# Jornal Oficial C 310/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.310.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano18 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.310.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 310

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano18 de Dezembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2009/C 310/01 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 1 |
| 2009/C 310/02 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum | 9 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2009/C 310/01

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum

1

2009/C 310/02

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum

9

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 18.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/1 |
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18.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/1

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2009/C 310/01

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-5 | 2 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 6-15 | 2 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 16 | 3 |
| Execução do orçamento ... | 16 | 3 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 17-27 | 3 |
| Sistemas de controlo interno ... | 17-20 | 3 |
| Regulamento financeiro da Empresa Comum ... | 21-23 | 3 |
| Pagamento tardio das contribuições dos membros ... | 24-25 | 4 |
| Relatório Anual de Actividades ... | 26-27 | 4 |
| Quadro ... | 5 |
| Respostas da Empresa Comum ... | 7 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-5

2

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

6-15

2

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

16

3

Execução do orçamento ...

16

3

OUTRAS QUESTÕES ...

17-27

3

Sistemas de controlo interno ...

17-20

3

Regulamento financeiro da Empresa Comum ...

21-23

3

Pagamento tardio das contribuições dos membros ...

24-25

4

Relatório Anual de Actividades ...

26-27

4

Quadro ...

5

Respostas da Empresa Comum ...

7

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos. |
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1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos.

| 2. | Os membros da Empresa Comum são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em Dezembro de 2008: Suíça). |
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2.

Os membros da Empresa Comum são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em Dezembro de 2008: Suíça).

| 3. | As funções da Empresa Comum são as seguintes (ver quadro):






  a) | Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (3); |
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3.

As funções da Empresa Comum são as seguintes (ver quadro):

a)

Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (3);

| b) | Fornecer a contribuição da Euratom para as «Actividades da Abordagem mais Ampla» (actividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; |
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b)

Fornecer a contribuição da Euratom para as «Actividades da Abordagem mais Ampla» (actividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão;

| c) | Preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão. |
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c)

Preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

| 4. | Os recursos totais indicativos da Empresa Comum elevam-se a 9 653 milhões de euros para o período 2007-2041. Os recursos consistem numa contribuição da Euratom, em contribuições da França como Estado anfitrião do ITER, nas contribuições das quotas anuais dos seus membros e em contribuições voluntárias dos membros distintos da Euratom, bem como em recursos adicionais. |
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4.

Os recursos totais indicativos da Empresa Comum elevam-se a 9 653 milhões de euros para o período 2007-2041. Os recursos consistem numa contribuição da Euratom, em contribuições da França como Estado anfitrião do ITER, nas contribuições das quotas anuais dos seus membros e em contribuições voluntárias dos membros distintos da Euratom, bem como em recursos adicionais.

| 5. | A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 18 de Março de 2008. As principais instalações de fusão deverão ser implementadas em Cadarache, em França, mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona. |
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5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 18 de Março de 2008. As principais instalações de fusão deverão ser implementadas em Cadarache, em França, mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

| 7. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7). |
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7.

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum (8), sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Director instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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9.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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10.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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11.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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12.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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13.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

| 16. | A conta de resultados da execução orçamental para o exercício de 2008, incluía um excedente de 57,6 milhões de euros, o que representa 38 % dos 149,7 milhões de euros de receitas acrescidas. Uma parte deste excedente, ou seja 32,2 milhões de euros, foi transitada para o exercício de 2009 e os 25,4 milhões de euros restantes tiveram que ser reembolsados à Comissão, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento financeiro da Empresa Comum. Esta subutilização das dotações está essencialmente relacionada com os atrasos no desenvolvimento do Programa de Fusão da Euratom. |
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16.

A conta de resultados da execução orçamental para o exercício de 2008, incluía um excedente de 57,6 milhões de euros, o que representa 38 % dos 149,7 milhões de euros de receitas acrescidas. Uma parte deste excedente, ou seja 32,2 milhões de euros, foi transitada para o exercício de 2009 e os 25,4 milhões de euros restantes tiveram que ser reembolsados à Comissão, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento financeiro da Empresa Comum. Esta subutilização das dotações está essencialmente relacionada com os atrasos no desenvolvimento do Programa de Fusão da Euratom.

OUTRAS QUESTÕES

Sistemas de controlo interno

| 17. | A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque e não implementou completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante 2008. No final desse ano, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum. |
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17.

A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque e não implementou completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante 2008. No final desse ano, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum.

| 18. | São necessários trabalhos suplementares, nomeadamente no sector informático, relativamente à documentação dos processos e actividades e à análise dos riscos. Em 2008, a Empresa Comum também não tinha elaborado um plano de continuidade das actividades e não dispunha de uma política em matéria de protecção de dados. |
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18.

São necessários trabalhos suplementares, nomeadamente no sector informático, relativamente à documentação dos processos e actividades e à análise dos riscos. Em 2008, a Empresa Comum também não tinha elaborado um plano de continuidade das actividades e não dispunha de uma política em matéria de protecção de dados.

| 19. | Nos termos do artigo 75.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, esta deverá dispor de um serviço de auditoria interna que tem que respeitar as normas internacionais aplicáveis nesta matéria. Contudo, no final de 2008, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha sido criado. |
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19.

Nos termos do artigo 75.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, esta deverá dispor de um serviço de auditoria interna que tem que respeitar as normas internacionais aplicáveis nesta matéria. Contudo, no final de 2008, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha sido criado.

| 20. | Os testes realizados pelo Tribunal numa amostra de 40 operações permitiram identificar vários casos onde os controlos internos não tinham funcionado correctamente. Por exemplo, em seis casos, a Empresa Comum só efectuou autorizações orçamentais após ter assumido compromissos jurídicos, o que é contrário ao regulamento financeiro. Num caso, a Empresa Comum adjudicou um contrato recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato. |
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20.

Os testes realizados pelo Tribunal numa amostra de 40 operações permitiram identificar vários casos onde os controlos internos não tinham funcionado correctamente. Por exemplo, em seis casos, a Empresa Comum só efectuou autorizações orçamentais após ter assumido compromissos jurídicos, o que é contrário ao regulamento financeiro. Num caso, a Empresa Comum adjudicou um contrato recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato.

Regulamento financeiro da Empresa Comum

| 21. | O regulamento financeiro da Empresa Comum foi adoptado por Decisão do seu Conselho de Administração em 22 de Outubro de 2007. Em 28 de Fevereiro de 2008, o Director da Empresa Comum dirigiu ao Tribunal um pedido de parecer sobre este regulamento financeiro. O Tribunal adoptou o seu Parecer n.o 4/2008 em Outubro de 2008. |
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21.

O regulamento financeiro da Empresa Comum foi adoptado por Decisão do seu Conselho de Administração em 22 de Outubro de 2007. Em 28 de Fevereiro de 2008, o Director da Empresa Comum dirigiu ao Tribunal um pedido de parecer sobre este regulamento financeiro. O Tribunal adoptou o seu Parecer n.o 4/2008 em Outubro de 2008.

| 22. | No seu Parecer, o Tribunal observou que o regulamento financeiro da Empresa Comum se baseia essencialmente nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários e do Regulamento Financeiro geral. |
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22.

No seu Parecer, o Tribunal observou que o regulamento financeiro da Empresa Comum se baseia essencialmente nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários e do Regulamento Financeiro geral.

| 23. | Contudo, o Tribunal identificou um determinado número de questões em relação às quais considera serem necessárias alterações destinadas a reforçar o quadro financeiro da Empresa Comum. Em particular, este regulamento financeiro deverá incluir regras mais estritas em matéria de concessão de subvenções no sector da investigação e prever a auditoria da Empresa Comum pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, em conformidade com as disposições em vigor para os outros organismos comunitários. |
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23.

Contudo, o Tribunal identificou um determinado número de questões em relação às quais considera serem necessárias alterações destinadas a reforçar o quadro financeiro da Empresa Comum. Em particular, este regulamento financeiro deverá incluir regras mais estritas em matéria de concessão de subvenções no sector da investigação e prever a auditoria da Empresa Comum pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, em conformidade com as disposições em vigor para os outros organismos comunitários.

Pagamento tardio das contribuições dos membros

| 24. | Num prazo de três meses após a adopção do orçamento, a Empresa Comum deverá solicitar aos seus membros o pagamento das suas quotas anuais. Embora o orçamento tenha sido adoptado em Dezembro de 2007, a Empresa Comum só solicitou o pagamento no final de Maio de 2008. |
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24.

Num prazo de três meses após a adopção do orçamento, a Empresa Comum deverá solicitar aos seus membros o pagamento das suas quotas anuais. Embora o orçamento tenha sido adoptado em Dezembro de 2007, a Empresa Comum só solicitou o pagamento no final de Maio de 2008.

| 25. | Os membros foram solicitados a pagar as suas quotas até Julho de 2008. Porém, apenas 5 dos 23 membros procederam ao pagamento dentro deste prazo. A Empresa Comum teve que enviar três avisos e, no final de 2008, um dos membros ainda não tinha pago. |
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25.

Os membros foram solicitados a pagar as suas quotas até Julho de 2008. Porém, apenas 5 dos 23 membros procederam ao pagamento dentro deste prazo. A Empresa Comum teve que enviar três avisos e, no final de 2008, um dos membros ainda não tinha pago.

Relatório Anual de Actividades

| 26. | Nos termos do artigo 14.o dos Estatutos e do artigo 43.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, o Director deve elaborar um relatório anual de actividades. O relatório deverá conter informações financeiras e de gestão relevantes, indicando os resultados das operações da Empresa Comum de acordo com os objectivos e o calendário estabelecidos, os riscos associados às operações, o modo como os recursos são utilizados, bem como a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. Após aprovação do Conselho de Administração, o relatório deverá ser enviado ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas até ao dia 15 de Junho subsequente ao encerramento do exercício. |
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26.

Nos termos do artigo 14.o dos Estatutos e do artigo 43.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, o Director deve elaborar um relatório anual de actividades. O relatório deverá conter informações financeiras e de gestão relevantes, indicando os resultados das operações da Empresa Comum de acordo com os objectivos e o calendário estabelecidos, os riscos associados às operações, o modo como os recursos são utilizados, bem como a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. Após aprovação do Conselho de Administração, o relatório deverá ser enviado ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas até ao dia 15 de Junho subsequente ao encerramento do exercício.

| 27. | O Tribunal apenas recebeu o relatório anual de actividades em Setembro de 2009, três meses após o prazo indicado. Apesar de o relatório fornecer informações financeiras e operacionais, não cumpre todos os requisitos da regulamentação em vigor. A explicação da execução do programa de trabalho não inclui uma avaliação pormenorizada dos resultados em relação aos objectivos e ao calendário estabelecidos. O relatório não inclui uma avaliação da eficiência e da eficácia do sistema de controlo interno, conforme previsto no regulamento financeiro. |
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27.

O Tribunal apenas recebeu o relatório anual de actividades em Setembro de 2009, três meses após o prazo indicado. Apesar de o relatório fornecer informações financeiras e operacionais, não cumpre todos os requisitos da regulamentação em vigor. A explicação da execução do programa de trabalho não inclui uma avaliação pormenorizada dos resultados em relação aos objectivos e ao calendário estabelecidos. O relatório não inclui uma avaliação da eficiência e da eficácia do sistema de controlo interno, conforme previsto no regulamento financeiro.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Empresa Comum (Decisão 2007/198/Euratom do Conselho) | Governação | Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2008

  (não existem dados para 2007) | Principais realizações em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comunidade Europeia da Energia Atómica


  Capítulo 5 sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em particular


  Artigo 45.o:

  «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear da Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na acepção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.»

  Artigo 49.o:

  «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» | Objectivos







  — | Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Empresa Comum (Decisão 2007/198/Euratom do Conselho)

Governação

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2008

(não existem dados para 2007)

Principais realizações em 2008

Comunidade Europeia da Energia Atómica

Capítulo 5 sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em particular

Artigo 45.o:

«As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear da Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na acepção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.»

Artigo 49.o:

«As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.»

Objectivos

—

Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;

| — | Fornecer a contribuição da Euratom para as actividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão; |
| --- | --- |

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Fornecer a contribuição da Euratom para as actividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão;

| — | Preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). |
| --- | --- |

—

Preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Atribuições

| — | Supervisionar a preparação do local de implantação do projecto ITER; |
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Supervisionar a preparação do local de implantação do projecto ITER;

| — | Fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; |
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Fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER;

| — | Gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; |
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Gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade;

| — | Preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projecto ITER; |
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Preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projecto ITER;

| — | Coordenar as actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; |
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Coordenar as actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER;

| — | Fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; |
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Fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER;

| — | Diligenciar no sentido de serem disponibilizados os recursos humanos para a Organização ITER; |
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Diligenciar no sentido de serem disponibilizados os recursos humanos para a Organização ITER;

| — | Estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras actividades para a prossecução do acordo ITER. |
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Estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras actividades para a prossecução do acordo ITER.

1.   Conselho de Administração

O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objectivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus membros na realização das suas actividades.

2.   Comité Executivo

O Comité Executivo assiste o Conselho de Administração na preparação das suas decisões e desempenha quaisquer outras tarefas que o Conselho de Administração nele possa delegar.

3.   Conselho de Programa Científico

O Conselho de Programa Científico aconselha o Conselho de Administração e o Director, consoante necessário, sobre a adopção e execução do plano do projecto e dos programas de trabalho.

4.   Director

O Director é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2008

149,8 milhões de euros, dos quais 81,5 % financiados por contribuição comunitária.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

145 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 101 ocupados em 31.12.2008.

56 outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados, agentes interinos).

Total dos efectivos: 157 desempenhando as seguintes funções:

| — | operacionais: 102, |
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operacionais: 102,

| — | administrativas e de apoio: 47, |
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administrativas e de apoio: 47,

| — | mistas: 8. |
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mistas: 8.

Acordo Internacional ITER

| — | Foram lançados 11 procedimentos de adjudicação de contratos e 16 de concessão de subvenções; foram concluídas 3 modalidades de adjudicação de contratos com a Organização ITER. |
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Foram lançados 11 procedimentos de adjudicação de contratos e 16 de concessão de subvenções; foram concluídas 3 modalidades de adjudicação de contratos com a Organização ITER.

| — | Foi testado com êxito um protótipo de supercondutor para as bobinas de campo poloidal ITER, constituídas por uma liga de nióbio titânio. |
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—

Foi testado com êxito um protótipo de supercondutor para as bobinas de campo poloidal ITER, constituídas por uma liga de nióbio titânio.

| — | Foram testados modelos reduzidos de anéis de pré compressão superiores aos valores exigidos por ITER. |
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—

Foram testados modelos reduzidos de anéis de pré compressão superiores aos valores exigidos por ITER.

| — | Foi terminada uma maqueta de segmento poloidal da câmara de vácuo. |
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—

Foi terminada uma maqueta de segmento poloidal da câmara de vácuo.

| — | Fabricação de um protótipo de blindagem à escala real representativa de um módulo da camada fértil (blanket). |
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Fabricação de um protótipo de blindagem à escala real representativa de um módulo da camada fértil (blanket).

| — | Foram testadas com sucesso, a um fluxo térmico elevado, maquetas da parede que confronta o plasma. |
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—

Foram testadas com sucesso, a um fluxo térmico elevado, maquetas da parede que confronta o plasma.

| — | Foi terminada a qualificação do alvo vertical do diversor. |
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—

Foi terminada a qualificação do alvo vertical do diversor.

| — | Foi terminada uma instalação de ensaio para a demonstração das operações de telemanipulação no diversor. |
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Foi terminada uma instalação de ensaio para a demonstração das operações de telemanipulação no diversor.

| — | O primeiro protótipo industrial de girotrão de cavidade coaxial de 2 MW foi submetido a testes de elevada intensidade. |
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O primeiro protótipo industrial de girotrão de cavidade coaxial de 2 MW foi submetido a testes de elevada intensidade.

| — | Instalação em Cadarache: a área foi nivelada e a plataforma principal preparada para escavações e construção. |
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Instalação em Cadarache: a área foi nivelada e a plataforma principal preparada para escavações e construção.

Acordo relativo à Abordagem Alargada:

| — | Programa tokamak JT 60SA: foi efectuada uma redefinição do design de referência, que permite diminuir o custo mantendo o desempenho do dispositivo. |
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Programa tokamak JT 60SA: foi efectuada uma redefinição do design de referência, que permite diminuir o custo mantendo o desempenho do dispositivo.

| — | Programa IFMIF/EVEDA: várias actividades de design avançaram e todos os aspectos principais do sistema acelerador estão actualmente fixados. |
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Programa IFMIF/EVEDA: várias actividades de design avançaram e todos os aspectos principais do sistema acelerador estão actualmente fixados.

| — | Programa FERC: as interfaces entre o edifício e o supercomputador foram definidas, bem como os códigos de referência. |
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Programa FERC: as interfaces entre o edifício e o supercomputador foram definidas, bem como os códigos de referência.

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.

RESPOSTAS DA EMPRESA COMUM

Execução do orçamento

Ponto 16

A F4E considera que a subutilização de dotações a que o Tribunal faz referência é inerente ao primeiro ano de autonomia da F4E em relação à Comissão, bem como aos atrasos no arranque da Organização Internacional ITER e do conjunto do Programa de Fusão da Euratom. Estão a ser criados mecanismos de elaboração periódica de relatórios. No âmbito do plano de acção para a aplicação das normas de controlo interno, serão identificadas novas formas de acompanhamento e de elaboração de relatórios, a fim reforçar os controlos da execução orçamental.

Sistemas de controlo interno

Pontos 17-19

A F4E concorda com os comentários do Tribunal relativos à maturidade do ambiente de controlo interno durante o seu primeiro ano de funcionamento. Entretanto, a F4E está em condições de confirmar que o auditor interno entrou em funções em 1 de Julho de 2009. Foi elaborado um plano de acção para a aplicação das normas de controlo interno que dá igualmente resposta aos problemas identificados no domínio das tecnologias da informação e está a ser criado um grupo de trabalho para coordenar, acompanhar e elaborar relatórios sobre a sua aplicação. Foi ainda nomeado um responsável pela protecção dos dados e foram tomadas as medidas necessárias para desenvolver mais o Plano de Continuidade das Actividades e de Recuperação de Dados.

Neste contexto, a F4E estabeleceu um sistema de garantia da qualidade em 2008. Está em curso um exercício de levantamento de todos os processos empresariais subjacentes.

Ponto 20

A F4E toma nota da observação do Tribunal relativa à ausência de autorizações orçamentais prévias à assunção de compromissos jurídicos em seis casos concretos decorrentes das obrigações da Euratom no âmbito do acordo internacional ITER e do acordo com o Japão.

Estes seis casos são acordos internacionais plurianuais entre a F4E e a Organização Internacional ITER ou a Agência nacional japonesa, que implementam as supramencionadas obrigações internacionais da Euratom.

A fim de dar resposta às observações do Tribunal sobre esta matéria, a F4E procurará obter os pareceres dos membros do seu Conselho de Administração, em especial o parecer da Euratom. No caso concreto destes acordos, a adopção de uma autorização orçamental antes da conclusão destes acordos teria um forte impacto na capacidade de a F4E cumprir as obrigações internacionais da Euratom, porquanto o montante que seria necessário autorizar poderia ser superior ao orçamento disponível no âmbito do programa-quadro actual.

A F4E concorda com a observação do Tribunal relativa ao caso – único – em que um procedimento por negociação foi iniciado sem publicação de anúncio de concurso. Importa, contudo, notar que se tratou de uma medida tomada em circunstâncias excepcionais. A F4E documentou convenientemente a sua decisão de se afastar do procedimento normal e, simultaneamente, definiu um plano de atenuação destinado a minimizar um eventual impacto negativo. O plano de atenuação foi aplicado com êxito e a situação foi entretanto corrigida.

Regulamento Financeiro da F4E

Pontos 21-23

Foi criado um grupo de trabalho interno na F4E para analisar regularmente a necessidade de alterar o Regulamento Financeiro da F4E e as respectivas normas de execução, no intuito de reforçar o enquadramento financeiro, tendo em conta o contexto industrial e institucional específico da F4E. O grupo de trabalho irá analisar as observações do Tribunal, tendo em vista propor alterações à Comissão e ao Conselho de Administração.

Pagamento tardio das contribuições dos membros

Ponto 24

A F4E concorda com as observações do Tribunal. No entanto, o atraso no pedido de pagamento das contribuições anuais relativas a 2008 é atribuível ao período de transição que precedeu a autonomia financeira da F4E em relação à Comissão, em 18 de Março de 2008.

Ponto 25

A F4E concorda com as observações do Tribunal. No entanto, tendo em conta que 2008 foi o primeiro ano em relação ao qual foi solicitado aos membros da F4E o pagamento da sua quota anual, a maior parte dos membros necessitou de algum tempo para estabelecer os procedimentos internos necessários à autorização do pagamento desta contribuição específica.

Entretanto, todos os membros da F4E pagaram as suas quotas relativas a 2008.

Na sua nona reunião, em Março de 2009, o Conselho de Administração da F4E recordou a todos os membros a necessidade de pagar atempadamente as quotas anuais.

Relatório anual de actividades

Pontos 26-27

A F4E concorda com as conclusões preliminares do Tribunal sobre o atraso do relatório anual de actividades e sobre a ausência de uma avaliação da eficácia e da eficiência do sistema de controlo interno, bem como de uma ausência de avaliação aprofundada dos resultados face aos objectivos e aos calendários estabelecidos.

O atraso é devido, essencialmente, ao facto de não se ter realizado qualquer reunião do Conselho de Administração da F4E antes da data-limite fixada no Regulamento Financeiro da F4E. Acresce que o Conselho de Administração não aprovou o relatório anual de actividades na sua reunião de 9 de Julho, mas apenas na de 14 de Setembro.

Para garantir que, futuramente, o relatório anual de actividades seja aprovado em tempo útil, a F4E irá requerer uma reunião do Conselho de Administração no início de Junho e definir, com o Conselho de Administração e os seus órgãos subsidiários, um procedimento tendente a preparar com bastante antecedência a decisão de aprovação do relatório anual de actividades e a análise e avaliação conexas.

Devido ao facto de, durante o período abrangido pelo relatório, a F4E se debater com falta de pessoal e não se encontrar plenamente operacional, apenas se encontravam disponíveis indicadores de gestão rudimentares no que respeita à aplicação do programa de trabalho e ainda não tinha sido levada a cabo qualquer avaliação de riscos. Estas fragilidades serão corrigidas pela F4E no próximo relatório anual de actividades, tendo em conta que estão a ser desenvolvidos processos de elaboração de relatórios a nível interno e que estão a ser preparadas avaliações de risco para todos os domínios importantes das actividades operacionais da F4E.

Foi definido um plano de acção para a aplicação de normas de controlo interno que implica, nomeadamente, o lançamento de um exercício de avaliação de riscos, bem como uma avaliação anual da eficácia e da eficiência do ambiente de controlo interno. Entretanto, o auditor interno já foi recrutado e os seus serviços de auditoria e de consultoria contribuirão para aumentar a segurança do gestor orçamental em relação à eficácia do sistema de controlo interno e à sua adequada aplicação nos diferentes departamentos.

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(1)  ITER: Reactor Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

1

International Thermonuclear Experimental Reactor

(2)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

2

(3)  A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em Outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objectivo de executar o projecto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

3

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, adoptado por Decisão do seu Conselho de Administração em 22 de Outubro de 2007.

8

(9)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos comunitários são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum para a Energia de Fusão.

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

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| 18.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/9 |
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18.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/9

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2009/C 310/02

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-5 | 10 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 6-15 | 10 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 16-20 | 11 |
| Não respeito pelo princípio da anualidade orçamental ... | 16-17 | 11 |
| Execução do orçamento ... | 18-20 | 11 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 21-31 | 11 |
| Sistemas de controlo interno ... | 21-25 | 11 |
| Reconhecimento de activos ... | 26-27 | 12 |
| Regulamento financeiro da Empresa Comum ... | 28 | 12 |
| Atrasos no pagamento das contribuições dos membros ... | 29 | 12 |
| Relatório Anual de Actividades ... | 30-31 | 12 |
| Quadro ... | 13 |
| Respostas da Empresa Comum ... | 15 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-5

10

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

6-15

10

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

16-20

11

Não respeito pelo princípio da anualidade orçamental ...

16-17

11

Execução do orçamento ...

18-20

11

OUTRAS QUESTÕES ...

21-31

11

Sistemas de controlo interno ...

21-25

11

Reconhecimento de activos ...

26-27

12

Regulamento financeiro da Empresa Comum ...

28

12

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros ...

29

12

Relatório Anual de Actividades ...

30-31

12

Quadro ...

13

Respostas da Empresa Comum ...

15

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum SESAR foi constituída em Fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu). A Empresa Comum está sedeada em Bruxelas. |
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1.

A Empresa Comum SESAR foi constituída em Fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu). A Empresa Comum está sedeada em Bruxelas.

| 2. | O projecto SESAR tem por objectivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:






  a) | «Fase de definição» – teve início em 2005, sendo levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o co-financiamento do orçamento comunitário através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduzirá ao Plano Director Europeu ATM, que define o conteúdo, bem como o plano de desenvolvimento e a estratégia de implementação da futura geração de sistemas ATM; |
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2.

O projecto SESAR tem por objectivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

a)

«Fase de definição» – teve início em 2005, sendo levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o co-financiamento do orçamento comunitário através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Conduzirá ao Plano Director Europeu ATM, que define o conteúdo, bem como o plano de desenvolvimento e a estratégia de implementação da futura geração de sistemas ATM;

| b) | «Fase de desenvolvimento» (2008-2013) – gerida pela Empresa Comum SESAR (ver igualmente o quadro) e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Director Europeu ATM; |
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b)

«Fase de desenvolvimento» (2008-2013) – gerida pela Empresa Comum SESAR (ver igualmente o quadro) e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Director Europeu ATM;

| c) | «Fase de implementação» (2014-2020) – será levada a efeito pelo sector da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infra-estrutura do sistema de gestão do tráfego aéreo. |
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c)

«Fase de implementação» (2014-2020) – será levada a efeito pelo sector da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infra-estrutura do sistema de gestão do tráfego aéreo.

| 3. | A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do sector da navegação aérea são candidatas a membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do sector aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo. |
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3.

A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do sector da navegação aérea são candidatas a membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do sector aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo.

| 4. | O orçamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela Comunidade, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição comunitária é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestirá a forma de contribuições em espécie. |
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4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela Comunidade, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição comunitária é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestirá a forma de contribuições em espécie.

| 5. | A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de Agosto de 2007. |
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5.

A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de Agosto de 2007.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (2) da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (3) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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6.

| 7. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5). |
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7.

Responsabilidade do Director

| 8. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum (6), sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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8.

Responsabilidade do Tribunal

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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9.

| 10. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (8). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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10.

| 11. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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11.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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12.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum SESAR reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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13.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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14.

| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Não respeito pelo princípio da anualidade orçamental

| 16. | O Regulamento Financeiro Quadro determina que as dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. Os Estatutos da Empresa Comum confirmam que o exercício orçamental corresponde ao ano civil. |
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16.

O Regulamento Financeiro Quadro determina que as dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. Os Estatutos da Empresa Comum confirmam que o exercício orçamental corresponde ao ano civil.

| 17. | Contudo, o artigo 5.o do regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o primeiro período de relato financeiro começa quando a Empresa Comum inicia o seu funcionamento autónomo em 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2008. O Conselho de Administração adoptou o orçamento definitivo, abrangendo o período de Agosto de 2007 a Dezembro de 2008, em Abril de 2008, decisão que não respeitou o princípio da anualidade consagrado no Regulamento Financeiro Quadro e nos Estatutos da Empresa Comum. |
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17.

Contudo, o artigo 5.o do regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o primeiro período de relato financeiro começa quando a Empresa Comum inicia o seu funcionamento autónomo em 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2008. O Conselho de Administração adoptou o orçamento definitivo, abrangendo o período de Agosto de 2007 a Dezembro de 2008, em Abril de 2008, decisão que não respeitou o princípio da anualidade consagrado no Regulamento Financeiro Quadro e nos Estatutos da Empresa Comum.

Execução do orçamento

| 18. | O orçamento definitivo adoptado pelo Conselho de Administração em Abril de 2008 era constituído por dotações de autorização no valor de 1 463 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 38 milhões de euros. Na medida em que poucos projectos tinham iniciado as suas actividades até ao final de 2008, o orçamento revelou-se bastante irrealista, o que é exemplificado pelas taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento, que foram respectivamente de 1 % e 17 %. |
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18.

O orçamento definitivo adoptado pelo Conselho de Administração em Abril de 2008 era constituído por dotações de autorização no valor de 1 463 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 38 milhões de euros. Na medida em que poucos projectos tinham iniciado as suas actividades até ao final de 2008, o orçamento revelou-se bastante irrealista, o que é exemplificado pelas taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento, que foram respectivamente de 1 % e 17 %.

| 19. | Se bem que a taxa de utilização das dotações de pagamento fosse muito reduzida, as receitas do exercício elevaram-se a 124,2 milhões de euros e os depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizavam 116 milhões de euros. O princípio do equilíbrio orçamental não foi respeitado. |
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19.

Se bem que a taxa de utilização das dotações de pagamento fosse muito reduzida, as receitas do exercício elevaram-se a 124,2 milhões de euros e os depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizavam 116 milhões de euros. O princípio do equilíbrio orçamental não foi respeitado.

| 20. | Nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, o quadro de efectivos deveria ter sido adoptado pelo Conselho de Administração juntamente com o orçamento. No período de 2007 a 2008 não foi, contudo, esse o caso. |
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20.

Nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, o quadro de efectivos deveria ter sido adoptado pelo Conselho de Administração juntamente com o orçamento. No período de 2007 a 2008 não foi, contudo, esse o caso.

OUTRAS QUESTÕES

Sistemas de controlo interno

| 21. | A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque, não tendo completamente implementado os seus sistemas de controlo interno e de informação de gestão até ao final de 2008. Os processos operacionais subjacentes não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum. |
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21.

A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque, não tendo completamente implementado os seus sistemas de controlo interno e de informação de gestão até ao final de 2008. Os processos operacionais subjacentes não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

| 22. | A Empresa Comum ainda não dispõe de um sistema financeiro que integre as contabilidades geral e orçamental. Só deverá ser implementado um sistema completo de informação financeira nos finais de 2009. |
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22.

A Empresa Comum ainda não dispõe de um sistema financeiro que integre as contabilidades geral e orçamental. Só deverá ser implementado um sistema completo de informação financeira nos finais de 2009.

| 23. | A unidade responsável pelos contratos e concursos ainda não desenvolveu sistemas de controlo interno adequados. A Empresa Comum ainda não criou um plano de retoma de actividades na sequência de catástrofes nem definiu uma política de protecção de dados. |
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23.

A unidade responsável pelos contratos e concursos ainda não desenvolveu sistemas de controlo interno adequados. A Empresa Comum ainda não criou um plano de retoma de actividades na sequência de catástrofes nem definiu uma política de protecção de dados.

| 24. | Nos termos do seu regulamento financeiro, a Empresa Comum deverá dispor de um serviço de auditoria interna que respeite as normas internacionais vigentes na matéria. Contudo, esse elemento importante do sistema de controlo interno apenas começou a existir em Janeiro de 2009. |
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24.

Nos termos do seu regulamento financeiro, a Empresa Comum deverá dispor de um serviço de auditoria interna que respeite as normas internacionais vigentes na matéria. Contudo, esse elemento importante do sistema de controlo interno apenas começou a existir em Janeiro de 2009.

| 25. | Os testes efectuados pelo Tribunal a uma amostra de 36 operações assinalaram vários casos em que os controlos internos não tinham funcionado correctamente. Por exemplo, em seis casos, a Empresa Comum concedeu autorizações orçamentais só após já ter assumido os compromissos jurídicos. Para além disso, foram assinados contratos de seguros do pessoal na ausência do necessário procedimento de concurso. Nestes casos, as autorizações orçamentais foram igualmente assinadas após o compromisso jurídico, tendo os contratos sido aprovados por um funcionário que não estava habilitado para o efeito. |
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25.

Os testes efectuados pelo Tribunal a uma amostra de 36 operações assinalaram vários casos em que os controlos internos não tinham funcionado correctamente. Por exemplo, em seis casos, a Empresa Comum concedeu autorizações orçamentais só após já ter assumido os compromissos jurídicos. Para além disso, foram assinados contratos de seguros do pessoal na ausência do necessário procedimento de concurso. Nestes casos, as autorizações orçamentais foram igualmente assinadas após o compromisso jurídico, tendo os contratos sido aprovados por um funcionário que não estava habilitado para o efeito.

Reconhecimento de activos

| 26. | A Empresa Comum detém a totalidade dos activos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros (9). |
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26.

A Empresa Comum detém a totalidade dos activos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros (9).

| 27. | Contudo, a Empresa Comum ainda não desenvolveu uma política contabilística em matéria de activos que possam resultar da fase de desenvolvimento do projecto. Não está implantado um sistema de informação de gestão que permita afectar os custos a pacotes de trabalho específicos ou que identifique a fonte de financiamento dos custos operacionais. Tal situação impede a adequada avaliação dos activos. Embora não afecte as contas de 2008, por se ter verificado uma actividade operacional limitada, terá um impacto significativo a partir de 2009. |
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27.

Contudo, a Empresa Comum ainda não desenvolveu uma política contabilística em matéria de activos que possam resultar da fase de desenvolvimento do projecto. Não está implantado um sistema de informação de gestão que permita afectar os custos a pacotes de trabalho específicos ou que identifique a fonte de financiamento dos custos operacionais. Tal situação impede a adequada avaliação dos activos. Embora não afecte as contas de 2008, por se ter verificado uma actividade operacional limitada, terá um impacto significativo a partir de 2009.

Regulamento financeiro da Empresa Comum

| 28. | O regulamento financeiro da Empresa Comum, adoptado pelo Conselho de Administração em Julho de 2007, deverá estar em sintonia com o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários. Em especial as disposições relativas à execução do orçamento, à prestação de contas, aos procedimentos de celebração de contratos públicos e à função de auditoria interna necessitam ser completados. Além disso, a Empresa Comum não adoptou normas de execução para o seu regulamento financeiro. |
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28.

O regulamento financeiro da Empresa Comum, adoptado pelo Conselho de Administração em Julho de 2007, deverá estar em sintonia com o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários. Em especial as disposições relativas à execução do orçamento, à prestação de contas, aos procedimentos de celebração de contratos públicos e à função de auditoria interna necessitam ser completados. Além disso, a Empresa Comum não adoptou normas de execução para o seu regulamento financeiro.

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

| 29. | Nos termos dos Estatutos, os membros fundadores contribuem com um montante inicial mínimo de 10 milhões de euros, a pagar no prazo de um ano a contar da data de constituição da Empresa Comum. O Eurocontrol pagou a sua contribuição inicial em 21 de Agosto de 2008, embora a Empresa Comum tenha sido constituída em 3 de Março de 2007. A Comissão já pagara a contribuição comunitária em 1 de Agosto de 2007. |
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29.

Nos termos dos Estatutos, os membros fundadores contribuem com um montante inicial mínimo de 10 milhões de euros, a pagar no prazo de um ano a contar da data de constituição da Empresa Comum. O Eurocontrol pagou a sua contribuição inicial em 21 de Agosto de 2008, embora a Empresa Comum tenha sido constituída em 3 de Março de 2007. A Comissão já pagara a contribuição comunitária em 1 de Agosto de 2007.

Relatório Anual de Actividades

| 30. | Nos termos dos artigos 7.o e 16.o dos Estatutos da Empresa Comum e do artigo 40.o do Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários, o Director Executivo deve elaborar um relatório anual de actividades. O relatório deverá mostrar a evolução do projecto SESAR, especialmente em relação ao calendário, aos custos e ao desempenho. Deverá conter informações financeiras e de gestão relevantes, indicando os resultados das operações da Empresa Comum de acordo com os objectivos estabelecidos, os riscos associados às operações, o modo como os recursos são utilizados, bem como a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O Conselho de Administração deverá enviar à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas uma análise e uma avaliação do relatório anual do gestor orçamental, até ao dia 15 de Junho subsequente ao encerramento do exercício. |
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30.

Nos termos dos artigos 7.o e 16.o dos Estatutos da Empresa Comum e do artigo 40.o do Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários, o Director Executivo deve elaborar um relatório anual de actividades. O relatório deverá mostrar a evolução do projecto SESAR, especialmente em relação ao calendário, aos custos e ao desempenho. Deverá conter informações financeiras e de gestão relevantes, indicando os resultados das operações da Empresa Comum de acordo com os objectivos estabelecidos, os riscos associados às operações, o modo como os recursos são utilizados, bem como a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O Conselho de Administração deverá enviar à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas uma análise e uma avaliação do relatório anual do gestor orçamental, até ao dia 15 de Junho subsequente ao encerramento do exercício.

| 31. | O Tribunal recebeu o relatório anual de actividades em Maio de 2009. Apesar de o relatório fornecer informações financeiras e operacionais, não cumpre todos os requisitos da regulamentação em vigor. A explicação da evolução do projecto não inclui uma avaliação pormenorizada dos resultados em relação aos objectivos e ao calendário estabelecidos. O relatório não inclui uma avaliação da eficiência e da eficácia do sistema de controlo interno, conforme previsto no Regulamento Financeiro Quadro. |
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31.

O Tribunal recebeu o relatório anual de actividades em Maio de 2009. Apesar de o relatório fornecer informações financeiras e operacionais, não cumpre todos os requisitos da regulamentação em vigor. A explicação da evolução do projecto não inclui uma avaliação pormenorizada dos resultados em relação aos objectivos e ao calendário estabelecidos. O relatório não inclui uma avaliação da eficiência e da eficácia do sistema de controlo interno, conforme previsto no Regulamento Financeiro Quadro.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Empresa Comum SESAR (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2007-2008

  (primeiro exercício da Empresa Comum) | Principais actividades e serviços fornecidos em 2007-2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política comum dos transportes

  «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.»

  (Artigo 80.o do Tratado)


  Investigação e desenvolvimento tecnológico

  «A Comunidade pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários.»

  (Artigo 171.o do Tratado) | Objectivos







  — | Assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na Comunidade no domínio da investigação e desenvolvimento. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2007-2008

(primeiro exercício da Empresa Comum)

Principais actividades e serviços fornecidos em 2007-2008

Política comum dos transportes

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.»

(Artigo 80.o do Tratado)

Investigação e desenvolvimento tecnológico

«A Comunidade pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários.»

(Artigo 171.o do Tratado)

Objectivos

—

Assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na Comunidade no domínio da investigação e desenvolvimento.

| — | Executar o Plano Director ATM. |
| --- | --- |

—

Executar o Plano Director ATM.

Atribuições

| — | Gerir as actividades de investigação, desenvolvimento e validação do projecto SESAR, mediante a combinação de fundos públicos e privados fornecidos pelos seus membros e a utilização de recursos técnicos externos, aproveitando nomeadamente a experiência e o conhecimento especializado do Eurocontrol. |
| --- | --- |

—

Gerir as actividades de investigação, desenvolvimento e validação do projecto SESAR, mediante a combinação de fundos públicos e privados fornecidos pelos seus membros e a utilização de recursos técnicos externos, aproveitando nomeadamente a experiência e o conhecimento especializado do Eurocontrol.

Em especial

| — | organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, de acordo com o Plano Director ATM, resultante da fase de definição do projecto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados, assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR de acordo com o Plano Director ATM, |
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—

organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, de acordo com o Plano Director ATM, resultante da fase de definição do projecto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados, assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR de acordo com o Plano Director ATM,

| — | assegurar a participação dos intervenientes do sector da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica, |
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—

assegurar a participação dos intervenientes do sector da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica,

| — | organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas actividades, |
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—

organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas actividades,

| — | assegurar a supervisão das actividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Director ATM e, se necessário, lançar concursos específicos. |
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—

assegurar a supervisão das actividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Director ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

1.   Conselho de Administração

Composição

| a) | um representante de cada membro da Empresa Comum; |
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a)

um representante de cada membro da Empresa Comum;

| b) | um representante do sector militar; |
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b)

um representante do sector militar;

| c) | um representante dos utilizadores civis do espaço aéreo; |
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c)

um representante dos utilizadores civis do espaço aéreo;

| d) | um representante dos fornecedores de serviços de navegação aérea, designado pela sua organização representativa a nível europeu; |
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d)

um representante dos fornecedores de serviços de navegação aérea, designado pela sua organização representativa a nível europeu;

| e) | um representante dos fornecedores de equipamentos, designado pela sua organização representativa a nível europeu; |
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e)

um representante dos fornecedores de equipamentos, designado pela sua organização representativa a nível europeu;

| f) | um representante dos aeroportos; |
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f)

um representante dos aeroportos;

| g) | um representante dos organismos de representação do pessoal do sector da gestão do tráfego aéreo, designado pela sua organização representativa a nível europeu; |
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g)

um representante dos organismos de representação do pessoal do sector da gestão do tráfego aéreo, designado pela sua organização representativa a nível europeu;

| h) | um representante das instituições científicas ou da comunidade científica relevantes, designado pela sua organização representativa a nível europeu. |
| --- | --- |

h)

um representante das instituições científicas ou da comunidade científica relevantes, designado pela sua organização representativa a nível europeu.

O Conselho de Administração será presidido pelo representante da Comunidade.

Principais atribuições

[ver Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho]

| a) | adoptar o Plano Director ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; |
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a)

adoptar o Plano Director ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste;

| b) | estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projecto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; |
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b)

estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projecto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução;

| c) | aprovar o plano de actividades da Empresa Comum e os planos de actividades anuais, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal. |
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c)

aprovar o plano de actividades da Empresa Comum e os planos de actividades anuais, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal.

2.   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3.   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

4.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo para 2007-2008

1 560,21 milhões de euros, dos quais contribuição comunitária 10,3 %

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares previstos no quadro do pessoal: 23

Lugares ocupados: 14

Outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais): 0

Total dos efectivos: 14

Pessoal destacado dos membros da Empresa Comum como parte da sua contribuição em espécie: 8

dos quais afectados a:

| — | funções operacionais: 9 |
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funções operacionais: 9

| — | funções administrativas e de apoio: 12 |
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funções administrativas e de apoio: 12

| — | funções mistas: 1 |
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funções mistas: 1

| — | Constituição da estrutura da Empresa Comum SESAR, incluindo recrutamento de pessoal, elaboração de procedimentos, definição de políticas e processos. Reformulação da estrutura da Empresa Comum de modo a harmonizá la com o novo modelo jurídico das iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC). |
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—

Constituição da estrutura da Empresa Comum SESAR, incluindo recrutamento de pessoal, elaboração de procedimentos, definição de políticas e processos. Reformulação da estrutura da Empresa Comum de modo a harmonizá la com o novo modelo jurídico das iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC).

| — | Trabalhos preparatórios, negociação, discussão e lançamento do processo de adesão de 15 candidatos a membros, para a realização de cerca de 300 projectos integrados em 16 pacotes de trabalho. |
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—

Trabalhos preparatórios, negociação, discussão e lançamento do processo de adesão de 15 candidatos a membros, para a realização de cerca de 300 projectos integrados em 16 pacotes de trabalho.

| — | Trabalhos preparatórios e constituição inicial da estrutura de gestão do programa de trabalho. |
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—

Trabalhos preparatórios e constituição inicial da estrutura de gestão do programa de trabalho.

| — | Constituição do quadro de cooperação internacional. |
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—

Constituição do quadro de cooperação internacional.

| — | Lançamento de actividades operacionais (contrato de apoio industrial, iniciativa AIRE). |
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—

Lançamento de actividades operacionais (contrato de apoio industrial, iniciativa AIRE).

| — | Lançamento de actividades de comunicação. |
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—

Lançamento de actividades de comunicação.

| — | Número de procedimentos de celebração de contratos públicos relativos a diferentes actividades administrativas, técnicas e operacionais: 16. |
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—

Número de procedimentos de celebração de contratos públicos relativos a diferentes actividades administrativas, técnicas e operacionais: 16.

Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum.

RESPOSTAS DA EMPRESA COMUM

Ponto 16

A medida adoptada pelo Conselho de Administração ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Financeiro da Empresa Comum SESAR (ECS) tomou em consideração o início das actividades e o limite das despesas durante os primeiros meses de existência da ECS.

Ponto 18

A ECS é responsável pela fase de desenvolvimento do Programa SESAR, com duração prevista até 2016. O programa é plurianual e, no respeitante a este aspecto, espera-se que o seu desenrolar seja caracterizado por um desequilíbrio entre as receitas e as despesas. Adicionalmente, os recursos à disposição da ECS no final de 2008 são necessários para o lançamento de aproximadamente 200 projectos entre o final de 2009 e o início de 2010.

A necessidade de introduzir alterações ao acto de base da ECS e ao alinhamento do seu quadro jurídico, de modo a tornar a ECS um organismo comunitário na plena acepção da palavra, afectaram a capacidade da ECS lançar o Programa no final de 2008 como previsto.

Pontos 20-24

O período de 2007-2008 marcou o arranque da ECS. Nesta fase, os recursos concentraram-se na implementação inicial da organização e, em particular, na finalização de acordos com os candidatos a membros da ECS. Para além disso, as alterações introduzidas pelo novo Regulamento do Conselho ao acto de base da ECS permitirão a esta implementar gradualmente, durante 2009, um sistema adequado de gestão da organização no futuro.

No que se refere ao sistema financeiro, a ECS encontra-se na «lista de espera da CE» para implementação dos sistemas ABAC e SAP e, a nível interno, está a desenvolver um sistema de gestão dos aspectos operacionais do Programa. Não obstante, não se prevê que a ECS disponha de um sistema financeiro integrado antes de meados de 2010, o que exigirá da empresa a utilização de controlos suplementares para gestão dos seus recursos.

Pontos 25-26

A ECS envidará esforços no sentido de desenvolver uma política contabilística com vista à identificação dos activos resultantes do programa até meados de 2010. Adicionalmente, o Acordo-Quadro Multilateral que rege o Programa estabelece medidas detalhadas respeitantes à prestação de contas, mapas financeiros, etc.

Ponto 27

O Regulamento Financeiro da ECS, que se baseia no Regulamento-Quadro comunitário n.o 2343/2002, foi adoptado pelo Conselho de Administração da ECS em 28 de Julho de 2009.

Ponto 28

As razões para o adiamento do pagamento da contribuição inicial do Eurocontrol prenderam-se com a adopção dos novos estatutos do ECS. Embora a intenção do Eurocontrol de efectuar a referida contribuição seja clara, a ECS teve de avaliar detalhadamente o impacto da alteração do seu acto de base na situação deste pagamento, antes de proceder à solicitação do mesmo.

Pontos 29-30

A ECS toma nota das observações do Tribunal. Como foi anteriormente referido, 2007-2008 foi o primeiro ano de funcionamento da Empresa Comum SESAR, tendo sido maioritariamente dedicado à implementação e organização da parceria pública-privada. Por conseguinte, o relatório anual de actividades concentra-se nas realizações no domínio da implementação da estrutura e dos aspectos financeiros iniciais. A partir de 2009, o relatório abordará os progressos efectuados no sentido da consecução dos objectivos do Programa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

1

o

o

(2)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

2

(3)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  Regulamento Financeiro da Empresa Comum SESAR, adoptado pelo Conselho de Administração em 3 de Julho de 2007.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

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o

(8)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

8

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(9)  Artigo 18.o dos Estatutos.

9

o

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