# Jornal Oficial C 282/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.282.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 282 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano21 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.282.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano21 de Novembro de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 282/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 267 de 7.11.2009 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 282/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 267 de 7.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 282/02 | Processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (C-515/06 P), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (C-519/06 P)/Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Limitação do comércio paralelo de medicamentos — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Objectivo de restrição da concorrência — Regulamentações nacionais de preços — Substituição de fundamentos — Artigo 81.o, n.o 3, CE — Contribuição para a promoção do progresso técnico — Controlo — Ónus da prova — Fundamentação — Interesse em agir) | 2 |
| 2009/C 282/03 | Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas — Clube Lombard — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas — Sucessão de empresas — Impacto concreto no mercado — Execução do acordo) | 3 |
| 2009/C 282/04 | Processo C-335/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000) | 3 |
| 2009/C 282/05 | Processo C-370/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo — Dever de fundamentação — Indicação da base jurídica — Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)] | 4 |
| 2009/C 282/06 | Processo C-438/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000) | 4 |
| 2009/C 282/07 | Processo C-505/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — processo intentado por Compañía Española de Comercialización de Aceite SA (Reenvio prejudicial — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Regulamento n.o 136/66/CEE — Artigo 12.o-A — Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário — Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência) | 5 |
| 2009/C 282/08 | Processo C-562/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE e artigo 40.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Pessoas singulares — Tributação de mais-valias — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes) | 5 |
| 2009/C 282/09 | Processo C-567/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius (Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Restrições — Justificações — Política da habitação — Serviços de interesse económico geral) | 6 |
| 2009/C 282/10 | Processo C-569/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções (clearance service)] | 6 |
| 2009/C 282/11 | Processo C-3/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) [Pedido de decisão prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações de invalidez — Regulamento (CEE) 1408/71 — Artigo 40.o, n.o 3 — Regimes de subsídio distintos consoante os Estados-Membros — Desvantagens dos trabalhadores migrantes — Cotizações sem contraprestação] | 7 |
| 2009/C 282/12 | Processo C-40/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Espanha) — Asturcom Telecomunicaciones SL/Cristina Rodríguez Nogueira (Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de arbitragem abusiva — Nulidade — Decisão arbitral transitada em julgado — Execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva — Princípios da equivalência e da efectividade) | 7 |
| 2009/C 282/13 | Processo C-103/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz (Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 12.o CE — Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes — Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional) | 8 |
| 2009/C 282/14 | Processo C-123/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) –mandado de detenção europeu emitido contra Dominic Wolzenburg (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4.o, ponto 6 — Motivos de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu — Execução em direito nacional — Pessoa detida que é nacional do Estado-Membro de emissão — Não execução de um mandado de detenção europeu, pelo Estado-Membro de execução, subordinada a uma permanência durante um período de cinco anos no seu território — Artigo 12.o CE) | 8 |
| 2009/C 282/15 | Processo C-133/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Intercontainer Interfrigo SC (ICF)/Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de fretamento — Critérios de conexão — Separabilidade) | 9 |
| 2009/C 282/16 | Processo C-141/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política comercial — Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.o, n.o 7, alínea c) e 20.o, n.os 4 e 5 — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Direitos de defesa — Inquérito antidumping — Prazos concedidos às empresas para apresentação das suas observações] | 9 |
| 2009/C 282/17 | Processo C-153/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE e artigo 36.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais) | 10 |
| 2009/C 282/18 | Processo C-219/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Entrave injustificado — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros) | 11 |
| 2009/C 282/19 | Processo C-247/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern (Livre circulação de capitais — Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe — Conceito de sociedade de um Estado-Membro — Société par actions simplifiée de direito francês) | 11 |
| 2009/C 282/20 | Processo C-252/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Instalações de combustão — Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes) | 11 |
| 2009/C 282/21 | Processo C-267/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt (IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Conceito de actividades económicas — Organização regional de um partido político — Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido — Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos) | 12 |
| 2009/C 282/22 | Processo C-468/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Reconhecimento das qualificações profissionais — Directiva 2005/36/CE — Falta de transposição) | 12 |
| 2009/C 282/23 | Processo C-477/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo prescrito) | 13 |
| 2009/C 282/24 | Processo C-502/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Transposição incompleta — Não comunicação das medidas de transposição) | 13 |
| 2009/C 282/25 | Processo C-504/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Funcionários e políticos — Branqueamento de capitais — Transposição incompleta) | 14 |
| 2009/C 282/26 | Processo C-549/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição na prazo estabelecido) | 14 |
| 2009/C 282/27 | Processo C-575/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido) | 15 |
| 2009/C 282/28 | Processo C-6/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido) | 15 |
| 2009/C 282/29 | Processo C-8/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo prescrito) | 15 |
| 2009/C 282/30 | Processo C-9/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Saúde pública — Directiva 2004/23/CE — Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido) | 16 |
| 2009/C 282/31 | Processo C-100/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/14/CE — Normas de execução da Directiva 2004/109/CE — Não transposição no prazo prescrito) | 16 |
| 2009/C 282/32 | Processo C-416/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA [Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa QUARTZ — Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ — Recusa de registo — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível] | 17 |
| 2009/C 282/33 | Processo C-445/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo — Cartas de condução — Directiva 91/439/CEE — Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês — Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência — Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão) | 17 |
| 2009/C 282/34 | Processo C-483/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 10.o, n.os 2 e 3 — Cobrança do imposto indevidamente deduzido — Ponto de partida do prazo de prescrição) | 18 |
| 2009/C 282/35 | Processo C-257/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia) em 10 de Julho de 2009 — Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias | 18 |
| 2009/C 282/36 | Processo C-264/09: Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca | 19 |
| 2009/C 282/37 | Processo C-323/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 12 de Agosto de 2009 — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited | 19 |
| 2009/C 282/38 | Processo C-327/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Agosto de 2009 — Mensch und Natur AG/Freistaat Bayern | 21 |
| 2009/C 282/39 | Processo C-335/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão | 21 |
| 2009/C 282/40 | Processo C-336/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 por República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão | 23 |
| 2009/C 282/41 | Processo C-337/09 P: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 17 de Junho de 2009 no processo T-498/04: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia | 23 |
| 2009/C 282/42 | Processo C-338/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 24 de Agosto de 2009 — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH | 24 |
| 2009/C 282/43 | Processo C-339/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 24 de Agosto de 2009 — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc | 25 |
| 2009/C 282/44 | Processo C-346/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Agosto de 2009 — Estado Neerlandês/Denkavit Nederland BV e o. | 25 |
| 2009/C 282/45 | Processo C-347/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer | 26 |
| 2009/C 282/46 | Processo C-348/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 31 de Agosto de 2009 — Infusino/Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid | 27 |
| 2009/C 282/47 | Processo C-352/09 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2009 no processo T-24/07, ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2009/C 282/48 | Processo C-354/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 3 de Setembro de 2009 — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën | 28 |
| 2009/C 282/49 | Processo C-356/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 4 de Setembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Dr. Christine Kleist | 29 |
| 2009/C 282/50 | Processo C-372/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour d'appel de Paris | 29 |
| 2009/C 282/51 | Processo C-373/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour de cassation | 30 |
| 2009/C 282/52 | Processo C-380/09 P: Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia | 30 |
| 2009/C 282/53 | Processo C-381/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate | 31 |
| 2009/C 282/54 | Processo C-394/09: Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 31 |
| 2009/C 282/55 | Processo C-467/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Livadeias — Grécia) — Panagiotis Koskovolis, Aikaterini Pappa/Koinotita Kyriakiou Voiotias | 32 |
| 2009/C 282/56 | Processo C-424/08: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 32 |
| 2009/C 282/57 | Processo C-509/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 32 |
| 2009/C 282/58 | Processo C-521/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 32 |
| 2009/C 282/59 | Processo C-529/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG | 33 |
| 2009/C 282/60 | Processo C-547/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia | 33 |
| 2009/C 282/61 | Processo C-5/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 33 |
| 2009/C 282/62 | Processo C-114/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 33 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2009/C 282/63 | Processos apensos T-192/01 e T-245/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Lior/Comissão e Comissão/Lior (Cláusula compromissória — Programas Thermie e Altener II — Contratos relativos aos projectos no domínio da promoção de energias renováveis e de economias de energias — Admissibilidade — Pedido de pagamento — Justificação dos custos — Pedido de reembolso dos adiantamentos pagos — Indemnização) | 34 |
| 2009/C 282/64 | Processo T-161/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Hoechst/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Proporcionalidade — Cooperação — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Acesso ao processo — Relatório do conselheiro-auditor — Intimação para cessar um comportamento) | 35 |
| 2009/C 282/65 | Processo T-168/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e sanções — Dever de fundamentação — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista — Circunstâncias agravantes — Reincidência) | 35 |
| 2009/C 282/66 | Processo T-174/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas) | 36 |
| 2009/C 282/67 | Processo T-175/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo) | 36 |
| 2009/C 282/68 | Processo T-300/05 e T-316/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão [Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Modificação de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose — Excepção de ilegalidade — Competência — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Recurso de anulação — Proporcionalidade — Fundamentação — Não retroactividade — Colegialidade] | 37 |
| 2009/C 282/69 | Processo T-324/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão [Agricultura — Organização Comum de Mercado — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Colegialidade — Conceito de existência — Circunstâncias em que as existências se constituiram — Fundamentação — Boa administração — Boa fá — Não discriminação — Direito de propriedade — Proporcionalidade] | 37 |
| 2009/C 282/70 | Processo T-420/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão (Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Processo de avaliação — Directiva 2005/53/CE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Acção de indemnização) | 38 |
| 2009/C 282/71 | Processo T-8/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — FAB/Comissão [Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público — Auxílio destinado a promover a cultura — Confiança legítima] | 38 |
| 2009/C 282/72 | Processo T-21/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão [Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo — Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação — Princípios da boa administração e da proporcionalidade — Direitos de defesa] | 39 |
| 2009/C 282/73 | Processo T-24/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão [Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade] | 39 |
| 2009/C 282/74 | Processo T-183/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Eficácia dos controlos) | 40 |
| 2009/C 282/75 | Processo T-380/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão (Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Directiva 2006/76/CE — Retroactividade — Não previsão de período transitório — Segurança jurídica — Confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento) | 40 |
| 2009/C 282/76 | Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho (Recurso — Função Pública — Funcionários — Licença — Licença por doença — Colocação oficiosa em situação de licença por doença — Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente — Novo exame médico prévio — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio) | 40 |
| 2009/C 282/77 | Processo T-55/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas transitórias — Conceito de despesas plurianuais — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999] | 41 |
| 2009/C 282/78 | Processo T-341/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Fiscalização jurisdicional — Fundamentação — Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos] | 42 |
| 2009/C 282/79 | Processo T-432/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Fruta e produtos hortícolas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores) | 42 |
| 2009/C 282/80 | Processo T-58/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/Roodhuijzen (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Segurança social — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura do parceiro não casado) | 43 |
| 2009/C 282/81 | Processo T-75/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 43 |
| 2009/C 282/82 | Processo T-102/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Sundholm/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira elaborado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Ausências justificadas — Dever de fundamentação) | 43 |
| 2009/C 282/83 | Processo T-140/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Ferrero/IHMI (TiMi KiNDERJOGHURT) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT — Marca nominativa anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Processo de oposição anterior — Inexistência de autoridade de caso julgado — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 44 |
| 2009/C 282/84 | Processo T-146/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2009 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REDROCK — Marca nominativa nacional anterior Rock — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 44 |
| 2009/C 282/85 | Processo T-191/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7,o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 45 |
| 2009/C 282/86 | Processo T-193/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Skareby/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Fixação dos objectivos e comunicação dos critérios de avaliação) | 45 |
| 2009/C 282/87 | Processo T-390/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Desvio de poder — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de defesa — Direito a protecção jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação — Competência da Comunidade) | 46 |
| 2009/C 282/88 | Processo T-12/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão (Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não suscitar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito) | 46 |
| 2009/C 282/89 | Processo T-16/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão (Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não levantar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito) | 47 |
| 2009/C 282/90 | Processo T-2/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade) | 47 |
| 2009/C 282/91 | Processo T-46/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pedido de informação relativo aos bens pessoais expedidos do local de afectação para o local de residência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 48 |
| 2009/C 282/92 | Processo T-166/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Agentes locais de assistência administrativa e técnica — Rejeição de candidatura — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Preclusão do recurso de anulação — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Acto do Provedor de Justiça Europeu — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 48 |
| 2009/C 282/93 | Processo T-229/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Impala/Comissão (Concorrência — Concentração — Empresa comum Sony BMG — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão inicial — Nova decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito) | 48 |
| 2009/C 282/94 | Processo T-256/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito) | 49 |
| 2009/C 282/95 | Processo T-353/09: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix) | 49 |
| 2009/C 282/96 | Processo T-355/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Reber Holding/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum) | 50 |
| 2009/C 282/97 | Processo T-360/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão | 50 |
| 2009/C 282/98 | Processo T-361/09: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Centraal Bureau voor de Statistiek/Comissão | 51 |
| 2009/C 282/99 | Processo T-364/09 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Lebedef/Comissão | 52 |
| 2009/C 282/00 | Processo T-366/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Insula/Comissão | 53 |
| 2009/C 282/01 | Processo T-368/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão | 53 |
| 2009/C 282/02 | Processo T-370/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — GDF Suez/Comissão | 54 |
| 2009/C 282/03 | Processo T-371/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT) | 55 |
| 2009/C 282/04 | Processo T-372/09: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 — Visti Beheer BV/IHMI | 55 |
| 2009/C 282/05 | Processo T-373/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci) | 56 |
| 2009/C 282/06 | Processo T-374/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder) | 57 |
| 2009/C 282/07 | Processo T-376/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA) | 57 |
| 2009/C 282/08 | Processo T-377/09: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2009 — Mövenpick-Holding/IHMI (PASSIONATELY SWISS) | 58 |
| 2009/C 282/09 | Processo T-378/09: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — SPAR/IHMI — SPA Group Europe (SPA GROUP) | 58 |
| 2009/C 282/10 | Processo T-379/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão | 59 |
| 2009/C 282/11 | Processo T-380/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE) | 60 |
| 2009/C 282/12 | Processo T-383/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEX) | 60 |
| 2009/C 282/13 | Processo T-385/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT) | 61 |
| 2009/C 282/14 | Processo T-386/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Grúas Abril Asistencia/Comissão | 61 |
| 2009/C 282/15 | Processo T-388/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso) | 62 |
| 2009/C 282/16 | Processo T-474/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/CAE Consulting Sven Rau | 62 |
| 2009/C 282/17 | Processo T-25/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare) | 62 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2009/C 282/18 | Processo F-22/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Neophytou/Comissão (Função pública — Remessa para o Tribunal da Função Pública após anulação — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Júri — Nomeação) | 63 |
| 2009/C 282/19 | Processo F-39/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Actividades de representante do pessoal — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Actividades de representação estatutária — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60.o do Estatuto) | 63 |
| 2009/C 282/20 | Processo F-101/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Pappas/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Retirada — Admissibilidade — Afastamento do lugar no interesse do serviço — Montante da pensão) | 64 |
| 2009/C 282/21 | Processo F-122/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente — Inadmissibilidade manifesta — Petição inicial manifestamente desprovida de fundamento jurídico) | 64 |
| 2009/C 282/22 | Processo F-3/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo) | 64 |
| 2009/C 282/23 | Processo F-56/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta) | 65 |
| 2009/C 282/24 | Processo F-62/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Sevenier/Comissão (Função pública — Funcionários — Cessação definitiva de funções — Demissão — Pedido de retractação) | 65 |
| 2009/C 282/25 | Processo F-77/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas Europeu | 65 |
| 2009/C 282/26 | Processo F-79/09: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Schlienger/Comissão | 66 |
| 2009/C 282/27 | Processo F-80/09: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Lenz/Comissão | 66 |
| 2009/C 282/28 | Processo F-18/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de Setembro de 2009 — D/Comissão | 67 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 282/02

Processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (C-515/06 P), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (C-519/06 P)/Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Limitação do comércio paralelo de medicamentos — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Objectivo de restrição da concorrência — Regulamentações nacionais de preços — Substituição de fundamentos — Artigo 81.o, n.o 3, CE — Contribuição para a promoção do progresso técnico — Controlo — Ónus da prova — Fundamentação — Interesse em agir)

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2

2009/C 282/03

Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas — Clube Lombard — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas — Sucessão de empresas — Impacto concreto no mercado — Execução do acordo)

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2009/C 282/04

Processo C-335/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000)

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2009/C 282/05

Processo C-370/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo — Dever de fundamentação — Indicação da base jurídica — Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)]

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2009/C 282/06

Processo C-438/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000)

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2009/C 282/07

Processo C-505/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — processo intentado por Compañía Española de Comercialización de Aceite SA (Reenvio prejudicial — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Regulamento n.o 136/66/CEE — Artigo 12.o-A — Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário — Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência)

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2009/C 282/08

Processo C-562/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE e artigo 40.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Pessoas singulares — Tributação de mais-valias — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes)

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2009/C 282/09

Processo C-567/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius (Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Restrições — Justificações — Política da habitação — Serviços de interesse económico geral)

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2009/C 282/10

Processo C-569/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções (clearance service)]

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2009/C 282/11

Processo C-3/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) [Pedido de decisão prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações de invalidez — Regulamento (CEE) 1408/71 — Artigo 40.o, n.o 3 — Regimes de subsídio distintos consoante os Estados-Membros — Desvantagens dos trabalhadores migrantes — Cotizações sem contraprestação]

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2009/C 282/12

Processo C-40/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Espanha) — Asturcom Telecomunicaciones SL/Cristina Rodríguez Nogueira (Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de arbitragem abusiva — Nulidade — Decisão arbitral transitada em julgado — Execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva — Princípios da equivalência e da efectividade)

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2009/C 282/13

Processo C-103/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz (Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 12.o CE — Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes — Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional)

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2009/C 282/14

Processo C-123/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) –mandado de detenção europeu emitido contra Dominic Wolzenburg (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4.o, ponto 6 — Motivos de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu — Execução em direito nacional — Pessoa detida que é nacional do Estado-Membro de emissão — Não execução de um mandado de detenção europeu, pelo Estado-Membro de execução, subordinada a uma permanência durante um período de cinco anos no seu território — Artigo 12.o CE)

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2009/C 282/15

Processo C-133/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Intercontainer Interfrigo SC (ICF)/Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de fretamento — Critérios de conexão — Separabilidade)

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2009/C 282/16

Processo C-141/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política comercial — Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.o, n.o 7, alínea c) e 20.o, n.os 4 e 5 — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Direitos de defesa — Inquérito antidumping — Prazos concedidos às empresas para apresentação das suas observações]

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2009/C 282/17

Processo C-153/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE e artigo 36.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais)

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2009/C 282/18

Processo C-219/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Entrave injustificado — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)

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2009/C 282/19

Processo C-247/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern (Livre circulação de capitais — Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe — Conceito de sociedade de um Estado-Membro — Société par actions simplifiée de direito francês)

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2009/C 282/20

Processo C-252/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Instalações de combustão — Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes)

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2009/C 282/21

Processo C-267/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt (IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Conceito de actividades económicas — Organização regional de um partido político — Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido — Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos)

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Processo C-468/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Reconhecimento das qualificações profissionais — Directiva 2005/36/CE — Falta de transposição)

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2009/C 282/23

Processo C-477/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo prescrito)

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2009/C 282/24

Processo C-502/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Transposição incompleta — Não comunicação das medidas de transposição)

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2009/C 282/25

Processo C-504/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Funcionários e políticos — Branqueamento de capitais — Transposição incompleta)

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2009/C 282/26

Processo C-549/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição na prazo estabelecido)

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2009/C 282/27

Processo C-575/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 282/28

Processo C-6/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 282/29

Processo C-8/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo prescrito)

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2009/C 282/30

Processo C-9/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Saúde pública — Directiva 2004/23/CE — Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

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Processo C-100/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/14/CE — Normas de execução da Directiva 2004/109/CE — Não transposição no prazo prescrito)

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2009/C 282/32

Processo C-416/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA [Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa QUARTZ — Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ — Recusa de registo — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível]

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2009/C 282/33

Processo C-445/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo — Cartas de condução — Directiva 91/439/CEE — Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês — Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência — Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)

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Processo C-483/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 10.o, n.os 2 e 3 — Cobrança do imposto indevidamente deduzido — Ponto de partida do prazo de prescrição)

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Processo C-257/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia) em 10 de Julho de 2009 — Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias

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2009/C 282/36

Processo C-264/09: Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

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2009/C 282/37

Processo C-323/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 12 de Agosto de 2009 — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited

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2009/C 282/38

Processo C-327/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Agosto de 2009 — Mensch und Natur AG/Freistaat Bayern

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2009/C 282/39

Processo C-335/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão

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2009/C 282/40

Processo C-336/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 por República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão

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2009/C 282/41

Processo C-337/09 P: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 17 de Junho de 2009 no processo T-498/04: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia

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2009/C 282/42

Processo C-338/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 24 de Agosto de 2009 — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH

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2009/C 282/43

Processo C-339/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 24 de Agosto de 2009 — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc

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2009/C 282/44

Processo C-346/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Agosto de 2009 — Estado Neerlandês/Denkavit Nederland BV e o.

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2009/C 282/45

Processo C-347/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer

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2009/C 282/46

Processo C-348/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 31 de Agosto de 2009 — Infusino/Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

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2009/C 282/47

Processo C-352/09 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2009 no processo T-24/07, ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão das Comunidades Europeias

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Processo C-354/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 3 de Setembro de 2009 — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën

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2009/C 282/49

Processo C-356/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 4 de Setembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Dr. Christine Kleist

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2009/C 282/50

Processo C-372/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour d'appel de Paris

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2009/C 282/51

Processo C-373/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour de cassation

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2009/C 282/52

Processo C-380/09 P: Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia

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2009/C 282/53

Processo C-381/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

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2009/C 282/54

Processo C-394/09: Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

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2009/C 282/55

Processo C-467/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Livadeias — Grécia) — Panagiotis Koskovolis, Aikaterini Pappa/Koinotita Kyriakiou Voiotias

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2009/C 282/56

Processo C-424/08: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2009/C 282/57

Processo C-509/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2009/C 282/58

Processo C-521/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2009/C 282/59

Processo C-529/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG

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2009/C 282/60

Processo C-547/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

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2009/C 282/61

Processo C-5/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2009/C 282/62

Processo C-114/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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Tribunal de Primeira Instância

2009/C 282/63

Processos apensos T-192/01 e T-245/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Lior/Comissão e Comissão/Lior (Cláusula compromissória — Programas Thermie e Altener II — Contratos relativos aos projectos no domínio da promoção de energias renováveis e de economias de energias — Admissibilidade — Pedido de pagamento — Justificação dos custos — Pedido de reembolso dos adiantamentos pagos — Indemnização)

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2009/C 282/64

Processo T-161/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Hoechst/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Proporcionalidade — Cooperação — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Acesso ao processo — Relatório do conselheiro-auditor — Intimação para cessar um comportamento)

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2009/C 282/65

Processo T-168/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e sanções — Dever de fundamentação — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista — Circunstâncias agravantes — Reincidência)

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2009/C 282/66

Processo T-174/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas)

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2009/C 282/67

Processo T-175/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo)

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Processo T-300/05 e T-316/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão [Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Modificação de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose — Excepção de ilegalidade — Competência — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Recurso de anulação — Proporcionalidade — Fundamentação — Não retroactividade — Colegialidade]

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37

2009/C 282/69

Processo T-324/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão [Agricultura — Organização Comum de Mercado — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Colegialidade — Conceito de existência — Circunstâncias em que as existências se constituiram — Fundamentação — Boa administração — Boa fá — Não discriminação — Direito de propriedade — Proporcionalidade]

37

2009/C 282/70

Processo T-420/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão (Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Processo de avaliação — Directiva 2005/53/CE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Acção de indemnização)

38

2009/C 282/71

Processo T-8/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — FAB/Comissão [Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público — Auxílio destinado a promover a cultura — Confiança legítima]

38

2009/C 282/72

Processo T-21/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão [Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo — Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação — Princípios da boa administração e da proporcionalidade — Direitos de defesa]

39

2009/C 282/73

Processo T-24/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão [Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade]

39

2009/C 282/74

Processo T-183/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Eficácia dos controlos)

40

2009/C 282/75

Processo T-380/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão (Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Directiva 2006/76/CE — Retroactividade — Não previsão de período transitório — Segurança jurídica — Confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento)

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2009/C 282/76

Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho (Recurso — Função Pública — Funcionários — Licença — Licença por doença — Colocação oficiosa em situação de licença por doença — Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente — Novo exame médico prévio — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio)

40

2009/C 282/77

Processo T-55/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas transitórias — Conceito de despesas plurianuais — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999]

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2009/C 282/78

Processo T-341/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Fiscalização jurisdicional — Fundamentação — Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos]

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2009/C 282/79

Processo T-432/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Fruta e produtos hortícolas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores)

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2009/C 282/80

Processo T-58/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/Roodhuijzen (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Segurança social — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura do parceiro não casado)

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2009/C 282/81

Processo T-75/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2009/C 282/82

Processo T-102/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Sundholm/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira elaborado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Ausências justificadas — Dever de fundamentação)

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2009/C 282/83

Processo T-140/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Ferrero/IHMI (TiMi KiNDERJOGHURT) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT — Marca nominativa anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Processo de oposição anterior — Inexistência de autoridade de caso julgado — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2009/C 282/84

Processo T-146/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2009 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REDROCK — Marca nominativa nacional anterior Rock — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2009/C 282/85

Processo T-191/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7,o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2009/C 282/86

Processo T-193/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Skareby/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Fixação dos objectivos e comunicação dos critérios de avaliação)

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2009/C 282/87

Processo T-390/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Desvio de poder — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de defesa — Direito a protecção jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação — Competência da Comunidade)

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2009/C 282/88

Processo T-12/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão (Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não suscitar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito)

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2009/C 282/89

Processo T-16/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão (Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não levantar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito)

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2009/C 282/90

Processo T-2/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade)

47

2009/C 282/91

Processo T-46/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pedido de informação relativo aos bens pessoais expedidos do local de afectação para o local de residência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

48

2009/C 282/92

Processo T-166/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Agentes locais de assistência administrativa e técnica — Rejeição de candidatura — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Preclusão do recurso de anulação — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Acto do Provedor de Justiça Europeu — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

48

2009/C 282/93

Processo T-229/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Impala/Comissão (Concorrência — Concentração — Empresa comum Sony BMG — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão inicial — Nova decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito)

48

2009/C 282/94

Processo T-256/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

49

2009/C 282/95

Processo T-353/09: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)

49

2009/C 282/96

Processo T-355/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Reber Holding/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)

50

2009/C 282/97

Processo T-360/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão

50

2009/C 282/98

Processo T-361/09: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Centraal Bureau voor de Statistiek/Comissão

51

2009/C 282/99

Processo T-364/09 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Lebedef/Comissão

52

2009/C 282/00

Processo T-366/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Insula/Comissão

53

2009/C 282/01

Processo T-368/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão

53

2009/C 282/02

Processo T-370/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — GDF Suez/Comissão

54

2009/C 282/03

Processo T-371/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

55

2009/C 282/04

Processo T-372/09: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 — Visti Beheer BV/IHMI

55

2009/C 282/05

Processo T-373/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

56

2009/C 282/06

Processo T-374/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)

57

2009/C 282/07

Processo T-376/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA)

57

2009/C 282/08

Processo T-377/09: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2009 — Mövenpick-Holding/IHMI (PASSIONATELY SWISS)

58

2009/C 282/09

Processo T-378/09: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — SPAR/IHMI — SPA Group Europe (SPA GROUP)

58

2009/C 282/10

Processo T-379/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão

59

2009/C 282/11

Processo T-380/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE)

60

2009/C 282/12

Processo T-383/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEX)

60

2009/C 282/13

Processo T-385/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)

61

2009/C 282/14

Processo T-386/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Grúas Abril Asistencia/Comissão

61

2009/C 282/15

Processo T-388/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso)

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2009/C 282/16

Processo T-474/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/CAE Consulting Sven Rau

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2009/C 282/17

Processo T-25/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)

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Tribunal da Função Pública

2009/C 282/18

Processo F-22/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Neophytou/Comissão (Função pública — Remessa para o Tribunal da Função Pública após anulação — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Júri — Nomeação)

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2009/C 282/19

Processo F-39/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Actividades de representante do pessoal — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Actividades de representação estatutária — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60.o do Estatuto)

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2009/C 282/20

Processo F-101/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Pappas/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Retirada — Admissibilidade — Afastamento do lugar no interesse do serviço — Montante da pensão)

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2009/C 282/21

Processo F-122/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente — Inadmissibilidade manifesta — Petição inicial manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

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2009/C 282/22

Processo F-3/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

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2009/C 282/23

Processo F-56/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

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2009/C 282/24

Processo F-62/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Sevenier/Comissão (Função pública — Funcionários — Cessação definitiva de funções — Demissão — Pedido de retractação)

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2009/C 282/25

Processo F-77/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas Europeu

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2009/C 282/26

Processo F-79/09: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Schlienger/Comissão

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2009/C 282/27

Processo F-80/09: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Lenz/Comissão

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2009/C 282/28

Processo F-18/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de Setembro de 2009 — D/Comissão

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/1 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/1

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2009/C 282/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 267 de 7.11.2009

Lista das publicações anteriores

JO C 256 de 24.10.2009

JO C 244 de 10.10.2009

JO C 233 de 26.9.2009

JO C 220 de 12.9.2009

JO C 205 de 29.8.2009

JO C 193 de 15.8.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/2 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (C-515/06 P), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (C-519/06 P)/Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar)

(Processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P) (1)

(«Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Limitação do comércio paralelo de medicamentos - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Objectivo de restrição da concorrência - Regulamentações nacionais de preços - Substituição de fundamentos - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Contribuição para a promoção do progresso técnico - Controlo - Ónus da prova - Fundamentação - Interesse em agir»)

2009/C 282/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (representantes: I. Forrester QC, S. Martínez-Lage, abogado, A. Komninos, dikigoros, A. Schulz, Rechtsanwalt), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou, F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (representantes: M. Hartmann-Rüppel e W. Rehmann, Rechtsanwälte), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (representantes: M. Araujo Boyd e J. Buendía Sierra, abogados),

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou, F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (representantes: M. Hartmann-Rüppel e W. Rehmann, Rechtsanwälte), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV (representante: W. Rehmann, Rechtsanwalt), Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (representantes: M. Araujo Boyd e J. Buendía Sierra, abogados)

Interveniente em apoio da Comissão: República da Polónia (representantes: E. Ośniecka-Tamecka, M. Kapko e K. Majcher, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited/Comissão das CE, através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a Decisão da Comissão C(2001) 1202 final, de 8 de Maio de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (IV/36.957/F3 Glaxo Wellcome, IV/36.997/F3 Aseprofar e Fedifar, IV/37.121/F3 Spain Pharma, IV/37.138/F3 BAI, IV/37.380/F3 EAEPC) — Preços impostos pela recorrente aos grossistas para a venda dos seus medicamentos fora do sistema espanhol de preços, fixados pelos serviços de saúde

Dispositivo

| 1. | Os recursos interpostos pela GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc, pela Comissão das Comunidades Europeias, pela European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) e pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) são julgados improcedentes. |
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1.

Os recursos interpostos pela GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc, pela Comissão das Comunidades Europeias, pela European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) e pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) são julgados improcedentes.

| 2. | Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas respeitantes aos processos respectivos. |
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2.

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas respeitantes aos processos respectivos.

| 3. | A República da Polónia suporta as suas próprias despesas. |
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3.

A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 42, de 24.2.2007.

JO C 56, de 10.3.2007.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/3 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas - «Clube Lombard» - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Cálculo das coimas - Sucessão de empresas - Impacto concreto no mercado - Execução do acordo»)

2009/C 282/03

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P) (representante: F. Montag, Rechtsanwalt), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P) (representantes: S. Völcker e G. Terhorst, Rechtsanwälte), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P) (representantes: C. Zschocke e J. Beninca, Rechtsanwälte), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P) (representantes: A. Ablasser, R. Bierwagen e F. Neumayr, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e R. Sauer, agentes, D. Waelbroeck, avocat, e U. Zinsmeister, Rechtsanwältin)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, relativo ao processo T-264/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou parcialmente provimento ao recurso com o qual se pretendia, a título principal, a anulação da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE [Processo Comp/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard»)] (JO L 56, p. 1) e, a título subsidiário, a redução das multas aplicadas aos recorrentes — Acordo relativo ao mercado dos produtos e serviços bancários — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Método de cálculo das coimas

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
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1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG, a Raiffeisen Zentralbank Österreich AG, a Bank Austria Creditanstalt AG e a Österreichische Volksbanken AG são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG, a Raiffeisen Zentralbank Österreich AG, a Bank Austria Creditanstalt AG e a Österreichische Volksbanken AG são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 117, de 26.5.2007.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/3 |
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C 282/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-335/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000»)

2009/C 282/04

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, L. Parpala, M. Patakia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representantes: A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não exigência de um tratamento mais eficaz de todas as águas residuais que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um equivalente população superior a 10 000

Parte decisória

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 3. | O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 235, de 06.10.2007

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/4 |
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C 282/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

(Processo C-370/07) (1)

(«Recurso de anulação - Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo - Dever de fundamentação - Indicação da base jurídica - Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)»)

2009/C 282/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Zadra, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Jacqué, F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e I. Rao, agentes e D. Wyatt, QC)

Objecto

Anulação da decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2007, que estabelece a posição a ser adoptada em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas à 14.a reunião da Conferência das Partes à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), organizada em Haia (Países Baixos) de 3 a 15 de Junho de 2007 — Escolha da base jurídica

Dispositivo

| 1. | A decisão do Conselho da União Europeia, de 24 de Maio de 2007, que define a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas na décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), organizada em Haia (Países Baixos), de 3 a 15 de Junho de 2007, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Conselho da União Europeia, de 24 de Maio de 2007, que define a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas na décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), organizada em Haia (Países Baixos), de 3 a 15 de Junho de 2007, é anulada.

| 2. | Os efeitos da decisão anulada são mantidos em vigor. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos da decisão anulada são mantidos em vigor.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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3.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 4. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 223, de 22.9.2007.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/4 |
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C 282/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-438/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000»)

2009/C 282/06

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, L. Parpala, M. Patakia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Interveniente em apoio do demandado: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998 (JO L 67, p. 29) — Não adopção das medidas necessárias, até 31 de Dezembro de 1998, para que todas as descargas de estações de tratamento de águas residuais, provenientes de aglomerações urbanas com um equivalente de população superior a 10 000, lançadas directamente em zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação, satisfaçam os requisitos previstos no anexo 1 da Directiva 91/271/CEE

Parte decisória

| 1. | Não tendo garantido, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 enumeradas nos anexos 2 e 3 da sua contestação, alterados na tréplica, que entram directamente nas zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação respeitam os requisitos pertinentes do anexo I da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo garantido, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 enumeradas nos anexos 2 e 3 da sua contestação, alterados na tréplica, que entram directamente nas zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação respeitam os requisitos pertinentes do anexo I da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da referida directiva.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Suécia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Suécia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 283, de 24.11.2007

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/5 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — processo intentado por Compañía Española de Comercialización de Aceite SA

(Processo C-505/07) (1)

(«Reenvio prejudicial - Organização comum de mercado no sector das matérias gordas - Regulamento n.o 136/66/CEE - Artigo 12.o-A - Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário - Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência»)

2009/C 282/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Compañía Española de Comercialización de Aceite SA

Intervenientes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva), Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac), Administración del Estado

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172, p. 3025; EE 03 F1 p. 214), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 (JO L 210, p. 32), do Regulamento (CE) n.o 952/97 Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (JO L 142, p. 30) e do Regulamento n.o 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29) — Conceito de «organismo autorizado» — Conceito de agrupamento e de uniões de agrupamentos de produtores — Armazenagem

Dispositivo

| 1. | Uma sociedade anónima, cujo capital é maioritariamente detido por produtores de azeite, lagares de azeite e cooperativas de olivicultores, e a parte restante do capital, por entidades financeiras, pode enquadrar-se no conceito de organismo, na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que pode ser autorizado a celebrar contratos de armazenagem privada de azeite, a título do disposto neste artigo, sem prejuízo de dever satisfazer as condições previstas por esta disposição. |
| --- | --- |

1.

Uma sociedade anónima, cujo capital é maioritariamente detido por produtores de azeite, lagares de azeite e cooperativas de olivicultores, e a parte restante do capital, por entidades financeiras, pode enquadrar-se no conceito de organismo, na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que pode ser autorizado a celebrar contratos de armazenagem privada de azeite, a título do disposto neste artigo, sem prejuízo de dever satisfazer as condições previstas por esta disposição.

| 2. | A «aprovação pelo Estado-Membro», que os organismos na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, têm de obter, pode ser conseguida no âmbito de um pedido de isenção («autorização») individual apresentado às autoridades nacionais em matéria de concorrência, na condição de estas autoridades disporem dos meios efectivos que permitam verificar a aptidão do organismo que apresentou o pedido para proceder, no respeito dos requisitos legais, à armazenagem privada de azeite. |
| --- | --- |

2.

A «aprovação pelo Estado-Membro», que os organismos na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, têm de obter, pode ser conseguida no âmbito de um pedido de isenção («autorização») individual apresentado às autoridades nacionais em matéria de concorrência, na condição de estas autoridades disporem dos meios efectivos que permitam verificar a aptidão do organismo que apresentou o pedido para proceder, no respeito dos requisitos legais, à armazenagem privada de azeite.

| 3. | O artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, não se opõe ao mecanismo de compra e de armazenagem de azeite, acordado e financiado privadamente, que não foi submetido ao procedimento de aprovação a que esta disposição se refere. |
| --- | --- |

3.

O artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, não se opõe ao mecanismo de compra e de armazenagem de azeite, acordado e financiado privadamente, que não foi submetido ao procedimento de aprovação a que esta disposição se refere.

| 4. | Na medida em que se abstenham, por um lado, de tomar qualquer medida de natureza a derrogar ou a afectar a organização comum do mercado do azeite e, por outro, de tomar uma decisão contraditória com uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias, ou de criar o risco de tal contradição, as autoridades nacionais em matéria de concorrência podem aplicar o direito nacional da concorrência a um acordo susceptível de afectar o mercado do azeite a nível comunitário. |
| --- | --- |

4.

Na medida em que se abstenham, por um lado, de tomar qualquer medida de natureza a derrogar ou a afectar a organização comum do mercado do azeite e, por outro, de tomar uma decisão contraditória com uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias, ou de criar o risco de tal contradição, as autoridades nacionais em matéria de concorrência podem aplicar o direito nacional da concorrência a um acordo susceptível de afectar o mercado do azeite a nível comunitário.

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(1)  JO C 37, de 09.02.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/5 |
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C 282/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-562/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE e artigo 40.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Pessoas singulares - Tributação de mais-valias - Diferença de tratamento entre residentes e não residentes»)

2009/C 282/08

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Lyal e I. Martínez del Peral, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 39.o e 56.o CE e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo EE — Diferença de tratamento, na tributação dos rendimentos auferidos em Espanha, entre residentes e não residentes

Dispositivo

| 1. | Tendo sujeito a um tratamento diferente, até 31 de Dezembro de 2006, as mais-valias realizadas em Espanha por residentes e as mais-valias realizadas em Espanha por não residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. |
| --- | --- |

1.

Tendo sujeito a um tratamento diferente, até 31 de Dezembro de 2006, as mais-valias realizadas em Espanha por residentes e as mais-valias realizadas em Espanha por não residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius

(Processo C-567/07) (1)

(Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Restrições - Justificações - Política da habitação - Serviços de interesse económico geral)

2009/C 282/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister voor Wonen, Wijken en Integratie

Recorrido: Woningstichting Sint Servatius

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 56.o, 58.o, 86.o, n.o 2, 87.o e 88.o CE — Legislação nacional que proíbe, na falta de autorização prévia do ministro competente, o exercício de actividades transfronteiriças por uma empresa que tem por missão legal inscrever a sua actividade na política de habitação do Estado-Membro em causa — Política de habitação e interesse geral

Dispositivo

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o exercício das actividades transfronteiriças de entidades autorizadas em matéria de habitação, na acepção do artigo 70.o, n.o 1, da lei da habitação (Woningwet), à obtenção de uma autorização administrativa prévia, na medida em que essa legislação não se baseia em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, susceptíveis de enquadrar suficientemente o exercício, pelas autoridades nacionais, do seu poder de apreciação, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 64, de 08.03.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-569/07) (1)

(«Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearance service»)»)

2009/C 282/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido

Partes no processo principal

Recorrentes: HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioners of Income Tax, London — Interpretação dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), e dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Oferta por uma sociedade («A»), estabelecida num Estado Membro, de aquisição das acções de uma sociedade («B»), estabelecida noutro Estado Membro, em troca da emissão de acções da sociedade A no mercado bolsista do outro Estado Membro — Imposição de 1,5 % sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearing service»)

Dispositivo

O artigo 11.o, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto, como o em causa no processo principal, quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/7 |
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21.11.2009

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C 282/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI)

(Processo C-3/08) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Regimes de segurança social - Prestações de invalidez - Regulamento (CEE) 1408/71 - Artigo 40.o, n.o 3 - Regimes de subsídio distintos consoante os Estados-Membros - Desvantagens dos trabalhadores migrantes - Cotizações sem contraprestação»)

2009/C 282/11

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Nivelles

Partes no processo principal

Recorrente: Ketty Leyman

Recorrido: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) — Validade, à luz do artigo 18.o CE, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), alterado — Pensões de invalidez — Entraves ao exercício do direito à livre circulação, resultante da existência de regimes distintos

Dispositivo

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro apliquem uma legislação nacional que, nos termos do artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, faz depender a constituição do direito às prestações de invalidez do decurso de um período de incapacidade primária de um ano, quando essa aplicação tem como consequência que um trabalhador migrante tenha pago ao regime de segurança social desse Estado Membro cotizações sem nenhuma contraprestação e tenha assim ficado em desvantagem relativamente a um trabalhador não migrante.

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(1)  JO C 79, de 29.3.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/7 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Espanha) — Asturcom Telecomunicaciones SL/Cristina Rodríguez Nogueira

(Processo C-40/08) (1)

(«Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de arbitragem abusiva - Nulidade - Decisão arbitral transitada em julgado - Execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva - Princípios da equivalência e da efectividade»)

2009/C 282/12

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao

Partes no processo principal

Demandante: Asturcom Telecomunicaciones SL

Demandada: Cristina Rodríguez Nogueira

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização de cláusulas abusivas — Pedido de execução de uma decisão arbitral definitiva, proferida sem a comparência do consumidor, baseada numa cláusula de arbitragem abusiva

Dispositivo

A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de uma acção executiva de uma decisão arbitral transitada em julgado, proferida sem a comparência do consumidor, é obrigado, desde que disponha dos elementos jurídicos e de facto necessários para esse efeito, a apreciar oficiosamente o carácter abusivo da cláusula de arbitragem contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, na medida em que, segundo as regras processuais nacionais, possa proceder a tal apreciação no quadro de recursos similares de direito interno. Se for esse o caso, incumbe a esse órgão jurisdicional extrair todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, a fim de se certificar de que o consumidor não é vinculado por essa cláusula.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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C 282/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz

(Processo C-103/08) (1)

(«Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Artigo 12.o CE - Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes - Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional»)

2009/C 282/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg

Partes no processo principal

Recorrente: Arthur Gottwald

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Bregenz

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) — Interpretação do artigo 12.o do Tratado CE — Discriminação em razão da nacionalidade — Legislação nacional que restringe a concessão de uma vinheta de portagem gratuita, que é disponibilizada a pessoas deficientes, às pessoas com domicílio ou residência habitual no território nacional

Dispositivo

O artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a concessão de uma vinheta de portagem anual gratuita às pessoas deficientes com domicílio ou residência habitual no território do Estado-Membro em causa, incluindo também as que se deslocam regularmente a esse Estado por razões profissionais ou pessoais.

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(1)  JO C 142, de 07.06.2008.

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C 282/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) –mandado de detenção europeu emitido contra Dominic Wolzenburg

(Processo C-123/08) (1)

(«Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Artigo 4.o, ponto 6 - Motivos de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu - Execução em direito nacional - Pessoa detida que é nacional do Estado-Membro de emissão - Não execução de um mandado de detenção europeu, pelo Estado-Membro de execução, subordinada a uma permanência durante um período de cinco anos no seu território - Artigo 12.o CE»)

2009/C 282/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Dominic Wolzenburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação do artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução se recusar a executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa da liberdade aplicada a uma pessoa que se encontra no Estado-Membro de execução, onde reside — Conceitos de «[ser] residente» e «encontrar[-se]» — Interpretação dos artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE — Legislação nacional que permite um tratamento diferente da pessoa procurada pela autoridade judiciária de execução, quando esta recusa a entrega do primeiro, consoante o mesmo seja nacional do Estado-Membro de execução ou de outro Estado-Membro

Dispositivo

| 1. | Um nacional de um Estado-Membro que reside legalmente noutro Estado-Membro tem o direito de invocar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE contra uma legislação nacional, como a Lei sobre a entrega de pessoas (Overleveringswet), de 29 de Abril de 2004, que fixa as condições em que a autoridade judiciária competente pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa da liberdade. |
| --- | --- |

1.

Um nacional de um Estado-Membro que reside legalmente noutro Estado-Membro tem o direito de invocar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE contra uma legislação nacional, como a Lei sobre a entrega de pessoas (Overleveringswet), de 29 de Abril de 2004, que fixa as condições em que a autoridade judiciária competente pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa da liberdade.

| 2. | O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de execução não pode, além de uma condição relativa à duração da permanência neste Estado, subordinar a aplicação do motivo de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu previsto nessa disposição a exigências administrativas suplementares, como a posse de uma autorização de residência por tempo indeterminado. |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de execução não pode, além de uma condição relativa à duração da permanência neste Estado, subordinar a aplicação do motivo de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu previsto nessa disposição a exigências administrativas suplementares, como a posse de uma autorização de residência por tempo indeterminado.

| 3. | O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação do Estado-Membro de execução nos termos da qual a autoridade judiciária competente desse Estado recusa dar execução a um mandado de detenção europeu emitido contra um dos seus nacionais para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, ao passo que, tratando-se de um nacional de outro Estado-Membro com um direito de permanência baseado no artigo 18.o, n.o 1, CE, tal recusa está subordinada à condição de essa pessoa ter permanecido legalmente e de forma ininterrupta durante um período de cinco anos no território do referido Estado-Membro de execução. |
| --- | --- |

3.

O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação do Estado-Membro de execução nos termos da qual a autoridade judiciária competente desse Estado recusa dar execução a um mandado de detenção europeu emitido contra um dos seus nacionais para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, ao passo que, tratando-se de um nacional de outro Estado-Membro com um direito de permanência baseado no artigo 18.o, n.o 1, CE, tal recusa está subordinada à condição de essa pessoa ter permanecido legalmente e de forma ininterrupta durante um período de cinco anos no território do referido Estado-Membro de execução.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/9 |
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21.11.2009

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C 282/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Intercontainer Interfrigo SC (ICF)/Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV

(Processo C-133/08) (1)

(Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Lei aplicável na falta de escolha - Contrato de fretamento - Critérios de conexão - Separabilidade)

2009/C 282/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Intercontainer Interfrigo SC (ICF)

Recorrido: Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 4.o da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho 1980 — Conceito de contrato de transporte de mercadorias — Elementos — Fretamento por viagem — Lei supletiva aplicável — Critério de conexão

Dispositivo

| 1. | O artigo 4.o, n.o 4, último período, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que o critério de conexão previsto no referido artigo 4.o, n.o 4, segundo período, só se aplica a um contrato de fretamento, que não seja relativo a uma única viagem, se não tiver por objecto principal a simples disponibilização de um meio de transporte, mas o transporte das mercadorias propriamente dito. |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 4, último período, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que o critério de conexão previsto no referido artigo 4.o, n.o 4, segundo período, só se aplica a um contrato de fretamento, que não seja relativo a uma única viagem, se não tiver por objecto principal a simples disponibilização de um meio de transporte, mas o transporte das mercadorias propriamente dito.

| 2. | O artigo 4.o, n.o 1, segundo período, desta Convenção deve ser interpretado no sentido de que uma parte do contrato só pode ser regulada por uma lei diferente da que é aplicada ao resto do contrato quando tiver um objecto autónomo.
  Quando o critério de conexão aplicado a um contrato de fretamento for o do artigo 4.o, n.o 4, da referida Convenção, esse critério deve ser aplicado a todo o contrato, a menos que a parte do contrato relativa ao transporte não seja autónoma do resto do contrato. |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o, n.o 1, segundo período, desta Convenção deve ser interpretado no sentido de que uma parte do contrato só pode ser regulada por uma lei diferente da que é aplicada ao resto do contrato quando tiver um objecto autónomo.

Quando o critério de conexão aplicado a um contrato de fretamento for o do artigo 4.o, n.o 4, da referida Convenção, esse critério deve ser aplicado a todo o contrato, a menos que a parte do contrato relativa ao transporte não seja autónoma do resto do contrato.

| 3. | O artigo 4.o, n.o 5, da mesma Convenção deve ser interpretado no sentido de que, quando resultar claramente do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com um país diferente do país determinado com base num dos critérios previstos no mencionado artigo 4.o, n.os 2 a 4, cabe ao juiz afastar esses critérios e aplicar a lei do país com o qual o referido contrato tem uma conexão mais estreita. |
| --- | --- |

3.

O artigo 4.o, n.o 5, da mesma Convenção deve ser interpretado no sentido de que, quando resultar claramente do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com um país diferente do país determinado com base num dos critérios previstos no mencionado artigo 4.o, n.os 2 a 4, cabe ao juiz afastar esses critérios e aplicar a lei do país com o qual o referido contrato tem uma conexão mais estreita.

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(1)  JO C 158, de 21.06.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/9 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana

(Processo C-141/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Política comercial - Dumping - Importações de tábuas de engomar originárias da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.o 7, alínea c) e 20.o, n.os 4 e 5 - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Direitos de defesa - Inquérito antidumping - Prazos concedidos às empresas para apresentação das suas observações»)

2009/C 282/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis, avocat, e G. Vallera, barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes J.-P. Hix, agente, E. McGovern, barrister e B. O’Connor, solicitor), Comissão das Comunidades Europeias, (representantes: H. van Vliet, T. Scharf e K.Talabér-Ritz, agentes), Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA (representantes: G. Berrische e G. Wolf Rechtsanwälte), República Italiana (representantes: R. Adam, agent e W. Ferrante, avvocato dello Stato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 29 de Janeiro de 2008, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho (T-206/07) no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto pela recorrente visando a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (JO L 109, p.12), na medida em que institui um direito antidumping sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pela recorrente — Erro de direito resultante da inexactidão material das constatações efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância e da falta de sanção ligada à violação do direito da defesa, declarada pelo Tribunal de Primeira Instância — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p.1) — Conceito de empresa «que opera em economia de mercado» e alcance do prazo mínimo de dez dias dado a uma empresa que é objecto de um inquérito antidumping para apresentar as suas eventuais observações

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Janeiro de 2008, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho (T 206/07), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que os direitos de defesa da Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd não foram afectados pela violação do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Janeiro de 2008, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho (T 206/07), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que os direitos de defesa da Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd não foram afectados pela violação do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia, é anulado na medida em que institui um direito antidumping sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pela Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia, é anulado na medida em que institui um direito antidumping sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pela Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efectuadas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efectuadas nas duas instâncias.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias, a Vale Mill (Rochdale) Ltd, a Pirola SpA, a Colombo New Scal SpA e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias, a Vale Mill (Rochdale) Ltd, a Pirola SpA, a Colombo New Scal SpA e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 158, de 21.6.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/10 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-153/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE e artigo 36.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais»)

2009/C 282/17

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Lozano Palacios, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o CE e 36.o EEE — Legislação nacional nos termos da qual os montantes ganhos em lotarias e jogos de fortuna e azar organizados no estrangeiro, mas não em alguns organizados em Espanha, estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento

Dispositivo

| 1. | Ao manter em vigor uma legislação fiscal que isenta os prémios recebidos da participação em lotarias, jogos e apostas organizados no Reino de Espanha por certos organismos públicos e entidades estabelecidos neste Estado-Membro e que exercem actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos, sem que esta mesma isenção seja aplicável aos prémios provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por organismos e entidades estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que exercem actividades do mesmo tipo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. |
| --- | --- |

1.

Ao manter em vigor uma legislação fiscal que isenta os prémios recebidos da participação em lotarias, jogos e apostas organizados no Reino de Espanha por certos organismos públicos e entidades estabelecidos neste Estado-Membro e que exercem actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos, sem que esta mesma isenção seja aplicável aos prémios provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por organismos e entidades estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que exercem actividades do mesmo tipo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 142, de 7.6.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/11 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-219/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Entrave injustificado - Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)

2009/C 282/18

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, J.-P. Keppenne e G. Rozet, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, M. Detry, avocat)

Objecto

Incumprimento de Estado — Infracção ao artigo 49.o CE — Entrave injustificado à livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores nacionais de países terceiros

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
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1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 183, de 19.07.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-247/08) (1)

(Livre circulação de capitais - Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe - Conceito de «sociedade de um Estado-Membro» - «Société par actions simplifiée» de direito francês)

2009/C 282/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Gaz de France — Berliner Investissement SA

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln (Alemanha) — Interpretação dos artigos 43.o, 48.o, 56.o, n.o 1, e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Tratado CE, bem como do artigo 2o, alínea a), e do anexo, alínea f), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Conceito de «sociedade de um Estado-Membro» — Recusa, no Estado-Membro da filial, de isentar da retenção na fonte sobre os lucros uma sociedade-mãe constituída sob a forma de “société par actions simplifiée” de direito francês, com o fundamento de que essa forma de sociedade ainda não figurava, no momento em que se produziram os factos, na lista que consta do anexo da directiva

Dispositivo

| 1. | O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito francês sob a forma de «société par actions simplifiée» não pode ser considerada uma «sociedade de um Estado-Membro» na acepção desta directiva antes de a referida directiva ser alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito francês sob a forma de «société par actions simplifiée» não pode ser considerada uma «sociedade de um Estado-Membro» na acepção desta directiva antes de a referida directiva ser alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003.

| 2. | A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo e com o artigo 5.o, n.o 1, desta mesma directiva. |
| --- | --- |

2.

A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo e com o artigo 5.o, n.o 1, desta mesma directiva.

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(1)  JO C 223, de 30.08.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/11 |
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21.11.2009

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C 282/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-252/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Poluição e perturbações - Instalações de combustão - Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes)

2009/C 282/20

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandada: República de Malta (representante: S. Camilleri, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com os anexos IV, A, VI, A, e VII, A, e do artigo 12.o, conjugado com o anexo VIII, A.2, da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1) — Desrespeito dos valores limite de emissão fixados para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras — Instalações de Delimara e Marsa

Dispositivo

| 1. | Não tendo aplicado correctamente a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, no âmbito do funcionamento do gerador de vapor da fase 1 da central eléctrica de Delimara e da central eléctrica de Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 12.o da referida directiva, bem como dos anexos IV, parte A, VI, parte A, VII, parte A, e VIII, parte A, ponto 2, dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo aplicado correctamente a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, no âmbito do funcionamento do gerador de vapor da fase 1 da central eléctrica de Delimara e da central eléctrica de Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 12.o da referida directiva, bem como dos anexos IV, parte A, VI, parte A, VII, parte A, e VIII, parte A, ponto 2, dessa directiva.

| 2. | A República de Malta é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República de Malta é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 197, de 02.08.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt

(Processo C-267/08) (1)

(«IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Conceito de «actividades económicas» - Organização regional de um partido político - Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido - Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos»)

2009/C 282/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt

Partes no processo principal

Recorrente: SPÖ Landesorganisation Kärnten

Recorrido: Finanzamt Klagenfurt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenats, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «actividade económica» — Realização, pela organização regional de um partido político, de actividades publicitárias em benefício das organizações subordinadas do referido partido, sob a forma de manifestações, de produção e fornecimento de material publicitário e de organização de um baile anual — Despesas relativas a estas actividades que excedem consideravelmente as receitas provenientes da facturação de algumas destas actividades às organizações subordinadas e da venda de entradas para o baile

Dispositivo

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as actividades de publicidade externa realizadas pela secção de um partido político de um Estado-Membro não devem ser consideradas uma actividade económica.

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(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-468/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Reconhecimento das qualificações profissionais - Directiva 2005/36/CE - Falta de transposição)

2009/C 282/22

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

| 1. | Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6 de 10.01.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-477/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo prescrito)

2009/C 282/23

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

| 1. | Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

| 2. | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 69 de 21.03.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-502/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Transposição incompleta - Não comunicação das medidas de transposição)

2009/C 282/24

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: J. López-Medel Bascones, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito nacional que considera contribuírem para lhe dar cumprimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o desta Directiva. |
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1.

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito nacional que considera contribuírem para lhe dar cumprimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o desta Directiva.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-504/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/70/CE - Funcionários e políticos - Branqueamento de capitais - Transposição incompleta)

2009/C 282/25

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: J. López-Medel Bascones, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto de 2006, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta mesma directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta mesma directiva.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 10.01.2009

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-549/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/70/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição na prazo estabelecido)

2009/C 282/26

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e A.-A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A Irlanda é condenada nas despesas. |
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2.

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-575/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido)

2009/C 282/27

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p.1)

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21 de Fevereiro de 2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-6/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo estabelecido)

2009/C 282/28

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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1.

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 21.03.2009

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-8/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/17/CE - Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo prescrito)

2009/C 282/29

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38, p. 40)

Dispositivo

| 1. | Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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1.

Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 69 de 21.03.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/16 |
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C 282/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-9/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Saúde pública - Directiva 2004/23/CE - Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)

2009/C 282/30

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102, p. 48).

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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1.

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/16 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-100/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2007/14/CE - Normas de execução da Directiva 2004/109/CE - Não transposição no prazo prescrito)

2009/C 282/31

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Jelínek e P. Dejmek, agentes)

Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 69, p. 27)

Dispositivo

| 1. | Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva.

| 2. | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113 de 16.05.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/17 |
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21.11.2009

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C 282/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA

(Processo C-416/08 P) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa QUARTZ - Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ - Recusa de registo - Semelhança dos produtos - Risco de confusão - Recurso manifestamente inadmissível)

2009/C 282/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Computer, Inc. (representantes: M. Hart e N. Kearley, Solicitors)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente), TKS-Teknosoft SA

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2008, Apple Computer/IHMI (T-328/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «QUARTZ» para produtos da classe 9 contra a decisão R 416/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de Abril de 2005, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pela titular da marca figurativa comunitária «QUARTZ» para serviços das classes 9 e 42

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Apple Computer, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Apple Computer, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 301, de 22.11.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/17 |
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21.11.2009

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C 282/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg

(Processo C-445/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo - Cartas de condução - Directiva 91/439/CEE - Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês - Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento - Carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência - Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento - Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)

2009/C 282/33

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Kurt Wierer

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Recusa em reconhecer uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro em violação do requisito de residência — Possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento se basear, para verificar se o requisito de residência estava preenchido no momento da emissão da carta de condução, nas informações prestadas pelo próprio titular no decurso do procedimento administrativo e judicial em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe, ou, se for o caso, de proceder a investigações no Estado-Membro de emissão — Titular a quem foi apreendida a carta de condução nacional por conduzir em estado de embriaguês, e que não apresentou o parecer médico-psicológico necessário para a obtenção de uma nova carta de condução no seu país de residência.

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer no seu território o direito de conduzir decorrente de uma carta de condução posteriormente emitida por um outro Estado-Membro a uma pessoa que anteriormente foi alvo, no Estado-Membro de acolhimento, da apreensão de uma carta de condução anterior por conduzir em estado de embriaguês, quando esta segunda carta de condução foi obtida à margem de qualquer período de proibição para solicitar uma nova carta de condução, se se verificar que:

| — | com base nas explicações e nas informações que o titular dessa carta de condução apresentou durante o procedimento administrativo ou judicial no cumprimento do dever de colaboração que lhe é imposto por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, o requisito de residência não foi respeitado pelo Estado-Membro de emissão dessa carta de condução, |
| --- | --- |

—

com base nas explicações e nas informações que o titular dessa carta de condução apresentou durante o procedimento administrativo ou judicial no cumprimento do dever de colaboração que lhe é imposto por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, o requisito de residência não foi respeitado pelo Estado-Membro de emissão dessa carta de condução,

ou

| — | as informações obtidas durante os inquéritos levados a cabo pelas autoridades nacionais e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento no Estado-Membro de emissão não forem informações incontestáveis, emanadas por este último Estado, que confirmem que o titular não tinha a sua residência habitual no território desse Estado no momento em que este emitiu uma carta de condução. |
| --- | --- |

—

as informações obtidas durante os inquéritos levados a cabo pelas autoridades nacionais e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento no Estado-Membro de emissão não forem informações incontestáveis, emanadas por este último Estado, que confirmem que o titular não tinha a sua residência habitual no território desse Estado no momento em que este emitiu uma carta de condução.

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(1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/18 |
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21.11.2009

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C 282/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances

(Processo C-483/08) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 10.o, n.os 2 e 3 - Cobrança do imposto indevidamente deduzido - Ponto de partida do prazo de prescrição»)

2009/C 282/34

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

Recorrido: Estado belga

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Conceitos de “facto gerador” e de “exigibilidade do imposto” — Ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto — Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo reivindica o seu direito a dedução

Parte decisória

O artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da declaração por meio da qual o contribuinte exerceu pela primeira vez o seu direito à dedução.

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(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

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21.11.2009

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia) em 10 de Julho de 2009 — Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias

(Processo C-257/09)

2009/C 282/35

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia).

Partes no processo principal

Recorrente: Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE.

Recorrida: Elliniko Dimosio (República Helénica) e Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias (Prefeitura da Província da Lacónia)

Por despacho de 7 de Agosto de 2009, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu cancelar o processo C-257/09 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/19 |
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21.11.2009

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C 282/19

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Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

(Processo C-264/09)

2009/C 282/36

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet, F. Hoffmeister e J. Javorský, na qualidade de agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo garantido um acesso não discriminatório à rede de transporte, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 20.o, n.o 1, e do artigo 9.o, alínea e), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo garantido um acesso não discriminatório à rede de transporte, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 20.o, n.o 1, e do artigo 9.o, alínea e), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1);

| — | Condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/19 |
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21.11.2009

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C 282/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 12 de Agosto de 2009 — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited

(Processo C-323/09)

2009/C 282/37

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division.

Partes no processo principal

Recorrentes: Interflora Inc, Interflora British Unit.

Recorridas: Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited.

Questões prejudiciais

| 1. | Numa situação em que um comerciante é concorrente do proprietário de uma marca registada e, através do seu sítio Web, vende produtos ou presta serviços idênticos aos protegidos pela marca: (i) escolhe um sinal idêntico à marca (segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-291/00) como palavra-chave para o serviço de links patrocinados do operador de um motor de busca; (ii) designa o sinal como palavra-chave, (iii) associa o sinal ao URL do seu sítio Web; (iv) estabelece o custo por clique que irá pagar em relação a essa palavra-chave; (v) define o momento da apresentação do link patrocinado; e (vi) usa o sinal em correspondência comercial relativa à facturação e pagamento de contrapartidas ou à gestão da sua conta no operador do motor de busca, mas o link patrocinado em si mesmo não inclui o sinal ou outro sinal semelhante, estes actos ou algum deles constituem «uso» do sinal pelo concorrente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) de 21 de Dezembro de 1988 (a «Directiva marcas») e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento 40/94 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (o «Regulamento CTM»)? |
| --- | --- |

1.

Numa situação em que um comerciante é concorrente do proprietário de uma marca registada e, através do seu sítio Web, vende produtos ou presta serviços idênticos aos protegidos pela marca: (i) escolhe um sinal idêntico à marca (segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-291/00) como palavra-chave para o serviço de links patrocinados do operador de um motor de busca; (ii) designa o sinal como palavra-chave, (iii) associa o sinal ao URL do seu sítio Web; (iv) estabelece o custo por clique que irá pagar em relação a essa palavra-chave; (v) define o momento da apresentação do link patrocinado; e (vi) usa o sinal em correspondência comercial relativa à facturação e pagamento de contrapartidas ou à gestão da sua conta no operador do motor de busca, mas o link patrocinado em si mesmo não inclui o sinal ou outro sinal semelhante, estes actos ou algum deles constituem «uso» do sinal pelo concorrente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) de 21 de Dezembro de 1988 (a «Directiva marcas») e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento 40/94 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (o «Regulamento CTM»)?

| 2. | Algum desses usos é feito «relativamente» a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a Marca foi registada, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento CTM? |
| --- | --- |

2.

Algum desses usos é feito «relativamente» a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a Marca foi registada, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento CTM?

| 3. | Algum desses usos cai no âmbito de ambas ou de alguma das seguintes disposições:






  a) | artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas e artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM; e |
| --- | --- | --- |

3.

Algum desses usos cai no âmbito de ambas ou de alguma das seguintes disposições:

a)

artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas e artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM; e

| b) | (assumindo que esse uso prejudica o carácter distintivo da marca ou tira partido indevido da reputação desta), artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas ou artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM? |
| --- | --- |

b)

(assumindo que esse uso prejudica o carácter distintivo da marca ou tira partido indevido da reputação desta), artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas ou artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM?

| 4. | Para a resposta à questão 3, faz alguma diferença que:






  a) | a apresentação do link patrocinado do concorrente, em resposta a uma pesquisa pelo utilizador através do sinal em questão seja susceptível de levar alguns elementos do público a pensar que, ao contrário da realidade, o concorrente é membro da rede comercial do proprietário da marca; ou |
| --- | --- | --- |

4.

Para a resposta à questão 3, faz alguma diferença que:

a)

a apresentação do link patrocinado do concorrente, em resposta a uma pesquisa pelo utilizador através do sinal em questão seja susceptível de levar alguns elementos do público a pensar que, ao contrário da realidade, o concorrente é membro da rede comercial do proprietário da marca; ou

| b) | o operador do motor de busca não permita que os proprietários da marca no Estado-Membro da Comunidade em causa bloqueiem a escolha, por outras partes, de sinais idênticos às suas marcas, como palavras-chave? |
| --- | --- |

b)

o operador do motor de busca não permita que os proprietários da marca no Estado-Membro da Comunidade em causa bloqueiem a escolha, por outras partes, de sinais idênticos às suas marcas, como palavras-chave?

| 5. | Se o operador do motor de busca: (i) apresenta um sinal idêntico (segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-291/00) a uma marca registada a um utilizador nas barras de pesquisa localizadas na parte superior e inferior das páginas de resultados que contêm um link patrocinado com o sítio Web do concorrente referido na questão 1 supra; (ii) apresenta o sinal ao utilizador no sumário dos resultados da pesquisa; (iii) apresenta o sinal ao utilizador mediante uma sugestão alternativa quando o utilizador introduziu no motor de busca um sinal semelhante; (iv) apresenta ao utilizador uma página de resultados contendo o link patrocinado do concorrente em resultado da introdução do sinal pelo utilizador; e (v) adopta o uso do sinal pelo utilizador, apresentando-lhe páginas de resultados de pesquisa que contêm o link patrocinado do concorrente, mas o link patrocinado não inclui, em si mesmo, o sinal ou qualquer sinal semelhante, algum destes actos constitui «uso» do sinal pelo operador do motor de busca, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento CTM? |
| --- | --- |

5.

Se o operador do motor de busca: (i) apresenta um sinal idêntico (segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-291/00) a uma marca registada a um utilizador nas barras de pesquisa localizadas na parte superior e inferior das páginas de resultados que contêm um link patrocinado com o sítio Web do concorrente referido na questão 1 supra; (ii) apresenta o sinal ao utilizador no sumário dos resultados da pesquisa; (iii) apresenta o sinal ao utilizador mediante uma sugestão alternativa quando o utilizador introduziu no motor de busca um sinal semelhante; (iv) apresenta ao utilizador uma página de resultados contendo o link patrocinado do concorrente em resultado da introdução do sinal pelo utilizador; e (v) adopta o uso do sinal pelo utilizador, apresentando-lhe páginas de resultados de pesquisa que contêm o link patrocinado do concorrente, mas o link patrocinado não inclui, em si mesmo, o sinal ou qualquer sinal semelhante, algum destes actos constitui «uso» do sinal pelo operador do motor de busca, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento CTM?

| 6. | Algum desses usos é feito «relativamente» a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a Marca foi registada na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CTM? |
| --- | --- |

6.

Algum desses usos é feito «relativamente» a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a Marca foi registada na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) da Directiva marcas e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CTM?

| 7. | Algum desses usos cai no âmbito de ambas ou de alguma das seguintes disposições:






  a) | artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas e artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM; e |
| --- | --- | --- |

7.

Algum desses usos cai no âmbito de ambas ou de alguma das seguintes disposições:

a)

artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas e artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM; e

| b) | (assumindo que esse uso prejudica o carácter distintivo da marca ou tira partido indevido da reputação desta), artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas ou artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM? |
| --- | --- |

b)

(assumindo que esse uso prejudica o carácter distintivo da marca ou tira partido indevido da reputação desta), artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas ou artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM?

| 8. | Para a resposta à questão 3, faz alguma diferença que:






  a) | a apresentação do link patrocinado do concorrente, em resposta a uma pesquisa pelo utilizador através do sinal em questão, seja susceptível de induzir alguns elementos do público a pensar que, ao contrário da realidade, o concorrente é membro da rede comercial do proprietário da marca; ou |
| --- | --- | --- |

8.

Para a resposta à questão 3, faz alguma diferença que:

a)

a apresentação do link patrocinado do concorrente, em resposta a uma pesquisa pelo utilizador através do sinal em questão, seja susceptível de induzir alguns elementos do público a pensar que, ao contrário da realidade, o concorrente é membro da rede comercial do proprietário da marca; ou

| b) | o operador do motor de busca não permita que os proprietários da marca no Estado-Membro da Comunidade em causa bloqueiem a escolha, por outras partes, de sinais idênticos às suas marcas, como palavras-chave? |
| --- | --- |

b)

o operador do motor de busca não permita que os proprietários da marca no Estado-Membro da Comunidade em causa bloqueiem a escolha, por outras partes, de sinais idênticos às suas marcas, como palavras-chave?

| 9. | Se qualquer desses usos cai no âmbito de um ou de ambos os seguintes artigos: artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas/artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM e artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas/artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM:






  a) | esse uso consiste na ou inclui a «transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço» e, em caso afirmativo, o operador do motor de busca «selecciona ou modifica as informações» na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)? |
| --- | --- | --- |

9.

Se qualquer desses usos cai no âmbito de um ou de ambos os seguintes artigos: artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva marcas/artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento CTM e artigo 5.o, n.o 2, da Directiva marcas/artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CTM:

a)

esse uso consiste na ou inclui a «transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço» e, em caso afirmativo, o operador do motor de busca «selecciona ou modifica as informações» na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)?

| b) | Esse uso consiste na ou inclui a «armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efectuada apenas com o objectivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico? |
| --- | --- |

b)

Esse uso consiste na ou inclui a «armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efectuada apenas com o objectivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico?

| c) | Esse uso consiste no ou inclui o «armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço» na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico? |
| --- | --- |

c)

Esse uso consiste no ou inclui o «armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço» na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico?

| d) | Se o uso não consiste exclusivamente em actividades que caem no âmbito de um ou mais dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1 e 14.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico, mas inclui essas actividades, o operador do motor de busca está isento de responsabilidade na medida em que o uso consiste nessas actividades e, em caso afirmativo, podem ser concedidas indemnizações por danos ou reparações de natureza financeira por esse uso na medida em que o mesmo não esteja isento de responsabilidade? |
| --- | --- |

d)

Se o uso não consiste exclusivamente em actividades que caem no âmbito de um ou mais dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1 e 14.o, n.o 1, da Directiva sobre o comércio electrónico, mas inclui essas actividades, o operador do motor de busca está isento de responsabilidade na medida em que o uso consiste nessas actividades e, em caso afirmativo, podem ser concedidas indemnizações por danos ou reparações de natureza financeira por esse uso na medida em que o mesmo não esteja isento de responsabilidade?

| 10. | Se a resposta à questão 9 for que o uso não consiste exclusivamente em actividades abrangidas pelo âmbito de um ou mais dos artigos 12.o a 14.o da Directiva sobre o comércio electrónico, o concorrente pode ser considerado responsável solidário pelos actos de violação, por parte do operador do motor de busca, por força do direito nacional sobre responsabilidade acessória? |
| --- | --- |

10.

Se a resposta à questão 9 for que o uso não consiste exclusivamente em actividades abrangidas pelo âmbito de um ou mais dos artigos 12.o a 14.o da Directiva sobre o comércio electrónico, o concorrente pode ser considerado responsável solidário pelos actos de violação, por parte do operador do motor de busca, por força do direito nacional sobre responsabilidade acessória?

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(1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).

(2)  JO L 11, p. 1.

(3)  JO L 178, p. 1.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/21 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Agosto de 2009 — Mensch und Natur AG/Freistaat Bayern

(Processo C-327/09)

2009/C 282/38

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Mensch und Natur AG

Demandado e recorrente: Freistaat Bayern

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 249.o, quarto parágrafo, CE opõe-se a que uma decisão da Comissão que, segundo a sua redacção, só é dirigida a um interessado nela determinado seja interpretada no sentido de que também é obrigatória para outras empresas que, de acordo com o espírito e a finalidade da decisão, devam ser tratadas do mesmo modo? |
| --- | --- |

1.

O artigo 249.o, quarto parágrafo, CE opõe-se a que uma decisão da Comissão que, segundo a sua redacção, só é dirigida a um interessado nela determinado seja interpretada no sentido de que também é obrigatória para outras empresas que, de acordo com o espírito e a finalidade da decisão, devam ser tratadas do mesmo modo?

| 2. | A Decisão 2000/196/CE (1) da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar, cujo artigo 1.o dispõe que o produto «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» não pode ser colocado no mercado da Comunidade como novo alimento ou ingrediente alimentar, é igualmente obrigatória para a demandante, que actualmente comercializa esse produto na Comunidade? |
| --- | --- |

2.

A Decisão 2000/196/CE (1) da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar, cujo artigo 1.o dispõe que o produto «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» não pode ser colocado no mercado da Comunidade como novo alimento ou ingrediente alimentar, é igualmente obrigatória para a demandante, que actualmente comercializa esse produto na Comunidade?

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(1)  Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2000) 77] (JO L 61, p. 14).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/21 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/21

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão

(Processo C-335/09 P)

2009/C 282/39

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, agente)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão; |
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—

Anulação da totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão;

| — | anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.os 3 e 5, oitavo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), conforme alterado pelo alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004 (2), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (3); |
| --- | --- |

—

anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.os 3 e 5, oitavo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), conforme alterado pelo alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004 (2), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (3);

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

| — | decisão do recurso na grande secção. |
| --- | --- |

—

decisão do recurso na grande secção.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, na medida em que, quanto ao Regulamento n.o 1972/2003, o acórdão impugnado entende que o recurso é extemporâneo e que há que julgá-lo inadmissível (n.os 32 a 63 do acórdão impugnado):

| — | interpretação errada do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (4) e do Tratado de Adesão, ao considerar que o prazo de recurso de anulação do Regulamento n.o 1972/2003 teve início no dia da publicação do referido regulamento nas línguas oficiais da Comunidade a quinze e, portanto, antes da publicação nas línguas oficiais da Comunidade alargada, |
| --- | --- |

—

interpretação errada do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (4) e do Tratado de Adesão, ao considerar que o prazo de recurso de anulação do Regulamento n.o 1972/2003 teve início no dia da publicação do referido regulamento nas línguas oficiais da Comunidade a quinze e, portanto, antes da publicação nas línguas oficiais da Comunidade alargada,

| — | interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, ao considerar que a República da Polónia podia eficazmente interpor recurso de anulação do Regulamento n.o 1972/2003 antes da sua adesão à União Europeia, na qualidade de pessoa colectiva; |
| --- | --- |

—

interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, ao considerar que a República da Polónia podia eficazmente interpor recurso de anulação do Regulamento n.o 1972/2003 antes da sua adesão à União Europeia, na qualidade de pessoa colectiva;

| — | violação do princípio da Comunidade de direito e do princípio da protecção jurisdicional efectiva, ao privar a República da Polónia do direito de submeter a um controlo jurisdicional da legalidade o Regulamento n.o 1972/2003, sendo este último dirigido à República da Polónia enquanto Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

violação do princípio da Comunidade de direito e do princípio da protecção jurisdicional efectiva, ao privar a República da Polónia do direito de submeter a um controlo jurisdicional da legalidade o Regulamento n.o 1972/2003, sendo este último dirigido à República da Polónia enquanto Estado-Membro;

| — | violação do princípio da solidariedade e do princípio da boa fé, ao privar a República da Polónia do seu direito a submeter a um controlo jurisdicional da legalidade um acto que altera ilegalmente as condições de adesão da República da Polónia à União Europeia e viola de modo unilateral e arbitrário o equilíbrio de direitos e obrigações resultante da pertença à Comunidade; |
| --- | --- |

—

violação do princípio da solidariedade e do princípio da boa fé, ao privar a República da Polónia do seu direito a submeter a um controlo jurisdicional da legalidade um acto que altera ilegalmente as condições de adesão da República da Polónia à União Europeia e viola de modo unilateral e arbitrário o equilíbrio de direitos e obrigações resultante da pertença à Comunidade;

| — | violação do procedimento no Tribunal de Primeira Instância, ao não examinar os argumentos relativos à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé e ao não fundamentar suficientemente o acórdão impugnado. |
| --- | --- |

—

violação do procedimento no Tribunal de Primeira Instância, ao não examinar os argumentos relativos à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé e ao não fundamentar suficientemente o acórdão impugnado.

Em segundo lugar, na medida em que o acórdão impugnado julga improcedente o pedido de anulação do Regulamento n.o 735/2004, na parte em que sujeita sete categorias de produtos originários da República da Polónia à medida prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 (n.os 80 a 136 do acórdão impugnado):

| — | violação do artigo 41.o do Acto de Adesão e do princípio da proporcionalidade, ao considerar que a imposição prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 era adequada e indispensável à realização dos objectivos da medida transitória controvertida, quando uma imposição correspondente à diferença entre os direitos de importação teria sido suficiente para evitar a especulação e neutralizar os lucros especulativos, já que a imposição fixada no montante referido não podia contribuir para realizar os objectivos de prevenção tendo em conta a data da sua instituição (11 dias antes da adesão), e não existia então nenhuma relação entre o montante da imposição instituída e os seus supostos objectivos, |
| --- | --- |

—

violação do artigo 41.o do Acto de Adesão e do princípio da proporcionalidade, ao considerar que a imposição prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 era adequada e indispensável à realização dos objectivos da medida transitória controvertida, quando uma imposição correspondente à diferença entre os direitos de importação teria sido suficiente para evitar a especulação e neutralizar os lucros especulativos, já que a imposição fixada no montante referido não podia contribuir para realizar os objectivos de prevenção tendo em conta a data da sua instituição (11 dias antes da adesão), e não existia então nenhuma relação entre o montante da imposição instituída e os seus supostos objectivos,

| — | violação do princípio da não discriminação, ao considerar que o montante da imposição prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 tinha sido fixado com base em critérios objectivos de diferenciação. |
| --- | --- |

—

violação do princípio da não discriminação, ao considerar que o montante da imposição prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1972/2003 tinha sido fixado com base em critérios objectivos de diferenciação.

Em terceiro lugar, na medida em que o acórdão impugnado julga improcedente o pedido de anulação do Regulamento n.o 735/2004 na parte em que acrescenta sete categorias de produtos originários da República da Polónia à lista de produtos que consta do artigo 4.o, n.o 5, oitavo travessão, do Regulamento n.o 1972/2003 (n.os 137 a 160 do acórdão impugnado):

| — | violação do artigo 41.o do Acto de Adesão e do princípio da proporcionalidade, ao considerar que sujeitar às imposições previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003 os produtos para os quais os direitos de importação aplicáveis na República da Polónia antes da adesão eram superiores ou iguais aos direitos de importação aplicáveis na Comunidade, era indispensável para realizar os objectivos das medidas inscritas nesse regulamento. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 41.o do Acto de Adesão e do princípio da proporcionalidade, ao considerar que sujeitar às imposições previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003 os produtos para os quais os direitos de importação aplicáveis na República da Polónia antes da adesão eram superiores ou iguais aos direitos de importação aplicáveis na Comunidade, era indispensável para realizar os objectivos das medidas inscritas nesse regulamento.

Em quarto lugar, na medida em que o acórdão impugnado julga improcedente o pedido de anulação do Regulamento n.o 735/2004 na parte em que sujeita sete categorias de produtos originários da República da Polónia à medida prevista no artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 (n.os 161 a 249 do acórdão impugnado):

| — | violação do direito comunitário, ou seja, interpretação errada do artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 e do artigo 41.o do Acto de Adesão, e violação do princípio da hierarquia das normas jurídicas, ao considerar que o artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 era indispensável para preservar o efeito útil do artigo 4.o do referido regulamento e que podia ser adoptado com base no artigo 41.o do Acto de Adesão enquanto derrogação das disposições do referido Acto; |
| --- | --- |

—

violação do direito comunitário, ou seja, interpretação errada do artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 e do artigo 41.o do Acto de Adesão, e violação do princípio da hierarquia das normas jurídicas, ao considerar que o artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 era indispensável para preservar o efeito útil do artigo 4.o do referido regulamento e que podia ser adoptado com base no artigo 41.o do Acto de Adesão enquanto derrogação das disposições do referido Acto;

| — | violação do artigo 253.o CE, ao considerar suficiente a fundamentação da medida transitória impugnada; |
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—

violação do artigo 253.o CE, ao considerar suficiente a fundamentação da medida transitória impugnada;

| — | violação do princípio da livre circulação de mercadorias, ao considerar que as medidas provisórias adoptadas com base no artigo 41.o do Acto de Adesão não estão sujeitas a uma apreciação de conformidade com o artigo 25.o CE; |
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—

violação do princípio da livre circulação de mercadorias, ao considerar que as medidas provisórias adoptadas com base no artigo 41.o do Acto de Adesão não estão sujeitas a uma apreciação de conformidade com o artigo 25.o CE;

| — | violação do princípio da não discriminação, ao considerar objectivamente justificada a diferença de tratamento entre os operadores da República da Polónia e os dos outros Estados da Comunidade a quinze, que consistiu em submeter os produtos que no dia da adesão eram colocados num regime suspensivo, e que estavam antes dessa adesão em livre prática na República da Polónia, ao direito de importação erga omnes, e a isentar desse direito os mesmos produtos, que antes da adesão estavam em livre prática na Comunidade a quinze e para os quais nenhuma restituição à exportação tinha sido pedida; |
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—

violação do princípio da não discriminação, ao considerar objectivamente justificada a diferença de tratamento entre os operadores da República da Polónia e os dos outros Estados da Comunidade a quinze, que consistiu em submeter os produtos que no dia da adesão eram colocados num regime suspensivo, e que estavam antes dessa adesão em livre prática na República da Polónia, ao direito de importação erga omnes, e a isentar desse direito os mesmos produtos, que antes da adesão estavam em livre prática na Comunidade a quinze e para os quais nenhuma restituição à exportação tinha sido pedida;

| — | violação do princípio da confiança legítima, ao considerar que a Comunidade não criou uma situação susceptível de gerar confiança legítima no que respeita aos operadores polacos. |
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—

violação do princípio da confiança legítima, ao considerar que a Comunidade não criou uma situação susceptível de gerar confiança legítima no que respeita aos operadores polacos.

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(1)  JO L 293, p. 3.

(2)  JO L 39, p. 13.

(3)  JO L 114, p. 13.

(4)  JO 1958, 17, p. 385; EE C1 F1, p. 8

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/23 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/23

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 por República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão

(Processo C-336/09 P)

2009/C 282/40

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República Cipriota

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da totalidade do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão; |
| --- | --- |

—

Anulação da totalidade do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão;

| — | anulação dos artigos 5.o, 6.o, n.os 1, 2 e 3, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1); |
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—

anulação dos artigos 5.o, 6.o, n.os 1, 2 e 3, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1);

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça; |
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—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

| — | decisão do recurso na grande secção. |
| --- | --- |

—

decisão do recurso na grande secção.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Interpretação errada do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2) e do Tratado de Adesão, ao considerar que o prazo de recurso de anulação do Regulamento n.o 60/2004 teve início no dia da publicação do referido regulamento nas línguas oficiais da Comunidade a quinze e, portanto, antes da publicação nas línguas oficiais da Comunidade alargada, |
| --- | --- |

—

Interpretação errada do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2) e do Tratado de Adesão, ao considerar que o prazo de recurso de anulação do Regulamento n.o 60/2004 teve início no dia da publicação do referido regulamento nas línguas oficiais da Comunidade a quinze e, portanto, antes da publicação nas línguas oficiais da Comunidade alargada,

| — | interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, ao considerar que a República da Polónia podia eficazmente interpor recurso de anulação do Regulamento n.o 60/2004 antes da sua adesão à União Europeia, na qualidade de pessoa colectiva; |
| --- | --- |

—

interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, ao considerar que a República da Polónia podia eficazmente interpor recurso de anulação do Regulamento n.o 60/2004 antes da sua adesão à União Europeia, na qualidade de pessoa colectiva;

| — | violação do princípio da Comunidade de direito e do princípio da protecção jurisdicional efectiva, ao privar a República da Polónia do direito de submeter a um controlo jurisdicional da legalidade o Regulamento n.o 60/2004, sendo este último dirigido à República da Polónia enquanto Estado-Membro; |
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—

violação do princípio da Comunidade de direito e do princípio da protecção jurisdicional efectiva, ao privar a República da Polónia do direito de submeter a um controlo jurisdicional da legalidade o Regulamento n.o 60/2004, sendo este último dirigido à República da Polónia enquanto Estado-Membro;

| — | violação do princípio da solidariedade e do princípio da boa fé, ao privar a República da Polónia do seu direito a submeter a um controlo jurisdicional da legalidade um acto que altera as condições de adesão da República da Polónia à União Europeia e viola de modo unilateral e arbitrário o equilíbrio de direitos e obrigações resultante da pertença à Comunidade; |
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—

violação do princípio da solidariedade e do princípio da boa fé, ao privar a República da Polónia do seu direito a submeter a um controlo jurisdicional da legalidade um acto que altera as condições de adesão da República da Polónia à União Europeia e viola de modo unilateral e arbitrário o equilíbrio de direitos e obrigações resultante da pertença à Comunidade;

| — | violação do procedimento no Tribunal de Primeira Instância, ao não examinar os argumentos relativos à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé e ao não fundamentar suficientemente o despacho impugnado. |
| --- | --- |

—

violação do procedimento no Tribunal de Primeira Instância, ao não examinar os argumentos relativos à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé e ao não fundamentar suficientemente o despacho impugnado.

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(1)  JO L 9, p. 8

(2)  JO L 17, 6.10.1958

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/23 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/23

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Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 17 de Junho de 2009 no processo T-498/04: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia

(Processo C-337/09 P)

2009/C 282/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, G. Berrisch, Rechtsanwalt, e G. Wolf, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão das Comunidades Europeias e Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009;

| — | decidir definitivamente do litígio, negando integralmente provimento ao recurso interposto em primeira instância; |
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—

decidir definitivamente do litígio, negando integralmente provimento ao recurso interposto em primeira instância;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância; e

| — | em todo o caso, condenar a ora recorrida a suportar as despesas do presente recurso e do recurso por ela interposto na primeira instância. |
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—

em todo o caso, condenar a ora recorrida a suportar as despesas do presente recurso e do recurso por ela interposto na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância:

| 1. | cometeu um erro de direito ao tratar as duas condições impostas pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «regulamento de base»), designadamente os requisitos de que um pedido para que seja aceite o estatuto de operador numa economia de mercado (a seguir «SEM») contenha prova bastante de que as decisões que constam do elenco dessa disposição foram «adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura» e foram tomadas «sem uma interferência significativa do Estado», como uma única condição, tornando assim redundante a segunda condição; |
| --- | --- |

1.

cometeu um erro de direito ao tratar as duas condições impostas pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «regulamento de base»), designadamente os requisitos de que um pedido para que seja aceite o estatuto de operador numa economia de mercado (a seguir «SEM») contenha prova bastante de que as decisões que constam do elenco dessa disposição foram «adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura» e foram tomadas «sem uma interferência significativa do Estado», como uma única condição, tornando assim redundante a segunda condição;

| 2. | cometeu um erro de direito ao interpretar o termo «significativa» na expressão «interferência significativa do Estado», que consta do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, no sentido de que respeita a considerações ou motivos subjacentes à interferência do Estado, ou seja, procurando saber se está baseada em considerações puramente comerciais ou em considerações que são próprias ao Estado, não encontrando tal interpretação qualquer alicerce no teor desta disposição; |
| --- | --- |

2.

cometeu um erro de direito ao interpretar o termo «significativa» na expressão «interferência significativa do Estado», que consta do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, no sentido de que respeita a considerações ou motivos subjacentes à interferência do Estado, ou seja, procurando saber se está baseada em considerações puramente comerciais ou em considerações que são próprias ao Estado, não encontrando tal interpretação qualquer alicerce no teor desta disposição;

| 3. | cometeu um erro de direito, ao inverter na prática o ónus da prova quando impôs que o Conselho demonstrasse que, quando recusou o estatuto de SEM à empresa controlada pelo Estado, as decisões dessa empresa como referidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), eram influenciadas por considerações que são próprias ao Estado e não por considerações comerciais; |
| --- | --- |

3.

cometeu um erro de direito, ao inverter na prática o ónus da prova quando impôs que o Conselho demonstrasse que, quando recusou o estatuto de SEM à empresa controlada pelo Estado, as decisões dessa empresa como referidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), eram influenciadas por considerações que são próprias ao Estado e não por considerações comerciais;

| 4. | cometeu um erro de direito, ao considerar que o Conselho cometeu um erro manifesto quando concluiu que o Estado exercia um controlo significativo sobre a recorrente no tocante à determinação dos preços para exportação dos produtos em questão, tendo (i) confiado à câmara de comércio chinesa, que representa os importadores e os exportadores de metais, minerais e produtos químicos (a seguir «CCCMC»), a fixação de preços mínimos, a verificação das exportações e a proibição daquelas que não respeitassem estes preços; e (ii) tendo imposto os preços mínimos, impedindo as transacções que implicassem exportações não visadas pela CCCMC. Mais especificamente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, ao concluir que o Conselho tinha o dever de questionar o valor probatório ou a suficiência dos elementos de prova apresentados pela ora recorrida no sentido de que o sistema instituído pela CCMC e apoiado pelas autoridades chinesas que controlam as exportações na verdade não restringiam a capacidade de os exportadores fixarem os seus preços de um modo independente; |
| --- | --- |

4.

cometeu um erro de direito, ao considerar que o Conselho cometeu um erro manifesto quando concluiu que o Estado exercia um controlo significativo sobre a recorrente no tocante à determinação dos preços para exportação dos produtos em questão, tendo (i) confiado à câmara de comércio chinesa, que representa os importadores e os exportadores de metais, minerais e produtos químicos (a seguir «CCCMC»), a fixação de preços mínimos, a verificação das exportações e a proibição daquelas que não respeitassem estes preços; e (ii) tendo imposto os preços mínimos, impedindo as transacções que implicassem exportações não visadas pela CCCMC. Mais especificamente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, ao concluir que o Conselho tinha o dever de questionar o valor probatório ou a suficiência dos elementos de prova apresentados pela ora recorrida no sentido de que o sistema instituído pela CCMC e apoiado pelas autoridades chinesas que controlam as exportações na verdade não restringiam a capacidade de os exportadores fixarem os seus preços de um modo independente;

| 5. | cometeu um erro de direito ao concluir, com base em tudo o que apurou, que o Conselho cometeu um erro manifesto quando recusou à ora recorrida o estatuto de SEM. |
| --- | --- |

5.

cometeu um erro de direito ao concluir, com base em tudo o que apurou, que o Conselho cometeu um erro manifesto quando recusou à ora recorrida o estatuto de SEM.

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(1)  JO L 56, p 1.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/24 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 24 de Agosto de 2009 — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH

(Processo C-338/09)

2009/C 282/42

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH

Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

Questões prejudiciais

| 1. | Uma norma nacional que, para a concessão de uma autorização para gerir uma linha regular de transporte rodoviário de passageiros e, por conseguinte, para a criação de um sistema de transporte colectivo público que passe regularmente por paragens definidas, de acordo com um horário pré-estabelecido, estabeleça como condições para a autorização






  a) | que, antes do início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros e, em particular, na data da concessão, a empresa da UE requerente já tenha de possuir uma sede ou uma sucursal no Estado da autoridade que concede a autorização, |
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1.

Uma norma nacional que, para a concessão de uma autorização para gerir uma linha regular de transporte rodoviário de passageiros e, por conseguinte, para a criação de um sistema de transporte colectivo público que passe regularmente por paragens definidas, de acordo com um horário pré-estabelecido, estabeleça como condições para a autorização

a)

que, antes do início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros e, em particular, na data da concessão, a empresa da UE requerente já tenha de possuir uma sede ou uma sucursal no Estado da autoridade que concede a autorização,

| b) | que, o mais tardar, a partir da data do início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros, a empresa da UE requerente tenha de possuir uma sede ou uma sucursal no Estado da autoridade que concede a autorização, |
| --- | --- |

b)

que, o mais tardar, a partir da data do início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros, a empresa da UE requerente tenha de possuir uma sede ou uma sucursal no Estado da autoridade que concede a autorização,

é compatível com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, na acepção dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, e com o direito da concorrência da UE, na acepção dos artigos 81.o e seguintes do Tratado CE?

| 2. | Uma norma nacional que, para a concessão de uma autorização para gerir uma linha regular de transporte rodoviário de passageiros e, por conseguinte, para a criação de um sistema de transporte colectivo público que passe regularmente por paragens definidas, em conformidade com um horário pré-estabelecido, preveja que a autorização deve ser recusada se, com o início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros que foram objecto do pedido de autorização, as receitas de uma empresa concorrente, que faça um percurso total ou parcialmente idêntico, decorrentes da linha por ela explorada diminuírem de forma tão significativa que a continuação da exploração deste percurso pela empresa concorrente deixe de ser rentável segundo as leis do mercado, é compatível com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, na acepção dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, e com o direito da concorrência da UE, na acepção dos artigos 81.o e seguintes do Tratado CE? |
| --- | --- |

2.

Uma norma nacional que, para a concessão de uma autorização para gerir uma linha regular de transporte rodoviário de passageiros e, por conseguinte, para a criação de um sistema de transporte colectivo público que passe regularmente por paragens definidas, em conformidade com um horário pré-estabelecido, preveja que a autorização deve ser recusada se, com o início da prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros que foram objecto do pedido de autorização, as receitas de uma empresa concorrente, que faça um percurso total ou parcialmente idêntico, decorrentes da linha por ela explorada diminuírem de forma tão significativa que a continuação da exploração deste percurso pela empresa concorrente deixe de ser rentável segundo as leis do mercado, é compatível com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, na acepção dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE, e com o direito da concorrência da UE, na acepção dos artigos 81.o e seguintes do Tratado CE?

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/25 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 24 de Agosto de 2009 — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc

(Processo C-339/09)

2009/C 282/43

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Skoma-Lux sro

Recorrido: Celní ředitelství Olomouc

Questão prejudicial

Produtos identificados como «vinho tinto de sobremesa Kagor VK», contidos em garrafas de 0.75 litro, com um volume de álcool de 15.8 % a 16.1 %, aos quais foi adicionado, durante a produção, açúcar de beterraba e álcool de milho, substâncias estas que não provêm de uvas frescas, devem ser classificados na posição 2204 ou na posição 2206 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira?

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/25 |
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21.11.2009

PT

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C 282/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Agosto de 2009 — Estado Neerlandês/Denkavit Nederland BV e o.

(Processo C-346/09)

2009/C 282/44

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof 's Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Estado Neerlandês

Recorridas: Denkavit Nederland BV, Cehave Landbouwbelang Voeder BV, Arie Blok BV, Internationale Handelsmaatschappij «Demeter» BV

Questões prejudiciais

O direito comunitário, em especial a Directiva 90/425/CEE (1), a Decisão 94/381/CE (2) e a Decisão 2000/766/CE (3), deve ser interpretado no sentido de que é incompatível com o mesmo uma medida de proibição nacional, como a enunciada no artigo 2.o da regulamentação provisória, que para protecção contra a BSE proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação, quando essa medida de proibição nacional:

| — | entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2000 (e, como tal, antes da Decisão 2000/766/CE) e |
| --- | --- |

—

entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2000 (e, como tal, antes da Decisão 2000/766/CE) e

| — | também vigorou temporariamente (até à Decisão 2000/766/CE (4)) para a farinha de peixe e ao fosfato dicálcico? |
| --- | --- |

—

também vigorou temporariamente (até à Decisão 2000/766/CE (4)) para a farinha de peixe e ao fosfato dicálcico?

---

(1)  Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224, p. 29).

(2)  Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (JO L 172, p. 23).

(3)  Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32).

(4)  Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO 2001, L 2, p. 32).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/26 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer

(Processo C-347/09)

2009/C 282/45

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bezirksgericht Linz

Partes no processo principal

Jochen Dickinger, Franz Ömer

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem, por princípio, a uma disposição nacional como o § 3, em conjugação com os §§ 14 [e seg.] e 21, da Glückspielgesetz (lei austríaca relativa aos jogos de fortuna ou azar), nos termos da qual






  — | uma concessão para sorteios (por exemplo, lotarias, lotarias electrónicas, etc.) apenas pode ser atribuída a um único candidato à concessão, por um período máximo de 15 anos, devendo este, entre outras condições, ser uma sociedade de capitais com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de, no mínimo, 109 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de o Estado Federal austríaco poder auferir receitas fiscais optimizadas; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem, por princípio, a uma disposição nacional como o § 3, em conjugação com os §§ 14 [e seg.] e 21, da Glückspielgesetz (lei austríaca relativa aos jogos de fortuna ou azar), nos termos da qual

—

uma concessão para sorteios (por exemplo, lotarias, lotarias electrónicas, etc.) apenas pode ser atribuída a um único candidato à concessão, por um período máximo de 15 anos, devendo este, entre outras condições, ser uma sociedade de capitais com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de, no mínimo, 109 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de o Estado Federal austríaco poder auferir receitas fiscais optimizadas;

| — | uma concessão para casas de jogo apenas pode ser atribuída a um máximo de doze candidatos à concessão por um período máximo de 15 anos, devendo estes, entre outras condições, ser uma sociedade anónima com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de 22 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de as administrações locais poderem auferir receitas fiscais optimizadas;
  Estas questões colocam-se sobretudo tendo em conta que a sociedade anónima Casinos Austria é detentora do conjunto das doze concessões para casas de jogo atribuídas em 18 de Dezembro de 1991 pelo período máximo de 15 anos e que, entretanto, foram prorrogadas sem ter sido realizado um concurso público ou dado conhecimento público do mesmo |
| --- | --- |

—

uma concessão para casas de jogo apenas pode ser atribuída a um máximo de doze candidatos à concessão por um período máximo de 15 anos, devendo estes, entre outras condições, ser uma sociedade anónima com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de 22 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de as administrações locais poderem auferir receitas fiscais optimizadas;

Estas questões colocam-se sobretudo tendo em conta que a sociedade anónima Casinos Austria é detentora do conjunto das doze concessões para casas de jogo atribuídas em 18 de Dezembro de 1991 pelo período máximo de 15 anos e que, entretanto, foram prorrogadas sem ter sido realizado um concurso público ou dado conhecimento público do mesmo

| b) | Em caso de resposta afirmativa, uma regulamentação desse tipo pode também ser justificada por razões de interesse geral numa limitação da actividade de apostas quando os concessionários prosseguem, por via de campanhas publicitárias de grande alcance, uma política expansionista no domínio dos jogos de fortuna ou azar com base numa estrutura tendencialmente monopolista? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa, uma regulamentação desse tipo pode também ser justificada por razões de interesse geral numa limitação da actividade de apostas quando os concessionários prosseguem, por via de campanhas publicitárias de grande alcance, uma política expansionista no domínio dos jogos de fortuna ou azar com base numa estrutura tendencialmente monopolista?

| c) | Em caso de resposta afirmativa, ao analisar a proporcionalidade de uma regulamentação desse tipo, que prossegue o objectivo de dissuadir actividades ilícitas ao sujeitar os operadores económicos que exercem a sua actividade neste sector a um controlo e canalizando as actividades de jogos de fortuna ou azar para circuitos desse modo controlados, o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração o facto de essa regulamentação abranger assim também prestadores de serviços transfronteiriços, os quais, estão, em qualquer caso, sujeitos no Estado-Membro da sua sede a obrigações e controlos muito rígidos relacionados com a sua concessão? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa, ao analisar a proporcionalidade de uma regulamentação desse tipo, que prossegue o objectivo de dissuadir actividades ilícitas ao sujeitar os operadores económicos que exercem a sua actividade neste sector a um controlo e canalizando as actividades de jogos de fortuna ou azar para circuitos desse modo controlados, o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração o facto de essa regulamentação abranger assim também prestadores de serviços transfronteiriços, os quais, estão, em qualquer caso, sujeitos no Estado-Membro da sua sede a obrigações e controlos muito rígidos relacionados com a sua concessão?

| 2. | As liberdades fundamentais do Tratado CE, em particular a livre prestação de serviços consagrada no artigo 49.o CE, devem ser interpretadas no sentido de que, independentemente da manutenção da competência que por princípio pertence aos Estados-Membros para aprovarem o seu direito penal, uma disposição penal nacional também deve ser avaliada à luz do direito comunitário quando é susceptível de impedir ou restringir o exercício de uma das liberdades fundamentais? |
| --- | --- |

2.

As liberdades fundamentais do Tratado CE, em particular a livre prestação de serviços consagrada no artigo 49.o CE, devem ser interpretadas no sentido de que, independentemente da manutenção da competência que por princípio pertence aos Estados-Membros para aprovarem o seu direito penal, uma disposição penal nacional também deve ser avaliada à luz do direito comunitário quando é susceptível de impedir ou restringir o exercício de uma das liberdades fundamentais?

| 3. | a) | O artigo 49.o CE, em conjugação com o artigo 10.o CE, deve ser interpretado no sentido de que os controlos realizados no Estado de estabelecimento de um prestador de serviços e as garantias aí prestadas devem ser tidas em consideração no Estado da prestação de serviços, em conformidade com o princípio da confiança mútua? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

O artigo 49.o CE, em conjugação com o artigo 10.o CE, deve ser interpretado no sentido de que os controlos realizados no Estado de estabelecimento de um prestador de serviços e as garantias aí prestadas devem ser tidas em consideração no Estado da prestação de serviços, em conformidade com o princípio da confiança mútua?

| b) | Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o CE deve ainda ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços justificada por motivos de interesse geral, deve ser tido em atenção se o referido interesse geral não foi já suficientemente tido em consideração através da legislação, dos controlos e das verificações aos quais o prestador de serviços está sujeito no Estado em que esteja estabelecido? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o CE deve ainda ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços justificada por motivos de interesse geral, deve ser tido em atenção se o referido interesse geral não foi já suficientemente tido em consideração através da legislação, dos controlos e das verificações aos quais o prestador de serviços está sujeito no Estado em que esteja estabelecido?

| c) | Em caso de resposta afirmativa, na apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que prescreve sanções penais para a oferta transfronteiriça de prestações de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma licença nacional, deve ser tido em consideração que os interesses de ordem pública invocados pelo Estado da prestação de serviços para justificar a restrição da liberdade fundamental já foram suficientemente acautelados no Estado de estabelecimento através de um procedimento de autorização e de supervisão muito rigoroso? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa, na apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que prescreve sanções penais para a oferta transfronteiriça de prestações de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma licença nacional, deve ser tido em consideração que os interesses de ordem pública invocados pelo Estado da prestação de serviços para justificar a restrição da liberdade fundamental já foram suficientemente acautelados no Estado de estabelecimento através de um procedimento de autorização e de supervisão muito rigoroso?

| d) | Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional de reenvio deve, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma restrição desse tipo, ter em consideração o facto de as disposições em causa serem até mais rigorosas, no que diz respeito ao nível do controlo exercido, no Estado em que o prestador de serviços está estabelecido do que no Estado da prestação de serviços? |
| --- | --- |

d)

Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional de reenvio deve, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma restrição desse tipo, ter em consideração o facto de as disposições em causa serem até mais rigorosas, no que diz respeito ao nível do controlo exercido, no Estado em que o prestador de serviços está estabelecido do que no Estado da prestação de serviços?

| e) | No caso de uma proibição — sob pena de sanções penais — dos jogos de fortuna ou azar imposta por motivos de ordem pública, designadamente a protecção dos jogadores e o combate à criminalidade, o princípio da proporcionalidade exige, para além disso, que o órgão jurisdicional de reenvio proceda a uma diferenciação entre os operadores que disponibilizam os jogos de fortuna ou azar sem qualquer licença, por um lado, e aqueles que estão estabelecidos e detêm uma concessão noutros Estados-Membros da UE, exercendo a sua actividade ao abrigo da sua liberdade de prestação de serviços, por outro? |
| --- | --- |

e)

No caso de uma proibição — sob pena de sanções penais — dos jogos de fortuna ou azar imposta por motivos de ordem pública, designadamente a protecção dos jogadores e o combate à criminalidade, o princípio da proporcionalidade exige, para além disso, que o órgão jurisdicional de reenvio proceda a uma diferenciação entre os operadores que disponibilizam os jogos de fortuna ou azar sem qualquer licença, por um lado, e aqueles que estão estabelecidos e detêm uma concessão noutros Estados-Membros da UE, exercendo a sua actividade ao abrigo da sua liberdade de prestação de serviços, por outro?

| f) | Por fim, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que proíbe a prestação transfronteiriça de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma concessão ou licença nacional, prescrevendo sanções penais em caso de violação desta proibição, deve ser tido em consideração o facto de não ter sido possível a um prestador de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar, devidamente licenciado noutro Estado-Membro, obter uma licença nacional, em virtude de limitações ao acesso objectivas e indirectamente discriminatórias, e de os procedimentos de licenciamento e de controlo no Estado de estabelecimento apresentarem um nível de protecção pelo menos equiparável ao nacional? |
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f)

Por fim, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que proíbe a prestação transfronteiriça de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma concessão ou licença nacional, prescrevendo sanções penais em caso de violação desta proibição, deve ser tido em consideração o facto de não ter sido possível a um prestador de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar, devidamente licenciado noutro Estado-Membro, obter uma licença nacional, em virtude de limitações ao acesso objectivas e indirectamente discriminatórias, e de os procedimentos de licenciamento e de controlo no Estado de estabelecimento apresentarem um nível de protecção pelo menos equiparável ao nacional?

| 4. | a) | O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que o carácter temporário dos serviços prestados exclui a possibilidade de o prestador de serviços criar uma determinada infra-estrutura (como, por exemplo, um servidor) no Estado-Membro de acolhimento sem que seja considerado como estando estabelecido no referido Estado-Membro? |
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4.

a)

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que o carácter temporário dos serviços prestados exclui a possibilidade de o prestador de serviços criar uma determinada infra-estrutura (como, por exemplo, um servidor) no Estado-Membro de acolhimento sem que seja considerado como estando estabelecido no referido Estado-Membro?

| b) | O artigo 49.o CE deve, para além disso, ser interpretado no sentido de que uma proibição, imposta a prestadores de serviços de apoio nacionais, de facilitar a um prestador com sede noutro Estado-Membro a prestação do seu serviço também representa uma limitação à livre prestação de serviços deste prestador quando os prestadores de serviços de apoio têm sede no mesmo Estado-Membro que uma parte dos destinatários do serviço? |
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b)

O artigo 49.o CE deve, para além disso, ser interpretado no sentido de que uma proibição, imposta a prestadores de serviços de apoio nacionais, de facilitar a um prestador com sede noutro Estado-Membro a prestação do seu serviço também representa uma limitação à livre prestação de serviços deste prestador quando os prestadores de serviços de apoio têm sede no mesmo Estado-Membro que uma parte dos destinatários do serviço?

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/27 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 31 de Agosto de 2009 — Infusino/Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

(Processo C-348/09)

2009/C 282/46

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Infusino.

Recorrido: Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid.

Questão prejudicial

O conceito de razões imperativas de segurança pública referido no artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), abrange apenas as ameaças à segurança interna e externa do Estado, entendida como a perenidade do Estado e das suas instituições e serviços públicos importantes, a sobrevivência da população, as relações externas e a convivência pacífica dos povos?

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(1)  JO L 229, p. 35, e — rectificativo — JO 2005, L 197, p. 34.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/27 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/27

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Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2009 no processo T-24/07, ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-352/09 P)

2009/C 282/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| 1. | Anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2009, no processo T-24/07 (ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão); |
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1.

Anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2009, no processo T-24/07 (ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão);

| 2. | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira nova decisão; |
| --- | --- |

2.

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira nova decisão;

| 3. | A título ainda subsidiário, reduzir de forma justa a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 20 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

3.

A título ainda subsidiário, reduzir de forma justa a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 20 de Dezembro de 2006;

| 4. | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

4.

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente da decisão da Comissão (a seguir recorrida), de 20 Dezembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o CA. O presente processo diz respeito a uma infracção ao direito da concorrência relativa ao mercado dos produtos em aço inoxidável, a qual, segundo a declaração da recorrida, cessou em Janeiro de 1998. A infracção é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 65.o CA.

A parte recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio nulla poena sine lege, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos artigos 5.o, 7.o, n.o 1, e 83.o CE, assim como a violação da soberania dos Estados signatários do Tratado CECA, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou o fundamento jurídico aplicado pela recorrida, isto é, o artigo 65.o, n.o 1, CA, em conjugação com o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003. Desde a cessação de vigência do Tratado CECA, o artigo 65.o, n.o 1, CA já não constitui uma disposição válida para aplicar sanções. Assim sendo, a recorrida agiu sine lege. A aplicação de uma coima também não se poderia basear, a título complementar, no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a repartição das competências previstas pelo Tratado, esta disposição apenas permite sancionar as infracções ao direito CE, mas não ao direito CECA.

No seu segundo fundamento, a recorrente alega uma violação dos princípios da res iudicata e nulla poena sine lege, assim como uma aplicação errada do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou o ponto de vista da recorrida de que pode ser imputada à recorrente a responsabilidade pela infracção cometida por Thyssen Stahl AG. A Thyssen Stahl AG existe ainda e é uma sociedade com activos, por conseguinte a recorrida deveria ter agido contra ela. Foi igualmente neste sentido que o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P, relativos à decisão inicial de 1998 da recorrida. Mesmo admitindo que, no seu acórdão, o Tribunal de Justiça tivesse concluído que houve lugar a uma transferência da responsabilidade material para a recorrente, tal não tem força de caso julgado no presente processo, dado que este tem por objecto uma nova decisão da recorrida. Além disso, de modo algum pode a recorrente ser considerada responsável — com base na sua declaração, em que apenas assumiu responsabilidade obrigacional — pelos actos da Thyssen Stahl AG, pois uma declaração de uma empresa não pode, em caso algum, conduzir à transmissão do dever de pagar uma coima.

No seu terceiro fundamento, a recorrente invoca uma violação do princípio da especificação. Não decorre de forma suficientemente clara e inequívoca do fundamento jurídico da sanção confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância, isto é o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, que este se refira a violações do artigo 65.o, n.o 1, CA. Além disso, o conceito de «transmissão de responsabilidade por meio de uma declaração» defendido pela recorrida e pelo Tribunal de Primeira Instância não é especificado de forma clara e inequívoca nem nas suas condições de aplicação nem nos seus efeitos jurídicos.

No seu quarto fundamento, a recorrente invoca a violação das disposições aplicáveis à prescrição. Dado que a coima a aplicar à recorrente decorre exclusivamente de uma infracção cometida inicialmente pela Styssen Stahl AG, a prescrição também deve ser determinada por referência à Styssen Stahl AG. Uma vez que esta não interpôs recurso da decisão inicial da recorrida, o prazo prescricional não se suspendeu. Por conseguinte, decorreu entretanto o prazo prescricional, razão pela qual a responsabilidade da recorrente pelos actos de Styssen Stahl AG também deve ser excluída.

O quinto fundamento é relativo a uma violação do princípio do cálculo da coima. O Tribunal de Primeira Instância recusou erradamente reduzir o montante da coima, apesar de, no caso em apreço, a recorrente não ter contestado nenhum dos factos que a Comissão considerou constituírem uma violação do artigo 65.o, n.o 1, CA. A compensação resultante desta cooperação não deveria ter sido recusada com base no facto de a recorrente se ter oposto à aplicação do artigo 65.o, n.o 1, CA e se ter recusado a assumir a responsabilidade da Thyssen Stahl AG, por razões de natureza jurídica. O facto de invocar a ilegalidade de determinadas apreciações jurídicas não reduz o valor da cooperação, visto que as questões de direito devem ser sempre conhecidas oficiosamente e que as decisões de natureza administrativa nunca se devem encontrar viciadas de ilegalidade, independentemente do que seja admitido pelas partes.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/28 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 3 de Setembro de 2009 — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-354/09)

2009/C 282/48

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden.

Partes no processo principal

Recorrente: Gaston Schul BV.

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

Questão prejudicial

No caso de um registo de liquidação a posteriori, na acepção do artigo 220.o do Código Aduaneiro Comunitário (1), deve partir-se do princípio de que a condição para que os direitos de importação não sejam incluídos no valor aduaneiro estabelecida no proémio do artigo 33.o do Código Aduaneiro Comunitário é cumprida se o vendedor e o comprador das mercadorias em causa tiverem convencionado a cláusula «delivered duty paid» e esta tiver sido indicada na declaração aduaneira, mesmo que as partes, ao fixarem o preço da transacção, tenham erradamente partido do princípio de que as mercadorias não estariam sujeitas a direitos aduaneiros na sua importação para a Comunidade e que, por consequência, não tenha sido indicado, na factura ou na declaração aduaneira ou juntamente com esta, qualquer montante de direitos aduaneiros?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/29 |
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21.11.2009

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C 282/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 4 de Setembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Dr. Christine Kleist

(Processo C-356/09)

2009/C 282/49

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

Recorrida: Dr.a Christine Kleist

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, ser interpretado no sentido de que — no âmbito de um regime de direito laboral que, no respeitante à protecção geral dos trabalhadores contra o despedimento, se baseia na dependência social (financeira) do trabalhador relativamente ao seu posto de trabalho — se opõe à disposição de uma convenção colectiva que prevê uma protecção específica contra o despedimento mais ampla do que a protecção legal geral contra o despedimento só até à data em que passe a existir um modo típico de cobertura social (financeira) através do pagamento de uma pensão de reforma, quando a idade de reforma é diferente para homens e mulheres? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, ser interpretado no sentido de que — no âmbito de um regime de direito laboral que, no respeitante à protecção geral dos trabalhadores contra o despedimento, se baseia na dependência social (financeira) do trabalhador relativamente ao seu posto de trabalho — se opõe à disposição de uma convenção colectiva que prevê uma protecção específica contra o despedimento mais ampla do que a protecção legal geral contra o despedimento só até à data em que passe a existir um modo típico de cobertura social (financeira) através do pagamento de uma pensão de reforma, quando a idade de reforma é diferente para homens e mulheres?

| 2. | O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, opõe-se, no âmbito do regime de direito do trabalho referido, à decisão de uma entidade patronal pública que despediu uma trabalhadora poucos meses após a data em que a mesma passou a dispor de uma cobertura através de uma pensão de reforma, de forma a poder contratar novos trabalhadores que pretendam ingressar no mercado de trabalho? |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, opõe-se, no âmbito do regime de direito do trabalho referido, à decisão de uma entidade patronal pública que despediu uma trabalhadora poucos meses após a data em que a mesma passou a dispor de uma cobertura através de uma pensão de reforma, de forma a poder contratar novos trabalhadores que pretendam ingressar no mercado de trabalho?

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(1)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p.70.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/29 |
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21.11.2009

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C 282/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour d'appel de Paris

(Processo C-372/09)

2009/C 282/50

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Josep Penarroja Fa

Recorrido: Procurador geral na Cour d'appel de Paris

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 50.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que abrange a missão confiada a um profissional, na qualidade de perito, num litígio submetido aos órgãos jurisdicionais nacionais e que é designado pelo órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio, nas condições descritas? |
| --- | --- |

1.

O artigo 50.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que abrange a missão confiada a um profissional, na qualidade de perito, num litígio submetido aos órgãos jurisdicionais nacionais e que é designado pelo órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio, nas condições descritas?

| 2. | A participação no exercício da autoridade pública, a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 45.o do Tratado CE, deve ser interpretada no sentido de que abrange a missão de um perito designado por um órgão jurisdicional francês, como regulamentada pelos códigos de Processo Civil e de Processo Penal franceses e pela Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e pelo Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004? |
| --- | --- |

2.

A participação no exercício da autoridade pública, a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 45.o do Tratado CE, deve ser interpretada no sentido de que abrange a missão de um perito designado por um órgão jurisdicional francês, como regulamentada pelos códigos de Processo Civil e de Processo Penal franceses e pela Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e pelo Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004?

| 3. | Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a que resulta da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e do Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, conforme alterados, que sujeita a inscrição nas listas elaboradas pelas cours d’appel a requisitos de idade, competência, moralidade e independência, não prevendo que se tome em consideração o facto de os órgãos jurisdicionais do Estado de origem já terem reconhecido ao candidato a qualidade de perito ou a implementação de outras modalidades de controlo das suas qualidades? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a que resulta da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e do Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, conforme alterados, que sujeita a inscrição nas listas elaboradas pelas cours d’appel a requisitos de idade, competência, moralidade e independência, não prevendo que se tome em consideração o facto de os órgãos jurisdicionais do Estado de origem já terem reconhecido ao candidato a qualidade de perito ou a implementação de outras modalidades de controlo das suas qualidades?

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/30 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour de cassation

(Processo C-373/09)

2009/C 282/51

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Josep Penarroja Fa

Recorrido: Procurador geral na Cour de cassation

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 50.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que abrange a missão confiada a um profissional, na qualidade de perito, num litígio submetido aos órgãos jurisdicionais nacionais e que é designado pelo órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio, nas condições supra descritas? |
| --- | --- |

1.

O artigo 50.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que abrange a missão confiada a um profissional, na qualidade de perito, num litígio submetido aos órgãos jurisdicionais nacionais e que é designado pelo órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio, nas condições supra descritas?

| 2. | A participação no exercício da autoridade pública, a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 45.o do Tratado CE, deve ser interpretada no sentido de que abrange a missão de um perito designado por um órgão jurisdicional francês, como regulamentada pelos códigos de Processo Civil e de Processo Penal franceses e pela Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e pelo Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004? |
| --- | --- |

2.

A participação no exercício da autoridade pública, a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 45.o do Tratado CE, deve ser interpretada no sentido de que abrange a missão de um perito designado por um órgão jurisdicional francês, como regulamentada pelos códigos de Processo Civil e de Processo Penal franceses e pela Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e pelo Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004?

| 3. | Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a que resulta da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e do decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, conforme alterados, que reserva a inscrição na lista nacional e o título de perito aprovado pela Cour de cassation apenas aos profissionais inscritos, há pelo menos três anos, na lista aprovada por uma cour d’appel francesa? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a que resulta da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e do decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, conforme alterados, que reserva a inscrição na lista nacional e o título de perito aprovado pela Cour de cassation apenas aos profissionais inscritos, há pelo menos três anos, na lista aprovada por uma cour d’appel francesa?

| 4. | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange o exercício de missões de peritagens judiciais na qualidade de perito judicial aprovado pela Cour de cassation segundo os procedimentos definidos na Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e no Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, nas versões actualmente em vigor? |
| --- | --- |

4.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange o exercício de missões de peritagens judiciais na qualidade de perito judicial aprovado pela Cour de cassation segundo os procedimentos definidos na Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e no Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, nas versões actualmente em vigor?

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(1)  Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/30 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/30

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Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia

(Processo C-380/09 P)

2009/C 282/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (representantes: S. Gadhia, Solicior, T. Din, Solicitor, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, Barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | dar provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08; |
| --- | --- |

—

dar provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08;

| — | anular o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE (1), relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc; |
| --- | --- |

—

anular o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE (1), relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc;

| — | no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tem efeitos vinculativos, declarar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE (2) inaplicável; e |
| --- | --- |

—

no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tem efeitos vinculativos, declarar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE (2) inaplicável; e

| — | condenar o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância cometeu diversos erros de direito, violando, desse modo, o direito comunitário relativamente a quatro aspectos:

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do referido regulamento no sentido de que é vinculativo; |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do referido regulamento no sentido de que é vinculativo;

| 2. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento é compatível com o principio da proporcionalidade, consagrado no direito comunitário; |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento é compatível com o principio da proporcionalidade, consagrado no direito comunitário;

| 3. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na formulação e na aplicação do critério destinado a determinar se o recorrente é detido e controlado pela respectiva sociedade-mãe; e |
| --- | --- |

3.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na formulação e na aplicação do critério destinado a determinar se o recorrente é detido e controlado pela respectiva sociedade-mãe; e

| 4. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho satisfez o dever de fundamentar a sua decisão de inscrever o recorrente na lista. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho satisfez o dever de fundamentar a sua decisão de inscrever o recorrente na lista.

Consequentemente, o recorrente pede que o Tribunal de Justiça:

| 1. | anule o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

1.

anule o acórdão recorrido;

| 2. | dê provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08; |
| --- | --- |

2.

dê provimento aos pedidos nos processos T-246/08 e -332/08;

| 3. | anule o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE, relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc; |
| --- | --- |

3.

anule o ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE, relativa a medidas restritivas contra o Irão, na parte que diz respeito ao Melli Bank plc;

| 4. | no caso de considerar que tem efeitos vinculativos, declare o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE inaplicável; e |
| --- | --- |

4.

no caso de considerar que tem efeitos vinculativos, declare o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007/CE inaplicável; e

| 5. | condene o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

5.

condene o Conselho no pagamento das custas da presente instância e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

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(1)  – Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 163, p. 29.

(2)  – Regulamento (CE) n.o 423/2007/CE, do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 103, p. 1.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/31 |
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21.11.2009

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C 282/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-381/09)

2009/C 282/53

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Gennaro Curia

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

De acordo com os princípios de direito comunitário da neutralidade do IVA e da isenção do imposto consagrados pela Sexta Directiva, nas condições definidas pelos Estados-Membros relativamente às operações de concessão e de negociação de créditos e de gestão dos créditos por parte de quem os concede, podem ser sujeitas a imposto as actividades de mútuo usurário que constituem, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, um ilícito penal, e que, em termos económicos, podem estar em concorrência com as actividades lícitas correspondentes de concessão de empréstimos de dinheiro que, nos termos da legislação nacional, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, mas são isentas pela mesma legislação quando puderem ser consideradas «operações de financiamento»?

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/31 |
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21.11.2009

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C 282/31

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Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-394/09)

2009/C 282/54

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e B. McArdle, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos do demandante

| — | Declaração de que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais para Gibraltar e ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor todos os elementos do «sector marítimo» da directiva para Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva; |
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—

Declaração de que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais para Gibraltar e ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor todos os elementos do «sector marítimo» da directiva para Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;

| — | condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O período em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 11 de Agosto de 2006.

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(1)  JO L 191, p. 59

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/32 |
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21.11.2009

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C 282/32

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Livadeias — Grécia) — Panagiotis Koskovolis, Aikaterini Pappa/Koinotita Kyriakiou Voiotias

(Processo C-467/07) (1)

2009/C 282/55

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 315, de 22.12.2007.

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Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-424/08) (1)

2009/C 282/56

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-509/08) (1)

2009/C 282/57

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/32 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-521/08) (1)

2009/C 282/58

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/33 |
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21.11.2009

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-529/08) (1)

2009/C 282/59

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/33 |
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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-547/08) (1)

2009/C 282/60

Língua do processo: sueco

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/33 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-5/09) (1)

2009/C 282/61

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/33 |
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21.11.2009

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C 282/33

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-114/09) (1)

2009/C 282/62

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 113, de 16.5.2009.

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Tribunal de Primeira Instância

| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/34 |
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21.11.2009

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C 282/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Lior/Comissão e Comissão/Lior

(Processos apensos T-192/01 e T-245/04) (1)

(«Cláusula compromissória - Programas Thermie e Altener II - Contratos relativos aos projectos no domínio da promoção de energias renováveis e de economias de energias - Admissibilidade - Pedido de pagamento - Justificação dos custos - Pedido de reembolso dos adiantamentos pagos - Indemnização»)

2009/C 282/63

Língua do processo: francês

Partes

Demandante no processo T-192/01: Lior GEIE (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente V. Marien e J. Choucroun, e a seguir V. Marien, advogados)

Demandada no processo T-192/01: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente H. Støvlbæk, agente, assistido por M. Bra, advogado, e a seguir H. Støvlbæk e M. Konstantinidis, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Demandante no processo T-245/04: Comissão das Comunidades Europeias

Demandadas no processo T-245/04: Lior GEIE e Lior International NV (Hoeilaart, Bélgica) (Representante: V. Marien)

Objecto

Duas acções nos termos do artigo 238.o CE intentadas respectivamente pela Lior GEIE e pela Comissão na sequência de sete contratos celebrados entre a Comissão e a Lior no âmbito do programa Thermie e de um contrato celebrado entre a Comissão e a Lior no âmbito do programa Altener II.

Dispositivo

| 1. | A Lior GEIE é condenada no pagamento à Comissão de:






  — | 6 156,75 EUR pelo contrato Biogaz, o contrato Biomasse e o contrato Maxibrochure bioclimática, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; |
| --- | --- | --- |

1.

A Lior GEIE é condenada no pagamento à Comissão de:

—

6 156,75 EUR pelo contrato Biogaz, o contrato Biomasse e o contrato Maxibrochure bioclimática, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

| — | 16 325,11 EUR pelo contrato Biomasse, acrescidos de juros a partir de 30 de Junho de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Junho de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; |
| --- | --- |

—

16 325,11 EUR pelo contrato Biomasse, acrescidos de juros a partir de 30 de Junho de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Junho de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

| — | 3 980 EUR pelo contrato Wind Energy, acrescidos de juros a partir de 15 de Janeiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Janeiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; |
| --- | --- |

—

3 980 EUR pelo contrato Wind Energy, acrescidos de juros a partir de 15 de Janeiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Janeiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

| — | 36 000 EUR pelo contrato Transport, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; |
| --- | --- |

—

36 000 EUR pelo contrato Transport, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento;

| — | 36 000 EUR pelo contrato Photovoltaïque, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento. |
| --- | --- |

—

36 000 EUR pelo contrato Photovoltaïque, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento.

| 2. | A Lior é condenada no pagamento à Comissão de 32 800 EUR pelo contrato Agores, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2003 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2003, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento. |
| --- | --- |

2.

A Lior é condenada no pagamento à Comissão de 32 800 EUR pelo contrato Agores, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2003 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2003, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento.

| 3. | Não há que decidir quanto aos pedidos da Comissão no processo T-245/04 destinados a condenar solidariamente a Lior International NV no pagamento dos montantes devidos pela Lior. |
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3.

Não há que decidir quanto aos pedidos da Comissão no processo T-245/04 destinados a condenar solidariamente a Lior International NV no pagamento dos montantes devidos pela Lior.

| 4. | A Lior é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal nos processos apensos T-192/01 e T-245/04, um quarto das despesas da Comissão relativas a esse processo. |
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4.

A Lior é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal nos processos apensos T-192/01 e T-245/04, um quarto das despesas da Comissão relativas a esse processo.

| 5. | A Lior é condenada a suportar todas as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-192/01 R. |
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5.

A Lior é condenada a suportar todas as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-192/01 R.

| 6. | A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas relativas ao processo principal no processo T-192/01 e três quartos das suas próprias despesas relativas à acção intentada contra a Lior no processo T-245/04. |
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6.

A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas relativas ao processo principal no processo T-192/01 e três quartos das suas próprias despesas relativas à acção intentada contra a Lior no processo T-245/04.

| 7. | A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas à acção contra a Lior International no processo T-245/04. |
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7.

A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas à acção contra a Lior International no processo T-245/04.

| 8. | A Lior International suportará as suas próprias despesas. |
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8.

A Lior International suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 303 de 27.10.2001.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/35 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Hoechst/Comissão

(Processo T-161/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Proporcionalidade - Cooperação - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Acesso ao processo - Relatório do conselheiro-auditor - Intimação para cessar um comportamento»)

2009/C 282/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hoechst GmbH, anteriormente, Hoechst AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: inicialmente M. Klusmann e U. Itzen e, em seguida, M. Klusmann, U. Itzen e S. Thomas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet, F. Amato e M. Schneider e, em seguida, A. Bouquet e M. Kellerbauer, na qualidade de agentes)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

| 1. | O montante da coima aplicada à Hoechst AG no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E 1/37.773 — AMCA), é fixado em 66,627 milhões de euros. |
| --- | --- |

1.

O montante da coima aplicada à Hoechst AG no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E 1/37.773 — AMCA), é fixado em 66,627 milhões de euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/35 |
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21.11.2009

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C 282/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão

(Processo T-168/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e sanções - Dever de fundamentação - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasivo - Impacto concreto no mercado - Circunstâncias atenuantes - Papel seguidista - Circunstâncias agravantes - Reincidência»)

2009/C 282/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arkema SA (Paris,França) (representante: M. Debroux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, A. Bouquet e F. Amato e, seguidamente, A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de alteração do artigo 2.o, alíneas c) e d), desta decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Arkema SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Arkema SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 9 de Julho de 2005.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/36 |
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21.11.2009

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C 282/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-174/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Direito de defesa - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade das penas - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas»)

2009/C 282/66

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e É. Friedel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet e F. Amato, e a seguir A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), 3.o e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o, alínea c), da referida decisão e, ainda a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea c), da referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas. |
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2.

A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171 de 9.7.2005.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/36 |
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21.11.2009

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C 282/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-175/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasivo»)

2009/C 282/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV (Arnhem, Países Baixos), Akzo Nobel Nederland BV (Arnhem), Akzo Nobel AB (Estocolmo, Suécia), Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort, Países Baixos), Akzo Nobel Functional Chemicals BV (Amersfoort), Akzo Nobel Base Chemicals AB (Skoghall, Suécia), e Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (representantes: inicialmente C. Swaak e A. Käyhkö e seguidamente C. Swaak e M. van der Woude, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente P. Hellström e F. Amato, posteriormente A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel AB, a Akzo Nobel Chemicals BV, a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, a Akzo Nobel Base Chemicals AB e a Eka Chemicals AB são condenadas nas despesas. |
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2.

A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel AB, a Akzo Nobel Chemicals BV, a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, a Akzo Nobel Base Chemicals AB e a Eka Chemicals AB são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 9 de Julho de 2005.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/37 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão

(Processo T-300/05 e T-316/05) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Modificação de uma disposição de um regulamento - Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose - Excepção de ilegalidade - Competência - Princípio da não discriminação - Confiança legítima - Recurso de anulação - Proporcionalidade - Fundamentação - Não retroactividade - Colegialidade»)

2009/C 282/68

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representantes: P. Kliridis, K. Lykourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeus (Representantes: L. Visaggio e H. Tserepa-Lacombe, e a seguir T. van Rijn e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Estónia (processo T-316/05) (Representante: L. Uibo, agente) e República da Letónia (Representante: E. Balode-Buraka, agente)

Objecto

No processo T-300/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, p. 3) e, no processo T-316/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

| 3. | A República da Estónia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República da Estónia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 271 de 29.10.2005

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/37 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão

(Processo T-324/05) (1)

(«Agricultura - Organização Comum de Mercado - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Colegialidade - Conceito de «existência» - Circunstâncias em que as existências se constituiram - Fundamentação - Boa administração - Boa fá - Não discriminação - Direito de propriedade - Proporcionalidade»)

2009/C 282/69

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente L. Visaggio e E. Randvere, seguidamente T. van Rijn, H. Tserepa-Lacombe e E. Randvere, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (Representantes: inicialmente E. Balode-Buraka, seguidamente L. Ostrovska e K. Drēviņa, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | A República da Letónia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 271, de 29.10.2005.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/38 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/38

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão

(Processo T-420/05) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Processo de avaliação - Directiva 2005/53/CE - Recurso de anulação - Acção por omissão - Acção de indemnização»)

2009/C 282/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto

Anulação da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clorotalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51), na parte relativa à inscrição da substância activa clorotalonil; anulação do relatório de revisão do clorotalonil (Documento SANCO/4343/2000 final, de 14 de Fevereiro de 2005); pedido de declaração de omissão e um pedido de indemnização

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Vischim Srl é condenada nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Vischim Srl é condenada nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/38 |
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21.11.2009

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C 282/38

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — FAB/Comissão

(Processo T-8/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público - Auxílio destinado a promover a cultura - Confiança legítima»)

2009/C 282/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FAB Fernsehen aus Berlin GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: A. Böken, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Deutscher Kabelverband eV (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Struckmann, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) Berlim-Brandenburg (JO 2006, L 200, p. 14

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A FAB Fernsehen aus Berlin GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A FAB Fernsehen aus Berlin GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86 de 8.4.2006

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/39 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/39

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão

(Processo T-21/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo - Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação - Princípios da boa administração e da proporcionalidade - Direitos de defesa»)

2009/C 282/72

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, assistidos por G. Quardt, avocat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo (JO 2006, L 200, p. 14).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/39 |
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21.11.2009

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C 282/39

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão

(Processo T-24/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade»)

2009/C 282/73

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schütte, advogado, e B. Immenkamp, solicitor, em seguida M. Schütte)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Deutscher Kabelverband eV (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Struckmann, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo (JO 2006, L 200, p. 14).

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86, de 8.4.2006.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/40 |
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21.11.2009

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C 282/40

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão

(Processo T-183/06) (1)

(FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Eficácia dos controlos)

2009/C 282/74

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso, L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 124, p. 21)

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/40 |
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C 282/40

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão

(Processo T-380/06) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Directiva 2006/76/CE - Retroactividade - Não previsão de período transitório - Segurança jurídica - Confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento»)

2009/C 282/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto

Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (JO L 263, p. 9)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Vischim Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Vischim Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/40 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/40

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho

(Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P) (1)

(«Recurso - Função Pública - Funcionários - Licença - Licença por doença - Colocação oficiosa em situação de licença por doença - Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente - Novo exame médico prévio - Competência do Tribunal da Função Pública - Alteração do objecto do litígio»)

2009/C 282/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado) (T-40/07 P); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, assistido por C. Falmagne, advogado) (T-62/07 P)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, assistido por C. Falmagne, advogado) (T-40/07 P); e José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Martins, advogado) (T-62/07 P)

Objecto

Dois recursos do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2006, J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (F-17/05, RecFP p. I-A-1-149 e II-A-1-577), nos quais é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso no processo T-40/07 P. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso no processo T-40/07 P.

| 2. | No processo T-40/07 P, José António de Brito Sequeira Carvalho suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2.

No processo T-40/07 P, José António de Brito Sequeira Carvalho suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

| 3. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2006, J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (F-17/05, RecFP p. I-A-1-149 e II-A-1-577), é anulado na parte em que anulou a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

3.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2006, J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (F-17/05, RecFP p. I-A-1-149 e II-A-1-577), é anulado na parte em que anulou a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004.

| 4. | O recurso interposto por J. de Brito Sequeira Carvalho no Tribunal da Função Pública, no processo F-17/05, é julgado inadmissível na parte em que tem por objecto a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

4.

O recurso interposto por J. de Brito Sequeira Carvalho no Tribunal da Função Pública, no processo F-17/05, é julgado inadmissível na parte em que tem por objecto a decisão de 13 de Julho de 2004 e as decisões de prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente, subsequentes à decisão de 22 de Setembro de 2004.

| 5. | No processo T-62/07 P, é negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

5.

No processo T-62/07 P, é negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 6. | No processo T-62/07 P, J. de Brito Sequeira Carvalho suportará metade das suas próprias despesas efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

6.

No processo T-62/07 P, J. de Brito Sequeira Carvalho suportará metade das suas próprias despesas efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância.

| 7. | No processo T-62/07 P, a Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de J. de Brito Sequeira Carvalho efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

7.

No processo T-62/07 P, a Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de J. de Brito Sequeira Carvalho efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 82, de 14.4.2007.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/41 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/41

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-55/07) (1)

(«FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio ao desenvolvimento rural - Medidas transitórias - Conceito de «despesas plurianuais» - Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999»)

2009/C 282/77

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente H. Sevenster e M. de Grave e seguidamente M. de Grave, C. Wissels e M. Noort, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 14 de Abril de 2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/42 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/42

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho

(Processo T-341/07) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Recurso de anulação - Adaptação dos pedidos - Fiscalização jurisdicional - Fundamentação - Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos»)

2009/C 282/78

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jose Maria Sison (Utrecht, Países Baixos) (Representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gürses e W. Kaleck, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: S. Behzadi Spencer e I. Rao, agentes); Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Mol, M. Noort e Y. de Vries, agentes); Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Aalto e S. Boelaert, agentes)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação parcial da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58), e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, a Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/445, a Decisão 2008/343/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/868, a Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583, e o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de Junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2009/62, são anuladas, na medida em que dizem respeito a Jose Maria Sison. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, a Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/445, a Decisão 2008/343/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2007/868, a Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583, e o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de Junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2009/62, são anuladas, na medida em que dizem respeito a Jose Maria Sison.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/42 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/42

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão

(Processo T-432/07) (1)

(«FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Fruta e produtos hortícolas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»)

2009/C 282/79

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, A.-L. During, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Francesa a favor das organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 22, de 26.1.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/43 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/43

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/Roodhuijzen

(Processo T-58/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Segurança social - Regime comum de seguro de saúde - Cobertura do parceiro não casado»)

2009/C 282/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Outra parte no processo: Anton Pieter Roodhuijzen (Representante: É. Boigelot, advogado)

Objecto

Recurso de anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 27 de Novembro de 2007, Roodhuijzen/Comissão (F-122/06, ainda não publicada na Colectânea).

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas por A. P. Roodhuijzen no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas por A. P. Roodhuijzen no âmbito do presente processo.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/43 |
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21.11.2009

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C 282/43

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!)

(Processo T-75/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 282/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Schmidt-Hollburg, W. Möllering, A. Löhde, H. Leo, A. Witte, T. Frank, A. Theil, H.-P. Rühland, B. Willers e T. Rein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Novembro de 2007 (processo R 1134/2007-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A JOOP! GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 107, de 26.4.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/43 |
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21.11.2009

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C 282/43

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Sundholm/Comissão

(Processo T-102/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira elaborado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Ausências justificadas - Dever de fundamentação»)

2009/C 282/82

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007, Sundholm/Comissão (F-27/07, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007, Sundholm/Comissão (F-27/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007, Sundholm/Comissão (F-27/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

| 2. | A decisão de 2 de Junho de 2006, pela qual o avaliador de recurso adoptou o relatório de evolução de carreira de Asa Sundholm relativo ao período que vai de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, é anulada. |
| --- | --- |

2.

A decisão de 2 de Junho de 2006, pela qual o avaliador de recurso adoptou o relatório de evolução de carreira de Asa Sundholm relativo ao período que vai de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, é anulada.

| 3. | É negado provimento ao recurso interposto em primeira instância quanto ao resto. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso interposto em primeira instância quanto ao resto.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas de processo perante o Tribunal da Função Pública bem com da presente instância. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas de processo perante o Tribunal da Função Pública bem com da presente instância.

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(1)  JO C 107 de 26.4.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/44 |
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C 282/44

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Ferrero/IHMI (TiMi KiNDERJOGHURT)

(Processo T-140/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT - Marca nominativa anterior KINDER - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança dos sinais - Processo de oposição anterior - Inexistência de autoridade de caso julgado - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 282/83

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ferrero SpA (Alba, Itália) (Representantes: C. Gielen e F. Jacobacci, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck (Innsbruck, Áustria)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 682/2007-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ferrero SpA e a Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ferrero SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Ferrero SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 142, de 7.6.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/44 |
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C 282/44

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2009 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-146/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REDROCK - Marca nominativa nacional anterior Rock - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2009/C 282/84

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: S. Beckmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Dvořáková e O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: D. Krofta, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 2008 (processo R 506/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Redrock Construction s.r.o.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o. |
| --- | --- |

2.

A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o.

| 3. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o. |
| --- | --- |

3.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o.

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(1)  JO C 158, de 21.6.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/45 |
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C 282/45

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo)

(Processo T-191/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7,o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2009/C 282/85

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Schmidt-Hollburg, W. Möllering, A. Löhde, H. Leo, A. Witte, T. Frank, A. Theil, H.-P. Rühland, B. Willers e T. Rein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 1822/2007-1) que respeita a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A JOOP! GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 183, de 19.7.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/45 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Skareby/Comissão

(Processo T-193/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Fixação dos objectivos e comunicação dos critérios de avaliação»)

2009/C 282/86

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Louvain, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008, Skareby/Comissão (F-46/06, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à sua anulação.

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008, Skareby/Comissão (F-46/06, ainda não publicado na Colectânea), é anulado na medida em que rejeitou a alegação relativa à não fixação prévia dos objectivos, à comunicação prévia dos critérios de avaliação e à descrição do lugar de Carina Skareby. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008, Skareby/Comissão (F-46/06, ainda não publicado na Colectânea), é anulado na medida em que rejeitou a alegação relativa à não fixação prévia dos objectivos, à comunicação prévia dos critérios de avaliação e à descrição do lugar de Carina Skareby.

| 2. | A decisão de 31 de Agosto de 2005 que estabelece o relatório de evolução de carreira de C. Skareby relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004 é anulada, na parte que respeita ao ponto 6.1, intitulado «Rendimento». |
| --- | --- |

2.

A decisão de 31 de Agosto de 2005 que estabelece o relatório de evolução de carreira de C. Skareby relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004 é anulada, na parte que respeita ao ponto 6.1, intitulado «Rendimento».

| 3. | É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F-46/06 quanto ao mais. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F-46/06 quanto ao mais.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar todas as despesas relativas ao presente processo e ao processo no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar todas as despesas relativas ao presente processo e ao processo no Tribunal da Função Pública.

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(1)  JO C 197 de 2.8.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/46 |
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C 282/46

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho

(Processo T-390/08) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fiscalização jurisdicional - Desvio de poder - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito de defesa - Direito a protecção jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação - Competência da Comunidade)

2009/C 282/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representante: L. Defalque, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido:Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister); República Francesa (representantes: G. de Bergues, L. Butel e E. Belliard, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e E. Cujo, agentes)

Objecto

Anulação do ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), relativamente ao Bank Melli Iran e suas sucursais.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/46 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/46

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão

(Processo T-12/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não suscitar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 282/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca) e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, T. Müller-Ibold, K. Nordlander e H. Peytz, em seguida D. Vandermeersch, H. Peytz et K.-U. Karl, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e M. Niejahr, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering, K. Lundgaard Hansen, advogados), e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2004)3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV2/Danmark A/S.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do mérito da causa. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito da causa.

| 2. | Cada parte suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 69, de 19.3.2005.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/47 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/47

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-16/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não levantar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 282/89

Língua do processo: dinamarquesa

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ldt (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Niejahr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca), e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, K.-U. Karl, K. Nordlander e H. Peytz, e seguidamente D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados) e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV 2/Danmark A/S.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 82, de 2 de Abril de 2005.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/47 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/47

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-2/08) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

2009/C 282/90

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e G.-B. Lehr, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | O Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

O Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 64 de 8.3.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/48 |
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21.11.2009

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C 282/48

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-46/08 P) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Pedido de informação relativo aos bens pessoais expedidos do local de afectação para o local de residência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2009/C 282/91

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão (F-40/06, ainda não publicado na Colectânea).

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão no âmbito da presente instância. |
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2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 79, de 29.3.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/48 |
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21.11.2009

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C 282/48

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão

(Processo T-166/08) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Agentes locais de assistência administrativa e técnica - Rejeição de candidatura - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Preclusão do recurso de anulação - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Acto do Provedor de Justiça Europeu - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

2009/C 282/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vladimir Ivanov (Boulogne-Billancourt, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Acção tendente à reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá-lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia (Bulgária)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Vladimir Ivanov é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Vladimir Ivanov é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 183 de 19.7.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/48 |
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C 282/48

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Impala/Comissão

(Processo T-229/08) (1)

(«Concorrência - Concentração - Empresa comum Sony BMG - Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão inicial - Nova decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Litígio que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 282/93

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação international) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Crosby, J. Golding, solicitors, e I. Wekstein, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, F. Arbault e K. Mojzesowicz, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Sony Corporation of America (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: N. Levy, barrister, R. Snelders e T. Graf, advogados); e Bertelsmann AG (Gütersloh, Alemanha) (representantes: P. Chappatte, J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4507 da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE uma operação de concentração destinada à criação de uma empresa comum que agrupa as actividades da Sony Corporation of America e da Bertelsmann AG no domínio da música gravada (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG), adoptada na sequência da anulação, pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2006, Impala/Comissão (T-464/04, Colect., p. II-2289), da Decisão 2005/188/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG) (JO L 62, p. 30).

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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1.

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | A Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

A Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | A Bertelsmann AG e a Sony Corporation of America suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Bertelsmann AG e a Sony Corporation of America suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/49 |
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21.11.2009

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C 282/49

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE)

(Processo T-256/08) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 282/94

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Chicago, Estados Unidos da América) (representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante:W. Verburg, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mejerigaarden Holding A/S (Thisted, Dinamarca) (representante: A. Ellermann Holmbom, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Abril de 2008 (processo R 845/2006-2) relativa a um processo de oposição entre Mejerigaarden Holding A/S e Wm. Wrigley Jr. Company.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1.

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do recorrido. |
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2.

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do recorrido.

| 3. | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 209 de 15.8.2008

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/49 |
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C 282/49

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)

(Processo T-353/09)

2009/C 282/95

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: mtronix OHG (Berlim, Alemanha) (representante: M. Schnetzer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Growth Finance AG

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2009, proferida no recurso n.o R 1557/2007-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2009, proferida no recurso n.o R 1557/2007-4;

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de que a oposição deduzida pela Growth Finance AG não seja deferida ou de que esta oposição seja indeferida e o pedido de registo n.o4 193 661 para serviços da classe 9 mantido e o registo também seja efectuado para a referida classe; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no sentido de que a oposição deduzida pela Growth Finance AG não seja deferida ou de que esta oposição seja indeferida e o pedido de registo n.o4 193 661 para serviços da classe 9 mantido e o registo também seja efectuado para a referida classe;

| — | condenar a interveniente nas custas do processo incluindo nas despesas efectuadas durante o processo de recurso no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar a interveniente nas custas do processo incluindo nas despesas efectuadas durante o processo de recurso no IHMI.

| — | a título subsidiário, condenar o IHMI nas custas do processo, incluindo nas despesas efectuadas durante o processo de recurso no IHMI. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, condenar o IHMI nas custas do processo, incluindo nas despesas efectuadas durante o processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «mtronix» para produtos das classes 9 e 10 (pedido de registo n.o4 193 661).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Growth Finance AG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Montronix» para produtos das classes 7, 9 e 42 (pedido de registo n.o2 762 862, tendo-se formulado a oposição contra o registo para produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as duas marcas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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C 282/50

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Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Reber Holding/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)

(Processo T-355/09)

2009/C 282/96

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Julho de 2009, proferida no processo n.o R 623/2008-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Julho de 2009, proferida no processo n.o R 623/2008-4;

| — | condenar o IHMI nas custas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas custas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Wedl & Hofmann GmbH.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Walzer Traum» para produtos das classes 21 e 30 (pedido de registo n.o4 593 752).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã «Walzertraum» para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o1 092 615), tendo a oposição apenas como objecto o registo de produtos da classe 30.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição.

Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e do princípio geral da igualdade de tratamento em relação à interpretação do requisito da utilização séria da marca, invocado na oposição.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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C 282/50

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão

(Processo T-360/09)

2009/C 282/97

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: E.ON Ruhrgas AG (Essen, Alemanha) e E.ON E.On AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: G. Wiedemann e T. Klose, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | declarar nula a decisão impugnada; |
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—

declarar nula a decisão impugnada;

| — | subsidiariamente, reduzir equitativamente o montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir equitativamente o montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes interpõem recurso da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de Julho de 2009, no processo COMP/39.401 — E.ON/GDF. Na decisão impugnada foi aplicada às recorrentes e a outra empresa uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que elas terão participado num acordo e em práticas concertadas no sector do gás natural.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

Em primeiro lugar, as recorrentes criticam a aplicabilidade do artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que os acordos contestados pela Comissão não violam a proibição de cartéis. A este propósito, alegam, em particular, que se trata de acordos acessórios permitidos para a criação da empresa comunitária MEGAL.

Em segundo lugar, as recorrentes expõem subsidiariamente que a Comissão apreciou erradamente a duração da infracção. Alegam, a esse respeito, que os acordos contestados terão terminado logo pouco depois do início da liberalização, em todo o caso, porém, com o acordo de revogação formal de 13 de Agosto de 2004.

Em terceiro lugar, as recorrentes criticam uma discriminação relativamente aos interessados nas decisões paralelas da Comissão de 26 de Outubro de 2004 nos processos GDF/ENI e GDF/Enel. Expõem, neste contexto, que a Comissão, nesses casos, renunciara à aplicação de coimas com referência justamente só à liberalização conseguida e, além disso, que deveria ter feito o mesmo também no caso presente, uma vez que os casos são comparáveis ou mesmo idênticos em todos os parâmetros essenciais.

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que os alegados acordos de 1975 já prescreveram, uma vez que terão terminado mais de cinco anos antes dos controlos efectuados pela Comissão.

Em quinto lugar, as recorrentes criticam o cálculo errado da coima.

Por fim, é exposto que a Comissão não respeitou os princípios relativos à imputação de violações da concorrência, uma vez que a E.ON AG não deve ser considerada responsável, nem directa nem indirectamente, pelas alegadas infracções da E.ON Ruhrgas AG.

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C 282/51

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Centraal Bureau voor de Statistiek/Comissão

(Processo T-361/09)

2009/C 282/98

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Centraal Bureau voor de Statistiek (Haia, Países Baixos) (Representante: R. van Tweel, advocaat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da Decisão ESTAT/E-1/ME/ykl/eb D (2009) 10188 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, relativa ao pagamento definitivo das despesas efectuadas no inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão ESTAT/E-1/ME/ykl/eb D (2009) 10188 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, relativa ao pagamento definitivo das despesas efectuadas no inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas;

| — | Subsidiariamente, condenação da Comissão no pagamento da quantia de 38 295,55 euros, acrescida de juros vencidos desde o 45.o dia posterior à data da decisão de 7 de Julho de 2009 até ao dia do pagamento efectivo da referida quantia; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, condenação da Comissão no pagamento da quantia de 38 295,55 euros, acrescida de juros vencidos desde o 45.o dia posterior à data da decisão de 7 de Julho de 2009 até ao dia do pagamento efectivo da referida quantia;

| — | Em ambos os casos, condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Em ambos os casos, condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente entende que a decisão impugnada viola o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (JO 56, p. 1, alterado posteriormente), o contrato celebrado entre a recorrente e a Comissão relativamente às contribuições comunitárias para os custos de execução do inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas nos Países Baixos (contrato n.o 62102.2005.001-2005.055), os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e o dever de fundamentação e que, em todo o caso, a decisão fixa incorrectamente a quantia reivindicada pela recorrente.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão, sem razão, não atribuiu nenhuma quantia nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 571/88 e, em vez disso, solicitou à recorrente que apresentasse uma justificação detalhada das despesas efectuadas, e não apenas do número de explorações inquiridas. Como o artigo 14.o do regulamento prevê expressamente uma quantia fixa por exploração inquirida, até ao máximo de 700 000 euros, uma interpretação diversa violaria, além disso, os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica.

Como segundo fundamento, a recorrente alega que o artigo II.14.3 do contrato que celebrou com a Comissão não se aplica aos custos facturados pelo Ministério da Agricultura. A Comissão, incorrectamente, não considerou integralmente esses custos como custos directos efectivamente suportados e elegíveis para subsídio, ou pelo menos não fundamentou suficientemente a sua decisão.

Por último, a recorrente alega subsidiariamente que, caso o artigo II.14.3 do contrato seja, de facto, aplicável, então os custos elegíveis para subsídio foram calculados de forma incorrecta ou mesmo incompreensível sem fundamentação detalhada, uma vez que a Comissão incluiu indevidamente, no recálculo do preço por hora, as horas de produção indirectas. O raciocínio da Comissão não é expresso de forma clara e inequívoca na decisão impugnada, pelo que esta, em todo o caso, foi tomada com violação do dever de fundamentação.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/52 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/52

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Lebedef/Comissão

(Processo T-364/09 P)

2009/C 282/99

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do acórdão do TFP de 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Giorgio LEBEDEF, residente em 4, Neie Wee, L-1670, Senningerberg, Luxemburgo, funcionário da Comissão Europeia, assistido e representado por Frédéric FRABETTI, 5, rue Jean Bertels, L-1230 Luxemburgo, advogado autorizado a pleitear na Cour, em cujo escritório escolheu domicílio, contra a Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida, tendo por objecto um pedido de anulação das decisões de 29.5.2007, 20.6.2007, 28.6.2007, 6.7.2007, das duas decisões de 26.7.2007 e da decisão de 2.8.2007, relativas à dedução de 32 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2007; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do TFP de 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Giorgio LEBEDEF, residente em 4, Neie Wee, L-1670, Senningerberg, Luxemburgo, funcionário da Comissão Europeia, assistido e representado por Frédéric FRABETTI, 5, rue Jean Bertels, L-1230 Luxemburgo, advogado autorizado a pleitear na Cour, em cujo escritório escolheu domicílio, contra a Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida, tendo por objecto um pedido de anulação das decisões de 29.5.2007, 20.6.2007, 28.6.2007, 6.7.2007, das duas decisões de 26.7.2007 e da decisão de 2.8.2007, relativas à dedução de 32 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2007;

| — | provimento dos pedidos do recorrente formulados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

provimento dos pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

| — | a título subsidiário, remessa do processo para o Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remessa do processo para o Tribunal da Função Pública;

| — | decisão sobre as despesas e condenação da Comissão Europeia no seu pagamento. |
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—

decisão sobre as despesas e condenação da Comissão Europeia no seu pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Julho de 2009, proferido no processo Lebedef/Comissão, F-39/08, que nega provimento ao recurso pelo qual o recorrente tinha pedido a anulação de uma série de decisões relativas à dedução de 32 dias das suas férias anuais no que respeita ao ano de 2007.

O recorrente alega nove fundamentos em apoio do seu recurso:

| — | violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo à composição e regras de funcionamento, designadamente, do Comité do Pessoal, e do artigo 1.o, n.o 2, do acordo-quadro que rege as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo à composição e regras de funcionamento, designadamente, do Comité do Pessoal, e do artigo 1.o, n.o 2, do acordo-quadro que rege as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais;

| — | interpretação e aplicação errada do conceito de «liberdade sindical» baseado no artigo 24.o-B do Estatuto; |
| --- | --- |

—

interpretação e aplicação errada do conceito de «liberdade sindical» baseado no artigo 24.o-B do Estatuto;

| — | violação do ponto III.c relativo ao «tempo parcial médico» da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que cria disposições de aplicação em matéria de ausência por doença ou acidente, e mais particularmente do ponto que dispõe que «os dias de férias anuais eventualmente utilizados devem ser contabilizados como dias inteiros»; |
| --- | --- |

—

violação do ponto III.c relativo ao «tempo parcial médico» da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que cria disposições de aplicação em matéria de ausência por doença ou acidente, e mais particularmente do ponto que dispõe que «os dias de férias anuais eventualmente utilizados devem ser contabilizados como dias inteiros»;

| — | desconhecimento do estado de saúde do recorrente; |
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—

desconhecimento do estado de saúde do recorrente;

| — | interpretação e aplicação errada dos conceitos de «participação na representação do pessoal», «destacamento sindical» e «missão sindical»; |
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—

interpretação e aplicação errada dos conceitos de «participação na representação do pessoal», «destacamento sindical» e «missão sindical»;

| — | desvirtuação e deformação dos factos e das afirmações do recorrente, e inexactidão material das declarações do TFP no que respeita aos registos de «ausências irregulares» no SysPer2; |
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—

desvirtuação e deformação dos factos e das afirmações do recorrente, e inexactidão material das declarações do TFP no que respeita aos registos de «ausências irregulares» no SysPer2;

| — | erro de direito cometido pelo TFP ao interpretar o conceito de «ausência» tal como definido pelos artigos 57.o, 59.o e 60.o do Estatuto; |
| --- | --- |

—

erro de direito cometido pelo TFP ao interpretar o conceito de «ausência» tal como definido pelos artigos 57.o, 59.o e 60.o do Estatuto;

| — | erro de direito cometido pelo TFP na aplicação do artigo 60.o do Estatuto; e |
| --- | --- |

—

erro de direito cometido pelo TFP na aplicação do artigo 60.o do Estatuto; e

| — | falta de fundamentação relativa às apreciações do TFP postas em causa no âmbito dos oito primeiros fundamentos. |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação relativa às apreciações do TFP postas em causa no âmbito dos oito primeiros fundamentos.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/53 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/53

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Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Insula/Comissão

(Processo T-366/09)

2009/C 282/100

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso admissível e fundado; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e fundado;

| — | julgar improcedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 114 996,82 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 114 996,82 EUR; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 114 996,82 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 114 996,82 EUR;

| — | julgar parcialmente procedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 253 617,08 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 174 044,85 EUR; |
| --- | --- |

—

julgar parcialmente procedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 253 617,08 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 174 044,85 EUR;

| — | condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização no valor de 146 261,06 EUR; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização no valor de 146 261,06 EUR;

| — | a título subsidiário, declarar que o recorrente tem direito a uma indemnização compensatória no valor de 573 273,42 EUR; |
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—

a título subsidiário, declarar que o recorrente tem direito a uma indemnização compensatória no valor de 573 273,42 EUR;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que declare a não conformidade das notas de débito pelas quais a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a devolução dos adiantamentos pagos ao recorrente ao abrigo de diferentes contratos celebrados no âmbito de projectos que se inserem no quadro do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e de demonstração relativo a Energia, Ambiente e Desenvolvimento sustentável, e do programa ALTENER II.

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente idênticos aos invocados no âmbito do processo T-246/09, Insula/Comissão (1).

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(1)  JO 2009, C 193, p. 30.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/53 |
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21.11.2009

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C 282/53

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão

(Processo T-368/09 P)

2009/C 282/101

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (representantes: E. Boigelot e L. Defalque, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular o despacho proferido em 8 de Julho de 2009, pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-62/08, Sevenier/Comissão, notificado ao recorrente em 13 de Julho de 2009; |
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—

Anular o despacho proferido em 8 de Julho de 2009, pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-62/08, Sevenier/Comissão, notificado ao recorrente em 13 de Julho de 2009;

| — | Julgar procedentes os seus pedidos apresentados no Tribunal da Função Pública da União Europeia; |
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—

Julgar procedentes os seus pedidos apresentados no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

| — | Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 8 de Julho de 2009, proferido no processo Sevenier/Comissão, F-62/08, em que o TFP julgou manifestamente inadmissível o recurso do recorrente em que pedia a anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que julgou improcedente o seu pedido, por um lado, de desistência do pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983 e, por outro lado, de convocação da comissão de invalidez.

O recorrente invoca, a título principal, um fundamento único de recurso, relativo a um erro de direito cometido pelo TFP na interpretação do conceito de acto meramente confirmativo, na medida em que o TFP qualificou a decisão expressa, ocorrida posteriormente ao indeferimento tácito do pedido do recorrente, de acto meramente confirmativo, não obstante o facto de a decisão expressa ter parcialmente deferido o pedido por ele apresentado.

A título subsidiário, o recorrente alega que o TFP desvirtuou e ignorou os documentos do processo e violou o dever de fundamentação ao declarar que nenhuma circunstância particular do caso presente justificava que o TFP não aplicasse a jurisprudência assente em matéria de acto meramente confirmativo.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/54 |
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21.11.2009

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C 282/54

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — GDF Suez/Comissão

(Processo T-370/09)

2009/C 282/102

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GDF Suez (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular, total ou parcialmente, o artigo 1.o da decisão na medida em que imputa à GDF Suez a responsabilidade de ter cometido uma infracção às disposições do artigo 81, n.o 1, CE ao participar num acordo e em práticas concertadas no sector do gás natural, e isso de 1 de Janeiro de 1980, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida na Alemanha, e de 10 de Agosto de 2000, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida em França e, por consequência, anular o artigo 3.o da decisão na medida em que ordena à GDF Suez que ponha termo às infracções referidas no artigo 1.o ou que tenham um objecto ou efeito idêntico ou similar; |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, o artigo 1.o da decisão na medida em que imputa à GDF Suez a responsabilidade de ter cometido uma infracção às disposições do artigo 81, n.o 1, CE ao participar num acordo e em práticas concertadas no sector do gás natural, e isso de 1 de Janeiro de 1980, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida na Alemanha, e de 10 de Agosto de 2000, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida em França e, por consequência, anular o artigo 3.o da decisão na medida em que ordena à GDF Suez que ponha termo às infracções referidas no artigo 1.o ou que tenham um objecto ou efeito idêntico ou similar;

| — | subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima que foi aplicada à GDF Suez pelo artigo 2.o da decisão; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima que foi aplicada à GDF Suez pelo artigo 2.o da decisão;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da instância. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Na petição, a GDF Suez requer, a título principal, a anulação, total ou parcial, da Decisão C(2009) 5355 final tomada pela Comissão Europeia em 8 de Julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), respeitante a um acordo e a práticas concertadas no sector do gás natural. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou, caso isso não aconteça, a redução da coima que lhe foi aplicada por essa decisão.

Em apoio do seu pedido de anulação da decisão a título principal, a recorrente invoca quatro fundamentos:

| — | violação do artigo 81.o CE, das regras relativas à produção da prova e do dever de fundamentação no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas antes de Agosto de 2000, em razão:






  — | da ausência de objecto e de efeito anticoncorrencial das Cartas de 1975 antes de Agosto de 2000; |
| --- | --- | --- |

—

violação do artigo 81.o CE, das regras relativas à produção da prova e do dever de fundamentação no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas antes de Agosto de 2000, em razão:

—

da ausência de objecto e de efeito anticoncorrencial das Cartas de 1975 antes de Agosto de 2000;

| — | da ausência de afectação do comércio intracomunitário antes de Agosto de 2000; e |
| --- | --- |

—

da ausência de afectação do comércio intracomunitário antes de Agosto de 2000; e

| — | da ausência de qualquer elemento probatório relativo à existência da alegada infracção entre Janeiro de 1980 e Fevereiro de 1999; |
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—

da ausência de qualquer elemento probatório relativo à existência da alegada infracção entre Janeiro de 1980 e Fevereiro de 1999;

| — | violação do artigo 81.o CE, das regras de produção da prova e do dever de fundamentação no que se refere à existência de um acordo ou/e de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas, após Agosto de 2000, em razão:






  — | da ausência de uma infracção única e contínua entre 1 de Janeiro de 1980 e 30 de Setembro de 2005 e, por consequência, da prescrição das Cartas de 1975; |
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—

violação do artigo 81.o CE, das regras de produção da prova e do dever de fundamentação no que se refere à existência de um acordo ou/e de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas, após Agosto de 2000, em razão:

—

da ausência de uma infracção única e contínua entre 1 de Janeiro de 1980 e 30 de Setembro de 2005 e, por consequência, da prescrição das Cartas de 1975;

| — | da ausência de concordância de vontades entre as partes com vista à aplicação das Cartas de 1995 após Agosto de 2000; |
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—

da ausência de concordância de vontades entre as partes com vista à aplicação das Cartas de 1995 após Agosto de 2000;

| — | de uma apreciação manifestamente errada das reuniões e de trocas de pontos de vista entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas; e |
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—

de uma apreciação manifestamente errada das reuniões e de trocas de pontos de vista entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas; e

| — | de falta de apreciação da autonomia do comportamento da GDF Suez na Alemanha e da E.ON/E.ON Ruhrgas em França; |
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—

de falta de apreciação da autonomia do comportamento da GDF Suez na Alemanha e da E.ON/E.ON Ruhrgas em França;

| — | de manifesta falta de elementos probatórios no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada com vista a restringir a utilização em França pela E.ON/E.ON Ruhrgas do gás transportado pelo gasoduto MEGAL, em razão:






  — | da ausência de qualquer infracção no mercado francês resultante da carta da «Direktion G»; |
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de manifesta falta de elementos probatórios no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada com vista a restringir a utilização em França pela E.ON/E.ON Ruhrgas do gás transportado pelo gasoduto MEGAL, em razão:

—

da ausência de qualquer infracção no mercado francês resultante da carta da «Direktion G»;

| — | de uma interpretação manifestamente errada das reuniões e trocas de pontos de vista entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas no que diz respeito à França; |
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—

de uma interpretação manifestamente errada das reuniões e trocas de pontos de vista entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas no que diz respeito à França;

| — | da excepção extraída do monopólio legal da GDF Suez de importação e de fornecimento de gás em França antes da liberalização do mercado do gás em Janeiro de 2003; |
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da excepção extraída do monopólio legal da GDF Suez de importação e de fornecimento de gás em França antes da liberalização do mercado do gás em Janeiro de 2003;

| — | de erros de facto e de direito na aplicação do artigo 81.o CE no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas, após Agosto de 2004. |
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de erros de facto e de direito na aplicação do artigo 81.o CE no que se refere à existência de um acordo e/ou de uma prática concertada entre a GDF Suez e a E.ON/E.ON Ruhrgas, após Agosto de 2004.

Em apoio do seu pedido de anulação da coima a título subsidiário, a recorrente invoca um único fundamento relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da não retroactividade.

Em apoio do seu pedido de redução da coima a título mais subsidiário, a recorrente, invoca seis fundamentos relativos:

| — | ao facto de a infracção alegada no que respeita aos mercados do gás em França não ter sido suficientemente provada do ponto de vista do direito e ao facto de a decisão impugnada não estar fundamentada quanto a esse ponto; |
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—

ao facto de a infracção alegada no que respeita aos mercados do gás em França não ter sido suficientemente provada do ponto de vista do direito e ao facto de a decisão impugnada não estar fundamentada quanto a esse ponto;

| — | à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade porquanto uma coima idêntica foi aplicada à GDF Suez e à E.ON/E.ON Ruhrgas; |
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—

à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade porquanto uma coima idêntica foi aplicada à GDF Suez e à E.ON/E.ON Ruhrgas;

| — | à apreciação errada da duração da infracção; |
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à apreciação errada da duração da infracção;

| — | à apreciação errada da gravidade da infracção; |
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—

à apreciação errada da gravidade da infracção;

| — | à apreciação errada da necessidade de aplicar um direito de entrada de 15 % à GDF Suez; e |
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—

à apreciação errada da necessidade de aplicar um direito de entrada de 15 % à GDF Suez; e

| — | à apreciação errada das circunstâncias atenuantes. |
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—

à apreciação errada das circunstâncias atenuantes.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/55 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/55

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

(Processo T-371/09)

2009/C 282/103

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Retractable Technologies, Inc. (Little Elm, Texas, Estados Unidos da América) (representante: K. Dröge, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Abbott Laboratories (Abbott Park IL, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão n.o R 1234/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Julho de 2009; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão n.o R 1234/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Julho de 2009;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «RT» para produtos da classe 10 (pedido de registo n.o4 129 037).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Abbott Laboratories.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa espanhola «RTH» para produtos da classe 10.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as duas marcas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/55 |
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21.11.2009

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C 282/55

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 — Visti Beheer BV/IHMI

(Processo T-372/09)

2009/C 282/104

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Visti Beheer BV (Roterdão, Países Baixos) (Representante: A. Herbertz, advogado).

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meister + Co. AG (Vollerau, Suíça).

Pedidos da recorrente

| — | Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Junho de 2009 (processo R 1465/2008-1), no sentido de ser anulada a decisão do IHMI no processo de oposição (B 1 134 651) e admitido o pedido n.o5 243 209 de registo de marca comunitária para os produtos controvertidos; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Junho de 2009 (processo R 1465/2008-1), no sentido de ser anulada a decisão do IHMI no processo de oposição (B 1 134 651) e admitido o pedido n.o5 243 209 de registo de marca comunitária para os produtos controvertidos;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «GOLD MEISTER» para produtos e serviços das classes 3, 14, 16, 35, 37, 40 e 42 (pedido n.o5 243 209).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Meister + Co. AG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã n.o39 534 716 e comunitária n.o2 607 737«MEISTER» para produtos da classe 14, sendo a oposição deduzida unicamente contra o pedido de registo de marca comunitária para produtos da referida classe.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que não há risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/56 |
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21.11.2009

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C 282/56

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

(Processo T-373/09)

2009/C 282/105

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009, nos processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2, na medida em que, ao dar parcialmente provimento aos recursos da recorrente e da oponente, recusa o registo da marca comunitária n.o3 679 591 para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 25 e para «material de limpeza; palha-de-aço» da classe 21; |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009, nos processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2, na medida em que, ao dar parcialmente provimento aos recursos da recorrente e da oponente, recusa o registo da marca comunitária n.o3 679 591 para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 25 e para «material de limpeza; palha-de-aço» da classe 21;

| — | Admitir o registo da marca comunitária n.o3 679 591«EMIDIO TUCCI» na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

Admitir o registo da marca comunitária n.o3 679 591«EMIDIO TUCCI» na sua totalidade;

| — | Condenar nas despesas a outra parte e quem eventualmente intervenha em apoio desta no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a outra parte e quem eventualmente intervenha em apoio desta no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «EMIDIO TUCCI» (pedido de registo n.o3 679 594), em caracteres manuscritos, para produtos e serviços das classes 1 a 45

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: EMILIO PUCCI INTERNATIONAL B.V.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «EMILIO PUCCI» n.o203 570 (classes 18 e 24), marcas nominativas italianas n.o769 250 (classes 3, 14, 18, 21, 24, 25, e 33) e n.o274 991 (classes 9, 12, 18, 20, 26, 27 e 34) e marca figurativa italiana n.o275 894 (classes 14, 18, 24 e 25)

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial dos recursos interpostos pela recorrente e pela oponente

Fundamentos invocados: Interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/57 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/57

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)

(Processo T-374/09)

2009/C 282/106

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lorenz Shoe Group AG (Taufkirchen, Áustria) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd (Fujian, República Popular da China)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 16 de Julho de 2009, no processo R 1289/2008-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 16 de Julho de 2009, no processo R 1289/2008-1;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Ganeder» para produtos das classes 14, 18 e 25 (pedido de registo n.o5 108 774)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente (antigo shoe fashion group LORENZ AG)

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Ganter» para produtos da classe 25 (marca comunitária n.o469 262), dado que a oposição se dirige exclusivamente contra o pedido de registo de produtos desta classe

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição indeferida

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/57 |
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21.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/57

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA)

(Processo T-376/09)

2009/C 282/107

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Glenton España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company L.P. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

| — | Dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso;

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 594/2008-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 594/2008-2;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa “POLO SANTA MARIA”, para produtos e serviços das classes 18, 25, 36, 41 e 43

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa do Benelux «representação da silhueta de um jogador de pólo» para produtos das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos em causa

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter considerado erradamente que há risco de confusão entre as marcas em causa

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/58 |
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21.11.2009

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C 282/58

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2009 — Mövenpick-Holding/IHMI (PASSIONATELY SWISS)

(Processo T-377/09)

2009/C 282/108

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mövenpick-Holding AG (representante: M. Taxhet, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e publicar o pedido de registo da marca PASSIONATELY SWISS (pedido de registo n.o6 701 031); |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e publicar o pedido de registo da marca PASSIONATELY SWISS (pedido de registo n.o6 701 031);

| — | a título subsidiário, declarar que o n.o 1, alíneas b) e c), e o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo da marca, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e remeter o processo à Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar que o n.o 1, alíneas b) e c), e o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo da marca, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e remeter o processo à Câmara de Recurso;

| — | a título subsidiário, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e publicar a marca PASSIONATELY SWISS (pedido de registo n.o6 701 031), juntamente com a declaração da recorrente de que esta não reclama um direito exclusivo sobre o elemento SWISS da referida marca; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e publicar a marca PASSIONATELY SWISS (pedido de registo n.o6 701 031), juntamente com a declaração da recorrente de que esta não reclama um direito exclusivo sobre o elemento SWISS da referida marca;

| — | a título subsidiário, declarar que o n.o 1, alíneas b) e c), e o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo da marca, acrescido da declaração da recorrente de que esta não reclama um direito exclusivo sobre o elemento SWISS da marca já referida, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e remeter o processo à Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar que o n.o 1, alíneas b) e c), e o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo da marca, acrescido da declaração da recorrente de que esta não reclama um direito exclusivo sobre o elemento SWISS da marca já referida, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Julho de 2009, e remeter o processo à Câmara de Recurso.

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PASSIONATELY SWISS» para produtos e serviços das classes 16, 35, 41, 43 e 44 (pedido de registo n.o6 701 031)

Decisão do examinador: Recusou o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 (1)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/58 |
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C 282/58

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — SPAR/IHMI — SPA Group Europe (SPA GROUP)

(Processo T-378/09)

2009/C 282/109

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: SPAR Handelsgesellschaft mbH (Schenefeld, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SPA Group Europe Ltd & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009, no processo R 123/2008-1, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1); |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009, no processo R 123/2008-1, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas aos processos de recurso e de oposição. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas aos processos de recurso e de oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: SPA Group Europe Ltd. & Co. KG

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SPA GROUP» para produtos e serviços das classes 16, 35, 41 e 44 (pedido de registo n.o4 038 171)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa alemã «SPAR» para produtos e serviços das classes 1-36 e 38-41 (n.o 30 108 039.9 ), e a marca figurativa alemã «SPAR» para serviços das classes 35, 36 e 39 (n.o 30 404 087.8 )

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas em conflito

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/59 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/59

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão

(Processo T-379/09)

2009/C 282/110

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: F. Arena, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Comissão C (2009) 5497 de 13 de Julho de 2009 relativa aos regimes de auxílios estatais n.os C 6/2004 (ex NN. 70/01) e C 5/2005 (ex NN 71/04) que a Itália concedeu aos agricultores que se dedicam às culturas em estufas (isenção do imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado para aquecimento das estufas). |
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—

Anular a Decisão da Comissão C (2009) 5497 de 13 de Julho de 2009 relativa aos regimes de auxílios estatais n.os C 6/2004 (ex NN. 70/01) e C 5/2005 (ex NN 71/04) que a Itália concedeu aos agricultores que se dedicam às culturas em estufas (isenção do imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado para aquecimento das estufas).

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo italiano impugnou perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão da Comissão C (2009) 5497, de 13 de Julho de 2009, relativa aos regimes de auxílios estatais n.os C 6/2004 (ex NN. 70/01) e C 5/2005 (ex NN 71/04) que a Itália concedeu aos agricultores que se dedicam às culturas em estufas (isenção do imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado para aquecimento das estufas).

A impugnação assenta em cinco fundamentos.

Através do primeiro fundamento, a recorrente considera a decisão impugnada viciada por violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que as disposições legislativas, consideradas auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, não têm a característica da selectividade, e isto quer em razão da possibilidade de qualquer operador do sector agrícola beneficiar das taxas bonificadas do imposto especial de consumo sobre o gasóleo destinado ao aquecimento das estufas, quer em virtude da diferença substancial entre as culturas em estufas e as culturas a céu aberto, nas quais o custo de produção representado pelo gasóleo para o aquecimento não existe.

Através do segundo fundamento, a recorrente, denunciando a violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, alega também a inexistência de qualquer distorção da concorrência causada pelas disposições legislativas em questão. Invoca, em apoio da sua tese, ainda as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, as quais, no ponto 167, afirmam expressamente que as isenções totais ou parciais do imposto sobre os combustíveis destinados à actividade agrícola primária não são de molde a criar distorções da concorrência em razão da pequena escala das estruturas das explorações agrícolas da União Europeia.

Através do terceiro fundamento, é denunciada a falta de fundamentação ainda em relação à referida distorção da concorrência.

Através do quarto fundamento, a recorrente denuncia a violação dos artigos 8.o da Directiva 92/81/CEE (1), 15.o da Directiva 2003/96/CE (2) e ainda dos artigos 33.o, 36.o e 87.o do Tratado CE. É alegado, em particular, que as isenções estavam expressamente autorizadas pelas mencionadas directivas e que, de qualquer forma, a verificação da compatibilidade com o direito comunitário deve fazer-se tendo presentes não só as regras sobre a concorrência, mas também e sobretudo as disposições relativas à política agrícola comum. A este propósito, sustenta-se que a política agrícola comum está vocacionada para prevalecer sobre as regras de concorrência. Daí resulta que, sendo as medidas contestadas conformes aos objectivos enunciados pelo artigo 33.o do Tratado, não existe aqui qualquer margem para poder fazer prevalecer a aplicação das normas em matéria de auxílios estatais.

Através do quinto e último fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, considerando, de qualquer forma, aplicável a derrogação prevista na referida norma com referência específica à aplicabilidade da derrogação por razões de protecção do ambiente invocada no ponto 3.5 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2000.

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(1)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, de 31.10.1992, p. 12)

(2)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, de 31.10.2003, p. 51)

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/60 |
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21.11.2009

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C 282/60

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE)

(Processo T-380/09)

2009/C 282/111

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luciano Bianchin (Asolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grotto SpA (Chiuppano, Itália)

Pedidos do recorrentes

| — | Anular a decisão de 13 de Julho de 2009 com base em todos fundamentos os invocados e condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 13 de Julho de 2009 com base em todos fundamentos os invocados e condenar o IHMI nas despesas.

| — | Ordenar que sejam apresentados os processos B 630410, 000002087/C, R1455/2008-2. |
| --- | --- |

—

Ordenar que sejam apresentados os processos B 630410, 000002087/C, R1455/2008-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa “GASOLINE” (pedido de registo n.o2 901 064) para produtos da classe 9.

Titular da marca comunitária: o recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: GROTTO S.p.A.

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca italiana figurativa que contém o elemento nominativo “GAS (keep it simple)” (registos n.os959 343 e 876 729), para, entre outros, produtos da classe 9, e marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo “GAS” (n.o2 867 463), para produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido e declaração de nulidade da marca comunitária em causa.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: inexistência total de relevância dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/60 |
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C 282/60

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Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEX)

(Processo T-383/09)

2009/C 282/112

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Junho de 2009, no processo R 138/2009-1; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Junho de 2009, no processo R 138/2009-1; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BEHAVIOURAL INDEX» para produtos e serviços das classes 9 e 36

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso (i) errou no que respeita ao significado e sintaxe da marca, bem como à sua aptidão ou não como termo imediata e directamente descritivo dos produtos e serviços em causa; (ii) não apurou, oficiosamente, a existência de factos que provassem que a marca comunitária em questão era descritiva para o público relevante, apesar de ter concluído correctamente que o público relevante era especializado; e (iii) não teve em consideração o interesse público que subjaz a este motivo de recusa e não demonstrou que existisse, no domínio especializado relevante, um risco razoável de que outros operadores nesse domínio pretendessem usar a marca comunitária em causa no futuro.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/61 |
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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)

(Processo T-385/09)

2009/C 282/113

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Annco, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: G. Triet, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Freche et fils associés, SARL (Paris, França)

Pedidos da recorrente

| — | Dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso;

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R 1485/2008-1; |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R 1485/2008-1;

| — | revogar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R-1485/2008-1, no sentido de permitir o registo da marca comunitária em causa em relação às classes 18 e 25, para além da classe 35; |
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—

revogar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R-1485/2008-1, no sentido de permitir o registo da marca comunitária em causa em relação às classes 18 e 25, para além da classe 35;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca «ANN TAYLOR LOFT», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca francesa «LOFT» para produtos das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição aceite

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso se baseou erradamente em meios de prova e em argumentos em relação aos quais a recorrente não foi autorizada a apresentar observações.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/61 |
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21.11.2009

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C 282/61

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Grúas Abril Asistencia/Comissão

(Processo T-386/09)

2009/C 282/114

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grúas Abril Asistencia, SL (Alicante, Espanha) (Representante: R. L. García García, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | A declaração de que a não aceitação pelas autoridades da concorrência e pelos tribunais espanhóis da denúncia apresentada pela ora recorrente, GRUAS ABRIL ASISTENCIA, S.L., viola os artigos 81.o CE e 82.o CE. |
| --- | --- |

—

A declaração de que a não aceitação pelas autoridades da concorrência e pelos tribunais espanhóis da denúncia apresentada pela ora recorrente, GRUAS ABRIL ASISTENCIA, S.L., viola os artigos 81.o CE e 82.o CE.

| — | Que, em consequência, a Comissão das Comunidades Europeias, que impôs o acordo recorrido, seja condenada a tomar as medidas necessárias para fazer cessar a referida actividade ilícita, aplicando as coimas e demais sanções que se revelem adequadas à referida infracção, reconhecendo-se o direito de a BAS HERMANOS, S.L. ser ressarcida dos danos que tenha sofrido em virtude da mesma; |
| --- | --- |

—

Que, em consequência, a Comissão das Comunidades Europeias, que impôs o acordo recorrido, seja condenada a tomar as medidas necessárias para fazer cessar a referida actividade ilícita, aplicando as coimas e demais sanções que se revelem adequadas à referida infracção, reconhecendo-se o direito de a BAS HERMANOS, S.L. ser ressarcida dos danos que tenha sofrido em virtude da mesma;

| — | Que, em conclusão, seja declarado que a conduta que tem vindo a ser praticada pela MAPFRE MUTUALIDAD DE SEGUROS Y REASEGUROS A PRIMA FIJA (actualmente MAPFRE, S.A.), para com a recorrente, seu fornecedor, impondo de forma unilateral as tarifas que praticava para remunerar a prestação dos serviços de assistência, fixando tarifas inferiores ao custo desses serviços, exigindo de forma injustificada e arbitrária a prestação de serviços em condições não previstas no contrato (realização do serviço com veículos de pronto-socorro com o logótipo da MAPFRE), ameaçando romper o contrato se a recorrente não acedesse às suas exigências e concretizando essa ameaça, constituiu uma violação da lei espanhola de defesa da concorrência e dos artigos 81.o CE e 82.o CE. |
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Que, em conclusão, seja declarado que a conduta que tem vindo a ser praticada pela MAPFRE MUTUALIDAD DE SEGUROS Y REASEGUROS A PRIMA FIJA (actualmente MAPFRE, S.A.), para com a recorrente, seu fornecedor, impondo de forma unilateral as tarifas que praticava para remunerar a prestação dos serviços de assistência, fixando tarifas inferiores ao custo desses serviços, exigindo de forma injustificada e arbitrária a prestação de serviços em condições não previstas no contrato (realização do serviço com veículos de pronto-socorro com o logótipo da MAPFRE), ameaçando romper o contrato se a recorrente não acedesse às suas exigências e concretizando essa ameaça, constituiu uma violação da lei espanhola de defesa da concorrência e dos artigos 81.o CE e 82.o CE.

| — | Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do presente processo. |
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Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é uma empresa familiar que se dedica à actividade de prestação de serviços de pronto-socorro de assistência rodoviária.

No seu recurso, a recorrente contesta a conduta alegadamente contrária às regras de concorrência da MAPFRE S.A., consistente em, no âmbito de uma relação contratual cujo objecto é a utilização dos serviços de pronto-socorro para remoção e reboque de veículos segurados pela MAPFRE, sempre que esta ou os seus segurados os solicitem, exigir a realização do serviço de assistência com veículos com o logótipo da MAPFRE e a publicitação da sua marca comercial sem nenhum tipo de contraprestação e ainda em impor tarifas inferiores ao custo do serviço prestado.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação das normas comunitárias e nacionais da concorrência.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/62 |
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21.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 282/62

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Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso)

(Processo T-388/09)

2009/C 282/115

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rosenruist — Gestão e serviços, Lda. (Funchal, Portugal) (Representantes: S. Gonzáles Malabia e S. Rizzo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Junho de 2009 no processo R 237/2009-2; e |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Junho de 2009 no processo R 237/2009-2; e

| — | condenação do IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente. |
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—

condenação do IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca representando duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso para produtos e serviços das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária em causa não tinha carácter distintivo intrínseco.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/CAE Consulting Sven Rau

(Processo T-474/07) (1)

2009/C 282/116

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 79, de 29.3.2008.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)

(Processo T-25/09) (1)

2009/C 282/117

Língua do processo: italiano

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009.

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Tribunal da Função Pública

| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/63 |
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21.11.2009

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Neophytou/Comissão

(Processo F-22/05 RENV) (1)

(Função pública - Remessa para o Tribunal da Função Pública após anulação - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Júri - Nomeação)

2009/C 282/118

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores adjuntos (A 8) de nacionalidade cipriota, de não incluir o recorrente na lista de reserva do referido concurso — Processo T-43/07 P remetido após anulação.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | N. Neophytou suportará metade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância. |
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2.

N. Neophytou suportará metade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além da totalidade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância, metade das despesas de N. Neophytou relativas a esses processos. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além da totalidade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância, metade das despesas de N. Neophytou relativas a esses processos.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005, p. 29.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/63 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão

(Processo F-39/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Férias anuais - Actividades de representante do pessoal - Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical - Actividades de representação estatutária - Ausência irregular - Dedução do direito a férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto)

2009/C 282/119

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Anulação de várias decisões relativas à dedução de 32 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2007

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Lebedef suporta todas as despesas. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef suporta todas as despesas.

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(1)  JO C 158, de 21.6.2008, p. 27.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/64 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Pappas/Comissão

(Processo F-101/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Retirada - Admissibilidade - Afastamento do lugar no interesse do serviço - Montante da pensão)

2009/C 282/120

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spyridon Pappas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Barattini e G. Mavros, avogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que fixa os direitos à pensão de aposentação do recorrente e do cálculo do número de anuidades a tomar em consideração para a fixação destes direitos.

Parte decisória do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | S. Pappas é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

S. Pappas é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44 de 21.02.2009, p. 77.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/64 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão

(Processo F-122/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Pedido de investigação - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente - Inadmissibilidade manifesta - Petição inicial manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

2009/C 282/121

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar uma investigação sobre determinados acontecimentos ocorridos durante o período em que esteve colocado na delegação de Angola — Pedido de comunicar as conclusões da investigação — Anulação da decisão de não traduzir uma nota para a língua escolhida pelo recorrente — Pedido de indemnização

Parte decisória do despacho

| 1. | O recurso de L. Marcuccio é julgado, por um lado, manifestamente inadmissível e, por outro, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

O recurso de L. Marcuccio é julgado, por um lado, manifestamente inadmissível e, por outro, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 64, de 08.03.2008, p.65.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/64 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão

(Processo F-3/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

2009/C 282/122

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão de não traduzir uma nota para a língua escolhida pelo recorrente — Pedido de indemnização.

Parte decisória do despacho

| 1. | É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas.

| 3. | L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 000 EUR. |
| --- | --- |

3.

L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 000 EUR.

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(1)  JO C 64, de 08.03.2008, p.68.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/65 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão

(Processo F-56/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Regime comum de seguro de saúde - Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)

2009/C 282/123

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: De Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN de indeferir o pedido do recorrente no sentido de poder beneficiar do regime primário em relação aos seus filhos.

Dispositivo

| 1. | O recurso de J. De Britto Patricio-Dias é manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso de J. De Britto Patricio-Dias é manifestamente inadmissível.

| 2. | J. De Britto Patricio-Dias é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

J. De Britto Patricio-Dias é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 74.

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Sevenier/Comissão

(Processo F-62/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Cessação definitiva de funções - Demissão - Pedido de retractação)

2009/C 282/124

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente de desistência do seu pedido de demissão e de convocação da comissão médica e, consequentemente, pedido de reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir da data da sua demissão.

Dispositivo

| 1. | O recurso é manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é manifestamente inadmissível.

| 2. | R. Sevenier é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

R. Sevenier é condenado nas despesas.

| 3. | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção. |
| --- | --- |

3.

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.

| 4. | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 247, de 27.09.2008, p. 25.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/65 |
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Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas Europeu

(Processo F-77/09)

2009/C 282/125

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: Fränk Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | A título principal, anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009; |
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—

A título principal, anulação da decisão do comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, de demissão do recorrente sem redução da pensão com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009;

| — | anulação da decisão 81-2007 do Tribunal de Contas Europeu, de 20 de Setembro de 2007, que atribui os poderes de AIPN a um comité ad hoc; |
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—

anulação da decisão 81-2007 do Tribunal de Contas Europeu, de 20 de Setembro de 2007, que atribui os poderes de AIPN a um comité ad hoc;

| — | anulação de todas as decisões preparatórias adoptadas pelo comité ad hoc, designadamente as de 22/29 de Outubro, 23 de Novembro de 2007 e 12 de Junho de 2008 de dar início a um inquérito administrativo; |
| --- | --- |

—

anulação de todas as decisões preparatórias adoptadas pelo comité ad hoc, designadamente as de 22/29 de Outubro, 23 de Novembro de 2007 e 12 de Junho de 2008 de dar início a um inquérito administrativo;

| — | a título subsidiário, se o Tribunal julgar improcedentes os pedidos de anulação formulados a título principal, declaração de que a sanção decidida pelo comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009 é, por força do artigo 10.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários, pelos motivos acima indicados, demasiado severa; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, se o Tribunal julgar improcedentes os pedidos de anulação formulados a título principal, declaração de que a sanção decidida pelo comité ad hoc do Tribunal de Contas Europeu, de 15 de Janeiro de 2009 é, por força do artigo 10.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários, pelos motivos acima indicados, demasiado severa;

| — | devolução do caso à AIPN, com uma composição diferente, do Tribunal de Contas Europeu, para adopção de uma sanção diferente, se realmente se considerar necessária a aplicação de uma sanção, bastante mais adaptada aos factos; |
| --- | --- |

—

devolução do caso à AIPN, com uma composição diferente, do Tribunal de Contas Europeu, para adopção de uma sanção diferente, se realmente se considerar necessária a aplicação de uma sanção, bastante mais adaptada aos factos;

| — | ainda a título subsidiário, declarar expressamente que o princípio do prazo razoável do procedimento não foi respeitado no caso vertente, tal como desenvolvido acima, e ter isso em consideração no nível da sanção a impor, se for este o caso; |
| --- | --- |

—

ainda a título subsidiário, declarar expressamente que o princípio do prazo razoável do procedimento não foi respeitado no caso vertente, tal como desenvolvido acima, e ter isso em consideração no nível da sanção a impor, se for este o caso;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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—

condenação do recorrido nas despesas.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/66 |
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21.11.2009

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C 282/66

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Schlienger/Comissão

(Processo F-79/09)

2009/C 282/126

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Schlienger (Muchamiel, Espanha) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido do recorrente de reconhecer como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto o mal de que padece e, por outro, na medida em que seja necessário, pedido de anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 que indefere a reclamação do recorrente.

Pedido de uma indemnização no montante de 12 000 euros a título de reparação dos danos morais sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN, de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, de indeferimento do seu pedido de reconhecimento como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto do mal de que padece; |
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Anulação da decisão da AIPN, de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, de indeferimento do seu pedido de reconhecimento como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto do mal de que padece;

| — | na medida em que seja necessário, anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 de indeferimento da reclamação; |
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na medida em que seja necessário, anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 de indeferimento da reclamação;

| — | condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 12 000 euros a título de reparação dos danos morais; |
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condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 12 000 euros a título de reparação dos danos morais;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/66 |
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C 282/66

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Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Lenz/Comissão

(Processo F-80/09)

2009/C 282/127

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erika Lenz (Osnabrück, Alemanha) (representantes: J. Römer e V. Lenz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação de uma decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009, de não reembolsar as despesas relativas a tratamento efectuado por um naturopata.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da recorrida, de 4 de Maio de 2009, adoptada sob a forma da decisão que se pronunciou sobre a reclamação, de 8 de Julho de 2009, e condenação da recorrida a reembolsar, a 85 %, as despesas de naturopatia que ascendem a 297 EUR, ou seja a efectuar um reembolso de 253 EUR; |
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Anulação da decisão da recorrida, de 4 de Maio de 2009, adoptada sob a forma da decisão que se pronunciou sobre a reclamação, de 8 de Julho de 2009, e condenação da recorrida a reembolsar, a 85 %, as despesas de naturopatia que ascendem a 297 EUR, ou seja a efectuar um reembolso de 253 EUR;

| — | Declaração de que a recorrida tem de reembolsar à recorrente todas as despesas médicas relativas a honorários do naturopata, posteriores a 1 de Abril de 2009; |
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Declaração de que a recorrida tem de reembolsar à recorrente todas as despesas médicas relativas a honorários do naturopata, posteriores a 1 de Abril de 2009;

| — | Condenação da recorrida nas despesas efectuadas na presente instância e nos honorários do advogado da recorrida, tanto na fase pré-contenciosa como na contenciosa. |
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Condenação da recorrida nas despesas efectuadas na presente instância e nos honorários do advogado da recorrida, tanto na fase pré-contenciosa como na contenciosa.

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| 21.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/67 |
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21.11.2009

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C 282/67

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de Setembro de 2009 — D/Comissão

(Processo F-18/05 RENV) (1)

2009/C 282/128

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005, p. 25.

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