| e) | Aprovar o orçamento definitivo da Fundação e o quadro de pessoal após a conclusão do processo orçamental anual, nos termos do artigo 16o; |
| --- | --- |

e)

Aprovar o orçamento definitivo da Fundação e o quadro de pessoal após a conclusão do processo orçamental anual, nos termos do artigo 16o;

| f) | Aprovar o relatório anual de actividades da Fundação, de acordo com as condições previstas no artigo 13o
  , e transmiti-lo às instituições e aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

Aprovar o relatório anual de actividades da Fundação, de acordo com as condições previstas no artigo 13o
  , e transmiti-lo às instituições e aos Estados-Membros;

| g) | Aprovar o regulamento interno da Fundação com base num projecto apresentado pelo Director e após parecer da Comissão; |
| --- | --- |

g)

Aprovar o regulamento interno da Fundação com base num projecto apresentado pelo Director e após parecer da Comissão;

| h) | Aprovar as regras financeiras aplicáveis à Fundação com base num projecto apresentado pelo respectivo Director após parecer da Comissão, nos termos do artigo 19o; |
| --- | --- |

h)

Aprovar as regras financeiras aplicáveis à Fundação com base num projecto apresentado pelo respectivo Director após parecer da Comissão, nos termos do artigo 19o;

| i) | Aprovar os procedimentos para aplicar o Regulamento (CE) no 1049/2001, nos termos do artigo 4o do presente regulamento. |
| --- | --- |

i)

Aprovar os procedimentos para aplicar o Regulamento (CE) no 1049/2001, nos termos do artigo 4o do presente regulamento.

Artigo 10o

Director

1.   O Director da Fundação é nomeado pelo Conselho Directivo
  por cinco anos,
  com base numa lista de
  , pelo menos, três
  candidatos
  apresentada
  pela Comissão Image. Antes de ser nomeado, o candidato seleccionado pelo Conselho Directivo
  é
  convidado a fazer uma declaração perante a(s) comissão(ões) competente(s) do Parlamento Europeu e responder a perguntas dos respectivos membros.

No decurso dos nove meses que antecedem o termo desse período, a Comissão procede a uma avaliação
  , com base numa avaliação prévia efectuada por peritos externos, que

  avalie, em especial:

| — | o desempenho do Director; |
| --- | --- |

—

o desempenho do Director;

| — | as atribuições e as necessidades da Fundação para os anos seguintes. |
| --- | --- |

—

as atribuições e as necessidades da Fundação para os Image anos seguintes.

O Conselho Directivo, agindo sob proposta da Comissão e tendo em conta o relatório de avaliação e, unicamente nos casos em que seja justificável pelas atribuições e exigências da Fundação, pode prorrogar o mandato do Director uma única vez por um período máximo de três anos.

O Conselho Directivo deve comunicar ao Parlamento Europeu a sua intenção de prorrogar o mandato do Director. No prazo de um mês antes da prorrogação do seu mandato, o Director pode ser convidado a fazer uma declaração perante a(s) comissão(ões) competente(s) do Parlamento Europeu e responder a perguntas dos respectivos membros.

Se o mandato não for prorrogado, o Director mantém-se em funções até à nomeação do seu sucessor.

2.   O Director é nomeado com base no mérito, nas competências de carácter administrativo e de gestão e na experiência e especialização nos domínios de trabalho da Fundação.

3.   O Director é o representante legal da Fundação.

4.   O Director tem as seguintes funções e competências:

| a) | Preparar, com base em orientações gerais definidas pela Comissão, o programa de trabalho anual, o projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o regulamento interno da Fundação e o do Conselho Directivo, as suas regras financeiras e o trabalho do Conselho Directivo e de quaisquer grupos de trabalho ad hoc criados pelo Conselho Directivo; |
| --- | --- |

a)

Preparar, com base em orientações gerais definidas pela Comissão, o programa de trabalho anual, o projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o regulamento interno da Fundação e o do Conselho Directivo, as suas regras financeiras e o trabalho do Conselho Directivo e de quaisquer grupos de trabalho ad hoc criados pelo Conselho Directivo;

| b) | Participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Directivo; |
| --- | --- |

b)

Participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Directivo;

| c) | Executar as decisões do Conselho Directivo; |
| --- | --- |

c)

Executar as decisões do Conselho Directivo;

| d) | Executar o programa anual de trabalho da Fundação e dar resposta aos pedidos de assistência da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Executar o programa anual de trabalho da Fundação e dar resposta aos pedidos de assistência da Comissão;

| e) | Cumprir as funções de

  gestor orçamental nos termos dos artigos 33o
  a 42o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002

  ; |
| --- | --- |

e)

Image

Image

| f) | Executar o orçamento da Fundação; |
| --- | --- |

f)

Executar o orçamento da Fundação;

| g) | Instaurar um sistema de controlo eficiente que permita levar a efeito as avaliações previstas no artigo 24o e, com base nestas, preparar o projecto de relatório anual de actividades da Fundação; |
| --- | --- |

g)

Instaurar um sistema de controlo eficiente que permita levar a efeito as avaliações previstas no artigo 24o e, com base nestas, preparar o projecto de relatório anual de actividades da Fundação;

| h) | Apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

h)

Apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu;

| i) | Gerir todas as questões relativas ao pessoal e, em particular, exercer as competências previstas no artigo 21o; |
| --- | --- |

i)

Gerir todas as questões relativas ao pessoal e, em particular, exercer as competências previstas no artigo 21o;

| j) | Definir a estrutura organizacional da Fundação e submetê-la ao Conselho Directivo para aprovação; |
| --- | --- |

j)

Definir a estrutura organizacional da Fundação e submetê-la ao Conselho Directivo para aprovação;

| k) | Representar a Fundação perante o Parlamento Europeu e o Conselho, nos termos do artigo 18o. |
| --- | --- |

k)

Representar a Fundação perante o Parlamento Europeu e o Conselho, nos termos do artigo 18o.

5.   O Director responde pelas suas acções perante o Conselho Directivo, o qual, sob proposta da Comissão, o pode exonerar das suas funções Image antes do termo do seu mandato.

Artigo 11o

Interesse público e independência

Os membros do Conselho Directivo e o Director agem no interesse público e com independência em relação a qualquer influência externa. Para o efeito, devem apresentar anualmente por escrito uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses.

Artigo 12o

Programa de trabalho anual

1.   O programa de trabalho anual deve corresponder ao objecto, âmbito e funções da Fundação a que se referem os artigos 1o e 2o
  Image.

2.   O programa de trabalho anual é elaborado no quadro de
  um programa de trabalho plurianual
  em cooperação com os serviços da Comissão e tendo em conta as prioridades das relações externas para os países e regiões interessados
  , e com base na experiência adquirida em matéria de educação e formação na Comunidade
  .

3.   Os projectos e actividades do programa de trabalho anual são acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e da afectação dos recursos orçamentais e de pessoal.

4.   O Director apresenta o projecto de programa de trabalho ao Conselho Directivo, depois de a Comissão se ter pronunciado sobre o mesmo.

5.   O Conselho Directivo aprova o projecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte até 30 de Novembro. A aprovação do programa de trabalho faz-se no início de cada ano.

6.   Se necessário, o programa pode ser adaptado durante o ano, segundo o mesmo procedimento, para garantir uma maior eficácia das políticas comunitárias.

Artigo 13o

Relatório anual de actividades

1.   O Director presta contas ao Conselho Directivo do exercício das suas funções por meio de um relatório anual de actividades.

2.   O relatório contém informações de carácter financeiro e de gestão, com indicação dos resultados das operações com referência
  ao programa de trabalho anual e
  aos objectivos definidos, os riscos associados a essas operações, o uso que foi feito dos recursos disponibilizados e o modo como funcionou o sistema de controlo interno.

3.   O Conselho Directivo analisa e avalia o relatório anual de actividades em relação ao exercício financeiro anterior.

4.   O Conselho Directivo aprova o relatório anual de actividades apresentado pelo Director e transmite-o até 15 de Junho
  aos órgãos competentes do
  Parlamento Europeu,
  do
  Conselho,
  da
  Comissão,
  do

  Tribunal de Contas e

  do
  Comité Económico e Social Europeu Image, juntamente com a sua análise e a sua avaliação. O relatório é também transmitido aos Estados-Membros e, para informação, aos países parceiros.

5.
     
  O Director da Fundação apresenta o relatório anual da Fundação às comissões competentes do Parlamento Europeu e aos órgãos preparatórios do Conselho.

Artigo 14o

Articulação com outras acções da Comunidade

A Comissão, em cooperação com o Conselho Directivo, garante a coerência e a complementaridade entre o trabalho da fundação e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países parceiros.

Artigo 15o

Orçamento

1.   Todas as receitas e despesas da Fundação devem ser objecto de mapas previsionais para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento da Fundação, que inclui um organigrama, sendo que cada exercício orçamental coincide com o ano civil.

2.   As receitas e as despesas constantes do orçamento da Fundação devem estar em equilíbrio.

3.   As receitas da Fundação incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia (a seguir designado «orçamento geral»), os pagamentos recebidos por serviços prestados e financiamentos provenientes de outras fontes.

4.   No orçamento devem discriminar-se ainda todas as comparticipações dos próprios países parceiros para os projectos com apoio financeiro da Fundação.

Artigo 16o

Processo orçamental

1.   O Conselho Directivo elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo Director, o mapa previsional das receitas e despesas da Fundação para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho Directivo à Comissão, até 31 de Março.

2.   A Comissão examina o mapa previsional, tendo em conta os limites propostos para o montante global disponível para acções externas, e procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral Image, dos recursos que considerar necessários para o quadro de pessoal e a subvenção a imputar ao orçamento geral Image.

3.   A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral Image.

4.   A autoridade orçamental autoriza as dotações da subvenção destinada à Fundação.

A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Fundação.

5.   O orçamento e o quadro de pessoal são aprovados pelo Conselho Directivo. Aqueles tornam-se definitivos após a aprovação definitiva do orçamento geral. Se necessário o orçamento e o quadro de pessoal são adaptados em conformidade.

6.   O Conselho Directivo notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, informando a Comissão desse facto.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho Directivo no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 17o

Execução e controlo orçamentais

1.   Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício Image, o contabilista da Fundação comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128o do Regulamento Financeiro.

2.   Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício Image, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Fundação, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O Director executa o orçamento da Fundação.

4.   Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Fundação, nos termos do disposto no artigo 129o do Regulamento Financeiro, o Director elabora as contas definitivas da Fundação, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho Directivo.

5.   O Conselho Directivo emite parecer sobre as contas definitivas da Fundação.

6.   O Director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho Directivo, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7.   As contas definitivas são objecto de publicação.

8.   O Director envia ao Tribunal de Contas e ao Conselho Directivo, uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Image

9.   O Director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no no 3 do artigo 146o do Regulamento Financeiro, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10.   Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao Director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

11.   O Director toma todas as medidas exigidas, se necessário, nas observações que acompanham a decisão de quitação.

Artigo 18o

Parlamento Europeu e Conselho

Sem prejuízo dos controlos mencionados supra e, em particular, dos processos orçamental e de quitação, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, a qualquer momento Image, solicitar uma audição com o Director sobre qualquer assunto respeitante às actividades da Fundação.

Artigo 19o

Regras financeiras

1.   Após consulta à Comissão, o Conselho Directivo aprova a regulamentação financeira aplicável à Fundação. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 se as exigências específicas do funcionamento da Fundação o impuserem e desde que a Comissão dê autorização prévia.

2.   Nos termos do no 1 do artigo 133o do Regulamento Financeiro, a Fundação deve aplicar as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, por forma a que as contas possam ser consolidadas com as da Comissão.

3.   O Regulamento (CE) no 1073/1999 é aplicável em todos os seus elementos aos documentos da Fundação.

4.   A Fundação
  respeita o
  Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999,

  entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (17).
  O Conselho Directivo Image
  aprova as disposições necessárias para facilitar a realização
  de tais
  inquéritos internos pelo OLAF.

Artigo 20o

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Fundação.

Artigo 21o

Estatuto do pessoal

O pessoal da fundação está sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

A fundação exerce em relação ao seu pessoal os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação.

O Conselho Directivo aprova, de acordo com a Comissão, as regras de aplicação adequadas nos termos do disposto no artigo 110o do Estatuto do dos Funcionários das Comunidades Europeias e no artigo 127o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

O Conselho Directivo pode aprovar disposições para permitir o recrutamento de especialistas nacionais dos Estados-Membros ou dos países parceiros Image para trabalhar em regime de destacamento na Fundação.

Artigo 22o

Responsabilidade

1.   A responsabilidade contratual da Fundação é regulada pela lei aplicável ao contrato em questão.

2.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Fundação deve indemnizar, nos termos dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Fundação ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para dirimir os litígios relativos à reparação dos referidos danos.

3.   A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Fundação é regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Fundação.

Artigo 23o

Participação de países terceiros

1.   A Fundação está aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-Membros no que toca à prestação de ajuda no domínio
  do desenvolvimento do capital humano
  aos países parceiros a que se refere o artigo 1o, no âmbito de regras a incluir em acordos entre a Comunidade e esses mesmos países nos termos do artigo 300o do Tratado.

Os acordos devem especificar, nomeadamente Image a natureza, o âmbito e as regras específicas da participação desses países na actividade da Fundação e integrar disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Esses acordos não podem permitir que países terceiros sejam representados no Conselho Directivo com direito a voto ou conter disposições que não sejam consentâneas com as normas aplicáveis ao pessoal a que se refere o artigo 21o
  Image.

2.   O Conselho Directivo pode decidir, se necessário, da participação desses países em grupos de trabalho ad hoc sem que seja necessária a celebração de um acordo.

Artigo 24o

Avaliação

1.   Nos termos do no 4 do artigo 25o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002, a Fundação procede regularmente a avaliações ex ante e ex post das suas actividades sempre que estas impliquem uma despesa significativa. Os resultados destas avaliações são comunicados ao Conselho Directivo.

2.   A Comissão Image, após consulta ao Conselho Directivo, procede, de quatro em quatro anos, a uma avaliação da execução do presente regulamento, dos resultados obtidos pela Fundação e respectivos métodos de trabalho, com referência aos objectivos, mandato e funções nele definidos. A avaliação é realizada
  por
  peritos externos. A Comissão apresenta os resultados da avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

3.   A Fundação toma todas as medidas apropriadas para resolver eventuais problemas que possam aparecer no processo de avaliação.

Artigo 25o

Revisão

Na sequência desta avaliação, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta de revisão do disposnto no presente regulamento. Se entender que a existência da Fundação deixou de se justificar face aos objectivos que lhe foram atribuídos, a Comissão pode propor a revogação do presente regulamento.

Artigo 26o

Revogação

Os Regulamentos (CEE) no 1360/90, (CE) no 2063/94, (CE) no 1572/98, (CE) no 1648/2003 Image e o artigo 16o do Regulamento (CE) no 2666/2000 Image, constantes da lista do Anexo I, são revogados.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 27o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Image

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  JO C ...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2008.

3

Posição do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2008.

(4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

4

o

(5)  JO C 323 de 30.11.1993, p. 1.

5

(6)  JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.

6

(7)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 9.

7

(8)  JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.

8

(9)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

9

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no

(10)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

10

(11)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

11

(12)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

12

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no

(13)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

13

(14)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

14

(15)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43
  .

15

p. 43

(16)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

16

(17)  

  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

17

JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

ANEXO I

Regulamento revogado e suas alterações sucessivas

Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990

(JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.)

Regulamento (CE) no 2063/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994

(JO L 216 de 20.8.1994, p. 9.)

Regulamento (CE) no 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998

(JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.)

Artigo 16o do Regulamento (CE) no 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000

(JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.)

Regulamento (CE) no 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003

(JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.)

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CEE) no 1360/90 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1o, frase introdutória | Artigo 1o, frase introdutória |
| Artigo 1o, final da frase introdutória | – |
| Artigo 1o, travessões 1 a 4 | – |
| Artigo 1o, segunda frase | – |
| – | Artigo 1o, final da frase introdutória |
| – | Artigo 1o, alíneas a) a c) |
| – | Artigo 1o, segunda frase |
| Artigo 2o | – |
| Artigo 3o, frase introdutória | Artigo 2o, frase introdutória |
| Artigo 3o, alíneas a) a g) | – |
| – | Artigo 3o, alíneas a) a f) |
| Artigo 3o, alínea h) | Artigo 2o, alínea g) |
| Artigo 4o, no 1 | Artigo 3o, no 1 |
| – | Artigo 3o, no 2 |
| Artigo 4o, no 3, primeira frase | Artigo 3o, no 3, primeira frase |
| – | Artigo 3o, no 3, segunda frase |
| Artigo 4o, no 2 | – |
| – | Artigo 3o, no 4 e no 5 |
| – | Artigo 4o, no 1 a 3 |
| Artigo 4o-A, no 1 | Artigo 4o, no 4, primeiro parágrafo |
| Artigo 4o-A, no 2 | Artigo 4o, no 4, segundo parágrafo |
| – | Artigo 5o |
| Artigo 4o-A, no 3 | Artigo 6o |
| Artigo 5o, no 1 | Artigo 7o, no 1 |
| Artigo 5o, no 2 | Artigo 7o, no 2, primeiro e segundo parágrafos |
| – | Artigo 7o, no 2, terceiro e quarto parágrafos |
| Artigo 5o, no 3 | Artigo 7o, no 3 |
| Artigo 5o, no 4, primeiro parágrafo | Artigo 7o, no 4, primeira frase |
| – | Artigo 7o, no 4, segunda frase |
| Artigo 5o, no 4, segundo parágrafo | Artigo 7o, no 5 |
| Artigo 5o, no 4, terceiro e quarto parágrafos | Artigo 8o, no 1, primeiro parágrafo |
| – | Artigo 8o, no 1, segundo parágrafo |
| Artigo 5o, no 4, último parágrafo | Artigo 8o, no 1, último parágrafo |
| Artigo 5o, no 5 e no 6 | Artigo 8o, no 2 e no 3 |
| Artigo 5o, no 7 a 10 | – |
| – | Artigo 9o |
| Artigo 6o | – |
| Artigo 7o, no 1, primeiras palavras | Artigo 10o, no 1, primeiras palavras |
| Artigo 7o, no 1, final da primeira frase e segunda frase | – |
| – | Artigo 10o, no 1, final da primeira frase e segunda frase e segundo a quarto parágrafos |
| – | Artigo 10o, no 2 |
| Artigo 7o, no 2 | Artigo 10o, no 5, primeira frase |
| Artigo 7o, no 3 | Artigo 10o, no 3 |
| – | Artigo 10o, no 4, alíneas a) a k) |
| – | Artigo 11o |
| – | Artigo 12o |
| – | Artigo 13o |
| Artigo 8o (em parte) | Artigo 14o |
| Artigo 9o | Artigo 15o |
| Artigo 10o, no 1 | Artigo 16o, no 1 |
| – | Artigo 16o, no 2 |
| Artigo 10o, no 2 | Artigo 16o, no 3 |
| Artigo 10o, no 3 | – |
| Artigo 10o, no 4 a 6 | Artigo 16o, no 4 a 6 |
| Artigo 11o, no 1 | Artigo 17o, no 3 |
| Artigo 11o, no 2 e no 3 | Artigo 17o, no 1 e no 2 |
| Artigo 11o, no 4 a 10 | Artigo 17o, no 4 a 10 |
| – | Artigo 17o, no 11 |
| – | Artigo 18o |
| Artigo 12o | Artigo 19o, no 1 |
| – | Artigo 19o, no 2 a 4 |
| Artigo 13o | Artigo 20o |
| Artigo 14o | Artigo 21o, primeira e segunda frases e início da terceira frase |
| – | Artigo 21o, final da terceira frase e última frase |
| Artigo 15o | Artigo 22o |
| Artigo 16o, no 1 | Artigo 23o, no 1, primeiro parágrafo e primeira frase do segundo parágrafo |
| – | Artigo 23o, no 1, última frase do segundo parágrafo |
| Artigo 16o, no 2 | Artigo 23o, no 2 |
| – | Artigo 24o, no 1 |
| Artigo 17o (em parte) | Artigo 24o, no 2 |
| – | Artigo 24o, no 3 |
| Artigo 18o | – |
| – | Artigo 25o |
| – | Artigo 26o |
| Artigo 19o | Artigo 27o |
| – | Anexo |

Regulamento (CEE) no 1360/90

Presente regulamento

Artigo 1o, frase introdutória

Artigo 1o, frase introdutória

Artigo 1o, final da frase introdutória

–

Artigo 1o, travessões 1 a 4

–

Artigo 1o, segunda frase

–

–

Artigo 1o, final da frase introdutória

–

Artigo 1o, alíneas a) a c)

–

Artigo 1o, segunda frase

Artigo 2o

–

Artigo 3o, frase introdutória

Artigo 2o, frase introdutória

Artigo 3o, alíneas a) a g)

–

–

Artigo 3o, alíneas a) a f)

Artigo 3o, alínea h)

Artigo 2o, alínea g)

Artigo 4o, no 1

Artigo 3o, no 1

–

Artigo 3o, no 2

Artigo 4o, no 3, primeira frase

Artigo 3o, no 3, primeira frase

–

Artigo 3o, no 3, segunda frase

Artigo 4o, no 2

–

–

Artigo 3o, no 4 e no 5

–

Artigo 4o, no 1 a 3

Artigo 4o-A, no 1

Artigo 4o, no 4, primeiro parágrafo

Artigo 4o-A, no 2

Artigo 4o, no 4, segundo parágrafo

–

Artigo 5o

Artigo 4o-A, no 3

Artigo 6o

Artigo 5o, no 1

Artigo 7o, no 1

Artigo 5o, no 2

Artigo 7o, no 2, primeiro e segundo parágrafos

–

Artigo 7o, no 2, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 5o, no 3

Artigo 7o, no 3

Artigo 5o, no 4, primeiro parágrafo

Artigo 7o, no 4, primeira frase

–

Artigo 7o, no 4, segunda frase

Artigo 5o, no 4, segundo parágrafo

Artigo 7o, no 5

Artigo 5o, no 4, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 8o, no 1, primeiro parágrafo

–

Artigo 8o, no 1, segundo parágrafo

Artigo 5o, no 4, último parágrafo

Artigo 8o, no 1, último parágrafo

Artigo 5o, no 5 e no 6

Artigo 8o, no 2 e no 3

Artigo 5o, no 7 a 10

–

–

Artigo 9o

Artigo 6o

–

Artigo 7o, no 1, primeiras palavras

Artigo 10o, no 1, primeiras palavras

Artigo 7o, no 1, final da primeira frase e segunda frase

–

–

Artigo 10o, no 1, final da primeira frase e segunda frase e segundo a quarto parágrafos

–

Artigo 10o, no 2

Artigo 7o, no 2

Artigo 10o, no 5, primeira frase

Artigo 7o, no 3

Artigo 10o, no 3

–

Artigo 10o, no 4, alíneas a) a k)

–

Artigo 11o

–

Artigo 12o

–

Artigo 13o

Artigo 8o (em parte)

Artigo 14o

Artigo 9o

Artigo 15o

Artigo 10o, no 1

Artigo 16o, no 1

–

Artigo 16o, no 2

Artigo 10o, no 2

Artigo 16o, no 3

Artigo 10o, no 3

–

Artigo 10o, no 4 a 6

Artigo 16o, no 4 a 6

Artigo 11o, no 1

Artigo 17o, no 3

Artigo 11o, no 2 e no 3

Artigo 17o, no 1 e no 2

Artigo 11o, no 4 a 10

Artigo 17o, no 4 a 10

–

Artigo 17o, no 11

–

Artigo 18o

Artigo 12o

Artigo 19o, no 1

–

Artigo 19o, no 2 a 4

Artigo 13o

Artigo 20o

Artigo 14o

Artigo 21o, primeira e segunda frases e início da terceira frase

–

Artigo 21o, final da terceira frase e última frase

Artigo 15o

Artigo 22o

Artigo 16o, no 1

Artigo 23o, no 1, primeiro parágrafo e primeira frase do segundo parágrafo

–

Artigo 23o, no 1, última frase do segundo parágrafo

Artigo 16o, no 2

Artigo 23o, no 2

–

Artigo 24o, no 1

Artigo 17o (em parte)

Artigo 24o, no 2

–

Artigo 24o, no 3

Artigo 18o

–

–

Artigo 25o

–

Artigo 26o

Artigo 19o

Artigo 27o

–

Anexo

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