# Jornal Oficial L 217/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.217.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 217 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano21 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.217.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 217

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano21 de Agosto de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 762/2009 da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 762/2009 da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/620/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2005/779/CE no que diz respeito à inclusão da região de Abruzo na lista de regiões de Itália indemnes da doença vesiculosa dos suínos
  [notificada com o número C(2009) 6388]

   (
  1
  ) | 3 |
| | | 2009/621/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda do Norte na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky
  [notificada com o número C(2009) 6394]

   (
  1
  ) | 5 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/620/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2005/779/CE no que diz respeito à inclusão da região de Abruzo na lista de regiões de Itália indemnes da doença vesiculosa dos suínos
  [notificada com o número C(2009) 6388]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 6388]

1

3

2009/621/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda do Norte na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky
  [notificada com o número C(2009) 6394]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 6394]

1

5

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 762/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 29,6 |
| XS | 27,8 |
| ZZ | 28,7 |
| 0707 00 05 | MK | 39,3 |
| TR | 114,3 |
| ZZ | 76,8 |
| 0709 90 70 | TR | 99,3 |
| ZZ | 99,3 |
| 0805 50 10 | AR | 77,5 |
| UY | 74,8 |
| ZA | 65,1 |
| ZZ | 72,5 |
| 0806 10 10 | EG | 166,2 |
| IL | 139,5 |
| TR | 110,8 |
| US | 170,2 |
| ZA | 151,7 |
| ZZ | 147,7 |
| 0808 10 80 | AR | 112,2 |
| BR | 65,4 |
| CL | 71,4 |
| NZ | 83,0 |
| ZA | 80,7 |
| ZZ | 82,5 |
| 0808 20 50 | CN | 60,3 |
| TR | 132,8 |
| ZA | 92,8 |
| ZZ | 95,3 |
| 0809 30 | TR | 136,8 |
| ZZ | 136,8 |
| 0809 40 05 | IL | 107,7 |
| ZZ | 107,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,6

XS

27,8

ZZ

28,7

0707 00 05

MK

39,3

TR

114,3

ZZ

76,8

0709 90 70

TR

99,3

ZZ

99,3

0805 50 10

AR

77,5

UY

74,8

ZA

65,1

ZZ

72,5

0806 10 10

EG

166,2

IL

139,5

TR

110,8

US

170,2

ZA

151,7

ZZ

147,7

0808 10 80

AR

112,2

BR

65,4

CL

71,4

NZ

83,0

ZA

80,7

ZZ

82,5

0808 20 50

CN

60,3

TR

132,8

ZA

92,8

ZZ

95,3

0809 30

TR

136,8

ZZ

136,8

0809 40 05

IL

107,7

ZZ

107,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/3 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/3

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2009

que altera a Decisão 2005/779/CE no que diz respeito à inclusão da região de Abruzo na lista de regiões de Itália indemnes da doença vesiculosa dos suínos

[notificada com o número C(2009) 6388]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/620/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente a terceira frase do n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/779/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália (2), foi adoptada em resposta à presença dessa doença naquele país. A referida decisão fixa as regras de sanidade animal em matéria de doença vesiculosa dos suínos que devem aplicar-se nas regiões desse Estado-Membro reconhecidas como indemnes da doença e naquelas que não foram reconhecidas como indemnes da doença. Essas regiões constam dos anexos da Decisão 2005/779/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/779/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália (2), foi adoptada em resposta à presença dessa doença naquele país. A referida decisão fixa as regras de sanidade animal em matéria de doença vesiculosa dos suínos que devem aplicar-se nas regiões desse Estado-Membro reconhecidas como indemnes da doença e naquelas que não foram reconhecidas como indemnes da doença. Essas regiões constam dos anexos da Decisão 2005/779/CE.

| (2) | Há vários anos que tem sido aplicado em Itália um programa de erradicação e vigilância da doença vesiculosa dos suínos, com vista a que todas as regiões de Itália atinjam o estatuto de indemne desta doença. |
| --- | --- |

(2)

Há vários anos que tem sido aplicado em Itália um programa de erradicação e vigilância da doença vesiculosa dos suínos, com vista a que todas as regiões de Itália atinjam o estatuto de indemne desta doença.

| (3) | A Itália apresentou informações à Comissão relativamente ao estatuto de indemnidade da doença vesiculosa dos suínos da região de Abruzo, demonstrando que a doença foi erradicada dessa região. |
| --- | --- |

(3)

A Itália apresentou informações à Comissão relativamente ao estatuto de indemnidade da doença vesiculosa dos suínos da região de Abruzo, demonstrando que a doença foi erradicada dessa região.

| (4) | No seguimento da análise dessas informações e tendo em conta os resultados favoráveis da aplicação dos programas anuais de erradicação e vigilância na Itália, é adequado que a região de Abruzo seja reconhecida como indemne da doença vesiculosa dos suínos. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento da análise dessas informações e tendo em conta os resultados favoráveis da aplicação dos programas anuais de erradicação e vigilância na Itália, é adequado que a região de Abruzo seja reconhecida como indemne da doença vesiculosa dos suínos.

| (5) | A Decisão 2005/779/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/779/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/779/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, antes da entrada relativa à região da Basilicata, é inserida a seguinte entrada:






  «— | Abruzo»; |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo I, antes da entrada relativa à região da Basilicata, é inserida a seguinte entrada:

«—

Abruzo»;

| 2. | No anexo II, é suprimida a entrada relativa à região de Abruzo. |
| --- | --- |

2.

No anexo II, é suprimida a entrada relativa à região de Abruzo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  JO L 293 de 9.11.2005, p. 28.

2

---

| 21.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 217/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/5

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 2009

que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda do Norte na lista de regiões que dispõem de um programa nacional de controlo aprovado para a doença de Aujeszky

[notificada com o número C(2009) 6394]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/621/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de bovinos e suínos. O artigo 9.o dessa directiva estabelece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de bovinos e suínos. O artigo 9.o dessa directiva estabelece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky.

| (2) | A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto sanitário. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto sanitário.

| (3) | O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky.

| (4) | O Reino Unido apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto da Irlanda do Norte no que se refere à doença de Aujeszky. Há vários anos que se aplica um programa nacional de controlo da doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto da Irlanda do Norte no que se refere à doença de Aujeszky. Há vários anos que se aplica um programa nacional de controlo da doença de Aujeszky.

| (5) | A Comissão examinou a documentação apresentada pelo referido Estado-Membro e constatou que o programa nacional de controlo na Irlanda do Norte cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista constante do anexo II da Decisão 2008/185/CE. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão examinou a documentação apresentada pelo referido Estado-Membro e constatou que o programa nacional de controlo na Irlanda do Norte cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista constante do anexo II da Decisão 2008/185/CE.

| (6) | A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2008/185/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

1

(2)  JO L 59 de 4.3.2008, p. 19.

2

---

ANEXO

«ANEXO II

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica | Todas as regiões |
| ES | Espanha | O território das comunidades autónomas da Galiza, País Vasco, Astúrias, Cantábria, Navarra e Rioja
  O território das províncias de León, Zamora, Palencia, Burgos, Valladolid e Ávila, na comunidade autónoma de Castilla y León
  O território da província de Las Palmas nas ilhas Canárias |
| HU | Hungria | Todas as regiões |
| IT | Itália | A província de Bolzano |
| UK | Reino Unido | Todas as regiões da Irlanda do Norte» |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

BE

Bélgica

Todas as regiões

ES

Espanha

O território das comunidades autónomas da Galiza, País Vasco, Astúrias, Cantábria, Navarra e Rioja

O território das províncias de León, Zamora, Palencia, Burgos, Valladolid e Ávila, na comunidade autónoma de Castilla y León

O território da província de Las Palmas nas ilhas Canárias

HU

Hungria

Todas as regiões

IT

Itália

A província de Bolzano

UK

Reino Unido

Todas as regiões da Irlanda do Norte»

---