# Jornal Oficial C 296/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.296.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 296 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano5 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.296.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 296

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano5 de Dezembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2009/C 296/01 | Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN | 1 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2009/C 296/02 | Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo | 4 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2009/C 296/01

Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN

1

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2009/C 296/02

Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo

4

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 296/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5691 — Mubadala/Veolia Eau/Azaliya) (
  1
  ) | 15 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 296/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5691 — Mubadala/Veolia Eau/Azaliya) (
  1
  )

1

15

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 296/04 | Taxas de câmbio do euro | 16 |
| 2009/C 296/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 18 de Setembro de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C.39129 — Transformadores eléctricos (1) — Relator: Luxemburgo | 17 |
| 2009/C 296/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 2 de Outubro de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C.39129 — Transformadores eléctricos (2) — Relator: Luxemburgo | 18 |
| 2009/C 296/07 | Relatório Final do Auditor no Processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 19 |
| 2009/C 296/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos) [notificada com o número C(2009) 7601]
   (
  1
  ) | 21 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 296/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 23 |
| 2009/C 296/10 | Anúncio de Pedido de Autorização de Prospecção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos Denominada Biancavilla — República Italiana — Região da Sicília — Assessorato Regionale Industria — Dipartimento Regionale dell’Industria e delle Miniere — Ufficio Regionale per gli Idrocarburi e la Geotermia (U.R.I.G.) | 28 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 296/04

Taxas de câmbio do euro

16

2009/C 296/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 18 de Setembro de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C.39129 — Transformadores eléctricos (1) — Relator: Luxemburgo

17

2009/C 296/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 2 de Outubro de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C.39129 — Transformadores eléctricos (2) — Relator: Luxemburgo

18

2009/C 296/07

Relatório Final do Auditor no Processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos dos artigos 15.o

o

19

2009/C 296/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos) [notificada com o número C(2009) 7601]
   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2009) 7601]

1

21

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 296/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

23

2009/C 296/10

Anúncio de Pedido de Autorização de Prospecção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos Denominada Biancavilla — República Italiana — Região da Sicília — Assessorato Regionale Industria — Dipartimento Regionale dell’Industria e delle Miniere — Ufficio Regionale per gli Idrocarburi e la Geotermia (U.R.I.G.)

28

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 296/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5659 — Daimler AG/IPIC/Brawn GP) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 296/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5659 — Daimler AG/IPIC/Brawn GP) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2009/C 296/12 | Rectificação à Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 275 de 14.11.2009) | 31 |
| 2009/C 296/13 | Rectificação à Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 275 de 14.11.2009) | 31 |
| 2009/C 296/14 | Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO C 293 de 2.12.2009) | 31 |

Rectificações

2009/C 296/12

Rectificação à Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 275 de 14.11.2009)

o

o

(JO C 275 de 14.11.2009)

31

2009/C 296/13

Rectificação à Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 275 de 14.11.2009)

o

o

(JO C 275 de 14.11.2009)

31

2009/C 296/14

Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO C 293 de 2.12.2009)

(JO C 293 de 2.12.2009)

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/1 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/1

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN

2009/C 296/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO os objectivos atribuídos ao Tratado da União Europeia;

TENDO EM MENTE a protecção de dados pessoais regulamentada pela Decisão-quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (1), e pela Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, assinada em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, pela Recomendação n.o R(87)15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que regulamenta a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia, e, se adequado, pela Recomendação n.o R(92)1 de 10 de Fevereiro de 1992, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa à utilização de análises de ADN no âmbito do sistema de justiça penal;

TENDO EM CONTA os trabalhos do Grupo (ADN) da Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica (ENFSI) sobre a harmonização dos marcadores de ADN e de tecnologia em matéria de ADN;

CONSIDERANDO que existem aspectos técnicos associados à investigação no domínio do ADN que têm de ser tidos em conta no desenvolvimento das actividades de cooperação;

TENDO PRESENTE que a actual Série Normalizada Europeia (ESS) de marcadores de ADN é constituída por sete marcadores de ADN;

CONSIDERANDO que o intercâmbio de dados de ADN entre os Estados-Membros se encontra rapidamente a progredir e que as bases de dados nacionais de ADN estão a aumentar em dimensão e número, e recordando que o valor estatístico dos dados de ADN corresponde à probabilidade de concordância aleatória e depende inteiramente do número de marcadores de ADN que foram analisados de forma segura, considera-se que é necessário aumentar a actual Série Normalizada Europeia de Loci (ESS), aprovada em 2001;

RECORDANDO que o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (2) obriga os Estados-Membros a utilizarem as normas existentes em matéria de intercâmbio de dados de ADN, como a Série Normalizada Europeia (ESS) ou o Conjunto Normalizado de Loci da Interpol (ISSOL) a contar da data de aplicação, nos termos do seu artigo 23.o;

RECORDANDO as propriedades dos perfis de ADN constantes do ponto 1.1 do capítulo 1 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho;

CONVICTO de que o aumento do número de marcadores facilita um intercâmbio eficaz de informações;

INCENTIVANDO os Estados-Membros a aplicarem tão rapidamente quanto possível a nova ESS e o mais tardar 24 meses a contar da data de aprovação da presente Resolução;

APROVOU A PRESENTE RESOLUÇÃO QUE SUBSTITUI A RESOLUÇÃO 2001/C 187/01 DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO DE 2001, RELATIVA AO INTERCÂMBIO DE RESULTADOS DE ANÁLISES DE ADN:

I.   DEFINIÇÕES

| 1. | «Marcador de ADN»: locus numa molécula de ADN que, tipicamente, contém informações diferentes para indivíduos diferentes; |
| --- | --- |

1.

«Marcador de ADN»: locus numa molécula de ADN que, tipicamente, contém informações diferentes para indivíduos diferentes;

| 2. | «Resultado de análise de ADN»: código alfanumérico obtido com base na análise de um ou vários loci no ADN e utilizado para fins de informação. Por exemplo, o resultado da análise do ADN «D3S1358 14-15, D21S11 28-30» significa que o indivíduo em causa é do tipo 14-15 no que se refere ao marcador de ADN D3S1358 e do tipo 28-30 no que se refere ao marcador de ADN D21S11; |
| --- | --- |

2.

«Resultado de análise de ADN»: código alfanumérico obtido com base na análise de um ou vários loci no ADN e utilizado para fins de informação. Por exemplo, o resultado da análise do ADN «D3S1358 14-15, D21S11 28-30» significa que o indivíduo em causa é do tipo 14-15 no que se refere ao marcador de ADN D3S1358 e do tipo 28-30 no que se refere ao marcador de ADN D21S11;

| 3. | «Série normalizada europeia (ESS)» (European Standard Set): série de marcadores de ADN apresentada no Anexo 1; |
| --- | --- |

3.

«Série normalizada europeia (ESS)» (European Standard Set): série de marcadores de ADN apresentada no Anexo 1;

| 4. | «Marcador ESS»: marcador de ADN contido na série normalizada europeia (ESS); e |
| --- | --- |

4.

«Marcador ESS»: marcador de ADN contido na série normalizada europeia (ESS); e

| 5. | «Resultado de análise ESS»: resultado de uma análise de ADN obtido através da utilização dos marcadores de ADN acima referidos, que fazem parte da ESS. |
| --- | --- |

5.

«Resultado de análise ESS»: resultado de uma análise de ADN obtido através da utilização dos marcadores de ADN acima referidos, que fazem parte da ESS.

II.   TECNOLOGIA DO ADN UTILIZADA PARA FINS JUDICIAIS

| 1. | Nas análises de ADN para fins judiciais, e a fim de facilitar o intercâmbio de resultados de análises de ADN, os Estados-Membros são convidados a utilizar pelo menos os marcadores de ADN enumerados na lista constante do Anexo 1, que constituem a ESS. Sempre que se encontrarem disponíveis informações provenientes de loci adicionais, os Estados-Membros são instados a fornecer essas informações aquando do intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

1.

Nas análises de ADN para fins judiciais, e a fim de facilitar o intercâmbio de resultados de análises de ADN, os Estados-Membros são convidados a utilizar pelo menos os marcadores de ADN enumerados na lista constante do Anexo 1, que constituem a ESS. Sempre que se encontrarem disponíveis informações provenientes de loci adicionais, os Estados-Membros são instados a fornecer essas informações aquando do intercâmbio de dados de ADN.

| 2. | Os Estados-Membros são convidados a obter resultados de análises ESS utilizando técnicas de ADN cientificamente testadas e aprovadas, com base em estudos efectuados no âmbito do Grupo de Trabalho «ADN» da Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica (ENFSI). Os Estados-Membros deverão estar em condições de especificar, se tal lhes for solicitado, os seus requisitos de qualidade e testes de aptidão usuais. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros são convidados a obter resultados de análises ESS utilizando técnicas de ADN cientificamente testadas e aprovadas, com base em estudos efectuados no âmbito do Grupo de Trabalho «ADN» da Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica (ENFSI). Os Estados-Membros deverão estar em condições de especificar, se tal lhes for solicitado, os seus requisitos de qualidade e testes de aptidão usuais.

III.   INTERCÂMBIO DE RESULTADOS DE ANÁLISES DE ADN

| 1. | Solicita-se aos Estados-Membros que, ao procederem ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, limitem os referidos resultados às zonas do cromossoma sem expressão genética, ou seja, aos segmentos que, ao que se sabe, não contêm informação sobre características hereditárias específicas. |
| --- | --- |

1.

Solicita-se aos Estados-Membros que, ao procederem ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, limitem os referidos resultados às zonas do cromossoma sem expressão genética, ou seja, aos segmentos que, ao que se sabe, não contêm informação sobre características hereditárias específicas.

| 2. | Ao que se sabe, os marcadores de ADN constantes do Anexo 1, não contêm informação sobre características hereditárias específicas. Caso a ciência evolua de modo a permitir determinar que algum dos marcadores de ADN recomendados na presente resolução contém informação sobre características hereditárias específicas, aconselha-se os Estados-Membros a deixarem de utilizar esse marcador. Aconselha-se igualmente os Estados-Membros a prepararem-se para destruir quaisquer resultados de análise de ADN que tiverem recebido, se se verificar que os referidos resultados das análises de ADN contêm informações sobre características hereditárias específicas. |
| --- | --- |

2.

Ao que se sabe, os marcadores de ADN constantes do Anexo 1, não contêm informação sobre características hereditárias específicas. Caso a ciência evolua de modo a permitir determinar que algum dos marcadores de ADN recomendados na presente resolução contém informação sobre características hereditárias específicas, aconselha-se os Estados-Membros a deixarem de utilizar esse marcador. Aconselha-se igualmente os Estados-Membros a prepararem-se para destruir quaisquer resultados de análise de ADN que tiverem recebido, se se verificar que os referidos resultados das análises de ADN contêm informações sobre características hereditárias específicas.

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(1)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

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ANEXO

A Série Normalizada Europeia (ESS) inclui os seguintes marcadores de ADN:

| | D3S1358 |
| --- | --- |

D3S1358

| | VWA |
| --- | --- |

VWA

| | D8S1179 |
| --- | --- |

D8S1179

| | D21S11 |
| --- | --- |

D21S11

| | D18S51 |
| --- | --- |

D18S51

| | HUMTH01 |
| --- | --- |

HUMTH01

| | FGA |
| --- | --- |

FGA

| | D1S1656 |
| --- | --- |

D1S1656

| | D2S441 |
| --- | --- |

D2S441

| | D10S1248 |
| --- | --- |

D10S1248

| | D12S391 |
| --- | --- |

D12S391

| | D22S1045 |
| --- | --- |

D22S1045

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RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/4 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/4

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

sobre a criação de espaços sem fumo

2009/C 296/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a acção da Comunidade, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, bem como na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a acção da Comunidade, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, bem como na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.

| (2) | Nos termos do artigo 137.o do Tratado, a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados-Membros, nomeadamente no domínio da melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 137.o do Tratado, a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados-Membros, nomeadamente no domínio da melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.

| (3) | A exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente — também chamada «tabagismo passivo» — constitui uma causa generalizada de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

A exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente — também chamada «tabagismo passivo» — constitui uma causa generalizada de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia.

| (4) | Segundo as estimativas mais moderadas, em 2002 morreram na União Europeia 7 300 adultos, incluindo 2 800 não fumadores, devido à exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente do local de trabalho. Acrescem a esse número 72 000 mortes de adultos, incluindo 16 400 não fumadores, associadas à exposição ao fumo de tabaco no ambiente doméstico. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as estimativas mais moderadas, em 2002 morreram na União Europeia 7 300 adultos, incluindo 2 800 não fumadores, devido à exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente do local de trabalho. Acrescem a esse número 72 000 mortes de adultos, incluindo 16 400 não fumadores, associadas à exposição ao fumo de tabaco no ambiente doméstico.

| (5) | A exposição ao tabagismo passivo é particularmente perigosa para as crianças e adolescentes e pode aumentar a probabilidade de começarem a fumar. |
| --- | --- |

(5)

A exposição ao tabagismo passivo é particularmente perigosa para as crianças e adolescentes e pode aumentar a probabilidade de começarem a fumar.

| (6) | O fumo de tabaco no ambiente foi classificado como cancerígeno humano pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde (OMS) e como cancerígeno profissional pela Finlândia e Alemanha. |
| --- | --- |

(6)

O fumo de tabaco no ambiente foi classificado como cancerígeno humano pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde (OMS) e como cancerígeno profissional pela Finlândia e Alemanha.

| (7) | Todas as pessoas têm direito a um elevado nível de protecção da saúde e deveriam ser protegidas da exposição ao fumo de tabaco. |
| --- | --- |

(7)

Todas as pessoas têm direito a um elevado nível de protecção da saúde e deveriam ser protegidas da exposição ao fumo de tabaco.

| (8) | As políticas de carácter voluntário empreendidas a nível nacional revelaram-se ineficazes na redução da exposição ao fumo de tabaco. A adopção de legislação vinculativa dos Estados-Membros que seja devidamente aplicada e acompanhada constitui um meio eficaz de proteger devidamente os cidadãos dos riscos sanitários do tabagismo passivo. |
| --- | --- |

(8)

As políticas de carácter voluntário empreendidas a nível nacional revelaram-se ineficazes na redução da exposição ao fumo de tabaco. A adopção de legislação vinculativa dos Estados-Membros que seja devidamente aplicada e acompanhada constitui um meio eficaz de proteger devidamente os cidadãos dos riscos sanitários do tabagismo passivo.

| (9) | A legislação sobre espaços sem fumo é mais eficaz quando acompanhada de medidas como a realização de campanhas de sensibilização e programas de apoio ao abandono do tabagismo, a aposição de advertências enfáticas sobre os riscos para a saúde nas embalagens dos produtos do tabaco, e outras regulamentações sobre os produtos do tabaco. |
| --- | --- |

(9)

A legislação sobre espaços sem fumo é mais eficaz quando acompanhada de medidas como a realização de campanhas de sensibilização e programas de apoio ao abandono do tabagismo, a aposição de advertências enfáticas sobre os riscos para a saúde nas embalagens dos produtos do tabaco, e outras regulamentações sobre os produtos do tabaco.

| (10) | A sociedade civil tem um papel importante a desempenhar, cabendo-lhe granjear o apoio à legislação sobre espaços sem fumo e garantir a sua observância. |
| --- | --- |

(10)

A sociedade civil tem um papel importante a desempenhar, cabendo-lhe granjear o apoio à legislação sobre espaços sem fumo e garantir a sua observância.

| (11) | As políticas antitabaco deverão prever instrumentos adequados que permitam uma abordagem multissectorial da luta contra o tabaco. |
| --- | --- |

(11)

As políticas antitabaco deverão prever instrumentos adequados que permitam uma abordagem multissectorial da luta contra o tabaco.

| (12) | É necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a troca de informações e boas práticas e criar um sistema de acompanhamento normalizado ao nível da UE. |
| --- | --- |

(12)

É necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a troca de informações e boas práticas e criar um sistema de acompanhamento normalizado ao nível da UE.

| (13) | A Resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público (3), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas para proibir o consumo do tabaco em locais públicos fechados e a alargarem essa proibição a todos os tipos de transporte público. |
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(13)

A Resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público (3), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas para proibir o consumo do tabaco em locais públicos fechados e a alargarem essa proibição a todos os tipos de transporte público.

| (14) | A Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco (4), recomenda que os Estados-Membros implementem legislação e/ou outras medidas eficazes para assegurar a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente tanto nos locais de trabalho e recintos públicos fechados como nos transportes públicos. |
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(14)

A Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco (4), recomenda que os Estados-Membros implementem legislação e/ou outras medidas eficazes para assegurar a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente tanto nos locais de trabalho e recintos públicos fechados como nos transportes públicos.

| (15) | A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), embora não referindo explicitamente o fumo de tabaco, cobre todos os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores (6). |
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(15)

A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), embora não referindo explicitamente o fumo de tabaco, cobre todos os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores (6).

| (16) | No seu Plano de Acção «Ambiente e Saúde — 2004-2010» (7), a Comissão assumiu o compromisso de promover a melhoria da qualidade do ar em recintos fechados, fomentando em especial a proibição do tabaco em todos os locais de trabalho mediante o recurso a mecanismos legais e a iniciativas de promoção da saúde, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. |
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(16)

No seu Plano de Acção «Ambiente e Saúde — 2004-2010» (7), a Comissão assumiu o compromisso de promover a melhoria da qualidade do ar em recintos fechados, fomentando em especial a proibição do tabaco em todos os locais de trabalho mediante o recurso a mecanismos legais e a iniciativas de promoção da saúde, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

| (17) | A consulta lançada pelo Livro Verde da Comissão «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (8) («Livro Verde») revelou um amplo apoio à adopção de políticas abrangentes sobre a proibição de fumar em todos os locais de trabalho e recintos públicos fechados, e bem assim de novas acções comunitárias para promover a criação de espaços de não fumadores em todos os Estados-Membros. |
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(17)

A consulta lançada pelo Livro Verde da Comissão «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (8) («Livro Verde») revelou um amplo apoio à adopção de políticas abrangentes sobre a proibição de fumar em todos os locais de trabalho e recintos públicos fechados, e bem assim de novas acções comunitárias para promover a criação de espaços de não fumadores em todos os Estados-Membros.

| (18) | Em 30 e 31 de Maio de 2007, o Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) analisou as opções estratégicas definidas para a UE em matéria de criação de espaços de não fumadores. Nessa ocasião, o Conselho acolheu com agrado o Livro Verde e salientou a necessidade de definir directrizes comunitárias para continuar a promover a criação de espaços de não fumadores na UE e assegurar o apoio da Comunidade às medidas nacionais, nomeadamente para a coordenação dessas medidas. |
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(18)

Em 30 e 31 de Maio de 2007, o Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) analisou as opções estratégicas definidas para a UE em matéria de criação de espaços de não fumadores. Nessa ocasião, o Conselho acolheu com agrado o Livro Verde e salientou a necessidade de definir directrizes comunitárias para continuar a promover a criação de espaços de não fumadores na UE e assegurar o apoio da Comunidade às medidas nacionais, nomeadamente para a coordenação dessas medidas.

| (19) | A Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 sobre o Livro Verde, apelou aos Estados-Membros para que adoptassem legislação antitabaco abrangente no prazo de dois anos e convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesta matéria até 2011 se não houvesse progresso satisfatórios. Convidou igualmente a Comissão a propor uma alteração ao actual quadro legislativo no sentido de classificar como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente e obrigar os empregadores a garantir que os locais de trabalho sejam espaços de não fumadores. |
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(19)

A Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 sobre o Livro Verde, apelou aos Estados-Membros para que adoptassem legislação antitabaco abrangente no prazo de dois anos e convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesta matéria até 2011 se não houvesse progresso satisfatórios. Convidou igualmente a Comissão a propor uma alteração ao actual quadro legislativo no sentido de classificar como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente e obrigar os empregadores a garantir que os locais de trabalho sejam espaços de não fumadores.

| (20) | O artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), assinada em Junho de 2003 por todos os membros da OMS e ratificada até à data por 167 Partes, incluindo a Comunidade e 26 dos seus Estados-Membros, impõe às Partes a obrigação jurídica de adoptarem e aplicarem (nas áreas definidas como domínios da competência nacional à luz do direito nacional) e de promoverem activamente (a outros níveis de competência) a adopção e aplicação de medidas eficazes para proteger os cidadãos da exposição ao tabagismo passivo em todos os locais de trabalho fechados, transportes públicos e recintos públicos fechados e, eventualmente, noutros locais públicos. |
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(20)

O artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), assinada em Junho de 2003 por todos os membros da OMS e ratificada até à data por 167 Partes, incluindo a Comunidade e 26 dos seus Estados-Membros, impõe às Partes a obrigação jurídica de adoptarem e aplicarem (nas áreas definidas como domínios da competência nacional à luz do direito nacional) e de promoverem activamente (a outros níveis de competência) a adopção e aplicação de medidas eficazes para proteger os cidadãos da exposição ao tabagismo passivo em todos os locais de trabalho fechados, transportes públicos e recintos públicos fechados e, eventualmente, noutros locais públicos.

| (21) | Em Julho de 2007, na segunda Conferência das Partes na FCTC, foram adoptadas directrizes sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco (9), com vista a ajudar as Partes a cumprirem as obrigações que lhes cabem por força do artigo 8.o dessa Convenção. Cada Parte deverá esforçar-se para aplicar essas directrizes no prazo de cinco anos a contar da data em que a Convenção tiver entrado em vigor no que lhe diz respeito. |
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(21)

Em Julho de 2007, na segunda Conferência das Partes na FCTC, foram adoptadas directrizes sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco (9), com vista a ajudar as Partes a cumprirem as obrigações que lhes cabem por força do artigo 8.o dessa Convenção. Cada Parte deverá esforçar-se para aplicar essas directrizes no prazo de cinco anos a contar da data em que a Convenção tiver entrado em vigor no que lhe diz respeito.

| (22) | O artigo 14.o da Convenção-Quadro da OMS impõe às Partes a obrigação jurídica de elaborarem e divulgarem directrizes adequadas, globais e integradas, fundamentadas em dados científicos e boas práticas, e de adoptarem medidas eficazes para promover o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco. A terceira Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS decidiu criar um grupo de trabalho para a elaboração das directrizes necessárias à aplicação do referido artigo. |
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(22)

O artigo 14.o da Convenção-Quadro da OMS impõe às Partes a obrigação jurídica de elaborarem e divulgarem directrizes adequadas, globais e integradas, fundamentadas em dados científicos e boas práticas, e de adoptarem medidas eficazes para promover o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco. A terceira Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS decidiu criar um grupo de trabalho para a elaboração das directrizes necessárias à aplicação do referido artigo.

| (23) | A Estratégia Europeia de Luta Antitabaco, adoptada pelo Comité Regional da OMS para a Europa em Setembro de 2002, recomenda aos Estados-Membros que garantam o direito dos cidadãos a um ambiente sem fumo, nomeadamente fazendo dos recintos públicos, locais de trabalho e transportes públicos espaços de não fumadores, impondo a proibição de fumar no exterior de todos os estabelecimentos de ensino de menores, espaços de prestação de cuidados de saúde e eventos públicos, e classificando como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente. |
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(23)

A Estratégia Europeia de Luta Antitabaco, adoptada pelo Comité Regional da OMS para a Europa em Setembro de 2002, recomenda aos Estados-Membros que garantam o direito dos cidadãos a um ambiente sem fumo, nomeadamente fazendo dos recintos públicos, locais de trabalho e transportes públicos espaços de não fumadores, impondo a proibição de fumar no exterior de todos os estabelecimentos de ensino de menores, espaços de prestação de cuidados de saúde e eventos públicos, e classificando como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente.

| (24) | A presente recomendação não prejudica o disposto na legislação comunitária que define requisitos mínimos de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores aprovada no âmbito do artigo 137.o do Tratado, na Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (10), e na Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (11), |
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(24)

A presente recomendação não prejudica o disposto na legislação comunitária que define requisitos mínimos de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores aprovada no âmbito do artigo 137.o do Tratado, na Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (10), e na Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (11),

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

| 1. | Garantam uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco nos locais de trabalho e recintos públicos fechados, nos transportes públicos e, eventualmente, noutros locais públicos, como estipulado no artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), e com base nas directrizes anexas sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco adoptadas na segunda Conferência das Partes na FCTC, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da FCTC para cada Estado-Membro ou, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data de aprovação da presente recomendação; |
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1.

Garantam uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco nos locais de trabalho e recintos públicos fechados, nos transportes públicos e, eventualmente, noutros locais públicos, como estipulado no artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), e com base nas directrizes anexas sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco adoptadas na segunda Conferência das Partes na FCTC, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da FCTC para cada Estado-Membro ou, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data de aprovação da presente recomendação;

| 2. | Elaborem e/ou reforcem estratégias e medidas destinadas a reduzir a exposição das crianças e adolescentes ao tabagismo passivo; |
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2.

Elaborem e/ou reforcem estratégias e medidas destinadas a reduzir a exposição das crianças e adolescentes ao tabagismo passivo;

| 3. | Completem as políticas antitabaco com medidas de apoio, nomeadamente:






  a) | Adoptando medidas eficazes que promovam o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco, tendo em conta as circunstâncias e prioridades nacionais, como referido no 14.o da FCTC; e |
| --- | --- | --- |

3.

Completem as políticas antitabaco com medidas de apoio, nomeadamente:

a)

Adoptando medidas eficazes que promovam o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco, tendo em conta as circunstâncias e prioridades nacionais, como referido no 14.o da FCTC; e

| b) | Apondo, nas embalagens dos produtos de tabaco de fumar, advertências combinadas, como especificado no n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (12), e informações sobre os serviços de apoio ao abandono do tabagismo, para informar melhor os consumidores sobre os riscos sanitários do tabagismo e da exposição ao fumo do tabaco, encorajando-os a abandonar o tabagismo e dissuadindo-os de começar a fumar; |
| --- | --- |

b)

Apondo, nas embalagens dos produtos de tabaco de fumar, advertências combinadas, como especificado no n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (12), e informações sobre os serviços de apoio ao abandono do tabagismo, para informar melhor os consumidores sobre os riscos sanitários do tabagismo e da exposição ao fumo do tabaco, encorajando-os a abandonar o tabagismo e dissuadindo-os de começar a fumar;

| 4. | Elaborem, apliquem, actualizem e revejam regularmente estratégias, planos e programas abrangentes e multissectoriais que abordem, nomeadamente, a questão da protecção contra o fumo do tabaco em todos os locais abertos ao público em geral ou em locais de utilização colectiva, independentemente da propriedade ou direito de acesso; |
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4.

Elaborem, apliquem, actualizem e revejam regularmente estratégias, planos e programas abrangentes e multissectoriais que abordem, nomeadamente, a questão da protecção contra o fumo do tabaco em todos os locais abertos ao público em geral ou em locais de utilização colectiva, independentemente da propriedade ou direito de acesso;

| 5. | Disponibilizem instrumentos adequados para implementar as estratégias, políticas e programas antitabaco nacionais adequadas para garantir uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco; |
| --- | --- |

5.

Disponibilizem instrumentos adequados para implementar as estratégias, políticas e programas antitabaco nacionais adequadas para garantir uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco;

| 6. | Comuniquem à Comissão os pontos de contacto nacionais da luta antitabaco, se possível no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente recomendação, com vista ao intercâmbio de informações e boas práticas e à coordenação estratégica com os outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

Comuniquem à Comissão os pontos de contacto nacionais da luta antitabaco, se possível no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente recomendação, com vista ao intercâmbio de informações e boas práticas e à coordenação estratégica com os outros Estados-Membros;

| 7. | Estabeleçam uma estreita cooperação, não só entre eles mas também com a Comissão, no sentido de elaborarem um quadro coerente de definições, parâmetros de referência e indicadores para a aplicação da presente recomendação; |
| --- | --- |

7.

Estabeleçam uma estreita cooperação, não só entre eles mas também com a Comissão, no sentido de elaborarem um quadro coerente de definições, parâmetros de referência e indicadores para a aplicação da presente recomendação;

| 8. | Acompanhem e avaliem a eficácia das medidas estratégicas, por meio dos indicadores acima mencionados; |
| --- | --- |

8.

Acompanhem e avaliem a eficácia das medidas estratégicas, por meio dos indicadores acima mencionados;

| 9. | Informem a Comissão das acções — designadamente de natureza legislativa — adoptadas em resposta à presente recomendação e dos resultados das medidas de acompanhamento e avaliação. |
| --- | --- |

9.

Informem a Comissão das acções — designadamente de natureza legislativa — adoptadas em resposta à presente recomendação e dos resultados das medidas de acompanhamento e avaliação.

CONVIDA A COMISSÃO A:

| 1. | Dar conta da aplicação, do funcionamento e do impacto das medidas propostas, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Dar conta da aplicação, do funcionamento e do impacto das medidas propostas, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros;

| 2. | No âmbito de uma eventual revisão da Directiva 2001/37/CE, ponderar a adopção de todas e quaisquer medidas relacionadas com os produtos do tabaco que ajudem a reduzir a atracção exercida por esses produtos e o perigo de dependência que apresentam; |
| --- | --- |

2.

No âmbito de uma eventual revisão da Directiva 2001/37/CE, ponderar a adopção de todas e quaisquer medidas relacionadas com os produtos do tabaco que ajudem a reduzir a atracção exercida por esses produtos e o perigo de dependência que apresentam;

| 3. | Analisar as questões jurídicas e a base factual do impacto das embalagens genéricas, designadamente no funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

3.

Analisar as questões jurídicas e a base factual do impacto das embalagens genéricas, designadamente no funcionamento do mercado interno.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

S. O. LITTORIN

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(1)  Resolução emitida na sequência de consulta não obrigatória (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 5 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 189 de 26.7.1989, p. 1.

3

(4)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 31.

4

(5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

5

(6)  Cf. processo C-49/00, Comissão/Itália, Colect. 2001, p. I-8575, pontos 12 a 13.

6

(7)  COM(2004) 416 final.

7

(8)  COM(2007) 27 final.

8

(9)  FCTC/COP2 (7) Directrizes sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco elaboradas pelo grupo de trabalho instituído em conformidade com a Decisão FCTC/COP1 (15) da Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco.

9

(10)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

10

(11)  JO L 226 de 10.9.2003, p. 24.

11

(12)  Ver nota de pé-de-página 11.

12

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ANEXO

Directrizes em matéria de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, adoptadas pela Segunda Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco

FINALIDADE, OBJECTIVOS E PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES

Finalidade das directrizes

| 1. | Em conformidade com outras disposições da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco e as intenções da Conferência das Partes, as presentes directrizes visam auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações que decorrem da aplicação do artigo 8.o da Convenção. Baseiam-se na melhor informação científica disponível e na experiência das Partes que conseguiram aplicar com êxito medidas eficazes de redução da exposição ao fumo do tabaco. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com outras disposições da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco e as intenções da Conferência das Partes, as presentes directrizes visam auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações que decorrem da aplicação do artigo 8.o da Convenção. Baseiam-se na melhor informação científica disponível e na experiência das Partes que conseguiram aplicar com êxito medidas eficazes de redução da exposição ao fumo do tabaco.

| 2. | As directrizes incluem uma declaração de princípios e definições dos termos mais relevantes, que foram ambos objecto de consenso, bem como algumas recomendações sobre as medidas a adoptar para satisfazer as obrigações que decorrem da Convenção. Além disso, as directrizes identificam as medidas necessárias para alcançar uma protecção eficaz contra os riscos da exposição ao fumo passivo. As Partes são incentivadas a utilizar estas directrizes não apenas para cumprir as obrigações jurídicas assumidas no âmbito da Convenção, mas igualmente para adoptar as práticas mais adequadas em matéria de protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

2.

As directrizes incluem uma declaração de princípios e definições dos termos mais relevantes, que foram ambos objecto de consenso, bem como algumas recomendações sobre as medidas a adoptar para satisfazer as obrigações que decorrem da Convenção. Além disso, as directrizes identificam as medidas necessárias para alcançar uma protecção eficaz contra os riscos da exposição ao fumo passivo. As Partes são incentivadas a utilizar estas directrizes não apenas para cumprir as obrigações jurídicas assumidas no âmbito da Convenção, mas igualmente para adoptar as práticas mais adequadas em matéria de protecção da saúde pública.

Objectivos das directrizes

| 3. | As directrizes têm dois objectivos correlacionados: o primeiro é auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 8.o da Convenção, de acordo com os dados científicos sobre exposição ao fumo passivo e as melhores práticas em todo o mundo em matéria de criação de espaços sem fumo, com vista a assegurar rigoroso cumprimento disposições da Convenção e ajudar as Partes a alcançar o mais elevado nível de saúde. O segundo objectivo consiste em identificar os elementos-chave de uma legislação destinada a proteger eficazmente as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco, como exigido pelo artigo 8.o. |
| --- | --- |

3.

As directrizes têm dois objectivos correlacionados: o primeiro é auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 8.o da Convenção, de acordo com os dados científicos sobre exposição ao fumo passivo e as melhores práticas em todo o mundo em matéria de criação de espaços sem fumo, com vista a assegurar rigoroso cumprimento disposições da Convenção e ajudar as Partes a alcançar o mais elevado nível de saúde. O segundo objectivo consiste em identificar os elementos-chave de uma legislação destinada a proteger eficazmente as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco, como exigido pelo artigo 8.o.

Considerações subjacentes

| 4. | A elaboração das presentes directrizes inspirou-se nas seguintes considerações fundamentais:






  a) | O dever de proteger contra o fumo do tabaco, consagrado no artigo 8.o, tem como base os direitos e liberdades fundamentais do ser humano. Tendo em conta os perigos do fumo passivo, o dever de proteger do fumo do tabaco está implícito, nomeadamente, no direito à vida e no direito aos mais elevados padrões de saúde, de acordo com o que reconhecem numerosos instrumentos jurídicos internacionais (incluindo a Constituição da Organização Mundial de Saúde, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais), e como proclamado formalmente no preâmbulo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, assim como constituições de muitas nações. |
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4.

A elaboração das presentes directrizes inspirou-se nas seguintes considerações fundamentais:

a)

O dever de proteger contra o fumo do tabaco, consagrado no artigo 8.o, tem como base os direitos e liberdades fundamentais do ser humano. Tendo em conta os perigos do fumo passivo, o dever de proteger do fumo do tabaco está implícito, nomeadamente, no direito à vida e no direito aos mais elevados padrões de saúde, de acordo com o que reconhecem numerosos instrumentos jurídicos internacionais (incluindo a Constituição da Organização Mundial de Saúde, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais), e como proclamado formalmente no preâmbulo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, assim como constituições de muitas nações.

| b) | O dever de proteger os indivíduos contra o fumo do tabaco decorre da obrigação para os governos de adoptar legislação que proteja os indivíduos contra as ameaças aos seus direitos e liberdades fundamentais. Esta obrigação estende-se a todas as pessoas e não somente a certos grupos da população. |
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b)

O dever de proteger os indivíduos contra o fumo do tabaco decorre da obrigação para os governos de adoptar legislação que proteja os indivíduos contra as ameaças aos seus direitos e liberdades fundamentais. Esta obrigação estende-se a todas as pessoas e não somente a certos grupos da população.

| c) | Diversos organismos científicos competentes consideraram que o fumo passivo é cancerígeno. Algumas Partes na Convenção (por exemplo, a Finlândia e a Alemanha) classificaram o fumo passivo como agente cancerígeno e incluíram a questão da prevenção contra a exposição a esse fumo nos locais de trabalho na sua legislação sobre saúde e segurança. Assim, além das exigências estabelecidas pelo artigo 8.o, as Partes podem ter de abordar a questão dos riscos da exposição ao fumo do tabaco à luz da respectiva legislação nacional aplicável aos locais de trabalho ou outra legislação relacionada com a exposição a substâncias perigosas, incluindo os agentes cancerígenos. |
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c)

Diversos organismos científicos competentes consideraram que o fumo passivo é cancerígeno. Algumas Partes na Convenção (por exemplo, a Finlândia e a Alemanha) classificaram o fumo passivo como agente cancerígeno e incluíram a questão da prevenção contra a exposição a esse fumo nos locais de trabalho na sua legislação sobre saúde e segurança. Assim, além das exigências estabelecidas pelo artigo 8.o, as Partes podem ter de abordar a questão dos riscos da exposição ao fumo do tabaco à luz da respectiva legislação nacional aplicável aos locais de trabalho ou outra legislação relacionada com a exposição a substâncias perigosas, incluindo os agentes cancerígenos.

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AO FUMO DO TABACO

Princípios

| 5. | Conforme consta do artigo 4.o da Convenção-Quadro da OMS, é necessário um compromisso político forte para adoptar medidas para proteger todas as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. A aplicação do disposto no artigo 8.o da Convenção deve guiar-se pelos seguintes princípios acordados: |
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5.

Conforme consta do artigo 4.o da Convenção-Quadro da OMS, é necessário um compromisso político forte para adoptar medidas para proteger todas as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. A aplicação do disposto no artigo 8.o da Convenção deve guiar-se pelos seguintes princípios acordados:

Princípio 1

| 6. | A aplicação de medidas eficazes de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, como o prevê o artigo 8.o da Convenção, exige a eliminação total do consumo de tabaco e do fumo do tabaco em determinados espaços ou ambientes, com vista a criar espaços totalmente livres de fumo. Não existe um nível de exposição seguro ao fumo do tabaco e certas noções, como o limiar de toxicidade para o fumo passivo, devem ser rejeitadas, uma vez que são desmentidas pelos dados científicos. Foi demonstrado de forma sistemática que todas as abordagens que não a criação de espaços totalmente isentos de fumo, incluindo a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para fumadores (seja com sistemas de ventilação separados ou não separados) são ineficazes, e existem provas concludentes, científicas e outras, de que as abordagens técnicas não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco. |
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6.

A aplicação de medidas eficazes de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, como o prevê o artigo 8.o da Convenção, exige a eliminação total do consumo de tabaco e do fumo do tabaco em determinados espaços ou ambientes, com vista a criar espaços totalmente livres de fumo. Não existe um nível de exposição seguro ao fumo do tabaco e certas noções, como o limiar de toxicidade para o fumo passivo, devem ser rejeitadas, uma vez que são desmentidas pelos dados científicos. Foi demonstrado de forma sistemática que todas as abordagens que não a criação de espaços totalmente isentos de fumo, incluindo a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para fumadores (seja com sistemas de ventilação separados ou não separados) são ineficazes, e existem provas concludentes, científicas e outras, de que as abordagens técnicas não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco.

Princípio 2

| 7. | Todas as pessoas devem ser protegidas contra a exposição ao fumo do tabaco. Todos os locais de trabalho interiores e locais públicos interiores devem ser espaços sem fumo. |
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7.

Todas as pessoas devem ser protegidas contra a exposição ao fumo do tabaco. Todos os locais de trabalho interiores e locais públicos interiores devem ser espaços sem fumo.

Princípio 3

| 8. | É necessário adoptar legislação que proteja as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. Foi demonstrado, por diversas vezes, que as políticas de criação de espaços sem fumo que têm um carácter voluntário são ineficazes e não garantem uma protecção adequada. Para ser eficaz, a legislação deve ser simples, clara e aplicável. |
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8.

É necessário adoptar legislação que proteja as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. Foi demonstrado, por diversas vezes, que as políticas de criação de espaços sem fumo que têm um carácter voluntário são ineficazes e não garantem uma protecção adequada. Para ser eficaz, a legislação deve ser simples, clara e aplicável.

Princípio 4

| 9. | Um bom planeamento e a disponibilização de recursos adequados são essenciais para aplicar a fazer cumprir a legislação antitabágica. |
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9.

Um bom planeamento e a disponibilização de recursos adequados são essenciais para aplicar a fazer cumprir a legislação antitabágica.

Princípio 5

| 10. | A sociedade civil assume um papel central para criar uma base e apoio e garantir o cumprimento das medidas para a criação de espaços sem fumo, havendo que contar com ela para elaborar, aplicar e fazer cumprir a legislação. |
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10.

A sociedade civil assume um papel central para criar uma base e apoio e garantir o cumprimento das medidas para a criação de espaços sem fumo, havendo que contar com ela para elaborar, aplicar e fazer cumprir a legislação.

Princípio 6

| 11. | A aplicação da legislação antitabágica, a sua execução e o seu impacto devem ser objecto de controlo e avaliação. Neste contexto, importa acompanhar e conter as actividades da indústria do tabaco que possam comprometer a aplicação e o cumprimento da legislação, conforme especificado no n.o 4 do artigo 20.o da Convenção. |
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11.

A aplicação da legislação antitabágica, a sua execução e o seu impacto devem ser objecto de controlo e avaliação. Neste contexto, importa acompanhar e conter as actividades da indústria do tabaco que possam comprometer a aplicação e o cumprimento da legislação, conforme especificado no n.o 4 do artigo 20.o da Convenção.

Princípio 7

| 12. | Se necessário, a protecção das pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco deve ser reforçada e alargada, nomeadamente através de nova legislação, de alterações à legislação em vigor, do reforço dos mecanismos de execução e de outras medidas para reflectir os novos dados e estudos científicos. |
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12.

Se necessário, a protecção das pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco deve ser reforçada e alargada, nomeadamente através de nova legislação, de alterações à legislação em vigor, do reforço dos mecanismos de execução e de outras medidas para reflectir os novos dados e estudos científicos.

Definições

| 13. | Ao elaborar a legislação, é importante definir com rigor os conceitos fundamentais. Diversos. Por essa razão, enunciam-se aqui diversas recomendações sobre as definições consideradas mais adequadas com base na experiência de numerosos países. As definições apresentadas nesta secção completam as definições estabelecidas na Convenção-Quadro da OMS. |
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13.

Ao elaborar a legislação, é importante definir com rigor os conceitos fundamentais. Diversos. Por essa razão, enunciam-se aqui diversas recomendações sobre as definições consideradas mais adequadas com base na experiência de numerosos países. As definições apresentadas nesta secção completam as definições estabelecidas na Convenção-Quadro da OMS.

«Fumo passivo» ou «fumo do tabaco presente no ambiente»

| 14. | São normalmente utilizados diversos termos alternativos para descrever o tipo de fumo abrangido pelo artigo 8.o da Convenção, nomeadamente «fumo passivo», «fumo do tabaco presente no ambiente» e «fumo proveniente de outras pessoas». Certos termos como «tabagismo passivo» e «exposição involuntária ao fumo do tabaco» devem ser evitados, uma vez que a experiência francesa e de outros países sugere que a indústria do tabaco pode utilizar estes termos para sustentar a alegação de que a exposição «voluntária» é aceitável. São preferíveis os termos «fumo passivo» e «fumo do tabaco presente no ambiente», por vezes referidos sob as abreviaturas inglesas «SHS» (second-hand tobacco smoke) e «ETS» (environmental tobacco smoke); as presentes directrizes utilizam o termo «fumo passivo». |
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14.

São normalmente utilizados diversos termos alternativos para descrever o tipo de fumo abrangido pelo artigo 8.o da Convenção, nomeadamente «fumo passivo», «fumo do tabaco presente no ambiente» e «fumo proveniente de outras pessoas». Certos termos como «tabagismo passivo» e «exposição involuntária ao fumo do tabaco» devem ser evitados, uma vez que a experiência francesa e de outros países sugere que a indústria do tabaco pode utilizar estes termos para sustentar a alegação de que a exposição «voluntária» é aceitável. São preferíveis os termos «fumo passivo» e «fumo do tabaco presente no ambiente», por vezes referidos sob as abreviaturas inglesas «SHS» (second-hand tobacco smoke) e «ETS» (environmental tobacco smoke); as presentes directrizes utilizam o termo «fumo passivo».

| 15. | O «fumo passivo» pode ser definido como «o fumo emitido pela ponta em combustão de um cigarro ou de outro produto do tabaco, geralmente combinado com o fumo exalado pelo fumador». |
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15.

O «fumo passivo» pode ser definido como «o fumo emitido pela ponta em combustão de um cigarro ou de outro produto do tabaco, geralmente combinado com o fumo exalado pelo fumador».

| 16. | O termo «ar sem fumo» significa «ar totalmente isento de fumo». Esta definição inclui também o ar em que não se pode ver, cheirar, sentir ou aferir o fumo do tabaco (1). |
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16.

O termo «ar sem fumo» significa «ar totalmente isento de fumo». Esta definição inclui também o ar em que não se pode ver, cheirar, sentir ou aferir o fumo do tabaco (1).

«Fumar»

| 17. | A definição deste termo deve incluir o facto de se possuir ou ter o controlo de um produto do tabaco aceso, independentemente de o fumo ser ou não activamente inalado ou exalado. |
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17.

A definição deste termo deve incluir o facto de se possuir ou ter o controlo de um produto do tabaco aceso, independentemente de o fumo ser ou não activamente inalado ou exalado.

«Locais públicos»

| 18. | Embora a definição precisa de «locais públicos» varie de uma jurisdição para outra, é importante que a legislação defina este termo de uma forma tão ampla quanto possível. A definição adoptada deve abranger todos os lugares acessíveis ao público ou locais de utilização colectiva, independentemente do seu regime de propriedade ou dos direitos de acesso. |
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18.

Embora a definição precisa de «locais públicos» varie de uma jurisdição para outra, é importante que a legislação defina este termo de uma forma tão ampla quanto possível. A definição adoptada deve abranger todos os lugares acessíveis ao público ou locais de utilização colectiva, independentemente do seu regime de propriedade ou dos direitos de acesso.

«Interior» ou «fechado»

| 19. | O artigo 8.o exige a protecção contra o fumo do tabaco em locais de trabalho e locais públicos «fechados». Tendo em conta a complexidade da definição de locais «fechados», é importante analisar atentamente a experiência dos diferentes países nesta matéria. Esta definição deve ser tão abrangente e clara quanto possível, devendo evitar-se a utilização de listas que possam ser interpretadas no sentido de excluírem determinados locais «fechados» potencialmente relevantes. Recomenda-se que a definição de local «fechado» inclua qualquer espaço com cobertura ou fechado por uma ou mais paredes ou lados, qualquer que seja o tipo de material utilizado para a cobertura, paredes ou lados, e independentemente da estrutura ser permanente ou temporária. |
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19.

O artigo 8.o exige a protecção contra o fumo do tabaco em locais de trabalho e locais públicos «fechados». Tendo em conta a complexidade da definição de locais «fechados», é importante analisar atentamente a experiência dos diferentes países nesta matéria. Esta definição deve ser tão abrangente e clara quanto possível, devendo evitar-se a utilização de listas que possam ser interpretadas no sentido de excluírem determinados locais «fechados» potencialmente relevantes. Recomenda-se que a definição de local «fechado» inclua qualquer espaço com cobertura ou fechado por uma ou mais paredes ou lados, qualquer que seja o tipo de material utilizado para a cobertura, paredes ou lados, e independentemente da estrutura ser permanente ou temporária.

«Local de trabalho»

| 20. | O termo «local de trabalho» deve ter um sentido amplo, correspondendo a «qualquer lugar utilizado pelas pessoas durante o exercício de uma actividade profissional ou laboral». Deve incluir não apenas o trabalho remunerado, mas também o trabalho voluntário quando corresponda a uma actividade normalmente remunerada. Além disso, os «locais de trabalho» incluem não apenas os locais em que o trabalho é realizado, mas também todos os locais anexos ou associados, utilizados normalmente pelos trabalhadores na sua vida profissional, nomeadamente corredores, elevadores, escadas, entradas, instalações comuns, as cafetarias, casas de banho, salas de convívio, cantinas e instalações exteriores como abrigos e armazéns. Os veículos utilizados durante o trabalho são considerados locais de trabalho e devem ser identificados especificamente enquanto tal. |
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20.

O termo «local de trabalho» deve ter um sentido amplo, correspondendo a «qualquer lugar utilizado pelas pessoas durante o exercício de uma actividade profissional ou laboral». Deve incluir não apenas o trabalho remunerado, mas também o trabalho voluntário quando corresponda a uma actividade normalmente remunerada. Além disso, os «locais de trabalho» incluem não apenas os locais em que o trabalho é realizado, mas também todos os locais anexos ou associados, utilizados normalmente pelos trabalhadores na sua vida profissional, nomeadamente corredores, elevadores, escadas, entradas, instalações comuns, as cafetarias, casas de banho, salas de convívio, cantinas e instalações exteriores como abrigos e armazéns. Os veículos utilizados durante o trabalho são considerados locais de trabalho e devem ser identificados especificamente enquanto tal.

| 21. | Deve ser dada uma atenção especial aos locais de trabalho que servem simultaneamente de residência ou alojamento, por exemplo, as prisões, as instituições de saúde mental ou as casas de repouso. Estes locais constituem também locais de trabalho para outras pessoas, que devem ser protegidas da exposição ao fumo do tabaco. |
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21.

Deve ser dada uma atenção especial aos locais de trabalho que servem simultaneamente de residência ou alojamento, por exemplo, as prisões, as instituições de saúde mental ou as casas de repouso. Estes locais constituem também locais de trabalho para outras pessoas, que devem ser protegidas da exposição ao fumo do tabaco.

«Transportes públicos»

| 22. | A definição de «transportes públicos» deve incluir qualquer veículo utilizado para o transporte de pessoas, geralmente para obter uma compensação ou um ganho comercial. Nela se incluem os táxis. |
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22.

A definição de «transportes públicos» deve incluir qualquer veículo utilizado para o transporte de pessoas, geralmente para obter uma compensação ou um ganho comercial. Nela se incluem os táxis.

ÂMBITO DE UMA LEGISLAÇÃO EFICAZ

| 23. | O artigo 8.o exige a adopção de medidas eficazes para proteger as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco: i) nos locais de trabalho fechados, ii) nos locais públicos fechados, iii) nos transportes públicos e iv) «se for caso disso, noutros locais públicos». |
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23.

O artigo 8.o exige a adopção de medidas eficazes para proteger as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco: i) nos locais de trabalho fechados, ii) nos locais públicos fechados, iii) nos transportes públicos e iv) «se for caso disso, noutros locais públicos».

| 24. | Este artigo estabelece a obrigação de garantir uma protecção universal, assegurando que todos os locais públicos fechados, locais de trabalho fechados, transportes públicos e, se for caso disso, outros locais públicos (exteriores ou semi-exteriores) sejam espaços sem qualquer exposição ao fumo do tabaco passivo. Nenhuma excepção a esta regra pode ser justificada por razões sanitárias ou legais. Se tiver de ser considerada uma excepção com base noutros argumentos, essa possibilidade deve ser mínima. Além disso, se uma Parte não puder garantir imediatamente uma protecção universal, o disposto no artigo 8.o cria uma obrigação permanente no sentido de eliminar tão depressa quanto possível qualquer excepção e de tornar a protecção universal. As Partes devem procurar garantir uma protecção universal no prazo de cinco anos, após a entrada em vigor da Convenção para cada Parte. |
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24.

Este artigo estabelece a obrigação de garantir uma protecção universal, assegurando que todos os locais públicos fechados, locais de trabalho fechados, transportes públicos e, se for caso disso, outros locais públicos (exteriores ou semi-exteriores) sejam espaços sem qualquer exposição ao fumo do tabaco passivo. Nenhuma excepção a esta regra pode ser justificada por razões sanitárias ou legais. Se tiver de ser considerada uma excepção com base noutros argumentos, essa possibilidade deve ser mínima. Além disso, se uma Parte não puder garantir imediatamente uma protecção universal, o disposto no artigo 8.o cria uma obrigação permanente no sentido de eliminar tão depressa quanto possível qualquer excepção e de tornar a protecção universal. As Partes devem procurar garantir uma protecção universal no prazo de cinco anos, após a entrada em vigor da Convenção para cada Parte.

| 25. | Não existe nenhum nível seguro de exposição ao fumo passivo e, tal como já foi reconhecido pela Conferência das Partes na Decisão FCTC/COP1(15), as soluções técnicas, como a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para os fumadores, não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco. |
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25.

Não existe nenhum nível seguro de exposição ao fumo passivo e, tal como já foi reconhecido pela Conferência das Partes na Decisão FCTC/COP1(15), as soluções técnicas, como a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para os fumadores, não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco.

| 26. | Deve ser garantida uma protecção em todos os locais de trabalho interiores ou fechados, incluindo nos veículos a motor utilizados como locais de trabalho (por exemplo, os táxis, as ambulâncias ou os veículos de distribuição). |
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26.

Deve ser garantida uma protecção em todos os locais de trabalho interiores ou fechados, incluindo nos veículos a motor utilizados como locais de trabalho (por exemplo, os táxis, as ambulâncias ou os veículos de distribuição).

| 27. | Nos termos da Convenção, devem ser adoptadas medidas de protecção não apenas em todos os locais públicos «fechados», mas também, «se for caso disso», «noutros locais públicos» (isto é, nos espaços exteriores ou semi-exteriores). Para determinar quais os locais públicos exteriores ou semi-exteriores em que se justifica a aplicação da legislação, as Partes devem ter em conta os dados disponíveis sobre os possíveis riscos sanitários nos diferentes espaços e adoptar a protecção mais eficaz contra a exposição ao fumo sempre que a existência desses riscos seja demonstrada. |
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27.

Nos termos da Convenção, devem ser adoptadas medidas de protecção não apenas em todos os locais públicos «fechados», mas também, «se for caso disso», «noutros locais públicos» (isto é, nos espaços exteriores ou semi-exteriores). Para determinar quais os locais públicos exteriores ou semi-exteriores em que se justifica a aplicação da legislação, as Partes devem ter em conta os dados disponíveis sobre os possíveis riscos sanitários nos diferentes espaços e adoptar a protecção mais eficaz contra a exposição ao fumo sempre que a existência desses riscos seja demonstrada.

INFORMAR, CONSULTAR E ENVOLVER O PÚBLICO PARA GARANTIR APOIO E FACILITAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

| 28. | A sensibilização do público e dos líderes de opinião para os riscos da exposição ao fumo passivo através de campanhas de informação é uma tarefa importante a realizar pelas agências governamentais, em parceria com a sociedade civil, para garantir que o público compreende e apoia a acção legislativa. Entre os parceiros mais importantes incluem-se as empresas, as associações do sector da hotelaria e restauração, as associações patronais, os sindicatos, os meios de comunicação social, os profissionais de saúde, as organizações que representam as crianças e os jovens, as instituições ligadas ao ensino e as instituições religiosas, a comunidade científica e o grande público. As acções de sensibilização devem incluir a realização de consultas junto de empresas, organizações e instituições destinatárias das medidas legislativas, durante a elaboração das mesmas. |
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28.

A sensibilização do público e dos líderes de opinião para os riscos da exposição ao fumo passivo através de campanhas de informação é uma tarefa importante a realizar pelas agências governamentais, em parceria com a sociedade civil, para garantir que o público compreende e apoia a acção legislativa. Entre os parceiros mais importantes incluem-se as empresas, as associações do sector da hotelaria e restauração, as associações patronais, os sindicatos, os meios de comunicação social, os profissionais de saúde, as organizações que representam as crianças e os jovens, as instituições ligadas ao ensino e as instituições religiosas, a comunidade científica e o grande público. As acções de sensibilização devem incluir a realização de consultas junto de empresas, organizações e instituições destinatárias das medidas legislativas, durante a elaboração das mesmas.

| 29. | As principais mensagens divulgadas devem procurar realçar os danos causados pela exposição ao fumo passivo, o facto de a eliminação do fumo em espaços fechados constituir a única solução cientificamente válida para garantir uma protecção total contra a exposição a esse fumo, o direito de todos os trabalhadores ao mesmo nível de protecção jurídica e o facto de não ser necessário encontrar um compromisso entre as vantagens sanitárias e económicas, uma vez que a experiência num número cada vez maior de países mostra que a criação de espaços sem fumo é benéfica para a saúde e para a economia. As campanhas educativas dirigidas ao público também devem visar os contextos em que a aplicação da legislação não seja viável ou apropriada, como as casas particulares. |
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29.

As principais mensagens divulgadas devem procurar realçar os danos causados pela exposição ao fumo passivo, o facto de a eliminação do fumo em espaços fechados constituir a única solução cientificamente válida para garantir uma protecção total contra a exposição a esse fumo, o direito de todos os trabalhadores ao mesmo nível de protecção jurídica e o facto de não ser necessário encontrar um compromisso entre as vantagens sanitárias e económicas, uma vez que a experiência num número cada vez maior de países mostra que a criação de espaços sem fumo é benéfica para a saúde e para a economia. As campanhas educativas dirigidas ao público também devem visar os contextos em que a aplicação da legislação não seja viável ou apropriada, como as casas particulares.

| 30. | É igualmente necessário realizar uma ampla consulta junto das partes interessadas, para educar e mobilizar a comunidade e facilitar a aplicação da legislação após a sua aprovação. Uma vez a legislação adoptada, é importante realizar uma campanha de educação tendo em vista a aplicação da legislação, divulgar informação junto dos empresários e gestores de edifícios, chamando a atenção para os principais aspectos da legislação e as suas responsabilidades, e produzir os recursos necessários, incluindo a sinalização. Estas medidas tenderão a facilitar a aplicação da legislação e a garantir elevados níveis de cumprimento voluntário. As mensagens que procuram realçar os direitos dos não fumadores e agradecer aos fumadores o facto de cumprirem a legislação contribuem para um maior envolvimento do público na execução da legislação e facilitam a sua aplicação. |
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30.

É igualmente necessário realizar uma ampla consulta junto das partes interessadas, para educar e mobilizar a comunidade e facilitar a aplicação da legislação após a sua aprovação. Uma vez a legislação adoptada, é importante realizar uma campanha de educação tendo em vista a aplicação da legislação, divulgar informação junto dos empresários e gestores de edifícios, chamando a atenção para os principais aspectos da legislação e as suas responsabilidades, e produzir os recursos necessários, incluindo a sinalização. Estas medidas tenderão a facilitar a aplicação da legislação e a garantir elevados níveis de cumprimento voluntário. As mensagens que procuram realçar os direitos dos não fumadores e agradecer aos fumadores o facto de cumprirem a legislação contribuem para um maior envolvimento do público na execução da legislação e facilitam a sua aplicação.

APLICAÇÃO

Obrigação de cumprimento

| 31. | Para que a legislação seja eficaz, é preciso impor obrigações legais em matéria de cumprimento tanto às empresas onde a mesma se aplica como aos fumadores, e prever sanções em caso de infracção, a aplicar às empresas e, se for caso disso, aos fumadores. A aplicação das sanções deve normalmente visar as empresas. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação deve incumbir ao proprietário, ao gestor ou outra pessoa responsável pelas instalações, devendo estabelecer-se claramente na legislação quais as medidas a tomar. Essas obrigações devem incluir:






  a) | A obrigação de afixar sinalização clara nas entradas e noutros locais adequados, indicando que não é permitido fumar. O formato e o conteúdo dessa sinalização devem ser determinados pelas autoridades sanitárias ou outras entidades governamentais; poderá eventualmente indicar-se um número de telefone ou qualquer outro mecanismo que permita ao público comunicar infracções, bem como o nome da pessoa nas instalações a quem dirigir as queixas; |
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31.

Para que a legislação seja eficaz, é preciso impor obrigações legais em matéria de cumprimento tanto às empresas onde a mesma se aplica como aos fumadores, e prever sanções em caso de infracção, a aplicar às empresas e, se for caso disso, aos fumadores. A aplicação das sanções deve normalmente visar as empresas. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação deve incumbir ao proprietário, ao gestor ou outra pessoa responsável pelas instalações, devendo estabelecer-se claramente na legislação quais as medidas a tomar. Essas obrigações devem incluir:

a)

A obrigação de afixar sinalização clara nas entradas e noutros locais adequados, indicando que não é permitido fumar. O formato e o conteúdo dessa sinalização devem ser determinados pelas autoridades sanitárias ou outras entidades governamentais; poderá eventualmente indicar-se um número de telefone ou qualquer outro mecanismo que permita ao público comunicar infracções, bem como o nome da pessoa nas instalações a quem dirigir as queixas;

| b) | A obrigação de retirar todos os cinzeiros das instalações; |
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b)

A obrigação de retirar todos os cinzeiros das instalações;

| c) | A obrigação de supervisionar o cumprimento das regras; |
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c)

A obrigação de supervisionar o cumprimento das regras;

| d) | A obrigação de tomar medidas específicas razoáveis para dissuadir o consumo de tabaco nas instalações. Estas medidas podem consistir em pedir às pessoas que não fumem, interromper o serviço prestado, pedir aos fumadores que abandonem as instalações e contactar as autoridades competentes. |
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d)

A obrigação de tomar medidas específicas razoáveis para dissuadir o consumo de tabaco nas instalações. Estas medidas podem consistir em pedir às pessoas que não fumem, interromper o serviço prestado, pedir aos fumadores que abandonem as instalações e contactar as autoridades competentes.

Sanções

| 32. | A legislação deve especificar o montante das coimas ou outras sanções pecuniárias a aplicar em caso de infracção. Embora o nível das sanções tenha de reflectir necessariamente as práticas específicas e os costumes de cada país, as decisões tomadas devem basear-se num certo número de princípios. Sobretudo, as sanções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, caso contrário, podem ser ignoradas pelos infractores e ser encaradas simplesmente como mais uma despesa da sua actividade empresarial. São necessárias sanções mais graves para dissuadir os empresários infractores do que para dissuadir as infracções cometidas pelos fumadores, que têm geralmente menos recursos. As sanções devem ser mais severas no caso de violações repetidas e devem ser coerentes com o tratamento reservado, em cada país, a outras infracções igualmente graves. |
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32.

A legislação deve especificar o montante das coimas ou outras sanções pecuniárias a aplicar em caso de infracção. Embora o nível das sanções tenha de reflectir necessariamente as práticas específicas e os costumes de cada país, as decisões tomadas devem basear-se num certo número de princípios. Sobretudo, as sanções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, caso contrário, podem ser ignoradas pelos infractores e ser encaradas simplesmente como mais uma despesa da sua actividade empresarial. São necessárias sanções mais graves para dissuadir os empresários infractores do que para dissuadir as infracções cometidas pelos fumadores, que têm geralmente menos recursos. As sanções devem ser mais severas no caso de violações repetidas e devem ser coerentes com o tratamento reservado, em cada país, a outras infracções igualmente graves.

| 33. | Além de sanções pecuniárias, a legislação pode igualmente prever a aplicação de sanções administrativas, nomeadamente a suspensão das licenças comerciais, em conformidade com as práticas e o sistema jurídico de cada país. Estas «sanções de último recurso» são raramente utilizadas, mas são muito importantes para garantir o respeito da lei pelas empresas que decidem desafiá-la repetidamente. |
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33.

Além de sanções pecuniárias, a legislação pode igualmente prever a aplicação de sanções administrativas, nomeadamente a suspensão das licenças comerciais, em conformidade com as práticas e o sistema jurídico de cada país. Estas «sanções de último recurso» são raramente utilizadas, mas são muito importantes para garantir o respeito da lei pelas empresas que decidem desafiá-la repetidamente.

| 34. | Em caso de infracção, podem ainda ser previstas sanções penais, sempre que tal seja apropriado de acordo com o contexto jurídico e cultural do respectivo país. |
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34.

Em caso de infracção, podem ainda ser previstas sanções penais, sempre que tal seja apropriado de acordo com o contexto jurídico e cultural do respectivo país.

Entidades de execução

| 35. | A legislação deve identificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) pela execução da legislação e estabelecer um sistema para fiscalizar o seu cumprimento e sancionar os infractores. |
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35.

A legislação deve identificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) pela execução da legislação e estabelecer um sistema para fiscalizar o seu cumprimento e sancionar os infractores.

| 36. | A fiscalização deve incluir procedimentos de inspecção das empresas para verificar o cumprimento da legislação. É raramente necessário criar um novo sistema de inspecção para garantir a aplicação da legislação sobre a criação de espaços sem fumo. Pelo contrário, o cumprimento desta legislação pode geralmente ser fiscalizado recorrendo a um ou vários mecanismos já existentes para inspeccionar as instalações comerciais e os locais de trabalho. Existem normalmente diversas opções para esse efeito. Em muitos países, as inspecções para verificar o cumprimento da legislação podem ser levadas a cabo no âmbito de verificações realizadas para efeitos de licenciamento da actividade comercial, inspecções sanitárias, inspecções de saúde e de segurança nos locais de trabalho, inspecções efectuadas para controlar a segurança em caso de incêndio ou outros programas similares. Pode ser interessante utilizar simultaneamente estas diferentes fontes de informação. |
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36.

A fiscalização deve incluir procedimentos de inspecção das empresas para verificar o cumprimento da legislação. É raramente necessário criar um novo sistema de inspecção para garantir a aplicação da legislação sobre a criação de espaços sem fumo. Pelo contrário, o cumprimento desta legislação pode geralmente ser fiscalizado recorrendo a um ou vários mecanismos já existentes para inspeccionar as instalações comerciais e os locais de trabalho. Existem normalmente diversas opções para esse efeito. Em muitos países, as inspecções para verificar o cumprimento da legislação podem ser levadas a cabo no âmbito de verificações realizadas para efeitos de licenciamento da actividade comercial, inspecções sanitárias, inspecções de saúde e de segurança nos locais de trabalho, inspecções efectuadas para controlar a segurança em caso de incêndio ou outros programas similares. Pode ser interessante utilizar simultaneamente estas diferentes fontes de informação.

| 37. | Sempre que possível, deve recorrer-se a inspectores ou agentes locais, o que permite dispor de mais recursos para verificar a aplicação da legislação e garantir melhor resultados em termos de cumprimento. Esta abordagem exige a criação de um mecanismo de coordenação nacional, para assegurar uma abordagem coerente a nível nacional. |
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37.

Sempre que possível, deve recorrer-se a inspectores ou agentes locais, o que permite dispor de mais recursos para verificar a aplicação da legislação e garantir melhor resultados em termos de cumprimento. Esta abordagem exige a criação de um mecanismo de coordenação nacional, para assegurar uma abordagem coerente a nível nacional.

| 38. | Independentemente do mecanismo utilizado, a fiscalização deve basear-se num plano geral de execução e incluir um processo de formação efectiva dos inspectores. Para garantir uma fiscalização eficaz, as inspecções regulares podem ser combinadas com inspecções não planeadas e de surpresa ou visitas feitas em resposta a uma queixa. Essas visitas podem ter uma natureza educativa numa primeira fase após a entrada em vigor da legislação, uma vez que a maioria das infracções resultará provavelmente de uma falta de conhecimento. A legislação deve autorizar os inspectores a entrar nas instalações nas condições previstas na lei e aí recolher amostras e elementos de prova, sempre que estes poderes não sejam conferidos pela legislação já existente. Do mesmo modo, a legislação deve proibir qualquer acto das empresas que possa dificultar o trabalho dos inspectores. |
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38.

Independentemente do mecanismo utilizado, a fiscalização deve basear-se num plano geral de execução e incluir um processo de formação efectiva dos inspectores. Para garantir uma fiscalização eficaz, as inspecções regulares podem ser combinadas com inspecções não planeadas e de surpresa ou visitas feitas em resposta a uma queixa. Essas visitas podem ter uma natureza educativa numa primeira fase após a entrada em vigor da legislação, uma vez que a maioria das infracções resultará provavelmente de uma falta de conhecimento. A legislação deve autorizar os inspectores a entrar nas instalações nas condições previstas na lei e aí recolher amostras e elementos de prova, sempre que estes poderes não sejam conferidos pela legislação já existente. Do mesmo modo, a legislação deve proibir qualquer acto das empresas que possa dificultar o trabalho dos inspectores.

| 39. | O custo de uma fiscalização eficaz não é excessivo. Não é necessário recrutar um elevado número de inspectores, porque as inspecções podem ser asseguradas através de programas e pessoal já existentes, e como demonstrado previamente, porque a legislação sobre a criação de espaços sem fumo tende a tornar-se rapidamente auto-aplicável (ou seja, aplicada essencialmente pelo público). O número de processos judiciais necessários será reduzido, se a legislação for aplicada cuidadosamente e forem tomadas medidas activas para educar as empresas e o público. |
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39.

O custo de uma fiscalização eficaz não é excessivo. Não é necessário recrutar um elevado número de inspectores, porque as inspecções podem ser asseguradas através de programas e pessoal já existentes, e como demonstrado previamente, porque a legislação sobre a criação de espaços sem fumo tende a tornar-se rapidamente auto-aplicável (ou seja, aplicada essencialmente pelo público). O número de processos judiciais necessários será reduzido, se a legislação for aplicada cuidadosamente e forem tomadas medidas activas para educar as empresas e o público.

| 40. | Embora estes programas não sejam muito dispendiosos, são necessários recursos para educar as empresas, formar os inspectores, coordenar o processo de inspecção e compensar o pessoal pelas inspecções realizadas nas empresas fora do horário normal de trabalho. É importante criar um mecanismo de financiamento para este fim. Os programas de fiscalização eficazes recorrem a várias fontes de financiamento, incluindo receitas fiscais específicas, taxas de licenciamento e receitas específicas provenientes de coimas pagas pelos infractores. |
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40.

Embora estes programas não sejam muito dispendiosos, são necessários recursos para educar as empresas, formar os inspectores, coordenar o processo de inspecção e compensar o pessoal pelas inspecções realizadas nas empresas fora do horário normal de trabalho. É importante criar um mecanismo de financiamento para este fim. Os programas de fiscalização eficazes recorrem a várias fontes de financiamento, incluindo receitas fiscais específicas, taxas de licenciamento e receitas específicas provenientes de coimas pagas pelos infractores.

Estratégias de execução

| 41. | A adopção de uma estratégia de execução pode maximizar o cumprimento da legislação, simplificar a sua aplicação e reduzir o nível de recursos necessários para garantir essa aplicação. |
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41.

A adopção de uma estratégia de execução pode maximizar o cumprimento da legislação, simplificar a sua aplicação e reduzir o nível de recursos necessários para garantir essa aplicação.

| 42. | Em particular, as medidas de execução no período imediatamente a seguir à entrada em vigor da legislação são essenciais para o êxito da legislação e o sucesso futuro da fiscalização e execução. Muitos países recomendam que numa primeira fase a legislação seja aplicada com alguma flexibilidade, devendo os infractores ser advertidos mas não sancionados. Esta abordagem deve ser combinada com uma campanha activa para informar os empresários sobre as suas responsabilidades legais e os empresários devem compreender que o período de graça inicial ou período de adaptação será seguido de uma execução mais rigorosa. |
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42.

Em particular, as medidas de execução no período imediatamente a seguir à entrada em vigor da legislação são essenciais para o êxito da legislação e o sucesso futuro da fiscalização e execução. Muitos países recomendam que numa primeira fase a legislação seja aplicada com alguma flexibilidade, devendo os infractores ser advertidos mas não sancionados. Esta abordagem deve ser combinada com uma campanha activa para informar os empresários sobre as suas responsabilidades legais e os empresários devem compreender que o período de graça inicial ou período de adaptação será seguido de uma execução mais rigorosa.

| 43. | Na fase de execução activa, muitos países recomendam a divulgação dos processos instaurados contra os infractores para maximizar o efeito dissuasor. Ao identificar os principais infractores, que tenham desafiado activamente a lei ou que sejam bem conhecidos na comunidade, ao agir com firmeza e rapidez e ao sensibilizar ao máximo o público para estas actividades, as autoridades mostram a sua determinação e a seriedade da lei. Estas acções incitam a população a respeitar voluntariamente a legislação e reduzem os recursos que serão necessários para garantir a fiscalização e a execução da legislação no futuro. |
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43.

Na fase de execução activa, muitos países recomendam a divulgação dos processos instaurados contra os infractores para maximizar o efeito dissuasor. Ao identificar os principais infractores, que tenham desafiado activamente a lei ou que sejam bem conhecidos na comunidade, ao agir com firmeza e rapidez e ao sensibilizar ao máximo o público para estas actividades, as autoridades mostram a sua determinação e a seriedade da lei. Estas acções incitam a população a respeitar voluntariamente a legislação e reduzem os recursos que serão necessários para garantir a fiscalização e a execução da legislação no futuro.

| 44. | Embora a legislação a favor da criação de espaços sem fumo se torne rapidamente auto-aplicável, é essencial que as autoridades estejam preparadas para dar uma resposta rápida e eficiente a qualquer caso isolado de infracção evidente. Em especial, após a entrada em vigor de uma nova lei, surgem por vezes infractores que decidem desprezar abertamente essa lei. Uma resposta firme nestes casos é um sinal forte para o cumprimento da lei que irá facilitar os esforços futuros, ao passo que a indecisão pode conduzir rapidamente a um incumprimento generalizado. |
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44.

Embora a legislação a favor da criação de espaços sem fumo se torne rapidamente auto-aplicável, é essencial que as autoridades estejam preparadas para dar uma resposta rápida e eficiente a qualquer caso isolado de infracção evidente. Em especial, após a entrada em vigor de uma nova lei, surgem por vezes infractores que decidem desprezar abertamente essa lei. Uma resposta firme nestes casos é um sinal forte para o cumprimento da lei que irá facilitar os esforços futuros, ao passo que a indecisão pode conduzir rapidamente a um incumprimento generalizado.

Mobilizar e envolver a comunidade

| 45. | A eficácia de um programa de fiscalização e execução aumenta com o envolvimento da comunidade no programa. Ao obter o seu apoio e ao encorajar o público a velar pelo cumprimento da legislação e a comunicar as infracções, é possível alargar consideravelmente o campo de acção das agências de execução e reduzir simultaneamente os recursos necessários para garantir esse cumprimento. Com efeito, em muitos países ou territórios, as queixas provenientes da comunidade constituem a forma mais importante de assegurar o cumprimento da legislação. Por essa razão, a legislação antitabágica deve especificar que é permitido ao público apresentar queixas e deve autorizar qualquer pessoa ou entidade não governamental a intentar uma acção para impor o cumprimento das medidas que regulam a exposição ao fumo passivo. O programa de execução deve prever a criação de uma linha telefónica gratuita ou outro sistema semelhante que encoraje o público a comunicar os casos eventuais de infracção. |
| --- | --- |

45.

A eficácia de um programa de fiscalização e execução aumenta com o envolvimento da comunidade no programa. Ao obter o seu apoio e ao encorajar o público a velar pelo cumprimento da legislação e a comunicar as infracções, é possível alargar consideravelmente o campo de acção das agências de execução e reduzir simultaneamente os recursos necessários para garantir esse cumprimento. Com efeito, em muitos países ou territórios, as queixas provenientes da comunidade constituem a forma mais importante de assegurar o cumprimento da legislação. Por essa razão, a legislação antitabágica deve especificar que é permitido ao público apresentar queixas e deve autorizar qualquer pessoa ou entidade não governamental a intentar uma acção para impor o cumprimento das medidas que regulam a exposição ao fumo passivo. O programa de execução deve prever a criação de uma linha telefónica gratuita ou outro sistema semelhante que encoraje o público a comunicar os casos eventuais de infracção.

CONTROLO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

| 46. | O controlo e a avaliação das medidas destinadas a reduzir a exposição ao fumo do tabaco são importantes por diversas razões, nomeadamente:






  a) | Para incitar os responsáveis políticos e o público a apoiar o reforço ou alargamento das disposições legislativas; |
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46.

O controlo e a avaliação das medidas destinadas a reduzir a exposição ao fumo do tabaco são importantes por diversas razões, nomeadamente:

a)

Para incitar os responsáveis políticos e o público a apoiar o reforço ou alargamento das disposições legislativas;

| b) | Para recolher informação sobre os êxitos alcançados, com vista a informar e auxiliar os esforços dos outros países; |
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b)

Para recolher informação sobre os êxitos alcançados, com vista a informar e auxiliar os esforços dos outros países;

| c) | Para identificar e divulgar os esforços feitos pela indústria do tabaco para comprometer a aplicação das medidas. |
| --- | --- |

c)

Para identificar e divulgar os esforços feitos pela indústria do tabaco para comprometer a aplicação das medidas.

| 47. | A dimensão e a complexidade dos controlos e avaliações variarão de país para país, em função das competências e dos recursos disponíveis. Contudo, é importante avaliar o resultado da aplicação das medidas, nomeadamente no que se refere ao principal indicador — a exposição ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos. Existem formas eficientes e pouco dispendiosas de realizar esta avaliação, incluindo a utilização de dados ou informações recolhidos no âmbito de actividades de rotina como as inspecções aos locais de trabalho. |
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47.

A dimensão e a complexidade dos controlos e avaliações variarão de país para país, em função das competências e dos recursos disponíveis. Contudo, é importante avaliar o resultado da aplicação das medidas, nomeadamente no que se refere ao principal indicador — a exposição ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos. Existem formas eficientes e pouco dispendiosas de realizar esta avaliação, incluindo a utilização de dados ou informações recolhidos no âmbito de actividades de rotina como as inspecções aos locais de trabalho.

| 48. | É importante considerar oito indicadores principais ao avaliar os processos e os seus resultados (2): |
| --- | --- |

48.

É importante considerar oito indicadores principais ao avaliar os processos e os seus resultados (2):

Procedimentos

| a) | Conhecimento, atitudes e apoio relativamente às políticas antitabágicas entre a população geral e, eventualmente, em grupos específicos, como os empregados de bar; |
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a)

Conhecimento, atitudes e apoio relativamente às políticas antitabágicas entre a população geral e, eventualmente, em grupos específicos, como os empregados de bar;

| b) | Execução e cumprimento das políticas antitabágicas. |
| --- | --- |

b)

Execução e cumprimento das políticas antitabágicas.

Resultados

| a) | Redução do nível de exposição dos trabalhadores ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos; |
| --- | --- |

a)

Redução do nível de exposição dos trabalhadores ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos;

| b) | Redução da quantidade de fumo passivo presente no ar em locais de trabalho (sobretudo, nos restaurantes) e nos locais públicos; |
| --- | --- |

b)

Redução da quantidade de fumo passivo presente no ar em locais de trabalho (sobretudo, nos restaurantes) e nos locais públicos;

| c) | Redução da mortalidade e morbilidade causada pela exposição ao fumo passivo; |
| --- | --- |

c)

Redução da mortalidade e morbilidade causada pela exposição ao fumo passivo;

| d) | Redução da exposição ao fumo passivo em casa; |
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d)

Redução da exposição ao fumo passivo em casa;

| e) | Mudanças em matéria da prevalência do tabagismo e dos comportamentos associados ao tabagismo; |
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e)

Mudanças em matéria da prevalência do tabagismo e dos comportamentos associados ao tabagismo;

| f) | Impacto económico. |
| --- | --- |

f)

Impacto económico.

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(1)  Podem existir elementos constituintes do tabaco no ar em quantidades demasiado pequenas para poderem ser aferidas. A possibilidade de a indústria do tabaco e o sector da hotelaria e restauração virem a explorar as limitações desta definição deve ser seguida atentamente.

(2)  O documento da OMS Policy recommendations: protection from exposure to second-hand tobacco smoke (Genebra, Organização Mundial de Saúde, 2007) contém referências e ligações que remetem para estudos efectuados noutros locais sobre todos estes indicadores.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/15 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5691 — Mubadala/Veolia Eau/Azaliya)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 296/03

Em 1 de Dezembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5691. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5691.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/16 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/16

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Dezembro de 2009

2009/C 296/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,5068 |
| JPY | iene | 133,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4416 |
| GBP | libra esterlina | 0,90480 |
| SEK | coroa sueca | 10,3716 |
| CHF | franco suíço | 1,5063 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4900 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,842 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 269,14 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7073 |
| PLN | zloti | 4,0928 |
| RON | leu | 4,2205 |
| TRY | lira turca | 2,2333 |
| AUD | dólar australiano | 1,6259 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5778 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,6778 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0776 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0808 |
| KRW | won sul-coreano | 1 737,23 |
| ZAR | rand | 11,0607 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2869 |
| HRK | kuna croata | 7,2970 |
| IDR | rupia indonésia | 14 186,89 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0937 |
| PHP | peso filipino | 69,313 |
| RUB | rublo russo | 44,1582 |
| THB | baht tailandês | 49,902 |
| BRL | real brasileiro | 2,5730 |
| MXN | peso mexicano | 18,9382 |
| INR | rupia indiana | 69,7573 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5068

JPY

iene

133,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4416

GBP

libra esterlina

0,90480

SEK

coroa sueca

10,3716

CHF

franco suíço

1,5063

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4900

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,842

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

269,14

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7073

PLN

zloti

4,0928

RON

leu

4,2205

TRY

lira turca

2,2333

AUD

dólar australiano

1,6259

CAD

dólar canadiano

1,5778

HKD

dólar de Hong Kong

11,6778

NZD

dólar neozelandês

2,0776

SGD

dólar de Singapura

2,0808

KRW

won sul-coreano

1 737,23

ZAR

rand

11,0607

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2869

HRK

kuna croata

7,2970

IDR

rupia indonésia

14 186,89

MYR

ringgit malaio

5,0937

PHP

peso filipino

69,313

RUB

rublo russo

44,1582

THB

baht tailandês

49,902

BRL

real brasileiro

2,5730

MXN

peso mexicano

18,9382

INR

rupia indiana

69,7573

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/17 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/17

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 18 de Setembro de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C.39129 — Transformadores eléctricos (1)

Relator: Luxemburgo

2009/C 296/05

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à apreciação dos factos como constituindo um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à apreciação dos factos como constituindo um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter como objecto uma restrição da concorrência. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter como objecto uma restrição da concorrência.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter sido executado pelas partes. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter sido executado pelas partes.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à duração das infracções relativamente a cada destinatário. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto à duração das infracções relativamente a cada destinatário.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere à conclusão de que o acordo e a prática concertada entre os destinatários eram susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre os Estados-Membros da UE e entre as partes contratantes do EEE. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere à conclusão de que o acordo e a prática concertada entre os destinatários eram susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre os Estados-Membros da UE e entre as partes contratantes do EEE.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere aos destinatários da decisão, nomeadamente no que diz respeito à atribuição da responsabilidade às empresas-mãe dos grupos em causa. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que se refere aos destinatários da decisão, nomeadamente no que diz respeito à atribuição da responsabilidade às empresas-mãe dos grupos em causa.

| 7. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/18 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/18

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 2 de Outubro de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C.39129 — Transformadores eléctricos (2)

Relator: Luxemburgo

2009/C 296/06

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a fundamentação da Comissão Europeia para a determinação do montante de base das coimas. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a fundamentação da Comissão Europeia para a determinação do montante de base das coimas.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes (para além do aspecto abrangido pelo ponto 4). |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes (para além do aspecto abrangido pelo ponto 4).

| 4. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de existirem circunstâncias excepcionais neste processo que justificam a concessão de uma redução das coimas em razão da cooperação efectiva fora do âmbito da Comunicação de 2002 sobre a clemência, tal como estabelecido no projecto de decisão. |
| --- | --- |

4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de existirem circunstâncias excepcionais neste processo que justificam a concessão de uma redução das coimas em razão da cooperação efectiva fora do âmbito da Comunicação de 2002 sobre a clemência, tal como estabelecido no projecto de decisão.

| 5. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a fundamentação da Comissão Europeia para a determinação do montante da redução das coimas em razão da cooperação efectiva fora do âmbito da Comunicação de 2002 sobre a clemência. |
| --- | --- |

5.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a fundamentação da Comissão Europeia para a determinação do montante da redução das coimas em razão da cooperação efectiva fora do âmbito da Comunicação de 2002 sobre a clemência.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à aplicação da Comunicação de 2002 sobre a clemência. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à aplicação da Comunicação de 2002 sobre a clemência.

| 7. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate.

| 8. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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8.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/19 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/19

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Relatório Final do Auditor no Processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 296/07

Este processo de concorrência refere-se a um acordo de cartel entre produtores de transformadores eléctricos.

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

Comunicação de objecções

A comunicação de objecções (CO) foi adoptada em 20 de Novembro de 2008 e notificada aos sete grupos de empresas seguintes: ABB Ltd; AREVA T&D SA; ALSTOM; Siemens AG; Fuji Electrics Holdings Co. Ltd; Hitachi Ltd; e Toshiba Corporation (as Partes).

Na comunicação de objecções, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as Partes tinham infringido o artigo 81.o do Tratado CE entre 1993 e 2003, tendo participado num acordo verbal (acordo de cavalheiros) através do qual os produtores japoneses acordaram em não vender transformadores eléctricos na Europa e os produtores europeus em não os vender no Japão.

Prazo de resposta à comunicação de objecções

Foi inicialmente concedido às partes um prazo de seis semanas para responder à comunicação de objecções. Todas as partes solicitaram uma prorrogação deste prazo, que lhes concedi parcialmente. Todas as partes responderam à comunicação de objecções dentro do novo prazo.

Acesso ao processo

As partes tiveram acesso ao processo de investigação da Comissão através de um CD-ROM. As declarações de empresas por parte de candidatos à imunidade ou a uma redução de coimas só puderam ser consultadas nas instalações da Comissão.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao acesso ao processo (1), foi ainda concedido acesso adicional a certas observações recebidas pela Comissão após a audição oral e que esta tencionava utilizar como elementos de prova incriminatórios na sua decisão final.

Audição oral

A pedido das Partes, realizou-se uma audição oral em 17 de Fevereiro de 2009 na qual estiveram representadas todas as partes.

Durante a audição oral foi concedida a uma Parte a possibilidade de responder a uma questão por escrito. Esta resposta foi subsequentemente transmitida a todas as partes Para comentários, o que levou ao acesso adicional ao processo referido anteriormente.

Principais questões processuais suscitadas pelas partes

Foram apresentadas pelas partes certas queixas sobre o direito da defesa, as quais, após exame atento, considerei infundadas. As principais queixas foram as seguintes:

| — | A Comissão baseou-se em elementos de prova incriminatórios apresentados por um requerente de imunidade, apesar de o seu pedido ter sido rejeitado.
  A Comunicação sobre a clemência de 2002 estabelece que um candidato à imunidade pode retirar elementos de prova divulgados para efeitos do seu pedido de imunidade se entretanto o seu pedido não for aceite (2). Uma vez que o candidato em causa não utilizou esta possibilidade, a Comissão podia utilizar esses elementos de prova sem por isso infringir os direitos da defesa. |
| --- | --- |

—

A Comissão baseou-se em elementos de prova incriminatórios apresentados por um requerente de imunidade, apesar de o seu pedido ter sido rejeitado.

A Comunicação sobre a clemência de 2002 estabelece que um candidato à imunidade pode retirar elementos de prova divulgados para efeitos do seu pedido de imunidade se entretanto o seu pedido não for aceite (2). Uma vez que o candidato em causa não utilizou esta possibilidade, a Comissão podia utilizar esses elementos de prova sem por isso infringir os direitos da defesa.

| — | A Comissão baseou-se nos elementos de prova que recolheu durante inspecções efectuadas no âmbito de um outro caso (mas relacionado).
  O meu inquérito revelou que os mesmos elementos de prova viriam ser voluntariamente apresentados no quadro de um pedido de clemência e em resposta a um pedido de informações no caso em apreço. Por conseguinte, o facto de estes elementos de prova também terem sido recolhidos pela Comissão durante inspecções num outro caso diferente não pode consubstanciar uma violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

—

A Comissão baseou-se nos elementos de prova que recolheu durante inspecções efectuadas no âmbito de um outro caso (mas relacionado).

O meu inquérito revelou que os mesmos elementos de prova viriam ser voluntariamente apresentados no quadro de um pedido de clemência e em resposta a um pedido de informações no caso em apreço. Por conseguinte, o facto de estes elementos de prova também terem sido recolhidos pela Comissão durante inspecções num outro caso diferente não pode consubstanciar uma violação dos direitos de defesa.

| — | As Partes europeias foram informadas do âmbito exacto da investigação numa fase inicial do processo, enquanto as Partes japonesas só o foram através da notificação da comunicação de objecções.
  A este respeito, saliento que a investigação, para além do acordo de cavalheiros, também se tinha inicialmente centrado em certos comportamentos intra-UE nos quais as Partes japonesas não tinham alegadamente participado. O facto de as Partes europeias terem sido informadas do âmbito reduzido da investigação contra si não implica qualquer discriminação e não consubstancia na realidade uma violação dos direitos da defesa das Partes japonesas. |
| --- | --- |

—

As Partes europeias foram informadas do âmbito exacto da investigação numa fase inicial do processo, enquanto as Partes japonesas só o foram através da notificação da comunicação de objecções.

A este respeito, saliento que a investigação, para além do acordo de cavalheiros, também se tinha inicialmente centrado em certos comportamentos intra-UE nos quais as Partes japonesas não tinham alegadamente participado. O facto de as Partes europeias terem sido informadas do âmbito reduzido da investigação contra si não implica qualquer discriminação e não consubstancia na realidade uma violação dos direitos da defesa das Partes japonesas.

| — | Contrariando o princípio da igualdade de tratamento, alguns documentos do processo foram divulgados a um candidato à clemência antes de a comunicação de objecções ter sido notificada, não o tendo sido a outras Partes no processo.
  Na minha opinião, o serviço da Comissão em causa não está proibido de discutir certos elementos de informação com as Partes durante a fase de investigação a fim de compreender e aprofundar a investigação. Isto acontece em especial com as empresas que apresentam um pedido de clemência. De qualquer modo, esta informação específica foi subsequentemente tornada acessível a todas as Partes no âmbito do acesso ao processo. Deste modo, esta divulgação antecipada não é susceptível de violar o princípio da igualdade de tratamento nem de prejudicar os direitos da defesa das outras Partes. |
| --- | --- |

—

Contrariando o princípio da igualdade de tratamento, alguns documentos do processo foram divulgados a um candidato à clemência antes de a comunicação de objecções ter sido notificada, não o tendo sido a outras Partes no processo.

Na minha opinião, o serviço da Comissão em causa não está proibido de discutir certos elementos de informação com as Partes durante a fase de investigação a fim de compreender e aprofundar a investigação. Isto acontece em especial com as empresas que apresentam um pedido de clemência. De qualquer modo, esta informação específica foi subsequentemente tornada acessível a todas as Partes no âmbito do acesso ao processo. Deste modo, esta divulgação antecipada não é susceptível de violar o princípio da igualdade de tratamento nem de prejudicar os direitos da defesa das outras Partes.

| — | Uma Parte alegou que nunca recebeu uma confirmação escrita do seu pedido de clemência, que viria subsequentemente a ser rejeitado. A Parte alegou igualmente que o serviço da Comissão em causa não indicou claramente na sua carta de rejeição do pedido de clemência a data em que procedeu à comparação entre as informações facultadas e as informações de que a Comissão já dispunha.
  Nos termos da Comunicação sobre clemência de 2002 (3), um candidato à clemência deve receber uma confirmação de recepção escrita, com indicação da data em que o pedido foi recebido. A falta de tal confirmação constitui, por conseguinte, uma irregularidade processual. Além disso, e particularmente na ausência de tal confirmação, considero igualmente que constitui uma irregularidade processual não indicar claramente na carta de rejeição do pedido de clemência a data em que se procedeu à comparação. Não obstante, e deixando em aberto a questão de saber se a data da comparação pode ter um efeito decisivo sobre a possibilidade ou não de o candidato beneficiar de clemência, não considero que qualquer destas irregularidades processuais seja susceptível de consubstanciar uma violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

—

Uma Parte alegou que nunca recebeu uma confirmação escrita do seu pedido de clemência, que viria subsequentemente a ser rejeitado. A Parte alegou igualmente que o serviço da Comissão em causa não indicou claramente na sua carta de rejeição do pedido de clemência a data em que procedeu à comparação entre as informações facultadas e as informações de que a Comissão já dispunha.

Nos termos da Comunicação sobre clemência de 2002 (3), um candidato à clemência deve receber uma confirmação de recepção escrita, com indicação da data em que o pedido foi recebido. A falta de tal confirmação constitui, por conseguinte, uma irregularidade processual. Além disso, e particularmente na ausência de tal confirmação, considero igualmente que constitui uma irregularidade processual não indicar claramente na carta de rejeição do pedido de clemência a data em que se procedeu à comparação. Não obstante, e deixando em aberto a questão de saber se a data da comparação pode ter um efeito decisivo sobre a possibilidade ou não de o candidato beneficiar de clemência, não considero que qualquer destas irregularidades processuais seja susceptível de consubstanciar uma violação dos direitos de defesa.

Projecto de decisão

No projecto de decisão, a Comissão mantém, no essencial, as objecções que constavam da comunicação de objecções, embora a duração da infracção tenha sido consideravelmente reduzida.

Na minha opinião, o projecto de decisão tem apenas em conta as objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Conclusão

Tendo em conta as considerações anteriores, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no que se refere a todas as Partes no presente processo.

Bruxelas, 5 de Outubro de 2009.

Michael ALBERS

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(1)  JO C 325 de 22.12.2005, p. 7, ponto 27.

1

(2)  JO C 45 de 19.2.2002, p. 3, ponto 17.

2

(3)  JO C 45 de 19.2.2002, p. 3, pontos 14 e 25.

3

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/21 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/21

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Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de Outubro de 2009

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.129 — Transformadores eléctricos)

[notificada com o número C(2009) 7601]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 296/08

Em 7 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão poderá ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão tem como destinatárias nove entidades jurídicas pertencentes a sete empresas e diz respeito a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. De 9 de Junho de 1999 a 15 de Maio de 2003, os destinatários participaram numa infracção única e continuada, que abrangia a totalidade do território do EEE (tal como constituído no momento da infracção), que consistia num acordo de cavalheiros sobre a repartição dos mercados entre os produtores europeus e japoneses de transformadores eléctricos, no sentido de respeitarem os mercados domésticos de cada um e de não venderem os seus produtos nesses mercados. |
| --- | --- |

(1)

A decisão tem como destinatárias nove entidades jurídicas pertencentes a sete empresas e diz respeito a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. De 9 de Junho de 1999 a 15 de Maio de 2003, os destinatários participaram numa infracção única e continuada, que abrangia a totalidade do território do EEE (tal como constituído no momento da infracção), que consistia num acordo de cavalheiros sobre a repartição dos mercados entre os produtores europeus e japoneses de transformadores eléctricos, no sentido de respeitarem os mercados domésticos de cada um e de não venderem os seus produtos nesses mercados.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (2) | A decisão baseia-se nos pedidos de clemência apresentados pela Siemens e pela Fuji, na cooperação oferecida pela AREVA T&D e pela Hitachi, nos elementos de prova recolhidos durante as inspecções, bem como nas respostas a vários pedidos de informações. |
| --- | --- |

(2)

A decisão baseia-se nos pedidos de clemência apresentados pela Siemens e pela Fuji, na cooperação oferecida pela AREVA T&D e pela Hitachi, nos elementos de prova recolhidos durante as inspecções, bem como nas respostas a vários pedidos de informações.

| (3) | A comunicação de objecções foi adoptada em 20 de Novembro de 2008 e a audição oral realizou-se em 17 de Fevereiro de 2009. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes formulou um parecer favorável em 18 de Setembro e 2 de Outubro de 2009 e a Comissão adoptou uma decisão em 7 de Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(3)

A comunicação de objecções foi adoptada em 20 de Novembro de 2008 e a audição oral realizou-se em 17 de Fevereiro de 2009. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes formulou um parecer favorável em 18 de Setembro e 2 de Outubro de 2009 e a Comissão adoptou uma decisão em 7 de Outubro de 2009.

2.2.   Resumo da infracção

| (4) | O processo diz respeito a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no sector dos transformadores eléctricos. |
| --- | --- |

(4)

O processo diz respeito a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no sector dos transformadores eléctricos.

| (5) | O comportamento anticoncorrencial refere-se aos transformadores eléctricos, aos autotransformadores e aos dispositivos de reactância de compensação com uma gama de tensão igual ou superior a 380 kV. Um transformador eléctrico é uma componente eléctrica importante cuja função consiste em reduzir ou aumentar a tensão de um circuito eléctrico. Os transformadores eléctricos são vendidos individualmente ou como parte de subestações eléctricas chaves-na-mão. A decisão abrange todos os transformadores eléctricos, quer sejam vendidos individualmente, quer incluídos em projectos chaves-na-mão, mas exclui os transformadores vendidos como elementos que integram subestações baseadas em comutadores isolados a gás, que já foram objecto da Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007, adoptada no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás. |
| --- | --- |

(5)

O comportamento anticoncorrencial refere-se aos transformadores eléctricos, aos autotransformadores e aos dispositivos de reactância de compensação com uma gama de tensão igual ou superior a 380 kV. Um transformador eléctrico é uma componente eléctrica importante cuja função consiste em reduzir ou aumentar a tensão de um circuito eléctrico. Os transformadores eléctricos são vendidos individualmente ou como parte de subestações eléctricas chaves-na-mão. A decisão abrange todos os transformadores eléctricos, quer sejam vendidos individualmente, quer incluídos em projectos chaves-na-mão, mas exclui os transformadores vendidos como elementos que integram subestações baseadas em comutadores isolados a gás, que já foram objecto da Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007, adoptada no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás.

| (6) | A infracção prolongou-se de 9 de Junho de 1999 a 15 de Maio de 2003. As partes na infracção concluíram um acordo verbal, que abrangia a totalidade do território do EEE (tal como constituído no momento da infracção), que consistia num acordo de cavalheiros sobre a repartição dos mercados entre os produtores europeus e japoneses, no sentido de respeitarem os mercados domésticos de cada um e de não venderem os seus produtos nesses mercados. |
| --- | --- |

(6)

A infracção prolongou-se de 9 de Junho de 1999 a 15 de Maio de 2003. As partes na infracção concluíram um acordo verbal, que abrangia a totalidade do território do EEE (tal como constituído no momento da infracção), que consistia num acordo de cavalheiros sobre a repartição dos mercados entre os produtores europeus e japoneses, no sentido de respeitarem os mercados domésticos de cada um e de não venderem os seus produtos nesses mercados.

| (7) | Para esse efeitos, as partes organizaram reuniões uma a duas vezes por ano. As reuniões realizaram-se na Europa e na Ásia, a saber, em Málaga, Singapura, Barcelona, Lisboa, Tóquio, Viena e Zurique, e destinavam-se a reafirmar o cumprimento do acordo. A cada membro do cartel foi atribuído um código secreto. Inúmeros documentos da época e declarações das empresas confirmam estes factos. |
| --- | --- |

(7)

Para esse efeitos, as partes organizaram reuniões uma a duas vezes por ano. As reuniões realizaram-se na Europa e na Ásia, a saber, em Málaga, Singapura, Barcelona, Lisboa, Tóquio, Viena e Zurique, e destinavam-se a reafirmar o cumprimento do acordo. A cada membro do cartel foi atribuído um código secreto. Inúmeros documentos da época e declarações das empresas confirmam estes factos.

2.3.   Destinatários e duração

| (8) | As empresas ABB Ltd, AREVA T&D SA, ALSTOM (Société Anonyme), Siemens AG, Siemens Aktiengesellschaft Österreich, Fuji Electrics Holdings Co., Ltd, Hitachi Ltd, Hitachi Europe Ltd e Toshiba Corporation são as destinatárias da decisão. |
| --- | --- |

(8)

As empresas ABB Ltd, AREVA T&D SA, ALSTOM (Société Anonyme), Siemens AG, Siemens Aktiengesellschaft Österreich, Fuji Electrics Holdings Co., Ltd, Hitachi Ltd, Hitachi Europe Ltd e Toshiba Corporation são as destinatárias da decisão.

| (9) | A duração da infracção em relação a todos os destinatários, com excepção da Siemens Aktiengesellschaft Österreich, é de 9 de Junho de 1999 a 15 de Maio de 2003. Relativamente à Siemens Aktiengesellschaft Österreich, a duração é de 29 de Maio de 2001 a 15 de Maio de 2003. |
| --- | --- |

(9)

A duração da infracção em relação a todos os destinatários, com excepção da Siemens Aktiengesellschaft Österreich, é de 9 de Junho de 1999 a 15 de Maio de 2003. Relativamente à Siemens Aktiengesellschaft Österreich, a duração é de 29 de Maio de 2001 a 15 de Maio de 2003.

2.4.   Medidas de correcção

| (10) | A decisão é tomada com base na Orientações de 2006 relativas às coimas. |
| --- | --- |

(10)

A decisão é tomada com base na Orientações de 2006 relativas às coimas.

2.4.1.   Montante de base da coima

| (11) | O montante de base da coima foi determinado em termos de uma proporção do valor das vendas de transformadores eléctricos realizadas por cada empresa na zona geográfica relevante durante o ano de 2001 («montante variável»), multiplicado pelo número de anos da infracção, acrescido de um montante adicional, também calculado em termos de uma proporção do valor das vendas, com vista a reforçar o carácter dissuasivo no que diz respeito aos acordos horizontais de fixação dos preços («taxa de entrada»). |
| --- | --- |

(11)

O montante de base da coima foi determinado em termos de uma proporção do valor das vendas de transformadores eléctricos realizadas por cada empresa na zona geográfica relevante durante o ano de 2001 («montante variável»), multiplicado pelo número de anos da infracção, acrescido de um montante adicional, também calculado em termos de uma proporção do valor das vendas, com vista a reforçar o carácter dissuasivo no que diz respeito aos acordos horizontais de fixação dos preços («taxa de entrada»).

| (12) | Tendo em conta a natureza da infracção, a quota de mercado combinada de todas as empresas envolvidas, o alcance geográfico da infracção e a sua execução, tanto o montante variável como a taxa de entrada foram fixados em 16 %. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta a natureza da infracção, a quota de mercado combinada de todas as empresas envolvidas, o alcance geográfico da infracção e a sua execução, tanto o montante variável como a taxa de entrada foram fixados em 16 %.

| (13) | Dado que a infracção durou pelo menos quatro anos, o montante variável foi multiplicado por quatro. |
| --- | --- |

(13)

Dado que a infracção durou pelo menos quatro anos, o montante variável foi multiplicado por quatro.

2.4.2.   Ajustamentos do montante de base

2.4.2.1.   Circunstâncias agravantes

| (14) | A reincidência constitui uma circunstância agravante para a ABB Ltd (tendo em conta uma decisão relativa a um cartel tomada anteriormente), o que implica um aumento da coima de 50 %. |
| --- | --- |

(14)

A reincidência constitui uma circunstância agravante para a ABB Ltd (tendo em conta uma decisão relativa a um cartel tomada anteriormente), o que implica um aumento da coima de 50 %.

2.4.2.2.   Circunstâncias atenuantes

| (15) | A decisão conclui igualmente que existem circunstâncias excepcionais neste caso que justificam a concessão às empresas Hitachi e AREVA T&D de uma redução de 18 % da coima devido à sua cooperação efectiva para além do âmbito da Comunicação de 2002 sobre a clemência. Tal redução não é aplicável à antiga empresa-mãe da AREVA T&D, a ALSTOM. |
| --- | --- |

(15)

A decisão conclui igualmente que existem circunstâncias excepcionais neste caso que justificam a concessão às empresas Hitachi e AREVA T&D de uma redução de 18 % da coima devido à sua cooperação efectiva para além do âmbito da Comunicação de 2002 sobre a clemência. Tal redução não é aplicável à antiga empresa-mãe da AREVA T&D, a ALSTOM.

2.4.3.   Efeito dissuasivo

| (16) | A decisão presta especial atenção à necessidade de assegurar às coimas um efeito suficientemente dissuasivo. Para o efeito, a coima a impor à Siemens e à Hitachi é multiplicada por 1,2 e a coima aplicada à Toshiba é multiplicada por 1,1. |
| --- | --- |

(16)

A decisão presta especial atenção à necessidade de assegurar às coimas um efeito suficientemente dissuasivo. Para o efeito, a coima a impor à Siemens e à Hitachi é multiplicada por 1,2 e a coima aplicada à Toshiba é multiplicada por 1,1.

2.4.4.   Aplicação da Comunicação de 2002 sobre a clemência: redução das coimas

| (17) | No que se refere à aplicação da Comunicação de 2002 sobre a clemência, a Siemens beneficia de imunidade total da aplicação de coimas e a coima aplicada à Fuji é reduzida em 40 %. Os pedidos de clemência apresentados pela ABB, AREVA T&D e pela Hitachi foram rejeitados pelo facto de não terem produzido um valor acrescentado significativo face às informações já na posse da Comissão. |
| --- | --- |

(17)

No que se refere à aplicação da Comunicação de 2002 sobre a clemência, a Siemens beneficia de imunidade total da aplicação de coimas e a coima aplicada à Fuji é reduzida em 40 %. Os pedidos de clemência apresentados pela ABB, AREVA T&D e pela Hitachi foram rejeitados pelo facto de não terem produzido um valor acrescentado significativo face às informações já na posse da Comissão.

3.   COIMAS IMPOSTAS PELA DECISÃO

| a) | ABB Ltd.: |
| --- | --- |

a)

ABB Ltd.:

33 750 000 EUR

| b) | ALSTOM (Société Anonyme): |
| --- | --- |

b)

ALSTOM (Société Anonyme):

16 500 000 EUR, dos quais a AREVA T&D SA é solidariamente responsável pelo montante de 13 530 000 EUR

| c) | Siemens AG: |
| --- | --- |

c)

Siemens AG:

0 EUR, dos quais a Siemens Aktiengesellschaft Österreich é solidariamente responsável pelo montante de 0 EUR

| d) | Fuji Electrics Holdings Co., Ltd: |
| --- | --- |

d)

Fuji Electrics Holdings Co., Ltd:

1 734 000 EUR

| e) | Hitachi Ltd.: |
| --- | --- |

e)

Hitachi Ltd.:

2 460 000 EUR, dos quais a Hitachi Europe Ltd é solidariamente responsável pelo montante de 2 460 000 EUR

| f) | Toshiba Corporation: |
| --- | --- |

f)

Toshiba Corporation:

13 200 000 EUR

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/23 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/23

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 296/09

| Número de referência do auxílio estatal | X 231/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | Adeguamento al regolamento (CE) n. 800/2008 |
| Designação da região (NUTS) | Friuli-Venezia Giulia
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale attività produttive |
| Servizio Politiche economiche e marketing territoriale |
| Via Sabbadini 31 |
| 33100 Udine UD |
| ITALIA |
| politiche.economiche@regione.fvg.it |
| http://www.regione.fvg.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 231/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

Adeguamento al regolamento (CE) n. 800/2008

Designação da região (NUTS)

Friuli-Venezia Giulia

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale attività produttive

Servizio Politiche economiche e marketing territoriale

Via Sabbadini 31

33100 Udine UD

ITALIA

politiche.economiche@regione.fvg.it

http://www.regione.fvg.it

Título da medida de auxílio

Incentivi alle PMI per l'adozione di misure di politica industriale che supportino progetti di sviluppo competitivo — aiuti alla formazione

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

DPReg 354 del 22.12.2008 (Regolamento concernente criteri e modalità per la concessione alle piccole e medie imprese di incentivi per l’adozione di misure di politica industriale che supportino progetti di sviluppo competitivo ai sensi del capo I della legge regionale 4 marzo 2005, n. 4), pubblicato sul bollettino ufficiale della Regione n. 53 del 31.12.2008.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XT 64/05

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

35 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://lexview-int.regione.fvg.it/FontiNormative/Regolamenti/D_P_REG_0354-2008.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | X 234/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Basilicata
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Basilicata — Dipartimento Formazione Lavoro Cultura e Sport |
| Via V. Verrastro 8 |
| 85100 Potenza PZ |
| ITALIA |
| http://www.regione.basilicata.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 234/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Basilicata

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Basilicata — Dipartimento Formazione Lavoro Cultura e Sport

Via V. Verrastro 8

85100 Potenza PZ

ITALIA

http://www.regione.basilicata.it

Título da medida de auxílio

Formazione e Competitività di Impresa

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Deliberazione Giunta Regionale n. 2127 del 29.12.2008 — Pubblicata sul Bollettino Ufficiale della regione Basilicata n. 3 del 26.1.2009

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,52 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Pogramma Operativo F.S.E. 2007-2013 — Regione Basilicata — 3,04 milioni di EUR

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.basilicata.it/dipformazione/default.cfm?fuseaction=dir&dir=2698&doc=&link=

| Número de referência do auxílio estatal | X 236/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Galicia
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Xunta de Galicia. Consellería de Traballo |
| San Lázaro, s/n |
| 15781 Santiago de Compostela |
| ESPAÑA |
| http://traballo.xunta.es/?set_language=es&cl=es |

Número de referência do auxílio estatal

X 236/09

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Galicia

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Xunta de Galicia. Consellería de Traballo

San Lázaro, s/n

15781 Santiago de Compostela

ESPAÑA

http://traballo.xunta.es/?set_language=es&cl=es

Título da medida de auxílio

Programa de incentivos a la contratación indefinida de mujeres como medida para lograr un trabajo igualitario

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden de 30 de diciembre de 2008 por la que se establecen las bases reguladoras del programa de incentivos a la contratación indefinida de mujeres como medida para lograr un mercado de trabajo igualitario cofinanciado por el fondo social europeo y se procede a su convocatoria para el año 2009 (DOG n.o 10 de 15 de enero de 2009)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

16.9.2008-15.9.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

4,20 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Cofinanciado por el fondo social europeo en un porcentaje del 80 %, a través del programa operativo del fondo social europeo de Galicia 2007-2013, número CCI 2007 ES 051 PO004 aprobado por la decisión europea de 15 de septiembre del 2007 — 1,00 EUR (en millones)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

26 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.xunta.es/Doc/Dog2009.nsf/FichaContenido/1F86?OpenDocument

| Número de referência do auxílio estatal | X 237/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Galicia
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Xunta de Galicia. Consellería de Traballo |
| San Lázaro, s/n |
| 15781 Santiago de Compostela |
| ESPAÑA |
| http://traballo.xunta.es/?set_language=es&cl=es |

Número de referência do auxílio estatal

X 237/09

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Galicia

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Xunta de Galicia. Consellería de Traballo

San Lázaro, s/n

15781 Santiago de Compostela

ESPAÑA

http://traballo.xunta.es/?set_language=es&cl=es

Título da medida de auxílio

Programa de incentivos a la contratación por cuenta ajena como medida para favorecer la inserción de la juventud

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden de 30 de diciembre de 2008 por la que se establecen las bases reguladoras del programa de incentivos a la contratación por cuenta ajena como medida para favorecer la inserción de la juventud cofinanciado por el Fondo Social Europeo y se procede a su convocatoria para el año 2009 (DOG n.o 10 de 15 de enero de 2009)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

16.9.2008-15.9.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

9,80 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Cofinanciado por el Fondo Social Europeo en un porcentaje del 80 %, a través del programa operativo del fondo social europeo de Galicia 2007-2013, número CCI 2007 ES 051 PO004 aprobado por la decisión europea de 15 de septiembre del 2007 — 1,00 EUR (en millones)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

44,31 %

44,31 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.xunta.es/Doc/Dog2009.nsf/FichaContenido/1F96?OpenDocument

| Número de referência do auxílio estatal | X 238/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Galicia
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Xunta de Galicia Consellería de Traballo |
| San Lázaro, s/n |
| 15781 Santiago de Compostela |
| ESPAÑA |
| http://traballo.xunta.es/?set_language=es&cl=es |

Número de referência do auxílio estatal

X 238/09

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Galicia

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Xunta de Galicia Consellería de Traballo

San Lázaro, s/n

15781 Santiago de Compostela

ESPAÑA

http://traballo.xunta.es/?set_language=es&cl=es

Título da medida de auxílio

Programa de incentivos a la contratación indefinida de parados de larga duración, cofinanciado por el fondo social europeo

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden de 30 de diciembre de 2008 por la que se establecen las bases reguladoras del programa de incentivos a la contratación indefinida de parados de larga duración, cofinanciado por el Fondo Social Europeo y se procede a su convocatoria para el año 2009 (DOG n.o 11 de 16 de enero)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

16.9.2008-15.9.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

9,25 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Cofinanciado por el Fondo Social Europeo en un porcentaje del 80 %, a traves del Programa Operativo del Fondo Social europeo de Galicia 2007-2013, número CCI 2007 ES 051 PO004 aprobado por la decisión europea de 15 de septiembre del 2007 — 1,00 EUR (en millones)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

34,46 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

34,46 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.xunta.es/Doc/Dog2009.nsf/FichaContenido/2026?OpenDocument

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/28 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/28

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ANÚNCIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PROSPECÇÃO DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS E GASOSOS DENOMINADA BIANCAVILLA

REPÚBLICA ITALIANA — REGIÃO DA SICÍLIA

ASSESSORATO REGIONALE INDUSTRIA — DIPARTIMENTO REGIONALE DELL’INDUSTRIA E DELLE MINIERE

UFFICIO REGIONALE PER GLI IDROCARBURI E LA GEOTERMIA (U.R.I.G.)

2009/C 296/10

Por requerimento de 12 de Junho de 2009, dirigido ao Assessore per l'Industria, autoridade competente para a concessão de direitos sobre recursos mineiros na Região da Sicília, com sede em Via Ugo La Malfa 87/89 c.a.p. 90146 Palermo PA, ITALIA a sociedade EniMed — Eni Mediterranea Idrocarburi S.p.A., com sede social em Gela (CL), Strada Statale 117 bis — Contrada Ponte Olivo (cap 93012), ITALIA — C.F. 12300000150, representante único com uma quota de 50 %, e a sociedade Edison S.p.A., com sede social em Milão, Foro Buonaparte 31 (cap 20121), ITALIA, com uma quota de 50 %, apresentaram solidariamente, nos termos da L.R.S. n.o 14 de 3 de Julho de 2000, que transpõe e aplica a Directiva 94/22/CE, um pedido de autorização para a prospecção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, convencionalmente denominada «Biancavilla», numa área de 7 400 ha (74 km2), situada no centro-este da Sicília, no território das províncias de Enna e Catânia. A referida área confina, a sul, com a autorização de «Paternò» (controlada a 100 % pela Edison) e nas outras direcções com áreas livres.

No caso da província de Enna, os municípios em causa são Centuripe e Regalbuto. No caso da província de Catânia, os municípios em causa são Adrano, Biancavilla, Santa Maria di Licodia e Regalna.

O perímetro da área a que se refere o pedido de autorização descreve um polígono, definido pelos segmentos de recta que unem os vértices «A», «B», «C», «D» e «E».

Os vértices acima referidos definem-se do seguinte modo:

| A. | Ponto situado na aresta SE da casa situada à cota 457, a 420 metros NE de Contrada Grotte Rosse. |
| --- | --- |

A.

Ponto situado na aresta SE da casa situada à cota 457, a 420 metros NE de Contrada Grotte Rosse.

| B. | Ponto situado na aresta NW da casa situada à cota 648 em Contrada Paricchia. |
| --- | --- |

B.

Ponto situado na aresta NW da casa situada à cota 648 em Contrada Paricchia.

| C. | Ponto situado na aresta SE da casa situada à cota 615 de C. Ingiulla, a 400 metros NO de Chiusa di Don Ascenzio. |
| --- | --- |

C.

Ponto situado na aresta SE da casa situada à cota 615 de C. Ingiulla, a 400 metros NO de Chiusa di Don Ascenzio.

| D. | Ponto situado no cruzamento para Villaggio S. Francesco da estrada entre S. Maria Licodia e Ragalna Ovest, que coincide com o vértice «B» da autorização de «Paternò». |
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D.

Ponto situado no cruzamento para Villaggio S. Francesco da estrada entre S. Maria Licodia e Ragalna Ovest, que coincide com o vértice «B» da autorização de «Paternò».

| E. | Ponto situado no campanário da igreja de S. Maria della Croce di Regalbuto, que coincide com o vértice «A» da autorização de «Paternò». |
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E.

Ponto situado no campanário da igreja de S. Maria della Croce di Regalbuto, que coincide com o vértice «A» da autorização de «Paternò».

Coordenadas geográficas

| Vértice | Latitude N | Longitude E (M. Mario) |
| --- | --- | --- |
| A | 37°41′37′′,562 | 2°22′21′′,065 |
| B | 37°40′45′′,437 | 2°23′19′′,485 |
| C | 37°39′07′′,573 | 2°25′33′′,957 |
| D | 37°37′51′′,000 | 2°28′53′′,000 |
| E | 37°38′57′′,367 | 2°11′20′′,230 |

Vértice

Latitude N

Longitude E (M. Mario)

A

37°41′37′′,562

2°22′21′′,065

B

37°40′45′′,437

2°23′19′′,485

C

37°39′07′′,573

2°25′33′′,957

D

37°37′51′′,000

2°28′53′′,000

E

37°38′57′′,367

2°11′20′′,230

Os interessados dispõem de um prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem um pedido de autorização relativo a esta área; os pedidos recebidos fora do prazo serão considerados inadmissíveis. A decisão de concessão de autorização de prospecção será adoptada no prazo de seis meses a contar da data-limite de apresentação de eventuais pedidos concorrentes. No que se refere ao artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 94/22/CE, comunica-se, além disso, que os critérios de emissão das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos já foram publicados no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 396, de 19 de Dezembro de 1998, fazendo referência às disposições do Decreto Legislativo n.o 625 do Presidente da República Italiana, de 25 de Novembro de 1996 (publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 293, de 14 de Dezembro de 1996), que transpõe para o ordenamento jurídico italiano e aplica a directiva supracitada, e foram especificados na Lei n.o 14 da Região da Sicília, de 3 de Julho de 2000, acima mencionada (publicada na Gazzetta Ufficiale della Regione Siciliana n.o 32, de 7 de Julho de 2000).

As condições e os requisitos relativos ao exercício ou à cessação da actividade são estabelecidos na supracitada Lei n.o 14 da Região da Sicília, de 3 de Julho de 2000, e no modelo de caderno de encargos adoptado pelos Decretos n.o 91, de 30 de Outubro de 2003, e n.o 88, de 20 de Outubro de 2004, do Assessore per l’Industria, publicados na Gazzetta Ufficiale della Regione Siciliana n.o 49, parte I, de 14 de Novembro de 2003 e n.o 46, parte I, de 5 de Novembro de 2004, respectivamente.

Os documentos relativos ao pedido encontram-se à disposição dos interessados que os desejem consultar no Ufficio Regionale per gli Idrocarburi e la Geotermia do Dipartimento Regionale dell’Industria e delle Miniere, Via Ugo La Malfa 101 c.a.p. 90146 Palermo PA, ITALIA.

Palermo, 23 de Outubro de 2009.

Engenheiro-chefe

Dr. Ing. Salvatore GIORLANDO

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/30 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5659 — Daimler AG/IPIC/Brawn GP)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 296/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Daimler AG («Daimler», Alemanha) e Aabar Investments PJSC («Aabar», Emiratos Árabes Unidos), uma filial a 100 % de International Petroleum Investment Company («IPIC», Emiratos Árabes Unidos), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo conjunto da empresa Brawn GP («Brawn», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Daimler AG («Daimler», Alemanha) e Aabar Investments PJSC («Aabar», Emiratos Árabes Unidos), uma filial a 100 % de International Petroleum Investment Company («IPIC», Emiratos Árabes Unidos), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo conjunto da empresa Brawn GP («Brawn», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Daimler: fabricação de automóveis e veículos comerciais e prestação de serviços financeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Daimler: fabricação de automóveis e veículos comerciais e prestação de serviços financeiros,

| — | IPIC: sociedade de investimento cuja actividade se centra no sector da refinação de petróleo e nas redes conexas de distribuição e prestação de serviços a montante e a jusante, |
| --- | --- |

—

IPIC: sociedade de investimento cuja actividade se centra no sector da refinação de petróleo e nas redes conexas de distribuição e prestação de serviços a montante e a jusante,

| — | Brawn: equipa da Fórmula 1. |
| --- | --- |

—

Brawn: equipa da Fórmula 1.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5659 — Daimler AG/IPIC/Brawn GP, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5659 — Daimler AG/IPIC/Brawn GP, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Rectificações

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/31 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/31

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Rectificação à Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 275 de 14 Novembro de 2009
  )

2009/C 296/12

Na índice da capa e no título da página 3:

em vez de:

deve ler-se:

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/31 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/31

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Rectificação à Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 275 de 14 Novembro de 2009
  )

2009/C 296/13

Na índice da capa e no título da página 7:

em vez de:

deve ler-se:

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/31 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/31

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Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 293 de 2 de Dezembro de 2009
  )

2009/C 296/14

Na página 2, na norma de referência EN 55022:2006, na quarta coluna:

em vez de:

«1.10.2009»;

deve ler-se:

«1.10.2011».

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