# Jornal Oficial C 294/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.294.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 294 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano3 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.294.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano3 de Dezembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 294/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 294/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 294/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2009/C 294/03 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira | 6 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2009/C 294/04 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis | 7 |
| 2009/C 294/05 | Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE — Bjørndalen Eiendom AS | 15 |
| 2009/C 294/06 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Agosto de 2009[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)] | 16 |
| 2009/C 294/07 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 294/02

Taxas de câmbio do euro

5

2009/C 294/03

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

6

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2009/C 294/04

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis

7

2009/C 294/05

Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE — Bjørndalen Eiendom AS

o

15

2009/C 294/06

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Agosto de 2009[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o

o

o

16

2009/C 294/07

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

o

o

o

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17

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 294/08 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/29/09 para a execução do programa Erasmus Mundus II | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 294/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies) (
  1
  ) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 294/08

Convite à apresentação de propostas — EACEA/29/09 para a execução do programa Erasmus Mundus II

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 294/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies) (
  1
  )

1

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 294/01

| Data de adopção da decisão | 14.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 555/08 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Noord–Brabant |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Centrumplan gemeente Mill en St. Hubert |
| Base jurídica | Centrumplan gemeente Mill en St. Hubert |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Contrato |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 1,5 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Construção |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gemeente Mill en St. Hubert |
| Postbus 39 |
| 5450 AA Mill |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

14.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 555/08

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Noord–Brabant

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Centrumplan gemeente Mill en St. Hubert

Base jurídica

Centrumplan gemeente Mill en St. Hubert

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Contrato

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

1,5 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Construção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gemeente Mill en St. Hubert

Postbus 39

5450 AA Mill

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 9.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 82b/09 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ‘Temporary Framework Guarantee Measure’ |
| Base jurídica | — | Valtion erityisrahoitusyhtiöstä annettu laki (443/1998), erityisesti sen 2 § ja valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta annettu laki (445/1998), erityisesti sen 2–4 §:t. |

Data de adopção da decisão

9.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 82b/09

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

‘Temporary Framework Guarantee Measure’

Base jurídica

—

Valtion erityisrahoitusyhtiöstä annettu laki (443/1998), erityisesti sen 2 § ja valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta annettu laki (445/1998), erityisesti sen 2–4 §:t.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 190 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Employment and the Economy |
| --- |
| PO Box 32 |
| FI-00023 Government |
| SUOMI/FINLAND |

Ministry of Employment and the Economy

PO Box 32

FI-00023 Government

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 9.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 228/09 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Temporary aid scheme for granting limited amounts of compatible aid |
| Base jurídica | Ukrep izvajanja pomoči male vrednosti |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 120 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrsvo za gospodarstvo |
| Kotnikova 5 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Data de adopção da decisão

9.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 228/09

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary aid scheme for granting limited amounts of compatible aid

Base jurídica

Ukrep izvajanja pomoči male vrednosti

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 120 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrsvo za gospodarstvo

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 387/09 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ‘Compatible limited amounts of aid’ (Ühisturuga kokkusobiv piiratud summas antav abi) |
| Base jurídica | „Ühisturuga kokkusobiv piiratud summas antav abi”; ‘The procedure for application for market development support and processing of an application, the list of eligible costs an the limit of support’ (26 March 2008) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 3 198 milhões EEK |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Foundation Enterprise Estonia („Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus”) |
| Liivalaia 13/15 |
| 10118 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |

Data de adopção da decisão

13.7.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 387/09

Estado-Membro

Estónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

‘Compatible limited amounts of aid’ (Ühisturuga kokkusobiv piiratud summas antav abi)

Base jurídica

„Ühisturuga kokkusobiv piiratud summas antav abi”; ‘The procedure for application for market development support and processing of an application, the list of eligible costs an the limit of support’ (26 March 2008)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 3 198 milhões EEK

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Foundation Enterprise Estonia („Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus”)

Liivalaia 13/15

10118 Tallinn

EESTI/ESTONIA

| Credit and Export Guarantee Fund („Krediidi ja Ekspordi Garanteerimise SA KredEx”) |
| --- |
| Pärnu mnt 67b |
| 10134 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |

Credit and Export Guarantee Fund („Krediidi ja Ekspordi Garanteerimise SA KredEx”)

Pärnu mnt 67b

10134 Tallinn

EESTI/ESTONIA

| Estonian Agricultural Registers and Information Board (ARIB) („Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet”) |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| 51009 Tartu |
| EESTI/ESTONIA |

Estonian Agricultural Registers and Information Board (ARIB) („Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet”)

Narva mnt 3

51009 Tartu

EESTI/ESTONIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 26.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 521/09 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der staatlichen Beihilfe N 72/07 — Verlängerung der Richtlinien für die TOP-Tourismus-Förderung 2007—2013, Teil D — TOP-Restrukturierung |
| Base jurídica | Richtlinien TOP-Tourismus-Förderung 2007—2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia, Bonificação de juros, Taxa parafiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 0,45 milhões EUR;
  Montante global do auxílio previsto 1,35 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 10.10.2009-9.10.2012 |
| Sectores económicos | Hotéis e restaurantes (turismo), Serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Österreichische Hotel- und Tourismusbank Gesellschaft m.b.H |
| Parkring 12 a |
| 1011 Wien |
| ÖSTERREICH |

Data de adopção da decisão

26.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 521/09

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der staatlichen Beihilfe N 72/07 — Verlängerung der Richtlinien für die TOP-Tourismus-Förderung 2007—2013, Teil D — TOP-Restrukturierung

Base jurídica

Richtlinien TOP-Tourismus-Förderung 2007—2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, Bonificação de juros, Taxa parafiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 0,45 milhões EUR;

Montante global do auxílio previsto 1,35 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

10.10.2009-9.10.2012

Sectores económicos

Hotéis e restaurantes (turismo), Serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Österreichische Hotel- und Tourismusbank Gesellschaft m.b.H

Parkring 12 a

1011 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

2 de Dezembro de 2009

2009/C 294/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5090 |
| JPY | iene | 131,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4419 |
| GBP | libra esterlina | 0,90430 |
| SEK | coroa sueca | 10,3413 |
| CHF | franco suíço | 1,5072 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4210 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,972 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 270,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7080 |
| PLN | zloti | 4,1086 |
| RON | leu | 4,2455 |
| TRY | lira turca | 2,2622 |
| AUD | dólar australiano | 1,6262 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5766 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,6949 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0742 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0830 |
| KRW | won sul-coreano | 1 741,27 |
| ZAR | rand | 11,0459 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3009 |
| HRK | kuna croata | 7,3080 |
| IDR | rupia indonésia | 14 238,30 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0951 |
| PHP | peso filipino | 70,184 |
| RUB | rublo russo | 44,1100 |
| THB | baht tailandês | 50,031 |
| BRL | real brasileiro | 2,5950 |
| MXN | peso mexicano | 19,3303 |
| INR | rupia indiana | 69,9200 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5090

JPY

iene

131,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4419

GBP

libra esterlina

0,90430

SEK

coroa sueca

10,3413

CHF

franco suíço

1,5072

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4210

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,972

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

270,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7080

PLN

zloti

4,1086

RON

leu

4,2455

TRY

lira turca

2,2622

AUD

dólar australiano

1,6262

CAD

dólar canadiano

1,5766

HKD

dólar de Hong Kong

11,6949

NZD

dólar neozelandês

2,0742

SGD

dólar de Singapura

2,0830

KRW

won sul-coreano

1 741,27

ZAR

rand

11,0459

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3009

HRK

kuna croata

7,3080

IDR

rupia indonésia

14 238,30

MYR

ringgit malaio

5,0951

PHP

peso filipino

70,184

RUB

rublo russo

44,1100

THB

baht tailandês

50,031

BRL

real brasileiro

2,5950

MXN

peso mexicano

19,3303

INR

rupia indiana

69,9200

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/6 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/6

---

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2009/C 294/03

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4216 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Outubro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4212 | 74 088 000 |
| 09.4214 | 11 977 776 |
| 09.4216 | 2 659 510 |
| 09.4218 | 9 276 800 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010

(em kg)

09.4212

74 088 000

09.4214

11 977 776

09.4216

2 659 510

09.4218

9 276 800

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

---

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis

2009/C 294/04

| A. | A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). |
| --- | --- |

A.

A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

| B. | A Comissão Europeia publicou uma comunicação denominada «Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis» (1). Este acto não vinculativo estabelece os princípios que a Comissão Europeia segue no que se refere à concessão de imunidade ou redução de coimas em casos apreciados ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE (2). |
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B.

A Comissão Europeia publicou uma comunicação denominada «Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis» (1). Este acto não vinculativo estabelece os princípios que a Comissão Europeia segue no que se refere à concessão de imunidade ou redução de coimas em casos apreciados ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE (2).

| C. | O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu (EEE), o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O Órgão de Fiscalização tenciona seguir os princípios e regras definidos na presente comunicação aquando da aplicação das regras relevantes do EEE aos casos individuais. |
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C.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu (EEE), o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O Órgão de Fiscalização tenciona seguir os princípios e regras definidos na presente comunicação aquando da aplicação das regras relevantes do EEE aos casos individuais.

| D. | A presente comunicação substitui a comunicação de 2003 do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (a seguir denominada «Comunicação de 2003») (3). |
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D.

A presente comunicação substitui a comunicação de 2003 do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (a seguir denominada «Comunicação de 2003») (3).

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | A presente comunicação define um quadro que permite recompensar, no que se refere à sua cooperação no âmbito da investigação do Órgão de Fiscalização da EFTA, as empresas que participam ou participaram em cartéis secretos que afectem a EFTA. Os cartéis consistem em acordos e/ou práticas concertadas entre dois ou mais concorrentes que têm por objectivo coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transacção, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou acções anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Estas práticas figuram entre as infracções mais graves ao disposto no artigo 53.o do Acordo EEE. |
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(1)

A presente comunicação define um quadro que permite recompensar, no que se refere à sua cooperação no âmbito da investigação do Órgão de Fiscalização da EFTA, as empresas que participam ou participaram em cartéis secretos que afectem a EFTA. Os cartéis consistem em acordos e/ou práticas concertadas entre dois ou mais concorrentes que têm por objectivo coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transacção, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou acções anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Estas práticas figuram entre as infracções mais graves ao disposto no artigo 53.o do Acordo EEE.

| (2) | Ao limitarem de forma artificial a concorrência que normalmente deveria existir entre si, as empresas evitam precisamente as pressões que as levariam a inovar, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento dos produtos como à introdução de processos de produção mais eficazes. Estas práticas conduzem igualmente a um aumento dos preços das matérias-primas e dos componentes para as empresas do EEE que os adquirem a esses produtores. As consequências, em última análise, são preços artificiais e a diminuição das possibilidades de escolha para os consumidores. A longo prazo, resultam numa perda de competitividade e reduzem as oportunidades de emprego. |
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(2)

Ao limitarem de forma artificial a concorrência que normalmente deveria existir entre si, as empresas evitam precisamente as pressões que as levariam a inovar, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento dos produtos como à introdução de processos de produção mais eficazes. Estas práticas conduzem igualmente a um aumento dos preços das matérias-primas e dos componentes para as empresas do EEE que os adquirem a esses produtores. As consequências, em última análise, são preços artificiais e a diminuição das possibilidades de escolha para os consumidores. A longo prazo, resultam numa perda de competitividade e reduzem as oportunidades de emprego.

| (3) | Pela sua própria natureza, os cartéis secretos são frequentemente difíceis de detectar e investigar sem a cooperação das empresas ou pessoas que neles participam. Assim, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que é do interesse do EEE recompensar as empresas que participam neste tipo de práticas ilícitas e que estão dispostas a pôr termo à sua participação e a cooperar no âmbito da investigação da Comissão, independentemente das outras empresas envolvidas no cartel Para os consumidores e os cidadãos em geral, a detecção e sanção dos cartéis secretos reveste-se de maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que permitem ao Órgão de Fiscalização detectar e proibir essas práticas |
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(3)

Pela sua própria natureza, os cartéis secretos são frequentemente difíceis de detectar e investigar sem a cooperação das empresas ou pessoas que neles participam. Assim, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que é do interesse do EEE recompensar as empresas que participam neste tipo de práticas ilícitas e que estão dispostas a pôr termo à sua participação e a cooperar no âmbito da investigação da Comissão, independentemente das outras empresas envolvidas no cartel Para os consumidores e os cidadãos em geral, a detecção e sanção dos cartéis secretos reveste-se de maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que permitem ao Órgão de Fiscalização detectar e proibir essas práticas

| (4) | O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a colaboração de uma empresa para a detecção da existência de um cartel possui um valor intrínseco. Uma contribuição decisiva para o início de uma investigação ou para a determinação de uma infracção poderá justificar a concessão de imunidade em matéria de coimas à empresa em questão, desde que estejam preenchidas algumas condições adicionais. |
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(4)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a colaboração de uma empresa para a detecção da existência de um cartel possui um valor intrínseco. Uma contribuição decisiva para o início de uma investigação ou para a determinação de uma infracção poderá justificar a concessão de imunidade em matéria de coimas à empresa em questão, desde que estejam preenchidas algumas condições adicionais.

| (5) | Além disso, a cooperação por parte de uma ou mais empresas pode justificar que o Órgão de Fiscalização da EFTA reduza a coima. Qualquer redução da coima deverá reflectir a contribuição efectiva da empresa, em termos de qualidade e de oportunidade, para a determinação da existência da infracção por parte do Órgão de Fiscalização. As reduções deverão limitar-se às empresas que fornecem ao Órgão de Fiscalização elementos de prova que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente àqueles de que o Órgão de Fiscalização já dispõe |
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(5)

Além disso, a cooperação por parte de uma ou mais empresas pode justificar que o Órgão de Fiscalização da EFTA reduza a coima. Qualquer redução da coima deverá reflectir a contribuição efectiva da empresa, em termos de qualidade e de oportunidade, para a determinação da existência da infracção por parte do Órgão de Fiscalização. As reduções deverão limitar-se às empresas que fornecem ao Órgão de Fiscalização elementos de prova que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente àqueles de que o Órgão de Fiscalização já dispõe

| (6) | Para além de apresentarem documentos preexistentes, as empresas podem, a título voluntário, transmitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações que possuem acerca de um cartel, bem como do papel que nele desempenharam, em declarações especificamente elaboradas para serem apresentadas no âmbito do presente programa de clemência Estas iniciativas têm-se revelado úteis, visto que têm permitido realizar investigações eficazes e pôr termo a infracções relativas a cartéis, não devendo ser desencorajadas por decisões que determinem a apresentação coerciva de provas documentais no âmbito de uma acção cível. Os potenciais interessados em solicitar a imunidade ou a redução de coimas poderiam ser dissuadidos de cooperar com o Órgão de Fiscalização ao abrigo da presente comunicação se tal pudesse prejudicar a sua posição no âmbito de acções cíveis, face às empresas que não cooperam com o Órgão de Fiscalização. Estes efeitos indesejáveis prejudicariam significativamente o interesse público, que consiste em garantir a aplicação efectiva do artigo 53.o do Acordo EEE em processos relativos a cartéis pelas autoridades públicas e em permitir a sua aplicação subsequente ou paralela no âmbito de acções cíveis |
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(6)

Para além de apresentarem documentos preexistentes, as empresas podem, a título voluntário, transmitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações que possuem acerca de um cartel, bem como do papel que nele desempenharam, em declarações especificamente elaboradas para serem apresentadas no âmbito do presente programa de clemência Estas iniciativas têm-se revelado úteis, visto que têm permitido realizar investigações eficazes e pôr termo a infracções relativas a cartéis, não devendo ser desencorajadas por decisões que determinem a apresentação coerciva de provas documentais no âmbito de uma acção cível. Os potenciais interessados em solicitar a imunidade ou a redução de coimas poderiam ser dissuadidos de cooperar com o Órgão de Fiscalização ao abrigo da presente comunicação se tal pudesse prejudicar a sua posição no âmbito de acções cíveis, face às empresas que não cooperam com o Órgão de Fiscalização. Estes efeitos indesejáveis prejudicariam significativamente o interesse público, que consiste em garantir a aplicação efectiva do artigo 53.o do Acordo EEE em processos relativos a cartéis pelas autoridades públicas e em permitir a sua aplicação subsequente ou paralela no âmbito de acções cíveis

| (7) | A missão de controlo em matéria de concorrência, confiada ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Acordo EEE (4), inclui não só o dever de investigar e sancionar infracções individuais, mas também o dever de prosseguir uma política de carácter geral. A protecção das declarações das empresas no interesse geral não impede a sua divulgação a outros destinatários da comunicação de objecções a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa no âmbito do processo do Órgão de Fiscalização, na medida em que seja tecnicamente possível conciliar ambos os interesses, disponibilizando as declarações das empresas apenas nas instalações do Órgão de Fiscalização e normalmente uma só vez na sequência da notificação formal da comunicação de objecções. |
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(7)

A missão de controlo em matéria de concorrência, confiada ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Acordo EEE (4), inclui não só o dever de investigar e sancionar infracções individuais, mas também o dever de prosseguir uma política de carácter geral. A protecção das declarações das empresas no interesse geral não impede a sua divulgação a outros destinatários da comunicação de objecções a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa no âmbito do processo do Órgão de Fiscalização, na medida em que seja tecnicamente possível conciliar ambos os interesses, disponibilizando as declarações das empresas apenas nas instalações do Órgão de Fiscalização e normalmente uma só vez na sequência da notificação formal da comunicação de objecções.

II.   IMUNIDADE EM MATÉRIA DE COIMAS

A.   Requisitos para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas

| (8) | O Órgão de Fiscalização da EFTA concederá imunidade relativamente a qualquer coima que de outra forma seria aplicada à empresa que revele a sua participação num alegado cartel que afecte o EEE, desde que essa empresa seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que, na opinião do Órgão de Fiscalização, lhe permitam:






  a) | efectuar uma inspecção direccionada visando o alegado cartel (5); ou |
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(8)

O Órgão de Fiscalização da EFTA concederá imunidade relativamente a qualquer coima que de outra forma seria aplicada à empresa que revele a sua participação num alegado cartel que afecte o EEE, desde que essa empresa seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que, na opinião do Órgão de Fiscalização, lhe permitam:

a)

efectuar uma inspecção direccionada visando o alegado cartel (5); ou

| b) | determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente ao alegado cartel. |
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b)

determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente ao alegado cartel.

| (9) | Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA possa realizar uma inspecção específica, na acepção da alínea a) do ponto 8, a empresa deve fornecer ao Órgão de Fiscalização as informações e os elementos de prova a seguir referidos, na medida em que tal, na opinião do Órgão de Fiscalização, não ponha em risco as inspecções:






  a) | Uma declaração da empresa (6) que inclua, tanto quanto for do seu conhecimento no momento da apresentação do pedido:






  — | Uma descrição pormenorizada do acordo do alegado cartel, incluindo, por exemplo, os seus objectivos, actividades e funcionamento; o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico, a duração e uma estimativa dos volumes de mercado afectados; informações específicas sobre datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efectuados no âmbito do alegado cartel e todas as explicações relevantes relativas aos elementos de prova apresentados em apoio do pedido; |
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(9)

Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA possa realizar uma inspecção específica, na acepção da alínea a) do ponto 8, a empresa deve fornecer ao Órgão de Fiscalização as informações e os elementos de prova a seguir referidos, na medida em que tal, na opinião do Órgão de Fiscalização, não ponha em risco as inspecções:

a)

Uma declaração da empresa (6) que inclua, tanto quanto for do seu conhecimento no momento da apresentação do pedido:

—

Uma descrição pormenorizada do acordo do alegado cartel, incluindo, por exemplo, os seus objectivos, actividades e funcionamento; o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico, a duração e uma estimativa dos volumes de mercado afectados; informações específicas sobre datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efectuados no âmbito do alegado cartel e todas as explicações relevantes relativas aos elementos de prova apresentados em apoio do pedido;

| — | O nome e endereço da entidade jurídica que apresenta o pedido de imunidade, bem como os nomes e endereços de todas as outras empresas que participam ou participaram no alegado cartel; |
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—

O nome e endereço da entidade jurídica que apresenta o pedido de imunidade, bem como os nomes e endereços de todas as outras empresas que participam ou participaram no alegado cartel;

| — | Os nomes, funções, endereço profissional e, se necessário, o endereço privado de todas as pessoas que, tanto quanto for do conhecimento do requerente, participam ou participaram no cartel alegado, incluindo aquelas que participaram em nome do requerente; |
| --- | --- |

—

Os nomes, funções, endereço profissional e, se necessário, o endereço privado de todas as pessoas que, tanto quanto for do conhecimento do requerente, participam ou participaram no cartel alegado, incluindo aquelas que participaram em nome do requerente;

| — | Informação sobre se outras autoridades de concorrência, no interior ou no exterior do EEE, foram ou deverão ser contactadas pela empresa a propósito do alegado cartel; e |
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—

Informação sobre se outras autoridades de concorrência, no interior ou no exterior do EEE, foram ou deverão ser contactadas pela empresa a propósito do alegado cartel; e

| b) | Outros elementos de prova relacionados com o alegado cartel, na posse do requerente ou à sua disposição no momento da apresentação do pedido, em especial qualquer elemento de prova contemporâneo da infracção. |
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b)

Outros elementos de prova relacionados com o alegado cartel, na posse do requerente ou à sua disposição no momento da apresentação do pedido, em especial qualquer elemento de prova contemporâneo da infracção.

| (10) | Não será concedida a imunidade prevista na alínea a) do ponto 8 se o Órgão de Fiscalização da EFTA, no momento em que o pedido lhe é apresentado, dispuser já de elementos de prova suficientes para adoptar a decisão de efectuar uma inspecção relativamente ao cartel alegado ou se já tiver realizado tal inspecção. |
| --- | --- |

(10)

Não será concedida a imunidade prevista na alínea a) do ponto 8 se o Órgão de Fiscalização da EFTA, no momento em que o pedido lhe é apresentado, dispuser já de elementos de prova suficientes para adoptar a decisão de efectuar uma inspecção relativamente ao cartel alegado ou se já tiver realizado tal inspecção.

| (11) | Só será concedida a imunidade prevista na alínea b) do ponto 8 se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: se o Órgão de Fiscalização da EFTA não dispuser, na altura da apresentação do pedido, de elementos de prova suficientes para determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente ao alegado cartel e se não tiver sido concedida a nenhuma empresa imunidade condicional em matéria de coimas, nos termos da alínea a) do ponto 8, relativamente ao alegado cartel. Para poder beneficiar de imunidade, a empresa deve ser a primeira a fornecer elementos de prova incriminatória contemporâneos do alegado cartel e uma declaração contendo o tipo de informações especificado na alínea a) do ponto 9 que permitam ao Órgão de Fiscalização verificar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

Só será concedida a imunidade prevista na alínea b) do ponto 8 se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: se o Órgão de Fiscalização da EFTA não dispuser, na altura da apresentação do pedido, de elementos de prova suficientes para determinar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE, relativamente ao alegado cartel e se não tiver sido concedida a nenhuma empresa imunidade condicional em matéria de coimas, nos termos da alínea a) do ponto 8, relativamente ao alegado cartel. Para poder beneficiar de imunidade, a empresa deve ser a primeira a fornecer elementos de prova incriminatória contemporâneos do alegado cartel e uma declaração contendo o tipo de informações especificado na alínea a) do ponto 9 que permitam ao Órgão de Fiscalização verificar a existência de uma infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE.

| (12) | Para além das condições previstas na alínea a) do ponto 8 e nos pontos 9 e 10 ou na alínea b) do ponto 8 e no ponto 11, deverão, de qualquer forma, estar preenchidas todas as seguintes condições para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas:






  a) | A empresa coopere sincera (7) e plenamente, de forma permanente e expedita, desde o momento da apresentação do seu pedido e durante todo o procedimento administrativo do Órgão de Fiscalização da EFTA. Tal implica:






  — | fornecer prontamente ao Órgão de Fiscalização todas as informações e elementos de prova relevantes na sua posse ou à sua disposição relacionados com o alegado cartel; |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

Para além das condições previstas na alínea a) do ponto 8 e nos pontos 9 e 10 ou na alínea b) do ponto 8 e no ponto 11, deverão, de qualquer forma, estar preenchidas todas as seguintes condições para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas:

a)

A empresa coopere sincera (7) e plenamente, de forma permanente e expedita, desde o momento da apresentação do seu pedido e durante todo o procedimento administrativo do Órgão de Fiscalização da EFTA. Tal implica:

—

fornecer prontamente ao Órgão de Fiscalização todas as informações e elementos de prova relevantes na sua posse ou à sua disposição relacionados com o alegado cartel;

| — | manter-se à disposição do Órgão de Fiscalização para responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para o apuramento dos factos; |
| --- | --- |

—

manter-se à disposição do Órgão de Fiscalização para responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para o apuramento dos factos;

| — | colocar à disposição do Órgão de Fiscalização os empregados e dirigentes actuais (e, na medida do possível, os antigos) para diligências de inquiriçã; |
| --- | --- |

—

colocar à disposição do Órgão de Fiscalização os empregados e dirigentes actuais (e, na medida do possível, os antigos) para diligências de inquiriçã;

| — | abster-se de destruir, falsificar ou dissimular informações ou elementos de prova relevantes relacionados com o alegado cartel; e |
| --- | --- |

—

abster-se de destruir, falsificar ou dissimular informações ou elementos de prova relevantes relacionados com o alegado cartel; e

| — | abster-se de divulgar a existência ou o teor do seu pedido antes de o Órgão de Fiscalização ter enviado uma comunicação de objecções no âmbito do processo, salvo acordo em contrário; |
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—

abster-se de divulgar a existência ou o teor do seu pedido antes de o Órgão de Fiscalização ter enviado uma comunicação de objecções no âmbito do processo, salvo acordo em contrário;

| b) | A empresa ponha termo à sua participação no alegado cartel imediatamente após a apresentação do seu pedido, excepto na medida do que seja razoavelmente necessário, na opinião do Órgão de Fiscalização, para preservar a integridade das inspecções; |
| --- | --- |

b)

A empresa ponha termo à sua participação no alegado cartel imediatamente após a apresentação do seu pedido, excepto na medida do que seja razoavelmente necessário, na opinião do Órgão de Fiscalização, para preservar a integridade das inspecções;

| c) | Quando preveja a possibilidade de apresentar um pedido ao Órgão de Fiscalização, a empresa deve abster-se de destruir, falsificar ou dissimular elementos de prova relativos ao alegado cartel e de divulgar a sua intenção de apresentar um pedido ou o teor deste, excepto a outras autoridades de concorrência. |
| --- | --- |

c)

Quando preveja a possibilidade de apresentar um pedido ao Órgão de Fiscalização, a empresa deve abster-se de destruir, falsificar ou dissimular elementos de prova relativos ao alegado cartel e de divulgar a sua intenção de apresentar um pedido ou o teor deste, excepto a outras autoridades de concorrência.

| (13) | Uma empresa que tenha exercido qualquer coacção sobre outras empresas no sentido de estas participarem no cartel ou nele permanecerem não pode beneficiar de imunidade em matéria de coimas. Esta empresa pode contudo ser elegível para uma redução da coima se satisfizer todas as exigências e condições relevantes. |
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(13)

Uma empresa que tenha exercido qualquer coacção sobre outras empresas no sentido de estas participarem no cartel ou nele permanecerem não pode beneficiar de imunidade em matéria de coimas. Esta empresa pode contudo ser elegível para uma redução da coima se satisfizer todas as exigências e condições relevantes.

B.   Aspectos processuais

| (14) | Uma empresa que pretenda apresentar um pedido de imunidade em matéria de coimas devem contactar a Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA. A empresa pode, numa primeira fase, solicitar que lhe seja concedido um «marco» ou apresentar imediatamente um pedido formal de imunidade em matéria de coimas ao Órgão de Fiscalização, a fim de preencher as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso. O Órgão de Fiscalização pode não tomar em consideração um pedido de imunidade em matéria de coimas pelo motivo de este lhe ter sido apresentado após o envio da comunicação de objecções. |
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(14)

Uma empresa que pretenda apresentar um pedido de imunidade em matéria de coimas devem contactar a Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA. A empresa pode, numa primeira fase, solicitar que lhe seja concedido um «marco» ou apresentar imediatamente um pedido formal de imunidade em matéria de coimas ao Órgão de Fiscalização, a fim de preencher as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso. O Órgão de Fiscalização pode não tomar em consideração um pedido de imunidade em matéria de coimas pelo motivo de este lhe ter sido apresentado após o envio da comunicação de objecções.

| (15) | Os serviços do Órgão de Fiscalização da EFTA podem conceder, por um dado período de tempo especificado caso a caso, um marco que preserva a posição do requerente na ordem de apresentação, permitindo-lhe reunir as informações e elementos de prova necessários. Para poder beneficiar do marco, o requerente deve comunicar ao Órgão de Fiscalização o seu nome e endereço e informações relativas aos participantes no alegado cartel, ao(s) produto(s) e território(s) abrangidos, uma estimativa da duração do alegado cartel e a natureza do comportamento do alegado cartel. O requerente deve informar igualmente o Órgão de Fiscalização sobre eventuais pedidos de clemência que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades de concorrência relativamente ao alegado cartel e justificar o pedido de marco. No caso de ser concedido um marco, os serviços do Órgão de Fiscalização fixam o prazo durante o qual o requerente tem de completar a imunidade, apresentando as informações e elementos de prova necessários para satisfazer o nível que é necessário atingir para poder beneficiar de imunidade. As empresas a quem foi concedido um marco não podem completar o pedido de imunidade apresentando um pedido formal em termos hipotéticos. Se o requerente completar o pedido de imunidade no prazo estabelecido pelos serviços do Órgão de Fiscalização, considera-se que as informações e elementos de prova apresentados foram transmitidos na data em que foi concedido o marco. |
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(15)

Os serviços do Órgão de Fiscalização da EFTA podem conceder, por um dado período de tempo especificado caso a caso, um marco que preserva a posição do requerente na ordem de apresentação, permitindo-lhe reunir as informações e elementos de prova necessários. Para poder beneficiar do marco, o requerente deve comunicar ao Órgão de Fiscalização o seu nome e endereço e informações relativas aos participantes no alegado cartel, ao(s) produto(s) e território(s) abrangidos, uma estimativa da duração do alegado cartel e a natureza do comportamento do alegado cartel. O requerente deve informar igualmente o Órgão de Fiscalização sobre eventuais pedidos de clemência que já apresentou ou prevê apresentar a outras autoridades de concorrência relativamente ao alegado cartel e justificar o pedido de marco. No caso de ser concedido um marco, os serviços do Órgão de Fiscalização fixam o prazo durante o qual o requerente tem de completar a imunidade, apresentando as informações e elementos de prova necessários para satisfazer o nível que é necessário atingir para poder beneficiar de imunidade. As empresas a quem foi concedido um marco não podem completar o pedido de imunidade apresentando um pedido formal em termos hipotéticos. Se o requerente completar o pedido de imunidade no prazo estabelecido pelos serviços do Órgão de Fiscalização, considera-se que as informações e elementos de prova apresentados foram transmitidos na data em que foi concedido o marco.

| (16) | Uma empresa que apresenta ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido formal de imunidade em matéria de coimas, deve:






  a) | Fornecer-lhe todas as informações e elementos de prova de que dispõe em relação com o alegado cartel, de acordo com o especificado nos pontos 8 e 9, incluindo declarações; ou |
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(16)

Uma empresa que apresenta ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido formal de imunidade em matéria de coimas, deve:

a)

Fornecer-lhe todas as informações e elementos de prova de que dispõe em relação com o alegado cartel, de acordo com o especificado nos pontos 8 e 9, incluindo declarações; ou

| b) | Apresentar inicialmente estas informações e elementos de prova em termos hipotéticos, devendo neste caso apresentar uma lista descritiva detalhada dos elementos de prova que se propõe divulgar numa data posterior acordada. Esta lista deverá reflectir rigorosamente a natureza e o conteúdo dos elementos de prova, salvaguardando simultaneamente a natureza hipotética da sua divulgação. Poderão ser utilizadas cópias de documentos, após eliminação das partes sensíveis, para ilustrar a natureza e conteúdo dos elementos de prova. Os nomes da empresa requerente e das outras empresas envolvidas no alegado cartel não necessitam de ser divulgados até serem apresentados os elementos de prova descritos no seu pedido. No entanto, o produto ou serviço objecto do alegado cartel, o seu âmbito geográfico e uma estimativa da sua duração devem ser claramente identificados. |
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b)

Apresentar inicialmente estas informações e elementos de prova em termos hipotéticos, devendo neste caso apresentar uma lista descritiva detalhada dos elementos de prova que se propõe divulgar numa data posterior acordada. Esta lista deverá reflectir rigorosamente a natureza e o conteúdo dos elementos de prova, salvaguardando simultaneamente a natureza hipotética da sua divulgação. Poderão ser utilizadas cópias de documentos, após eliminação das partes sensíveis, para ilustrar a natureza e conteúdo dos elementos de prova. Os nomes da empresa requerente e das outras empresas envolvidas no alegado cartel não necessitam de ser divulgados até serem apresentados os elementos de prova descritos no seu pedido. No entanto, o produto ou serviço objecto do alegado cartel, o seu âmbito geográfico e uma estimativa da sua duração devem ser claramente identificados.

| (17) | A Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA fornecerá, se tal lhe for solicitado, um documento comprovativo da recepção do pedido de imunidade em matéria de coimas da empresa, indicando a data e, se necessário, a hora de apresentação do pedido. |
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(17)

A Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA fornecerá, se tal lhe for solicitado, um documento comprovativo da recepção do pedido de imunidade em matéria de coimas da empresa, indicando a data e, se necessário, a hora de apresentação do pedido.

| (18) | Após o Órgão de Fiscalização da EFTA ter recebido as informações e os elementos de prova apresentados pela empresa nos termos da alínea a) do ponto 16 e ter verificado que preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas. |
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(18)

Após o Órgão de Fiscalização da EFTA ter recebido as informações e os elementos de prova apresentados pela empresa nos termos da alínea a) do ponto 16 e ter verificado que preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas.

| (19) | Se a empresa apresentou informações e elementos de prova em termos hipotéticos, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificará se a natureza e conteúdo dos elementos de prova descritos na alínea b) do ponto 16 preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, e informará a empresa em conformidade. Na sequência da divulgação dos elementos de prova, o mais tardar na data acordada, e após ter verificado que correspondem à descrição apresentada na lista, o Órgão de Fiscalização concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas. |
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(19)

Se a empresa apresentou informações e elementos de prova em termos hipotéticos, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificará se a natureza e conteúdo dos elementos de prova descritos na alínea b) do ponto 16 preenchem as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, e informará a empresa em conformidade. Na sequência da divulgação dos elementos de prova, o mais tardar na data acordada, e após ter verificado que correspondem à descrição apresentada na lista, o Órgão de Fiscalização concederá à empresa, por escrito, imunidade condicional em matéria de coimas.

| (20) | Caso se verifique que a imunidade não pode ser concedida ou que a empresa não preencheu as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará a empresa em conformidade por escrito. Neste caso, a empresa pode retirar os elementos de prova divulgados para efeitos do seu pedido de imunidade ou solicitar ao Órgão de Fiscalização que os considere nos termos da Secção III desta comunicação. Este facto não impede o Órgão de Fiscalização de utilizar os seus poderes normais em matéria de investigação a fim de obter as informações. |
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(20)

Caso se verifique que a imunidade não pode ser concedida ou que a empresa não preencheu as condições previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará a empresa em conformidade por escrito. Neste caso, a empresa pode retirar os elementos de prova divulgados para efeitos do seu pedido de imunidade ou solicitar ao Órgão de Fiscalização que os considere nos termos da Secção III desta comunicação. Este facto não impede o Órgão de Fiscalização de utilizar os seus poderes normais em matéria de investigação a fim de obter as informações.

| (21) | O Órgão de Fiscalização da EFTA não tomará em consideração outros pedidos de imunidade em matéria de coimas antes de ter tomado posição sobre um pedido existente relativo à mesma infracção presumida, independentemente de o pedido ter sido apresentado de modo formal ou mediante a solicitação de um marco. |
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(21)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não tomará em consideração outros pedidos de imunidade em matéria de coimas antes de ter tomado posição sobre um pedido existente relativo à mesma infracção presumida, independentemente de o pedido ter sido apresentado de modo formal ou mediante a solicitação de um marco.

| (22) | Se, no final do procedimento administrativo, a empresa tiver preenchido as condições previstas no ponto 12, o Órgão de Fiscalização da EFTA conceder-lhe-á imunidade em matéria de coimas na decisão relevante. A empresa que, no final do procedimento administrativo, não tenha preenchido as condições previstas no ponto 12 não beneficiará de qualquer tratamento favorável ao abrigo da presente Comunicação. Se, após ter concedido uma imunidade condicional, o Órgão de Fiscalização verificar no final do procedimento que a empresa em causa tomou medidas para coagir outras empresas a participarem na infracção, ser-lhe-á retirada a imunidade. |
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(22)

Se, no final do procedimento administrativo, a empresa tiver preenchido as condições previstas no ponto 12, o Órgão de Fiscalização da EFTA conceder-lhe-á imunidade em matéria de coimas na decisão relevante. A empresa que, no final do procedimento administrativo, não tenha preenchido as condições previstas no ponto 12 não beneficiará de qualquer tratamento favorável ao abrigo da presente Comunicação. Se, após ter concedido uma imunidade condicional, o Órgão de Fiscalização verificar no final do procedimento que a empresa em causa tomou medidas para coagir outras empresas a participarem na infracção, ser-lhe-á retirada a imunidade.

III.   REDUÇÃO DO MONTANTE DA COIMA

A.   Requisitos para poder beneficiar de uma redução do montante da coima

| (23) | As empresas que revelem a sua participação num alegado cartel que afecte o EEE, mas que não preenchem as condições previstas na Secção II supra, podem ser elegíveis para uma redução da coima que de outra forma lhes seria aplicada. |
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(23)

As empresas que revelem a sua participação num alegado cartel que afecte o EEE, mas que não preenchem as condições previstas na Secção II supra, podem ser elegíveis para uma redução da coima que de outra forma lhes seria aplicada.

| (24) | Por forma a poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA elementos de prova da alegada infracção que representem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse do Órgão de Fiscalização e preencher as condições cumulativas estabelecidas nas alíneas a) a c) do ponto 12. |
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(24)

Por forma a poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA elementos de prova da alegada infracção que representem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse do Órgão de Fiscalização e preencher as condições cumulativas estabelecidas nas alíneas a) a c) do ponto 12.

| (25) | O conceito de «valor acrescentado» refere-se à forma como os elementos de prova apresentados reforçam, pela sua própria natureza e/ou pelo seu nível de pormenor, a capacidade de o Órgão de Fiscalização da EFTA provar o alegado cartel. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização considerará normalmente que os elementos de prova escritos que datem do período a que os factos se referem têm um valor superior aos elementos de prova de origem subsequente. Considera-se geralmente que os elementos de prova directamente relacionados com os factos em questão têm um valor superior aos elementos de prova que com eles apenas têm uma ligação indirecta. Da mesma forma, o grau de corroboração de outras fontes necessário para tornar fidedignos os elementos de prova apresentados contra outras empresas envolvidas no processo terá incidência no valor desses elementos; assim, aos elementos de prova decisivos será atribuído um valor superior, comparativamente a elementos de prova como declarações, que necessitam de ser corroboradas se forem contestadas. |
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(25)

O conceito de «valor acrescentado» refere-se à forma como os elementos de prova apresentados reforçam, pela sua própria natureza e/ou pelo seu nível de pormenor, a capacidade de o Órgão de Fiscalização da EFTA provar o alegado cartel. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização considerará normalmente que os elementos de prova escritos que datem do período a que os factos se referem têm um valor superior aos elementos de prova de origem subsequente. Considera-se geralmente que os elementos de prova directamente relacionados com os factos em questão têm um valor superior aos elementos de prova que com eles apenas têm uma ligação indirecta. Da mesma forma, o grau de corroboração de outras fontes necessário para tornar fidedignos os elementos de prova apresentados contra outras empresas envolvidas no processo terá incidência no valor desses elementos; assim, aos elementos de prova decisivos será atribuído um valor superior, comparativamente a elementos de prova como declarações, que necessitam de ser corroboradas se forem contestadas.

| (26) | Na decisão final adoptada no termo do processo administrativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA determinará o nível de redução de que a empresa beneficiará, que será determinado da seguinte forma, tendo por base a coima que de outra forma seria aplicada. No que respeita:






  — | à primeira empresa que forneça um valor acrescentado significativo: uma redução de 30-50 %; |
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(26)

Na decisão final adoptada no termo do processo administrativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA determinará o nível de redução de que a empresa beneficiará, que será determinado da seguinte forma, tendo por base a coima que de outra forma seria aplicada. No que respeita:

—

à primeira empresa que forneça um valor acrescentado significativo: uma redução de 30-50 %;

| — | à segunda empresa que forneça um valor acrescentado significativo: uma redução de 20-30 %; |
| --- | --- |

—

à segunda empresa que forneça um valor acrescentado significativo: uma redução de 20-30 %;

| — | às empresas seguintes que forneçam um valor acrescentado significativo: uma redução de até 20 %. |
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—

às empresas seguintes que forneçam um valor acrescentado significativo: uma redução de até 20 %.

Para determinar o nível de redução dentro de cada uma destas margens de variação, o Órgão de Fiscalização levará em linha de conta a data na qual foram apresentados os elementos de prova que preencham as condições previstas no ponto 24 e o grau de valor acrescentado que estes representem.

Se o requerente de um pedido de redução de coima for o primeiro a apresentar elementos de prova decisivos, na acepção do ponto 25, que o Órgão de Fiscalização utilize para determinar factos adicionais que venham aumentar a gravidade ou a duração da infracção, o Órgão de Fiscalização não tomará em consideração estes elementos ao fixar o montante de qualquer coima a aplicar à empresa que os forneceu.

B.   Aspectos processuais

| (27) | As empresas que desejem beneficiar de uma redução do montante da coima devem apresentar um pedido formal ao Órgão de Fiscalização da EFTA e fornecer-lhe elementos de prova suficientes do alegado cartel para poderem beneficiar de uma redução do montante da coima em conformidade com o ponto 24 da presente comunicação. As empresas que fornecem voluntariamente elementos de prova ao Órgão de Fiscalização e que desejam que estes sejam tomados em consideração a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto na Secção III da presente comunicação devem indicar claramente, no momento da sua apresentação, que tais elementos fazem parte de um pedido formal de redução do montante da coima. |
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(27)

As empresas que desejem beneficiar de uma redução do montante da coima devem apresentar um pedido formal ao Órgão de Fiscalização da EFTA e fornecer-lhe elementos de prova suficientes do alegado cartel para poderem beneficiar de uma redução do montante da coima em conformidade com o ponto 24 da presente comunicação. As empresas que fornecem voluntariamente elementos de prova ao Órgão de Fiscalização e que desejam que estes sejam tomados em consideração a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto na Secção III da presente comunicação devem indicar claramente, no momento da sua apresentação, que tais elementos fazem parte de um pedido formal de redução do montante da coima.

| (28) | A Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA fornecerá, se tal lhe for solicitado, um documento comprovativo da recepção do pedido de redução do montante da coima, bem como dos elementos de prova fornecidos subsequentemente pela empresa, indicando a data e, se necessário, a hora de cada recepção. O Órgão de Fiscalização não tomará posição sobre qualquer pedido de redução do montante das coimas sem que antes tenha tomado posição relativamente a qualquer pedido já existente de imunidade condicional em matéria de coimas referente ao mesmo alegado cartel. |
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(28)

A Direcção da Concorrência e Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA fornecerá, se tal lhe for solicitado, um documento comprovativo da recepção do pedido de redução do montante da coima, bem como dos elementos de prova fornecidos subsequentemente pela empresa, indicando a data e, se necessário, a hora de cada recepção. O Órgão de Fiscalização não tomará posição sobre qualquer pedido de redução do montante das coimas sem que antes tenha tomado posição relativamente a qualquer pedido já existente de imunidade condicional em matéria de coimas referente ao mesmo alegado cartel.

| (29) | Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA chegue à conclusão preliminar de que os elementos de prova apresentados pela empresa representam um valor acrescentado significativo, na acepção dos pontos 24 e 25, e que a empresa satisfaz as condições previstas nos pontos 12 e 27, a empresa será informada por escrito, o mais tardar na data em que é notificada a comunicação de objecções, da intenção de lhe conceder uma redução do montante da coima, dentro do intervalo de variação especificado, nos termos do disposto no ponto 26. O Órgão de Fiscalização informará igualmente a empresa por escrito, respeitando o mesmo prazo, caso chegue à conclusão preliminar de que a empresa não é elegível para uma redução do montante da coima. O Órgão de Fiscalização pode não tomar em consideração um pedido de redução do montante da coima, pelo motivo de este lhe ter sido apresentado após o envio da comunicação de objecções. |
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(29)

Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA chegue à conclusão preliminar de que os elementos de prova apresentados pela empresa representam um valor acrescentado significativo, na acepção dos pontos 24 e 25, e que a empresa satisfaz as condições previstas nos pontos 12 e 27, a empresa será informada por escrito, o mais tardar na data em que é notificada a comunicação de objecções, da intenção de lhe conceder uma redução do montante da coima, dentro do intervalo de variação especificado, nos termos do disposto no ponto 26. O Órgão de Fiscalização informará igualmente a empresa por escrito, respeitando o mesmo prazo, caso chegue à conclusão preliminar de que a empresa não é elegível para uma redução do montante da coima. O Órgão de Fiscalização pode não tomar em consideração um pedido de redução do montante da coima, pelo motivo de este lhe ter sido apresentado após o envio da comunicação de objecções.

| (30) | O Órgão de Fiscalização da EFTA avaliará a situação final de cada empresa que apresentou um pedido de redução do montante da coima no termo do procedimento administrativo em qualquer decisão que adoptar. O Órgão de Fiscalização determinará nessas decisões finais:






  a) | Se os elementos de prova fornecidos pela empresa apresentaram um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na sua posse nesse momento; |
| --- | --- | --- |

(30)

O Órgão de Fiscalização da EFTA avaliará a situação final de cada empresa que apresentou um pedido de redução do montante da coima no termo do procedimento administrativo em qualquer decisão que adoptar. O Órgão de Fiscalização determinará nessas decisões finais:

a)

Se os elementos de prova fornecidos pela empresa apresentaram um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na sua posse nesse momento;

| b) | Se as condições previstas nas alíneas a) a c) do ponto 12 se encontram preenchidas; |
| --- | --- |

b)

Se as condições previstas nas alíneas a) a c) do ponto 12 se encontram preenchidas;

| c) | O nível exacto de redução de que a empresa beneficiará, dentro das margens de variação especificadas no ponto 26. |
| --- | --- |

c)

O nível exacto de redução de que a empresa beneficiará, dentro das margens de variação especificadas no ponto 26.

Se o Órgão de Fiscalização concluir que a empresa não preencheu as condições previstas no ponto 12, a empresa não beneficiará de qualquer tratamento favorável ao abrigo desta Comunicação.

IV.   DECLARAÇÕES DE EMPRESAS APRESENTADAS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO

| (31) | Uma declaração da empresa é uma apresentação voluntária ao Órgão de Fiscalização da EFTA, realizada pela empresa ou em seu nome, das informações que essa empresa possui acerca de um cartel, bem como do papel que nele desempenhou, especificamente elaborada para ser apresentada no quadro da presente Comunicação. Qualquer declaração feita ao Órgão de Fiscalização em relação com esta Comunicação faz parte do processo do Órgão de Fiscalização e pode, por conseguinte, ser invocada como elemento de prova. |
| --- | --- |

(31)

Uma declaração da empresa é uma apresentação voluntária ao Órgão de Fiscalização da EFTA, realizada pela empresa ou em seu nome, das informações que essa empresa possui acerca de um cartel, bem como do papel que nele desempenhou, especificamente elaborada para ser apresentada no quadro da presente Comunicação. Qualquer declaração feita ao Órgão de Fiscalização em relação com esta Comunicação faz parte do processo do Órgão de Fiscalização e pode, por conseguinte, ser invocada como elemento de prova.

| (32) | Se solicitado pela empresa, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aceitar que as declarações sejam apresentadas oralmente, excepto se a empresa já comunicou o conteúdo da declaração a terceiros. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações do Órgão de Fiscalização. Nos termos do artigo 19.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (8) e dos artigos 3.o e 17.o do capítulo III do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (9), as empresas que apresentam declarações orais terão a oportunidade de verificar a exactidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações do Órgão de Fiscalização, e de corrigir o teor das suas declarações, dentro do prazo fixado para o efeito. As empresas podem renunciar a estes direitos dentro do mesmo prazo, considerando-se nesse caso que a empresa aprovou a gravação a partir desse momento. Na sequência da aprovação efectiva ou presumida da declaração oral ou da apresentação de quaisquer correcções, a empresa deve ouvir as gravações nas instalações do Órgão de Fiscalização e certificar-se da exactidão da transcrição dentro do prazo fixado para o efeito. O não cumprimento deste último requisito pode conduzir à perda do eventual tratamento preferencial no quadro desta Comunicação. |
| --- | --- |

(32)

Se solicitado pela empresa, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aceitar que as declarações sejam apresentadas oralmente, excepto se a empresa já comunicou o conteúdo da declaração a terceiros. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações do Órgão de Fiscalização. Nos termos do artigo 19.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (8) e dos artigos 3.o e 17.o do capítulo III do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (9), as empresas que apresentam declarações orais terão a oportunidade de verificar a exactidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações do Órgão de Fiscalização, e de corrigir o teor das suas declarações, dentro do prazo fixado para o efeito. As empresas podem renunciar a estes direitos dentro do mesmo prazo, considerando-se nesse caso que a empresa aprovou a gravação a partir desse momento. Na sequência da aprovação efectiva ou presumida da declaração oral ou da apresentação de quaisquer correcções, a empresa deve ouvir as gravações nas instalações do Órgão de Fiscalização e certificar-se da exactidão da transcrição dentro do prazo fixado para o efeito. O não cumprimento deste último requisito pode conduzir à perda do eventual tratamento preferencial no quadro desta Comunicação.

| (33) | Só será concedido acesso às declarações de empresa aos destinatários de uma comunicação de objecções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtêm acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou electronicamente qualquer informação incluída na declaração de empresa a que lhes seja concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para os efeitos abaixo descritos. Será negado acesso a outras partes como, por exemplo, os autores de uma denúncia. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que esta protecção específica da declaração da empresa não se justifica a partir do momento em que a empresa comunica o seu conteúdo a terceiros. |
| --- | --- |

(33)

Só será concedido acesso às declarações de empresa aos destinatários de uma comunicação de objecções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtêm acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou electronicamente qualquer informação incluída na declaração de empresa a que lhes seja concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para os efeitos abaixo descritos. Será negado acesso a outras partes como, por exemplo, os autores de uma denúncia. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que esta protecção específica da declaração da empresa não se justifica a partir do momento em que a empresa comunica o seu conteúdo a terceiros.

| (34) | Em conformidade com a Comunicação relativa às regras de acesso ao processo do Órgão de Fiscalização da EFTA nos casos de aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (10), só é concedido acesso ao processo aos destinatários de uma comunicação de objecções na condição de que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeitos do processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência do EEE em causa num processo administrativo conexo. A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na acepção dos pontos 12 e 27 da presente Comunicação. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de o Órgão de Fiscalização da EFTA já ter adoptado uma decisão de proibição no processo, o Órgão de Fiscalização pode, em qualquer processo perante o Tribunal da EFTA, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, o Órgão de Fiscalização pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual acção disciplinar. |
| --- | --- |

(34)

Em conformidade com a Comunicação relativa às regras de acesso ao processo do Órgão de Fiscalização da EFTA nos casos de aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (10), só é concedido acesso ao processo aos destinatários de uma comunicação de objecções na condição de que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeitos do processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência do EEE em causa num processo administrativo conexo. A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na acepção dos pontos 12 e 27 da presente Comunicação. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de o Órgão de Fiscalização da EFTA já ter adoptado uma decisão de proibição no processo, o Órgão de Fiscalização pode, em qualquer processo perante o Tribunal da EFTA, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, o Órgão de Fiscalização pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual acção disciplinar.

| (35) | As declarações de empresas prestadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (11) estiverem preenchidas e se o nível de protecção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência receptora for equivalente ao que é conferido pela Comissão. |
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(35)

As declarações de empresas prestadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (11) estiverem preenchidas e se o nível de protecção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência receptora for equivalente ao que é conferido pela Comissão.

V.   ASPECTOS GERAIS

| (36) | O Órgão de Fiscalização da EFTA não decidirá sobre a oportunidade de conceder ou não uma imunidade condicional ou de recompensar ou não de outra forma qualquer pedido quando se verifique que o pedido diz respeito a infracções abrangidas pelo prazo de prescrição de cinco anos em matéria de aplicação de sanções, estabelecido no n.o 1, alínea b), do artigo 25.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, uma vez que tais pedidos ficariam desprovidos de objecto. |
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(36)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não decidirá sobre a oportunidade de conceder ou não uma imunidade condicional ou de recompensar ou não de outra forma qualquer pedido quando se verifique que o pedido diz respeito a infracções abrangidas pelo prazo de prescrição de cinco anos em matéria de aplicação de sanções, estabelecido no n.o 1, alínea b), do artigo 25.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, uma vez que tais pedidos ficariam desprovidos de objecto.

| (37) | A partir da data da sua publicação no Jornal Oficial e no Suplemento EEE, a presente comunicação substituirá a Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2003 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, no que se refere a todos os processos relativamente aos quais nenhuma empresa contactou o Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto nessa Comunicação. No entanto, os pontos 31 a 35 da presente Comunicação serão aplicados a partir da data da sua publicação a todos os pedidos, — novos e pendentes —, de imunidade ou redução do montante das coimas. |
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(37)

A partir da data da sua publicação no Jornal Oficial e no Suplemento EEE, a presente comunicação substituirá a Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2003 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, no que se refere a todos os processos relativamente aos quais nenhuma empresa contactou o Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto nessa Comunicação. No entanto, os pontos 31 a 35 da presente Comunicação serão aplicados a partir da data da sua publicação a todos os pedidos, — novos e pendentes —, de imunidade ou redução do montante das coimas.

| (38) | O Órgão de Fiscalização da EFTA está consciente de que a presente Comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se podem basear para divulgar a existência de um cartel ao Órgão de Fiscalização. |
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(38)

O Órgão de Fiscalização da EFTA está consciente de que a presente Comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se podem basear para divulgar a existência de um cartel ao Órgão de Fiscalização.

| (39) | Em conformidade com a prática do Órgão de Fiscalização da EFTA, o facto de uma empresa ter cooperado com o Órgão de Fiscalização durante o seu procedimento administrativo será indicado em qualquer decisão, por forma a explicar a razão da imunidade em matéria de coimas ou da redução do seu montante. O facto de ser concedida imunidade em matéria de coimas ou uma redução do seu montante não protege a empresa das consequências de direito civil da sua participação numa infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
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(39)

Em conformidade com a prática do Órgão de Fiscalização da EFTA, o facto de uma empresa ter cooperado com o Órgão de Fiscalização durante o seu procedimento administrativo será indicado em qualquer decisão, por forma a explicar a razão da imunidade em matéria de coimas ou da redução do seu montante. O facto de ser concedida imunidade em matéria de coimas ou uma redução do seu montante não protege a empresa das consequências de direito civil da sua participação numa infracção ao artigo 53.o do Acordo EEE.

| (40) | O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, na generalidade, a divulgação pública de documentos e declarações escritas ou em registo áudio recebidos no contexto desta Comunicação prejudicaria certos interesses públicos ou privados, como por exemplo a protecção do objectivo das actividades de inspecção e inquérito, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (12), mesmo que posteriormente à tomada de uma decisão. |
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(40)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, na generalidade, a divulgação pública de documentos e declarações escritas ou em registo áudio recebidos no contexto desta Comunicação prejudicaria certos interesses públicos ou privados, como por exemplo a protecção do objectivo das actividades de inspecção e inquérito, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (12), mesmo que posteriormente à tomada de uma decisão.

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(1)  JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

(2)  A competência para tratar casos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE encontra-se dividida entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia nos termos do disposto no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas uma autoridade é competente para tratar de um determinado caso.

(3)  JO C 10 de 16.1.2003, p. 13 e Suplemento EEE de 16.1.2003, p. 1.

(4)  Esta tarefa é partilhada com a Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 55.o e 56.o do Acordo EEE.

(5)  A avaliação deste requisito será efectuada ex-ante, isto é, antes de se saber se uma determinada inspecção obteve ou não êxito ou se foi ou não realizada. A avaliação basear-se-á em exclusivo na natureza e na qualidade das informações fornecidas pela empresa.

(6)  As declarações da empresa podem revestir a forma de documentos escritos assinados pela empresa ou em seu nome, ou ser apresentadas oralmente.

(7)  É exigido em particular que a informação fornecida pelo requerente seja exacta, não enganosa e completa, ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 29 de Junho de 2006 no Processo C-301/04 P, Comissão contra SGL Carbon AG a.o., nos pontos 68-70 e acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 28 de Junho de 2005 nos Processos C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P, C-208/02 P e C-213/02 P, Dansk Rørindustri A/S a.o. contra a Comissão, nos pontos 395-399. O artigo 6.o do Acordo EEE estabelece que, «sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo». No que respeita às decisões pertinentes proferidas pelo Tribunal de Justiça após a data de assinatura do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, terão em devida consideração os princípios nelas estabelecidos.

(8)  Nos termos do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 24 de Setembro de 2004, que entrou em vigor em 20 de Maio de 2005, o Capítulo II desse protocolo reflecte em larga medida o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao pilar EFTA.

(9)  Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Julho de 2005, do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Capítulo III desse protocolo reflecte em larga medida o disposto no Regulamento (CE) n.o 773/2004 do Conselho.

(10)  JO C 250 de 25.10.2007, p. 16 e Suplemento EEE do JO n.o 50 de 25.10.2007, p. 1.

(11)  JO C 227 de 21.9.2006, p. 10 e Suplemento EEE do JO n.o 47 de 21.9.2006, p. 1.

(12)  Ver http://www.eftasurv.int

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| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/15 |
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3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/15

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Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE — Bjørndalen Eiendom AS

2009/C 294/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adopção da decisão | : | 8 de Julho de 2009 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 47657 |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Título e/ou nome do beneficiário | : | Alegado auxílio concedido à Bjørndalen Eiendom AS |
| Tipo de medida | : | Não se trata de um auxílio |
| Sectores económicos | : | Centros de cuidados de saúde |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Município de Oslo |
| Rådhuset |
| 0037 Oslo |
| NORWAY |

Data de adopção da decisão

:

8 de Julho de 2009

Número do auxílio

:

47657

Estado da EFTA

:

Noruega

Título e/ou nome do beneficiário

:

Alegado auxílio concedido à Bjørndalen Eiendom AS

Tipo de medida

:

Não se trata de um auxílio

Sectores económicos

:

Centros de cuidados de saúde

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Município de Oslo

Rådhuset

0037 Oslo

NORWAY

Outras informações

:

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/16 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às actuais taxas de juro e taxas de referência/de actualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação a três Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de Agosto de 2009

[Publicada em conformidade com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1)]

2009/C 294/06

As taxas de base são calculadas em conformidade com o Capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, tiveram de ser acrescentadas margens adequadas em conformidade com as Orientações no domínio dos auxílios estatais. Em relação à taxa de actualização, tal significa que deve ser acrescentada à taxa de base a margem adequada de 100 pontos de base. A taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação será também normalmente calculada acrescentando 100 pontos de base à taxa de base, tal como previsto na Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004 (publicada no JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e no Suplemento EEE n.o 26/2006 de 25.5.2006, p. 1).

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.1.2009-31.1.2009 | 16,42 | 2,95 | 6,43 |
| 1.2.2009-28.2.2009 | 16,42 | 2,33 | 5,41 |
| 1.3.2009-31.3.2009 | 16,42 | 1,58 | 4,26 |
| 1.4.2009-30.6.2009 | 16,42 | 1,10 | 3,38 |
| 1.7.2009-31.7.2009 | 11,24 | 0,86 | 2,84 |
| 1.8.2009- | 8,52 | 0,86 | 2,84 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

1.1.2009-31.1.2009

16,42

2,95

6,43

1.2.2009-28.2.2009

16,42

2,33

5,41

1.3.2009-31.3.2009

16,42

1,58

4,26

1.4.2009-30.6.2009

16,42

1,10

3,38

1.7.2009-31.7.2009

11,24

0,86

2,84

1.8.2009-

8,52

0,86

2,84

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| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/17 |
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3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/17

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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

2009/C 294/07

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções relativamente ao auxílio estatal seguinte:

| Data de adopção da decisão | : | 23 de Julho de 2009 |
| --- | --- | --- |
| Numero do auxílio | : | 66250 |
| Estado da EFTA | : | Islândia |
| Região | : | Municípios de Reykjanesbær e Garður na região Suðurnes/Reykjanes, sudoeste da Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Norðurál Helguvík ehf. |
| Base legal | : | Artigo 61.o, n.os 1 e 3, do Acordo EEE |
| Objectivo | : | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | : | Benefícios fiscais e redução de taxas |
| Orçamento | : | 69 747 000 EUR |
| Intensidade | : | 5,59 % |
| Duração | : | 20 anos |
| Sector(es) económico(s) | : | Produção de alumínio |
| Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio | : | Ministério das Finanças |
| Arnarhváli |
| 150 Reykjavík |
| Reykjanesbær town |
| Tjarnargötu 12 |
| 230 Keflavík and Garður municipality |
| Melabraut 3 |
| 250 Garður |
| ICELAND |

Data de adopção da decisão

:

23 de Julho de 2009

Numero do auxílio

:

66250

Estado da EFTA

:

Islândia

Região

:

Municípios de Reykjanesbær e Garður na região Suðurnes/Reykjanes, sudoeste da Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Norðurál Helguvík ehf.

Base legal

:

Artigo 61.o, n.os 1 e 3, do Acordo EEE

Objectivo

:

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

:

Benefícios fiscais e redução de taxas

Orçamento

:

69 747 000 EUR

Intensidade

:

5,59 %

Duração

:

20 anos

Sector(es) económico(s)

:

Produção de alumínio

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio

:

Ministério das Finanças

Arnarhváli

150 Reykjavík

Reykjanesbær town

Tjarnargötu 12

230 Keflavík and Garður municipality

Melabraut 3

250 Garður

ICELAND

Outras informações

:

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/18 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/18

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Convite à apresentação de propostas — EACEA/29/09 para a execução do programa Erasmus Mundus II

2009/C 294/08

| — | Acção 1 — PROGRAMAS CONJUNTOS |
| --- | --- |

—

Acção 1 — PROGRAMAS CONJUNTOS

| — | Acção 2 — PARCERIAS |
| --- | --- |

—

Acção 2 — PARCERIAS

| — | Acção 3 — PROMOÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EUROPEU |
| --- | --- |

—

Acção 3 — PROMOÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EUROPEU

Objectivos do programa

O objectivo global do programa Erasmus Mundus consiste em promover o ensino superior europeu, ajudar a melhorar e reforçar as perspectivas dos estudantes em termos de carreira, bem como promover a compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros, em conformidade com os objectivos da política externa da UE, por forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável de países terceiros no domínio do ensino superior.

O programa tem por objectivos específicos:

| — | fomentar uma cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e favorecer uma oferta de elevada qualidade em matéria de ensino superior, com um valor acrescentado marcadamente europeu e uma capacidade atractiva tanto na União como além-fronteiras, com vista à criação de pólos de excelência, |
| --- | --- |

—

fomentar uma cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e favorecer uma oferta de elevada qualidade em matéria de ensino superior, com um valor acrescentado marcadamente europeu e uma capacidade atractiva tanto na União como além-fronteiras, com vista à criação de pólos de excelência,

| — | contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades e, nesta óptica, desenvolver as qualificações de homens e mulheres para que disponham de competências adaptadas, nomeadamente ao mercado de trabalho, e possuam abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que obtenham qualificações e/ou experiência na União Europeia e, por outro lado, a mobilidade para países terceiros dos melhores estudantes e académicos europeus, |
| --- | --- |

—

contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades e, nesta óptica, desenvolver as qualificações de homens e mulheres para que disponham de competências adaptadas, nomeadamente ao mercado de trabalho, e possuam abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que obtenham qualificações e/ou experiência na União Europeia e, por outro lado, a mobilidade para países terceiros dos melhores estudantes e académicos europeus,

| — | contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União Europeia e esses países, |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União Europeia e esses países,

| — | melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atractividade para os nacionais de países terceiros e para os cidadãos europeus. |
| --- | --- |

—

melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atractividade para os nacionais de países terceiros e para os cidadãos europeus.

O Guia do Programa Erasmus Mundus e os formulários de candidatura para as três acções encontram-se disponíveis no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/erasmus_mundus/funding/higher_education_institutions_en.php

A.   Acção 1 — PROGRAMAS CONJUNTOS ERASMUS MUNDUS

Esta acção, que visa promover a cooperação entre as instituições de ensino superior e o pessoal académico da Europa e de países terceiros, com o objectivo de criar pólos de excelência e recursos humanos com uma formação de elevado nível, é composta por duas sub-acções:

| — | Acção 1A — Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC), e |
| --- | --- |

—

Acção 1A — Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC), e

| — | Acção 1B — Doutoramentos Conjuntos Erasmus Mundus (EMJD), |
| --- | --- |

—

Acção 1B — Doutoramentos Conjuntos Erasmus Mundus (EMJD),

cujo objectivo é promover programas de pós-gradução da mais elevada qualidade académica, conjuntamente desenvolvidos por consórcios de universidades europeias e, sempre que pertinente, de países terceiros, que possam contribuir para uma maior atracção e visibilidade do sector do ensino superior europeu. Os programas conjuntos deverão incluir mobilidade entre o consórcio de universidades e conduzir à obtenção de diplomas conjuntos, duplos ou múltiplos reconhecidos.

A.1.   Participantes elegíveis e composição do consórcio

As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição dos consórcios são especificadas no Guia do Programa, nas secções 4.2.1 (Acção 1A) e 5.2.1 (Acção 1B).

A.2.   Actividades elegíveis

As actividades elegíveis são especificadas no Guia do Programa, nas secções 4.2.2 (Acção 1A) e 5.2.2 (Acção 1B). Não foram identificadas prioridades temáticas no âmbito do presente convite.

A.3.   Critérios de atribuição

As candidaturas para as Acções 1A e 1B serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

| — | Para a Acção 1A — Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC)






  Critérios | Ponderação |
| --- | --- | --- |
| 1. | Qualidade académica |

—

Para a Acção 1A — Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC)

Critérios

Ponderação

1.

Qualidade académica

30 %

| 2. | Integração do curso |
| --- | --- |

2.

Integração do curso

25 %

| 3. | Medidas de gestão, visibilidade e sustentabilidade do curso |
| --- | --- |

3.

Medidas de gestão, visibilidade e sustentabilidade do curso

20 %

| 4. | Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes |
| --- | --- |

4.

Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes

15 %

| 5. | Garantia da qualidade e avaliação |
| --- | --- |

5.

Garantia da qualidade e avaliação

10 %

Total

100 %

| — | Para a Acção 1B — Doutoramentos Conjuntos Erasmus Mundus (EMJD)






  Critérios | Ponderação |
| --- | --- | --- |
| 1. | Qualidade académica e da investigação |

—

Para a Acção 1B — Doutoramentos Conjuntos Erasmus Mundus (EMJD)

Critérios

Ponderação

1.

Qualidade académica e da investigação

25 %

| 2. | Experiência e composição da parceria |
| --- | --- |

2.

Experiência e composição da parceria

25 %

| 3. | Integração europeia e funcionamento do programa |
| --- | --- |

3.

Integração europeia e funcionamento do programa

20 %

| 4. | Medidas de apoio aos candidatos que beneficiam de uma bolsa para um Curso de Doutoramento Erasmus Mundus |
| --- | --- |

4.

Medidas de apoio aos candidatos que beneficiam de uma bolsa para um Curso de Doutoramento Erasmus Mundus

15 %

| 5. | Gestão, sustentabilidade e garantia da qualidade do programa |
| --- | --- |

5.

Gestão, sustentabilidade e garantia da qualidade do programa

15 %

Total

100 %

A.4.   Orçamento

O presente convite à apresentação de propostas não tem qualquer impacto orçamental directo em 2010. O seu objectivo é seleccionar:

| — | Para a Acção 1A (EMMC): 15 novas candidaturas, e até 21 propostas de renovação; |
| --- | --- |

—

Para a Acção 1A (EMMC): 15 novas candidaturas, e até 21 propostas de renovação;

| — | Para a Acção 1B (EMMC): 12 novas candidaturas. |
| --- | --- |

—

Para a Acção 1B (EMMC): 12 novas candidaturas.

Para cada uma das candidaturas seleccionadas serão emitidos, no Verão de 2010, Acordos-Quadro de Parceria (FPA) com uma duração de cinco anos. Estes FPA darão lugar à atribuição de acordos de subvenção específicos celebrados anualmente e com início no ano lectivo de 2011/2012, que abrangerão, por um lado, apoio financeiro aos consórcios que executam os programas conjuntos e, por outro lado, um determinado número de bolsas anuais individuais destinadas a estudantes, candidatos a doutoramento e académicos europeus e de países terceiros.

A.5.   Prazo para a apresentação das candidaturas

O prazo para a apresentação de candidaturas para a Acção 1A, Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC) e para a Acção 1B, Programa Conjunto de Doutoramento Erasmus Mundus (EMJD) é 30 de Abril de 2010.

A Agência de Execução está a estabelecer um sistema com vista à apresentação electrónica de todas as candidaturas. No âmbito do presente convite à apresentação de propostas, os candidatos devem enviar as suas candidaturas através de um formulário electrónico que estará disponível a partir de Fevereiro de 2010 (A partir de Dezembro de 2009 estará disponível no sítio web da Agência um modelo do formulário electrónico).

As candidaturas apresentadas através deste formulário (incluindo os anexos) são consideradas definitivas.

Adicionalmente, e antes do termo do prazo para apresentação de candidaturas, deve ser enviada uma cópia da candidatura completa pelo correio, para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
| --- |
| Convite à apresentação de propostas EACEA/29/09 — Acção 1 |
| Att. Mr. Joachim Fronia |
| BOUR 00/37 |
| Avenue du Bourget 1 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Convite à apresentação de propostas EACEA/29/09 — Acção 1

Att. Mr. Joachim Fronia

BOUR 00/37

Avenue du Bourget 1

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos especificados no formulário pertinente. As candidaturas apresentadas unicamente por fax ou directamente por correio electrónico não serão tidas em consideração.

A fim de facilitar a identificação de peritos com a experiência académica e de investigação pertinente, os candidatos à Acção 1A (Cursos de Mestrado Erasmus Mundus — EMMC) e 1B (Programas Conjuntos de Doutoramento — EMJD) são convidados a apresentar uma descrição sucinta do programa conjunto [uma página no máximo, incluindo o título, domínio/área(s) abrangidos, parceiros principais e um resumo da estrutura do programa e das características principais] de preferência um mês antes do termo do prazo acima indicado (ou seja, até 31 de Março de 2010). Poderá descarregar um modelo do resumo com o correspondente procedimento de apresentação no endereço seguinte: http://eacea.ec.europa.eu/erasmus_mundus/funding/higher_education_institutions_en.php

B.   Acção 2 — PARCERIAS DO ERASMUS MUNDUS

AVISO

O convite à apresentação de propostas é lançado com uma cláusula suspensiva relativa aos países ACP. O financiamento do FED (e, consequentemente, a atribuição da subvenção correspondente aos países ACP) está subordinado à assinatura de um Acordo Financeiro entre a Comissão Europeia e o Grupo de Estados ACP.

Esta acção visa reforçar a cooperação estruturada entre instituições de ensino superior europeias e de países terceiros, através da promoção da mobilidade de estudantes (não licenciados e de mestrado) de todos os níveis de estudos, de doutorandos, investigadores, pessoal académico e administrativo (nem todas as regiões e grupos podem incluir todos os fluxos de mobilidade).

Acção 2 — As parcerias Erasmus Mundus (EMA2) estão divididas em duas vertentes:

| — | Acção 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 1 — Parcerias com países abrangidos pelos instrumentos IEVP, ICD, FED e IPA (1) (antiga Janela de Cooperação Externa); |
| --- | --- |

—

Acção 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 1 — Parcerias com países abrangidos pelos instrumentos IEVP, ICD, FED e IPA (1) (antiga Janela de Cooperação Externa);

| — | Acção 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 2 — Parcerias com países e territórios abrangidos pelos Instrumentos dos Países Industrializados (ICI). |
| --- | --- |

—

Acção 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 2 — Parcerias com países e territórios abrangidos pelos Instrumentos dos Países Industrializados (ICI).

B.1.   Participantes elegíveis, países e composição das parcerias

As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição das parcerias são especificadas no Guia do Programa, nas secções 6.1.2.a (EMA2 — VERTENTE 1) e 6.2.2.a (EMA2 — VERTENTE 2), e nas Orientações para o Convite à apresentação de propostas EACEA 29/09, nas secções 5.3.1 (EMA2 — VERTENTE 1) e 5.3.2 (EMA2 — VERTENTE 2).

B.2.   Actividades elegíveis

As actividades elegíveis estão especificadas no «Guia do Programa Erasmus Mundus 2009-2013», nas secções 6.1.2.b (EMA2 — VERTENTE 1) e 6.2.2.b (EMA2 —VERTENTE 2), e nas Orientações para o Convite à apresentação de propostas EACEA 29/09, nas secções 5.3.1. (EMA2 — VERTENTE 1) e 5.3.2 (EMA2 — VERTENTE 2).

B.3.   Critérios de atribuição

As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2 — VERTENTE 1 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:

| Critérios | Ponderação |
| --- | --- |
| 1. | Relevância |

Critérios

Ponderação

1.

Relevância

25 %

| 2. | Qualidade |
| --- | --- |

2.

Qualidade

65 %

| 2.1. | Composição da parceria e mecanismos de cooperação |
| --- | --- |

2.1.

Composição da parceria e mecanismos de cooperação

20 %

| 2.2. | Organização e implementação da mobilidade |
| --- | --- |

2.2.

Organização e implementação da mobilidade

25 %

| 2.3. | Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal |
| --- | --- |

2.3.

Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal

20 %

| 3. | Sustentabilidade |
| --- | --- |

3.

Sustentabilidade

10 %

Total

100 %

As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2 — VERTENTE 2 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:

| Critérios | Ponderação |
| --- | --- |
| 1. | Relevância |

Critérios

Ponderação

1.

Relevância

25 %

| 2. | Contributo para a promoção da excelência |
| --- | --- |

2.

Contributo para a promoção da excelência

25 %

| 3. | Qualidade |
| --- | --- |

3.

Qualidade

50 %

| 3.1. | Composição da parceria e mecanismos de cooperação |
| --- | --- |

3.1.

Composição da parceria e mecanismos de cooperação

15 %

| 3.2. | Organização e implementação da mobilidade |
| --- | --- |

3.2.

Organização e implementação da mobilidade

20 %

| 3.3. | Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal |
| --- | --- |

3.3.

Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal

15 %

Total

100 %

B.4.   Orçamento

O montante total disponível no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de aproximadamente 105,2 milhões de EUR e visa um fluxo de mobilidade mínimo de 3 881 indivíduos.

O orçamento disponível para a EMA2 — VERTENTE 1 é de 97,7 milhões de EUR e visa a mobilidade de, no mínimo, de 3 716 indivíduos.

O orçamento disponível para a EMA2 — VERTENTE 2 é de 7,5 milhões de EUR e visa a mobilidade de, no mínimo, de 165 indivíduos.

B.5.   Prazo para apresentação das candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas para a Acção 2 do Erasmus Mundus — Parcerias é 30 de Abril de 2010.

O formulário de pedido de subvenção deverá ser enviado por correio registado para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
| --- |
| Convite à apresentação de propostas EACEA/29/09 — Acção 2 |
| Att. Mr. Joachim Fronia |
| BOUR 02/29 |
| Avenue du Bourget 1 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Convite à apresentação de propostas EACEA/29/09 — Acção 2

Att. Mr. Joachim Fronia

BOUR 02/29

Avenue du Bourget 1

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos especificados no formulário de candidatura. Não serão aceites candidaturas enviadas unicamente por fax ou correio electrónico.

Os candidatos que apresentarem diversas candidaturas diferentes devem enviar cada candidatura num sobrescrito separado.

C.   Acção 3 — PROMOÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EUROPEU

Esta acção visa promover o ensino superior europeu através de medidas que reforcem a atractividade, o perfil, a imagem e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a acessibilidade deste ensino, e apoiar iniciativas, estudos, projectos, eventos e outras actividades transnacionais relacionadas com a dimensão internacional de todos os aspectos do ensino superior, designadamente a promoção, a acessibilidade, a garantia da qualidade, o reconhecimento dos créditos, o reconhecimento das qualificações europeias no estrangeiro e o reconhecimento mútuo de qualificações com países terceiros, o desenvolvimento de programas curriculares, a mobilidade, a qualidade dos serviços, etc.

As actividades da Acção 3 podem revestir várias formas (conferências, seminários, workshops, estudos, análises, projectos-piloto, prémios, redes internacionais, produção de material de divulgação, desenvolvimento de ferramentas das tecnologias de informação e comunicação, etc.) e podem realizar-se em qualquer parte do mundo.

C.1.   Participantes elegíveis e composição do consórcio

As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição dos consórcios são especificadas no Guia do Programa, na secção 7.2.1.

C.2.   Actividades elegíveis

As actividades elegíveis estão especificadas no Guia do Programa, na secção 7.2.2.

Para efeitos do presente convite à apresentação de propostas, os projectos devem abordar uma das seguintes prioridades:

| — | Projectos que incidam na promoção do ensino superior europeu em determinadas áreas geográficas (será conferida prioridade às áreas que até agora têm estado menos representadas em projectos Erasmus Mundus, por exemplo, África e os países industrializados); |
| --- | --- |

—

Projectos que incidam na promoção do ensino superior europeu em determinadas áreas geográficas (será conferida prioridade às áreas que até agora têm estado menos representadas em projectos Erasmus Mundus, por exemplo, África e os países industrializados);

| — | Projectos que visem melhorar os serviços oferecidos a estudantes e doutorandos internacionais; |
| --- | --- |

—

Projectos que visem melhorar os serviços oferecidos a estudantes e doutorandos internacionais;

| — | Projectos que abordem a dimensão internacional da garantia da qualidade; |
| --- | --- |

—

Projectos que abordem a dimensão internacional da garantia da qualidade;

| — | Projectos que visem reforçar as relações entre o ensino superior europeu e a investigação; |
| --- | --- |

—

Projectos que visem reforçar as relações entre o ensino superior europeu e a investigação;

| — | Projectos que promovam as oportunidade de estudo europeias para doutorandos. |
| --- | --- |

—

Projectos que promovam as oportunidade de estudo europeias para doutorandos.

Não serão financiados projectos que prevejam as seguintes actividades:

Actividades desenvolvidas no contexto da internacionalização das redes temáticas ERASMUS.

C.3.   Critérios de atribuição

As candidaturas apresentadas no âmbito da Acção 3 serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

| Critérios | Ponderação |
| --- | --- |
| 1. | Relevância do projecto para o programa Erasmus Mundus |

Critérios

Ponderação

1.

Relevância do projecto para o programa Erasmus Mundus

20 %

| 2. | O potencial e o impacto previsto do projecto para contribuir para o reforço da atractividade do ensino superior europeu em todo o mundo |
| --- | --- |

2.

O potencial e o impacto previsto do projecto para contribuir para o reforço da atractividade do ensino superior europeu em todo o mundo

20 %

| 3. | Medidas para divulgar os resultados e as experiências do projecto, bem como planos com vista a assegurar a sustentabilidade e a exploração dos resultados a longo prazo |
| --- | --- |

3.

Medidas para divulgar os resultados e as experiências do projecto, bem como planos com vista a assegurar a sustentabilidade e a exploração dos resultados a longo prazo

20 %

| 4. | Composição da parceria e mecanismos de cooperação |
| --- | --- |

4.

Composição da parceria e mecanismos de cooperação

20 %

| 5. | Plano de trabalho e orçamento |
| --- | --- |

5.

Plano de trabalho e orçamento

20 %

Total

100 %

C.4.   Orçamento

Este convite à apresentação de propostas visa seleccionar cerca de 5 projectos. O orçamento geral destinado ao co-financiamento de projectos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de 1 milhão de EUR. O montante das subvenções variará consoante a dimensão dos projectos seleccionados (oscilando, normalmente, entre 100 000 e 350 000 EUR). A contribuição financeira da Agência não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis.

C.5.   Prazo para apresentação das candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas para projectos da Acção 3 do Erasmus Mundus — reforçar a atractividade do ensino superior europeu — é 30 de Abril de 2010.

O formulário de pedido de subvenção deverá ser enviado por correio registado para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
| --- |
| Convite à apresentação de propostas EACEA/29/09 — Acção 3 |
| Att. Mr. Joachim Fronia |
| BOUR 02/29 |
| Avenue du Bourget 1 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Convite à apresentação de propostas EACEA/29/09 — Acção 3

Att. Mr. Joachim Fronia

BOUR 02/29

Avenue du Bourget 1

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos especificados no formulário de candidatura. Não serão aceites candidaturas enviadas unicamente por fax ou correio electrónico.

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(1)  IEVP — Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

ICD — Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento

IPA — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão

FED — O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal instrumento de concessão de ajuda comunitária à cooperação no âmbito do Acordo de Cotonu: «o Acordo de Parceria entre os representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro».

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 3.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/25 |
| --- | --- | --- | --- |

3.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 294/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Faurecia (França), controlada por PSA Peugeot Citroën SA (França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa EMCON Technologies (EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Faurecia (França), controlada por PSA Peugeot Citroën SA (França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa EMCON Technologies (EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Faurecia: engenharia e produção de equipamento automóvel, em especial assentos, interiores, blocos dianteiros e sistemas de escape (à escala mundial), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Faurecia: engenharia e produção de equipamento automóvel, em especial assentos, interiores, blocos dianteiros e sistemas de escape (à escala mundial),

| — | EMCON Technologies: tecnologias de controlo dos gases de escape (à escala mundial). |
| --- | --- |

—

EMCON Technologies: tecnologias de controlo dos gases de escape (à escala mundial).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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