# Jornal Oficial C 304/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.304.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 304 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano15 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.304.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 304

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano15 de Dezembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2009/C 304/01 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 1 |
| 2009/C 304/02 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008 acompanhado das respostas da Agência | 6 |
| 2009/C 304/03 | Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 10 |
| 2009/C 304/04 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 16 |
| 2009/C 304/05 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 21 |
| 2009/C 304/06 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 27 |
| 2009/C 304/07 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 33 |
| 2009/C 304/08 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 38 |
| 2009/C 304/09 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 43 |
| 2009/C 304/10 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 49 |
| 2009/C 304/11 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 55 |
| 2009/C 304/12 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 60 |
| 2009/C 304/13 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência | 65 |
| 2009/C 304/14 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 71 |
| 2009/C 304/15 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência | 77 |
| 2009/C 304/16 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência | 83 |
| 2009/C 304/17 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência | 89 |
| 2009/C 304/18 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade | 95 |
| 2009/C 304/19 | Relatório sobre as contas anuais da Autorida de Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade | 100 |
| 2009/C 304/20 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro | 107 |
| 2009/C 304/21 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro | 112 |
| 2009/C 304/22 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro | 118 |
| 2009/C 304/23 | Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia | 124 |
| 2009/C 304/24 | Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust | 131 |
| 2009/C 304/25 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação | 136 |
| 2009/C 304/26 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação | 142 |
| 2009/C 304/27 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Observatório | 148 |
| 2009/C 304/28 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Instituto | 154 |
| 2009/C 304/29 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Instituto | 159 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2009/C 304/01

Relatório sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

1

2009/C 304/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008 acompanhado das respostas da Agência

6

2009/C 304/03

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

10

2009/C 304/04

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

16

2009/C 304/05

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

21

2009/C 304/06

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

27

2009/C 304/07

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

33

2009/C 304/08

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

38

2009/C 304/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

43

2009/C 304/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

49

2009/C 304/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

55

2009/C 304/12

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

60

2009/C 304/13

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

65

2009/C 304/14

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

71

2009/C 304/15

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

77

2009/C 304/16

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

83

2009/C 304/17

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

89

2009/C 304/18

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade

95

2009/C 304/19

Relatório sobre as contas anuais da Autorida de Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade

100

2009/C 304/20

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro

107

2009/C 304/21

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro

112

2009/C 304/22

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro

118

2009/C 304/23

Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia

124

2009/C 304/24

Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust

131

2009/C 304/25

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação

136

2009/C 304/26

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação

142

2009/C 304/27

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Observatório

148

2009/C 304/28

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Instituto

154

2009/C 304/29

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Instituto

159

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2009/C 304/30 | Rectificação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (JO C 269 de 10.11.2009) | 164 |

Rectificações

2009/C 304/30

Rectificação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (JO C 269 de 10.11.2009)

(JO C 269 de 10.11.2009)

164

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/1

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/01

ÍNDICE

| | Pontos | página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1 – 2 | 2 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3 – 12 | 2 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 – 14 | 3 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 15 – 17 | 3 |
| Quadro... | 4 |
| Respostas da Agência... | 5 |

Pontos

página

INTRODUÇÃO...

1 – 2

2

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3 – 12

2

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13 – 14

3

OUTRAS QUESTÕES...

15 – 17

3

Quadro...

4

Respostas da Agência...

5

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (1), de 26 de Abril de 2005. É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas. A Agência tornou-se financeiramente independente em 11 de Novembro de 2007 (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (1), de 26 de Abril de 2005. É seu objectivo principal organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados Membros, a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme das regras da política comum das pescas. A Agência tornou-se financeiramente independente em 11 de Novembro de 2007 (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 9,5 milhões de euros, comparativamente a 5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 48, em comparação com 25 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 9,5 milhões de euros, comparativamente a 5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 48, em comparação com 25 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (12), algumas das quais determinaram aumentos e diminuições de dotações nas mesmas rubricas orçamentais. Esta situação revela insuficiências na programação das actividades da Agência e é contrária ao princípio da especificação. Contrariamente às regras em vigor, o Conselho de Administração não foi solicitado, quando necessário, a autorizar as transferências (13) nem foi informado sobre estas operações. |
| --- | --- |

13.

Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (12), algumas das quais determinaram aumentos e diminuições de dotações nas mesmas rubricas orçamentais. Esta situação revela insuficiências na programação das actividades da Agência e é contrária ao princípio da especificação. Contrariamente às regras em vigor, o Conselho de Administração não foi solicitado, quando necessário, a autorizar as transferências (13) nem foi informado sobre estas operações.

| 14. | Em quatro casos, os compromissos jurídicos efectuaram-se antes das autorizações orçamentais correspondentes (14) e, no final do exercício, foram transitadas sem justificação dotações num montante de 0,2 milhões de euros relativas a operações encerradas. Em sete casos, os compromissos jurídicos não estavam cobertos por autorizações orçamentais (15). |
| --- | --- |

14.

Em quatro casos, os compromissos jurídicos efectuaram-se antes das autorizações orçamentais correspondentes (14) e, no final do exercício, foram transitadas sem justificação dotações num montante de 0,2 milhões de euros relativas a operações encerradas. Em sete casos, os compromissos jurídicos não estavam cobertos por autorizações orçamentais (15).

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | A Agência não elabora um programa de trabalho plurianual. O seu projecto de indicadores de resultados inspira-se num modelo geral de base anual, se bem que a Agência tenha discutido objectivos a longo prazo que requerem uma programação sólida de recursos, tanto orçamentais como humanos, durante vários anos. Continua a ser necessário um documento de programação plurianual que permita organizar a execução da estratégia da Agência e os seus objectivos. |
| --- | --- |

15.

A Agência não elabora um programa de trabalho plurianual. O seu projecto de indicadores de resultados inspira-se num modelo geral de base anual, se bem que a Agência tenha discutido objectivos a longo prazo que requerem uma programação sólida de recursos, tanto orçamentais como humanos, durante vários anos. Continua a ser necessário um documento de programação plurianual que permita organizar a execução da estratégia da Agência e os seus objectivos.

| 16. | Os objectivos da Agência para 2008 não foram definidos com precisão e a supervisão da execução do seu programa de trabalho continua a ser informal. A introdução de um sistema de orçamentação por actividades permitiria estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras. |
| --- | --- |

16.

Os objectivos da Agência para 2008 não foram definidos com precisão e a supervisão da execução do seu programa de trabalho continua a ser informal. A introdução de um sistema de orçamentação por actividades permitiria estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras.

| 17. | Em 2008, o recrutamento do pessoal processou-se a um ritmo mais rápido do que inicialmente previsto. Não tendo esta situação sido tomada em consideração nas previsões para o orçamento de 2009 (16), as dotações necessárias para pagamento dos vencimentos foram subestimadas neste orçamento em mais de 35 % (cerca de 1,3 milhões de euros). O acompanhamento da execução orçamental deverá ser melhorado. |
| --- | --- |

17.

Em 2008, o recrutamento do pessoal processou-se a um ritmo mais rápido do que inicialmente previsto. Não tendo esta situação sido tomada em consideração nas previsões para o orçamento de 2009 (16), as dotações necessárias para pagamento dos vencimentos foram subestimadas neste orçamento em mais de 35 % (cerca de 1,3 milhões de euros). O acompanhamento da execução orçamental deverá ser melhorado.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Comunitária de Controlo das Pescas (Vigo)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.
  o

  768/2005 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008 | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 37.
  o

  do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  Nos termos do artigo 28.
  o

  do Regulamento (CE) n.
  o
   2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, os Estados-Membros deverão assegurar o controlo, a inspecção e o cumprimento eficazes das regras da política comum das pescas e cooperar entre si e com países terceiros para esse efeito.

  Regulamento (CE) n.
  o
   768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. | Objectivos

  O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política. | Missão e atribuições


  Missão







  i) | Coordenar as obrigações da Comunidade em matéria de controlo e inspecção; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.
  o

  768/2005 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Artigo 37.
  o

  do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Nos termos do artigo 28.
  o

  do Regulamento (CE) n.
  o
   2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, os Estados-Membros deverão assegurar o controlo, a inspecção e o cumprimento eficazes das regras da política comum das pescas e cooperar entre si e com países terceiros para esse efeito.

Regulamento (CE) n.
  o
   768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

Objectivos

O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política.

Missão e atribuições

Missão

i)

Coordenar as obrigações da Comunidade em matéria de controlo e inspecção;

| ii) | Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados; |
| --- | --- |

ii)

Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados;

| iii) | Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção; |
| --- | --- |

iii)

Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção;

| iv) | Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; |
| --- | --- |

iv)

Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas;

| v) | Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a Comunidade; |
| --- | --- |

v)

Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a Comunidade;

| vi) | Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção; |
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vi)

Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção;

| vii) | Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; |
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vii)

Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros;

| viii) | Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas comunitárias. |
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viii)

Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas comunitárias.

1 –   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão.

2 –   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão.

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

Título I— 4,5 milhões de euros

Título II— 1,6 milhões de euros

Título III— 2,4 milhões de euros

(dos quais 1,2 milhões de euros de receitas afectadas)

Recursos humanos

Em 31 de Dezembro de 2007, a Agência empregava 25 agentes, número que aumentou constantemente até atingir 48 no final de 2008 – 40 agentes temporários e 8 contratuais.

Foram executados Planos de Utilização Conjunta (Joint Deployment Plans - JDP), para organizar a coordenação operacional das actividades de controlo das pescas nos Estados-Membros, relativamente às seguintes pescas comunitárias:

| — | pesca do bacalhau no mar do Norte; |
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—

pesca do bacalhau no mar do Norte;

| — | pesca do bacalhau no mar Báltico; |
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—

pesca do bacalhau no mar Báltico;

| — | pesca do atum rabilho no mar Mediterrâneo e no Atlântico Este; |
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—

pesca do atum rabilho no mar Mediterrâneo e no Atlântico Este;

| — | pesca, nas águas internacionais, de recursos regulamentados pela Organização de Pesca do Atlântico Noroeste (NAFO). |
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—

pesca, nas águas internacionais, de recursos regulamentados pela Organização de Pesca do Atlântico Noroeste (NAFO).

Os inspectores dos Estados-Membros beneficiaram de formação relativa às actividades operacionais, para que a política comum da pesca seja aplicada com maior eficácia e uniformidade, em todas as zonas cobertas por um Plano de Utilização Conjunta.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência prosseguirá os esforços no sentido de melhorar o seu planeamento orçamental e, por conseguinte, reduzir o número de alterações orçamentais. A Agência gostaria de sublinhar que 2008 foi um ano particularmente difícil em termos de planeamentos orçamental, em virtude da transferência da CFCA para as suas instalações definitivas. Em Janeiro de 2009, a Agência implementou um método estruturado de apresentação de relatórios, que possibilita uma melhor monitorização da execução orçamental. As transferências serão, de igual modo, comunicadas ao Conselho de Administração com regularidade. |
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13.

A Agência prosseguirá os esforços no sentido de melhorar o seu planeamento orçamental e, por conseguinte, reduzir o número de alterações orçamentais. A Agência gostaria de sublinhar que 2008 foi um ano particularmente difícil em termos de planeamentos orçamental, em virtude da transferência da CFCA para as suas instalações definitivas. Em Janeiro de 2009, a Agência implementou um método estruturado de apresentação de relatórios, que possibilita uma melhor monitorização da execução orçamental. As transferências serão, de igual modo, comunicadas ao Conselho de Administração com regularidade.

| 14. | A Agência adoptará medidas suplementares com vista a reforçar o controlo sobre os seus compromissos orçamentais. Para além disso, procederá à descentralização das suas actividades financeiras, proporcionará formação acrescida aos gestores de projectos e a outros membros do pessoal pertinentes e organizará, regularmente, reuniões referentes ao planeamento e controlo orçamentais. |
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14.

A Agência adoptará medidas suplementares com vista a reforçar o controlo sobre os seus compromissos orçamentais. Para além disso, procederá à descentralização das suas actividades financeiras, proporcionará formação acrescida aos gestores de projectos e a outros membros do pessoal pertinentes e organizará, regularmente, reuniões referentes ao planeamento e controlo orçamentais.

| 15. | O programa de trabalho anual, bem como a programação plurianual, serão desenvolvidos de acordo com a estratégia a médio prazo do Conselho de Administração e tendo em conta o resultado do debate sobre a regulamentação relativa ao controlo levado a cabo a nível do Conselho da UE. A CFCA está ainda a desenvolver um sistema de avaliação das suas actividades, com base em «indicadores-chave de resultados», introduzidos pela primeira vez no programa de trabalho de 2009. |
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15.

O programa de trabalho anual, bem como a programação plurianual, serão desenvolvidos de acordo com a estratégia a médio prazo do Conselho de Administração e tendo em conta o resultado do debate sobre a regulamentação relativa ao controlo levado a cabo a nível do Conselho da UE. A CFCA está ainda a desenvolver um sistema de avaliação das suas actividades, com base em «indicadores-chave de resultados», introduzidos pela primeira vez no programa de trabalho de 2009.

| 16. | A Agência deu início ao desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão baseado em actividades, envidando esforços, simultaneamente, no sentido de melhorar o planeamento e monitorização das suas actividades. |
| --- | --- |

16.

A Agência deu início ao desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão baseado em actividades, envidando esforços, simultaneamente, no sentido de melhorar o planeamento e monitorização das suas actividades.

| 17. | A Agência reforçou, adicionalmente, o planeamento e acompanhamento da sua execução orçamental. Neste âmbito, foram implementados, em 2009, novos relatórios que tornam possível um seguimento contínuo da execução orçamental. |
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17.

A Agência reforçou, adicionalmente, o planeamento e acompanhamento da sua execução orçamental. Neste âmbito, foram implementados, em 2009, novos relatórios que tornam possível um seguimento contínuo da execução orçamental.

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(1)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://cfca.europa.eu/

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  28 decisões de transferências de dotações em 2008.

12

(13)  Uma transferência que excedia 10 % das dotações do exercício não foi autorizada pelo Conselho de Administração.

13

(14)  Valor total: 1,4 milhões de euros.

14

(15)  Valor total: 76 000 euros.

15

(16)  O orçamento de 2009, que foi adoptado em 2008, baseou-se nas hipóteses previstas em 2007 que nunca foram revistas.

16

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/6 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/6

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008 acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/02

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 7 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 7 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 8 |
| Resposta da Agência... | 9 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

7

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

7

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

8

Resposta da Agência...

9

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os anteriores Estatutos da Agência foram revogados pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (2). São seus objectivos principais facultar à Comunidade conhecimentos especializados sobre o mercado de materiais e serviços nucleares, bem como acompanhar a sua evolução. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os anteriores Estatutos da Agência foram revogados pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (2). São seus objectivos principais facultar à Comunidade conhecimentos especializados sobre o mercado de materiais e serviços nucleares, bem como acompanhar a sua evolução.

| 2. | Em 2008 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades. A Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela Agência para a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008. As autorizações transitadas de 2007 foram pagas com a parte não utilizada da subvenção relativa a esse exercício. |
| --- | --- |

2.

Em 2008 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades. A Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela Agência para a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008. As autorizações transitadas de 2007 foram pagas com a parte não utilizada da subvenção relativa a esse exercício.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de acordo com o artigo 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director-Geral

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director-Geral (7) executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas. Compete ao Director-Geral instituir a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (8). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (9) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Na ausência de um orçamento autónomo, a Agência está de facto integrada na Comissão. Tal situação coloca a questão da necessidade de manter a Agência na sua actual forma e organização. |
| --- | --- |

13.

Na ausência de um orçamento autónomo, a Agência está de facto integrada na Comissão. Tal situação coloca a questão da necessidade de manter a Agência na sua actual forma e organização.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | A actual situação reflecte o equilíbrio necessário, em conformidade com o Tratado Euratom, entre:






  — | por um lado, a clara relação com a Comissão Europeia (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o Director-Geral da Agência); e |
| --- | --- | --- |

13.

A actual situação reflecte o equilíbrio necessário, em conformidade com o Tratado Euratom, entre:

—

por um lado, a clara relação com a Comissão Europeia (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o Director-Geral da Agência); e

| — | por outro, um dado nível de autonomia jurídica e financeira (por exemplo, a Agência é co-signatária de todos os contratos comerciais relacionados com a aquisição de materiais nucleares, o que lhe permite assegurar a política de diversificação das fontes de aprovisionamento). |
| --- | --- |

—

por outro, um dado nível de autonomia jurídica e financeira (por exemplo, a Agência é co-signatária de todos os contratos comerciais relacionados com a aquisição de materiais nucleares, o que lhe permite assegurar a política de diversificação das fontes de aprovisionamento).

Em cooperação com a Comissão, esta situação permite a adopção de iniciativas que reforçarão a operacionalidade e a eficiência das actividades da Agência.

---

(1)  JO L 27 de 6.12.1958, p. 534.

1

(2)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

2

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

6

(7)  As responsabilidades do Director-Geral estão descritas nos artigos 7.o e 8.o da Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008.

7

o

o

(8)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

8

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(9)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Maio de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 19 de Junho de 2009. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/euratom/accounts_en.html

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/10 |
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15.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/10

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/03

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1 - 2 | 11 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3 - 12 | 11 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 13 | 12 |
| Quadro... | 13 |
| Resposta da Agência... | 15 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1 - 2

11

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3 - 12

11

OUTRAS QUESTÕES...

13

12

Quadro...

13

Resposta da Agência...

15

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação comunitária no domínio dos direitos fundamentais (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação comunitária no domínio dos direitos fundamentais (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 15 milhões de euros, comparativamente a 14,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 72, em comparação com 57 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 15 milhões de euros, comparativamente a 14,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 72, em comparação com 57 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

| 13. | O programa de trabalho da Agência para 2008 indica os projectos, as realizações e os indicadores previstos para cada uma das principais actividades. No entanto, não é estabelecida uma relação clara entre estes e os objectivos definidos para as actividades. Os objectivos e os indicadores não são específicos e quantificáveis, o que torna difícil detectar as insuficiências e avaliar a realização destes objectivos, como prevê o n.o 3 do artigo 25.o do regulamento financeiro quadro das Agências. Para elaborar um verdadeiro orçamento por actividades, a Agência deverá definir objectivos precisos e indicadores de desempenho pertinentes e quantificáveis. |
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13.

O programa de trabalho da Agência para 2008 indica os projectos, as realizações e os indicadores previstos para cada uma das principais actividades. No entanto, não é estabelecida uma relação clara entre estes e os objectivos definidos para as actividades. Os objectivos e os indicadores não são específicos e quantificáveis, o que torna difícil detectar as insuficiências e avaliar a realização destes objectivos, como prevê o n.o 3 do artigo 25.o do regulamento financeiro quadro das Agências. Para elaborar um verdadeiro orçamento por actividades, a Agência deverá definir objectivos precisos e indicadores de desempenho pertinentes e quantificáveis.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Recolha de informações







  — | Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

(2007)

Recolha de informações

—

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.

(Artigo 284.o)

Objectivos

| — | Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência. |
| --- | --- |

—

Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência.

Principais atribuições

| — | Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis. |
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—

Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis.

| — | Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu. |
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—

Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu.

| — | Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades. |
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—

Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades.

| — | Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito comunitário. |
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—

Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito comunitário.

| — | Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência. |
| --- | --- |

—

Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência.

| — | Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos. |
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—

Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos.

| — | Publicar um relatório anual de actividades. |
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—

Publicar um relatório anual de actividades.

| — | Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil. |
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—

Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil.

1 —   Conselho de Administração

Composição

Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão.

Atribuições

Aprovar o orçamento, o programa de trabalho e os relatórios anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas.

2 —   Comissão Executiva

Composição

| — | Presidente do Conselho de Administração; |
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—

Presidente do Conselho de Administração;

| — | Vice-Presidente do Conselho de Administração; |
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Vice-Presidente do Conselho de Administração;

| — | um representante da Comissão; |
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—

um representante da Comissão;

| — | dois outros membros do Conselho de Administração; |
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—

dois outros membros do Conselho de Administração;

| — | o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva. |
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—

o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva.

3 —   Comité Científico

Composição

| — | Onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

—

Onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais;

| — | O Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes. |
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—

O Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes.

4 —   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (que indicarão as suas preferências).

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6 —   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

7 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

15 milhões de euros

(14,2 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008:

49 (46) previstos no quadro do pessoal,

dos quais foram ocupados: 35 (34)

- 23 (11) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Total dos efectivos: 72 (57)

desempenhando funções:

| | operacionais: 42 (31) |
| --- | --- |

operacionais: 42 (31)

| | administrativas: 24 (21) |
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administrativas: 24 (21)

| | mistas: 6 (5) |
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mistas: 6 (5)

Raxen:

Número de contribuições pelos 27 pontos focais nacionais: 219 (245)

Número de reuniões: 1 (1)

Fralex:

Número de contribuições de especialistas em questões jurídicas: 201 (0)

Número de reuniões: 2 (0)

Relatórios de investigação:

| | Número de relatórios: 6 (4) |
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Número de relatórios: 6 (4)

| | Número de reuniões: 21 (6) |
| --- | --- |

Número de reuniões: 21 (6)

| | Relatórios Anuais: 2 (2) |
| --- | --- |

Relatórios Anuais: 2 (2)

Material não relacionado com a investigação:

Várias publicações: 13 (15)

Cooperação com os Estados-Membros e com as outras instituições:

| | Estados-Membros: 9 (7) |
| --- | --- |

Estados-Membros: 9 (7)

| | Comissão Europeia: 17 (8) |
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Comissão Europeia: 17 (8)

| | Parlamento Europeu: 6 (6) |
| --- | --- |

Parlamento Europeu: 6 (6)

| | Comité das Regiões: 2 (1) |
| --- | --- |

Comité das Regiões: 2 (1)

| | Conselho da Europa: 25 (4) |
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Conselho da Europa: 25 (4)

| | OSCE: 7 (5) |
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OSCE: 7 (5)

| | Nações Unidas: 6 (2) |
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Nações Unidas: 6 (2)

| | Outras reuniões e mesas redondas: 18 (23) |
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Outras reuniões e mesas redondas: 18 (23)

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | O Programa de Trabalho para 2009 da Agência define objectivos S.M.A.R.T. por actividade e, por conseguinte, a abordagem de gestão por actividade foi melhorada.
  Além do mais, em meados de 2009, a Agência iniciou a implementação de um programa informático de orçamento por actividades que fornecerá indicadores claros sobre os recursos financeiros e humanos atribuídos. |
| --- | --- |

13.

O Programa de Trabalho para 2009 da Agência define objectivos S.M.A.R.T. por actividade e, por conseguinte, a abordagem de gestão por actividade foi melhorada.

Além do mais, em meados de 2009, a Agência iniciou a implementação de um programa informático de orçamento por actividades que fornecerá indicadores claros sobre os recursos financeiros e humanos atribuídos.

---

(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 24 de Abril de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.fra.europa.eu/fraWebsite/home/home_en.htm

11

Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/16 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/16

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/04

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1 - 2 | 17 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3 - 12 | 17 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 - 14 | 18 |
| Quadro... | 19 |
| Respostas da Agência... | 20 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1 - 2

17

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3 - 12

17

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13 - 14

18

Quadro...

19

Respostas da Agência...

20

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da Comunidade em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e comunitário (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Heraklion, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (1). É seu objectivo principal reforçar a capacidade da Comunidade em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e comunitário (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 8,4 milhões de euros, comparativamente a 8,3 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 58, em comparação com 56 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 8,4 milhões de euros, comparativamente a 8,3 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 58, em comparação com 56 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Relativamente ao período 2005-2007, o IVA pago pela Agência e ainda não recuperado do Estado Membro de acolhimento elevou se a aproximadamente 45 000 euros. Apesar dos esforços consideráveis desenvolvidos pela Agência desde 2005, ainda não foi encontrada uma solução para o reembolso deste montante pelas autoridades fiscais nacionais. |
| --- | --- |

13.

Relativamente ao período 2005-2007, o IVA pago pela Agência e ainda não recuperado do Estado Membro de acolhimento elevou se a aproximadamente 45 000 euros. Apesar dos esforços consideráveis desenvolvidos pela Agência desde 2005, ainda não foi encontrada uma solução para o reembolso deste montante pelas autoridades fiscais nacionais.

| 14. | Num procedimento de adjudicação de contratos (12), relativo a um contrato quadro de serviços de três anos, as necessidades foram subavaliadas e a verba atribuída a esta despesa para a totalidade do exercício foi utilizada em seis meses. A subavaliação dos orçamentos de contratos públicos constitui um entrave à livre concorrência, uma vez que as empresas são menos susceptíveis de apresentar propostas para montantes reduzidos. |
| --- | --- |

14.

Num procedimento de adjudicação de contratos (12), relativo a um contrato quadro de serviços de três anos, as necessidades foram subavaliadas e a verba atribuída a esta despesa para a totalidade do exercício foi utilizada em seis meses. A subavaliação dos orçamentos de contratos públicos constitui um entrave à livre concorrência, uma vez que as empresas são menos susceptíveis de apresentar propostas para montantes reduzidos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Heraklion)

| Domínio de competências comunitárias | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.
  o
   460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas.

  (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no artigo 251.
  o

  do Tratado). | Objectivos







  — | A Agência deve reforçar a capacidade de a Comunidade, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação. |

Domínio de competências comunitárias

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.
  o
   460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas.

(Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no artigo 251.
  o

  do Tratado).

Objectivos

—

A Agência deve reforçar a capacidade de a Comunidade, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação.

| — | A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências. |
| --- | --- |

—

A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências.

| — | A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado. |
| --- | --- |

—

A Agência deve desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado.

| — | A Agência deve prestar apoio à Comissão, sempre que lhe seja solicitado, nos trabalhos de preparação da legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

—

A Agência deve prestar apoio à Comissão, sempre que lhe seja solicitado, nos trabalhos de preparação da legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação.

Atribuições

A Agência:

| a) | recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas; |
| --- | --- |

a)

recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas;

| b) | presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes; |
| --- | --- |

b)

presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes;

| c) | reforça a cooperação entre os agentes do seu domínio; |
| --- | --- |

c)

reforça a cooperação entre os agentes do seu domínio;

| d) | facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

d)

facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação;

| e) | contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

e)

contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação;

| f) | presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria; |
| --- | --- |

f)

presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria;

| g) | acompanha o desenvolvimento das normas; |
| --- | --- |

g)

acompanha o desenvolvimento das normas;

| h) | presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação; |
| --- | --- |

h)

presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação;

| i) | promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção; |
| --- | --- |

i)

promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção;

| j) | contribui para a cooperação com os países terceiros. |
| --- | --- |

j)

contribui para a cooperação com os países terceiros.

1 –   Conselho de Administração

| 1. | É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes da Comissão e três representantes sem direito de voto, representando os seguintes grupos:






  a) | empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação; |
| --- | --- | --- |

1.

É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes da Comissão e três representantes sem direito de voto, representando os seguintes grupos:

a)

empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação;

| b) | grupos de consumidores; |
| --- | --- |

b)

grupos de consumidores;

| c) | peritos universitários. |
| --- | --- |

c)

peritos universitários.

| 2. | Os membros do Conselho de Administração podem ser substituídos por suplentes. |
| --- | --- |

2.

Os membros do Conselho de Administração podem ser substituídos por suplentes.

2 –   Director Executivo

| 1. | A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

1.

A Agência é gerida pelo Director Executivo, que é independente no exercício das suas funções.

| 2. | O director executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos. |
| --- | --- |

2.

O director executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos.

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 –   Auditoria interna

Auditor interno da Comissão.

5 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

8,4 (8,3) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

| — | 44 (44) lugares segundo o quadro do pessoal. Lugares ocupados: 39 (42) |
| --- | --- |

—

44 (44) lugares segundo o quadro do pessoal. Lugares ocupados: 39 (42)

| — | Outros lugares: 12 (11) Agentes contratuais, 5 (2) Peritos nacionais destacados, 2 (2) Estagiários |
| --- | --- |

—

Outros lugares: 12 (11) Agentes contratuais, 5 (2) Peritos nacionais destacados, 2 (2) Estagiários

Total dos efectivos: 58 (56)

| | operacionais: 38 (31) |
| --- | --- |

operacionais: 38 (31)

| | funções administrativas e de política: 20 (25) |
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funções administrativas e de política: 20 (25)

Melhorar a solidez das redes de comunicação electrónicas europeias:

inventário das políticas dos Estados-Membros e análise dos resultados; linhas directrizes sobre as boas práticas; inventário das medidas, tecnologias e normas utilizadas pelos fornecedores para reforçar a solidez das redes públicas de comunicação; análise dos elementos relativos à solidez das redes públicas de comunicação e possibilidades de realização.

Desenvolver e manter a cooperação entre Estados-Membros:

desenvolver modelos de cooperação através da criação de uma comunidade, da organização de conferências, etc.; constituir uma plataforma de cooperação para aumentar a consciência da comunidade; intercâmbio de boas práticas para as comunidades CERT; promover a adopção da identificação electrónica interoperacional; intercâmbio no domínio da segurança das redes e da informação.

Identificar os riscos emergentes para criar um clima de confiança:

definir um quadro que permita aos decisores avaliarem melhor os riscos emergentes ligados às novas tecnologias; capacidade europeia de avaliação dos riscos emergentes; fomentar o diálogo entre os vários intervenientes e os decisores dos sectores público e privado; elaborar documentos de síntese sobre os riscos emergentes decorrentes das novas tecnologias.

Reforçar a confiança das microempresas na informação:

analisar as necessidades das microempresas; dirigir a avaliação de risco da Agência para as microempresas.

Pedidos de assistência:

respostas a cinco pedidos de assistência (Áustria, Bulgária, Chipre, Grécia, Parlamento Europeu).

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência continuará a tomar todas as medidas disponíveis possíveis no sentido de resolver esta questão. |
| --- | --- |

13.

A Agência continuará a tomar todas as medidas disponíveis possíveis no sentido de resolver esta questão.

| 14. | A estimativa orçamental para este projecto específico foi feita numa altura em que a rotação do pessoal da Agência era relativamente baixa. A estimativa foi baseada no pressuposto de que quando as necessidades de pessoal da Agência estivessem completamente preenchidas, as necessidades em termos de pessoal interino seriam muito limitadas, se não nulas. Esta linha de pensamento acabou por se revelar não inteiramente correcta devido à persistência de uma taxa de rotação acentuada. A Agência monitorizou as despesas reais no actual contrato, na sequência do que publicará um novo anúncio de concurso no último trimeste de 2009. |
| --- | --- |

14.

A estimativa orçamental para este projecto específico foi feita numa altura em que a rotação do pessoal da Agência era relativamente baixa. A estimativa foi baseada no pressuposto de que quando as necessidades de pessoal da Agência estivessem completamente preenchidas, as necessidades em termos de pessoal interino seriam muito limitadas, se não nulas. Esta linha de pensamento acabou por se revelar não inteiramente correcta devido à persistência de uma taxa de rotação acentuada. A Agência monitorizou as despesas reais no actual contrato, na sequência do que publicará um novo anúncio de concurso no último trimeste de 2009.

---

(1)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 17 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.enisa.europa.eu/about-enisa/accounting-finance

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Contrato-quadro de serviços para o fornecimento de pessoal interino (175 000 euros para três anos), embora com base nas despesas reais efectuadas durante os primeiros seis meses, o valor total do contrato para três anos se possa estimar em 1 050 000 euros.

12

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/21 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/21

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/05

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 22 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 22 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-14 | 23 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 15-16 | 23 |
| Quadro... | 24 |
| Respostas da Agência... | 26 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

22

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

22

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-14

23

OUTRAS QUESTÕES...

15-16

23

Quadro...

24

Respostas da Agência...

26

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar especificações de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). São seus objectivos manter um elevado nível de segurança da aviação civil, garantir o seu correcto reforço, elaborar especificações de certificação, bem como atribuir certificados aos produtos aeronáuticos (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 102 milhões de euros, comparativamente a 72 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 442, em comparação com 362 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 102 milhões de euros, comparativamente a 72 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 442, em comparação com 362 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9), por parte do contabilista da Agência, isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Transitou para 2009 um montante elevado de dotações relativas principalmente às despesas de funcionamento (mais de 53 milhões de euros) pelos seguintes motivos: acumulação de receitas afectadas (provisões) destinadas a despesas financiadas por honorários e taxas (29,5 milhões de euros), atrasos das autoridades aeronáuticas nacionais na facturação das actividades de certificação contratadas no exterior e outros atrasos na execução do sistema de planeamento dos recursos da empresa. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. |
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13.

Transitou para 2009 um montante elevado de dotações relativas principalmente às despesas de funcionamento (mais de 53 milhões de euros) pelos seguintes motivos: acumulação de receitas afectadas (provisões) destinadas a despesas financiadas por honorários e taxas (29,5 milhões de euros), atrasos das autoridades aeronáuticas nacionais na facturação das actividades de certificação contratadas no exterior e outros atrasos na execução do sistema de planeamento dos recursos da empresa. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

| 14. | No seu primeiro orçamento rectificativo a Agência transferiu cerca de 6,6 milhões de euros (15 %) da rubrica das despesas relativas ao pessoal para a rubrica das despesas de funcionamento, para financiar os custos adicionais ligados ao sistema de planeamento dos recursos da empresa (4,3 milhões de euros), bem como o aumento dos custos das actividades de certificação contratadas no exterior. O volume significativo de dotações de pessoal que são transferidas para as despesas de funcionamento indica que o planeamento do recrutamento é irrealista, bem como insuficiências na orçamentação e no acompanhamento do sistema de planeamento dos recursos da empresa. |
| --- | --- |

14.

No seu primeiro orçamento rectificativo a Agência transferiu cerca de 6,6 milhões de euros (15 %) da rubrica das despesas relativas ao pessoal para a rubrica das despesas de funcionamento, para financiar os custos adicionais ligados ao sistema de planeamento dos recursos da empresa (4,3 milhões de euros), bem como o aumento dos custos das actividades de certificação contratadas no exterior. O volume significativo de dotações de pessoal que são transferidas para as despesas de funcionamento indica que o planeamento do recrutamento é irrealista, bem como insuficiências na orçamentação e no acompanhamento do sistema de planeamento dos recursos da empresa.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | O novo regulamento relativo aos honorários e às taxas (12) foi plenamente aplicado em 2008. De acordo com as contas analíticas da Agência, o resultado económico de 2008 relativo às tarefas de certificação elevou-se a cerca de 10 milhões de euros, o que indica que o sistema de honorários fixos anuais gerou receitas que são significativamente superiores aos custos reais. A Agência deverá analisar esta evolução e criar um sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação para garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos reais. |
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15.

O novo regulamento relativo aos honorários e às taxas (12) foi plenamente aplicado em 2008. De acordo com as contas analíticas da Agência, o resultado económico de 2008 relativo às tarefas de certificação elevou-se a cerca de 10 milhões de euros, o que indica que o sistema de honorários fixos anuais gerou receitas que são significativamente superiores aos custos reais. A Agência deverá analisar esta evolução e criar um sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação para garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos reais.

| 16. | O programa de trabalho da Agência para 2008 indica as acções previstas, os objectivos prioritários e os indicadores relativamente a cada actividade principal. Verificou-se que, muitas vezes, as acções não são descritas de forma a serem quantificáveis nem estão claramente relacionadas com os objectivos. Estes, e os respectivos indicadores, são principalmente orientados para as realizações e muitas vezes não são quantificáveis. Esta situação torna difícil detectar as insuficiências e acompanhar os progressos realizados a todos os níveis de actividade. Para efectuar uma verdadeira gestão por actividades que permita uma melhoria constante da afectação dos recursos e realizar um acompanhamento do desempenho, a Agência deverá definir objectivos precisos e quantificáveis, bem como os indicadores de desempenho correspondentes, e promover a obtenção de resultados. |
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16.

O programa de trabalho da Agência para 2008 indica as acções previstas, os objectivos prioritários e os indicadores relativamente a cada actividade principal. Verificou-se que, muitas vezes, as acções não são descritas de forma a serem quantificáveis nem estão claramente relacionadas com os objectivos. Estes, e os respectivos indicadores, são principalmente orientados para as realizações e muitas vezes não são quantificáveis. Esta situação torna difícil detectar as insuficiências e acompanhar os progressos realizados a todos os níveis de actividade. Para efectuar uma verdadeira gestão por actividades que permita uma melhoria constante da afectação dos recursos e realizar um acompanhamento do desempenho, a Agência deverá definir objectivos precisos e quantificáveis, bem como os indicadores de desempenho correspondentes, e promover a obtenção de resultados.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento e do Conselho («regulamento de base»)] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Actividades e serviços |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política comum dos transportes:
  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.

  (Artigo 80.o do Tratado) | Objectivos







  — | Manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento e do Conselho («regulamento de base»)]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços

Política comum dos transportes:

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.

(Artigo 80.o do Tratado)

Objectivos

—

Manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil.

Medidas a adoptar pela Agência

| — | Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão; |
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—

Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão;

| — | emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação; |
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—

emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação;

| — | tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspecções nos Estados-Membros e investigações nas empresas; |
| --- | --- |

—

tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspecções nos Estados-Membros e investigações nas empresas;

| — | efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

efectuar inspecções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros.

1 -   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, cria um órgão consultivo das partes interessadas.

2 -   Director Executivo

Gere a Agência e é nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 -   Câmara de Recurso

Delibera sobre os recursos apresentados contra as decisões da Agência em matéria de certificação, honorários, taxas e controlo das empresas.

4 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

Orçamento total: 100,9 (85,3) milhões de euros, dos quais:

| | Receitas dos honorários e taxas recebidos: 67,2 (55,8) milhões de euros (67 %) |
| --- | --- |

Receitas dos honorários e taxas recebidos: 67,2 (55,8) milhões de euros (67 %)

| | Subvenção comunitária: 30 (26,5) milhões de euros (30 %) |
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Subvenção comunitária: 30 (26,5) milhões de euros (30 %)

| | Contribuição de países terceiros (incluindo contribuição da EFTA e da Suíça): 1,4 (1,4) milhões de euros |
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Contribuição de países terceiros (incluindo contribuição da EFTA e da Suíça): 1,4 (1,4) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008:

| | 452 lugares de agentes temporários no quadro do pessoal |
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452 lugares de agentes temporários no quadro do pessoal

| | dos quais ocupados: 403 (333) |
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dos quais ocupados: 403 (333)

| | outros agentes: 39, dos quais 37 agentes contratuais, 1 perito nacional destacado e 1 consultor especial |
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outros agentes: 39, dos quais 37 agentes contratuais, 1 perito nacional destacado e 1 consultor especial

Total dos agentes temporários: 403

| — | lugares financiados por subvenções: 158 |
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—

lugares financiados por subvenções: 158

| — | lugares financiados por honorários: 245 |
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lugares financiados por honorários: 245

Pareceres

6 pareceres relativos a alterações aos Regulamentos (CE) n.os 216/2008, 1702/2003 e 2042/2003.

Decisões de regulamentação

11 Decisões referentes à certificação: especificações (7) meios aceitáveis de conformidade (Acceptable Means of Compliance) e guias explicativos (Guidance Material) (4).

Cooperação internacional

18 protocolos de colaboração com as administrações da aviação civil da China (15), da Arábia Saudita (1), de Singapura (1) e da Austrália (1).

1 alteração ao protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil do Japão e a EASA.

2 procedimentos de aplicação do protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil russa e a EASA.

1 procedimento de aplicação do protocolo de colaboração entre a administração da aviação civil dos Emirados Árabes Unidos e a EASA.

1 memorando de entendimento com a administração da aviação civil do Paquistão.

Decisões de certificação em 31 de Dezembro de 2008

| | Certificados de tipo: 8 |
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Certificados de tipo: 8

| | Certificados de tipo suplementar: 764 |
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Certificados de tipo suplementar: 764

| | Instruções de aeronavegabilidade: 216 |
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Instruções de aeronavegabilidade: 216

| | Meios de conformidade alternativos: 84 |
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Meios de conformidade alternativos: 84

| | Autorização de especificação técnica europeia: 281 |
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Autorização de especificação técnica europeia: 281

| | Grandes alterações: 932 |
| --- | --- |

Grandes alterações: 932

| | Pequenas alterações: 2 241 |
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Pequenas alterações: 2 241

| | Grandes reparações: 82 |
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Grandes reparações: 82

Decisões de certificação em 31 de Dezembro de 2008 (continuação)

| | Pequenas reparações: 148 |
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Pequenas reparações: 148

| | Manual de voo da aeronave: 468 |
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Manual de voo da aeronave: 468

| | Aprovação das condições de voo: 296 |
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Aprovação das condições de voo: 296

| | Aprovação das organizações de concepção: 509 |
| --- | --- |

Aprovação das organizações de concepção: 509

| | Aprovação das organizações de manutenção (bilateral) (13): 1 372 |
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Aprovação das organizações de manutenção (bilateral) (13): 1 372

| | Aprovação das organizações de manutenção (estrangeiro) (13): 233 |
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Aprovação das organizações de manutenção (estrangeiro) (13): 233

| | Aprovação das organizações de formação em manutenção (13): 28 |
| --- | --- |

Aprovação das organizações de formação em manutenção (13): 28

| | Aprovação das organizações de fabrico (13): 20 |
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Aprovação das organizações de fabrico (13): 20

Inspecções de normalização (número de países por tipo) em 31 de Dezembro de 2008

| | No domínio da manutenção: 27 |
| --- | --- |

No domínio da manutenção: 27

| | No domínio da produção: 12 |
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No domínio da produção: 12

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

Ponto 13

Tal como observado pelo Tribunal, a maioria das autorizações e dotações transitadas, inerentes ao ciclo de funcionamento da Agência, correspondem ao pagamento de adiantamentos efectuado por requerentes e a uma facturação tardia das autoridades aeronáuticas nacionais. As autorizações transitadas relativas à implementação do sistema de planificação dos recursos da empresa (ERP) ficam a dever-se a um atraso no processo de assinatura do contrato de serviços.

Ponto 14

A transferência ficou a dever-se a dificuldades no recrutamento de pessoal com conhecimentos específicos, maiores do que o previsto, que atrasaram o processo de internalização das tarefas de certificação, bem como a várias demissões e ao número de candidatos internos aprovados em processos de recrutamento externos (cerca de 25) lançados em 2008. Por outro lado, foram necessários fundos suplementares para a implementação do sistema de planificação dos recursos da empresa (ERP).

Ponto 15

O ano de 2008 foi o primeiro ano completo de execução de actividades de certificação ao abrigo do novo regulamento relativo aos honorários e às taxas. A Agência está a proceder a uma análise profunda das razões objectivas que explicam tal excedente, uma das quais poderá ser um grande número de horas suplementares dedicadas a actividades de certificação não contabilizadas como custos no sistema de contabilidade. Esta análise servirá de base para um eventual reexame do sistema de cobrança de taxas com a Comissão e a indústria.

Ponto 16

A Agência está em pleno processo de obtenção de uma certificação segundo a norma ISO 9001:2008; implicando o processo o estabelecimento de objectivos e indicadores-chave de desempenho, a qualidade destes foi melhorada no Programa de Trabalho para 2010. A avaliação desses objectivos e a utilização de indicadores-chave de desempenho serão apoiados pela implementação de um sistema mais robusto, designadamente o sistema de planificação dos recursos da empresa.

---

(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 87), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 18 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou www.easa.europa.eu

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Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31.5.2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

12

o

(13)  As actividades de aprovação das organizações têm duas vertentes: uma actividade principal de supervisão das organizações já aprovadas (renovação ao fim de 2/3 anos) e uma outra referente às novas aprovações. Os dados fornecidos neste quadro dizem respeito ao número total de aprovações em 31 de Dezembro de 2008.

13

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/27 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/27

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/06

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 28 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 28 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-15 | 29 |
| Quadro... | 30 |
| Respostas da Agência... | 32 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

28

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

28

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-15

29

Quadro...

30

Respostas da Agência...

32

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 182,9 milhões de euros, comparativamente a 163,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 587, em comparação com 518 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 182,9 milhões de euros, comparativamente a 163,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 587, em comparação com 518 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Das dotações orçamentais, foram transitados 36 milhões de euros e anulados 9,7 milhões de euros. Como em exercícios anteriores, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas, 21,4 milhões de euros, deveu-se principalmente às despesas informáticas relativas à aplicação de um programa para regulamentação dos medicamentos (12). Tal situação dura há alguns anos e não respeita o princípio da anualidade. A Agência deverá tomar as medidas necessárias para suprir esta lacuna. |
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13.

Das dotações orçamentais, foram transitados 36 milhões de euros e anulados 9,7 milhões de euros. Como em exercícios anteriores, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas, 21,4 milhões de euros, deveu-se principalmente às despesas informáticas relativas à aplicação de um programa para regulamentação dos medicamentos (12). Tal situação dura há alguns anos e não respeita o princípio da anualidade. A Agência deverá tomar as medidas necessárias para suprir esta lacuna.

| 14. | A Agência aplica há muito tempo uma política que consiste em celebrar contratos a prazo em moeda estrangeira para o exercício seguinte, de modo a proteger uma parte (50 %) do seu orçamento administrativo contra as flutuações desfavoráveis da taxa de câmbio da libra esterlina (13). Como a taxa de fecho desta divisa em 2008 utilizada para a elaboração das demonstrações financeiras era largamente superior à prevista quando da celebração do contrato (Agosto de 2008), a Agência inscreveu na sua conta de capital um montante de 8,7 milhões de euros correspondente a uma variação negativa do justo valor. A Agência deverá, além disso, rever a sua política à luz dos riscos incorridos. |
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14.

A Agência aplica há muito tempo uma política que consiste em celebrar contratos a prazo em moeda estrangeira para o exercício seguinte, de modo a proteger uma parte (50 %) do seu orçamento administrativo contra as flutuações desfavoráveis da taxa de câmbio da libra esterlina (13). Como a taxa de fecho desta divisa em 2008 utilizada para a elaboração das demonstrações financeiras era largamente superior à prevista quando da celebração do contrato (Agosto de 2008), a Agência inscreveu na sua conta de capital um montante de 8,7 milhões de euros correspondente a uma variação negativa do justo valor. A Agência deverá, além disso, rever a sua política à luz dos riscos incorridos.

| 15. | Como no último ano (14), a auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou insuficiências: métodos de avaliação inadequados para os critérios de preços (15), justificação insuficiente para a escolha dos procedimentos (16) e outras lacunas processuais (17). A Agência deverá procurar melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concursos públicos, de forma a resolver as questões acima referidas. |
| --- | --- |

15.

Como no último ano (14), a auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou insuficiências: métodos de avaliação inadequados para os critérios de preços (15), justificação insuficiente para a escolha dos procedimentos (16) e outras lacunas processuais (17). A Agência deverá procurar melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concursos públicos, de forma a resolver as questões acima referidas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia de Medicamentos (Londres)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Europeia de Medicamentos] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.
  A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. (...)

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos







  — | Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Europeia de Medicamentos]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

(2007)

Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. (...)

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

—

Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário;

| — | Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário. |
| --- | --- |

—

Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário.

Atribuições

| — | Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

—

Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado;

| — | Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na Comunidade (farmacovigilância); |
| --- | --- |

—

Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na Comunidade (farmacovigilância);

| — | Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal; |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal;

| — | Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas; |
| --- | --- |

—

Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas;

| — | Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas. |
| --- | --- |

—

Manter um registo das autorizações de introdução no mercado de medicamentos emitidas.

| 1 — | Comité dos medicamentos de uso humano, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano. |
| --- | --- |

1 —

Comité dos medicamentos de uso humano, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos de uso humano.

| 2 — | Comité dos medicamentos veterinários, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários. |
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2 —

Comité dos medicamentos veterinários, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos veterinários.

| 3 — | Comité dos medicamentos órfãos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos órfãos. |
| --- | --- |

3 —

Comité dos medicamentos órfãos, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos órfãos.

| 4 — | Comité dos medicamentos à base de plantas, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos à base de plantas. |
| --- | --- |

4 —

Comité dos medicamentos à base de plantas, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, prepara os pareceres sobre todas as questões relativas à avaliação dos medicamentos à base de plantas.

| 5 — | Comité Pediátrico composto por um membro e um suplente designados por cada Estado-Membro e por seis membros e respectivos suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes, tem como responsabilidade a avaliação científica e aprovação dos planos de investigação pediátrica, e do respectivo sistema de isenções e diferimentos. |
| --- | --- |

5 —

Comité Pediátrico composto por um membro e um suplente designados por cada Estado-Membro e por seis membros e respectivos suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes, tem como responsabilidade a avaliação científica e aprovação dos planos de investigação pediátrica, e do respectivo sistema de isenções e diferimentos.

| 6 — | Conselho de Administração, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes designados pelo Parlamento Europeu, dois representantes de organizações de doentes, um representante de organizações de médicos e um representante de organizações de veterinários. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual. |
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6 —

Conselho de Administração, composto por um representante e um suplente por Estado-Membro, dois representantes da Comissão, dois representantes designados pelo Parlamento Europeu, dois representantes de organizações de doentes, um representante de organizações de médicos e um representante de organizações de veterinários. Adopta o programa de trabalho e o relatório anual.

| 7 — | Director, nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. |
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7 —

Director, nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

| 8 — | Auditoria externa Tribunal de Contas e Serviço de Auditoria Interna da Comissão. |
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8 —

Auditoria externa Tribunal de Contas e Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

| 9 — | Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. |
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9 —

Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

182,9 milhões de euros (163,1 milhões de euros),

Contribuição comunitária (excluindo subvenção para medicamentos órfãos): 21,9 % (24,3 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

| | Lugares previstos no quadro do pessoal: 481 (441) |
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Lugares previstos no quadro do pessoal: 481 (441)

| | dos quais ocupados: 469 (422)

  - 118 (77) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos) |
| --- | --- |

dos quais ocupados: 469 (422)

- 118 (77) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Total dos efectivos:

587 (518)

Desempenhando as seguintes funções:

| | Operacionais: 483 (444) |
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Operacionais: 483 (444)

| | administrativas: 104 (18)
  (74) |
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administrativas: 104 (18)
  (74)

Medicamentos de uso humano

| — | Pedidos de autorização de introdução no mercado: 103 (91) |
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—

Pedidos de autorização de introdução no mercado: 103 (91)

| — | Pareceres positivos: 68 (58) |
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—

Pareceres positivos: 68 (58)

| — | Tempo médio da avaliação: 184 dias (171 dias) |
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Tempo médio da avaliação: 184 dias (171 dias)

| — | Pareceres após autorização: 2 122(1 899) |
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—

Pareceres após autorização: 2 122(1 899)

| — | Farmacovigilância (relatórios sobre as reacções adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 193 587 relatórios (150 188 relatórios) |
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—

Farmacovigilância (relatórios sobre as reacções adversas dos medicamentos, provenientes de países do EEE e exteriores ao EEE, tendo em vista procedimentos de autorização centralizados): 193 587 relatórios (150 188 relatórios)

| — | Relatórios periódicos de segurança: 391 (313) |
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—

Relatórios periódicos de segurança: 391 (313)

| — | Pareceres científicos finalizados: 263 (215) |
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—

Pareceres científicos finalizados: 263 (215)

| — | Procedimentos de reconhecimento mútuo: iniciados 14 522(12 109); concluídos com êxito 12 681(10 932) |
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—

Procedimentos de reconhecimento mútuo: iniciados 14 522(12 109); concluídos com êxito 12 681(10 932)

| — | Pedidos de planos de investigação pediátrica: 271 (85) relativos a 395 (202) indicações |
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—

Pedidos de planos de investigação pediátrica: 271 (85) relativos a 395 (202) indicações

Medicamentos veterinários

| — | Novos pedidos: 13 (14) |
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—

Novos pedidos: 13 (14)

| — | Pedidos para variantes: 100 (100) |
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—

Pedidos para variantes: 100 (100)

| — | Inspecções: 253 (185) |
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Inspecções: 253 (185)

Medicamentos órfãos

| — | Pedidos: 119 (125) |
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Pedidos: 119 (125)

| — | Pareceres positivos: 86 (97) |
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Pareceres positivos: 86 (97)

PME

| — | Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 242 (212) |
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—

Pedidos de obtenção do estatuto de PME: 242 (212)

| — | Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 84 (81) |
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—

Pedidos de redução ou diferimento das taxas: 84 (81)

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência toma nota das observações do Tribunal de Contas. Confirma-se que o motivo principal das transições realizadas no domínio das Telecomunicações é o número de projectos plurianuais pan-europeus. A Agência envidará todos os esforços ao seu alcance para respeitar o mais possível o princípio da anualidade. |
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13.

A Agência toma nota das observações do Tribunal de Contas. Confirma-se que o motivo principal das transições realizadas no domínio das Telecomunicações é o número de projectos plurianuais pan-europeus. A Agência envidará todos os esforços ao seu alcance para respeitar o mais possível o princípio da anualidade.

| 14. | A Agência considera que, a longo prazo, é prudente gerir o risco de exposição cambial. Tomámos em conta a observação do Tribunal e um grupo de gestão interno examinará a estratégia a seguir em 2010, em conjunto com o banco da Agência. |
| --- | --- |

14.

A Agência considera que, a longo prazo, é prudente gerir o risco de exposição cambial. Tomámos em conta a observação do Tribunal e um grupo de gestão interno examinará a estratégia a seguir em 2010, em conjunto com o banco da Agência.

| 15. | A Agência toma nota das insuficiências constatadas e já tomou medidas no sentido de melhorar a aplicação e os controlos de acompanhamento dos procedimentos de adjudicação e concursos. |
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15.

A Agência toma nota das insuficiências constatadas e já tomou medidas no sentido de melhorar a aplicação e os controlos de acompanhamento dos procedimentos de adjudicação e concursos.

---

(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 18, e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Nos termos do último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.emea.europa.eu/htms/general/manage/ar.htm

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  No caso de um contrato para o fornecimento de serviços informáticos, foram autorizados 6,8 milhões de euros no final do exercício de 2008 tendo sido transitado quase todo o montante para ser utilizado no exercício seguinte.

12

(13)  Ver nota 17 das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008.

13

(14)  Ver ponto 8 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2007 (JO C 311 de 5.12.2008. p. 28).

14

(15)  Quatro casos, que representam valores de 2 milhões de euros, 1,8 milhões de euros, 0,6 milhões de euros e 0,3 milhões de euros.

15

(16)  Um caso, no valor de 6,8 milhões de euros.

16

(17)  Cinco casos, que representam valores de 2 milhões de euros, 6,8 milhões de euros, 1,3 milhões de euros, 2,4 milhões de euros e 0,3 milhões de euros.

17

(18)  Para o exercício de 2008, o pessoal administrativo foi redefinido, passando a incluir os agentes da auditoria interna e do serviço jurídico.

18

---

| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/33 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/33

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/07

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1 - 2 | 34 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3 - 12 | 34 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 - 14 | 35 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 15 | 35 |
| Quadro ... | 36 |
| Respostas da Agência... | 37 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1 - 2

34

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3 - 12

34

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13 - 14

35

OUTRAS QUESTÕES ...

15

35

Quadro ...

36

Respostas da Agência...

37

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (1). São seus objectivos principais assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. O regulamento em questão deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). A Agência tornou-se financeiramente independente da Comissão em 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (1). São seus objectivos principais assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos — reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. O regulamento em questão deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias (2). A Agência tornou-se financeiramente independente da Comissão em 1 de Janeiro de 2008.

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 66,4 milhões de euros. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 244. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 66,4 milhões de euros. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 244.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Os pagamentos orçamentais ascenderam a 36,4 milhões de euros, correspondentes a 54 % do montante autorizado. Especialmente as actividades operacionais registaram atrasos devido a dificuldades na implementação do sistema informático e à falta de efectivos qualificados. Estavam previstas dotações de autorização no montante de 20 milhões de euros para actividades operacionais, mas 8,2 milhões de euros foram transitados e 7,5 milhões de euros anulados. Esta situação não respeita o princípio da anualidade, apontando para insuficiências no planeamento das actividades da Agência. |
| --- | --- |

13.

Os pagamentos orçamentais ascenderam a 36,4 milhões de euros, correspondentes a 54 % do montante autorizado. Especialmente as actividades operacionais registaram atrasos devido a dificuldades na implementação do sistema informático e à falta de efectivos qualificados. Estavam previstas dotações de autorização no montante de 20 milhões de euros para actividades operacionais, mas 8,2 milhões de euros foram transitados e 7,5 milhões de euros anulados. Esta situação não respeita o princípio da anualidade, apontando para insuficiências no planeamento das actividades da Agência.

| 14. | Em relação a um número significativo de operações, num montante superior a 0,4 milhões de euros, as despesas não estavam cobertas por uma autorização orçamental, sendo portanto irregulares. Foram indevidamente transitadas dotações de pagamento para 2009, na maior parte dos casos relativas a actividades a executar em 2009 (12) e num caso devido a um erro na avaliação de uma autorização (13). Esta situação aponta para a necessidade de a Agência melhorar os procedimentos de acompanhamento da utilização das suas autorizações. |
| --- | --- |

14.

Em relação a um número significativo de operações, num montante superior a 0,4 milhões de euros, as despesas não estavam cobertas por uma autorização orçamental, sendo portanto irregulares. Foram indevidamente transitadas dotações de pagamento para 2009, na maior parte dos casos relativas a actividades a executar em 2009 (12) e num caso devido a um erro na avaliação de uma autorização (13). Esta situação aponta para a necessidade de a Agência melhorar os procedimentos de acompanhamento da utilização das suas autorizações.

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | O Director da Agência nomeou-se a si próprio presidente do comité de selecção em 14 procedimentos de recrutamento. Dada a sua qualidade de entidade competente para proceder a nomeações, a independência (14) dos outros membros desses comités de selecção, que são agentes temporários subordinados ao Director, não era garantida. A auditoria de três procedimentos revelou insuficiências na documentação que descrevia sucintamente o trabalho dos comités de selecção, tendo-se constatado especialmente que as decisões tomadas nas várias fases do processo de selecção não eram justificadas. |
| --- | --- |

15.

O Director da Agência nomeou-se a si próprio presidente do comité de selecção em 14 procedimentos de recrutamento. Dada a sua qualidade de entidade competente para proceder a nomeações, a independência (14) dos outros membros desses comités de selecção, que são agentes temporários subordinados ao Director, não era garantida. A auditoria de três procedimentos revelou insuficiências na documentação que descrevia sucintamente o trabalho dos comités de selecção, tendo-se constatado especialmente que as decisões tomadas nas várias fases do processo de selecção não eram justificadas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008
  (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas)] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008 | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o

  artigo 95.
  o

  do Tratado CE. | Objectivos

  O regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação.
  A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel fundamental na coordenação da comunicação de informações no âmbito do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições comunitárias, os Estados-Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência e elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia. | Atribuições

  A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspectos a nível comunitário.
  A Agência deve também facultar aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do regulamento REACH.
  A ECHA tem igualmente tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem dos produtos químicos. A Agência deve facultar especialmente aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade o melhor aconselhamento possível de ordem científica e facultar à indústria e às autoridades dos Estados-Membros orientações técnicas e científicas. | 1 -   Conselho de Administração


  Composição

  Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu.

  Atribuição

  Principalmente adopção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, bem como das regras e procedimentos internos, e exercício de poder disciplinar sobre o Director Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

  2 -   Director

  Gestão diária da Agência.

  3 -   Outros órgãos: vários Comités, Fórum para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação, Secretariado e Câmara de Recurso


  4 -   Auditoria externa

  Tribunal de Contas.

  5 -   Autoridade de quitação

  Parlamento sob recomendação do Conselho. | Orçamento

  66,4 milhões de euros
  dos quais subvenção comunitária: 62,6 milhões de euros.
  Receitas das taxas: 3,8 milhões de euros.

  Total dos efectivos em 31 de Dezembro de 2008

  220 lugares previstos no quadro do pessoal
  dos quais ocupados: 210
  outros agentes: 34
  Agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino
  Total dos efectivos: 244
  Desempenhando as seguintes funções:






  — | funções operacionais: 164 |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) e Regulamento (CE) n.o 1272/2008

(classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas)]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

Actividades e serviços fornecidos em 2008

A base legal do regulamento que cria a ECHA, Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) é o

artigo 95.
  o

  do Tratado CE.

Objectivos

O regulamento REACH tem por objectivo assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação.

A Agência deverá ter um papel central assegurando a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respectiva base científica. A Agência deverá também desempenhar um papel fundamental na coordenação da comunicação de informações no âmbito do presente regulamento e na sua aplicação. Por isso, é essencial que as instituições comunitárias, os Estados-Membros, o grande público e as partes interessadas confiem na Agência. Por essa razão, é vital garantir a sua independência e elevadas capacidades científicas, técnicas e regulamentares, assim como a transparência e a eficácia.

Atribuições

A ECHA foi criada para assegurar a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspectos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspectos a nível comunitário.

A Agência deve também facultar aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com as substâncias químicas, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições do regulamento REACH.

A ECHA tem igualmente tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem dos produtos químicos. A Agência deve facultar especialmente aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade o melhor aconselhamento possível de ordem científica e facultar à indústria e às autoridades dos Estados-Membros orientações técnicas e científicas.

1 -   Conselho de Administração

Composição

Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu.

Atribuição

Principalmente adopção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, bem como das regras e procedimentos internos, e exercício de poder disciplinar sobre o Director Executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités.

2 -   Director

Gestão diária da Agência.

3 -   Outros órgãos: vários Comités, Fórum para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação, Secretariado e Câmara de Recurso

4 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

66,4 milhões de euros

dos quais subvenção comunitária: 62,6 milhões de euros.

Receitas das taxas: 3,8 milhões de euros.

Total dos efectivos em 31 de Dezembro de 2008

220 lugares previstos no quadro do pessoal

dos quais ocupados: 210

outros agentes: 34

Agentes contratuais, peritos nacionais destacados e pessoal interino

Total dos efectivos: 244

Desempenhando as seguintes funções:

—

funções operacionais: 164

| — | funções administrativas e de apoio: 80 |
| --- | --- |

—

funções administrativas e de apoio: 80

Trabalhos preparatórios à criação da nova Agência e formação de competências nos domínios do registo, da avaliação, da autorização, da restrição, da classificação, da rotulagem e da constituição dos Comités.

Criação do sistema informático REACH e de outros sistemas informáticos.

Criação dos sistemas de administração e de gestão.

Número de substâncias pré-registadas: 150 000, subscritas por 65 000 empresas.

Número de processos registados: 1 460.

Número de perguntas respondidas pelo helpdesk: 12 325.

Número de novos documentos de orientação publicados: 6.

Número de documentos de orientação actualizados: 10.

Lista de candidatos: 15 substâncias incluídas.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

Ref. ponto 13:

À semelhança de outras agências em início de actividade, a ECHA teve dificuldades a nível da planificação de despesas, pelo que a execução orçamental do exercício de 2008 foi subóptima. Para o primeiro ano de independência financeira, o Conselho de Administração concordou em retomar as estimativas da Comissão para o orçamento de 2008. Essas estimativas, elaboradas em circunstâncias de muita incerteza, caracterizaram-se pela prudência. A rápida entrada em funções (1/6/2008) e o número extremamente elevado de pré-registos (2,7 milhões em vez dos 132 000 esperados) tornaram necessária uma concentração de recursos numa mesma actividade, afectando as despesas noutras rubricas. Em 2009, será colocada a tónica na melhoria da planificação e no acompanhamento das actividades.

Ref. ponto 14:

A Agência está de acordo com a observação do Tribunal de Contas. As operações do final do exercício de 2008 foram particularmente difíceis devido à falta de responsáveis financeiros nas unidades operacionais e técnicas, a qual, em certos casos, esteve na origem de insuficiências documentais e na impossibilidade de encerrar completamente todas as operações no fim do ano. Neste momento, dispomos do pessoal adequado e os procedimentos financeiros, bem como os controlos internos, encontram-se revistos e consolidados. As operações de final de exercício de 2009 serão alvo de uma atenção reforçada.

Ref. ponto 15:

Nos três primeiros trimestres de 2008, o Director presidiu a 14 comités de selecção para lugares-chave ou de gestão porque, nessa altura, a equipa dirigente estava em funções numa base provisória. A participação do Director nos comités de selecção era contrabalançada por uma avaliação externa dos candidatos efectuada por uma empresa de consultoria independente e a inclusão de um observador do Conselho de Administração e, ainda, pelo facto de vários membros dos comités de selecção serem funcionários da Comissão destacados. A Agência decidiu que, no futuro, o Director deixa de participar nos trabalhos dos comités de selecção. Além do mais, estão já disponíveis orientações para ajudar nos trabalhos dos comités de selecção, em particular no que respeita à fundamentação das decisões tomadas.

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://echa.europa.eu/publications/annual_accounts_en.asp

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Quatro casos no valor total de cerca de 576 000 euros.

12

(13)  No valor de 100 000 euros.

13

(14)  Artigo 11o-A do Estatuto dos Funcionários.

14

o

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/38 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/38

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/08

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 39 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 39 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13-17 | 40 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 18 | 40 |
| Quadro. ... | 41 |
| Respostas da Agência ... | 42 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

39

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

39

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13-17

40

OUTRAS QUESTÕES ...

18

40

Quadro. ...

41

Respostas da Agência ...

42

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 71,2 milhões de euros, comparativamente a 42,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 185, em comparação com 132 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 71,2 milhões de euros, comparativamente a 42,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 185, em comparação com 132 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2008, registou-se um aumento do orçamento de 29 milhões de euros, cerca de 69 % comparativamente ao ano anterior. Considerando que algumas dotações num montante equivalente (30,3 milhões de euros) tiveram que ser transitadas e que 13 milhões de euros de dotações tiveram que ser anulados, há o risco de a Agência não ter a capacidade suficiente para gerir um aumento tão significativo do seu orçamento. |
| --- | --- |

13.

Em 2008, registou-se um aumento do orçamento de 29 milhões de euros, cerca de 69 % comparativamente ao ano anterior. Considerando que algumas dotações num montante equivalente (30,3 milhões de euros) tiveram que ser transitadas e que 13 milhões de euros de dotações tiveram que ser anulados, há o risco de a Agência não ter a capacidade suficiente para gerir um aumento tão significativo do seu orçamento.

| 14. | No que se refere às despesas operacionais (título III), dos 26,8 milhões de euros de dotações transitadas, um montante de 0,85 milhões de euros referia-se a operações encerradas que deveriam ter sido anuladas. |
| --- | --- |

14.

No que se refere às despesas operacionais (título III), dos 26,8 milhões de euros de dotações transitadas, um montante de 0,85 milhões de euros referia-se a operações encerradas que deveriam ter sido anuladas.

| 15. | Em 2008, foram pagos mais de 17 milhões de euros com base em decisões unilaterais de concessão de subvenção, assinadas unicamente pela Agência. As regras em vigor para as Agências não prevêem este tipo de instrumento. Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (12), as subvenções devem ser cobertas por convenções escritas entre a Agência e o beneficiário. Além disso, a Agência adoptou frequentemente estas decisões depois de as actividades terem começado ou mesmo terminado. |
| --- | --- |

15.

Em 2008, foram pagos mais de 17 milhões de euros com base em decisões unilaterais de concessão de subvenção, assinadas unicamente pela Agência. As regras em vigor para as Agências não prevêem este tipo de instrumento. Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (12), as subvenções devem ser cobertas por convenções escritas entre a Agência e o beneficiário. Além disso, a Agência adoptou frequentemente estas decisões depois de as actividades terem começado ou mesmo terminado.

| 16. | Assumiram-se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais. No final do exercício, foram inscritas no registo das excepções 49 autorizações ex post
   (13). O elevado número de excepções revela um problema recorrente no sistema de autorizações da Agência. |
| --- | --- |

16.

Assumiram-se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais. No final do exercício, foram inscritas no registo das excepções 49 autorizações ex post
   (13). O elevado número de excepções revela um problema recorrente no sistema de autorizações da Agência.

| 17. | As disposições de execução do estatuto do pessoal ainda não foram adoptadas. No caso dos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do procedimento de selecção não foram decididos antes do início do procedimento de avaliação e os processos de recrutamento nem sempre estavam completos. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

17.

As disposições de execução do estatuto do pessoal ainda não foram adoptadas. No caso dos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do procedimento de selecção não foram decididos antes do início do procedimento de avaliação e os processos de recrutamento nem sempre estavam completos. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios.

OUTRAS QUESTÕES

| 18. | A Agência não preparou um programa de trabalho plurianual e o seu programa de trabalho anual não correspondia ao orçamento. As alterações ao orçamento foram efectuadas sem uma revisão do programa de trabalho mesmo quando o seu impacto foi significativo. A introdução de um sistema de elaboração do orçamento com base em actividades facilitaria o estabelecimento de uma ligação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras. |
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18.

A Agência não preparou um programa de trabalho plurianual e o seu programa de trabalho anual não correspondia ao orçamento. As alterações ao orçamento foram efectuadas sem uma revisão do programa de trabalho mesmo quando o seu impacto foi significativo. A introdução de um sistema de elaboração do orçamento com base em actividades facilitaria o estabelecimento de uma ligação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Varsóvia)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
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| A política comunitária neste domínio tem o objectivo de desenvolver normas e processos comuns para a realização de controlos de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros; além disso, serão adoptadas medidas destinadas a assegurar uma cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão.

  (n.o 2, alínea a), do artigo 62.o e artigo 66.o do Tratado) | Objectivos

  A Frontex foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da UE.
  A Frontex:






  a) | Facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições comunitárias actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

A política comunitária neste domínio tem o objectivo de desenvolver normas e processos comuns para a realização de controlos de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros; além disso, serão adoptadas medidas destinadas a assegurar uma cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão.

(n.o 2, alínea a), do artigo 62.o e artigo 66.o do Tratado)

Objectivos

A Frontex foi criada tendo em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da UE.

A Frontex:

a)

Facilitará e tornará mais eficaz a aplicação das disposições comunitárias actuais e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas;

| b) | Assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia; |
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b)

Assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições, contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas da União Europeia;

| c) | Colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros. |
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c)

Colocará à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão das fronteiras externas e promoverá a solidariedade entre Estados-Membros.

Principais atribuições

| 1. | Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas; |
| --- | --- |

1.

Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas;

| 2. | Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns; |
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2.

Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns;

| 3. | Efectuar análises de risco; |
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3.

Efectuar análises de risco;

| 4. | Acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância; |
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4.

Acompanhar a evolução da pesquisa em matéria de controlo e vigilância;

| 5. | Apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada; |
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5.

Apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada;

| 6. | Facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso. |
| --- | --- |

6.

Facultar aos Estados-Membros o apoio necessário no âmbito da organização de operações conjuntas de regresso.

1 —   Conselho de Administração

Composto por:

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado. |
| --- | --- |

—

um representante de cada país associado a Schengen (Noruega, Islândia) com direito de voto limitado.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

71,2 milhões de euros (42,2 milhões de euros),

| — | Contribuição comunitária 68,0 milhões de euros – (41 milhões de euros) |
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—

Contribuição comunitária 68,0 milhões de euros – (41 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008:

| — | lugares previstos no quadro do pessoal: 94 (49) |
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—

lugares previstos no quadro do pessoal: 94 (49)

| — | lugares ocupados: 75 (48) |
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—

lugares ocupados: 75 (48)

Outros:

lugares previstos de agentes contratuais: 50 (20)

lugares ocupados de agentes contratuais: 44 (18)

lugares previstos de peritos nacionais destacados: 70 (67)

lugares ocupados de peritos nacionais destacados: 66 (61)

Total dos efectivos: 185 (132)

Desempenhando funções:

| — | operacionais: 112 (103) |
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—

operacionais: 112 (103)

| — | administrativas: 73 (29) |
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administrativas: 73 (29)

A análise de risco deu lugar a apreciações, relatórios semestrais, avaliações semanais, comunicações, notas e outros documentos de informação.

No caso da cooperação operacional, foram organizadas 30 operações conjuntas e 10 operações de regresso. Foram lançados 7 projectos-piloto.

A formação prosseguiu com 192 acções em que participaram 3 200 guardas de fronteiras.

As actividades de investigação e desenvolvimento deram lugar a relatórios, boletins, estudos e 48 conferências e foram lançados 6 projectos.

A cooperação com os países terceiros incluiu a conclusão de modalidades de trabalho com a Albânia, a Sérvia e Montenegro, a Bósnia e Herzegovina, os Estados Unidos da América, o Brasil, a Croácia, a Moldávia, a Geórgia e a antiga República jugoslava da Macedónia. Foi assinado um plano de cooperação com a Federação da Rússia.

A cooperação com a EUROPOL e outras organizações relevantes, bem como com a Comissão Europeia, foi prosseguida e reforçada.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O aumento de 29 milhões de euros deixou pouco tempo à implementação das outras actividades. Estão previstos progressos substanciais no nível de utilização das dotações em 2009 e nos anos seguintes. |
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13.

O aumento de 29 milhões de euros deixou pouco tempo à implementação das outras actividades. Estão previstos progressos substanciais no nível de utilização das dotações em 2009 e nos anos seguintes.

| 14. | A Agência toma nota dos comentários do Tribunal. Foram feitas correcções às declarações financeiras anuais finais. A Agência adoptará, igualmente, medidas suplementares com vista a reforçar o controlo sobre os compromissos assumidos. |
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14.

A Agência toma nota dos comentários do Tribunal. Foram feitas correcções às declarações financeiras anuais finais. A Agência adoptará, igualmente, medidas suplementares com vista a reforçar o controlo sobre os compromissos assumidos.

| 15. | Foi elaborado um novo acordo-quadro de parceria em cooperação com as autoridades de controlo de fronteiras dos Estados-Membros. Estão a ser assinados novos acordos-quadro de pareceria com todas as autoridades de controlo de fronteiras que tomarão parte nas operações conjuntas coordenadas pela Frontex. Prevê-se que o novo sistema esteja em vigor a partir da segunda metade de 2009. Se, em circunstâncias excepcionais, uma subvenção for assinada após o início das actividades, a mesma será inscrita no registo das excepções (ver ponto 16). |
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15.

Foi elaborado um novo acordo-quadro de parceria em cooperação com as autoridades de controlo de fronteiras dos Estados-Membros. Estão a ser assinados novos acordos-quadro de pareceria com todas as autoridades de controlo de fronteiras que tomarão parte nas operações conjuntas coordenadas pela Frontex. Prevê-se que o novo sistema esteja em vigor a partir da segunda metade de 2009. Se, em circunstâncias excepcionais, uma subvenção for assinada após o início das actividades, a mesma será inscrita no registo das excepções (ver ponto 16).

| 16. | A adopção de medidas para reduzir o número de excepções em 2008 traduziu-se numa descida significativa do número de excepções registadas. Entre Janeiro e o fim de Maio de 2009, verificou-se uma redução de 50 % no número de excepções, por comparação com igual período do ano transacto. |
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16.

A adopção de medidas para reduzir o número de excepções em 2008 traduziu-se numa descida significativa do número de excepções registadas. Entre Janeiro e o fim de Maio de 2009, verificou-se uma redução de 50 % no número de excepções, por comparação com igual período do ano transacto.

| 17. | A adopção das Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal em falta foi definida como uma prioridade em 2009. No final deste ano, a Frontex prevê ter adoptado as Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal mais importantes. No que se refere ao recrutamento, foram adoptadas medidas correctivas em 2009. |
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17.

A adopção das Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal em falta foi definida como uma prioridade em 2009. No final deste ano, a Frontex prevê ter adoptado as Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal mais importantes. No que se refere ao recrutamento, foram adoptadas medidas correctivas em 2009.

| 18. | O Regulamento Frontex não prevê um programa de trabalho plurianual. Não obstante, em Junho de 2009, o Conselho de Administração da Frontex adoptou um plano plurianual para o período 2010-2013.
  Adicionalmente, a Frontex e o Conselho de Administração elaboraram uma proposta destinada à CE, com vista a introduzir no regulamento fundador da Agência uma disposição relativa à implementação de uma estratégia/plano plurianual. |
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18.

O Regulamento Frontex não prevê um programa de trabalho plurianual. Não obstante, em Junho de 2009, o Conselho de Administração da Frontex adoptou um plano plurianual para o período 2010-2013.

Adicionalmente, a Frontex e o Conselho de Administração elaboraram uma proposta destinada à CE, com vista a introduzir no regulamento fundador da Agência uma disposição relativa à implementação de uma estratégia/plano plurianual.

Foram, igualmente, envidados esforços suplementares no sentido de assegurar a consistência entre os programas de trabalho anuais, as dotações orçamentais e o quadro de efectivos.

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 25 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.frontex.europa.eu/finance/

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 23.

12

(13)  Num montante total superior a 1 milhão de euros.

13

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/43 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/43

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/09

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 44 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 44 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 45 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 14 | 45 |
| Quadro... | 46 |
| Respostas da Agência... | 48 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

44

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

44

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

45

OUTRAS QUESTÕES...

14

45

Quadro...

46

Respostas da Agência...

48

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Tessalónica, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1628/96 (1) do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (2). Tendo sido estabelecida em 2000, tinha por objectivo gerir os programas de ajuda da União Europeia no Kosovo. Posteriormente, o seu mandato alargou-se à Sérvia e Montenegro e à antiga República jugoslava da Macedónia. A Agência, cuja sede estava situada em Tessalónica, dispunha de centros operacionais em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. Executou programas destinados a promover a capacidade institucional e a sua boa governação, apoiar o desenvolvimento da economia de mercado e das infra-estruturas vitais, assim como reforçar a sociedade civil (3). O seu mandato terminou em 31 de Dezembro de 2008. Os programas em curso foram transferidos para a Comissão durante o exercício (4). Após 31 de Dezembro de 2008, os activos remanescentes da Agência passaram a ser propriedade da Comissão (5). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Tessalónica, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1628/96 (1) do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (2). Tendo sido estabelecida em 2000, tinha por objectivo gerir os programas de ajuda da União Europeia no Kosovo. Posteriormente, o seu mandato alargou-se à Sérvia e Montenegro e à antiga República jugoslava da Macedónia. A Agência, cuja sede estava situada em Tessalónica, dispunha de centros operacionais em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. Executou programas destinados a promover a capacidade institucional e a sua boa governação, apoiar o desenvolvimento da economia de mercado e das infra-estruturas vitais, assim como reforçar a sociedade civil (3). O seu mandato terminou em 31 de Dezembro de 2008. Os programas em curso foram transferidos para a Comissão durante o exercício (4). Após 31 de Dezembro de 2008, os activos remanescentes da Agência passaram a ser propriedade da Comissão (5).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 235 milhões de euros, comparativamente a 250,2 milhões de euros no ano anterior. Em 2008, a Agência não dispunha de dotações para actividades operacionais (título III); as suas principais actividades consistiram em concluir a execução dos programas lançados nos anos anteriores. No final de Setembro, a Comissão retomou o conjunto das actividades operacionais que delegara à Agência e, no final do exercício, a Agência cessou completamente as suas actividades administrativas. |
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2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 235 milhões de euros, comparativamente a 250,2 milhões de euros no ano anterior. Em 2008, a Agência não dispunha de dotações para actividades operacionais (título III); as suas principais actividades consistiram em concluir a execução dos programas lançados nos anos anteriores. No final de Setembro, a Comissão retomou o conjunto das actividades operacionais que delegara à Agência e, no final do exercício, a Agência cessou completamente as suas actividades administrativas.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (6) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (7) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (9). |
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4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (10). Compete ao Director instituir (11) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (12) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
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6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (13). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (14) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Foi directamente concedida a uma organização internacional uma subvenção de 1 399 132 euros. Neste caso, nenhuma das condições formais exigidas para a concessão de uma subvenção deste tipo foi respeitada, tratando-se portanto de uma situação irregular. O adiantamento pago no âmbito desta subvenção ascendeu a 532 594 euros. |
| --- | --- |

13.

Foi directamente concedida a uma organização internacional uma subvenção de 1 399 132 euros. Neste caso, nenhuma das condições formais exigidas para a concessão de uma subvenção deste tipo foi respeitada, tratando-se portanto de uma situação irregular. O adiantamento pago no âmbito desta subvenção ascendeu a 532 594 euros.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | Cinco projectos auditados (15) referiam-se à cooperação transfronteiriça. Estes projectos foram em primeiro lugar avaliados por assessores locais e depois apresentados a um Comité de Avaliação, que decide seleccioná-los ou não. No caso dos projectos auditados, não existia documentação nem provas das razões pelas quais não foram tomadas em consideração pelo Comité de Avaliação as questões levantadas pelos avaliadores (16) sobre a justificação do orçamento solicitado, a identificação dos beneficiários, a sustentabilidade dos projectos propriamente ditos e a conformidade dos seus objectivos. Nestas circunstâncias, a relevância destes projectos, em termos de boa gestão financeira, é contestável. |
| --- | --- |

14.

Cinco projectos auditados (15) referiam-se à cooperação transfronteiriça. Estes projectos foram em primeiro lugar avaliados por assessores locais e depois apresentados a um Comité de Avaliação, que decide seleccioná-los ou não. No caso dos projectos auditados, não existia documentação nem provas das razões pelas quais não foram tomadas em consideração pelo Comité de Avaliação as questões levantadas pelos avaliadores (16) sobre a justificação do orçamento solicitado, a identificação dos beneficiários, a sustentabilidade dos projectos propriamente ditos e a conformidade dos seus objectivos. Nestas circunstâncias, a relevância destes projectos, em termos de boa gestão financeira, é contestável.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia de Reconstrução (Tessalónica)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.
  (Artigo 181.o-A) | Objectivos

  Fornecer assistência comunitária visando:






  (i) | promover a reconstrução e o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

(Artigo 181.o-A)

Objectivos

Fornecer assistência comunitária visando:

(i)

promover a reconstrução e o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas;

| (ii) | promover a boa administração, o reforço das instituições e o Estado de direito; |
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(ii)

promover a boa administração, o reforço das instituições e o Estado de direito;

| (iii) | apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente; |
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(iii)

apoiar o desenvolvimento de uma economia de mercado e prosseguir os investimentos nas infra-estruturas físicas vitais, bem como as acções para o ambiente;

| (iv) | apoiar o desenvolvimento social e consolidar a sociedade civil. |
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(iv)

apoiar o desenvolvimento social e consolidar a sociedade civil.

Aplicação

A Agência gere os principais programas de ajuda no Kosovo, na Sérvia e Montenegro e na antiga República jugoslava da Macedónia. Podem beneficiar das ajudas os Estados, as entidades sob administração das Nações Unidas, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e semipúblicos, os parceiros sociais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações de beneficência, as fundações e as organizações não governamentais.

Atribuições

| — | aconselhar a Comissão sobre necessidades prioritárias; |
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—

aconselhar a Comissão sobre necessidades prioritárias;

| — | elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; |
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—

elaborar programas para a reconstrução e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas;

| — | efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária. |
| --- | --- |

—

efectuar todas as operações necessárias para a execução da assistência comunitária.

1 -   Conselho de Direcção

Constituído por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e um observador do Banco Europeu de Investimento.

2 -   Director

Nomeado pelo Conselho de Direcção por proposta da Comissão. Centros operacionais em Belgrado, Pristina, Podgorica e Skopje com um elevado grau de autonomia de gestão.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

236,5

(250,2 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

93 (108) lugares AT previstos no quadro do pessoal,

dos quais ocupados: 61 (83)

Outros lugares:

| | Agentes locais: 158 (165) lugares, dos quais 32 (154) ocupados. |
| --- | --- |

Agentes locais: 158 (165) lugares, dos quais 32 (154) ocupados.

| | Agentes contratuais: 28 (29) lugares, dos quais 19 (27) ocupados. |
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Agentes contratuais: 28 (29) lugares, dos quais 19 (27) ocupados.

| | Total dos efectivos: 112 (264) |
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Total dos efectivos: 112 (264)

dos quais desempenhando

funções operacionais: 59 (163)

funções administrativas: 53 (101)

| | KOSOVO: a) ajuda ao repatriamento por projectos multissectoriais para a autonomização das comunidades ciganas e ajuda ao desenvolvimento socioeconómico das minorias; b) apoio à sociedade civil e aos media; c) apoio institucional e político aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos internos; d) reforço dos organismos responsáveis pela gestão das fronteiras e construção de postos fronteiriços; e) reforço das capacidades da Agência para a Integração Europeia; f) apoio à descentralização; g) elaboração da legislação relativa aos procedimentos de concursos públicos e estratégia de auditoria interna; h) apoio ao Ministério do Comércio e da Indústria em matéria de desenvolvimento das PME, de promoção dos investimentos, de metrologia e ajuda directa às pequenas empresas para grupos marginalizados; i) apoio ao serviço de estatística do Kosovo, j) apoio ao Ministério da Agricultura; k) gestão sustentável das florestas; l) pecuária; m) desenvolvimento dos sistemas de controlo na área da segurança alimentar; n) apoio ao sector da energia incluindo à rede de transmissão, apoio ao Ministério da Energia, apoio à companhia eléctrica do Kosovo, apoio à Entidade Reguladora de Energia, apoio ao fornecimento de carvão, cobrança de receitas e acções ambientais nas minas de carvão; o) melhorias ambientais, incluindo o apoio às sociedades de tratamento de resíduos e de distribuição de água e construção de uma estação de tratamento de águas; p) programa de formação profissional; q) apoio ao sector dos transportes, com uma planificação e estratégia em matéria de transporte multimodal. |
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KOSOVO: a) ajuda ao repatriamento por projectos multissectoriais para a autonomização das comunidades ciganas e ajuda ao desenvolvimento socioeconómico das minorias; b) apoio à sociedade civil e aos media; c) apoio institucional e político aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos internos; d) reforço dos organismos responsáveis pela gestão das fronteiras e construção de postos fronteiriços; e) reforço das capacidades da Agência para a Integração Europeia; f) apoio à descentralização; g) elaboração da legislação relativa aos procedimentos de concursos públicos e estratégia de auditoria interna; h) apoio ao Ministério do Comércio e da Indústria em matéria de desenvolvimento das PME, de promoção dos investimentos, de metrologia e ajuda directa às pequenas empresas para grupos marginalizados; i) apoio ao serviço de estatística do Kosovo, j) apoio ao Ministério da Agricultura; k) gestão sustentável das florestas; l) pecuária; m) desenvolvimento dos sistemas de controlo na área da segurança alimentar; n) apoio ao sector da energia incluindo à rede de transmissão, apoio ao Ministério da Energia, apoio à companhia eléctrica do Kosovo, apoio à Entidade Reguladora de Energia, apoio ao fornecimento de carvão, cobrança de receitas e acções ambientais nas minas de carvão; o) melhorias ambientais, incluindo o apoio às sociedades de tratamento de resíduos e de distribuição de água e construção de uma estação de tratamento de águas; p) programa de formação profissional; q) apoio ao sector dos transportes, com uma planificação e estratégia em matéria de transporte multimodal.

| | SÉRVIA: a) projectos de lei no âmbito da reforma da administração pública; b) fornecimento de equipamento à polícia de fronteiras; c) apoio a Centros de Detenção Juvenil; d) introdução dos pagamentos per capita nos estabelecimentos públicos de cuidados de saúde primários; e) apoio à privatização; f) apoio à formação nas empresas; g) apoio às operações de empréstimo do BEI destinadas ao sector da educação; h) programas de desenvolvimento económico a favor dos municípios mais pobres; i) modernização das infra-estruturas e das instalações no ponto de passagem fronteiriço em Presevo; j) renovação de infra-estruturas municipais; k) reforma do Serviço de Estatística; l) medidas destinadas a facilitar o investimento directo estrangeiro; m) apoio a grupos vulneráveis como os refugiados e as pessoas deslocadas dentro do país; n) renovação e modernização da rede de aquecimento urbano; o) instalação de um novo sistema de transporte e eliminação de cinzas para a central térmica de Nikola Tesla B. |
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SÉRVIA: a) projectos de lei no âmbito da reforma da administração pública; b) fornecimento de equipamento à polícia de fronteiras; c) apoio a Centros de Detenção Juvenil; d) introdução dos pagamentos per capita nos estabelecimentos públicos de cuidados de saúde primários; e) apoio à privatização; f) apoio à formação nas empresas; g) apoio às operações de empréstimo do BEI destinadas ao sector da educação; h) programas de desenvolvimento económico a favor dos municípios mais pobres; i) modernização das infra-estruturas e das instalações no ponto de passagem fronteiriço em Presevo; j) renovação de infra-estruturas municipais; k) reforma do Serviço de Estatística; l) medidas destinadas a facilitar o investimento directo estrangeiro; m) apoio a grupos vulneráveis como os refugiados e as pessoas deslocadas dentro do país; n) renovação e modernização da rede de aquecimento urbano; o) instalação de um novo sistema de transporte e eliminação de cinzas para a central térmica de Nikola Tesla B.

| | MONTENEGRO: a) apoio à integração dos refugiados e deslocados internos; b) reforço da gestão ambiental por meio de uma reforma legislativa e da renovação das estações de tratamento de águas residuais em Podgorica e nas cidades costeiras; c) melhoria das infra-estruturas rodoviárias nas zonas costeiras; d) assistência à reforma da administração pública; e) desagregação/reestruturação de empresas públicas de electricidade, estratégia de eficácia energética; f) fornecimento às empresas de experiência em matéria de gestão; g) reforma da polícia; h) reforma das prisões; i) criação de um sistema de identificação e registo dos animais; j) gestão dos recursos das pescas; k) apoio às reformas que favorecem a integração social, mediante o apoio a organizações da sociedade civil. |
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MONTENEGRO: a) apoio à integração dos refugiados e deslocados internos; b) reforço da gestão ambiental por meio de uma reforma legislativa e da renovação das estações de tratamento de águas residuais em Podgorica e nas cidades costeiras; c) melhoria das infra-estruturas rodoviárias nas zonas costeiras; d) assistência à reforma da administração pública; e) desagregação/reestruturação de empresas públicas de electricidade, estratégia de eficácia energética; f) fornecimento às empresas de experiência em matéria de gestão; g) reforma da polícia; h) reforma das prisões; i) criação de um sistema de identificação e registo dos animais; j) gestão dos recursos das pescas; k) apoio às reformas que favorecem a integração social, mediante o apoio a organizações da sociedade civil.

| | ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA: a) apoio, no âmbito da geminação, à luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e o crime organizado, bem como em matéria de estatísticas, qualidade do ar e controlo financeiro; b) completar a criação do sistema nacional de identificação dos animais; c) fomentar o desempenho das PME e a criação do Fundo de Desenvolvimento dos Recursos Humanos; d) apoio às organizações da sociedade civil e aos municípios para promover o desenvolvimento económico através das fronteiras com os Estados-Membros da UE; e) apoio à eliminação das zonas industriais perigosas, à gestão municipal das águas residuais e à gestão dos resíduos prejudiciais à saúde; f) construção da sede administrativa da associação dos municípios; g) apoio à programação do Instrumento de Assistência de Pré-adesão e dos respectivos concursos; h) apoio à aplicação de normas profissionais na administração prisional; i) elaboração de uma estratégia nacional de transportes. |
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ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA: a) apoio, no âmbito da geminação, à luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e o crime organizado, bem como em matéria de estatísticas, qualidade do ar e controlo financeiro; b) completar a criação do sistema nacional de identificação dos animais; c) fomentar o desempenho das PME e a criação do Fundo de Desenvolvimento dos Recursos Humanos; d) apoio às organizações da sociedade civil e aos municípios para promover o desenvolvimento económico através das fronteiras com os Estados-Membros da UE; e) apoio à eliminação das zonas industriais perigosas, à gestão municipal das águas residuais e à gestão dos resíduos prejudiciais à saúde; f) construção da sede administrativa da associação dos municípios; g) apoio à programação do Instrumento de Assistência de Pré-adesão e dos respectivos concursos; h) apoio à aplicação de normas profissionais na administração prisional; i) elaboração de uma estratégia nacional de transportes.

A Agência cessou todas as suas actividades em 31 de Dezembro de 2008, após transferência de todos os programas CARDS para a Comissão.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | Devido ao cancelamento de um projecto pelas autoridades sérvias, a Agência viu-se confrontada com a necessidade de reafectar rapidamente os fundos disponibilizados. Para não deixar esses fundos sem utilizar, foi decidido financiar, com o acordo das autoridades sérvias, um projecto com a UNICEF em conformidade com os objectivos do programa da CE para a Sérvia. Além disso, entre as organizações que trabalham no domínio da saúde das crianças, era a UNICEF a que estava mais preparada, uma vez que acabava de concluir uma avaliação do processo de institucionalização neste domínio, sendo, assim, quem tinha mais capacidade para apresentar rapidamente um projecto de qualidade. |
| --- | --- |

13.

Devido ao cancelamento de um projecto pelas autoridades sérvias, a Agência viu-se confrontada com a necessidade de reafectar rapidamente os fundos disponibilizados. Para não deixar esses fundos sem utilizar, foi decidido financiar, com o acordo das autoridades sérvias, um projecto com a UNICEF em conformidade com os objectivos do programa da CE para a Sérvia. Além disso, entre as organizações que trabalham no domínio da saúde das crianças, era a UNICEF a que estava mais preparada, uma vez que acabava de concluir uma avaliação do processo de institucionalização neste domínio, sendo, assim, quem tinha mais capacidade para apresentar rapidamente um projecto de qualidade.

| 14. | De acordo com as regras em vigor, o Comité de Avaliação, que incluiu a Agência e a Delegação da CE, não estava vinculado pela opinião dos assessores e nalguns casos discordou efectivamente da sua opinião. Nestes cinco casos, a AER e a Delegação da CE consideraram que a opinião dos assessores era infundada. |
| --- | --- |

14.

De acordo com as regras em vigor, o Comité de Avaliação, que incluiu a Agência e a Delegação da CE, não estava vinculado pela opinião dos assessores e nalguns casos discordou efectivamente da sua opinião. Nestes cinco casos, a AER e a Delegação da CE consideraram que a opinião dos assessores era infundada.

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(1)  JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 332 de 30.11.2006, p. 18.

2

(3)  O quadro apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

quadro

(4)  Decisão da Comissão PH/2008/657, de 24.4.2008.

4

(5)  Protocolo de acordo entre a Comissão e a Agência Europeia de Reconstrução, de 17 de Dezembro de 2008.

5

(6)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

6

(7)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

7

(8)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

8

(9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

9

(10)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

10

o

o

(11)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

11

o

o

(12)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

12

o

o

(13)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

13

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(14)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em Fevereiro de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 9 de Março de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio internet http://eca.europa.eu

14

Jornal Oficial da União Europeia

(15)  Valor total: 528 000 euros.

15

(16)  Os avaliadores são designados pelas estruturas de gestão conjuntas estabelecidas para gerir os programas transfronteiriços.

16

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/49 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/49

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/10

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 50 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 50 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-14 | 51 |
| Quadro... | 52 |
| Respostas da Agência... | 54 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

50

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

50

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-14

51

Quadro...

52

Respostas da Agência...

54

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 14,9 milhões de euros, aproximadamente o mesmo montante do ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 64, em comparação com 63 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 14,9 milhões de euros, aproximadamente o mesmo montante do ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 64, em comparação com 63 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No que se refere às despesas operacionais (título III), a Agência efectuou transições no montante de 3,4 milhões de euros, dos quais aproximadamente 1 milhão de euros se referia a autorizações exclusivamente relativas a 2009. Esta transição reduziu artificialmente os resultados da execução orçamental no mesmo montante, reduzindo assim o nível de reembolsos à Comissão. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

13.

No que se refere às despesas operacionais (título III), a Agência efectuou transições no montante de 3,4 milhões de euros, dos quais aproximadamente 1 milhão de euros se referia a autorizações exclusivamente relativas a 2009. Esta transição reduziu artificialmente os resultados da execução orçamental no mesmo montante, reduzindo assim o nível de reembolsos à Comissão. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

| 14. | No caso de um contrato-quadro (12) frequentemente utilizado pela Agência, as despesas totais de 2008 ultrapassaram o limite estipulado no anúncio do contrato em 200 000 euros. O contrato-quadro abrangia o período de Março de 2006 a Março de 2010. A utilização de um contrato-quadro para além do seu valor máximo é irregular. A Agência deveria ter lançado o mais rapidamente possível um novo procedimento público de adjudicação de contratos para um novo contrato-quadro. Se o âmbito de um contrato se alterar significativamente no decurso da sua execução, como se verificou neste caso, os fornecimentos ou serviços em questão deverão ser submetidos a novo concurso (melhor prática). |
| --- | --- |

14.

No caso de um contrato-quadro (12) frequentemente utilizado pela Agência, as despesas totais de 2008 ultrapassaram o limite estipulado no anúncio do contrato em 200 000 euros. O contrato-quadro abrangia o período de Março de 2006 a Março de 2010. A utilização de um contrato-quadro para além do seu valor máximo é irregular. A Agência deveria ter lançado o mais rapidamente possível um novo procedimento público de adjudicação de contratos para um novo contrato-quadro. Se o âmbito de um contrato se alterar significativamente no decurso da sua execução, como se verificou neste caso, os fornecimentos ou serviços em questão deverão ser submetidos a novo concurso (melhor prática).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento
  (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Disposições sociais

  A Comunidade e os Estados-Membros (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (...).
  A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:






  a) | melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento

(CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Disposições sociais

A Comunidade e os Estados-Membros (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (...).

A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

a)

melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

| b) | condições de trabalho; (...) |
| --- | --- |

b)

condições de trabalho; (...)

(Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivos

A fim de melhorar o meio de trabalho no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, como previsto pelo Tratado, pelas sucessivas estratégias comunitárias e pelos programas de acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, a Agência terá o objectivo de fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

Atribuições

| — | Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação. |
| --- | --- |

—

Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação.

| — | Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação. |
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—

Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação.

| — | Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

—

Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas.

| — | Disponibilizar informações sobre a prevenção. |
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—

Disponibilizar informações sobre a prevenção.

| — | Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção comunitários. |
| --- | --- |

—

Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção comunitários.

| — | Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos. |
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—

Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos.

1.   Conselho Directivo

Composição

| — | um representante do governo por Estado-Membro; |
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—

um representante do governo por Estado-Membro;

| — | um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro;

| — | um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

Os membros efectivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Atribuição

Adopta o programa de trabalho, o orçamento e o relatório anual geral da Agência.

2.   Mesa

Composição

| — | presidente e três vice-presidentes do Conselho |
| --- | --- |

—

presidente e três vice-presidentes do Conselho

| — | coordenadores de cada um dos três grupos de interesse |
| --- | --- |

—

coordenadores de cada um dos três grupos de interesse

| — | um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão. |
| --- | --- |

—

um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão.

Atribuição

Supervisão da elaboração e acompanhamento das decisões do Conselho.

3.   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

4.   Comités

Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

6.   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento

| — | 14,9 milhões de euros (14,9 milhões de euros). |
| --- | --- |

—

14,9 milhões de euros (14,9 milhões de euros).

dos quais:

| — | subvenção comunitária DG Emprego: 96,5 % (93,8 %) |
| --- | --- |

—

subvenção comunitária DG Emprego: 96,5 % (93,8 %)

| — | subvenção comunitária DG Alargamento: 2,4 % (2,9 %) |
| --- | --- |

—

subvenção comunitária DG Alargamento: 2,4 % (2,9 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008:

44 (42) lugares previstos no quadro do pessoal,

dos quais foram ocupados: 41 (38)

lugares livres: 3 (4)

outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes locais).

Total dos efectivos: 64 (63)

dos quais desempenhando

| | funções operacionais: 45 (47) |
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funções operacionais: 45 (47)

| | funções administrativas: 10 (9) |
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funções administrativas: 10 (9)

| | funções mistas: 9 (7) |
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funções mistas: 9 (7)

Observatório Europeu dos Riscos:

| — | Conclusão das Fase I e II do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER). |
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Conclusão das Fase I e II do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER).

| — | Publicação de relatórios (doenças cutâneas profissionais e exposição cutânea, exposição às vibrações). |
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Publicação de relatórios (doenças cutâneas profissionais e exposição cutânea, exposição às vibrações).

| — | Recolha de dados sobre gestão de resíduos e doenças respiratórias. |
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Recolha de dados sobre gestão de resíduos e doenças respiratórias.

Informação sobre o ambiente de trabalho:

| — | Recolha de dados sobre o estudo de casos de boas práticas e ligações a serviços de informações sobre boas práticas em matéria de transportes rodoviários. |
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—

Recolha de dados sobre o estudo de casos de boas práticas e ligações a serviços de informações sobre boas práticas em matéria de transportes rodoviários.

| — | Estabelecimento de uma rede de organizações europeias susceptíveis de fornecerem incentivos económicos em matéria de segurança e saúde no trabalho. |
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Estabelecimento de uma rede de organizações europeias susceptíveis de fornecerem incentivos económicos em matéria de segurança e saúde no trabalho.

| — | Publicação de um relatório sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas (MSD). |
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Publicação de um relatório sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas (MSD).

| — | Publicação de uma ampla gama de produtos para a Campanha Local de Trabalho Saudável (HWC) 2008/09. |
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Publicação de uma ampla gama de produtos para a Campanha Local de Trabalho Saudável (HWC) 2008/09.

| — | Criação, no sítio internet da Agência, de uma base de dados de recursos para avaliação de riscos relativa à campanha HWC 2008/09. |
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Criação, no sítio internet da Agência, de uma base de dados de recursos para avaliação de riscos relativa à campanha HWC 2008/09.

| — | Publicação de material informativo sobre boas práticas no sector da hotelaria e restauração. |
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Publicação de material informativo sobre boas práticas no sector da hotelaria e restauração.

| — | Seis E-facts sobre trabalhadores do sector das limpezas. |
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Seis E-facts sobre trabalhadores do sector das limpezas.

| — | Desenvolvimento da parte do sítio internet da Agência dedicada às boas práticas, em especial nos domínios da construção, dos cuidados de saúde e da prevenção de acidentes. |
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Desenvolvimento da parte do sítio internet da Agência dedicada às boas práticas, em especial nos domínios da construção, dos cuidados de saúde e da prevenção de acidentes.

| — | Participação em seminários, conferências e outros eventos. |
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Participação em seminários, conferências e outros eventos.

Comunicação, campanhas e promoção:

| — | Cimeira «Atenção! Mais carga não» – campanha sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas. |
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Cimeira «Atenção! Mais carga não» – campanha sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas.

| — | Campanha Local de Trabalho Saudável. «Good for you. Good for Business». – Campanha europeia de avaliação de riscos. |
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Campanha Local de Trabalho Saudável. «Good for you. Good for Business». – Campanha europeia de avaliação de riscos.

| — | Serviços multilingues de informação na internet e em formato impresso, em matéria de segurança e de saúde no trabalho. |
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Serviços multilingues de informação na internet e em formato impresso, em matéria de segurança e de saúde no trabalho.

| — | Acompanhamento e avaliação: relatórios de avaliação das campanhas europeias sobre jovens trabalhadores, lesões músculo-esqueléticas e pequenas e médias empresas. |
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Acompanhamento e avaliação: relatórios de avaliação das campanhas europeias sobre jovens trabalhadores, lesões músculo-esqueléticas e pequenas e médias empresas.

Redes e coordenação:

| — | Continuação do desenvolvimento da rede de pontos focais. |
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Continuação do desenvolvimento da rede de pontos focais.

| — | Ligação às organizações europeias e internacionais. |
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Ligação às organizações europeias e internacionais.

| — | Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos. |
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Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência toma nota dos comentários do Tribunal e compromete-se a melhorar o acompanhamento e a planificação das despesas operacionais por forma a evitar comprometer fundos importantes no final do ano.
  Embora os compromissos e os contratos específicos em questão tenham sido assinados até finais do ano, o processo de definição das especificações contratuais teve início em Julho, embora a complexidade dos projectos tenha feito atrasar a sua finalização, contrariamente ao inicialmente previsto, o que resultou na transição significativa apontada pelo Tribunal. |
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13.

A Agência toma nota dos comentários do Tribunal e compromete-se a melhorar o acompanhamento e a planificação das despesas operacionais por forma a evitar comprometer fundos importantes no final do ano.

Embora os compromissos e os contratos específicos em questão tenham sido assinados até finais do ano, o processo de definição das especificações contratuais teve início em Julho, embora a complexidade dos projectos tenha feito atrasar a sua finalização, contrariamente ao inicialmente previsto, o que resultou na transição significativa apontada pelo Tribunal.

| 14. | Em Julho de 2009 foi preparado e lançado um concurso público relativo a um novo contrato-quadro para a organização e gestão de campanhas públicas.
  O facto de as despesas anuais realizadas no quadro do actual contrato terem sido superiores às inicialmente previstas justifica-se principalmente pela necessidade de interromper um programa de subvenções de longa data (com um orçamento anual de cerca de 1 milhão de euros) a favor da rede de pontos focais da Agência por recomendação de avaliadores externos e do serviço de auditoria interna. Continuar a fazer uso deste contrato-quadro constituiu um elemento-chave no sistema de apoio alternativo criado em 2008 com o intuito de substituir o programa de subvenções, sem que isso tenha um impacto negativo na capacidade de realização de campanhas pan-europeias por parte da Agência. |
| --- | --- |

14.

Em Julho de 2009 foi preparado e lançado um concurso público relativo a um novo contrato-quadro para a organização e gestão de campanhas públicas.

O facto de as despesas anuais realizadas no quadro do actual contrato terem sido superiores às inicialmente previstas justifica-se principalmente pela necessidade de interromper um programa de subvenções de longa data (com um orçamento anual de cerca de 1 milhão de euros) a favor da rede de pontos focais da Agência por recomendação de avaliadores externos e do serviço de auditoria interna. Continuar a fazer uso deste contrato-quadro constituiu um elemento-chave no sistema de apoio alternativo criado em 2008 com o intuito de substituir o programa de subvenções, sem que isso tenha um impacto negativo na capacidade de realização de campanhas pan-europeias por parte da Agência.

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(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 19 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://osha.europa.eu/en/about/finance/

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Contrato-quadro de prestação de serviços para a organização e gestão de campanhas públicas (valor total previsto: 6 milhões de euros).

12

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/55 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/55

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/11

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1–2 | 56 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3–12 | 56 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13–14 | 57 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 15 | 57 |
| Quadro ... | 58 |
| Respostas da Agência ... | 59 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1–2

56

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3–12

56

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13–14

57

OUTRAS QUESTÕES ...

15

57

Quadro ...

58

Respostas da Agência ...

59

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados–Membros, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados–Membros, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou–se a 50,2 milhões de euros, comparativamente a 48,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 211, em comparação com 179 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou–se a 50,2 milhões de euros, comparativamente a 48,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 211, em comparação com 179 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina–se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (12). Entre Junho e Novembro de 2008, foi transferido um montante superior a 2 milhões de euros de dotações das despesas de pessoal para as rubricas orçamentais destinadas às despesas de funcionamento, o que permitiu aumentar as dotações transitadas para 2009 e reduziu o montante a reembolsar à Comissão. Além disso, o elevado volume de dotações de pagamento anuladas referentes a actividades operacionais (7,5 milhões de euros) revela insuficiências da sua programação e acompanhamento. |
| --- | --- |

13.

Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (12). Entre Junho e Novembro de 2008, foi transferido um montante superior a 2 milhões de euros de dotações das despesas de pessoal para as rubricas orçamentais destinadas às despesas de funcionamento, o que permitiu aumentar as dotações transitadas para 2009 e reduziu o montante a reembolsar à Comissão. Além disso, o elevado volume de dotações de pagamento anuladas referentes a actividades operacionais (7,5 milhões de euros) revela insuficiências da sua programação e acompanhamento.

| 14. | Tal como em 2007 (13), assumiram–se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais (14). |
| --- | --- |

14.

Tal como em 2007 (13), assumiram–se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais (14).

OUTRAS QUESTÕES

| 15. | A Agência não elaborou um programa de trabalho plurianual que estabeleça indicadores de desempenho, tal como exigido pelo regulamento financeiro. O seu programa de trabalho anual não está relacionado com o orçamento de autorizações, baseando–se em grande medida em previsões de pagamentos. As alterações ao orçamento são efectuadas sem uma revisão simultânea do programa de trabalho, mesmo quando estas têm um impacto significativo. A introdução de um sistema de elaboração do orçamento com base em actividades facilitaria o estabelecimento de uma ligação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras. |
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15.

A Agência não elaborou um programa de trabalho plurianual que estabeleça indicadores de desempenho, tal como exigido pelo regulamento financeiro. O seu programa de trabalho anual não está relacionado com o orçamento de autorizações, baseando–se em grande medida em previsões de pagamentos. As alterações ao orçamento são efectuadas sem uma revisão simultânea do programa de trabalho, mesmo quando estas têm um impacto significativo. A introdução de um sistema de elaboração do orçamento com base em actividades facilitaria o estabelecimento de uma ligação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
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| Política comum dos transportes


  «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.»


  (Artigo 80.o do Tratado) | Objectivos







  — | Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Política comum dos transportes

«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.»

(Artigo 80.o do Tratado)

(Artigo 80.o

Objectivos

Objectivos

—

Garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição causada pelos navios.

| — | Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário. |
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—

Proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário.

| — | Controlar a aplicação da legislação comunitária na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

—

Controlar a aplicação da legislação comunitária na matéria e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

| — | Disponibilizar meios operacionais para a luta antipoluição das águas europeias. |
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—

Disponibilizar meios operacionais para a luta antipoluição das águas europeias.

Atribuições

Atribuições

| — | Assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da legislação comunitária.

| — | Controlar o funcionamento do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Controlar o funcionamento do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos Estados-Membros.

| — | Prestar à Comissão o apoio técnico necessário para a inspecção de navios pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

—

Prestar à Comissão o apoio técnico necessário para a inspecção de navios pelo Estado do porto.

| — | Colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de assistência técnica para a implementação da legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Colaborar com os Estados-Membros no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de assistência técnica para a implementação da legislação comunitária.

| — | Promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa. |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa.

| — | Desenvolver os sistemas de informação necessários. |
| --- | --- |

—

Desenvolver os sistemas de informação necessários.

| — | Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na concepção de uma metodologia comum para a investigação dos acidentes marítimos. |
| --- | --- |

—

Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na concepção de uma metodologia comum para a investigação dos acidentes marítimos.

| — | Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre a segurança marítima e a poluição causada pelos navios. |
| --- | --- |

—

Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações fiáveis sobre a segurança marítima e a poluição causada pelos navios.

| — | Assistir a Comissão e os Estados-Membros na identificação e investigação de navios responsáveis por descargas ilícitas. |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão e os Estados-Membros na identificação e investigação de navios responsáveis por descargas ilícitas.

| — | Controlar as empresas de classificação reconhecidas pela UE e fornecer os respectivos relatórios à Comissão. |
| --- | --- |

—

Controlar as empresas de classificação reconhecidas pela UE e fornecer os respectivos relatórios à Comissão.

| — | Assistir a Comissão na identificação e na execução das tarefas relacionadas com a Directiva relativa aos equipamentos marítimos. |
| --- | --- |

—

Assistir a Comissão na identificação e na execução das tarefas relacionadas com a Directiva relativa aos equipamentos marítimos.

| — | Fornecer à Comissão os dados relativos à implementação da Directiva sobre recepção de resíduos nos portos europeus. |
| --- | --- |

—

Fornecer à Comissão os dados relativos à implementação da Directiva sobre recepção de resíduos nos portos europeus.

1.   Conselho de Administração

Conselho de Administração

Composição

Composição

Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

Atribuições

Atribuições

| — | Aprovar o orçamento e o programa de trabalho. |
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—

Aprovar o orçamento e o programa de trabalho.

| — | Analisar os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros. |
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—

Analisar os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros.

2.   Director Executivo

Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão.

3.   Auditoria externa

Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4.   Autoridade de quitação

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento

Orçamento

50,2 milhões de euros

(48,2 milhões de euros)

(48,2 milhões de euros)

Pessoal

Pessoal

| | Funcionários e agentes temporários:
  181 (153) |
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Funcionários e agentes temporários:

181 (153)

(153)

| | Outros agentes: | Agentes contratuais:
  17 (13) |
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Outros agentes:

Agentes contratuais:

17 (13)

(13)

| | PND:
  13 (13) |
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PND:

13 (13)

(13)

| — | 33 workshops/outros eventos |
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—

33 workshops/outros eventos

workshops

| — | 24 cursos de formação (incluindo 4 inspectores de navios no âmbito da inspecção pelo Estado do porto) |
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—

24 cursos de formação (incluindo 4 inspectores de navios no âmbito da inspecção pelo Estado do porto)

| — | 431 peritos nacionais formados |
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—

431 peritos nacionais formados

| — | 75 inspecções e visitas |
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75 inspecções e visitas

| — | 2 335 imagens de satélite encomendadas e analisadas através do CleanSeaNet |
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2 335 imagens de satélite encomendadas e analisadas através do CleanSeaNet

| — | 11 contratos com navios de combate à poluição |
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11 contratos com navios de combate à poluição

| — | 31 simulacros e 6 exercícios com os navios de combate à poluição |
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31 simulacros e 6 exercícios com os navios de combate à poluição

| — | Sistema SafeSeaNet plenamente operacional |
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Sistema SafeSeaNet plenamente operacional

| — | Outros sistemas importantes em desenvolvimento:
  THETIS (sistema de informação para inspectores no âmbito da inspecção pelo Estado do porto), Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância |
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—

Outros sistemas importantes em desenvolvimento:

THETIS (sistema de informação para inspectores no âmbito da inspecção pelo Estado do porto), Centro Europeu de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

Fonte

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência toma nota da observação do Tribunal e prosseguirá os seus esforços no sentido de melhorar o seu planeamento e monitorização e, por conseguinte, reduzir o número de alterações orçamentais. As transferências relativas às despesas administrativas, previstas em virtude de obrigações específicas ad hoc relacionadas com a mudança para a sede definitiva, estão limitadas ao período 2008/2009. O total das transferências orçamentais em 2008 não ultrapassou o limite dos 10 %, que requer uma decisão do Conselho de Administração. |
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13.

A Agência toma nota da observação do Tribunal e prosseguirá os seus esforços no sentido de melhorar o seu planeamento e monitorização e, por conseguinte, reduzir o número de alterações orçamentais. As transferências relativas às despesas administrativas, previstas em virtude de obrigações específicas ad hoc relacionadas com a mudança para a sede definitiva, estão limitadas ao período 2008/2009. O total das transferências orçamentais em 2008 não ultrapassou o limite dos 10 %, que requer uma decisão do Conselho de Administração.

| 14. | Na sequência de uma auditoria interna dos procedimentos de autorização e de pagamento da Agência, foram tomadas medidas adicionais para reforçar o controlo sobre estes procedimentos. Além disso, a Agência deu início à implementação dos contratos ABAC. |
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14.

Na sequência de uma auditoria interna dos procedimentos de autorização e de pagamento da Agência, foram tomadas medidas adicionais para reforçar o controlo sobre estes procedimentos. Além disso, a Agência deu início à implementação dos contratos ABAC.

| 15. | A Agência concorda com a observação do Tribunal de Contas. Para 2009, o programa de trabalho abrange referências específicas tanto para as dotações de autorização como para as dotações de pagamento previstas no âmbito das várias actividades. Além do mais, a Agência encontra-se actualmente a desenvolver os indicadores-chave de desempenho para as suas actividades. Estes indicadores-chave de desempenho incluir-se-ão, numa fase posterior, no programa de trabalho anual. Simultaneamente, a Agência está a finalizar uma estratégia de cinco anos que representará o programa de trabalho plurianual da Agência. |
| --- | --- |

15.

A Agência concorda com a observação do Tribunal de Contas. Para 2009, o programa de trabalho abrange referências específicas tanto para as dotações de autorização como para as dotações de pagamento previstas no âmbito das várias actividades. Além do mais, a Agência encontra-se actualmente a desenvolver os indicadores-chave de desempenho para as suas actividades. Estes indicadores-chave de desempenho incluir-se-ão, numa fase posterior, no programa de trabalho anual. Simultaneamente, a Agência está a finalizar uma estratégia de cinco anos que representará o programa de trabalho plurianual da Agência.

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 11 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.emsa.europa.eu

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Jornal Oficial da União Europeia

(12)  52 transferências de dotações em 2008.

12

(13)  Ponto 8 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2007 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 58).

13

(14)  Quatro casos, num valor conjunto de 5,2 milhões de euros, de um total de 46,4 milhões de euros autorizados em 2008.

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/60 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/60

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/12

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1 - 2 | 61 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3 - 12 | 61 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ... | 13 | 62 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 14 | 62 |
| Quadro... | 63 |
| Respostas da Agência... | 64 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1 - 2

61

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3 - 12

61

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA ...

13

62

OUTRAS QUESTÕES ...

14

62

Quadro...

63

Respostas da Agência...

64

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 37,1 milhões de euros, comparativamente a 35,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 123, em comparação com 116 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 37,1 milhões de euros, comparativamente a 35,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 123, em comparação com 116 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9), por parte do contabilista da Agência, isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2008, a Agência decidiu remodelar as instalações que aluga. O custo total foi estimado em 147 000 euros. Embora devesse ter efectuado um procedimento de adjudicação do contrato destas obras, a Agência cobriu os custos dos trabalhos efectuados pela empresa escolhida pelos proprietários do edifício. |
| --- | --- |

13.

Em 2008, a Agência decidiu remodelar as instalações que aluga. O custo total foi estimado em 147 000 euros. Embora devesse ter efectuado um procedimento de adjudicação do contrato destas obras, a Agência cobriu os custos dos trabalhos efectuados pela empresa escolhida pelos proprietários do edifício.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | No que se refere às convenções de subvenção, é necessário esclarecer melhor o tempo de trabalho imputado pelos parceiros. Para reduzir o risco de pagamentos indevidos, os beneficiários deverão receber instruções mais claras sobre o cálculo da taxa de imputação e deverá estabelecer-se uma relação evidente entre os custos imputados e os custos estimados indicados nos planos de execução. |
| --- | --- |

14.

No que se refere às convenções de subvenção, é necessário esclarecer melhor o tempo de trabalho imputado pelos parceiros. Para reduzir o risco de pagamentos indevidos, os beneficiários deverão receber instruções mais claras sobre o cálculo da taxa de imputação e deverá estabelecer-se uma relação evidente entre os custos imputados e os custos estimados indicados nos planos de execução.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Principais actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Política do ambiente

  A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política (...), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (...).

  (Artigo 174.
  o

  do Tratado) | Objectivos







  — | Implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à Comunidade e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam:






  a) | tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente, |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Principais actividades e serviços fornecidos em 2008

Política do ambiente

A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política (...), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (...).

(Artigo 174.
  o

  do Tratado)

Objectivos

—

Implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à Comunidade e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam:

a)

tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente,

| b) | avaliar os resultados dessas medidas, |
| --- | --- |

b)

avaliar os resultados dessas medidas,

| c) | assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente. |
| --- | --- |

c)

assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente.

Atribuições

| — | Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes. |
| --- | --- |

—

Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes.

| — | Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade. |
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—

Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade.

| — | Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição. |
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—

Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição.

| — | Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais. |
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—

Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais.

| — | Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente. |
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—

Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente.

| — | Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente. |
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—

Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente.

1 -   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
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dois representantes da Comissão;

| — | duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. |
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—

duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu.

Atribuições

| — | adoptar o programa de trabalho e supervisionar a sua execução. |
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—

adoptar o programa de trabalho e supervisionar a sua execução.

2 -   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 -   Comité Científico

Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente.

4 -   Auditoria externa

Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente.

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

37,1 milhões de euros

(35,1 milhões de euros)

Subvenção comunitária

85 % (82 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares previstos no quadro do pessoal:

123 (116)

dos quais ocupados: 116 (111) mais 51 (55) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados).

Total dos efectivos: 123 (116), dos quais desempenhando funções:

| — | operacionais: 80 (73) |
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—

operacionais: 80 (73)

| — | administrativas: 42 (42) |
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administrativas: 42 (42)

| — | mistas: 1 (1). |
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mistas: 1 (1).

| — | Climate for a transport change (Clima favorável à mudança nos transportes). Relatório TERM 2007: indicadores sobre os transportes e o ambiente na União Europeia. |
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Climate for a transport change (Clima favorável à mudança nos transportes). Relatório TERM 2007: indicadores sobre os transportes e o ambiente na União Europeia.

| — | Aplicação da Directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão de gases pelos Estados-Membros da UE – exercício de 2007. |
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—

Aplicação da Directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão de gases pelos Estados-Membros da UE – exercício de 2007.

| — | Poluição atmosférica pelo ozono na Europa durante o verão de 2007. |
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—

Poluição atmosférica pelo ozono na Europa durante o verão de 2007.

| — | Inventário anual dos gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, 1990-2006 e relatório de inventário 2008. |
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—

Inventário anual dos gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, 1990-2006 e relatório de inventário 2008.

| — | Relatório de inventário de emissões 1990-2006 da Convenção anual LRTAP da Comunidade Europeia. |
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Relatório de inventário de emissões 1990-2006 da Convenção anual LRTAP da Comunidade Europeia.

| — | Tendências e projecções das emissões de gases com efeitos de estufa na Europa em 2008. |
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—

Tendências e projecções das emissões de gases com efeitos de estufa na Europa em 2008.

| — | Maximizar as vantagens ambientais do potencial bioenergético da Europa. |
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—

Maximizar as vantagens ambientais do potencial bioenergético da Europa.

| — | Relatório 2008 sobre energia e ambiente. |
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—

Relatório 2008 sobre energia e ambiente.

| — | Relatório de 2007 sobre a aplicação da Directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos. |
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Relatório de 2007 sobre a aplicação da Directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.

| — | A Agência continuou igualmente a colaborar estreitamente com a DG Ambiente, o ESTAT e o CCI no «Grupo dos quatro» para simplificar a elaboração de relatórios sobre o ambiente. A Agência assume igualmente a liderança nestes cinco domínios: alterações climáticas, qualidade do ar, água e ambiente marinho, biodiversidade e utilização dos solos. |
| --- | --- |

—

A Agência continuou igualmente a colaborar estreitamente com a DG Ambiente, o ESTAT e o CCI no «Grupo dos quatro» para simplificar a elaboração de relatórios sobre o ambiente. A Agência assume igualmente a liderança nestes cinco domínios: alterações climáticas, qualidade do ar, água e ambiente marinho, biodiversidade e utilização dos solos.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | O nosso contrato de arrendamento exige que se obtenha a aprovação do locador para a realização de grandes obras no edifício. Isto faz com que a publicação de um concurso público pela Agência não seja adequada. Futuramente, tais eventos serão documentados no registo de excepções. |
| --- | --- |

13.

O nosso contrato de arrendamento exige que se obtenha a aprovação do locador para a realização de grandes obras no edifício. Isto faz com que a publicação de um concurso público pela Agência não seja adequada. Futuramente, tais eventos serão documentados no registo de excepções.

| 14. | A AEA tem dado regularmente instruções a todos os consórcios sobre como calcular os custos. Aquelas serão revistas e melhoradas, conforme adequado. A AEA tomará ainda medidas adicionais no sentido de assegurar uma explicação mais clara das alterações entre os custos cobrados e os custos estimados nos planos de execução. |
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14.

A AEA tem dado regularmente instruções a todos os consórcios sobre como calcular os custos. Aquelas serão revistas e melhoradas, conforme adequado. A AEA tomará ainda medidas adicionais no sentido de assegurar uma explicação mais clara das alterações entre os custos cobrados e os custos estimados nos planos de execução.

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(1)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 18 de Maio de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eea.europa.eu/about-us/documents/administrativedocuments/eea-accounts-for-the-year-2008/

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/65 |
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15.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/65

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

2009/C 304/13

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 66 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 66 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 67 |
| Quadro ... | 68 |
| Resposta da Agência ... | 70 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

66

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

66

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

67

Quadro ...

68

Resposta da Agência ...

70

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005 (1). A Agência gere os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projectos de carácter técnico (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 38,2 milhões de euros, comparativamente a 36 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 362, em comparação com 301 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 38,2 milhões de euros, comparativamente a 36 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 362, em comparação com 301 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9), por parte do contabilista da Agência, isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | As dotações transitadas para 2009 elevaram-se a 6,2 milhões de euros (16 % do orçamento). Uma análise da autorização transitada mostrou que aproximadamente um milhão de euros destas dotações se refere a actividades não directamente relacionadas com o exercício de 2008. Tal situação não respeita o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

13.

As dotações transitadas para 2009 elevaram-se a 6,2 milhões de euros (16 % do orçamento). Uma análise da autorização transitada mostrou que aproximadamente um milhão de euros destas dotações se refere a actividades não directamente relacionadas com o exercício de 2008. Tal situação não respeita o princípio da anualidade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência (Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005) | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008 | Actividades e realizações em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

  (N.o 1 do artigo 149.o do Tratado)

  A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional.

  (N.o 1 do artigo 150.o do Tratado)

  A Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

  (N.o 1 do artigo 151.o do Tratado)

  A Comunidade e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade.

  (N.o 1 do artigo 157.o do Tratado) | Objectivos

  No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.
  As referidas acções incluem uma diversidade de programas comunitários.
  A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Aprendizagem ao longo da Vida», «Cultura», «Juventude em Acção», «Europa dos Cidadãos», «MEDIA», «Erasmus Mundus» e «Janelas de Cooperação Externa»). Neste contexto, executa a ajuda comunitária, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas. | Atribuições







  — | Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência (Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005)

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

Actividades e realizações em 2008

A Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

(N.o 1 do artigo 149.o do Tratado)

A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional.

(N.o 1 do artigo 150.o do Tratado)

A Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros.

(N.o 1 do artigo 151.o do Tratado)

A Comunidade e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade.

(N.o 1 do artigo 157.o do Tratado)

Objectivos

No âmbito das políticas no domínio da educação, da cultura e da indústria, foram empreendidas numerosas acções para promover a educação, a formação profissional, o audiovisual, a cultura, a juventude e a cidadania activa na União Europeia. São objectivos principais dessas acções reforçar a coesão social e contribuir para a competitividade, o crescimento económico e uma maior união entre os povos da Europa.

As referidas acções incluem uma diversidade de programas comunitários.

A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes desses programas (por exemplo, «Aprendizagem ao longo da Vida», «Cultura», «Juventude em Acção», «Europa dos Cidadãos», «MEDIA», «Erasmus Mundus» e «Janelas de Cooperação Externa»). Neste contexto, executa a ajuda comunitária, com excepção da avaliação do programa, estudos estratégicos e quaisquer outras funções que exijam poderes discricionários para traduzir opções políticas.

Atribuições

—

Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos específicos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados.

| — | Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos. |
| --- | --- |

—

Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos.

| — | Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários. |
| --- | --- |

—

Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários.

| — | Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações. |
| --- | --- |

—

Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.

1 -   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia.

Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 -   Director

Nomeado pela Comissão Europeia.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento

1)   Orçamento operacional

488 milhões de euros para a gestão de programas e projectos comunitários delegados na Agência e por ela executados sob a responsabilidade da Comissão.

2)   Orçamento de funcionamento

38 milhões de euros para que a Agência funcione como organismo independente (99,8 % do subsídio inscrito no orçamento geral das Comunidades Europeias).

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

1)   Agentes temporários

92 lugares de agentes temporários no quadro de efectivos

Lugares ocupados: 85.

2)   Agentes contratuais

303 agentes contratuais

Lugares ocupados: 277

3)   Total dos efectivos: 362

4)   Repartição dos lugares:

| | Operacionais: 295 |
| --- | --- |

Operacionais: 295

| | Administrativos: 65 |
| --- | --- |

Administrativos: 65

| | Mistos: 2 |
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Mistos: 2

a)   Actividades e realizações em 2008

| — | Em conformidade com o seu mandato e com o princípio de boa gestão financeira, a Agência de Execução encarregou-se da gestão de determinadas vertentes da nova geração de programas (2007-2013) nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, incluindo estudos, organismos nacionais e novos convites à apresentação de propostas. A Agência executou igualmente as medidas delegadas de 2007 no domínio da cooperação externa na educação superior e formação. |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o seu mandato e com o princípio de boa gestão financeira, a Agência de Execução encarregou-se da gestão de determinadas vertentes da nova geração de programas (2007-2013) nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, incluindo estudos, organismos nacionais e novos convites à apresentação de propostas. A Agência executou igualmente as medidas delegadas de 2007 no domínio da cooperação externa na educação superior e formação.

| — | Paralelamente, a Agência deu continuidade à gestão do programa Erasmus Mundus em curso (2004-2008) e às funções destinadas a concluir a geração anterior de programas que terminou no final de 2006. |
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—

Paralelamente, a Agência deu continuidade à gestão do programa Erasmus Mundus em curso (2004-2008) e às funções destinadas a concluir a geração anterior de programas que terminou no final de 2006.

| — | A Agência melhorou a cooperação com as DG de tutela EAC, INFSO e AIDCO. |
| --- | --- |

—

A Agência melhorou a cooperação com as DG de tutela EAC, INFSO e AIDCO.

b)   Resultados obtidos em 2008 (indicadores)

| — | Publicação de 34 convites à apresentação de propostas e 3 guias de programas para todos os programas de 2007-2013; os respectivos processos de selecção foram organizados dentro dos prazos previstos. Foram seleccionados cerca de 3 900 projectos para atribuição de subvenções e assinados 5 000 contratos (1 100 dos quais relativos a renovação de projectos e de beneficiários designados).
  Foram efectuados cerca de 7 800 pagamentos e encerrados 5 250 projectos em 2008. |
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—

Publicação de 34 convites à apresentação de propostas e 3 guias de programas para todos os programas de 2007-2013; os respectivos processos de selecção foram organizados dentro dos prazos previstos. Foram seleccionados cerca de 3 900 projectos para atribuição de subvenções e assinados 5 000 contratos (1 100 dos quais relativos a renovação de projectos e de beneficiários designados).

Foram efectuados cerca de 7 800 pagamentos e encerrados 5 250 projectos em 2008.

| — | As taxas de execução do orçamento foram de 99 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento (orçamento operacional). |
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—

As taxas de execução do orçamento foram de 99 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento (orçamento operacional).

| — | Lançamento de 9 concursos/procedimentos para a adjudicação de contratos respeitantes à realização de estudos e à prestação de serviços. |
| --- | --- |

—

Lançamento de 9 concursos/procedimentos para a adjudicação de contratos respeitantes à realização de estudos e à prestação de serviços.

| — | Foi aplicado um conjunto de medidas de simplificação destinadas a melhorar os processos e procedimentos de gestão relativamente aos beneficiários, bem como a harmonizar e acelerar os procedimentos de funcionamento interno. Dessas medidas fazem parte especialmente a contratualização por decisão, a introdução de pagamentos a taxas e montantes fixos e a apresentação electrónica das propostas. |
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—

Foi aplicado um conjunto de medidas de simplificação destinadas a melhorar os processos e procedimentos de gestão relativamente aos beneficiários, bem como a harmonizar e acelerar os procedimentos de funcionamento interno. Dessas medidas fazem parte especialmente a contratualização por decisão, a introdução de pagamentos a taxas e montantes fixos e a apresentação electrónica das propostas.

| — | Lançamento de acções de recrutamento em 2008 para assegurar a gestão da unidade europeia de «Eurydice» a partir de 1.9.2008. |
| --- | --- |

—

Lançamento de acções de recrutamento em 2008 para assegurar a gestão da unidade europeia de «Eurydice» a partir de 1.9.2008.

| — | Foram realizadas actividades no domínio da comunicação de acordo com as lançadas pelas DG de tutela; tiveram lugar em 2008 uma série de reuniões de lançamento de projectos e quatro dias de informação. |
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—

Foram realizadas actividades no domínio da comunicação de acordo com as lançadas pelas DG de tutela; tiveram lugar em 2008 uma série de reuniões de lançamento de projectos e quatro dias de informação.

| — | Foram encerradas 200 auditorias e foram planeadas e lançadas 93 novas auditorias em 2008. |
| --- | --- |

—

Foram encerradas 200 auditorias e foram planeadas e lançadas 93 novas auditorias em 2008.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | As dotações transitadas para 2009 elevam-se a 6,2 milhões de euros (16 % do orçamento), o que representa uma diminuição de 4 % em relação a 2008.
  Estas dotações abrangem actividades realizadas em 2009 mas cujas actividades preparatórias tiveram início em 2008.
  A Agência continuará a envidar esforços no sentido de reduzir o volume das transições de dotações. |
| --- | --- |

13.

As dotações transitadas para 2009 elevam-se a 6,2 milhões de euros (16 % do orçamento), o que representa uma diminuição de 4 % em relação a 2008.

Estas dotações abrangem actividades realizadas em 2009 mas cujas actividades preparatórias tiveram início em 2008.

A Agência continuará a envidar esforços no sentido de reduzir o volume das transições de dotações.

---

(1)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 5.

6

(7)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

7

o

o

(8)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 7 de Maio de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 16 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet ou http://eca.europa.eu ou http://www.europa.eu/agencies/executive_agencies/eacea/index_en.htm

11

Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/71 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/71

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/14

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 72 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 72 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 73 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 14 | 73 |
| Quadro... | 74 |
| Respostas da Agência... | 76 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

72

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

72

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

73

OUTRAS QUESTÕES...

14

73

Quadro...

74

Respostas da Agência...

76

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 (1) e alterada pela Decisão 2008/593/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Novembro de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2015, para gerir a acção da Comunidade no domínio da rede transeuropeia de transportes. A Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Abril de 2008 (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 (1) e alterada pela Decisão 2008/593/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Novembro de 2006 e termo em 31 de Dezembro de 2015, para gerir a acção da Comunidade no domínio da rede transeuropeia de transportes. A Agência tornou-se financeiramente independente em 15 de Abril de 2008 (3).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 5,2 milhões de euros. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 67. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 5,2 milhões de euros. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 67.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao período de 15 de Abril de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao período de 15 de Abril de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No caso de várias autorizações orçamentais, as transições de dotações em 2008 não se justificaram inteiramente. A Agência deverá garantir que todas as autorizações provisionais não acompanhadas dos correspondentes compromissos jurídicos sejam anuladas no final do exercício. |
| --- | --- |

13.

No caso de várias autorizações orçamentais, as transições de dotações em 2008 não se justificaram inteiramente. A Agência deverá garantir que todas as autorizações provisionais não acompanhadas dos correspondentes compromissos jurídicos sejam anuladas no final do exercício.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | O plano de recrutamento para 2008 previa 99 agentes, dos quais 32 temporários e 67 contratuais. Contudo, no final de 2008, a Agência tinha recrutado apenas 68 % dos efectivos previstos nesse plano e empregava 67 agentes (23 temporários e 44 contratuais). Em 2009, a Agência deverá melhorar a programação e reduzir os atrasos em matéria de recrutamento (32 lugares vagos). A execução parcial do plano de recrutamento de 2008 pode comprometer a realização, em tempo útil e de modo regular, das atribuições e objectivos da Agência. |
| --- | --- |

14.

O plano de recrutamento para 2008 previa 99 agentes, dos quais 32 temporários e 67 contratuais. Contudo, no final de 2008, a Agência tinha recrutado apenas 68 % dos efectivos previstos nesse plano e empregava 67 agentes (23 temporários e 44 contratuais). Em 2009, a Agência deverá melhorar a programação e reduzir os atrasos em matéria de recrutamento (32 lugares vagos). A execução parcial do plano de recrutamento de 2008 pode comprometer a realização, em tempo útil e de modo regular, das atribuições e objectivos da Agência.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência (Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006) | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008 | Actividades e serviços |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes.
  A acção da Comunidade terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes.
  A Comunidade estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum.
  A Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes.
  A Comunidade pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a Comunidade pode ainda contribuir, através do Fundo de Coesão, para o financiamento de projectos específicos nos Estados Membros, na área das infra-estruturas de transportes.
  A acção da Comunidade terá em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.
  A Comunidade pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes.

  (Artigos 154.o — 155.o do Tratado) | Objectivos

  A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes é responsável pela gestão da execução técnica e financeira do programa RTE-T da Comissão. Tem ainda a função de melhorar a eficácia da execução do programa RTE-T, com menos custos; reforçar as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e as comunidades de peritos; mobilizar competências de alto nível e facilitar o recrutamento de pessoal especializado; assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos comunitários; permitir a simplificação e a flexibilidade da RTE-T; melhorar a visibilidade da acção comunitária no domínio da RTE-T; e, de uma forma geral, maximizar o valor acrescentado do programa RTE-T. | Atribuições







  a) | assegurar a gestão financeira e técnica dos projectos e acções co-financiadas no âmbito do orçamento RTE-T; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência (Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2006)

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

Actividades e serviços

A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes.

A acção da Comunidade terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes.

A Comunidade estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum.

A Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes.

A Comunidade pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a Comunidade pode ainda contribuir, através do Fundo de Coesão, para o financiamento de projectos específicos nos Estados Membros, na área das infra-estruturas de transportes.

A acção da Comunidade terá em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.

A Comunidade pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes.

(Artigos 154.o — 155.o do Tratado)

Objectivos

A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes é responsável pela gestão da execução técnica e financeira do programa RTE-T da Comissão. Tem ainda a função de melhorar a eficácia da execução do programa RTE-T, com menos custos; reforçar as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e as comunidades de peritos; mobilizar competências de alto nível e facilitar o recrutamento de pessoal especializado; assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos comunitários; permitir a simplificação e a flexibilidade da RTE-T; melhorar a visibilidade da acção comunitária no domínio da RTE-T; e, de uma forma geral, maximizar o valor acrescentado do programa RTE-T.

Atribuições

a)

assegurar a gestão financeira e técnica dos projectos e acções co-financiadas no âmbito do orçamento RTE-T;

| b) | receber, analisar e transmitir à Comissão todas as informações por ela exigidas para a implementação da RTE-T; |
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b)

receber, analisar e transmitir à Comissão todas as informações por ela exigidas para a implementação da RTE-T;

| c) | prestar assistência técnica aos promotores dos projectos e à instituição financeira responsável pela gestão do instrumento de garantia de empréstimos para projectos RTE-T; |
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c)

prestar assistência técnica aos promotores dos projectos e à instituição financeira responsável pela gestão do instrumento de garantia de empréstimos para projectos RTE-T;

| d) | prestar qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.
  A sua Direcção-Geral de tutela, a DG TREN, continua a assumir todas as tarefas institucionais ligadas à definição de políticas no domínio da RTE-T. |
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d)

prestar qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.

A sua Direcção-Geral de tutela, a DG TREN, continua a assumir todas as tarefas institucionais ligadas à definição de políticas no domínio da RTE-T.

1 —   Comité de Direcção

As actividades da Agência são geridas por um Comité de Direcção composto actualmente por cinco membros e um observador. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos. Este Comité reúne em princípio quatro vezes por ano. Algumas acções ou decisões necessitam da sua aprovação antes de serem executadas. Este princípio aplica-se por exemplo ao orçamento de funcionamento, ao quadro do pessoal, ao programa de trabalho, ao relatório anual de actividades, às contas provisórias, ao conjunto das receitas e das despesas, ao relatório de avaliação externa, bem como à adopção de diferentes regras e medidas, etc. O Comité é informado de um certo número de outras acções. Em casos excepcionais e urgentes, as decisões são tomadas por meio de um procedimento escrito.

2 —   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por cinco anos.

3 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

| A) | 8,0 mil milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013.
  780,0 milhões de euros para autorizações por liquidar no âmbito das perspectivas financeiras 2000-2006.
  A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão. |
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A)

8,0 mil milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia) para o orçamento RTE-T no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013.

780,0 milhões de euros para autorizações por liquidar no âmbito das perspectivas financeiras 2000-2006.

A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão.

| B) | 5,2 milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento pelo qual a Agência é autónoma. |
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B)

5,2 milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento pelo qual a Agência é autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares AT:

| | 32 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 23 (72 %) ocupados. |
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32 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 23 (72 %) ocupados.

| | Agentes contratuais: 67 lugares previstos, dos quais 44 (66 %) ocupados. |
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Agentes contratuais: 67 lugares previstos, dos quais 44 (66 %) ocupados.

Total dos efectivos: 99 (67 lugares ocupados)

dos quais desempenhando

| a) | funções operacionais: 61 (44 ocupados) |
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a)

funções operacionais: 61 (44 ocupados)

| b) | funções administrativas: 38 (23 ocupados) |
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b)

funções administrativas: 38 (23 ocupados)

Os processos da DG TREN foram transferidos durante o primeiro trimestre de 2008, tomando a Agência a responsabilidade por 390 processos, o que corresponde a autorizações abertas num montante de 780 milhões de euros, e 138 pedidos de pagamento num montante de 238 milhões de euros. Além disso, tiveram que ser introduzidas cerca de 100 alterações às decisões em suspenso.

Devido à falta de recursos na DG TREN, a Agência prestou igualmente assistência no âmbito de outras tarefas, embora estas não fossem oficialmente da sua responsabilidade nesse momento e não estivessem previstas. Estas tarefas incluíam uma assistência e um apoio logístico no âmbito da avaliação do convite à apresentação de propostas de 2008 para os projectos de interesse comum no domínio da RTE-T, bem como a realização dos trabalhos preparatórios do procedimento de selecção na DG TREN e a participação no processo por negociação com os beneficiários no âmbito das 139 decisões de financiamento relativas ao convite à apresentação de propostas de 2007.

Na sequência da alteração do mandato da Agência, esta tornou-se responsável pelo orçamento RTE-T no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013 (financiamento global de 8 mil milhões de euros). Em colaboração com a DG TREN, foi acordado que a Agência seria responsável pela elaboração de todas as decisões anuais de 2007 e contribuiria para as decisões plurianuais. Na prática, a Agência desempenhou igualmente um papel central na elaboração de numerosas decisões plurianuais. Além disso, a Agência elaborou igualmente todas as autorizações de financiamento correspondentes. No seu conjunto, as 139 decisões foram adoptadas até ao final do período de referência e cerca de 80 % dos pré-financiamentos correspondentes aos pagamentos de 2007 e 2008 foram efectuados utilizando integralmente o montante disponível.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência concorda com a observação do Tribunal de Contas de que a transição de algumas dotações não se justicou inteiramente. O facto ficou a dever-se ao elevado volume de trabalho que a Agência enfrentou no seu primeiro ano de autonomia. Serão adoptados os procedimentos necessários para evitar que a situação se repita em finais de 2009. |
| --- | --- |

13.

A Agência concorda com a observação do Tribunal de Contas de que a transição de algumas dotações não se justicou inteiramente. O facto ficou a dever-se ao elevado volume de trabalho que a Agência enfrentou no seu primeiro ano de autonomia. Serão adoptados os procedimentos necessários para evitar que a situação se repita em finais de 2009.

| 14. | A taxa de recrutamento observada em finais de 2008 foi inferior à esperada devido sobretudo ao atraso na aprovação do alargamento do mandato da Agência. A Agência considera que os atrasos em matéria de recrutamento não tiveram um impacto significativo no cumprimento das suas responsabilidades e dos seus objectivos, uma vez que algumas responsabilidades estavam ligadas ao mandato alargado, tendo também sido transferidas mais tarde do que o previsto. O objectivo da Agência é prover os lugares vagos existentes até finais de 2009. |
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14.

A taxa de recrutamento observada em finais de 2008 foi inferior à esperada devido sobretudo ao atraso na aprovação do alargamento do mandato da Agência. A Agência considera que os atrasos em matéria de recrutamento não tiveram um impacto significativo no cumprimento das suas responsabilidades e dos seus objectivos, uma vez que algumas responsabilidades estavam ligadas ao mandato alargado, tendo também sido transferidas mais tarde do que o previsto. O objectivo da Agência é prover os lugares vagos existentes até finais de 2009.

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(1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

1

(2)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 35.

2

(3)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

quadro

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

8

o

o

(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

10

o

o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 25 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://tentea.ec.europa.eu/en/about_us/missionintroduction/key_documents.htm.

12

Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/77 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/77

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

2009/C 304/15

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 78 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 78 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 79 |
| Quadro... | 80 |
| Resposta da Agência... | 82 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

78

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

78

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

79

Quadro...

80

Resposta da Agência...

82

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por “Agência”), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007 (1), que altera a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (a seguir designada por “Agência”), sedeada em Bruxelas, substitui a antiga Agência de Execução de Energia Inteligente (IEEA). O seu mandato e respectiva vigência foram revistos pela Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007 (1), que altera a Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003 (2). A Agência foi instituída por um período limitado com início em 1 de Janeiro de 2004 e, actualmente, termo em 31 de Dezembro de 2015, para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, bem como do transporte sustentável de mercadorias (3).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 11,5 milhões de euros, comparativamente a 6,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 131, em comparação com 69 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 11,5 milhões de euros, comparativamente a 6,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 131, em comparação com 69 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O orçamento de 14,8 milhões de euros inicialmente previsto sofreu uma redução de 3,3 milhões de euros em Outubro de 2008 (13). As alterações introduzidas no orçamento inicial devem-se essencialmente a atrasos no recrutamento do pessoal e, em menor escala, à revisão em baixa do número de missões programadas, bem como ao facto de os custos de arrendamento dos edifícios terem sido inferiores às previsões. |
| --- | --- |

13.

O orçamento de 14,8 milhões de euros inicialmente previsto sofreu uma redução de 3,3 milhões de euros em Outubro de 2008 (13). As alterações introduzidas no orçamento inicial devem-se essencialmente a atrasos no recrutamento do pessoal e, em menor escala, à revisão em baixa do número de missões programadas, bem como ao facto de os custos de arrendamento dos edifícios terem sido inferiores às previsões.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

EACI – Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência (Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, alterada pela Decisão 2007/372/CE da Comissão) | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

  (Artigo 174.o do Tratado) |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência (Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, alterada pela Decisão 2007/372/CE da Comissão)

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

1.

A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos: a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; a protecção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

(Artigo 174.o do Tratado)

| 2. | A política comunitária relativa à indústria vela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

  (Artigo 157.o do Tratado) |
| --- | --- |

2.

A política comunitária relativa à indústria vela por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da Comunidade, acelerando a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivando um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento bem como à cooperação entre empresas e fomentando uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

(Artigo 157.o do Tratado)

| 3. | A política comum dos transportes estabelece regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, permite definir as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro e estabelecer as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.

  (N.o 1 do artigo 71.o e n.o 2 do artigo 80.o do Tratado) |
| --- | --- |

3.

A política comum dos transportes estabelece regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, permite definir as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro e estabelecer as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.

(N.o 1 do artigo 71.o e n.o 2 do artigo 80.o do Tratado)

Objectivos

No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a União Europeia tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competividade e a inovação. Estas medidas incluem a criação de um Programa-Quadro para a Competitividade e e a Inovação (PCI) 2007-2013 (Decisão 1639/2006/CE) e, em particular, o programa «Energia Inteligente-Europa» (EIE) e o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (EEI). Incluem igualmente o Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1692/2006].

Tem por principais objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), promover todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo os transportes.

A Agência está encarregada, no âmbito destes programas comunitários, da execução das funções relativas ao apoio comunitário, com exclusão da avaliação do programa, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão.

Atribuições

No âmbito da execução dos programas comunitários em relação aos quais a Comissão tenha delegado funções na Agência a partir de 2008:

| — | Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos. |
| --- | --- |

—

Gestão de todas as fases do ciclo dos projectos específicos.

| — | Adopção dos actos de execução orçamental e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa comunitário e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções. |
| --- | --- |

—

Adopção dos actos de execução orçamental e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa comunitário e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções.

| — | Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas. |
| --- | --- |

—

Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução do programa, bem como para promover a coordenação e a sinergia entre os programas.

| — | Em relação ao EEI assegurar igualmente a gestão do projecto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projectos-piloto e de aplicação comercial em matéria de eco-inovação, bem como as acções de inovação com um elevado grau de normalização (projecto IP Base). |
| --- | --- |

—

Em relação ao EEI assegurar igualmente a gestão do projecto e a animação da Enterprise Europe Network, gerir os projectos-piloto e de aplicação comercial em matéria de eco-inovação, bem como as acções de inovação com um elevado grau de normalização (projecto IP Base).

1 -   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 -   Director

Nomeado pela Comissão Europeia.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

| A) | 204,8 (137,3) milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia, dos quais 55,8 (63,8) milhões de euros para o programa EIE; 27,9 (0,0) millhões de euros para eco-inovação; 38,3 (0,0) milhões de euros para o programa Marco Polo; 82,8 (73,5) milhões de euros para o programa EEI. A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão). |
| --- | --- |

A)

204,8 (137,3) milhões de euros (100 % provenientes do Orçamento Geral da União Europeia, dos quais 55,8 (63,8) milhões de euros para o programa EIE; 27,9 (0,0) millhões de euros para eco-inovação; 38,3 (0,0) milhões de euros para o programa Marco Polo; 82,8 (73,5) milhões de euros para o programa EEI. A Agência executa o orçamento operacional sob responsabilidade da Comissão).

| B) | 11,5 (6,9) milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento para o qual a Agência é autónoma. |
| --- | --- |

B)

11,5 (6,9) milhões de euros (100 % subvenção comunitária) para o orçamento de funcionamento para o qual a Agência é autónoma.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Agentes temporários:-36 (35) lugares no quadro do pessoal, dos quais 27 (22) ocupados.

Agentes contratuais: 108 (77) lugares previstos, dos quais 104 (47) ocupados.

Total dos efectivos: 131 (69)

dos quais desempenhando

| a) | funções operacionais
  110 (54) |
| --- | --- |

a)

funções operacionais

110 (54)

| b) | funções administrativas:
  21 (15). |
| --- | --- |

b)

funções administrativas:

21 (15).

Relativamente ao programa «Energia Inteligente-Europa» (EIE), a Agência procedeu ao acompanhamento de 409 projectos em curso e assinou 73 novas convenções de subvenção relativas ao convite à apresentação de propostas de 2007. No âmbito do mesmo convite de 2008, a Agência seleccionou 54 projectos das 342 propostas apresentadas. A publicidade para o convite à apresentação de propostas foi assegurada através do sítio internet do programa EIE, dos alertas electrónicos e de 37 jornadas de informação (460 participantes na jornada de informação europeia e 1 500 participantes nas 15 jornadas de informação nacionais em que a Agência participou).

A Agência divulgou informações sobre o programa EIE e os seus resultados através do sítio internet do programa (1,2 milhões de visitas e 400 000 downloads), bem como de uma nova base de dados dos projectos com motor de busca, 4 novas reportagens vídeo (> 18 milhões de espectadores, > 150 emissões televisivas), 5 novas brochuras relativas aos projectos (87 000 exemplares distribuídos), boletins informativos Intelligent Energy News (80 000 exemplares distribuídos e 6 alertas electrónicos (10 000 assinantes). Através de workshops, a Agência comunicou à Comissão os resultados dos projectos apoiados pelo programa EIE, por exemplo no que se refere à directiva sobre o rendimento energético dos edifícios.

Relativamente ao programa EEI

Lançado no início de 2008, o programa Enterprise Europe Network oferece um «balcão único» para responder às necessidades comerciais e de inovação das PME e empresas da UE. Em 2008, a Agência assumiu uma «plena autonomia» para a gestão delegada dos projectos e das tarefas de animação de rede.

No final de 2008, tinham sido assinadas convenções de subvenção com 83 consórcios, no seu conjunto. Depois de a Comissão ter transferido as suas responsabilidades em Abril de 2008, organizou mais de 8 grupos de trabalho e 2 sessões de formação para os parceiros da rede (mais de 90 participantes), bem como – juntamente com a Presidência francesa da UE – a conferência anual da rede em que participaram mais de 800 pessoas. A Agência elaborou igualmente a carta gráfica da rede.

Relativamente à eco-inovação, para os projectos de aplicação comercial, a Agência realizou os trabalhos preparatórios relativos ao convite à apresentação de propostas, tendo assegurado a sua publicação. No final de 2008, a avaliação das 134 propostas apresentadas estava quase terminada. A publicidade para o convite à apresentação de propostas de 2008 foi assegurada por 1 jornada de informação europeia e 10 jornadas de informação nacionais (1 260 participantes), e por um novo sítio internet específico (> 300 000 visitas). Os esforços para promover o sistema consistiram igualmente em elaborar uma nova carta gráfica, um sistema de alerta electrónico (3 000 assinantes) e novos cartazes e folhetos (12 000 exemplares distribuídos).

Relativamente ao programa Marco Polo:

Em Março de 2008, a Agência assumiu a responsabilidade do acompanhamento de 43 projectos em curso; em 2008, foram assinadas 20 novas convenções de subvenção relativas ao convite à apresentação de propostas de 2007. A Agência geriu a avaliação do convite de 2008, no âmbito do qual foram recebidas 46 propostas e seleccionadas 30. Os esforços para promover o programa consistiram em actualizar o sítio internet (cerca de 250 000 visitas), elaborar uma nova carta gráfica, lançar 7 alertas electrónicos (800 assinantes), criar novos cartazes (2 000 exemplares distribuídos), organizar 2 conferências regionais em Valência e em Veneza (400 participantes), melhorar as suas actividades no domínio dos meios de comunicação (40 artigos de imprensa, mais de 1,5 milhões de leitores) e realizar o seu primeiro vídeo (divulgação em 2009).

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | O orçamento inicial para 2008 baseou-se no número aproximado de efectivos indicado na «fiche financière» da decisão da Comissão para ampliar as competências da Agência. Desta forma, à medida que a Agência foi assumindo as tarefas das Direcções-Gerais de que depende, foi sendo recrutado pessoal ao longo do ano. |
| --- | --- |

13.

O orçamento inicial para 2008 baseou-se no número aproximado de efectivos indicado na «fiche financière» da decisão da Comissão para ampliar as competências da Agência. Desta forma, à medida que a Agência foi assumindo as tarefas das Direcções-Gerais de que depende, foi sendo recrutado pessoal ao longo do ano.

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(1)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

2

(3)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

quadro

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 5.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

8

o

o

(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

9

o

o

(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

10

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o

(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 29 de Maio de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.europa.eu/agencies/executive_agencies/eaci/index_en.htm

12

Jornal Oficial da União Europeia

(13)  Orçamento rectificativo n.o 1/2008 (JO L 342 de 19.12.2008, p. 31).

13

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/83 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/83

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2008, acompanhado da resposta da Agência

2009/C 304/16

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 84 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 84 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 85 |
| Quadro... | 86 |
| Resposta da Agência... | 88 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

84

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

84

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

85

Quadro...

86

Resposta da Agência...

88

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções comunitárias no domínio da saúde e da política dos consumidores (3). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções comunitárias no domínio da saúde e da política dos consumidores (3).

| 2. | Em 2008, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 4,4 milhões de euros, comparativamente a 4,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 42, em comparação com 28 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 4,4 milhões de euros, comparativamente a 4,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 42, em comparação com 28 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (12) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | A Agência celebrou duas convenções no final de Dezembro de 2008 (13) com base em procedimentos por negociação, tendo, em conformidade com as disposições em vigor, contactado respectivamente cinco e três candidatos. Contudo, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento não foram completamente aplicados nestes casos, na medida em que os convites à apresentação de propostas foram enviados em datas diferentes, em um dos casos no próprio dia da adjudicação do contrato. Esta situação mostra que a Agência deverá melhorar a transparência e o planeamento dos seus procedimentos de celebração de contratos públicos durante o exercício e aplicar com maior rigor o princípio da igualdade de tratamento de todos os candidatos. |
| --- | --- |

13.

A Agência celebrou duas convenções no final de Dezembro de 2008 (13) com base em procedimentos por negociação, tendo, em conformidade com as disposições em vigor, contactado respectivamente cinco e três candidatos. Contudo, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento não foram completamente aplicados nestes casos, na medida em que os convites à apresentação de propostas foram enviados em datas diferentes, em um dos casos no próprio dia da adjudicação do contrato. Esta situação mostra que a Agência deverá melhorar a transparência e o planeamento dos seus procedimentos de celebração de contratos públicos durante o exercício e aplicar com maior rigor o princípio da igualdade de tratamento de todos os candidatos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Luxemburgo)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência (Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008) | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008 | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e na execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.
  (Artigo 152.o do Tratado)
  A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.
  (Artigo 153.o do Tratado) | Objectivos

  A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE.
  A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), adoptado pela Decisão 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002. | Atribuições

  No âmbito dos programas comunitários a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (14): | Programa de Saúde Pública 2003-2008 – Decisão 1786/2002/CE |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência (Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008)

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Na definição e na execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

(Artigo 152.o do Tratado)

A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

(Artigo 153.o do Tratado)

Objectivos

A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE.

A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), adoptado pela Decisão 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

Atribuições

No âmbito dos programas comunitários a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (14):

Programa de Saúde Pública 2003-2008 – Decisão 1786/2002/CE

| | Programa de Saúde Pública 2008-2013 – Decisão 1350/2007/CE |
| --- | --- |

Programa de Saúde Pública 2008-2013 – Decisão 1350/2007/CE

| | Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 – Decisão 1926/2006/CE |
| --- | --- |

Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 – Decisão 1926/2006/CE

| | Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos – Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE:






  a) | gestão de todas as fases do ciclo de projectos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projectos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projectos e os resultados finais); |
| --- | --- | --- |

Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos – Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE:

a)

gestão de todas as fases do ciclo de projectos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projectos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projectos e os resultados finais);

| b) | acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários; |
| --- | --- |

b)

acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários;

| c) | recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas comunitários e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas das Comunidades, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas comunitários e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas das Comunidades, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

| d) | organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação; |
| --- | --- |

d)

organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação;

| e) | contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão; |
| --- | --- |

e)

contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão;

| f) | divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão; |
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f)

divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão;

| g) | produção de dados globais de controlo e de supervisão; |
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g)

produção de dados globais de controlo e de supervisão;

| h) | participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento. |
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h)

participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento.

1 –   Comité de Direcção

Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia por dois anos.

Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades.

2 –   Director

Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos.

3 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

4 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

O orçamento de funcionamento da Agência relativo a 2008 ascendia a 4,4 milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Em 31 de Dezembro de 2008, a Agência contava com 42 funcionários, dos quais 8 agentes temporários e 34 agentes contratuais.

| 1. | Realizar o acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2005, 2006 e 2007. |
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1.

Realizar o acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2005, 2006 e 2007.

| 2. | Execução do convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2008. A Agência organizou 14 jornadas de informação e avaliou as propostas recebidas. Até ao final do ano, foram assinados 27 das 65 convenções de subvenção. |
| --- | --- |

2.

Execução do convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Saúde Pública de 2008. A Agência organizou 14 jornadas de informação e avaliou as propostas recebidas. Até ao final do ano, foram assinados 27 das 65 convenções de subvenção.

| 3. | Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Saúde Pública e as actividades da Agência de Execução. A Agência procedeu a uma remodelação do seu sítio internet em 2008. |
| --- | --- |

3.

Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Saúde Pública e as actividades da Agência de Execução. A Agência procedeu a uma remodelação do seu sítio internet em 2008.

| 4. | Organização de reuniões de especialistas. Cerca de 1 200 especialistas foram convidados para 24 reuniões. |
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4.

Organização de reuniões de especialistas. Cerca de 1 200 especialistas foram convidados para 24 reuniões.

| 5. | No final de 2008, a Agência geria uma carteira de 256 projectos a custos repartidos, representando uma contribuição total da CE de 119 milhões de euros. |
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5.

No final de 2008, a Agência geria uma carteira de 256 projectos a custos repartidos, representando uma contribuição total da CE de 119 milhões de euros.

Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | Ambos os casos se referem a contratos públicos para a aquisição de licenças ou pacotes de software, no âmbito dos quais apenas eram requeridos os preços de venda a retalho dos candidatos. Em ambos os casos, a adjudicação do contrato foi decidida apenas depois de recebidas as propostas de todos os candidatos.
  Em 2009, os procedimentos relativos à celebração de contratos públicos foram melhorados e a EAHC estabeleceu um plano revisto para a execução dos seus custos no domínio das TIC. |
| --- | --- |

13.

Ambos os casos se referem a contratos públicos para a aquisição de licenças ou pacotes de software, no âmbito dos quais apenas eram requeridos os preços de venda a retalho dos candidatos. Em ambos os casos, a adjudicação do contrato foi decidida apenas depois de recebidas as propostas de todos os candidatos.

Em 2009, os procedimentos relativos à celebração de contratos públicos foram melhorados e a EAHC estabeleceu um plano revisto para a execução dos seus custos no domínio das TIC.

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(1)  JO L 369 de 15.12.2004, p. 73.

1

(2)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

2

(3)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

3

quadro

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

8

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(9)  Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

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(10)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

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(11)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

11

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(12)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 2 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 26 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/eahc/about/about.html

12

Jornal Oficial da União Europeia

(13)  Valor total: 66 000 euros.

13

(14)  Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência.

14

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/89 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/89

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/17

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 90 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 90 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 91 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 14-17 | 91 |
| Quadro... | 92 |
| Respostas da Agência... | 94 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

90

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

90

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

91

OUTRAS QUESTÕES...

14-17

91

Quadro...

92

Respostas da Agência...

94

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2). |
| --- | --- |

1.

A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1). É seu objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 18 milhões de euros, comparativamente a 16,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 113, em comparação com 99 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 18 milhões de euros, comparativamente a 16,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 113, em comparação com 99 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

Responsabilidade do director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Foram transitadas para 2009 dotações num montante superior a 4,1 milhões de euros (12). A auditoria de uma amostra das autorizações mais importantes, cujas dotações correspondentes foram transitadas para 2009, revelou que estas diziam respeito a serviços e obras (13) que foram encomendados muito tardiamente em 2008 e deveriam ser realizados em 2009. Este elevado nível de transição de dotações revela dificuldades na programação e na orçamentação das actividades da Agência. |
| --- | --- |

13.

Foram transitadas para 2009 dotações num montante superior a 4,1 milhões de euros (12). A auditoria de uma amostra das autorizações mais importantes, cujas dotações correspondentes foram transitadas para 2009, revelou que estas diziam respeito a serviços e obras (13) que foram encomendados muito tardiamente em 2008 e deveriam ser realizados em 2009. Este elevado nível de transição de dotações revela dificuldades na programação e na orçamentação das actividades da Agência.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | O exame do programa de trabalho anual da Agência revelou diversas insuficiências. Os objectivos nem sempre respeitaram os critérios «SMART» (específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados), tendo sido definidos de uma forma que não permite identificar as insuficiências em relação aos objectivos nem avaliar a sua realização. Verificaram-se igualmente incoerências na apresentação dos dados relativos ao pessoal e aos recursos financeiros afectados às actividades. Esta situação, associada à falta de indicadores de desempenho, dificulta a avaliação do desempenho anual da Agência. |
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14.

O exame do programa de trabalho anual da Agência revelou diversas insuficiências. Os objectivos nem sempre respeitaram os critérios «SMART» (específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados), tendo sido definidos de uma forma que não permite identificar as insuficiências em relação aos objectivos nem avaliar a sua realização. Verificaram-se igualmente incoerências na apresentação dos dados relativos ao pessoal e aos recursos financeiros afectados às actividades. Esta situação, associada à falta de indicadores de desempenho, dificulta a avaliação do desempenho anual da Agência.

| 15. | Uma auditoria de uma amostra de procedimentos de adjudicação de contratos realizada durante o exercício revelou insuficiências. Os requisitos formais indicados nos cadernos de encargos não foram respeitados nem avaliados de forma coerente pelos comités de avaliação, tanto em relação aos critérios de selecção (dois casos) (14) como aos de adjudicação (um caso) (15), o que afecta a transparência dos procedimentos. |
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15.

Uma auditoria de uma amostra de procedimentos de adjudicação de contratos realizada durante o exercício revelou insuficiências. Os requisitos formais indicados nos cadernos de encargos não foram respeitados nem avaliados de forma coerente pelos comités de avaliação, tanto em relação aos critérios de selecção (dois casos) (14) como aos de adjudicação (um caso) (15), o que afecta a transparência dos procedimentos.

| 16. | As operações da Agência continuam a realizar-se em duas cidades: Lille e Valenciennes. Como o Tribunal referiu no seu relatório relativo a 2006 (16), esta situação implica custos adicionais significativos (17) para a Agência, que poderiam evitar-se se todas as operações fossem concentradas num único local. Desde então, a Agência envidou esforços para estabelecer um acordo sobre a sede, segundo o qual os custos adicionais decorrentes da dupla localização seriam compensados pelas autoridades francesas. Até à data, esses esforços não tiveram êxito. |
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16.

As operações da Agência continuam a realizar-se em duas cidades: Lille e Valenciennes. Como o Tribunal referiu no seu relatório relativo a 2006 (16), esta situação implica custos adicionais significativos (17) para a Agência, que poderiam evitar-se se todas as operações fossem concentradas num único local. Desde então, a Agência envidou esforços para estabelecer um acordo sobre a sede, segundo o qual os custos adicionais decorrentes da dupla localização seriam compensados pelas autoridades francesas. Até à data, esses esforços não tiveram êxito.

| 17. | Em 2009, a Agência será transferida para um edifício que é propriedade do município de Valenciennes. O contrato tem uma duração de 25 anos, desde que seja assinado um acordo sobre a sede com o Governo francês. Uma vez que, até à data, esse acordo não foi estabelecido, a autoridade orçamental (18) limitou a um ano a duração do novo contrato de arrendamento, renovável automaticamente por um período máximo de mais um ano. A incerteza quanto à duração do contrato dificulta o planeamento da instalação no novo edifício, bem como os procedimentos de aquisição correspondentes e, por conseguinte, a programação orçamental. |
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17.

Em 2009, a Agência será transferida para um edifício que é propriedade do município de Valenciennes. O contrato tem uma duração de 25 anos, desde que seja assinado um acordo sobre a sede com o Governo francês. Uma vez que, até à data, esse acordo não foi estabelecido, a autoridade orçamental (18) limitou a um ano a duração do novo contrato de arrendamento, renovável automaticamente por um período máximo de mais um ano. A incerteza quanto à duração do contrato dificulta o planeamento da instalação no novo edifício, bem como os procedimentos de aquisição correspondentes e, por conseguinte, a programação orçamental.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia] | Governação | Meios colocados à disposição da Agência em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
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| Política comum dos transportes
  Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece:






  a) | regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Política comum dos transportes

Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece:

a)

regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

| b) | as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro; |
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b)

as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

| c) | medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; |
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c)

medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

| d) | quaisquer outras disposições adequadas. |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras disposições adequadas.

(Artigo 71.o do Tratado)

Objectivos

Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação comunitária destinada a:

| — | melhorar a posição competitiva do sector ferroviário; |
| --- | --- |

—

melhorar a posição competitiva do sector ferroviário;

| — | desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, |
| --- | --- |

—

desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu,

com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições:

1 -   Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:

| — | aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE); |
| --- | --- |

—

aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);

| — | aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança; |
| --- | --- |

—

aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança;

| — | ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade; |
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—

ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade;

| — | ao acompanhamento da interoperabilidade; |
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—

ao acompanhamento da interoperabilidade;

| — | à certificação das oficinas de manutenção; |
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—

à certificação das oficinas de manutenção;

| — | às competências profissionais; |
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—

às competências profissionais;

| — | ao registo do material circulante. |
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—

ao registo do material circulante.

2 -   Emitir pareceres sobre

| — | as normas de segurança nacionais; |
| --- | --- |

—

as normas de segurança nacionais;

| — | o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados; |
| --- | --- |

—

o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados;

| — | a interoperabilidade da rede transeuropeia. |
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—

a interoperabilidade da rede transeuropeia.

3 -   Coordenação dos organismos nacionais

| — | coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE). |
| --- | --- |

—

coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE).

4 -   Publicações e bases de dados

| — | relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos); |
| --- | --- |

—

relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos);

| — | relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal); |
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—

relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal);

| — | base de dados pública de documentação sobre a segurança; |
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—

base de dados pública de documentação sobre a segurança;

| — | registo público de documentos sobre a interoperabilidade. |
| --- | --- |

—

registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

1 -   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

2 -   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

18 (16,6) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares previstos no quadro do pessoal: 116 (116)

Lugares ocupados em 31 de Dezembro de 2008: 106 (95)

Outros agentes: 7 (4)

Total dos efectivos: 113 (99)

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 69 (66) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 69 (66)

| — | funções administrativas: 44 (33) |
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—

funções administrativas: 44 (33)

| — | recomendação sobre os métodos comuns de segurança a utilizar no âmbito dos objectivos comuns de segurança; |
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—

recomendação sobre os métodos comuns de segurança a utilizar no âmbito dos objectivos comuns de segurança;

| — | recomendação sobre a revisão do anexo I da Directiva 2004/49/CE; |
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—

recomendação sobre a revisão do anexo I da Directiva 2004/49/CE;

| — | primeiro relatório bienal sobre os resultados em matéria de segurança dos caminhos-de-ferro da União Europeia; |
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—

primeiro relatório bienal sobre os resultados em matéria de segurança dos caminhos-de-ferro da União Europeia;

| — | recomendação sobre o formato comum de licenças e registos de maquinistas de comboios; |
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—

recomendação sobre o formato comum de licenças e registos de maquinistas de comboios;

| — | recomendação sobre os requisitos harmonizados para os certificados de segurança, parte B; |
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—

recomendação sobre os requisitos harmonizados para os certificados de segurança, parte B;

| — | recomendação sobre as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) do sistema ferroviário transeuropeu convencional «Infra-estrutura»; |
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recomendação sobre as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) do sistema ferroviário transeuropeu convencional «Infra-estrutura»;

| — | recomendação sobre as ETI do sistema ferroviário transeuropeu convencional «Energia»; |
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—

recomendação sobre as ETI do sistema ferroviário transeuropeu convencional «Energia»;

| — | recomendação sobre a certificação das oficinas de manutenção; |
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recomendação sobre a certificação das oficinas de manutenção;

| — | recomendação sobre as especificações e os requisitos do sistema para a base 3 do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS); |
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recomendação sobre as especificações e os requisitos do sistema para a base 3 do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS);

| — | projecto de ETI sobre as locomotivas e o material circulante de passageiros; |
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—

projecto de ETI sobre as locomotivas e o material circulante de passageiros;

| — | primeira versão da recomendação relativa à secção 1 do anexo VII da Directiva 2008/57/CE (lista de verificação da aceitação); |
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—

primeira versão da recomendação relativa à secção 1 do anexo VII da Directiva 2008/57/CE (lista de verificação da aceitação);

| — | relatório intermédio sobre as ETI relativas às aplicações telemáticas para passageiros; |
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—

relatório intermédio sobre as ETI relativas às aplicações telemáticas para passageiros;

| — | estudo de viabilidade sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário de 1 520 mm; |
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—

estudo de viabilidade sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário de 1 520 mm;

| — | avaliação da notificação das listas de normas técnicas nacionais; |
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—

avaliação da notificação das listas de normas técnicas nacionais;

| — | projecto de relatório sobre a forma como as normas de segurança nacionais são publicadas e colocadas à disposição do público; |
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projecto de relatório sobre a forma como as normas de segurança nacionais são publicadas e colocadas à disposição do público;

| — | projecto de relatório sobre a avaliação do impacto e recomendações sobre a obrigação de detecção de descarrilamento proposta pelo Comité de Transporte de Mercadorias Perigosas; |
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—

projecto de relatório sobre a avaliação do impacto e recomendações sobre a obrigação de detecção de descarrilamento proposta pelo Comité de Transporte de Mercadorias Perigosas;

| — | criação de um registo de documentos relativos à interoperabilidade; |
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criação de um registo de documentos relativos à interoperabilidade;

| — | conferência bienal sobre a segurança. |
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—

conferência bienal sobre a segurança.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | Do montante de 4,1 milhões de euros de dotações transitadas do exercício de 2008 para o de 2009, mais de 1,5 milhões dizem respeito a contratos firmados nos últimos dois meses de 2008. A sua assinatura tardia ficou a dever-se a atrasos nos procedimentos de concurso e às transferências efectuadas no fim de Outubro de 2008 na sequência de uma análise à execução orçamental. Os restantes 2,6 milhões dizem respeito a contratos em vigor cujas facturas não deram ainda entrada na Agência e a autorizações provisionais destinadas a cobrir custos de deslocações em serviço do pessoal e com peritos. A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar o planeamento dos procedimentos de adjudicação e a monitorização da execução orçamental ao longo do ano. |
| --- | --- |

13.

Do montante de 4,1 milhões de euros de dotações transitadas do exercício de 2008 para o de 2009, mais de 1,5 milhões dizem respeito a contratos firmados nos últimos dois meses de 2008. A sua assinatura tardia ficou a dever-se a atrasos nos procedimentos de concurso e às transferências efectuadas no fim de Outubro de 2008 na sequência de uma análise à execução orçamental. Os restantes 2,6 milhões dizem respeito a contratos em vigor cujas facturas não deram ainda entrada na Agência e a autorizações provisionais destinadas a cobrir custos de deslocações em serviço do pessoal e com peritos. A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar o planeamento dos procedimentos de adjudicação e a monitorização da execução orçamental ao longo do ano.

| 14. | Com efeitos a partir do processo orçamental de 2010, a ERA adoptou um novo sistema, em que a preparação do orçamento e do programa de trabalho anuais é feita de forma plenamente integrada para garantir o máximo de coerência. Para além disso, a ERA envidará esforços no sentido de ser cada vez mais precisa na definição dos seus objectivos e actividades e da respectiva programação temporal.
  De 2009 em diante, quaisquer mudanças relevantes em termos de prioridades serão comunicadas ao Conselho de Administração e objecto de uma proposta de alteração do programa de trabalho em conformidade. Acresce que a DG TREN solicitou à ERA e às restantes agências sob a sua alçada que definissem indicadores de desempenho e prestassem regularmente contas da sua evolução, a partir de 2009. |
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14.

Com efeitos a partir do processo orçamental de 2010, a ERA adoptou um novo sistema, em que a preparação do orçamento e do programa de trabalho anuais é feita de forma plenamente integrada para garantir o máximo de coerência. Para além disso, a ERA envidará esforços no sentido de ser cada vez mais precisa na definição dos seus objectivos e actividades e da respectiva programação temporal.

De 2009 em diante, quaisquer mudanças relevantes em termos de prioridades serão comunicadas ao Conselho de Administração e objecto de uma proposta de alteração do programa de trabalho em conformidade. Acresce que a DG TREN solicitou à ERA e às restantes agências sob a sua alçada que definissem indicadores de desempenho e prestassem regularmente contas da sua evolução, a partir de 2009.

| 15. | Com base na análise das dificuldades sentidas no passado na área da adjudicação de contratos, foi estabelecido um plano de acção que, entre outras medidas, inclui formação e assistência aos membros dos comités de avaliação e harmonização da avaliação das propostas mediante a utilização de listas de controlo. |
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15.

Com base na análise das dificuldades sentidas no passado na área da adjudicação de contratos, foi estabelecido um plano de acção que, entre outras medidas, inclui formação e assistência aos membros dos comités de avaliação e harmonização da avaliação das propostas mediante a utilização de listas de controlo.

| 16. | A Agência tem feito tudo o que está ao seu alcance para concluir um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento. Todavia, até ao momento, não recebeu qualquer reacção formal à proposta de acordo que apresentou. |
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16.

A Agência tem feito tudo o que está ao seu alcance para concluir um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento. Todavia, até ao momento, não recebeu qualquer reacção formal à proposta de acordo que apresentou.

| 17. | Ver resposta ao número 16. A Agência concorda que, enquanto não for assinado o acordo de sede, enfrentará problemas de monta em matéria de procedimentos de celebração de contratos, designadamente os que se prendem com o edifício de Valenciennes. |
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17.

Ver resposta ao número 16. A Agência concorda que, enquanto não for assinado o acordo de sede, enfrentará problemas de monta em matéria de procedimentos de celebração de contratos, designadamente os que se prendem com o edifício de Valenciennes.

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(1)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 26 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.era.europa.eu

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Cerca de 3,9 milhões de euros de dotações transitadas para 2009 dizem respeito a despesas de funcionamento e operacionais. Este montante representa 57 % do orçamento anual das dotações do Título II e do Título III, que se eleva a 6,9 milhões de euros.

12

(13)  Referiam-se nomeadamente a estudos encomendados no exterior, despesas ligadas à informática, bem como ao equipamento das instalações.

13

(14)  Montante total: 334 000 euros.

14

(15)  No valor de 800 000 euros para quatro anos.

15

(16)  Ponto 8 (JO C 309 de 19.12.2007, p. 68).

16

(17)  Em 2006, esses custos adicionais foram estimados em mais de 400 000 euros.

17

(18)  Carta do Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da Agência, de 26 de Novembro de 2008, referência D(2008) 67307.

18

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/95 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/95

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade

2009/C 304/18

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 96 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 96 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-15 | 97 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 16 | 97 |
| Quadro... | 98 |
| Respostas da Autoridade... | 99 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

96

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

96

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-15

97

OUTRAS QUESTÕES...

16

97

Quadro...

98

Respostas da Autoridade...

99

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2). |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). São seus principais objectivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Autoridade elevou-se a 66,4 milhões de euros, comparativamente a 52,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 395, em comparação com 310 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Autoridade elevou-se a 66,4 milhões de euros, comparativamente a 52,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 395, em comparação com 310 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Autoridade, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Autoridade, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Autoridade, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Transitaram para 2009 autorizações de 2008 num montante superior a 15,5 milhões de euros (23 % do orçamento de 2008), comparativamente com os 8,5 milhões de euros no exercício anterior (16 % do orçamento de 2007). O elevado nível das autorizações transitadas deveu-se principalmente a atrasos na execução ou no lançamento das acções nas seguintes áreas: desenvolvimento de software, cooperação científica com peritos externos, subvenções para estudos, projectos de recolha de dados e de exposição. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

13.

Transitaram para 2009 autorizações de 2008 num montante superior a 15,5 milhões de euros (23 % do orçamento de 2008), comparativamente com os 8,5 milhões de euros no exercício anterior (16 % do orçamento de 2007). O elevado nível das autorizações transitadas deveu-se principalmente a atrasos na execução ou no lançamento das acções nas seguintes áreas: desenvolvimento de software, cooperação científica com peritos externos, subvenções para estudos, projectos de recolha de dados e de exposição. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

| 14. | No final do exercício, cerca de 2,1 milhões de euros (37 %) de autorizações relativas a actividades operacionais transitados de 2007 tiveram de ser anulados. A elevada taxa de anulação deveu-se principalmente a atrasos significativos na execução em 2008 das convenções de subvenção de 2007. Esta situação revela que é necessário controlar melhor os prazos contratuais nelas indicados. A Autoridade deverá definir indicadores de desempenho adequados para as suas convenções de subvenção e proceder ao respectivo acompanhamento. |
| --- | --- |

14.

No final do exercício, cerca de 2,1 milhões de euros (37 %) de autorizações relativas a actividades operacionais transitados de 2007 tiveram de ser anulados. A elevada taxa de anulação deveu-se principalmente a atrasos significativos na execução em 2008 das convenções de subvenção de 2007. Esta situação revela que é necessário controlar melhor os prazos contratuais nelas indicados. A Autoridade deverá definir indicadores de desempenho adequados para as suas convenções de subvenção e proceder ao respectivo acompanhamento.

| 15. | Para obter o fornecimento de um software muito complexo, em Julho de 2008, a Autoridade lançou um concurso público (12) com um prazo bastante curto para apresentação das propostas (67 dias). A Autoridade recebeu apenas uma proposta, da empresa com a qual tinha anteriormente celebrado um contrato para a prestação de serviços idênticos. |
| --- | --- |

15.

Para obter o fornecimento de um software muito complexo, em Julho de 2008, a Autoridade lançou um concurso público (12) com um prazo bastante curto para apresentação das propostas (67 dias). A Autoridade recebeu apenas uma proposta, da empresa com a qual tinha anteriormente celebrado um contrato para a prestação de serviços idênticos.

OUTRAS QUESTÕES

| 16. | O programa de trabalho da Autoridade para 2008 indica acções, objectivos prioritários e indicadores de desempenho para cada uma das principais actividades previstas. No entanto, não é estabelecida uma relação clara entre os objectivos e os indicadores. Estes não são orientados para os resultados nem mensuráveis, o que torna difícil detectar as insuficiências e avaliar as realizações. Uma verdadeira gestão por actividades permitiria uma melhoria constante da afectação dos recursos e do acompanhamento do desempenho. Para o efeito, a Autoridade deverá definir objectivos precisos e mensuráveis, bem como indicadores de desempenho pertinentes, e promover a obtenção de resultados. |
| --- | --- |

16.

O programa de trabalho da Autoridade para 2008 indica acções, objectivos prioritários e indicadores de desempenho para cada uma das principais actividades previstas. No entanto, não é estabelecida uma relação clara entre os objectivos e os indicadores. Estes não são orientados para os resultados nem mensuráveis, o que torna difícil detectar as insuficiências e avaliar as realizações. Uma verdadeira gestão por actividades permitiria uma melhoria constante da afectação dos recursos e do acompanhamento do desempenho. Para o efeito, a Autoridade deverá definir objectivos precisos e mensuráveis, bem como indicadores de desempenho pertinentes, e promover a obtenção de resultados.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Autoridade [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Autoridade em 2008

  (2007) | Actividades e serviços em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias


  (Artigo 37.o do Tratado)

  Contribuição para um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos.

  (Artigo 95.o do Tratado)


  Política comercial comum


  (Artigo 174.o do Tratado) | Objectivos







  — | Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Autoridade [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2008

(2007)

Actividades e serviços em 2008

(2007)

Livre circulação de mercadorias

(Artigo 37.o do Tratado)

Contribuição para um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos.

(Artigo 95.o do Tratado)

Política comercial comum

(Artigo 174.o do Tratado)

Objectivos

—

Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais.

| — | Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar. |
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—

Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar.

| — | Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas. |
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—

Contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da vida humanas.

| — | Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos. |
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—

Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos.

Atribuições

| — | Elaboração de pareceres e estudos científicos. |
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—

Elaboração de pareceres e estudos científicos.

| — | Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos. |
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—

Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos.

| — | Apoio à Comissão. |
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—

Apoio à Comissão.

| — | Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários. |
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—

Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários.

| — | Identificação e caracterização dos riscos emergentes. |
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—

Identificação e caracterização dos riscos emergentes.

| — | Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência. |
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—

Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência.

| — | Assistência científica e técnica para a gestão de crises. |
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—

Assistência científica e técnica para a gestão de crises.

| — | Melhoria da cooperação internacional. |
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—

Melhoria da cooperação internacional.

| — | Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas. |
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—

Fornecimento de informações fiáveis, objectivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas.

| — | Participação no sistema de alerta rápido da Comissão. |
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—

Participação no sistema de alerta rápido da Comissão.

1 —   Conselho de Administração

Composição

14 membros designados pelo Conselho (em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão) e um representante da Comissão.

Atribuições

Adoptar o programa de trabalho e o orçamento e assegurar a sua execução.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão e após uma audição pelo Parlamento Europeu.

3 —   Fórum consultivo

Composição

Um representante por Estado-Membro

Atribuições

Aconselhar o Director Executivo.

4 —   Comité Científico e Painéis Científicos:

Formular os pareceres científicos da Autoridade.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

66,4 (52,2) milhões de euros, dos quais subvenção comunitária 100 % (100 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

335 (300) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 318 (273)

- 77 (37) outros agentes (auxiliares, contratuais, peritos nacionais destacados)

Total dos efectivos: 395 (310), dos quais desempenhando

| — | funções operacionais: 298 (218) |
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—

funções operacionais: 298 (218)

| — | funções administrativas: 97 (92) |
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funções administrativas: 97 (92)

Avaliação do risco e aconselhamento científico

| — | Pareceres: 311 |
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Pareceres: 311

| — | Declarações: 12 |
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Declarações: 12

| — | Outros relatórios técnicos e científicos: 37 |
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Outros relatórios técnicos e científicos: 37

Total dos pareceres e declarações científicos: 360 (229)

Reforço das metodologias de avaliação do risco e coordenação das redes científicas

| — | Documentos de orientação: 29 (1) |
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Documentos de orientação: 29 (1)

| — | Relatórios sobre recolha de dados: 21 (1) |
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Relatórios sobre recolha de dados: 21 (1)

| — | Outros relatórios técnicos e científicos: 79 (55) |
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Outros relatórios técnicos e científicos: 79 (55)

Comunicação do aconselhamento científico e promoção do diálogo com as partes interessadas

| — | Pareceres científicos acompanhados de actividades de comunicação: 20 % |
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Pareceres científicos acompanhados de actividades de comunicação: 20 %

| — | Consultas públicas: 38 (63) |
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Consultas públicas: 38 (63)

| — | Visitas do sítio internet: 2,1 milhões (1,5) |
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Visitas do sítio internet: 2,1 milhões (1,5)

| — | Assinaturas de EFSA Highlights: 21 140(17 500) |
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Assinaturas de EFSA Highlights: 21 140(17 500)

| — | Cobertura dada pelos meios de comunicação através de artigos e reportagens audiovisuais: 11 652(7 194) |
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Cobertura dada pelos meios de comunicação através de artigos e reportagens audiovisuais: 11 652(7 194)

| — | Perguntas dos meios de comunicação: 676 (425) |
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Perguntas dos meios de comunicação: 676 (425)

| — | Comunicados de imprensa: 30 (24) |
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Comunicados de imprensa: 30 (24)

| — | Notícias na internet: 39 (39) |
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Notícias na internet: 39 (39)

| — | Entrevistas: 123 (44) |
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Entrevistas: 123 (44)

Fonte: informações fornecidas pela Autoridade.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

| 13. | Embora a Autoridade tenha respeitado os aspectos da legalidade e da regularidade inscritos no princípio da anualidade, o seu compromisso passa por continuar a melhorar a gestão do seu orçamento, reduzindo nomeadamente a transição das autorizações e implementando as dotações diferenciadas para as subvenções no seu orçamento de 2009. |
| --- | --- |

13.

Embora a Autoridade tenha respeitado os aspectos da legalidade e da regularidade inscritos no princípio da anualidade, o seu compromisso passa por continuar a melhorar a gestão do seu orçamento, reduzindo nomeadamente a transição das autorizações e implementando as dotações diferenciadas para as subvenções no seu orçamento de 2009.

| 14. | Desde Janeiro de 2009, a Autoridade integrou os indicadores de progresso específicos aplicados às subvenções nos seus relatórios mensais por forma a melhorar a monitorização da sua implementação. Para além disso, a introdução de dotações diferenciadas para as subvenções no orçamento de 2009 reflectirá melhor o aspecto da multianualidade dos acordos de financiamento e evitará as anulações. |
| --- | --- |

14.

Desde Janeiro de 2009, a Autoridade integrou os indicadores de progresso específicos aplicados às subvenções nos seus relatórios mensais por forma a melhorar a monitorização da sua implementação. Para além disso, a introdução de dotações diferenciadas para as subvenções no orçamento de 2009 reflectirá melhor o aspecto da multianualidade dos acordos de financiamento e evitará as anulações.

| 15. | Embora a Autoridade tenha respeitado rigorosamente as disposições relevantes do seu regulamento financeiro, atribuirá no futuro mais importância à complexidade do serviço no momento de definir o prazo para a elaboração de propostas. |
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15.

Embora a Autoridade tenha respeitado rigorosamente as disposições relevantes do seu regulamento financeiro, atribuirá no futuro mais importância à complexidade do serviço no momento de definir o prazo para a elaboração de propostas.

| 16. | A gestão baseada em actividades foi introduzida pela primeira vez no plano de gestão em 2008. Desde Janeiro de 2009, a introdução do workflow de avaliação dos riscos (RAW) reforça e permite um controlo rigoroso das actividades científicas e administrativas da Autoridade. |
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16.

A gestão baseada em actividades foi introduzida pela primeira vez no plano de gestão em 2008. Desde Janeiro de 2009, a introdução do workflow de avaliação dos riscos (RAW) reforça e permite um controlo rigoroso das actividades científicas e administrativas da Autoridade.

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Autoridade.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 18 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.efsa.europa.eu/EFSA/AboutEfsa/HowWeWork/Funding/efsa_locale-1178620753812_Accounts.htm

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Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Valor estimado: 4,4 milhões de euros.

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/100 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/100

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autorida de Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade

2009/C 304/19

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 101 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-16 | 101 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 17-18 | 102 |
| Quadro... | 103 |
| Respostas da Autoridade... | 106 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

101

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-16

101

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

17-18

102

Quadro...

103

Respostas da Autoridade...

106

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autorida de Europeia Supervisora do GNSS (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Bruxelas, é uma agência comunitária criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004 (1), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de navegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (2), limitou as responsabilidades da Autoridade ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização. A Comissão pode eventualmente confiar tarefas específicas à Autoridade (3). |
| --- | --- |

1.

A Autorida de Europeia Supervisora do GNSS (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Autoridade»), sedeada em Bruxelas, é uma agência comunitária criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004 (1), com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de navegação por satélite e de desempenhar o papel de entidade reguladora desses programas durante as fases de implantação e exploração do Programa Galileo. O Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 (2), limitou as responsabilidades da Autoridade ao controlo da segurança dos sistemas Galileo e à preparação da sua comercialização. A Comissão pode eventualmente confiar tarefas específicas à Autoridade (3).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Autoridade elevou-se a 22,7 milhões de euros, comparativamente a 436,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 52, em comparação com 49 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Autoridade elevou-se a 22,7 milhões de euros, comparativamente a 436,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Autoridade no final do exercício ascendia a 52, em comparação com 49 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Autoridade, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Autoridade, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Autoridade, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Ênfase

| 11. | O Tribunal chama a atenção para as questões descritas no ponto 12. A opinião do Tribunal sobre a fiabilidade das contas não formula reservas em relação a estas questões. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apesar da entrada em vigor em 25 de Julho de 2008 do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no final de 2008, não tinham sido transferidas para a Comissão quaisquer actividades ou activos. A Autoridade decidiu apresentar (12) os resultados das suas actividades sem ter em conta que deixaria de ser responsável pela gestão dos programas Galileo e EGNOS uma vez concluída a transferência dos activos e dos fundos para a Comissão, prevista para o final do primeiro trimestre de 2009. |
| --- | --- |

12.

Apesar da entrada em vigor em 25 de Julho de 2008 do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no final de 2008, não tinham sido transferidas para a Comissão quaisquer actividades ou activos. A Autoridade decidiu apresentar (12) os resultados das suas actividades sem ter em conta que deixaria de ser responsável pela gestão dos programas Galileo e EGNOS uma vez concluída a transferência dos activos e dos fundos para a Comissão, prevista para o final do primeiro trimestre de 2009.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Ênfase

| 14. | O Tribunal chama a atenção para a questão descrita no ponto 15. A opinião do Tribunal sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Autoridade não formula reservas em relação a esta questão. |
| --- | --- |

14.

O Tribunal chama a atenção para a questão descrita no ponto 15. A opinião do Tribunal sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Autoridade não formula reservas em relação a esta questão.

| 15. | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008 em 25 de Julho de 2008, a Autoridade deixou de ser responsável pela gestão dos programas Galileo e EGNOS. Apesar disso, a Comissão transferiu 95 milhões de euros para a conta bancária da Autoridade em 24 de Dezembro de 2008 (13), sem elaborar o orçamento rectificativo correspondente. |
| --- | --- |

15.

| 16. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

16.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 17. | A redução muito significativa do orçamento da Autoridade adoptado em 2008, que passou de 436,5 milhões de euros em 2007 para 22,7 milhões de euros, resultou da entrada em vigor, em 25 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos deste regulamento, a Comissão é responsável pela gestão dos fundos e pela execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo). No final de 2008, não tinham sido transferidas quaisquer actividades ou activos para a Comissão e as contas anuais da Comissão e da Autoridade não reflectiam a nova repartição de responsabilidades entre estas. |
| --- | --- |

17.

A redução muito significativa do orçamento da Autoridade adoptado em 2008, que passou de 436,5 milhões de euros em 2007 para 22,7 milhões de euros, resultou da entrada em vigor, em 25 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos deste regulamento, a Comissão é responsável pela gestão dos fundos e pela execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo). No final de 2008, não tinham sido transferidas quaisquer actividades ou activos para a Comissão e as contas anuais da Comissão e da Autoridade não reflectiam a nova repartição de responsabilidades entre estas.

| 18. | Em consequência, as contas da Autoridade apresentam um montante de 58,4 milhões de euros de pré-financiamentos recebidos da Comissão. Este montante deveria ter sido considerado uma dívida para com a Comissão. Além disso, as contas não deveriam incluir um montante de 55,6 milhões de euros a pagar à Agência Espacial Europeia, que corresponde às contribuições das Comunidades Europeias para os programas Galileo (fase de validação em órbita - IOV) e EGNOS, que são da responsabilidade da Comissão. |
| --- | --- |

18.

Em consequência, as contas da Autoridade apresentam um montante de 58,4 milhões de euros de pré-financiamentos recebidos da Comissão. Este montante deveria ter sido considerado uma dívida para com a Comissão. Além disso, as contas não deveriam incluir um montante de 55,6 milhões de euros a pagar à Agência Espacial Europeia, que corresponde às contribuições das Comunidades Europeias para os programas Galileo (fase de validação em órbita - IOV) e EGNOS, que são da responsabilidade da Comissão.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Autoridade Supervisora do GNSS Europeu (Bruxelas)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Autoridade [Regulamento (CE) n.o 1321/04 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 683/08 do Parlamento Europeu e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição da Autoridade em 2008

  (2007) | Actividades e serviços 1.1.2008 - 8.7.2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Competividade para o crescimento e emprego. | Objectivos







  — | Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Autoridade [Regulamento (CE) n.o 1321/04 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 683/08 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição da Autoridade em 2008

(2007)

Actividades e serviços 1.1.2008 - 8.7.2008

Competividade para o crescimento e emprego.

Objectivos

—

Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS.

| — | Desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS. |
| --- | --- |

—

Desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS.

Atribuições

A Autoridade deverá:

| a) | Garantir a acreditação da segurança e o funcionamento do centro de segurança Galileo; |
| --- | --- |

a)

Garantir a acreditação da segurança e o funcionamento do centro de segurança Galileo;

| b) | Contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado;

| c) | Realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão. |
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c)

Realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão.

1 —   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | um representante da Comissão. |
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—

um representante da Comissão.

Atribuições

| — | nomeia o Director; |
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—

nomeia o Director;

| — | adopta o programa de trabalho anual; |
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—

adopta o programa de trabalho anual;

| — | adopta o orçamento; |
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—

adopta o orçamento;

| — | adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade. |
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—

adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade.

2 —   Director Executivo

Nomeado pelo Conselho de Administração.

3 —   Comité de Segurança do Sistema

Composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão.

4 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

22,7 milhões de euros (436,5 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

50 (46) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais foram ocupados: 49 (39) + 10 (3) outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos)

Número de efectivos:

52 (49) dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 31 (30) |
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—

funções operacionais: 31 (30)

| — | funções administrativas: 13 (11) |
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—

funções administrativas: 13 (11)

| — | funções mistas: 8 (8) |
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—

funções mistas: 8 (8)

Sistema Galileo

| — | gestão do Configuration Control Board (Comité de Controlo da Configuração), controlo da coerência do Documento sobre as exigências da Missão e do Documento sobre as exigências do Sistema, coordenação com a AEE e com a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

gestão do Configuration Control Board (Comité de Controlo da Configuração), controlo da coerência do Documento sobre as exigências da Missão e do Documento sobre as exigências do Sistema, coordenação com a AEE e com a Comissão Europeia;

| — | definição e aquisição de ferramentas para a modelagem e a análise dos sinais RNSS; |
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—

definição e aquisição de ferramentas para a modelagem e a análise dos sinais RNSS;

| — | análise das interferências intra-sistemas e intersistemas e das avaliações da distância operacional entre um emissor e um receptor; |
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—

análise das interferências intra-sistemas e intersistemas e das avaliações da distância operacional entre um emissor e um receptor;

| — | acompanhamento da gestão do projecto pela AEE para a fase de validação em órbita (IOV); |
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—

acompanhamento da gestão do projecto pela AEE para a fase de validação em órbita (IOV);

| — | assistência prestada à Comissão para a supervisão da fase de implantação e a coordenação das frequências; |
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—

assistência prestada à Comissão para a supervisão da fase de implantação e a coordenação das frequências;

| — | certificação do sistema - Selecção, nomeação e supervisão dos organismos de supervisão de Galileo; |
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—

certificação do sistema - Selecção, nomeação e supervisão dos organismos de supervisão de Galileo;

| — | concepção do dossier de segurança de Galileo; |
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—

concepção do dossier de segurança de Galileo;

| — | elaboração das normas e práticas recomendadas pela OAIC para Galileo. |
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—

elaboração das normas e práticas recomendadas pela OAIC para Galileo.

Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS)

| — | controlo do documento sobre as exigências da missão, avaliação e aprovação das novas exigências, coordenação com a AEE e o fornecedor de serviços EGNOS; |
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—

controlo do documento sobre as exigências da missão, avaliação e aprovação das novas exigências, coordenação com a AEE e o fornecedor de serviços EGNOS;

| — | acompanhamento do exame da qualificação operacional; |
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—

acompanhamento do exame da qualificação operacional;

| — | preparação para o controlo do desempenho do sistema EGNOS; |
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—

preparação para o controlo do desempenho do sistema EGNOS;

| — | execução do alargamento à região mediterrânica; |
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—

execução do alargamento à região mediterrânica;

| — | supervisão da conclusão dos dispositivos de segurança para a concepção e para as operações EGNOS; |
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—

supervisão da conclusão dos dispositivos de segurança para a concepção e para as operações EGNOS;

| — | supervisão do procedimento para certificação do fornecedor de serviços; |
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—

supervisão do procedimento para certificação do fornecedor de serviços;

| — | alargamento do sistema de certificação a outros domínios de utilização além da aviação civil. |
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—

alargamento do sistema de certificação a outros domínios de utilização além da aviação civil.

Programas

| — | apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo; |
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—

apoio à Comissão Europeia para execução dos programas EGNOS e Galileo;

| — | elaboração de um contrato de prestação de serviços EGNOS e acompanhamento da sua execução; |
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—

elaboração de um contrato de prestação de serviços EGNOS e acompanhamento da sua execução;

| — | definição dos indicadores de desempenho para EGNOS e dos vários elementos dos serviços EGNOS; |
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—

definição dos indicadores de desempenho para EGNOS e dos vários elementos dos serviços EGNOS;

| — | responsabilidade civil relativa a EGNOS - cobertura da responsabilidade da Autoridade de Supervisão Galileo e da Comunidade decorrente da emissão de sinais EGNOS no espaço, em conformidade com a política europeia de responsabilidade GNSS. |
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—

responsabilidade civil relativa a EGNOS - cobertura da responsabilidade da Autoridade de Supervisão Galileo e da Comunidade decorrente da emissão de sinais EGNOS no espaço, em conformidade com a política europeia de responsabilidade GNSS.

Segurança

| — | acreditação dos sistemas de segurança; |
| --- | --- |

—

acreditação dos sistemas de segurança;

| — | assistência prestada à Comissão nos trabalhos preparatórios de funcionamento do GNSS Security Monitoring Centre - GSMC (Centro de Controlo da Segurança do GNSS); |
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—

assistência prestada à Comissão nos trabalhos preparatórios de funcionamento do GNSS Security Monitoring Centre - GSMC (Centro de Controlo da Segurança do GNSS);

| — | investigação e desenvolvimento destinado a garantir a conformidade dos serviços GNSS com as exigências de segurança relativas às aplicações críticas de segurança; |
| --- | --- |

—

investigação e desenvolvimento destinado a garantir a conformidade dos serviços GNSS com as exigências de segurança relativas às aplicações críticas de segurança;

| — | definição das especificações e instruções para o fabrico de receptores PRS e das orientações para a aplicação das normas de gestão do PRS nos Estados-Membros. |
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—

definição das especificações e instruções para o fabrico de receptores PRS e das orientações para a aplicação das normas de gestão do PRS nos Estados-Membros.

Desenvolvimento do mercado

| — | recomendações e acções no âmbito do desenvolvimento dos mercados para EGNOS e Galileo; |
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—

recomendações e acções no âmbito do desenvolvimento dos mercados para EGNOS e Galileo;

| — | avaliação dos ambientes nos quais podem desenvolver-se aplicações de navegação por satélite, proposta de estratégias e apoio à penetração no mercado: definição das ferramentas de desenvolvimento do mercado. |
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—

avaliação dos ambientes nos quais podem desenvolver-se aplicações de navegação por satélite, proposta de estratégias e apoio à penetração no mercado: definição das ferramentas de desenvolvimento do mercado.

Investigação e desenvolvimento

| — | gestão de projectos no âmbito dos 6.o e 7.o Programas-Quadro de Investigação |
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—

gestão de projectos no âmbito dos 6.o e 7.o Programas-Quadro de Investigação

| — | aplicação/actualização de uma ferramenta de gestão e divulgação de conhecimentos online |
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—

aplicação/actualização de uma ferramenta de gestão e divulgação de conhecimentos online

Fonte: Informações fornecidas pela Autoridade.

RESPOSTAS DA AUTORIDADE

| 17. e 18. | As actividades foram transferidas com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2009, tal como solicitado pela Comissão. O volume de activos a transferir foi aprovado pelo Conselho de Administração da Autoridade em 19 de Março de 2009, mas as modalidades da transferência não puderam ser acordadas com a Comissão antes de finais de Junho. A Autoridade solicitou à Comissão, em 3 de Julho de 2009, que confirmasse formalmente a sua aceitação da transferência de activos com efeito a partir de 31 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

17. e 18.

As actividades foram transferidas com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2009, tal como solicitado pela Comissão. O volume de activos a transferir foi aprovado pelo Conselho de Administração da Autoridade em 19 de Março de 2009, mas as modalidades da transferência não puderam ser acordadas com a Comissão antes de finais de Junho. A Autoridade solicitou à Comissão, em 3 de Julho de 2009, que confirmasse formalmente a sua aceitação da transferência de activos com efeito a partir de 31 de Julho de 2009.

Por conseguinte, a apresentação das contas correspondentes a 2008 foi afectada pelos factos acima referidos e não pôde reflectir as alterações que deveriam verificar-se após a data do balanço financeiro.

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(1)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

2

(3)  O quadro apresenta sinteticamente as competências e actividades da Autoridade, sendo apresentado a título informativo.

3

quadro

(4)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

4

(5)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

8

o

o

(9)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 19 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.gsa.europa.eu

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  «Principal Events and key Points», página 3 das contas anuais da Autoridade.

12

Principal Events and key Points

(13)  Ver igualmente a nota 8 das contas anuais da Autoridade, página 17.

13

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/107 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/107

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro

2009/C 304/20

ÍNDICE

| | Pontos | |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 108 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 108 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-14 | 109 |
| Quadro... | 110 |
| Respostas do Centro... | 111 |

Pontos

INTRODUÇÃO...

1-2

108

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

108

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-14

109

Quadro...

110

Respostas do Centro...

111

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objectivo assegurar aos organismos comunitários e, eventualmente, às instituições e órgãos comunitários que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objectivo assegurar aos organismos comunitários e, eventualmente, às instituições e órgãos comunitários que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas actividades (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento do Centro elevou-se a 59,9 milhões de euros, comparativamente a 46,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 189, em comparação com 176 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento do Centro elevou-se a 59,9 milhões de euros, comparativamente a 46,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 189, em comparação com 176 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No exercício de 2008, o excedente orçamental foi de 11,5 milhões de euros, o que aumentou o excedente orçamental acumulado para 26,7 milhões de euros, dos quais 15,3 milhões de euros são necessários na sequência do conflito ainda existente (12) com a Comissão relativamente ao pagamento das contribuições patronais dos direitos a pensão dos seus agentes. O Centro deverá tomar as medidas necessárias para fazer face ao contínuo aumento do seu excedente (13). |
| --- | --- |

13.

No exercício de 2008, o excedente orçamental foi de 11,5 milhões de euros, o que aumentou o excedente orçamental acumulado para 26,7 milhões de euros, dos quais 15,3 milhões de euros são necessários na sequência do conflito ainda existente (12) com a Comissão relativamente ao pagamento das contribuições patronais dos direitos a pensão dos seus agentes. O Centro deverá tomar as medidas necessárias para fazer face ao contínuo aumento do seu excedente (13).

| 14. | O quadro do pessoal de 2008 comportava 233 lugares, mais 33 do que o de 2007. Contudo, em Dezembro de 2008 apenas 189 lugares (81 %) tinham sido preenchidos por funcionários e agentes temporários, situação que aponta para insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento. |
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14.

O quadro do pessoal de 2008 comportava 233 lugares, mais 33 do que o de 2007. Contudo, em Dezembro de 2008 apenas 189 lugares (81 %) tinham sido preenchidos por funcionários e agentes temporários, situação que aponta para insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo)

| Domínio de competências comunitárias | Competências do Centro [Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993. | Objectivos

  Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:






  — | Agência Europeia do Ambiente, |

Domínio de competências comunitárias

Competências do Centro [Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

(2007)

Os representantes dos Governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de Tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela decisão de 29 de Outubro de 1993.

Objectivos

Prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos seguintes organismos:

—

Agência Europeia do Ambiente,

| — | Fundação Europeia para a Formação, |
| --- | --- |

—

Fundação Europeia para a Formação,

| — | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

| — | Agência Europeia de Medicamentos, |
| --- | --- |

—

Agência Europeia de Medicamentos,

| — | Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), |
| --- | --- |

—

Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

| — | Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol. |
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—

Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da Europol.

Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos anteriormente, poderão recorrer aos serviços do Centro. As instituições e organismos da União que já possuam os seus próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base voluntária, recorrer aos serviços do Centro.

O Centro participa plenamente nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

Atribuições

| — | Definir os termos de cooperação com os organismos e instituições. |
| --- | --- |

—

Definir os termos de cooperação com os organismos e instituições.

| — | Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução. |
| --- | --- |

—

Participar nos trabalhos do Comité Interinstitucional de Tradução.

1 -   Conselho de Administração

Composição

| — | um representante por Estado-Membro; |
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—

um representante por Estado-Membro;

| — | dois representantes da Comissão; |
| --- | --- |

—

dois representantes da Comissão;

| — | um representante de cada organismo ou instituição que recorra aos serviços do Centro. |
| --- | --- |

—

um representante de cada organismo ou instituição que recorra aos serviços do Centro.

Atribuição

Adoptar o programa de trabalho anual e o relatório anual do Centro.

2 -   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 -   Auditoria interna

Auditor interno da Comissão.

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento

59,94 (46,12) milhões de euros.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

233 (200) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 189 (176) ocupados.

dos quais desempenhando

| — | funções operacionais: 97 (88) |
| --- | --- |

—

funções operacionais: 97 (88)

| — | funções administrativas: 92 (88) |
| --- | --- |

—

funções administrativas: 92 (88)

Número de páginas traduzidas

747 416(732 673)

Número de páginas por língua

| — | línguas oficiais: 742 256(729 286) |
| --- | --- |

—

línguas oficiais: 742 256(729 286)

| — | outras línguas: 5 160(3 963) |
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—

outras línguas: 5 160(3 963)

Número de páginas por cliente

| — | organismos: 731 944(496 665) |
| --- | --- |

—

organismos: 731 944(496 665)

| — | instituições: 15 472(8 773) |
| --- | --- |

—

instituições: 15 472(8 773)

Número de páginas traduzidas em freelance: 441 223(226 822)

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | O Centro está actualmente a envidar todos os esforços para resolver este problema, que se deve essencialmente a uma imprecisão nas previsões relativas aos pedidos de tradução recebidos por parte dos seus clientes. Por este motivo, em meados de 2009, o Centro solicitou aos seus clientes que procedessem à revisão das suas previsões para 2009, com vista a definir o orçamento actual. Para mais, o Centro encontra-se actualmente a realizar uma análise de custos por forma a melhorar a sua estrutura de preços. Em 2009, após a adopção do orçamento rectificativo, o Centro irá reembolsar aos seus clientes o excedente orçamental de 11,45 milhões de euros. |
| --- | --- |

13.

O Centro está actualmente a envidar todos os esforços para resolver este problema, que se deve essencialmente a uma imprecisão nas previsões relativas aos pedidos de tradução recebidos por parte dos seus clientes. Por este motivo, em meados de 2009, o Centro solicitou aos seus clientes que procedessem à revisão das suas previsões para 2009, com vista a definir o orçamento actual. Para mais, o Centro encontra-se actualmente a realizar uma análise de custos por forma a melhorar a sua estrutura de preços. Em 2009, após a adopção do orçamento rectificativo, o Centro irá reembolsar aos seus clientes o excedente orçamental de 11,45 milhões de euros.

| 14. | Ao longo dos anos, e nomeadamente em 2008, a falta de instalações do Centro não permitiu proceder aos recrutamentos tal como previsto no quadro de pessoal. Em 2009, o Centro arrendou novas instalações para o acolhimento de mais efectivos. Além disso, foi introduzido um novo sistema de recrutamento com o intuito de tornar o procedimento de recrutamento mais eficaz. |
| --- | --- |

14.

Ao longo dos anos, e nomeadamente em 2008, a falta de instalações do Centro não permitiu proceder aos recrutamentos tal como previsto no quadro de pessoal. Em 2009, o Centro arrendou novas instalações para o acolhimento de mais efectivos. Além disso, foi introduzido um novo sistema de recrutamento com o intuito de tornar o procedimento de recrutamento mais eficaz.

---

(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 16 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 10 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.cdt.europa.eu

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Ponto 10 do relatório relativo ao exercício de 2005 (JO C 312 de 19.12.2006, p. 50).

12

(13)  Ponto 7 do relatório relativo ao exercício de 2006 (JO C 309 de 19.12.2007, p. 95).

13

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/112 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/112

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro

2009/C 304/21

ÍNDICE

| | Pontos | |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1 - 2 | 113 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3 - 12 | 113 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 114 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 14 - 15 | 114 |
| Quadro... | 115 |
| Respostas do Centro... | 117 |

Pontos

INTRODUÇÃO...

1 - 2

113

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3 - 12

113

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

114

OUTRAS QUESTÕES...

14 - 15

114

Quadro...

115

Respostas do Centro...

117

Introdução

| 1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (1). São seus principais objectivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento do Centro elevou-se a 40,6 milhões de euros, comparativamente a 28,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 154, em comparação com 122 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento do Centro elevou-se a 40,6 milhões de euros, comparativamente a 28,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 154, em comparação com 122 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O Centro transitou dotações num montante de 16,2 milhões de euros, dos quais cerca de 2,9 milhões de euros se referiam a serviços e trabalhos que, embora tenham sido objecto de contratos legais em 2008, deviam ser inteiramente executados em 2009. Esta situação é contrária ao princípio de anualidade. |
| --- | --- |

13.

O Centro transitou dotações num montante de 16,2 milhões de euros, dos quais cerca de 2,9 milhões de euros se referiam a serviços e trabalhos que, embora tenham sido objecto de contratos legais em 2008, deviam ser inteiramente executados em 2009. Esta situação é contrária ao princípio de anualidade.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | Em 2008, o quadro do pessoal previa 130 lugares. No final do ano, apenas 101 dos 130 lugares autorizados tinham sido ocupados. Esta situação pode determinar o risco de uma redução do volume de actividades do Centro por falta de pessoal e indica insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento. |
| --- | --- |

14.

Em 2008, o quadro do pessoal previa 130 lugares. No final do ano, apenas 101 dos 130 lugares autorizados tinham sido ocupados. Esta situação pode determinar o risco de uma redução do volume de actividades do Centro por falta de pessoal e indica insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento.

| 15. | Em 31 de Dezembro de 2008, ainda não se celebrara qualquer acordo entre o Centro e o Governo sueco sobre a sede, porque havia ainda inúmeras questões que continuavam em suspenso e que necessitavam de mais negociações. Uma delas referia-se ao facto de não ter sido atribuído aos agentes do Centro qualquer número de identificação pessoal sueco («personnummer»). Esta situação limita o seu acesso a diferentes serviços públicos e privados e poderá afectar a capacidade do Centro de recrutar agentes e mantê-los ao seu serviço. |
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15.

Em 31 de Dezembro de 2008, ainda não se celebrara qualquer acordo entre o Centro e o Governo sueco sobre a sede, porque havia ainda inúmeras questões que continuavam em suspenso e que necessitavam de mais negociações. Uma delas referia-se ao facto de não ter sido atribuído aos agentes do Centro qualquer número de identificação pessoal sueco («personnummer»). Esta situação limita o seu acesso a diferentes serviços públicos e privados e poderá afectar a capacidade do Centro de recrutar agentes e mantê-los ao seu serviço.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária.

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos







  — | Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária.

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

—

Reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças actuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis.

| — | Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação.

Atribuições

| — | Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados. |
| --- | --- |

—

Gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as actividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados.

| — | Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis. |
| --- | --- |

—

Emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis.

| — | Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde. |
| --- | --- |

—

Gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de detecção das ameaças emergentes para a saúde.

| — | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação. |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação.

| — | Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos. |
| --- | --- |

—

Informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos.

1.   Conselho de Administração

Composição

Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação.

Atribuições

O Conselho adopta o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução.

2.   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão.

3.   Fórum Consultivo

Composição

Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão.

Atribuições

O Fórum tem a tarefa de garantir a excelência científica e a independência das actividades e dos pareceres do Centro.

4.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

40,7 milhões de euros (28 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares autorizados: 130 (90)

Lugares ocupados: 101 (80)

Outros lugares: 53 (42)

TOTAL: 154 (122)

dos quais desempenhando:

| — | funções operacionais: 91 (75) |
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—

funções operacionais: 91 (75)

| — | funções administrativas e de apoio: 63 (47) |
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—

funções administrativas e de apoio: 63 (47)

| — | 251 ameaças controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT); |
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—

251 ameaças controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT);

| — | publicação de relatórios semanais sobre as ameaças relacionadas com as doenças transmissíveis e de boletins epidemiológicos semanais; |
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—

publicação de relatórios semanais sobre as ameaças relacionadas com as doenças transmissíveis e de boletins epidemiológicos semanais;

| — | apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de dois acontecimentos importantes de concentração de multidões na Europa; |
| --- | --- |

—

apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de dois acontecimentos importantes de concentração de multidões na Europa;

| — | preparação de 31 avaliações de ameaça directa; |
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—

preparação de 31 avaliações de ameaça directa;

| — | organização de dois exercícios de simulação; |
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—

organização de dois exercícios de simulação;

| — | 41 membros beneficiaram de uma orientação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training - EPIET); |
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—

41 membros beneficiaram de uma orientação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training - EPIET);

| — | 250 peritos da saúde pública de 30 países da UE/EEE participaram em pequenos módulos de formação no ECDC; |
| --- | --- |

—

250 peritos da saúde pública de 30 países da UE/EEE participaram em pequenos módulos de formação no ECDC;

| — | organização da segunda Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infecciosas (ESCAIDE) em Novembro de 2008 em Berlim; |
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—

organização da segunda Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infecciosas (ESCAIDE) em Novembro de 2008 em Berlim;

| — | apoio a quatro Estados-Membros na avaliação das suas necessidades em matéria de formação e dos seus recursos; |
| --- | --- |

—

apoio a quatro Estados-Membros na avaliação das suas necessidades em matéria de formação e dos seus recursos;

| — | publicação de 21 documentos científicos em 2008; |
| --- | --- |

—

publicação de 21 documentos científicos em 2008;

| — | organização da primeira Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos, com a participação de 32 países; |
| --- | --- |

—

organização da primeira Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos, com a participação de 32 países;

| — | orientações científicas produzidas: Guidance for the introduction of HPV vaccines in EU countries (orientação em matéria de introdução de vacinas HPV nos países da UE) e Guidance on priority risk groups for influenza vaccination (orientação em matéria de grupos de risco prioritários para a vacinação contra a gripe); |
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—

orientações científicas produzidas: Guidance for the introduction of HPV vaccines in EU countries (orientação em matéria de introdução de vacinas HPV nos países da UE) e Guidance on priority risk groups for influenza vaccination (orientação em matéria de grupos de risco prioritários para a vacinação contra a gripe);

| — | realização de um estudo e implementação de uma base de dados sobre os laboratórios de saúde pública no domínio da microbiologia que servem de referência na UE; |
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realização de um estudo e implementação de uma base de dados sobre os laboratórios de saúde pública no domínio da microbiologia que servem de referência na UE;

| — | publicação do segundo relatório epidemiológico anual. |
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—

publicação do segundo relatório epidemiológico anual.

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | O Centro, em concordância com o Tribunal, reconhece que o nível de dotações transitadas é elevado. Não obstante, deseja realçar que mais de 80 % dizem respeito a actividades operacionais iniciadas em 2008 e cuja implementação se estende durante 2009. A administração do Centro está a concentrar esforços no sentido de concluir a maioria das actividades respeitantes a aquisições e contratos na parte inicial do ano, de modo a melhorar a execução orçamental e diminuir o nível de dotações transitadas. |
| --- | --- |

13.

O Centro, em concordância com o Tribunal, reconhece que o nível de dotações transitadas é elevado. Não obstante, deseja realçar que mais de 80 % dizem respeito a actividades operacionais iniciadas em 2008 e cuja implementação se estende durante 2009. A administração do Centro está a concentrar esforços no sentido de concluir a maioria das actividades respeitantes a aquisições e contratos na parte inicial do ano, de modo a melhorar a execução orçamental e diminuir o nível de dotações transitadas.

| 14. | O Centro reconhece que se verificaram atrasos no recrutamento de agentes temporários, devido ao facto de o recrutamento em determinadas áreas se ter revelado mais moroso e difícil do que o previsto, tendo sido necessário proceder a nova publicação de alguns avisos de abertura de vaga (em 2008, 16 postos de trabalho tiveram de ser anunciados pela segunda vez).
  O Centro tomou medidas no sentido de melhorar esta situação, através de uma maior divulgação dos avisos de abertura de vaga e de uma implementação mais célere do plano de recrutamento, com a publicação da maioria dos postos de trabalho a prover até Abril. |
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14.

O Centro reconhece que se verificaram atrasos no recrutamento de agentes temporários, devido ao facto de o recrutamento em determinadas áreas se ter revelado mais moroso e difícil do que o previsto, tendo sido necessário proceder a nova publicação de alguns avisos de abertura de vaga (em 2008, 16 postos de trabalho tiveram de ser anunciados pela segunda vez).

O Centro tomou medidas no sentido de melhorar esta situação, através de uma maior divulgação dos avisos de abertura de vaga e de uma implementação mais célere do plano de recrutamento, com a publicação da maioria dos postos de trabalho a prover até Abril.

| 15. | A negociação de um acordo referente à sede do Centro e, em especial, a questão em torno do «personnummer» (número de identificação pessoal sueco) figuraram de maneira reiterada na ordem do dia do Conselho de Administração do Centro. Em Março de 2009, o Parlamento sueco adoptou finalmente nova legislação, com data de entrada em vigor em Julho de 2009, que prevê a atribuição de um número de identificação pessoal aos membros do pessoal do ECDC. O Centro acompanhará de perto os resultados da implementação desta legislação, prevendo-se que a mesma melhore e facilite o acesso do seu pessoal aos serviços. |
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15.

A negociação de um acordo referente à sede do Centro e, em especial, a questão em torno do «personnummer» (número de identificação pessoal sueco) figuraram de maneira reiterada na ordem do dia do Conselho de Administração do Centro. Em Março de 2009, o Parlamento sueco adoptou finalmente nova legislação, com data de entrada em vigor em Julho de 2009, que prevê a atribuição de um número de identificação pessoal aos membros do pessoal do ECDC. O Centro acompanhará de perto os resultados da implementação desta legislação, prevendo-se que a mesma melhore e facilite o acesso do seu pessoal aos serviços.

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(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  O quadro apresenta sinteticamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 27 de Abril de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://ecdc.europa.eu/en/aboutus/Pages/AboutUs_KeyDocuments.aspx

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/118 |
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15.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/118

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro

2009/C 304/22

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 119 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 119 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 | 120 |
| OUTRAS QUESTÕES... | 14 | 120 |
| Quadro... | 121 |
| Respostas do Centro... | 123 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

119

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

119

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13

120

OUTRAS QUESTÕES...

14

120

Quadro...

121

Respostas do Centro...

123

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Tessalónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível comunitário. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2). |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sedeado em Tessalónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível comunitário. Nesta perspectiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento do Centro elevou-se a 18,3 milhões de euros, comparativamente a 17,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 128, tal como no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento do Centro elevou-se a 18,3 milhões de euros, comparativamente a 17,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Centro no final do exercício ascendia a 128, tal como no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Foram transitadas dotações num valor superior a 3,5 milhões de euros. Embora as actividades operacionais (título III) tenham sido geridas através de dotações diferenciadas, foram transitados 1,4 milhões de euros (ou 25 %) das dotações de pagamento, o que revelou insuficiências na programação e no acompanhamento das dotações diferenciadas relativas a actividades operacionais. |
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13.

Foram transitadas dotações num valor superior a 3,5 milhões de euros. Embora as actividades operacionais (título III) tenham sido geridas através de dotações diferenciadas, foram transitados 1,4 milhões de euros (ou 25 %) das dotações de pagamento, o que revelou insuficiências na programação e no acompanhamento das dotações diferenciadas relativas a actividades operacionais.

OUTRAS QUESTÕES

| 14. | Para cada uma das actividades principais, o programa de trabalho do Centro para 2008 enumera os objectivos operacionais e as acções, associando-os a indicadores de desempenho. Verificou-se que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram nem claramente orientados para os resultados nem mensuráveis. Para conseguir uma gestão verdadeiramente baseada em actividades, que permita uma melhoria contínua da afectação de recursos e da análise do desempenho, o Centro deverá executar um projecto de sistema de registo das horas de trabalho dos seus agentes e promover um método orientado para a concretização de resultados. |
| --- | --- |

14.

Para cada uma das actividades principais, o programa de trabalho do Centro para 2008 enumera os objectivos operacionais e as acções, associando-os a indicadores de desempenho. Verificou-se que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram nem claramente orientados para os resultados nem mensuráveis. Para conseguir uma gestão verdadeiramente baseada em actividades, que permita uma melhoria contínua da afectação de recursos e da análise do desempenho, o Centro deverá executar um projecto de sistema de registo das horas de trabalho dos seus agentes e promover um método orientado para a concretização de resultados.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Tessalónica)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Centro [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Centro em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo e à organização da formação profissional.
  A sua acção tem por objectivo:






  — | facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais, |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Centro [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Centro em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

A Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo e à organização da formação profissional.

A sua acção tem por objectivo:

—

facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais,

| — | melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de forma a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

—

melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de forma a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho,

| — | facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens, |
| --- | --- |

—

facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens,

| — | estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas, |
| --- | --- |

—

estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas,

| — | desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

(Extractos do artigo 150.o do Tratado)

Missão do Centro

O Cedefop, na sua qualidade de centro de referência da União Europeia em matéria de formação e ensino profissionais, fornece aos decisores políticos, aos investigadores e aos técnicos informações destinadas a promover uma melhor compreensão da evolução em curso, permitindo-lhes, desse modo, adoptar decisões mais sustentadas tendo em vista acções futuras.

O Centro assiste a Comissão Europeia na promoção e no desenvolvimento, ao nível comunitário, da formação e do ensino profissionais.

Atribuições

| — | compilar documentação selectiva e analisar dados, |
| --- | --- |

—

compilar documentação selectiva e analisar dados,

| — | contribuir para o desenvolvimento e a coordenação da investigação, |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento e a coordenação da investigação,

| — | utilizar e difundir informações pertinentes, |
| --- | --- |

—

utilizar e difundir informações pertinentes,

| — | promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional, |
| --- | --- |

—

promover e apoiar uma abordagem concertada das questões relativas ao desenvolvimento da formação profissional,

| — | proporcionar um fórum a um público vasto e diversificado. |
| --- | --- |

—

proporcionar um fórum a um público vasto e diversificado.

1 –   Conselho Directivo

Composição:

Por Estado-Membro:

| — | um representante do Governo, |
| --- | --- |

—

um representante do Governo,

| — | um representante das organizações de empregadores, |
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—

um representante das organizações de empregadores,

| — | um representante das organizações de trabalhadores e três membros em representação da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

—

um representante das organizações de trabalhadores e três membros em representação da Comissão Europeia.

2 –   Mesa

Composição:

O presidente e os três vice-presidentes do Conselho Directivo (um por cada um dos grupos), um coordenador por grupo e um representante da Comissão.

3 –   Director

Nomeado pela Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo; executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e é responsável pela gestão do Centro.

4 –   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

5 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

18,38 (17,40) milhões de euros

dos quais subvenção comunitária: 93 % (96 %)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares previstos no quadro do pessoal: 99 (97)

| | dos quais ocupados: 97 (89) |
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dos quais ocupados: 97 (89)

| | outros agentes: contratuais, peritos nacionais destacados. |
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outros agentes: contratuais, peritos nacionais destacados.

Total dos efectivos: 128 (128)

| | operacionais: 87 |
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operacionais: 87

| | administrativos: 41 |
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administrativos: 41

(2007:

| | operacionais: 89 |
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operacionais: 89

| | administrativos: 39) |
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administrativos: 39)

O melhor exemplo do impacto do Centro para o fornecimento de análises e de resultados de investigação em matéria de decisões políticas baseadas em dados comprovados é o facto de 21 documentos estratégicos importantes [por exemplo, as conclusões do Conselho sobre as futuras prioridades da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais (EFP) ou a comunicação da Comissão «Novas Competências para Novos Empregos»] não apenas reflectirem os trabalhos do Centro mas também solicitarem a continuação da sua contribuição ou do seu acompanhamento, etc., o que revela apreciação pelo trabalho efectuado.

O projecto de relatório estratégico contribuiu amplamente para a preparação da conferência ministerial da Presidência francesa e do comunicado de Bordéus em Novembro. O Centro trabalhou em estreita ligação com ambas as Presidências de 2008 e teve um papel activo (publicações, material de apoio, principais discursos, etc.) em todos os acontecimentos importantes relacionados com o EFP (por exemplo, a conferência de Lyon sobre a política de orientação).

Os trabalhos do Centro em matéria de competências terão de ser mais desenvolvidos. A pedido do Presidente da CE, as previsões foram alargadas até 2020. A publicação «Skill needs in Europe: focus on 2020» foi descarregada mais de 140 000 vezes. Em Novembro de 2008, a proposta do Centro visando introduzir futuras necessidades em matéria de competências como indicador previsional na análise do emprego foi adoptada pelo grupo Indicadores do Comité do Emprego.

Após a adopção do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), aumentou nos Estados-Membros a aplicação dos instrumentos europeus para o EFP. O Centro contribuiu substancialmente para o desenvolvimento desses instrumentos (QEQ, Sistema europeu de transferência de créditos académicos, garantia de qualidade, orientação, Europass) e continuou a apoiar os grupos de trabalho e agregados (clusters) da CE e a gerir o sítio internet do Europass. A sua utilização pelos cidadãos europeus continuou a aumentar; em 2008, registaram-se mais de 6 milhões de visitas ao sítio internet e foram preenchidos online mais de 2 milhões de CV europeus. Esta evolução positiva foi confirmada por uma avaliação externa.

Foi implementado com sucesso um programa revisto de visitas de estudo.

Com mais de 65 workshops e conferências, 24 novas publicações, um serviço de imprensa recentemente criado (19 comunicados à imprensa em 2008) e oito notas de orientação, o Centro continuou a constituir uma plataforma para os intervenientes no EFP, fornecendo informações actualizadas sobre o EFP na União Europeia.

Para informações mais pormenorizadas, queira consultar o relatório anual relativo a 2008.

Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.

RESPOSTAS DO CENTRO

| 13. | A transição de dotações de pagamento foi em parte necessária devido à realização sem êxito de procedimentos de adjudicação de contratos, os quais foram relançados em finais de 2008. O facto de as dotações de pagamento previstas no orçamento de 2009 não terem sido suficientes para cobrir as necessidades de tesouraria destinadas a responder ao aumento das obrigações de pagamento deve-se essencialmente ao atraso não previsto e à conclusão com êxito das novas adjudicações de contratos. Entretanto, o Centro continuou a desenvolver o seu sistema de monitorização de dotações de pagamento e o seu sistema de planificação de adjudicações de contratos. |
| --- | --- |

13.

A transição de dotações de pagamento foi em parte necessária devido à realização sem êxito de procedimentos de adjudicação de contratos, os quais foram relançados em finais de 2008. O facto de as dotações de pagamento previstas no orçamento de 2009 não terem sido suficientes para cobrir as necessidades de tesouraria destinadas a responder ao aumento das obrigações de pagamento deve-se essencialmente ao atraso não previsto e à conclusão com êxito das novas adjudicações de contratos. Entretanto, o Centro continuou a desenvolver o seu sistema de monitorização de dotações de pagamento e o seu sistema de planificação de adjudicações de contratos.

| 14. | Foram realizadas diversas iniciativas no sentido de melhorar a definição dos objectivos e de permitir a evolução no sentido de um sistema de análise do desempenho orientado para a concretização de resultados, estabelecido já em 2008. Será implementado, em 2009, um sistema global de medição do desempenho em conformidade com os objectivos SMART fixados, abrangendo as realizações, os resultados e os indicadores de impacto. Isto encontra-se já reflectido no programa de trabalho 2009. Actualmente estão afectados recursos humanos às diferentes actividades no âmbito da elaboração do orçamento por actividades (ABB), com base nos resultados de um processo interno de planeamento e acompanhamento das necessidades em matéria de projectos. A introdução de um sistema-piloto de registo do tempo está planeada para 2010. |
| --- | --- |

14.

Foram realizadas diversas iniciativas no sentido de melhorar a definição dos objectivos e de permitir a evolução no sentido de um sistema de análise do desempenho orientado para a concretização de resultados, estabelecido já em 2008. Será implementado, em 2009, um sistema global de medição do desempenho em conformidade com os objectivos SMART fixados, abrangendo as realizações, os resultados e os indicadores de impacto. Isto encontra-se já reflectido no programa de trabalho 2009. Actualmente estão afectados recursos humanos às diferentes actividades no âmbito da elaboração do orçamento por actividades (ABB), com base nos resultados de um processo interno de planeamento e acompanhamento das necessidades em matéria de projectos. A introdução de um sistema-piloto de registo do tempo está planeada para 2010.

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(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

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(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

9

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o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.cedefop.europa.eu/about/budget_discharge.asp

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/124 |
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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia

2009/C 304/23

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 125 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-15 | 125 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 16-21 | 126 |
| Quadro... | 127 |
| Respostas da Academia... | 130 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

125

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-15

125

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

16-21

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Quadro...

127

Respostas da Academia...

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INTRODUÇÃO

| 1. | A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão do Conselho 2000/820/JAI, revogada em 2005 e substituída pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2). |
| --- | --- |

1.

A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão do Conselho 2000/820/JAI, revogada em 2005 e substituída pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI (1). É seu objectivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Academia elevou-se a 8,7 milhões de euros, comparativamente a 6,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Academia no final do exercício ascendia a 27, em comparação com 21 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Academia elevou-se a 8,7 milhões de euros, comparativamente a 6,5 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Academia no final do exercício ascendia a 27, em comparação com 21 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Academia, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Academia, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Academia, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
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6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Ênfase

| 11. | Sem colocar em questão a opinião formulada no ponto 10, o Tribunal constata que as dificuldades verificadas em 2008 no que se refere à migração do antigo sistema de contabilidade para o sistema ABAC e a execução tardia de um sistema de contabilidade adequado continuam a pôr em risco a qualidade das informações financeiras relativas às dotações transitadas do exercício anterior, à utilização das receitas afectadas e à relação com determinados montantes constantes do balanço do exercício de 2007. |
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11.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, com excepção das questões apresentadas nos pontos 13 a 15, as operações subjacentes às contas anuais da Academia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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12.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | A Academia celebrou, por ajuste directo, um contrato de serviços de consultoria (12) com um fornecedor com base num contrato-quadro da Comissão exclusivamente destinado a serviços de formação. Este procedimento de adjudicação é irregular. Além disso, as disposições contratuais permitem que a Academia renove ou prorrogue o contrato sem limitações. |
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13.

| 14. | As despesas relativas à organização de cursos e de seminários representam uma parte significativa (13) do orçamento da Academia. A auditoria destas despesas revelou um número elevado de casos de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis, tais como a ausência de justificações dos custos incorridos e de comprovativos da participação nos cursos, bem como das facturas originais e dos documentos necessários para o reembolso das despesas de alojamento. Além disso, não foram solicitadas informações sobre as despesas de viagem dos peritos, etc. |
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14.

| 15. | Em relação a uma amostra de 15 autorizações, a auditoria revelou a ausência de:






  — | compromissos jurídicos em três casos (14) |
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15.

—

compromissos jurídicos em três casos (14)

| — | autorizações orçamentais antes do compromisso jurídico em nove casos (15). |
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—

autorizações orçamentais antes do compromisso jurídico em nove casos (15).

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 16. | Mais de 2,7 milhões de euros das dotações de pagamento de 2008 tiveram de ser transitados. Esta situação não respeita o princípio da anualidade e revela insuficiências na programação e no controlo da execução do orçamento. |
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16.

Mais de 2,7 milhões de euros das dotações de pagamento de 2008 tiveram de ser transitados. Esta situação não respeita o princípio da anualidade e revela insuficiências na programação e no controlo da execução do orçamento.

| 17. | Em 2008 foi concedida uma autorização no montante de 175 000 euros relativa a uma ordem de cobrança emitida pela Comissão Europeia em relação a um adiantamento pago antes de 2006 ao antecessor da Academia. A autorização foi transitada para 2009. |
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17.

Em 2008 foi concedida uma autorização no montante de 175 000 euros relativa a uma ordem de cobrança emitida pela Comissão Europeia em relação a um adiantamento pago antes de 2006 ao antecessor da Academia. A autorização foi transitada para 2009.

| 18. | A auditoria de uma amostra de autorizações (ver igualmente o ponto 15) revelou que, em três casos, não existia qualquer pista de auditoria que permitisse reconstituir a sua execução financeira, não tendo sido possível verificar os seus balanços de encerramento nas contas em 31 de Dezembro de 2008. |
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18.

A auditoria de uma amostra de autorizações (ver igualmente o ponto 15) revelou que, em três casos, não existia qualquer pista de auditoria que permitisse reconstituir a sua execução financeira, não tendo sido possível verificar os seus balanços de encerramento nas contas em 31 de Dezembro de 2008.

| 19. | Em 23 de Maio de 2008, a Academia encerrou o seu antigo sistema de contabilidade e migrou para o sistema ABAC. A migração para o novo sistema iniciou-se efectivamente em 14 de Julho de 2008. Entretanto, foi utilizado um sistema manual. Nem todos os ajustamentos referentes ao período abrangido pelo sistema manual foram efectuados a tempo. Nomeadamente, um total de 20 000 euros de autorizações é subdeclarado no sistema ABAC apesar de estar actualmente incluído no sistema contabilístico financeiro SAP. |
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19.

Em 23 de Maio de 2008, a Academia encerrou o seu antigo sistema de contabilidade e migrou para o sistema ABAC. A migração para o novo sistema iniciou-se efectivamente em 14 de Julho de 2008. Entretanto, foi utilizado um sistema manual. Nem todos os ajustamentos referentes ao período abrangido pelo sistema manual foram efectuados a tempo. Nomeadamente, um total de 20 000 euros de autorizações é subdeclarado no sistema ABAC apesar de estar actualmente incluído no sistema contabilístico financeiro SAP.

| 20. | São utilizados dois sistemas de gestão de activos fixos, o que por vezes causa uma dupla contabilização dos activos. Não existem etiquetas nem números de inventário únicos. |
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20.

São utilizados dois sistemas de gestão de activos fixos, o que por vezes causa uma dupla contabilização dos activos. Não existem etiquetas nem números de inventário únicos.

| 21. | No seu relatório relativo ao exercício de 2007 (16), o Tribunal assinalara casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas. A Academia respondeu que seria efectuado um controlo ex post por uma empresa externa. Porém, esse controlo ainda não fora iniciado até meados de 2009. |
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21.

No seu relatório relativo ao exercício de 2007 (16), o Tribunal assinalara casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas. A Academia respondeu que seria efectuado um controlo ex post por uma empresa externa. Porém, esse controlo ainda não fora iniciado até meados de 2009.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Academia Europeia de Polícia (Bramshill)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Academia (Decisão 2005/681/JAI do Conselho) | Governação | Meios colocados à disposição da Academia em 2008

  (2007) | Principais actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Aproximação das disposições legislativas

  Tratado da União Europeia, em especial o n.o 1 do artigo 30.o e o n.o 2 do artigo 34.o. | Objectivos

  A Academia tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. Além disso, apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça. | Atribuições







  — | Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriça na União Europeia, |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Academia (Decisão 2005/681/JAI do Conselho)

Governação

Meios colocados à disposição da Academia em 2008

(2007)

Principais actividades e serviços fornecidos em 2008

Aproximação das disposições legislativas

Tratado da União Europeia, em especial o n.o 1 do artigo 30.o e o n.o 2 do artigo 34.o.

Objectivos

A Academia tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. Além disso, apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Atribuições

—

Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transfronteiriça na União Europeia,

| — | Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União, em especial nos seguintes sectores:






  a) | as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei; |
| --- | --- | --- |

—

Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União, em especial nos seguintes sectores:

a)

as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei;

| b) | os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

b)

os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada;

| c) | os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust, |
| --- | --- |

c)

os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust,

| — | Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa. |
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—

Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa.

1 -   Conselho de Administração

Composto por:

| — | Uma delegação de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Uma delegação de cada Estado-Membro.

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

2 -   Director

Responsável pela administração da Academia, nomeado e exonerado pelo Conselho de Administração.

3 -   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 -   Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

5 -   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Recursos humanos

No início de 2008, a Academia tinha um efectivo de 22 pessoas e 2 peritos nacionais destacados.

Orçamento

O orçamento disponível para as actividades da Academia era o seguinte:

Orçamento total 8 700 000 euros

Distribuídos do seguinte modo pelos títulos orçamentais:

TÍTULO 1, Despesas relativas às pessoas que trabalham na Academia:

3 237 500 euros.

TÍTULO 2, Imobiliário, Equipamento e Despesas Diversas:

493 500 euros.

TÍTULO 3, Despesas operacionais:

4 969 000 euros.

Cursos e seminários

A Academia organizou 87 cursos e seminários. As actividades aumentaram em 2007 com 2 078 participantes. O Secretariado da Academia organizou nove actividades em apoio da rede.

Foram organizadas duas importantes conferências em Paris sob a égide da Academia: a Conferência Anual da Academia («Crime, Polícia e Justiça no Século XXI») e a reunião dos Directores-Gerais da Polícia e dos Serviços Aduaneiros e de Segurança das regiões MEDA e dos Estados-Membros da UE, organizada no âmbito do projecto Euromed Police II, desenvolvido pela Academia.

Cooperação

A Academia continuou a formalizar a cooperação com instituições relevantes. Foi assinado um acordo de cooperação com a Interpol em Dezembro de 2008. A Academia continuou a trabalhar no desenvolvimento de acordos com a Frontex e a Eurojust, que serão assinados em 2009.

Dimensão europeia

A conferência “European Dimension - Enhancing Europe in Police Training”, organizada pela Academia, teve lugar em França em Outubro de 2008.

Rede Electrónica (e-Net)

Foi concluída a execução da e-Net da Academia.

Curricula Comuns

Foram desenvolvidos três «novos» Curricula Comuns (Gestão de Crises Civis, Tráfico de Drogas e Gestão da Diversidade). Foi finalizada a revisão dos Curricula Comuns no âmbito do Combate ao Terrorismo.

Avaliação

Foi desenvolvido um novo sistema de avaliação das actividades da Academia e introduzido um sistema de avaliação «pós-curso».

Programa de intercâmbio

O Programa de intercâmbio Academia/Agis foi concluído com sucesso com a publicação de «Exchanging Places: Sharing Police Knowledge and Practice in the European Union».

Investigação e Ciência

A Academia desenvolveu o conceito de um «European Police Science and Research Bulletin». A conferência sobre Investigação e Ciência na Polícia Europeia, organizada pela Academia em 2008, teve por tema principal a “Investigação policial comparativa sob uma perspectiva europeia”, em especial a criminalidade organizada.

Projecto Euromed Police II

Tiveram lugar nove reuniões preparatórias, oito seminários e cinco visitas de estudo destinados a altos funcionários dos serviços de polícia nas regiões MEDA. Foi organizada uma reunião dos Directores-Gerais da Polícia e dos Serviços Aduaneiros e de Segurança das regiões MEDA e dos Estados-Membros da UE. Foi desenvolvida uma secção específica restrita do sítio internet da Academia na e-Net, a qual se tornou operacional em Novembro de 2008.

Fonte: Informações fornecidas pela Academia.

RESPOSTAS DA ACADEMIA

| 11. | A Academia toma nota das observações do Tribunal. A Academia tomou todas as medidas necessárias para minimizar os riscos relacionados com a migração para o sistema ABAC. O sistema de contabilização das autorizações implementado em 2008 está a ser atentamente monitorizado e aperfeiçoado, a fim de evitar erros. A Academia tomará medidas no sentido de melhorar a qualidade das demonstrações financeiras. Os valores relativos a 2007 foram extraídos do conjunto de prestação de contas consolidadas da Comissão. As diferenças identificadas pelo Tribunal não afectam o resultado económico do exercício. |
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11.

A Academia toma nota das observações do Tribunal. A Academia tomou todas as medidas necessárias para minimizar os riscos relacionados com a migração para o sistema ABAC. O sistema de contabilização das autorizações implementado em 2008 está a ser atentamente monitorizado e aperfeiçoado, a fim de evitar erros. A Academia tomará medidas no sentido de melhorar a qualidade das demonstrações financeiras. Os valores relativos a 2007 foram extraídos do conjunto de prestação de contas consolidadas da Comissão. As diferenças identificadas pelo Tribunal não afectam o resultado económico do exercício.

| 13. | A Academia toma nota da observação do Tribunal e evitará tais procedimentos no futuro. Não é sua intenção renovar nem prolongar o contrato mencionado pelo Tribunal. |
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13.

A Academia toma nota da observação do Tribunal e evitará tais procedimentos no futuro. Não é sua intenção renovar nem prolongar o contrato mencionado pelo Tribunal.

| 14. | A Academia aceita as observações do Tribunal. Encontram-se já implementados sistemas de monitorização e controlo, os quais continuarão a ser aperfeiçoados e aplicados, por forma a evitar que tais situações se repitam. |
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14.

A Academia aceita as observações do Tribunal. Encontram-se já implementados sistemas de monitorização e controlo, os quais continuarão a ser aperfeiçoados e aplicados, por forma a evitar que tais situações se repitam.

| 15. | A Academia toma nota da observação relativa ao sistema de contabilização das autorizações. Os controlos ex ante das transacções foram reforçados em 2009 para evitar que tais situações se repitam. |
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15.

A Academia toma nota da observação relativa ao sistema de contabilização das autorizações. Os controlos ex ante das transacções foram reforçados em 2009 para evitar que tais situações se repitam.

| 16. | A Academia toma nota das observações do Tribunal. Foram tomadas medidas no sentido de aperfeiçoar o controlo das despesas operacionais, a fim de evitar uma autorização significativa de fundos no final do exercício e uma transição excessiva de dotações. |
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16.

A Academia toma nota das observações do Tribunal. Foram tomadas medidas no sentido de aperfeiçoar o controlo das despesas operacionais, a fim de evitar uma autorização significativa de fundos no final do exercício e uma transição excessiva de dotações.

| 17. | Não obstante o disposto no artigo 23.o da Decisão do Conselho que cria a Academia (17), a Comissão enviou à Academia uma nota de débito no montante de 175 000 euros e anunciou a sua intenção de deduzir esse valor do subsídio previsto para 2009. Esta autorização e a respectiva transição foram necessárias para contrabalançar o montante compensado pela Comissão. |
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17.

Não obstante o disposto no artigo 23.o da Decisão do Conselho que cria a Academia (17), a Comissão enviou à Academia uma nota de débito no montante de 175 000 euros e anunciou a sua intenção de deduzir esse valor do subsídio previsto para 2009. Esta autorização e a respectiva transição foram necessárias para contrabalançar o montante compensado pela Comissão.

| 18. | A Academia reconhece a existência de incoerências no que respeita às três autorizações mencionadas pelo Tribunal. O erro totaliza 1 169 euros, valor que deve ser comparado ao valor total de 318 210 euros da amostra de 15 autorizações. |
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18.

A Academia reconhece a existência de incoerências no que respeita às três autorizações mencionadas pelo Tribunal. O erro totaliza 1 169 euros, valor que deve ser comparado ao valor total de 318 210 euros da amostra de 15 autorizações.

| 19. | As autorizações no ABAC estão subavaliadas em 20 044,10 euros, devido à impossibilidade de modificar os dados inicialmente introduzidos no ABAC em Julho, os quais foram, no entanto, modificados no sistema de contabilidade SAP. |
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19.

As autorizações no ABAC estão subavaliadas em 20 044,10 euros, devido à impossibilidade de modificar os dados inicialmente introduzidos no ABAC em Julho, os quais foram, no entanto, modificados no sistema de contabilidade SAP.

| 20. | A Academia toma nota da observação. A fim de rectificar esta situação, a Academia implementou em 2009 o «ABAC assets» e elaborou uma política de inventário actualmente em análise, a qual, uma vez aprovada, permitirá o registo e a contabilidade adequadas do inventário. |
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20.

A Academia toma nota da observação. A fim de rectificar esta situação, a Academia implementou em 2009 o «ABAC assets» e elaborou uma política de inventário actualmente em análise, a qual, uma vez aprovada, permitirá o registo e a contabilidade adequadas do inventário.

| 21. | A etapa final do processo de recuperação relacionado com as despesas com o pessoal em 2007 foi concluída em Junho de 2009, excepto no que respeita aos peritos nacionais destacados que abandonaram a Academia nos anos precedentes. Uma vez que a recuperação esteja totalmente concluída, será efectuado um controlo ex post na sequência de um processo de adjudicação. |
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21.

A etapa final do processo de recuperação relacionado com as despesas com o pessoal em 2007 foi concluída em Junho de 2009, excepto no que respeita aos peritos nacionais destacados que abandonaram a Academia nos anos precedentes. Uma vez que a recuperação esteja totalmente concluída, será efectuado um controlo ex post na sequência de um processo de adjudicação.

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(1)  JO L 256 de 1.10.05, p. 63.

1

(2)  O quadro apresenta sinteticamente as competências e actividades da Academia, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Academia.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 1 de Julho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 15 de Outubro de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou https://www.cepol.europa.eu/index.php?id=final-accounts.

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Valor do contrato: 96 000 euros.

12

(13)  3,2 milhões de euros em 2008.

13

(14)  Valor total de 39 500 euros.

14

(15)  Valor total de 244 200 euros.

15

(16)  Ponto 15 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 136).

16

(17)  Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005.

17

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/131 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/131

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust

2009/C 304/24

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 132 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 132 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-16 | 133 |
| Quadro... | 134 |
| Respostas da Eurojust... | 135 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

132

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

132

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-16

133

Quadro...

134

Respostas da Eurojust...

135

INTRODUÇÃO

| 1. | A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2). |
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1.

A Eurojust, sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) do Conselho, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objectivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais que abranjam o território de vários Estados-Membros da União Europeia ou mesmo de países terceiros (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Eurojust elevou-se a 24,8 milhões de euros, comparativamente a 18,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 222, em comparação com 179 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Eurojust elevou-se a 24,8 milhões de euros, comparativamente a 18,9 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Eurojust no final do exercício ascendia a 222, em comparação com 179 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Eurojust, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
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4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Eurojust, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Eurojust, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Eurojust relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | O nível das dotações transitadas para o exercício seguinte, 3,5 milhões de euros, foi muito inferior ao de 2007 (passagem de 25 % para 13 % das dotações orçamentais definitivas), mas o nível de anulações das dotações transitadas do exercício anterior, 1 milhão de euros (25 % das dotações transitadas), foi elevado. Esta situação não respeita o princípio da anualidade. |
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13.

O nível das dotações transitadas para o exercício seguinte, 3,5 milhões de euros, foi muito inferior ao de 2007 (passagem de 25 % para 13 % das dotações orçamentais definitivas), mas o nível de anulações das dotações transitadas do exercício anterior, 1 milhão de euros (25 % das dotações transitadas), foi elevado. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

| 14. | Como já referido pelo Tribunal (12), a elevada percentagem de lugares vagos (26 %), embora menos significativa do que em 2007 (33 %), continua a revelar insuficiências no planeamento e na execução dos procedimentos de recrutamento. Para além disso, a situação teve implicações na utilização das dotações do Título I, onde um montante de 1,8 milhões de euros foi transferido das dotações para vencimentos de agentes temporários e contratuais, indo principalmente aumentar (em 238 %) as dotações para agentes interinos. Esta situação não respeita o princípio da especificação. |
| --- | --- |

14.

Como já referido pelo Tribunal (12), a elevada percentagem de lugares vagos (26 %), embora menos significativa do que em 2007 (33 %), continua a revelar insuficiências no planeamento e na execução dos procedimentos de recrutamento. Para além disso, a situação teve implicações na utilização das dotações do Título I, onde um montante de 1,8 milhões de euros foi transferido das dotações para vencimentos de agentes temporários e contratuais, indo principalmente aumentar (em 238 %) as dotações para agentes interinos. Esta situação não respeita o princípio da especificação.

| 15. | No que se refere à adjudicação de contratos, na maior parte dos casos não foi efectuada qualquer avaliação prévia do valor de mercado antes de se iniciarem os procedimentos de concurso. Além disso, uma análise do registo de excepções (ou seja, desvios em relação às práticas, procedimentos ou controlos consagrados) revelou insuficiências graves e recorrentes ao nível do acompanhamento dos contratos e da programação das adjudicações. Foram especialmente autorizadas pelo Director 14 excepções em 2008, 11 das quais relativas à prorrogação irregular de contratos (para além da duração máxima permitida) ou à superação do limiar orçamental fixado. Esta situação (13), já comentada nos relatórios anuais relativos a 2005, 2006 e 2007 (14), coloca gravemente em questão a capacidade de uma boa colaboração entre os vários serviços implicados, apontando para uma falta de orientação e de controlo por parte do gestor orçamental. |
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15.

No que se refere à adjudicação de contratos, na maior parte dos casos não foi efectuada qualquer avaliação prévia do valor de mercado antes de se iniciarem os procedimentos de concurso. Além disso, uma análise do registo de excepções (ou seja, desvios em relação às práticas, procedimentos ou controlos consagrados) revelou insuficiências graves e recorrentes ao nível do acompanhamento dos contratos e da programação das adjudicações. Foram especialmente autorizadas pelo Director 14 excepções em 2008, 11 das quais relativas à prorrogação irregular de contratos (para além da duração máxima permitida) ou à superação do limiar orçamental fixado. Esta situação (13), já comentada nos relatórios anuais relativos a 2005, 2006 e 2007 (14), coloca gravemente em questão a capacidade de uma boa colaboração entre os vários serviços implicados, apontando para uma falta de orientação e de controlo por parte do gestor orçamental.

| 16. | No que se refere aos procedimentos de selecção de pessoal, em geral o trabalho dos comités de selecção não estava claramente documentado, na medida em que faltavam frequentemente as actas ou as grelhas finais para a classificação dos candidatos. Em um caso, um candidato interno foi nomeado para um lugar de chefe de unidade, embora não preenchesse os requisitos mínimos em termos de experiência profissional. Estas situações não garantem o tratamento transparente e não discriminatório dos candidatos externos e internos. |
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16.

No que se refere aos procedimentos de selecção de pessoal, em geral o trabalho dos comités de selecção não estava claramente documentado, na medida em que faltavam frequentemente as actas ou as grelhas finais para a classificação dos candidatos. Em um caso, um candidato interno foi nomeado para um lugar de chefe de unidade, embora não preenchesse os requisitos mínimos em termos de experiência profissional. Estas situações não garantem o tratamento transparente e não discriminatório dos candidatos externos e internos.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Eurojust (Haia)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho) | Governação | Meios colocados à disposição da Eurojust em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho
  Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.
  O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal.

  (Extractos dos artigos 29.
  o

  e 31.
  o
  )
  Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais. | Objectivos

  Artigo 3.o da Decisão Eurojust






  — | Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais, |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Eurojust (Decisão 2002/187/JAI do Conselho)

Governação

Meios colocados à disposição da Eurojust em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

(2007)

Órgão do terceiro pilar criado por decisão do Conselho

Será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

O Conselho promoverá a cooperação através da Eurojust, permitindo à Eurojust facilitar a coordenação adequada entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal.

(Extractos dos artigos 29.
  o

  e 31.
  o
  )

Os principais domínios de competências da Eurojust são equivalentes aos da Europol, ou seja, a luta contra a criminalidade organizada e, mais especificamente, contra o tráfico de estupefacientes, as redes de imigração, o tráfico de veículos roubados, o tráfico de seres humanos, a contrafacção de moeda, o tráfico de substâncias radioactivas, a criminalidade informática, os atentados aos interesses financeiros da União e o branqueamento de capitais.

Objectivos

Artigo 3.o da Decisão Eurojust

—

Incentivo e melhoria da coordenação, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, das investigações e procedimentos penais,

| — | Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição, |
| --- | --- |

—

Melhoria da cooperação, facilitando, em particular, o intercâmbio de informações, a prestação de auxílio judiciário mútuo e a execução dos pedidos de extradição,

| — | Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais, |
| --- | --- |

—

Apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais,

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro, |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e um Estado terceiro,

| — | Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade. |
| --- | --- |

—

Prestar apoio a procedimentos penais que se relacionem com um Estado-Membro e a Comunidade.

Atribuições

Artigos 5.o, 6.o e 7.o da Decisão Eurojust

A fim de organizar a cooperação entre as várias jurisdições nacionais, a Eurojust exerce as suas funções:

| — | por intermédio dos seus membros nacionais, |
| --- | --- |

—

por intermédio dos seus membros nacionais,

| — | ou na qualidade de colégio. |
| --- | --- |

—

ou na qualidade de colégio.

Quando decidam não aceder a um pedido da Eurojust actuando colegialmente, as autoridades competentes do Estado-Membro envolvido devem informar a Eurojust das razões que determinaram a sua decisão.

1 –   O Colégio é responsável pela organização e o funcionamento da Eurojust.

2 –   O Colégio é constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico, na qualidade de procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes.

3 –   O Colégio elege o seu Presidente entre os membros nacionais.

4 –   A Instância Comum de Controlo controla o tratamento dos dados pessoais.

5 –   O Director Administrativo é nomeado por unanimidade pelo Colégio.

6 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

7 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

24,8 (18,9) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

175 (147) previstos no quadro do pessoal

dos quais foram ocupados: 130 (98)

+

43 (32) outros lugares:

(12 agentes contratuais, 12 peritos nacionais destacados, 19 agentes interinos)

49 outros (membros nacionais, procuradores de ligação, adjuntos e assistentes)

Total dos efectivos: 222 (179)

funções operacionais: 117 (95)

funções administrativas: 80 (65):

funcões mistas: 25 (19)

Número de reuniões: 131 (91)

Reuniões normais: 168 (236)

Casos complexos: 1 025(849)

Número total de casos: 1 193(1 085)

Fraude: 810

Fraude em %: 68 % (69 %)

Tráfico de droga: 223 (207)

Tráfico de droga em %: 19 % (19 %)

Terrorismo: 23 (23)

Terrorismo em %: 2 % (2 %)

Assassinatos: 86 (80)

Assassinatos em %: 7 % (7 %)

Tráfico de seres humanos: 83 (71)

Tráfico de seres humanos em %: 7 % (7 %)

Fonte: informações fornecidas pela Eurojust.

RESPOSTAS DA EUROJUST

| 13. | Metade do 1 milhão de euros cancelados deveu-se a factores externos relacionados com as obrigações e com a coordenação do tratamento de processos do estado anfitrião. A Eurojust fará o possível por ter uma imagem mais clara das partes externas em 2009, reduzindo assim os cancelamentos de dotações orçamentais. |
| --- | --- |

13.

Metade do 1 milhão de euros cancelados deveu-se a factores externos relacionados com as obrigações e com a coordenação do tratamento de processos do estado anfitrião. A Eurojust fará o possível por ter uma imagem mais clara das partes externas em 2009, reduzindo assim os cancelamentos de dotações orçamentais.

| 14. | A Eurojust continua a abordar as falhas nos processos de recrutamento. O número de pessoal provisório foi drasticamente reduzido e, portanto, a necessidade de transferência de dotações orçamentais diminuiu muitíssimo como consequência disso. Em 2009 não será, portanto, necessária uma transferência tão elevada. |
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14.

A Eurojust continua a abordar as falhas nos processos de recrutamento. O número de pessoal provisório foi drasticamente reduzido e, portanto, a necessidade de transferência de dotações orçamentais diminuiu muitíssimo como consequência disso. Em 2009 não será, portanto, necessária uma transferência tão elevada.

| 15. | Todos os processos lançados desde então fornecem um valor estimado. A elaboração de um sistema de planeamento em 2009 resultou numa melhor programação do processo de contratação. Para além disso, está a ser implementado um plano de acção de contratação que diz respeito aos pontos fracos identificados pelo Tribunal. |
| --- | --- |

15.

Todos os processos lançados desde então fornecem um valor estimado. A elaboração de um sistema de planeamento em 2009 resultou numa melhor programação do processo de contratação. Para além disso, está a ser implementado um plano de acção de contratação que diz respeito aos pontos fracos identificados pelo Tribunal.

| 16. | A Eurojust está a abordar os pontos fracos relacionados com as actas e as pautas de avaliação finais. Para além disso, a situação abordada pelo Tribunal já foi regularizada e será lançado um novo processo de recrutamento em 2009. |
| --- | --- |

16.

A Eurojust está a abordar os pontos fracos relacionados com as actas e as pautas de avaliação finais. Para além disso, a situação abordada pelo Tribunal já foi regularizada e será lançado um novo processo de recrutamento em 2009.

---

(1)  Decisão de 28 de Fevereiro de 2002 relativa à criação da Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Eurojust.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurojust.europa.eu/adm_budg_finance.htm

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Ver ponto 9 do relatório anual relativo a 2007 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 143).

12

(13)  Valor total em causa: 390 000 euros.

13

(14)  Ver, por exemplo, o ponto 8 do relatório anual relativo a 2007 (JO C 311 de 5.12.2008, p. 143), o ponto 8 do relatório anual relativo a 2006 (JO C 309 de 19.12.2007, p. 112) e o ponto 11 do relatório anual relativo a 2005 (JO C 312 de 19.12.2006, p. 69).

14

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/136 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/136

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação

2009/C 304/25

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1 - 2 | 137 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3 - 12 | 137 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13 - 14 | 138 |
| Quadro... | 139 |
| Respostas da Fundação... | 141 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1 - 2

137

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3 - 12

137

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13 - 14

138

Quadro...

139

Respostas da Fundação...

141

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É seu objectivo apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA) (2). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (1). É seu objectivo apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (PHARE, TACIS, CARDS e MEDA) (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Fundação elevou-se a 22,4 milhões de euros, comparativamente a 21,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 124, em comparação com 131 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Fundação elevou-se a 22,4 milhões de euros, comparativamente a 21,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 124, em comparação com 131 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Fundação, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Os procedimentos de recrutamento auditados revelaram várias insuficiências. Os relatórios globais elaborados pelos comités de avaliação dos recrutamentos não fornecem informações suficientes sobre os procedimentos aplicados. Foram omitidas as justificações das decisões, bem como as datas das mesmas, o que torna difícil avaliar a regularidade destes procedimentos e impede a sua transparência. |
| --- | --- |

13.

Os procedimentos de recrutamento auditados revelaram várias insuficiências. Os relatórios globais elaborados pelos comités de avaliação dos recrutamentos não fornecem informações suficientes sobre os procedimentos aplicados. Foram omitidas as justificações das decisões, bem como as datas das mesmas, o que torna difícil avaliar a regularidade destes procedimentos e impede a sua transparência.

| 14. | Em pelo menos dois casos, foi recusado o subsídio de expatriação a agentes que a ele tinham direito (12), devido a uma interpretação incorrecta das normas em vigor. A Fundação deverá corrigir estes casos e efectuar as verificações necessárias de modo a garantir completamente que não há outros agentes em situação semelhante. |
| --- | --- |

14.

Em pelo menos dois casos, foi recusado o subsídio de expatriação a agentes que a ele tinham direito (12), devido a uma interpretação incorrecta das normas em vigor. A Fundação deverá corrigir estes casos e efectuar as verificações necessárias de modo a garantir completamente que não há outros agentes em situação semelhante.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Fundação Europeia para a Formação (Turim)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Fundação Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.
  (Artigo 181.o-A do Tratado) | Objectivos







  — | Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa central e oriental, dos Estados independentes da antiga União Soviética, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos, dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Fundação Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

A Comunidade realizará, no âmbito das suas competências, acções de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. Estas acções serão complementares das efectuadas pelos Estados-Membros e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade.

(Artigo 181.o-A do Tratado)

Objectivos

—

Contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa central e oriental, dos Estados independentes da antiga União Soviética, beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recuperação económicos, dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reforma das suas estruturas económicas e sociais.

| — | Fomentar a coordenação dos apoios concedidos aos países elegíveis. |
| --- | --- |

—

Fomentar a coordenação dos apoios concedidos aos países elegíveis.

Atribuições

Em conformidade com as orientações gerais definidas ao nível comunitário, a FEF exerce a sua acção no domínio da formação, abrangendo a formação profissional inicial e permanente, bem como a reciclagem dos jovens e dos adultos através das seguintes funções:

| — | presta assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis; |
| --- | --- |

—

presta assistência na definição das necessidades e prioridades de formação através da concretização de medidas de assistência técnica no domínio da formação e através da cooperação com os organismos adequados designados nos países elegíveis;

| — | desempenha o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros interessados, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornece um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência. |
| --- | --- |

—

desempenha o papel de uma câmara de compensação com o objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade, aos Estados-Membros e aos países terceiros interessados, sobre iniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação, e fornece um enquadramento através do qual possam ser canalizadas as propostas de assistência.

Conselho Directivo

| — | Um representante por Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro.

| — | Três representantes da Comissão. |
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—

Três representantes da Comissão.

| — | Presidido pela Comissão. |
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—

Presidido pela Comissão.

Director

| — | Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. |
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—

Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão.

Junta Consultiva

| — | Nomeada pelo Conselho Directivo. |
| --- | --- |

—

Nomeada pelo Conselho Directivo.

| — | Dois peritos por Estado-Membro. |
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—

Dois peritos por Estado-Membro.

| — | Dois peritos por país elegível. |
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—

Dois peritos por país elegível.

| — | Dois peritos de parceiros sociais a nível europeu. |
| --- | --- |

—

Dois peritos de parceiros sociais a nível europeu.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu mediante recomendação do Conselho.

Orçamento

19,2 (21,1) milhões de euros, dos quais 18 (19,7) milhões de euros financiados por uma subvenção da Comissão e 1,2 (1,4) milhões de euros financiados por outros organismos enquanto receitas afectadas.

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

| — | 96 (100) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 86 (91) ocupados. |
| --- | --- |

—

96 (100) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 86 (91) ocupados.

| — | 38 (40) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais). |
| --- | --- |

—

38 (40) outros lugares (contratos auxiliares, agentes locais, agentes contratuais).

| — | Total dos efectivos: 124 (131), dos quais desempenhando:






  — | funções operacionais: 64 (72) |
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—

Total dos efectivos: 124 (131), dos quais desempenhando:

—

funções operacionais: 64 (72)

| — | funções administrativas: 38,5 (40) |
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—

funções administrativas: 38,5 (40)

| — | funções mistas: 21,5 (19). |
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—

funções mistas: 21,5 (19).

Actividades

A assistência prestada pela FEF abrange diversos domínios técnicos, designadamente a formação profissional inicial, a aprendizagem ao longo da vida, a formação contínua (para adultos), o desenvolvimento dos recursos humanos nas empresas, as políticas de emprego, a formação de pessoas desempregadas, a luta contra a pobreza, a integração social e a formação com o objectivo de fomentar o desenvolvimento local.

Apoio à Comissão

Em 2008, foram recebidos 111 novos pedidos directos de apoio da Comissão, sendo a maior parte oriundos de delegações (49 %). A taxa de satisfação da Comissão sobre a resposta da FEF foi de 97 %.

O maior número de pedidos esteve relacionado com as políticas e contribuições na preparação dos Instrumentos Europeus de Vizinhança (32 %), seguido pela formulação (21 %), programação (11 %), identificação dos projectos (10 %) e o seu acompanhamento.

As actividades operacionais estão classificadas em realizações (valores de 2008), segundo as categorias seguintes:

| | Exames e análises em matéria de política: 73 realizações
  37 (IPA), 20 (IEVP), 8 (ICD), 8 (PIA) |
| --- | --- |

Exames e análises em matéria de política: 73 realizações

37 (IPA), 20 (IEVP), 8 (ICD), 8 (PIA)

| | Acções de reforço das capacidades institucionais: 83 realizações
  35 (IPA), 32 (IEVP), 16 (ICD) |
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Acções de reforço das capacidades institucionais: 83 realizações

35 (IPA), 32 (IEVP), 16 (ICD)

| | Apoio ao ciclo de programação: 25 realizações
  11 (IPA), 9 (IEVP), 5 (ICD) |
| --- | --- |

Apoio ao ciclo de programação: 25 realizações

11 (IPA), 9 (IEVP), 5 (ICD)

| | Divulgação e criação de redes: 32 realizações
  13 (IPA), 9 (IEVP), 7 (ICD) 3 (PIA) |
| --- | --- |

Divulgação e criação de redes: 32 realizações

13 (IPA), 9 (IEVP), 7 (ICD) 3 (PIA)

| | Estudo de eficácia: 10 realizações
  6 (IPA), 1 (IEVP), 2 (ICD), 1 (PIA) |
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Estudo de eficácia: 10 realizações

6 (IPA), 1 (IEVP), 2 (ICD), 1 (PIA)

| | Total 102 (IPA), 71 (IEVP), 38 (ICD), 12 (PIA)

  223 realizações |
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Total 102 (IPA), 71 (IEVP), 38 (ICD), 12 (PIA)

223 realizações

Instrumentos utilizados

| IPA | : | Instrumento de Assistência de Pré-Adesão |
| --- | --- | --- |
| IEVP | : | Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria |
| ICD | : | Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento |
| PIA | : | Programas de Inovação e Aprendizagem |

IPA

:

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão

IEVP

:

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

ICD

:

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento

PIA

:

Programas de Inovação e Aprendizagem

Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 13. | A Fundação conduziu uma revisão exaustiva dos seus processos de recrutamento em resposta aos resultados de uma auditoria interna levada a cabo pelo IAS em 2008 e implementou uma série de acções, incluindo o melhoramento da documentação e o nível de transparência nos processos de selecção. |
| --- | --- |

13.

A Fundação conduziu uma revisão exaustiva dos seus processos de recrutamento em resposta aos resultados de uma auditoria interna levada a cabo pelo IAS em 2008 e implementou uma série de acções, incluindo o melhoramento da documentação e o nível de transparência nos processos de selecção.

| 14. | A Fundação toma nota das observações do Tribunal relativas ao subsídio de expatriação e procedeu à revisão dos casos individuais em causa, tendo adoptado as adaptações apropriadas. |
| --- | --- |

14.

A Fundação toma nota das observações do Tribunal relativas ao subsídio de expatriação e procedeu à revisão dos casos individuais em causa, tendo adoptado as adaptações apropriadas.

---

(1)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 15 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.etf.europa.eu/Archive

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Trata-se de cidadãos não italianos que chegaram a Itália durante o período de referência definido para determinar o direito ao subsídio de expatriação.

12

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/142 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/142

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação

2009/C 304/26

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 143 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 143 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-16 | 144 |
| Quadro... | 145 |
| Respostas da Fundação... | 147 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

143

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

143

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-16

144

Quadro...

145

Respostas da Fundação...

147

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975 (1). É seu objectivo contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento da Fundação elevou-se a 21 milhões de euros, comparativamente a 20,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 87, em comparação com 95 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento da Fundação elevou-se a 21 milhões de euros, comparativamente a 20,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Fundação no final do exercício ascendia a 87, em comparação com 95 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Fundação, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o no 2 do artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Fundação, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Fundação, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Fundação relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | No que se refere às despesas operacionais, o montante transitado, 4,9 milhões de euros, representava mais de 55 % das dotações. Esta situação não respeita o princípio da anualidade, apontando para insuficiências na programação das actividades operacionais da Fundação. |
| --- | --- |

13.

No que se refere às despesas operacionais, o montante transitado, 4,9 milhões de euros, representava mais de 55 % das dotações. Esta situação não respeita o princípio da anualidade, apontando para insuficiências na programação das actividades operacionais da Fundação.

| 14. | A justificação das transferências orçamentais foi insuficiente, não tendo sido fornecida uma estimativa das necessidades. Além disso, o Conselho Directivo não foi informado sobre a matéria. |
| --- | --- |

14.

A justificação das transferências orçamentais foi insuficiente, não tendo sido fornecida uma estimativa das necessidades. Além disso, o Conselho Directivo não foi informado sobre a matéria.

| 15. | O encerramento das contas relativas ao exercício de 2008 foi efectuado por um agente interino, recrutado por um curto período de tempo. O relatório de transferência de competências apresentado pelo anterior contabilista era insatisfatório e incompleto e não foi assegurada uma transição adequada entre o anterior contabilista e o actual. Em resultado dessa situação, a qualidade das demonstrações financeiras foi insatisfatória em vários domínios (por exemplo activo fixo, despesas acrescidas, receitas afectadas, IVA, etc.) e revelou incoerências em relação às contas de 2007, necessitando consequentemente de ajustamentos consideráveis durante a auditoria. |
| --- | --- |

15.

O encerramento das contas relativas ao exercício de 2008 foi efectuado por um agente interino, recrutado por um curto período de tempo. O relatório de transferência de competências apresentado pelo anterior contabilista era insatisfatório e incompleto e não foi assegurada uma transição adequada entre o anterior contabilista e o actual. Em resultado dessa situação, a qualidade das demonstrações financeiras foi insatisfatória em vários domínios (por exemplo activo fixo, despesas acrescidas, receitas afectadas, IVA, etc.) e revelou incoerências em relação às contas de 2007, necessitando consequentemente de ajustamentos consideráveis durante a auditoria.

| 16. | Relativamente aos procedimentos de adjudicação, em um caso (12) não se justificava o recurso ao procedimento por negociação. Em dois outros casos (13), a Fundação prorrogou ilegalmente os contratos para além da duração máxima permitida. A Fundação deverá procurar melhorar o acompanhamento dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação, lançando novos concursos muito antes de os contratos correspondentes chegarem ao termo da sua validade. |
| --- | --- |

16.

Relativamente aos procedimentos de adjudicação, em um caso (12) não se justificava o recurso ao procedimento por negociação. Em dois outros casos (13), a Fundação prorrogou ilegalmente os contratos para além da duração máxima permitida. A Fundação deverá procurar melhorar o acompanhamento dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação, lançando novos concursos muito antes de os contratos correspondentes chegarem ao termo da sua validade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Fundação [Regulamento (CE) no 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) no 1111/2005] | Governação | Meios colocados à disposição da Fundação em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho (...). (...) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (...) b) condições de trabalho; c) segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; e) informação e consulta dos trabalhadores; f) representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; i) igualdade entre homens e mulheres (...)»

  (Artigos 136o e 137o do Tratado) | Objectivos

  A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:






  — | a condição do homem no trabalho; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Fundação [Regulamento (CE) no 1365/75 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) no 1111/2005]

Governação

Meios colocados à disposição da Fundação em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos

«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (...) terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho (...). (...) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (...) b) condições de trabalho; c) segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; e) informação e consulta dos trabalhadores; f) representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; i) igualdade entre homens e mulheres (...)»

(Artigos 136o e 137o do Tratado)

Objectivos

A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões:

—

a condição do homem no trabalho;

| — | organização do trabalho e, nomeadamente, concepção dos postos de trabalho; |
| --- | --- |

—

organização do trabalho e, nomeadamente, concepção dos postos de trabalho;

| — | problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; |
| --- | --- |

—

problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores;

| — | aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; |
| --- | --- |

—

aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente;

| — | repartição no espaço das actividades humanas e sua distribuição no tempo. |
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—

repartição no espaço das actividades humanas e sua distribuição no tempo.

Atribuições

| — | favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios, |
| --- | --- |

—

favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios,

| — | fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social, |
| --- | --- |

—

fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social,

| — | realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto, |
| --- | --- |

—

realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto,

| — | colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. |
| --- | --- |

—

colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional.

1.   Conselho Directivo

| — | por cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

por cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações patronais e um representante das organizações de trabalhadores,

| — | três representantes da Comissão. |
| --- | --- |

—

três representantes da Comissão.

2.   Mesa do Conselho Directivo

| — | composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos Governos, dois da Comissão, |
| --- | --- |

—

composta por 11 membros; três membros de cada parceiro social e dos Governos, dois da Comissão,

| — | acompanha a execução das decisões do Conselho Directivo e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho Directivo. |
| --- | --- |

—

acompanha a execução das decisões do Conselho Directivo e toma medidas para garantir a gestão adequada entre as reuniões do Conselho Directivo.

3.   O Director é nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho Directivo, executa as decisões tomadas pelo Conselho Directivo e pela Mesa e dirige a Fundação.

4.   Os Comités Consultivos são compostos por um máximo de três representantes da Comissão, dos Governos e dos parceiros sociais, com o objectivo de dar pareceres sobre a execução de projectos importantes e sobre a avaliação dos resultados.

5.   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6.   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

21,0 milhões de euros

(20,2 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

101 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 78 (84) estavam ocupados

Outros agentes:

Peritos nacionais destacados e agentes interinos: 0 (1)

Agentes contratuais: 9 (10)

Total dos efectivos: 87 (95)

dos quais desempenhando funções: operacionais: 56 (55)

funções administrativas: 27 (36)

mistas: 4 (4)

Acompanhamento e estudos

| — | Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO) 572 actualizações de informações, Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO ou OECT) 159 actualizações de informações, Observatório Europeu da Reestruturação (ERM) 1 532 fichas técnicas de reestruturação |
| --- | --- |

—

Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO) 572 actualizações de informações, Observatório Europeu das Condições de Trabalho (EWCO ou OECT) 159 actualizações de informações, Observatório Europeu da Reestruturação (ERM) 1 532 fichas técnicas de reestruturação

| — | Quarto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: análise secundária (publicações sobre envelhecimento da população activa, organização do trabalho, utilização da tecnologia) |
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Quarto inquérito europeu sobre as condições de trabalho: análise secundária (publicações sobre envelhecimento da população activa, organização do trabalho, utilização da tecnologia)

| — | Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida (EQLS); realização de trabalhos de campo (31 países; 35 000 entrevistas), análise de dados, publicação dos primeiros resultados (resumo) |
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Segundo inquérito europeu sobre qualidade de vida (EQLS); realização de trabalhos de campo (31 países; 35 000 entrevistas), análise de dados, publicação dos primeiros resultados (resumo)

| — | Inquérito sobre a empresa europeia; preparação de trabalho de campo. |
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Inquérito sobre a empresa europeia; preparação de trabalho de campo.

Emprego e reestruturação

| — | Estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação |
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Estudos de casos do Observatório Europeu da Reestruturação

| — | Impacto da globalização em sectores seleccionados (transportes, têxteis, energia) |
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Impacto da globalização em sectores seleccionados (transportes, têxteis, energia)

| — | Trabalho não declarado (medidas em cinco países) |
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Trabalho não declarado (medidas em cinco países)

| — | Alterações na estrutura do emprego (relatório «More and better jobs») |
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Alterações na estrutura do emprego (relatório «More and better jobs»)

| — | Ligações entre a inovação, a produtividade e o emprego |
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Ligações entre a inovação, a produtividade e o emprego

Equilíbrio trabalho/vida privada e condições de trabalho

| — | Condições de trabalho e diálogo social |
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Condições de trabalho e diálogo social

| — | Flexibilidade e segurança ao longo da vida |
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Flexibilidade e segurança ao longo da vida

| — | Comparação global das condições de trabalho |
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Comparação global das condições de trabalho

| — | Mulheres trabalhadoras mais idosas na Europa |
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Mulheres trabalhadoras mais idosas na Europa

Relações industriais e parcerias

| — | Códigos de conduta e acordos-quadro internacionais |
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Códigos de conduta e acordos-quadro internacionais

| — | Dinâmica do diálogo social sectorial europeu
  Tempo de trabalho e relações industriais; Salários e relações industriais |
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Dinâmica do diálogo social sectorial europeu

Tempo de trabalho e relações industriais; Salários e relações industriais

| — | Serviço de informações aos parceiros sociais (Stakeholder enquiry service):
  Estudo intitulado «Liability in subcontracting processes in the European construction sector» |
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Serviço de informações aos parceiros sociais (Stakeholder enquiry service):

Estudo intitulado «Liability in subcontracting processes in the European construction sector»

| — | Empregabilidade e flexigurança |
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Empregabilidade e flexigurança

| — | Formação profissional contínua e relações industriais |
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Formação profissional contínua e relações industriais

Coesão social e qualidade de vida

| — | Função das autoridades locais na integração dos migrantes |
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Função das autoridades locais na integração dos migrantes

| — | Alterações demográficas e emprego nos serviços sociais |
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Alterações demográficas e emprego nos serviços sociais

Comunicação e partilha de ideias e experiências

437 publicações, 1,59 milhões de sessões de utilizadores (média de 4,370/dia); 35 acções de imprensa; 2 149 artigos de imprensa de um valor publicitário equivalente a 4,08 milhões de euros, que chegaram a 112 156 300 pessoas, um aumento de 58 765 900 relativamente a 2006; 252 inquéritos jornalísticos

Campanhas promocionais: quatro documentações de apoio (envelhecimento, globalização, flexigurança, migração)

| — | Quatro campanhas itinerantes (roadshows) (F, NL, CZ, GR) |
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Quatro campanhas itinerantes (roadshows) (F, NL, CZ, GR)

| — | Seminário da rede de empresas: «Flexibility policies at the company level: a common interest?» (Flexibilidade ao nível da empresa: um interesse comum?) Série de seminários da Fundação: «Developing workers skills – actors and actions» (actores e acções no domínio do desenvolvimento das qualificações dos trabalhadores) - Centros nacionais abrangendo AU, BE, ES, FI, FR, HU, IT, LUX, SP, UK |
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Seminário da rede de empresas: «Flexibility policies at the company level: a common interest?» (Flexibilidade ao nível da empresa: um interesse comum?) Série de seminários da Fundação: «Developing workers skills – actors and actions» (actores e acções no domínio do desenvolvimento das qualificações dos trabalhadores) - Centros nacionais abrangendo AU, BE, ES, FI, FR, HU, IT, LUX, SP, UK

| — | 57 exposições e 52 visitas à Fundação |
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57 exposições e 52 visitas à Fundação

Fonte: Informações fornecidas pela Fundação.

RESPOSTAS DA FUNDAÇÃO

| 13. | Na nossa programação anual estava já previsto que 45 % do montante do título 3 fossem transitados, por razões que se prendem com a duração dos contratos de estudo e com o nosso calendário de pagamentos. A insuficiência a melhorar existe, porém, em medida inferior ao indicado (cerca de 10 %). |
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13.

Na nossa programação anual estava já previsto que 45 % do montante do título 3 fossem transitados, por razões que se prendem com a duração dos contratos de estudo e com o nosso calendário de pagamentos. A insuficiência a melhorar existe, porém, em medida inferior ao indicado (cerca de 10 %).

| 14. | Todas as transferências orçamentais são agora acompanhados por documentação justificativa e a Mesa do Conselho de Direcção será regularmente informada sobre a matéria. |
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14.

Todas as transferências orçamentais são agora acompanhados por documentação justificativa e a Mesa do Conselho de Direcção será regularmente informada sobre a matéria.

| 15. | O anterior contabilista deu o pré-aviso de três meses devido, período que não é suficiente para recrutar um novo funcionário/agente temporário. Por conseguinte, recrutou-se temporariamente um contabilista autorizado no sentido de garantir um adequado encerramente das contas anuais. Todos os problemas decorrentes da transferência de competências entre o anterior e o actual contabilista se encontram corrigidos. |
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15.

O anterior contabilista deu o pré-aviso de três meses devido, período que não é suficiente para recrutar um novo funcionário/agente temporário. Por conseguinte, recrutou-se temporariamente um contabilista autorizado no sentido de garantir um adequado encerramente das contas anuais. Todos os problemas decorrentes da transferência de competências entre o anterior e o actual contabilista se encontram corrigidos.

| 16. | A Eurofound abriu concursos com vista à adjudicação de contratos plurianuais de fornecimento de serviços de seguros e de agência de viagens, contratos esses que foram entretanto concluídos. Em relação ao fornecimento de serviços jurídicos, o adjudicatário foi retido por razões de continuidade das actividades (a Eurofound tinha processos judiciais pendentes). Neste momento, está em curso um novo procedimento para adjudicação de um contrato-quadro plurianual de fornecimento de serviços jurídicos. O nosso sistema de gestão de projectos inclui um modelo separado para planificação de contratos públicos e gestão de contratos, de molde a permitir a programação atempada dos procedimentos de adjudicação de contratos. |
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16.

A Eurofound abriu concursos com vista à adjudicação de contratos plurianuais de fornecimento de serviços de seguros e de agência de viagens, contratos esses que foram entretanto concluídos. Em relação ao fornecimento de serviços jurídicos, o adjudicatário foi retido por razões de continuidade das actividades (a Eurofound tinha processos judiciais pendentes). Neste momento, está em curso um novo procedimento para adjudicação de um contrato-quadro plurianual de fornecimento de serviços jurídicos. O nosso sistema de gestão de projectos inclui um modelo separado para planificação de contratos públicos e gestão de contratos, de molde a permitir a programação atempada dos procedimentos de adjudicação de contratos.

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Fundação, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Fundação.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 30 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eurofound.europa.eu

11

Jornal Oficial da União Europeia

(12)  Renovação do contrato para o fornecimento de serviços de seguros (37 000 euros).

12

(13)  Contratos para o fornecimento de serviços de agências de viagens (157 000 euros) e para a prestação de serviços jurídicos (25 000 euros).

13

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/148 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/148

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Observatório

2009/C 304/27

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 149 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 149 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 13 | 150 |
| Quadro ... | 151 |
| Resposta do Observatório ... | 153 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

149

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

149

OUTRAS QUESTÕES ...

13

150

Quadro ...

151

Resposta do Observatório ...

153

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2). |
| --- | --- |

1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sedeado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (1). É seu objectivo principal recolher dados sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência a fim de elaborar e divulgar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento do Observatório elevou-se a 15,1 milhões de euros, comparativamente a 14,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Observatório no final do exercício ascendia a 104, em comparação com 98 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento do Observatório elevou-se a 15,1 milhões de euros, comparativamente a 14,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Observatório no final do exercício ascendia a 104, em comparação com 98 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Observatório, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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3.

| 4. | A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6). |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Director

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Observatório, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Director instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Observatório, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (10). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
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8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório (11) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
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10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Observatório relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

| 13. | O programa de trabalho do Observatório para 2008 enumera, para cada prioridade estratégica, vários objectivos operacionais, acções e realizações. Com frequência, os objectivos não estão claramente relacionados com as realizações nem são quantificáveis e não existem indicadores de resultados, o que dificulta o acompanhamento da progressão da actividade. O programa de trabalho não especifica os recursos humanos e financeiros que se consideram necessários para a execução das acções previstas. A fim de assegurar uma gestão inteiramente baseada em actividades, que permita uma melhoria contínua da afectação dos recursos e a análise do rendimento, o Observatório deverá definir objectivos quantificáveis com indicadores pertinentes, afectar os seus recursos segundo as necessidades previstas para os projectos e fomentar a obtenção de resultados. |
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13.

O programa de trabalho do Observatório para 2008 enumera, para cada prioridade estratégica, vários objectivos operacionais, acções e realizações. Com frequência, os objectivos não estão claramente relacionados com as realizações nem são quantificáveis e não existem indicadores de resultados, o que dificulta o acompanhamento da progressão da actividade. O programa de trabalho não especifica os recursos humanos e financeiros que se consideram necessários para a execução das acções previstas. A fim de assegurar uma gestão inteiramente baseada em actividades, que permita uma melhoria contínua da afectação dos recursos e a análise do rendimento, o Observatório deverá definir objectivos quantificáveis com indicadores pertinentes, afectar os seus recursos segundo as necessidades previstas para os projectos e fomentar a obtenção de resultados.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1920/2006, de 12 de Dezembro de 2006, do Parlamento e do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Observatório em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

  (Artigo 152.o do Tratado) | Objectivos

  Fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.
  O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:






  1. | Acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo; |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1920/2006, de 12 de Dezembro de 2006, do Parlamento e do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Observatório em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

(2007)

A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

(Artigo 152.o do Tratado)

Objectivos

Fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.

O Observatório deverá concentrar-se nos seguintes domínios prioritários:

1.

Acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;

| 2. | Acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas; |
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2.

Acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e prestação de informações sobre as melhores práticas;

| 3. | Avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido; |
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3.

Avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido;

| 4. | Desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União Europeia. |
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4.

Desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União Europeia.

Atribuições

| — | Recolha e análise dos dados. |
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—

Recolha e análise dos dados.

| — | Melhoria da metodologia de comparação dos dados. |
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—

Melhoria da metodologia de comparação dos dados.

| — | Difusão dos dados. |
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—

Difusão dos dados.

| — | Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros. |
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—

Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros.

| — | Identificação de novas evoluções ou alterações das tendências. |
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—

Identificação de novas evoluções ou alterações das tendências.

1 –   Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, dois representantes da Comissão e duas personalidades científicas especialmente qualificadas, designadas pelo Parlamento Europeu.

Adopta o programa de trabalho, o relatório geral de actividades e o orçamento.

2 –   Director

Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão.

3 –   Comité Científico

Formula pareceres. É composto por, no máximo, quinze reputados cientistas nomeados, em função da sua excelência científica, pelo Conselho de Administração, na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse. O Conselho de Administração pode ainda nomear um painel de peritos para o Comité Científico alargado para a avaliação de risco de novas substâncias psicoactivas.

4 –   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

5 –   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

15,1 milhões de euros (14,4 milhões de euros), Subvenção comunitária 93 % (93 %).

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares previstos no quadro do pessoal: 82 (82)

dos quais ocupados: 78 (73)

- outros 26 (25) lugares (contratos de auxiliares, agentes contratuais e interinos)

Total dos efectivos: 104 (98)

Desempenhando as seguintes funções:

| | operacionais: 62 (60) |
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operacionais: 62 (60)

| | administrativas e de apoio informático: 32 (29) |
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administrativas e de apoio informático: 32 (29)

| | mistas: 10 (9) |
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mistas: 10 (9)

Rede

O Observatório dispõe de uma rede informatizada de recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência» (Reitox); esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório.

Publicações

| — | Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa; 23 (23) versões linguísticas, publicação e sítio web interactivo; |
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—

Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa; 23 (23) versões linguísticas, publicação e sítio web interactivo;

| — | Temas seleccionados (3 (3) edições, publicação, síntese multilinguística EN); |
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Temas seleccionados (3 (3) edições, publicação, síntese multilinguística EN);

| — | Boletim estatístico e sítio internet interactivo, com mais de 350 (350) quadros, 100 (100) gráficos; |
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Boletim estatístico e sítio internet interactivo, com mais de 350 (350) quadros, 100 (100) gráficos;

| — | Relatório geral de actividades - anual, EN; |
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—

Relatório geral de actividades - anual, EN;

| — | Folheto informativo Drugnet Europe - 4 edições, EN (4); |
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Folheto informativo Drugnet Europe - 4 edições, EN (4);

| — | Drogas em destaque (documentos de informação política) - 1 (3) edições, 25 versões linguísticas; |
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Drogas em destaque (documentos de informação política) - 1 (3) edições, 25 versões linguísticas;

| — | Monografia científica do EMCDDA - 1 (0), dois volumes, EN; |
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Monografia científica do EMCDDA - 1 (0), dois volumes, EN;

| — | EMCDDA Insights (sínteses temáticas do EMCDDA) - 3 (0), EN; |
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EMCDDA Insights (sínteses temáticas do EMCDDA) - 3 (0), EN;

| — | Fichas técnicas do EMCDDA - 3 (0); |
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—

Fichas técnicas do EMCDDA - 3 (0);

| — | Perfis das drogas - 5 novos e 6 actualizados (6), DE, EN, FR; |
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—

Perfis das drogas - 5 novos e 6 actualizados (6), DE, EN, FR;

| — | Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas 53 (57); |
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—

Estudos técnicos e científicos, incluindo artigos e sínteses científicas 53 (57);

| — | Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte). |
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Sistema de recolha, validação, armazenagem e recuperação de dados (Fonte).

Outros sítios web

Criação/actualização/desenvolvimento do conteúdo do sítio internet público do EMCDDA, incluindo:

| — | resumos nacionais, |
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resumos nacionais,

| — | resumos do tratamento da toxicodependência, |
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resumos do tratamento da toxicodependência,

| — | base de dados jurídica europeia sobre as drogas, |
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—

base de dados jurídica europeia sobre as drogas,

| — | banco de dados de instrumentos de avaliação, |
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banco de dados de instrumentos de avaliação,

| — | portal das melhores práticas (intercâmbio das acções destinadas a reduzir a procura de drogas). |
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portal das melhores práticas (intercâmbio das acções destinadas a reduzir a procura de drogas).

Brochuras promocionais: 6 (3) publicações

Produtos multimédia: 177 (174) produtos diversos

Participação em conferências/reuniões internacionais: 203 (230)

Organização de reuniões técnicas e científicas: 35 (41).

Fonte: Informações fornecidas pelo Observatório.

RESPOSTA DO OEDT

| 13. | De acordo com as recomendações do Tribunal, o programa de trabalho do OEDT de 2009 garante uma melhor ligação entre as prioridades, os objectivos e as actividades que serão implementadas. O programa de trabalho atribui igualmente recursos humanos e financeiros às diversas prioridades e actividades com base nos custos previstos para a sua implementação. Foi elaborado um relatório de progresso intercalar com o intuito de monitorizar o estado de implementação. Além disso, para o ciclo de planificação 2010-2012, procedeu-se ao melhoramento da abordagem sobre a gestão baseada em actividades através da promoção de processos orientados para os resultados, da definição de objectivos mais fáceis de medir e do desenvolvimento de indicadores de desempenho apropriados. |
| --- | --- |

13.

De acordo com as recomendações do Tribunal, o programa de trabalho do OEDT de 2009 garante uma melhor ligação entre as prioridades, os objectivos e as actividades que serão implementadas. O programa de trabalho atribui igualmente recursos humanos e financeiros às diversas prioridades e actividades com base nos custos previstos para a sua implementação. Foi elaborado um relatório de progresso intercalar com o intuito de monitorizar o estado de implementação. Além disso, para o ciclo de planificação 2010-2012, procedeu-se ao melhoramento da abordagem sobre a gestão baseada em actividades através da promoção de processos orientados para os resultados, da definição de objectivos mais fáceis de medir e do desenvolvimento de indicadores de desempenho apropriados.

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(1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) no 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Observatório, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  Artigo 33o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

7

o

o

(8)  Artigo 38o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão.

8

o

o

(9)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Observatório.

9

o

o

(10)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

10

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(11)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 17 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 6 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.emcdda.europa.eu/html.cfm/index81990EN.html

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/154 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/154

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Instituto

2009/C 304/28

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO... | 1-2 | 155 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE... | 3-12 | 155 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA... | 13-16 | 156 |
| Quadro... | 157 |
| Respostas do Instituto... | 158 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO...

1-2

155

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE...

3-12

155

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA...

13-16

156

Quadro...

157

Respostas do Instituto...

158

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2). |
| --- | --- |

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da protecção comunitária da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento do Instituto elevou-se a 12,5 milhões de euros, comparativamente a 13,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 44, em comparação com 44,5 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento do Instituto elevou-se a 12,5 milhões de euros, comparativamente a 13,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 44, em comparação com 44,5 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração é dirigida ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o artigo 111o do Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho. |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade da gestão

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Presidente executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Presidente instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (9). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (10) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

| 13. | Em 2007 foram autorizadas dotações administrativas que transitaram para 2008, tendo sido anuladas e autorizadas de novo e finalmente transitadas para 2009 (11). Considerando o princípio da anualidade e a natureza não diferenciada das dotações administrativas, os montantes correspondentes deveriam ter sido repostos através de um orçamento rectificativo. |
| --- | --- |

13.

Em 2007 foram autorizadas dotações administrativas que transitaram para 2008, tendo sido anuladas e autorizadas de novo e finalmente transitadas para 2009 (11). Considerando o princípio da anualidade e a natureza não diferenciada das dotações administrativas, os montantes correspondentes deveriam ter sido repostos através de um orçamento rectificativo.

| 14. | O contabilista do Instituto não validou o módulo orçamental do novo sistema informático de contabilidade. Durante o processo de encerramento das contas de 2008 detectaram-se insuficiências no sistema, que implicaram a realização de ajustamentos contabilísticos. Estas insuficiências devem ser corrigidas para que o módulo possa ser validado. |
| --- | --- |

14.

O contabilista do Instituto não validou o módulo orçamental do novo sistema informático de contabilidade. Durante o processo de encerramento das contas de 2008 detectaram-se insuficiências no sistema, que implicaram a realização de ajustamentos contabilísticos. Estas insuficiências devem ser corrigidas para que o módulo possa ser validado.

| 15. | No caso de duas convenções de subvenção (12) cobrindo o montante total das despesas, os custos indirectos incorridos pelos contratantes para além do limite forfetário de 7 % foram considerados elegíveis. Nos termos dos contratos (13), o Instituto deveria ter pedido uma justificação para os montantes consideráveis envolvidos (14). |
| --- | --- |

15.

No caso de duas convenções de subvenção (12) cobrindo o montante total das despesas, os custos indirectos incorridos pelos contratantes para além do limite forfetário de 7 % foram considerados elegíveis. Nos termos dos contratos (13), o Instituto deveria ter pedido uma justificação para os montantes consideráveis envolvidos (14).

| 16. | Em relação ao fornecimento de mobiliário (15), o Instituto adjudicou o contrato por ajuste directo a um fornecedor específico, sem poder apresentar documentação ou provas relevantes relativas aos critérios de adjudicação e sem efectuar uma avaliação das diferentes alternativas apresentadas por um consultor técnico escolhido pelo Instituto para o efeito. Esta prática afectou a transparência do procedimento. |
| --- | --- |

16.

Em relação ao fornecimento de mobiliário (15), o Instituto adjudicou o contrato por ajuste directo a um fornecedor específico, sem poder apresentar documentação ou provas relevantes relativas aos critérios de adjudicação e sem efectuar uma avaliação das diferentes alternativas apresentadas por um consultor técnico escolhido pelo Instituto para o efeito. Esta prática afectou a transparência do procedimento.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Instituto [Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

  (Extracto do artigo 30.
  o

  do Tratado) | Objectivos







  — | Aplicação do regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto [Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

(2007)

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extracto do artigo 30.
  o

  do Tratado)

Objectivos

—

Aplicação do regime de protecção comunitária das variedades vegetais como forma única e exclusiva de protecção comunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais.

Atribuições

| — | Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção comunitária das variedades vegetais, |
| --- | --- |

—

Decisões relativas à rejeição ou concessão de uma protecção comunitária das variedades vegetais,

| — | Decisões relativas a objecções, |
| --- | --- |

—

Decisões relativas a objecções,

| — | Decisões relativas a recursos, |
| --- | --- |

—

Decisões relativas a recursos,

| — | Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção comunitária das variedades vegetais. |
| --- | --- |

—

Decisões relativas à anulação ou à extinção da protecção comunitária das variedades vegetais.

1 —   Presidente

Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração.

2 —   Conselho de Administração

Supervisiona os trabalhos do Instituto e pode estabelecer regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro, um representante da Comissão e pelos respectivos suplentes.

3 —   As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma protecção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso.

4 —   Controlo da legalidade dos actos do Instituto

A Comissão controlará a legalidade dos actos do Presidente em relação aos quais o direito comunitário não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos actos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6 —   Autoridade de quitação

Conselho de Administração.

Orçamento

12,5 (13,4) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares previstos no quadro do pessoal: 43 (42)

dos quais ocupados: 43 (42)

+ 1 (2,5) outros lugares (peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos)

Total dos efectivos: 44 (44,5)

Desempenhando as seguintes funções:

| operacionais | : | 17 |
| --- | --- | --- |
| administrativas | : | 21 |
| mistas | : | 6 |

operacionais

:

17

administrativas

:

21

mistas

:

6

Pedidos recebidos: 3 012(2 977)

Títulos concedidos: 2 162(2 616)

Títulos comunitários em vigor em 31 de Dezembro de 2008: 15 599(14 598)

Fonte: informações fornecidas pelo Instituto.

RESPOSTAS DO INSTITUTO

| 13. | Devido a atrasos inesperados, os trabalhos não puderam ser finalizados durante a vigência das autorizações orçamentais respectivas. Para que o Instituto cumprisse as suas obrigações contratuais sem falsear artificialmente as contas orçamentais, os montantes remanescentes foram autorizados de novo em 2008 e não no orçamento de 2009. Ao proceder desta forma, o Instituto considera que não infringiu as regras orçamentais. |
| --- | --- |

13.

Devido a atrasos inesperados, os trabalhos não puderam ser finalizados durante a vigência das autorizações orçamentais respectivas. Para que o Instituto cumprisse as suas obrigações contratuais sem falsear artificialmente as contas orçamentais, os montantes remanescentes foram autorizados de novo em 2008 e não no orçamento de 2009. Ao proceder desta forma, o Instituto considera que não infringiu as regras orçamentais.

| 14. | O contabilista providenciou no sentido de garantir que as insuficiências identificadas durante o encerramento fossem corrigidas pelo fornecedor do programa informático e, com base em testes extensivos, validou completamente o módulo orçamental do novo sistema informático de contabilidade. A validação foi enviada ao Tribunal em 25 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

14.

O contabilista providenciou no sentido de garantir que as insuficiências identificadas durante o encerramento fossem corrigidas pelo fornecedor do programa informático e, com base em testes extensivos, validou completamente o módulo orçamental do novo sistema informático de contabilidade. A validação foi enviada ao Tribunal em 25 de Junho de 2009.

| 15. | As convenções de subvenção prevêem a possibilidade de realização de auditorias até 5 anos após o pagamento do saldo e de, em caso de montantes pagos em excesso, exigir o reembolso dos mesmos. Tendo em conta as observações do Tribunal, o Instituto organizará uma auditoria nos próximos meses. |
| --- | --- |

15.

As convenções de subvenção prevêem a possibilidade de realização de auditorias até 5 anos após o pagamento do saldo e de, em caso de montantes pagos em excesso, exigir o reembolso dos mesmos. Tendo em conta as observações do Tribunal, o Instituto organizará uma auditoria nos próximos meses.

| 16. | O Instituto teria, é claro, realizado um procedimento de apelo à concorrência se tal não tivesse sido impossibilitado pelo sistema de distribuição exclusivo do tipo de mobiliário escolhido. Por este motivo, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 126.o das normas de execução do regulamento financeiro, o Instituto considerou devidamente fundamentado o procedimento por negociação. Esta justificação foi devidamente documentada. |
| --- | --- |

16.

O Instituto teria, é claro, realizado um procedimento de apelo à concorrência se tal não tivesse sido impossibilitado pelo sistema de distribuição exclusivo do tipo de mobiliário escolhido. Por este motivo, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 126.o das normas de execução do regulamento financeiro, o Instituto considerou devidamente fundamentado o procedimento por negociação. Esta justificação foi devidamente documentada.

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 27.

1

(2)  O quadro apresenta sinteticamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

6

o

o

(7)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

7

o

o

(8)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

8

o

o

(9)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

9

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(10)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 26 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 7 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.cpvo.europa.eu/main/en/home/about-the-cpvo/financing

10

Jornal Oficial da União Europeia

(11)  Destinadas principalmente a obras de renovação de um edifício e a um novo sistema informático de contabilidade (no valor total de 248 000 euros).

11

(12)  Num montante total de 670 000 euros (dos quais 50 % são financiados pelo Instituto).

12

(13)  O n.o 9 do artigo 1.o das condições especiais estipula que os custos gerais são elegíveis desde que se possam apoiar em provas contabilísticas.

13

o

o

(14)  Num dos casos, o montante global dos custos indirectos pagos que excediam o limiar era superior a 40 000 euros).

14

(15)  Procedimento por negociação relativo ao fornecimento de mobiliário de escritório para as novas instalações do Instituto (80 000 euros).

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| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/159 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/159

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Instituto

2009/C 304/29

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO ... | 1-2 | 160 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ... | 3-12 | 160 |
| OUTRAS QUESTÕES ... | 13 | 161 |
| Quadro ... | 162 |
| Resposta do Instituto ... | 163 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO ...

1-2

160

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE ...

3-12

160

OUTRAS QUESTÕES ...

13

161

Quadro ...

162

Resposta do Instituto ...

163

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (1). É seu objectivo aplicar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2). |
| --- | --- |

1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (1). É seu objectivo aplicar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2).

| 2. | Em 2008, o orçamento do Instituto elevou-se a 318,4 milhões de euros, comparativamente a 275,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 643, em comparação com 647 no ano anterior. |
| --- | --- |

2.

Em 2008, o orçamento do Instituto elevou-se a 318,4 milhões de euros, comparativamente a 275,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 643, em comparação com 647 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (4) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |
| --- | --- |

4.

Responsabilidade do Presidente

| 5. | Na sua qualidade de gestor orçamental, o Presidente executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Presidente instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Responsabilidade do Tribunal

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (9). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas. |
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9.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto (10) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

10.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

| 13. | Nos últimos dois anos (11), o Tribunal observou a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (12). O excedente orçamental acumulado (13) aumentou de 201 milhões de euros em 2006 para 273 milhões de euros em 2007 e 350 milhões de euros em 2008. Não é ainda possível avaliar o impacto das medidas previstas pelo Instituto para evitar um novo aumento deste excedente e, a longo prazo, para ajustar mais as suas despesas aos recursos de que dispõe. |
| --- | --- |

13.

Nos últimos dois anos (11), o Tribunal observou a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (12). O excedente orçamental acumulado (13) aumentou de 201 milhões de euros em 2006 para 273 milhões de euros em 2007 e 350 milhões de euros em 2008. Não é ainda possível avaliar o impacto das medidas previstas pelo Instituto para evitar um novo aumento deste excedente e, a longo prazo, para ajustar mais as suas despesas aos recursos de que dispõe.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Quadro

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante)

| Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado | Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho] | Governação | Meios colocados à disposição do Instituto em 2008

  (2007) | Actividades e serviços fornecidos em 2008

  (2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Livre circulação de mercadorias

  As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

  (Extractos do artigo 30.
  o

  do Tratado)

  As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

  (Extractos do artigo 49.
  o

  do Tratado) | Objectivos

  Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. | Atribuições







  — | Recepção e depósito dos pedidos de registo. |

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho]

Governação

Meios colocados à disposição do Instituto em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

(2007)

Livre circulação de mercadorias

As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

(Extractos do artigo 30.
  o

  do Tratado)

As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.

(Extractos do artigo 49.
  o

  do Tratado)

Objectivos

Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia.

Atribuições

—

Recepção e depósito dos pedidos de registo.

| — | Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária.

| — | Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores. |
| --- | --- |

—

Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores.

| — | Publicação dos pedidos. |
| --- | --- |

—

Publicação dos pedidos.

| — | Exame da oposição (eventual) de terceiros. |
| --- | --- |

—

Exame da oposição (eventual) de terceiros.

| — | Registo ou recusa do pedido. |
| --- | --- |

—

Registo ou recusa do pedido.

| — | Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade. |
| --- | --- |

—

Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade.

| — | Processamento dos recursos das decisões. |
| --- | --- |

—

Processamento dos recursos das decisões.

1 —   Conselho de Administração

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro. |
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—

Um representante por Estado-Membro.

| — | Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuições

| — | Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. |
| --- | --- |

—

Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto.

| — | Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso.

2 —   Presidente do Instituto

| — | Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

—

Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração.

3 —   Comité Orçamental

Composição

| — | Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. |
| --- | --- |

—

Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes.

Atribuições

| — | Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. |
| --- | --- |

—

Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação.

4 —   Decisões relativas aos pedidos

São tomadas por:

| a) | Examinadores; |
| --- | --- |

a)

Examinadores;

| b) | Divisões de Oposição; |
| --- | --- |

b)

Divisões de Oposição;

| c) | Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; |
| --- | --- |

c)

Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;

| d) | Divisões de Anulação; |
| --- | --- |

d)

Divisões de Anulação;

| e) | Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

e)

Câmaras de Recurso.

5 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas.

6 —   Autoridade de quitação

Comité Orçamental do Instituto.

Orçamento

318 milhões de euros

(276 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

643 (647) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 606 (619) + 118 (89) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais)

Total dos efectivos: 724 (708)

Marcas

Número de pedidos: 87 400(88 200)

Número de registos: 81 400(68 000)

Número de oposições: 18 700(16 400)

das quais resolvidas: 13 600(12 200)

Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 815(1 970)

Recursos pendentes: 1 618(1 670)

Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso)

| — | até à fase de publicação: 6 (7,5) meses |
| --- | --- |

—

até à fase de publicação: 6 (7,5) meses

| — | entre a publicação e a fase de registo: 5,5 (6,5) meses |
| --- | --- |

—

entre a publicação e a fase de registo: 5,5 (6,5) meses

Modelos e desenhos

Desenhos recebidos: 72 700(78 000)

Desenhos registados: 78 400(77 000)

Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

RESPOSTA DO INSTITUTO

| 13. | As alterações ao regulamento relativo às taxas entraram em vigor em 1 de Maio de 2009. As previsões orçamentais realizadas pelo Instituto demonstram que as novas taxas deverão conduzir a um equilíbrio do orçamento num futuro próximo, dependendo do volume de candidaturas. Foi também acordado que, de dois em dois anos, a Comissão reanalisará a necessidade de proceder a ajustamentos adicionais em matéria de taxas, com vista à manutenção do equilíbrio orçamental |
| --- | --- |

13.

As alterações ao regulamento relativo às taxas entraram em vigor em 1 de Maio de 2009. As previsões orçamentais realizadas pelo Instituto demonstram que as novas taxas deverão conduzir a um equilíbrio do orçamento num futuro próximo, dependendo do volume de candidaturas. Foi também acordado que, de dois em dois anos, a Comissão reanalisará a necessidade de proceder a ajustamentos adicionais em matéria de taxas, com vista à manutenção do equilíbrio orçamental

---

(1)  JO L 11 de 14.1.1994. p. 1.

1

(2)  O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

2

quadro

(3)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

3

(4)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigo 33o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

6

o

o

(7)  Artigo 38o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão.

7

o

o

(8)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

8

o

o

(9)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

9

International Federation of Accountants

International Standards of Supreme Audit Institutions

(10)  As contas anuais definitivas foram elaboradas em 19 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.oami.europa.eu

10

Jornal Oficial da União Europeia

(11)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 179 e JO C 309 de 19.12.2007, p. 141.

11

(12)  No 2 do artigo 134o do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.

12

o

o

o

(13)  Soma dos resultados orçamentais transitados e do fundo de reserva, nos termos do artigo 16o do Regulamento Financeiro do Instituto.

13

o

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Rectificações

| 15.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/164 |
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15.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/164

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Rectificação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 269 de 10 de Novembro de 2009
  )

2009/C 304/30

Na página 222, no ponto 11.25:

em vez de:

| «OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL






  11.25. | Tribunal não detectou erros materiais, susceptíveis de colocar em causa a fiabilidade das contas examinadas (escolas de Karlsruhe e de Mol e Gabinete Central), que foram elaboradas nos termos previstos no Regulamento Financeiro de 24 de Outubro de 2006 aplicável ao orçamento das Escolas Europeias, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O exame do Tribunal permitiu, contudo, constatar que as contas consolidadas não são apresentadas de forma fiel e transparente, em todos os aspectos materialmente relevantes, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, devido: a) à aplicação insatisfatória do princípio da contabilidade de exercício; b) à inscrição do excedente do exercício anterior como receita do exercício em curso.», |
| --- | --- |

«OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

11.25.

Tribunal não detectou erros materiais, susceptíveis de colocar em causa a fiabilidade das contas examinadas (escolas de Karlsruhe e de Mol e Gabinete Central), que foram elaboradas nos termos previstos no Regulamento Financeiro de 24 de Outubro de 2006 aplicável ao orçamento das Escolas Europeias, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O exame do Tribunal permitiu, contudo, constatar que as contas consolidadas não são apresentadas de forma fiel e transparente, em todos os aspectos materialmente relevantes, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, devido: a) à aplicação insatisfatória do princípio da contabilidade de exercício; b) à inscrição do excedente do exercício anterior como receita do exercício em curso.»,

deve ler-se:

| «OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL






  11.25. | Tribunal não detectou erros materiais, susceptíveis de colocar em causa a fiabilidade das contas examinadas (escolas de Karlsruhe e de Mol e Gabinete Central), que foram elaboradas nos termos previstos no Regulamento Financeiro de 24 de Outubro de 2006 aplicável ao orçamento das Escolas Europeias, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O exame do Tribunal permitiu, contudo, constatar que as contas consolidadas não são apresentadas de forma fiel e transparente, em todos os aspectos materialmente relevantes, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, devido: a) à aplicação insatisfatória do princípio da contabilidade de exercício; b) à inscrição do excedente do exercício anterior como receita do exercício em curso. |
| --- | --- |

«OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

11.25.

Tribunal não detectou erros materiais, susceptíveis de colocar em causa a fiabilidade das contas examinadas (escolas de Karlsruhe e de Mol e Gabinete Central), que foram elaboradas nos termos previstos no Regulamento Financeiro de 24 de Outubro de 2006 aplicável ao orçamento das Escolas Europeias, bem como a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O exame do Tribunal permitiu, contudo, constatar que as contas consolidadas não são apresentadas de forma fiel e transparente, em todos os aspectos materialmente relevantes, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, devido: a) à aplicação insatisfatória do princípio da contabilidade de exercício; b) à inscrição do excedente do exercício anterior como receita do exercício em curso.

11.25.   RESPOSTA DAS ESCOLAS EUROPEIAS

As questões salientadas pelo Tribunal serão examinadas no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro das Escolas Europeias.»

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