# Jornal Oficial C 41/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.041.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 41 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano18 de Fevreiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.041.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 41

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano18 de Fevreiro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 041/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2010/C 041/02 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 2 |
| 2010/C 041/03 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 3 |
| 2010/C 041/04 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 041/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2010/C 041/02

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

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2

2010/C 041/03

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

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3

2010/C 041/04

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

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4

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 041/05 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E), com vista à concessão de subvenções para 2010 [Decisão C(2010) 48 da Comissão] | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 041/06 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de papel fino revestido originário da República Popular da China | 6 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 041/07 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 041/05

Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E), com vista à concessão de subvenções para 2010 [Decisão C(2010) 48 da Comissão]

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 041/06

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de papel fino revestido originário da República Popular da China

anti-dumping

6

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 041/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

13

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Fevereiro de 2010

2010/C 41/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3726 |
| JPY | iene | 124,69 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4435 |
| GBP | libra esterlina | 0,86900 |
| SEK | coroa sueca | 9,8183 |
| CHF | franco suíço | 1,4679 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0060 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,929 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 270,83 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7092 |
| PLN | zloti | 3,9770 |
| RON | leu | 4,1188 |
| TRY | lira turca | 2,0666 |
| AUD | dólar australiano | 1,5191 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4306 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6634 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9398 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9264 |
| KRW | won sul-coreano | 1 568,46 |
| ZAR | rand | 10,4265 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,3790 |
| HRK | kuna croata | 7,2950 |
| IDR | rupia indonésia | 12 739,58 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6514 |
| PHP | peso filipino | 63,112 |
| RUB | rublo russo | 41,1850 |
| THB | baht tailandês | 45,495 |
| BRL | real brasileiro | 2,5143 |
| MXN | peso mexicano | 17,6029 |
| INR | rupia indiana | 63,2950 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3726

JPY

iene

124,69

DKK

coroa dinamarquesa

7,4435

GBP

libra esterlina

0,86900

SEK

coroa sueca

9,8183

CHF

franco suíço

1,4679

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0060

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,929

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

270,83

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7092

PLN

zloti

3,9770

RON

leu

4,1188

TRY

lira turca

2,0666

AUD

dólar australiano

1,5191

CAD

dólar canadiano

1,4306

HKD

dólar de Hong Kong

10,6634

NZD

dólar neozelandês

1,9398

SGD

dólar de Singapura

1,9264

KRW

won sul-coreano

1 568,46

ZAR

rand

10,4265

CNY

yuan-renminbi chinês

9,3790

HRK

kuna croata

7,2950

IDR

rupia indonésia

12 739,58

MYR

ringgit malaio

4,6514

PHP

peso filipino

63,112

RUB

rublo russo

41,1850

THB

baht tailandês

45,495

BRL

real brasileiro

2,5143

MXN

peso mexicano

17,6029

INR

rupia indiana

63,2950

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 18.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/2

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Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 41/02

| N.o de auxílio | GBER 12/2009/REG |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Roménia |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Innovation Norway |
| Endereço | Akersgt 13 |
| 0158 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 12/2009/REG

Estado da EFTA

Roménia

Entidade que concede o auxílio

Nome

Innovation Norway

Endereço

Akersgt 13

0158 Oslo

NORWAY

Página web

http://www.norwaygrants.org

Título da medida de auxílio

Regime regional de investimento ao abrigo dos programas de cooperação noruegueses para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável, respectivamente, na Roménia e na Bulgária.

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.norwaygrants.org

Tipo de medida

Regime de auxílio — sim

Duração

Regime de auxílios

26.2.2009 a 30.4.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Sim

Tipo de beneficiário

PME

Sim

Grandes empresas

Sim

Orçamento

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

48 milhões de EUR em relação ao período de duração total

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenções

Sim

Adiantamentos reembolsáveis

Sim

| Objectivos gerais | Objectivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) | Regime de auxílios | 50 % | 20/10 % |

Objectivos gerais

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o)

Regime de auxílios

50 %

20/10 %

---

| 18.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/3 |
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18.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/3

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Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 41/03

| N.o de auxílio | GBER 13/2009/R&D-TRA |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Roménia |
| Número de referência do Estado da EFTA | 2008/111257 (Número do processo IN) |
| Região | Designação da região (NUTS)
  Nordeste da Roménia | Estatuto de região assistida
  Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Innovation Norway |
| Endereço
  Página web | Akersgt 13 |
| 0158 Oslo |
| NORWAY |
| http://www.norwaygrants.org |

N.o de auxílio

GBER 13/2009/R&D-TRA

Estado da EFTA

Roménia

Número de referência do Estado da EFTA

2008/111257 (Número do processo IN)

Região

Designação da região (NUTS)

Nordeste da Roménia

Estatuto de região assistida

Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado

Entidade que concede o auxílio

Nome

Innovation Norway

Endereço

Página web

Akersgt 13

0158 Oslo

NORWAY

http://www.norwaygrants.org

Título da medida de auxílio

Programa de cooperação norueguês para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Alargamento EEE

http://www.efta.int/content/legal-texts/eea-enlargement/EEAEnlargementAgreementmaintextEN.pdf

Alargamento Roménia/Bulgária

http://www.efta.int/content/legal-texts/eea-enlargement/agreement-2007

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.norwaygrants.org

Auxílios ad hoc — sim

Nome do beneficiário

Euromedica SA, Roménia

Data de atribuição

Auxílios ad hoc

19.3.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2

Produção sustentável

Tipo de beneficiário

PME

Sim

Grandes empresas

Não

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

1,16 milhões de EUR

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenções

Sim

Adiantamentos reembolsáveis

Sim

| Objectivos gerais | Objectivos1.Desenvolvimento experimental2.Formação geral: | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| | Desenvolvimento experimental [Art. 31.o, n.o 2, alínea c)] | 25 % | 10 % |
| | Formação geral (Artigo 38.o, n.o 2) | 60 % | |

Objectivos gerais

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [Art. 31.o, n.o 2, alínea c)]

25 %

10 %

Formação geral (Artigo 38.o, n.o 2)

60 %

---

| 18.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/4

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Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do acto referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2010/C 41/04

| N.o de auxílio | GBER 14/2009/REG |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Bulgária |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Innovation Norway |
| Endereço | Akersgt 13 |
| 0158 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 14/2009/REG

Estado da EFTA

Bulgária

Entidade que concede o auxílio

Nome

Innovation Norway

Endereço

Akersgt 13

0158 Oslo

NORWAY

Página web

http://www.norwaygrants.org

Título da medida de auxílio

Regime regional de investimento ao abrigo dos programas de cooperação noruegueses para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável, respectivamente, na Roménia e na Bulgária.

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.norwaygrants.org

Tipo de medida

Regime de auxílios — sim

Duração

Regime de auxílios

26.2.2009 a 30.4.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Sim

Tipo de beneficiário

PME

Sim

Grandes empresas

Sim

Orçamento

Montante global annual do orçamento previsto no âmbito do regime

20 milhões de EUR em relação ao período de duração total

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenções

Sim

Adiantamentos reembolsáveis

Sim

| Objectivos gerais | Objectivos | Intensidade máxima do auxílio: em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) | Regime de auxílios | 50 % | 20/10 % |

Objectivos gerais

Objectivos

Intensidade máxima do auxílio: em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o)

Regime de auxílios

50 %

20/10 %

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 18.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/5 |
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18.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/5

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E), com vista à concessão de subvenções para 2010

[Decisão C(2010) 48 da Comissão]

2010/C 41/05

A Comissão Europeia, Direcção-Geral da Energia e dos Transportes, lança um convite à apresentação de propostas, tendo em vista a concessão de subvenções a projectos em conformidade com as prioridades e objectivos definidos no projecto de programa anual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E) para 2010.

O montante máximo disponível no âmbito deste convite à apresentação de propostas para 2010 ascende a 20 760 000 EUR.

O prazo do convite à apresentação de propostas termina em 30 de Abril de 2010.

O texto completo do convite está disponível no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/energy/infrastructure/grants/index_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 18.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/6

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de papel fino revestido originário da República Popular da China

2010/C 41/06

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China estão a ser objecto de dumping, causando assim um importante prejuízo à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 4 de Janeiro de 2010 pela CEPIFINE, a associação europeia de fabricantes de papel fino («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total de papel fino revestido da União.

2.   Produto objecto de inquérito

O produto objecto do presente inquérito (a seguir referido como «produto objecto de inquérito») é papel fino revestido, que pode ser papel ou cartão revestido de um ou ambos os lados (excluindo papéis ou cartões kraft), em folhas ou rolos, com um peso igual ou superior a 70 g/m2 mas sem exceder 400 g/m2 e brilho superior a 84 (medido de acordo com a norma ISO 2470-1).

O produto objecto de inquérito não inclui os rolos próprios para prensas rotativas. Os rolos próprios para prensas rotativas são definidos como rolos que, se testados de acordo com a norma ISO 3783:2006 relativa à determinação da resistência superficial durante a impressão através do método IGT (modelo eléctrico), apresentam um resultado inferior a 30 N/m quando a medição é feita na direcção transversal (CD) do papel e um resultado inferior a 50 N/m quando a medição é feita na direcção da máquina (MD).

3.   Alegação de dumping

   (2)

O produto alegadamente objecto de dumping é o produto objecto de inquérito, originário da República Popular da China («país em causa»), actualmente classificado nos códigos NC ex 4810 13 20, ex 4810 13 80, ex 4810 14 20, ex 4810 14 80, ex 4810 19 10, ex 4810 19 90, ex 4810 22 10, ex 4810 22 90, ex 4810 29 30, ex 4810 29 80, ex 4810 92 10, ex 4810 92 30, ex 4810 92 90, ex 4810 99 10, ex 4810 99 30 e ex 4810 99 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, o país em causa é considerado como um país sem economia de mercado, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para as importações do país em causa com base no preço num país terceiro com economia de mercado, a saber, os Estados Unidos da América. A alegação de dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objecto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país de exportação em causa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto objecto de inquérito importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação do emprego da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objecto de inquérito originário do país em causa é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo à indústria da União. Se as conclusões forem positivas, o inquérito examinará se é do interesse da União instituir medidas.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (3) do produto objecto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

a)   Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido para exportação para a União durante o período de inquérito («PI») compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros (4) separadamente e no total, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido para exportação para a União durante o período de inquérito («PI») compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros (4) separadamente e no total,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido no mercado interno durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009), |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido no mercado interno durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Os produtores-exportadores devem igualmente indicar se, no caso de não serem seleccionados para a amostra, desejam preencher um questionário e outros formulários de pedido a fim de solicitarem uma margem de dumping individual, em conformidade com a alínea b) infra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão irá igualmente contactar as autoridades do país de exportação em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país de exportação em causa e as associações de produtores-exportadores das empresas seleccionadas para a amostra.

Todos os produtores-exportadores seleccionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário.

As empresas que tenham concordado com uma eventual inclusão na amostra mas que não tenham sido seleccionadas para a amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra.

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem solicitar uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e outros formulários de pedido, nos termos da alínea a), e devolvê-los, devidamente preenchidos, nos prazos especificados em seguida. O questionário preenchido deve ser apresentado no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário. Deve sublinhar-se que, para que a Comissão possa calcular margens de dumping individuais para os produtores-exportadores do país sem economia de mercado, estes terão de provar que cumprem os critérios para a concessão do tratamento de economia de mercado («TEM») ou, pelo menos, do tratamento individual («TI»), tal como se especifica no ponto 5.1.2.2.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.1.2.   Procedimento relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.1.2.1.   Selecção do país de economia de mercado

Nos termos do disposto no ponto 5.1.2.2 e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações do país em causa, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Com esta finalidade, a Comissão seleccionará um país terceiro adequado com economia de mercado. A Comissão escolheu provisoriamente os Estados Unidos da América. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.1.2.2.   Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais do país em causa que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objecto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado nesse sentido («pedido de TEM»). O tratamento de economia de mercado («TEM») será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (6) estão a ser cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, com base no seu próprio valor normal e nos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

Os produtores-exportadores individuais do país em causa podem também, ou em alternativa, solicitar o tratamento individual («TI»). Para que lhes seja concedido o TI, os produtores-exportadores têm de apresentar provas de que cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base (7). A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TI será calculada com base nos seus próprios preços de exportação. O valor normal para os produtores-exportadores a quem for concedido o TI será baseado nos valores estabelecidos para o país terceiro com economia de mercado seleccionado, tal como acima se indica.

a)   Tratamento de economia de mercado (TEM)

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores no país em causa seleccionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM devidamente preenchido no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada ou da decisão de não seleccionar uma amostra, salvo indicação em contrário.

b)   Tratamento individual («TI»)

Para solicitar o TI, os produtores-exportadores do país em causa seleccionados para a amostra e os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual devem apresentar o formulário de pedido de TEM, com as secções pertinentes para o TI devidamente preenchidas, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (8)
   (9)

Em virtude do número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, essas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009) do produto objecto de inquérito importado originário do país em causa, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009) do produto objecto de inquérito importado originário do país em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (10) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (10) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá contactar igualmente as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessário uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos serão notificados pela Comissão de quais as empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da existência de prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo do volume das importações objecto de dumping, do seu efeito nos preços no país de importação e do consequente impacto dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores do produto objecto de inquérito da União são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores da União ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, essas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | valor, em euros, das vendas do produto objecto de inquérito realizadas no mercado da União durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009), |
| --- | --- |

—

valor, em euros, das vendas do produto objecto de inquérito realizadas no mercado da União durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

| — | volume, em toneladas, das vendas do produto objecto de inquérito realizadas no mercado da União durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009), |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, das vendas do produto objecto de inquérito realizadas no mercado da União durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

| — | volume, em toneladas, da produção do produto objecto de inquérito durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009), |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, da produção do produto objecto de inquérito durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009),

| — | volume, em toneladas importadas na União, do produto objecto de inquérito produzido no país em causa durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009), se aplicável, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas importadas na União, do produto objecto de inquérito produzido no país em causa durante o PI (de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009), se aplicável,

| — | nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (11) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito (quer produzido na União quer no país em causa), |
| --- | --- |

—

nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (11) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito (quer produzido na União quer no país em causa),

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativamente aos produtores da União que não colaboram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser-lhes menos favorável do que se tivessem colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores da União, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de produtores da União conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima referidas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores da União poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Todos os produtores da União e associações de produtores da União conhecidos serão notificados pela Comissão de quais as empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3   
  Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações que permitam determinar se a instituição de medidas é do interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Procedimento para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Quaisquer observações das partes interessadas, incluindo informações destinadas à selecção das amostras, formulários de pedido de TEM, questionários preenchidos e respectivas actualizações devem ser apresentadas por escrito, tanto em papel como em formato electrónico, e indicar o nome, o endereço, o correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. Se, por razões técnicas, uma parte interessada não puder apresentar as suas observações e pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (12).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Estes resumos serão suficientemente pormenorizados para permitir uma compreensão razoável do essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que faculte informação confidencial não fornecer um resumo não confidencial da mesma no formato e com a qualidade exigidos, essa informação confidencial poderá não ser tida em conta.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção–Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N-105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção–Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de investigação da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio da DG Comércio: (http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/ho/index_en.htm).

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Entende-se por dumping a prática de venda de um produto para exportação («produto em causa») a um preço inferior ao seu «valor normal». Considera-se geralmente como valor normal o preço comparável do «produto similar» no mercado nacional do país de exportação. Entende-se por «produto similar» um produto análogo em todos os aspectos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que apresente características muito semelhantes às do produto considerado.

(3)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União, quer directamente, quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa. Os exportadores não produtores não têm, normalmente, direito a uma taxa do direito individual.

(4)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(5)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas serão consideradas coligadas se: a) uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) uma for o empregador da outra; d) uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; f) ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias, ou primos e primas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.

(6)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas em matéria de preços e custos são adoptadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legislação aplicável em matéria de propriedade e falência garante a certeza e a estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(7)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint ventures), os exportadores podem repatriar livremente o capital e os lucros; ii) os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente; iii) a maioria do capital pertence efectivamente a particulares; os funcionários do Estado que desempenhem funções no Conselho de Administração da empresa ou ocupem uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou a empresa é suficientemente independente da intervenção do Estado; iv) as operações cambiais são realizadas à taxa de mercado e v) a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão às medidas se as taxas dos direitos aplicados aos exportadores forem diferentes.

(8)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores que estejam coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver a nota 5.

(9)  Os dados apresentados por importadores independentes podem igualmente ser utilizados em relação a outros aspectos do presente inquérito, com excepção da determinação da existência de dumping.

(10)  Para a definição de «parte coligada», ver a nota 5.

(11)  Para a definição de «parte coligada», ver a nota 5.

(12)  Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping), protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 18.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/13 |
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18.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/13

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 41/07

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1) do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«HESSISCHER APFELWEIN»

N.o CE: DE-PGI-0005-0620-16.07.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Hessischer Apfelwein»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3.   Descrição do produto agrícola ou do género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.8. | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) |
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Classe 1.8.

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

A «Hessischer Apfelwein» (sidra de Hessen) é um produto de sumo de maçã fermentado. É constituído por 100 % de sumo e é fermentado, clarificado e engarrafado exclusivamente em Hessen.

Possui cor amarelo-dourada. Tradicionalmente, é fabricado com maçã de pomares situados em prados, caracterizado por elevado índice de acidez (6 g/l, no mínimo), típico de variedades antigas de maçã. A «Hessischer Apfelwein» só pode ser fabricada com maçã que possua estas características. O carácter seco desta sidra resulta do ciclo total de fermentação, que a distingue de outros tipos de sidra da região. O gasoso que possui deriva do dióxido de carbono produzido durante a fermentação.

Possui 5 % vol. de teor mínimo de álcool e 18 g/l (mínimo) de extracto isento de açúcar. Contém 4 g/l (mínimo) de ácidos não voláteis e 0,8 g/l (máximo) de ácidos voláteis. A adição de água ou açúcar durante a produção de «Hessischer Apfelwein» é proibida.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

A «Hessischer Apfelwein» é fabricada com maçã (97 %), essencialmente dos pomares de Hessen.

Tradicionalmente, a «Hessischer Apfelwein» é fabricada exclusivamente com maçã. Ocasionalmente é adicionado sumo de sorva, o qual aclara a sidra. Mais de 95 % da sidra produzida em Hessen é fabricada apenas com maçã.

O cultivo de pomar é bastante afectado pela alternância de produção. As árvores produzem grandes quantidades num ano e muito pouco no ano seguinte. O objectivo dos lagares é produzirem sidra com maçã exclusivamente de Hessen. Quando é necessário comprar maçã de outras regiões, impõe-se uma qualidade estabelecida em 6 g/l de grau mínimo de acidez.

Os pomares caracterizam-se igualmente pela grande variedade de maçãs. No total, há mais de 2 000 variedades diferentes de maçã em Hessen. Esta gama de variedades faz a particularidade da «Hessischer Apfelwein», fabricada com diferentes variedades de maçã, em proporções variáveis.

Entre elas, incluem-se:

Alkmene, Elstar, Holzapfel, Pilot, Ananasrenette, Glockenapfel, Idared, Rheinischer Bohnapfel, Berlepsch, Goldparmäne, Jacob Lebel, Schafsnase, Berner Rosenapfel, Gelber Edelapfel, James Grieve, Topaz, Bittenfelder, Gehrer Rambour, Jonagold, Weinapfel, Blenheimer, Gewürzluike, Kaiser Wilhelm, Winterrambour, Brettacher, Golden Delicious; Landsberger Renette, Zabergäu-Renette, Boskoop, Gravensteiner, Geheimrat Oldenburg, Cox Orange, Hauxapfel, Ontario.

Estas variedades adaptam-se devidamente às condições edafoclimáticas de Hessen e são tradicionalmente utilizadas no fabrico da sidra.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

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3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A fermentação e clarificação do sumo de maçã ocorrem exclusivamente em Hessen.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

A oxidação durante o transporte e armazenagem intermédia afecta negativamente as características da sidra. Por esta razão, a «Hessischer Apfelwein» tem de ser engarrafada directamente a partir da cuba de fermentação.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

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4.   Delimitação concisa da área geográfica:

Estado federal de Hessen.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A matéria-prima da «Hessischer Apfelwein» é a maçã para sidra, maioritariamente cultivada nos pomares típicos dos prados de Hessen.

Os prados de pomares são omnipresentes na paisagem agrícola de Hessen. Muitos são os locais onde continuam a constituir um elemento característico da paisagem. O cultivo destes pomares gerou centenas de variedades tradicionais de maçã que se tornaram bastante resistentes e bem adaptadas ao clima e ao solo da região. Fazem parte da herança agrícola de Hessen e merecem ser conservadas e desenvolvidas. Os lagares de sidra de Hessen têm constituído o garante da preservação dos pomares que assim se mantêm um importante factor económico.

A maçã destinada ao lagar não pode ser utilizada como fruto de mesa. O aspecto é irrelevante. A maçã tem de se apresentar sã mas a irregularidade da forma não é importante. Assim sendo, a maçã destinada ao lagar pode ser colhida por vibrador e seguidamente apanhada do chão. A fruta de mesa é colhida à mão.

5.2.   Especificidade do produto:

A «Hessischer Apfelwein» é uma especialidade de Hessen de longa tradição, conhecida além das fronteiras do Estado federal e muito conceituada, especialmente na região. A sidra deve o seu sabor característico à grande gama de variedades. No Estado federal de Hessen, a sidra constitui um símbolo cultural, é a «bebida nacional». Na região do Rhine-Main e nas colinas circundantes é a bebida mais popular. Os habitantes locais identificam-se com a sua sidra.

Contrariamente ao que se verifica em outras regiões da Alemanha e noutros países, a fermentação completa do sumo de maçã para produzir sidra seca é uma especialidade de Hessen.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

A tradição secular desta produção em Hessen — apoiada pela natureza caseira da matéria-prima — o lugar firme que ocupa na cultura de Hessen e as suas características organolépticas, devidas às inúmeras variedades de maçã utilizadas na produção da sidra, associadas ao método de produção de fermentação total, praticado tradicionalmente na região de origem, transformaram a «Hessischer Apfelwein» numa especialidade regional de renome, muito apreciada.

A relação estreita entre Hessen e a «Hessischer Apfelwein» é igualmente atestada por factos históricos. Segundo o Capitula de Villis, promulgado por Carlos Magno, em 800, pode constatar-se que já então havia especialistas no fabrico de sidra. Nos séculos seguintes, a sidra perdeu a sua importância relativamente ao vinho, e só no século XVI principiou a história de êxito da «Hessischer Apfelwein», com origem em Frankfurt. O cultivo da vinha, que se generalizara naquela área, foi vítima de doenças, o que implicou a utilização de variedades alternativas de frutos, em especial de maçã robusta. No início, o sumo que produziam destinava-se a consumo doméstico, embora fosse já há bastante tempo a bebida de eleição entre os fruticultores. Em 1779, com a abertura da hospedaria «Zur goldenen Krone», em Hochstadt (no actual distrito de Main-Kinzig), criou-se o mais antigo lagar de Hessen que chegou aos nossos dias.

Embora as origens da história da «Hessischer Apfelwein» se localizem em Frankfurt, há outras fontes que continuam a demonstrar a grande importância conferida à bebida fora da área da cidade.

A «Hessischer Apfelwein» atingiu auge cultural mais recentemente, nas décadas de 60 e 70 do século passado, particularmente através da série televisiva «Zum Blauen Bock», da Hessischer Rundfunk.

A «Hessischer Apfelwein» tem de ser servida correctamente. Tal como a própria sidra, o «Bembel», caneca tradicional, e o «Gerippte», copo de sidra tradicional, com corte de diamante, são imediatamente associados a Hessen.

A importância da sidra em Hessen, em especial relativamente ao resto da Alemanha, pode constatar-se pelos valores de consumo. Por exemplo, de acordo com as estatísticas da Verband der Hessischen Apfelwein- und Fruchtsaft-Keltereien e da Verband der deutschen Fruchtwein- und Fruchtschaumwein-Industrie, de Bona (associações de produtores), o consumo em Hessen, de cerca de 10 litros por habitante, é aproximadamente 10 vezes superior ao de toda a Alemanha (cerca de um litro por habitante).

A relação estreita da população com a sidra e a sua identificação com ela é promovida por actividades renovadas dos lagares. Há vários eventos consagrados em torno da sidra «Apfelwein». No início dos anos noventa do século passado, surgiu a «Süsser-Feste», uma das actividades permanentes de relações públicas dos lagares de sidra de Hessen. Assinalam assim à população que a produção teve início naquela área específica, organizando mostras e visitas regulares, e explicam aos visitantes o processo e tecnologia de fabrico da sidra. Contribuem deste modo para forjar e manter a relação entre a população e a sidra «Apfelwein». A rota da sidra e dos pomares Hessische Apfelwein- und Obstwiesenroute, inaugurada pela associação e o Estado federal de Hessen em 1995 e que agora inclui seis circuitos regionais, constitui uma atracção turística que contribui para preservar e promover a cultura e tradição da «Hessischer Apfelwein» nos pomares e áreas de produção de sidra típicos de Hessen. A associação renovou a tradicional abertura do barril de sidra («Apfelwein-Anstich»), transformando-a num acontecimento público anual, ocorrido em Janeiro na presença do mais alto representante de Hessen. O facto de congregar o interesse da população e dos meios de comunicação demonstra mais uma vez as raízes profundas que a sidra criou em Hessen, enquanto bebida tradicional.

Um estudo de mercado junto dos consumidores locais confirmou que consideram a sidra Apfelwein uma bebida muito tradicional — em especial quando associada ao «Bembel» e «Gerippte» —, identificando-a com Hessen.

Referência à publicação do caderno de especificações:

Internet: http://publikationen.dpma.de/DPMApublikationen/fnd_tm_gd.do

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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