# Jornal Oficial C 279/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.279.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 279 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano19 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.279.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 279

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano19 de Novembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 279/01 | Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 279/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5665 — CD&R/CMH/JDHI) (
  1
  ) | 4 |
| 2009/C 279/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5626 — ADECCO/SPRING) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 279/01

Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (
  1
  )

1

1

2009/C 279/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5665 — CD&R/CMH/JDHI) (
  1
  )

1

4

2009/C 279/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5626 — ADECCO/SPRING) (
  1
  )

1

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 279/04 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2009/C 279/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião, de 14 de Maio de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.4994 — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône — Relator: Letónia | 6 |
| 2009/C 279/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião, de 4 de Junho de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4994 (2) — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône — Relator: Letónia | 6 |
| 2009/C 279/07 | Relatório final do auditor no processo COMP/M.4994 — Electrabel/CNR [Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE,CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21] | 7 |
| 2009/C 279/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que aplica uma coima pela realização antecipada de uma operação de concentração em infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho e ao artigo 57.o do Acordo EEE (Processo COMP/M.4994 — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône) [notificada com o número C(2009) 4416]
   (
  1
  ) | 9 |
| | Tribunal de Contas |
| 2009/C 279/09 | Relatório Especial n.o 13/2009, Delegação de tarefas de execução às agências de execução: uma boa opção? | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 279/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 13 |
| 2009/C 279/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 19 |
| 2009/C 279/12 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público impostas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 24 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2009/C 279/13 | Sexagésima segunda alteração das Orientações relativas aos Auxílios Estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas | 25 |
| | Comité Misto do EEE |
| 2009/C 279/14 | Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 279/04

Taxas de câmbio do euro

5

2009/C 279/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião, de 14 de Maio de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.4994 — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône — Relator: Letónia

6

2009/C 279/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião, de 4 de Junho de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4994 (2) — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône — Relator: Letónia

6

2009/C 279/07

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4994 — Electrabel/CNR [Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE,CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

[Nos termos dos artigos 15.o

o

7

2009/C 279/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que aplica uma coima pela realização antecipada de uma operação de concentração em infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho e ao artigo 57.o do Acordo EEE (Processo COMP/M.4994 — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône) [notificada com o número C(2009) 4416]
   (
  1
  )

o

o

o

o

[notificada com o número C(2009) 4416]

1

9

Tribunal de Contas

2009/C 279/09

Relatório Especial n.o 13/2009, Delegação de tarefas de execução às agências de execução: uma boa opção?

o

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 279/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

13

2009/C 279/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

19

2009/C 279/12

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público impostas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

24

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2009/C 279/13

Sexagésima segunda alteração das Orientações relativas aos Auxílios Estatais — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

25

Comité Misto do EEE

2009/C 279/14

Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE

o

26

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 279/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5704 — JBS/Bertin) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 29 |
| 2009/C 279/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5708 — KKR/General Atlantic/TASC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 279/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5704 — JBS/Bertin) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

29

2009/C 279/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5708 — KKR/General Atlantic/TASC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2009/C 279/17 | Rectificação ao convite à apresentação de candidaturas 2010 — EAC/41/09 — Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) (JO C 247 de 15.10.2009) | 31 |

Rectificações

2009/C 279/17

Rectificação ao convite à apresentação de candidaturas 2010 — EAC/41/09 — Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) (JO C 247 de 15.10.2009)

(JO C 247 de 15.10.2009)

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/1

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Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/01

A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o seu artigo 21.o, n.o 7, prevê que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em matéria de emissão de títulos de formação no domínio abrangido pelo capítulo III da directiva. A Comissão publicará uma comunicação adequada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente, constantes, respectivamente, dos pontos 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V.

Atendendo a que vários Estados-Membros notificaram novos títulos ou alterações dos títulos constantes da directiva, a Comissão publica a presente comunicação em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, da Directiva 2005/36/CE (1).

1.   Médicos especialistas

O Reino Unido notificou a seguinte alteração do título de formação de médico especialista constante da lista (anexo V, ponto 5.1.2, da Directiva 2005/36/CE):

| País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- |
| United Kingdom | Certificate of Completion of specialis training | Postgraduate Medical Education and Training Board | 20.12.1976 |

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Data de referência

United Kingdom

Certificate of Completion of specialis training

Postgraduate Medical Education and Training Board

20.12.1976

2.   Especialidades médicas

| 1. | A Bélgica notificou o seguinte novo título de formação de médico especialista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):
  Na rubrica «Geriatria»: Gériatrie/Geriatrie |
| --- | --- |

1.

A Bélgica notificou o seguinte novo título de formação de médico especialista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):

Na rubrica «Geriatria»: Gériatrie/Geriatrie

| 2. | A Bélgica notificou as seguintes alterações dos títulos de formação de médico especialista constantes da lista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):






  a) | Na rubrica «Anestesiologia»: Anesthésie-réanimation/Anesthesie-reanimatie |
| --- | --- | --- |

2.

A Bélgica notificou as seguintes alterações dos títulos de formação de médico especialista constantes da lista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):

a)

Na rubrica «Anestesiologia»: Anesthésie-réanimation/Anesthesie-reanimatie

| b) | Na rubrica «Ginecologia e obstetrícia»: Gynécologie-obstétrique/Gynaecologie- verloskunde |
| --- | --- |

b)

Na rubrica «Ginecologia e obstetrícia»: Gynécologie-obstétrique/Gynaecologie- verloskunde

| c) | Na rubrica «Psiquiatria»: Psychiatrie, particulièrement en psychiatrie de l’adulte/Psychiatrie, meer bepaald in de volwassenpsychiatrie |
| --- | --- |

c)

Na rubrica «Psiquiatria»: Psychiatrie, particulièrement en psychiatrie de l’adulte/Psychiatrie, meer bepaald in de volwassenpsychiatrie

| d) | Na rubrica «Gastrenterologia»: Gastro-entérologie/Gastro-enterologie |
| --- | --- |

d)

Na rubrica «Gastrenterologia»: Gastro-entérologie/Gastro-enterologie

| e) | Na rubrica «Dermatovenereologia»: Dermato-vénéréologie/Dermato-venereologie |
| --- | --- |

e)

Na rubrica «Dermatovenereologia»: Dermato-vénéréologie/Dermato-venereologie

| f) | Na rubrica «Pedopsiquiatria»: Psychiatrie, particulièrement en psychiatrie infanto-juvénile/Psychiatrie, meer bepaald in de kinder- en jeugdpsychiatrie |
| --- | --- |

f)

Na rubrica «Pedopsiquiatria»: Psychiatrie, particulièrement en psychiatrie infanto-juvénile/Psychiatrie, meer bepaald in de kinder- en jeugdpsychiatrie

| 3. | A Áustria notificou os seguintes novos títulos de formação de médico especialista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):






  a) | Na rubrica «Cirurgia cardiotorácica»: Thoraxchirurgie |
| --- | --- | --- |

3.

A Áustria notificou os seguintes novos títulos de formação de médico especialista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):

a)

Na rubrica «Cirurgia cardiotorácica»: Thoraxchirurgie

| b) | Na rubrica «Pedopsiquiatria»: Kinder- und Jugendpsychiatrie |
| --- | --- |

b)

Na rubrica «Pedopsiquiatria»: Kinder- und Jugendpsychiatrie

| c) | Na rubrica «Cirurgia dentária, oral e maxilo-facial (formação de base de médico e de dentista)»: Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie |
| --- | --- |

c)

Na rubrica «Cirurgia dentária, oral e maxilo-facial (formação de base de médico e de dentista)»: Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie

| 4. | A Áustria notificou as seguintes alterações dos títulos de formação de médico especialista constantes da lista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):






  a) | Na rubrica «Psiquiatria»: Psychiatrie (und Psychotherapeutische Medizin) |
| --- | --- | --- |

4.

A Áustria notificou as seguintes alterações dos títulos de formação de médico especialista constantes da lista (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):

a)

Na rubrica «Psiquiatria»: Psychiatrie (und Psychotherapeutische Medizin)

| b) | Na rubrica «Cirurgia plástica e reconstrutiva»: Plastische, Ästhetische und Rekonstruktive Chirurgie |
| --- | --- |

b)

Na rubrica «Cirurgia plástica e reconstrutiva»: Plastische, Ästhetische und Rekonstruktive Chirurgie

| c) | Na rubrica «Cirurgia pediátrica»: Kinder- und Jugendchirurgie |
| --- | --- |

c)

Na rubrica «Cirurgia pediátrica»: Kinder- und Jugendchirurgie

| d) | Na rubrica «Fisioterapia ou medicina física e de reabilitação»: Physikalische Medizin und Allgemeine Rehabilitation |
| --- | --- |

d)

Na rubrica «Fisioterapia ou medicina física e de reabilitação»: Physikalische Medizin und Allgemeine Rehabilitation

| e) | Na rubrica «Neuropsiquiatria»: Neurologie und Psychiatrie (até 31 de Março de 2004) |
| --- | --- |

e)

Na rubrica «Neuropsiquiatria»: Neurologie und Psychiatrie (até 31 de Março de 2004)

| f) | Na rubrica «Radiologia»: Radiologie (até 31 de Março de 2004) |
| --- | --- |

f)

Na rubrica «Radiologia»: Radiologie (até 31 de Março de 2004)

| g) | Na rubrica «Medicina do trabalho»: Arbeitsmedizin |
| --- | --- |

g)

Na rubrica «Medicina do trabalho»: Arbeitsmedizin

| h) | Na rubrica «Cirurgia maxilo-facial (formação de base em medicina)»: Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie (até 28 de Fevereiro de 2013) |
| --- | --- |

h)

Na rubrica «Cirurgia maxilo-facial (formação de base em medicina)»: Mund-, Kiefer- und Gesichtschirurgie (até 28 de Fevereiro de 2013)

| 5. | O Reino Unido notificou a seguinte alteração de título de médico especialista constante das listas (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):
  Na rubrica «Geriatria»: Geriatric medicine |
| --- | --- |

5.

O Reino Unido notificou a seguinte alteração de título de médico especialista constante das listas (anexo V, ponto 5.1.3, da Directiva 2005/36/CE):

Na rubrica «Geriatria»: Geriatric medicine

3.   Médicos generalistas

| 1. | A Bélgica notificou a seguinte alteração do título de formação de médico generalista constante da lista (anexo V, ponto 5.1.4, da Directiva 2005/36/CE):








  País | Título de formação | Título profissional | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| België/Belgique/Belgien | Bijzondere beroepstitel van huisarts/Titre professionnel particulier de médecin généraliste | Huisarts/Médecin généraliste | 31.12.1994 |

1.

A Bélgica notificou a seguinte alteração do título de formação de médico generalista constante da lista (anexo V, ponto 5.1.4, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Título profissional

Data de referência

België/Belgique/Belgien

Bijzondere beroepstitel van huisarts/Titre professionnel particulier de médecin généraliste

Huisarts/Médecin généraliste

31.12.1994

| 2. | O Reino Unido notificou a seguinte alteração do título de médico generalista constante da lista (anexo V, ponto 5.1.4, da Directiva 2005/36/CE):








  País | Título de formação | Título profissional | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| United Kingdom | Certificate of completion of training in general practice | General medical practitioner | 31.12.1994 |

2.

O Reino Unido notificou a seguinte alteração do título de médico generalista constante da lista (anexo V, ponto 5.1.4, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Título profissional

Data de referência

United Kingdom

Certificate of completion of training in general practice

General medical practitioner

31.12.1994

4.   Farmacêuticos

| 1. | A Áustria notificou a seguinte alteração de título de formação de farmacêutico constante da lista (anexo V, ponto 5.6.2, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o diploma | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Österreich | Staatliches Apothekerdiplom | Österreichische Apothekerkammer | | 1.10.1994 |

1.

A Áustria notificou a seguinte alteração de título de formação de farmacêutico constante da lista (anexo V, ponto 5.6.2, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o diploma

Data de referência

Österreich

Staatliches Apothekerdiplom

Österreichische Apothekerkammer

1.10.1994

| 2. | O Reino Unido notificou a seguinte alteração do título de formação de farmacêutico constante da lista (anexo V, ponto 5.6.2, da Directiva 2005/36/CE):









  País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o diploma | Data de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| United Kingdom | Certificate of registered pharmacist | Para a Grã-Bretanha: Royal Pharmaceutical Society of Great Britain
  Para a Irlanda do Norte: Pharmaceutical Society of Northern Ireland | | 1.10.1987 |

2.

O Reino Unido notificou a seguinte alteração do título de formação de farmacêutico constante da lista (anexo V, ponto 5.6.2, da Directiva 2005/36/CE):

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o diploma

Data de referência

United Kingdom

Certificate of registered pharmacist

Para a Grã-Bretanha: Royal Pharmaceutical Society of Great Britain

Para a Irlanda do Norte: Pharmaceutical Society of Northern Ireland

1.10.1987

5.   Arquitectos

A Hungria notificou o seguinte título de formação de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE):

| País | Título de formação | Organismo que concede o título de formação | Certificado que acompanha o título de formação | Ano académico de referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Magyarország | Okleveles építészmérnök MSc | Budapesti Műszaki és Gazdaságtudományi Egyetem Építészmérnöki Kar | A területi illetékes építészkamara hatósági bizonyítványa a szakmagyakorlási jogosultságról. | 2007/2008 |

País

Título de formação

Organismo que concede o título de formação

Certificado que acompanha o título de formação

Ano académico de referência

Magyarország

Okleveles építészmérnök MSc

Budapesti Műszaki és Gazdaságtudományi Egyetem Építészmérnöki Kar

A területi illetékes építészkamara hatósági bizonyítványa a szakmagyakorlási jogosultságról.

2007/2008

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(1)  A versão consolidada do anexo V da Directiva 2005/36/CE pode ser consultada no endereço: http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/4 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5665 — CD&R/CMH/JDHI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/02

Em 12 de Novembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5665. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5665.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/4 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5626 — ADECCO/SPRING)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/03

Em 16 de Outubro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5626. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5626.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/5 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Novembro de 2009

2009/C 279/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4957 |
| JPY | iene | 133,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4408 |
| GBP | libra esterlina | 0,88950 |
| SEK | coroa sueca | 10,2120 |
| CHF | franco suíço | 1,5112 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3520 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,443 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,55 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7085 |
| PLN | zloti | 4,0973 |
| RON | leu | 4,2800 |
| TRY | lira turca | 2,2150 |
| AUD | dólar australiano | 1,6026 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5657 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5917 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9959 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0692 |
| KRW | won sul-coreano | 1 724,89 |
| ZAR | rand | 11,1031 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2111 |
| HRK | kuna croata | 7,3170 |
| IDR | rupia indonésia | 14 079,05 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0345 |
| PHP | peso filipino | 69,944 |
| RUB | rublo russo | 42,9048 |
| THB | baht tailandês | 49,594 |
| BRL | real brasileiro | 2,5505 |
| MXN | peso mexicano | 19,3947 |
| INR | rupia indiana | 69,0420 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4957

JPY

iene

133,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4408

GBP

libra esterlina

0,88950

SEK

coroa sueca

10,2120

CHF

franco suíço

1,5112

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3520

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,443

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,55

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7085

PLN

zloti

4,0973

RON

leu

4,2800

TRY

lira turca

2,2150

AUD

dólar australiano

1,6026

CAD

dólar canadiano

1,5657

HKD

dólar de Hong Kong

11,5917

NZD

dólar neozelandês

1,9959

SGD

dólar de Singapura

2,0692

KRW

won sul-coreano

1 724,89

ZAR

rand

11,1031

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2111

HRK

kuna croata

7,3170

IDR

rupia indonésia

14 079,05

MYR

ringgit malaio

5,0345

PHP

peso filipino

69,944

RUB

rublo russo

42,9048

THB

baht tailandês

49,594

BRL

real brasileiro

2,5505

MXN

peso mexicano

19,3947

INR

rupia indiana

69,0420

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/6 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 14 de Maio de 2009 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.4994 — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône

Relator: Letónia

2009/C 279/05

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Electrabel ter realizado de modo negligente uma concentração, infringindo o artigo 7.o, n.o 1, do anterior Regulamento das concentrações [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1)]. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Electrabel ter realizado de modo negligente uma concentração, infringindo o artigo 7.o, n.o 1, do anterior Regulamento das concentrações [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1)].

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações constituir uma negligência qualificada que não pode ser ignorada. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações constituir uma negligência qualificada que não pode ser ignorada.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de à Electrabel dever ser aplicada uma coima nos termos do artigo 14.o do Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de à Electrabel dever ser aplicada uma coima nos termos do artigo 14.o do Regulamento das concentrações.

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/6 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 4 de Junho de 2009 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4994 (2) — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône

Relator: Letónia

2009/C 279/06

| 1. | O Comité Consultivo concorda com os factores que foram tidos em conta para o cálculo do montante da coima aplicada à Electrabel SA nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (1). Uma minoria absteve-se. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com os factores que foram tidos em conta para o cálculo do montante da coima aplicada à Electrabel SA nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (1). Uma minoria absteve-se.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com o montante da coima proposto pela Comissão. Uma minoria absteve-se. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com o montante da coima proposto pela Comissão. Uma minoria absteve-se.

| 3. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. Uma minoria absteve-se. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. Uma minoria absteve-se.

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/7 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/7

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Relatório final do auditor no processo COMP/M.4994 — Electrabel/CNR

[Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE,CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

2009/C 279/07

O projecto de decisão relativo ao processo COMP/M.4994 Electrabel/CNR suscita as seguintes observações:

I.   Antecedentes

Em 26 de Março de 2008, a Comissão recebeu uma notificação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), mediante a qual a Electrabel S.A. («Electrabel») comunicou a sua aquisição do controlo da Compagnie Nationale du Rhône S.A. («CNR»). Em 29 de Abril de 2008, a Comissão declarou a operação de concentração compatível com o mercado comum (Processo COMP/M.4994). A determinação da data exacta em que a Electrabel adquiriu o controlo exclusivo da CNR foi, no entanto, deixada em aberto.

Este processo diz respeito a uma infracção cometida pela Electrabel no contexto da operação de concentração acima mencionada. A Comissão considerou que a Electrabel, contrariando a obrigação de statu quo estabelecida no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (2) («anterior Regulamento das concentrações») e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (actual Regulamento das concentrações), realizou uma concentração antes da sua notificação.

II.   Procedimento escrito

Em 17 de Dezembro de 2008, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções com base no artigo 18.o do anterior Regulamento das concentrações. Na comunicação de objecções, a Comissão considerou que a Electrabel adquiriu de facto o controlo exclusivo da CNR em 23 de Dezembro de 2003, isto é, antes de notificar a operação de concentração, infringindo deste modo o artigo 7.o, n.o 1, do anterior Regulamento das concentrações. A Comissão comunicou igualmente à Electrabel a possibilidade de lhe aplicar uma coima por ter infringido a obrigação de statu quo.

À Electrabel foi concedido um prazo até 16 de Fevereiro de 2009 para responder à comunicação de objecções, que a empresa respeitou.

Acesso ao processo

O processo de investigação da Comissão contém apenas documentos fornecidos pela Electrabel ou documentos internos da Comissão. Por outras palavras, todos os documentos acessíveis provinham da única parte no processo. Consequentemente, a DG Concorrência adoptou, para facilitar as tarefas administrativas, um procedimento simplificado de acesso ao processo: à Electrabel foi facultado um índice do processo juntamente com a comunicação de objecções, mas não foram fornecidas cópias dos documentos, tendo-lhe sido indicado que, a seu pedido, podia ter acesso a todos os documentos acessíveis mediante um CD-ROM. Não foram suscitadas questões relativamente ao acesso ao processo concedido à Electrabel, nem a mim nem, segundo me foi comunicado, à DG Concorrência. Considero que, neste caso, foi concedido à Electrabel o acesso ao processo e que foram respeitados os direitos desta empresa neste domínio.

III.   Audição oral

A Electrabel exerceu o seu direito de ser ouvida numa audição oral, que se realizou na manhã de 11 de Março de 2009. Nenhum terceiro solicitou estar presente na audição. A audição foi útil pelo facto de ter havido uma boa interacção entre a Electrabel e os serviços da Comissão.

Carta de comunicação de factos subsequente

Em 23 de Março de 2009, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Electrabel, notificando-lhe dois documentos adicionais em que a Comissão tencionava basear-se para apoiar certas conclusões estabelecidas na comunicação de objecções (um dos quais foi mencionado durante a audição oral pelos serviços da Comissão). À Electrabel foi concedido um prazo até 30 de Março de 2009 para apresentar as suas observações relativamente a esses documentos, que a empresa respeitou.

Por carta de 30 de Março de 2009, dirigida ao auditor, a Electrabel alegou que, dado que a Comissão lhe tinha notificado os documentos apenas após a realização da audição oral, a empresa tinha sido impedida de abordar esses documentos durante tal audição. Na minha opinião, a carta de comunicação de factos era suficiente para garantir que o direito de a Electrabel ser ouvida relativamente a esses documentos tinha sido respeitado.

IV.   Projecto de decisão

A Electrabel não apresentou questões ou pedidos adicionais ao auditor. Consequentemente, e tendo em conta as observação acima expostas, considero que, relativamente a este processo, não é necessário tecer mais observações quanto ao direito de ser ouvido.

O projecto de decisão não contém quaisquer objecções a respeito das quais não tenha sido dada à Electrabel a oportunidade de se pronunciar.

Bruxelas, 29 de Maio de 2009.

Karen WILLIAMS

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

2

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/9 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/9

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Resumo da Decisão da Comissão

de 10 de Junho de 2009

que aplica uma coima pela realização antecipada de uma operação de concentração em infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho e ao artigo 57.o do Acordo EEE

(Processo COMP/M.4994 — Electrabel/Compagnie Nationale du Rhône)

[notificada com o número C(2009) 4416]

(Apenas faz fé o texto em línguna francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/08

Em 10 de Junho de 2009, a Comissão adoptou uma decisão num processo de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e nomeadamente do seu artigo 7.o, n.o 1. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_fr.html

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 10 de Junho de 2009, a Comissão aplicou uma coima à empresa Electrabel S.A. («Electrabel», Bélgica) por ter realizado uma operação de concentração de dimensão comunitária antes de esta ter sido notificada à Comissão Europeia e por ela autorizada, em infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. A referida concentração consistia na aquisição do controlo exclusivo da Compagnie Nationale du Rhône («CNR», França), em 23 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Junho de 2009, a Comissão aplicou uma coima à empresa Electrabel S.A. («Electrabel», Bélgica) por ter realizado uma operação de concentração de dimensão comunitária antes de esta ter sido notificada à Comissão Europeia e por ela autorizada, em infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. A referida concentração consistia na aquisição do controlo exclusivo da Compagnie Nationale du Rhône («CNR», França), em 23 de Dezembro de 2003.

II.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

1.   Procedimento

| (2) | Em 9 de Agosto de 2007, a Electrabel consultou os serviços da Comissão, a fim de saber se tinha adquirido um controlo exclusivo, de facto, sobre a CNR, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («novo Regulamento das concentrações»). Os serviços da Comissão confirmaram que a Electrabel tinha, com efeito, adquirido o controlo exclusivo, de facto, da CNR. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de Agosto de 2007, a Electrabel consultou os serviços da Comissão, a fim de saber se tinha adquirido um controlo exclusivo, de facto, sobre a CNR, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («novo Regulamento das concentrações»). Os serviços da Comissão confirmaram que a Electrabel tinha, com efeito, adquirido o controlo exclusivo, de facto, da CNR.

| (3) | Em virtude de os limiares previstos no artigo 1.o do novo Regulamento das concentrações terem sido ultrapassados, a Electrabel notificou esta operação de concentração em 26 de Março de 2008. A Comissão autorizou esta concentração por decisão de 29 de Abril de 2008, tomada com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do novo Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude de os limiares previstos no artigo 1.o do novo Regulamento das concentrações terem sido ultrapassados, a Electrabel notificou esta operação de concentração em 26 de Março de 2008. A Comissão autorizou esta concentração por decisão de 29 de Abril de 2008, tomada com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do novo Regulamento das concentrações.

| (4) | Em 17 de Dezembro de 2008, foi enviada uma comunicação de objecções à Electrabel nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 («antigo Regulamento das concentrações») (3). A referida comunicação de objecções esclarece que a Electrabel adquiriu o controlo exclusivo da CNR a partir de 23 de Dezembro de 2003, tendo realizado a concentração antes que esta tivesse sido notificada e autorizada pela Comissão, infringindo assim o artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Dezembro de 2008, foi enviada uma comunicação de objecções à Electrabel nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 («antigo Regulamento das concentrações») (3). A referida comunicação de objecções esclarece que a Electrabel adquiriu o controlo exclusivo da CNR a partir de 23 de Dezembro de 2003, tendo realizado a concentração antes que esta tivesse sido notificada e autorizada pela Comissão, infringindo assim o artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações.

| (5) | Em 16 de Fevereiro de 2009, a Electrabel respondeu à comunicação de objecções, solicitando uma audição que se realizou em 11 de Março de 2009. Em 23 de Março de 2009, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Electrabel, a fim de obter a sua opinião sobre várias declarações relativas à CNR no relatório anual do grupo Suez de 2003 e no relatório anual da Electrabel de 2004. A Electrabel respondeu a essa carta em 30 de Março de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Em 16 de Fevereiro de 2009, a Electrabel respondeu à comunicação de objecções, solicitando uma audição que se realizou em 11 de Março de 2009. Em 23 de Março de 2009, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Electrabel, a fim de obter a sua opinião sobre várias declarações relativas à CNR no relatório anual do grupo Suez de 2003 e no relatório anual da Electrabel de 2004. A Electrabel respondeu a essa carta em 30 de Março de 2009.

| (6) | Em 14 de Maio de 2009, o Comité consultivo em matéria de concentrações foi consultado sobre a existência de uma infracção e, em 4 de Junho de 2009, sobre o montante previsto para a coima. |
| --- | --- |

(6)

Em 14 de Maio de 2009, o Comité consultivo em matéria de concentrações foi consultado sobre a existência de uma infracção e, em 4 de Junho de 2009, sobre o montante previsto para a coima.

2.   Os factos

| (7) | Em 23 de Dezembro de 2003, a Electrabel, uma importante companhia de electricidade belga que pertence ao grupo francês Suez (actualmente GDF Suez), adquiriu à EDF acções da CNR, a segunda companhia de electricidade de França, aumentando assim a sua participação no capital da CNR para 49,95 % e os seus direitos de voto para 47,92 %. |
| --- | --- |

(7)

Em 23 de Dezembro de 2003, a Electrabel, uma importante companhia de electricidade belga que pertence ao grupo francês Suez (actualmente GDF Suez), adquiriu à EDF acções da CNR, a segunda companhia de electricidade de França, aumentando assim a sua participação no capital da CNR para 49,95 % e os seus direitos de voto para 47,92 %.

| (8) | Além disso, em 24 de Julho de 2003, a Electrabel tinha concluído um pacto de accionistas com a CDC, uma sociedade de participações controlada pelo Estado francês, que é o segundo accionista da CNR, com 29,43 % do capital e 29,80 % dos direitos de voto. Em conformidade com este pacto de accionistas, a Electrabel e a CDC comprometeram-se a votar aquando das assembleias gerais de accionistas, de modo a que o directório da CNR, composto por três membros, incluísse dois representantes da Electrabel, garantindo assim a esta empresa a maioria no seio do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, em 24 de Julho de 2003, a Electrabel tinha concluído um pacto de accionistas com a CDC, uma sociedade de participações controlada pelo Estado francês, que é o segundo accionista da CNR, com 29,43 % do capital e 29,80 % dos direitos de voto. Em conformidade com este pacto de accionistas, a Electrabel e a CDC comprometeram-se a votar aquando das assembleias gerais de accionistas, de modo a que o directório da CNR, composto por três membros, incluísse dois representantes da Electrabel, garantindo assim a esta empresa a maioria no seio do Conselho de Administração.

| (9) | A Electrabel é igualmente o único accionista da CNR pertencente ao sector industrial e, enquanto tal, retomou o papel central que detinha anteriormente a EDF na gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e na comercialização da electricidade produzida por esta empresa. No quadro da aquisição do controlo conjunto com a OEW da EnBW, uma companhia de electricidade alemã, em 2001, a EDF tinha-se comprometido a transformar a CNR num produtor de electricidade totalmente independente e a retirar-se da gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e da comercialização da electricidade produzida por essa empresa a partir de 1 de Abril de 2001. |
| --- | --- |

(9)

A Electrabel é igualmente o único accionista da CNR pertencente ao sector industrial e, enquanto tal, retomou o papel central que detinha anteriormente a EDF na gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e na comercialização da electricidade produzida por esta empresa. No quadro da aquisição do controlo conjunto com a OEW da EnBW, uma companhia de electricidade alemã, em 2001, a EDF tinha-se comprometido a transformar a CNR num produtor de electricidade totalmente independente e a retirar-se da gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e da comercialização da electricidade produzida por essa empresa a partir de 1 de Abril de 2001.

3.   Análise jurídica

| (10) | A Comissão considera que, em conformidade com sua prática decisória constante, com base nas taxas de participação nas assembleias de accionistas da CNR nos anos anteriores e na forte dispersão do capital restante da CNR, a Electrabel, com 47,92 % dos direitos de voto, estava segura de dispor de uma maioria estável nas assembleias de accionistas da CNR. A Electrabel adquiriu, por conseguinte, o controlo exclusivo, de facto, da CNR em 23 de Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão considera que, em conformidade com sua prática decisória constante, com base nas taxas de participação nas assembleias de accionistas da CNR nos anos anteriores e na forte dispersão do capital restante da CNR, a Electrabel, com 47,92 % dos direitos de voto, estava segura de dispor de uma maioria estável nas assembleias de accionistas da CNR. A Electrabel adquiriu, por conseguinte, o controlo exclusivo, de facto, da CNR em 23 de Dezembro de 2003.

| (11) | Esta conclusão é reforçada pelos seguintes elementos: i) em virtude do pacto de accionistas concluído em Julho de 2003 com a CDC, a Electrabel estava segura de controlar o directório da CNR, que é o órgão que decide por maioria simples as questões estratégicas (como o orçamento anual e o plano industrial da CNR), garantindo o controlo da empresa, e ii) enquanto único accionista da CNR pertencente ao sector industrial, a Electrabel retomou a gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e a comercialização da electricidade produzida por esta na sequência da retirada da EDF. |
| --- | --- |

(11)

Esta conclusão é reforçada pelos seguintes elementos: i) em virtude do pacto de accionistas concluído em Julho de 2003 com a CDC, a Electrabel estava segura de controlar o directório da CNR, que é o órgão que decide por maioria simples as questões estratégicas (como o orçamento anual e o plano industrial da CNR), garantindo o controlo da empresa, e ii) enquanto único accionista da CNR pertencente ao sector industrial, a Electrabel retomou a gestão operacional das centrais eléctricas da CNR e a comercialização da electricidade produzida por esta na sequência da retirada da EDF.

| (12) | Várias declarações escritas tanto de representantes da Suez como da CNR confirmam que a partir de 2004 a CNR era considerada, de facto, como fazendo parte do grupo Suez. |
| --- | --- |

(12)

Várias declarações escritas tanto de representantes da Suez como da CNR confirmam que a partir de 2004 a CNR era considerada, de facto, como fazendo parte do grupo Suez.

| (13) | Por estes motivos, a Comissão considera que a Electrabel, realizando esta aquisição do controlo exclusivo em 23 de Dezembro de 2003 sem de antemão a ter notificado e sem ter obtido o acordo da Comissão, infringiu o artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações, que era o regulamento aplicável no momento da ocorrência dos factos. |
| --- | --- |

(13)

Por estes motivos, a Comissão considera que a Electrabel, realizando esta aquisição do controlo exclusivo em 23 de Dezembro de 2003 sem de antemão a ter notificado e sem ter obtido o acordo da Comissão, infringiu o artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações, que era o regulamento aplicável no momento da ocorrência dos factos.

4.   Coima

| (14) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do antigo Regulamento das concentrações, a Comissão pode aplicar coimas de um montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5.o, quando estas, deliberada ou negligentemente, realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o, n.o 1, do referido Regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do antigo Regulamento das concentrações, a Comissão pode aplicar coimas de um montante máximo de 10 % do volume total de negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5.o, quando estas, deliberada ou negligentemente, realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o, n.o 1, do referido Regulamento.

| (15) | No que diz respeito à natureza da infracção, a disposição infringida pela Electrabel constitui um dos fundamentos do controlo comunitário das concentrações, ou seja, a obrigação de suspensão da realização de uma operação de concentração até à obtenção da autorização da Comissão, que é uma condição do controlo prévio de todas as concentrações de dimensão comunitária. Neste contexto, a infracção não pode deixar de ser considerada como grave. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito à natureza da infracção, a disposição infringida pela Electrabel constitui um dos fundamentos do controlo comunitário das concentrações, ou seja, a obrigação de suspensão da realização de uma operação de concentração até à obtenção da autorização da Comissão, que é uma condição do controlo prévio de todas as concentrações de dimensão comunitária. Neste contexto, a infracção não pode deixar de ser considerada como grave.

| (16) | No que diz respeito à gravidade, esta não diminui pelo facto de a concentração não ter tido um efeito anticoncorrencial, na medida em que a infracção afecta o próprio princípio do controlo prévio, essencial para permitir à Comissão cumprir a sua missão. A ausência de efeito anticoncorrencial foi, no entanto, tida em conta para efeitos da fixação do montante da coima. |
| --- | --- |

(16)

No que diz respeito à gravidade, esta não diminui pelo facto de a concentração não ter tido um efeito anticoncorrencial, na medida em que a infracção afecta o próprio princípio do controlo prévio, essencial para permitir à Comissão cumprir a sua missão. A ausência de efeito anticoncorrencial foi, no entanto, tida em conta para efeitos da fixação do montante da coima.

| (17) | Além disso, à luz da Comunicação da Comissão relativa ao conceito de concentração em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e da prática decisória constante da Comissão aplicável aquando da infracção, a Electrabel não podia ignorar que a aquisição da participação da EDF, em articulação com a conclusão de um pacto de accionistas com a CDC era de molde a conferir-lhe um controlo exclusivo de facto. |
| --- | --- |

(17)

Além disso, à luz da Comunicação da Comissão relativa ao conceito de concentração em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e da prática decisória constante da Comissão aplicável aquando da infracção, a Electrabel não podia ignorar que a aquisição da participação da EDF, em articulação com a conclusão de um pacto de accionistas com a CDC era de molde a conferir-lhe um controlo exclusivo de facto.

| (18) | A título complementar, deve sublinhar-se que a Electrabel é uma companhia importante, que dispõe de vastos recursos e de um conhecimento aprofundado do controlo das concentrações comunitárias, sem esquecer que o alvo da operação era uma empresa importante (segundo produtor de electricidade de França, que registou, em 2003, um volume de negócios de 553 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(18)

A título complementar, deve sublinhar-se que a Electrabel é uma companhia importante, que dispõe de vastos recursos e de um conhecimento aprofundado do controlo das concentrações comunitárias, sem esquecer que o alvo da operação era uma empresa importante (segundo produtor de electricidade de França, que registou, em 2003, um volume de negócios de 553 milhões de EUR).

| (19) | Por último, existem precedentes em que foram aplicadas coimas por infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

(19)

Por último, existem precedentes em que foram aplicadas coimas por infracção ao artigo 7.o, n.o 1, do antigo Regulamento das concentrações.

| (20) | A Comissão constata a existência de uma infracção durante o período que decorre desde a data em que a Electrabel adquiriu a participação da EDF (23 de Dezembro de 2003) até ao dia em que a existência do controlo foi levada ao conhecimento da Comissão (9 de Agosto de 2007), ou seja, 43 meses e 17 dias. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão constata a existência de uma infracção durante o período que decorre desde a data em que a Electrabel adquiriu a participação da EDF (23 de Dezembro de 2003) até ao dia em que a existência do controlo foi levada ao conhecimento da Comissão (9 de Agosto de 2007), ou seja, 43 meses e 17 dias.

| (21) | A Comissão reconhece como circunstância atenuante o facto de a Electrabel ter notificado a operação à Comissão por sua própria iniciativa e o facto de ter cooperado no decurso do procedimento. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão reconhece como circunstância atenuante o facto de a Electrabel ter notificado a operação à Comissão por sua própria iniciativa e o facto de ter cooperado no decurso do procedimento.

| (22) | Por último, a Comissão atribui uma atenção particular à necessidade de garantir um carácter suficientemente dissuasivo às coimas aplicadas. Este aspecto é particularmente relevante se se tiver em conta a importância económica da Electrabel. |
| --- | --- |

(22)

Por último, a Comissão atribui uma atenção particular à necessidade de garantir um carácter suficientemente dissuasivo às coimas aplicadas. Este aspecto é particularmente relevante se se tiver em conta a importância económica da Electrabel.

| (23) | Considerando o que precede, a fim de sancionar a infracção e tendo em conta as circunstâncias específicas ao presente processo, a Comissão impôs uma coima de 20 000 000 de EUR, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. |
| --- | --- |

(23)

Considerando o que precede, a fim de sancionar a infracção e tendo em conta as circunstâncias específicas ao presente processo, a Comissão impôs uma coima de 20 000 000 de EUR, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(3)  Em virtude do artigo 26.o, n.o 2, do novo Regulamento das concentrações, o antigo Regulamento das concentrações continuará a aplicar-se às concentrações em que o controlo foi adquirido antes da data de entrada em vigor do novo Regulamento das concentrações. A comunicação de objecções sublinha que a aquisição do controlo da CNR teve lugar em 23 de Dezembro de 2003, ou seja, antes da entrada em vigor do novo Regulamento das concentrações. Por conseguinte, o procedimento foi iniciado com base no antigo Regulamento das concentrações.

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Tribunal de Contas

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/12 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/12

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Relatório Especial n.o 13/2009, «Delegação de tarefas de execução às agências de execução: uma boa opção?»

2009/C 279/09

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 13/2009, «Delegação de tarefas de execução às agências de execução: uma boa opção?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Communication and Reports Unit |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| E-mail: euraud@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

E-mail: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/13 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/10

| Número de referência do auxílio estatal | X 30/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | IT |
| Designação da região (NUTS) | Italia, Liguria, Imperia, Savona, Genova, La Spezia
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Liguria Settore Sistema Regionale della Formazione e dell′Orientamento |
| Via Fieschi 15 |
| 16121 Genova GE |
| ITALIA |
| http://www.regione.liguria.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 30/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

IT

Designação da região (NUTS)

Italia, Liguria, Imperia, Savona, Genova, La Spezia

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Liguria Settore Sistema Regionale della Formazione e dell′Orientamento

Via Fieschi 15

16121 Genova GE

ITALIA

http://www.regione.liguria.it

Título da medida de auxílio

Aiuti a favore della formazione professionale dei lavoratori occupati nelle imprese sul territorio regionale, inclusi i titolari di PMI, cofinanziati dal Fondo Sociale Europeo, così come previsto in particolare nell′ambito degli Assi I, III e IV del programma Operativo per l'Obiettivo «Competitività Regionale e Occupazione» Fondo Scociale Europeo — Regione Liguria 2007-2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Legge Regionale n. 52 del 5.11.1993 e successive modifiche.

Programma Operativo per l'Obiettivo «C.R.O.» della Regione Liguria, Fondo Sociale Europeo per il periodo 2007-2013 approvato dalla Commissione Europea con decisione n. C(2007) 5474 del 7.11.2007.

Disposizioni Attuattive Fondo Sociale Europeo P.O. Ob. «C.R.O.» approvate con deliberazione della Giunta Regionale n. 1178 del 12.10.2007.

Decreto Dirigente n. 3611 del 9.12.2008

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.regione.liguria.it/MenuSezione.asp?page=http://sirio.regione.liguria.it/ifl/npc/ob2

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

9.12.2008-30.6.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

15,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondo Sociale Europeo — 33,63 EUR (in milioni)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

35 %

55 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

80 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 31/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Salzburg
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Amt der Salzburger Landesregierung |
| Abteilung 15: Wirtschaft, Tourismus, Energie |
| Postfach 527 |
| 5010 Salzburg |
| ÖSTERREICH |
| http://www.salzburg.gv.at |

Número de referência do auxílio estatal

X 31/09

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Salzburg

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Amt der Salzburger Landesregierung

Abteilung 15: Wirtschaft, Tourismus, Energie

Postfach 527

5010 Salzburg

ÖSTERREICH

http://www.salzburg.gv.at

Título da medida de auxílio

Richtlinie zur Förderung von Maßnahmen des Programms zur Stärkung der Wettbewerbsfähigkeit der Region Salzburg 2007—2013 (RWF-Richtlinie)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Beschluss der Sbg. Landesregierung vom 9.10.2006 sowie das genehmigte EU-Programm Stärkung der Wettbewerbsfähigkeit der Region Salzburg, Operationelles Programm 2007—2013 gem. VO (EG) Nr. 1083/2006 vom 11.7.2006, CCI2007AT162PO006

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.salzburg.gv.at/dot-formulare-wt-w168.dot

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XT 14/07

Modificação XR 3/07

Modificação XS 50/07

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,83 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CCI2007AT162PO006 — 2,00 EUR (in Mio.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

15 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 33/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Közép-Magyarország, Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Dél-Dunántúl, Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Ügynökség |
| Budapest |
| Wesselényi u. 20–22. |
| 1077 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| http://www.nfu.hu |

Número de referência do auxílio estatal

X 33/09

Estado-Membro

Hungria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Közép-Magyarország, Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Dél-Dunántúl, Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Ügynökség

Budapest

Wesselényi u. 20–22.

1077

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

http://www.nfu.hu

Título da medida de auxílio

Svájci–Magyar Együttműködési Program

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

237/2008. (IX. 26.) Korm. rendelet a Svájci–Magyar Együttműködési Program végrehajtási rendjéről

Közlönyszám 139. szám (2008. szeptember 26.)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.nfu.hu/svajci_hozzajarulas

http://www.nfu.hu/jogszabalyok

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

14.6.2007-14.6.2012

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

4 861,36 HUF (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

50 %

20 %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas (artigo 14.o)

35 %

—

Auxílios sob forma de capital de risco (artigos 28.o e 29.o)

421 200 000 HUF

—

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100 %

—

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

—

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

421 200 000 HUF

—

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

56 160 000 HUF

—

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

50 HUF

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Auxílios sob forma de compensação pelos custos adicionais decorrentes do recrutamento de trabalhadores com deficiência (artigo 42.o)

100 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 35/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Deutschland
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | siehe Dokument „Bewilligungsbehörden“ |
| Título da medida de auxílio | Energieforschungsprogramm „Innovation und neue Energietechnologien“ |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Bundesanzeiger 194 vom 19. Dezember 2008, Seite 4617 |
| Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio | http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Energie/energieforschung.html |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | Modificação N 454/05 |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2010 |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | PME
  grande empresa |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | 658,80 EUR (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção directa |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | — |
| Objectivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] | 100 % | — |
| Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] | 50 % | 20 % |
| Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] | 25 % | 20 % |
| Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o) | 75 % | — |

Número de referência do auxílio estatal

X 35/09

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Deutschland

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

siehe Dokument „Bewilligungsbehörden“

Título da medida de auxílio

Energieforschungsprogramm „Innovation und neue Energietechnologien“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bundesanzeiger 194 vom 19. Dezember 2008, Seite 4617

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Energie/energieforschung.html

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação N 454/05

Duração

1.1.2009-31.12.2010

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

658,80 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 37/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Número de referência do Estado-Membro | 020210/20005-0055 |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Energinet.dk |
| Tonne Kjærs Vej 65 |
| 7000 Fredericia |
| DANMARK |
| http://info@energinet.dk |

Número de referência do auxílio estatal

X 37/09

Estado-Membro

Dinamarca

Número de referência do Estado-Membro

020210/20005-0055

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Energinet.dk

Tonne Kjærs Vej 65

7000 Fredericia

DANMARK

http://info@energinet.dk

Título da medida de auxílio

Tilskud til at fremme udbredelsen af små skala elproduktionsanlæg med vedvarende energikilder.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bekendtgørelse nr. 1220 af 17. december 2008 om tilskud til at fremme udbredelsen af elproduktionsanlæg med vedvarende energikilder.

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.lovtidende.dk/Forms/L0201.aspx?res=121&nres=11&pm=10&aar=2008

http://www.retsinformation.dk/Forms/R0710.aspx?id=122722

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2008-31.12.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

25,00 DKK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

---

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/19

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/11

| Número de referência do auxílio estatal | X 50/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Brandenburg
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | LASA Brandenburg GmbH |
| Wetzlarer Straße 54 |
| 14482 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |
| http://www.lasa-brandenburg.de |

Número de referência do auxílio estatal

X 50/09

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Brandenburg

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

LASA Brandenburg GmbH

Wetzlarer Straße 54

14482 Potsdam

DEUTSCHLAND

http://www.lasa-brandenburg.de

Título da medida de auxílio

„Einstiegszeit“ (Landesprogramm zur Förderung von arbeitslosen Jugendlichen)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

§ 44 Landeshaushaltsordnung des Landes Brandenburg nebst den dazu erlassenen Verwaltungsvorschriften

Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land Brandenburg Teil I vom 21.4.1999 (GVBl. I/99, S. 106), zuletzt geändert durch Artikel 14 des Gesetzes vom 28.6.2006 (GVBl. I/06, S. 74, 85)

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.lasa-brandenburg.de/Einstiegszeit-fuer-Jugendliche.764.0.html

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2009-31.12.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ESF-OP Brandenburg CCI: 2007 DE 05 1 PO 001, Genehmigungsentscheidung K(2007) 3351 — 0,70 EUR (in Mio.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

10 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 54/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Hamburg
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Hamburgische Wohnungsbaukreditanstalt |
| Besenbinderhof 31 |
| 20097 Hamburg |
| DEUTSCHLAND |
| http://www.wk-hamburg.de |

Número de referência do auxílio estatal

X 54/09

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Hamburg

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Hamburgische Wohnungsbaukreditanstalt

Besenbinderhof 31

20097 Hamburg

DEUTSCHLAND

http://www.wk-hamburg.de

Título da medida de auxílio

Förderrichtlinie Energiesparendes Bauen

Förderrichtlinie für die Gewährung von Zuschüssen im energiesparenden Wohnungsbau in Hamburg

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

§ 2 Absätze 3 und 4 des Gesetzes über die Wohnraumförderung in der Freien und Hansestadt Hamburg (Hamburgisches Wohnraumförderungsgesetz — HmbWoFG), HmbGVBl. 2008, S. 74f

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://wk-hamburg.de/fileadmin/pdf/download/foerdeb.pdf

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2009-31.12.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Arrendamento e exploração de bens imobiliários próprios ou em locação

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

9,70 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

20 %

20 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 59/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Ministro De Industria Turismo Y Comercio |
| Po Castellana, 160 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |
| http://www.mityc.es |

Número de referência do auxílio estatal

X 59/09

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Ministro De Industria Turismo Y Comercio

Po Castellana, 160

28071 Madrid

ESPAÑA

http://www.mityc.es

Título da medida de auxílio

Plan de Competitividad Sector Automoción

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Orden ministerial ITC/21/2009 de 16 de enero, por la que se establecen las bases reguladoras, y se efectúa la convocatoria de las ayudas para la realización de actuaciones en el marco del Plan de Competitividad del Sector Automoción (B.O.E de 20.1.2009)

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.boe.es/boe/dias/2009/01/20/pdfs/BOE-A-2009-957.pdf

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

21.1.2009-31.12.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de veículos automóveis, Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques, Fabricação de equipamento eléctrico e electrónico para veículos automóveis, Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

800,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

20 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

40 %

—

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 63/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Trento
  N.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Provincia Autonoma Di Trento |
| Dipartimento Industria, Artigianato E Miniere |
| Via G.B. Trener 3 |
| 38100 Trento TN |
| ITALIA |
| http://www.provincia.tn.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 63/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Trento

N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Provincia Autonoma Di Trento

Dipartimento Industria, Artigianato E Miniere

Via G.B. Trener 3

38100 Trento TN

ITALIA

http://www.provincia.tn.it

Título da medida de auxílio

Servizi alle imprese

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Legge provinciale 12 luglio 1993, n. 17

Deliberazione della Giunta provinciale n. 3008 di data 21 dicembre 2007

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.artigianato.provincia.tn.it/agevolazioni/legge_servizi_imprese/

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

2,95 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

15 %

—

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 65/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Ancona
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincia di Ancona |
| Via Ruggeri 3 |
| 60131 Ancona AN |
| ITALIA |
| http://www.formazione.provincia.ancona.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 65/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Ancona

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincia di Ancona

Via Ruggeri 3

60131 Ancona AN

ITALIA

http://www.formazione.provincia.ancona.it

Título da medida de auxílio

Avviso pubblico per la presentazione e gestione di progetti formativi POR FSE 2007/2013 Asse I Adattabilità

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

DGP Provincia di Ancona n. 647 del 29.12.2008 pubblicata sul BUR Marche n. 1 dell’8.1.2009

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.istruzione.provincia.ancona.it/media/Files/9533_avviso_pubblico_asse_i_adattabilita_.pdf

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

29.12.2008-30.6.2012

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,80 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

POR Marche FSE 2007/2013 approvato con decisione C(2007) 5496 dell’8.11.2007 — 0,71 milioni di EUR

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

---

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/24 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/24

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público impostas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/12

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em causa | — | Alghero–Roma Fiumicino (ida e volta) |

Estado-Membro

Itália

Rotas em causa

—

Alghero–Roma Fiumicino (ida e volta)

| — | Alghero–Milão Linate (ida e volta) |
| --- | --- |

—

Alghero–Milão Linate (ida e volta)

| — | Cagliari–Roma Fiumicino (ida e volta) |
| --- | --- |

—

Cagliari–Roma Fiumicino (ida e volta)

| — | Cagliari–Milão Linate (ida e volta) |
| --- | --- |

—

Cagliari–Milão Linate (ida e volta)

| — | Olbia–Roma Fiumicino (ida e volta) |
| --- | --- |

—

Olbia–Roma Fiumicino (ida e volta)

| — | Olbia–Milão Linate (ida e volta) |
| --- | --- |

—

Olbia–Milão Linate (ida e volta)

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

Data de publicação do presente aviso

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

| Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC) |
| --- |
| Direzione Trasporto Aereo |
| Viale del Castro Pretorio 118 |
| 0185 Roma RM |
| ITALIA |
| Sítio web: http://www.enac.gov.it |
| E-mail: osp@enac.gov.it |

Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC)

Direzione Trasporto Aereo

Viale del Castro Pretorio 118

0185 Roma RM

ITALIA

Sítio web: http://www.enac.gov.it

E-mail: osp@enac.gov.it

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/25

---

Sexagésima segunda alteração das Orientações relativas aos Auxílios Estatais

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

2009/C 279/13

| Data de adopção | : | 7 de Fevereiro de 2007 |
| --- | --- | --- |
| Estado da EFTA | : | Islândia
  Noruega
  Liechtenstein |
| Número de auxílio | : | 59185 |
| Título | : | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que altera pela sexagésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais — Novo Capítulo 14 Auxílios Estatais à Investigação e ao Desenvolvimento e à Inovação. Proposta de medidas adequadas. |
| Base legal | : | Decisão do Colégio n.o 14/07/COL |
| Duração | : | As medidas adequadas, propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da EFTA, são as seguintes: alterar, sempre que necessário, tais regimes a fim de os tornar conformes com o Capítulo 14 no prazo de doze meses após a adopção, com as seguintes excepções: i) Os Estados da EFTA dispõem de vinte e quatro meses para introduzirem as alterações referentes às disposições abrangidas pelo ponto 3.1.1 do Capítulo 14; ii) o novo limiar para os grandes projectos individuais é aplicável após a entrada em vigor do Capítulo 14; iii) a obrigação de apresentar relatórios anuais mais pormenorizados nos termos do ponto 9.1.1 e a obrigação de apresentar fichas de informação nos termos do ponto 9.1.3 são aplicáveis aos regimes de auxílio existentes seis meses após a entrada em vigor do Capítulo 14. |

Data de adopção

:

7 de Fevereiro de 2007

Estado da EFTA

:

Islândia

Noruega

Liechtenstein

Número de auxílio

:

59185

Título

:

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que altera pela sexagésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais — Novo Capítulo 14 Auxílios Estatais à Investigação e ao Desenvolvimento e à Inovação. Proposta de medidas adequadas.

Base legal

:

Decisão do Colégio n.o 14/07/COL

Duração

:

As medidas adequadas, propostas pelo Órgão de Fiscalização e aceites pelos Estados da EFTA, são as seguintes: alterar, sempre que necessário, tais regimes a fim de os tornar conformes com o Capítulo 14 no prazo de doze meses após a adopção, com as seguintes excepções: i) Os Estados da EFTA dispõem de vinte e quatro meses para introduzirem as alterações referentes às disposições abrangidas pelo ponto 3.1.1 do Capítulo 14; ii) o novo limiar para os grandes projectos individuais é aplicável após a entrada em vigor do Capítulo 14; iii) a obrigação de apresentar relatórios anuais mais pormenorizados nos termos do ponto 9.1.1 e a obrigação de apresentar fichas de informação nos termos do ponto 9.1.3 são aplicáveis aos regimes de auxílio existentes seis meses após a entrada em vigor do Capítulo 14.

---

Comité Misto do EEE

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/26 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/26

---

Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE

2009/C 279/14

Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas.

| Decisão número | Data de adopção | Referência de publicação | Acto(s) jurídico(s) integrado(s) | Data de entrada em vigor |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 93/2006 | 7.7.2006 | 19.10.2006 JO L 289, p. 34

  Supl. n.o 52, p. 27 | Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»). | 1.2.2009 |
| 131/2006 | 27.10.2006 | 21.12.2006 JO L 366, p. 69

  Supl. n.o 64, p. 3 | Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho. | 1.8.2008 |
| 152/2006 | 8.12.2006 | 29.3.2007 JO L 89, p. 24

  Supl. n.o 15, p. 19 | Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. | 1.5.2009 |
| 160/2006 | 8.12.2006 | 29.3.2007 JO L 89, p. 38

  Supl. n.o 15, p. 30 | Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho. | 1.8.2009 |
| 15/2007 | 27.4.2007 | 9.8.2007 JO L 209, p. 26

  Supl. n.o 38, p. 20 | Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII. | 1.8.2008 |
| 49/2007 | 8.6.2007 | 11.10.2007 JO L 266, p. 7

  Supl. n.o 48, p. 5 | Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas. | 1.11.2008 |
| 87/2007 | 6.7.2007 | 13.12.2007 JO L 328, p. 32

  Supl. n.o 60, p. 23 | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. | 1.5.2009 |
| 95/2007 | 6.7.2007 | 13.12.2007 JO L 328, p. 48

  Supl. n.o 60, p. 33 | Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 , que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social. | 1.2.2009 |
| 102/2007 | 28.9.2007 | 21.2.2008 JO L 47, p. 16

  Supl. n.o 9, p. 14 | Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | 1.7.2009 |
| 114/2007 | 28.9.2007 | 21.2.2008 JO L 47, p. 34

  Supl. n.o 9, p. 28 | Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições. | 1.8.2009 |
| 125/2007 | 28.9.2007 | 21.2.2008 JO L 47, p. 53

  Supl. n.o 9, p. 41 | Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. | 1.5.2009 |
| 131/2007 | 28.9.2007 | 21.2.2008 JO L 47, p. 67

  Supl. n.o 9, p. 49 | Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça». | 14.5.2008 |
| 142/2007 | 26.10.2007 | 10.4.2008 JO L 100, p. 70

  Supl. n.o 19, p. 70 | Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
  Decisão 2007/172/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais. | 1.7.2009 |
| 158/2007 | 7.12.2007 | 8.5.2008 JO L 124, p. 20

  Supl. n.o 26, p. 17 | Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.
  Regulamento (CE) n.o 635/2006 da Comissão, de 25 de Abril de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral. | 1.3.2009 |
| 10/2008 | 1.2.2008 | 12.6.2008 JO L 154, p. 20

  Supl. n.o 33, p. 16 | Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. | 1.8.2008 |
| 25/2008 | 14.3.2008 | 10.7.2008 JO L 182, p. 11

  Supl. n.o 42, p. 6 | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. | 5.6.2008 |
| 29/2008 | 14.3.2008 | 10.7.2008 JO L 182, p. 21

  Supl. n.o 42, p. 13 | Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação). | 1.4.2009 |
| 33/2008 | 14.3.2008 | 10.7.2008 JO L 182, p. 30

  Supl. n.o 42, p. 18 | Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação). | 1.2.2009 |
| 71/2008 | 6.6.2008 | 25.9.2008 JO L 257, p. 34

  Supl. n.o 58, p. 16 | Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005. | 1.7.2009 |
| 85/2008 | 4.7.2008 | 23.10.2008 JO L 280, p. 20

  Supl. n.o 64, p. 13 | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho. | 1.2.2009 |
| 12/2009 | 5.2.2009 | 19.3.2009 JO L 73, p. 47

  Supl. n.o 16, p. 18 | Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade. | 1.8.2009 |
| 49/2009 | 24.4.2009 | 25.6.2009 JO L 162, p. 30

  Supl. n.o 33, p. 17 | Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | 1.7.2009 |
| 50/2009 | 24.4.2009 | 25.6.2009 JO L 162, p. 31

  Supl. n.o 33, p. 19 | Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | 1.7.2009 |
| 68/2009 | 29.5.2009 | 3.9.2009 JO L 232, p. 24

  Supl. n.o 47, p. 26 | Decisão C (2008) 4333 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas adicionais para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. | 1.11.2009 |
| 69/2009 | 29.5.2009 | 3.9.2009 JO L 232, p. 25

  Supl. n.o 47, p. 27 | Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002. | 1.11.2009 |
| 91/2009 | 3.7.2009 | 22.10.2009 JO L 277, p. 45

  Supl. n.o 56, p. 23 | Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros. | 23.7.2009 |

Decisão número

Data de adopção

Referência de publicação

Acto(s) jurídico(s) integrado(s)

Data de entrada em vigor

93/2006

7.7.2006

19.10.2006 JO L 289, p. 34

Supl. n.o 52, p. 27

Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»).

1.2.2009

131/2006

27.10.2006

21.12.2006 JO L 366, p. 69

Supl. n.o 64, p. 3

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho.

1.8.2008

152/2006

8.12.2006

29.3.2007 JO L 89, p. 24

Supl. n.o 15, p. 19

Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada.

1.5.2009

160/2006

8.12.2006

29.3.2007 JO L 89, p. 38

Supl. n.o 15, p. 30

Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho.

1.8.2009

15/2007

27.4.2007

9.8.2007 JO L 209, p. 26

Supl. n.o 38, p. 20

Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII.

1.8.2008

49/2007

8.6.2007

11.10.2007 JO L 266, p. 7

Supl. n.o 48, p. 5

Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.

1.11.2008

87/2007

6.7.2007

13.12.2007 JO L 328, p. 32

Supl. n.o 60, p. 23

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

1.5.2009

95/2007

6.7.2007

13.12.2007 JO L 328, p. 48

Supl. n.o 60, p. 33

Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 , que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social.

1.2.2009

102/2007

28.9.2007

21.2.2008 JO L 47, p. 16

Supl. n.o 9, p. 14

Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.7.2009

114/2007

28.9.2007

21.2.2008 JO L 47, p. 34

Supl. n.o 9, p. 28

Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições.

1.8.2009

125/2007

28.9.2007

21.2.2008 JO L 47, p. 53

Supl. n.o 9, p. 41

Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

1.5.2009

131/2007

28.9.2007

21.2.2008 JO L 47, p. 67

Supl. n.o 9, p. 49

Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça».

14.5.2008

142/2007

26.10.2007

10.4.2008 JO L 100, p. 70

Supl. n.o 19, p. 70

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Decisão 2007/172/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais.

1.7.2009

158/2007

7.12.2007

8.5.2008 JO L 124, p. 20

Supl. n.o 26, p. 17

Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.

Regulamento (CE) n.o 635/2006 da Comissão, de 25 de Abril de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral.

1.3.2009

10/2008

1.2.2008

12.6.2008 JO L 154, p. 20

Supl. n.o 33, p. 16

Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado.

1.8.2008

25/2008

14.3.2008

10.7.2008 JO L 182, p. 11

Supl. n.o 42, p. 6

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.

5.6.2008

29/2008

14.3.2008

10.7.2008 JO L 182, p. 21

Supl. n.o 42, p. 13

Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação).

1.4.2009

33/2008

14.3.2008

10.7.2008 JO L 182, p. 30

Supl. n.o 42, p. 18

Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação).

1.2.2009

71/2008

6.6.2008

25.9.2008 JO L 257, p. 34

Supl. n.o 58, p. 16

Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005.

1.7.2009

85/2008

4.7.2008

23.10.2008 JO L 280, p. 20

Supl. n.o 64, p. 13

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho.

1.2.2009

12/2009

5.2.2009

19.3.2009 JO L 73, p. 47

Supl. n.o 16, p. 18

Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade.

1.8.2009

49/2009

24.4.2009

25.6.2009 JO L 162, p. 30

Supl. n.o 33, p. 17

Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.7.2009

50/2009

24.4.2009

25.6.2009 JO L 162, p. 31

Supl. n.o 33, p. 19

Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.7.2009

68/2009

29.5.2009

3.9.2009 JO L 232, p. 24

Supl. n.o 47, p. 26

Decisão C (2008) 4333 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas adicionais para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

1.11.2009

69/2009

29.5.2009

3.9.2009 JO L 232, p. 25

Supl. n.o 47, p. 27

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

1.11.2009

91/2009

3.7.2009

22.10.2009 JO L 277, p. 45

Supl. n.o 56, p. 23

Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros.

23.7.2009

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/29 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/29

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5704 — JBS/Bertin)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/15

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas J&F Participações S.A. («J&F», Brasil) e ZMF Fundo de Investimento em Participações («ZMF», Brasil) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo conjunto das empresas JBS S.A. («JBS», Brasil) e Bertin S.A. («Bertin», Brasil), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas J&F Participações S.A. («J&F», Brasil) e ZMF Fundo de Investimento em Participações («ZMF», Brasil) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo conjunto das empresas JBS S.A. («JBS», Brasil) e Bertin S.A. («Bertin», Brasil), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | J&F: sociedade holding familiar, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

J&F: sociedade holding familiar,

| — | ZMF: fundo de investimento, |
| --- | --- |

—

ZMF: fundo de investimento,

| — | JBS: produção de carne fresca e transformada, |
| --- | --- |

—

JBS: produção de carne fresca e transformada,

| — | Bertin: produção de carne fresca e transformada. |
| --- | --- |

—

Bertin: produção de carne fresca e transformada.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5704 — JBS/Bertin, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5704 — JBS/Bertin, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/30 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5708 — KKR/General Atlantic/TASC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 279/16

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas KKR & Co. L.P. (juntamente com as suas filiais, «KKR», EUA) e General Atlantic LLC («GA», EUA) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa TASC Inc. (EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas KKR & Co. L.P. (juntamente com as suas filiais, «KKR», EUA) e General Atlantic LLC («GA», EUA) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa TASC Inc. (EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | KKR: gestor de activos a nível mundial, que oferece uma vasta gama de serviços de gestão alternativa de activos a investidores públicos e privados e propõe soluções dos mercado de capitais à empresa e às empresas e investidores que fazem parte da sua carteira de clentes, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

KKR: gestor de activos a nível mundial, que oferece uma vasta gama de serviços de gestão alternativa de activos a investidores públicos e privados e propõe soluções dos mercado de capitais à empresa e às empresas e investidores que fazem parte da sua carteira de clentes,

| — | GA: sócio comanditado de uma empresa líder a nível mundial de investimentos que fornece capitais e apoio estratégico a empresas com forte potencial de crescimento («Grupo GA»), |
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GA: sócio comanditado de uma empresa líder a nível mundial de investimentos que fornece capitais e apoio estratégico a empresas com forte potencial de crescimento («Grupo GA»),

| — | TASC: empresa que presta serviços de análise e aconselhamento a várias agências do governo dos EUA no domínio da defesa e da segurança nacional. |
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TASC: empresa que presta serviços de análise e aconselhamento a várias agências do governo dos EUA no domínio da defesa e da segurança nacional.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5708 — KKR/General Atlantic/TASC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5708 — KKR/General Atlantic/TASC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Rectificações

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/31 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/31

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Rectificação ao convite à apresentação de candidaturas 2010 — EAC/41/09 — Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 247 de 15 de Outubro de 2009
  )

2009/C 279/17

Na página 13, o ponto 2 «Elegibilidade» passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Elegibilidade

O programa ALV aplica-se a todos os tipos e níveis de educação e formação profissional e destina-se a todas as entidades enumeradas no artigo 4.o da decisão.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos países seguintes (1):

| — | os 27 Estados-Membros da União Europeia, |
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—

os 27 Estados-Membros da União Europeia,

| — | os países EFTA-EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega, |
| --- | --- |

—

os países EFTA-EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega,

| — | os países candidatos: Turquia. |
| --- | --- |

—

os países candidatos: Turquia.

Além disso, os candidatos da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia são elegíveis para as seguintes acções:

| — | Parcerias Comenius, Grundtvig e Leonardo da Vinci (excepto Comenius Regio), |
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—

Parcerias Comenius, Grundtvig e Leonardo da Vinci (excepto Comenius Regio),

| — | Formação em serviço Comenius e Grundtvig, |
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—

Formação em serviço Comenius e Grundtvig,

| — | Mobilidade Leonardo da Vinci, |
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—

Mobilidade Leonardo da Vinci,

| — | Visitas e intercâmbios Grundtvig, |
| --- | --- |

—

Visitas e intercâmbios Grundtvig,

| — | Mobilidade de estudantes Erasmus para a realização de estudos e estágios (incluindo para o certificado de estágio profissional Erasmus — consórcios), |
| --- | --- |

—

Mobilidade de estudantes Erasmus para a realização de estudos e estágios (incluindo para o certificado de estágio profissional Erasmus — consórcios),

| — | Mobilidade de pessoal Erasmus (colocações de professores e formação de pessoal), |
| --- | --- |

—

Mobilidade de pessoal Erasmus (colocações de professores e formação de pessoal),

| — | Visitas preparatórias ao abrigo de todos os programas sectoriais e |
| --- | --- |

—

Visitas preparatórias ao abrigo de todos os programas sectoriais e

| — | visitas de estudo no âmbito da actividade principal 1 do programa transversal. |
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—

visitas de estudo no âmbito da actividade principal 1 do programa transversal.

Importa notar que, no quadro do presente convite à apresentação de candidaturas, a mobilidade individual de cidadãos de outros países participantes no programa Aprendizagem ao Longo da Vida para a Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia não pode ser financiada a título deste programa, excepto nos casos de mobilidade inseridos em parcerias aprovadas Comenius, Grundvig e Leonardo da Vinci.

No que se refere às parcerias, os candidatos da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia apenas são elegíveis na qualidade de parceiros e não como coordenadores das parcerias.

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da decisão que estabelece o programa Aprendizagem ao Longo da Vida, os projectos multilaterais e as redes desenvolvidos no âmbito dos programas Comenius, Erasmus, Leonardo da Vinci, Grundtvig e das actividades principais do programa transversal estão abertos igualmente a parceiros de países terceiros que não participem ainda no programa ALV com base no artigo 7.o da decisão. Para todas as informações sobre as acções abrangidas e o modo de participação, deve consultar o Guia 2010 do Programa ALV.

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(1)  Excepto para a iniciativa Jean Monnet, que está aberta à participação de estabelecimentos de ensino superior de todo o mundo.».

1

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