# Jornal Oficial C 299/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.299.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 299 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano9 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.299.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 299

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano9 de Dezembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 299/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 299/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 299/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 299/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 299/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | Tribunal de Contas |
| 2009/C 299/04 | Relatório Especial n.o 14/2009 Os instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos alcançaram os seus principais objectivos? | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 299/05 | Procedimento de atribuição de direitos de tráfego no Grão-Ducado do Luxemburgo | 9 |
| 2009/C 299/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 299/03

Taxas de câmbio do euro

7

Tribunal de Contas

2009/C 299/04

Relatório Especial n.o 14/2009 Os instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos alcançaram os seus principais objectivos?

o

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 299/05

Procedimento de atribuição de direitos de tráfego no Grão-Ducado do Luxemburgo

9

2009/C 299/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 299/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5697 — Alstom Holding/Alstom Hydro Holding) (
  1
  ) | 17 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 299/08 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 18 |
| 2009/C 299/09 | Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 299/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5697 — Alstom Holding/Alstom Hydro Holding) (
  1
  )

1

17

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 299/08

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

18

2009/C 299/09

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 299/01

| Data de adopção da decisão | 21.1.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 17/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SoFFin-Garantie zugunsten der Sicherungseinrichtung deutscher Banken — SDB |
| Base jurídica | § 6 FMStFG, § 2 FMStFV |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 6 700 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2.2009-2.2014 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung (SoFFin) |
| Finanzmarktstabilisierungsanstalt |
| Taunusanlage 6 |
| 60329 Frankfurt am Main |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

21.1.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 17/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SoFFin-Garantie zugunsten der Sicherungseinrichtung deutscher Banken — SDB

Base jurídica

§ 6 FMStFG, § 2 FMStFV

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 6 700 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

2.2009-2.2014

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung (SoFFin)

Finanzmarktstabilisierungsanstalt

Taunusanlage 6

60329 Frankfurt am Main

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 28.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 346/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zone Franche Urbane |
| Base jurídica | Articolo 1 commi da 340 a 343 della legge 27 dicembre 2006 n. 296 (GURI 27 dicembre 2006, n. 299 — S.O n. 244), come modificata dall’articolo 2 commi 561, 562 e 563 della legge 24 dicembre 2007, n. 244 (GURI 28 dicembre 2007 n. 300 — S.O n. 285) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 50 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto 500 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agenzia delle Entrate |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

28.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 346/09

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zone Franche Urbane

Base jurídica

Articolo 1 commi da 340 a 343 della legge 27 dicembre 2006 n. 296 (GURI 27 dicembre 2006, n. 299 — S.O n. 244), come modificata dall’articolo 2 commi 561, 562 e 563 della legge 24 dicembre 2007, n. 244 (GURI 28 dicembre 2007 n. 300 — S.O n. 285)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 50 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto 500 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2008-31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agenzia delle Entrate

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 26.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 544/09 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ändringar i stödordning om garantier till banker |
| Base jurídica | Förordning om ändring i förordningen (2008:819) om statliga garantier till banker m.fl. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 150 milhões de SEK |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.11.2009-30.4.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Riksgäldskontoret |
| SE-103 74 Stockholm |
| SVERIGE |

Data de adopção da decisão

26.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 544/09

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ändringar i stödordning om garantier till banker

Base jurídica

Förordning om ändring i förordningen (2008:819) om statliga garantier till banker m.fl.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 150 milhões de SEK

Intensidade

—

Duração

1.11.2009-30.4.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Riksgäldskontoret

SE-103 74 Stockholm

SVERIGE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 27.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 550/09 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Asset-backed securities guarantee scheme |
| Base jurídica | Article 87(3)(b) of the EC Treaty |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 50 000 milhões de GBP |
| Intensidade | — |
| Duração | 22.4.2009-31.12.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HMT 1 |
| Horseguard road |
| London |
| SWA1 |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

27.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 550/09

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Asset-backed securities guarantee scheme

Base jurídica

Article 87(3)(b) of the EC Treaty

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 50 000 milhões de GBP

Intensidade

—

Duração

22.4.2009-31.12.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HMT 1

Horseguard road

London

SWA1

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 29.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 554/09 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the short-term export-credit insurance scheme |
| Base jurídica | Section 6(2) and (3) of the Act on Eksport Kredit Fonden |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, Exportação e internacionalização |
| Forma do auxílio | Seguro de crédito à exportação |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kingdom of Denmark Eksport Kredit Fonden |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

29.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 554/09

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the short-term export-credit insurance scheme

Base jurídica

Section 6(2) and (3) of the Act on Eksport Kredit Fonden

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, Exportação e internacionalização

Forma do auxílio

Seguro de crédito à exportação

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kingdom of Denmark Eksport Kredit Fonden

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 299/02

| Data de adopção da decisão | 11.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 300/09 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Valtiontuki miehistön matka- ja vaihtokustannuksiin |
| Base jurídica | Merimieslaki 1978/423, merimiesten vuosilomalaki 1984/433 ja merityöaikalaki 1976/296. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | 1. | Manter o emprego no sector marítimo. |

Data de adopção da decisão

11.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 300/09

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Valtiontuki miehistön matka- ja vaihtokustannuksiin

Base jurídica

Merimieslaki 1978/423, merimiesten vuosilomalaki 1984/433 ja merityöaikalaki 1976/296.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

1.

Manter o emprego no sector marítimo.

| 2. | Melhorar a competitividade do sector do transporte marítimo finlandês e salvaguardar o pavilhão finlandês. |
| --- | --- |

2.

Melhorar a competitividade do sector do transporte marítimo finlandês e salvaguardar o pavilhão finlandês.

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

1,05 milhões de EUR por ano

Intensidade

50 %

Duração

Até 31 de Dezembro de 2011

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Merenkulkulaitos (Administração Marítima Finlandesa) |
| --- |
| Merenkulkulaitoksen Keskushallinto |
| Porkkalankatu 5 |
| PL 171 |
| FI-00181 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Merenkulkulaitos (Administração Marítima Finlandesa)

Merenkulkulaitoksen Keskushallinto

Porkkalankatu 5

PL 171

FI-00181 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 5.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 324/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung von Maßnahmen der Lärmminderung an bestehenden Güterwagen im Rahmen des Pilotprojekts „Leiser Rhein“ |
| Base jurídica | Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV-BHO) zu §§ 23, 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Concessão de financiamento para o reequipamento de vagões de mercadorias com cepos de freio compósitos (Verbundstoffbremssohlen) para redução do ruído, nos termos do projecto-piloto «Reno silencioso» |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento total de 20 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % (60 % PME; 70 % pequenas empresas) |
| Duração | Entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Dezembro de 2012 |
| Sectores económicos | Transporte ferroviário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eisenbahn-Bundesamt |
| Heinemannstraße 6 |
| 53175 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

5.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 324/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung von Maßnahmen der Lärmminderung an bestehenden Güterwagen im Rahmen des Pilotprojekts „Leiser Rhein“

Base jurídica

Allgemeine Verwaltungsvorschriften (VV-BHO) zu §§ 23, 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Concessão de financiamento para o reequipamento de vagões de mercadorias com cepos de freio compósitos (Verbundstoffbremssohlen) para redução do ruído, nos termos do projecto-piloto «Reno silencioso»

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento total de 20 milhões de EUR

Intensidade

50 % (60 % PME; 70 % pequenas empresas)

Duração

Entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Dezembro de 2012

Sectores económicos

Transporte ferroviário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eisenbahn-Bundesamt

Heinemannstraße 6

53175 Bonn

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/7 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Dezembro de 2009

2009/C 299/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4774 |
| JPY | iene | 130,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4416 |
| GBP | libra esterlina | 0,90700 |
| SEK | coroa sueca | 10,4841 |
| CHF | franco suíço | 1,5111 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4915 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,757 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,42 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7077 |
| PLN | zloti | 4,1070 |
| RON | leu | 4,2351 |
| TRY | lira turca | 2,2240 |
| AUD | dólar australiano | 1,6247 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5595 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4504 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0785 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0570 |
| KRW | won sul-coreano | 1 706,88 |
| ZAR | rand | 11,0849 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0869 |
| HRK | kuna croata | 7,2630 |
| IDR | rupia indonésia | 14 045,58 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0150 |
| PHP | peso filipino | 68,045 |
| RUB | rublo russo | 45,0700 |
| THB | baht tailandês | 49,028 |
| BRL | real brasileiro | 2,5792 |
| MXN | peso mexicano | 18,8465 |
| INR | rupia indiana | 68,7743 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4774

JPY

iene

130,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4416

GBP

libra esterlina

0,90700

SEK

coroa sueca

10,4841

CHF

franco suíço

1,5111

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4915

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,757

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,42

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7077

PLN

zloti

4,1070

RON

leu

4,2351

TRY

lira turca

2,2240

AUD

dólar australiano

1,6247

CAD

dólar canadiano

1,5595

HKD

dólar de Hong Kong

11,4504

NZD

dólar neozelandês

2,0785

SGD

dólar de Singapura

2,0570

KRW

won sul-coreano

1 706,88

ZAR

rand

11,0849

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0869

HRK

kuna croata

7,2630

IDR

rupia indonésia

14 045,58

MYR

ringgit malaio

5,0150

PHP

peso filipino

68,045

RUB

rublo russo

45,0700

THB

baht tailandês

49,028

BRL

real brasileiro

2,5792

MXN

peso mexicano

18,8465

INR

rupia indiana

68,7743

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/8 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/8

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Relatório Especial n.o 14/2009 «Os instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos alcançaram os seus principais objectivos?»

2009/C 299/04

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 14/2009 «Os instrumentos de gestão do mercado do leite e dos produtos lácteos alcançaram os seus principais objectivos?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| Cour des comptes européenne |
| --- |
| Unité «Communication et rapports» |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| E-mail: euraud@eca.europa.eu |

Cour des comptes européenne

Unité «Communication et rapports»

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

E-mail: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/9 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/9

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Procedimento de atribuição de direitos de tráfego no Grão-Ducado do Luxemburgo

2009/C 299/05

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, é estabelecido o seguinte procedimento nacional de distribuição de direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas comunitárias elegíveis no Luxemburgo.

Tendo em conta a Lei de 31 de Janeiro de 1948 que regulamenta a navegação aérea, na redacção em vigor;

Tendo em conta a Lei de 19 de Maio de 1999, na redacção em vigor, que:

| a) | regulamenta o acesso ao mercado da assistência em escala no aeroporto do Luxemburgo, |
| --- | --- |

a)

regulamenta o acesso ao mercado da assistência em escala no aeroporto do Luxemburgo,

| b) | cria um quadro regulamentar para a segurança da aviação civil e, |
| --- | --- |

b)

cria um quadro regulamentar para a segurança da aviação civil e,

| c) | institui a Direcção da Aviação Civil. |
| --- | --- |

c)

institui a Direcção da Aviação Civil.

As transportadoras aéreas detentoras de licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro da Comunidade Europeia em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelecidas no Luxemburgo podem candidatar-se à atribuição de direitos de tráfego nas ligações entre o Luxemburgo e países terceiros.

A decisão de atribuir direitos de tráfego nas ligações entre o Luxemburgo e países terceiros é da competência da Direcção da Aviação Civil (DAC) e é tomada com base nos pedidos apresentados por escrito pelas transportadoras aéreas interessadas.

Os pedidos de direitos de tráfego apresentados pelas transportadoras aéreas interessadas devem ser redigidos em francês ou inglês e endereçados a:

| Direction de l’Aviation Civile |
| --- |
| B.P. 283 |
| 2012 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Direction de l’Aviation Civile

B.P. 283

2012 Luxembourg

LUXEMBOURG

| i) | Atribuição de direitos de tráfego no quadro de acordos bilaterais com países terceiros que não prevêem restrições na matéria, nomeadamente quanto ao número de transportadoras aéreas designadas, à frequência e à capacidade: |
| --- | --- |

i)

Atribuição de direitos de tráfego no quadro de acordos bilaterais com países terceiros que não prevêem restrições na matéria, nomeadamente quanto ao número de transportadoras aéreas designadas, à frequência e à capacidade:

Os pedidos apresentados à DAC por transportadoras aéreas qualificadas, para utilização dos direitos de tráfego disponíveis, serão deferidos se o acordo bilateral com o país em questão não prever restrições aos direitos de tráfego, nomeadamente quanto ao número de transportadoras aéreas designadas, à frequência e à capacidade.

| ii) | Atribuição de direitos de tráfego no quadro de acordos bilaterais com países terceiros que prevêem restrições na matéria, nomeadamente quanto ao número de transportadoras aéreas designadas, à frequência e à capacidade: |
| --- | --- |

ii)

Atribuição de direitos de tráfego no quadro de acordos bilaterais com países terceiros que prevêem restrições na matéria, nomeadamente quanto ao número de transportadoras aéreas designadas, à frequência e à capacidade:

A atribuição de direitos de tráfego limitados no quadro de acordos bilaterais com países terceiros é efectuada conforme disposto no Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

Para decidir da atribuição de direitos de tráfego, a DAC tem em linha de conta os elementos seguintes:

| a) | tipo e nível dos serviços aéreos propostos, |
| --- | --- |

a)

tipo e nível dos serviços aéreos propostos,

| b) | frequência e capacidade propostas, |
| --- | --- |

b)

frequência e capacidade propostas,

| c) | data de início e duração previstas da prestação, |
| --- | --- |

c)

data de início e duração previstas da prestação,

| d) | maximização dos benefícios para os consumidores graças à oferta de serviços aéreos económicos, eficientes e competitivos, |
| --- | --- |

d)

maximização dos benefícios para os consumidores graças à oferta de serviços aéreos económicos, eficientes e competitivos,

| e) | tarifário proposto, |
| --- | --- |

e)

tarifário proposto,

| f) | preservação da continuidade dos serviços aéreos, |
| --- | --- |

f)

preservação da continuidade dos serviços aéreos,

| g) | integração dos serviços propostos numa rede existente, caso se justifique, |
| --- | --- |

g)

integração dos serviços propostos numa rede existente, caso se justifique,

| h) | impacto ambiental, |
| --- | --- |

h)

impacto ambiental,

| i) | utilização eficiente dos direitos de tráfego disponíveis, |
| --- | --- |

i)

utilização eficiente dos direitos de tráfego disponíveis,

| j) | rendibilidade dos serviços aéreos propostos, |
| --- | --- |

j)

rendibilidade dos serviços aéreos propostos,

| k) | desenvolvimento eficiente do transporte aéreo, do comércio e do turismo no Luxemburgo e na Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

k)

desenvolvimento eficiente do transporte aéreo, do comércio e do turismo no Luxemburgo e na Comunidade Europeia.

A DAC publicará no seu sítio web os pedidos iniciais, incluindo as informações conexas não confidenciais. As outras transportadoras aéreas interessadas podem apresentar pedidos de direitos de tráfego para os mesmos destinos no prazo de vinte e um (21) dias a contar da publicação do pedido inicial. Esses pedidos serão publicados nas mesmas condições do pedido inicial. Os pedidos apresentados fora do prazo fixado não serão contemplados.

Os pedidos de direitos de tráfego serão objecto de um projecto de decisão da DAC no prazo de sessenta (60) dias a contar da data do pedido inicial. A DAC publicará no seu sítio web o projecto de decisão, incluindo as respectivas justificações, e comunicá-lo-á por escrito às transportadoras aéreas que requereram os direitos de tráfego em causa. As transportadoras a que o procedimento de atribuição diz respeito podem pedir a revisão do projecto de decisão no prazo de quinze (15) dias a contar da data da sua publicação e apensar ao pedido informações ou documentação suplementares justificativas. Trinta (30) dias, o mais tardar, a contar da data de publicação do projecto de decisão, a DAC tomará a decisão final sobre os pedidos de direitos de tráfego, que publicará no seu sítio web e notificará por escrito às transportadoras aéreas interessadas.

A decisão de atribuição de direitos de tráfego é válida por sete (7) anos.

As transportadoras áreas a que a DAC atribua direitos de tráfego não estão autorizadas a cedê-los a outras transportadoras.

Caso os direitos de tráfego atribuídos pela DAC a uma transportadora aérea não sejam reconhecidos, ou lhe sejam retirados, pelos serviços competentes do país terceiro interessado, a transportadora é obrigada a informar a DAC dessa decisão, imediatamente e por escrito.

A DAC supervisionará os direitos de tráfego atribuídos e certificar-se-á de que as transportadoras aéreas beneficiárias os utilizam em conformidade com as disposições estabelecidas na decisão de atribuição e com todas as outras disposições aplicáveis.

A DAC pode retirar a uma transportadora aérea os direitos de tráfego que lhe atribuiu caso:

| a) | a transportadora não inicie o serviço numa dada linha nos seis (6) meses seguintes à data em que a decisão de atribuição dos direitos produz efeitos, |
| --- | --- |

a)

a transportadora não inicie o serviço numa dada linha nos seis (6) meses seguintes à data em que a decisão de atribuição dos direitos produz efeitos,

| b) | a transportadora não faça uso dos direitos de tráfego num período de 12 meses consecutivos, |
| --- | --- |

b)

a transportadora não faça uso dos direitos de tráfego num período de 12 meses consecutivos,

| c) | a autoridade competente do Estado de que depende a transportadora lhe retire a licença de exploração, |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente do Estado de que depende a transportadora lhe retire a licença de exploração,

| d) | a transportadora não respeite as condições estabelecidas na decisão de atribuição dos direitos de tráfego, |
| --- | --- |

d)

a transportadora não respeite as condições estabelecidas na decisão de atribuição dos direitos de tráfego,

| e) | a transportadora não respeite as disposições do acordo aéreo que está na base da atribuição dos direitos de tráfego, ou outras obrigações internacionais, |
| --- | --- |

e)

a transportadora não respeite as disposições do acordo aéreo que está na base da atribuição dos direitos de tráfego, ou outras obrigações internacionais,

| f) | a transportadora não respeite as condições necessárias para efectuar transportes aéreos ou as disposições aplicáveis a esta actividade, |
| --- | --- |

f)

a transportadora não respeite as condições necessárias para efectuar transportes aéreos ou as disposições aplicáveis a esta actividade,

| g) | a reavaliação efectuada pela DAC por motivo de contestação por uma concorrente, e que não poderá ter lugar antes de transcorrido um período de três anos a contar da data da decisão de atribuição, mostre que a transportadora não utiliza de forma eficiente os direitos de tráfego que lhe foram atribuídos. |
| --- | --- |

g)

a reavaliação efectuada pela DAC por motivo de contestação por uma concorrente, e que não poderá ter lugar antes de transcorrido um período de três anos a contar da data da decisão de atribuição, mostre que a transportadora não utiliza de forma eficiente os direitos de tráfego que lhe foram atribuídos.

Se a DAC retirar direitos de tráfego limitados atribuídos a uma transportadora aérea, esses direitos serão objecto de novo processo de atribuição.

Os direitos de tráfego limitados atribuídos a transportadoras aéreas anteriormente à data de entrada em vigor deste regulamento serão objecto de novo processo de atribuição transcorrido um período transitório de três (3) anos a contar daquela data.

Os pedidos de direitos de tráfego apresentados pelas transportadoras aéreas devem imperativamente conter as informações seguintes:

| — | indicação dos serviços para cuja prestação são solicitados direitos de tráfego, |
| --- | --- |

—

indicação dos serviços para cuja prestação são solicitados direitos de tráfego,

| — | duração da prestação e tipo de serviço (por exemplo transporte de passageiros ou de mercadorias), |
| --- | --- |

—

duração da prestação e tipo de serviço (por exemplo transporte de passageiros ou de mercadorias),

| — | descrição dos serviços aéreos propostos (por exemplo número de voos semanais, escalas, serviço anual ou sazonal), |
| --- | --- |

—

descrição dos serviços aéreos propostos (por exemplo número de voos semanais, escalas, serviço anual ou sazonal),

| — | tipo e configuração das aeronaves, |
| --- | --- |

—

tipo e configuração das aeronaves,

| — | data prevista de início da prestação, |
| --- | --- |

—

data prevista de início da prestação,

| — | estrutura tarifária proposta, |
| --- | --- |

—

estrutura tarifária proposta,

| — | descrição do modo de comercialização dos serviços, |
| --- | --- |

—

descrição do modo de comercialização dos serviços,

| — | eventuais conexões com a rede de linhas explorada pela transportadora ou com as redes de outras transportadoras. |
| --- | --- |

—

eventuais conexões com a rede de linhas explorada pela transportadora ou com as redes de outras transportadoras.

As transportadoras devem apensar aos pedidos a documentação seguinte:

| — | cópia da licença de exploração em conformidade com a legislação comunitária aplicável, |
| --- | --- |

—

cópia da licença de exploração em conformidade com a legislação comunitária aplicável,

| — | certificado de operador aéreo, incluindo as especificações do serviço e os dados geográficos correspondentes aos direitos de tráfego pedidos, |
| --- | --- |

—

certificado de operador aéreo, incluindo as especificações do serviço e os dados geográficos correspondentes aos direitos de tráfego pedidos,

| — | certificado de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros, |
| --- | --- |

—

certificado de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros,

| — | programa de segurança. |
| --- | --- |

—

programa de segurança.

A DAC publicará no seu sítio web o inventário dos direitos de tráfego disponíveis e o calendário previsional das negociações bilaterais previstas com países terceiros.

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 299/06

| Número de referência do auxílio estatal | X 266/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Czech Republic
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| http://www.mze.cz/ |

Número de referência do auxílio estatal

X 266/09

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Czech Republic

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

http://www.mze.cz/

Título da medida de auxílio

Podpora ozdravování polních a speciálních plodin – tvorba rostlinných genotypů s vysokou rezistencí biotickým a abiotickým faktorům

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, zejména § 2d

Zásady Ministerstva zemědělství, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství (dotační program 3.d.)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.2.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Outra investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

90,00 CZK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desnvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

80 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://aplikace.mvcr.cz/archiv2008/sbirka/1997/sb085-97.pdf

http://www.mze.cz/Index.aspx?ch=74

| Número de referência do auxílio estatal | X 271/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | CCI 2007CB163PO025 |
| Designação da região (NUTS) | Severovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo pro místní rozvoj |
| Staroměstské nám. 6 |
| 110 00 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| http://www.mmr.cz |

Número de referência do auxílio estatal

X 271/09

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

CCI 2007CB163PO025

Designação da região (NUTS)

Severovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo pro místní rozvoj

Staroměstské nám. 6

110 00 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

http://www.mmr.cz

Título da medida de auxílio

Cíl: Evropská územní spolupráce Česká republika–Polsko 2007–2013;

Prioritní osa 1; Posilování dopravní dostupnosti, ochrana ŽP a prevence rizik

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

17.2.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1 310,00 CZK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Strukturální fondy EU – ERDF (85 %) – 1 113,00 CZK (v milionech)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.cz-pl.eu

| Número de referência do auxílio estatal | X 272/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Bulgaria
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Агенция по заетостта |
| Бул. „Дондуков“ No 3 |
| 1000 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |
| http://www.az.government.bg |

Número de referência do auxílio estatal

X 272/09

Estado-Membro

Bulgária

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Bulgaria

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Агенция по заетостта

Бул. „Дондуков“ No 3

1000 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

http://www.az.government.bg

Título da medida de auxílio

Схема за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ: „Квалификационни услуги и обучения на заети лица — фаза 2“, Оперативна програма „Развитие на човешките ресурси“, Приоритетна ос 2: „Повишаване производителността и адаптивността на заетите“, Област на интервенция 2.1: „Подобряване адаптивността на заетите лица“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Закон за държавните помощи

Постановление на Министерски Съвет No 180/27.7.2007 г.

Регламент (ЕО) No 800/2008 на Комисията от 6 август 2008 година Регламент (ЕО) No 1081/2006 на Европейската комисия и на Съвета от 5 юли 2006 г.

Регламент (ЕО) No 1083/2006 на Съвета от 11 юли 2006 г.

Регламент (ЕК) No 1

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.1.2009-31.3.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

39,00 BGN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

BG051PO001-2.1.02 — 33,15 BGN (в мил.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.az.government.bg/internal.asp?CatID=28&WA=Efunds/OPHRD/AP2102/Menu_AP2102.htm

| Número de referência do auxílio estatal | X 273/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Poland
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ośrodki Innowacyjności znajdujące sie na liście projektów indywidulanych POIG
  Adresy Ośrodków Innowacyjności (informacje w załączniku nr 3)
  Adresy Ośrodków Innowacyjności (informacje w załączniku nr 3) |
| Título da medida de auxílio | pomoc finansowa udzielana przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości na wspieranie ośrodków innowacyjności w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007–2013 |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. 227, poz. 1658 ze zm.)
  rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 30 stycznia 2009 r. w sprawie udzielania przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości pomocy finansowej na wspieranie ośrodków innowacyjności w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007–2013 (Dz.U. 21 z 2009, poz. 116)
  Program Operacyjny Innowacyjna Gospodarka 2007–2013
  Szczegółowy opis priorytetów POIG |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | — |
| Duração | 10.2.2009-31.12.2013 |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | PME
  Grande empresa |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | 247,18 PLN (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção directa |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | Art. 54 ust. 4 Rozporządzenia rady (WE) nr 1083/2006 z dnia 11 lipca 2006 r. ustanawiające przepisy ogólne dotyczące Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego, Europejskiego Funduszu Społecznego oraz Funduszu Spójności i uchylające rozporządzenie (WE) nr 1260/1999 (Dz.U. L 210 z 31.7.2006, s. 25) i Rozporządzenie (WE) nr 1080/2006 Parlamentu Eutopejskiego i rady z dnia 5 lipca 2006 r. w sprawie Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego i uchylające rozporządzenie (WE) nr 1783/1999 (Dz.U. L 210 z 31.7.2006, s. 1) |
| Objectivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) | 50 % | — |
| Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o) | 35 % | 20 % |
| Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) | 70 % | 20 % |

Número de referência do auxílio estatal

X 273/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Poland

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ośrodki Innowacyjności znajdujące sie na liście projektów indywidulanych POIG

Adresy Ośrodków Innowacyjności (informacje w załączniku nr 3)

Adresy Ośrodków Innowacyjności (informacje w załączniku nr 3)

Título da medida de auxílio

pomoc finansowa udzielana przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości na wspieranie ośrodków innowacyjności w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007–2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. 227, poz. 1658 ze zm.)

rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 30 stycznia 2009 r. w sprawie udzielania przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości pomocy finansowej na wspieranie ośrodków innowacyjności w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007–2013 (Dz.U. 21 z 2009, poz. 116)

Program Operacyjny Innowacyjna Gospodarka 2007–2013

Szczegółowy opis priorytetów POIG

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

10.2.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

247,18 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Art. 54 ust. 4 Rozporządzenia rady (WE) nr 1083/2006 z dnia 11 lipca 2006 r. ustanawiające przepisy ogólne dotyczące Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego, Europejskiego Funduszu Społecznego oraz Funduszu Spójności i uchylające rozporządzenie (WE) nr 1260/1999 (Dz.U. L 210 z 31.7.2006, s. 25) i Rozporządzenie (WE) nr 1080/2006 Parlamentu Eutopejskiego i rady z dnia 5 lipca 2006 r. w sprawie Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego i uchylające rozporządzenie (WE) nr 1783/1999 (Dz.U. L 210 z 31.7.2006, s. 1)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

35 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

20 %

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.poig.gov.pl/Dokumenty/pp/Lists/Prawo%20Polskie/Attachments/13/Rozp_MRR_PARP_5_3_100209.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | X 274/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | Avanza Formación |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| Secretaría de Estado de Telecomunicaciones y Sociedad d |
| C/ Capitán Haya, 41 |
| Madrid |
| ESPAÑA |
| http://www.mityc.es |

Número de referência do auxílio estatal

X 274/09

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

Avanza Formación

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría de Estado de Telecomunicaciones y Sociedad d

C/ Capitán Haya, 41

Madrid

ESPAÑA

http://www.mityc.es

Título da medida de auxílio

Acción Estratégica de Telecomunicaciones y Sociedad de la Información dentro del Plan nacional de Investigación Científica, Desarrollo e Innovación tecnológica, 2008-2011. Subprograma Avanza Formación

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Resolución de 16 de febrero de 2009 de la SETSI, por la que se efectúa la convocatoria 1/2009 para la concesión de ayudas para la realización de proyectos y acciones de la ATELSI dentro del Plan Nacional de I+D+i 2008-2011.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XT 37/08

Duração

27.2.2008-31.12.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

25,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Programa Operativo Fondo Social Europeo 2007-2013 Adaptabilidad y Empleo — 15,00 EUR (en millones)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

—

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mityc.es/portalayudas

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/17 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5697 — Alstom Holding/Alstom Hydro Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 299/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Alstom Holdings («Alstom», França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento, o controlo exclusivo da empresa Alstom Hydro Holding («Alstom Hydro», França), actualmente controlada conjuntamente por Alstom e Bouygues SA, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Alstom Holdings («Alstom», França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento, o controlo exclusivo da empresa Alstom Hydro Holding («Alstom Hydro», França), actualmente controlada conjuntamente por Alstom e Bouygues SA, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Alstom: fornecimento de equipamento e prestação de serviços para a produção de electricidade e o transporte ferroviário, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Alstom: fornecimento de equipamento e prestação de serviços para a produção de electricidade e o transporte ferroviário,

| — | Alstom Hydro: fornecimento de equipamento e prestação de serviços para centrais hidroeléctricas. |
| --- | --- |

—

Alstom Hydro: fornecimento de equipamento e prestação de serviços para centrais hidroeléctricas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5697 — Alstom Holding/Alstom Hydro Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5697 — Alstom Holding/Alstom Hydro Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/18 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/18

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 299/08

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«PODKARPACKI MIÓD SPADZIOWY»

N.o CE: PL-PDO-0005-0578-05.12.2006

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Podkarpacki miód spadziowy»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Polónia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo II):

| Classe 1.4. | Outros produtos de origem animal, mel |
| --- | --- |

Classe 1.4.

Outros produtos de origem animal, mel

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

O «podkarpacki miód spadziowy» é mel líquido ou cristalizado produzido pelas abelhas Abies alba, a partir de melada. Pode conter melada de espruce (família das Pinaceae, género Picea) e de pinheiro escocês (família das Pinaceae, género Pinus, maioritariamente espécie Pinus sylvestris). Todavia, predomina a melada de abeto branco em quantidade nunca inferior a 70 %. O «podkarpacki miód spadziowy» pode conter vestígios de pólen de plantas nectaríferas ou grãos de pólen de plantas anemófilas. O teor de pólen e melada não pode provocar alterações ao sabor e ao cheiro característicos do mel nem implicar o incumprimento de nenhum dos valores característicos referidos na presente descrição.

O «podkarpacki miód spadziowy» é produzido exclusivamente por abelhas das seguintes raças: Apis mellifera mellifera, Apis mellifera carnica e Apis mellifera caucasica.

Características organolépticas

Antes da cristalização, o mel apresenta cor castanho-escura com matizes entre esverdeado e quase preto, com intensidade mínima de 82 mm na escala de Pfund. Possui consistência espessa altamente viscosa e, após cristalização, que ocorre lentamente e resulta numa textura granular fina, adquire cor ligeiramente mais clara. Possui sabor ligeiramente doce, com aroma tipicamente resinoso reminiscente a agulhas de coníferas.

Características físico-químicas

| — | Teor de água — igual ou inferior a 19 %; |
| --- | --- |

—

Teor de água — igual ou inferior a 19 %;

| — | Teor de açúcares simples (glicose e frutose) — igual ou superior a 50 %; |
| --- | --- |

—

Teor de açúcares simples (glicose e frutose) — igual ou superior a 50 %;

| — | Teor de sacarose — igual ou inferior a 4 %; |
| --- | --- |

—

Teor de sacarose — igual ou inferior a 4 %;

| — | Teor de melezitose — cerca de 3,5 %; |
| --- | --- |

—

Teor de melezitose — cerca de 3,5 %;

| — | Teor de 5-hidroximetilfurfural (HMF) — igual ou inferior a 30 mg/kg; |
| --- | --- |

—

Teor de 5-hidroximetilfurfural (HMF) — igual ou inferior a 30 mg/kg;

| — | Índice diastásico (escala de Schade) — igual ou superior a 10; |
| --- | --- |

—

Índice diastásico (escala de Schade) — igual ou superior a 10;

| — | Ácidos livres — 20-40 meq/kg; |
| --- | --- |

—

Ácidos livres — 20-40 meq/kg;

| — | Condutividade eléctrica — igual ou superior a 1,0 mS/cm; |
| --- | --- |

—

Condutividade eléctrica — igual ou superior a 1,0 mS/cm;

| — | Teor de matérias insolúveis na água — igual ou inferior a 0,1 g/100 g; |
| --- | --- |

—

Teor de matérias insolúveis na água — igual ou inferior a 0,1 g/100 g;

| — | Mesmo quando armazenado durante vários anos, o mel não fermenta e a elevada pressão osmótica impede o desenvolvimento de microrganismos; |
| --- | --- |

—

Mesmo quando armazenado durante vários anos, o mel não fermenta e a elevada pressão osmótica impede o desenvolvimento de microrganismos;

| — | A predominância da frutose, enquanto açúcar redutor relativamente à glicose, retarda a cristalização do mel e acentua-lhe o sabor; |
| --- | --- |

—

A predominância da frutose, enquanto açúcar redutor relativamente à glicose, retarda a cristalização do mel e acentua-lhe o sabor;

| — | Contém o dobro de dissacarídeos do mel de néctar (maltose, trealose, turanose), os quais possuem propriedades antioxidantes. |
| --- | --- |

—

Contém o dobro de dissacarídeos do mel de néctar (maltose, trealose, turanose), os quais possuem propriedades antioxidantes.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

As abelhas podem ser alimentadas artificialmente apenas antes do Inverno, depois da cresta do mel, sendo autorizado apenas xarope de beterraba açucareira ou xarope pronto (alimento apícola) com um teor mínimo de 73 % de açúcar (glicose, frutose, sacarose). Não é obrigatório que o açúcar de beterraba açucareira e o xarope de açúcar provenham da área de obtenção do «podkarpacki miód spadziowy». Este procedimento não afecta a qualidade do mel. Se, devido a factores externos imprevisíveis, as abelhas tiverem de ser alimentadas durante outro período, não é permitido fazê-lo antes de a Associação de Apicultores da divisão administrativa de Rzeszów notificar do facto a estrutura de controlo. Quando se recorra a esta prática, o processo tem de estar completado 14 dias, no mínimo, antes do início do período de recolha de melada, durante o qual é proibido qualquer suplemento alimentar.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Todas as fases de produção — desde a instalação das colmeias até ao envasamento do mel — ocorrem obrigatoriamente na área geográfica identificada.

A cresta do «podkarpacki miód spadziowy» só é autorizada entre o início de Junho e o final de Setembro. O mel é extraído a frio num centrifugador. Depois de clarificado, é decantado e envasado em diversos tipos de embalagem avulsa. As embalagens têm de ser de vidro ou de cerâmica com capacidade não superior a 1 400 g. O mel deve ser guardado ao abrigo da luz, à temperatura de 10-18 °C, não devendo o índice de humidade ultrapassar 65 %. Não pode ser filtrado (para remoção de pólen), homogeneizado, pasteurizado ou aquecido artificialmente. A sua temperatura não deve exceder 42 °C em fase nenhuma da produção. Durante a cresta é proibida a utilização de produtos químicos ou outros repelentes apícolas. É igualmente proibida a aplicação de produtos farmacêuticos durante o período de recolha de melada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O envasamento do «podkarpacki miód spadziowy» decorre obrigatoriamente na área identificada no ponto 4. Esta disposição garante a qualidade do produto e permite controlar a sua origem. Evita igualmente riscos de alteração das propriedades físico-químicas e organolépticas do mel que possam ocorrer se for transportado em longas distâncias. Esta disposição visa igualmente minimizar o risco de adição de outros tipos de mel ao «podkarpacki miód spadziowy» e evitar que outros méis sejam comercializados com esta denominação protegida.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

Todos os apicultores e entidades que comercializem e transformem o mel da denominação protegida estão obrigados a utilizar um tipo de rótulo. Os rótulos incluem obrigatoriamente informações sobre a capacidade do vasilhame e indicam o endereço do produtor, o número de registo do veterinário e o número de série do rótulo. Incluem igualmente o símbolo comunitário e a inscrição «Chroniona Nazwa Pochodzenia» (denominação de origem protegida). Os rótulos são distribuídos pela Associação de Apicultores da divisão administrativa de Rzeszów, que divulga as normas de distribuição dos rótulos à estrutura de controlo. Estas normas não podem, em caso algum, ser discriminatórias para os produtores que produzam «podkarpacki miód spadziowy» de acordo com as especificações, mas que não sejam membros da Associação de Apicultores da divisão administrativa de Rzeszów.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

O «podkarpacki miód spadziowy» é produzido em 17 distritos florestais (Nadleśnictwo Rymanów, Nadleśnictwo Komańcza, Nadleśnictwo Lesko, Nadleśnictwo Baligród, Nadleśnictwo Cisna, Nadleśnictwo Wetlina, Nadleśnictwo Stuposiany, Nadleśnictwo Lutowiska, Nadleśnictwo Brzegi Dolne, Nadleśnictwo Strzyżów, Nadleśnictwo Bircza, Nadleśnictwo Dukla, Nadleśnictwo Brzozów, Nadleśnictwo Dynów, Nadleśnictwo Kańczuga, Nadleśnictwo Radymno e Nadleśnictwo Krasiczyn) e em dois parque nacionais (Bieszczadzki Park Narodowy e Magurski Park Narodowy).

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

Factores naturais

A área de produção do «podkarpacki miód spadziowy» é a indicada no ponto 4. Com raras excepções, os solos desta área tendem a ser pobres, das classes IV e V. Na maioria são solos castanhos, lixiviados, e podzóis, quer arenosos quer argilosos. Na parte meridional da área identificada ocorrem pequenas quantidades de solos pantanosos e aluviais. Os solos e a topografia (o sopé dos Cárpatos está localizado a 350-600 m de altitude e, nos Beskids inferiores e na serra de Bieszczady, as elevações atingem por vezes 850 m) criam habitats ideais para as coníferas, em especial o abeto branco (Abies alba).

O abeto é uma espécie muito sensível, pelo que vinga apenas em ambiente extremamente favorável e límpido. A variedade que cobre estas encostas — o abeto branco (Abies alba) — é a historicamente mais abundante na região subcarpática. É uma das árvores proporcionalmente mais numerosas nas florestas desta área (a indicação é de 16,5 %), ostentando uma idade média de 87 anos. Em 2006, o abeto ocupava cerca de 67 784 ha da área florestal. A área identificada compreende, para além de dois parques naturais, 15 reservas naturais (Jedlina, Rebece, Wilcze, Minokąt, Nad Trzciańcem, Mójka, Góra Chełm, Jażwiana Góra, Turnica, Krępak, Na Opalonym, Dybek, Chwaniów, Polanki e Hulskie), cujos objectivos de conservação principais incluem o abeto. A região florestal de Nadleśnictwo Stuposiany inclui igualmente o abeto de maior perímetro (505 cm) de todas as florestas da Polónia.

A elevada precipitação (em especial no Inverno), a consequente humidade do ar e a estabilidade das altas temperaturas durante a estação produtora proporcionam as condições ideais para os insectos produtores de melada, designadamente os afídeos das coníferas (família dos Lachnidae) e a cochonilha (família das Margarodidae). A existência de melada nas florestas da região subcarpática é um fenómeno anual de intensidade variável.

Factores históricos e humanos

Os apiários de colónias selvagens na região subcarpática têm raízes tradicionais e datam de tempos imemoriais. As condições naturais propícias levaram ao rápido desenvolvimento da apicultura nesta região. As primeiras fontes com referências a apiários de abelhas selvagens datam do século XV. Em 1464, os impostos pagos pelos habitantes de Dębowiec, uma pequena cidade perto de Jasło, incluíam o imposto sobre o mel. As ordenações apícolas, entre as mais antigas da Polónia, comprovam a grande implantação de apiários de colónias selvagens na região subcarpática. A ordenação de 1478, destinada aos apicultores de Łańcut, Kańczuga e Tyczyn e a ordenação sobre apicultura, de Biecz, de 1538, definem normas pormenorizadas sobre os apiários de abelhas selvagens, as quais se têm vindo a desenvolver ao longo dos séculos. A produção de mel e de cera excedia grandemente as necessidades do mercado local e ocupava uma posição importante ao lado de outros bens exportados para o norte via Cracóvia. O «podkarpacki miód spadziowy» foi «descoberto» por um especialista em meados do século XX. Na década de 50, o mel de melada de coníferas, que rendia duas ou três vezes mais do que o de néctar, era muito procurado nos países da Europa Oriental e nos Estados Unidos da América. 1967 foi um ano importante, marcado pela colheita de mais de 1 000 toneladas de melada florestal na região subcarpática. Aumentou o interesse pela floresta enquanto «zona de alimentação» das abelhas, que lhes fornecia uma substância doce com a designação de melada. Em 1970, foi criado um departamento de investigação apícola no serviço regional de agricultura experimental em Boguchwała, perto de Rzeszów, responsável, entre outras, pelas previsões de melada. Foi o primeiro serviço deste tipo na Polónia, criado por um diploma do conselho nacional da divisão administrativa de Rzeszów. A escolha da localização deveu-se à abundância de melada de primeira qualidade nas florestas locais. Desde 1980, realiza-se investigação no Departamento de Investigação Apícola do Instituto de Agronomia de Cracóvia, orientada pelo Prof. H. Gałuszkowa.

Uma das características peculiares da apicultura na região subcarpática é o elevado número de apicultores (mais de 3 000) que produzem mel em pequena escala, recorrendo a métodos tradicionais. A popularidade da apicultura e o grande empenho dos apicultores em manterem a qualidade do mel desta região são atestados pelo facto de a Associação Local de Apicultores de Rzeszów, que congrega 54 empresas de apicultores locais, se encontrar activa há mais de 40 anos. As cooperativas regionais de apicultores de Przemyśl, Jarosław e Jaśło são igualmente activas nas áreas de obtenção do «podkarpacki miód spadziowy».

O saber altamente especializado dos apicultores locais prende-se essencialmente com a manutenção do método tradicional local de gestão do apiário, mas também com a localização das colmeias, em especial no que respeita à variedade de níveis de melada e à topografia, o método de colheita deste mel único, a centrifugação (a frio) do mesmo, bem como as normas de armazenagem e decantação que lhe são aplicáveis.

Os valores característicos rigorosos impostos ao «podkarpacki miód spadziowy», visando essencialmente manter a sua pureza e impedir que seja misturado com outros tipos de mel, só podem ser preservados aplicando o maior cuidado na gestão das colmeias e na cresta e armazenagem do mel.

5.2.   Descrição do produto:

Características comprovativas das propriedades do «podkarpacki miód spadziowy»:

| — | Teor de glicose e frutose — igual ou superior a 50 %; |
| --- | --- |

—

Teor de glicose e frutose — igual ou superior a 50 %;

| — | Teor médio de trissacarídeos (melezitose) — 3,5 %; |
| --- | --- |

—

Teor médio de trissacarídeos (melezitose) — 3,5 %;

| — | Condutividade eléctrica — igual ou superior a 1,0 mS/cm; |
| --- | --- |

—

Condutividade eléctrica — igual ou superior a 1,0 mS/cm;

| — | Cor — igual ou superior a 82 mm na escala de Pfund. |
| --- | --- |

—

Cor — igual ou superior a 82 mm na escala de Pfund.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

O «podkarpacki miód spadziowy» é um produto único intimamente relacionado com a área de produção de origem. As suas características específicas devem-se à área geográfica, coberta por florestas de coníferas singularizadas pela elevada proporção de abeto branco (Abies alba). A qualidade do produto deve-se igualmente às condições climáticas ideais (longos períodos de temperaturas elevadas estáveis, entre 25 e 30 °C) e à elevada humidade atmosférica, criando condições específicas propícias à reprodução maciça de insectos produtores de melada, designadamente afídeos da família dos Lachnidae e cochonilha da família dos Margarodidae, bem como à produção de melada pelos mesmos.

A condutividade eléctrica, muito acima do normal, característica do «podkarpacki miód spadziowy», demonstra o elevado teor de microelementos que são importantes para a saúde, tais como o magnésio, o manganês, o ferro, o cobre, o cobalto, o cálcio, o fósforo e outros. Esta propriedade do produto resulta da sua origem, pois os solos de implantação do abeto são ricos em sais minerais absorvidos pelas plantas juntamente com a água, os quais, após secreção pelos insectos produtores de melada, são transmitidos ao mel. O «podkarpacki miód spadziowy» deve a cor escura com matizes de algas verdes que o caracteriza à localização do abeto na área identificada. O seu elevado teor de melezitose de trissacarídeos comprova a sua origem em áreas florestais com predominância de abeto.

O «podkarpacki miód spadziowy» possui um teor superior à média de redutores de açúcares simples, o qual, combinado com acidez moderada, melhora o sabor do mel, conferindo-lhe um paladar doce menos intenso.

O mel é obtido ininterruptamente há muitos anos nesta zona de abetos. O método de cresta do «podkarpacki miód spadziowy» está intimamente relacionado com o saber dos apicultores locais. Este saber apícola especializado reflecte-se, nomeadamente, nos requisitos a observar durante a cresta, os quais, associados às características únicas da área, permitem a obtenção do mel com as características específicas mencionadas no ponto 5.2.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

http://www.minrol.gov.pl/DesktopDefault.aspx?TabOrgId=1326&LangId=0

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/23 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/23

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Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2009/C 299/09

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2 e do n.o 2 do artigo 17.o

«HÖLLEN SPRUDEL»

N.o CE: DE-PDO-0117-0860-21.02.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Denominação registada proposta para cancelamento:

Höllen Sprudel

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3.   Tipo de produto:

| Classe 2.2 | Águas minerais naturais e águas de nascente |
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Classe 2.2

Águas minerais naturais e águas de nascente

4.   Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

| Nome | : | Brunnenverwaltung Höllensprudel |
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| Endereço | : | Dr.-Fritz-Wiede-Straße 36 |
| 95119 Naila |
| DEUTSCHLAND |

Nome

:

Brunnenverwaltung Höllensprudel

Endereço

:

Dr.-Fritz-Wiede-Straße 36

95119 Naila

DEUTSCHLAND

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

O requerente representa a empresa proprietária e exploradora da nascente Höllen Sprudel, pelo que é legítimo o seu interesse no pedido de cancelamento.

5.   Justificação do cancelamento:

Devido aos elevados custos de controlo, a Kohlensäurewerk Hölle Dr. Fritz Wiede GmbH & Co., empresa proprietária e única exploradora da nascente Höllen Sprudel reconhecida a nível nacional, deixou de ter interesse na protecção desta denominação como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (que substituiu o Regulamento (CEE) n.o 2081/92), uma vez que a mesma beneficia de protecção legal adequada ao abrigo da regulamentação das águas minerais e de mesa (Mineral- und Tafelwasser Verordnung).

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