# Jornal Oficial C 261/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.261.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 261 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano31 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.261.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 261

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano31 de Outubro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 261/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5625 — British Land/Blackstone/Broadgate Estate) (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 261/02 | Comunicação da Comissão que altera o quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 261/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5625 — British Land/Blackstone/Broadgate Estate) (
  1
  )

1

1

2009/C 261/02

Comunicação da Comissão que altera o quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 261/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2009/C 261/04 | Comunicação da Comissão relativa à publicação dos modelos electrónicos e das especificações de modelos de ficheiros a que se refere a Decisão 2007/589/CE da Comissão que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade | 4 |
| 2009/C 261/05 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2009[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)] | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 261/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 6 |
| 2009/C 261/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 11 |
| 2009/C 261/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 16 |
| 2009/C 261/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 261/03

Taxas de câmbio do euro

3

2009/C 261/04

Comunicação da Comissão relativa à publicação dos modelos electrónicos e das especificações de modelos de ficheiros a que se refere a Decisão 2007/589/CE da Comissão que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

4

2009/C 261/05

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2009[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 261/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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6

2009/C 261/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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11

2009/C 261/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

16

2009/C 261/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

19

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2009/C 261/10 | EPSO/AD/174/09 — Intérpretes de conferência (AD 5/AD 7) de língua polaca | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 261/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5599 — Amcor/Alcan Packaging) (
  1
  ) | 23 |
| 2009/C 261/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5687 — CVC/Subsidiaries of Interbrew Central European Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| 2009/C 261/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5643 — Arcelormittal/Miglani/JV) (
  1
  ) | 25 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Conselho |
| 2009/C 261/14 | Aviso à atenção da Organização Abu Nidal (OAN), do Babbar Khalsa, do Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din-al-Qassem), a Federação Internacional da Juventude Sikh (ISYF), os Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE), a Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ), o Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C) e os Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK), constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver anexo do Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho de 15 de Junho de 2009] | 26 |
| | Comissão |
| 2009/C 261/15 | Alteração ao convite de 2009 à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura)
  (Publicada no JO C 132 de 11.6.2009, p. 10) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2009/C 261/10

EPSO/AD/174/09 — Intérpretes de conferência (AD 5/AD 7) de língua polaca

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 261/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5599 — Amcor/Alcan Packaging) (
  1
  )

1

23

2009/C 261/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5687 — CVC/Subsidiaries of Interbrew Central European Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

2009/C 261/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5643 — Arcelormittal/Miglani/JV) (
  1
  )

1

25

OUTROS ACTOS

Conselho

2009/C 261/14

Aviso à atenção da Organização Abu Nidal (OAN), do Babbar Khalsa, do Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din-al-Qassem), a Federação Internacional da Juventude Sikh (ISYF), os Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE), a Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ), o Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C) e os Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK), constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver anexo do Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho de 15 de Junho de 2009]

o

o

o

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26

Comissão

2009/C 261/15

Alteração ao convite de 2009 à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura)
  (Publicada no JO C 132 de 11.6.2009, p. 10)

(Internet mais segura)

(Publicada no JO C 132 de 11.6.2009, p. 10)

28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/1 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5625 — British Land/Blackstone/Broadgate Estate)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 261/01

Em 16 de Outubro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5625. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5625.

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/2 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/2

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Comunicação da Comissão que altera o quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica

2009/C 261/02

1.   INTRODUÇÃO

O quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica é aplicável entre 17 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010 (1).

A possibilidade prevista no ponto 4.2 de conceder um montante limitado de auxílio compatível não se aplica às empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas. Contudo, os agricultores vêem-se confrontados com dificuldades cada vez maiores na obtenção de crédito, em consequência da crise financeira.

Na sequência da Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos em 2009, de 22 de Julho de 2009 [SEC(2009) 1050], e das conclusões do Conselho de Ministros da Agricultura, de 7 de Setembro de 2009, é conveniente introduzir um montante limitado separado de auxílio compatível para as empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas.

2.   ALTERAÇÕES AO QUADRO COMUNITÁRIO TEMPORÁRIO

As seguintes alterações ao quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica entrarão em vigor em 28 de Outubro de 2009:

| 1. | O ponto 4.2.2, alínea g), passa a ter a seguinte redacção:
  «Antes da concessão do auxílio, o Estado-Membro deve obter uma declaração da empresa em causa, por escrito ou sob forma electrónica, sobre quaisquer outros auxílios de minimis e auxílios ao abrigo da presente medida, recebidos durante o presente exercício financeiro, e verificar se este não eleva o montante total do auxílio recebido pelo beneficiário durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 para um nível superior ao limite máximo de 500 000 EUR, ou 15 000 EUR, no caso de auxílios a empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas (2);». |
| --- | --- |

1.

O ponto 4.2.2, alínea g), passa a ter a seguinte redacção:

«Antes da concessão do auxílio, o Estado-Membro deve obter uma declaração da empresa em causa, por escrito ou sob forma electrónica, sobre quaisquer outros auxílios de minimis e auxílios ao abrigo da presente medida, recebidos durante o presente exercício financeiro, e verificar se este não eleva o montante total do auxílio recebido pelo beneficiário durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 para um nível superior ao limite máximo de 500 000 EUR, ou 15 000 EUR, no caso de auxílios a empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas (2);».

| 2. | O ponto 4.2.2, alínea h), passa a ter a seguinte redacção:
  «O regime de auxílio seja aplicável, enquanto tal, às empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (3), a não ser que o auxílio esteja subordinado à condição de ser total ou parcialmente cedido a produtores primários. Caso o auxílio seja concedido a empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas (quer directamente, quer cedido por empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas), o equivalente-subvenção pecuniário (ou equivalente-subvenção bruto) não deve exceder 15 000 EUR por empresa; o auxílio às empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas não é determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos colocados no mercado; o auxílio às empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas não é determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos adquiridos aos produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa.». |
| --- | --- |

2.

O ponto 4.2.2, alínea h), passa a ter a seguinte redacção:

«O regime de auxílio seja aplicável, enquanto tal, às empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (3), a não ser que o auxílio esteja subordinado à condição de ser total ou parcialmente cedido a produtores primários. Caso o auxílio seja concedido a empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas (quer directamente, quer cedido por empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas), o equivalente-subvenção pecuniário (ou equivalente-subvenção bruto) não deve exceder 15 000 EUR por empresa; o auxílio às empresas do sector da produção primária de produtos agrícolas não é determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos colocados no mercado; o auxílio às empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas não é determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos adquiridos aos produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa.».

| 3. | O ponto 4.7, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
  «As medidas de auxílio temporário previstas na presente Comunicação não podem ser cumuladas com auxílios abrangidos pelos regulamentos de minimis a favor dos mesmos custos elegíveis. Se a empresa tiver já recebido um auxílio de minimis antes da entrada em vigor do presente quadro temporário, a soma do montante do auxílio recebido ao abrigo de medidas abrangidas pelo ponto 4.2 da presente Comunicação e do auxílio de minimis recebido não pode exceder o montante de 500 000 EUR, ou 15 000 EUR, no caso de um auxílio a produtores agrícolas primários, entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010. O montante do auxílio de minimis recebido após 1 de Janeiro de 2008 deve ser deduzido do montante de auxílio compatível concedido com o mesmo objectivo ao abrigo dos pontos 4.3, 4.4, 4.5 ou 4.6.». |
| --- | --- |

3.

O ponto 4.7, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«As medidas de auxílio temporário previstas na presente Comunicação não podem ser cumuladas com auxílios abrangidos pelos regulamentos de minimis a favor dos mesmos custos elegíveis. Se a empresa tiver já recebido um auxílio de minimis antes da entrada em vigor do presente quadro temporário, a soma do montante do auxílio recebido ao abrigo de medidas abrangidas pelo ponto 4.2 da presente Comunicação e do auxílio de minimis recebido não pode exceder o montante de 500 000 EUR, ou 15 000 EUR, no caso de um auxílio a produtores agrícolas primários, entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010. O montante do auxílio de minimis recebido após 1 de Janeiro de 2008 deve ser deduzido do montante de auxílio compatível concedido com o mesmo objectivo ao abrigo dos pontos 4.3, 4.4, 4.5 ou 4.6.».

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(1)  JO C 83 de 7.4.2009, p. 1 (versão consolidada que inclui as alterações introduzidas pela Comunicação da Comissão de 25 de Fevereiro de 2009).

(2)  Ver definição no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

(3)  Ver definições nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/3 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Outubro de 2009

2009/C 261/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4800 |
| JPY | iene | 134,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4430 |
| GBP | libra esterlina | 0,89375 |
| SEK | coroa sueca | 10,3845 |
| CHF | franco suíço | 1,5123 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3915 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,458 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,39 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7091 |
| PLN | zloti | 4,2410 |
| RON | leu | 4,3045 |
| TRY | lira turca | 2,2110 |
| AUD | dólar australiano | 1,6274 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5952 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4702 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0346 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0695 |
| KRW | won sul-coreano | 1 748,02 |
| ZAR | rand | 11,4519 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1047 |
| HRK | kuna croata | 7,2295 |
| IDR | rupia indonésia | 14 180,74 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0505 |
| PHP | peso filipino | 70,481 |
| RUB | rublo russo | 43,0100 |
| THB | baht tailandês | 49,484 |
| BRL | real brasileiro | 2,5574 |
| MXN | peso mexicano | 19,3214 |
| INR | rupia indiana | 69,5750 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4800

JPY

iene

134,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4430

GBP

libra esterlina

0,89375

SEK

coroa sueca

10,3845

CHF

franco suíço

1,5123

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3915

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,458

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,39

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7091

PLN

zloti

4,2410

RON

leu

4,3045

TRY

lira turca

2,2110

AUD

dólar australiano

1,6274

CAD

dólar canadiano

1,5952

HKD

dólar de Hong Kong

11,4702

NZD

dólar neozelandês

2,0346

SGD

dólar de Singapura

2,0695

KRW

won sul-coreano

1 748,02

ZAR

rand

11,4519

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1047

HRK

kuna croata

7,2295

IDR

rupia indonésia

14 180,74

MYR

ringgit malaio

5,0505

PHP

peso filipino

70,481

RUB

rublo russo

43,0100

THB

baht tailandês

49,484

BRL

real brasileiro

2,5574

MXN

peso mexicano

19,3214

INR

rupia indiana

69,5750

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/4 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/4

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Comunicação da Comissão relativa à publicação dos modelos electrónicos e das especificações de modelos de ficheiros a que se refere a Decisão 2007/589/CE da Comissão que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

2009/C 261/04

A Decisão 2007/589/CE (1) estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE (2) e das actividades incluídas nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da mesma directiva. A Decisão 2007/589/CE estabelece também orientações para a monitorização e a comunicação de dados relativos às toneladas-quilómetro resultantes das actividades da aviação para efeitos dos pedidos a que se referem os artigos 3.o-E ou 3.o-F da Directiva 2003/87/CE.

Com o objectivo de facilitar a monitorização e a comunicação de informações relativas às actividades no domínio da aviação, a Comissão pode publicar modelos electrónicos normalizados ou especificações de modelos de ficheiros em conformidade com as secções 6 e 7 do anexo XIV e as secções 3 e 6 do anexo XV da Decisão 2007/589/CE.

Estes modelos electrónicos e especificações de modelos de ficheiros podem ser consultados no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/environment/climat/emission/mrg_templates_en.htm

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(1)  JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.

(2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/5 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/5

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 261/05

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 236 de 1.10.2009, p. 4.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.11.2009 | ... | 1,45 | 1,45 | 5,37 | 1,45 | 2,49 | 1,45 | 2,31 | 7,34 | 1,45 | 1,45 | 1,45 | 1,45 | 8,37 | 1,45 | 1,45 | 9,53 | 1,45 | 18,77 | 1,45 | 1,45 | 4,53 | 1,45 | 10,75 | 1,16 | 1,45 | 1,45 | 1,53 |
| 1.10.2009 | 31.10.2009 | 1,45 | 1,45 | 6,41 | 1,45 | 2,49 | 1,45 | 2,31 | 7,34 | 1,45 | 1,45 | 1,45 | 1,45 | 10,01 | 1,45 | 1,45 | 9,53 | 1,45 | 18,77 | 1,45 | 1,45 | 4,53 | 1,45 | 10,75 | 1,49 | 1,45 | 1,45 | 1,53 |
| 1.9.2009 | 30.9.2009 | 1,77 | 1,77 | 6,41 | 1,77 | 2,96 | 1,77 | 2,78 | 7,34 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 10,01 | 1,77 | 1,77 | 9,53 | 1,77 | 15,54 | 1,77 | 1,77 | 4,53 | 1,77 | 10,75 | 1,49 | 1,77 | 1,77 | 1,85 |
| 1.8.2009 | 31.8.2009 | 1,77 | 1,77 | 6,41 | 1,77 | 2,96 | 1,77 | 2,78 | 7,34 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 10,01 | 1,77 | 1,77 | 9,53 | 1,77 | 15,54 | 1,77 | 1,77 | 4,53 | 1,77 | 13,20 | 1,49 | 1,77 | 1,77 | 1,85 |
| 1.7.2009 | 31.7.2009 | 1,77 | 1,77 | 6,41 | 1,77 | 2,96 | 1,77 | 3,44 | 7,34 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 1,77 | 10,01 | 1,77 | 1,77 | 9,53 | 1,77 | 13,20 | 1,77 | 1,77 | 4,53 | 1,77 | 13,20 | 1,49 | 1,77 | 1,77 | 2,20 |
| 1.6.2009 | 30.6.2009 | 2,22 | 2,22 | 6,41 | 2,22 | 2,96 | 2,22 | 3,44 | 7,34 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 10,01 | 2,22 | 2,22 | 9,53 | 2,22 | 13,20 | 2,22 | 2,22 | 4,53 | 2,22 | 17,29 | 1,49 | 2,22 | 2,22 | 2,20 |
| 1.5.2009 | 31.5.2009 | 2,22 | 2,22 | 7,63 | 2,22 | 2,96 | 2,22 | 4,57 | 7,34 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 2,22 | 10,01 | 2,22 | 2,22 | 9,53 | 2,22 | 13,20 | 2,22 | 2,22 | 5,62 | 2,22 | 17,29 | 1,81 | 2,22 | 2,22 | 2,84 |
| 1.4.2009 | 30.4.2009 | 2,74 | 2,74 | 7,63 | 2,74 | 2,96 | 2,74 | 4,57 | 7,34 | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 10,01 | 2,74 | 2,74 | 9,53 | 2,74 | 13,20 | 2,74 | 2,74 | 5,62 | 2,74 | 17,29 | 2,30 | 2,74 | 2,74 | 2,84 |
| 1.3.2009 | 31.3.2009 | 3,47 | 3,47 | 7,63 | 3,47 | 3,74 | 3,47 | 6,00 | 7,34 | 3,47 | 3,47 | 3,47 | 3,47 | 10,01 | 3,47 | 3,47 | 9,53 | 3,47 | 13,20 | 3,47 | 3,47 | 6,78 | 3,47 | 17,29 | 3,31 | 3,47 | 3,47 | 3,58 |
| 1.2.2009 | 28.2.2009 | 4,99 | 4,99 | 7,63 | 4,99 | 4,53 | 4,99 | 6,00 | 7,34 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 10,01 | 4,99 | 4,99 | 7,81 | 4,99 | 13,20 | 4,99 | 4,99 | 6,78 | 4,99 | 17,29 | 4,31 | 4,99 | 4,99 | 4,81 |
| 1.1.2009 | 31.1.2009 | 4,99 | 4,99 | 7,63 | 4,99 | 4,53 | 4,99 | 6,00 | 7,34 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 4,99 | 10,01 | 4,99 | 4,99 | 7,81 | 4,99 | 11,05 | 4,99 | 4,99 | 6,78 | 4,99 | 17,29 | 5,18 | 4,99 | 4,99 | 5,70 |
| 1.12.2008 | 31.12.2008 | 5,36 | 5,36 | 6,70 | 5,36 | 4,20 | 5,36 | 5,55 | 6,43 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 8,58 | 5,36 | 5,36 | 7,10 | 5,36 | 9,44 | 5,36 | 5,36 | 6,42 | 5,36 | 15,87 | 5,49 | 5,36 | 5,00 | 5,66 |
| 1.11.2008 | 30.11.2008 | 5,36 | 5,36 | 6,70 | 5,36 | 4,20 | 5,36 | 5,55 | 6,43 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 8,58 | 5,36 | 5,36 | 6,10 | 5,36 | 9,44 | 5,36 | 5,36 | 6,42 | 5,36 | 11,02 | 5,49 | 5,36 | 5,00 | 5,66 |
| 1.10.2008 | 31.10.2008 | 5,36 | 5,36 | 6,70 | 5,36 | 4,20 | 5,36 | 5,55 | 6,43 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 5,36 | 8,58 | 5,36 | 5,36 | 6,10 | 5,36 | 9,44 | 5,36 | 5,36 | 6,42 | 5,36 | 11,02 | 5,49 | 5,36 | 4,34 | 5,66 |
| 1.9.2008 | 30.9.2008 | 4,59 | 4,59 | 6,70 | 4,59 | 4,20 | 4,59 | 5,55 | 6,43 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 8,58 | 4,59 | 4,59 | 6,10 | 4,59 | 9,44 | 4,59 | 4,59 | 6,42 | 4,59 | 11,02 | 5,49 | 4,59 | 4,34 | 5,66 |
| 1.7.2008 | 31.8.2008 | 4,59 | 4,59 | 6,70 | 4,59 | 4,20 | 4,59 | 4,81 | 6,43 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 8,58 | 4,59 | 4,59 | 6,10 | 4,59 | 9,44 | 4,59 | 4,59 | 6,42 | 4,59 | 11,02 | 4,75 | 4,59 | 4,34 | 5,66 |

De

Até

AT

BE

BG

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DE

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PL

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1.11.2009

...

1,45

1,45

5,37

1,45

2,49

1,45

2,31

7,34

1,45

1,45

1,45

1,45

8,37

1,45

1,45

9,53

1,45

18,77

1,45

1,45

4,53

1,45

10,75

1,16

1,45

1,45

1,53

1.10.2009

31.10.2009

1,45

1,45

6,41

1,45

2,49

1,45

2,31

7,34

1,45

1,45

1,45

1,45

10,01

1,45

1,45

9,53

1,45

18,77

1,45

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4,53

1,45

10,75

1,49

1,45

1,45

1,53

1.9.2009

30.9.2009

1,77

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1,77

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1,77

1,77

1,77

1,77

10,01

1,77

1,77

9,53

1,77

15,54

1,77

1,77

4,53

1,77

10,75

1,49

1,77

1,77

1,85

1.8.2009

31.8.2009

1,77

1,77

6,41

1,77

2,96

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1,77

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10,01

1,77

1,77

9,53

1,77

15,54

1,77

1,77

4,53

1,77

13,20

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1.7.2009

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1,77

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1,77

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1,49

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2,20

1.6.2009

30.6.2009

2,22

2,22

6,41

2,22

2,96

2,22

3,44

7,34

2,22

2,22

2,22

2,22

10,01

2,22

2,22

9,53

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13,20

2,22

2,22

4,53

2,22

17,29

1,49

2,22

2,22

2,20

1.5.2009

31.5.2009

2,22

2,22

7,63

2,22

2,96

2,22

4,57

7,34

2,22

2,22

2,22

2,22

10,01

2,22

2,22

9,53

2,22

13,20

2,22

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5,62

2,22

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1,81

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2,84

1.4.2009

30.4.2009

2,74

2,74

7,63

2,74

2,96

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7,34

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2,74

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10,01

2,74

2,74

9,53

2,74

13,20

2,74

2,74

5,62

2,74

17,29

2,30

2,74

2,74

2,84

1.3.2009

31.3.2009

3,47

3,47

7,63

3,47

3,74

3,47

6,00

7,34

3,47

3,47

3,47

3,47

10,01

3,47

3,47

9,53

3,47

13,20

3,47

3,47

6,78

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17,29

3,31

3,47

3,47

3,58

1.2.2009

28.2.2009

4,99

4,99

7,63

4,99

4,53

4,99

6,00

7,34

4,99

4,99

4,99

4,99

10,01

4,99

4,99

7,81

4,99

13,20

4,99

4,99

6,78

4,99

17,29

4,31

4,99

4,99

4,81

1.1.2009

31.1.2009

4,99

4,99

7,63

4,99

4,53

4,99

6,00

7,34

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4,99

4,99

4,99

10,01

4,99

4,99

7,81

4,99

11,05

4,99

4,99

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4,99

17,29

5,18

4,99

4,99

5,70

1.12.2008

31.12.2008

5,36

5,36

6,70

5,36

4,20

5,36

5,55

6,43

5,36

5,36

5,36

5,36

8,58

5,36

5,36

7,10

5,36

9,44

5,36

5,36

6,42

5,36

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5,66

1.11.2008

30.11.2008

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5,36

5,36

5,36

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5,36

5,36

6,10

5,36

9,44

5,36

5,36

6,42

5,36

11,02

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5,00

5,66

1.10.2008

31.10.2008

5,36

5,36

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5,36

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5,36

5,55

6,43

5,36

5,36

5,36

5,36

8,58

5,36

5,36

6,10

5,36

9,44

5,36

5,36

6,42

5,36

11,02

5,49

5,36

4,34

5,66

1.9.2008

30.9.2008

4,59

4,59

6,70

4,59

4,20

4,59

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4,59

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4,59

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9,44

4,59

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6,42

4,59

11,02

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4,59

4,34

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1.7.2008

31.8.2008

4,59

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4,59

4,20

4,59

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6,43

4,59

4,59

4,59

4,59

8,58

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4,59

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6,42

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11,02

4,75

4,59

4,34

5,66

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/6 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/6

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 261/06

N.o de auxílio: XA 220/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux investissements en agriculture biologique (Seine-Maritime).

Base jurídica: Artigos L1511-2, L3231-2 e 3232-1 do «Code général des collectivités territoriales»; délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relative à la politique agricole départementale de la période 2009-2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 130 000 EUR por ano.

Intensidade máxima de auxílio: No máximo, 40 %.

Data de execução: Após aviso de recepção pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período 2009-2012

Objectivo do auxílio: O número de explorações agrícolas com certificação AB na Seine-Maritime é relativamente reduzido. O objectivo deste auxílio é incentivar investimentos específicos à agricultura biológica.

O montante dos investimentos elegíveis será compreendido entre 2 000 e 15 000 EUR. A taxa de auxílio prevista é de 20 ou 40 % em função do carácter mais ou menos específico do material. Será dada prioridade aos jovens agricultores, às explorações em conversão e às explorações especializadas em culturas de vegetais, horticultura e arboricultura.

Paralelamente, se for caso disso, a outros auxílios estatais, de instituições públicas ou de órgãos territoriais públicos, mas no estrito respeito do limite máximo dos auxílios previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, em caso de cumulação de auxílios, este dispositivo deve favorecer o desenvolvimento da agricultura biológica neste departamento.

Taxa de auxílio de 40 %: material de eliminação mecânica e térmica de ervas daninhas para a cultura de vegetais: sachadores, amontoadores, grades e escarificadores, derregadores, mondadoras térmicas, humidificadores.

Taxa de auxílio de 20 %: grades maleáveis, sachadores de relhas ou de estrelas, rolos «Cambridge» rombos, grades regeneradoras de pastagens, reservatórios de rede para ceifeiras.

Os auxílios serão concedidos no respeito das disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime |
| --- |
| Quai Jean Moulin |
| 76101 Rouen Cedex 1 |
| FRANCE |

Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime

Quai Jean Moulin

76101 Rouen Cedex 1

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-aux-investissements-en-agriculture-biologique-t2.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 221/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux investissements pour le séchage du foin en grange (Seine-Maritime)

Base jurídica: Artigos L1511-2, L3231-2 e 3232-1 do «Code général des collectivités territoriales»; délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relative à la politique agricole départementale de la période 2009-2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400 000 EUR por ano.

Intensidade máxima dos auxílios: 30 %, no máximo.

Data de execução: Após aviso de recepção pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período 2009-2012.

Objectivo do auxílio: Num contexto de agrupamento de criadores de animais, cada vez mais sistemas se baseiam numa alimentação distribuída na íntegra. Esta alimentação tem muitas vezes por base o milho de ensilagem e a percentagem de erva tende a diminuir continuamente. Ora a manutenção, e mesmo o desenvolvimento, dos prados é um desafio ambiental importante para o departamento a fim de limitar a erosão, a turbidez das águas, o aluviamento nos rios e a poluição química dos pontos de água. A técnica de secagem do feno em palheiro permite que sejam mantidas superfícies de erva importantes, ou mesmo exclusivas, para grandes quantidades de efectivos e com uma alimentação distribuida. É de assinalar ainda que a secagem se baseia na utilização de energia renovável (principalmente aquecimento solar do ar sob telhado ou caldeira alimentada a biomassa). Para valorizar da melhor forma este investimento nas explorações, o auxílio será concedido de preferência aos criadores de animais com a certificação Agricultura Biológica, aos agricultores que produzem queijo artesanal com AOC Neufchâtel e aos projectos colectivos. O dispositivo já era objecto de uma derrogação aplicável ao período 2006-2008, com a referência XA 84/06.

Os auxílios serão concedidos no respeito das disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime |
| --- |
| Quai Jean Moulin |
| 76101 Rouen Cedex 1 |
| FRANCE |

Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime

Quai Jean Moulin

76101 Rouen Cedex 1

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-aux-investissements-pour-le-sechage-du-foin-en-grange-t2.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 222/09

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti destinati alla lotta contro le epizoozie, le zoozie e le fitopatie. Indennizzi peri i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica.

Base jurídica: Livello nazionale

Legge 9 luglio 1964 n. 615 «Bonifica sanitaria degli allevamenti dalla tubercolosi e brucellosi».

Livello provinciale

L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati». Capo IX «Eventi calamitosi»; articolo 52 «Altri eventi naturali».

Deliberazione n. 2682 di data 16 dicembre 2005 che ha approvato il «Piano provinciale di controllo della tubercolosi, brucellosi, leucosi bovina enzootica negli allevamenti bovini della provincia di Trento».

Deliberazione n. 1541 del 13 giugno 2008 avente per oggetto: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica».

Deliberazione n. 1945 del 30 luglio 2009 avente per oggetto: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica: modifica della deliberazione n. 1541 del 13 giugno 2008».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os prejuízos e a correspondente contribuição pública foram quantificados com base nos dados relativos à epidemia constatados pela autoridade sanitária; segundo os dados actualmente disponíveis, e para um regime de auxílios com um período de vigência até 31 de Dezembro de 2010, as despesas anuais totais podem estimar-se em 450 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Está previsto um auxílio com uma intensidade de 90 % dos danos estimados.

As indemnizações previstas no âmbito deste regime de auxílios são pagas directamente aos criadores afectados; alternativamente, o criador que tiver sofrido danos pode delegar na sua cooperativa de referência a apresentação de pedido e o recebimento da contribuição em seu nome e por sua conta. Nesse caso, a contribuição será paga à cooperativa, sendo posterior e integralmente transferida para o criador.

Data de execução: O regime de auxílios é aplicável a partir da data de publicação, no Bollettino Ufficiale da região, do aviso sobre o resultado favorável do exame de compatibilidade efectuado pela Comissão Europeia, na acepção dos artigos 87.o e 88.o do Tratado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é compensar os criadores presentes no território provincial afectados por casos de tuberculose bovina pelas perdas de rendimento devidas:

À perda dos animais, limitada ao período necessário para a sua substituição (4 meses);

Aos custos suplementares suportados pelos criadores devido à necessidade de manter na exploração os animais não infectados;

Aos custos suplementares suportados pelos criadores devido à obrigação de manter o leite cru separado, tanto durante a conservação refrigerada no estábulo como durante o transporte;

À mais baixa remuneração por kg/litro de leite devido à diferente utilização do mesmo (U.H.T).

O auxílio enquadra-se no âmbito de aplicação dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Códigos NACE A.10.401 (Criação de bovinos para produção de leite) e A.10.402 (Criação de outros bovinos e búfalos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia Autonoma di Trento |
| --- |
| Servizio Aziende agricole e territorio rurale |
| Via G.B. Trener 3 |
| 38100 Trento TN |
| ITALIA |

Provincia Autonoma di Trento

Servizio Aziende agricole e territorio rurale

Via G.B. Trener 3

38100 Trento TN

ITALIA

Endereço do sítio web:

| — | http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (basta inserir o número e ano da lei provincial). |
| --- | --- |

—

http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (basta inserir o número e ano da lei provincial).

| — | http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (basta inserir o número e ano da decisão). |
| --- | --- |

—

http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (basta inserir o número e ano da decisão).

Outras informações: Os pagamentos compensatórios no âmbito do presente regime são efectuados no quadro de um programa público de prevenção e controlo das epizootias. Para o efeito, precisa-se que a Giunta provinciale aprovou o «Piano provinciale di controllo della tubercolosi, brucellosi, leucosi bovina enzootica negli allevamenti bovini della provincia di Trento» por decisão n.o 2682, de 16 de Dezembro de 2005.

O regime de auxílios é constituído pelo artigo n.o 52 da Lei provincial 4/2003 e pelo despacho da Giunta provinciale n.o 1541, de 13 de Junho de 2008, tendo sido aprovado sob o n.o XA 223/08.

N.o de auxílio: XA 223/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Parama veislininkystei (Schemos XA 216/08 pakeitimas).

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2009 m. rugpjūčio 3 d. įsakymas Nr. 3D-552 „Dėl žemės ūkio ministro 2008 m. birželio 2 d. įsakymo Nr. 3D-302 „Dėl Paramos veislininkystei taisyklių patvirtinimo“ pakeitimo“.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 14 271 000 LTL, ou seja, 4 136 522 EUR à taxa oficial de câmbio.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % das despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos.

Até 70 % das despesas com testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Até 40 % das despesas de introdução de técnicas de pecuária inovadoras ao nível das explorações, exceptuadas as despesas relacionadas com inseminação artificial, até 31 de Dezembro de 2011.

Até 100 % das despesas de organização e participação em concursos, exposições, feiras e fóruns, acções didácticas e de formação e divulgação de conhecimentos científicos (conferências, seminários, eventos de carácter profissional e científico, publicações).

Data de execução: O regime entrará em vigor após a publicação das presentes informações sintéticas pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Tratando-se de auxílios para cobertura das despesas de introdução de técnicas e práticas de pecuária inovadoras ao nível das explorações (excepto despesas relacionadas com inseminação artificial), até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio:

| — | Auxílio às PME; |
| --- | --- |

—

Auxílio às PME;

| — | Incentivar os criadores do sector da pecuária a participarem na avaliação dos animais reprodutores com base nos respectivos descendentes, bem como noutros programas de selecção; |
| --- | --- |

—

Incentivar os criadores do sector da pecuária a participarem na avaliação dos animais reprodutores com base nos respectivos descendentes, bem como noutros programas de selecção;

| — | Aumentar a produtividade dos efectivos e melhorar o seu potencial genético, bem como criar efectivos com elevados valores de reprodução; |
| --- | --- |

—

Aumentar a produtividade dos efectivos e melhorar o seu potencial genético, bem como criar efectivos com elevados valores de reprodução;

| — | Recolher dados sobre produtividade e reprodução animal e desenvolver software de selecção de raças e de efectivos utilizando uma única rede informática; |
| --- | --- |

—

Recolher dados sobre produtividade e reprodução animal e desenvolver software de selecção de raças e de efectivos utilizando uma única rede informática;

| — | Modernizar a tecnologia de avaliação da produtividade animal e da qualidade da carne; |
| --- | --- |

—

Modernizar a tecnologia de avaliação da produtividade animal e da qualidade da carne;

| — | Incentivar os criadores do sector da pecuária a criarem animais de elevado valor reprodutivo e a melhorarem as raças; |
| --- | --- |

—

Incentivar os criadores do sector da pecuária a criarem animais de elevado valor reprodutivo e a melhorarem as raças;

| — | Preservar e melhorar as raças reprodutoras e o banco genético da Lituânia; |
| --- | --- |

—

Preservar e melhorar as raças reprodutoras e o banco genético da Lituânia;

| — | Proceder à avaliação dos animais reprodutores, organizar mostras de gado, feiras, fóruns, concursos e actividades de formação (conferências, seminários, eventos profissionais e científicos, publicações). |
| --- | --- |

—

Proceder à avaliação dos animais reprodutores, organizar mostras de gado, feiras, fóruns, concursos e actividades de formação (conferências, seminários, eventos profissionais e científicos, publicações).

Aplicam-se os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Despesas elegíveis:

| 1. | Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos; |
| --- | --- |

1.

Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos;

| 2. | Despesas com testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite; |
| --- | --- |

2.

Despesas com testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite;

| 3. | Despesas de introdução de técnicas e práticas da pecuária inovadoras ao nível das explorações, exceptuando as despesas relacionadas com a introdução da inseminação artificial; |
| --- | --- |

3.

Despesas de introdução de técnicas e práticas da pecuária inovadoras ao nível das explorações, exceptuando as despesas relacionadas com a introdução da inseminação artificial;

| 4. | Despesas de organização e participação em concursos, exposições, feiras e fóruns, acções didácticas e de formação e divulgação de conhecimentos científicos (conferências, seminários, eventos de carácter profissional e científico, publicações). |
| --- | --- |

4.

Despesas de organização e participação em concursos, exposições, feiras e fóruns, acções didácticas e de formação e divulgação de conhecimentos científicos (conferências, seminários, eventos de carácter profissional e científico, publicações).

Sector(es) em causa: Pecuária (bovinos, equídeos, suínos, ovinos e caprinos).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6)

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/isakymai/4917/

Outras informações: —

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos kanclerė

Dalia MINIATAITĖ

N.o de auxílio: XA 225/09

o

Estado-Membro: Alemanha

Região: Berlim

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Gewährung von Beihilfen für Impfungen gegen Tierkrankheiten

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften über die Gewährung von Beihilfen für Impfungen gegen Tierkrankheiten in Verbindung mit Gesetz zur Ausführung des Viehseuchengesetzes (AG-ViehSG) vom 23. Januar 1975 (GVBl. S. 394), geändert durch Gesetz vom 30. Oktober 1984 (GVBl. S. 1541).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 25 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Máximo 100 %.

Data de execução: Em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

Melhoria da participação em programas estatais de vacinação contra as epizootias mediante a redistribuição, às PME contribuintes, das cotizações obrigatórias pagas pelos criadores à caixa de seguro contra as epizootias.

Sector(es) em causa: Explorações com bovinos, suínos e ovinos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Adopção do regime de auxílio:

Senatsverwaltung für Gesundheit, Umwelt und Verbraucherschutz

Oranienstr. 106

10969 Berlin

DEUTSCHLAND

Concessão do auxílio:

Landesamt für Gesundheit und Soziales

Sächsische Str. 28

10707 Berlin

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.berlin.de/imperia/md/content/lageso/gesundheit/veterinaerwesen/beihilfen.pdf

web

Outras informações: Os custos anuais efectivos são em geral muito inferiores aos previstos.

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/11 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 261/07

N.o de auxílio: XA 175/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado das Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones para servicios de asesoría en las pequeñas y medianas explotaciones agrarias del Principado de Asturias dedicadas a la producción primaria de productos agrícolas, prestados por las Agrupaciones para Tratamientos Integrados en Agricultura (ATRIAS)

Base jurídica: Bases reguladoras que regirán la concesión de subvenciones para servicios de asesoría en las pequeñas y medianas explotaciones agrarias del Principado de Asturias dedicadas a la producción primaria de productos agrícolas, prestados por las Agrupaciones para Tratamientos Integrados en Agricultura (ATRIAS)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo dos auxílios a conceder em 2009 será de 90 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima de auxílio é de 100 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Cobrir as despesas dos ATRIAS que prestem serviço de consultoria técnica às pequenas e médias empresas agrícolas do Principado das Astúrias que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas, a fim de efectuar programas de controlo integrado dos agentes nocivos que causam danos nas culturas.

O auxílio é aplicável no âmbito do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em conformidade com o estabelecido no n.o 3, do artigo 15.o do referido regulamento, os auxílios serão concedidos em espécie mediante serviços subvencionados prestados por terceiros e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Em cumprimento das condições estabelecidas no n.o 4, do artigo 15.o do mesmo regulamento, a prestação do serviço de consultoria para o controlo integrado de agentes nocivos estará à disposição de todas as pequenas e médias empresas agrícolas do Principado das Astúrias que se dediquem à produção primária de produtos agrícolas, sem que a inscrição em tais agrupamentos ou organizações constitua uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/ Coronel Aranda, s/n, 4a planta |
| 33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/ Coronel Aranda, s/n, 4a planta

33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: O texto das bases reguladoras dos auxílios poderá ser consultado no portal http://www.asturias.es, no URL:

http://www.asturias.es/Asturias/descargas/PDF DE TEMAS/Agricultura/atrias_2009.pdf

Outras informações: —

El Director-General de Ganadería y Agroalimentación

Luis Miguel ÁLVAREZ MORALES

N.o de auxílio: XA 179/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana (ES52)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Orden ... de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas al cooperativismo agrario valenciano

Aplicável à parte do artigo 9.o [n.os 2b) e 3c)] referente aos auxílios aos investimentos em explorações agrícolas realizados por cooperativas que sejam exclusivamente PME.

o

os

Base jurídica: Orden ... de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas al cooperativismo agrario valenciano.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para todo o período abrangido pelo diploma:

Despesas anuais globais resultantes dos convites à apresentação de propostas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

No máximo, 10 % das despesas anuais globais (por exemplo, 240 000 EUR para o convite à apresentação de propostas para 2009). Estima-se que nos futuros convites à apresentação de propostas a percentagem seja semelhante.

Intensidade máxima dos auxílios: 40 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio:

| — | Principal objectivo: cooperativas agrícolas, PME; |
| --- | --- |

—

Principal objectivo: cooperativas agrícolas, PME;

| — | Objectivos secundários: redução dos custos de produção; melhoria e reorientação da produção, melhoria da qualidade, preservação e melhoria do ambiente ou melhoria das condições de higiene e bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

—

Objectivos secundários: redução dos custos de produção; melhoria e reorientação da produção, melhoria da qualidade, preservação e melhoria do ambiente ou melhoria das condições de higiene e bem-estar dos animais;

| — | Artigo 4.o: investimentos em explorações dedicadas à produção de produtos agrícolas e pecuários; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o: investimentos em explorações dedicadas à produção de produtos agrícolas e pecuários;

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| — | Custos elegíveis: investimentos corpóreos, excepto aquisição de terrenos e despesas amortizáveis ligadas ao investimento; |
| --- | --- |

—

Custos elegíveis: investimentos corpóreos, excepto aquisição de terrenos e despesas amortizáveis ligadas ao investimento;

| — | Não serão concedidos auxílios para a compra de direitos de produção, animais e plantas anuais; plantação de plantas anuais; obras de drenagem, equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução do consumo de água de pelo menos 25 %; simples investimentos de substituição. Tão-pouco serão concedidos auxílios em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário. |
| --- | --- |

—

Não serão concedidos auxílios para a compra de direitos de produção, animais e plantas anuais; plantação de plantas anuais; obras de drenagem, equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução do consumo de água de pelo menos 25 %; simples investimentos de substituição. Tão-pouco serão concedidos auxílios em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário.

Sector(es) em causa: Produção primária nos sectores agrícola e pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Generalitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/borrador_orden_cooperativismo.pdf

web

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 198/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas a explotaciones ganaderas por la inmovilización de ganado o el vacío sanitario obligatorio en el marco de campañas de saneamiento ganadero

Base jurídica: Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas por las que se regulan las ayudas a las explotaciones ganaderas por la inmovilización de ganado o el vacío sanitario en el marco de campañas de saneamiento ganadero, y se aprueba la convocatoria para el año 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 120 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima de auxílio, em qualquer circunstância, é de 100 % dos prejuízos reconhecidos.

Data de execução: O regime de auxílios é aplicável a partir da data de publicação, no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

web

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Duração do regime ou do auxílio individual: De 2009 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo principal do auxílio consiste em compensar os prejuízos económicos sofridos pelas explorações pecuárias devido aos embargos decorrentes de doenças previstas nos programas de erradicação.

Artigo 10.o, n.o 2 — Auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais. Custos elegíveis: artigo 10.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) — Auxílios destinados a cobrir perdas de rendimento devidas a obrigações de quarentena.

o

o

o

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Sector(es) em causa: Produção e saúde animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gobierno de Navarra |
| --- |
| Dirección General de Agricultura y Ganadería |
| Servicio de Ganadería |
| C/ Tudela, 20 |
| 31003 Pamplona (Navarra) |
| ESPAÑA |

Gobierno de Navarra

Dirección General de Agricultura y Ganadería

Servicio de Ganadería

C/ Tudela, 20

31003 Pamplona (Navarra)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STNO09046%20OF.pdf

web

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 227/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para instalaciones de aprovechamiento de la energía solar térmica en el Marco del Programa de Energías Renovables

Base jurídica: Orden ECF/XXX/2009, de xxx, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de las subvenciones en régimen reglado en el Marco del Programa de Energías Renovables, y se abre la convocatoria para el año 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais são de 0,31 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima prevista é de 37 %. O montante máximo do auxílio concedido a uma empresa determinada não será superior a 400 000 EUR durante um período de 3 exercícios fiscais, podendo ascender a 500 000 EUR se a empresa estiver localizada numa zona desfavorecida ou numa das zonas enumeradas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii) do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

o

o

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

o

web

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Abril de 2010.

Objectivo do auxílio: O objectivo é a preservação e a melhoria do ambiente natural, mediante a promoção das energias renováveis, nomeadamente da energia solar térmica.

Artigo 4.o — Investimentos nas explorações agrícolas. As despesas elegíveis são as seguintes:

o

As despesas relacionadas com contratos de locação com opção de compra, com excepção das indicadas nas alíneas a) e b), tais como impostos, margem do locador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc., não constituem despesas elegíveis.

Sector(es) em causa: Todos os subsectores dos sectores da produção vegetal e animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Institut Català d’Energia |
| --- |
| Calle Pamplona, 113, tercera planta |
| 08018 Barcelona |
| ESPAÑA |

Institut Català d’Energia

Calle Pamplona, 113, tercera planta

08018 Barcelona

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gencat.cat/icaen/ajuts/orden_reglada_EEER2009.pdf

web

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 228/09

o

Estado-Membro: França

Região: Département de l'Allier

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides du département de l'Allier en faveur d’un programme sanitaire dans les élevages.

Base jurídica:

| — | Article 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales, |
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Article 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales,

| — | Délibération du Conseil général de l'Allier en date du 16 décembre 2008 concernant le soutien aux actions sanitaires collectives du cheptel départemental |
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—

Délibération du Conseil général de l'Allier en date du 16 décembre 2008 concernant le soutien aux actions sanitaires collectives du cheptel départemental

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 180 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 33 %.

Montante máximo do auxílio:

20 % do custo da recolha de amostras de sangue para profilaxia da rinotraqueíte infecciosa bovina (IBR) e da diarreia vírica bovina (BVD),

30 % do custo dos testes da BVD, sendo que tais testes de despistagem abrangem os novos animais introduzidos na exploração e os efectivos,

33 % do custo do diagnóstico das causas do aborto (apenas para as doenças enumeradas na lista OIE ou no anexo da Decisão 90/424/CEE: febre Q, FCO e BVD para os bovinos; clamidiose, febre Q e FCO para os ovinos).

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013.

Objectivo do auxílio: O projecto foi concebido em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

o

o

O Conselho Geral do Allier pretende incentivar a realização de programas sanitários pelo Groupement de Défense Sanitaire du Cheptel Bourbonnais (GDSCB), associação departamental reconhecida pelo Estado, nos termos do artigo C225-1 do código rural, para executar o projecto.

Groupement de Défense Sanitaire du Cheptel Bourbonnais

O objectivo destes programas é garantir uma melhor saúde pública, reforçando a qualidade sanitária dos efectivos de bovinos e ovinos, através de programas de despistagem e de apoio em caso de doença:

Em 2001, o Conselho Geral acordou com o GDSCB a execução do plano IBR. Este plano de despistagem surgiu na sequência da criação de um sistema de certificação da IBR (STC), em finais de 1999, ao nível nacional. Esta certificação consistia numa operação inovadora tendo em vista uma melhor valorização económica dos animais. Desde a campanha de 2003-2004, todos os criadores do departamento são obrigados, por despacho do Prefeito, a efectuar a despistagem anual da IBR dos seus efectivos. Além disso, atendendo à redução das medidas de profilaxia da brucelose a partir de 2005, o departamento interveio na recolha de amostras de sangue realizada a título complementar, extra campanha de profilaxia da brucelose, a partir de 2006.

A BVD é uma doença das mucosas dos bovinos que pode ter consequências económicas e sanitárias importantes ao nível das explorações pecuárias. Por conseguinte, o GDSCB propôs a execução de um protocolo de despistagem e de identificação dos animais denominados IPI, ou seja, excretores do vírus. Esta abordagem colectiva deverá permitir controlar a circulação do vírus, limitar as consequências económicas nas explorações e dar resposta às exigências sanitárias para os criadores, nomeadamente do Oeste. Esta despistagem abrange, em especial, os novos animais introduzidos nas explorações. O departamento interveio a partir de 2006 nas análises da BVD.

Os resultados da campanha de 2007-2008 geram uma apreensão crescente quanto ao aumento do número de abortos nas explorações relacionado com a febre catarral ovina (FCO) no departamento. Para evitar tirar conclusões precipitadas sobre as causas dos abortos e passar ao lado de um grave problema ao atribuir os abortos à FCO, o GDSCB tenciona propor aos criadores de bovinos e de ovinos um conjunto de testes que permitam identificar a doença abortiva e, assim, adoptar soluções curativas e preventivas adaptadas.

O protocolo consistirá na recolha de amostras numa fêmea abortada ou na placenta logo a partir do segundo aborto ocorrido na exploração num período de 12 meses. Estes «kits» incluirão as doenças seguintes:

| — | «Kit» bovinos: febre Q, FCO e BVD; |
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—

«Kit» bovinos: febre Q, FCO e BVD;

| — | «Kit» ovinos: clamidiose, febre Q e FCO. |
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«Kit» ovinos: clamidiose, febre Q e FCO.

Deverá garantir-se que os agricultores/criadores cujas explorações não preenchem os critérios comunitários aplicáveis às pequenas e médias empresas não beneficiem destas subvenções. Tendo em conta esta condição, os auxílios serão concedidos sob a forma de serviços subvencionados, acessíveis a todos os criadores, sem que seja exigida a filiação nas organizações de produtores ou outras estruturas.

Sector(es) em causa: Criação de bovinos e ovinos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil général de l’Allier |
| --- |
| 1 avenue Victor Hugo |
| BP 1669 |
| 03016 Moulins Cedex |
| FRANCE |

Conseil général de l’Allier

1 avenue Victor Hugo

BP 1669

03016 Moulins Cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.allier.fr/398-programme-detaille-d-intervention-du-cg03.htm

web

Outras informações: —

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/16 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/16

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 261/08

N.o de auxílio: XA 448/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: «rimozione e distruzione delle carcasse bovine ed ovicaprine in azienda della Regione Marche» art. 16 del regolmento (CE) n. 1857/2006 lettera d.

Base jurídica:

| — | Delibera della Giunta Regionale n. 695 del 26 marzo 2001. |
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Delibera della Giunta Regionale n. 695 del 26 marzo 2001.

| — | Delibera della Giunta Regionale n. 891 del 23 aprile 2001. |
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Delibera della Giunta Regionale n. 891 del 23 aprile 2001.

| — | D.D.P.F. n. 63/PEA_10 del 7 agosto 2008 e 67/PEA_10 del 10 settembre 2008 |
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D.D.P.F. n. 63/PEA_10 del 7 agosto 2008 e 67/PEA_10 del 10 settembre 2008

| — | Decreto Posizione di Funzione «Competitività e sviluppo dell’impresa agricola» n.146/CSI_10 del 11/5/2009 |
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Decreto Posizione di Funzione «Competitività e sviluppo dell’impresa agricola» n.146/CSI_10 del 11/5/2009

| — | Decreto Posizione di Funzione «Competitività e sviluppo dell’impresa agricola» n.186/CSI_10 del 24/6/2009 |
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Decreto Posizione di Funzione «Competitività e sviluppo dell’impresa agricola» n.186/CSI_10 del 24/6/2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas para o fornecimento dos serviços abrangidos pelo presente regime não ultrapassam 400 000 EUR (IVA incluído).

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % do custo total da remoção dos animais mortos e até 75 % do custo da destruição das carcaças de bovinos, ovinos e caprinos.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: No máximo, até 2013.

Objectivo do auxílio: O regime de auxílio regional visa indemnizar os criadores de bovinos, ovinos e caprinos pelas despesas efectuadas com a retirada e eliminação dos animais mortos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, com a possibilidade de uma prorrogação anual até 2013, no caso de pedido pelos serviços veterinários regionais, de modo eficiente e uniforme em todo o território regional e de forma a garantir a todos os criadores a remoção dos animais mortos num curto período de tempo.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Marche — Servizio Agricoltura Forestazione e Pesca — PF Competitività e sviluppo dell’impresa agricola |
| --- |
| Via Tiziano 44 |
| 60125 Ancona AN |
| ITALIA |

Regione Marche — Servizio Agricoltura Forestazione e Pesca — PF Competitività e sviluppo dell’impresa agricola

Via Tiziano 44

60125 Ancona AN

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.marche.it/Aree%20tematiche/Aiuti%20di%20stato/smaltimento%20carcasse%202009ter.pdf

Outras informações: Os beneficiários do regime de auxílio são todos os criadores de animais das micro, pequenas e médias empresas da região de Marche que necessitam que se proceda à retirada e destruição das carcaças de bovinos, ovinos e caprinos mortos na exploração, incluindo os animais abatidos por ordem da autoridade sanitária competente na sequência de doenças infecciosas e transmissíveis mediante parecer dos serviços competentes de sanidade animal.

N.o de auxílio: 211/09

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Sovvenzioni alle organizzazioni professionali di categoria per l’attività di informazione mediante la redazione e diffusione di pubblicazioni.

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» art. 49, comma 2.

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 1767 del 17 luglio 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação orçamental anual ascende a 70 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: O regime será aplicável a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios poderão ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Desenvolver e melhorar a eficiência e o profissionalismo no domínio da agricultura da Província de Trento, mediante actividades de informação.

O regime de auxílios previsto baseia-se no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (regulamento de isenção).

Sector(es) em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia Autonoma di Trento |
| --- |
| Dipartimento Agricoltura e Alimentazione |
| Servizio Vigilanza e promozzione delle attività agricole |
| Via G.B. Trener 3 |
| 38100 Trento TN |
| ITALIA |

Provincia Autonoma di Trento

Dipartimento Agricoltura e Alimentazione

Servizio Vigilanza e promozzione delle attività agricole

Via G.B. Trener 3

38100 Trento TN

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=39&Type=HTML

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=39

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 226/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para instalaciones de aprovechamiento de biomasa leñosa para usos térmicos que valoren la biomasa mediante procesos termoquímicos en el Marco del Programa de Energías Renovables.

Base jurídica: Orden ECF/XXX/2009, de xxx, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de las subvenciones en régimen de concurrencia competitiva en el Marco del Programa de Energías Renovables, y se abre la convocatoria para el año 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A despesa anual prevista no âmbito do regime é de 0,237 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima prevista é 30 % dos custos elegíveis. O montante máximo do auxílio concedido a uma empresa determinada não será superior a 400 000 EUR durante um período de 3 exercícios fiscais, podendo ascender a 500 000 EUR se a empresa estiver localizada numa zona desfavorecida ou numa das zonas enumeradas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii) do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até Abril de 2010.

Objectivo do auxílio: O objectivo é a preservação e a melhoria do ambiente natural, mediante a promoção das energias renováveis, nomeadamente da energia solar térmica.

Artigo 4.o — Investimentos nas explorações agrícolas. As despesas elegíveis são as seguintes:

As despesas relacionadas com contratos de locação com opção de compra, com excepção das indicadas nas alíneas a) e b), tais como impostos, margem do locador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc., não constituem despesas elegíveis.

Sector(es) em causa: Todos os subsectores dos sectores da produção vegetal e animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Institut Català d’Energia |
| --- |
| Calle Pamplona, 113, tercera planta |
| 08018 Barcelona |
| ESPAÑA |

Institut Català d’Energia

Calle Pamplona, 113, tercera planta

08018 Barcelona

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gencat.cat/icaen/ajuts/orden_concursal_EEER2009.pdf

Outras informações: Estes auxílios serão co-financiados pela Comunidade através do Programa Operacional de intervenção comunitária do FEDER, no âmbito do objectivo relativo à competitividade regional e ao emprego para a Comunidade Autónoma da Catalunha, Espanha (CCI: 2007ES162PO006).

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/19 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/19

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 261/09

N.o de auxílio: XA 277/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Noord-Holland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Deelverordening omschakeling biologische landbouw Noord-Holland 2008

Base jurídica: Artikel 145 Provinciewet

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 milhões de EUR ao longo de 6 anos

Intensidade máxima dos auxílios: 60 % dos custos elegíveis, até um máximo de 400 000 EUR por empresa ao longo de 3 exercícios financeiros

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Estimular a agricultura biológica; artigo 4.o do Regulamento

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Noord-Holland |
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| Postbus 3007 |
| 2001 DA Haarlem |
| NEDERLAND |

Provincie Noord-Holland

Postbus 3007

2001 DA Haarlem

NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.noord-holland.nl/Images/65_128768.pdf

http://provincies.overheidsloket.overheid.nl/noordholland/index.php?page=product&p_id=13000075&from=alfabet

Outras informações: O governo provincial assevera que o n.o 7, artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é cumprido aquando da hierarquização dos pedidos de subsídio numa lista de prioridades.

A nenhum sector agrícola é vedada a possibilidade de obter subsídio com base na deelverordening omschakeling biologische landbouw Noord-Holland 2008 (regulamentação de 2008 relativa à reconversão para a agricultura biológica na Holanda do Norte). O regime de subsídios tem como objectivo estimular a reconversão dos agricultores para a agricultura biológica. No entanto, devem existir plenas possibilidades de escoamento para os produtos e ser excluído qualquer subvencionamento de sobrecapacidade.

N.o de auxílio: XA 199/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Sachsen-Anhalt

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido:

| — | Übernahme der Kosten für den Impfstoff im Rahmen einer Notimpfung gegen Blauzungenkrankheit bei Rindern, Schafen und Ziegen, |
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Übernahme der Kosten für den Impfstoff im Rahmen einer Notimpfung gegen Blauzungenkrankheit bei Rindern, Schafen und Ziegen,

| — | Bereitstellung von Impfstoff. |
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—

Bereitstellung von Impfstoff.

Base jurídica:

| — | Verordnung zum Schutz gegen die Blauzungenkrankheit (konsolidierte Fassung), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 22. August 2006 (elektronischer Bundesanzeiger Amtlicher Teil 43 2006 V1), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 6. Juli 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 1264), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 3144), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 3. Dezember 2008 (eBAnz AT142 2008 V1), |
| --- | --- |

—

Verordnung zum Schutz gegen die Blauzungenkrankheit (konsolidierte Fassung), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 22. August 2006 (elektronischer Bundesanzeiger Amtlicher Teil 43 2006 V1), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 6. Juli 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 1264), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 3144), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 3. Dezember 2008 (eBAnz AT142 2008 V1),

| — | Verordnung über bestimmte Impfstoffe zum Schutz vor der Blauzungenkrankheit vom 2. Mai 2008 (BAnz. 2008 Nr. 67 S. 1599), |
| --- | --- |

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Verordnung über bestimmte Impfstoffe zum Schutz vor der Blauzungenkrankheit vom 2. Mai 2008 (BAnz. 2008 Nr. 67 S. 1599),

| — | Regulamento (CE) n.o 1266/2007 (regras de aplicação do controlo da febre catarral ovina). |
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Regulamento (CE) n.o 1266/2007 (regras de aplicação do controlo da febre catarral ovina).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 706 500 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %

Data de execução: Em conformidade com o n.o 1, artigo 20.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: Necessidade de execução de um programa de vacinação de emergência em toda a Alemanha e também na Saxónia-Anhalt, para impedir a rápida propagação da febre catarral ovina e evitar a ameaça que constitui para as explorações agrícolas. Por conseguinte, existe interesse público premente em imunizar rapidamente o gado. Todavia, na UE ainda não há vacinas aprovadas contra o serótipo 8 (os processos de aprovação estão em curso). Os criadores de gado não têm acesso à vacina.

Contudo, há vacinas que podem ser usadas com base numa ordem de emergência do Ministério Federal da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor. No âmbito de um processo de concurso público ao nível da UE, efectuado pelos Estados federais alemães, foram seleccionadas vacinas que serão usadas em grande escala, a partir de Fevereiro de 2009. A segurança e eficácia das vacinas foi demonstrada por testes de inoculação efectuados com o apoio científico do Instituto Friedrich-Loeffler.

São beneficiárias as pequenas e médias empresas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio não será concedido sob a forma de pagamentos directos, mas sim sob a forma de serviços subsidiados. O Fundo Doenças de Animais da Saxónia-Anhalt ( Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt ), uma instituição de direito público, obtém a vacina e coloca-a à disposição das autoridades veterinárias. Estas entregam-na em seguida a veterinários autorizados a vacinar bovinos, ovinos e caprinos no Land da Saxónia-Anhalt.

O auxílio não diz respeito a medidas que, nos termos da legislação comunitária, tenham de ser suportadas pelas explorações agrícolas.

Pagamento das despesas de aquisição da vacina para imunização de 350 000 bovinos, 150 000 ovinos e 10 000 caprinos.

Base jurídica do auxílio: N.os 1 e 3 a 8, artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Criadores (explorações agrícolas) de bovinos, ovinos e caprinos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt |
| --- |
| Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Postfach 32 01 20 |
| 39104 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt

Anstalt des öffentlichen Rechts

Postfach 32 01 20

39104 Magdeburg

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: —

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 203/09

Estado-Membro: Itália

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti pubblici alle Unioni nazionali, alle Organizzazioni comuni riconosciute, alle forme associate di produttori agricoli nei cui settori non è riconosciuta dal Mipaaf una Unione Nazionale o una Organizzazione comune, per la realizzazione di specifici programmi di attività a beneficio delle piccole e medie imprese associate attive nella produzione di prodotti agricoli, volti alla realizzazione di sistemi per promuovere la produzione di prodotti di qualità.

Base jurídica: Decreto legislativo 18 maggio, n. 228

Legge 7 marzo 2003, n. 38

Decreto legislativo 27 maggio 2005, n. 102

Decreto direttoriale n. 813/traV del 22 novembre 2007 e successive modifiche.

Decreto 10013 del 1.7.2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 250 000,00 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 70 %

Data de execução: O regime entra em vigor a partir da data da publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: As acções individuais inscrevem-se no quadro da prestação de assistência técnica no sector agrícola, prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.° 1857/2006, e da produção de produtos agrícolas de qualidade, prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.° 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Dipartimento delle politiche di sviluppo economico e rurale |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle politiche di sviluppo economico e rurale

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.politicheagricole.it/

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/22 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/22

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EPSO/AD/174/09 — Intérpretes de conferência (AD 5/AD 7) de língua polaca

2009/C 261/10

O Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) publica uma alteração ao anúncio de concurso geral:

| — | EPSO/AD/174/09 — Intérpretes de conferência (AD 5/AD 7) de língua polaca. |
| --- | --- |

—

EPSO/AD/174/09 — Intérpretes de conferência (AD 5/AD 7) de língua polaca.

A alteração é publicada unicamente em polaco, no Jornal Oficial C 261 A de 31 de Outubro de 2009.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio internet do EPSO: http://eu-careers.eu

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/23 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5599 — Amcor/Alcan Packaging)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 261/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Amcor Limited («Amcor», AUS) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo das divisões Global Tobacco Packaging, Global Pharmaceutical Packaging, Food Packaging Europe e Food Packaging Asia («Alcan Packaging») da empresa Alcan Inc, pertencente a Rio Tinto plc. («Rio Tinto», Reino Unido), mediante aquisição de acções e activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Amcor Limited («Amcor», AUS) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo das divisões Global Tobacco Packaging, Global Pharmaceutical Packaging, Food Packaging Europe e Food Packaging Asia («Alcan Packaging») da empresa Alcan Inc, pertencente a Rio Tinto plc. («Rio Tinto», Reino Unido), mediante aquisição de acções e activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Amcor: fabrico de produtos de embalagem, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Amcor: fabrico de produtos de embalagem,

| — | Alcan Packaging: fabrico de produtos de embalagem. |
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—

Alcan Packaging: fabrico de produtos de embalagem.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5599 — Amcor/Alcan Packaging, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5599 — Amcor/Alcan Packaging, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/24 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5687 — CVC/Subsidiaries of Interbrew Central European Holding)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 261/12

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. e as suas filiais («CVC», Luxemburgo, pertencente ao grupo CVC, Reino Unido) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo exclusivo de uma série de empresas que exercem a sua actividade no sector da cerveja na Bulgária, República Checa, Hungria, Roménia, Eslováquia e alguns outros países da Europa Central não pertencentes ao EEE (designados conjuntamente «Target Group», Luxemburgo, actualmente pertencente ao grupo Anheuser-Busch InBev, Bélgica), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. e as suas filiais («CVC», Luxemburgo, pertencente ao grupo CVC, Reino Unido) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo exclusivo de uma série de empresas que exercem a sua actividade no sector da cerveja na Bulgária, República Checa, Hungria, Roménia, Eslováquia e alguns outros países da Europa Central não pertencentes ao EEE (designados conjuntamente «Target Group», Luxemburgo, actualmente pertencente ao grupo Anheuser-Busch InBev, Bélgica), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CVC: consultoria de investimento e gestão de fundos de investimento, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CVC: consultoria de investimento e gestão de fundos de investimento,

| — | Target Group: produção, venda, distribuição e comercialização de cerveja na Europa Central e Oriental. |
| --- | --- |

—

Target Group: produção, venda, distribuição e comercialização de cerveja na Europa Central e Oriental.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5687 — CVC/Subsidiaries of Interbrew Central European Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5687 — CVC/Subsidiaries of Interbrew Central European Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/25 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5643 — Arcelormittal/Miglani/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 261/13

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa ArcelorMittal Netherlands B.V., controlada a título exclusivo por ArcelorMittal S.A. («ArcelorMittal» — Luxemburgo), e a família Miglani da Índia adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Uttam Galva Steels Limited («JV», Índia), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 23 de Outubro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa ArcelorMittal Netherlands B.V., controlada a título exclusivo por ArcelorMittal S.A. («ArcelorMittal» — Luxemburgo), e a família Miglani da Índia adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Uttam Galva Steels Limited («JV», Índia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | ArcelorMittal: fabrico e distribuição de vários produtos siderúrgicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

ArcelorMittal: fabrico e distribuição de vários produtos siderúrgicos,

| — | Família Miglani: várias actividades através de uma sociedade gestora de participações sociais, |
| --- | --- |

—

Família Miglani: várias actividades através de uma sociedade gestora de participações sociais,

| — | JV: fabrico e distribuição de vários produtos siderúrgicos. |
| --- | --- |

—

JV: fabrico e distribuição de vários produtos siderúrgicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5643 — Arcelormittal/Miglani/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5643 — Arcelormittal/Miglani/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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OUTROS ACTOS

Conselho

| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/26 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/26

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Aviso à atenção da Organização Abu Nidal (OAN), do Babbar Khalsa, do Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din-al-Qassem), a Federação Internacional da Juventude Sikh (ISYF), os Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE), a Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ), o Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C) e os Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK), constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexo do Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho de 15 de Junho de 2009]

2009/C 261/14

Comunicam-se as seguintes informações à Organização Abu Nidal (OAN), ao Babbar Khalsa, ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din-al-Qassem), à Federação Internacional da Juventude Sikh (ISYF), aos Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE), à Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ), ao Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C) e aos Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK), constantes da lista incluída no Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho de 15 de Junho de 2009.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam as essas pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, activos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista dos grupos e entidades acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho alterou em conformidade a sua exposição de motivos.

Os grupos e entidades em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obterem a exposição actualizada dos motivos que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

| Council of the European Union |
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| (Attn: CP 931 designations) |
| Rue de la Loi 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIЁ |

Council of the European Union

(Attn: CP 931 designations)

Rue de la Loi 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIЁ

O requerimento deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da data de publicação do presente aviso.

Os grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo após a sua recepção. Neste contexto, chama-se a atenção dos grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deverá ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da data de notificação da exposição dos motivos.

Chama-se a atenção dos grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo do Regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos nos termos do n.o 2 artigo 5.o do regulamento. Está disponível no seguinte endereço internet uma lista actualizada das autoridades competentes: http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

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Comissão

| 31.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 261/28 |
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31.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 261/28

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Alteração ao convite de 2009 à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias das comunicações

(Internet mais segura)

(Publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» C 132 de 11.6.2009, p. 10)

2009/C 261/15

Em 29 de Outubro de 2009 (1), a Comissão decidiu introduzir a seguinte alteração:

Ponto 5

| Onde está | : | «O orçamento total indicativo disponível para o presente convite, ao abrigo do orçamento de 2009, é de 9,333 milhões de EUR de contribuição comunitária. O orçamento do convite à apresentação de propostas de 2009 pode ser reforçado por dotações do orçamento de 2010 (sob reserva da adopção do orçamento de 2010 pela Autoridade Orçamental e da disponibilidade de dotações), de modo a garantir o objectivo de ampla cobertura à rede europeia integrada de centros Internet mais segura. A adopção do reforço, a concretizar-se, ocorrerá antes de terminado o prazo do presente convite.», |
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| passa a estar | : | «O orçamento total indicativo disponível para o presente convite, ao abrigo do orçamento de 2009, é de 9,333 milhões de EUR de contribuição comunitária e, para garantir o objectivo de cobertura total à rede europeia integrada de centros Internet mais segura, de 7,317 milhões de EUR ao abrigo do orçamento de 2010 (2). O orçamento total disponível para este convite é, por conseguinte, de 16 650 000 EUR.». |

Onde está

:

«O orçamento total indicativo disponível para o presente convite, ao abrigo do orçamento de 2009, é de 9,333 milhões de EUR de contribuição comunitária. O orçamento do convite à apresentação de propostas de 2009 pode ser reforçado por dotações do orçamento de 2010 (sob reserva da adopção do orçamento de 2010 pela Autoridade Orçamental e da disponibilidade de dotações), de modo a garantir o objectivo de ampla cobertura à rede europeia integrada de centros Internet mais segura. A adopção do reforço, a concretizar-se, ocorrerá antes de terminado o prazo do presente convite.»,

passa a estar

:

«O orçamento total indicativo disponível para o presente convite, ao abrigo do orçamento de 2009, é de 9,333 milhões de EUR de contribuição comunitária e, para garantir o objectivo de cobertura total à rede europeia integrada de centros Internet mais segura, de 7,317 milhões de EUR ao abrigo do orçamento de 2010 (2). O orçamento total disponível para este convite é, por conseguinte, de 16 650 000 EUR.».

Mantêm-se sem alteração todas as restantes disposições.

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(1)  Decisão C(2009) 8301 da Comissão.

(2)  Sob reserva da adopção do orçamento de 2010 pela Autoridade Orçamental e da disponibilidade de dotações.

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