# Jornal Oficial C 297/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.297.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 297 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano5 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.297.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 297

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano5 de Dezembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 297/01 | Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais | 1 |
| 2009/C 297/02 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 282 de 21.11.2009 | 6 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 297/01

Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

1

2009/C 297/02

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 282 de 21.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 297/03 | Processo C-35/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften (Livre circulação de capitais — Imóveis — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo — Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção — Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional) | 7 |
| 2009/C 297/04 | Processo C-101/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 [pedido de decisão prejudicial de Cour de Cassation (Luxemburgo)] — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine De Schorlemer, Jacques Funck, Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) (Directivas 77/91/CEE, 79/279/CEE e 2004/25/CE — Princípio geral de direito comunitário de protecção dos accionistas minoritários — Inexistência — Direito das sociedades — Aquisição de posição de controlo — Oferta obrigatória — Recomendação 77/534/CEE — Código de conduta) | 7 |
| 2009/C 297/05 | Processo C-116/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV (Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES — Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso — Cálculo da indemnização) | 8 |
| 2009/C 297/06 | Processo C-138/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hungria) — Hochtief AG, Linde-Kca-Dresden GmbH/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság (Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas — Processos iniciados após a entrada em vigor da Directiva 2004/18/CE e antes do termo do prazo para transposição desta — Processos por negociação com publicação de anúncio de concurso — Obrigação de admitir um número mínimo de candidatos adequados — Obrigação de assegurar uma concorrência efectiva) | 9 |
| 2009/C 297/07 | Processo C-196/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa, Comune di Comiso (RG), Comune di Modica (RG), Provincia Regionale di Ragusa, Comune di Acate (RG), Comune di Chiaramonte Gulfi (RG), Comune di Giarratana (RG), Comune di Ispica (RG), Comune di Monterosso Almo (RG), Comune di Pozzallo (RG), Comune di Ragusa, Comune di Vittoria (RG), Comune di Santa Croce Camerina (RG), Comune di Scicli (RG) (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Adjudicação de contratos públicos — Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto — Procedimento concorrencial — Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço — Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos) | 9 |
| 2009/C 297/08 | Processo C-232/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 850/1998 — Artigo 29.o, n.o 2 — Restrições aplicáveis à pesca da solha — Potência motriz máxima dos barcos de pesca — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigo 2.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Artigo 23.o — Implementação do controlo e da execução das regras] | 10 |
| 2009/C 297/09 | Processo C-242/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften (Sexta Directiva IVA — Artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 — Conceito de operações de seguro e de resseguro — Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro — Determinação do lugar dessa cessão — Isenções) | 10 |
| 2009/C 297/10 | Processo C-255/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Determinação de limiares — Dimensão do projecto — Transposição incompleta) | 11 |
| 2009/C 297/11 | Processos apensos C-261/08 e C-348/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Espanha) — María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia [Vistos, asilo e imigração — Medidas relativas à passagem das fronteiras externas — Artigo 62.o, pontos 1 e 2, alínea a), CE — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 6.o B e 23.o — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Artigos 5.o, 11.o e 13.o — Presunção respeitante à duração da estada — Nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro — Regulamentação nacional que permite impor, consoante as circunstâncias, uma multa ou a expulsão] | 12 |
| 2009/C 297/12 | Processo C-263/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd (Directiva 85/337/CEE — Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental — Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo) | 12 |
| 2009/C 297/13 | Processo C-275/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis — Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso) | 13 |
| 2009/C 297/14 | Processo C-301/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA [Política de transportes — Regulamento (CE) n.o 2027/97 — Convenção de Varsóvia — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Prazo de propositura de uma acção de indemnização] | 13 |
| 2009/C 297/15 | Processo C-324/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V./Diesel S.P.A. (Directiva 89/104/CEE — Direito das marcas — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Comercialização de produtos no Espaço Económico Europeu por um terceiro — Consentimento implícito — Requisitos) | 14 |
| 2009/C 297/16 | Processo C-425/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Enviro Tech (Europe) Ltd/État belge (Ambiente e protecção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa — Directiva 2004/73/CE — Directiva 67/548/CEE — Dever de transposição) | 14 |
| 2009/C 297/17 | Processo C-438/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 96/96/CE — Legislação nacional — Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos — Artigo 45.o CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Segurança rodoviária — Proporcionalidade) | 15 |
| 2009/C 297/18 | Processo C-449/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Agricultores em situação especial — Reserva nacional] | 15 |
| 2009/C 297/19 | Processo C-30/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11.o — Planos de emergência externos) | 16 |
| 2009/C 297/20 | Processo C-181/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 19 de Maio de 2009 — Kanon Kabushiki Kaysha/I P N Bulgaria OOD | 16 |
| 2009/C 297/21 | Processo C-328/09: Acção intentada em 14 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia | 17 |
| 2009/C 297/22 | Processo C-358/09 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2009 pela DSV Road NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07, DSV Road NV/Comissão das Comunidades Europeias | 17 |
| 2009/C 297/23 | Processo C-360/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt | 18 |
| 2009/C 297/24 | Processo C-367/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 8 de Setembro de 2009 — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV en Centraal Beheer Achmea NV | 18 |
| 2009/C 297/25 | Processo C-375/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 23 de Setembro de 2009 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Tele2 Polska sp. z o.o., obecnie Netia S.A. | 19 |
| 2009/C 297/26 | Processo C-382/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Setembro de 2009 — SIA Stils Met/Valsts ieņēmumu dienests | 19 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2009/C 297/27 | Processo T-339/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak (Panorama) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Panorama — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)] | 20 |
| 2009/C 297/28 | Processo T-80/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — CureVac GmbH/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RNAiFect — Marca nominativa comunitária anterior RNActive — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 20 |
| 2009/C 297/29 | Processo T-137/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — BCS/IHMI — Deere (Combinação das cores verde e amarela) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca comunitária que consiste numa combinação das cores verde e amarela — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Motivo relativo de recusa — Marca nacional anterior não registada que consiste numa combinação das cores verde e amarela — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)] | 21 |
| 2009/C 297/30 | Processo T-307/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Aldi Einkauf/IHMI — Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária 4 OUT Living — Marca figurativa nacional anterior Living & Co — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 21 |
| 2009/C 297/31 | Processo T-120/99: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão | 21 |
| 2009/C 297/32 | Processo T-369/09: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Sociedade Quinta do Portal/IHMI — Vallegre-Vinhos do Porto (PORTO ALEGRE) | 22 |
| 2009/C 297/33 | Processo T-381/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — RWE Transgas a.s./Comissão | 22 |
| 2009/C 297/34 | Processo T-382/09: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO) | 23 |
| 2009/C 297/35 | Processo T-384/09: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2009 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão | 23 |
| 2009/C 297/36 | Processo T-391/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evonik Degussa e AlzChem Hart/Comissão | 24 |
| 2009/C 297/37 | Processo T-392/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — 1. garantovaná a.s./Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2009/C 297/38 | Processo T-393/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey) | 26 |
| 2009/C 297/39 | Processo T-394/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — General Bearing IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION) | 26 |
| 2009/C 297/40 | Processo T-395/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Arques Industries/Comissão | 27 |
| 2009/C 297/41 | Processo T-396/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão | 28 |
| 2009/C 297/42 | Processo T-397/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg/IHMI (marca figurativa que representa um brasão) | 29 |
| 2009/C 297/43 | Processo T-400/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — ECKA Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão | 29 |
| 2009/C 297/44 | Processo T-401/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 30 |
| 2009/C 297/45 | Processo T-402/09 P: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Julho de 2009 no processo F-86/07, Marcuccio/Comissão | 30 |
| 2009/C 297/46 | Processo T-403/09: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o. | 31 |
| 2009/C 297/47 | Processo T-404/09: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha) | 31 |
| 2009/C 297/48 | Processo T-405/09: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha) | 32 |
| 2009/C 297/49 | Processo T-415/09: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K — Vallis A (FISHBONE) | 32 |
| 2009/C 297/50 | Processo T-417/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS) | 33 |
| 2009/C 297/51 | Processo T-422/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — São Paulo Alpargatas/IHMI — Fischer (BAHIANAS LAS ORIGINALES) | 33 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2009/C 297/52 | Processo F-16/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento Europeu (Funcionários — Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu — Violação do dever de fundamentação — Fundamentação apresentada no decurso da instância) | 35 |
| 2009/C 297/53 | Processo F-29/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2009 — Y/Comissão (Agentes contratuais — Despedimento por inaptidão manifesta — Conduta no serviço insuficiente) | 35 |
| 2009/C 297/54 | Processo F-33/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — V/Comissão (Função Pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Recusa de admissão por inaptidão física para o exercício das funções — Regularidade processual — Regularidade da visita médica de admissão — Actos preparatórios) | 35 |
| 2009/C 297/55 | Processo F-74/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão (Funcionários — Imposto comunitário — Cálculo — Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência — Modalidades de cobrança do imposto — Data da cobrança) | 36 |
| 2009/C 297/56 | Processo F-76/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão | 36 |
| 2009/C 297/57 | Processo F-82/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Nolin/Comissão | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 297/03

Processo C-35/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften (Livre circulação de capitais — Imóveis — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo — Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção — Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional)

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2009/C 297/04

Processo C-101/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 [pedido de decisão prejudicial de Cour de Cassation (Luxemburgo)] — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine De Schorlemer, Jacques Funck, Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ) (Directivas 77/91/CEE, 79/279/CEE e 2004/25/CE — Princípio geral de direito comunitário de protecção dos accionistas minoritários — Inexistência — Direito das sociedades — Aquisição de posição de controlo — Oferta obrigatória — Recomendação 77/534/CEE — Código de conduta)

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2009/C 297/05

Processo C-116/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV (Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES — Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso — Cálculo da indemnização)

8

2009/C 297/06

Processo C-138/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hungria) — Hochtief AG, Linde-Kca-Dresden GmbH/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság (Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas — Processos iniciados após a entrada em vigor da Directiva 2004/18/CE e antes do termo do prazo para transposição desta — Processos por negociação com publicação de anúncio de concurso — Obrigação de admitir um número mínimo de candidatos adequados — Obrigação de assegurar uma concorrência efectiva)

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2009/C 297/07

Processo C-196/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa, Comune di Comiso (RG), Comune di Modica (RG), Provincia Regionale di Ragusa, Comune di Acate (RG), Comune di Chiaramonte Gulfi (RG), Comune di Giarratana (RG), Comune di Ispica (RG), Comune di Monterosso Almo (RG), Comune di Pozzallo (RG), Comune di Ragusa, Comune di Vittoria (RG), Comune di Santa Croce Camerina (RG), Comune di Scicli (RG) (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Adjudicação de contratos públicos — Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto — Procedimento concorrencial — Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço — Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos)

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2009/C 297/08

Processo C-232/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 850/1998 — Artigo 29.o, n.o 2 — Restrições aplicáveis à pesca da solha — Potência motriz máxima dos barcos de pesca — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigo 2.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Artigo 23.o — Implementação do controlo e da execução das regras]

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2009/C 297/09

Processo C-242/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften (Sexta Directiva IVA — Artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 — Conceito de operações de seguro e de resseguro — Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro — Determinação do lugar dessa cessão — Isenções)

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Processo C-255/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Determinação de limiares — Dimensão do projecto — Transposição incompleta)

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2009/C 297/11

Processos apensos C-261/08 e C-348/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Espanha) — María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia [Vistos, asilo e imigração — Medidas relativas à passagem das fronteiras externas — Artigo 62.o, pontos 1 e 2, alínea a), CE — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 6.o B e 23.o — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Artigos 5.o, 11.o e 13.o — Presunção respeitante à duração da estada — Nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro — Regulamentação nacional que permite impor, consoante as circunstâncias, uma multa ou a expulsão]

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Processo C-263/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd (Directiva 85/337/CEE — Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental — Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo)

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2009/C 297/13

Processo C-275/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis — Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso)

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2009/C 297/14

Processo C-301/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA [Política de transportes — Regulamento (CE) n.o 2027/97 — Convenção de Varsóvia — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Prazo de propositura de uma acção de indemnização]

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Processo C-324/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V./Diesel S.P.A. (Directiva 89/104/CEE — Direito das marcas — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Comercialização de produtos no Espaço Económico Europeu por um terceiro — Consentimento implícito — Requisitos)

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2009/C 297/16

Processo C-425/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Enviro Tech (Europe) Ltd/État belge (Ambiente e protecção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa — Directiva 2004/73/CE — Directiva 67/548/CEE — Dever de transposição)

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2009/C 297/17

Processo C-438/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 96/96/CE — Legislação nacional — Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos — Artigo 45.o CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Segurança rodoviária — Proporcionalidade)

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2009/C 297/18

Processo C-449/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Agricultores em situação especial — Reserva nacional]

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2009/C 297/19

Processo C-30/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11.o — Planos de emergência externos)

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2009/C 297/20

Processo C-181/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 19 de Maio de 2009 — Kanon Kabushiki Kaysha/I P N Bulgaria OOD

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2009/C 297/21

Processo C-328/09: Acção intentada em 14 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

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2009/C 297/22

Processo C-358/09 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2009 pela DSV Road NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07, DSV Road NV/Comissão das Comunidades Europeias

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2009/C 297/23

Processo C-360/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt

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2009/C 297/24

Processo C-367/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 8 de Setembro de 2009 — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV en Centraal Beheer Achmea NV

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2009/C 297/25

Processo C-375/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 23 de Setembro de 2009 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Tele2 Polska sp. z o.o., obecnie Netia S.A.

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2009/C 297/26

Processo C-382/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Setembro de 2009 — SIA Stils Met/Valsts ieņēmumu dienests

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Tribunal de Primeira Instância

2009/C 297/27

Processo T-339/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak (Panorama) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Panorama — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)]

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2009/C 297/28

Processo T-80/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — CureVac GmbH/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RNAiFect — Marca nominativa comunitária anterior RNActive — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2009/C 297/29

Processo T-137/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — BCS/IHMI — Deere (Combinação das cores verde e amarela) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca comunitária que consiste numa combinação das cores verde e amarela — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Motivo relativo de recusa — Marca nacional anterior não registada que consiste numa combinação das cores verde e amarela — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)]

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2009/C 297/30

Processo T-307/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Aldi Einkauf/IHMI — Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária 4 OUT Living — Marca figurativa nacional anterior Living & Co — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2009/C 297/31

Processo T-120/99: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

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2009/C 297/32

Processo T-369/09: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Sociedade Quinta do Portal/IHMI — Vallegre-Vinhos do Porto (PORTO ALEGRE)

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2009/C 297/33

Processo T-381/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — RWE Transgas a.s./Comissão

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2009/C 297/34

Processo T-382/09: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO)

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2009/C 297/35

Processo T-384/09: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2009 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão

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2009/C 297/36

Processo T-391/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evonik Degussa e AlzChem Hart/Comissão

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2009/C 297/37

Processo T-392/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — 1. garantovaná a.s./Comissão das Comunidades Europeias

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2009/C 297/38

Processo T-393/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey)

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2009/C 297/39

Processo T-394/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — General Bearing IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)

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2009/C 297/40

Processo T-395/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Arques Industries/Comissão

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2009/C 297/41

Processo T-396/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

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2009/C 297/42

Processo T-397/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg/IHMI (marca figurativa que representa um brasão)

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2009/C 297/43

Processo T-400/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — ECKA Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão

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2009/C 297/44

Processo T-401/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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2009/C 297/45

Processo T-402/09 P: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Julho de 2009 no processo F-86/07, Marcuccio/Comissão

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2009/C 297/46

Processo T-403/09: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o.

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2009/C 297/47

Processo T-404/09: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

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2009/C 297/48

Processo T-405/09: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

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2009/C 297/49

Processo T-415/09: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K — Vallis A (FISHBONE)

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2009/C 297/50

Processo T-417/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

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2009/C 297/51

Processo T-422/09: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — São Paulo Alpargatas/IHMI — Fischer (BAHIANAS LAS ORIGINALES)

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Tribunal da Função Pública

2009/C 297/52

Processo F-16/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento Europeu (Funcionários — Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu — Violação do dever de fundamentação — Fundamentação apresentada no decurso da instância)

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2009/C 297/53

Processo F-29/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2009 — Y/Comissão (Agentes contratuais — Despedimento por inaptidão manifesta — Conduta no serviço insuficiente)

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2009/C 297/54

Processo F-33/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — V/Comissão (Função Pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Recusa de admissão por inaptidão física para o exercício das funções — Regularidade processual — Regularidade da visita médica de admissão — Actos preparatórios)

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2009/C 297/55

Processo F-74/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão (Funcionários — Imposto comunitário — Cálculo — Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência — Modalidades de cobrança do imposto — Data da cobrança)

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2009/C 297/56

Processo F-76/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão

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2009/C 297/57

Processo F-82/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Nolin/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/1 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/1

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O texto seguinte substitui, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a nota informativa publicada no
  JO C 143, de 11 de Junho de 2005, p. 1, e o complemento a esta nota publicado no
  JO C 64, de 8 de Março de 2008.

NOTA INFORMATIVA

relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais

2009/C 297/01

I.   Disposições gerais

| 1. | O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados Membros. |
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1.

O sistema de reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes deste direito em todos os Estados Membros.

| 2. | O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Esta competência genérica é lhe conferida pelos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 13, a seguir «TUE») e 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 47, a seguir «TFUE»). |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação do direito da União Europeia e sobre a validade dos actos dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Esta competência genérica é lhe conferida pelos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 13, a seguir «TUE») e 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 47, a seguir «TFUE»).

| 3. | Nos termos do artigo 256.o, n.o 3, do TFUE, o Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais submetidas à sua apreciação por força do disposto no artigo 267.o nas matérias específicas definidas pelo Estatuto. Uma vez que o Estatuto não foi adaptado nesta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir «Tribunal de Justiça» ou «Tribunal», continua a ser o único competente para se pronunciar a título prejudicial. |
| --- | --- |

3.

Nos termos do artigo 256.o, n.o 3, do TFUE, o Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais submetidas à sua apreciação por força do disposto no artigo 267.o nas matérias específicas definidas pelo Estatuto. Uma vez que o Estatuto não foi adaptado nesta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir «Tribunal de Justiça» ou «Tribunal», continua a ser o único competente para se pronunciar a título prejudicial.

| 4. | Embora o artigo 267.o TFUE confira ao Tribunal de Justiça uma competência genérica, diversas disposições prevêem, no entanto, excepções ou limitações a esta competência. Trata se, nomeadamente, dos artigos 275.o e 276.o TFUE, bem como do artigo 10.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias do Tratado de Lisboa (JOUE 2008, C 115, p. 322). |
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4.

Embora o artigo 267.o TFUE confira ao Tribunal de Justiça uma competência genérica, diversas disposições prevêem, no entanto, excepções ou limitações a esta competência. Trata se, nomeadamente, dos artigos 275.o e 276.o TFUE, bem como do artigo 10.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias do Tratado de Lisboa (JOUE 2008, C 115, p. 322).

| 5. | O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes. |
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5.

O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se afigura oportuno, a fim de assegurar a sua eficácia, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais as indicações subsequentes.

| 6. | As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal de Justiça. |
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6.

As presentes indicações práticas, sem carácter vinculativo, têm por objectivo orientar os órgãos jurisdicionais nacionais quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial e, eventualmente, ajudá los a formular e a apresentar as questões que tencionam submeter ao Tribunal de Justiça.

Quanto ao papel do Tribunal no âmbito do processo prejudicial

| 7. | No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal de Justiça interpretar o direito da União ou pronunciar se sobre a sua validade, e não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal pronunciar se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional. |
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7.

No âmbito do processo prejudicial, incumbe ao Tribunal de Justiça interpretar o direito da União ou pronunciar se sobre a sua validade, e não aplicar este direito à situação de facto que está em discussão no processo principal, o que incumbe ao juiz nacional. Não compete ao Tribunal pronunciar se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional.

| 8. | O Tribunal pronuncia se sobre a interpretação ou a validade do direito da União, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão. |
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8.

O Tribunal pronuncia se sobre a interpretação ou a validade do direito da União, procurando dar uma resposta útil para a resolução do litígio, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe tirar as consequências dessa resposta, eventualmente afastando a aplicação da disposição nacional em questão.

Quanto à decisão de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça

O autor da questão

| 9. | No âmbito do artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional de um Estado Membro, chamado a conhecer de um processo que culminará numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (1) A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo do direito da União. |
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9.

No âmbito do artigo 267.o TFUE, qualquer órgão jurisdicional de um Estado Membro, chamado a conhecer de um processo que culminará numa decisão de carácter judicial, pode, em princípio, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (1) A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo do direito da União.

| 10. | É unicamente ao órgão jurisdicional nacional que cabe a iniciativa de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, independentemente de as partes no processo principal o terem ou não requerido. |
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10.

É unicamente ao órgão jurisdicional nacional que cabe a iniciativa de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, independentemente de as partes no processo principal o terem ou não requerido.

O reenvio de interpretação

| 11. | Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma norma do direito da União quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido. |
| --- | --- |

11.

Qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação de uma norma do direito da União quando o considere necessário para resolver um litígio que lhe tenha sido submetido.

| 12. | No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal de Justiça, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma jurídica em causa seja inequívoca. |
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12.

No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial em direito interno é, em princípio, obrigado a submeter essa questão ao Tribunal de Justiça, excepto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência) ou quando o modo correcto de interpretar a norma jurídica em causa seja inequívoca.

| 13. | Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito da União e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União em todos os Estados Membros ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito. |
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13.

Assim, um órgão jurisdicional cujas decisões possam ser objecto de recurso pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, decidir ele próprio da interpretação correcta do direito da União e da sua aplicação à situação factual que lhe cabe decidir. Todavia, um reenvio prejudicial pode revelar se particularmente útil, na fase apropriada da tramitação do processo, quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União em todos os Estados Membros ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito.

| 14. | Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão. |
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14.

Compete ao órgão jurisdicional nacional expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.

O reenvio de apreciação da validade

| 15. | Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar inválido um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça. |
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15.

Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados, a possibilidade de declarar inválido um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União é da exclusiva competência do Tribunal de Justiça.

| 16. | Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal de Justiça quando tenha dúvidas sobre a validade de tal acto, indicando as razões pelas quais considera que o mesmo poderia ser inválido. |
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16.

Qualquer órgão jurisdicional nacional deve, portanto, apresentar uma questão ao Tribunal de Justiça quando tenha dúvidas sobre a validade de tal acto, indicando as razões pelas quais considera que o mesmo poderia ser inválido.

| 17. | Contudo, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal de Justiça, indicando as razões pelas quais considera que o referido acto não é válido. |
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17.

Contudo, quando tenha dúvidas sérias sobre a validade de um acto adoptado por uma instituição, órgão ou organismo da União em que se baseia um acto interno, o juiz nacional pode excepcionalmente suspender, a título temporário, a aplicação deste último ou adoptar qualquer outra medida provisória a seu respeito. Nesse caso, é obrigado a colocar a questão da validade ao Tribunal de Justiça, indicando as razões pelas quais considera que o referido acto não é válido.

Quanto ao momento de apresentar uma questão prejudicial

| 18. | O órgão jurisdicional nacional pode colocar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão. |
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18.

O órgão jurisdicional nacional pode colocar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a questão ou as questões de interpretação ou de validade é necessária para proferir a sua decisão; é o órgão jurisdicional nacional que está melhor colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal questão.

| 19. | No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito da União é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório. |
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19.

No entanto, é desejável que a decisão de submeter uma questão prejudicial seja adoptada numa fase do processo em que o juiz de reenvio esteja em situação de definir o quadro factual e jurídico do problema, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça dispor de todos os elementos necessários para verificar, sendo caso disso, que o direito da União é aplicável ao litígio no processo principal. Pode ser igualmente útil para uma boa administração da justiça que a questão prejudicial seja colocada após um debate contraditório.

Quanto à forma do reenvio prejudicial

| 20. | A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal – designadamente aos Estados Membros e às instituições – e é objecto de tradução. |
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20.

A decisão pela qual o juiz nacional submete uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça pode assumir qualquer forma que o direito nacional admita em matéria de incidentes processuais. No entanto, há que ter presente que é este documento que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional nacional. Além disso, só o pedido de decisão prejudicial é notificado aos interessados que têm o direito de apresentar observações ao Tribunal – designadamente aos Estados Membros e às instituições – e é objecto de tradução.

| 21. | A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos. |
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21.

A necessidade de traduzir o pedido requer que este seja redigido de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos.

| 22. | Para descrever adequadamente o contexto de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes por forma a permitir ao Tribunal de Justiça, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:






  — | conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia; |
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22.

Para descrever adequadamente o contexto de um pedido de decisão prejudicial serão regra geral suficientes cerca de dez páginas. Embora sucinta, a decisão de reenvio deve ser suficientemente completa e conter todas as informações pertinentes por forma a permitir ao Tribunal de Justiça, bem como aos interessados que têm o direito de apresentar observações, compreender correctamente o quadro factual e jurídico do processo principal. Em especial, a decisão de reenvio deve:

—

conter uma exposição sucinta do objecto do litígio, bem como dos factos pertinentes tal como foram dados como provados ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que a questão prejudicial se baseia;

| — | reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet); |
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—

reproduzir o teor das disposições nacionais susceptíveis de serem aplicadas e identificar, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante, indicando em cada situação as referências precisas (por exemplo, página de um jornal oficial ou de determinada colectânea; eventualmente com referências da Internet);

| — | identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições do direito da União pertinentes para o caso; |
| --- | --- |

—

identificar de forma tão precisa quanto possível as disposições do direito da União pertinentes para o caso;

| — | explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a questionar se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal; |
| --- | --- |

—

explicar as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a questionar se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal;

| — | eventualmente, conter um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal. |
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—

eventualmente, conter um resumo do essencial dos argumentos pertinentes das partes no processo principal.

Para facilitar a leitura e a possibilidade de lhes fazer referência, é útil que os diferentes pontos ou números da decisão de reenvio sejam numerados.

| 23. | Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. |
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23.

Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio pode, se considerar estar em condições de o fazer, indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.

| 24. | A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada. |
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24.

A própria questão ou questões prejudiciais devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, normalmente no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis sem necessidade de referência à exposição de motivos do pedido, que, no entanto, fornecerá o contexto necessário para uma apreciação adequada.

Quanto aos efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional

| 25. | A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça. |
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25.

A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.

| 26. | No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17, supra). |
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26.

No entanto, o juiz nacional tem competência para adoptar medidas provisórias, em especial no quadro do reenvio de apreciação da validade (ver ponto 17, supra).

Quanto às despesas e à assistência judiciária

| 27. | O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes na causa principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional. |
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27.

O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito, não decidindo este Tribunal quanto às despesas das partes na causa principal, decisão que cabe ao órgão jurisdicional nacional.

| 28. | Caso uma parte não disponha de recursos suficientes e na medida em que as normas jurídicas nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça pode igualmente conceder apoio judiciário nos casos em que a parte em causa não beneficie já de tal apoio a nível nacional ou na medida em que esse apoio não cubra, ou cubra apenas parcialmente, as despesas efectuadas com o processo no Tribunal de Justiça. |
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28.

Caso uma parte não disponha de recursos suficientes e na medida em que as normas jurídicas nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte apoio judiciário destinado a fazer face aos encargos que deve suportar para assegurar, designadamente, a sua representação no Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça pode igualmente conceder apoio judiciário nos casos em que a parte em causa não beneficie já de tal apoio a nível nacional ou na medida em que esse apoio não cubra, ou cubra apenas parcialmente, as despesas efectuadas com o processo no Tribunal de Justiça.

Quanto aos contactos entre o órgão jurisdicional nacional e o Tribunal de Justiça

| 29. | A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo principal, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional por carta registada (dirigida ao «Greffe de la Cour de justice, L-2925 Luxembourg», telefone +352 4303-1). |
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29.

A decisão de reenvio e os documentos pertinentes (nomeadamente, sendo caso disso, os autos do processo principal, mesmo sob a forma de cópia) devem ser enviados directamente ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional por carta registada (dirigida ao «Greffe de la Cour de justice, L-2925 Luxembourg», telefone +352 4303-1).

| 30. | Até à prolação da decisão, a Secretaria do Tribunal permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional, ao qual enviará cópia das peças processuais. |
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30.

Até à prolação da decisão, a Secretaria do Tribunal permanecerá em contacto com o órgão jurisdicional nacional, ao qual enviará cópia das peças processuais.

| 31. | O Tribunal envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo lhe que o informe da aplicação que tiver feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final. |
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31.

O Tribunal envia a sua decisão ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo lhe que o informe da aplicação que tiver feito dessa decisão no litígio no processo principal e que lhe transmita, oportunamente, a sua decisão final.

II.   A tramitação prejudicial urgente (PPU)

| 32. | Esta parte da presente nota fornece indicações práticas respeitantes à tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta tramitação é regulada pelos artigos 23.o A do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 210) e 104.o B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. A possibilidade de pedir a aplicação desta tramitação urgente é cumulável com a possibilidade de requerer a aplicação da tramitação acelerada, nas condições previstas no artigo 23.o A do referido protocolo e 104.o B do Regulamento de Processo. |
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32.

Esta parte da presente nota fornece indicações práticas respeitantes à tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esta tramitação é regulada pelos artigos 23.o A do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JOUE 2008, C 115, p. 210) e 104.o B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. A possibilidade de pedir a aplicação desta tramitação urgente é cumulável com a possibilidade de requerer a aplicação da tramitação acelerada, nas condições previstas no artigo 23.o A do referido protocolo e 104.o B do Regulamento de Processo.

Quanto às condições de aplicação da tramitação prejudicial urgente

| 33. | A tramitação prejudicial urgente só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. |
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33.

A tramitação prejudicial urgente só pode ser aplicada nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

| 34. | A aplicação desta tramitação é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adoptada com base em pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excepcional, quando se afigurar que a aplicação da tramitação urgente se impõe, o Tribunal pode decidir oficiosamente submeter um pedido de decisão prejudicial a tal tramitação. |
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34.

A aplicação desta tramitação é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adoptada com base em pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio. A título excepcional, quando se afigurar que a aplicação da tramitação urgente se impõe, o Tribunal pode decidir oficiosamente submeter um pedido de decisão prejudicial a tal tramitação.

| 35. | A tramitação prejudicial urgente simplifica as diferentes etapas do processo no Tribunal de Justiça, mas a sua aplicação impõe contingências significativas a este Tribunal, às partes e aos outros interessados que intervenham no processo, em particular aos Estados Membros. |
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35.

A tramitação prejudicial urgente simplifica as diferentes etapas do processo no Tribunal de Justiça, mas a sua aplicação impõe contingências significativas a este Tribunal, às partes e aos outros interessados que intervenham no processo, em particular aos Estados Membros.

| 36. | Por conseguinte, só deve ser requerida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal profira uma decisão sobre o pedido de decisão prejudicial o mais rapidamente possível. Não sendo possível enumerar aqui essas situações de modo exaustivo, em virtude, designadamente, do carácter variado e evolutivo das normas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente, por exemplo, nas situações seguintes: no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão colocada seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa ou, no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar a causa nos termos do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial. |
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36.

Por conseguinte, só deve ser requerida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal profira uma decisão sobre o pedido de decisão prejudicial o mais rapidamente possível. Não sendo possível enumerar aqui essas situações de modo exaustivo, em virtude, designadamente, do carácter variado e evolutivo das normas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional poderá apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente, por exemplo, nas situações seguintes: no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão colocada seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa ou, no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças, quando a competência do juiz chamado a julgar a causa nos termos do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial.

Quanto ao pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente

| 37. | A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos que a opção pela tramitação prejudicial normal representa. |
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37.

A fim de permitir ao Tribunal decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação prejudicial urgente, o pedido deve expor as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos que a opção pela tramitação prejudicial normal representa.

| 38. | Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar à questão ou às questões colocadas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes e dos outros interessados que intervenham no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do mesmo. |
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38.

Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio indica, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar à questão ou às questões colocadas. Essa indicação facilita a tomada de posição das partes e dos outros interessados que intervenham no processo, bem como a decisão do Tribunal, contribuindo, assim, para a celeridade do mesmo.

| 39. | O pedido de tramitação prejudicial urgente deve ser apresentado de forma a permitir que Secretaria do Tribunal se aperceba imediatamente de que o processo deve ser objecto de um tratamento específico. Para este efeito, o pedido de tramitação urgente deve ser apresentado num documento distinto da decisão de reenvio propriamente dita ou numa carta anexa que mencione expressamente esse pedido de tramitação urgente. |
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39.

O pedido de tramitação prejudicial urgente deve ser apresentado de forma a permitir que Secretaria do Tribunal se aperceba imediatamente de que o processo deve ser objecto de um tratamento específico. Para este efeito, o pedido de tramitação urgente deve ser apresentado num documento distinto da decisão de reenvio propriamente dita ou numa carta anexa que mencione expressamente esse pedido de tramitação urgente.

| 40. | No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu carácter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para acelerar a marcha do processo. |
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40.

No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu carácter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que pode contribuir para acelerar a marcha do processo.

Quanto aos contactos entre o Tribunal, o órgão jurisdicional nacional e as partes

| 41. | Para as comunicações com o órgão jurisdicional nacional e as partes, os órgãos jurisdicionais nacionais que apresentem um pedido de tramitação prejudicial urgente são convidados a indicar o endereço electrónico, e eventualmente o número de telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços electrónicos, e eventualmente os números de telecopiador, dos representantes das partes em causa. |
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41.

Para as comunicações com o órgão jurisdicional nacional e as partes, os órgãos jurisdicionais nacionais que apresentem um pedido de tramitação prejudicial urgente são convidados a indicar o endereço electrónico, e eventualmente o número de telecopiador, que o Tribunal poderá utilizar, bem como os endereços electrónicos, e eventualmente os números de telecopiador, dos representantes das partes em causa.

| 42. | Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de tramitação prejudicial urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal por correio electrónico (ECJ Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento da decisão prejudicial e do pedido de tramitação urgente pode iniciar se logo que essa cópia seja recebida. O original desses documentos deve, contudo, ser transmitido à Secretaria do Tribunal o mais rapidamente possível. |
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42.

Uma cópia da decisão de reenvio assinada, com um pedido de tramitação prejudicial urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal por correio electrónico (ECJ Registry@curia.europa.eu) ou por telecopiador (+352 43 37 66). O tratamento da decisão prejudicial e do pedido de tramitação urgente pode iniciar se logo que essa cópia seja recebida. O original desses documentos deve, contudo, ser transmitido à Secretaria do Tribunal o mais rapidamente possível.

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(1)  Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 a 3, do Protocolo n.o 36, as competências do Tribunal de Justiça relativas aos actos adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO 2007, C 306, p. 1), nos termos do Título VI do TUE, no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e não alterados posteriormente, permanecerão todavia inalteradas pelo período máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1 de Dezembro de 2009). Durante este período, esses actos só podem, assim, ser objecto de reenvio prejudicial por órgãos jurisdicionais dos Estados Membros que tenham aceite a competência do Tribunal de Justiça, competindo a cada Estado determinar se todos os seus órgãos jurisdicionais ou apenas os que decidem em última instância têm a faculdade de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/6 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/6

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2009/C 297/02

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 282 de 21.11.2009

Lista das publicações anteriores

JO C 267 de 7.11.2009

JO C 256 de 24.10.2009

JO C 244 de 10.10.2009

JO C 233 de 26.9.2009

JO C 220 de 12.9.2009

JO C 205 de 29.8.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/7 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

(Processo C-35/08) (1)

(«Livre circulação de capitais - Imóveis - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das perdas locativas dos rendimentos tributáveis de um sujeito passivo - Aplicação de uma amortização regressiva sobre os custos de aquisição ou de construção - Tratamento fiscal mais favorável reservado apenas aos imóveis situados no território nacional»)

2009/C 297/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Grundstücksgemeinschaft Busley e Cibrian Fernandez

Recorrido: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 18.o e 56.o do Tratado CE — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre os rendimentos que limita a dedução das perdas resultantes da locação de imóveis às perdas relativas a bens situados em território nacional e aplicam exclusivamente a esses bens um regime de amortização mais favorável

Dispositivo

O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro relativa ao imposto sobre o rendimento que subordina o direito de as pessoas singulares residentes e sujeitas à tributação global beneficiarem da dedução das perdas resultantes da locação de imóveis ao rendimento tributável no ano em que as perdas ocorrem e da aplicação de uma amortização regressiva na determinação dos rendimentos provenientes desse bem à condição de o mesmo se situar no território desse Estado-Membro.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/7 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 [pedido de decisão prejudicial de Cour de Cassation (Luxemburgo)] — Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine De Schorlemer, Jacques Funck, Jean Petitdidier/Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ)

(Processo C-101/08) (1)

(«Directivas 77/91/CEE, 79/279/CEE e 2004/25/CE - Princípio geral de direito comunitário de protecção dos accionistas minoritários - Inexistência - Direito das sociedades - Aquisição de posição de controlo - Oferta obrigatória - Recomendação 77/534/CEE - Código de conduta»)

2009/C 297/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de Cassation

Partes no processo principal

Demandantes: Audiolux SA, BIP Investment Partners SA, Jean-Paul Felten, Joseph Weyland, Luxiprivilège SA, Foyer SA, Investas ASBL, Claudie Stein-Lambert, Christiane Worre-Lambert, Baron Antoine De Schorlemer, Jacques Funck, Jean Petitdidier

Demandados: Groupe Bruxelles Lambert SA (GBL), RTL Group, Juan Abello Gallo, Didier Bellens, André Desmarais, Gérald Frère, Jocelyn Lefebvre, Onno Ruding, Gilles Samyn, Martin Taylor, Bertelsmann AG, Siegfried Luther, Thomas Middelhoff, Ewald Wagenbach, Rolf Schmidt-Holz, Erich Schumann, WAZ Finanzierungs-GmbH, Westdeutsche Allgemeine Zeitungsverlagsgesellschaft E. Brost & J. Funke GmbH & Co (WAZ)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Grã-Ducado do Luxemburgo) — Interpretação (1) dos artigos 20.o e 42.o da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades [...] no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44), (2) da Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1977, relativa a um código europeu de conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários (JO L 212, p. 37; EE 06 F2 p. 15), (3) da Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (JO L 66, p. 21; EE 06 F2 p. 77), e (4) do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/25/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142, p. 12) — Existência, em direito comunitário, de um princípio geral de igualdade dos accionistas? — Em caso afirmativo, âmbito de aplicação material e temporal deste princípio?

Dispositivo

O direito comunitário não contempla um princípio geral de direito por força do qual os accionistas minoritários são protegidos pela obrigação do accionista dominante que adquire ou que exerce o controlo de uma sociedade de lhes propor a aquisição das respectivas acções nas mesmas condições que as oferecidas na aquisição de uma participação que confere ou reforça o controlo do accionista dominante.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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C 297/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV

(Processo C-116/08) (1)

(Directiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES - Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 - Licença parental a tempo parcial - Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso - Cálculo da indemnização)

2009/C 297/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: C. Meerts

Recorrida: Proost NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België (Bélgica) — Interpretação da cláusula 2, n.os 4 a 7, do acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 (JO L 145, p. 4) — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do fim do período de licença parental sem motivo grave ou sem o respeito do prazo obrigatório de pré-aviso — Cálculo da indemnização

Dispositivo

A cláusula 2, n.os 6 e 7, do Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura em anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, no caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem observar o prazo legal de pré-aviso, do contrato de trabalho de um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro, durante o período em que este goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização a pagar a esse trabalhador seja calculada com base na remuneração reduzida que ele aufere no momento em que ocorre o despedimento.

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(1)  JO C 128, de 24.05.2008.

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C 297/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hungria) — Hochtief AG, Linde-Kca-Dresden GmbH/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

(Processo C-138/08) (1)

(«Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas - Processos iniciados após a entrada em vigor da Directiva 2004/18/CE e antes do termo do prazo para transposição desta - Processos por negociação com publicação de anúncio de concurso - Obrigação de admitir um número mínimo de candidatos adequados - Obrigação de assegurar uma concorrência efectiva»)

2009/C 297/06

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandantes: Hochtief AG, Linde-Kca-Dresden GmbH

Demandada: Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

Interveniente: Budapest Főváros Önkormányzata

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação do artigo 22.o, n.os 2 e 3, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) e do artigo 44.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Possibilidade de prosseguir um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso se o número de candidatos adequados for inferior ao número mínimo do limite fixado no anúncio de concurso, bem como ao número mínimo previsto para o efeito pelas directivas já referidas

Dispositivo

| 1. | A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não é aplicável a uma decisão tomada por uma entidade adjudicante, quando da adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, antes do termo do prazo para transposição desta directiva. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não é aplicável a uma decisão tomada por uma entidade adjudicante, quando da adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, antes do termo do prazo para transposição desta directiva.

| 2. | O artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, quando um contrato for adjudicado através de um processo por negociação e o número de candidatos adequados não atingir o limite mínimo fixado para o processo em causa, a entidade adjudicante pode, não obstante, prosseguir o processo convidando o candidato adequado ou os candidatos adequados a negociar as condições do referido contrato. |
| --- | --- |

2.

O artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, quando um contrato for adjudicado através de um processo por negociação e o número de candidatos adequados não atingir o limite mínimo fixado para o processo em causa, a entidade adjudicante pode, não obstante, prosseguir o processo convidando o candidato adequado ou os candidatos adequados a negociar as condições do referido contrato.

| 3. | A Directiva 93/37, conforme alterada pela Directiva 97/52, deve ser interpretada no sentido de que a obrigação de zelar para que seja assegurada uma concorrência efectiva é satisfeita quando a entidade adjudicante recorre ao processo por negociação nas condições referidas no artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

3.

A Directiva 93/37, conforme alterada pela Directiva 97/52, deve ser interpretada no sentido de que a obrigação de zelar para que seja assegurada uma concorrência efectiva é satisfeita quando a entidade adjudicante recorre ao processo por negociação nas condições referidas no artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva.

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(1)  JO C 183, de 19.7.2008.

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C 297/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa, Comune di Comiso (RG), Comune di Modica (RG), Provincia Regionale di Ragusa, Comune di Acate (RG), Comune di Chiaramonte Gulfi (RG), Comune di Giarratana (RG), Comune di Ispica (RG), Comune di Monterosso Almo (RG), Comune di Pozzallo (RG), Comune di Ragusa, Comune di Vittoria (RG), Comune di Santa Croce Camerina (RG), Comune di Scicli (RG)

(Processo C-196/08) (1)

(«Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Adjudicação de contratos públicos - Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto - Procedimento concorrencial - Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço - Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos»)

2009/C 297/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Acoset SpA

Recorridas: Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa, Comune di Comiso (RG), Comune di Modica (RG), Provincia Regionale di Ragusa, Comune di Acate (RG), Comune di Chiaramonte Gulfi (RG), Comune di Giarratana (RG), Comune di Ispica (RG), Comune di Monterosso Almo (RG), Comune di Pozzallo (RG), Comune di Ragusa, Comune di Vittoria (RG), Comune di Santa Croce Camerina (RG), Comune di Scicli (RG)

Interveniente: Saceccav Depurazioni Sacede SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação dos artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto, que designa, segundo um procedimento concorrencial, o seu parceiro privado encarregado da exploração do serviço — Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos

Dispositivo

Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE não se opõem à atribuição directa de um serviço público que implica a realização prévia de certas obras, como o que está em causa no processo principal, a uma sociedade de capital misto, público e privado, especialmente criada para a prestação desse serviço e que tem um objecto social único, na qual o sócio privado é seleccionado através de concurso público, após verificação das condições financeiras, técnicas, operacionais e de gestão relacionadas com o serviço a assegurar e das características da proposta tendo em conta as prestações a fornecer, desde que o procedimento de concurso em questão esteja em conformidade com os princípios da livre concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento impostos pelo Tratado CE para as concessões.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-232/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 850/1998 - Artigo 29.o, n.o 2 - Restrições aplicáveis à pesca da solha - Potência motriz máxima dos barcos de pesca - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Artigo 2.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Artigo 23.o - Implementação do controlo e da execução das regras»)

2009/C 297/08

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e K. Banks, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave e C. Wissels, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas — Pesca da solha — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Responsabilidade dos Estados-Membros

Parte decisória

| 1. | Permitindo que barcos de pesca tenham uma potência motriz superior à autorizada pelo artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/98 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

1.

Permitindo que barcos de pesca tenham uma potência motriz superior à autorizada pelo artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/98 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.08.2008

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften

(Processo C-242/08) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 - Conceito de operações de seguro e de resseguro - Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro - Determinação do lugar dessa cessão - Isenções»)

2009/C 297/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Swiss Re Germany Holding GmbH

Recorrido: Finanzamt München für Körperschaften

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e do artigo 13.o, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cessão, em contrapartida de uma remuneração devida pelo cessionário estabelecido noutro Estado-Membro e com o consentimento dos tomadores de seguro, de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida, que implica a transferência de todos os direitos e obrigações inerentes aos contratos cedidos mas não a transferência de outros bens económicos — Determinação do lugar da prestação para efeitos fiscais — Aplicabilidade à referida transacção de uma das isenções previstas nas disposições acima referidas do artigo 13.o, B, da Directiva 77/388/CEE

Dispositivo

| 1. | Uma cessão a título oneroso, por uma sociedade com sede num Estado-Membro a uma companhia de seguros com sede num Estado terceiro, de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida que implica que esta última assuma, com o acordo dos segurados, todos os direitos e obrigações decorrentes desses contratos não constitui uma operação abrangida pelos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, nem uma operação abrangida pela conjugação dos pontos 2 e 3 do referido artigo 13.o, B, alínea d). |
| --- | --- |

1.

Uma cessão a título oneroso, por uma sociedade com sede num Estado-Membro a uma companhia de seguros com sede num Estado terceiro, de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida que implica que esta última assuma, com o acordo dos segurados, todos os direitos e obrigações decorrentes desses contratos não constitui uma operação abrangida pelos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, nem uma operação abrangida pela conjugação dos pontos 2 e 3 do referido artigo 13.o, B, alínea d).

| 2. | No âmbito de uma cessão a título oneroso de uma carteira de 195 contratos de resseguro do ramo vida, o facto de não ser o cessionário, mas o cedente, que paga uma contrapartida, concretamente a fixação de um valor negativo, para suceder em 18 desses contratos não tem qualquer influência sobre a resposta à primeira questão. |
| --- | --- |

2.

No âmbito de uma cessão a título oneroso de uma carteira de 195 contratos de resseguro do ramo vida, o facto de não ser o cessionário, mas o cedente, que paga uma contrapartida, concretamente a fixação de um valor negativo, para suceder em 18 desses contratos não tem qualquer influência sobre a resposta à primeira questão.

| 3. | O artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida como a que está em causa no processo principal. |
| --- | --- |

3.

O artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida como a que está em causa no processo principal.

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(1)  JO C 223, de 30.08.2008

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-255/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Determinação de limiares - Dimensão do projecto - Transposição incompleta)

2009/C 297/10

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 4.o, n.os 2 e 3, lido conjuntamente com os anexos II e III da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Directivas 97/11/CE e 2003/35 (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado todas as disposições necessárias para que os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente sejam submetidos, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, lido o referido artigo em combinação com os anexos II e III dessa directiva, a um procedimento de autorização e de avaliação desses efeitos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado todas as disposições necessárias para que os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente sejam submetidos, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, lido o referido artigo em combinação com os anexos II e III dessa directiva, a um procedimento de autorização e de avaliação desses efeitos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 30.08.2008

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Espanha) — María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

(Processos apensos C-261/08 e C-348/08) (1)

(«Vistos, asilo e imigração - Medidas relativas à passagem das fronteiras externas - Artigo 62.o, pontos 1 e 2, alínea a), CE - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - Artigos 6.o B e 23.o - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Artigos 5.o, 11.o e 13.o - Presunção respeitante à duração da estada - Nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro - Regulamentação nacional que permite impor, consoante as circunstâncias, uma multa ou a expulsão»)

2009/C 297/11

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Murcia

Partes no processo principal

Recorrentes: María Julia Zurita García (C-261/08), Aurelio Choque Cabrera (C-348/08)

Recorrido: Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Murcia — Interpretação do artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), CE e dos artigos 5.o, 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Regulamentação nacional que permite a substituição da pena de expulsão pelo pagamento de uma multa

Dispositivo

Os artigos 6.o-B e 23.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum, assim como o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro, porque não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada nele aplicáveis, esse Estado-Membro não é obrigado a ordenar a sua expulsão.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

JO C 260, de 11.10.2008.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd

(Processo C-263/08) (1)

(«Directiva 85/337/CEE - Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental - Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo»)

2009/C 297/12

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening

Recorrida: Stockholms kommun genom dess marknämnd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Högsta Domstolen — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 6.o, n.o 4, e 10.o A e do Anexo II, ponto 10, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO 156, p. 17) — Associação local sem fins lucrativos que participou no procedimento prévio de licenciamento de um projecto susceptível de ter impacto ambiental significativo — Legislação nacional que submete o direito das associações sem fins lucrativos de recorrerem de decisões de licenciamento destes projectos às condições de terem por objecto estatutário a protecção do ambiente, de terem exercido uma actividade durante pelo menos três anos e de terem no mínimo 2000 membros

Dispositivo

| 1. | Um projecto como o que está em causa no processo principal, relativo à drenagem das águas de infiltração num túnel que alberga linhas eléctricas, à injecção de água no solo ou na rocha para compensar uma eventual redução do nível das águas subterrâneas e à realização e manutenção de instalações de drenagem e de infiltração, está abrangido pelo ponto 10, alínea l), do anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, independentemente do destino final das águas subterrâneas e, em particular, do facto de as mesmas serem ou não ulteriormente utilizadas. |
| --- | --- |

1.

Um projecto como o que está em causa no processo principal, relativo à drenagem das águas de infiltração num túnel que alberga linhas eléctricas, à injecção de água no solo ou na rocha para compensar uma eventual redução do nível das águas subterrâneas e à realização e manutenção de instalações de drenagem e de infiltração, está abrangido pelo ponto 10, alínea l), do anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, independentemente do destino final das águas subterrâneas e, em particular, do facto de as mesmas serem ou não ulteriormente utilizadas.

| 2. | Os membros do público em causa, na acepção dos artigos 1.o, n.o 2, e 10.o A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, devem poder recorrer da decisão pela qual uma instância que integra a organização judiciária de um Estado-Membro decida um pedido de licenciamento de um projecto, qualquer que tenha sido o seu papel na instrução desse pedido no momento em que intervieram no processo na referida instância e aí exprimiram a sua opinião. |
| --- | --- |

2.

Os membros do público em causa, na acepção dos artigos 1.o, n.o 2, e 10.o A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, devem poder recorrer da decisão pela qual uma instância que integra a organização judiciária de um Estado-Membro decida um pedido de licenciamento de um projecto, qualquer que tenha sido o seu papel na instrução desse pedido no momento em que intervieram no processo na referida instância e aí exprimiram a sua opinião.

| 3. | O artigo 10.o A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, opõe-se a uma disposição da legislação nacional que reserva o direito de se recorrer das decisões relativas a operações no âmbito da directiva, conforme alterada, apenas às associações de defesa do ambiente que tenham o mínimo de 2 000 membros. |
| --- | --- |

3.

O artigo 10.o A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, opõe-se a uma disposição da legislação nacional que reserva o direito de se recorrer das decisões relativas a operações no âmbito da directiva, conforme alterada, apenas às associações de defesa do ambiente que tenham o mínimo de 2 000 membros.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

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C 297/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-275/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Contratos públicos de fornecimento - Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis - Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso)

2009/C 297/13

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Wilms e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e N. Graf Vitzthum, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 9.o da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) — Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado, sem processo de adjudicação, entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados na administração pública

Dispositivo

| 1. | Tendo a Datenzentrale Baden-Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento. |
| --- | --- |

1.

Tendo a Datenzentrale Baden-Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas custas. |
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2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas custas.

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(1)  JO C 223 de 30.08.2008

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/13 |
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C 297/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA

(Processo C-301/08) (1)

(«Política de transportes - Regulamento (CE) n.o 2027/97 - Convenção de Varsóvia - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Prazo de propositura de uma acção de indemnização»)

2009/C 297/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de Cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Irène Bogiatzi-Ventouras

Recorridos: Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1), em conjugação com o artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955 — Prazo de propositura de uma acção de indemnização pelo prejuízo sofrido — Relevância de um adiantamento pago pelo transportador, ainda que fora do prazo previsto no regulamento, sobre o reconhecimento da responsabilidade desse transportador

Dispositivo

| 1. | A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, não faz parte das normas da ordem jurídica comunitária que o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar ao abrigo do artigo 234.o CE. |
| --- | --- |

1.

A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, não faz parte das normas da ordem jurídica comunitária que o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar ao abrigo do artigo 234.o CE.

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada pelos quatro Protocolos adicionais de Montreal de 25 de Setembro de 1975, a uma situação em que o passageiro invoca a responsabilidade da transportadora aérea pelos prejuízos sofridos num voo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada pelos quatro Protocolos adicionais de Montreal de 25 de Setembro de 1975, a uma situação em que o passageiro invoca a responsabilidade da transportadora aérea pelos prejuízos sofridos num voo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

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(1)  JO C 236, de 13.9.2008.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/14 |
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C 297/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V./Diesel S.P.A.

(Processo C-324/08) (1)

(«Directiva 89/104/CEE - Direito das marcas - Esgotamento dos direitos do titular da marca - Comercialização de produtos no Espaço Económico Europeu por um terceiro - Consentimento implícito - Requisitos»)

2009/C 297/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V.

Recorrida: Diesel S.P.A.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag (Países Baixos) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Esgotamento do direito conferido pela marca — Produto posto em circulação na Comunidade ou no EEE pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Consentimento implícito — Condições

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o consentimento do titular de uma marca, para a comercialização de produtos que ostentem essa marca, directamente no Espaço Económico Europeu, por um terceiro sem nenhuma ligação económica a esse titular, pode ser implícito, desde que tal consentimento resulte de elementos e de circunstâncias anteriores, concomitantes com ou posteriores à sua comercialização nessa zona, que, apreciados pelo juiz nacional, traduzam de forma inequívoca uma renúncia do referido titular ao seu direito exclusivo.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Enviro Tech (Europe) Ltd/État belge

(Processo C-425/08) (1)

(«Ambiente e protecção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa - Directiva 2004/73/CE - Directiva 67/548/CEE - Dever de transposição»)

2009/C 297/16

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Enviro Tech (Europe) Ltd

Recorrido: État belge

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (Bélgica) — Validade, à luz da Directiva-quadro 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), e nomeadamente dos seus anexos V (ponto A.9) e VI (ponto 4.2.3), da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva-quadro 67/548/CEE (JO L 152, p. 1) — Disposições nacionais ilegais, por motivo de transporem uma directiva presumivelmente contrária à directiva-quadro — Classificação da substância denominada brometo de n-propilo como substância facilmente inflamável e tóxica

Dispositivo

O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na parte em que classifica o brometo de n-propilo como substância facilmente inflamável (R11) e tóxica para a reprodução de categoria 2 (R60).

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(1)  JO C 327, de 20.10.2008

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-438/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 96/96/CE - Legislação nacional - Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos - Artigo 45.o CE - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Segurança rodoviária - Proporcionalidade»)

2009/C 297/17

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Teles Romão, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e A. Pereira de Miranda, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Legislação que impõe restituições à liberdade de estabelecimento de entidades que pretendem exercer, em Portugal, a actividade de inspecção de veículos

Dispositivo

| 1. | Ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas

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(1)  JO C 313, de 6.12.2009.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/15 |
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C 297/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-449/08) (1)

(«Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Fixação do montante de referência - Agricultores em situação especial - Reserva nacional»)

2009/C 297/18

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: G. Elbertsen

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação do artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), e do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1) — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento por uma só vez — Não atribuição de direitos ao pagamento em certas situações

Dispositivo

| 1. | O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que deixa aos Estados-Membros uma margem de apreciação que lhes permite fixar em zero euro o montante de referência e não conceder nenhum direito ao pagamento proveniente da reserva nacional a um agricultor que se encontre numa situação especial como a prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, contanto que esse montante se baseie em critérios objectivos, não ponha em causa a igualdade de tratamento entre os agricultores nem crie distorções do mercado e da concorrência. |
| --- | --- |

1.

O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que deixa aos Estados-Membros uma margem de apreciação que lhes permite fixar em zero euro o montante de referência e não conceder nenhum direito ao pagamento proveniente da reserva nacional a um agricultor que se encontre numa situação especial como a prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, contanto que esse montante se baseie em critérios objectivos, não ponha em causa a igualdade de tratamento entre os agricultores nem crie distorções do mercado e da concorrência.

| 2. | O direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional por força da qual um montante de 500 euros é deduzido do aumento do montante dos pagamentos adicionais resultantes de um investimento em capacidade de produção ou de compra de terras, antes de ser fixado o montante de referência com base no qual são concedidos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional. |
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2.

O direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional por força da qual um montante de 500 euros é deduzido do aumento do montante dos pagamentos adicionais resultantes de um investimento em capacidade de produção ou de compra de terras, antes de ser fixado o montante de referência com base no qual são concedidos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional.

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(1)  JO C 6, de 10.1.2009.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-30/09) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.o - Planos de emergência externos»)

2009/C 297/19

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Sipos e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345, p. 97) — Não elaboração de planos de emergência externos para certos estabelecimentos

Dispositivo

| 1. | Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. |
| --- | --- |

1.

Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, 04.04.2009

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/16 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 19 de Maio de 2009 — Kanon Kabushiki Kaysha/«I P N Bulgaria» OOD

(Processo C-181/09)

2009/C 297/20

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad (Bulgária).

Partes no processo principal

Recorrente: Kanon Kabushiki Kaysha.

Recorrido:«I P N Bulgaria» OOD.

Questões prejudiciais

Por despacho de 17 de Setembro de 2009, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara que o presente pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/17 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/17

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Acção intentada em 14 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

(Processo C-328/09)

2009/C 297/21

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e K. Saaremäel-Stoilov)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força do artigo 17.o dessa directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força do artigo 17.o dessa directiva.

| — | Condenar a República da Estónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a referida directiva para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.

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(1)  JO L 373, p. 37.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/17 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/17

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Recurso interposto em 7 de Setembro de 2009 pela DSV Road NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07, DSV Road NV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-358/09 P)

2009/C 297/22

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: DSV Road NV (representantes: A. Poelmans e G. Preckler, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A DSV Road NV conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente, e |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente, e

| — | anular integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07. |
| --- | --- |

—

anular integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2009 no processo T-219/07.

Na medida em que, em caso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça decida ele próprio do mérito da causa:

| — | anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 24 de Abril de 2007, relativa ao pedido apresentado pelo Reino da Bélgica [processo REC 05/02, C(2007) 1776], mediante a qual a Comissão determinou que os direitos de importação no montante de 168 004,65 euros, que são objecto do pedido do Reino da Bélgica de 12 de Agosto de 2002, deviam ser cobrados a posteriori e que a dispensa de pagamento dos mesmos direitos de importação no montante de 168 004,65 euros não é justificada, e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 24 de Abril de 2007, relativa ao pedido apresentado pelo Reino da Bélgica [processo REC 05/02, C(2007) 1776], mediante a qual a Comissão determinou que os direitos de importação no montante de 168 004,65 euros, que são objecto do pedido do Reino da Bélgica de 12 de Agosto de 2002, deviam ser cobrados a posteriori e que a dispensa de pagamento dos mesmos direitos de importação no montante de 168 004,65 euros não é justificada, e

| — | condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No que respeita ao artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC (1)

  Primeiro fundamento: ao aplicar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 (2), em particular no que respeita ao ónus da prova de demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador. Segundo o acórdão referido, o ónus da prova incumbe incontestavelmente às autoridades aduaneiras que pretendem proceder a uma cobrança a posteriori e a prova deve ser produzida por meio de documentos originais objectivos.
  Assim, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC e, deste modo, aplicou incorrectamente o direito comunitário, ou seja, violou-o. Cabe, pois, ao Tribunal de Justiça remediar essa aplicação incorrecta do direito.
  Segundo fundamento: de qualquer modo, para apreciar a prova que lhe foi submetida, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a prova em questão não é conforme às exigências do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, como interpretado e esclarecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 acima referido (3).
  Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância deu uma qualificação jurídica incorrecta à prova que lhe foi apresentada, violando, deste modo, o direito comunitário (4).
  Além disso, cumpre observar que, aquando da apreciação da prova, o Tribunal de Primeira Instância não decidiu de forma coerente, tendo, assim, proferido um acórdão paradoxal visto que, por um lado, julgou suficientes os elementos de prova submetidos pela Comissão, à qual incumbia demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador, e que, por outro, rejeitou simultaneamente esses elementos de prova por serem insuficientes para produzirem a prova reclamada pela recorrente de que as autoridades aduaneiras tailandesas sabiam ou, pelo menos, deviam razoavelmente ter sabido que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento preferencial.
  Cabe ao Tribunal de Justiça sancionar como violação do dever de fundamentação os erros cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na leitura e apreciação dos documentos juntos aos autos a título de prova (5). |
| --- | --- |

1.

No que respeita ao artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC (1)

Primeiro fundamento: ao aplicar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 (2), em particular no que respeita ao ónus da prova de demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador. Segundo o acórdão referido, o ónus da prova incumbe incontestavelmente às autoridades aduaneiras que pretendem proceder a uma cobrança a posteriori e a prova deve ser produzida por meio de documentos originais objectivos.

Assim, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC e, deste modo, aplicou incorrectamente o direito comunitário, ou seja, violou-o. Cabe, pois, ao Tribunal de Justiça remediar essa aplicação incorrecta do direito.

Segundo fundamento: de qualquer modo, para apreciar a prova que lhe foi submetida, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a prova em questão não é conforme às exigências do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, como interpretado e esclarecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 acima referido (3).

Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância deu uma qualificação jurídica incorrecta à prova que lhe foi apresentada, violando, deste modo, o direito comunitário (4).

Além disso, cumpre observar que, aquando da apreciação da prova, o Tribunal de Primeira Instância não decidiu de forma coerente, tendo, assim, proferido um acórdão paradoxal visto que, por um lado, julgou suficientes os elementos de prova submetidos pela Comissão, à qual incumbia demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador, e que, por outro, rejeitou simultaneamente esses elementos de prova por serem insuficientes para produzirem a prova reclamada pela recorrente de que as autoridades aduaneiras tailandesas sabiam ou, pelo menos, deviam razoavelmente ter sabido que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento preferencial.

Cabe ao Tribunal de Justiça sancionar como violação do dever de fundamentação os erros cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na leitura e apreciação dos documentos juntos aos autos a título de prova (5).

| 2. | Quanto ao artigo 239.o do CAC
  Fundamento único: baseando-se numa aplicação errada do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC ou nos erros que cometeu na apreciação dos documentos juntos aos autos a título de prova, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a situação em que a recorrente se encontra não é uma situação especial na acepção do artigo 239.o do CAC. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao artigo 239.o do CAC

Fundamento único: baseando-se numa aplicação errada do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC ou nos erros que cometeu na apreciação dos documentos juntos aos autos a título de prova, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a situação em que a recorrente se encontra não é uma situação especial na acepção do artigo 239.o do CAC.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Acórdão de 9 de Março de 2006, Beemsterboer (C-293/04, Colect. p. I-2263).

(3)  V. nota n.o 2.

(4)  Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1996, Na Taisce e WWF UK/Comissão (C-325/94 P, Colect., 1996, p. I-3739-3740, n.os 28 e 30).

(5)  Acórdão de 24 de Outubro de 1996, Comissão/Lisrestal e o. (C-32/95, Colect., 1996, p. I-5399, p. 40).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/18 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt

(Processo C-360/09)

2009/C 297/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bonn

Partes no processo principal

Recorrente: Pfleiderer AG

Recorrido: Bundeskartellamt

Questão prejudicial

As regras comunitárias em matéria de concorrência — em especial os artigos 11.o e 12.o do Regulamento n.o 1/2003 e o artigo 10.o, segundo parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE (1) — devem ser interpretados no sentido de que um lesado por um cartel, para formular um pedido cível de indemnização, não pode ter acesso aos pedidos de clemência e a outros documentos e informações voluntariamente apresentados pelos requerentes de clemência a uma autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência, ao abrigo de um programa nacional de clemência, no âmbito de um processo de contra-ordenação que se destina (designadamente) à aplicação do artigo 81.o CE?

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(1)  JO L 1, p. 1.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/18 |
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C 297/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 8 de Setembro de 2009 — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV en Centraal Beheer Achmea NV

(Processo C-367/09)

2009/C 297/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Recorridos: SGS Belgium NV, Firme Derwa NV en Centraal Beheer Achmea NV

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições dos artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, têm efeito directo nas ordens jurídicas nacionais, visto os Estados-Membros não disporem de uma margem de discricionariedade, sem que seja necessário as autoridades nacionais tomarem medidas de aplicação? |
| --- | --- |

1.

As disposições dos artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, têm efeito directo nas ordens jurídicas nacionais, visto os Estados-Membros não disporem de uma margem de discricionariedade, sem que seja necessário as autoridades nacionais tomarem medidas de aplicação?

| 2. | Uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância e aprovada pelo Estado-Membro em que a declaração de exportação foi aceite, neste caso a Bélgica, e que emitiu uma declaração de descarga, na acepção do artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3665/87 (2), incorrecta, pode ser considerada um agente económico na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 ou uma pessoa que participou na execução de uma irregularidade ou que deve responder por uma irregularidade ou evitar que ela seja praticada, na acepção do artigo 7.o do referido regulamento? |
| --- | --- |

2.

Uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância e aprovada pelo Estado-Membro em que a declaração de exportação foi aceite, neste caso a Bélgica, e que emitiu uma declaração de descarga, na acepção do artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3665/87 (2), incorrecta, pode ser considerada um agente económico na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 ou uma pessoa que participou na execução de uma irregularidade ou que deve responder por uma irregularidade ou evitar que ela seja praticada, na acepção do artigo 7.o do referido regulamento?

| 3. | A comunicação de um relatório de investigação elaborado pela Inspecção Económica, ou de um ofício que solicita a entrega de documentos suplementares para prova da introdução no consumo, ou de uma carta registada que aplica uma sanção, pode ser considerada um acto tendo em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995? |
| --- | --- |

3.

A comunicação de um relatório de investigação elaborado pela Inspecção Económica, ou de um ofício que solicita a entrega de documentos suplementares para prova da introdução no consumo, ou de uma carta registada que aplica uma sanção, pode ser considerada um acto tendo em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995?

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(1)  JO L 312, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/19 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 23 de Setembro de 2009 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Tele2 Polska sp. z o.o., obecnie Netia S.A.

(Processo C-375/09)

2009/C 297/25

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

Recorrida: Tele2 Polska sp. z o.o., obecnie Netia S.A.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) (JO 2003, L 1, p. 1), ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional da concorrência não pode adoptar uma decisão que conclua pela inexistência de uma prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 82.o CE, quando considerar, no fim do procedimento, que a empresa não violou a proibição dos abusos de posição dominante que resulta desta disposição do Tratado? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) (JO 2003, L 1, p. 1), ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional da concorrência não pode adoptar uma decisão que conclua pela inexistência de uma prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 82.o CE, quando considerar, no fim do procedimento, que a empresa não violou a proibição dos abusos de posição dominante que resulta desta disposição do Tratado?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, na hipótese de as disposições do direito nacional da concorrência habilitarem a autoridade nacional da concorrência a encerrar um procedimento em matéria de repressão de práticas anti-concorrenciais — se se verificar que o comportamento da empresa não viola a proibição resultante do artigo 82.o CE — adoptando apenas uma decisão que conclua pela inexistência de uma prática restritiva da concorrência, deve o artigo 5.o, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ser interpretado no sentido de que constitui a base jurídica directa para a adopção por esse órgão de uma «decisão de que não se justifica a sua intervenção»? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, na hipótese de as disposições do direito nacional da concorrência habilitarem a autoridade nacional da concorrência a encerrar um procedimento em matéria de repressão de práticas anti-concorrenciais — se se verificar que o comportamento da empresa não viola a proibição resultante do artigo 82.o CE — adoptando apenas uma decisão que conclua pela inexistência de uma prática restritiva da concorrência, deve o artigo 5.o, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ser interpretado no sentido de que constitui a base jurídica directa para a adopção por esse órgão de uma «decisão de que não se justifica a sua intervenção»?

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(1)  JO 2003, L 1, p. 1.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/19 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Setembro de 2009 — SIA Stils Met/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-382/09)

2009/C 297/26

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Stils Met

Recorrido(a): Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os códigos TARIC 7312108219, 7312108419 e 7312108619 ser interpretados no sentido de que em 2004 e 2005 se deviam classificar nestes códigos, em função da dimensão do seu corte transversal, os produtos de aço — cabos não revestidos ou simplesmente galvanizados — independentemente da sua composição química (com excepção do aço inoxidável), em especial as ligas de aço não importadas da Moldávia ou de Marrocos? |
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1.

Devem os códigos TARIC 7312108219, 7312108419 e 7312108619 ser interpretados no sentido de que em 2004 e 2005 se deviam classificar nestes códigos, em função da dimensão do seu corte transversal, os produtos de aço — cabos não revestidos ou simplesmente galvanizados — independentemente da sua composição química (com excepção do aço inoxidável), em especial as ligas de aço não importadas da Moldávia ou de Marrocos?

| 2) | Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma sanção (coima) calculada sobre o montante dos direitos anti-dumping, prevista na legislação nacional (§ 32, n.o 2, da lei «Par nodokļiem un nodevām») que regula as infracções à legislação fiscal? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma sanção (coima) calculada sobre o montante dos direitos anti-dumping, prevista na legislação nacional (§ 32, n.o 2, da lei «Par nodokļiem un nodevām») que regula as infracções à legislação fiscal?

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(1)  JO L 56, p. 1.

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Tribunal de Primeira Instância

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/20 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/20

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak (Panorama)

(Processo T-339/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Panorama - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 297/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Juwel Aquarium GmbH & Co. KG (Rotenburg, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt e M. Bergermann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Christian Potschak (Bobingen, Alemanha) (representante: D. Donath, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 214/2006-1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes Christian Potschak e a Juwel Aquarium GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Juwel Aquarium GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Juwel Aquarium GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/20 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/20

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — CureVac GmbH/IHMI

(Processo T-80/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RNAiFect - Marca nominativa comunitária anterior RNActive - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 297/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CureVac GmbH (Tübingen, Alemanha) (Representante: F. Graf von Stosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Kicia e S. Schäffner, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Qiagen GmbH (Tübingen, Alemanha) (Representantes: inicialmente E. Krings, em seguida V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Dezembro de 2007 (processo R 1219/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a CureVac GmbH e a Qiagen GmbH

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A CureVac GmbH é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2.

A CureVac GmbH é condenada nas despesas

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(1)  JO C 107, de 26.4.2008.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/21 |
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5.12.2009

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C 297/21

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — BCS/IHMI — Deere (Combinação das cores verde e amarela)

(Processo T-137/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca comunitária que consiste numa combinação das cores verde e amarela - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Motivo relativo de recusa - Marca nacional anterior não registada que consiste numa combinação das cores verde e amarela - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»)

2009/C 297/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BCS SpA (Milão, Itália) (Representantes: M. Franzosi, V. Jandoli e F. Santonocito, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Deere & Company (Wilmington, Estados Unidos) (Representantes: J. Gray, solicitor, e A. Tornato, advogado)

Objecto

Pedido de declaração de nulidade da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Janeiro de 2008 (processo R 222/2007-2), relativo a um processo de nulidade entre BCS SpA e Deere & Company

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A BCS SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A BCS SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 142, de 7.6.2008.

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5.12.2009

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C 297/21

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Aldi Einkauf/IHMI — Goya Importaciones y Distribuciones (4 OUT Living)

(Processo T-307/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária 4 OUT Living - Marca figurativa nacional anterior Living & Co - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 297/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher e L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Manea et G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Goya Importaciones y Distribuciones SL (Cuarte de Hueva, Espanha)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 1199/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Goya Importaciones y Distribuciones, SL e a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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5.12.2009

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C 297/21

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Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

(Processo T-120/99)

2009/C 297/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha) e Deutscher Reiseverband eV DRV (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Gerharz e A. Funke, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2009 pela qual a recorrida se recusou a intervir contra auxílios de Estado da República Federal da Alemanha, sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 13 de Fevereiro de 2009 pela qual a recorrida se recusou a intervir contra auxílios de Estado da República Federal da Alemanha, sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes;

| — | A título subsidiário, converter o recurso de anulação numa acção por omissão, caso o Tribunal seja da opinião de que a acção por omissão constitui o meio de impugnação admissível no presente caso. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, converter o recurso de anulação numa acção por omissão, caso o Tribunal seja da opinião de que a acção por omissão constitui o meio de impugnação admissível no presente caso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam o ofício D/50594 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2009, que tomou posição sobre a denúncia das recorrentes relativa aos pagamentos de créditos salariais de trabalhadores efectuados a favor de empresas insolventes e a forma de financiamento destes pagamentos na República Federal da Alemanha (CP 79/2007 — Presumível auxílio sob a forma de pagamentos de créditos salariais de trabalhadores de empresas insolventes). Neste ofício, a Comissão reitera o seu entendimento de que não existe violação das disposições em matéria de auxílios de Estado.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que as medidas contestadas não são justificadas pela Directiva 80/987/CE (1). Além disso, a recusa da Comissão em intervir contra a alegada situação irregular viola o direito comunitário. Esta recusa também não pode ser justificada com as decisões do Bundessozialgericht.

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(1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23).

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C 297/22

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Sociedade Quinta do Portal/IHMI — Vallegre-Vinhos do Porto (PORTO ALEGRE)

(Processo T-369/09)

2009/C 297/32

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Sociedade Quinta do Portal, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: B. Belchior, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallegre-Vinhos do Porto, SA (Sabrosa, Portugal)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 1012/2008–1, que negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Anulação que anulou a marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 1012/2008–1, que negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Anulação que anulou a marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE; e

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa PORTO ALEGRE para produtos da classe 33

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa portuguesa anterior VISTA ALEGRE, para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Anulação: anulação da marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma interpretação incorrecta dessa disposição e, em consequência, considerou erradamente que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/22 |
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C 297/22

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — RWE Transgas a.s./Comissão

(Processo T-381/09)

2009/C 297/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RWE Transgas a.s. (Praga, República Checa) (representantes: W. Deselaers, D. Seeliger e S. Einhaus, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o n.o 89, alínea a), terceiro período, da Decisão C(2009) 4694 da Comissão, de 12 de Junho de 2009, na medida em que prevê que as reservas da recorrente e da Gazprom devem ser vistas de forma agregada e não podem exceder em conjunto 50 %, enquanto existam entre elas acordos de fornecimento de quantidades substanciais de gás a longo prazo, |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 89, alínea a), terceiro período, da Decisão C(2009) 4694 da Comissão, de 12 de Junho de 2009, na medida em que prevê que as reservas da recorrente e da Gazprom devem ser vistas de forma agregada e não podem exceder em conjunto 50 %, enquanto existam entre elas acordos de fornecimento de quantidades substanciais de gás a longo prazo,

| — | A título subsidiário, anular a decisão na sua totalidade, e |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a decisão na sua totalidade, e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que importa gás para a República Checa, impugna um ofício, com data de 12 de Junho de 2009, dirigido pela Comissão à autoridade reguladora do sector energético alemã, a Bundesnetzagentur, no qual a Comissão pede à Bundesnetzagentur que altere em determinados aspectos a derrogação concedida por esta última a favor do projecto de gasoduto «Ostseepipeline-Anbindungsleitung» (a seguir «OPAL»), ao abrigo do artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE (1). A recorrente critica o facto de um dos encargos impostos pela Comissão conduzir a limitar, ou mesmo a impedir, o acesso da recorrente às capacidades de transporte e de saída da OPAL na República Checa.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, que a recorrida violou o seu direito a ser ouvida, na medida em que não lhe deu oportunidade para se pronunciar acerca do encargo que a prejudica antes de o mesmo ter sido decidido.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o seu direito de acesso ao processo, na medida em que não lhe deu oportunidade para o consultar.

Em último lugar, a recorrente alega que a recorrida aplicou incorrectamente o artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE e violou o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade e o dever de fundamentação (artigo 253.o CE).

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(1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/23 |
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C 297/23

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO)

(Processo T-382/09)

2009/C 297/34

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ERGO Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DeguDent GmbH (Hanau/Main, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 44/2008-4, de 23 de Julho de 2009; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 44/2008-4, de 23 de Julho de 2009;

| — | condenação do recorrido nas despesas ou, no caso de intervenção da outra parte no processo, do interveniente. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas ou, no caso de intervenção da outra parte no processo, do interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ERGO» para produtos e serviços das classes 1-45 (pedido n.o3 292 638)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: DeguDent GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã n.o39 832 880 e a marca comunitária n.o1 064 674«CERGO» para produtos da classe 10, tendo a oposição sido deduzida unicamente contra o registo para produtos das classes 5 e 10

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 42.o, n.o 5, primeiro parágrafo, em conjugação com os artigos 64.o, n.o 1, primeira frase, e 76.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Divisão de Oposição não se pronunciou suficientemente sobre a oposição deduzida pela recorrente; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 42.o, n.o 5, primeiro parágrafo, em conjugação com os artigos 64.o, n.o 1, primeira frase, e 76.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Divisão de Oposição não se pronunciou suficientemente sobre a oposição deduzida pela recorrente;

| — | violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009,, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009,, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/23 |
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5.12.2009

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C 297/23

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Recurso interposto em 1 de Outubro de 2009 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão

(Processo T-384/09)

2009/C 297/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG (Unterneukirchen, Alemanha) e SKW Stahl-Metallurgie GmbH (Unterneukirchen, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, S. Janka e S. Dierckens, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da decisão impugnada, na parte que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada, na parte que diz respeito às recorrentes;

| — | Subsidiariamente, reforma do artigo 2.o da decisão impugnada, em que é aplicada uma coima às recorrentes, no sentido de a coima ser anulada ou, pelo menos, consideravelmente reduzida; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, reforma do artigo 2.o da decisão impugnada, em que é aplicada uma coima às recorrentes, no sentido de a coima ser anulada ou, pelo menos, consideravelmente reduzida;

| — | Condenação da recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, as recorrentes participaram numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.

As recorrentes invocam seis fundamentos para o seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrida é acusada de ter violado o direito do interessado a ser ouvido, na medida em que não deu às recorrentes a possibilidade de também exporem os seus argumentos oralmente, numa audição.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o CE. A este respeito, argumentam que a recorrida imputou o comportamento da SKW Stahl-Metallurgie GmbH à SKW Stahl-Metallurgie Holding AG. Mais alegam as recorrentes que é impossível cumprir os requisitos para ilidir a presunção de que uma sociedade-mãe tem uma influência determinante na sua filial. Simultaneamente, a recorrida, com o seu procedimento, violou o princípio da investigação oficiosa.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, uma vez que não esclareceu por que motivo as declarações das recorrentes não eram suficientes para ilidir a presunção de que a SKW Stahl-Metallurgie Holding AG tinha uma influência determinante na SKW Stahl-Metallurgie GmbH.

Além disso, alegam que, no contexto do cálculo do montante da coima, a recorrida violou, em vários aspectos, o princípio da igualdade de tratamento.

Em quinto lugar, as recorrentes alegam que, no contexto do cálculo do montante da coima, a Comissão infringiu os artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e os princípios da proporcionalidade e da tipicidade das infracções.

Por último, as recorrentes invocam uma infracção ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que a Comissão aplicou à SKW Metallurgie GmbH uma coima superior a 10 % do volume de negócios desta sociedade.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/24 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/24

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evonik Degussa e AlzChem Hart/Comissão

(Processo T-391/09)

2009/C 297/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) e AlzChem Hart GmbH (Trostberg, Alemanha) (Representantes: C. Steinle, O. Andresen e I. Hermeneit, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás, na parte que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás, na parte que diz respeito às recorrentes;

| — | Subsidiariamente, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alíneas g) e h), da referida decisão; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alíneas g) e h), da referida decisão;

| — | Subsidiariamente e caso o primeiro pedido seja recusado, reforma do artigo 2.o, alíneas g) e h), da decisão no sentido de a SKW Stahl-Metallurgie GmbH ser solidariamente responsável pela totalidade do montante da coima aplicada às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente e caso o primeiro pedido seja recusado, reforma do artigo 2.o, alíneas g) e h), da decisão no sentido de a SKW Stahl-Metallurgie GmbH ser solidariamente responsável pela totalidade do montante da coima aplicada às recorrentes;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, as recorrentes participaram numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.

Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que não violaram o artigo 81.o CE. A este respeito, argumentam, em especial, que não podem ser responsabilizadas por uma infracção cometida pela sua antiga filial SKW Stahl-Metallurgie GmbH, uma vez que as recorrentes, ou os seus antecessores, não formavam nenhuma unidade económica com esta última. Pelo contrário, as recorrentes provaram que os seus antecessores não exerciam nenhuma influência determinante na SKW Metallurgie GmbH. Assim, a recorrida infringiu, por seu lado, os princípios da responsabilidade pessoal, da presunção da inocência, da culpabilidade e a exigência de graduação da culpabilidade.

As recorrentes insurgem-se ainda contra a coima que lhes foi aplicada. A este respeito, argumentam que a decisão impugnada viola o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), as orientações para o cálculo das coimas (2) e ainda a comunicação sobre a cooperação (3) e os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

Por último, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, no respeitante às suas conclusões sobre a responsabilidade solidária da SKW Stahl-Metallurgie GmbH.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

(3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/25 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/25

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — 1. garantovaná a.s./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-392/09)

2009/C 297/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, República da Eslováquia) (Representantes: M. Powell, solicitor, A. Sutton e G. Forwood, barristers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás, na sua totalidade ou na parte que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás, na sua totalidade ou na parte que diz respeito à recorrente;

| — | Alternativamente, redução da coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás; |
| --- | --- |

—

Alternativamente, redução da coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu requerimento de interposição de recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, em que é declarada a existência de acordos, decisões e práticas concertadas nos sectores do carboneto de cálcio e do magnésio que constituem uma infracção ao artigo 81.o CE, imputada solidariamente à recorrente e à sociedade Novácke chemické závody a.s. (a seguir «NCHZ»).

O requerimento assenta em dois argumentos gerais.

Primeiro, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito quando imputou a conduta da NCHZ à recorrente, porquanto inverteu ilegalmente o ónus da prova em detrimento da recorrente e ela própria não logrou cumprir o ónus da prova. A recorrente alega que a Comissão aplicou, erradamente, a presunção aplicável às sociedades-mãe que detêm integralmente filiais à recorrente, que foi accionista maioritária de uma sociedade directamente envolvida numa infracção às normas sobre concorrência. Em todo o caso, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente exerceu real e efectivamente uma influência determinante na NCHZ durante o período da infracção.

Segundo e alternativamente, se o Tribunal de Primeira Instância vier a confirmar a imputação da responsabilidade à recorrente, esta requer a redução da coima que lhe foi aplicada, solidariamente com a NCHZ, a efectuar pelo Tribunal de Primeira Instância no exercício da plena jurisdição de que goza ao abrigo do artigo 229.o CE, conjugado com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), com o fundamento de que a Comissão aplicou incorrectamente o limite de 10 % do volume de negócios constante do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto ao utilizar o ano de 2007 como ano de referência para calcular o limite de 10 % do volume de negócios, em vez do ano de 2008.

A recorrente alega ainda que a decisão da Comissão de se afastar da regra geral constante do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 consubstancia uma preterição de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão tinha a obrigação de respeitar o direito da recorrente de ser ouvida antes de tomar essa decisão.

Além do mais, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada pela não apresentação, por parte da Comissão, de fundamentos para se afastar da regra geral de tomar por referência o exercício social anterior para calcular o limite de 10 % do volume de negócios.

No que respeita ao montante da coima, a recorrente alega que o mesmo é desproporcionado relativamente ao objectivo legítimo prosseguido, nomeadamente, o de assegurar que a concorrência no mercado interno não é distorcida. Segundo a recorrente, o montante da coima reduzirá o número de concorrentes e reforçará o poder de mercado da principal sociedade, a Akzo Nobel, indo pois contra o objectivo consagrado no artigo 3.o CE.

Por último, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, não levou em conta as suas próprias orientações (2) no que toca à capacidade da recorrente de pagar a coima. A recorrente alega, em especial, que a rejeição dos seus argumentos quanto à sua incapacidade de pagar enferma de fundamentação insuficiente e é manifestamente desrazoável, uma vez que a Comissão alegadamente não levou em conta as provas objectivas, que lhe foram apresentadas, de que a aplicação da coima ameaçaria irremediavelmente a viabilidade económica da recorrente e levaria a que os seus activos perdessem todo o valor.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/26 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/26

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey)

(Processo T-393/09)

2009/C 297/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: NEC Display Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: P. Munzinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nokia Corp. (Helsínquia, Finlândia)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 2009 no processo R 1143/2008-2; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 2009 no processo R 1143/2008-2;

| — | indeferimento da oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso ao registo da marca comunitária em causa; |
| --- | --- |

—

indeferimento da oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso ao registo da marca comunitária em causa;

| — | condenação do IHMI no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso; e

| — | condenação da outra parte na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso, se aquela intervier no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenação da outra parte na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso, se aquela intervier no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «NaViKey» para produtos da classe 9

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NAVI», registada na Comunidade para produtos e serviços das classes 9 e 38; marca nominativa «NAVI», registada na Finlândia para produtos e serviços da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento total da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 porquanto a Câmara de Recurso: (i) errou ao determinar o público relevante cuja percepção deve ser tida em conta; (ii) errou ao apreciar a semelhança entre as marcas em causa e os produtos abrangidos; (iii) não teve em conta que a outra parte no processo na Câmara de Recurso não pode proibir a utilização de marcas posteriores que contenham o elemento «NAVI», por falta ou reduzido carácter distintivo das mesmas e, logo, não pode invocar o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho para obter o indeferimento do pedido da marca comunitária em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso não apresentou as razões pelas quais entendeu que havia risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/26 |
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C 297/26

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — General Bearing IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)

(Processo T-394/09)

2009/C 297/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: General Bearing Corp. (West Nyack, Estados Unidos da América) (representante: A. Dellmeier-Beschorner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Julho de 2009, no processo R 73/2009-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Julho de 2009, no processo R 73/2009-1;

| — | ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária em causa; |
| --- | --- |

—

ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária em causa;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas efectuadas no processo; e |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas efectuadas no processo; e

| — | marcar uma data para uma audiência, se necessário. |
| --- | --- |

—

marcar uma data para uma audiência, se necessário.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GENERAL BEARING CORPORATION» para produtos das classes 7 e 12

Decisão do examinador: recusa do registo como marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c) e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, e de princípios gerais do direito das marcas, na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que a marca comunitária em causa não é susceptível de registo por ser um termo puramente descritivo.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/27 |
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5.12.2009

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C 297/27

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Arques Industries/Comissão

(Processo T-395/09)

2009/C 297/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Arques Industries AG (Starnberg, Alemanha) (Representantes: C. Grave, B. Meyring e A. Scheidtmann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e o., na parte que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e o., na parte que diz respeito à recorrente;

| — | Subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea f), da referida decisão; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea f), da referida decisão;

| — | Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão, na parte em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão, na parte em que dizem respeito à recorrente;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso, os quais podem ser divididos em três partes.

Na primeira parte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada, na parte em que a declarou solidariamente responsável pelo comportamento da SKW Stahl-Metallurgie GmbH, invocando para tanto os seguintes fundamentos:

| — | Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), porquanto a Comissão declarou a responsabilidade solidária da recorrente e da SKW Stahl-Metallurgie GmbH; |
| --- | --- |

—

Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), porquanto a Comissão declarou a responsabilidade solidária da recorrente e da SKW Stahl-Metallurgie GmbH;

| — | Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a Comissão não fundamentou o seu juízo sobre a responsabilidade da recorrente enquanto antiga sociedade-mãe da SKW Stahl-Metallurgie GmbH; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a Comissão não fundamentou o seu juízo sobre a responsabilidade da recorrente enquanto antiga sociedade-mãe da SKW Stahl-Metallurgie GmbH;

| — | Aplicação errada do artigo 81.o CE, porquanto a recorrida tomou por base uma infracção única e continuada. |
| --- | --- |

—

Aplicação errada do artigo 81.o CE, porquanto a recorrida tomou por base uma infracção única e continuada.

Na segunda parte, a recorrente pede, subsidiariamente, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada, invocando para tanto os seguintes fundamentos:

| — | Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a decisão impugnada é contraditória no que respeita ao montante da coima; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a decisão impugnada é contraditória no que respeita ao montante da coima;

| — | Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a Comissão avaliou incorrectamente a gravidade e a duração da infracção; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a Comissão avaliou incorrectamente a gravidade e a duração da infracção;

| — | Violação do princípio geral da igualdade, no respeitante à gravidade e à duração da infracção dadas por provadas pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio geral da igualdade, no respeitante à gravidade e à duração da infracção dadas por provadas pela Comissão;

| — | Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a recorrida não levou em conta a circunstância atenuante de a recorrente não ter impugnado expressamente as conclusões daquela no procedimento administrativo; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a recorrida não levou em conta a circunstância atenuante de a recorrente não ter impugnado expressamente as conclusões daquela no procedimento administrativo;

Na terceira parte, a recorrente pede, subsidiariamente, a anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito, uma vez que esses artigos assentam numa aplicação errada do artigo 81.o CE e do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 e violam o artigo 253.o CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/28 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/28

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo T-396/09)

2009/C 297/41

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging Milieudefensie (Amesterdão, Países Baixos) e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utreque, Países Baixos) (Representantes: A. van de Biesen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Conceder provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Conceder provimento ao recurso;

| — | Anular a decisão da Comissão C (2009) 6121, de 28 de Julho de 2009, ora impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão C (2009) 6121, de 28 de Julho de 2009, ora impugnada;

| — | Ordenar à Comissão que profira uma decisão, também de mérito, no prazo a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, sobre o pedido de revisão interna; |
| --- | --- |

—

Ordenar à Comissão que profira uma decisão, também de mérito, no prazo a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, sobre o pedido de revisão interna;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes são duas associações ambientais neerlandesas que requereram, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1), à Comissão, ora recorrida, que procedesse à revisão da sua decisão anterior C (2009) 2560, de 7 de Abril de 2009, pela qual a Comissão autorizou os Países Baixos a cumprir apenas num momento posterior as obrigações em matéria de melhoria da qualidade do ar que lhe incumbem por força da Directiva 2008/50/CE (2). As recorrentes impugnam a decisão da Comissão de julgar inadmissível o seu requerimento de revisão da sua anterior decisão dirigida aos Países Baixos.

Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão, na decisão impugnada, não fez referência à restrição ao alcance do Regulamento n.o 1367/2006 constante do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e que, por esse motivo, a decisão de 7 de Abril não reveste natureza de acto regulamentar.

As recorrentes alegam igualmente que a decisão de 7 de Abril de 2009 tem alcance individual e não alcance geral.

Por último, as recorrentes alegam que, caso as normas de direito comunitário derivado não sejam compatíveis com a Convenção de Aarhus (3), aprovada pelo Conselho, as normas em causa têm de ser interpretadas em consonância com esta convenção e que, caso isso não seja possível, essa convenção tem de ser directamente aplicada pelos órgãos e instituições da Comunidade. Segundo as recorrentes, o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 deve, portanto, deixar de ser aplicado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 264, p. 13).

(2)  Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).

(3)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/29 |
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5.12.2009

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C 297/29

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg/IHMI (marca figurativa que representa um brasão)

(Processo T-397/09)

2009/C 297/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg (Hannover, Alemanha) (representantes: R. Stötzel e J. Hilger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2009, no processo R 1361/2008-1, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 627 245, e admitir a publicação deste pedido de registo no Boletim de Marcas Comunitárias; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2009, no processo R 1361/2008-1, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 627 245, e admitir a publicação deste pedido de registo no Boletim de Marcas Comunitárias;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43 (pedido de registo n.o5 627 245)

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca para a qual é pedido o registo não é idêntica à insígnia contraposta nem uma sua imitação heráldica.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/29 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/29

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — ECKA Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão

(Processo T-400/09)

2009/C 297/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: ECKA Granulate GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) e non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG (St. Georgen bei Salzburg, Áustria) (Representantes: H. Janssen e M. Franz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da decisão impugnada, na parte que diz respeito às recorrentes; |
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Anulação da decisão impugnada, na parte que diz respeito às recorrentes;

| — | Subsidiariamente, redução adequada do montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada; |
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—

Subsidiariamente, redução adequada do montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.

As recorrentes invocam os seguintes fundamentos para o seu recurso:

| — | Violação do princípio da precisão pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), porquanto a Comissão goza de um poder discricionário quase ilimitado para estabelecer a coima; |
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Violação do princípio da precisão pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), porquanto a Comissão goza de um poder discricionário quase ilimitado para estabelecer a coima;

| — | Fixação ilegal da coima, porquanto as orientações para o cálculo das coimas (2) atribuem à Comissão um poder discricionário quase ilimitado para estabelecer o montante da coima; |
| --- | --- |

—

Fixação ilegal da coima, porquanto as orientações para o cálculo das coimas (2) atribuem à Comissão um poder discricionário quase ilimitado para estabelecer o montante da coima;

| — | Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta a efectiva cooperação por parte das recorrentes; |
| --- | --- |

—

Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta a efectiva cooperação por parte das recorrentes;

| — | Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não teve em conta que as recorrentes não tinham experiência de infracções em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas; |
| --- | --- |

—

Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não teve em conta que as recorrentes não tinham experiência de infracções em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas;

| — | Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta as circunstâncias atenuantes de que as recorrentes introduziram «medidas de cumprimento» e de que, por motivos relacionados com o pessoal, não se verificava o perigo de reincidência; |
| --- | --- |

—

Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta as circunstâncias atenuantes de que as recorrentes introduziram «medidas de cumprimento» e de que, por motivos relacionados com o pessoal, não se verificava o perigo de reincidência;

| — | Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta a circunstância atenuante de que as recorrentes não restringiram a oferta de magnésio; |
| --- | --- |

—

Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta a circunstância atenuante de que as recorrentes não restringiram a oferta de magnésio;

| — | Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto não foi levada em conta a falta de capacidade das recorrentes. |
| --- | --- |

—

Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto não foi levada em conta a falta de capacidade das recorrentes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/30 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/30

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(Processo T-401/09)

2009/C 297/44

Língua do processo:italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão através da qual o recorrido rejeitou o pedido de 24 de Maio de 2009 apresentado pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão através da qual o recorrido rejeitou o pedido de 24 de Maio de 2009 apresentado pelo recorrente.

| — | Anulação da nota de 15 de Junho de 2009 da Secretaria do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Anulação da nota de 15 de Junho de 2009 da Secretaria do Tribunal de Justiça.

| — | Condenação do recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, ou qualquer outra quantia, superior ou inferior, que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos causados. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, ou qualquer outra quantia, superior ou inferior, que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos causados.

| — | Condenação do recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente processo tem por objecto a recusa, pelo recorrido, de ressarcir o recorrente pelos danos alegadamente causados pela notificação, a um advogado que já não estava autorizado a recebê-la, do recurso interposto pela Comissão de um acórdão do Tribunal da Função Pública que deu provimento parcial aos pedidos do recorrente.

Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente alega a total inexistência de fundamentação, a violação do dever da boa administração, bem como a violação da regulamentação aplicável e a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/30 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/30

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Julho de 2009 no processo F-86/07, Marcuccio/Comissão

(Processo T-402/09 P)

2009/C 297/45

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Seja como for, anular na íntegra e sem excepção o despacho recorrido. |
| --- | --- |

—

Seja como for, anular na íntegra e sem excepção o despacho recorrido.

| — | Declarar que o recurso em primeira instância que está na origem do despacho recorrido era admissível na sua íntegra e sem nenhuma excepção |
| --- | --- |

—

Declarar que o recurso em primeira instância que está na origem do despacho recorrido era admissível na sua íntegra e sem nenhuma excepção

| — | A título principal, julgar procedente na íntegra e sem nenhuma excepção o petitum do recorrente constante do recurso em primeira instância. |
| --- | --- |

—

A título principal, julgar procedente na íntegra e sem nenhuma excepção o petitum do recorrente constante do recurso em primeira instância.

| — | Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas e honorários suportados por este relativos ao processo em primeira instância e ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas e honorários suportados por este relativos ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

| — | A título subsidiário, remeter o presente processo para o Tribunal da Função Pública, para uma formação de julgamento diferente, para que este se pronuncie novamente sobre o mérito do recurso. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o presente processo para o Tribunal da Função Pública, para uma formação de julgamento diferente, para que este se pronuncie novamente sobre o mérito do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 20 de Julho de 2009, proferido no processo F-86/07. Esse despacho julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado o recurso que tinha por objecto a anulação da decisão por meio da qual a Comissão indeferiu o pedido do recorrente em que este requereu que fosse realizado um inquérito sobre o assédio moral que sofreu durante o período em que esteve destacado na delegação da Comissão em Angola, e a condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos provocados pelo referido assédio moral.

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos seus pedidos:

| — | Interpretação e aplicação errada e falsa do conceito de inquérito previsto no artigo 17.o, n.o 2, da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e do conceito de inquérito para determinar se um funcionário de uma instituição foi vítima de assédio moral. |
| --- | --- |

—

Interpretação e aplicação errada e falsa do conceito de inquérito previsto no artigo 17.o, n.o 2, da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e do conceito de inquérito para determinar se um funcionário de uma instituição foi vítima de assédio moral.

| — | Erro de direito por ter declarado inadmissível o pedido de anulação do indeferimento do pedido de inquérito e por errada interpretação do conceito de inexistência de objecto deste último. |
| --- | --- |

—

Erro de direito por ter declarado inadmissível o pedido de anulação do indeferimento do pedido de inquérito e por errada interpretação do conceito de inexistência de objecto deste último.

| — | Erro de direito por ter declarado inadmissível o pedido de anulação do relatório do IDOC, designadamente por inexistência absoluta de fundamentação, por não se ter pronunciado sobre uma questão fundamental do litígio e por ter aplicado ao caso concreto um conceito errado de acto preparatório. |
| --- | --- |

—

Erro de direito por ter declarado inadmissível o pedido de anulação do relatório do IDOC, designadamente por inexistência absoluta de fundamentação, por não se ter pronunciado sobre uma questão fundamental do litígio e por ter aplicado ao caso concreto um conceito errado de acto preparatório.

| — | Erro de direito na interpretação do conceito de assédio moral e da obrigação de provar o assédio moral que incumbe à vítima; |
| --- | --- |

—

Erro de direito na interpretação do conceito de assédio moral e da obrigação de provar o assédio moral que incumbe à vítima;

| — | Inexistência absoluta de fundamentação no que respeita às afirmações em que os pedidos de indemnização pretensamente se baseiam. |
| --- | --- |

—

Inexistência absoluta de fundamentação no que respeita às afirmações em que os pedidos de indemnização pretensamente se baseiam.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/31 |
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C 297/31

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o.

(Processo T-403/09)

2009/C 297/46

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

Recorridas: Delegação da Comissão Europeia em Marrocos, Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | declarar o enriquecimento sem causa da Delegação de Abuya, da Delegação de Rabat e da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

declarar o enriquecimento sem causa da Delegação de Abuya, da Delegação de Rabat e da Comissão Europeia.

| — | para este efeito, condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, a pagarem à recorrente o montante de 114 069,94 EUR, acrescido de juros até ao cumprimento, ou qualquer outro montante que o Tribunal de Primeira Instância considere apropriado, acrescido de juros sobre o montante reconhecido, até ao cumprimento. |
| --- | --- |

—

para este efeito, condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, a pagarem à recorrente o montante de 114 069,94 EUR, acrescido de juros até ao cumprimento, ou qualquer outro montante que o Tribunal de Primeira Instância considere apropriado, acrescido de juros sobre o montante reconhecido, até ao cumprimento.

| — | condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, nas custas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, nas custas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade recorrente no presente processo, a mesma que no processo T-264/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e T-367/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, alega que, no âmbito da aplicação dos contratos celebrados com as autoridades marroquinas e nigerianas e que são objecto destes dois processos, as delegações supra referidas e a Comissão Europeia recusaram injustificadamente resolver através de transacção as diversas questões inerentes à execução dos contratos em causa; e tal, não obstante a recorrente ter, por diversas vezes, proposto às instituições comunitárias compensar os activos e passivos relativos aos referidos contratos.

Como resultado de este estado de coisas, as delegações e a Comissão retiveram injustificadamente montantes extremamente elevados que deveriam ter sido transferidos para a recorrente, originando uma situação de enriquecimento sem causa.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/31 |
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C 297/31

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

(Processo T-404/09)

2009/C 297/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 379/2009-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 379/2009-1);

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: uma marca composta pela combinação das cores cinzenta e vermelha, para serviços da classe 39 (pedido de registo n.o6 733 315)

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: na apreciação da marca requerida, o IHMI usou um critério que não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância; em particular, descurou o facto de no registo de marcas de cores para serviços se aplicar um critério diferente do aplicável ao registo de produtos.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/32 |
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C 297/32

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

(Processo T-405/09)

2009/C 297/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 372/2009-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 372/2009-1);

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: uma marca composta pela combinação das cores cinzenta e vermelha, para serviços da classe 39 (pedido de registo n.o6 735 401)

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: na apreciação da marca requerida, o IHMI usou um critério que não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância; em particular, descurou o facto de no registo de marcas de cores para serviços se aplicar um critério diferente do aplicável ao registo de produtos.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/32 |
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C 297/32

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Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K — Vallis A (FISHBONE)

(Processo T-415/09)

2009/C 297/49

Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

Partes

Recorrente: New Yorker SHK Jeans GmbH (Braunschweig, Alemanha) (representantes: A. Gaul, T. Golda, S. Kirschstein-Freund e V. Spitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallis K — Vallis A & Co. OE (Atenas, Grécia)

Pedidos

| — | Reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 no processo R 1051/2008-1 e decisão de que o recurso é procedente e a oposição é rejeitada para os produtos da classe 25; |
| --- | --- |

—

Reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 no processo R 1051/2008-1 e decisão de que o recurso é procedente e a oposição é rejeitada para os produtos da classe 25;

| — | A título subsidiário, anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 no processo R 1051/2008-1, na parte em que esta negou provimento ao recurso e confirmou a rejeição do pedido para os produtos da classe 25; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Julho de 2009 no processo R 1051/2008-1, na parte em que esta negou provimento ao recurso e confirmou a rejeição do pedido para os produtos da classe 25;

| — | Condenação do recorrido nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente no processo perante a Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente no processo perante a Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em questão: a marca nominativa «FISHBONE», para produtos das classes 18 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo grego da marca «FISHBONE BEACHWEAR» para produtos da classe 25; sinal anterior «Fishbone» (palavra e emblema) utilizado na vida comercial na Grécia para «vestuário em geral, calçado e chapelaria»

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: concessão parcial de provimento ao recurso e negação de provimento quanto ao mais

Fundamentos: violação dos artigos 43.o, n.o 2, e 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 42.o, n.o 2, e 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), bem como da regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão (1), pois a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estava habilitada a tomar em conta os catálogos apresentados em 15 de Janeiro de 2007; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso não forneceu as razões para a tomada em conta dos catálogos apresentados em 15 de Janeiro de 2007; violação dos artigos 43.o, n.os 2 e 5, bem como do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 42.o, n.os 2 e 5, e 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso declarou erradamente que foi demonstrada a utilização séria da marca invocada no processo de oposição; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso presumiu erradamente que existia uma probabilidade de confusão entre as marcas em causa.

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(1)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/33 |
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C 297/33

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Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

(Processo T-417/09)

2009/C 297/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Poslovni Sistem Mercator, d.d. (Ljubljana, Eslovénia) (representantes: M. Curell Aguila e J. Güell Serra, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercator Multihull, Inc. (Vancouver, Canadá)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009 no processo R 1031/2008-1; |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009 no processo R 1031/2008-1;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MERCATOR STUDIOS», para bens da classe 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa eslovena «Mercator» registada para serviços das classes 35, 36, 39, 41 e 42, e para bens das classes 1 a 6, 8 a 11 e 13 a 34; marca figurativa eslovena «Mercator Slovenska Košarica» registada para bens e serviços das classes 1 a 6, 8 a 11, 13 a 34, 39, 41, 43 e 44; registos internacionais da marca «Mercator» para bens das classes 1 a 6, 8 a 11, 13, 14, 16 a 18 e 20 a 33, e para serviços das classes 36, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento no 40/94 [actuais artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009] porquanto a Câmara de Recurso não procedeu a uma análise global dos factores relevantes, tendo, em vez disso, indeferido a oposição com o fundamento de que os serviços são diferentes, e apreciou incorrectamente o fundamento de oposição relativo à segunda disposição.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/33 |
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C 297/33

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Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — São Paulo Alpargatas/IHMI — Fischer (BAHIANAS LAS ORIGINALES)

(Processo T-422/09)

2009/C 297/51

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: São Paulo Alpargatas, SA (representante: P. Merino Baylos, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Enrique Fischer

Pedidos da recorrente

| — | Dar provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Agosto de 2009, com as inerentes consequências jurídicas previstas no direito comunitário; |
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—

Dar provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Agosto de 2009, com as inerentes consequências jurídicas previstas no direito comunitário;

| — | Condenar o recorrido nas despesas da presente instância. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Enrique Fischer

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «BAHIANAS (LAS ORIGINALES)» (pedido de registo n.o5 024 591), para produtos da classe 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «havaianas» (n.o3 772 431), marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «havaianas» (M 2 341 904) e marca nominativa espanhola «HAVAIANAS» (M 2 341 905), todas para os produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido da marca comunitária na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida

Fundamentos invocados: interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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Tribunal da Função Pública

| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/35 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/35

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento Europeu

(Processo F-16/08) (1)

(Funcionários - Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu - Violação do dever de fundamentação - Fundamentação apresentada no decurso da instância)

2009/C 297/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito para os anos de 2004 e 2006.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do recurso na parte em que tem por objecto a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Junho de 2007, que atribuiu a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2004. |
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1.

Não há que conhecer do recurso na parte em que tem por objecto a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Junho de 2007, que atribuiu a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2004.

| 2. | A decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Junho de 2007, que atribui a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2006 é anulada. |
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2.

A decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Junho de 2007, que atribui a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2006 é anulada.

| 3. | O Parlamento Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por J. Behmer. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por J. Behmer.

| 4. | J. Behmer é condenado a suportar metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

J. Behmer é condenado a suportar metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 116, de 9.05.2008, p. 32.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/35 |
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5.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 297/35

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2009 — Y/Comissão

(Processo F-29/08) (1)

(Agentes contratuais - Despedimento por inaptidão manifesta - Conduta no serviço insuficiente)

2009/C 297/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Y (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppene e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto

A anulação da decisão, de 24 de Maio de 2007, da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (EHCA) que despediu o recorrente, agente contratual, devido à sua conduta no serviço alegadamente insuficiente e a indemnização pelos danos material e moral sofridos.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Y suporta todas as despesas. |
| --- | --- |

2.

Y suporta todas as despesas.

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(1)  JO C 116,de 9.05.2008, p. 35

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/35 |
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5.12.2009

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C 297/35

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — V/Comissão

(Processo F-33/08) (1)

(Função Pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Recusa de admissão por inaptidão física para o exercício das funções - Regularidade processual - Regularidade da visita médica de admissão - Actos preparatórios)

2009/C 297/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Ronzi, A. Grauling e É. Boigelot, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Martin, agentes)

Objecto

Função pública — Anulação da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que informou a recorrente de que não preenchia os requisitos de aptidão física exigidos para o exercício das funções e pedido de indemnização moral e material

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas e metade das despesas de V. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas e metade das despesas de V.

| 3. | V. suporta metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

V. suporta metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 158, de 21.06.2008, p. 26.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/36 |
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5.12.2009

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C 297/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão

(Processo F-74/08) (1)

(Funcionários - Imposto comunitário - Cálculo - Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência - Modalidades de cobrança do imposto - Data da cobrança)

2009/C 297/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dominique Ramaekers-Jørgensen (Genval, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN que calcula o imposto comunitário da recorrente através da cumulação do montante da sua remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência, bem como da decisão de indeferimento do pedido por meio do qual se requereu que o imposto comunitário que onera a sua pensão de sobrevivência não seja cobrado de forma antecipada, antes do pagamento desta, sobre o montante da sua remuneração. Por outro lado, declaração de ilegalidade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento do Conselho n.o 260/68.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | D. Ramaekers-Jørgensen suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias. |
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2.

D. Ramaekers-Jørgensen suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3.

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 52.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/36 |
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5.12.2009

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C 297/36

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Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão

(Processo F-76/09)

2009/C 297/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carolyn Cusack-Gard’ner (Wavre, Bélgica) (Representante: Dr John Temple Lang, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de poder beneficiar do reembolso integral das despesas em que incorreu por causa da sua doença.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente;

| — | declaração de que o capítulo 3 do título II da decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, não é aplicável nos termos do artigo 241.o CE:






  — | na medida em que prevê que as despesas de alojamento e de alimentação de enfermeiros ao domicílio não dão lugar a reembolso, e |
| --- | --- | --- |

—

declaração de que o capítulo 3 do título II da decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, não é aplicável nos termos do artigo 241.o CE:

—

na medida em que prevê que as despesas de alojamento e de alimentação de enfermeiros ao domicílio não dão lugar a reembolso, e

| — | na medida em que fixa um limite para o reembolso das despesas de enfermeiros ao domicílio; |
| --- | --- |

—

na medida em que fixa um limite para o reembolso das despesas de enfermeiros ao domicílio;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 5.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 297/37 |
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5.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/37

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Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Nolin/Comissão

(Processo F-82/09)

2009/C 297/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2008 relativa à supressão dos pontos de promoção e de prioridade do recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Director-Geral da DG Admin de 19 de Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Director-Geral da DG Admin de 19 de Dezembro de 2008;

| — | condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 3 000 euros a título de indemnização, em reparação dos danos morais sofridos em consequência do seu comportamento ofensivo e vexatório e da violação do princípio da confiança legítima que levou à violação do seu direito a um recurso efectivo; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 3 000 euros a título de indemnização, em reparação dos danos morais sofridos em consequência do seu comportamento ofensivo e vexatório e da violação do princípio da confiança legítima que levou à violação do seu direito a um recurso efectivo;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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