# Jornal Oficial C 259E/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2009.259.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 259E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano29 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2009.259.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 259E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano29 de Outubro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 22 de Abril de 2008 |
| 2009/C 259E/01 | Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UEResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre a transplantação e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (2007/2210(INI)) | 1 |
| 2009/C 259E/02 | Contributo do voluntariado para a coesão económica e socialResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (2007/2149(INI)) | 9 |
| 2009/C 259E/03 | Relatório anual do BEI relativo a 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo a 2006 (2007/2251(INI)) | 14 |
| 2009/C 259E/04 | Resolução do fenómeno dos sem-abrigo na ruaDeclaração do Parlamento Europeu sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua | 19 |
| | Quarta-feira, 23 de Abril de 2008 |
| 2009/C 259E/05 | Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na UEResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre o Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na União Europeia (2007/2212(INI)) | 22 |
| 2009/C 259E/06 | Execução da programação do Décimo Fundo Europeu de DesenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre a execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2007/2138(INI)) | 29 |
| 2009/C 259E/07 | Relatório de progresso 2007 — antiga República Jugoslava da MacedóniaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre o Relatório de Progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (2007/2268(INI)) | 35 |
| 2009/C 259E/08 | A política da China e os seus efeitos em ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre a política da China e os seus efeitos em África (2007/2255 (INI)) | 41 |
| | Quinta-feira, 24 de Abril de 2008 |
| 2009/C 259E/09 | Estratégia Política Anual da Comissão para 2009Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009 | 56 |
| 2009/C 259E/10 | New FlameResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o naufrágio do navio New Flame e as suas repercussões na baía de Algeciras | 61 |
| 2009/C 259E/11 | V Cimeira ALC-UEResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia, em Lima | 64 |
| 2009/C 259E/12 | Situação na BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a situação na Birmânia | 70 |
| 2009/C 259E/13 | Reuniões da COP-MOP sobre a diversidade biológicaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre os preparativos para as reuniões da COP-MOP sobre a diversidade biológica e a prevenção dos riscos biotecnológicos em Bona, na Alemanha | 73 |
| 2009/C 259E/14 | Para uma Organização Mundial do Comércio reformadaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (2007/2184(INI)) | 77 |
| 2009/C 259E/15 | Acordo de comércio livre entre a CE e o Conselho de Cooperação do GolfoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o acordo de comércio livre entre a CE e o Conselho de Cooperação do Golfo | 83 |
| 2009/C 259E/16 | Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexasResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (2007/2203(INI)) | 86 |
| 2009/C 259E/17 | Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS)Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (2006/2248(INI)) | 94 |
| 2009/C 259E/18 | ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o Zimbabué | 101 |
| 2009/C 259E/19 | Direitos das mulheres no IrãoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre os direitos das mulheres no Irão | 103 |
| 2009/C 259E/20 | ChadeResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a situação no Chade | 106 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 22 de Abril de 2008

2009/C 259E/01

Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UEResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre a transplantação e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (2007/2210(INI))

1

2009/C 259E/02

Contributo do voluntariado para a coesão económica e socialResolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (2007/2149(INI))

9

2009/C 259E/03

Relatório anual do BEI relativo a 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo a 2006 (2007/2251(INI))

14

2009/C 259E/04

Resolução do fenómeno dos sem-abrigo na ruaDeclaração do Parlamento Europeu sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua

19

Quarta-feira, 23 de Abril de 2008

2009/C 259E/05

Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na UEResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre o Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na União Europeia (2007/2212(INI))

22

2009/C 259E/06

Execução da programação do Décimo Fundo Europeu de DesenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre a execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2007/2138(INI))

29

2009/C 259E/07

Relatório de progresso 2007 — antiga República Jugoslava da MacedóniaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre o Relatório de Progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (2007/2268(INI))

35

2009/C 259E/08

A política da China e os seus efeitos em ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre a política da China e os seus efeitos em África (2007/2255 (INI))

41

Quinta-feira, 24 de Abril de 2008

2009/C 259E/09

Estratégia Política Anual da Comissão para 2009Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009

56

2009/C 259E/10

New FlameResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o naufrágio do navio New Flame e as suas repercussões na baía de Algeciras

61

2009/C 259E/11

V Cimeira ALC-UEResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia, em Lima

64

2009/C 259E/12

Situação na BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a situação na Birmânia

70

2009/C 259E/13

Reuniões da COP-MOP sobre a diversidade biológicaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre os preparativos para as reuniões da COP-MOP sobre a diversidade biológica e a prevenção dos riscos biotecnológicos em Bona, na Alemanha

73

2009/C 259E/14

Para uma Organização Mundial do Comércio reformadaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (2007/2184(INI))

77

2009/C 259E/15

Acordo de comércio livre entre a CE e o Conselho de Cooperação do GolfoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o acordo de comércio livre entre a CE e o Conselho de Cooperação do Golfo

83

2009/C 259E/16

Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexasResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (2007/2203(INI))

86

2009/C 259E/17

Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS)Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (2006/2248(INI))

94

2009/C 259E/18

ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o Zimbabué

101

2009/C 259E/19

Direitos das mulheres no IrãoResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre os direitos das mulheres no Irão

103

2009/C 259E/20

ChadeResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a situação no Chade

106

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 22 de Abril de 2008 |
| 2009/C 259E/21 | Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2008/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (11563/2007 — 11045/1/2007 — C6-0409/2007 — 2007/0821(CNS)) | 111 |
| 2009/C 259E/22 | Estatuto do Provedor de Justiça EuropeuProjecto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de Abril de 2008, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI)) | 116 |
| Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu | 116 |
| | Quarta-feira, 23 de Abril de 2008 |
| 2009/C 259E/23 | Protocolo ao Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16731/2007 — COM(2007)0623 — C6-0093/2008 — 2007/0218(AVC)) | 121 |
| 2009/C 259E/24 | Aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (versão codificada) (COM(2007)0753 — C6-0475/2007 — 2007/0265(CNS)) | 121 |
| 2009/C 259E/25 | Mediação em matéria civil e comercial *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (15003/5/2007 — C6-0132/2008 — 2004/0251(COD)) | 122 |
| 2009/C 259E/26 | Programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Gallileo) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (COM(2007)0535 — C6-0345/2007 — 2004/0156(COD)) | 123 |
| Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Abril de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) | 124 |
| 2009/C 259E/27 | Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional (COM(2007)0298 — C6-0196/2007 — 2007/0112(CNS)) | 126 |
| 2009/C 259E/28 | Quadro financeiro plurianualResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianual (COM(2008)0152 — C6-0148/2008 — 2008/2083(ACI)) | 129 |
| | Quinta-feira, 24 de Abril de 2008 |
| 2009/C 259E/29 | Quadro orçamental e prioridades para o processo orçamental 2009 (Secção III)Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o quadro e as prioridades orçamentais para 2009 (2008/2024(BUD)) | 132 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 22 de Abril de 2008

2009/C 259E/21

Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2008/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (11563/2007 — 11045/1/2007 — C6-0409/2007 — 2007/0821(CNS))

111

2009/C 259E/22

Estatuto do Provedor de Justiça EuropeuProjecto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de Abril de 2008, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))

116

Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

116

Quarta-feira, 23 de Abril de 2008

2009/C 259E/23

Protocolo ao Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16731/2007 — COM(2007)0623 — C6-0093/2008 — 2007/0218(AVC))

121

2009/C 259E/24

Aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (versão codificada) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (versão codificada) (COM(2007)0753 — C6-0475/2007 — 2007/0265(CNS))

o

o

o

o

121

2009/C 259E/25

Mediação em matéria civil e comercial *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (15003/5/2007 — C6-0132/2008 — 2004/0251(COD))

122

2009/C 259E/26

Programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Gallileo) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (COM(2007)0535 — C6-0345/2007 — 2004/0156(COD))

123

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Abril de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

o

124

2009/C 259E/27

Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional (COM(2007)0298 — C6-0196/2007 — 2007/0112(CNS))

126

2009/C 259E/28

Quadro financeiro plurianualResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianual (COM(2008)0152 — C6-0148/2008 — 2008/2083(ACI))

129

Quinta-feira, 24 de Abril de 2008

2009/C 259E/29

Quadro orçamental e prioridades para o processo orçamental 2009 (Secção III)Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o quadro e as prioridades orçamentais para 2009 (2008/2024(BUD))

132

Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessões de 22 a 24 de Abril de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 154 E de 19.6.2008.Os textos aprovados em 22 de Abril de 2008 relativos às quitações do exercício de 2006 foram publicados no JO L 88 de 31.3.2009.

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| ** I | processo de cooperação, primeira leitura |
| ** II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| *** I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| *** II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| *** III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

** I

processo de cooperação, primeira leitura

** II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

*** I

processo de co-decisão, primeira leitura

*** II

processo de co-decisão, segunda leitura

*** III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 22 de Abril de 2008

| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/1

---

Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE

P6_TA(2008)0130

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre a transplantação e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (2007/2210(INI))

(2009/C 259 E/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a alínea a) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transplantação e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (COM(2007)0275), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação: Resumo da Avaliação do Impacto (SEC(2007)0705), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transplantação e a dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (COM(2007)0275), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação: Resumo da Avaliação do Impacto (SEC(2007)0705),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (4), |
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—

Tendo em conta a Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (4),

| — | Tendo em conta os princípios orientadores sobre a transplantação de órgãos humanos da Organização Mundial de Saúde, |
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—

Tendo em conta os princípios orientadores sobre a transplantação de órgãos humanos da Organização Mundial de Saúde,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina e o seu Protocolo Adicional sobre a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina e o seu Protocolo Adicional sobre a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana,

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa intitulado «Como fazer face à escassez de órgãos. Situação actual e estratégias para melhorar a doação de órgãos» (1999), |
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Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa intitulado «Como fazer face à escassez de órgãos. Situação actual e estratégias para melhorar a doação de órgãos» (1999),

| — | Tendo em conta o «Guia da Segurança e da Garantia de Qualidade de Órgãos, Tecidos e Células» (5) do Conselho da Europa, |
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—

Tendo em conta o «Guia da Segurança e da Garantia de Qualidade de Órgãos, Tecidos e Células» (5) do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta um documento da primeira reunião de peritos sobre a dádiva e a transplantação de órgãos a nível da Comunidade (6), realizada em Bruxelas em 13 de Setembro de 2007, |
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—

Tendo em conta um documento da primeira reunião de peritos sobre a dádiva e a transplantação de órgãos a nível da Comunidade (6), realizada em Bruxelas em 13 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0090/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0090/2008),

| A. | Considerando que a necessidade de transplantação de órgãos na União Europeia tem aumentado constantemente e com maior rapidez do que o número de órgãos doados; considerando que há mais de 60 000 pacientes a aguardar transplantações em listas de espera na UE e que um significativo número de pacientes morre em consequência da escassez crónica de órgãos; considerando que o aumento do número de dadores não se traduz numa redução das listas de espera, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a necessidade de transplantação de órgãos na União Europeia tem aumentado constantemente e com maior rapidez do que o número de órgãos doados; considerando que há mais de 60 000 pacientes a aguardar transplantações em listas de espera na UE e que um significativo número de pacientes morre em consequência da escassez crónica de órgãos; considerando que o aumento do número de dadores não se traduz numa redução das listas de espera,

| B. | Considerando que o tráfico e o comércio de órgãos, e o turismo relacionado com a transplantação de órgãos, que são incompatíveis com o respeito pela dignidade humana, se estão a desenvolver rapidamente; considerando que existe uma correlação entre a escassez de órgãos e o tráfico de órgãos; considerando que é necessário dispor de mais dados sobre o tráfico de órgãos, |
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B.

Considerando que o tráfico e o comércio de órgãos, e o turismo relacionado com a transplantação de órgãos, que são incompatíveis com o respeito pela dignidade humana, se estão a desenvolver rapidamente; considerando que existe uma correlação entre a escassez de órgãos e o tráfico de órgãos; considerando que é necessário dispor de mais dados sobre o tráfico de órgãos,

| C. | Considerando que a questão da segurança é frequentemente ignorada na prática de transplantações de órgãos com carácter comercial ilícito, o que pode pôr em risco as vidas do dador e do receptor, |
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C.

Considerando que a questão da segurança é frequentemente ignorada na prática de transplantações de órgãos com carácter comercial ilícito, o que pode pôr em risco as vidas do dador e do receptor,

| D. | Considerando que quatro Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, que cinco Estados-Membros ainda não ratificaram o respectivo Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (o chamado «Protocolo de Palermo»), que nove Estados-Membros ainda não ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantis, e que 17 Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, |
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D.

Considerando que quatro Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, que cinco Estados-Membros ainda não ratificaram o respectivo Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (o chamado «Protocolo de Palermo»), que nove Estados-Membros ainda não ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantis, e que 17 Estados-Membros ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos,

| E. | Considerando que, embora as estimativas actuais coloquem o tráfico de órgãos num plano relativamente modesto entre todas as formas de tráfico, o comércio de órgãos e de tecidos se está a transformar num problema global de proporções cada vez maiores, que ocorre dentro das fronteiras nacionais e para além delas e que é motivado pela necessidade (são estimados entre 150 e 250 casos por ano na UE), |
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E.

Considerando que, embora as estimativas actuais coloquem o tráfico de órgãos num plano relativamente modesto entre todas as formas de tráfico, o comércio de órgãos e de tecidos se está a transformar num problema global de proporções cada vez maiores, que ocorre dentro das fronteiras nacionais e para além delas e que é motivado pela necessidade (são estimados entre 150 e 250 casos por ano na UE),

| F. | Considerando que o tráfico de órgãos e de tecidos é uma forma de tráfico de seres humanos que implica a violação grave de direitos humanos fundamentais, em especial da dignidade do ser humano e da sua integridade física, que pode comprometer a confiança dos cidadãos no sistema de transplantações legais e pode conduzir a uma escassez ainda maior da dádiva voluntária de órgãos e tecidos, |
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F.

Considerando que o tráfico de órgãos e de tecidos é uma forma de tráfico de seres humanos que implica a violação grave de direitos humanos fundamentais, em especial da dignidade do ser humano e da sua integridade física, que pode comprometer a confiança dos cidadãos no sistema de transplantações legais e pode conduzir a uma escassez ainda maior da dádiva voluntária de órgãos e tecidos,

| G. | Considerando que a qualidade, a segurança, a eficácia e a transparência são essenciais se a sociedade quiser usufruir dos benefícios que a transplantação pode oferecer como terapia, |
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G.

Considerando que a qualidade, a segurança, a eficácia e a transparência são essenciais se a sociedade quiser usufruir dos benefícios que a transplantação pode oferecer como terapia,

| H. | Considerando que a transplantação é o único tratamento disponível no último estádio de falência de órgãos como o fígado, o pulmão e o coração, e é o tratamento mais rentável no último estádio de falência do rim; considerando que a transplantação de órgãos permite salvar vidas e melhorar a qualidade de vida, |
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H.

Considerando que a transplantação é o único tratamento disponível no último estádio de falência de órgãos como o fígado, o pulmão e o coração, e é o tratamento mais rentável no último estádio de falência do rim; considerando que a transplantação de órgãos permite salvar vidas e melhorar a qualidade de vida,

| I. | Considerando que existem diferenças significativas entre e no interior dos Estados-Membros no que respeita a taxas de transplantação e à origem (dadores vivos ou falecidos) dos órgãos, e até mesmo discrepâncias quanto aos requisitos de qualidade e de segurança para a dádiva e a transplantação de órgãos, enquanto a abordagem organizativa da transplantação varia de Estado-Membro para Estado-Membro, traduzindo-se em padrões desiguais no interior da UE, |
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I.

Considerando que existem diferenças significativas entre e no interior dos Estados-Membros no que respeita a taxas de transplantação e à origem (dadores vivos ou falecidos) dos órgãos, e até mesmo discrepâncias quanto aos requisitos de qualidade e de segurança para a dádiva e a transplantação de órgãos, enquanto a abordagem organizativa da transplantação varia de Estado-Membro para Estado-Membro, traduzindo-se em padrões desiguais no interior da UE,

| J. | Considerando que os Estados-Membros possuem diferentes quadros jurídicos (alguns Estados-Membros usam um sistema de «opt-in», enquanto outros usam um sistema de «opt-out») e que a experiência nos diferentes Estados-Membros mostra que o impacto do sistema jurídico no número de dadores é bastante reduzido, |
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J.

Considerando que os Estados-Membros possuem diferentes quadros jurídicos (alguns Estados-Membros usam um sistema de «opt-in», enquanto outros usam um sistema de «opt-out») e que a experiência nos diferentes Estados-Membros mostra que o impacto do sistema jurídico no número de dadores é bastante reduzido,

| K. | Considerando que a alternativa à transplantação são muitas vezes os cuidados intensivos, o que é desagradável para os pacientes e representa uma sobrecarga para os sistemas de saúde, para as famílias e para as pessoas que cuidam dos pacientes, |
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K.

Considerando que a alternativa à transplantação são muitas vezes os cuidados intensivos, o que é desagradável para os pacientes e representa uma sobrecarga para os sistemas de saúde, para as famílias e para as pessoas que cuidam dos pacientes,

| L. | Considerando que a dádiva e a transplantação de órgãos são questões delicadas e complexas que envolvem aspectos médicos mas também jurídicos e éticos, e exigem a participação plena da sociedade civil para o seu desenvolvimento, |
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L.

Considerando que a dádiva e a transplantação de órgãos são questões delicadas e complexas que envolvem aspectos médicos mas também jurídicos e éticos, e exigem a participação plena da sociedade civil para o seu desenvolvimento,

| M. | Considerando que a utilização de órgãos para fins terapêuticos implica um risco de transmissão de infecções e de outras doenças, |
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M.

Considerando que a utilização de órgãos para fins terapêuticos implica um risco de transmissão de infecções e de outras doenças,

| N. | Considerando que já existe um intercâmbio de determinados órgãos entre Estados-Membros e entre várias organizações europeias de intercâmbio de órgãos (como, por exemplo, a Scandiatransplant e a Eurotransplant), |
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N.

Considerando que já existe um intercâmbio de determinados órgãos entre Estados-Membros e entre várias organizações europeias de intercâmbio de órgãos (como, por exemplo, a Scandiatransplant e a Eurotransplant),

| O. | Considerando que a experiência existente — por exemplo, o modelo espanhol, o projecto belga GIFT, o DOPKI e a Aliança para a Doação e Transplantação de Órgãos (Alliance-O) — apresenta resultados positivos e deve ser tomada em consideração, |
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O.

Considerando que a experiência existente — por exemplo, o modelo espanhol, o projecto belga GIFT, o DOPKI e a Aliança para a Doação e Transplantação de Órgãos (Alliance-O) — apresenta resultados positivos e deve ser tomada em consideração,

| P. | Considerando que a consciencialização do público, a informação concreta e positiva, assim como a formação avançada e a capacidade de comunicação dos profissionais, desempenham um papel importante no aumento da vontade de efectuar dádivas de órgãos, |
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P.

Considerando que a consciencialização do público, a informação concreta e positiva, assim como a formação avançada e a capacidade de comunicação dos profissionais, desempenham um papel importante no aumento da vontade de efectuar dádivas de órgãos,

| Q. | Considerando que é necessário introduzir medidas eficazes em matéria de saúde pública a fim de permitir o diagnóstico precoce e a gestão das doenças crónicas que provocam a insuficiência de órgãos, tais como as doenças renais crónicas, para reduzir no futuro o número de pessoas que necessitam de transplantes de órgãos, |
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Q.

Considerando que é necessário introduzir medidas eficazes em matéria de saúde pública a fim de permitir o diagnóstico precoce e a gestão das doenças crónicas que provocam a insuficiência de órgãos, tais como as doenças renais crónicas, para reduzir no futuro o número de pessoas que necessitam de transplantes de órgãos,

1.   Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão acima citada, que propõe uma abordagem integrada em três pilares muito bem-vinda;

Instrumento jurídico

2.   Aguarda que a Comissão proponha uma directiva que estabeleça requisitos de qualidade e de segurança para a dádiva, o fornecimento, os ensaios, a conservação, o transporte e a distribuição na EU, e os recursos necessários para responder a estes requisitos; salienta, no entanto, que o próximo quadro legislativo não deve criar uma carga administrativa excessiva para os Estados-Membros nem para os fornecedores de serviços, nem pôr em causa as boas práticas existentes ou as práticas adaptadas às condições e circunstâncias existentes nos vários Estados-Membros, ou incluir requisitos que conduziriam a uma redução do actual número de dadores ou de eventuais dadores;

3.   Salienta que a nova directiva deve complementar e reforçar os esforços envidados pelos Estados-Membros para criar um método activo e eficaz de coordenação, sem impedir a introdução ou a manutenção de medidas mais restritivas;

4.   Salienta que a directiva deve ter em conta os progressos realizados pelas ciências médicas;

Cooperação entre os Estados-Membros

5.   Manifesta a sua preocupação perante a insuficiência de órgãos humanos disponíveis para transplantação que respondam às necessidades dos pacientes; considera a insuficiência de órgãos e de dadores o principal desafio com que os Estados-Membros se confrontam em matéria de transplantação de órgãos; recorda que há actualmente na Europa muitos milhares de pacientes inscritos em listas de reserva, entre os quais se regista uma taxa de mortalidade significativa;

6.   Nota que a atribuição de órgãos deve basear-se na capacidade médica de o paciente aceitar um órgão; defende que a discriminação com base em incapacidades que não tenha relevância para as possibilidades de o paciente aceitar um órgão não deve ser tolerada;

7.   Salienta que a doação de órgãos é uma dádiva e que, nessa perspectiva, apesar de ser extremamente importante encontrar uma solução para a grave escassez de órgãos na UE, a liberdade de decidir doar, ou não, um órgão deve ser igualmente respeitada e salvaguardada;

8.   Toma nota das diferenças significativas no que se refere à origem dos órgãos (dadores falecidos ou vivos) na UE, das diferenças substanciais entre os Estados-Membros no que respeita ao aumento do número de dadores, das discrepâncias entre os Estados-Membros quanto aos requisitos de qualidade e de segurança, das diferentes abordagens organizacionais da dádiva de órgãos e da transplantação, e das diferenças em termos de educação e formação dos profissionais médicos e paramédicos; considera que as discrepâncias podem, em parte, explicar-se por um conjunto de factores económicos, estruturais, administrativos, culturais, éticos, religiosos, históricos, sociais e legais, embora o factor crítico pareça ser a forma como todo o processo de dádiva e de transplantação é organizado;

9.   Crê pois firmemente na existência de um potencial considerável de partilha de conhecimentos especializados entre os Estados-Membros, susceptível de aumentar as taxas de dádiva e de tornar mais equitativo o acesso à transplantação a nível da UE; aguarda, assim, com interesse o plano de acção da Comissão para uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros com vista a:

| — | aumentar a disponibilidade de órgãos, |
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—

aumentar a disponibilidade de órgãos,

| — | melhorar a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de transplantação, |
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—

melhorar a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de transplantação,

| — | aumentar a consciencialização do público, |
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—

aumentar a consciencialização do público,

| — | garantir a qualidade e a segurança; |
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—

garantir a qualidade e a segurança;

10.   Salienta, consequentemente, que a criação de sistemas operacionais bem estruturados e a promoção de modelos de sucesso nos Estados-Membros e entre eles, e sempre que adequado, a nível internacional, se revestem da maior importância; sugere que os sistemas operacionais devem incluir um quadro jurídico adequado, infra-estruturas técnicas e logísticas, apoio psicológico e organizacional e uma estrutura organizacional adequada, a nível hospitalar e supra-hospitalar, dotada de pessoal altamente qualificado, associado a disposições claras sobre a rastreabilidade e uma atribuição e acesso justos, eficazes e equitativos ao sistema de transplantações;

Aumentar a disponibilidade de órgãos

11.   Salienta que os Estados-Membros são responsáveis pelos seus próprios modelos jurídicos; observa que na UE existem dois modelos, cada um com diferentes variantes; considera desnecessário adaptar ou harmonizar os sistemas jurídicos; convida os Estados-Membros a aprovarem legislação que permita a designação de um representante legal que possa decidir sobre a dádiva do designante após a sua morte;

12.   Solicita aos Estados-Membros que realizem o seu pleno potencial de dádivas post mortem; insta, pois, os Estados-Membros a investirem ao máximo na melhoria do seu sistema organizacional:

| — | Sensibilizando, educando e formando pessoal médico e paramédico, |
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Sensibilizando, educando e formando pessoal médico e paramédico,

| — | Apoiando financeiramente os hospitais na contratação de «coordenadores de transplantação internos» (médicos que trabalham nas unidades de cuidados intensivos e que são apoiados por uma equipa médica), incumbidos da identificação activa de potenciais dadores e da abordagem da respectiva família, |
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—

Apoiando financeiramente os hospitais na contratação de «coordenadores de transplantação internos» (médicos que trabalham nas unidades de cuidados intensivos e que são apoiados por uma equipa médica), incumbidos da identificação activa de potenciais dadores e da abordagem da respectiva família,

| — | Introduzindo programas de melhoria da qualidade em todos os hospitais ou pólos hospitalares da UE onde exista comprovadamente um potencial de dádiva de órgãos; |
| --- | --- |

—

Introduzindo programas de melhoria da qualidade em todos os hospitais ou pólos hospitalares da UE onde exista comprovadamente um potencial de dádiva de órgãos;

13.   Insta os Estados-Membros a avaliarem a utilização de «potenciais» dadores (dadores mais idosos ou portadores de certas doenças) tendo em conta considerações de qualidade e segurança, a fim de aumentar a disponibilidade de órgãos;

14.   Considera que as transplantações podem ser realizadas utilizando um órgão subóptimo; nesses casos, caberá à equipa de transplantação, em consulta com o paciente e/ou os seus familiares, tomar uma decisão sobre a utilização de órgãos para determinados pacientes com base numa análise risco/benefício;

15.   Convida os Estados-Membros que autorizam a dádiva em vida a terem em conta as considerações de qualidade e segurança; salienta, porém, que a dádiva em vida deve ser encarada como complementar da dádiva post mortem;

16.   Reconhece que o aumento do número de dadores poderá suscitar nos médicos preocupações quanto a uma maior probabilidade de rejeição dos órgãos e a uma gradual diminuição da função do órgão transplantado, pelo que solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem métodos de prevenção e de tratamento de rejeição de órgãos, por forma a que a lista de dadores de órgãos subóptimos possa ser utilizada com confiança pelos médicos;

17.   Reconhece que a biotecnologia já oferece soluções contra o risco de rejeição de órgãos transplantados, por exemplo, através de tratamentos que reduzem os índices de rejeição, os quais por sua vez contribuirão para uma maior disponibilidade de órgãos, ao permitir aos médicos tratar ou mesmo evitar a rejeição; defende que tal ajudaria a reforçar a lista de «potenciais» dadores ao reduzir o risco associado aos programas de órgãos subóptimos;

18.   Convida os Estados-Membros a suprimirem, até Janeiro de 2010, toda a legislação que reserve os órgãos doados para utilização exclusiva nesse Estado-Membro;

19.   Convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias nos domínios da educação e da formação, do trabalho de equipa e da remuneração dos cirurgiões especializados em transplantações;

20.   Salienta a importância de se financiar a colheita e a transplantação de órgãos através de uma rubrica orçamental própria, a fim de não desincentivar os hospitais de realizarem transplantações;

21.   Sublinha a necessidade de assegurar que as doações de órgãos continuem a ter um carácter estritamente não comercial;

22.   Apoia medidas que visem proteger os dadores vivos, tanto do ponto de vista médico e psicológico como social, e garantir que a dádiva de órgãos seja efectuada de forma altruísta e voluntária, excluindo pagamentos entre dadores e destinatários, sendo qualquer pagamento estritamente limitado às despesas e incómodos associados à dádiva; exorta os Estados-Membros a garantirem a preservação do anonimato dos dadores falecidos e vivos que não estejam genética nem emocionalmente ligados aos receptores, nos casos em que a legislação nacional permita essas dádivas; insta os Estados-Membros a definirem as condições segundo as quais pode ser concedida a compensação;

23.   Exorta os Estados-Membros a aprovarem, ou a manterem, normas jurídicas rigorosas em relação às transplantações de dadores vivos não unidos por laços familiares, a fim de tornar o sistema transparente e de excluir a possibilidade de casos de venda ilícita de órgãos ou de coerção sobre os dadores; sublinha que, deste modo, as dádivas provenientes de dadores vivos não unidos por laços familiares só serão permitidas de acordo com as normas previstas nas legislações nacionais e na sequência de autorizações concedidas por organismos independentes com competência na matéria;

24.   Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os dadores vivos não sejam discriminados, nomeadamente pelos regimes de seguro;

25.   Solicita aos Estados-Membros a garantia do reembolso das despesas da segurança social aos dadores vivos;

26.   Considera que, no futuro, garantida que esteja a rastreabilidade, a biotecnologia poderá permitir aos investigadores a criação de órgãos a partir de tecidos existentes, quer dos próprios pacientes quer de tecidos de outros dadores; solicita à Comissão que promova esta investigação, que é frequentemente levada a cabo por PME de biotecnologia que começam a surgir na UE no âmbito dos quadros culturais e éticos fixados nos Estados-Membros, na Carta sobre os Direitos Fundamentais e na Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina;

27.   Observa que vários testes clínicos em seres humanos demonstraram a eficácia do tratamento com células estaminais adultas em diversas terapias de substituição celular;

Eficácia e acessibilidade dos sistemas de transplantação

28.   Nota que, apesar de vários Estados-Membros terem introduzido o registo obrigatório para os processos de transplantação e de existirem alguns registos voluntários, não há um sistema global de recolha de dados sobre os diferentes tipos de transplantação e os seus resultados; apoia firmemente a criação de registos nacionais de acompanhamento de dadores vivos, de pacientes transplantados e dos métodos de transplantação; assinala que estes registos devem ser regularmente actualizados; sublinha a importância de assegurar a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros;

29.   Convida a Comissão a recomendar aos Estados-Membros determinadas orientações em matéria de registo, para assegurar que a pessoa registada forneça determinadas informações sobre o seu historial clínico, e a garantir a qualidade e a segurança dos órgãos do dador, visto que o registo, além do simples acto de registar o nome, acarreta consequências para o dador e para o receptor;

30.   Convida a Comissão a promover o desenvolvimento de um conjunto de normas técnicas e éticas de gestão da segurança, da qualidade e da eficácia da dádiva de órgãos no contexto da doação e da transplantação que possa servir de modelo para os Estados-Membros; solicita à Comissão que crie um mecanismo comunitário que promova a coordenação das actividades entre Estados-Membros no que respeita à dádiva e à transplantação de órgãos;

31.   Considera que um benefício suplementar da colaboração entre os Estados-Membros, que é insuficientemente salientado na Comunicação da Comissão acima citada, é o valor potencial da partilha de órgãos entre os Estados-Membros em termos médicos e técnicos, tendo embora em consideração as limitações geográficas a essa troca e os potenciais efeitos sobre a viabilidade dos órgãos; sublinha, a este respeito, os resultados positivos dos sistemas internacionais; entende que a partilha de órgãos pode ser muito útil, nomeadamente no que respeita às técnicas de transplantação difíceis (por exemplo, no caso de pacientes particularmente sensíveis ou urgentes e de pacientes em condições especiais, para os quais é difícil encontrar um dador adequado);

32.   Pede à Comissão que realize, juntamente com os Estados-Membros, um estudo sobre todas as questões relacionadas com a transplantação de órgãos destinados a cidadãos não comunitários residentes nos Estados-Membros e a desenvolver um código de conduta que estabeleça regras e condições nas quais os órgãos doados por dadores da UE falecidos podem ser atribuídos a residentes não comunitários;

33.   Salienta que uma boa cooperação entre os profissionais da saúde e as autoridades competentes é necessária e proporciona valor acrescentado; solicita à Comissão que promova alianças entre organizações nacionais de transplantação nos Estados-Membros que incluam uma cooperação de natureza jurídica, ética e técnica; reconhece que determinadas situações na medicina de transplantação não podem ser devidamente resolvidas nos Estados-Membros com um número limitado de dadores; considera que nomeadamente os pequenos Estados-Membros podem beneficiar claramente de uma cooperação europeia;

34.   Apela à criação de um cartão de dador UE, em complemento dos sistemas nacionais existentes;

35.   Considera a cooperação internacional necessária para promover a disponibilidade e a segurança dos órgãos; nesse sentido, a existência de regras gerais em matéria de melhores práticas médicas, técnicas de diagnóstico e de conservação pode constituir um bom contributo; solicita aos Estados-Membros que promovam activamente essa cooperação e apliquem o sistema de regras gerais em referência;

Aumentar a consciencialização do público

36.   Sublinha a importância de aumentar a consciência do público para a dádiva e a transplantação de órgãos por forma a facilitar a identificação de dadores de órgãos e, assim, aumentar a disponibilidade dos mesmos; por este motivo, insta a Comissão, os Estados-Membros e a sociedade civil a reforçarem estruturalmente a promoção da dádiva de órgãos, dirigindo-se nomeadamente aos jovens nas escolas; a este respeito, propõe que se recorra a personalidades conhecidas (por exemplo, desportistas) e a pacotes educacionais;

37.   Salienta que a informação sobre a dádiva e a transplantação de órgãos deve ser prestada de forma transparente, imparcial e não dirigista, tratando a dádiva de órgãos na sua abrangência, isto é, que esta possa incluir múltiplas doações de órgãos, bem como doações de tecidos;

38.   Sublinha que a livre escolha de doar ou não um órgão constitui um direito exclusivo do dador e deve ser respeitada e que a doação de órgãos deve ser considerada uma dádiva de um ser humano para outro; salienta que a linguagem utilizada deve reflectir esta realidade, evitando terminologia económica sugestiva de que os órgãos podem ser tratados como uma mercadoria do mercado interno;

39.   Convida a Comissão a considerar o reforço do aprofundamento e da expansão da página Internet europeia existente sobre a dádiva de órgãos (7) e da página Internet da Organização Mundial de Saúde (OMS) (8), a fim de incluir todos os Estados-Membros, em todas as línguas oficiais da UE, com o objectivo de facultar todas as informações e dados relevantes sobre dádivas e transplantações;

40.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam um dia mundial do dador, e recomenda a adopção de medidas que coloquem em evidência os bons resultados e a importância da transplantação;

41.   Está convicto de que um modo extremamente eficaz de aumentar a disponibilidade de órgãos é proporcionar mais informação ao público, quer a nível local quer regional; insta a Comissão, os Estados-Membros, as organizações da sociedade civil, as Igrejas e as comunidades humanistas e religiosas a participarem neste esforço de sensibilização da consciência do público para a possibilidade de dádivas de órgãos, tendo simultaneamente em conta as especificidades culturais de cada Estado-Membro; sublinha o importante papel desempenhado pelos dadores registados para a promoção da dádiva de órgãos junto dos membros das suas famílias e dos seus amigos e para incitar essas pessoas a tornarem-se elas próprias dadores;

42.   Reconhece que é importante melhorar a capacidade de comunicação dos profissionais da saúde criando, por exemplo, orientações em matéria de informação; sublinha a necessidade de um comportamento profissional para com os meios de comunicação e de um apoio dos peritos nesse sector; importa dar uma atenção especial quer ao conteúdo da mensagem, quer à melhor forma de abordar os assuntos mais controversos; salienta a importância de realizar reuniões regulares com representantes dos meios de comunicação, a fim de promover bons resultados e a importância da transplantação;

43.   Manifesta-se favorável à criação de uma linha directa para transplantações com um número único, gerida por uma organização nacional responsável por transplantações, quando tal organização exista, que esteja operacional 24 horas por dia e seja confiada a profissionais com formação e experiência adequadas, capazes de fornecerem rapidamente informações médicas e legais relevantes e precisas a todos os actores em questão;

44.   Solicita à Comissão que apoie a investigação em matéria de dádiva e de transplantação de órgãos para além das fronteiras nacionais, a fim de enfrentar o impacto da etnicidade, do país de origem, da religião, do nível de educação e da classe sócio-económica, aquando da decisão de oferecer órgãos para dádiva; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que divulguem rapidamente os resultados dessa investigação, com vista a informar o público e corrigir interpretações erróneas;

Melhorar a qualidade e a segurança

45.   Reconhece ser da máxima importância garantir a qualidade e a segurança da dádiva e da transplantação de órgãos; salienta a importância deste facto na redução dos riscos das transplantações e, consequentemente, na diminuição dos efeitos negativos; considera que as acções em matéria de qualidade e de segurança podem ter consequências para a disponibilidade de órgãos e vice-versa; solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros no desenvolvimento da sua capacidade de criação e desenvolvimento de regulamentações nacionais e de um quadro regulamentar que melhore a qualidade e a segurança, sem que isso tenha repercussões negativas na disponibilidade de órgãos para transplantação;

46.   Reconhece que os resultados após a transplantação e após a dádiva devem ser acompanhados e avaliados; sublinha que convém promover uma metodologia comum de análise de dados, com base nas melhores práticas utilizadas actualmente nos Estados-Membros, a fim de permitir uma comparabilidade óptima dos resultados nos diferentes Estados-Membros;

47.   Solicita aos Estados-Membros que aumentem o tempo de acompanhamento dos pacientes transplantados para vários anos e, de preferência, enquanto o paciente viver e/ou o transplante funcionar;

48.   Solicita à Comissão que sejam afectadas verbas a título do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de Actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) para promover a investigação sobre métodos de diagnóstico melhores e mais sensíveis, capazes de detectar, de forma precoce e eficaz, situações nocivas como o VIH/SIDA, a hepatite e outras, já que um aspecto importante na transplantação de órgãos é garantir a segurança em relação a eventuais factores e agentes perniciosos presentes nos órgãos dos dadores;

Tráfico de órgãos

49.   Salienta que existe uma ligação entre a escassez de órgãos e o tráfico de órgãos, em que o tráfico de órgãos compromete a credibilidade do sistema para eventuais dadores voluntários que não exijam uma remuneração; sublinha que a exploração comercial de órgãos é contrária à ética e incoerente com os valores humanos mais fundamentais; sublinha que a dádiva de órgãos por motivos financeiros deixa de ser uma dádiva e relega o órgão para uma mera mercadoria, o que constitui uma violação da dignidade do ser humano e do artigo 21.o da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina, e é proibida nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

50.   Solicita à Comissão que, em relação a países terceiros, lute contra a prática do tráfico de órgãos e de tecidos, a qual deverá ser objecto de uma proibição completa, que inclua a transplantação de órgãos e de tecidos de menores, de deficientes mentais e de prisioneiros executados; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sensibilização da comunidade internacional para esta questão;

51.   Considera que, para combater o tráfico de órgãos nas zonas mais pobres do mundo, deve ser adoptada uma estratégia a longo prazo que elimine as desigualdades sociais que estão na origem de tais práticas; salienta que, para combater a prática da venda de órgãos (sobretudo nos países em desenvolvimento), devem ser criados mecanismos de rastreabilidade que impeçam a entrada desses órgãos na UE;

52.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para impedir o «turismo de transplantação», definindo linhas de orientação que impeçam os dadores mais desfavorecidos e vulneráveis de se tornarem vítimas do tráfico de órgãos, adoptando medidas susceptíveis de aumentar a disponibilidade de órgãos obtidos legalmente e efectuando um intercâmbio de registos de listas de espera entre as organizações existentes de intercâmbio de órgãos, a fim de evitar a multiplicação de listas; solicita à Comissão que, através do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, promova uma abordagem comum que vise compilar informações sobre a legislação nacional em matéria de tráfico de órgãos e identificar os principais problemas e as possíveis soluções; salienta que, para tal, deverá ser criado um sistema de rastreabilidade e responsabilização do material humano;

53.   Solicita aos Estados-Membros que, se necessário, alterem os respectivos códigos penais, para se certificarem de que os responsáveis pelo tráfico de órgãos sejam julgados de forma adequada, prevendo sanções para o pessoal médico envolvido em transplantações de órgãos obtidos no comércio ilícito e, simultaneamente, envidando todos os esforços para desencorajar os potenciais destinatários da procura de órgãos e de tecidos traficados; salienta que deve ser encarada a possibilidade de tornar os cidadãos da UE penalmente responsáveis pela compra de órgãos dentro ou fora da UE;

54.   Insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para impedir que os profissionais da saúde concorram para o tráfico de órgãos e de tecidos (por exemplo, aconselhando um paciente a consultar um serviço de transplantes no estrangeiro, conhecido pelo seu envolvimento no tráfico) e que as companhias que comercializam seguros de doença facilitem actividades que, de forma directa ou indirecta, promovam o tráfico de órgãos, por exemplo, mediante o reembolso das despesas incorridas com a obtenção de uma transplantação ilegal de um órgão;

55.   Considera que os Estados-Membros devem promover a formação do pessoal dos seus serviços responsáveis pela aplicação da lei e do seu pessoal médico em tudo o que se relacione com o tráfico de órgãos, para que os casos conhecidos sejam comunicados à polícia;

56.   Solicita aos Estados-Membros que assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e o Protocolo de Palermo, caso ainda não o tenham feito;

57.   Lamenta que a Europol não tenha efectuado nenhum inquérito sobre a venda e o tráfico de órgãos com base no argumento de que de não existem casos documentados; refere os relatórios do Conselho da Europa e da OMS, que indicam claramente que o comércio de órgãos constitui igualmente um problema para os Estados-Membros da UE, e solicita à Comissão e à Europol que melhorem a supervisão dos casos de tráfico de órgãos e daí tirem as conclusões necessárias;

58.   Insta a Comissão e o Conselho a actualizarem o Plano de Acção contra o Tráfico de Seres Humanos, fazendo com que ele subsuma um Plano de Acção de Combate ao Tráfico de Órgãos, a fim de se alcançar uma cooperação mais estreita entre as autoridades envolvidas;

59.   Solicita ainda que o Plano de Acção faça referência a dados fidedignos e verificados no tocante à quantidade, ao tipo e à proveniência dos órgãos que são objecto de tráfico ilícito;

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60.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OMS, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(3)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(4)  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

(5)  Terceira edição, 2007.

(6)  SANCO C6 EFZ/gsc D (2007) 360346.

(7)  (www.eurodonor.org) e/ou (www.eurocet.org).

(8)  (www.transplant-observatory.org).

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/9 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/9

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Contributo do voluntariado para a coesão económica e social

P6_TA(2008)0131

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (2007/2149(INI))

(2009/C 259 E/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social (COM(2007)0273), |
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—

Tendo em conta o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social (COM(2007)0273),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007/2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007/2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (1),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/144/CE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007/2013) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/144/CE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007/2013) (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (4),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 13 de Novembro de 2006, relativa à realização dos objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens para promover a sua cidadania europeia activa (5), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 13 de Novembro de 2006, relativa à realização dos objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens para promover a sua cidadania europeia activa (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade» (COM(2007)0498), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade» (COM(2007)0498),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Março de 2007, sobre a responsabilidade social das empresas: uma nova parceria (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Março de 2007, sobre a responsabilidade social das empresas: uma nova parceria (7),

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (8), |
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—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (8),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel e o impacto do voluntariado na sociedade europeia» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel e o impacto do voluntariado na sociedade europeia» (9),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o «Papel das associações sem fins lucrativos — um contributo para a sociedade europeia» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre o «Papel das associações sem fins lucrativos — um contributo para a sociedade europeia» (10),

| — | Tendo em conta os Artigos 158.o e 159.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Artigos 158.o e 159.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0070/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0070/2008),

| A. | Considerando que estatísticas fiáveis apontam para que o número de cidadãos da União Europeia que se dedicam a actividades de voluntariado ultrapasse os 100 milhões (11), |
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A.

Considerando que estatísticas fiáveis apontam para que o número de cidadãos da União Europeia que se dedicam a actividades de voluntariado ultrapasse os 100 milhões (11),

| B. | Considerando que, segundo as primeiras conclusões da aplicação do Manual da ONU sobre as associações sem fins lucrativos (ASFL), a contribuição económica destas associações corresponde, em média, a 5 % do PIB, e que mesmo as estimativas mais pessimistas apontam para que o trabalho voluntário represente mais de um quarto deste valor (12), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as primeiras conclusões da aplicação do Manual da ONU sobre as associações sem fins lucrativos (ASFL), a contribuição económica destas associações corresponde, em média, a 5 % do PIB, e que mesmo as estimativas mais pessimistas apontam para que o trabalho voluntário represente mais de um quarto deste valor (12),

| C. | Considerando que o voluntariado é uma importante força que fortalece a sociedade civil e que reforça a solidariedade — um dos valores fundamentais da União Europeia —, bem como um elemento essencial de apoio aos programas de desenvolvimento comunitário, designadamente nos Estados-Membros que saem actualmente de um período de transição pós-comunista, |
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C.

Considerando que o voluntariado é uma importante força que fortalece a sociedade civil e que reforça a solidariedade — um dos valores fundamentais da União Europeia —, bem como um elemento essencial de apoio aos programas de desenvolvimento comunitário, designadamente nos Estados-Membros que saem actualmente de um período de transição pós-comunista,

| D. | Considerando que um estudo recente sobre as organizações que contam com a participação de voluntários na Europa mostrou que o voluntariado representa um grande valor acrescentado, o que significa que, por cada euro que as organizações gastaram com os voluntários, obtiveram um retorno médio de 3 a 8 euros (13), |
| --- | --- |

D.

Considerando que um estudo recente sobre as organizações que contam com a participação de voluntários na Europa mostrou que o voluntariado representa um grande valor acrescentado, o que significa que, por cada euro que as organizações gastaram com os voluntários, obtiveram um retorno médio de 3 a 8 euros (13),

| E. | Considerando que tem de ser plenamente reconhecida a valiosa contribuição do voluntariado para a formação de capital social, |
| --- | --- |

E.

Considerando que tem de ser plenamente reconhecida a valiosa contribuição do voluntariado para a formação de capital social,

| F. | Considerando que o financiamento sustentável, designadamente o financiamento para fins administrativos, é de importância primordial para as organizações de voluntários e, em geral, para o trabalho voluntário, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o financiamento sustentável, designadamente o financiamento para fins administrativos, é de importância primordial para as organizações de voluntários e, em geral, para o trabalho voluntário,

| G. | Considerando que um relatório recente da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho afirma que o capital social é um factor essencial na concepção de políticas destinadas a promover o desenvolvimento económico rural (14), |
| --- | --- |

G.

Considerando que um relatório recente da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho afirma que o capital social é um factor essencial na concepção de políticas destinadas a promover o desenvolvimento económico rural (14),

| H. | Considerando que um estudo recente sobre os resultados positivos da aplicação do programa Urban em Aarhus destacou o papel crucial desempenhado pelos cidadãos locais e pela actividade voluntária para o êxito do programa (15), |
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H.

Considerando que um estudo recente sobre os resultados positivos da aplicação do programa Urban em Aarhus destacou o papel crucial desempenhado pelos cidadãos locais e pela actividade voluntária para o êxito do programa (15),

| I. | Considerando que o voluntariado não envolve apenas um valor económico mensurável, mas também uma poupança significativa para os serviços públicos; considerando que, neste contexto, importa garantir que a actividade voluntária venha complementar, e não substituir, a actividade dos serviços públicos, |
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I.

Considerando que o voluntariado não envolve apenas um valor económico mensurável, mas também uma poupança significativa para os serviços públicos; considerando que, neste contexto, importa garantir que a actividade voluntária venha complementar, e não substituir, a actividade dos serviços públicos,

| J. | Considerando que o trabalho voluntário contribui para o desenvolvimento pessoal e social do voluntário e tem um impacto positivo no âmbito da comunidade, por exemplo, no plano das relações interpessoais, |
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J.

Considerando que o trabalho voluntário contribui para o desenvolvimento pessoal e social do voluntário e tem um impacto positivo no âmbito da comunidade, por exemplo, no plano das relações interpessoais,

| K. | Considerando o papel importante que os voluntários desempenham na concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa no tocante à coesão social e económica, atendendo ao seu contributo para a inclusão financeira ao nível, por exemplo, da criação de cooperativas de crédito, que são reguladas, administradas e geridas, não como cooperativas vocacionadas para a obtenção de proventos, mas por um grupo de voluntários; |
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K.

Considerando o papel importante que os voluntários desempenham na concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa no tocante à coesão social e económica, atendendo ao seu contributo para a inclusão financeira ao nível, por exemplo, da criação de cooperativas de crédito, que são reguladas, administradas e geridas, não como cooperativas vocacionadas para a obtenção de proventos, mas por um grupo de voluntários;

| L. | Considerando que a responsabilidade social das empresas é um importante catalisador de negócios e constitui, ao mesmo tempo, uma faceta primordial do modelo social europeu, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a responsabilidade social das empresas é um importante catalisador de negócios e constitui, ao mesmo tempo, uma faceta primordial do modelo social europeu,

| M. | Considerando que existe uma relação entre voluntariado e desenvolvimento sustentável, |
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M.

Considerando que existe uma relação entre voluntariado e desenvolvimento sustentável,

| N. | Considerando que é importante promover e apoiar as melhores práticas de gestão do voluntariado entre as organizações que contam com a participação de voluntários, |
| --- | --- |

N.

Considerando que é importante promover e apoiar as melhores práticas de gestão do voluntariado entre as organizações que contam com a participação de voluntários,

| O. | Considerando que o voluntariado propicia o envolvimento directo dos cidadãos no desenvolvimento local, podendo assim desempenhar um papel importante na promoção da sociedade civil e da democracia, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o voluntariado propicia o envolvimento directo dos cidadãos no desenvolvimento local, podendo assim desempenhar um papel importante na promoção da sociedade civil e da democracia,

| P. | Considerando que, na resolução relativa à cidadania activa, acima citada, o Conselho encoraja os jovens a uma maior participação na vida cívica, nas estruturas participativas e no trabalho voluntário, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na resolução relativa à cidadania activa, acima citada, o Conselho encoraja os jovens a uma maior participação na vida cívica, nas estruturas participativas e no trabalho voluntário,

| Q. | Considerando que a mudança demográfica na Europa leva à existência de um número cada vez maior de voluntários potenciais mais idosos, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a mudança demográfica na Europa leva à existência de um número cada vez maior de voluntários potenciais mais idosos,

| R. | Considerando que o trabalho voluntário pode ter um efeito benéfico para a saúde das pessoas (16); considerando que este benefício pode ser usufruído por pessoas de todas as idades, podendo desempenhar um papel de prevenção de doenças físicas e mentais, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o trabalho voluntário pode ter um efeito benéfico para a saúde das pessoas (16); considerando que este benefício pode ser usufruído por pessoas de todas as idades, podendo desempenhar um papel de prevenção de doenças físicas e mentais,

| S. | Considerando que o trabalho voluntário tem um papel a desempenhar no apoio a iniciativas de desenvolvimento locais e no êxito de algumas iniciativas financiadas pela União Europeia, como os programas LEADER, Interreg e PEACE, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o trabalho voluntário tem um papel a desempenhar no apoio a iniciativas de desenvolvimento locais e no êxito de algumas iniciativas financiadas pela União Europeia, como os programas LEADER, Interreg e PEACE,

1.   Incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a reconhecerem o valor do voluntariado na promoção da coesão social e económica; incentiva-os também a trabalharem em parceria com organizações de voluntários e, depois de uma adequada consulta ao sector, a estabelecerem planos e estratégias destinadas a reconhecer, avaliar, apoiar, facilitar e encorajar o voluntariado; solicita igualmente aos Estados-Membros que definam um quadro estável e institucional para a participação das organizações não governamentais (ONG) nos debates públicos;

2.   Convida os peritos da Comissão com competência na matéria a procederem a uma distinção mais clara entre as organizações de voluntários e as ONG, cujas actividades não são organizadas nas mesmas bases, solicitando a realização de uma investigação global a nível pan-europeu acerca da natureza, do nível e dos mecanismos internos da participação social, incluindo a participação dos voluntários e os financiamentos destinados a este fim;

3.   Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a fazerem verdadeiros esforços para facilitar o acesso das organizações de voluntariado a um financiamento satisfatório e sustentável, quer para fins administrativos quer para projectos, sem excesso de formalidades ou de burocracia e mantendo o necessário controlo da aplicação dos fundos públicos;

4.   Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que apoiem a criação, em cada localidade, de serviços de emergência compostos por voluntários, a fim de assegurar uma resposta rápida a acidentes e a catástrofes naturais;

5.   Chama a atenção da Comissão para o facto de o princípio da parceria consagrado nas orientações estratégicas comunitárias para o desenvolvimento rural (período de programação 2007/2013) e nas orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão, nem sempre ser observado a nível nacional (17), e insta, por conseguinte, a Comissão a tomar as medidas administrativas e institucionais apropriadas para assegurar que as suas próprias políticas, procedimentos e protocolos sejam realmente observados e aplicados durante as negociações de consulta sobre os fundos estruturais e as operações subsequentes;

6.   Recomenda que todos os Estados-Membros produzam regularmente «contas satélite» das associações sem fins lucrativos e apela à inclusão do trabalho voluntário nessas mesmas «contas satélite», a fim de que os responsáveis políticos possam tomar em consideração as associações sem fins lucrativos na elaboração das políticas; insta a Comissão a ponderar a inclusão do voluntariado como categoria específica nas contas estatísticas do EUROSTAT;

7.   Apoia firmemente o ponto de vista segundo o qual o voluntariado e a actividade voluntária não devem substituir o trabalho remunerado;

8.   Insta a Comissão a trabalhar na criação de um sistema aplicável a todos os fundos comunitários, cujo objectivo seja o reconhecimento da actividade voluntária como contribuição para o co-financiamento de projectos, e a conceber mecanismos que possibilitem a correcta avaliação dos custos do trabalho voluntário; congratula-se com os esforços de algumas Direcções-Gerais da Comissão para adoptar uma abordagem mais flexível da aceitação do contributo do trabalho voluntário como meio de participar no financiamento de projectos financiados pela União Europeia;

9.   Convida a Comissão a promover oportunidades de voluntariado para os cidadãos idosos, a desenvolver um programa «Seniores em Acção» para o número crescente de pessoas da terceira idade com experiência dispostas a voluntariar-se, o qual poderia funcionar a par do programa «Juventude em Acção», complementando-o, e a criar programas específicos para encorajar o voluntariado intergeracional e o mentorado;

10.   Encoraja os Estados-Membros a promoverem e viabilizarem o voluntariado em todas as comunidades, quer reais quer virtuais, como o voluntariado na família, o voluntariado com os grupos marginalizados ou o voluntariado junto dos grupos que, por tradição, não se ofereceriam como voluntários, incentivando-os de igual modo a salientar a enorme importância de se organizar o trabalho voluntário, de molde a torná-lo compatível com a vida de família e com a vida profissional;

11.   Incentiva as empresas e outros operadores do sector privado, como parte da sua estratégia de responsabilidade social, a apoiarem financeiramente as iniciativas de fomento e reforço do voluntariado, exortando igualmente os Estados-Membros, ainda no mesmo contexto, a proporcionarem incentivos aos privados, a financiarem e a apoiarem o voluntariado, logrando, por esta via, contribuir para a transferência de competências e de «know-how» empresarial do sector privado para o sector público, e a melhorarem a qualidade de vida a nível local mediante o incentivo à auto-ajuda na resolução dos problemas locais;

12.   Solicita à Comissão que impulsione o reconhecimento do voluntariado como actividade adequada para a aquisição de qualificações e competências através do YOUTHPASS, em articulação com o EUROPASS, assegurando que o voluntariado não seja visto como uma alternativa à formação oficial, mas como um complemento dela; pede ainda que sejam tomadas medidas nos planos local e nacional de fomento da mobilidade dos voluntários;

13.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a investigarem o atraso na aprovação da «Carta Europeia do Voluntariado», que deverá definir o papel das organizações voluntárias e estabelecer os seus direitos e responsabilidades; recomenda a realização anual de acções de avaliação por pares do trabalho voluntário empreendido, quer nos Estados-Membros quer no âmbito de sectores e organizações específicos;

14.   Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros a criação de uma base de dados que inclua informações de base sobre as organizações de voluntários e pormenores acerca das práticas de excelência, a fim de proporcionar directrizes úteis para a melhoria dos sistemas de voluntariado;

15.   Insta as autoridades competentes a assegurarem que os voluntários sejam abrangidos por um seguro de acidentes e de responsabilidade civil adequado ao desempenho das suas funções e de que qualquer despesa por eles incorrida no decurso do seu trabalho seja igualmente reembolsada;

16.   Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que promovam o voluntariado em todos os níveis do ensino, criando oportunidades para o trabalho voluntário numa fase precoce do sistema educativo, a fim de que o voluntariado seja visto como um contributo normal para a vida em comunidade; convida-a a continuar a promover o voluntariado à medida que os estudantes avançam em idade, incentivando a «aprendizagem pela prática» e levando os estudantes a trabalharem com grupos voluntários/comunitários no âmbito de uma parceria prevista no programa de estudos que lhes confere um diploma/grau académico, a fim de promover as relações entre o sector voluntário e o sector da educação a todos os níveis e de reconhecer a formação em voluntariado como elemento da aprendizagem ao longo da vida;

17.   Convida Comissão, na perspectiva da revisão prevista para 2010 das disposições sobre o IVA relativas a organismos públicos e às isenções sociais, a tomar em consideração juntamente com os Estados-Membros os argumentos sociais convincentes para a introdução de isenções de IVA para as organizações de voluntários registadas nos Estados-Membros sobre as aquisições destinadas à concretização dos seus objectivos, e a considerar, em casos específicos, os argumentos para a isenção do pagamento de IVA sobre bens e serviços doados por organizações de voluntariado;

18.   Apela aos Estados-Membros para que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, criem uma infra-estrutura de voluntariado sustentável para tratar de questões como o financiamento das organizações voluntárias;

19.   Recomenda que 2011 seja declarado «Ano Europeu do Voluntariado»;

20.   Reconhece a diversidade do voluntariado nos Estados-Membros, mas incentiva, não obstante, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a, sempre que possível, aprenderem uns com os outros através do intercâmbio de boas práticas;

21.   Exorta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem esquemas de criação de sistemas de cooperação e de ligação em rede mais eficazes entre as organizações de voluntários e a reforçarem os programas internacionais de intercâmbio de voluntários, que poderão, em determinadas circunstâncias, contribuir para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; mais especificamente, reivindica o estabelecimento de programas de assistência à revitalização das actividades de voluntariado nos Estados-Membros em que este tipo de trabalho acabou por se ver associado a acções de carácter compulsivo;

22.   Recomenda a promoção de projectos de voluntariado transfronteiriços;

23.   Insta a Comissão a mostrar-se compreensiva em relação à situação dos voluntários na generalidade das políticas e dos diplomas legislativos;

24.   Exorta as partes interessadas a nível local e regional, as organizações de voluntários e os meios de comunicação social a facultarem aos cidadãos informação adequada sobre as oportunidades de voluntariado, a par de uma formação adequada, designadamente para os grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade e dirigida para as necessidades das regiões remotas e inacessíveis;

25.   Solicita à Comissão que, a par do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate, estabeleça um plano V para Valorizar, Validar e assegurar a Visibilidade do Voluntariado;

26.   Insta a Comissão a rever a sua política de vistos para os nacionais de países terceiros que participam nos programas de voluntariado reconhecidos pela União Europeia, instaurando um sistema mais liberal, principalmente para os voluntários dos países vizinhos da UE;

27.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.

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(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

(2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

(3)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 20.

(4)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.

(5)  JO C 297 de 7.12.2006, p. 6.

(6)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

(7)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 45.

(8)  JO C 105 de 25.4.2008, p. 11.

(9)  JO C 325 de 30.12.2006, p. 46.

(10)  JO C 180 de 11.6.1998, p. 57.

(11)  Relatório do Eurobarómetro: «Análise da Realidade Social» (Fevereiro de 2007).

(12)  Johns Hopkins University Report, «Measuring Civil Society and Volunteering», Setembro de 2007. (www.jhu.edu/ccss).

(13)  «Volunteering works», Institute for volunteering research and volunteering, Inglaterra, Setembro de 2007.

(14)  Ver Mandl, I., Oberholzner, T. e Dörflinger, C. Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, (http://www.eurofound.europa.eu/pubdocs/2007/18/en/1/ef0718en.pdf).

(15)  Vestergaard Poulsen, L, «From Deprived Neighbourhood to Sustainable Community», English Summary. The Urban II Programme in Aarhus 2002/2007.

(16)  Ver The Health Benefits of Volunteering — A Review of Recent Research (Corporation for National and Community Service, 2007).

(17)  Ver Civil Society as a Partner in European Union Structural Funds, European Citizen Action Service, Novembro de 2004.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/14 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/14

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Relatório anual do BEI relativo a 2006

P6_TA(2008)0132

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo a 2006 (2007/2251(INI))

(2009/C 259 E/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 266.o e 267.o do Tratado CE, relativos ao Banco Europeu de Investimento (BEI), e o Protocolo (n.o 11) relativo aos Estatutos do BEI (1), |
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—

Tendo em conta os artigos 266.o e 267.o do Tratado CE, relativos ao Banco Europeu de Investimento (BEI), e o Protocolo (n.o 11) relativo aos Estatutos do BEI (1),

| — | Tendo em conta o artigo 248.o do Tratado CE relativo ao papel do Tribunal de Contas, |
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—

Tendo em conta o artigo 248.o do Tratado CE relativo ao papel do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007 pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007 pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) (3), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) (3),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 10 de Julho de 2003, relativo às competências de inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativamente ao BEI (4), |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 10 de Julho de 2003, relativo às competências de inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativamente ao BEI (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 (5), que confia ao BEI um novo mandato que o autoriza a conceder empréstimos até ao montante de 12 400 000 000 euros nos países vizinhos da União Europeia, |
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Tendo em conta a Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 (5), que confia ao BEI um novo mandato que o autoriza a conceder empréstimos até ao montante de 12 400 000 000 euros nos países vizinhos da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (6) e a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7) (que faz referência ao Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (MFPR), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (6) e a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7) (que faz referência ao Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (MFPR),

| — | Tendo em conta a assinatura entre o BEI e a Comissão, em 11 de Janeiro de 2008, do instrumento de garantia de empréstimo para projectos no domínio das redes transeuropeias de transportes, |
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—

Tendo em conta a assinatura entre o BEI e a Comissão, em 11 de Janeiro de 2008, do instrumento de garantia de empréstimo para projectos no domínio das redes transeuropeias de transportes,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (8), |
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—

Tendo em conta a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (8),

| — | Tendo em conta o 49.o relatório anual do BEI relativo a 2006 e a sua política de divulgação de 28 de Março de 2006, |
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—

Tendo em conta o 49.o relatório anual do BEI relativo a 2006 e a sua política de divulgação de 28 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta os «Princípios europeus em matéria de ambiente», lançados em 2006 pelo BEI, |
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—

Tendo em conta os «Princípios europeus em matéria de ambiente», lançados em 2006 pelo BEI,

| — | Tendo em conta o Plano da Actividade do Banco (PAB) 2007/2009 aprovado pelo Conselho de Administração na sua reunião de 12 de Dezembro de 2006, |
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—

Tendo em conta o Plano da Actividade do Banco (PAB) 2007/2009 aprovado pelo Conselho de Administração na sua reunião de 12 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o discurso proferido em 11 de Setembro de 2007 por Philippe Maystadt, presidente do BEI, perante a Comissão do Controlo Orçamental, |
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—

Tendo em conta o discurso proferido em 11 de Setembro de 2007 por Philippe Maystadt, presidente do BEI, perante a Comissão do Controlo Orçamental,

| — | Tendo em conta as demonstrações financeiras aprovadas do exercício de 2006, que foram objecto de um parecer de auditoria favorável por parte de um auditor independente e do Comité de Fiscalização do BEI, |
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—

Tendo em conta as demonstrações financeiras aprovadas do exercício de 2006, que foram objecto de um parecer de auditoria favorável por parte de um auditor independente e do Comité de Fiscalização do BEI,

| — | Tendo em conta o estudo sobre os novos instrumentos financeiros relativos às infra-estruturas e aos serviços europeus de transportes (9), |
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—

Tendo em conta o estudo sobre os novos instrumentos financeiros relativos às infra-estruturas e aos serviços europeus de transportes (9),

| — | Tendo em conta os trabalhos e as conclusões do colóquio realizado em Clermont-Ferrand (França), a 14 de Dezembro de 2007, subordinado ao tema: «Ordenamento e desenvolvimento do território da União Europeia: o desafio dos investimentos na União e seus financiamentos: o papel do Banco Europeu de Investimento», |
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—

Tendo em conta os trabalhos e as conclusões do colóquio realizado em Clermont-Ferrand (França), a 14 de Dezembro de 2007, subordinado ao tema: «Ordenamento e desenvolvimento do território da União Europeia: o desafio dos investimentos na União e seus financiamentos: o papel do Banco Europeu de Investimento»,

| — | Tendo em conta os progressos da revisão em curso, pelo BEI, das sua políticas e procedimentos antifraude, |
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—

Tendo em conta os progressos da revisão em curso, pelo BEI, das sua políticas e procedimentos antifraude,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005, e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (10), |
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—

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005, e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 112.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 112.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0079/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0079/2008),

| A. | Considerando que o BEI tem por missão contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno, recorrendo ao mercado de capitais e a fundos próprios, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o BEI tem por missão contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno, recorrendo ao mercado de capitais e a fundos próprios,

| B. | Considerando o papel do BEI para o desenvolvimento harmonioso do conjunto da União Europeia e para a redução das desigualdades de desenvolvimento entre as diversas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, |
| --- | --- |

B.

Considerando o papel do BEI para o desenvolvimento harmonioso do conjunto da União Europeia e para a redução das desigualdades de desenvolvimento entre as diversas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas,

| C. | Considerando o montante do capital subscrito pelo BEI, que em 31 de Dezembro de 2006 se elevava a 163 700 000 000 euros, dos quais os Estados-Membros realizaram 8 200 000 000 euros, |
| --- | --- |

C.

Considerando o montante do capital subscrito pelo BEI, que em 31 de Dezembro de 2006 se elevava a 163 700 000 000 euros, dos quais os Estados-Membros realizaram 8 200 000 000 euros,

| D. | Considerando que os Estatutos do BEI estipulam que a responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidas pelo BEI não deve exceder 250 % do seu capital subscrito, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Estatutos do BEI estipulam que a responsabilidade total decorrente dos empréstimos e das garantias concedidas pelo BEI não deve exceder 250 % do seu capital subscrito,

| E. | Considerando que o BEI, não estando sujeito às disposições do Acordo de Basileia II, decidiu cumprir voluntariamente as suas normas na medida em que as mesmas se aplicam à sua actividade, |
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E.

Considerando que o BEI, não estando sujeito às disposições do Acordo de Basileia II, decidiu cumprir voluntariamente as suas normas na medida em que as mesmas se aplicam à sua actividade,

| F. | Considerando o facto de a Comissão de Supervisão do Sector Financeiro do Luxemburgo ter aceite acompanhar de perto as políticas de gestão de riscos do BEI, mas apenas na qualidade de órgão informal e puramente consultivo, deixando ao BEI o cuidado da definição do quadro de aplicação do Acordo de Basileia II em função das suas próprias necessidades, |
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F.

Considerando o facto de a Comissão de Supervisão do Sector Financeiro do Luxemburgo ter aceite acompanhar de perto as políticas de gestão de riscos do BEI, mas apenas na qualidade de órgão informal e puramente consultivo, deixando ao BEI o cuidado da definição do quadro de aplicação do Acordo de Basileia II em função das suas próprias necessidades,

| G. | Considerando que o BEI elegeu o aprovisionamento energético seguro, competitivo e sustentável como uma das suas prioridades, tal como já fizera relativamente à coesão económica e social, ao apoio à investigação, às tecnologias e à inovação, às Redes Transeuropeias de Transportes (RTT) no âmbito dos transportes e da energia, à viabilidade ambiental a longo prazo, à luta contra as alterações climáticas e ao apoio às pequenas e médias empresas (PME), |
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G.

Considerando que o BEI elegeu o aprovisionamento energético seguro, competitivo e sustentável como uma das suas prioridades, tal como já fizera relativamente à coesão económica e social, ao apoio à investigação, às tecnologias e à inovação, às Redes Transeuropeias de Transportes (RTT) no âmbito dos transportes e da energia, à viabilidade ambiental a longo prazo, à luta contra as alterações climáticas e ao apoio às pequenas e médias empresas (PME),

| H. | Considerando as importantes necessidades da União Europeia em matéria de financiamento de infra-estruturas, avaliadas em 600 000 000 000 euros (9), |
| --- | --- |

H.

Considerando as importantes necessidades da União Europeia em matéria de financiamento de infra-estruturas, avaliadas em 600 000 000 000 euros (9),

| I. | Considerando o papel primordial do BEI para o desenvolvimento das RTT ao disponibilizar diversos instrumentos e mecanismos, |
| --- | --- |

I.

Considerando o papel primordial do BEI para o desenvolvimento das RTT ao disponibilizar diversos instrumentos e mecanismos,

| J. | Considerando as dificuldades encontradas pela UE no financiamento de projectos de dimensão europeia, por exemplo o projecto Galileo, |
| --- | --- |

J.

Considerando as dificuldades encontradas pela UE no financiamento de projectos de dimensão europeia, por exemplo o projecto Galileo,

| K. | Considerando a qualidade dos recursos humanos do BEI, sobretudo no âmbito da engenharia financeira e da ajuda à montagem de projectos, |
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K.

Considerando a qualidade dos recursos humanos do BEI, sobretudo no âmbito da engenharia financeira e da ajuda à montagem de projectos,

| L. | Considerando o papel eminente desempenhado pelo BEI no financiamento de projectos nos países em desenvolvimento, |
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L.

Considerando o papel eminente desempenhado pelo BEI no financiamento de projectos nos países em desenvolvimento,

Generalidades

1.   Felicita o BEI pelo seu relatório anual relativo a 2006 e encoraja-o a prosseguir a sua acção em prol do desenvolvimento da economia europeia, assegurando o crescimento, a criação de empregos e a coesão inter-regional e social;

2.   Congratula-se com a transparência e a total cooperação entre o BEI e o Parlamento;

3.   Solicita que seja realizada pelo menos uma sessão anual de informação entre o BEI e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a execução da Facilidade de Investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), paralelamente ao processo de quitação FED;

Controlo orçamental e gestão

4.   Convida o BEI a fazer todos os esforços para conservar a notação AAA, que garante as suas actividades e melhores taxas para os seus empréstimos, e a adaptar a sua política prudencial nessa óptica, sem no entanto negligenciar o investimento a muito longo prazo;

5.   Sublinha o facto de o BEI praticar uma política de «tolerância zero» contra a fraude e a corrupção, e congratula-se com o aumento do número de inquéritos e com a cooperação reforçada com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); convida igualmente o BEI, aquando da adopção da sua política e procedimentos antifraude, a incluir medidas com vista à criação de:

| i) | um mecanismo administrativo de exclusão das empresas acusadas de corrupção pelo Banco e por outros bancos multilaterais de desenvolvimento; |
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i)

um mecanismo administrativo de exclusão das empresas acusadas de corrupção pelo Banco e por outros bancos multilaterais de desenvolvimento;

| ii) | uma política de protecção dos informadores, e |
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ii)

uma política de protecção dos informadores, e

| iii) | uma revisão das orientações actuais em matéria de adjudicação de contratos; |
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iii)

uma revisão das orientações actuais em matéria de adjudicação de contratos;

6.   Congratula-se com a existência de um gabinete de reclamações, destinado a receber e tratar as reclamações externas, assim como um mecanismo de recurso para as queixas dirigidas através do Provedor de Justiça Europeu; saúda e apoia activamente a colaboração entre o Provedor de Justiça e o BEI; convida o BEI a rever as suas vias de recurso internas e a publicar novas orientações relativas ao mecanismo de recurso que abranjam todas as operações financiadas pelo BEI;

7.   Saúda a vontade de transparência do BEI, no âmbito da sua política de divulgação, bem como a disponibilização ao grande público de informações em elevada quantidade, incluindo listas dos projectos financiados, elaboradas anualmente e acompanhadas de informações sucintas sobre esses projectos; encoraja o BEI a desenvolver as actividades do seu serviço «Avaliação das operações», que procede à avaliação ex post de uma amostra representativa de projectos e programas;

Mecanismos de controlo contabilísticos e prudenciais e de avaliação dos resultados

8.   Toma nota do parecer favorável do auditor externo e das conclusões do relatório anual do Comité de Fiscalização; reitera o desejo de que o BEI esteja sujeito às mesmas normas prudenciais que as instituições de crédito e a uma verdadeira supervisão prudencial, constatando simultaneamente que tais normas não parecem aplicar-se às instituições financeiras internacionais comparáveis;

9.   Solicita a criação de uma missão independente de regulação destinada a zelar pela qualidade da situação financeira do BEI, pela avaliação exacta dos seus resultados e pelo respeito das regras de boa conduta da profissão; recomenda que isto seja feito simultaneamente com o reforço da Comissão de Auditoria independente do BEI;

10.   Sugere que o BEI consulte o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) para obter um parecer sobre essa missão de supervisão que deverá especificar quem poderia realizá-la enquanto não é criada um verdadeiro regulador bancário europeu; propõe que se considerem todas as possibilidades, nomeadamente: intervenção do CAESB, intervenção de um regulador nacional, intervenção dos reguladores nacionais por rotação anual;

11.   Felicita o BEI pelos esforços desenvolvidos na introdução das normas internacionais de relato financeiro (International Financial Reporting Standards — IFRS) nas suas demonstrações consolidadas, assim como nas contas do Fundo Europeu de Investimento (FEI), por forma a que o exercício de 2006 seja o primeiro a aplicar as normas contabilísticas IFRS;

12.   Partilha, sob reserva de todas as informações serem transmitidas aos terceiros, as reticências do BEI em precipitar a aplicação das normas contabilísticas IFRS às contas estatutárias enquanto não for alcançado nos Estados-Membros um vasto consenso nesta matéria no que respeita, nomeadamente, à contabilização pelo justo valor, a qual pode introduzir uma grande volatilidade na determinação dos resultados financeiros não consolidados do BEI;

13.   Recomenda, no entanto, um acompanhamento técnico desta questão que se tornará crucial em termos de apresentação, aprovação e utilização dos resultados contabilísticos com o desenvolvimento das operações de capital de risco, do financiamento das PME e a necessária engenharia financeira que a UE terá de empregar para financiar as suas infra-estruturas;

14.   Toma nota das opções metodológicas adoptadas pelo BEI para avaliar os riscos de crédito, a fim de obviar aos inconvenientes decorrentes da falta de experiência em matéria de prejuízos nos créditos, mas chama a atenção para a necessidade de adoptar medidas preventivas para reduzir ao mínimo os riscos e proteger ao máximo os recursos financeiros, a fim de garantir a realização dos objectivos da política comunitária;

15.   Regista os esforços realizados para ultrapassar essas dificuldades com base em técnicas de transposição dos parâmetros internos e externos e manifesta o desejo de ser informado da nova metodologia introduzida para classificar os clientes do BEI e avaliar os riscos de crédito; constata que, no que respeita às operações de titularização, a abordagem simplificada utilizada actualmente poderá vir a ser revista no futuro;

16.   Deseja que, no que se refere à aplicação do Acordo de Basileia II, o BEI possa demonstrar ser capaz de desempenhar a sua missão com capitais próprios — 33 500 000 000 euros, e para conservar a notação em AAA;

Estratégia e objectivos

17.   Congratula-se com as orientações da nova estratégia 2007/2009, incluindo o reforço do valor acrescentado, o aumento progressivo da assunção do risco, nomeadamente nas actividades a favor das PME e das colectividades locais, a utilização de novos instrumentos financeiros e a intensificação da cooperação com a Comissão; apoia sem reservas o plano de actividades do BEI 2007/2009;

Novas prioridades estratégicas e instrumentos

18.   Congratula-se com a inclusão da promoção de uma energia segura, competitiva e sustentável entre os principais eixos do plano de actividades do BEI, incluindo as fontes de energia renováveis e alternativas, e reclama a elaboração de critérios de financiamento subordinados ao respeito pelo ambiente, em conformidade com os objectivos estratégicos da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa;

19.   Congratula-se com o facto de o desenvolvimento sustentável se manter uma exigência fundamental para o BEI; felicita o BEI pelos seus excelentes resultados na concessão de empréstimos para a promoção da protecção do ambiente e da coesão económica e social; exorta o BEI a reforçar a sua política ambiental e social a fim de melhorar e actualizar as normas que aplica actualmente, em particular nas suas actividades em matéria de concessão de empréstimos externos; solicita ao BEI que clarifique os objectivos e a metodologia do seu processo de avaliação, que incorpore nas suas operações um leque mais amplo de factores sociais e ambientais e que garanta a coerência dessas actividades, nomeadamente no continente africano, com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, e insta o BEI a comprometer-se activamente com a sociedade civil, nomeadamente através de processos de consulta;

20.   Felicita o BEI pelos contratos-quadro assinados entre o BEI e a Comissão: o MFPR e o instrumento de garantia de empréstimo para projectos no domínio das redes transeuropeias de transportes; exorta a Comissão e o BEI a desenvolverem mais instrumentos conjuntos de apoio às políticas da UE, procurando incentivar uma maior mobilização de capitais privados, a fim de garantir a realização dos objectivos prioritários do BEI;

Financiamento dos grandes projectos de infra-estruturas

21.   Recorda que, embora as suas actividades sejam complementares das do sector privado, o BEI deve evitar toda e qualquer concorrência com o sector privado na procura de um efeito de alavanca ideal para o financiamento de projectos europeus;

22.   Reitera o seu encorajamento ao BEI para que dê prioridade ao financiamento das RTT, nomeadamente das infra-estruturas transfronteiriças que permitam interligar as redes nacionais, que constituem um elemento essencial para o desenvolvimento de uma economia de mercado centrada na coesão social; relativamente ao financiamento das RTT, convida o BEI a dar prioridade aos projectos de infra-estruturas ou de transportes com uma pegada de carbono reduzida ou negativa;

23.   Sugere, tendo em conta a qualidade dos seus recursos humanos, a sua imparcialidade e a sua experiência no financiamento de grandes infra-estruturas, que a Comissão confie ao BEI uma missão de reflexão estratégica sobre o financiamento das infra-estruturas, tendo em conta a necessidade de assegurar um desenvolvimento regional equilibrado e não excluindo nenhuma hipótese: subvenções, liberação dos montantes subscritos pelos Estados-Membros no capital do BEI, empréstimos (entre os quais empréstimos BEI, nomeadamente ao abrigo do procedimento dos empréstimos especiais dos Estados-Membros (11)), instrumentos inovadores como o MFPR e o instrumento de garantia de empréstimo para projectos de RTE-transportes, engenharia financeira adaptada aos projectos a longo prazo não imediatamente rentáveis, desenvolvimento de sistemas de garantias, criação de uma secção de investimento no orçamento da UE, consórcios financeiros entre os poderes europeu, nacionais e locais, parcerias público-privadas, etc.;

Ajuda às PME

24.   Convida o BEI a zelar por que seja colocado à disposição das PME suficiente capital de risco, pois estas têm dificuldades em atrair este tipo de capitais, congratula-se com o lançamento da iniciativa comum «Joint European Resources to Medium Enterprises» (JEREMIE) desenvolvida em 2005 pela Direcção-Geral da Política Regional da Comissão e pelo BEI para permitir um melhor acesso das empresas aos dispositivos de engenharia financeira e incentiva o desenvolvimento do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) no âmbito das prioridades da Agenda de Lisboa;

25.   Recorda que aprovou a participação da EU no aumento de capital do FEI, a fim de colocar à disposição do FEI os meios de que necessita para prosseguir a sua missão e pôr em prática a política de coesão económica e social;

26.   Salienta a necessidade de dar uma melhor resposta às falhas do mercado no financiamento das PME e encoraja a Comissão, o BEI e o FEI a continuarem a diversificar os instrumentos financeiros comunitários a montante (i.e., transferência de tecnologia) e a jusante (i.e., financiamento intercalar) do capital de risco, assim como a favorecer o desenvolvimento do microcrédito na Europa no âmbito da nova iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego (COM(2007)0708);

Ajuda à montagem de projectos

27.   Salienta o papel especializado que cabe ao BEI na montagem de projectos, graças nomeadamente à iniciativa de Assistência Conjunta à Preparação de Projectos nas Regiões Europeias (JASPERS); recorda que um dos importantes valores acrescentados do BEI reside na sua capacidade de engenharia quanto à montagem do financiamento de projectos e nas parcerias público-privadas, nomeadamente no quadro do Centro Europeu Especializado em Parcerias Público-privadas (EPEC), e solicita ao BEI que melhore a comunicação dirigida aos responsáveis por projectos a nível local sobre a assistência técnica que pode fornecer;

28.   Felicita o BEI pela abertura de novos escritórios nos Estados-Membros, que lhe permitirão uma melhor visibilidade e uma maior proximidade com os responsáveis por projectos para a facilitação de projectos e que ajudarão o BEI a estabelecer laços mais estreitos com as organizações, as instituições e as autoridades locais, tendo em vista uma evolução favorável da política de desenvolvimento regional equilibrado da EU e favorecer uma participação mais rápida dos países que aderiram à UE desde 2004;

Operações no exterior da União Europeia

29.   Toma nota com satisfação das conclusões favoráveis da avaliação das actividades da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP); com base nessa avaliação, congratula-se com o apelo lançado pelo Conselho no sentido de desenvolver ainda mais a FEMIP para reforçar a parceria euro-mediterrânica; espera, neste âmbito, que o mandato de concessão de empréstimos confiado ao BEI para o período 2007/2013, completado pelos recursos orçamentais apropriados, permita acelerar o processo de integração económica regional;

30.   Exorta o BEI a actuar, nas regiões em desenvolvimento, em conformidade com os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, e a assegurar a coerência com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nomeadamente levando a efeito uma ajuda eficaz, reforçando a responsabilização recíproca e adoptando indicadores de desenvolvimento quantificáveis;

31.   Considera que a FEMIP deve continuar a ser o eixo em torno do qual se devem articular todas as iniciativas europeias em prol de uma nova ambição para o desenvolvimento da bacia mediterrânica;

32.   Incentiva o BEI a prosseguir a sua política de emissões diversificadas em diferentes moedas mundiais, inclusive nas moedas dos países emergentes, continuando simultaneamente a proteger-se dos riscos de câmbio;

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33.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 544.

(3)  JO L 107 de 25.4.2007, p. 5.

(4)  Processo C-15/00, Comissão/BEI, Colectânea de Jurisprudência 2003, p. I-07281.

(5)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.

(6)  JO L 162 de 22.6.2007, p. 1.

(7)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(8)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

(9)  PE 379 207, IP/B/TRAN/IC/2006-184.

(10)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» — O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1).

(11)  Artigo 6.o dos Estatutos do BEI.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/19 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/19

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Resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua

P6_TA(2008)0163

Declaração do Parlamento Europeu sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua

(2009/C 259 E/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 2005, o Conselho do Emprego, da Política Social, da Saúde e dos Assuntos dos Consumidores (EPSCO) considerou o fenómeno das pessoas sem-abrigo uma prioridade e sendo igualmente uma prioridade no capítulo «inclusão activa» da estratégia de protecção e integração social, |
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A.

Considerando que, em 2005, o Conselho do Emprego, da Política Social, da Saúde e dos Assuntos dos Consumidores (EPSCO) considerou o fenómeno das pessoas sem-abrigo uma prioridade e sendo igualmente uma prioridade no capítulo «inclusão activa» da estratégia de protecção e integração social,

| B. | Considerando que o acesso a um alojamento adequado constitui um direito fundamental e que o acesso a um centro de acolhimento é, muitas vezes, o primeiro passo para a resolução adequada e sustentável do problema do alojamento das pessoas submetidas a uma exclusão e pobreza extremas, |
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B.

Considerando que o acesso a um alojamento adequado constitui um direito fundamental e que o acesso a um centro de acolhimento é, muitas vezes, o primeiro passo para a resolução adequada e sustentável do problema do alojamento das pessoas submetidas a uma exclusão e pobreza extremas,

| C. | Considerando que todos os Invernos há pessoas que morrem de frio em toda a União Europeia devido à falta de alojamentos de emergência e serviços de proximidade que atendam as suas necessidades, |
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C.

Considerando que todos os Invernos há pessoas que morrem de frio em toda a União Europeia devido à falta de alojamentos de emergência e serviços de proximidade que atendam as suas necessidades,

| D. | Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo na rua é a forma mais visível do problemas das pessoas sem abrigo, que só se poderá abordar efectivamente no quadro de uma estratégia mais geral, |
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D.

Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo na rua é a forma mais visível do problemas das pessoas sem abrigo, que só se poderá abordar efectivamente no quadro de uma estratégia mais geral,

| E. | Considerando que já reivindicou duas vezes este ano a adopção de medidas urgentes para abordar o fenómeno dos sem-abrigo, |
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E.

Considerando que já reivindicou duas vezes este ano a adopção de medidas urgentes para abordar o fenómeno dos sem-abrigo,

1.   Solicita ao Conselho que adopte um compromisso de alcance comunitário para resolver o fenómeno das pessoas sem abrigo na rua até 2015;

2.   Solicita à Comissão que elabore uma definição-quadro europeia do fenómeno das pessoas sem abrigo, recolha dados estatísticos comparáveis e fiáveis e forneça informação actualizada anualmente sobre as medidas adoptadas e os progressos registados nos Estados-Membros com vista à resolução do problema dos sem-abrigo;

3.   Insta os Estados-Membros a elaborarem «planos de emergência para o Inverno» como parte de uma estratégia mais geral para a resolução do problema dos sem-abrigo;

4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Lista de signatários

Adamos Adamou, Vittorio Agnoletto, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Alexander Alvaro, Jan Andersson, Georgs Andrejevs, Alfonso Andria, Laima Liucija Andrikienė, Roberta Angelilli, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Liam Aylward, Peter Baco, Maria Badia i Cutchet, Mariela Velichkova Baeva, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Christopher Beazley, Zsolt László Becsey, Angelika Beer, Ivo Belet, Irena Belohorská, Jean-Luc Bennahmias, Giovanni Berlinguer, Thijs Berman, Slavi Binev, Šarūnas Birutis, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Jens-Peter Bonde, Guy Bono, Josep Borrell Fontelles, Victor Boștinaru, Costas Botopoulos, Bernadette Bourzai, John Bowis, Sharon Bowles, Emine Bozkurt, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, André Brie, Wolfgang Bulfon, Udo Bullmann, Nicodim Bulzesc, Colm Burke, Philip Bushill-Matthews, Niels Busk, Cristian Silviu Bușoi, Philippe Busquin, Jerzy Buzek, Mogens Camre, Luis Manuel Capoulas Santos, Marco Cappato, Marie-Arlette Carlotti, Carlos Carnero González, Paulo Casaca, Michael Cashman, Carlo Casini, Françoise Castex, Pilar del Castillo Vera, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Jorgo Chatzimarkakis, Giulietto Chiesa, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Ole Christensen, Sylwester Chruszcz, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Daniel Cohn-Bendit, Richard Corbett, Giovanna Corda, Titus Corlăţean, Thierry Cornillet, Paolo Costa, Jean Louis Cottigny, Michael Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Brian Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daniel Dăianu, Joseph Daul, Dragoș Florin David, Antonio De Blasio, Bairbre de Brún, Arūnas Degutis, Véronique De Keyser, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marie-Hélène Descamps, Mia De Vits, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Jolanta Dičkutė, Giorgos Dimitrakopoulos, Vasile Dîncu, Valdis Dombrovskis, Beniamino Donnici, Brigitte Douay, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, Constantin Dumitriu, Christian Ehler, Lena Ek, Saïd El Khadraoui, Harald Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Göran Färm, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Szabolcs Fazakas, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Věra Flasarová, Hélène Flautre, Nicole Fontaine, Glyn Ford, Monica Frassoni, Sorin Frunzăverde, Urszula Gacek, Kinga Gál, Vicente Miguel Garcés Ramón, Jean-Paul Gauzès, Jas Gawronski, Eugenijus Gentvilas, Georgios Georgiou, Bronisław Geremek, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Adam Gierek, Neena Gill, Robert Goebbels, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Genowefa Grabowska, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Nathalie Griesbeck, Elly de Groen-Kouwenhoven, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Umberto Guidoni, Catherine Guy-Quint, András Gyürk, Fiona Hall, David Hammerstein, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Marian Harkin, Rebecca Harms, Satu Hassi, Adeline Hazan, Anna Hedh, Gyula Hegyi, Jacky Hénin, Erna Hennicot-Schoepges, Jeanine Hennis-Plasschaert, Jim Higgins, Jens Holm, Krzysztof Hołowczyc, Mary Honeyball, Milan Horáček, Richard Howitt, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Lily Jacobs, Anneli Jäätteenmäki, Stanisław Jałowiecki, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Anne E. Jensen, Pierre Jonckheer, Romana Jordan Cizelj, Madeleine Jouye de Grandmaison, Ona Juknevičienė, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Piia-Noora Kauppi, Metin Kazak, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Evgeni Kirilov, Wolf Klinz, Jaromír Kohlíček, Maria Eleni Koppa, Magda Kósáné Kovács, Miloš Koterec, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Wiesław Stefan Kuc, Jan Jerzy Kułakowski, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, André Laignel, Jean Lambert, Stavros Lambrinidis, Vytautas Landsbergis, Esther De Lange, Anne Laperrouze, Henrik Lax, Johannes Lebech, Roselyne Lefrançois, Bernard Lehideux, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Katalin Lévai, Janusz Lewandowski, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Eva Lichtenberger, Marie-Noëlle Lienemann, Kartika Tamara Liotard, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Antonio López-Istúriz White, Andrea Losco, Caroline Lucas, Sarah Ludford, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Jamila Madeira, Ramona Nicole Mănescu, Erika Mann, Thomas Mann, Mario Mantovani, Marian-Jean Marinescu, Helmuth Markov, David Martin, Jean-Claude Martinez, Jan Tadeusz Masiel, Jiří Maštálka, Véronique Mathieu, Marios Matsakis, Maria Matsouka, Manolis Mavrommatis, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Willy Meyer Pleite, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Francisco José Millán Mon, Gay Mitchell, Nickolay Mladenov, Viktória Mohácsi, Cristobal Montoro Romero, Claude Moraes, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Elisabeth Morin, Jan Mulder, Roberto Musacchio, Joseph Muscat, Robert Navarro, Bill Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Rareș-Lucian Niculescu, Lambert van Nistelrooij, Ljudmila Novak, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Cem Özdemir, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Janusz Onyszkiewicz, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Csaba Őry, Siiri Oviir, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Pier Antonio Panzeri, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Ioan Mircea Pașcu, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Maria Petre, Tobias Pflüger, Willi Piecyk, Rihards Pīks, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Hubert Pirker, Paweł Bartłomiej Piskorski, Lapo Pistelli, Gianni Pittella, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Zdzisław Zbigniew Podkański, Samuli Pohjamo, Lydie Polfer, Mihaela Popa, Bernd Posselt, Christa Prets, Pierre Pribetich, Vittorio Prodi, Jacek Protasiewicz, Bilyana Ilieva Raeva, Miloslav Ransdorf, Karin Resetarits, José Ribeiro e Castro, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Marco Rizzo, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Raül Romeva i Rueda, Wojciech Roszkowski, Libor Rouček, Martine Roure, Paul Rübig, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Tokia Saïfi, Aloyzas Sakalas, Daciana Octavia Sârbu, Toomas Savi, Luciana Sbarbati, Christel Schaldemose, Pierre Schapira, Karin Scheele, Agnes Schierhuber, Olle Schmidt, György Schöpflin, Jürgen Schröder, Elisabeth Schroedter, Willem Schuth, Esko Seppänen, Czesław Adam Siekierski, José Albino Silva Peneda, Brian Simpson, Kathy Sinnott, Peter Skinner, Csaba Sógor, Søren Bo Søndergaard, María Sornosa Martínez, Jean Spautz, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Margarita Starkevičiūtė, Peter Šťastný, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Daniel Strož, Margie Sudre, László Surján, Gianluca Susta, Eva-Britt Svensson, Hannes Swoboda, József Szájer, Andrzej Jan Szejna, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Ţicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Jacques Toubon, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Helga Trüpel, Claude Turmes, Evangelia Tzampazi, Feleknas Uca, Vladimir Urutchev, Nikolaos Vakalis, Anne Van Lancker, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Ioannis Varvitsiotis, Ari Vatanen, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Cornelis Visser, Oldřich Vlasák, Johannes Voggenhuber, Sahra Wagenknecht, Henri Weber, Renate Weber, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Francis Wurtz, Anna Záborská, Zbigniew Zaleski, Mauro Zani, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Gabriele Zimmer, Marian Zlotea, Tadeusz Zwiefka

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Quarta-feira, 23 de Abril de 2008

| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/22 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/22

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Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na UE

P6_TA(2008)0169

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre o Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na União Europeia (2007/2212(INI))

(2009/C 259 E/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho e ao Conselho Europeu, de 15 de Dezembro de 2004, sobre a Estratégia Europeia em matéria de Luta contra a Droga (2005/2012) (1), |
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—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho e ao Conselho Europeu, de 15 de Dezembro de 2004, sobre a Estratégia Europeia em matéria de Luta contra a Droga (2005/2012) (1),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 26 de Junho de 2006, sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na União Europeia (COM(2006)0316), |
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—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 26 de Junho de 2006, sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na União Europeia (COM(2006)0316),

| — | Tendo em conta o relatório, publicado em 18 de Abril de 2007 (2), sobre os resultados da consulta aberta efectuada no âmbito do Livro Verde e as respostas recebidas, |
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—

Tendo em conta o relatório, publicado em 18 de Abril de 2007 (2), sobre os resultados da consulta aberta efectuada no âmbito do Livro Verde e as respostas recebidas,

| — | Tendo em conta o Título VI do Tratado UE, nomeadamente o artigo 29.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o, |
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—

Tendo em conta o Título VI do Tratado UE, nomeadamente o artigo 29.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o,

| — | Tendo em conta os instrumentos internacionais, europeus e nacionais em matéria de protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e, em especial, à protecção do direito à vida e à saúde, |
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—

Tendo em conta os instrumentos internacionais, europeus e nacionais em matéria de protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e, em especial, à protecção do direito à vida e à saúde,

| — | Tendo em conta a Convenção Única sobre Estupefacientes, de 30 de Março de 1961, alterada pelo Protocolo de Genebra, de 25 de Março de 1972, e as Convenções da ONU sobre Substâncias Psicotrópicas, de 21 de Fevereiro de 1971, e contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de Dezembro de 1988, |
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Tendo em conta a Convenção Única sobre Estupefacientes, de 30 de Março de 1961, alterada pelo Protocolo de Genebra, de 25 de Março de 1972, e as Convenções da ONU sobre Substâncias Psicotrópicas, de 21 de Fevereiro de 1971, e contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de Dezembro de 1988,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (3), que reformula a regulamentação anterior, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (3), que reformula a regulamentação anterior,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2007, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), |
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—

Tendo em conta o relatório anual de 2007, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4),

| — | Tendo em conta Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2 007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga», no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (5), nomeadamente os artigos 2.o a 7.o, |
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—

Tendo em conta Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2 007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga», no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (5), nomeadamente os artigos 2.o a 7.o,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Revisão intercalar de 2006 da implementação do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga (2005/2008)», de 21 de Dezembro de 2006 (SEC(2006)1803), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Revisão intercalar de 2006 da implementação do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga (2005/2008)», de 21 de Dezembro de 2006 (SEC(2006)1803),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, sobre a revisão intercalar de 2007 relativa à execução do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005/2008), de 10 de Dezembro de 2007 (COM(2007)0781), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, sobre a revisão intercalar de 2007 relativa à execução do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005/2008), de 10 de Dezembro de 2007 (COM(2007)0781),

| — | Tendo em conta o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005/2008), adoptado pelo Conselho em Junho de 2005 (6), |
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Tendo em conta o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005/2008), adoptado pelo Conselho em Junho de 2005 (6),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas (7), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas (7),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005/2012), aprovada pelo Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 (8), |
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Tendo em conta a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005/2012), aprovada pelo Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (9), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (9),

| — | Tendo em conta a declaração política sobre a droga e as resoluções aprovadas durante a Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas (UNGASS), de 8 e 10 de Junho de 1998, |
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—

Tendo em conta a declaração política sobre a droga e as resoluções aprovadas durante a Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas (UNGASS), de 8 e 10 de Junho de 1998,

| — | Tendo em conta as actividades das Nações Unidas e, em particular, a 51a sessão da Comissão de Estupefacientes, que se realizou em Viena, de 10 a 14 de Março de 2008 (10), |
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—

Tendo em conta as actividades das Nações Unidas e, em particular, a 51a sessão da Comissão de Estupefacientes, que se realizou em Viena, de 10 a 14 de Março de 2008 (10),

| — | Tendo em conta o Livro Branco sobre a Governança Europeia (COM(2001)0428), e as comunicações da Comissão, intituladas «Por uma cultura reforçada da consulta e diálogo — princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (COM(2002)0704) e «Objectivos estratégicos para 2005/2009, Europa 2010: uma parceria para a renovação europeia — Prosperidade, Solidariedade e Segurança» (COM(2005)0012), |
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Tendo em conta o Livro Branco sobre a Governança Europeia (COM(2001)0428), e as comunicações da Comissão, intituladas «Por uma cultura reforçada da consulta e diálogo — princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (COM(2002)0704) e «Objectivos estratégicos para 2005/2009, Europa 2010: uma parceria para a renovação europeia — Prosperidade, Solidariedade e Segurança» (COM(2005)0012),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0073/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0073/2008),

| A. | Considerando a necessidade de promover um diálogo mais aprofundado entre e com os vários interessados da sociedade civil (a nível transnacional, nacional, regional e local) à escala europeia, a fim de melhorar a formulação, a execução e a avaliação das decisões no domínio das políticas em matéria de droga, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da União Europeia, |
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A.

Considerando a necessidade de promover um diálogo mais aprofundado entre e com os vários interessados da sociedade civil (a nível transnacional, nacional, regional e local) à escala europeia, a fim de melhorar a formulação, a execução e a avaliação das decisões no domínio das políticas em matéria de droga, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da União Europeia,

| B. | Considerando que a organização de agrupamentos da sociedade civil a nível europeu tem um valor acrescentado inequívoco do ponto de vista das organizações nacionais, regionais e locais da sociedade civil; |
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B.

Considerando que a organização de agrupamentos da sociedade civil a nível europeu tem um valor acrescentado inequívoco do ponto de vista das organizações nacionais, regionais e locais da sociedade civil;

| C. | Considerando, em particular, a importância que a experiência da sociedade civil pode revestir em determinados aspectos das políticas em matéria de droga, como a prevenção, a informação, o apoio aos que ultrapassam a dependência, e a reinserção social, |
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C.

Considerando, em particular, a importância que a experiência da sociedade civil pode revestir em determinados aspectos das políticas em matéria de droga, como a prevenção, a informação, o apoio aos que ultrapassam a dependência, e a reinserção social,

| D. | Considerando que a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005/2012) tem como objectivo prioritário a informação correcta e o reforço do papel da sociedade civil em matéria de droga, |
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D.

Considerando que a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005/2012) tem como objectivo prioritário a informação correcta e o reforço do papel da sociedade civil em matéria de droga,

| E. | Considerando que o Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na União Europeia e a criação do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga constituem o primeiro passo concreto para a realização deste objectivo, |
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E.

Considerando que o Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na luta contra a droga na União Europeia e a criação do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga constituem o primeiro passo concreto para a realização deste objectivo,

| F. | Considerando que a maioria das organizações que responderam à consulta da Comissão acolheram favoravelmente a ideia de articulação temática das redes existentes, |
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F.

Considerando que a maioria das organizações que responderam à consulta da Comissão acolheram favoravelmente a ideia de articulação temática das redes existentes,

| G. | Considerando a importância de uma maior sinergia entre a sociedade civil e as instituições e os órgãos europeus para estabelecer um processo de consulta permanente e favorecer o intercâmbio de informações e de boas práticas, nomeadamente no que se refere aos contributos científicos, |
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G.

Considerando a importância de uma maior sinergia entre a sociedade civil e as instituições e os órgãos europeus para estabelecer um processo de consulta permanente e favorecer o intercâmbio de informações e de boas práticas, nomeadamente no que se refere aos contributos científicos,

| H. | Considerando que a extrema importância da acção e da valorização das organizações da sociedade civil empenhadas na cooperação com países terceiros e na promoção de estratégias diferentes e duradouras relativas à problemática da droga devem ser salientadas, |
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H.

Considerando que a extrema importância da acção e da valorização das organizações da sociedade civil empenhadas na cooperação com países terceiros e na promoção de estratégias diferentes e duradouras relativas à problemática da droga devem ser salientadas,

| I. | Considerando que toda e qualquer proposta de estrutura de diálogo ou de consulta com redes seleccionadas relativamente a temas específicos deveria incluir um meio aberto como a Internet, apoiando-se numa consulta aberta de todos os interessados, |
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I.

Considerando que toda e qualquer proposta de estrutura de diálogo ou de consulta com redes seleccionadas relativamente a temas específicos deveria incluir um meio aberto como a Internet, apoiando-se numa consulta aberta de todos os interessados,

| J. | Considerando que o papel importante que a sociedade civil pode desempenhar neste domínio deveria completar e reforçar a responsabilidade considerável que incumbe aos Estados-Membros e organizações internacionais no domínio da cooperação contra a produção e tráfico de droga, a exemplo do que sucede no caso do terrorismo, |
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J.

Considerando que o papel importante que a sociedade civil pode desempenhar neste domínio deveria completar e reforçar a responsabilidade considerável que incumbe aos Estados-Membros e organizações internacionais no domínio da cooperação contra a produção e tráfico de droga, a exemplo do que sucede no caso do terrorismo,

| K. | Considerando que um envolvimento mais estreito das instituições da UE na sociedade civil no domínio da política da droga permitiria que aquelas pudessem avaliar correctamente as estratégias actuais, |
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K.

Considerando que um envolvimento mais estreito das instituições da UE na sociedade civil no domínio da política da droga permitiria que aquelas pudessem avaliar correctamente as estratégias actuais,

| L. | Considerando que o termo «droga» abrange estupefacientes e substâncias psicotrópicas em conformidade com a definição prevista nas Convenções da ONU supracitadas, |
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L.

Considerando que o termo «droga» abrange estupefacientes e substâncias psicotrópicas em conformidade com a definição prevista nas Convenções da ONU supracitadas,

| M. | Considerando que o uso de drogas pode originar riscos para a saúde específicos para as jovens e as mulheres, em especial no que respeita à gravidez e à transmissão do VIH/SIDA, |
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M.

Considerando que o uso de drogas pode originar riscos para a saúde específicos para as jovens e as mulheres, em especial no que respeita à gravidez e à transmissão do VIH/SIDA,

| N. | Considerando que, nos programas de tratamento, os homem tendem a ser mais numerosos do que as mulheres, e que estas constituem cerca de 20 % das pessoas que, hoje na UE, iniciam programas de tratamento, |
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N.

Considerando que, nos programas de tratamento, os homem tendem a ser mais numerosos do que as mulheres, e que estas constituem cerca de 20 % das pessoas que, hoje na UE, iniciam programas de tratamento,

| O. | Considerando que se identificaram diferenças substanciais nos níveis e padrões de utilização das drogas entre homens e mulheres, e que os estudos de investigação mostram importantes diferenças de género em toda uma gama de factores fisiológicos e psicossociais associados ao desenvolvimento da dependência, à assumpção de riscos e à procura de auxílio, |
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O.

Considerando que se identificaram diferenças substanciais nos níveis e padrões de utilização das drogas entre homens e mulheres, e que os estudos de investigação mostram importantes diferenças de género em toda uma gama de factores fisiológicos e psicossociais associados ao desenvolvimento da dependência, à assumpção de riscos e à procura de auxílio,

1.   Reconhece o papel fundamental da sociedade civil no apoio à elaboração, definição, execução, avaliação e acompanhamento das políticas em matéria de droga; insiste, em particular, no valor acrescentado que a sua experiência no terreno, a sua capacidade de inovação e o seu potencial em termos de intercâmbio de informações e de boas práticas representam, testadas cientificamente e fundamentadas na aplicação concreta da política em matéria de droga;

2.   Solicita a todos os Governos dos Estados-Membros, organizações não-governamentais, sociedade civil e associações de pais e de profissionais que conduzam campanhas de informação exaustivas sobre:

| — | os riscos e danos para a saúde física e mental causados pelas drogas, designadamente no caso de jovens, das grávidas ou puérperas e das crianças; |
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—

os riscos e danos para a saúde física e mental causados pelas drogas, designadamente no caso de jovens, das grávidas ou puérperas e das crianças;

| — | a saúde materna e a transmissão materno-fetal das drogas; |
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—

a saúde materna e a transmissão materno-fetal das drogas;

| — | os tratamentos disponíveis para os menores e os delinquentes toxicodependentes; |
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—

os tratamentos disponíveis para os menores e os delinquentes toxicodependentes;

| — | o apoio aos pais com filhos que consumem drogas; |
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—

o apoio aos pais com filhos que consumem drogas;

3.   Reconhece que as igrejas e as comunidades religiosas têm desempenhado um papel muito activo na luta contra a droga, razão pela qual convém ter em consideração a sua experiência na elaboração, execução e avaliação de políticas nesta matéria;

4.   Insiste na necessidade de reforçar o papel da sociedade civil tendo em vista a elaboração de uma política em matéria de droga de dimensão europeia, que constitui o principal objectivo da Estratégia da UE de Luta contra a Droga;

5.   Destaca a importância do papel a desempenhar pela Internet no intercâmbio transparente e coerente de informações sobre a elaboração e o desenvolvimento da Estratégia da UE de Luta contra a Droga, de facilitar e garantir a participação da sociedade civil (incluindo os consumidores e as várias comunidades) na execução do acima referido programa de acção — a todos os níveis e no seio do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga —, bem como de melhorar o acesso aos programas de prevenção e sensibilização e de reforçar a respectiva eficácia;

6.   Insiste na parceria fundamental com os meios de comunicação social, incluindo os electrónicos, na difusão de informações científicas relativas aos riscos do consumo de drogas para a saúde física e mental, em especial no caso das jovens e das grávidas; incentiva esses meios de comunicação a tornarem-se parceiros privilegiados na luta anti-droga devido à sua influência junto da geração mais jovem;

7.   Congratula-se com o lançamento do programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» para o período 2007/2013 e recorda que a participação da sociedade civil na aplicação e no desenvolvimento da Estratégia da UE de Luta contra a Droga constitui um objectivo específico deste programa;

8.   Lamenta o atraso com que os financiamentos atribuídos no âmbito do programa foram accionados;

9.   Convida a Comissão a assegurar que a nova estratégia para a saúde 2008/2013 tenha em conta o diferente impacto das drogas nas mulheres, em especial a nível do financiamento dos programas de informação anti-droga das organizações da sociedade civil;

Fórum — dimensão estrutural

10.   Assinala a importância da criação do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga, que constitui um primeiro passo no sentido de uma participação mais concreta e construtiva das associações europeias da sociedade civil na dinâmica da UE de prevenção do consumo e de luta contra a droga;

11.   Lamenta que o processo de selecção dos participantes no Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga tenha sido visto por algumas organizações como pouco transparente, e convida a Comissão a reflectir sobre as formas de resolução deste problema, esperando que, no futuro, os alargamentos do Fórum sejam mais transparentes;

12.   Considera que a inclusão — e não a exclusão — deveria caracterizar o Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga, que deve assegurar uma vasta representatividade e equilíbrio de opiniões;

13.   Recorda que o Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga não tem por objectivo instituir uma assembleia que seja o porta-voz das diferentes ideologias, mas sim manter um diálogo e um contacto directo com as associações que se encontram na vanguarda da luta contra a droga tanto ao nível da prevenção, como da reinserção, e criar um instrumento para apoiar a formulação e a implementação de políticas de prevenção do consumo de droga e de luta contra a droga com base em experiências frutuosas e a análise de problemas transfronteiriços na União Europeia que resultam de diferenças na legislação nacional, em especial nas zonas de fronteira;

14.   Convida os Estados-Membros a inspirarem-se nas melhores práticas em vigor na luta contra a droga e em matéria de prevenção e de informação dirigidas a crianças e adolescentes, e a encorajar o seu desenvolvimento, em colaboração com os agentes da sociedade civil;

15.   Lamenta a reduzida participação das organizações representativas dos novos Estados-Membros no Fórum; insiste na necessidade de uma sensibilização e de uma maior participação da sociedade civil dos novos Estados-Membros, tendo em conta a importância destes países numa União Europeia alargada;

16.   Lamenta a falta de participação de redes não-governamentais nacionais e transnacionais, sobretudo representativas das mulheres, mães e associações de jovens, bem como de organizações dedicadas à saúde e direitos reprodutivos no primeiro Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga, realizado em Dezembro de 2007; solicita à Comissão que encoraje activamente a participação dessas organizações, assim como de organizações que dispõem de valiosa experiência no domínio das drogas e do abuso de drogas, e a prestarem serviços especializados acessíveis e amplamente disponíveis;

17.   Apoia os esforços da Comissão tendo em vista definir o papel que deve desempenhar o Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga, no contexto da abordagem europeia nesta matéria, a fim de clarificar os objectivos finais da sua consulta;

18.   Considera que o Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga deveria dispor de um mandato inequívoco, de agendas bem definidas, de processos transparentes e de programas de trabalho exequíveis com uma incidência real no processo de elaboração de políticas;

19.   Espera que o diálogo com a sociedade civil tenha um impacto concreto no processo decisório da UE; considera, por conseguinte, que é necessário formalizar o estatuto da sociedade civil, no âmbito dos objectivos definidos na Estratégia da UE de Luta contra a Droga e de futuras iniciativas, entre outros, mediante:

| — | a participação, entre outros organismos independentes, do Fórum na avaliação do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005/2008) que será levada a cabo pela Comissão, em 2008; |
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—

a participação, entre outros organismos independentes, do Fórum na avaliação do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005/2008) que será levada a cabo pela Comissão, em 2008;

| — | relações mais aprofundadas e mais transparentes com os Estados-Membros com vista a uma genuína cooperação entre o Fórum e estes últimos; |
| --- | --- |

—

relações mais aprofundadas e mais transparentes com os Estados-Membros com vista a uma genuína cooperação entre o Fórum e estes últimos;

| — | a presença permanente do Fórum nas reuniões organizadas pela Presidência da UE com os coordenadores nacionais da luta contra a droga; |
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—

a presença permanente do Fórum nas reuniões organizadas pela Presidência da UE com os coordenadores nacionais da luta contra a droga;

| — | contactos permanentes com o Parlamento e a organização, por este último, de uma conferência anual com o Fórum, outros grupos interessados e instituições da UE no domínio da droga, e avaliação dos resultados obtidos; |
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—

contactos permanentes com o Parlamento e a organização, por este último, de uma conferência anual com o Fórum, outros grupos interessados e instituições da UE no domínio da droga, e avaliação dos resultados obtidos;

| — | uma forte sinergia entre a actividade do Fórum e a do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o qual poderia consagrar uma parte do seu relatório anual às actividades da sociedade civil da UE; |
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—

uma forte sinergia entre a actividade do Fórum e a do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o qual poderia consagrar uma parte do seu relatório anual às actividades da sociedade civil da UE;

20.   Convida o OEDT a recolher estatísticas sobre o consumo feminino de drogas na União Europeia, a analisar a evolução desse consumo e a ter em conta o impacto diferenciado, segundo o género, no âmbito do seu relatório anual, com a finalidade de assegurar uma melhor informação e sensibilização da sociedade civil europeia;

21.   Encoraja a articulação temática das redes existentes, tanto à margem do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga, como sob a forma de grupos de trabalho ou de subgrupos organizados no âmbito do Fórum;

22.   Reclama, sob reserva de controlo orçamental, um apoio financeiro da UE às actividades da sociedade civil da UE não só para os projectos em curso, mas também para as iniciativas futuras neste domínio;

23.   Exorta os Estados-Membros a alargarem, na medida do possível, as disposições relativas ao financiamento estatal a serviços prestados por organizações civis profissionais, em função da observância de critérios de garantia de qualidade, não apenas no caso dos serviços de saúde ou sociais, mas também no caso dos serviços destinados a reduzir os efeitos nocivos e dos serviços de baixo limiar; considera que será, assim, possível assegurar que o funcionamento dos serviços seja objecto de planificação sustentável e que estes se pautem por normas de qualidade;

24.   Salienta quão importante é que a sociedade atribua recursos para o apoio a organizações de voluntários e associações de pais que se empenhem na luta contra o alcoolismo e a toxicodependência, sobretudo, entre jovens;

Sociedade civil — dimensão interna

25.   Sublinha a importância da acção da sociedade civil na realização dos objectivos definidos na Estratégia da UE de Luta contra a Droga, em termos de políticas de prevenção, informação, gestão dos problemas relacionados com a toxicodependência e de controlo da correcta aplicação dessas políticas;

26.   Convida os interessados europeus e nacionais a prestarem mais atenção aos aspectos inovadores com que a experiência da sociedade civil pode contribuir para a realização dos objectivos da Estratégia da UE de Luta contra a Droga, nomeadamente em matéria de acções de sensibilização do público, de políticas de redução de danos e de apoio à desabituação e de reinserção social;

27.   Considera importante reforçar o diálogo, a nível da UE, com as organizações representativas dos consumidores de droga, condição necessária para fazer face aos desafios da reinserção social e de apoio à desabituação;

28.   Apela à Comissão e aos Estados-Membros que promovam — com a colaboração da sociedade civil — o acesso igualitário aos programas, que assegurem a resposta às populações ocultas e aos grupos marginalizados, bem como a orientação do trabalho para o reforço das capacidades, no intuito de garantir a sustentabilidade e a eficiência dos programas implementados;

29.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem iniciativas das organizações da sociedade civil que visem:

| — | reforçar a prevenção e a informação sobre os riscos ligados à utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas nos locais de trabalho e entre os jovens; |
| --- | --- |

—

reforçar a prevenção e a informação sobre os riscos ligados à utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas nos locais de trabalho e entre os jovens;

| — | tratar os toxicodependentes que se encontram detidos; |
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—

tratar os toxicodependentes que se encontram detidos;

| — | instituir nos bairros de risco das zonas urbanas e, em especial, entre os jovens, com o auxílio das organizações sociais e sindicais, protocolos de prevenção da utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adequadas às necessidades desses bairros em matéria de saúde física e mental; |
| --- | --- |

—

instituir nos bairros de risco das zonas urbanas e, em especial, entre os jovens, com o auxílio das organizações sociais e sindicais, protocolos de prevenção da utilização de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adequadas às necessidades desses bairros em matéria de saúde física e mental;

| — | organizar, em colaboração com as associações de pais, de estudantes e de professores e cientistas, campanhas de informação e prevenção sobre a droga e os seus efeitos nocivos para a saúde e a vida social, a realizar nas escolas, que se estendam a diferentes grupos demográficos; |
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—

organizar, em colaboração com as associações de pais, de estudantes e de professores e cientistas, campanhas de informação e prevenção sobre a droga e os seus efeitos nocivos para a saúde e a vida social, a realizar nas escolas, que se estendam a diferentes grupos demográficos;

| — | pôr em prática políticas de redução dos danos através de contacto directo na rua e em bairros periféricos e degradados das metrópoles e das cidades; |
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—

pôr em prática políticas de redução dos danos através de contacto directo na rua e em bairros periféricos e degradados das metrópoles e das cidades;

| — | elaborar e executar projectos especiais de reinserção social das crianças que vivem na rua e das famílias socialmente desfavorecidas; |
| --- | --- |

—

elaborar e executar projectos especiais de reinserção social das crianças que vivem na rua e das famílias socialmente desfavorecidas;

30.   Regista as crescentes preocupações no sentido de as mulheres não estarem a ter acesso a cuidados devido a uma falta de apoio social e económico, e especialmente a obrigações de guarda de crianças, que foram identificadas como factores susceptíveis de inibirem mulheres de utilizarem serviços para o tratamento de drogados; sublinha que, em comparação com os serviços que não prestam facilidades de guarda de crianças, aqueles que o fazem têm frequentemente percentagens mais elevadas de mulheres entre os seus clientes;

31.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestar especial atenção às regiões fronteiriças que são muitas vezes confrontadas com os efeitos das diferentes legislações nacionais no domínio da droga;

32.   Subscreve a acção plenamente consciente das organizações da sociedade civil no combate ao consumo de droga e seus derivados por menores;

33.   Convida a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a elaborar um estudo que analise os efeitos das políticas de luta contra a droga, avalie a sua eficácia e verifique se e em que medida essas políticas ultrapassaram os limites e constituíram uma violação dos direitos fundamentais;

34.   Salienta a necessidade de alicerçar as políticas no domínio da droga em provas científicas sólidas, obtidas em colaboração com a sociedade civil, em matéria de investigação no domínio da droga, reconhecendo a necessidade de delinear as estratégias com base nos resultados da investigação e em factos concretos e de fundamentar em provas científicas as actividades realizadas, incluindo as que visam a prevenção e a redução dos efeitos nocivos para a saúde;

35.   Exorta os Estados-Membros a reforçarem as actividades comuns e serviços executivos comuns entre os organismos de aplicação da lei e as organizações da sociedade civil, nomeadamente a nível comunitário local;

Sociedade civil — dimensão externa

36.   Reconhece a importância do papel da sociedade civil na dimensão externa da política europeia em matéria de droga, tendo em conta que a União Europeia é o primeiro actor mundial na luta contra a droga em termos de financiamento de programas e acções exteriores;

37.   Lança um apelo para que seja reforçada e apoiada uma estratégia externa da UE que tenha efeitos duradouros, concretos e práticos sobre a situação das regiões onde são produzidas as matérias-primas de drogas;

38.   Salienta a experiência das organizações europeias que tomam parte na promoção da reconversão das culturas locais para fins terapêuticos e medicinais, recordando simultaneamente que esse cultivo deve ser constantemente mantido sob o mais rigoroso controlo;

39.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a explorarem formas de cooperação com as organizações da sociedade civil da UE que participam na promoção de substâncias derivadas da folha de coca para fins exclusivamente lícitos, a fim de contribuir eficazmente para a luta internacional contra o tráfico de droga (através da absorção das matérias-primas), assegurando simultaneamente a segurança da utilização dessas substâncias;

40.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a efectuarem o acompanhamento da sua Recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, relativa à produção de ópio para fins medicinais no Afeganistão (11), e a apoiar as iniciativas da sociedade civil que cooperam com os países que produzem droga na luta contra a droga e seus possíveis efeitos positivos no processo de democratização desses países; salienta a importância de promover, por exemplo, projectos-piloto, como o projecto «Papoilas para a Medicina», destinados a passar do actual cultivo ilícito de papoilas de ópio para a produção industrial de analgésicos lícitos à base de ópio e a considerar os benefícios que podem ser extraídos da concessão de licenças para o cultivo da papoila para fins medicinais, bem como a definir o procedimento para tal e a respectiva fiscalização necessários sob a égide da ONU;

41.   Exorta a Comissão, e também a sociedade civil, a explorarem as possibilidades de combater as plantações ilegais de papoila através de pulverizações que não sejam nocivas para os seres humanos, os animais ou o ambiente;

42.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido da colaboração dos institutos científicos dos Estados-Membros, das organizações científicas e das críticas da medicina, bem como dos centros de estudo, associações, institutos especializados e organizações da sociedade civil que, nos últimos anos, tenham constituído uma referência para as políticas de luta contra o tráfico de droga, na análise da situação geopolítica e dos fluxos económicos derivados do comércio internacional de estupefacientes;

43.   Considera importante promover a cooperação entre as associações da UE e as redes internacionais de associações activas no domínio da droga, a fim de favorecer o intercâmbio de experiências e informações;

44.   Salienta a experiência do Vienna NGO Committee on Narcotic Drugs, comité organizações não governamentais que operam no domínio dos estupefacientes e representa a sociedade civil junto do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas (UNODC), e espera que a participação alargada das organizações e dos indivíduos caracterize as futuras actividades daquele comité, tendo em conta as propostas como «Beyond 2008», iniciativa que tem por principal objectivo promover o papel da sociedade civil na revisão decenal dos parâmetros fixados pela Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGASS) sobre Droga, em 1998; propõe que seja instituída uma consulta análoga entre as associações europeias, na perspectiva da revisão da Estratégia da UE de Luta contra a Droga após 2012;

45.   Considera que, no intuito de retirar ensinamentos para a futura estratégia, dez anos após a UNGASS sobre Droga, de 1998, cujo objectivo principal era «um mundo sem droga», é necessário proceder a uma avaliação dos resultados efectivos das políticas actualmente em vigor no domínio da droga para determinar quais as estratégias que obtiveram sucesso;

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- *

46.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para informação, ao Conselho Europeu, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas e respectivas agências especializadas.

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(1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 233.

(2)  (http://ec.europa.eu/justice_home/news/consulting_public/news_consulting_public_en.htm).

(3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(4)  (http://www.emcdda.europa.eu/html.cfm/index407EN.html).

(5)  JO L 257 de 3.10.2007, p. 23.

(6)  JO C 168 de 8.7.2005, p. 1.

(7)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

(8)  Doc. 15074/1/04.

(9)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

(10)  (http://www.unodc.org/documents/commissions/CND-Session51/CND-51_Info_Participants.pdf).

(11)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0485.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/29 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/29

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Execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento

P6_TA(2008)0171

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre a execução da programação do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2007/2138(INI))

(2009/C 259 E/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008/2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008/2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0042/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0042/2008),

| A. | Considerando que a execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) está ligada à conclusão do processo de ratificação (por todos os Estados-Membros da UE e por dois terços dos países membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)) em 30 de Novembro de 2007, o mais tardar, tendo em vista a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (n.o 3 do artigo 93.o do Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) está ligada à conclusão do processo de ratificação (por todos os Estados-Membros da UE e por dois terços dos países membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)) em 30 de Novembro de 2007, o mais tardar, tendo em vista a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008 (n.o 3 do artigo 93.o do Acordo de Cotonu),

| B. | Considerando que a «cláusula de caducidade» já não permite o recurso ao saldo remanescente dos FED precedentes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a «cláusula de caducidade» já não permite o recurso ao saldo remanescente dos FED precedentes,

| C. | Considerando o compromisso assumido pela Comissão de mobilizar a totalidade dos fundos do 9.o FED antes de 31 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

C.

Considerando o compromisso assumido pela Comissão de mobilizar a totalidade dos fundos do 9.o FED antes de 31 de Dezembro de 2007,

| D. | Considerando que o FED continua actualmente excluído do orçamento da UE, apesar dos pedidos do Parlamento Europeu com vista à sua integração no orçamento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o FED continua actualmente excluído do orçamento da UE, apesar dos pedidos do Parlamento Europeu com vista à sua integração no orçamento,

| E. | Considerando que a ausência de controlo formal do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais sobre o FED, ligada à sua não integração no orçamento da UE, constitui um défice democrático, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a ausência de controlo formal do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais sobre o FED, ligada à sua não integração no orçamento da UE, constitui um défice democrático,

| F. | Considerando o estudo efectuado pela Comissão em 64 países ACP sobre a associação de intervenientes não públicos à programação do 10.o FED, que revela que em todos os casos houve informação, mas que apenas em metade dos países estudados se registou uma verdadeira participação, |
| --- | --- |

F.

Considerando o estudo efectuado pela Comissão em 64 países ACP sobre a associação de intervenientes não públicos à programação do 10.o FED, que revela que em todos os casos houve informação, mas que apenas em metade dos países estudados se registou uma verdadeira participação,

| G. | Considerando o lançamento de uma nova Parceria Estratégica África-UE e de um Plano de Acção 2008/2010, norteados pelos «princípios fundamentais da unidade de África, da interdependência entre a África e a Europa, da apropriação e responsabilidade comum, e da observância dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como do direito ao desenvolvimento», por ocasião da Cimeira UE-África de Lisboa (8 e 9 de Dezembro de 2007), e a adopção, na mesma ocasião, de uma Declaração Conjunta Parlamento Europeu — Parlamento Pan-Africano que apela ao reforço do papel dos parlamentos no âmbito da nova estratégia, |
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G.

Considerando o lançamento de uma nova Parceria Estratégica África-UE e de um Plano de Acção 2008/2010, norteados pelos «princípios fundamentais da unidade de África, da interdependência entre a África e a Europa, da apropriação e responsabilidade comum, e da observância dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como do direito ao desenvolvimento», por ocasião da Cimeira UE-África de Lisboa (8 e 9 de Dezembro de 2007), e a adopção, na mesma ocasião, de uma Declaração Conjunta Parlamento Europeu — Parlamento Pan-Africano que apela ao reforço do papel dos parlamentos no âmbito da nova estratégia,

| H. | Considerando os compromissos políticos da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda para o desenvolvimento — especialmente, a favor da África — e de eficácia da ajuda, |
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H.

Considerando os compromissos políticos da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda para o desenvolvimento — especialmente, a favor da África — e de eficácia da ajuda,

| I. | Considerando o compromisso assumido pela UE de aumentar a sua ajuda ao comércio até 2 000 000 000 de euros por ano até 2010 (1 000 milhões de euros a cargo da Comissão e 1 000 milhões de euros a cargo dos Estados-Membros), |
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I.

Considerando o compromisso assumido pela UE de aumentar a sua ajuda ao comércio até 2 000 000 000 de euros por ano até 2010 (1 000 milhões de euros a cargo da Comissão e 1 000 milhões de euros a cargo dos Estados-Membros),

| J. | Considerando a repartição indicativa da dotação financeira do 10.o FED, a saber aproximadamente 30 % para o apoio orçamental geral, 30 % para as infra-estruturas, 15 % para a governação (paz e segurança incluídas), 8 % para a agricultura e o desenvolvimento rural e 8 % para os sectores sociais e a coesão social, repartindo-se o remanescente entre o desenvolvimento económico, o apoio institucional e o ambiente, designadamente, |
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J.

Considerando a repartição indicativa da dotação financeira do 10.o FED, a saber aproximadamente 30 % para o apoio orçamental geral, 30 % para as infra-estruturas, 15 % para a governação (paz e segurança incluídas), 8 % para a agricultura e o desenvolvimento rural e 8 % para os sectores sociais e a coesão social, repartindo-se o remanescente entre o desenvolvimento económico, o apoio institucional e o ambiente, designadamente,

| K. | Considerando que a percentagem da dotação financeira do 10.o FED afectada aos sectores dos cuidados básicos de saúde e do ensino básico regista uma ligeira redução relativamente ao 9.o FED, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a percentagem da dotação financeira do 10.o FED afectada aos sectores dos cuidados básicos de saúde e do ensino básico regista uma ligeira redução relativamente ao 9.o FED,

Desafios e objectivos do 10.o FED

1.   Sublinha a importância do desafio que a execução do FED no período de 2008/2013 constitui em relação, designadamente, aos compromissos políticos da UE e dos Estados-Membros no tocante à ajuda para o desenvolvimento, à evolução em curso na via de uma parceria renovada entre a Europa e a África e à contribuição da UE para a realização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (ODM) em 2015;

2.   Subscreve plenamente o objectivo principal da cooperação estabelecido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007, ou seja «a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável, o que inclui a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio»; confere a mais elevada importância ao facto de estes objectivos prioritários se concretizarem através do conjunto dos instrumentos e modalidades de execução previstos neste regulamento e lamenta que as disposições relativas aos documentos de estratégia nacionais e aos documentos de estratégia regionais se inscrevam numa leitura restritiva destes objectivos;

3.   Solicita que a execução do FED se inscreva igualmente no quadro dos compromissos internacionais da UE a que se refere o n.o 3 do artigo 177.o do Tratado CE;

4.   Insiste em que a execução do FED seja conforme às recomendações do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em matéria de utilização da ajuda pública ao desenvolvimento e que, pelo menos, sejam excluídas da programação todas as acções que não satisfaçam os critérios aplicáveis à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; solicita que o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007 seja alterado nestes termos;

5.   Acolhe com satisfação o intuito de simplificação e de harmonização que presidiu à elaboração deste novo Regulamento (CE) n.o 617/2007; é de opinião que esta preocupação de o alinhar pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (4) (ICD) deve contribuir para reforçar o papel do Parlamento no âmbito do acompanhamento e do controlo da execução do FED;

6.   É favorável à integração do FED no orçamento da UE, a fim de reforçar a coerência, a transparência e a eficácia da cooperação para o desenvolvimento, e de garantir o seu controlo democrático; sublinha que a integração do FED no orçamento constitui igualmente uma resposta pertinente aos problemas recorrentes ligados à complexidade e à lentidão do processo intergovernamental de ratificação; solicita ao Conselho que preveja a integração do FED no orçamento geral no âmbito da revisão intercalar do quadro financeiro em 2009;

7.   Congratula-se com a supressão, prevista no Tratado de Lisboa, do n.o 3 do artigo 179.o do Tratado CE, que excluía o FED do âmbito do Tratado CE, abrindo assim a via à integração do FED no orçamento da UE;

8.   Lembra o seu apego à coerência das políticas a favor do desenvolvimento e aos compromissos europeus destinados a garantir que os objectivos da política de desenvolvimento não sejam desmentidos pelas outras políticas da UE que têm um impacto nesta política (comércio, ambiente, segurança, agricultura, etc.),

9.   Solicita à Comissão que conceda maior atenção ao êxodo da mão-de-obra qualificada dos países ACP para a UE e que proponha medidas apropriadas para facilitar a sua permanência, ou o seu regresso, ao país de origem;

10.   Recorda o seu apego aos princípios de apropriação e de participação que constituem o cerne do Acordo de Cotonu e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (5);

Calendário

11.   Convida os Estados-Membros da UE e os Estados ACP que ainda o não fizeram a ratificarem o Acordo Interno e o Acordo de Cotonu alterado, a fim de que a execução do 10.o FED possa arrancar com a maior brevidade possível;

12.   Regista o compromisso assumido pela Comissão no sentido de mobilizar a totalidade dos fundos do 9.o FED antes da data limite de 31 de Dezembro de 2007; solicita à Comissão que adopte todas as medidas pertinentes a fim de que nenhumas dotações sejam afectadas pela «cláusula de caducidade» e de que seja garantida a continuidade dos financiamentos;

13.   Sublinha que a existência deste calendário vinculativo não permitiu associar plenamente a sociedade civil e os parlamentos à programação e insta a que estas insuficiências do processo de consulta sejam corrigidas na fase de execução;

Documentos de estratégia e domínios de acção prioritários

14.   Sublinha que, para atingir os objectivos fixados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007, a programação deve dar prioridade às acções que tenham como objectivo a redução da pobreza, com especial incidência nos domínios relacionados com os ODM, como os sectores sociais, em especial os cuidados básicos de saúde e o ensino básico; sublinha que o compromisso, assumido no âmbito do ICD, de consagrar 20 % dos fundos aos domínios dos cuidados básicos de saúde e do ensino básico até 2009 deve, por razões de coerência, aplicar-se a todas as despesas no âmbito da política de desenvolvimento da UE, incluindo o FED;

15.   Regista a intenção da Comissão de atingir este objectivo graças ao apoio orçamental, mas lamenta que não tenha sido elaborada conjuntamente com os países beneficiários nenhuma estratégia global tendo em vista inscrever os sectores da saúde e da educação entre as prioridades nos documentos de estratégia nacionais; solicita que esta questão seja reavaliada no âmbito da revisão intercalar para atingir o objectivo de 20 %;

16.   Salienta que a luta contra a pobreza só pode surtir efeitos duradouros num contexto de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável; salienta igualmente que todas as acções financiadas pelo FED devem, por conseguinte, fazer parte de um processo de desenvolvimento que vise criar uma economia forte que respeite o ambiente e em que ninguém seja impedido de aceder aos serviços sociais básicos;

17.   Sublinha que o desenvolvimento sustentável nunca poderá ser plenamente atingido em situações de guerra, conflito civil ou instabilidade política; considera, por conseguinte, que deve ser igualmente concedida prioridade à construção da democracia e aos esforços para manter ou apoiar a paz, o Estado de Direito e as instituições estáveis e democráticas, bem como ao pleno respeito dos Direitos do Homem;

18.   É de opinião que os documentos de estratégia nacionais devem ser objecto de um controlo democrático e que, por conseguinte, não poderão ser elaborados e aplicados na ausência de controlos parlamentares; considera que a transmissão dos documentos de estratégia nacionais à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) fornece uma contribuição importante para o objectivo de apropriação inscrito no Acordo de Cotonu e constitui uma etapa positiva na via da atribuição de um poder institucional, no âmbito da comitologia, à APP e ao Parlamento Europeu; solicita à Comissão que vele por que a APP disponha dos meios materiais necessários para levar a bom termo a sua missão no tocante aos documentos de estratégia nacionais e por que os seus pareceres sejam objecto de um relatório de acompanhamento da Comissão;

19.   Lamenta que o Regulamento (CE) n.o 617/2007 não preveja nenhum processo explícito de participação nem de consulta do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, das autoridades locais e dos intervenientes representativos não estatais (INE) no âmbito da concepção do acompanhamento e da avaliação dos documentos de estratégia nacionais; solicita ao Conselho e à Comissão que incluam sistematicamente estas consultas na programação;

Dimensão do género

20.   Lamenta que as questões ligadas ao género não tenham sido incluídas entre os domínios de acção específicos; solicita que esta decisão seja reconsiderada, em concertação com os parceiros ACP, no âmbito da revisão intercalar da execução do FED;

21.   Solicita à Comissão que honre os compromissos em matéria de igualdade de género assumidos numa série de documentos estratégicos fundamentais como o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a Estratégia Conjunta UE-África, bem como no Acordo de Cotonu, e garanta a inclusão das questões ligadas ao género entre as prioridades políticas da Parceria ACP-UE, conferindo uma atenção e financiamento adequados no âmbito da integração da dimensão do género (gender mainstreaming), e insiste para que a visibilidade das questões ligadas ao género seja reforçada, através da inserção de um capítulo e de indicadores específicos no âmbito do relatório anual elaborado pela Comissão, a fim de permitir um melhor acompanhamento e um melhor controlo dos progressos realizados;

Apoio orçamental

22.   É de opinião que o apoio orçamental pode constituir um contributo eficaz para a eliminação da pobreza e a prossecução dos ODM, em especial quando os recursos são concentrados nos sectores do ensino básico e dos cuidados básicos de saúde; partilha a vontade, formulada pela Comissão, de fazer do apoio orçamental uma alavanca destinada a aumentar a percentagem dos orçamentos nacionais consagrada a estes sectores;

23.   Recorda que a eficácia e a legitimidade do apoio orçamental se encontram sujeitas à observância estrita de várias condições prévias, designadamente a coordenação reforçada entre doadores, por um lado, e o cumprimento das regras democráticas, a boa governação e um dispositivo de gestão das finanças públicas controlado por um parlamento democraticamente eleito nos países beneficiários, por outro; apela a um respeito rigoroso destas condições prévias por parte da Comissão antes de dar início a qualquer programa de apoio orçamental;

24.   Congratula-se com o compromisso, assumido pela Comissão, de ligar directamente o apoio orçamental aos progressos na realização dos ODM e de promover a realização dos ODM mediante «contratos ODM» que prevejam um financiamento garantido durante um período mais alargado, contribuindo assim para reforçar a previsibilidade da ajuda;

25.   Solicita que a avaliação do apoio orçamental, baseada em indicadores fiáveis, transparentes e que permitam medir os progressos realizados no âmbito dos ODM, seja objecto de um relatório anual a submeter ao Parlamento Europeu, à APP, aos parlamentos nacionais e aos INE;

26.   Solicita que sejam afectados recursos específicos, no âmbito do apoio orçamental, ao reforço das capacidades do conjunto dos parlamentos ACP no tocante ao acompanhamento orçamental;

Parcela de incentivo

27.   Recorda o seu empenhamento na promoção da boa governação e proclama o seu apoio ao princípio de um «prémio à boa governação» no âmbito do diálogo político definido no artigo 8.o do Acordo de Cotonu, na condição de os critérios de concessão desse prémio e as suas modalidades de execução serem claros e transparentes;

28.   Constata que vários dos critérios definidos pela Comissão para a repartição da parcela de incentivo reflectem, prioritariamente, os interesses do Norte e insurge-se contra quaisquer derivas para formas de imposição de condições à concessão da ajuda baseadas em critérios que não se prendam exclusivamente com a boa governação;

29.   Exprime sua preocupação relativamente à interpretação dos critérios ligados à governação económica e social; insurge-se contra a imposição de «critérios ocultos» em matéria económica e social e considera que a análise das legislações e políticas públicas neste domínio não pode justificar exigências em matéria de liberalização e de desregulamentação; recomenda a inclusão de critérios ligados à existência e à qualidade dos serviços públicos nos perfis de governação; recorda que a posição dos Estados ou regiões ACP quanto à decisão final de participar ou não nos acordos de parceria económica (APE) não pode constituir um critério;

30.   Solicita à Comissão que clarifique o processo de tomada de decisão que preside à repartição dos fundos da parcela de incentivo e que apresente propostas destinadas a garantir a informação do Parlamento Europeu e dos INE neste domínio;

Integração regional, ajuda ao comércio e APE

31.   Recorda que a UE se comprometeu a aumentar a sua ajuda ao comércio para 2 000 000 000 de euros por ano e a consagrar 50 % desta ajuda suplementar aos países ACP, devendo este aumento ser coberto por fundos suplementares; atribui uma grande importância ao respeito do compromisso da UE em matéria de ajuda ao comércio e solicita à Comissão e ao Conselho que dêem a conhecer o estado actual das medidas postas em prática pela UE e pelos Estados-Membros para atingir este objectivo;

32.   Insiste em que os financiamentos dos programas integrados regionais (PIR) beneficiem equitativamente todos os países ou regiões ACP, independentemente da posição dos Estados-Membros sobre a decisão final de participar ou não nos APE; insurge-se contra todas as formas de imposição de condições ligadas à participação num APE na concessão das dotações dos PIR;

33.   Reitera o seu pedido no sentido de que as necessidades específicas ligadas à adaptação das economias dos países ACP aos APE sejam cobertas por financiamentos adicionais ao FED;

Participação

34.   Sublinha que o exame a posteriori da quitação do FED pelo Parlamento Europeu constitui um controlo democrático insuficiente e solicita ao Conselho que lhe seja atribuído, na pendência da integração do FED no orçamento da UE, um papel institucional relativamente ao conjunto do processo de acompanhamento e de avaliação da programação;

35.   Lamenta a formulação particularmente vaga e ambígua das regras que fixam o papel dos intervenientes na programação da ajuda comunitária (cf. n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007); solicita que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, as autoridades locais e os INE representativos sejam associados ao processo de programação, ao acompanhamento e ao controlo da execução do FED;

36.   Convida os Parlamentos dos Estados-Membros da UE e dos Estados ACP a exercerem um controlo parlamentar estrito sobre os governos no que se refere à programação do FED; solicita à Comissão que se certifique de que os parlamentos nacionais são activamente consultados em todas as etapas da elaboração e do acompanhamento dos documentos de estratégia;

37.   Reafirma o seu apoio ao pedido da APP, formulado por ocasião da sua 9.a sessão, em Abril de 2005, para que uma percentagem apropriada dos fundos do FED seja afectada à educação e à formação política dos deputados e dos dirigentes políticos, económicos e sociais, no interesse de uma consolidação duradoura da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre o governo e a oposição nas democracias pluralistas assentes em eleições livres;

Acompanhamento e avaliação dos resultados

38.   Solicita que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os INE sejam consultados em 2010 sobre a revisão intercalar da execução do FED e que o Parlamento Europeu seja informado dos resultados da avaliação intercalar da Facilidade de Investimento;

39.   Regista com satisfação a elaboração, por parte da Comissão, de um relatório anual sobre a execução da ajuda concedida a título do FED, relatório esse transmitido ao Parlamento Europeu; exercerá a maior vigilância, ao examinar este relatório anual, no tocante aos efeitos da ajuda sobre a eliminação da pobreza e no que se refere à sua contribuição para a realização dos ODM; solicita que este relatório final também seja dirigido à APP, aos parlamentos nacionais e aos INE;

40.   Congratula-se com a intenção, manifestada pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), de avaliar periodicamente os resultados, concedendo especial atenção aos progressos efectuados na realização dos ODM, e de associar «os interessados, nomeadamente os intervenientes não públicos, à fase de avaliação da ajuda comunitária concedida», o que naturalmente implica o envolvimento do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da APP; solicita à Comissão que esclareça segundo que modalidades e com que frequência se realizarão essas avaliações;

41.   Sublinha que, num contexto de crise ou de conflito, a experiência e os conhecimentos dos deputados e dos representantes da sociedade civil se tornam ainda mais indispensáveis e solicita à Comissão que preveja a sua consulta antes da aprovação das medidas especiais contempladas no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007;

Eficácia da ajuda

42.   Assinala com satisfação a referência à Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e insiste para que a programação do FED seja consentânea com as recomendações da referida declaração; sublinha, contudo, que a construção de uma parceria equilibrada, de igual para igual, entre a UE e os países ACP não pode assentar exclusivamente na harmonização e alinhamento dos doadores de fundos, devendo promover acima de tudo as obrigações recíprocas e a responsabilidade mútua, designadamente em matéria de governação;

43.   Encoraja a Comissão a concretizar na prática a sua intenção de acompanhar rigorosamente os progressos neste domínio e de elaborar um relatório específico no âmbito da preparação da Cimeira de Acra em Setembro de 2008; solicita que a avaliação da eficácia da ajuda seja objecto de um relatório periódico, que será apresentado ao Parlamento Europeu;

44.   Reconhece que os esforços da Comissão para acelerar os desembolsos permitiram uma melhoria significativa da taxa de execução do FED; sublinha, contudo, que ainda é necessário efectuar progressos neste domínio e apela aos Estados-Membros para que contribuam activamente para a sua consecução; solicita à Comissão que prepare uma relação trimestral do desembolso dos recursos destinada ao Parlamento Europeu e à APP;

45.   Partilha plenamente a vontade expressa de reforçar a previsibilidade da ajuda no quadro da execução do FED;

Fundo de Apoio à Paz em África

46.   Apoia firmemente a criação de um Fundo de Apoio à Paz em África e solicita que as regras de gestão deste instrumento traduzam um reforço da parceria política entre a UE e a União Africana, em conformidade com as orientações da nova Estratégia Conjunta UE-África;

47.   Sublinha que o Fundo de Apoio à Paz em África deve ser considerado um instrumento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e que este fundo não se enquadra no âmbito do desenvolvimento segundo os critérios do CAD; neste contexto, lamenta profundamente a decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2006, que prevê o financiamento do Fundo de Apoio à Paz através do FED;

48.   Solicita à Comissão e ao Conselho que prevejam um financiamento alternativo, o mais tardar na sequência da avaliação que deverá reexaminar, em 2010, o processo de financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África; pede para ser consultado no âmbito desta avaliação;

49.   Solicita que o Parlamento Europeu e a APP sejam consultados sobre o programa de acção para 2008/2010 e sobre o relatório de actividade anual sobre a utilização dos fundos elaborado pela Comissão;

Co-financiamentos e coerência com os outros instrumentos

50.   Aprova a possibilidade, aberta pela programação do 10.o FED, de co-financiamento de projectos de desenvolvimento conjuntamente com os Estados-Membros ou outros doadores de fundos;

51.   Recomenda a abertura desta possibilidade a outros instrumentos financeiros da UE e reitera o seu pedido de criação de um novo pacote financeiro pan-africano, programável e previsível, alimentado com recursos do FED, dos instrumentos temáticos do ICD e do instrumento da Política Europeia de Vizinhança, a fim de financiar e de apoiar a execução da nova Estratégia Conjunta UE-África;

52.   Faz votos para que sejam instaurados programas conjuntos ACP-UE, com base em co-financiamentos, a fim de fornecer respostas comuns aos grandes desafios mundiais, como o acesso aos bens públicos mundiais ou as alterações climáticas, contribuindo assim para o reforço da parceria política no âmbito do Acordo de Cotonu;

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53.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 25 de Junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(2)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(3)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(5)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1).

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/35 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/35

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Relatório de progresso 2007 — antiga República Jugoslava da Macedónia

P6_TA(2008)0172

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre o Relatório de Progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (2007/2268(INI))

(2009/C 259 E/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, em que foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que se tornariam parte integrante da União Europeia, |
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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, em que foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que se tornariam parte integrante da União Europeia,

| — | Tendo em conta as Resoluções 817(1993), de 7 de Abril de 1993, e 845(1993), de 18 de Junho de 1993, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 817(1993), de 7 de Abril de 1993, e 845(1993), de 18 de Junho de 1993, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Dezembro de 2005, de atribuir à antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de países candidatos à adesão à União Europeia e as conclusões da presidência dos Conselhos Europeus, de 15 e 16 de Junho de 2006, e de 14 e 15 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Dezembro de 2005, de atribuir à antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de países candidatos à adesão à União Europeia e as conclusões da presidência dos Conselhos Europeus, de 15 e 16 de Junho de 2006, e de 14 e 15 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o acordo provisório celebrado entre a República da Grécia e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1995, |
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—

Tendo em conta o acordo provisório celebrado entre a República da Grécia e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1995,

| — | Tendo em conta as conclusões da 4a Reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE — antiga República Jugoslava da Macedónia, de 24 de Julho de 2007, |
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—

Tendo em conta as conclusões da 4a Reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE — antiga República Jugoslava da Macedónia, de 24 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração UE — Balcãs Ocidentais aprovada em Salzburgo, em 11 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração UE — Balcãs Ocidentais aprovada em Salzburgo, em 11 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 5 de Março de 2008, intitulada «Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia» (COM(2008)0127), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 5 de Março de 2008, intitulada «Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia» (COM(2008)0127),

| — | Tendo em conta Decisão 2008/212/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Decisão 2008/212/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia (1),

| — | Tendo em conta o Relatório de Progresso 2007 da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, sobre a antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(2007)1432), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Progresso 2007 da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, sobre a antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(2007)1432),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre a Comunicação da Comissão, intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2006/2007» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre a Comunicação da Comissão, intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2006/2007» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o Relatório de Progresso de 2006, referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o Relatório de Progresso de 2006, referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (3),

| — | Tendo em conta as recomendações da comissão parlamentar mista UE — antiga República Jugoslava da Macedónia de 29 e 30 de Janeiro de 2007 e de 26 e 27 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações da comissão parlamentar mista UE — antiga República Jugoslava da Macedónia de 29 e 30 de Janeiro de 2007 e de 26 e 27 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Posição de 24 de Outubro de 2007 sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 24 de Outubro de 2007 sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (4),

| — | Tendo em conta a sua Posição de 24 de Outubro de 2007 sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 24 de Outubro de 2007 sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (5),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0059/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0059/2008),

| A. | Considerando que, embora a antiga República Jugoslava da Macedónia tenha, desde 2005, o estatuto de país candidato à adesão à UE, até agora, ainda não foi fixada nenhuma data para o início das negociações; considerando que esta situação prolongada está a aumentar a frustração e incerteza, tendo em conta o ritmo sustentado de reformas que as autoridades de Skopje mantiveram nos últimos tempos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, embora a antiga República Jugoslava da Macedónia tenha, desde 2005, o estatuto de país candidato à adesão à UE, até agora, ainda não foi fixada nenhuma data para o início das negociações; considerando que esta situação prolongada está a aumentar a frustração e incerteza, tendo em conta o ritmo sustentado de reformas que as autoridades de Skopje mantiveram nos últimos tempos,

| B. | Considerando que na Declaração UE/Balcãs Ocidentais, adoptada por unanimidade por todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e dos países dos Balcãs Ocidentais em Salzburgo, no dia 11 de Março de 2006, é reafirmada a importância de boas relações de vizinhança, bem como a necessidade de encontrar soluções mutuamente aceitáveis para as questões pendentes com os países vizinhos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que na Declaração UE/Balcãs Ocidentais, adoptada por unanimidade por todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e dos países dos Balcãs Ocidentais em Salzburgo, no dia 11 de Março de 2006, é reafirmada a importância de boas relações de vizinhança, bem como a necessidade de encontrar soluções mutuamente aceitáveis para as questões pendentes com os países vizinhos,

| C. | Considerando que um Estado-Membro, a saber, a Grécia e a antiga República Jugoslava da Macedónia se encontram em pleno processo negocial, sob a égide das Nações Unidas, a fim de encontrarem uma solução reciprocamente aceitável para o nome do país candidato, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um Estado-Membro, a saber, a Grécia e a antiga República Jugoslava da Macedónia se encontram em pleno processo negocial, sob a égide das Nações Unidas, a fim de encontrarem uma solução reciprocamente aceitável para o nome do país candidato,

1.   Congratula-se com o renovado consenso político sobre a adesão do país à União Europeia e os consideráveis progressos realizados desde o último Relatório de Progresso acima mencionado publicado pela Comissão, em Novembro de 2007;

2.   Congratula-se com a aprovação da lei relativa ao Ministério Público, da lei relativa ao Conselho de Procuradores e da lei relativa à Comissão para as Relações Intracomunitárias, que enunciam as leis que devem ser aprovadas segundo a regra da dupla maioria (princípio Badinter), assim como com a decisão sobre a última nomeação para o Conselho Judicial;

3.   Congratula-se com a criação do Conselho Nacional para a Integração Europeia, cujo objectivo consiste em reunir o apoio de todos os partidos às reformas relacionadas com a UE, e que é presidido pela líder da oposição, na medida em que constitui uma importante força impulsionadora do processo de adesão à EU; observa que o Conselho Nacional estabelece as prioridades institucionais do país na fase preparatória do processo de negociação, definindo com exactidão o quadro institucional e dotando-o dos recursos humanos e do financiamento orçamental de que necessita; encoraja o governo e o parlamento a manterem a dinâmica do processo de reforma e a prosseguirem o diálogo sustentado, regular e construtivo entre todas as partes envolvidas, num espírito de cooperação e consenso sobre as questões fundamentais da agenda europeia do país;

4.   Congratula-se com os esforços continuados e os progressos realizados pelo governo e pelo parlamento na aplicação do Acordo-quadro de Ohrid e com o crescente reconhecimento do carácter multi-étnico do Estado; regista com satisfação o empenho do governo e do parlamento em continuar a promover as relações interétnicas, o qual resultou na aprovação de legislação, como as alterações aprovadas, em 8 de Fevereiro de 2007, à lei relativa aos dias feriados, que fixa os diversos dias feriados étnicos e religiosos, e no aumento das dotações orçamentais afectadas à promoção dos valores culturais e das tradições das comunidades não maioritárias; salienta a necessidade de melhorar a representação equitativa dos membros de grupos não maioritários, nomeadamente na administração pública, nas forças policiais e militares, e louva o acordo alcançado sobre a selecção de 45 projectos de lei que podem ser adoptados apenas por «maioria Badinter»;

5.   Salienta que a renovada dinâmica política conferida à integração europeia da antiga República Jugoslava da Macedónia resulta de um forte empenhamento expresso por todas as forças políticas; congratula-se com o diálogo intenso e regular mantido entre os líderes dos quatro principais partidos políticos (VMRO-DPMNE, SDSM, DPA e DUI), que conduziu à aprovação de um conjunto de leis e de medidas importantes para promover a integração europeia;

6.   Congratula-se também com o aumento do número de representantes de minorias étnicas empregados na função pública, em conformidade com o Acordo-quadro de Ohrid, e espera que este acordo continue a ser aplicado de forma conerente;

7.   Louva o empenhamento dos líderes dos principais partidos políticos representados no parlamento de continuarem a trabalhar para alcançar progressos nas questões que ainda suscitam divergências, tais como o uso das línguas e o pacote social para as vítimas do conflito de 2001;

8.   Congratula-se com o facto de, em 2007, se ter alcançado um progresso acentuado na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, além de progressos significativos no combate ao tráfico de seres humanos e de estupefacientes; solicita ao governo que prossiga a aplicação da legislação anti-corrupção, assim como a reforma do sistema judicial, com vista ao reforço da independência e da capacidade global do sistema judicial,

9.   Felicita o governo pelos progressos realizados na área económica, mantendo ao mesmo tempo a estabilidade macroeconómica; congratula-se com a política fiscal e a melhoria da disciplina financeira, que se traduziu num aumento das receitas orçamentais; regozija-se com a melhoria do clima empresarial e as medidas tomadas com vista à redução dos obstáculos legais e administrativos à constituição de novas empresas;

10.   Aguarda com expectativa a adopção da nova lei bancária em conformidade com o acervo comunitário; salienta a importância de se adoptar uma nova lei relativa ao banco nacional em 2008, reforçando assim a independência daquele banco, bem como as capacidades administrativas de supervisão;

11.   Manifesta a sua apreensão pelo ainda elevado nível de desemprego existente no país e insta o governo a fazer face a este problema; regista, em particular, a situação nas aldeias limítrofes do Kosovo, onde o combate ao desemprego assume uma importância vital para que se conceda à população local a oportunidade de ganhar um salário legal;

12.   Recorda a necessidade de continuar a aplicar o Acordo-quadro de Ohrid enquanto instrumento para promover a criação de confiança a nível transnacional, o que constitui um elemento fundamental para a estabilidade na região;

13.   Recorda que a lei de 2005 sobre a utilização das bandeiras das comunidades permite que uma comunidade minoritária, que se encontre em maioria num município, faça uso da sua bandeira; toma devida nota de que o acórdão do Tribunal Constitucional, de 24 de Outubro de 2007, confirmou o direito de uma comunidade hastear a sua bandeira ao lado da bandeira nacional e também alargou a todas as comunidades étnicas de um município o direito de hastear uma bandeira étnica, além de ter consagrado o direito de os grupos de etnia albanesa usarem a bandeira nacional albanesa como seu símbolo étnico; salienta que o Tribunal também procurou esclarecer os limites deste direito, dado que considerou que as bandeiras nacionais e as bandeiras das comunidades têm significados diferentes e concluiu que as bandeiras das comunidades não podem ser hasteadas em permanência, por exemplo, durante visitas oficiais e de Estado ou em edifícios públicos; convida todos os partidos a debaterem esta questão à luz do Acordo-quadro de Ohrid e das normas internacionais;

14.   Congratula-se com as medidas adoptadas pelo governo para responder com celeridade às recomendações do relatório de progresso de 2007 da Comissão e adoptar o plano nacional revisto de aplicação do acervo, em conformidade com as prioridades estabelecidas na parceria para a adesão proposta em 2008;

15.   Elogia o trabalho que está a ser desenvolvido pela administração pública com vista a preparar o processo de negociação da adesão à UE; solicita às autoridades que prossigam a reforma da administração pública, a fim de garantir a sua despolitização, o seu profissionalismo, competência e eficiência, e se abstenham de tomar qualquer medida susceptível de pôr em causa as capacidades administrativas entretanto criadas;

16.   Considera um desafio comum para todas as forças políticas e para todos os grupos étnicos da antiga República Jugoslava da Macedónia demonstrar que, doravante, para além das divergências de opiniões políticas normais, o país está livre de conflitos, encarados negativamente dentro e fora do país, e mormente do boicote das instituições públicas democráticas, provando, por conseguinte, que o país está preparado para o processo de integração na União Europeia;

17.   Apoia a iniciativa do Centro para a Democracia e Reconciliação no Sudeste da Europa, sedeado em Salónica, e da Fundação Soros de publicar manuais de história dos Balcãs, em língua albanesa e macedónia, destinados a professores de história e alunos do ensino secundário, que visam incluir opiniões diferentes sobre o passado comum, oferecendo assim uma perspectiva equilibrada e promovendo a reconciliação;

18.   Verifica que o processo de exame do projecto de lei de revisão da legislação eleitoral, que prevê mais 13 lugares em benefício da representação das minorias étnicas de pequena dimensão e da representação dos cidadãos que residem no estrangeiro, teve início em 27 de Setembro de 2007; manifesta a sua apreensão pelo facto de facto de o projecto de lei poder ser uma forma de evitar a aplicação da regra da «maioria Badinter», conforme previsto no Acordo-quadro de Ohrid; salienta que o respeito do princípio «pacta sunt servanda» é crucial para o reforço da confiança mútua; considera, por isso, desejável que seja alcançado um amplo consenso, envolvendo também os representantes albaneses, quanto à possível alteração da legislação eleitoral, e está confiante de que irá haver mais consultas a fim de se chegar a tal consenso;

19.   Espera que todas as disposições da Lei Eleitoral, incluindo o artigo 27.o, sobre a nomeação do Presidente da Comissão Eleitoral, sejam plenamente respeitadas e que a coligação governamental garanta a realização de eleições antecipadas, justas e democráticas, em conformidade com a Constituição e a Lei Eleitoral;

20.   Chama a atenção para a discriminação persistente de que é vítima a comunidade rom, sobretudo nas áreas da educação, protecção social, cuidados de saúde, habitação e emprego; espera que a estratégia nacional a favor dos rom seja aplicada num futuro próximo, de acordo com os objectivos nela estabelecidos;

21.   Congratula-se com a entrada em vigor dos acordos em matéria de facilitação de vistos e readmissão com a antiga República Jugoslava da Macedónia; nota, porém, que o acesso aos países da UE continua a ser um grande problema para os cidadãos da antiga República Jugoslava da Macedónia e para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais em geral; salienta que o país deve ter regras de adesão equivalentes às aplicadas à Croácia; apoia, por conseguinte, o diálogo lançado, em 20 de Fevereiro de 2008, pela Comissão sobre a liberalização do regime de vistos com a finalidade de elaborar um roteiro, cujo derradeiro objectivo é a criação de um regime de isenção da obrigação de visto, e insta a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a envidarem todos os esforços para a rápida conclusão e aplicação sem demora do roteiro para a plena liberalização do regime de vistos;

22.   Regista, a este propósito, a introdução, pelo governo, de passaportes biométricos, a criação do sistema nacional de informação sobre vistos e do centro de vistos, bem como a aplicação do sistema integrado de gestão das fronteiras;

23.   Espera que a aprovação da lei relativa ao estatuto legal das igrejas, das comunidades e dos grupos religiosos, a aplicar a partir de Maio de 2008, possa pôr definitivamente termo às queixas das pequenas comunidades de fé, em particular das que surgiram ou se desenvolveram nas últimas décadas em resultado do proselitismo estrangeiro ou da secessão de igrejas existentes, por não serem autorizadas a construir, a possuir ou a utilizar instalações próprias como locais de culto;

24.   Congratula-se com o arranque bem sucedido da segunda fase da descentralização fiscal, em Julho de 2007, quando 42 dos 84 municípios iniciaram o processo e outros nove municípios aderiram à iniciativa;

25.   Salienta que foram tomadas medidas adicionais para promover os direitos das mulheres, concretamente em relação à igualdade de oportunidades; insiste, porém, na necessidade de aumentar a protecção das mulheres contra todas as formas de violência;

26.   Recorda que, nos termos da lei de Novembro de 2005, relativa às actividades de radiodifusão, há que manter a independência dos emissores públicos em relação às instituições do Estado, dar livre curso à diversidade de opiniões, impedindo que sejam criados obstáculos a outros meios de comunicação devido à ingerência governamental; insta as autoridades a assegurarem o cumprimento das normas da UE e do Conselho da Europa que visam impedir o recrudescimento do «discurso do ódio», sobretudo nos meios de comunicação social, contra os Estados vizinhos;

27.   Chama a atenção para o facto de o apoio unilateral prestado a determinados meios de comunicação, por exemplo, através de campanhas governamentais e anúncios de empresas públicas provoca uma distorção da concorrência no panorama mediático, prejudicando por isso os outros meios de comunicação, incluindo aqueles que são críticos do governo;

28.   Congratula-se com o início dos preparativos com vista à aplicação da Lei da polícia, cuja execução plena e efectiva é um desafio crucial e constitui uma prioridade fundamental da Parceria Europeia;

29.   Observa, no que diz respeito à preservação da qualidade da água, que devem ser intensificados esforços com base na nova lei sobre a água; recorda, em particular, a grande necessidade de proteger a qualidade da água e controlar a poluição do Vardar, o qual atravessa a maior parte do país, prosseguindo o seu curso e transportando, com o nome de Axíos, resíduos perigosos para território grego, assim como os lagos fronteiriços Ohrid, Prespa e Dojran, e realça a necessidade de celebrar os devidos acordos bilaterais com os países limítrofes, isto é a Albânia e a Grécia, e de assegurar a sua aplicação efectiva;

30.   Reconhece que a aprovação da lei sobre a gestão dos resíduos conduziu a certos progressos em matéria de gestão do amianto, da recolha dos resíduos e dos resíduos de policlorobifenil e de matérias-primas brutas;

31.   Salienta que o comportamento em relação ao ambiente deve ser melhorado e lança um apelo às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia para que prossigam os esforços no sentido de alinhar a sua legislação ambiental pelas normas em vigor na União Europeia;

32.   Nota que, em 7 de Novembro de 2007, foi levada a cabo uma grande operação policial nos arredores da aldeia de Brodec, a norte de Tetovo, com vista à detenção de uma série de alegados criminosos, durante a qual foram mortos seis membros da chamada «quadrilha de Brodec» e o Ministério do Interior deteve mais 13 indivíduos daquela aldeia; observa que foi encontrada artilharia ligeira e pesada, incluindo metralhadoras pesadas e mísseis anti-aéreos; salienta que, de acordo com a Missão de Observação da UE e a OSCE, a operação foi conduzida de forma profissional e eficaz, não tendo causado nenhumas vítimas entre os civis ou a polícia; acolhe favoravelmente o facto de o governo ter publicamente anunciado que irá reconstruir a mesquita e outras infra estruturas danificadas; manifesta a sua preocupação com certas notícias que dão conta de que os detidos poderão ter sido sujeitos a maus-tratos durante a sua detenção; convida, a este respeito, o Provedor de Justiça a investigar em profundidade estes acontecimentos e salienta que todas as questões, que ainda permaneçam em aberto relativamente à operação policial em Brodec, devem ser esclarecidas de forma aberta, transparente e coerente do ponto de vista jurídico;

33.   Congratula-se com os progressos realizados no domínio da legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual, mas salienta que se exigem maiores esforços para assegurar a aplicação da legislação aprovada;

34.   Congratula-se com a participação activa da antiga República Jugoslava da Macedónia no Processo de Cooperação do Sudeste Europeu e com o contributo dado para a criação do Conselho de Cooperação Regional; regozija-se igualmente com a sua postura construtiva em relação ao estatuto do Kosovo; manifesta, todavia, a sua apreensão pelo atraso registado na demarcação técnica da fronteira com o Kosovo e considera que esta questão deveria ser tratada nos moldes preconizados na proposta apresentada por Martii Ahtisaari, antigo enviado especial da ONU para o estatuto do Kosovo; regista com satisfação a cooperação activa com o Kosovo na área do comércio, dos assuntos aduaneiros e da cooperação policial e o facto de se manterem, ao mesmo tempo, boas relações de vizinhança com a Sérvia; regozija-se com a assinatura dos acordos de comércio livre com estes dois vizinhos, e recomenda a adopção de uma política semelhante nas relações com a Albânia, a Bulgária e a Grécia, especialmente no domínio dos transportes e das comunicações;

35.   Acolhe com satisfação o contributo que a antiga República Jugoslava da Macedónia deu à missão ALTHEA da UE na Bósnia e Herzegovina, reconhece a sua importância para a estabilidade regional e apresenta as suas sentidas condolências ao país e às famílias dos 11 soldados de manutenção da paz que morreram de forma trágica na queda de um helicóptero militar pertencente à antiga República Jugoslava da Macedónia, em 12 de Janeiro de 2008;

36.   Lamenta que a antiga República Jugoslava da Macedónia tenha assinado e ratificado o acordo bilateral de imunidade com as autoridades norte-americanas, que isenta os cidadãos do país da jurisdição do Tribunal Penal Internacional de Haia; salienta que este acto é contrário às normas e às políticas da UE, todas elas destinadas a apoiar o Tribunal Penal Internacional, assim como a outros princípios orientadores da UE em matéria de acordos bilaterais de imunidade; convida o Governo e o Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia a alinhar a sua legislação pelos princípios e normas dos Estados-Membros da UE;

37.   Refere que são necessários mais investimentos no desenvolvimento das infra estruturas que ligam o país aos seus vizinhos, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e para a estabilidade de toda a região, e apela ao governo para concluir com celeridade a ligação ferroviária que falta entre Skopje e Sófia;

38.   Toma nota da dissolução do parlamento em 11 de Abril de 2008 e da convocação de eleições antecipadas para Junho de 2008, e tem a esperança de que as autoridades farão tudo o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer eventual atraso nos necessários preparativos que devem conduzir à abertura de negociações de adesão até ao final de 2008;

39.   Congratula-se com o aumento da cooperação bilateral e dos contactos interpessoais entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia; observa, com satisfação, que, desde a aprovação da sua supramencionada resolução, de 12 de Julho de 2007, tiveram lugar na região conversações bilaterais conduzidas sob a égide das Nações Unidas e assistidas pelo Enviado Especial, Matthew Nimitz, com o intuito de encontrar uma solução mutuamente aceitável para as divergências acerca da designação do país; toma nota da dinâmica crescente das negociações; apela a ambas as partes para que aproveitem a oportunidade para retomarem imediatamente as negociações em função do significativo progresso recentemente registado e chegarem a uma solução de compromisso, para que este problema não continue a representar um obstáculo à adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia às organizações internacionais, conforme previsto no acordo provisório, de 1995, ainda em vigor;

40.   Recorda as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 10 de Dezembro de 2007, e reitera a importância da cooperação regional, das boas relações de vizinhança e da necessidade de encontrar soluções mutuamente aceitáveis para as questões pendentes no processo de aproximação à UE;

41.   Apoia os esforços envidados pelo Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia no sentido de estabelecer comissões conjuntas de educação e história com os Estados-Membros da EU vizinhos, a fim de analisar eventuais discrepâncias e más interpretações da história que possam gerar desacordo, e exorta as autoridades a promoverem a celebração conjunta do património cultural e histórico que a antiga República Jugoslava da Macedónia partilha com os seus vizinhos;

42.   Observa que, embora o país tenha alcançado progressos significativos desde 2005, quando lhe foi concedido o estatuto de país candidato, a antiga República Jugoslava da Macedónia é, dos três países candidatos, o único país com o qual as negociações de adesão ainda não foram encetadas; considera que é desejável pôr termo a esta situação de excepção; exorta a antiga República Jugoslava da Macedónia a assegurar a realização das reformas necessárias; remete para a lista de oito etapas de referência, elaborada pela Comissão, com base nas prioridades essenciais previstas pelo novo Acordo de Parceria, e espera que o cumprimento das mesmas pelo país conduza à abertura das negociações de adesão até ao final de 2008, o que se traduzirá num aumento da estabilidade e num reforço das perspectivas europeias para os Balcãs Ocidentais; convida o Conselho a proceder, na próxima cimeira, à avaliação dos progressos alcançados até aqui e a tomar, se possível, uma decisão sobre a data do início das negociações de adesão;

43.   Congratula-se com os preparativos do governo tendo em vista a aplicação do Instrumento de Pré-Adesão (IPA), os quais facilitaram a assinatura do acordo de financiamento para o IPA 2007 e do Acordo-quadro para 2007/2013; reitera a importância do instrumento de preparação para a futura adesão à UE; convida o governo, por um lado, e a Comissão, por outro, a acelerarem os trabalhos preparatórios, permitindo o rápido estabelecimento de um sistema descentralizado para a gestão do IPA, de modo a criar uma maior eficiência e apropriação local do processo;

44.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia.

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(1)  JO L 80 de 19.3.2008, p. 32.

(2)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 480.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0352.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0454.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0453.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/41 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/41

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A política da China e os seus efeitos em África

P6_TA(2008)0173

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre a política da China e os seus efeitos em África (2007/2255 (INI))

(2009/C 259 E/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o diálogo político entre a UE e a China, formalmente estabelecido em 1994, em reconhecimento do estatuto da China como futura potência mundial e as obrigações internacionais particularmente abrangentes inerentes a esse estatuto, |
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Tendo em conta o diálogo político entre a UE e a China, formalmente estabelecido em 1994, em reconhecimento do estatuto da China como futura potência mundial e as obrigações internacionais particularmente abrangentes inerentes a esse estatuto,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa» (COM(1995)0279), e a Resolução do Parlamento, de 12 de Junho de 1997, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa» (1), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa» (COM(1995)0279), e a Resolução do Parlamento, de 12 de Junho de 1997, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa» (1),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, |
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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim emergente do Fórum para a Cooperação China-África (FOCAC) e o seu programa relativo à cooperação entre a China e África no domínio do desenvolvimento económico e social, de Outubro de 2000, |
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Tendo em conta a Declaração de Pequim emergente do Fórum para a Cooperação China-África (FOCAC) e o seu programa relativo à cooperação entre a China e África no domínio do desenvolvimento económico e social, de Outubro de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração do Cairo (2000) emergente da Cimeira África-Europa organizada sob os auspícios da Organização da Unidade Africana (OUA) e da UE, |
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Tendo em conta a Declaração do Cairo (2000) emergente da Cimeira África-Europa organizada sob os auspícios da Organização da Unidade Africana (OUA) e da UE,

| — | Tendo em conta o relatório de 2001 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Linhas de Orientação do CAD: Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável; Orientações para a Cooperação para o Desenvolvimento», |
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Tendo em conta o relatório de 2001 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Linhas de Orientação do CAD: Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável; Orientações para a Cooperação para o Desenvolvimento»,

| — | Tendo em conta o Acto Constitutivo da União Africana (UA), aprovado em 11 de Julho de 2000 e entrado em vigor em 26 de Maio de 2001, bem como o Documento dos Líderes Africanos, de Outubro de 2001, intitulado «A Nova Parceria para o Desenvolvimento de África» (NPDA), que foi declarado como programa da UA na primeira cimeira desta, |
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Tendo em conta o Acto Constitutivo da União Africana (UA), aprovado em 11 de Julho de 2000 e entrado em vigor em 26 de Maio de 2001, bem como o Documento dos Líderes Africanos, de Outubro de 2001, intitulado «A Nova Parceria para o Desenvolvimento de África» (NPDA), que foi declarado como programa da UA na primeira cimeira desta,

| — | Tendo em conta os documentos de orientação da China relativos à União Europeia (2003) (2) e à Política Africana (2006) (3), |
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Tendo em conta os documentos de orientação da China relativos à União Europeia (2003) (2) e à Política Africana (2006) (3),

| — | Tendo em conta o documento de orientação da Comissão intitulado «Aprofundamento da parceria — desafios e interesses comuns no âmbito das relações UE-China» (COM(2003)0533), aprovado pelo Conselho Europeu em 13 de Outubro de 2003, |
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Tendo em conta o documento de orientação da Comissão intitulado «Aprofundamento da parceria — desafios e interesses comuns no âmbito das relações UE-China» (COM(2003)0533), aprovado pelo Conselho Europeu em 13 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, lançada em 2003, |
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Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, lançada em 2003,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção de Adis-Abeba, adoptado pelo FOCAC e publicado em Dezembro de 2003, |
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Tendo em conta o Plano de Acção de Adis-Abeba, adoptado pelo FOCAC e publicado em Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta o Plano Estratégico da Comissão da União Africana para 2004/2007, adoptado em 7 de Julho de 2004, na Terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo Africanos, que decorreu em Adis-Abeba, Etiópia, |
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Tendo em conta o Plano Estratégico da Comissão da União Africana para 2004/2007, adoptado em 7 de Julho de 2004, na Terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo Africanos, que decorreu em Adis-Abeba, Etiópia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005, por muitos países europeus e africanos e pela China, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, |
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Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005, por muitos países europeus e africanos e pela China, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda,

| — | Tendo em conta os compromissos de Gleneagles, assumidos em 8 de Julho de 2005 pelo G8 em Gleneagles, |
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Tendo em conta os compromissos de Gleneagles, assumidos em 8 de Julho de 2005 pelo G8 em Gleneagles,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 19 de Dezembro de 2005, sobre «A UE e a África: para uma parceria estratégica», |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 19 de Dezembro de 2005, sobre «A UE e a África: para uma parceria estratégica»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (CAGRE) na sua reunião de 3 de Outubro de 2005, que expressam o apoio da UE à elaboração de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas no quadro das Nações Unidas, que estabeleça normas comuns vinculativas para o comércio mundial de armas convencionais (4), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (CAGRE) na sua reunião de 3 de Outubro de 2005, que expressam o apoio da UE à elaboração de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas no quadro das Nações Unidas, que estabeleça normas comuns vinculativas para o comércio mundial de armas convencionais (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «UE — China: uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas» (COM(2006)0631), e o documento de trabalho da Comissão que acompanha a referida comunicação, intitulado «Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas. Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria» (COM(2006)0632), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «UE — China: uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas» (COM(2006)0631), e o documento de trabalho da Comissão que acompanha a referida comunicação, intitulado «Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas. Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria» (COM(2006)0632),

| — | Tendo em conta a 9a Cimeira UE-China, realizada na Finlândia, em Setembro de 2006, e a Declaração Conjunta emitida após a respectiva conclusão, |
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Tendo em conta a 9a Cimeira UE-China, realizada na Finlândia, em Setembro de 2006, e a Declaração Conjunta emitida após a respectiva conclusão,

| — | Tendo em conta as conclusões do CAGRE sobre a China, aprovadas em 11 de Dezembro de 2006, |
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Tendo em conta as conclusões do CAGRE sobre a China, aprovadas em 11 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Resolução n.o 1674(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a Protecção dos Civis em Conflitos Armados, |
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Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Resolução n.o 1674(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a Protecção dos Civis em Conflitos Armados,

| — | Tendo em conta o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspectos (5), |
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Tendo em conta o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspectos (5),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu» (2006) (6), |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu» (2006) (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (7),

| — | Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-África e a Estratégia Conjunta UE-África e o seu Plano de Acção (2007), a Parceria UE-África em matéria de comércio, integração regional, ciência, sociedade da informação e espaço, |
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—

Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-África e a Estratégia Conjunta UE-África e o seu Plano de Acção (2007), a Parceria UE-África em matéria de comércio, integração regional, ciência, sociedade da informação e espaço,

| — | Tendo em conta o lançamento da Parceria UE-África em matéria de Infra-Estruturas (2007), que reflecte a necessidade de investir nas infra-estruturas de ligação (transportes, energia, água e TIC), a fim de facilitar o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o lançamento da Parceria UE-África em matéria de Infra-Estruturas (2007), que reflecte a necessidade de investir nas infra-estruturas de ligação (transportes, energia, água e TIC), a fim de facilitar o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo Fórum Empresarial UE-África por ocasião da Segunda Cimeira UE-África (2007), |
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—

Tendo em conta a declaração proferida pelo Fórum Empresarial UE-África por ocasião da Segunda Cimeira UE-África (2007),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar de 2007 das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), no qual se declara que a África subsariana não está em vias de cumprir nenhum dos ODM e que o actual ritmo dos esforços de redução da pobreza em África teria de duplicar, caso se pretenda atingir, até 2015, o ODM de redução, para metade, do número de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema, |
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—

Tendo em conta o relatório intercalar de 2007 das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), no qual se declara que a África subsariana não está em vias de cumprir nenhum dos ODM e que o actual ritmo dos esforços de redução da pobreza em África teria de duplicar, caso se pretenda atingir, até 2015, o ODM de redução, para metade, do número de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica UE-África», (COM(2007)0357), e o documento conjunto da Comissão e do Secretariado do Conselho, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África» (SEC(2007)0856), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica UE-África», (COM(2007)0357), e o documento conjunto da Comissão e do Secretariado do Conselho, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África» (SEC(2007)0856),

| — | Tendo em conta o Documento de Estratégia da União Europeia para a China (2007/2013) e o Programa Indicativo Plurianual 2007/2010 (8), que atribui à China 128 000 000 de euros a título de ajuda da UE à cooperação para o desenvolvimento, |
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Tendo em conta o Documento de Estratégia da União Europeia para a China (2007/2013) e o Programa Indicativo Plurianual 2007/2010 (8), que atribui à China 128 000 000 de euros a título de ajuda da UE à cooperação para o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Décima Cimeira UE-China, aprovada em 28 de Novembro de 2007, em Pequim, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da Décima Cimeira UE-China, aprovada em 28 de Novembro de 2007, em Pequim,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0080/2008), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0080/2008),

| A. | Considerando que o desenvolvimento sustentável em África pode ser significativamente impulsionado ou afectado pela acção de potências emergentes, como a China, |
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A.

Considerando que o desenvolvimento sustentável em África pode ser significativamente impulsionado ou afectado pela acção de potências emergentes, como a China,

| B. | Considerando que os Estados africanos são os principais responsáveis pelo impacto político, social, económico e ambiental da presença de cidadãos, organizações e governos estrangeiros nos seus territórios, |
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B.

Considerando que os Estados africanos são os principais responsáveis pelo impacto político, social, económico e ambiental da presença de cidadãos, organizações e governos estrangeiros nos seus territórios,

| C. | Considerando que tanto a União Europeia como a China estão empenhadas em contribuir para a paz, a segurança e o desenvolvimento sustentável em África, |
| --- | --- |

C.

Considerando que tanto a União Europeia como a China estão empenhadas em contribuir para a paz, a segurança e o desenvolvimento sustentável em África,

| D. | Considerando que a UE é o maior dador e parceiro comercial de África; que a China anunciou o aumento da cooperação económica, bem como compromissos em matéria de ajuda, e que poderá tornar-se o maior parceiro comercial de África até 2010, |
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D.

Considerando que a UE é o maior dador e parceiro comercial de África; que a China anunciou o aumento da cooperação económica, bem como compromissos em matéria de ajuda, e que poderá tornar-se o maior parceiro comercial de África até 2010,

| E. | Considerando que uma estratégia de desenvolvimento sustentável para África deve assegurar que o envolvimento de interessados não africanos não comprometa o desenvolvimento; que, por essa razão, a criação de uma «Task Force» da UA sobre Parcerias Estratégicas de África com Potências Emergentes é favoravelmente acolhida, |
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E.

Considerando que uma estratégia de desenvolvimento sustentável para África deve assegurar que o envolvimento de interessados não africanos não comprometa o desenvolvimento; que, por essa razão, a criação de uma «Task Force» da UA sobre Parcerias Estratégicas de África com Potências Emergentes é favoravelmente acolhida,

| F. | Considerando que as iniciativas que fomentam o diálogo com África são bem vindas, designadamente as cimeiras China-África e UE-África, o FOCAC, a Parceria UE-África, os instrumentos UE-África nos domínios da paz, da energia e da água e a Parceria UE-África no domínio das infra-estruturas, os diálogos conduzidos ao abrigo do Acordo de Cotonu (9) e quaisquer outros diálogos entabulados entre a UE ou a China e organizações africanas, |
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F.

Considerando que as iniciativas que fomentam o diálogo com África são bem vindas, designadamente as cimeiras China-África e UE-África, o FOCAC, a Parceria UE-África, os instrumentos UE-África nos domínios da paz, da energia e da água e a Parceria UE-África no domínio das infra-estruturas, os diálogos conduzidos ao abrigo do Acordo de Cotonu (9) e quaisquer outros diálogos entabulados entre a UE ou a China e organizações africanas,

| G. | Considerando que a terceira cimeira do FOCAC, que decorreu em Novembro de 2006, em Pequim, adoptou uma declaração que proclamava o estabelecimento de um «novo tipo de parceria estratégica» entre a China e a África; que esta cooperação responde ao desafio da globalização económica, ao mesmo tempo que promove um desenvolvimento comum, mas que da mesma são excluídos vários Estados africanos que reconheceram Taiwan; |
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G.

Considerando que a terceira cimeira do FOCAC, que decorreu em Novembro de 2006, em Pequim, adoptou uma declaração que proclamava o estabelecimento de um «novo tipo de parceria estratégica» entre a China e a África; que esta cooperação responde ao desafio da globalização económica, ao mesmo tempo que promove um desenvolvimento comum, mas que da mesma são excluídos vários Estados africanos que reconheceram Taiwan;

| H. | Considerando que a China, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem uma responsabilidade particular de contribuir para a paz e a segurança a nível mundial; que a UE se congratula com os compromissos assumidos pela China no contexto de vários quadros multilaterais, nomeadamente no quadro da ONU, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Protocolo de Quioto, |
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H.

Considerando que a China, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem uma responsabilidade particular de contribuir para a paz e a segurança a nível mundial; que a UE se congratula com os compromissos assumidos pela China no contexto de vários quadros multilaterais, nomeadamente no quadro da ONU, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Protocolo de Quioto,

| I. | Considerando que a UE se comprometeu a aumentar o seu nível de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) para 0,7 % do PIB até 2015 (0,56 % até 2010), e a conceder pelo menos 50 % da APD da UE à África; que a APD da UE inclui 20 000 000 000 de euros destinados à África subsariana a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008/2013); que a UE concedeu 350 000 000 de euros ao Mecanismo de Apoio à Paz em África e 5 600 000 000 de euros à Parceria UE-África no domínio das infra-estruturas, para 2008/2013; que a UE é um dos principais contribuintes para as missões internacionais de manutenção da paz em África, o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e a Malária e outras iniciativas internacionais relevantes para o desenvolvimento do continente, |
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I.

Considerando que a UE se comprometeu a aumentar o seu nível de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) para 0,7 % do PIB até 2015 (0,56 % até 2010), e a conceder pelo menos 50 % da APD da UE à África; que a APD da UE inclui 20 000 000 000 de euros destinados à África subsariana a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008/2013); que a UE concedeu 350 000 000 de euros ao Mecanismo de Apoio à Paz em África e 5 600 000 000 de euros à Parceria UE-África no domínio das infra-estruturas, para 2008/2013; que a UE é um dos principais contribuintes para as missões internacionais de manutenção da paz em África, o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e a Malária e outras iniciativas internacionais relevantes para o desenvolvimento do continente,

| J. | Considerando que a presença e os interesses da China em África demonstram estar em crescimento; que a China se tornou um dador líquido no que respeita à África subsariana, em 2005, e que, desde então, aumentou os seus compromissos em matéria de ajuda, prometendo duplicar, até 2009, o nível da ajuda concedida a África em 2006; que a China se comprometeu à criação de um fundo de desenvolvimento China-África, num montante de 5 000 000 000 USD, a fim de incentivar as empresas chinesas a investirem em África, |
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J.

Considerando que a presença e os interesses da China em África demonstram estar em crescimento; que a China se tornou um dador líquido no que respeita à África subsariana, em 2005, e que, desde então, aumentou os seus compromissos em matéria de ajuda, prometendo duplicar, até 2009, o nível da ajuda concedida a África em 2006; que a China se comprometeu à criação de um fundo de desenvolvimento China-África, num montante de 5 000 000 000 USD, a fim de incentivar as empresas chinesas a investirem em África,

| K. | Considerando que a emergência da China como novo dador alternativo compromete a abordagem condicional da UE relativamente aos governos africanos, que visa garantir as reformas políticas, |
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K.

Considerando que a emergência da China como novo dador alternativo compromete a abordagem condicional da UE relativamente aos governos africanos, que visa garantir as reformas políticas,

| L. | Considerando que, nos últimos 25 anos, a China subtraiu à pobreza extrema 400 milhões dos seus cidadãos e que, por conseguinte, é detentora de uma experiência considerável neste domínio, a qual poderia ser útil aos países africanos; que, todavia, a China enfrenta actualmente maiores desigualdades sociais e económicas, bem como uma alarmante degradação ambiental; que os direitos políticos e as liberdades fundamentais continuam a ser severamente restringidos e que a China continua a revelar deficientes normas laborais e carências no que respeita à responsabilidade democrática em matéria de governação, |
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L.

Considerando que, nos últimos 25 anos, a China subtraiu à pobreza extrema 400 milhões dos seus cidadãos e que, por conseguinte, é detentora de uma experiência considerável neste domínio, a qual poderia ser útil aos países africanos; que, todavia, a China enfrenta actualmente maiores desigualdades sociais e económicas, bem como uma alarmante degradação ambiental; que os direitos políticos e as liberdades fundamentais continuam a ser severamente restringidos e que a China continua a revelar deficientes normas laborais e carências no que respeita à responsabilidade democrática em matéria de governação,

| M. | Considerando que cumpre acolher favoravelmente o acrescido empenho da China na cooperação para o desenvolvimento com os países africanos, em particular com o auxílio prestado para efeitos de construção de hospitais, escolas e melhores infra-estruturas de transportes, |
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M.

Considerando que cumpre acolher favoravelmente o acrescido empenho da China na cooperação para o desenvolvimento com os países africanos, em particular com o auxílio prestado para efeitos de construção de hospitais, escolas e melhores infra-estruturas de transportes,

| N. | Considerando que o crescimento económico e o legítimo interesse da China em se desenvolver torna realidade o aumento das suas necessidades em recursos naturais e energéticos e a respectiva obtenção nos países em desenvolvimento, particularmente em África, |
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N.

Considerando que o crescimento económico e o legítimo interesse da China em se desenvolver torna realidade o aumento das suas necessidades em recursos naturais e energéticos e a respectiva obtenção nos países em desenvolvimento, particularmente em África,

| O. | Considerando que os Estados africanos ricos em recursos asseguram uma melhor posição no mercado graças à procura da China e de outros interessados, |
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O.

Considerando que os Estados africanos ricos em recursos asseguram uma melhor posição no mercado graças à procura da China e de outros interessados,

| P. | Considera desejável que o empenho da China em África inclua não só as nações interessantes em termos de política energética, mas que seja votada atenção à possibilidade de cooperação com todos os Estados africanos, |
| --- | --- |

P.

Considera desejável que o empenho da China em África inclua não só as nações interessantes em termos de política energética, mas que seja votada atenção à possibilidade de cooperação com todos os Estados africanos,

| Q. | Chama a atenção para que, nos últimos quatro anos, a China contribuiu com cerca de 40 % para o crescimento total da procura de petróleo a nível mundial; que 30 % das importações chinesas de petróleo bruto provêm de África; que a dependência da China em relação às importações de petróleo continuará a aumentar e que se espera que, até 2010, a China importe 45 % do petróleo de que necessita; que a sua crescente procura de energia e o seu desejo de aumentar as suas importações de energia levaram este país a procurar fornecedores de petróleo nos Estados africanos, |
| --- | --- |

Q.

Chama a atenção para que, nos últimos quatro anos, a China contribuiu com cerca de 40 % para o crescimento total da procura de petróleo a nível mundial; que 30 % das importações chinesas de petróleo bruto provêm de África; que a dependência da China em relação às importações de petróleo continuará a aumentar e que se espera que, até 2010, a China importe 45 % do petróleo de que necessita; que a sua crescente procura de energia e o seu desejo de aumentar as suas importações de energia levaram este país a procurar fornecedores de petróleo nos Estados africanos,

| R. | Considerando que as importações petrolíferas da China quase quintuplicaram entre 1995 e 2005, tornando a China o segundo maior importador de petróleo a nível mundial e colocando-a num plano de igualdade com a UE em termos de fornecimentos importados de África; que, segundo estimativas, a CNPC (sociedade petrolífera pública chinesa) controla 60 % a 70 % da produção petrolífera do Sudão; que, em 2006, Angola era o maior fornecedor de petróleo da China; que a China importa já da África subsariana cerca de 28 % do petróleo e gás que consome; que se prevê um aumento das exportações petrolíferas de África para a China nos próximos anos, |
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R.

Considerando que as importações petrolíferas da China quase quintuplicaram entre 1995 e 2005, tornando a China o segundo maior importador de petróleo a nível mundial e colocando-a num plano de igualdade com a UE em termos de fornecimentos importados de África; que, segundo estimativas, a CNPC (sociedade petrolífera pública chinesa) controla 60 % a 70 % da produção petrolífera do Sudão; que, em 2006, Angola era o maior fornecedor de petróleo da China; que a China importa já da África subsariana cerca de 28 % do petróleo e gás que consome; que se prevê um aumento das exportações petrolíferas de África para a China nos próximos anos,

| S. | Considerando que a exploração dos recursos naturais africanos por países ou empresas estrangeiros pode promover o desenvolvimento, mas também pode exaurir os recursos, comprometer a governação, conduzir a oportunidades de corrupção, especialmente onde as culturas da corrupção já estão generalizadas, agravar as desigualdades sociais e as dificuldades em matéria de estabilidade macroeconómica, bem como criar ou exacerbar conflitos, representando uma séria ameaça à redução da pobreza e ao desenvolvimento sustentável, |
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S.

Considerando que a exploração dos recursos naturais africanos por países ou empresas estrangeiros pode promover o desenvolvimento, mas também pode exaurir os recursos, comprometer a governação, conduzir a oportunidades de corrupção, especialmente onde as culturas da corrupção já estão generalizadas, agravar as desigualdades sociais e as dificuldades em matéria de estabilidade macroeconómica, bem como criar ou exacerbar conflitos, representando uma séria ameaça à redução da pobreza e ao desenvolvimento sustentável,

| T. | Considerando que a África representa cerca de 9 % das importações da UE, metade das quais são produtos relacionados com a energia, 23 % são produtos manufacturados e 11 % são produtos alimentares e agrícolas; que a África absorve 8,3 % das exportações da UE, 78 % das quais dizem respeito a maquinaria, produtos químicos e produtos manufacturados; que a África do Sul é o principal parceiro comercial da UE (importações e exportações); que o comércio europeu com a África continue a declinar, embora a UE continue a ser o seu principal parceiro comercial, |
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T.

Considerando que a África representa cerca de 9 % das importações da UE, metade das quais são produtos relacionados com a energia, 23 % são produtos manufacturados e 11 % são produtos alimentares e agrícolas; que a África absorve 8,3 % das exportações da UE, 78 % das quais dizem respeito a maquinaria, produtos químicos e produtos manufacturados; que a África do Sul é o principal parceiro comercial da UE (importações e exportações); que o comércio europeu com a África continue a declinar, embora a UE continue a ser o seu principal parceiro comercial,

| U. | Considerando que a União Europeia é o maior parceiro comercial da China e o maior investidor naquele país e que, além disso, a China é o segundo maior parceiro comercial da UE; que o diálogo com a China sobre as reformas democráticas, o respeito pelos Direitos do Homem e o primado do direito não deve ser remetido para um plano secundário relativamente às relações comerciais e económicas, |
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U.

Considerando que a União Europeia é o maior parceiro comercial da China e o maior investidor naquele país e que, além disso, a China é o segundo maior parceiro comercial da UE; que o diálogo com a China sobre as reformas democráticas, o respeito pelos Direitos do Homem e o primado do direito não deve ser remetido para um plano secundário relativamente às relações comerciais e económicas,

| V. | Considerando que, nos últimos anos, a China registou um crescimento económico vertiginoso de, em média, 9 % por ano e se transformou numa potência exportadora; que o reaparecimento da China como importante economia mundial modificou de forma crucial a situação dos fluxos comerciais e mercados internacionais; que, para manter esta expansão, a China se converteu num importador líquido de petróleo e de muitas outras matérias-primas e produtos de base, e que a sua procura provocou importantes aumentos dos preços de todos os tipos de matérias-primas de origem mineral e agrícola, |
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V.

Considerando que, nos últimos anos, a China registou um crescimento económico vertiginoso de, em média, 9 % por ano e se transformou numa potência exportadora; que o reaparecimento da China como importante economia mundial modificou de forma crucial a situação dos fluxos comerciais e mercados internacionais; que, para manter esta expansão, a China se converteu num importador líquido de petróleo e de muitas outras matérias-primas e produtos de base, e que a sua procura provocou importantes aumentos dos preços de todos os tipos de matérias-primas de origem mineral e agrícola,

| W. | Considerando que a China tem o direito de competir legitimamente com a UE e os seus Estados-Membros nos mercados internacionais, |
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W.

Considerando que a China tem o direito de competir legitimamente com a UE e os seus Estados-Membros nos mercados internacionais,

| X. | Considerando que o rápido desenvolvimento económico da China ao longo dos últimos anos teve um impacto significativo nas relações comerciais e económicas entre a UE e a China em geral; que o comércio bilateral total aumentou mais de 60 vezes desde 1978 e representou 210 000 000 000 de euros em 2005; que a UE passou de um superavit comercial nos princípios da década de 80 a um défice de 106 000 000 000 de euros em 2005, o que constitui o maior défice comercial com qualquer dos seus parceiros, sendo a China actualmente o segundo parceiro comercial mais importante da UE, logo após os Estados Unidos; que, em 2000, a UE celebrou com a China um acordo bilateral de acesso ao mercado, o que representou um marco essencial no processo de adesão da China à OMC, adesão essa que modificou em muitos aspectos os padrões do comércio mundial, |
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X.

Considerando que o rápido desenvolvimento económico da China ao longo dos últimos anos teve um impacto significativo nas relações comerciais e económicas entre a UE e a China em geral; que o comércio bilateral total aumentou mais de 60 vezes desde 1978 e representou 210 000 000 000 de euros em 2005; que a UE passou de um superavit comercial nos princípios da década de 80 a um défice de 106 000 000 000 de euros em 2005, o que constitui o maior défice comercial com qualquer dos seus parceiros, sendo a China actualmente o segundo parceiro comercial mais importante da UE, logo após os Estados Unidos; que, em 2000, a UE celebrou com a China um acordo bilateral de acesso ao mercado, o que representou um marco essencial no processo de adesão da China à OMC, adesão essa que modificou em muitos aspectos os padrões do comércio mundial,

| Y. | Considerando que cerca de 3,6 % das importações chinesas provêm da África e que a África absorve 2,8 % das exportações chinesas; que o valor do comércio chinês com a África passou de 2 000 000 000 USD em 1999 para aproximadamente 39 700 000 000 USD em 2005; que a China é actualmente o terceiro mais importante parceiro comercial da África; que a África se está indubitavelmente a transformar na nova fronteira económica da China, o que se revela muito eficaz na vinculação das estratégias de «ajuda em troca de petróleo» aos instrumentos de política externa, |
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Y.

Considerando que cerca de 3,6 % das importações chinesas provêm da África e que a África absorve 2,8 % das exportações chinesas; que o valor do comércio chinês com a África passou de 2 000 000 000 USD em 1999 para aproximadamente 39 700 000 000 USD em 2005; que a China é actualmente o terceiro mais importante parceiro comercial da África; que a África se está indubitavelmente a transformar na nova fronteira económica da China, o que se revela muito eficaz na vinculação das estratégias de «ajuda em troca de petróleo» aos instrumentos de política externa,

| Z. | Considerando que se estima que as trocas comerciais entre a África e a China registaram um crescimento de 4 000 000 000 USD, em 1995, para 55 000 000 USD, em 2006, e que a China se propõe alcançar um aumento para 100 000 000 000 USD até 2010; que, em Maio de 2007, o Banco Exim da China anunciou a sua intenção de disponibilizar 20 000 000 000 USD destinados ao comércio e ao financiamento de infra-estruturas em África durante os próximos três anos; que a China se comprometeu a disponibilizar 3 000 000 000 USD em empréstimos preferenciais e 2 000 000 000 USD em créditos preferenciais à África nos próximos três anos; que a China prometeu uma maior abertura dos seus mercados à África, por um lado, aumentando, de 190 para mais de 440 o número de artigos exportados, com isenção de direitos pautais, para a China e provenientes dos países africanos menos desenvolvidos que mantêm relações diplomáticas com a China, e estabelecendo, por outro lado, três a cinco zonas de cooperação comercial e económica em África ao longo dos próximos três anos, |
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Z.

Considerando que se estima que as trocas comerciais entre a África e a China registaram um crescimento de 4 000 000 000 USD, em 1995, para 55 000 000 USD, em 2006, e que a China se propõe alcançar um aumento para 100 000 000 000 USD até 2010; que, em Maio de 2007, o Banco Exim da China anunciou a sua intenção de disponibilizar 20 000 000 000 USD destinados ao comércio e ao financiamento de infra-estruturas em África durante os próximos três anos; que a China se comprometeu a disponibilizar 3 000 000 000 USD em empréstimos preferenciais e 2 000 000 000 USD em créditos preferenciais à África nos próximos três anos; que a China prometeu uma maior abertura dos seus mercados à África, por um lado, aumentando, de 190 para mais de 440 o número de artigos exportados, com isenção de direitos pautais, para a China e provenientes dos países africanos menos desenvolvidos que mantêm relações diplomáticas com a China, e estabelecendo, por outro lado, três a cinco zonas de cooperação comercial e económica em África ao longo dos próximos três anos,

| AA. | Considerando que o estatuto de membro da OMC implica uma série de direitos e obrigações, tanto para a União Europeia, como para a China; que muitas dessas obrigações continuam, porém, a ser insuficientemente aplicadas e cumpridas pela parte chinesa, |
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AA.

Considerando que o estatuto de membro da OMC implica uma série de direitos e obrigações, tanto para a União Europeia, como para a China; que muitas dessas obrigações continuam, porém, a ser insuficientemente aplicadas e cumpridas pela parte chinesa,

| AB. | Considerando que o envolvimento da China em África não pode ser apenas encarado numa perspectiva de garantia do aprovisionamento em matérias-primas e energia, mas também na óptica da segurança alimentar, uma vez que o país conta com o aumento futuro das importações de produtos alimentares, |
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AB.

Considerando que o envolvimento da China em África não pode ser apenas encarado numa perspectiva de garantia do aprovisionamento em matérias-primas e energia, mas também na óptica da segurança alimentar, uma vez que o país conta com o aumento futuro das importações de produtos alimentares,

| AC. | Considerando que as futuras relações da Europa com a África serão afectadas pelo sucesso ou insucesso dos acordos de parceria económica, |
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AC.

Considerando que as futuras relações da Europa com a África serão afectadas pelo sucesso ou insucesso dos acordos de parceria económica,

| AD. | Considerando que, em vez de ajuda ao desenvolvimento, a China concede empréstimos a que se encontra associado o perigo de elevado endividamento entre os países africanos, |
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AD.

Considerando que, em vez de ajuda ao desenvolvimento, a China concede empréstimos a que se encontra associado o perigo de elevado endividamento entre os países africanos,

| AE. | Considerando que, mercê das actividades chinesas, a importante questão da melhoria e do financiamento das infra-estruturas em África está de novo a assumir maior importância, |
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AE.

Considerando que, mercê das actividades chinesas, a importante questão da melhoria e do financiamento das infra-estruturas em África está de novo a assumir maior importância,

| AF. | Considerando que, de acordo com dados da OCDE, 50 % dos projectos de obras públicas em África estão a ser executados por contratantes chineses; que os projectos chineses em África empregam frequentemente e maioritariamente trabalhadores chineses, |
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AF.

Considerando que, de acordo com dados da OCDE, 50 % dos projectos de obras públicas em África estão a ser executados por contratantes chineses; que os projectos chineses em África empregam frequentemente e maioritariamente trabalhadores chineses,

| AG. | Considerando que a China, ao empregar os seus próprios trabalhadores em África, está a garantir aos comerciantes chineses o acesso a longo prazo ao mercado africano, e a influenciar, assim, as economias nacionais em África, |
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AG.

Considerando que a China, ao empregar os seus próprios trabalhadores em África, está a garantir aos comerciantes chineses o acesso a longo prazo ao mercado africano, e a influenciar, assim, as economias nacionais em África,

| AH. | Considerando que será também do interesse dos Chineses obterem, para os seus investimentos, um certo nível de segurança jurídica e de investimento em economias em desagregação, mediante a promoção da boa governação, |
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AH.

Considerando que será também do interesse dos Chineses obterem, para os seus investimentos, um certo nível de segurança jurídica e de investimento em economias em desagregação, mediante a promoção da boa governação,

| AI. | Considerando que as empresas públicas chinesas podem assumir importantes riscos ao investirem em África; que a empresa energética chinesa CNOOC Ltd. anunciou que pretende comprar uma participação de 45 % numa exploração petrolífera ao largo da costa da Nigéria no valor de 2 270 000 000 USD, |
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AI.

Considerando que as empresas públicas chinesas podem assumir importantes riscos ao investirem em África; que a empresa energética chinesa CNOOC Ltd. anunciou que pretende comprar uma participação de 45 % numa exploração petrolífera ao largo da costa da Nigéria no valor de 2 270 000 000 USD,

| AJ. | Considerando que, em 2007, a China criou a «China Investment Corporation Ltd.» com um capital de 200 000 000 000 USD, que constitui actualmente o sexto maior fundo soberano do mundo, |
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AJ.

Considerando que, em 2007, a China criou a «China Investment Corporation Ltd.» com um capital de 200 000 000 000 USD, que constitui actualmente o sexto maior fundo soberano do mundo,

| AK. | Considerando que a China já é, ou está prestes a tornar-se, o maior emitente de dióxido de carbono (CO2) no mundo e que o povo chinês é a vítima directa de tais emissões; que a UE figura igualmente entre os maiores emitentes de CO2 no mundo e que os europeus enfrentam também o impacto dessas emissões; que as promessas da Cimeira do G8+5 feitas em 2007, em Heiligendamm, incluem o indicador de referência de 50 % de redução das emissões até 2050 e que outros objectivos foram estabelecidos pela UE e pela China em prol da redução das emissões e das energias renováveis; que a África é o continente mais propenso a sofrer com a degradação ambiental, a desflorestação e as alterações climáticas, |
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AK.

Considerando que a China já é, ou está prestes a tornar-se, o maior emitente de dióxido de carbono (CO2) no mundo e que o povo chinês é a vítima directa de tais emissões; que a UE figura igualmente entre os maiores emitentes de CO2 no mundo e que os europeus enfrentam também o impacto dessas emissões; que as promessas da Cimeira do G8+5 feitas em 2007, em Heiligendamm, incluem o indicador de referência de 50 % de redução das emissões até 2050 e que outros objectivos foram estabelecidos pela UE e pela China em prol da redução das emissões e das energias renováveis; que a África é o continente mais propenso a sofrer com a degradação ambiental, a desflorestação e as alterações climáticas,

| AL. | Considerando que cumpre reconhecer o facto de a China ter aderido ao Protocolo de Quioto e à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Selvagens da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção (CITES); que a China dispõe de valiosos conhecimentos especializados em matéria de combate à desflorestação e à desertificação, |
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AL.

Considerando que cumpre reconhecer o facto de a China ter aderido ao Protocolo de Quioto e à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Selvagens da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção (CITES); que a China dispõe de valiosos conhecimentos especializados em matéria de combate à desflorestação e à desertificação,

| AM. | Considerando que se estima que, mais de metade de todas as actividades de abate de árvores em regiões particularmente vulneráveis, incluindo a África Central, são ilegais; que a China é acusada de ser o principal país responsável pelos recentes aumentos das actividades de abate ilegal de árvores a nível mundial; que se estima que, por exemplo, 90 % das exportações de madeira da Guiné Equatorial para a China são ilegais, |
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AM.

Considerando que se estima que, mais de metade de todas as actividades de abate de árvores em regiões particularmente vulneráveis, incluindo a África Central, são ilegais; que a China é acusada de ser o principal país responsável pelos recentes aumentos das actividades de abate ilegal de árvores a nível mundial; que se estima que, por exemplo, 90 % das exportações de madeira da Guiné Equatorial para a China são ilegais,

| AN. | Considerando que a China proclama os «Cinco Princípios da Coexistência Pacífica» como pedra angular da sua «política externa independente no domínio da paz», assente no conceito de «não-ingerência», o qual não é neutro na perspectiva dos países africanos, em que se têm verificado críticas à China ou, mesmo, expresso sentimentos anti-chineses; que trabalhadores chineses dos sectores petrolífero e mineiro foram alvo de agressões, rapto ou homicídio na Zâmbia, Nigéria e Etiópia; que a China pretende ser considerada como uma potência mundial responsável e que importa reconhecer que a China utilizou a sua influência para incentivar o Governo sudanês a aceitar uma força híbrida UA/ONU no Darfur; que a China, na sua qualidade de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pode desempenhar um papel fundamental na prevenção, mediação e resolução de conflitos, |
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AN.

Considerando que a China proclama os «Cinco Princípios da Coexistência Pacífica» como pedra angular da sua «política externa independente no domínio da paz», assente no conceito de «não-ingerência», o qual não é neutro na perspectiva dos países africanos, em que se têm verificado críticas à China ou, mesmo, expresso sentimentos anti-chineses; que trabalhadores chineses dos sectores petrolífero e mineiro foram alvo de agressões, rapto ou homicídio na Zâmbia, Nigéria e Etiópia; que a China pretende ser considerada como uma potência mundial responsável e que importa reconhecer que a China utilizou a sua influência para incentivar o Governo sudanês a aceitar uma força híbrida UA/ONU no Darfur; que a China, na sua qualidade de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pode desempenhar um papel fundamental na prevenção, mediação e resolução de conflitos,

| AO. | Considerando que a China, apesar dos progressos registados relativamente a determinados direitos e liberdades sociais e económicos, continua a patentear falta de respeito pelos Direitos do Homem fundamentais, incluindo o direito à vida e a um julgamento imparcial, à liberdade de expressão e associação e outros direitos sociais, económicos e culturais, incluindo os direitos laborais; que a falta de respeito pelos Direitos do Homem é particularmente notória no que respeita aos tibetanos; que tal afecta a imagem e a acção da China no estrangeiro, designadamente em África, onde o desenvolvimento e a boa governação não podem progredir sem responsabilidade democrática, respeito pelos Direitos do Homem e pelo primado do direito, |
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AO.

Considerando que a China, apesar dos progressos registados relativamente a determinados direitos e liberdades sociais e económicos, continua a patentear falta de respeito pelos Direitos do Homem fundamentais, incluindo o direito à vida e a um julgamento imparcial, à liberdade de expressão e associação e outros direitos sociais, económicos e culturais, incluindo os direitos laborais; que a falta de respeito pelos Direitos do Homem é particularmente notória no que respeita aos tibetanos; que tal afecta a imagem e a acção da China no estrangeiro, designadamente em África, onde o desenvolvimento e a boa governação não podem progredir sem responsabilidade democrática, respeito pelos Direitos do Homem e pelo primado do direito,

| AP. | Considerando que importa reconhecer o facto de a China ter cumprido os requisitos mínimos do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley relativo ao comércio internacional de diamantes em bruto e de ter elaborado orientações em matéria de comportamento responsável das empresas madeireiras, |
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AP.

Considerando que importa reconhecer o facto de a China ter cumprido os requisitos mínimos do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley relativo ao comércio internacional de diamantes em bruto e de ter elaborado orientações em matéria de comportamento responsável das empresas madeireiras,

| AQ. | Considerando que importa reconhecer o facto de a China ter ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, embora a corrupção continue a constituir um grave problema na China, que afecta, em grande medida, a capacidade de alcançar, a nível provincial e local, os objectivos e normas políticos estabelecidos pelo Governo Central; que estas práticas têm impacto nos países africanos em que a China e as empresas chinesas investem, fomentando frequentemente a corrupção e contribuindo para enriquecer e manter no poder regimes corruptos, comprometendo, assim, a boa governação, a responsabilidade democrática e o primado do direito; que o rigoroso respeito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é essencial para a promoção da boa governação, da responsabilidade democrática e do primado do direito, |
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AQ.

Considerando que importa reconhecer o facto de a China ter ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, embora a corrupção continue a constituir um grave problema na China, que afecta, em grande medida, a capacidade de alcançar, a nível provincial e local, os objectivos e normas políticos estabelecidos pelo Governo Central; que estas práticas têm impacto nos países africanos em que a China e as empresas chinesas investem, fomentando frequentemente a corrupção e contribuindo para enriquecer e manter no poder regimes corruptos, comprometendo, assim, a boa governação, a responsabilidade democrática e o primado do direito; que o rigoroso respeito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é essencial para a promoção da boa governação, da responsabilidade democrática e do primado do direito,

| AR. | Considerando que os exportadores de armas europeus, chineses e outros alimentam os conflitos armados em África, comprometendo, assim, gravemente o desenvolvimento; que os Estados-Membros não estão ainda juridicamente vinculados ao Código de Conduta da União Europeia em matéria de Exportação de Armas e exercem um controlo inadequado sobre as armas ilegalmente exportadas para África ou em trânsito através de África, |
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AR.

Considerando que os exportadores de armas europeus, chineses e outros alimentam os conflitos armados em África, comprometendo, assim, gravemente o desenvolvimento; que os Estados-Membros não estão ainda juridicamente vinculados ao Código de Conduta da União Europeia em matéria de Exportação de Armas e exercem um controlo inadequado sobre as armas ilegalmente exportadas para África ou em trânsito através de África,

| AS. | Considerando que cabe à China uma responsabilidade particular, na sua qualidade de um dos maiores exportadores de armas do mundo e de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
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AS.

Considerando que cabe à China uma responsabilidade particular, na sua qualidade de um dos maiores exportadores de armas do mundo e de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| AT. | Considerando a falta de transparência no que respeita às exportações chinesas de armas convencionais e de armas ligeiras e de pequeno calibre; que a Amnistia Internacional acusou recentemente a China de prosseguir uma abordagem «perigosamente permissiva» em matéria de exportação de armas; que a China é responsável por importantes transferências de armamento para países em conflito, mesmo em violação dos embargos impostos pelas Nações Unidas nos casos do Darfur, da Libéria e da República Democrática do Congo, |
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AT.

Considerando a falta de transparência no que respeita às exportações chinesas de armas convencionais e de armas ligeiras e de pequeno calibre; que a Amnistia Internacional acusou recentemente a China de prosseguir uma abordagem «perigosamente permissiva» em matéria de exportação de armas; que a China é responsável por importantes transferências de armamento para países em conflito, mesmo em violação dos embargos impostos pelas Nações Unidas nos casos do Darfur, da Libéria e da República Democrática do Congo,

| AU. | Considerando que se impõe reconhecer o facto de a China ser o segundo maior fornecedor de forças de manutenção da paz das Nações Unidas entre os membros permanentes do Conselho de Segurança e de ter já mobilizado mais de 3 000 militares em missões de manutenção da paz em África, |
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AU.

Considerando que se impõe reconhecer o facto de a China ser o segundo maior fornecedor de forças de manutenção da paz das Nações Unidas entre os membros permanentes do Conselho de Segurança e de ter já mobilizado mais de 3 000 militares em missões de manutenção da paz em África,

1.   Salienta a necessidade de reforçar o impacto das políticas da UE em África, nomeadamente assegurando o cumprimento das promessas e o respeito dos compromissos; realça, neste contexto, a importância do Tratado de Lisboa para melhorar a eficácia e a coerência das relações externas da UE, mediante a devida inclusão das preocupações e das políticas em matéria de desenvolvimento;

2.   Insta a UE a desenvolver uma estratégia coerente para responder aos novos desafios colocados pelos doadores emergentes em África, como é o caso da China, incluindo uma abordagem coordenada de vários Estados-Membros e as instituições da UE; salienta que essa resposta não deve procurar reproduzir os métodos e objectivos da China, posto que isso não seria necessariamente compatível com os valores, princípios e interesses a longo prazo da UE; salienta que, embora a UE deva estabelecer um diálogo com a China no domínio da política de desenvolvimento, visando a discussão dos métodos e objectivos, deve manter-se empenhada na sua própria abordagem no sentido da cooperação para o desenvolvimento;

3.   Insta a UE a manter, também no plano da concorrência com outras nações doadoras, as suas normas elevadas de promoção da boa governação e salvaguarda dos Direitos do Homem; exorta a UE, no contexto dessa concorrência, a posicionar-se através de ofertas que sejam qualitativamente mais atraentes, nomeadamente, a implantação de unidades de transformação de matérias-primas, modernas e ecológicas, no país de origem, bem como o recrutamento e formação de mão-de-obra local; observa que a preparação de tais ofertas deve igualmente ser integrada no diálogo da UE com a UA, bem como nas relações com todos os parceiros africanos, nomeadamente no quadro da implementação da Estratégia Comum UE-África e do seu Plano de Acção;

4.   Acolhe favoravelmente a vontade da China de oferecer uma cooperação prática aos países africanos, sem os tratar com condescendência; assinala que essa cooperação é de natureza pragmática; lamenta, a este respeito, a cooperação da China com regimes repressivos em África; salienta que seria desejável associar a cooperação a condições políticas e que os Direitos do Homem e os padrões ambientais deveriam desempenhar um papel mais importante;

5.   Exorta a UE e a China a debaterem, desenvolverem e formularem, sempre que possível, as suas estratégias africanas, visando um empenho responsável destinado a promover o desenvolvimento sustentável e a consecução dos ODM; salienta a importância de promover diálogos construtivos num quadro multilateral com todos os actores relevantes do continente, em particular, a UA e a NPDA; insta, neste contexto, a UE a assegurar a participação de todos os principais doadores e investidores, nomeadamente a China, no fórum de parceria africana;

6.   Insta a UE e a China a aumentarem o seu apoio à NPDA enquanto força motriz de uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a África, bem como a apoiarem as organizações regionais africanas, a UA, o Parlamento Pan-Africano (PPA) e os parlamentos e governos nacionais africanos, reforçando a sua liderança e apropriação dessa estratégia; exorta a UE a contribuir para o reforço da capacidade africana de garantir a coerência entre os doadores e os investidores e de assegurar que o investimento estrangeiro contribua para promover o desenvolvimento sustentável;

7.   Salienta a sua disponibilidade para encetar, com o Congresso Nacional do Povo Chinês, o PPA e os parlamentos nacionais africanos, um diálogo que vise promover o desenvolvimento sustentável e reforçar as capacidades de controlo destes;

8.   Exorta a UE a incentivar a China a assumir as suas responsabilidades enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a «responsabilidade de proteger», reconhecendo, assim, que a presença da China em África, por si só, independentemente de quaisquer intenções quanto à adopção de uma «política de não-ingerência», tem efectivamente um impacto real nos países de acolhimento, incluindo um impacto político;

9.   Exorta a UE a ter em conta as opiniões expressas pelos Estados africanos, bem como pela UA na sua análise do impacto da China em África; assinala que a UE deveria evitar generalizações quanto ao papel da China, encará-la com uma atitude aberta e construtiva e não deveria tentar impor opiniões e modelos europeus;

Desenvolvimento Sustentável

10.   Insta a UE a prosseguir o diálogo entre a África, a UE e a China para benefício comum e com base nas necessidades africanas e nos interesses dos países e povos africanos, visando melhorar a eficácia e coerência da cooperação para o desenvolvimento, explorar domínios concretos de cooperação e reforçar as parcerias, evitando bolsas de acção separadas; propõe que a UE, a UA e a China instituam um órgão consultivo permanente para promover a coerência e a eficácia das respectivas actividades no domínio da cooperação para o desenvolvimento; insta a UE, a China e a África a instituírem um quadro global para projectos operacionais concretos relativos a desafios comuns, como a adaptação às alterações climáticas, energias renováveis, agricultura, água e saúde;

11.   Exorta a UE e os Estados-Membros a intensificarem as relações com os países africanos, honrando os compromissos em matéria de ajuda e fazendo da concretização dos ODM uma prioridade; congratula-se com o aumento de 6 % na ajuda da CE e de 2,9 % na ajuda concedida por 15 Estados-Membros em 2006, comparativamente ao ano precedente, mas lamenta que a APD concedida por 15 Estados-Membros a todas as regiões registe uma quebra, em percentagem do rendimento interno bruto (RNB), de 0,44 % APD/RNB em 2005 para 0,43 % APD/RNB em 2006; lamenta igualmente que quatro Estados-Membros não tenham atingido a meta individual de 0,33 % do RNB em 2006 e que um número superior poderia igualmente não a ter alcançado, se a redução da dívida e outras rubricas que não correspondem a fundos disponíveis para os países em desenvolvimento fossem deduzidas dos dados APD;

12.   Recorda que o objectivo último de qualquer política de desenvolvimento, independentemente da sua aplicação pela UE ou pela China, deveria consistir na redução e erradicação da pobreza;

13.   Insta a UE a reforçar as dotações destinadas à ajuda desvinculada e a encorajar a China a prestar uma ajuda desvinculada aos parceiros africanos, garantindo que as condições económicas associadas às subvenções ou aos empréstimos internacionais não venham a comprometer o desenvolvimento sustentável; insta, neste contexto, a UE a implicar a China na expansão do mercado de trabalho africano local, em lugar de aí colocar milhares de trabalhadores chineses;

14.   Insta a UE a encorajar a China a fazer uso das suas competências em matéria de saúde para apoiar iniciativas destinadas a melhorar os sistemas de saúde pública em África, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável e apoiar iniciativas destinadas a combater as pandemias relacionadas com a pobreza que assolam a África, nomeadamente o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose;

15.   Insta a UE a entabular um diálogo construtivo, no quadro do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, com doadores emergentes que não sejam membros do CAD, incluindo a China, no intuito de os incentivar a adoptarem as orientações e normas CAD ou códigos equivalentes e a respeitarem os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda;

16.   Insta a UE a incentivar a China a criar uma instituição especializada no domínio da ajuda que vise promover a competência e a independência da ajuda chinesa e a comprometer-se a prestar informações transparentes sobre a orçamentação da ajuda; insta a UE a ajudar a China a desenvolver tais competências, se solicitado;

17.   Encoraja a UE e os países africanos a convidarem representantes chineses a participarem em reuniões bilaterais e multilaterais de coordenação dos dadores;

18.   Insta a UE a incentivar a China a participar na superação dos desafios demográficos em África; frisa, neste contexto, que a taxa de crescimento demográfico é superior à taxa de crescimento económico em muitas partes do continente africano e que as medidas tendentes a alterar esta situação englobam a melhoria da saúde sexual e reprodutiva, mencionada no relatório da Conferência Internacional de 1994 sobre a População e o Desenvolvimento, realizada sob a égide das Nações Unidas;

19.   Salienta que qualquer parceria internacional para o desenvolvimento deve ser centrada nos cidadãos, uma vez que o desenvolvimento sustentável só é possível com a capacitação da sociedade civil; assinala que as mulheres e os grupos minoritários ou vulneráveis devem ser especialmente apoiados e valorizados enquanto agentes essenciais do desenvolvimento e que a liberdade de associação e a existência de meios de comunicação social livres e plurais são condições essenciais ao desenvolvimento, devendo ser apoiadas por essas parcerias;

20.   Exorta a UE e os Estados-Membros a lograrem um maior eco mediático em África e na UE mediante a presença, visitas e participação em eventos relacionados com o diálogo por parte de representantes de alto nível dos governos europeus;

Energia e recursos naturais

21.   Considera que, face ao envolvimento da China em África, deveria conferir-se mais importância a uma cooperação com África no âmbito da política externa da UE para a energia; aspira a uma cooperação activa em matéria de política energética entre a África e a UE;

22.   Reconhece a importância da gestão transparente dos recursos naturais na mobilização das receitas que são essenciais ao desenvolvimento e à redução da pobreza, garantindo a estabilidade do aprovisionamento e evitando a eclosão de conflitos relacionados com os recursos, assim como a instabilidade em países ricos em recursos naturais; insta a UE a encorajar os países africanos ricos em recursos naturais a aderirem à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE), providenciando a esta última um maior apoio político, financeiro e técnico, visando, entre outros, habilitar a sociedade civil a participar livre e eficazmente na ITIE; insta a UE cooperar activamente com o Governo da China e as empresas chinesas, a fim de as incentivar a apoiar a ITIE; insta a UE a advogar o alargamento do âmbito de aplicação da ITIE a outros recursos naturais como a madeira, englobando também as receitas dos governos através de empréstimos suportados por recursos naturais;

23.   Considera extremamente importante que a UE exorte todos os poderes políticos e investidores estrangeiros que operam em África a respeitarem escrupulosamente as salvaguardas sociais e ambientais estabelecidas em 2002 pelo Banco Mundial para as indústrias extractivas;

24.   Insta a União Europeia a promover activamente a transparência, não só em termos de cobrança de receitas, mas também em termos das despesas suportadas por receitas provenientes da exploração dos recursos naturais, apoiando iniciativas que visem reforçar a transparência orçamental nos países africanos; insta a UE a promover o princípio do «empréstimo responsável» por parte de todos os doadores, exigindo que os países destinatários ricos em recursos naturais com antecedentes de má governação e corrupção tomem medidas concretas no sentido de instaurar uma maior transparência na gestão das receitas como condição para beneficiarem de ajuda não humanitária; exorta a UE a fazer uma aplicação mais coerente dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu aos países ricos em recursos e, simultaneamente, a entabular um diálogo com a China e outros doadores visando uma actuação concertada, no intuito de aumentar a eficácia das medidas correspondentes; assinala que a UE deveria dar o exemplo, tornando os seus próprios projectos e programas de desenvolvimento num modelo de transparência e boa governação;

25.   Exorta a UE a advogar controlos internacionais mais rigorosos do comércio de madeira e marfim; insta a UE a advogar os princípios expostos no seu Plano de Acção Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT), bem como a incentivar a China a adoptar princípios similares nas suas próprias importações de madeira procedente de África, a fim de pôr cobro ao comércio ilícito de madeira e a promover o desenvolvimento sustentável das florestas; insta a Comissão a apresentar, a breve trecho, propostas que visem proibir todas as importações para a UE de madeira e produtos da madeira de procedência ilegal, de molde a desencorajar a China de utilizar madeira africana de procedência ilegal para as suas exportações de mobiliário; encoraja a Comissão a alargar o âmbito das suas negociações sobre os acordos voluntários de parceria com países terceiros; exorta a UE a apoiar o reforço de iniciativas semelhantes, como os FLEGT africanos e asiáticos;

26.   Insta a UE a advogar a celebração de convenções internacionais no domínio da extracção ou exploração de recursos energéticos que incluam disposições em matéria de transparência nos processos de licenciamento, termos contratuais que determinem fluxos fiscais para os governos e uma cláusula que preveja o investimento de uma percentagem dos lucros no desenvolvimento das comunidades locais;

27.   Insta a UE e a China a acometerem o problema do comércio ilegal de recursos naturais através de uma acção concertada, que deveria incluir uma definição comum do que constitui «recursos que alimentam conflitos» e a nomeação de um grupo internacional de peritos que tenham por missão desenvolver abordagens multilaterais para resolver a questão;

28.   Insta a UE e a China a procederem a um maior investimento em energias renováveis, como via para fazer face à degradação ambiental e às alterações climáticas, bem como meio de prevenir conflitos relacionados com a escassez de recursos, como é o caso do petróleo;

Comércio, investimento e infra-estruturas

29.   Assinala que a diversificação do comércio em geral é uma condição essencial para um crescimento económico viável em todos os Estados africanos; salienta que as exportações de produtos chineses para a África não devem constituir um obstáculo ao desenvolvimento das indústrias africanas ou destruir a competitividade dessas indústrias;

30.   Exorta a UE e a China a oferecerem à África uma forma de se libertar da «armadilha das matérias-primas» e para que encoraje a sua transformação de região fornecedora de matérias-primas em região transformadora de matérias-primas e fornecedora de serviços; insta, neste contexto, a UE a incentivar todos os intervenientes, nomeadamente os Estados-Membros e os doadores emergentes como a China, a diversificarem o comércio e os investimentos, a transferirem tecnologia para África, a reforçarem as regras do comércio justo a nível internacional, a alargarem o acesso dos produtos africanos ao mercado mundial, a reduzirem os direitos pautais aplicados aos produtos transformados provenientes de África, a promoverem o desenvolvimento do sector privado e o seu acesso às finanças, a promoverem a simplificação dos procedimentos comerciais, a incentivarem a integração regional em África e a facilitarem as remessas de fundos dos residentes africanos;

31.   Exorta a UE a alargar o seu impacto económico no desenvolvimento de África através da reforma da sua Política Agrícola Comum e da facilitação do acesso dos produtos africanos ao mercado da UE; exorta a UE e apela à China, no âmbito da reforma das suas próprias políticas agrícolas, para que tenham mais devidamente em conta as oportunidades de desenvolvimento do sector agrícola africano, para que facilitem a importação de produtos agrícolas provenientes de África e para que, no contexto das exportações agrícolas, se certifiquem de que não comprometem o desenvolvimento da produção agrícola em África, para garantir a segurança alimentar e o emprego;

32.   Exorta a UE e apela à China para que se empenhem num comércio mundial mais equitativo, visando a coerência das políticas comerciais e de desenvolvimento, o aumento significativo da participação dos produtores nos lucros do comércio mundial de mercadorias, o alargamento do acesso dos produtos africanos aos mercados mundiais e a redução dos direitos de importação sobre produtos transformados provenientes de África; apela ao Governo da China e à UE para que desenvolvam uma estratégia de exportação que não constitua um obstáculo a que, em África, a produção se processe em condições ecológica e socialmente sustentáveis;

33.   Apela à China para que, na concessão de empréstimos, tenha em conta as situações que conduziram à crise da dívida de muitos países em desenvolvimento e para que não repita os erros anteriormente cometidos pelos credores;

34.   Congratula-se com a medida adoptada pela China de melhorar a legislação social e dos direitos dos trabalhadores a partir de 1 de Janeiro de 2008, por força da pressão da OMC e da opinião pública internacional, e salienta que a existência de legislação social mais vinculativa na China deve ter um impacto positivo na forma de actuação da China em África;

35.   Salienta a importância para África de desenvolver uma estratégia própria em relação à China; observa que tal estratégia se reveste de grande importância no reforço da reciprocidade das relações comerciais entre a China e a África; realça que esta estratégia tem de assentar numa maior participação de trabalhadores africanos nos projectos chineses em África, numa disponibilidade crescente da China para transferir tecnologia e num melhor acesso aos mercados chineses para os produtos de exportação tipicamente africanos, como o café, o cacau e as marroquinarias;

36.   Recomenda à Comissão que insista, no âmbito das negociações em curso com a China sobre um novo capítulo relativo ao comércio no Acordo de Parceria e Cooperação (APC), na utilização de linguagem vinculativa no que se refere ao respeito das normas de trabalho fundamentais da OIT, à responsabilidade social e ambiental das empresas, às disposições em matéria de dumping social e ambiental, às recomendações da OIT a favor de um trabalho condigno e às obrigações decorrentes das convenções internacionais em matéria de Direitos do Homem;

37.   Salienta a importância da contratação de mão-de-obra local em condições financeiras justas no contexto da realização de investimentos em infra-estruturas e novas unidades de produção; exorta a um maior empenho nas qualificações dos trabalhadores através da concessão de bolsas de estudo e da migração circular; insta à adopção de medidas destinadas a envolver a diáspora africana, em parte altamente qualificada, neste processo e a facilitar as transferências financeiras para a África de africanos residentes no estrangeiro;

38.   Reconhece o papel extremamente positivo desempenhado pelas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para apoiar o crescimento, a competitividade e a criação de emprego; recomenda que a Comissão alinhe os programas africanos e europeus existentes colocando a tónica no reforço das competências em matéria de TIC das PME através de parcerias públicas e privadas, a fim de garantir que as instituições e as políticas contribuam para promover o investimento, a inovação e a transferência de tecnologias;

39.   Insta a UE e a China a apoiarem a UA e a NPDA na realização de estudos de impacto ambiental e na avaliação do potencial dos projectos de investimento estrangeiro em África em termos de um crescimento que favoreça as populações mais pobres, especialmente nos domínios da energia e das infra estruturas, bem como a desenvolverem um sistema mais transparente de adjudicação de contratos e de despesas públicas; salienta a importância de um planeamento a longo prazo das despesas públicas por parte dos países africanos no que se refere aos lucros obtidos em virtude do recente aumento dos preços das matérias-primas, das receitas resultantes da exploração energética e dos fluxos de investimento estrangeiro e exorta, neste sentido, a UE e a China a apoiarem especificamente o desenvolvimento das pertinentes competências administrativas;

40.   Exorta a UE a lançar-se em projectos conjuntos com a China em África nos domínios da exploração de energia, transportes e infra estruturas, com o objectivo de desenvolver, conjuntamente com a UA e o NPDA, um conjunto de regras comuns aplicáveis aos compromissos e investimentos;

41.   Insta a UE e a China a investirem na formação e na educação em África, tendo em conta que os trabalhadores qualificados constituem os pilares de um desenvolvimento mais independente;

42.   Exorta a UE a ir além do actual fórum comercial UE-África e a desenvolver um plano de acção coerente para estimular e diversificar os investimentos europeus em África;

43.   Reconhece que o investimento económico europeu em África se encontra em situação de desvantagem no plano concorrencial devido à concessão de subvenções, manifestas ou dissimuladas, a projectos e contratos chineses pelo Governo chinês (ou por empresas que são inteiramente públicas), ao aumento dos custos decorrente das normas sociais e económicas que os concorrentes chineses não observam, à ajuda chinesa vinculada que impede as empresas europeias de se associarem a projectos financiados pela ajuda chinesa e, ainda, devido ao acesso limitado das empresas europeias aos instrumentos de financiamento e de cobertura dos riscos do investimento;

Ambiente

44.   Salienta o impacto ecológico da presença chinesa em África; insta a China a agir como um gestor responsável do ambiente, tanto na China como em África;

45.   Exorta a UE a incentivar as agências chinesas de crédito à exportação, incluindo o Banco Exim, a realizarem avaliações ambientais sistemáticas dos projectos de infra estrutura em África, como sejam barragens, estradas e minas;

46.   Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma Aliança Global no domínio das Alterações Climáticas com os países menos desenvolvidos e pequenos estados insulares em desenvolvimento, reforçando especificamente a cooperação no domínio da adaptação às alterações climáticas; exorta a UE a convidar a China à participação em áreas fundamentais do plano de acção da Aliança, nomeadamente no diálogo sobre a redução dos riscos de catástrofe e no desenvolvimento da resistência às alterações climáticas, áreas de cooperação cruciais, atendendo à posição da China enquanto importante doador e investidor em África, que investe frequentemente em grandes projectos de infra-estrutura que tendem a ser particularmente vulneráveis às alterações climáticas;

47.   Exorta ao aumento do financiamento visando a adaptação às alterações climáticas, em conformidade com um sistema em que a obrigação de contribuir dependa das emissões passadas e da capacidade económica e em que os fundos não são desviados de orçamentos existentes em matéria de ajuda; exorta, neste contexto, a UE a advogar o reforço da coordenação e da complementaridade da acção internacional no que respeita à concessão de recursos financeiros e investimento de apoio às acções de mitigação e adaptação em África, nomeadamente sob a forma de um melhor acesso a recursos financeiros adequados, previsíveis e sustentáveis, de apoio financeiro e técnico à criação de capacidades na avaliação dos custos da adaptação à ajuda ao determinar as suas necessidades financeiras, bem como a concessão de novos recursos adicionais, incluindo o financiamento oficial e em condições favoráveis; exorta a que qualquer apoio financeiro concedido seja acessível e envolva um mínimo de burocracia; insiste na efectivação de um eficaz acompanhamento dos resultados;

48.   Insta a UE a encetar conversações multilaterais com os países membros da UA e a China, bem como com a sociedade civil, sobre as ameaças globais que a degradação ambiental e as alterações climáticas representam e a envidar esforços no sentido do cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do acordado no Plano de Acção de Bali, assinado na 13a reunião da Conferência das Partes (COP-13), em 15 de Dezembro de 2007, em Bali, visando a criação de um quadro pós 2012;

49.   Insta a UE a assumir a vanguarda na redução das alterações climáticas, mediante o lançamento de um «programa de choque» que propicie amplo apoio financeiro, que complemente as rubricas orçamentais existentes, visando o desenvolvimento e implantação das tecnologias energéticas limpas nas economias emergentes e países em desenvolvimento, embora reconheça as suas diferentes necessidades; exorta especificamente a UE a conceder financiamento que permita a transferência de tecnologias verdes baratas para os países africanos; reconhece que o aumento do financiamento da transferência tecnológica constitui uma etapa fundamental para alcançar um acordo, até 2009, sobre um quadro global relativo às alterações climáticas após 2012;

50.   Exorta a UE e a China a assegurarem, em conformidade com as directrizes do acordado no âmbito do Plano de Acção de Bali, que os seus projectos em África, em particular a exploração energética, sejam ambientalmente sustentáveis e compatíveis com o Plano de Acção de Bali;

51.   Reconhece a parte de responsabilidade que cabe ao comércio e consumo ocidentais no aumento da procura de recursos naturais por parte da China em África, bem como no aumento das emissões de CO2 nos países em desenvolvimento em resultado da «externalização» das indústrias poluentes; exorta a UE a levantar a questão da justiça climática e comercial enquanto parte da agenda de cooperação trilateral com a China e a África; exorta igualmente a UE a reforçar as medidas de promoção de um consumo responsável dos pontos de vista social e ambiental (incluindo a rotulagem dos produtos que demonstre o impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida de um produto, da extracção dos recursos naturais à produção e ao transporte);

52.   Exorta a UE a advogar uma maior cooperação internacional, em particular com a China, a fim de apoiar a urgente implementação de acções de adaptação, nomeadamente através de avaliações de vulnerabilidade, prioritarização das acções, avaliações das necessidades financeiras, criação de capacidades e estratégias de resposta, integração das acções de adaptação no planeamento sectorial e nacional, projectos e programas específicos, meios de incentivo à implementação das acções de adaptação, bem como outros modos de viabilização de um desenvolvimento da resistência às alterações climáticas, tendo em conta as necessidades urgentes e imediatas dos países em desenvolvimento, vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas, como os países africanos, que são particularmente afectados pela seca, pela desertificação e pelas inundações;

53.   Exorta a UE a reforçar o diálogo com a África e a China e a desenvolver abordagens comuns relativamente aos problemas ambientais globais, como o desflorestação, a desertificação e a fragmentação, o declínio ou a perda da biodiversidade e da fertilidade dos solos, bem como a poluição da água e do ar; exorta a UE a promover a eficácia energética, as tecnologias verdes, a gestão dos riscos e os sistemas de alerta precoce, bem como uma industrialização e consumo responsáveis;

Boa governação e Direitos do Homem

54.   Insta as autoridades chinesas a respeitarem os princípios da democracia, da boa governação e dos Direitos do Homem nas suas relações com África;

55.   Exorta a UE a agir em consonância com os seus próprios valores, princípios e compromissos no âmbito do Acordo de Cotonu nas suas relações com os governos africanos que obstruem a democracia e violam os Direitos do Homem, negando-lhes o controlo da ajuda, do apoio orçamental ou da realização de investimentos; insta a UE a assegurar que, em tais casos, a assistência humanitária ou outra seja prestada através de organizações locais da sociedade civil e contribua para o reforço da capacidade dessas organizações; exorta a UE a instar outros doadores importantes, como a China, que estão vinculados por convenções, pactos e instrumentos internacionais das Nações Unidas em matéria de Direitos do Homem, a agirem de forma similar;

56.   Salienta que, não obstante a importância de princípios como a soberania, a propriedade e o alinhamento, os investimentos não sujeitos a condições realizados pela China em países africanos mal governados por regimes opressivos contribuem para perpetuar as violações dos Direitos do Homem e atrasam ainda mais o progresso democrático, impedindo o reconhecimento da boa governação, incluindo o primado do direito e o controlo da corrupção; salienta, neste contexto, a importância de reforçar o apoio da UE aos governos, às instituições e aos actores da sociedade civil que promovam a boa governação, o primado do direito e o respeito pelos Direitos do Homem em África, nomeadamente os parlamentos nacionais, sistemas partidários pluralistas, as organizações de desenvolvimento e Direitos do Homem, os meios de comunicação social livres e os organismos anticorrupção;

57.   Insta a UE a solicitar a todos os doadores de ajuda e países beneficiários que respeitem as orientações e as normas de transparência estabelecidas pelas Instituições Financeiras Internacionais; insta a UE a persuadir as autoridades chinesas a incentivarem os bancos nacionais a que adoptem os «Princípios do Equador» respeitantes a normas sociais e ambientais;

58.   Insta a UE a encorajar a China a aprovar voluntariamente as disposições da Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno e a assegurar a sua aplicação, não só na China mas também nas suas relações com os países africanos;

59.   Exorta a UE a encorajar todos os Estados-Membros e a China a participarem nas actuais iniciativas globais que visam facilitar a recuperação de activos nos termos da Secção V da Convenção das Nações Unidas sobre a Corrupção, incluindo a iniciativa conjunta Recuperação do Património Roubado (StAR) recentemente lançada pelo Banco Mundial e pelo Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC);

60.   Exorta a UE a encorajar a China a ratificar as Convenções da OIT que ainda não tenha adoptado e a garantir a sua implementação nos países em desenvolvimento em que estejam envolvidos investimentos, empresas, peritos ou trabalhadores chineses, nomeadamente em África;

61.   Exorta a UE a encorajar o desenvolvimento de códigos de conduta internacionais e juridicamente vinculativos em matéria de boa governação, de condições de trabalho seguras e equitativas; de responsabilidade social e de práticas de protecção ambiental das empresas, bem como a apoiar a responsabilidade das empresas;

Paz e segurança

62.   Insta a UE a tornar o seu Código de Conduta sobre as Exportações de Armas um instrumento juridicamente vinculativo;

63.   Exorta a UE a encorajar a China a reforçar a transparência do seu regime nacional de controlo das exportações de armas, garantindo nomeadamente o envio de documentação completa sobre as exportações ao Registo das Nações Unidas sobre as Exportações de Armas Convencionais e actualizando as suas regras em matéria de controlo da exportação de armas, a fim de impedir as transferências de armas para países e regiões, sobretudo em África, onde os Direitos do Homem internacionais e o direito humanitário internacional são sistematicamente violados;

64.   Exorta a UE a manter o seu embargo à venda de armamento à China, enquanto este país continuar a exportar armas para as forças armadas e grupos armados de países — muitos dos quais em África — que alimentam e perpetuam conflitos e cometem graves violações dos Direitos do Homem;

65.   Insta a UE e a China a suspenderem os negócios de armamento com os governos que sejam responsáveis por violações dos Direitos do Homem, estejam envolvidos em conflitos ou à beira de uma guerra, como os governos do Quénia, Zimbabué, Sudão, Chade, República Democrática do Congo, Etiópia, a Eritreia e Somália; exorta a UE e a China a porem termo, impedirem e proibirem as transferências de armamento para actores armados não estatais que ameacem os Direitos do Homem, a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável no continente africano;

66.   Exorta a UE a continuar a defender a adopção de um tratado internacional de comércio de armas, juridicamente vinculativo, relativo a todas as armas convencionais, negociado a nível das Nações Unidas;

67.   Exorta a UE e a China a apoiarem iniciativas africanas, como, por exemplo, uma equipa de reacção rápida e o recurso às organizações regionais, enquanto pilares de segurança:

68.   Exorta a UE a encorajar a China a continuar a intensificar a sua participação nas missões de manutenção da paz da ONU e da UA em África e a ampliar esse contributo, fornecendo igualmente tropas de combate, quando necessário e em conformidade com os mandatos das Nações Unidas;

69.   Exorta a UE a envolver a China no desenvolvimento de abordagens comuns da segurança humana, nomeadamente nos domínios do armamento convencional, do desarmamento, da desmobilização e reintegração (DDR), da rastreabilidade das armas, da desminagem e da reforma do sector da segurança (RSS); exorta ao empenho nas questões não tradicionais em matéria de segurança, nomeadamente a prevenção de catástrofes naturais, os refugiados por razões climáticas ou económicas, as pessoas deslocadas e migrantes, as drogas e as doenças transmissíveis;

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70.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da República Popular da China e ao Congresso Nacional do Povo Chinês, à União Africana, à NPDA, ao PP e ao FOCAC.

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(1)  JO C 200 de 30.6.1997, p. 158.

(2)  Pequim, Outubro de 2003, (http://www.china-un.ch/eng/xwdt/t88637.htm).

(3)  Pequim, 12 de Janeiro de 2006, (http://www.gov.cn/misc/2006-01/12/content_156490.htm).

(4)  2678a Reunião do Conselho da União Europeia, Luxemburgo, 3 de Outubro de 2005.

(5)  Documento da ONU A/Conf. 192/ 15, de Julho de 2001, (http://disarmament.un.org/cab/poa.html).

(6)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(7)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.

(8)  (http://ec.europa.eu/external_relations/china/csp/index.htm).

(9)  Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

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Quinta-feira, 24 de Abril de 2008

| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/56 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/56

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Estratégia Política Anual da Comissão para 2009

P6_TA(2008)0174

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009

(2009/C 259 E/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Estratégia Política Anual para 2009 (COM(2008)0072), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Estratégia Política Anual para 2009 (COM(2008)0072),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o seu programa legislativo e de trabalho para 2008 (COM(2007)0640), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o seu programa legislativo e de trabalho para 2008 (COM(2007)0640),

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o diálogo estruturado do Parlamento com a Comissão constitui um passo interinstitucional importante, quer para a execução do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008, quer para a elaboração e formulação do programa legislativo e de trabalho para 2009; |
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A.

Considerando que o diálogo estruturado do Parlamento com a Comissão constitui um passo interinstitucional importante, quer para a execução do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008, quer para a elaboração e formulação do programa legislativo e de trabalho para 2009;

| B. | Considerando que, por conseguinte, é fundamental que o diálogo estruturado seja realizado em tempo útil, a fim de permitir que a tónica seja colocada na definição dos principais objectivos estratégicos da União Europeia para 2009; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, por conseguinte, é fundamental que o diálogo estruturado seja realizado em tempo útil, a fim de permitir que a tónica seja colocada na definição dos principais objectivos estratégicos da União Europeia para 2009;

Crescimento e emprego

1.   Sublinha uma vez mais a importância de aplicar de forma rigorosa a Estratégia de Lisboa, frisando a interdependência dos progressos económicos, sociais e ambientais para a criação de uma economia sustentável dinâmica e inovadora;

2.   Congratula-se com o apoio, há tanto aguardado, às pequenas e médias empresas (PME), que irá basear-se na futura regulamentação europeia relativa às pequenas empresas; considera que essa regulamentação constitui uma estratégia muito importante de apoio às PME; observa que são igualmente necessários legislação e um quadro financeiro para apoiar as PME da forma mais adequada; contudo, adverte contra uma utilização indevida desses instrumentos com o objectivo de fechar os mercados nacionais e, assim, reduzir a competitividade europeia e as opções dos consumidores; exorta mais uma vez a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o Estatuto da Empresa Privada Europeia;

3.   Regozija-se com o controlo mais sistemático e integrado dos principais mercados de bens e serviços, a fim de identificar eventuais problemas; nota que isso pode incluir a realização de inquéritos sobre o sector da concorrência, não devendo contudo ser aplicado em detrimento das PME ou da variedade de produtos no mercado interno; regista a intenção da Comissão de harmonizar a legislação sectorial no domínio do mercado interno dos bens com o Novo Quadro Legislativo, mas exorta de novo a Comissão a acompanhar a execução e o respeito da legislação sectorial pelos Estados-Membros, e chama a atenção para a necessidade de se efectuar uma revisão global, conjuntamente com uma revisão da Directiva 2001/95/CE (1) relativa à segurança geral dos produtos; insta a que se continue a prestar atenção à transposição das principais directivas relativas ao mercado interno, em especial a Directiva 2006/123/CE (2) relativa aos serviços no mercado interno, e ao reforço do desenvolvimento dos instrumentos do mercado interno;

4.   Acolhe favoravelmente o seguimento da análise do mercado único de 2007 e a iniciativa de estabelecimento de parcerias partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros, com vista a aplicar e a fazer respeitar a legislação do mercado interno; realça as propostas de alteração de várias directivas do tipo «nova abordagem», a fim de modernizar o mercado interno de mercadorias; convida a Comissão a tomar outras medidas para melhorar a cooperação com os Estados-Membros nesse domínio; lamenta, contudo, a inexistência de uma harmonização concreta das propostas legislativas no domínio do mercado interno; realça a importância do reconhecimento mútuo aliado a uma harmonização orientada no domínio do mercado interno, com vista à realização do mercado interno dos bens e serviços;

5.   Considera que a consecução dos objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa requer uma nova abordagem do desenvolvimento e da promoção da investigação; solicita uma primeira avaliação da execução do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ), antes da avaliação intercalar, e a avaliação das actividades desenvolvidas até à data pelo Conselho Europeu de Investigação;

6.   Chama a atenção para a importância fundamental da protecção da estabilidade dos mercados financeiros e de dar certezas aos consumidores à luz da actual crise financeira; observa que a actual crise vem mostrar a necessidade de a União Europeia desenvolver medidas de supervisão, a fim de reforçar a transparência dos investidores, definir melhores normas de avaliação, melhorar a supervisão prudencial e avaliar o papel das agências de avaliação; solicita à Comissão que colabore, em plena parceria, com o Parlamento no desenvolvimento do roteiro acordado pelo Conselho Ecofin em Dezembro último, a fim de melhorar o processo Lamfalussy, a legislação sobre serviços financeiros e a sua transposição e aplicação; considera que a anunciada revisão orientada da Directiva 2006/48/CE (3), relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e da Directiva 2006/49/CE (4), relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, deve melhorar o quadro prudencial e a gestão de risco das instituições financeiras, para aumentar a confiança entre os operadores de mercado; reafirma a importância decisiva de uma representação melhor e única da UE nas instituições financeiras internacionais e lamenta a falta de uma proposta nesse sentido;

7.   Regozija-se igualmente com a determinação da Comissão em avançar com os trabalhos sobre os serviços financeiros de retalho, uma vez que a integração neste domínio não alcançou ainda o seu potencial máximo e que importa melhorar a concorrência em alguns domínios, a fim de alcançar benefícios concretos para os consumidores; convida a Comissão a acompanhar firmemente a aplicação da Directiva 2008/48/CE, relativa a contratos de crédito aos consumidores;

8.   Destaca os esforços envidados pela Comissão para alcançar os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa em matéria de emprego; incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de uma abordagem comum relativamente à flexigurança, que deverá promover, por um lado, uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e, por outro, a segurança dos trabalhadores, a par de uma aplicação equilibrada dos quatro pilares da flexigurança, que podem ser necessários para alcançar resultados económicos mais favoráveis;

9.   Realça que o Parlamento irá avaliar as consequências dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-438/05 (5), C-341/05 (6) e C-346/06 (7), começando por lançar um debate em sessão plenária seguido da apresentação do relatório do Parlamento sobre os desafios da negociação colectiva;

10.   Lamenta a pouca importância atribuída pela Comissão à cultura e à educação na sua Estratégia Política Anual para 2009; insta a Comissão a consolidar o Espaço Educativo Europeu, nomeadamente melhorando a qualidade, a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de ensino e formação da UE; sublinha que deve ser concedida especial atenção à aprendizagem ao longo da vida, mediante o desenvolvimento da mobilidade dos estudantes, das competências linguísticas e da formação de adultos; destaca a importância da diversidade cultural, nomeadamente no domínio dos conteúdos digitais;

11.   Congratula-se com o anúncio feito pela Comissão de uma próxima comunicação sobre o diálogo entre universidades e empresas, a fim de garantir que as universidades europeias estejam em condições de competir com as melhores universidades no mundo; apoia a iniciativa da Comissão de um Livro Verde sobre a indústria cultural e criativa e sublinha a necessidade de reforçar o desenvolvimento de acções comunitárias nesse sector, que contribui de forma significativa para a criação de postos de trabalho e para o crescimento; frisa que a acção comunitária deverá igualmente visar o reforço da identidade e da diversidade cultural;

12.   Sublinha que a os direitos dos passageiros devem ocupar uma posição mais central, nomeadamente no que se refere à protecção dos passageiros nas viagens de longa distância em autocarro e camioneta, bem como dos passageiros ferroviários e marítimos; salienta a importância do desenvolvimento bem sucedido de sistemas de gestão do tráfego e insta a Comissão a continuar a desenvolver o Programa de Gestão e Investigação do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) e o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS);

Alterações climáticas e Europa sustentável

13.   Apoia firmemente a Comissão no prosseguimento do desenvolvimento de uma política energética para a Europa, com vista à sua independência em termos energéticos e ao reforço da solidariedade entre os Estados-Membros; compromete-se a cooperar estreitamente com o Conselho e com a Comissão no sentido de alcançar um acordo eficaz e exequível sobre o pacote energético e as alterações climáticas no período mais curto possível; convida a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, a melhor e mais objectiva análise das eventuais implicações económicas e sociais resultantes do aumento dos preços da energia, tendo por objectivo orientar da melhor forma possível o processo de tomada de decisões legislativas pelo Parlamento e pelo Conselho; constata igualmente que a União Europeia tem que continuar a demonstrar que o crescimento económico e o desenvolvimento podem ser articulados com uma economia com baixas emissões de carbono; para além disso, recorda a necessidade de assegurar que os objectivos relativos ao ambiente e às alterações climáticas sejam incluídos em todas as políticas e programas financeiros da UE;

14.   Está consciente de que o êxito desta estratégia depende essencialmente da capacidade da União Europeia para convencer os parceiros mundiais e, em especial, os principais intervenientes, a convergirem para essa estratégia; salienta, por conseguinte, que a UE deve falar a uma só voz e dar provas de solidariedade neste domínio; toma nota do recente documento do Alto Representante e da Comissão ao Conselho Europeu, intitulado «Alterações climáticas e segurança internacional» (8), e acentua a necessidade de uma abordagem conjunta das questões relacionadas com a energia, as alterações climáticas e os assuntos externos; lamenta a falta de uma estratégia anual de longo prazo para uma política externa europeia em matéria de energia;

15.   Congratula-se com o facto de a Comissão tencionar reduzir as emissões derivadas do transporte de mercadorias e convida-a a apresentar uma proposta legislativa sobre a inclusão dos transportes marítimos e por vias navegáveis interiores no regime de comércio de emissões; neste contexto, acolhe também favoravelmente o desenvolvimento de uma nova política marítima, e a intenção de apresentar uma proposta relativa à reforma da organização comum do mercado (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura, mas insta a Comissão a esclarecer de que modo tenciona redistribuir 6 milhões de euros no âmbito da política da pesca; insta a Comissão a acrescentar às acções chave previstas para 2009 no âmbito da «Europa sustentável» um novo capítulo sobre a reforma da OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura;

16.   Considera que a política de coesão deve continuar a ser uma política comunitária em conformidade com o Tratado e o princípio da solidariedade, pelo que rejeita qualquer tentativa de renacionalizar esta política; considera que os recursos financeiros necessários destinados à política de coesão devem ser garantidos no futuro, a fim de responder aos novos desafios que se prevêem, que terão um impacto territorial importante; observa que, para além da coesão económica e social, importa igualmente abordar os desafios decorrentes das mudanças demográficas, da concentração urbana, da segregação, dos fluxos migratórios, do ajustamento necessário à globalização, das alterações climáticas, da necessidade de garantir o aprovisionamento energético e do moroso processo de desenvolvimento das zonas rurais;

17.   Assinala que em 2009 serão aplicadas as alterações legislativas acordadas no contexto do exame de saúde da PAC e que se aguarda que a posição do Parlamento seja plenamente respeitada; congratula-se com a indicação da Comissão de que, em 2009, será apresentada uma série de propostas susceptíveis de reduzir a burocracia e as formalidades administrativas e está confiante de que isto se aplicará igualmente aos agricultores, nomeadamente no respeitante à condicionalidade; regozija-se com a intenção da Comissão de fomentar uma produção de qualidade no sector da agricultura, e espera desempenhar um papel activo na formulação de propostas concretas; lamenta o facto de a Estratégia Política Anual para 2009 não ter em consideração as preocupações crescentes em matéria de segurança alimentar;

Tornar a política comum de imigração uma realidade

18.   Aplaude o empenho da Comissão no desenvolvimento de uma política comum de imigração e acentua que um pacto europeu sobre a política de migração deve abranger questões relacionadas com a luta contra a imigração ilegal, a gestão da imigração legal, uma política de integração mais ambiciosa no âmbito de competências da UE, e o lançamento de uma política europeia de asilo, com base em propostas a apresentar pela Comissão até ao final do ano; considera prioritária a revisão do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (9) que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (Regulamento Dublim II);

19.   Salienta que a protecção das fronteiras é também uma prioridade e, neste contexto, examinará as propostas recentes de um código UE de registo da reserva, de um Sistema de Vigilância das Fronteiras Europeias (entradas e saídas) e de uma avaliação da Frontex, insistindo ao mesmo tempo no respeito de regras fortes em matéria de protecção dos dados;

20.   Sublinha a extrema importância de acelerar a plena aplicação do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e do Sistema de Informação de Vistos (VIS); sublinha igualmente a necessidade de reforçar a Frontex, o que depende do facto de os Estados-Membros se comprometerem a fornecer pessoal e equipamento;

Prioridade aos cidadãos

21.   Reitera o seu pedido de revisão das oito directivas sectoriais específicas que deveriam ser analisadas no contexto do processo de revisão das normas relativas à defesa do consumidor e do trabalho sobre os instrumentos horizontais que estabelecem os princípios do mercado interno para a realização do mercado interno; salienta a necessidade permanente de legislação concreta nos domínios da marcação «CE» e da marcação de segurança; incentiva a Comissão a desenvolver a garantia e a aplicação de normas de segurança aos bens de consumo;

22.   Solicita mais iniciativas no domínio da justiça civil com vista a assegurar um quadro jurídico equilibrado que proporcione segurança e acesso à justiça; solicita novos progressos no domínio do Quadro Comum de Referência, como sendo uma das iniciativas pré-legislativas mais relevantes, e acentua a necessidade de uma cooperação estreita entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão neste projecto;

23.   Crê que não faz sentido proibir a discriminação num domínio e permiti-la noutro; aguarda a proposta da Comissão de uma directiva geral para combater a discriminação, nos termos do artigo 13.o do Tratado CE, como prevê o seu programa de trabalho para 2008, embora sublinhe que é necessário respeitar as competências dos Estados-Membros nesta matéria;

24.   Aguarda a proposta da Comissão sobre cuidados de saúde transfronteiriços, embora sublinhe que é necessário respeitar as competências dos Estados-Membros nesta matéria; aguarda com expectativa o pacto para a saúde mental e reitera o seu compromisso no sentido de melhorar os cuidados de saúde na Europa, o que inclui o apoio a uma estratégia comunitária de luta contra o cancro, as doenças cardiovasculares e outras doenças comuns graves, bem como doenças raras;

25.   Lamenta que a estratégia política na área de saúde pública continue a ter contornos pouco definidos; incita a Comissão a intensificar os seus esforços para combater as desigualdades no domínio da saúde associadas a factores sociais, económicos e ambientais, promover um estilo de vida saudável e melhorar a informação sobre saúde, bem como reforçar as suas capacidades de coordenação e de reacção rápida a ameaças globais para a saúde; em relação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (10) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), recorda à Comissão que a correcta aplicação da legislação é um factor de sucesso primordial; solicita à Comissão que realize acções preparatórias adequadas para as suas futuras tarefas no âmbito do REACH;

26.   Solicita que sejam envidados mais esforços na luta contra a criminalidade organizada, em particular a cibercriminalidade, e exorta a Comissão a imprimir maior dinamismo à luta contra o flagelo do tráfico de seres humanos; solicita que as políticas antiterrorismo sejam definidas de forma exaustiva, e insta a Comissão a apresentar uma proposta que salvaguarde e promova os interesses das vítimas do terrorismo, bem como a elaborar propostas destinadas a assegurar um maior grau de biopreparação;

27.   Exorta a Comissão a estudar as disposições transitórias a introduzir para a aprovação de legislação no domínio da justiça e dos assuntos internos, enquanto o Tratado de Lisboa não entra em vigor; sublinha que, em 2009, o Tratado de Lisboa criará um novo papel para o Parlamento no domínio das políticas relativas ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e na celebração de acordos internacionais relacionados com essas políticas; sublinha que isso implica a revisão de alguma legislação relacionada com a actual estrutura de pilares, bem como a revisão do estatuto da Europol e do Eurojust;

28.   Regozija-se com a proposta da Comissão no que respeita aos direitos da criança e à sua protecção; observa que a estratégia da Comissão no domínio da política em prol da igualdade entre homens e mulheres apresenta características muito genéricas; espera, pois, que a Comissão defina, com carácter de urgência, os pormenores relativos às iniciativas que tenciona lançar em 2009; exorta a Comissão a assegurar que o programa DAPHNE III entre em vigor em tempo oportuno;

A Europa como parceiro mundial

29.   Acolhe com agrado a importância atribuída na Estratégia Política Anual à preparação da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; nota que esta preparação deverá ter lugar tanto a nível interno como a nível das relações da Comissão com o Parlamento e o Conselho; sublinha a importância de uma preparação adequada para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente no que diz respeito à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa em cooperação com o Parlamento;

30.   Sublinha a importância de defender e promover os direitos humanos e o respeito do primado do direito a nível mundial, especialmente nos numerosos países onde os direitos humanos não são respeitados;

31.   Sublinha a importância de concluir o mais cedo possível as negociações de adesão com a Croácia, também como sinal para a região mais vasta dos Balcãs Ocidentais de que o seu futuro se encontra na União Europeia desde que cumpra os requisitos necessários;

32.   Exorta a Comissão a contribuir plenamente para a revisão da Estratégia Europeia de Segurança;

33.   Insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação integral das condições previstas na proposta global para um acordo sobre o estatuto do Kosovo e a perseverar no lançamento das fundações de um Kosovo multiétnico; solicita à Comissão que estabeleça, em articulação com o Conselho, os mecanismos de coordenação que entender necessários para que os vários intervenientes da UE no Kosovo falem a uma só voz; insta a Comissão a apoiar e a manter o rumo dos Estados dos Balcãs Ocidentais na via de uma futura adesão à UE, com a ajuda do Processo de Estabilização e Associação;

34.   Sublinha a necessidade de uma estratégia da UE para a região do Mar Báltico, a fim de reforçar a cooperação com os países da região e a sua integração, e exorta a Comissão a apresentar um plano de execução da Sinergia do Mar Negro;

35.   Solicita a adopção de medidas adicionais para reforçar a Política Europeia de Vizinhança e a torná-la mais relevante para os países em causa; salienta que a União Europeia deve manter o seu compromisso em relação aos valores democráticos e ao primado do direito no que diz respeito a esses países; exorta a Comissão a apoiar a incorporação de uma dimensão parlamentar na política de vizinhança com o Leste, através da criação de uma Assembleia Parlamentar UE-Vizinhos do Leste que reúna deputados do PE e dos países vizinhos do Leste;

36.   Lamenta a ausência de propostas específicas da Comissão de novas vias que permitam alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a fim de, até 2015, se poder concretizar os compromissos assumidos; solicita à Comissão que se certifique de que a ajuda humanitária prestada pela União Europeia, em particular a ajuda alimentar concedida aos países em desenvolvimento, seja mantida e, se possível, alargada em 2009; entende que o sucesso da Agenda de Doha para o Desenvolvimento continua a ser a prioridade da União Europeia em matéria de política comercial, embora lamente que a estratégia política ainda não tenha desencadeado uma reflexão sobre outros aspectos da agenda da OMC pós-Doha para o Desenvolvimento; entende que um capítulo ambicioso ligado ao desenvolvimento sustentável deve ser um elemento essencial de qualquer acordo de comércio livre, incluindo a ratificação e aplicação das principais convenções da OIT e das regras de base relativas ao ambiente;

Aplicação, gestão e melhor regulação

37.   Afirma que, no que diz respeito a legislar melhor, uma avaliação de impacto independente e a correcta aplicação, acompanhamento e divulgação do direito comunitário deve constituir uma prioridade; considera, contudo, que cabe à Comissão o papel fundamental de ajudar os Estados-Membros a concretizarem esse objectivo; salienta que o Parlamento deveria associar-se mais estreitamente ao acompanhamento da aplicação da legislação comunitária, e destaca a necessidade de uma cooperação interinstitucional mais estreita no que se refere aos procedimentos de comitologia;

38.   Apoia as propostas da Comissão destinadas a reduzir os encargos administrativos, recorda a sua determinação em que seja atingido, até 2012, o objectivo de uma redução de 25 % nos encargos administrativos, e o seu apoio para o efeito, e solicita resultados concretos o mais cedo possível; considera tratar-se de uma prioridade-chave, especialmente para as PME, e de um contributo essencial para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa; recorda que toda a legislação deve visar esse objectivo; entende, contudo, que a simplificação, a codificação e a reformulação do actual acervo não devem prejudicar os objectivos políticos;

39.   Sublinha que as prioridades políticas devem estribar-se em novas prioridades orçamentais, a fim de que a União Europeia possa desempenhar um papel de relevo;

40.   Espera que a Comissão envide esforços para melhorar a qualidade das declarações nacionais (26 Estados-Membros transmitiram uma síntese das despesas da UE, como previsto no ponto 44 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11) e no artigo 53.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12), a fim de viabilizar a sua utilização pelo Tribunal de Contas Europeu); espera que, muito em breve, seja apresentado um relatório sobre a qualidade dessas sínteses, e propostas sobre a forma de melhorar a sua qualidade; sublinha igualmente a importância da aplicação das decisões relativas à quitação do orçamento geral de 2006, nomeadamente o Plano de Acção para os Fundos Estruturais e o acompanhamento da utilização dos fundos comunitários em acções externas;

Divulgar a Europa

41.   Exorta a Comissão a colocar o cidadão no centro do projecto europeu; insta a Comissão a concentrar mais os seus esforços no desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz, a fim de fornecer aos cidadãos os meios necessários para entender melhor a UE, especialmente no ano das eleições europeias; sublinha a importância da rápida aplicação do direito de iniciativa dos cidadãos, como prevê o Tratado de Lisboa; recorda à Comissão o compromisso que assumiu, à luz da proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (13), de assegurar maior transparência e acesso aos documentos;

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42.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(3)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/24/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38).

(4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/23/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 54).

(5)  Viking (International Transport Workers' Federation e Finnish Seamen's Union), acórdão de 11 de Dezembro de 2007.

(6)  Laval, acórdão de 18 de Dezembro de 2007.

(7)  Rüffert, acórdão de 3 de Abril de 2008.

(8)  S133/08.

(9)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(10)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(11)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

(12)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(13)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/61 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/61

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New Flame

P6_TA(2008)0176

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o naufrágio do navio New Flame e as suas repercussões na baía de Algeciras

(2009/C 259 E/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 71.o, 80.o e 251.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 71.o, 80.o e 251.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os pacotes marítimos e a segurança marítima, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os pacotes marítimos e a segurança marítima,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre a futura política marítima da União Europeia: uma visão europeia para os oceanos e os mares (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre a futura política marítima da União Europeia: uma visão europeia para os oceanos e os mares (1),

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que uma das prioridades da legislação da UE é a manutenção da segurança e de um ambiente não poluído nos oceanos e mares, especialmente no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que uma das prioridades da legislação da UE é a manutenção da segurança e de um ambiente não poluído nos oceanos e mares, especialmente no Mediterrâneo,

| B. | Considerando que, em 12 de Agosto de 2007, ocorreu nas imediações da costa de Gibraltar uma colisão entre um petroleiro de casco duplo e o navio graneleiro New Flame, que resultou no naufrágio deste último, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 12 de Agosto de 2007, ocorreu nas imediações da costa de Gibraltar uma colisão entre um petroleiro de casco duplo e o navio graneleiro New Flame, que resultou no naufrágio deste último,

| C. | Considerando que acidentes deste tipo não têm o mesmo impacto ambiental que os provocados por petroleiros, mas também suscitam preocupações sociais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que acidentes deste tipo não têm o mesmo impacto ambiental que os provocados por petroleiros, mas também suscitam preocupações sociais,

| D. | Considerando que, no caso do New Flame, as autoridades espanholas e britânicas, bem como o Governo de Gibraltar, transmitiram à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) informações sobre o acidente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no caso do New Flame, as autoridades espanholas e britânicas, bem como o Governo de Gibraltar, transmitiram à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) informações sobre o acidente,

| E. | Considerando que Espanha mantém a embarcação antipoluição Don India estacionada na baía desde 13 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

E.

Considerando que Espanha mantém a embarcação antipoluição Don India estacionada na baía desde 13 de Agosto de 2007,

| F. | Considerando que o abastecimento de combustível nas águas costeiras não representa, por si só, uma infracção à legislação da UE em matéria ambiental e só poderá estar na origem de poluição se não for efectuado com profissionalismo e negligenciando a protecção do ambiente ou com um estado do mar desfavorável, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o abastecimento de combustível nas águas costeiras não representa, por si só, uma infracção à legislação da UE em matéria ambiental e só poderá estar na origem de poluição se não for efectuado com profissionalismo e negligenciando a protecção do ambiente ou com um estado do mar desfavorável,

| G. | Considerando que as actividades de abastecimento de combustível em Gibraltar são reguladas pelas leis nacionais aplicáveis na zona, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as actividades de abastecimento de combustível em Gibraltar são reguladas pelas leis nacionais aplicáveis na zona,

| H. | Considerando que um eventual desmantelamento do navio poderá poluir não só o fundo marinho e o mar, mas também causar danos às zonas de pesca vizinhas e prejudicar o turismo costeiro, |
| --- | --- |

H.

Considerando que um eventual desmantelamento do navio poderá poluir não só o fundo marinho e o mar, mas também causar danos às zonas de pesca vizinhas e prejudicar o turismo costeiro,

| I. | Considerando que, de momento, o New Flame, encontrando-se no fundo do mar e contendo 42 000 toneladas de carga e pelo menos 27 000 toneladas de sucata, pode afectar a qualidade da água, aumentando na zona a concentração, desconhecida do público, de metais pesados de natureza incerta e que, portanto, é difícil determinar inteiramente o impacto ambiental, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de momento, o New Flame, encontrando-se no fundo do mar e contendo 42 000 toneladas de carga e pelo menos 27 000 toneladas de sucata, pode afectar a qualidade da água, aumentando na zona a concentração, desconhecida do público, de metais pesados de natureza incerta e que, portanto, é difícil determinar inteiramente o impacto ambiental,

| J. | Considerando que não houve vítimas e que não foram detectados vestígios de poluição grave após a colisão entre os dois navios, podendo, contudo, subsistir ameaças para o ambiente, |
| --- | --- |

J.

Considerando que não houve vítimas e que não foram detectados vestígios de poluição grave após a colisão entre os dois navios, podendo, contudo, subsistir ameaças para o ambiente,

| K. | Considerando que, nas proximidades do estreito de Gibraltar, há zonas protegidas pela rede Natura 2000, como o sítio de importância comunitária ES 6120012, conhecido como «Frente Litoral del Estrecho de Gibraltar», que é todos os dias seriamente afectado pelo abastecimento de combustível, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nas proximidades do estreito de Gibraltar, há zonas protegidas pela rede Natura 2000, como o sítio de importância comunitária ES 6120012, conhecido como «Frente Litoral del Estrecho de Gibraltar», que é todos os dias seriamente afectado pelo abastecimento de combustível,

| L. | Considerando que o Parlamento há muito aprovou as suas alterações, em primeira leitura, sobre o terceiro pacote marítimo, com sete propostas legislativas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Parlamento há muito aprovou as suas alterações, em primeira leitura, sobre o terceiro pacote marítimo, com sete propostas legislativas,

1.   Insta a Comissão a transmitir ao Parlamento todas as informações sobre o caso do New Flame facultadas pelas autoridades nacionais e regionais competentes, nomeadamente as que se referem ao pedido de recursos adicionais, como navios antipoluição a serem fornecidos ao abrigo do Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, que também prevê a poluição marítima acidental, estabelecido pela Decisão 2007/779/CE, Euratom, do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 (2), que visa colocar à disposição dos Estados-Membros, quando o país afectado pelo naufrágio o solicitar, navios antipoluição dependentes da EMSA;

2.   Congratula-se com a participação das autoridades regionais e locais andaluzas nesta questão, em conformidade com as recomendações do Parlamento sobre a política marítima da UE em relação à participação de autoridades locais e regionais;

3.   Regista que o Governo de Gibraltar, o Reino Unido e as autoridades espanholas manifestaram a sua disponibilidade para colaborar, no âmbito do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar e de forma tão efectiva quanto possível, com vista a fazer face ao acidente e às suas repercussões para o ambiente marítimo e costeiro;

4.   Acentua a rapidez e eficiência da EMSA, na sequência do pedido de ajuda emitido pelas autoridades espanholas imediatamente após o acidente; salienta que o Parlamento sempre defendeu o aumento dos recursos operacionais e financeiros da EMSA e que mais embarcações estarão prontas a intervir em operações de auxílio nas várias regiões marítimas da UE; insta a Comissão e a EMSA a apoiar o mais possível a protecção do ambiente nesta zona ameaçada, em conformidade com os objectivos ambientais estabelecidos em legislação da UE e instrumentos internacionais aplicáveis;

5.   Exorta a Comissão a que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verifique se as autoridades competentes cumpriram correctamente as obrigações que lhe incumbiam, nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 10.o, do n.o 2 do artigo 80.o, do n.o 1 do artigo 174.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 4 do artigo 175.o do Tratado CE, por forma a evitar a catástrofe, e a tomar, caso necessário, as medidas jurídicas necessárias daí decorrentes;

6.   Encoraja as autoridades espanholas e do Reino Unido, o Governo de Gibraltar, as autoridades portuárias de Algeciras e de Gibraltar e todos os interessados a desenvolver todos os esforços e a tomar todas as medidas ao seu alcance para gerir, da forma mais responsável possível, todas as actividades realizadas na baía;

7.   Sublinha que, na sequência do episódio de poluição cuja origem ainda está por esclarecer, todas as autoridades competentes implicadas na gestão da baía e da sua costa e nas operações de resgate do New Flame devem permanecer extremamente vigilantes face à eventualidade de lavagens oportunistas e ilegais dos tanques de combustível e de descargas de águas de lastro;

8.   Realça que o terceiro pacote marítimo, ainda em primeira leitura no Conselho e relativamente ao qual o Parlamento aprovou a sua posição há mais de um ano, mostrando-se disposto a avançar e a concluir os sete processos legislativos, faculta à UE todos os instrumentos necessários para a prevenção de incidentes marítimos e a gestão das consequências de eventuais incidentes, nomeadamente através de disposições sobre a monitorização do tráfego marítimo e a proposta para a investigação de acidentes; insiste na necessidade de garantir uma cooperação eficiente entre os portos vizinhos;

9.   Solicita à Comissão que inste as autoridades competentes a prestar informações sobre o conteúdo da carga e os planos e calendário previstos para a remoção do navio da baía e a monitorização do risco de poluição que poderá provir da carga, e a transmitir essas informações ao Parlamento;

10.   Exorta a Comissão a convidar os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001, e a assegurar a aplicação da legislação da UE nesta matéria;

11.   Reitera o seu apelo à Comissão para que esta apresente, o mais brevemente possível, uma proposta ao Parlamento e ao Conselho, com vista a garantir que o petróleo para combustível nos novos navios seja armazenado em tanques mais seguros, de casco duplo;

12.   Reitera o seu pedido de aprovação de uma directiva comunitária destinada a melhorar a qualidade dos combustíveis navais; acolhe com agrado o recente acordo no âmbito da Organização Marítima Internacional sobre a apresentação de uma proposta legislativa nessa matéria até 1 de Janeiro de 2010;

13.   Encoraja a Comissão a propor melhorias na legislação relativa à protecção das zonas marinhas transfronteiriças sensíveis do ponto de vista ambiental, incluindo uma vigilância e localização (por satélite) mais rigorosas dos navios;

14.   Propõe à Comissão que intervenha junto das autoridades nacionais e regionais competentes para estas obterem um acordo sobre um protocolo relativo ao desempenho público na zona do estreito de Gibraltar e, mais concretamente, na baía de Algeciras, à semelhança dos actuais acordos bilaterais e regionais concluídos entre Estados costeiros, que garanta a assistência mútua na eventualidade de um incidente de poluição marítima;

15.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência Europeia da Segurança Marítima, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às autoridades regionais em causa.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0343.

(2)  JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/64 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/64

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V Cimeira ALC-UE

P6_TA(2008)0177

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia, em Lima

(2009/C 259 E/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as Declarações adoptadas nas quatro Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e das Caraíbas (ALC) e da União Europeia (UE), realizadas, até à data, no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004) e em Viena (12 e 13 de Maio de 2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declarações adoptadas nas quatro Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e das Caraíbas (ALC) e da União Europeia (UE), realizadas, até à data, no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004) e em Viena (12 e 13 de Maio de 2006),

| — | Tendo em conta o Comunicado Conjunto da XIIIa Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada em Santo Domingo, República Dominicana, no dia 20 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado Conjunto da XIIIa Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada em Santo Domingo, República Dominicana, no dia 20 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta o Comunicado Conjunto da Reunião Ministerial do Diálogo de San José, entre a Tróica da União Europeia e os Ministros dos países da América Central, realizada em Santo Domingo, na República Dominicana, em 19 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado Conjunto da Reunião Ministerial do Diálogo de San José, entre a Tróica da União Europeia e os Ministros dos países da América Central, realizada em Santo Domingo, na República Dominicana, em 19 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta a Acta Final da XVIIa Conferência Interparlamentar União Europeia-América Latina, realizada em Lima, de 14 a 16 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Acta Final da XVIIa Conferência Interparlamentar União Europeia-América Latina, realizada em Lima, de 14 a 16 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções, de 15 de Novembro de 2001, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as Relações entre a União Europeia e a América Latina (1), e de 27 de Abril de 2006, sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 15 de Novembro de 2001, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as Relações entre a União Europeia e a América Latina (1), e de 27 de Abril de 2006, sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (4),

| — | Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de 20 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de 20 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que é mais do que nunca necessário prosseguir o aprofundamento da Parceria Estratégica Bi-Regional, proclamada nas quatro anteriores Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e das Caraíbas (ALC) e da União Europeia (UE), |
| --- | --- |

A.

Considerando que é mais do que nunca necessário prosseguir o aprofundamento da Parceria Estratégica Bi-Regional, proclamada nas quatro anteriores Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e das Caraíbas (ALC) e da União Europeia (UE),

| B. | Considerando que, embora tenham sido dados passos significativos, muito se encontra por fazer, quer no tocante às vertentes políticas e de segurança, quer no que se prende com os aspectos sociais, comerciais e orçamentais da parceria estratégica, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, embora tenham sido dados passos significativos, muito se encontra por fazer, quer no tocante às vertentes políticas e de segurança, quer no que se prende com os aspectos sociais, comerciais e orçamentais da parceria estratégica,

| C. | Considerando que a parceria estratégica deve propiciar uma maior aproximação entre as sociedades que a integram, elevar os seus níveis de desenvolvimento social e contribuir de forma decisiva para uma redução drástica da pobreza e das desigualdades sociais na ALC, objectivos para os quais devem contribuir, tanto o crescimento económico que se tem vindo a registar na região nos últimos anos, como os intercâmbios e todas as formas de assistência e a transferência de experiências em matéria de coesão social que a União Europeia pode proporcionar, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a parceria estratégica deve propiciar uma maior aproximação entre as sociedades que a integram, elevar os seus níveis de desenvolvimento social e contribuir de forma decisiva para uma redução drástica da pobreza e das desigualdades sociais na ALC, objectivos para os quais devem contribuir, tanto o crescimento económico que se tem vindo a registar na região nos últimos anos, como os intercâmbios e todas as formas de assistência e a transferência de experiências em matéria de coesão social que a União Europeia pode proporcionar,

1.   Reitera o seu compromisso de apoiar os trabalhos dos diferentes órgãos de integração regional na UE e na ALC e de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que a Cimeira de Lima, de 16 e 17 de Maio de 2008, represente um efectivo avanço para a parceria estratégica; agradece à co-presidência peruana e eslovena da Cimeira, à Presidência eslovena da União, à Comissão e ao Conselho os esforços que têm inequivocamente desenvolvido neste sentido;

Princípios e prioridades da Parceria Estratégica Bi-Regional

2.   Reafirma o seu empenho na abordagem bi-regional e na primazia da Parceria Estratégica Bi-Regional, considerando que é deste modo que melhor ficam salvaguardados os princípios, valores e interesses partilhados pelos parceiros de ambos os lados do Atlântico;

3.   Recorda, por conseguinte, a Declaração Política sobre os Valores e Posições Comuns a ambas as Regiões (Compromisso de Madrid), de 17 de Maio de 2002, proclamada na da Cimeira de Madrid, continua válida e actual, e reitera o empenho comum a favor do multilateralismo, da integração regional e da coesão social, já confirmado nas Cimeiras de Guadalajara (2004) e de Viena (2006);

4.   Propõe uma visão estratégica de conjunto para a parceria estratégica, que não se limite a propostas ou acções isoladas e tenha como objectivo último a criação de uma Zona Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional no horizonte de 2012, que inclua uma verdadeira parceria estratégica nos domínios político, económico, social e cultural, bem como a tentativa conjunta de alcançar um desenvolvimento sustentável;

5.   Recomenda que as vertentes políticas e de segurança da parceria estratégica radiquem num diálogo político regular, sectorial e efectivo, e numa Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança, que, com base na Carta das Nações Unidas, permita elaborar em conjunto propostas políticas, estratégicas e em matéria de segurança;

6.   Sublinha que, para serem benéficas para ambas partes, as relações comerciais e económicas entre os parceiros devem:

| — | contribuir para a diversificação e modernização dos aparelhos produtivos nacionais latino-americanos, ainda muito dependentes de um reduzido número de produtos de exportação, muitos deles primários ou semi-industrializados, com alternativas tecnológicas eficazes e positivas para a criação de emprego e o aumento do rendimento familiar; |
| --- | --- |

—

contribuir para a diversificação e modernização dos aparelhos produtivos nacionais latino-americanos, ainda muito dependentes de um reduzido número de produtos de exportação, muitos deles primários ou semi-industrializados, com alternativas tecnológicas eficazes e positivas para a criação de emprego e o aumento do rendimento familiar;

| — | passar do estrito domínio comercial ao económico, tendo em conta as assimetrias das economias de ambas as regiões e a necessária ênfase nos aspectos sociais e ambientais, incluindo planos de transferência e de formação em tecnologias ecológicas e renováveis, através de investimentos mistos a nível bi-regional e da partilha de sistemas de produção; |
| --- | --- |

—

passar do estrito domínio comercial ao económico, tendo em conta as assimetrias das economias de ambas as regiões e a necessária ênfase nos aspectos sociais e ambientais, incluindo planos de transferência e de formação em tecnologias ecológicas e renováveis, através de investimentos mistos a nível bi-regional e da partilha de sistemas de produção;

| — | insistir na importância de salvaguardar o princípio da segurança jurídica e na necessidade de criar um quadro adequado e propício aos investimentos; |
| --- | --- |

—

insistir na importância de salvaguardar o princípio da segurança jurídica e na necessidade de criar um quadro adequado e propício aos investimentos;

| — | ter em conta as disparidades de níveis de desenvolvimento relativo, o que se deverá traduzir em formas de tratamento especial e diferenciado (TED), por parte da UE, em particular no caso dos países de menor nível de desenvolvimento económico e social; |
| --- | --- |

—

ter em conta as disparidades de níveis de desenvolvimento relativo, o que se deverá traduzir em formas de tratamento especial e diferenciado (TED), por parte da UE, em particular no caso dos países de menor nível de desenvolvimento económico e social;

| — | incentivar a integração latino-americana; |
| --- | --- |

—

incentivar a integração latino-americana;

7.   Apoia a Agenda proposta para a Cimeira de Lima e a sua articulação em torno de duas grandes áreas temáticas: por um lado, as questões relativas à pobreza, à desigualdade e à inclusão e, por outro, ao desenvolvimento sustentável e aos seus temas conexos, nomeadamente o meio ambiente, as alterações climáticas e a energia;

8.   Recorda que a rápida entrada em funcionamento da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat), imediatamente após a anterior Cimeira de Viena, representa, enquanto instituição parlamentar da parceria estratégica, um importante reforço da legitimação democrática desta parceria e do respectivo quadro institucional, que integra as funções de debate, controlo e acompanhamento das questões relativas à parceria estratégica que incumbem à Assembleia;

9.   Recomenda à Cimeira de Lima que reitere a adesão da UE e da ALC aos princípios e valores da democracia pluralista e representativa, à liberdade de expressão e de imprensa, ao respeito dos direitos humanos e à rejeição de qualquer tipo de ditadura ou autoritarismo;

Acções conjuntas para alcançar um multilateralismo eficaz

10.   Destaca as vantagens que a aposta comum no multilateralismo pode oferecer aos parceiros euro-latino-americanos que, juntos, perfazem mais de mil milhões de habitantes e representam um terço dos países membros das Nações Unidas e mais da quarta parte do comércio mundial;

11.   Propõe que a Parceria Estratégica se baseie em objectivos realistas e programas comuns inspirados na sua opção comum a favor do multilateralismo (Protocolo de Quioto, Tribunal Penal Internacional, luta contra a pena de morte e o terrorismo, papel fundamental do sistema das Nações Unidas, etc.);

12.   Recomenda que se empreendam acções conjuntas em todas as áreas e fóruns em que sejam claramente defendidos os seu princípios, valores e interesses, incluindo a paz colectiva e o sistema de política de segurança organizados no quadro das Nações Unidas, a protecção dos Direitos do Homem, as políticas de protecção do ambiente, o desenvolvimento, a participação da sociedade civil no processo de boa governação global e a reforma do sistema financeiro e comercial internacional e das suas instituições internacionais (Grupo Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, Organização Mundial de Comércio (OMC));

13.   Sublinha que a abordagem multilateral é o método mais adequado para enfrentar os problemas e desafios comuns que afectam os parceiros euro-latino-americanos, como o combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas, ao crime organizado, à corrupção e lavagem de dinheiro, ao tráfico de pessoas — incluindo às máfias que se aproveitam e tiram partido da imigração clandestina —, às alterações climáticas ou, inclusive, para tratar as questões relativas à segurança energética;

14.   Reitera a sua convicção de que a luta contra o terrorismo deve ser levada a cabo dentro do mais estrito respeito dos Direitos do Homem, das liberdades civis e do Estado de Direito; exige a libertação incondicional e imediata de todos os reféns na Colômbia, principalmente dos que se encontram doentes; entende que essa libertação deve ocorrer por decisão unilateral das FARC ou de qualquer outra organização responsável pelo sequestro ou, caso tal não se verifique, no contexto de um acordo de troca humanitária urgente;

15.   Apoia as repetidas resoluções de Nações Unidas, da Cimeira ALC-UE e do Parlamento que rejeitam todas as medidas coercivas, como as contidas nas disposições das leis extraterritoriais, que, pela sua natureza unilateral e extraterritorial, são contrárias ao direito internacional, distorcem o comércio entre os parceiros euro-latino-americanos e põem em risco a sua aposta comum no multilateralismo;

Um impulso resoluto à integração regional e aos Acordos de Associação

16.   Considera que a celebração e a aplicação eficaz de acordos de associação completos, ambiciosos e equilibrados entre a UE e a ALC, que contribuam para o respeito dos Direitos do Homem e os direitos económicos e sociais das populações, para um desenvolvimento mútuo sustentável e para a redução das desigualdades sociais, e sejam complementares relativamente ao carácter multilateral da OMC, constituem um objectivo estratégico num contexto internacional cada vez mais interdependente e caracterizado pelo crescimento económico, a emergência de novas potências económicas e o aumento dos desafios planetários, mas também pelo aparecimento de crises económicas graves e profundas para cuja resolução ou mitigação a integração regional concorre significativamente;

17.   Propõe, em consequência, que, no âmbito económico e comercial, a criação da Zona Euro-Latino–Americana de Parceria Global Inter-Regional se baseie num modelo compatível com a OMC e com a integração regional e seja aplicado em duas fases:

| a) | uma primeira fase caracterizada pela conclusão, com a maior brevidade possível, das negociações do Acordo de Associação Inter-Regional UE-Mercosul, UE-Comunidade Andina e UE-América Central, bem como pelo aprofundamento dos acordos de associação já existentes entre a UE e o México e entre a UE e o Chile; |
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a)

uma primeira fase caracterizada pela conclusão, com a maior brevidade possível, das negociações do Acordo de Associação Inter-Regional UE-Mercosul, UE-Comunidade Andina e UE-América Central, bem como pelo aprofundamento dos acordos de associação já existentes entre a UE e o México e entre a UE e o Chile;

| b) | uma segunda fase, a concluir em 2012, tendo em vista a celebração de um Acordo de Parceria Global Inter-Regional que forneça a base jurídica e institucional, assim como uma cobertura geográfica completa, às diferentes vertentes da parceria estratégica, e que contemple a livre circulação das pessoas e as trocas comerciais bi-regionais mediante o aprofundamento, por um lado, dos acordos de integração regional existentes na ALC, e, por outro, do processo de associação da UE com todos os países e grupos regionais; |
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b)

uma segunda fase, a concluir em 2012, tendo em vista a celebração de um Acordo de Parceria Global Inter-Regional que forneça a base jurídica e institucional, assim como uma cobertura geográfica completa, às diferentes vertentes da parceria estratégica, e que contemple a livre circulação das pessoas e as trocas comerciais bi-regionais mediante o aprofundamento, por um lado, dos acordos de integração regional existentes na ALC, e, por outro, do processo de associação da UE com todos os países e grupos regionais;

18.   Propõe que a Cimeira de Lima promova a realização de um estudo sobre a viabilidade e a sustentabilidade ambiental e social, no que se relaciona com o Acordo de Parceria Global Inter-Regional, na perspectiva da criação da Zona Euro-Latino–Americana de Parceria Global proposta;

Sobre a Agenda da Cimeira de Lima para a erradicação da pobreza, da desigualdade e da exclusão

19.   Solicita à Cimeira de Lima que essa agenda inclua a adopção de uma série limitada de compromissos claros, concretos e verificáveis sobre todos estes temas, susceptíveis por si mesmos de imprimir um novo impulso à parceria estratégica e de melhorar de forma substancial o nível de vida dos seus cidadãos em ambos os lados do Atlântico; recomenda que se preste uma atenção particular à redução das desigualdades sociais e à integração dos grupos que actualmente se encontram à margem da sociedade e privados de oportunidades e, em primeiro lugar, das populações indígenas;

20.   Insta os participantes na Cimeira ALC-UE a incluírem sistematicamente nos acordos birregionais da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 13 de Setembro de 2007;

21.   Considera fundamental que as duas regiões incluam o objectivo da coesão social de modo permanente, coerente e prático em todas as suas iniciativas e programas conjuntos; afirma que os parceiros euro-latino-americanos partilham um projecto solidário, no qual a economia de mercado e a coesão social não devem ser antagónicos mas complementares;

22.   Recomenda que a Agenda de Lima para a erradicação da pobreza, da desigualdade e da exclusão inclua medidas concretas como:

| — | acções conjuntas centradas no objectivo comum de realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015, nomeadamente quanto à questão do género, no sentido de conferir mais poderes às mulheres e defender os seus direitos; |
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—

acções conjuntas centradas no objectivo comum de realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015, nomeadamente quanto à questão do género, no sentido de conferir mais poderes às mulheres e defender os seus direitos;

| — | uma utilização do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (5) da UE adaptada às necessidades reais no terreno, que contemple em larga medida os países emergentes e de rendimento médio para os quais a cooperação no domínio da tecnologia, do ensino superior e da inovação, bem como a cooperação económica, se reveste de especial importância; |
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—

uma utilização do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (5) da UE adaptada às necessidades reais no terreno, que contemple em larga medida os países emergentes e de rendimento médio para os quais a cooperação no domínio da tecnologia, do ensino superior e da inovação, bem como a cooperação económica, se reveste de especial importância;

| — | a progressiva utilização de recursos provenientes do Instrumento Financeiro de Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos a Nível Mundial (6) da UE para ajudas e programas destinados a melhorar a governabilidade, a institucionalidade democrática e a situação dos direitos humanos na ALC; |
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a progressiva utilização de recursos provenientes do Instrumento Financeiro de Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos a Nível Mundial (6) da UE para ajudas e programas destinados a melhorar a governabilidade, a institucionalidade democrática e a situação dos direitos humanos na ALC;

| — | a abertura dos programas da UE nos domínios da formação, educação, cooperação científica e técnica, cultura, saúde e migrações aos países latino-americanos; |
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—

a abertura dos programas da UE nos domínios da formação, educação, cooperação científica e técnica, cultura, saúde e migrações aos países latino-americanos;

| — | o apoio a programas de reformas institucionais e fiscais; |
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—

o apoio a programas de reformas institucionais e fiscais;

| — | a criação de um Fundo de Solidariedade Birregional; |
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—

a criação de um Fundo de Solidariedade Birregional;

| — | incremento dos recursos orçamentais disponibilizados a fim de que estejam à altura das grandes ambições declaradas; |
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—

incremento dos recursos orçamentais disponibilizados a fim de que estejam à altura das grandes ambições declaradas;

23.   Solicita aos parceiros a adopção de políticas sólidas e eficientes em matéria de governação democrática, assuntos sociais, finanças públicas e fiscalidade, com o objectivo de aumentar a coesão social e de reduzir a pobreza, as desigualdades e a marginalização;

24.   Entende que a educação e o investimento no capital humano constituem a base da coesão social, do desenvolvimento económico e social e da mobilidade social; reitera o seu firme apoio à criação de um espaço comum de ensino superior UE-ALC; salienta que, tanto na ALC como na UE, o Estado deve garantir o acesso à educação, assim como a outros bens públicos (saúde, água e segurança);

25.   Considera imprescindível conferir um novo impulso à política de cooperação para o desenvolvimento da UE para com a ALC que, mantendo a luta contra a pobreza e contra as desigualdades sociais como elemento-chave, adopte uma abordagem diferenciada que tenha em conta as diversas circunstâncias económicas e sociais e o nível de desenvolvimento dos países da ALC;

26.   Considera, por conseguinte, indispensável que se ultrapasse uma abordagem centrada unicamente na cooperação para o desenvolvimento com a ALC, privilegiando antes a cooperação nos domínios da tecnologia, do ensino superior e da inovação e utilizando os recursos disponibilizados, neste domínio, pelo Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e Demonstração (7);

Desenvolvimento de fórmulas para a cooperação em matéria de políticas de migração

27.   Propõe à Cimeira que instaure um diálogo birregional sistemático sobre a questão da migração que garanta a protecção dos Direitos do Homem dos trabalhadores migrantes, qualquer que seja a sua situação, e que reforce e aprofunde a cooperação no domínio da livre circulação de pessoas com os países latino-americanos de origem e de trânsito, com base no mesmo critério global e equilibrado que tem vindo a ser posto em prática com os países africanos, mediterrânicos e com os parceiros do Leste e do Sudeste da UE;

28.   Solicita que as questões relativas à imigração ilegal e às possibilidades de migração legal ocupem um lugar prioritário neste diálogo, em especial com os países de origem e/ou de trânsito dos imigrantes ilegais;

29.   Propõe que sejam estudadas, na perspectiva de 2012, disposições e normas comuns de alcance geral tendo em vista facilitar a livre circulação não só de mercadorias, serviços e capitais, mas também das pessoas, constituindo assim progressivamente uma parceria o mais ampla possível em beneficio de todos e em conformidade com a abordagem global preconizada no âmbito das Nações Unidas em matéria de migrações;

30.   Reitera a necessidade de reduzir os excessivos custos actuais das transferências das remessas dos trabalhadores migrantes, bem como de apoiar o retorno daqueles que o desejem, mediante programas que salvaguardem todos os seus direitos e a sua dignidade e qualidade humana;

31.   Solicita à Comissão que apresente uma Comunicação que alargada aos países da América Latina e das Caraíbas as prioridades, os instrumentos e as previsões da Abordagem Global das Migrações estabelecida nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 e complementada pelas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006;

Sobre a Agenda de Lima em relação com o desenvolvimento sustentável e, em particular, o ambiente, as alterações climáticas e a energia

32.   Recomenda que a agenda política entre a União Europeia e os países da ALC dê prioridade à cooperação no domínio da luta contra as alterações climáticas e às políticas destinadas a prevenir o aquecimento global; recorda que os mais pobres e, sobretudo, as populações indígenas, são as primeiras vítimas das alterações climáticas e de um ambiente degradado;

33.   Recorda que a aliança entre a União Europeia e a ALC neste aspecto é da maior relevância se se tiver em conta o interesse de ambas as partes em promover o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio ambiental, pelo que preconiza um apoio mútuo às respectivas iniciativas ambientais no plano internacional;

34.   Convida os parceiros latino-americanos, nos casos em que divirjam de opinião quanto aos pormenores das medidas para combater as alterações climáticas (por exemplo, sobre o tráfego aéreo), a assumirem uma atitude construtiva e a não bloquearem totalmente as iniciativas tomadas;

35.   Recomenda aos parceiros euro-latino-americanos que unam esforços em prol da adesão ao Protocolo de Quioto dos países grandes emissores de gases que ainda não o subscreveram e reforcem e coordenem as suas posições quando das negociações dos instrumentos internacionais sobre aquecimento global, imprimindo assim um forte incentivo ao comércio de emissões entre as duas regiões;

36.   Considera que é indispensável conjugar o desenvolvimento económico e o desenvolvimento sustentável; apoia, neste contexto, os países mais desfavorecidos no seu duplo esforço de reduzir as emissões poluentes e aumentar o seu nível de progresso e de bem-estar social;

37.   Advoga a criação de mecanismos partilhados e a cooperação no âmbito das organizações internacionais da ALC (como a Organização do Tratado de Cooperação Amazónica), a fim de decidir e financiar a protecção e o desenvolvimento sustentável das grandes reservas naturais do planeta, como a região do Amazonas, situadas em territórios de diversos Estados latino-americanos;

38.   Solicita à Comissão que colabore no fomento de políticas ambientais nos países da ALC; considera que deve reforçar-se a cooperação e o nível das melhores práticas, e que isso deve também reflectir-se no financiamento proporcionado pela UE e na política de ajuda ao desenvolvimento;

39.   Solicita à Cimeira de Lima que elabore iniciativas conjuntas em domínios como as alterações climáticas, a desertificação, a energia (em particular as energias renováveis e os biocarburantes), a água, a biodiversidade, as florestas e a gestão dos produtos químicos com base no Roteiro aprovado na Conferência da ONU sobre as Alterações Climáticas, em 15 de Dezembro de 2007, em Bali;

40.   Solicita à Cimeira de Lima que aborde, estude e apresente soluções possíveis para a crise alimentar mundial;

Sobre o reforço dos mecanismos institucionais de promoção e previsão

41.   Recomenda igualmente:

| a) | a criação de uma Fundação Euro-Latino-Americana para a promoção do diálogo entre os parceiros, de carácter público-privado, no espírito das já existentes para outras áreas geográficas como a Ásia ou o Mediterrâneo; solicita à Comissão que elabore uma proposta concreta nesta matéria; |
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a)

a criação de uma Fundação Euro-Latino-Americana para a promoção do diálogo entre os parceiros, de carácter público-privado, no espírito das já existentes para outras áreas geográficas como a Ásia ou o Mediterrâneo; solicita à Comissão que elabore uma proposta concreta nesta matéria;

| b) | a criação de um Centro Birregional de Prevenção dos Conflitos consagrado à detecção prévia das causas de potenciais conflitos violentos e armados e à melhor forma de os prevenir e de impedir eventuais escaladas; |
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b)

a criação de um Centro Birregional de Prevenção dos Conflitos consagrado à detecção prévia das causas de potenciais conflitos violentos e armados e à melhor forma de os prevenir e de impedir eventuais escaladas;

| c) | reitera a sua proposta de criação de um Observatório das Migrações para o acompanhamento permanente e circunstanciado de todas as questões relacionadas com os fluxos migratórios na região euro-latino-americana; |
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c)

reitera a sua proposta de criação de um Observatório das Migrações para o acompanhamento permanente e circunstanciado de todas as questões relacionadas com os fluxos migratórios na região euro-latino-americana;

42.   Considera indispensável reforçar a dimensão parlamentar da parceria estratégica e apoia o pedido da parte latino-americana, que avalia em 150 o número adequado de membros da Assembleia Euro-Latino-Americana, a fim de facilitar a incorporação adequada do recém-constituído Parlamento do Mercosul na Assembleia Euro-Latino-Americana;

*

- *

43.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência da V Cimeira ALC-UE, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países da América Latina e das Caraíbas, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Latino Americano, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Andino e ao Parlamento do Mercosul.

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(1)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.

(2)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 123.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0576.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0431.

(5)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

(7)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/70 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/70

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Situação na Birmânia

P6_TA(2008)0178

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a situação na Birmânia

(2009/C 259 E/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a situação na Birmânia (1) e a sua Resolução de 21 de Junho de 2007 sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a situação na Birmânia (1) e a sua Resolução de 21 de Junho de 2007 sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia (2),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de Novembro de 2007, referentes à adopção de medidas restritivas reforçadas e adicionais contra a Birmânia (3), |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 19 de Novembro de 2007, referentes à adopção de medidas restritivas reforçadas e adicionais contra a Birmânia (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 194/2008, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 194/2008, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (4),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, liderado pelo General Than Shwe, anunciou a realização, em 10 de Maio de 2008, de um referendo sobre a nova Constituição, estando previstas eleições multipartidárias em 2010, |
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A.

Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, liderado pelo General Than Shwe, anunciou a realização, em 10 de Maio de 2008, de um referendo sobre a nova Constituição, estando previstas eleições multipartidárias em 2010,

| B. | Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia continua a submeter o povo da Birmânia a terríveis violações em matéria de direitos humanos, como o trabalho forçado, a perseguição de dissidentes, o recrutamento de crianças-soldados e o realojamento coercivo, |
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B.

Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia continua a submeter o povo da Birmânia a terríveis violações em matéria de direitos humanos, como o trabalho forçado, a perseguição de dissidentes, o recrutamento de crianças-soldados e o realojamento coercivo,

| C. | Considerando que o Governo birmanês rejeitou as propostas apresentadas por Ibrahim Gambari, Enviado Especial das Nações Unidas, para garantir um desenrolar livre e leal do referendo, na presença de observadores internacionais, |
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C.

Considerando que o Governo birmanês rejeitou as propostas apresentadas por Ibrahim Gambari, Enviado Especial das Nações Unidas, para garantir um desenrolar livre e leal do referendo, na presença de observadores internacionais,

| D. | Considerando que o Governo birmanês incluiu no projecto de Constituição disposições que reservam um quarto dos lugares em ambas as Câmaras do Parlamento para oficiais das Forças Armadas, dão ao supremo comandante militar do país o direito de suspender a Constituição a qualquer momento e proíbem a candidatura ao cargo de Presidente de pessoas com cônjuges ou filhos estrangeiros (o que se aplicaria à líder da oposição da Liga Nacional para a Democracia, galardoada com o Prémio Nobel da Paz e vencedora do Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, que se encontra detida); considerando que o projecto de Constituição também permite que certos funcionários e agentes do Estado fiquem impunes por actos cometidos no exercício das suas funções, |
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D.

Considerando que o Governo birmanês incluiu no projecto de Constituição disposições que reservam um quarto dos lugares em ambas as Câmaras do Parlamento para oficiais das Forças Armadas, dão ao supremo comandante militar do país o direito de suspender a Constituição a qualquer momento e proíbem a candidatura ao cargo de Presidente de pessoas com cônjuges ou filhos estrangeiros (o que se aplicaria à líder da oposição da Liga Nacional para a Democracia, galardoada com o Prémio Nobel da Paz e vencedora do Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, que se encontra detida); considerando que o projecto de Constituição também permite que certos funcionários e agentes do Estado fiquem impunes por actos cometidos no exercício das suas funções,

| E. | Considerando que, desde o anúncio do referendo, o Governo aprovou a lei n.o 1/2008 que priva do direito de voto os membros das ordens religiosas, |
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E.

Considerando que, desde o anúncio do referendo, o Governo aprovou a lei n.o 1/2008 que priva do direito de voto os membros das ordens religiosas,

| F. | Considerando que a oposição democrática não foi envolvida no processo de revisão constitucional, |
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F.

Considerando que a oposição democrática não foi envolvida no processo de revisão constitucional,

| G. | Considerando que a maior parte da oposição birmanesa decidiu votar «não» no referendo; |
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G.

Considerando que a maior parte da oposição birmanesa decidiu votar «não» no referendo;

| H. | Considerando que ainda há cerca de 1 800 presos políticos na Birmânia, incluindo Aung San Suu Kyi, |
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H.

Considerando que ainda há cerca de 1 800 presos políticos na Birmânia, incluindo Aung San Suu Kyi,

| I. | Considerando que o Governo birmanês não logrou combater de forma decidida o problema do recrutamento e da exploração constante de crianças no conflito armado, |
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I.

Considerando que o Governo birmanês não logrou combater de forma decidida o problema do recrutamento e da exploração constante de crianças no conflito armado,

| J. | Considerando que as sanções adoptadas pela UE contra o Governo da Birmânia não produziram, até à data, quaisquer efeitos, |
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J.

Considerando que as sanções adoptadas pela UE contra o Governo da Birmânia não produziram, até à data, quaisquer efeitos,

| K. | Considerando que o Governo birmanês continua a manter estreitas relações políticas e económicas com os países vizinhos e com a ASEAN, |
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K.

Considerando que o Governo birmanês continua a manter estreitas relações políticas e económicas com os países vizinhos e com a ASEAN,

| L. | Considerando que 30 % de população da Birmânia, o que corresponde aproximadamente a 15 milhões de pessoas, vive abaixo do limiar de pobreza, |
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L.

Considerando que 30 % de população da Birmânia, o que corresponde aproximadamente a 15 milhões de pessoas, vive abaixo do limiar de pobreza,

1.   Lamenta o facto de o processo de referendo da Constituição carecer de toda a legitimidade democrática, uma vez que os cidadãos birmaneses não usufruem de quaisquer direitos democráticos fundamentais, susceptíveis de lhes permitir realizar um debate aberto sobre o texto constitucional, de o alterar e de, em seguida, se expressarem livremente em referendo;

2.   Condena a rejeição pelo Governo birmanês das propostas apresentadas pelo Enviado Especial da ONU, Ibrahim Gambari, para viabilizar uma campanha aberta e abrangente na fase de preparação do referendo constitucional; insta o Governo birmanês a agir de boa fé e a cooperar de forma construtiva com o Enviado Especial das Nações Unidas;

3.   Apoia a transição democrática através de um processo abrangente de reconciliação nacional que passe pelo estabelecimento de um diálogo tripartido entre o regime, a Liga Nacional para a Democracia e os representantes das diferentes etnias;

4.   Exige ao Governo birmanês que garanta a convocação de uma comissão eleitoral independente, proceda à elaboração de cadernos eleitorais apropriados, levante as restrições há longa data impostas aos meios de comunicação social, institua as liberdades de associação, expressão e reunião naquele país, revogue as novas leis que criminalizam o debate legítimo em torno do referendo e permita a presença de observadores internacionais;

5.   Requer a libertação imediata e sem condições dos opositores políticos ao regime e dos mais de 1 800 presos políticos, incluindo a de Aung San Suu Kyi, dos dirigentes estudantis da Geração de 88 e dos dirigentes da Liga para a Democracia da Etnia «Shan», detidos em 2005;

6.   Exige que o regime preste contas de todas as vítimas e pessoas desaparecidas na sequência da repressão, em Setembro último, dos protestos dos monges budistas e dos activistas pró-Democracia, solicitando igualmente informações sobre o paradeiro dos monges e das freiras que desapareceram;

7.   Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a aproveitarem todas as oportunidades para se pronunciarem na cena internacional contra a exploração contínua e persistente de crianças na Birmânia, nomeadamente, através da utilização de crianças-soldados; condena veementemente o recrutamento de crianças-soldados na Birmânia e exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a investigar de forma aprofundada a situação que se vive na Birmânia sobre esta matéria;

8.   Assinala que a China ratificou recentemente o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de crianças em conflitos armados; chama a atenção para os lamentáveis abusos perpetrados neste contexto pela Junta Militar birmanesa e insta a China a agir a este respeito;

9.   Apoia os bons ofícios do Secretário-Geral das Nações Unidas e os esforços desenvolvidos por Ibrahim Gambari para negociar com as autoridades birmanesas; convida a UE e os Estados-Membros a trabalharem em estreita cooperação com o Enviado Especial das Nações Unidas, a fim de assegurar a coesão do empenhamento da comunidade internacional na Birmânia;

10.   Apoia os esforços do Enviado Especial da UE à Birmânia, Piero Fassino, para promover o diálogo com os países da ASEAN; insta a ASEAN a exercer uma pressão concreta sobre as autoridades birmanesas, para que estas avancem no sentido da transição para a democracia;

11.   Exorta o Conselho a renovar e a alargar o leque de sanções específicas, centrando-se nas restrições ao acesso aos serviços bancários internacionais por parte de empresas pertencentes às Forças Armadas, conglomerados e sociedades estreitamente ligadas aos militares, ou cujas receitas revertam a seu favor, e na limitação do acesso de determinados generais e dos seus familiares mais próximos a oportunidades de negócio a título individual, a cuidados de saúde, a compras e à educação dos filhos no estrangeiro; insta o Conselho a proibir total e explicitamente determinadas pessoas e entidades de efectuarem quaisquer transacções financeiras que passem por bancos com funções de compensação financeira, ou de recorrerem a quaisquer serviços financeiros sob a jurisdição da UE;

12.   Solicita ao Conselho que assegure a aplicação efectiva de sanções específicas, que investigue adequadamente as pessoas que podem ser alvo de sanções, que preveja a revisão de decisões e de acções de fiscalização em curso e que garanta a aplicação das medidas adoptadas;

13.   Solicita ao Conselho que continue a proceder à revisão das sanções em função de parâmetros específicos em matéria de direitos humanos, neles incluindo, nomeadamente: a libertação dos presos políticos e de todas as pessoas detidas arbitrariamente pelo facto de terem exercido os seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, associação e reunião; uma explicação oficial rigorosa acerca do número, do paradeiro e da situação das pessoas assassinadas, capturadas e detidas pelas forças de segurança, incluindo as da recente vaga repressiva; a cessação dos ataques das forças militares contra civis; enfim, o modo como eventualmente se desenrolará o processo de transição para a democracia; exorta igualmente o Conselho a ponderar a aplicação de novas sanções selectivas, tais como a proibição total de novos investimentos, a interdição da prestação de serviços de seguros destinados a investimentos na Birmânia e um embargo comercial aos principais bens de exportação que proporcionem uma significativa fonte de rendimentos ao Governo militar;

14.   Exorta a UE e, ao mesmo tempo, toda a comunidade internacional a proporcionarem incentivos à reforma, a fim de contrabalançar a ameaça e/ou a imposição de sanções e de motivar positivamente as chefias militares no sentido da mudança;

15.   Assinala que o embargo de armas imposto à Birmânia pela União Europeia é ineficaz, uma vez que o governo militar compra material de guerra à China, à Rússia e à Índia; exorta, por este motivo, a UE a promover activamente uma campanha em prol de um embargo mundial à exportação de armas para a Birmânia;

16.   Exorta a comunidade internacional, os governos ocidentais e os grupos de activistas a incrementarem o trabalho humanitário, em particular, mediante o reforço dos programas já existentes no sector da saúde, e a darem início a novos programas de âmbito mais vasto, tendo em vista o fomento do ensino básico em prol dos deslocados internos e das pessoas que vivem nas zonas de conflito, nomeadamente, ao longo da fronteira com a Tailândia; neste contexto, insta a Comissão a aumentar o montante destinado ao auxílio humanitário a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento em benefício da Birmânia (que hoje ascende a 32 milhões de euros para o período compreendido entre 2007 e 2010) e a proceder a um maior investimento na ajuda humanitária transfronteiriça em prol das pessoas deslocadas internamente;

17.   Exorta a Comissão a criar e a expandir os programas de auxílio destinados a emancipar os grupos sociais mais desfavorecidos, incluindo as mulheres e as minorias étnicas e religiosas, e a atenuar as divisões de índole política, étnica e religiosa, entre outras;

18.   Solicita à Comissão que reforce o apoio aos birmaneses que vivem fora do país através do programa do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento relativo às populações desenraizadas e a debruçar-se sobre outras possibilidades de fornecer ajuda;

19.   Salienta que os referenciais e os prazos devem ser articulados com a concessão de auxílio, a fim de combater de forma mais eficaz os riscos de corrupção;

20.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países da ASEAN, à Liga Nacional para a Democracia da Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, ao Governo da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento da Índia, ao Governo da Rússia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO C 317 E de 23.12.2006, p. 902.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0290.

(3)  Ver Posição Comum 2007/750/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, que altera a posição comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (JO L 308 de 24.11.2007, p. 1).

(4)  JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/73 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/73

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Reuniões da COP-MOP sobre a diversidade biológica

P6_TA(2008)0179

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre os preparativos para as reuniões da COP-MOP sobre a diversidade biológica e a prevenção dos riscos biotecnológicos em Bona, na Alemanha

(2009/C 259 E/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a 9a Conferência das Partes (COP 9) no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), de 19 a 30 de Maio de 2008, em Bona, na Alemanha, |
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—

Tendo em conta a 9a Conferência das Partes (COP 9) no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), de 19 a 30 de Maio de 2008, em Bona, na Alemanha,

| — | Tendo em conta a 4a Reunião das Partes (MOP 4) no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos, de 12 a 16 de Maio de 2008, em Bona, na Alemanha, |
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—

Tendo em conta a 4a Reunião das Partes (MOP 4) no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos, de 12 a 16 de Maio de 2008, em Bona, na Alemanha,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010 (1),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a CDB é o maior acordo mundial sobre a protecção da biodiversidade, dizendo respeito à preservação e à utilização sustentável da biodiversidade e à repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, e que foi assinada por 190 partes, incluindo os 27 Estados-Membros e a Comunidade Europeia, |
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A.

Considerando que a CDB é o maior acordo mundial sobre a protecção da biodiversidade, dizendo respeito à preservação e à utilização sustentável da biodiversidade e à repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, e que foi assinada por 190 partes, incluindo os 27 Estados-Membros e a Comunidade Europeia,

| B. | Considerando que as partes na CDB se comprometeram a reduzir de forma significativa a taxa de perda de biodiversidade até 2010 e a estabelecer uma rede mundial de zonas protegidas em terra (2010) e no mar (2012), |
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B.

Considerando que as partes na CDB se comprometeram a reduzir de forma significativa a taxa de perda de biodiversidade até 2010 e a estabelecer uma rede mundial de zonas protegidas em terra (2010) e no mar (2012),

| C. | Considerando que a credibilidade da CDB dependerá da sua capacidade de atingir esses objectivos, |
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C.

Considerando que a credibilidade da CDB dependerá da sua capacidade de atingir esses objectivos,

| D. | Considerando que a credibilidade da União Europeia, no contexto da CDB, está comprometida devido à deficiente aplicação da legislação e das políticas internas relativas à biodiversidade, como, por exemplo as directivas «Aves» (2) e «Habitats» (3), à insuficiência das medidas práticas adoptadas para a realização do seu compromisso de travar a perda de biodiversidade no seu território até 2010, à sua relutância em encetar negociações com base em textos tendo em vista a elaboração de um instrumento jurídico vinculativo sobre o acesso aos benefícios e a repartição dos mesmos, bem como à sua relutância em conceder um novo financiamento adicional destinado à aplicação da CDB nos países em desenvolvimento, |
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D.

Considerando que a credibilidade da União Europeia, no contexto da CDB, está comprometida devido à deficiente aplicação da legislação e das políticas internas relativas à biodiversidade, como, por exemplo as directivas «Aves» (2) e «Habitats» (3), à insuficiência das medidas práticas adoptadas para a realização do seu compromisso de travar a perda de biodiversidade no seu território até 2010, à sua relutância em encetar negociações com base em textos tendo em vista a elaboração de um instrumento jurídico vinculativo sobre o acesso aos benefícios e a repartição dos mesmos, bem como à sua relutância em conceder um novo financiamento adicional destinado à aplicação da CDB nos países em desenvolvimento,

| E. | Considerando que a perda de biodiversidade das florestas, os índices de desflorestação e as perturbações climáticas têm alcançado tão grandes proporções que não é possível esperar até 2012 para adoptar importantes medidas a fim de lutar contra a desflorestação e a degradação das florestas, |
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E.

Considerando que a perda de biodiversidade das florestas, os índices de desflorestação e as perturbações climáticas têm alcançado tão grandes proporções que não é possível esperar até 2012 para adoptar importantes medidas a fim de lutar contra a desflorestação e a degradação das florestas,

| F. | Considerando que há lacunas consideráveis na aplicação dos programas de trabalho da CDB que têm de ser colmatadas, |
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F.

Considerando que há lacunas consideráveis na aplicação dos programas de trabalho da CDB que têm de ser colmatadas,

| G. | Considerando que na última reunião da Conferência das Partes no âmbito da CDB foram realizados progressos no sentido do reforço do papel dos representantes das populações indígenas e das comunidades locais nas futuras negociações relativas ao acesso aos benefícios e à sua repartição, bem como do seu direito de estabelecer prioridades no seu território, tal como prevê a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, |
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G.

Considerando que na última reunião da Conferência das Partes no âmbito da CDB foram realizados progressos no sentido do reforço do papel dos representantes das populações indígenas e das comunidades locais nas futuras negociações relativas ao acesso aos benefícios e à sua repartição, bem como do seu direito de estabelecer prioridades no seu território, tal como prevê a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007,

| H. | Considerando que nessa última reunião da Conferência das Partes no âmbito da CDB as partes foram convidadas a incrementar os seus esforços tendo em vista uma melhor aplicação das regulamentações relativas às florestas e a tratar da questão das trocas comerciais nesse domínio, |
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H.

Considerando que nessa última reunião da Conferência das Partes no âmbito da CDB as partes foram convidadas a incrementar os seus esforços tendo em vista uma melhor aplicação das regulamentações relativas às florestas e a tratar da questão das trocas comerciais nesse domínio,

| I. | Considerando que na mesma reunião foi reafirmada a aplicação do princípio de precaução com referência às utilizações da tecnologia de restrição de uso genético (Genetic Use Restriction Technology) e recomendada a não aprovação das experiências de campo e da utilização comercial, |
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I.

Considerando que na mesma reunião foi reafirmada a aplicação do princípio de precaução com referência às utilizações da tecnologia de restrição de uso genético (Genetic Use Restriction Technology) e recomendada a não aprovação das experiências de campo e da utilização comercial,

| J. | Considerando que as alterações climáticas irão agravar ainda mais a situação no que respeita à diversidade biológica mundial, acarretando uma degradação dos ecossistemas e a extinção de certas espécies, além de repercussões no desenvolvimento humano e na erradicação da pobreza, |
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J.

Considerando que as alterações climáticas irão agravar ainda mais a situação no que respeita à diversidade biológica mundial, acarretando uma degradação dos ecossistemas e a extinção de certas espécies, além de repercussões no desenvolvimento humano e na erradicação da pobreza,

| K. | Considerando que de acordo com as estimativas, cerca de 20 % das emissões de carbono, a nível mundial, se devem à desflorestação e à degradação das florestas, |
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K.

Considerando que de acordo com as estimativas, cerca de 20 % das emissões de carbono, a nível mundial, se devem à desflorestação e à degradação das florestas,

| L. | Considerando que a CDB e a Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) fornecem o quadro jurídico internacional que regula a protecção do conjunto do ambiente marinho e que não existe ainda nenhum acordo global e juridicamente vinculativo tendo em vista assegurar que os compromissos assumidos são efectivamente aplicados em todas as zonas marítimas, incluindo as águas internacionais e o alto mar, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a CDB e a Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) fornecem o quadro jurídico internacional que regula a protecção do conjunto do ambiente marinho e que não existe ainda nenhum acordo global e juridicamente vinculativo tendo em vista assegurar que os compromissos assumidos são efectivamente aplicados em todas as zonas marítimas, incluindo as águas internacionais e o alto mar,

| M. | Considerando que a CDB desempenha um papel fundamental no apoio aos trabalhos da Assembleia-Geral das Nações Unidas no que respeita às zonas marinhas protegidas situadas fora da jurisdição nacional, mediante o fornecimento de informações científicas e, se for caso disso, técnicas, bem como pareceres relativos à diversidade biológica marinha, |
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M.

Considerando que a CDB desempenha um papel fundamental no apoio aos trabalhos da Assembleia-Geral das Nações Unidas no que respeita às zonas marinhas protegidas situadas fora da jurisdição nacional, mediante o fornecimento de informações científicas e, se for caso disso, técnicas, bem como pareceres relativos à diversidade biológica marinha,

1.   Exprime a sua profunda preocupação com a perda contínua de biodiversidade e com o aumento constante da «pegada ambiental» da UE, com repercussões na biodiversidade que se estendem para muito além das fronteiras da UE;

2.   Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem provas de liderança e de convicção, acordando na adopção e na promoção de medidas concretas tendo em vista a protecção da biodiversidade, tanto ao nível interno como internacional;

3.   Convida os Estados-Membros, a Comissão e outras partes na CBD a criar um painel científico internacional sobre a biodiversidade com a missão de aconselhar a Convenção e cartografar, de forma exaustiva, as zonas de conservação de elevado valor a nível mundial;

4.   Reconhece a importância da rede europeia de zonas protegidas Natura 2000, que constitui uma pedra angular no âmbito dos esforços da UE no sentido do cumprimento dos seus compromissos internos e internacionais em matéria de biodiversidade e um contributo significativo no que respeita à rede mundial de zonas protegidas; convida, por outro lado, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação das directivas relativas às aves e aos habitats e manifesta a sua oposição a qualquer tentativa no sentido de reduzir o nível de protecção conferido por essas directivas;

5.   Entende que os debates realizados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC) tendo por objecto a redução das emissões de gases com efeito de estufa provocadas pela desflorestação e a degradação das florestas nos países em desenvolvimento devem inspirar-se na CDB e assegurar a coerência com as finalidades desta e o objectivo da preservação da biodiversidade florestal;

6.   Solicita, além disso, que sejam realizados esforços suplementares para melhorar as sinergias da CDB, da Convenção das Nações Unidas sobre a luta contra desertificação (UNCCD) e a UNFCCC nos domínios da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas;

7.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a:

| — | assegurarem que as decisões adoptadas pela COP 9 sejam aplicadas com a finalidade de executar o programa da CDB relativo às zonas protegidas, reforçar a realização dos objectivos para 2010 e, em particular, do programa de trabalho da CDB sobre a diversidade biológica florestal, |
| --- | --- |

—

assegurarem que as decisões adoptadas pela COP 9 sejam aplicadas com a finalidade de executar o programa da CDB relativo às zonas protegidas, reforçar a realização dos objectivos para 2010 e, em particular, do programa de trabalho da CDB sobre a diversidade biológica florestal,

| — | apoiarem financeiramente a iniciativa LifeWeb, que visa associar os compromissos voluntários das partes para a designação e a gestão das zonas protegidas aos compromissos voluntários dos doadores para um financiamento e um co-financiamento específico, |
| --- | --- |

—

apoiarem financeiramente a iniciativa LifeWeb, que visa associar os compromissos voluntários das partes para a designação e a gestão das zonas protegidas aos compromissos voluntários dos doadores para um financiamento e um co-financiamento específico,

| — | desempenharem um papel preponderante nas negociações em vista da adopção de um regime internacional de acesso e repartição dos benefícios dos recursos genéticos que seja justo, equitativo e juridicamente vinculativo, sendo essencial, na sua opinião, que a COP 9 possibilite uma evolução na identificação dos principais elementos desse regime internacional e assegure a plena conformidade com a legislação nacional nos países fornecedores, a fim de prever a adopção de medidas eficazes contra a biopirataria, |
| --- | --- |

—

desempenharem um papel preponderante nas negociações em vista da adopção de um regime internacional de acesso e repartição dos benefícios dos recursos genéticos que seja justo, equitativo e juridicamente vinculativo, sendo essencial, na sua opinião, que a COP 9 possibilite uma evolução na identificação dos principais elementos desse regime internacional e assegure a plena conformidade com a legislação nacional nos países fornecedores, a fim de prever a adopção de medidas eficazes contra a biopirataria,

| — | reforçarem as sinergias e as ligações entre a UNFCCC e a CDB, com o objectivo de maximizar os benefícios comuns em termos de atenuação das alterações climáticas, de protecção da biodiversidade e de desenvolvimento humano sustentável, |
| --- | --- |

—

reforçarem as sinergias e as ligações entre a UNFCCC e a CDB, com o objectivo de maximizar os benefícios comuns em termos de atenuação das alterações climáticas, de protecção da biodiversidade e de desenvolvimento humano sustentável,

| — | admitirem que uma das primeiras prioridades da COP 9 deve ser a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade, |
| --- | --- |

—

admitirem que uma das primeiras prioridades da COP 9 deve ser a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade,

| — | assegurarem o reconhecimento da necessidade vital de uma gestão e financiamento eficazes das zonas protegidas e das suas redes, bem como a adopção de mecanismos financeiros inovadores e permanentes, como meios de contribuir para a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade, |
| --- | --- |

—

assegurarem o reconhecimento da necessidade vital de uma gestão e financiamento eficazes das zonas protegidas e das suas redes, bem como a adopção de mecanismos financeiros inovadores e permanentes, como meios de contribuir para a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade,

| — | procederem a uma avaliação de impacto da UE relativa às secas e à escassez de água provocadas pelas alterações climáticas e aos seus efeitos em relação ao habitat e à fauna selvagem, pondo em relevo as zonas onde aninham as aves migratórias e promovendo a cooperação internacional, a fim de proteger as aves migratórias e as zonas húmidas sazonais que lhes fornecem água e alimentos, |
| --- | --- |

—

procederem a uma avaliação de impacto da UE relativa às secas e à escassez de água provocadas pelas alterações climáticas e aos seus efeitos em relação ao habitat e à fauna selvagem, pondo em relevo as zonas onde aninham as aves migratórias e promovendo a cooperação internacional, a fim de proteger as aves migratórias e as zonas húmidas sazonais que lhes fornecem água e alimentos,

| — | garantirem que a COP 9 convide as partes a encetarem um diálogo a fim de acordarem princípios comuns e critérios de boa gestão florestal, com base nos progressos já realizados por diversos processos regionais de Aplicação da Legislação e Governação no Sector Florestal e pelo Tratado de Cooperação Amazónica, |
| --- | --- |

—

garantirem que a COP 9 convide as partes a encetarem um diálogo a fim de acordarem princípios comuns e critérios de boa gestão florestal, com base nos progressos já realizados por diversos processos regionais de Aplicação da Legislação e Governação no Sector Florestal e pelo Tratado de Cooperação Amazónica,

| — | assegurarem que a COP 9 acorde o início das negociações sobre a criação de um mecanismo mundial de regulamentação em matéria de corte e comércio de madeira, tendo em vista combater o corte ilegal e promover uma utilização sustentável dos recursos florestais, e convide as partes a aprovarem legislação nacional que impeça a comercialização de madeira e de produtos de madeira provenientes do corte ilegal e destrutivo, |
| --- | --- |

—

assegurarem que a COP 9 acorde o início das negociações sobre a criação de um mecanismo mundial de regulamentação em matéria de corte e comércio de madeira, tendo em vista combater o corte ilegal e promover uma utilização sustentável dos recursos florestais, e convide as partes a aprovarem legislação nacional que impeça a comercialização de madeira e de produtos de madeira provenientes do corte ilegal e destrutivo,

| — | garantirem que a COP 9 recomende às partes que dêem prosseguimento à integração dos efeitos das alterações climáticas na biodiversidade florestal e das iniciativas tomadas para dar resposta a esse problema nas estratégias e planos de acção nacionais em prol da biodiversidade, bem como nos programas florestais nacionais e noutras estratégias relacionadas com a floresta, e que apoiem a investigação, tendo em vista uma melhor compreensão dos efeitos das alterações climáticas na biodiversidade florestal, |
| --- | --- |

—

garantirem que a COP 9 recomende às partes que dêem prosseguimento à integração dos efeitos das alterações climáticas na biodiversidade florestal e das iniciativas tomadas para dar resposta a esse problema nas estratégias e planos de acção nacionais em prol da biodiversidade, bem como nos programas florestais nacionais e noutras estratégias relacionadas com a floresta, e que apoiem a investigação, tendo em vista uma melhor compreensão dos efeitos das alterações climáticas na biodiversidade florestal,

| — | assegurarem a aceleração da execução dos compromissos assumidos a favor de uma melhor preservação e de uma gestão sustentável da biodiversidade marinha, com o objectivo de a proteger contra as práticas destrutivas, |
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—

assegurarem a aceleração da execução dos compromissos assumidos a favor de uma melhor preservação e de uma gestão sustentável da biodiversidade marinha, com o objectivo de a proteger contra as práticas destrutivas,

| — | garantirem que a COP 9 adopte o conjunto de critérios científicos propostos para a identificação das áreas marinhas que devem ser protegidas, tal como recomenda a reunião científica de peritos sobre critérios ecológicos e sistemas de classificação biogeográfica orientados para as áreas marinhas protegidas, |
| --- | --- |

—

garantirem que a COP 9 adopte o conjunto de critérios científicos propostos para a identificação das áreas marinhas que devem ser protegidas, tal como recomenda a reunião científica de peritos sobre critérios ecológicos e sistemas de classificação biogeográfica orientados para as áreas marinhas protegidas,

| — | assegurarem que a COP 9 recomende às partes que trabalhem no sentido de uma gestão integrada da biodiversidade marinha nas zonas que se encontram fora da jurisdição nacional, tendo em vista a aplicação dos critérios acordados e a extensão das redes nacionais e regionais de áreas marinhas protegidas às águas internacionais fora da jurisdição nacional, |
| --- | --- |

—

assegurarem que a COP 9 recomende às partes que trabalhem no sentido de uma gestão integrada da biodiversidade marinha nas zonas que se encontram fora da jurisdição nacional, tendo em vista a aplicação dos critérios acordados e a extensão das redes nacionais e regionais de áreas marinhas protegidas às águas internacionais fora da jurisdição nacional,

| — | encorajarem os Estados a iniciarem negociações sobre um acordo de aplicação da Convenção UNCLOS para a protecção da biodiversidade marinha nas áreas fora de jurisdição nacional, a fim de assegurar uma gestão integrada a longo prazo, |
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—

encorajarem os Estados a iniciarem negociações sobre um acordo de aplicação da Convenção UNCLOS para a protecção da biodiversidade marinha nas áreas fora de jurisdição nacional, a fim de assegurar uma gestão integrada a longo prazo,

| — | garantirem que a COP 9 adopte uma decisão final relativa à proibição de todas as denominadas tecnologias «Terminator» e decida uma moratória sobre a libertação no ambiente, incluindo as experiências de campo, e sobre a comercialização de árvores geneticamente modificadas, |
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—

garantirem que a COP 9 adopte uma decisão final relativa à proibição de todas as denominadas tecnologias «Terminator» e decida uma moratória sobre a libertação no ambiente, incluindo as experiências de campo, e sobre a comercialização de árvores geneticamente modificadas,

| — | assegurarem que a COP 9 ponha à disposição do Grupo de Trabalho Aberto Informal da AGNU as recomendações da supramencionada Reunião científica de peritos relativas à biodiversidade marinha e costeira, |
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—

assegurarem que a COP 9 ponha à disposição do Grupo de Trabalho Aberto Informal da AGNU as recomendações da supramencionada Reunião científica de peritos relativas à biodiversidade marinha e costeira,

| — | desempenharem um papel proeminente na Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena, a fim de garantir a aprovação de um regime de responsabilidade juridicamente vinculativo, com um largo âmbito de aplicação, |
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—

desempenharem um papel proeminente na Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena, a fim de garantir a aprovação de um regime de responsabilidade juridicamente vinculativo, com um largo âmbito de aplicação,

| — | assegurarem que a COP 9 combata urgentemente os efeitos negativos da produção de biomassa destinada à produção de energia, especialmente a produção de biocombustíveis, para a biodiversidade e as comunidades indígenas e locais, |
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assegurarem que a COP 9 combata urgentemente os efeitos negativos da produção de biomassa destinada à produção de energia, especialmente a produção de biocombustíveis, para a biodiversidade e as comunidades indígenas e locais,

| — | promoverem a plena aplicação dos princípios orientadores da CDB relativos às espécies exóticas invasoras e aprovarem, a esse respeito, legislação comunitária que garanta uma resposta global para enfrentar as ameaças que representam as espécies exóticas invasoras para os habitats e as espécies existentes na UE, |
| --- | --- |

—

promoverem a plena aplicação dos princípios orientadores da CDB relativos às espécies exóticas invasoras e aprovarem, a esse respeito, legislação comunitária que garanta uma resposta global para enfrentar as ameaças que representam as espécies exóticas invasoras para os habitats e as espécies existentes na UE,

| — | promoverem a execução do programa de trabalho nas zonas protegidas, em particular o seu objectivo 2.2, que visa reforçar e garantir a participação das comunidades indígenas e locais e dos interessados na designação e gestão das zonas protegidas, promovendo nomeadamente a sensibilização para as actividades de redução dos efeitos negativos e de adaptação e reforçando a cooperação entre as administrações e os proprietários de terras, |
| --- | --- |

—

promoverem a execução do programa de trabalho nas zonas protegidas, em particular o seu objectivo 2.2, que visa reforçar e garantir a participação das comunidades indígenas e locais e dos interessados na designação e gestão das zonas protegidas, promovendo nomeadamente a sensibilização para as actividades de redução dos efeitos negativos e de adaptação e reforçando a cooperação entre as administrações e os proprietários de terras,

| — | incentivarem e apoiarem os regimes de certificação para uma exploração sustentável das florestas e de outras culturas, incluindo os biocombustíveis e a plantação de árvores nas zonas de criação de gado; |
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—

incentivarem e apoiarem os regimes de certificação para uma exploração sustentável das florestas e de outras culturas, incluindo os biocombustíveis e a plantação de árvores nas zonas de criação de gado;

8.   Congratula-se com a iniciativa tomada na COP 9 de lançar um diálogo de alto nível com deputados e manifesta o seu apoio ao envolvimento de deputados, enquanto grupo relevante, na efectiva concretização dos três objectivos da Convenção;

9.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos das partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica.

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(1)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 117.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

(3)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/77 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/77

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Para uma Organização Mundial do Comércio reformada

P6_TA(2008)0180

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (2007/2184(INI))

(2009/C 259 E/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Dezembro de 1999, sobre a Terceira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Seattle (1), de 25 de Outubro de 2001 sobre a abertura e a democracia no comércio internacional (2), de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar (3), de 25 de Setembro de 2003, sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (4), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (5), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong (6) e de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (7), |
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Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Dezembro de 1999, sobre a Terceira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Seattle (1), de 25 de Outubro de 2001 sobre a abertura e a democracia no comércio internacional (2), de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da OMC no Catar (3), de 25 de Setembro de 2003, sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (4), de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência da decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (5), de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong (6) e de 4 de Abril de 2006 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong (7),

| — | Tendo em conta as declarações finais das sessões da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovadas em Genebra em 18 de Fevereiro de 2003, em Cancún em 12 de Setembro de 2003, em Bruxelas em 26 de Novembro de 2004, em Hong Kong em 15 de Dezembro de 2005 e em Genebra em 2 de Dezembro de 2006, |
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Tendo em conta as declarações finais das sessões da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovadas em Genebra em 18 de Fevereiro de 2003, em Cancún em 12 de Setembro de 2003, em Bruxelas em 26 de Novembro de 2004, em Hong Kong em 15 de Dezembro de 2005 e em Genebra em 2 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio, |
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Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio,

| — | Tendo em conta as declarações da Conferência Ministerial da OMC, aprovadas em Doha em 14 de Novembro de 2001 e em Hong-Kong em 18 de Dezembro de 2005, |
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Tendo em conta as declarações da Conferência Ministerial da OMC, aprovadas em Doha em 14 de Novembro de 2001 e em Hong-Kong em 18 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho Consultivo presidido por Peter Sutherland sobre o futuro da OMC, apresentado em Janeiro de 2005 (8), |
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Tendo em conta o relatório do Conselho Consultivo presidido por Peter Sutherland sobre o futuro da OMC, apresentado em Janeiro de 2005 (8),

| — | Tendo em conta o relatório sobre o comércio mundial apresentado pela OMC em 2004, |
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Tendo em conta o relatório sobre o comércio mundial apresentado pela OMC em 2004,

| — | Tendo em conta o n.o 56 da Declaração de Hong-Kong sobre as medidas necessárias para assegurar a plena participação e o apoio das principais agências das Nações Unidas, incluindo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos processos da OMC e nas actuais negociações, |
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Tendo em conta o n.o 56 da Declaração de Hong-Kong sobre as medidas necessárias para assegurar a plena participação e o apoio das principais agências das Nações Unidas, incluindo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos processos da OMC e nas actuais negociações,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0104/2008), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0104/2008),

| A. | Considerando que a OMC desempenha um papel essencial no contexto das organizações multilaterais que contribuem para a governação económica internacional, para uma melhor gestão da globalização e para uma distribuição mais equitativa dos seus lucros, e que devem trabalhar conjuntamente para a realização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento Sustentável, |
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A.

Considerando que a OMC desempenha um papel essencial no contexto das organizações multilaterais que contribuem para a governação económica internacional, para uma melhor gestão da globalização e para uma distribuição mais equitativa dos seus lucros, e que devem trabalhar conjuntamente para a realização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento Sustentável,

| B. | Considerando que quando foi lançada em 2001, em Doha, no Qatar, a actual ronda da OMC foi oficialmente designada «Agenda de Desenvolvimento de Doha», salientando a prioridade de ajudar os países em desenvolvimento e os países pobres a beneficiarem plenamente da liberalização do comércio, |
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B.

Considerando que quando foi lançada em 2001, em Doha, no Qatar, a actual ronda da OMC foi oficialmente designada «Agenda de Desenvolvimento de Doha», salientando a prioridade de ajudar os países em desenvolvimento e os países pobres a beneficiarem plenamente da liberalização do comércio,

| C. | Considerando que a UE atribui uma importância primordial à preservação dos resultados já alcançados pelo sistema comercial multilateral e continua fortemente empenhada no êxito do ciclo de Doha, |
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C.

Considerando que a UE atribui uma importância primordial à preservação dos resultados já alcançados pelo sistema comercial multilateral e continua fortemente empenhada no êxito do ciclo de Doha,

| D. | Considerando que, não obstante as dificuldades surgidas nas negociações, os esforços no sentido de levar este ciclo a bom termo prosseguem e devem ser incentivados, |
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D.

Considerando que, não obstante as dificuldades surgidas nas negociações, os esforços no sentido de levar este ciclo a bom termo prosseguem e devem ser incentivados,

| E. | Considerando que as diversas negociações comerciais bilaterais e regionais recentemente iniciadas pela UE com diversos parceiros em todo o mundo serão complementares e não uma alternativa à conclusão do ciclo de Doha, |
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E.

Considerando que as diversas negociações comerciais bilaterais e regionais recentemente iniciadas pela UE com diversos parceiros em todo o mundo serão complementares e não uma alternativa à conclusão do ciclo de Doha,

| F. | Considerando que, independentemente das actuais preocupações relativas à conclusão do ciclo e das críticas das diferentes posições sobre os diversos assuntos em debate, é necessário começar desde já a preparar o pós-Doha, |
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F.

Considerando que, independentemente das actuais preocupações relativas à conclusão do ciclo e das críticas das diferentes posições sobre os diversos assuntos em debate, é necessário começar desde já a preparar o pós-Doha,

| G. | Considerando que, já em 2004, o Conselho Consultivo presidido por Peter Sutherland tinha realizado um importante trabalho de reflexão sobre o futuro da OMC e sobre os desafios institucionais com que esta organização se confronta; que, no entanto, não foi dado qualquer seguimento concreto às recomendações contidas no relatório entregue pelo referido Conselho Consultivo ao Director-Geral da OMC em Janeiro de 2005, |
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G.

Considerando que, já em 2004, o Conselho Consultivo presidido por Peter Sutherland tinha realizado um importante trabalho de reflexão sobre o futuro da OMC e sobre os desafios institucionais com que esta organização se confronta; que, no entanto, não foi dado qualquer seguimento concreto às recomendações contidas no relatório entregue pelo referido Conselho Consultivo ao Director-Geral da OMC em Janeiro de 2005,

| H. | Considerando que é urgente relançar este debate à luz dos últimos acontecimentos e proceder a uma revisão profunda dos diversos aspectos do funcionamento da OMC, a fim de reforçar tanto a eficácia como a legitimidade desta organização, |
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H.

Considerando que é urgente relançar este debate à luz dos últimos acontecimentos e proceder a uma revisão profunda dos diversos aspectos do funcionamento da OMC, a fim de reforçar tanto a eficácia como a legitimidade desta organização,

| I. | Considerando que o debate institucional na OMC preconizado pelo Parlamento Europeu não é de modo algum incompatível com a continuação e a eventual conclusão do ciclo de Doha, |
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I.

Considerando que o debate institucional na OMC preconizado pelo Parlamento Europeu não é de modo algum incompatível com a continuação e a eventual conclusão do ciclo de Doha,

1.   Reitera o seu apelo a todas as partes interessadas, em particular às economias emergentes, para que actuem com a máxima flexibilidade para desbloquear o ciclo de Doha e alcançar um acordo completo, equilibrado e favorável tanto para o relançamento do comércio internacional e do crescimento mundial como para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos do planeta;

2.   Considera, por outro lado, que, mais do que nunca, é necessário retomar a reflexão sobre o processo decisório, o mandato, o funcionamento e o futuro da OMC tendo em vista uma eventual reforma desta organização;

3.   Solicita à Comissão que, logo que possível, apresente em Genebra uma iniciativa enérgica com vista ao relançamento deste debate; convida a Comissão a efectuar contactos informais sobre esta questão com os outros membros da OMC susceptíveis de apoiar tal iniciativa, bem como com o Director-Geral desta organização, e a apresentar-lhe um relatório, até final de 2008, sobre o resultado destas consultas;

4.   Congratula-se com a reforma aprofundada da OMC e reitera a importância do comércio enquanto ferramenta eficaz para o desenvolvimento e a redução da pobreza; sublinha a importância do multilateralismo como mecanismo de promoção do comércio livre e justo e para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

5.   Entende que uma OMC forte e com um sistema comercial internacional baseado em regras oferece oportunidades para os países em desenvolvimento erradicarem a pobreza; lamenta que a escassez de recursos coloque os países em desenvolvimento em desvantagem nas negociações; sublinha que a UE deve apoiar o reforço do Secretariado da OMC e o aumento dos recursos para a assistência técnica, especialmente a que se destina aos países em desenvolvimento membros da OMC, para que possam resolver os seus problemas específicos;

6.   Sublinha que a OMC é a única organização mundial com funções normativas que não faz parte da família das organizações da ONU, e que a regulamentação da OMC se limita ao domínio da política comercial; apela à Comissão para que inscreva este fenómeno estrutural entre as prioridades da agenda da reforma da OMC;

7.   Considera que o exercício proposto deveria incidir em primeiro lugar nos objectivos do sistema comercial multilateral, a fim de assegurar um apoio mútuo e a coerência com a acção desenvolvida por outras organizações internacionais; considera particularmente necessário reforçar a coordenação entre as actividades da OMC e as da OIT, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a fim de garantir uma maior coerência no processo decisório destas organizações; preconiza, neste contexto, que seja concedido um estatuto de observador à OIT e que seja instituído um Comité «Comércio e Trabalho Digno» com base no modelo do Comité «Comércio e Ambiente»;

8.   Solicita que seja dedicada a máxima atenção à questão de uma melhor integração das preocupações não comerciais no âmbito das normas da OMC, a fim de permitir que os membros alcancem objectivos políticos legítimos, salvaguardando simultaneamente, o acesso ao mercado; salienta a este respeito que a UE deveria dar o seu apoio firme à adopção de critérios internacionais e que deveria ser garantida a ajuda necessária aos países em desenvolvimento que lhes permita respeitar esses critérios;

9.   Solicita que sejam analisadas nas Nações Unidas, em ligação com a OMC, as novas relações a estabelecer entre as organizações multilaterais a fim de garantir a coerência da sua acção e dos vários acordos e convenções ao serviço do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza;

10.   Considera que, para garantir a coerência entre o sistema das Nações Unidas e a OMC, o requisito mais difícil será a necessidade de esta assegurar que as regras comerciais respeitem plenamente a legislação em matéria de direitos humanos e as normas sociais e ambientais;

11.   Apoia uma abordagem baseada em incentivos para o cumprimento das normas ambientais e sociais por parte dos membros da OMC, mas solicita igualmente que sejam estudadas medidas compatíveis da OMC para fazer face ao dumping social e ambiental;

12.   Apoia uma análise das questões sociais, de género e ambientais, incluindo o emprego, os direitos dos trabalhadores e as medidas que lhes dizem respeito, no futuro mecanismo de exame das políticas comerciais dos membros da OMC;

13.   Convida os participantes no debate a interrogar-se sobre os limites do sistema de «ciclos» de longa duração para as negociações comerciais, que obriga todos os membros da OMC a debater uma vasta gama de assuntos com base num «compromisso único»; reconhece o mérito histórico desta abordagem na instauração e desenvolvimento do sistema comercial multilateral que permite uma liberalização progressiva e compromissos recíprocos e vantajosos para todos; considera, no entanto, que nas áreas em que se registaram progressos suficientes (como é o caso, por exemplo, da facilitação do comércio) será possível recorrer no futuro a outras fórmulas mais flexíveis e mais eficazes;

14.   Considera que a estrutura institucional da OMC poderia ser melhorada através de uma maior distinção entre as actividades ligadas à negociação de novas regras e de novos compromissos e as relativas à aplicação dos acordos existentes; sublinha a importância deste último tipo de actividades, que não deveriam em caso algum ser sacrificadas em termos de recursos e de atenção política por parte dos membros da OMC;

15.   Recomenda que a pertinência e a aplicabilidade das regras comerciais multilaterais em vigor sejam objecto de uma reavaliação regular tendo em vista a sua eventual adaptação;

16.   Solicita uma redefinição do papel e do formato da Conferência Ministerial; constata a tendência dos membros da OMC para privilegiar modos mais informais de coordenação e decisão a este nível e observa que não foi convocada qualquer reunião da Conferência Ministerial para 2007, não obstante o disposto no Acordo de Marraquexe quanto à frequência destas reuniões; convida os membros da OMC a colherem ensinamentos deste facto;

17.   Reitera a importância da dimensão parlamentar da OMC para um reforço da legitimidade democrática e da transparência das negociações desta organização; salienta a importância do trabalho realizado pela Conferência Parlamentar sobre a OMC — organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela União Interparlamentar —, cujas actividades poderiam ser intensificadas;

18.   Recorda que os deputados, eleitos como representantes dos cidadãos, têm um importante papel a desempenhar nas negociações comerciais e, em particular, nas negociações da OMC;

19.   Sublinha a necessidade de criar uma Assembleia Parlamentar da OMC dotada de poderes consultivos, dada a falta de responsabilidade democrática e de legitimidade da OMC e acolhe favoravelmente qualquer reforma que reforce a participação de parlamentares na OMC;

20.   Insta os membros da OMC a fornecerem um apoio suficiente aos seus deputados para que participem no desenvolvimento de uma dimensão parlamentar da OMC; exorta a Comissão a tomar iniciativas neste sentido junto da OMC; salienta que, enquanto a OMC não assumir esta responsabilidade, a dimensão parlamentar da OMC será assegurada pela Conferência Parlamentar sobre a OMC, organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela União Interparlamentar;

21.   Insta à introdução, na OMC, de um sistema mais democrático de tomada de decisão, que tenha em consideração as opiniões de todos os membros, o que inclui países com níveis de desenvolvimento diferentes;

22.   Considera que pôr em causa o princípio do consenso no processo decisório da OMC, que garante, contrariamente ao voto por maioria (ou votação ponderada), a igualdade de todos os membros, não é realista nem desejável; considera, contudo, que poderiam ser estudadas várias soluções para facilitar, caso a caso, a emergência de tal consenso;

23.   Reconhece as propostas apresentadas no relatório Sutherland, acima citado, sobre uma abordagem multilateral acompanhada de acordos de aplicação ou de não aplicação para os casos em que não se consiga lograr um consenso, embora reafirme o seu compromisso com o multilateralismo, e chama a atenção para o facto de o plurilateralismo não beneficiar obrigatoriamente os países em desenvolvimento, podendo mesmo aprofundar o fosso entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento;

24.   Observa a multiplicação, na OMC, de grupos informais que reúnem um número mais ou menos elevado de membros da OMC em torno de interesses comuns, sectoriais ou regionais, e o papel, frequentemente útil, que desempenham estes grupos na síntese das posições e na formação dos compromissos; convida os membros da OMC a reflectirem na possibilidade de melhor enquadrar a constituição e o funcionamento destes grupos, a fim de garantir a transparência e a eficácia, e de colocar à sua disposição os meios necessários para as suas actividades;

25.   Recorda que a participação igual e efectiva de todos os membros, em particular os países menos desenvolvidos (PMD), deve ser prioritária em todas as reformas do sistema comercial multilateral;

26.   Considera que é fundamental reforçar a participação activa dos países em via de desenvolvimento, de molde a que estes se sintam plenamente representados no processo de negociação e estejam aptos a identificar, expressar e defender os seus interesses comerciais, por exemplo, mediante a introdução de um sistema de representação por coligação e não por grupo fixo de países, bem como pela atribuição de recursos suficientes ao desenvolvimento dos conhecimentos e das capacidades técnicas desses países; salienta que são igualmente necessários recursos adequados para que os países em desenvolvimento apliquem efectivamente as normas da OMC, se adaptem às reformas e, assim, se integrem melhor no sistema comercial mundial;

27.   Insta a que se promova o aumento da participação e representatividade dos países em desenvolvimento nos Conselhos Directivos, bem como o reforço dos seus sistemas de apresentação de contas, transparência e boa governação internas;

28.   Regozija-se com a proposta contida no relatório Sutherland de incluir modalidades de financiamento para a assistência técnica como um direito contratual para os PMD, de molde a poderem participar significativamente no sistema de comércio multilateral; sublinha a importância fundamental de que se reveste o desenvolvimento de capacidades para os países em desenvolvimento a fim de aumentar a sua capacidade de negociação, de identificação das necessidades e das estratégias, e para poderem honrar os compromissos assumidos no âmbito da OMC;

29.   Considera que deveria ser aprofundada a questão recorrente da criação de um tipo de «Conselho restrito» ou de «Comité Director» da OMC para preparar e facilitar a tomada de decisões por consenso a nível do Conselho Geral; interroga-se, porém, sobre o modo como se poderia conseguir a representatividade caso a caso e insiste na grande exigência de responsabilização perante todos os membros da OMC e de transparência interna que deveria ser imposta a um órgão deste cariz;

30.   Sublinha que o papel do Secretariado da OMC é fundamental e considera importante que o Secretariado tenha uma representação equilibrada e proporcional de funcionários de países desenvolvidos e de países em desenvolvimento, para que possa cumprir o seu mandato de forma mais eficaz;

31.   Espera que a questão do papel do Secretariado da OMC e do seu Director-Geral seja cuidadosamente analisada; interroga-se sobre os limites de uma aplicação demasiado rigorosa do princípio da gestão do sistema pelos governos dos membros da OMC (conceito de «member driven organisation»); considera necessário reforçar os meios e recursos financeiros e humanos do secretariado da OMC; salienta, porém, que atribuir poderes de iniciativa aos órgãos da OMC a fim de promover o interesse «colectivo», levanta questões de legitimidade democrática, responsabilidade e transparência;

32.   Sugere que se deixe uma certa margem de manobra ao Secretariado da OMC para que este possa tomar iniciativas de interesse institucional, propor fórmulas de compromisso em caso de bloqueio e, inclusivamente, presidir aos trabalhos de alguns órgãos para garantir a continuidade e a imparcialidade; salienta a necessidade de estas propostas serem acompanhadas de uma reflexão séria sobre as modalidades de recrutamento dos membros do Secretariado e sobre a adequação dos seus recursos às missões que lhe são confiadas;

33.   Está convencido de que a ausência de suficientes diferenciações entre os países em vias de desenvolvimento, apesar da grande diversidade dos seus níveis de desenvolvimento económico e das suas necessidades específicas, pode constituir um obstáculo à adopção de medidas eficazes em prol destes países, em conformidade com o objectivo do ciclo de Doha e em detrimento dos países em desenvolvimento que são os mais necessitados; insta os países em desenvolvimento mais avançados a assumirem a sua parte de responsabilidade durante o corrente ciclo de Doha e a contribuírem proporcionalmente ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade (sectorial);

34.   Considera que a reformulação do tratamento especial e diferenciado (TED) se reveste de importância fundamental para o papel da OMC do ponto de vista do desenvolvimento; essa reformulação deverá incluir uma nova diferenciação entre os países em desenvolvimento na OMC e uma abordagem do TED assente nas necessidades de desenvolvimento de determinados países e não em categorias de países; recomenda a utilização de critérios eficazes para essa diferenciação, que não se limitem a ter em conta o crescimento do PNB, mas também de indicadores como o índice de vulnerabilidade económica e o índice de comércio e desenvolvimento;

35.   Considera que deveria ser seriamente examinada a questão da divisão em categorias ou subcategorias não só dos países em vias de desenvolvimento, mas também de todos os outros membros da OMC, com base em critérios exclusivamente ligados ao produto nacional bruto, tendo em vista uma possível aplicação diferenciada dos acordos existentes ou em curso de negociação;

36.   Considera que a transparência na elaboração e orientação das políticas comerciais é uma exigência legítima da sociedade, dos cidadãos e dos deputados; congratula-se com os progressos realizados pela OMC, desde a sua criação em 1995, em matéria de transparência externa, bem como com a eficácia da sua política de comunicação; sublinha a importância, para os agentes económicos e para todos os sectores interessados da sociedade civil, de dispor de um acesso permanente a uma informação de qualidade sobre as regras comerciais multilaterais e sobre a sua efectiva aplicação, bem como sobre as eventuais derrogações por parte dos membros da OMC;

37.   Apoia as ideias propostas pelo Director-Geral da OMC no sentido de um reforço dos mecanismos relativos à «transparência activa», bem como o acompanhamento e a vigilância eficazes da aplicação das regras e compromissos subscritos pelos membros da OMC para assegurar a sua aplicação efectiva e integral; convida a OMC a prosseguir os seus esforços neste domínio e apela aos seus membros para que lhe atribuam recursos suficientes para o efeito;

38.   Recorda que o memorando de acordo sobre a resolução de litígios tem sido, desde 1997, objecto de negociações destinadas a clarificar algumas das suas regras e a melhorar a sua aplicação; deplora a ausência prolongada de resultados nestas negociações; apoia a proposta da UE de reforçar a autonomia dos órgãos de resolução de litígios;

39.   Defende que, no âmbito do processo de resolução de litígios, as reuniões de fundo com as partes, dos grupos especiais e do órgão de recurso, tendo em conta o carácter judicial do procedimento, passem a ser realizadas em público, como é habitual nas audiências dos tribunais, e que os documentos, nomeadamente as comunicações das partes ou dos peritos, sejam postos à disposição do público, salvo em casos raros e excepcionais devidamente justificados;

40.   Considera que, de uma forma global, o mecanismo de resolução de litígios da OMC desempenhou correctamente o seu papel até à data, mas que são necessários alguns ajustamentos, nomeadamente a nível da execução das recomendações ou decisões do órgão de resolução de litígios; é favorável à judiciarização da resolução de litígios, que reforçou a credibilidade dos compromissos da OMC, colocando os seus membros numa base mais equitativa;

41.   Sublinha a necessidade de garantir que o Órgão de Resolução de Litígios interprete as normas da OMC de modo a ter devidamente em conta a legislação internacional aplicável em matéria ambiental e social e, caso necessário, insta a Comissão e todos os membros da OMC a alterarem as normas da OMC a este respeito;

42.   Considera a possibilidade da introdução de sanções contra os países que se recusam a adaptar as suas legislações ou medidas às suas obrigações e em benefício dos países lesados por tais legislações ou medidas, sobretudo quando se trata de pequenas economias que não dispõem de recurso credível a medidas de retaliação;

43.   Convida os membros da OMC a aproveitarem a ocasião de um debate mais amplo sobre uma eventual reforma desta organização para prosseguir e concluir o processo de revisão do memorando de acordo;

44.   Considera que, no âmbito da OMC, a integração positiva deveria ser igualmente promovida junto dos seus membros, para além da redução ou eliminação dos obstáculos comerciais (integração negativa);

45.   Considera que a questão das adesões deveria figurar igualmente no programa desse debate; lamenta que algumas negociações de adesão à OMC se prolonguem, por vezes, para além de um prazo razoável devido ao bloqueio de um único membro ou de apenas alguns deles;

46.   Convida os membros da OMC a reflectirem na ideia de atribuir um estatuto de pré-aviso aos países candidatos que, embora ainda não tenham concluído as negociações bilaterais de acesso ao mercado com os seus principais parceiros no seio da organização, se comprometam a cumprir sem demora todas as obrigações decorrentes da aplicação das regras existentes; insiste no facto de a decisão de admitir ou não um novo país membro à OMC deveria ser sempre tomada com base em considerações estritamente comerciais;

47.   Considera que a iniciativa da UE «Tudo menos armas» constitui um bom exemplo para o acesso ao mercado dos PMD;

48.   Recorda que ainda não foi aplicada a alínea a) do n.o 2 do artigo XXXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio (GATT 1994), em que se estabelece o compromisso de todos os membros da OMC estabilizarem e melhorarem as condições de mercado para os produtos primários que se revistam de interesse particular para os países membros em desenvolvimento, e considera que uma acção decisiva em relação a esse artigo constitui um ponto importante da reforma da OMC;

49.   Salienta que o debate sobre a reforma da OMC deverá ser um exercício de natureza essencialmente política e exigirá, para chegar a um resultado, um elevado nível de empenho e de determinação por parte dos membros da OMC; deixa a estes últimos o cuidado de decidir qual o órgão da OMC no âmbito do qual estes trabalhos deveriam ser conduzidos, bem como o papel que poderia desempenhar o Director-Geral; solicita, em contrapartida, que os Parlamentos dos membros da OMC sejam associados ao exercício mediante um contributo da Conferência Parlamentar sobre a OMC;

50.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, aos governos e parlamentos dos outros membros da OMC e à OMC.

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(1)  JO C 296 de 18.10.2000, p. 121.

(2)  JO C 112 E de 9.5.2002, p. 326.

(3)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.

(4)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.

(5)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 397.

(6)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 126.

(7)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 155.

(8)  «O futuro da OMC — Responder aos desafios institucionais no novo milénio»— relatório do Conselho Consultivo destinado ao Director-Geral Supachai Panitchpakdi (OMC, Janeiro de 2005).

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/83 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/83

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Acordo de comércio livre entre a CE e o Conselho de Cooperação do Golfo

P6_TA(2008)0181

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o acordo de comércio livre entre a CE e o Conselho de Cooperação do Golfo

(2009/C 259 E/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Julho de 1990 sobre o significado do acordo de comércio livre a celebrar entre a CEE e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Julho de 1990 sobre o significado do acordo de comércio livre a celebrar entre a CEE e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Europa global: competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Europa global: competir a nível mundial. Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma abordagem europeia comum em matéria de fundos soberanos (COM(2008)0115), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma abordagem europeia comum em matéria de fundos soberanos (COM(2008)0115),

| — | Tendo em conta o Acordo económico entre os Estados do CCG, aprovado em 31 de Dezembro de 2001 em Mascate, no Sultanato de Omã, e a Declaração de Doha sobre o lançamento da união aduaneira para o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, de 21 de Dezembro de 2002, |
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Tendo em conta o Acordo económico entre os Estados do CCG, aprovado em 31 de Dezembro de 2001 em Mascate, no Sultanato de Omã, e a Declaração de Doha sobre o lançamento da união aduaneira para o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, de 21 de Dezembro de 2002,

| — | Tendo em conta o artigo 188.o-C e as alíneas a) e v) n.o 6 do artigo 188.o-N do Tratado de Lisboa, nos termos dos quais o Conselho requer a aprovação do Parlamento antes da celebração de acordos internacionais que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 188.o-C e as alíneas a) e v) n.o 6 do artigo 188.o-N do Tratado de Lisboa, nos termos dos quais o Conselho requer a aprovação do Parlamento antes da celebração de acordos internacionais que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário,

| — | Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre os direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre os direitos humanos,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE deve continuar a dar a prioridade a um sistema de comércio multilateral regulamentado, estabelecido no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), que é o melhor fórum para a elaboração de regras comerciais internacionais justas e equitativas e para assegurar o seu cumprimento, |
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A.

Considerando que a UE deve continuar a dar a prioridade a um sistema de comércio multilateral regulamentado, estabelecido no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), que é o melhor fórum para a elaboração de regras comerciais internacionais justas e equitativas e para assegurar o seu cumprimento,

| B. | Considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos são critérios fundamentais para a celebração de qualquer acordo entre a UE e outro país, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos são critérios fundamentais para a celebração de qualquer acordo entre a UE e outro país,

| C. | Considerando que o Conselho de Cooperação do Golfo é o sexto maior mercado para as exportações da UE, e que a UE é o primeiro parceiro comercial do CCG; que as exportações da UE para o CCG são diversificadas, envolvendo maioritariamente (56 % em 2006) maquinaria e produtos de transporte, e que as importações do CCG para a UE consistem, na maior parte, em combustíveis e derivados, |
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C.

Considerando que o Conselho de Cooperação do Golfo é o sexto maior mercado para as exportações da UE, e que a UE é o primeiro parceiro comercial do CCG; que as exportações da UE para o CCG são diversificadas, envolvendo maioritariamente (56 % em 2006) maquinaria e produtos de transporte, e que as importações do CCG para a UE consistem, na maior parte, em combustíveis e derivados,

| D. | Considerando que os países do CCG beneficiam actualmente de um acesso preferencial ao mercado da UE ao abrigo do sistema de preferências generalizadas (SPG) da UE, |
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D.

Considerando que os países do CCG beneficiam actualmente de um acesso preferencial ao mercado da UE ao abrigo do sistema de preferências generalizadas (SPG) da UE,

| E. | Considerando que as empresas da UE ainda se deparam com sérios entraves ao comércio nos Estados do CCG e que, em particular, a imposição de um limite máximo de 50 % à participação nas empresas locais dissuade muitas empresas europeias de nelas investirem, |
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E.

Considerando que as empresas da UE ainda se deparam com sérios entraves ao comércio nos Estados do CCG e que, em particular, a imposição de um limite máximo de 50 % à participação nas empresas locais dissuade muitas empresas europeias de nelas investirem,

1.   Está convicto de que um acordo comercial com o CCG é um complemento útil ao sistema multilateral da OMC, desde que envolva muito mais do que reduções pautais e que incida sobre as condições qualitativas associadas ao comércio, incluindo disposições eficazes sobre direitos humanos e normas sociais e ambientais;

2.   Considera, tendo em conta a necessidade de adoptar estruturas comerciais mais sustentáveis para lutar contra as alterações climáticas, que o acesso às fontes de energia é matéria a regulamentar ao nível multilateral, não devendo ser prejudicada por acordos comerciais bilaterais, que competem para obter as condições de acesso mais favoráveis;

3.   Manifesta-se preocupado com o atraso no processo de negociação, mas regista com interesse os importantes progressos alcançados em 2007; convida ambas as partes a fazerem avanços substanciais nas negociações sobre os domínios ainda em aberto antes da cimeira UE-CCG de nível ministerial, em 26 de Maio de 2008;

4.   Convida as instituições da UE e o CCG a reforçarem o diálogo político e social, ao mesmo tempo que desenvolvem relações económicas harmoniosas;

Reciprocidade de acesso ao mercado

5.   Sublinha a importância crucial do acesso ao mercado, para além da redução, eliminação e liberalização dos entraves não pautais;

6.   Solicita à Comissão que defina cuidadosamente medidas na área das normas sobre produtos (apoio ao desenvolvimento de competências e intercâmbio de recursos humanos); recorda que o objectivo final da adopção de normas é a sua aplicação, exigindo a inclusão do mecanismo de resolução de litígios;

7.   Dá prioridade à aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual; solicita a conclusão de um acordo de comércio livre (ACL) que faça da cooperação científica e técnica e da propriedade intelectual elementos essenciais;

8.   Manifesta a sua preocupação relativamente às possíveis distorções de concorrência causadas em vários Estados do CCG por subsídios públicos ou por quaisquer outras vantagens ligadas ao acesso a matérias-primas a custos inferiores aos preços mundiais pagos pelos operadores da UE, e considera que o ACL deve reafirmar as actuais regras da OMC em matéria de subsídios e medidas de compensação;

9.   Manifesta a sua preocupação pelo desenvolvimento assimétrico dos investimentos transfronteiriços, pelo qual se assiste a um decréscimo dos investimentos da UE na região do CCG e a um aumento dos investimentos do CCG na UE; propõe, por conseguinte, uma cooperação melhorada no domínio da política de concorrência;

10.   Sublinha que todos os subsídios à exportação devem ser eliminados a curto prazo; entende que também deve ser dada prioridade a restrições quantitativas;

Questões sectoriais

11.   Sublinha a importância de incrementar a liberalização dos serviços e do investimento no âmbito do acordo, assim como dos concursos públicos, respeitando a necessidade de garantir serviços públicos universais, acessíveis e sustentáveis, a preços acessíveis e sujeitos a padrões elevados de qualidade para todos;

12.   Considera que o acordo deve procurar promover uma transparência e responsabilidade acrescidas no que se refere aos investimentos efectuados por fundos soberanos;

13.   Manifesta a sua preocupação face à existência de entraves não pautais, como restrições aos serviços comerciais, em que uma redução dos condicionalismos injustificados se poderia traduzir no acesso das empresas do CCG a serviços bancários, de seguro e jurídicos mais eficientes e a baixos custos;

14.   Congratula-se com a comunicação da Comissão, acima citada, sobre uma abordagem europeia comum em matéria de fundos soberanos, em especial, com a proposta de um código de conduta relativo às suas actividades de investimento; sublinha a importância da avaliação da participação destes fundos em sectores europeus sensíveis;

15.   Solicita a inclusão de um mecanismo que obrigue os produtores petroquímicos do CCG a adquirirem as suas matérias-primas a preços internacionais; entende que o acesso a matérias-primas a baixos preços deve ser considerado como um subsídio que distorce a concorrência leal e, por conseguinte ser tratado como uma medida de dumping no contexto da OMC;

16.   Solicita à Comissão que promova a utilização do euro nas futuras trocas comerciais entre os Estados-Membros e os Estados do CCG;

Desenvolvimento sustentável

17.   Sublinha que a introdução de cláusulas executórias em matéria de direitos humanos é um elemento essencial dos acordos de comércio livre com qualquer país ou região, e que as mesmas devem ser incluídas no acordo como cláusula de suspensão;

18.   Considera que um capítulo ambicioso consagrado ao desenvolvimento sustentável é uma componente essencial do acordo e relembra que o objectivo final é a aplicação das normas acordadas; entende que, em consequência, o capítulo deve estar sujeito ao mecanismo de resolução de litígios;

19.   Considera que a ratificação e a plena aplicação, pelos Estados partes no CCG, do quadro estabelecido pelas Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e contra a Corrupção e pela Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, devem desempenhar um papel fulcral de garantia de que o acordo de comércio livre é acompanhado de normas em matéria de luta contra a corrupção, de transparência e de protecção social;

20.   Reitera que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, de 10 de Dezembro de 1948, deve inspirar as políticas nacionais e internacionais das partes; incentiva os esforços dos Estados partes no CCG para combater a discriminação contra as mulheres, em particular no mercado do trabalho;

21.   Confia em que o acordo obrigue as partes a ratificarem as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho e a garantirem a sua aplicação eficaz; insta a Comissão a reflectir sobre os incentivos a conceder aos países que melhorem as normas laborais, em especial no que se refere aos trabalhadores migrantes, que representam a maior parte da mão-de-obra na maioria dos Estados do CCG;

22.   Propõe a instauração de um mecanismo pelo qual as organizações de defesa dos direitos humanos, as organizações patronais e as organizações de trabalhadores reconhecidas possam apresentar propostas de acção que seriam analisadas dentro de um prazo específico e se poderiam traduzir em disposições de acompanhamento e de revisão permanentes, de modo a continuar a exercer pressões contra as violações dos direitos dos trabalhadores;

23.   Solicita à Comissão que apresente uma avaliação actualizada do impacto sobre a sustentabilidade, nomeadamente no tocante a medidas eventualmente necessárias para minorar o impacto negativo em certos grupos ou sectores;

24.   Solicita à Comissão que tenha em conta a mudança ocorrida na estrutura das trocas comerciais na sequência da liberalização recíproca, nomeadamente a incidência nas perdas de vantagens preferenciais ligadas ao SPG, a fim de definir reduções óptimas das pautas aduaneiras;

25.   Sublinha que, para além do ACL, se deve promover a cooperação entre a UE e o CCG, nomeadamente em áreas como o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas e a eficiência energética, incluindo disposições sobre a energia renovável e o programa Galileu;

26.   Convida ambas as partes a examinarem domínios de cooperação reforçada no âmbito da actual parceria euro-mediterrânica, e em especial no sector dos investimentos estrangeiros directos;

Papel do PE

27.   Confia em que o Tratado de Lisboa entre em vigor antes da conclusão das negociações, conferindo ao Parlamento a competência de aprovação para este tipo de acordo; convida a Comissão a colocar o mandato de negociação de 2001 à disposição do Parlamento;

*

- *

28.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países do CCG e ao Secretário-Geral do CCG.

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(1)  JO C 231 de 17.9.1990, p. 216.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0196.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0206.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/86 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/86

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Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas

P6_TA(2008)0182

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (2007/2203(INI))

(2009/C 259 E/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (COM(2007) 140), |
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—

Tendo em conta o Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (COM(2007) 140),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (8 e 9 de Março de 2007), nomeadamente a Política Energética para a Europa constante do Anexo I, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (8 e 9 de Março de 2007), nomeadamente a Política Energética para a Europa constante do Anexo I,

| — | Tendo em conta o Relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «A utilização do mercado para uma política ambiental eficaz em termos de custos» (n.o 1/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «A utilização do mercado para uma política ambiental eficaz em termos de custos» (n.o 1/2006),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 6.o do Tratado CE, nos termos dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diferentes sectores da política comunitária com o objectivo de promover um desenvolvimento das actividades económicas sustentável em termos ambientais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 6.o do Tratado CE, nos termos dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diferentes sectores da política comunitária com o objectivo de promover um desenvolvimento das actividades económicas sustentável em termos ambientais,

| — | Tendo em conta o artigo 175.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 175.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (1),

| — | Tendo em conta a revisão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE,

| — | Tendo em conta o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções relativas às estratégias temáticas sobre o ambiente urbano (2), para a reciclagem de resíduos (3), sobre a utilização sustentável dos recursos naturais (4) e para uma utilização sustentável dos pesticidas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções relativas às estratégias temáticas sobre o ambiente urbano (2), para a reciclagem de resíduos (3), sobre a utilização sustentável dos recursos naturais (4) e para uma utilização sustentável dos pesticidas (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — os preparativos para a Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — os preparativos para a Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela (6),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0040/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0040/2008),

| A. | Considerando que os dados disponíveis em matéria de alterações climáticas impõem uma acção enérgica a fim de limitar os efeitos deste fenómeno; que o Conselho Europeu fixou como objectivo mínimo a redução das emissões de CO2 em 20 % até 2020 e em 60 % até 2050, tendo fixado igualmente como meta 20 % de energias renováveis no consumo de energia e uma melhoria de 20 % na eficácia energética até 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os dados disponíveis em matéria de alterações climáticas impõem uma acção enérgica a fim de limitar os efeitos deste fenómeno; que o Conselho Europeu fixou como objectivo mínimo a redução das emissões de CO2 em 20 % até 2020 e em 60 % até 2050, tendo fixado igualmente como meta 20 % de energias renováveis no consumo de energia e uma melhoria de 20 % na eficácia energética até 2020;

| B. | Considerando que o Parlamento, na sua resolução supramencionada de 15 de Novembro de 2007, salienta que os países industrializados devem empenhar-se em reduzir as suas emissões em pelo menos 30 % até 2020 e em 60-80 % até 2050 comparativamente aos níveis de 1990; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento, na sua resolução supramencionada de 15 de Novembro de 2007, salienta que os países industrializados devem empenhar-se em reduzir as suas emissões em pelo menos 30 % até 2020 e em 60-80 % até 2050 comparativamente aos níveis de 1990;

| C. | Considerando que há diversos tipos de poluição e que existe um risco de esgotamento dos recursos naturais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que há diversos tipos de poluição e que existe um risco de esgotamento dos recursos naturais;

| D. | Considerando que existe um elevado risco de extinção de numerosas espécies animais e vegetais e que a UE fixou o objectivo de deter a perda de biodiversidade até 2010; |
| --- | --- |

D.

Considerando que existe um elevado risco de extinção de numerosas espécies animais e vegetais e que a UE fixou o objectivo de deter a perda de biodiversidade até 2010;

| E. | Considerando que se verifica um aumento crescente na UE do tráfego ligado aos transportes, nomeadamente de mercadorias, e um aumento daí decorrente do consumo de energia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que se verifica um aumento crescente na UE do tráfego ligado aos transportes, nomeadamente de mercadorias, e um aumento daí decorrente do consumo de energia;

| F. | Considerando que os instrumentos de mercado constituem ferramentas importantes para dar aplicação ao princípio do «poluidor pagador» e, de um modo mais geral, para ter em linha de conta de forma rentável os custos ocultos da produção e do consumo para a saúde humana e o ambiente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os instrumentos de mercado constituem ferramentas importantes para dar aplicação ao princípio do «poluidor pagador» e, de um modo mais geral, para ter em linha de conta de forma rentável os custos ocultos da produção e do consumo para a saúde humana e o ambiente;

| G. | Considerando que há fortes disparidades entre os Estados-Membros, tanto em matéria de fiscalidade ambiental (entre 2 e 5 % do PIB dos Estados-Membros) como em matéria de utilização dos instrumentos de mercado, e que a parte das taxas ambientais no PIB dos Estados-Membros diminuiu nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que há fortes disparidades entre os Estados-Membros, tanto em matéria de fiscalidade ambiental (entre 2 e 5 % do PIB dos Estados-Membros) como em matéria de utilização dos instrumentos de mercado, e que a parte das taxas ambientais no PIB dos Estados-Membros diminuiu nos últimos cinco anos;

| H. | Considerando que os impostos sobre a energia representam em média 76 % da fiscalidade ambiental, representando as taxas sobre o transporte 21 %; |
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H.

Considerando que os impostos sobre a energia representam em média 76 % da fiscalidade ambiental, representando as taxas sobre o transporte 21 %;

| I. | Considerando que os agregados familiares suportam uma parte muito maior das taxas ambientais, quando os outros sectores económicos são os primeiros consumidores de energia, de água e de transportes; |
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I.

Considerando que os agregados familiares suportam uma parte muito maior das taxas ambientais, quando os outros sectores económicos são os primeiros consumidores de energia, de água e de transportes;

| J. | Considerando que a reforma dos subsídios prejudiciais para o ambiente pode contribuir para a luta contra as alterações climáticas, o avanço do desenvolvimento sustentável e a manutenção da competitividade internacional da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a reforma dos subsídios prejudiciais para o ambiente pode contribuir para a luta contra as alterações climáticas, o avanço do desenvolvimento sustentável e a manutenção da competitividade internacional da UE;

| K. | Considerando que as previsões em matéria de impacto global das alterações climáticas não devem conduzir apenas à dissociação entre crescimento e modos de produção e de consumo, mas também à mudança do nosso modelo de desenvolvimento socioeconómico; |
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K.

Considerando que as previsões em matéria de impacto global das alterações climáticas não devem conduzir apenas à dissociação entre crescimento e modos de produção e de consumo, mas também à mudança do nosso modelo de desenvolvimento socioeconómico;

| L. | Considerando que os actuais indicadores económicos do PIB já não bastam para avaliar correctamente a realidade social, económica e ecológica e não têm em conta os impactos ambientais das actividades humanas que temos de enfrentar; que seria conveniente ponderarmos a utilização de novos indicadores ambientais no cálculo da riqueza produzida a fim de melhor ter em consideração tais alterações; |
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L.

Considerando que os actuais indicadores económicos do PIB já não bastam para avaliar correctamente a realidade social, económica e ecológica e não têm em conta os impactos ambientais das actividades humanas que temos de enfrentar; que seria conveniente ponderarmos a utilização de novos indicadores ambientais no cálculo da riqueza produzida a fim de melhor ter em consideração tais alterações;

Críticas ao Livro Verde

1.   Congratula-se com a referência ao princípio do poluidor-pagador, mas lamenta que a ligação seja débil ou inexistente quando se trata de conceber e calibrar os actuais instrumentos de política ambiental; salienta que o princípio do poluidor-pagador permite a fixação de um preço real mediante a inclusão no preço do produto do custo da limpeza da poluição e da reparação dos danos causados pela produção; realça que, de facto, a produção ou os produtos que poluem são, em última análise, mais caros, se o preço incluir todos os factores externos, uma vez que a prevenção é mais barata do que a restauração ou a reabilitação;

2.   Lamenta a ausência de uma análise aprofundada dos méritos da diferenciação entre instrumentos de mercado visando o consumidor e instrumentos de mercado a nível do produtor;

3.   Salienta que o princípio do poluidor-pagador não pode limitar-se a transferir o custo para o consumidor final, nomeadamente o agregado familiar;

4.   Lamenta que o Livro Verde se concentre essencialmente na poluição atmosférica e no aquecimento global, negligenciando de uma forma geral os outros impactos negativos dos processos de produção e distribuição e dos modos de consumo;

5.   Partilha a opinião da Comissão sobre a diversidade dos instrumentos de mercado e a distinção entre taxas e encargos, consistindo habitualmente estes últimos num pagamento em troca de um serviço ou de um custo claramente definido; salienta a necessidade de dispormos de instrumentos quer de incentivo quer de dissuasão com vista à concretização dos objectivos em matéria de protecção do ambiente e da saúde, assim como da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável;

6.   Lamenta que a dimensão internacional seja evocada demasiado rapidamente e que ainda não tenham sido instauradas medidas destinadas a reduzir ao máximo as distorções de concorrência entre regiões e entre sectores industriais;

Medidas

7.   Congratula-se com a publicação do Livro Verde; exorta a Comissão a elaborar uma estratégia clara sobre a utilização de instrumentos baseados nas forças de mercado para avaliar os danos ambientais e corrigir as falhas do mercado conexas que abrangem a tributação, a revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE) e a política tecnológica e comercial;

8.   Pede à Comissão que, paralelamente à elaboração da estratégia de aplicação dos instrumentos de mercado, considere e elabore um relatório exaustivo sobre a eficácia dos instrumentos de regulamentação ambiental actualmente aplicados pela UE, a fim de determinar os domínios em que conviria substituir as disposições actuais por instrumentos de mercado;

9.   Solicita à Comissão que utilize um estudo comparativo dos instrumentos de mercado existentes para avaliar a sua eficácia e encorajar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

10.   Convida a União Europeia a fazer a distinção entre riqueza económica bruta por habitante e riqueza económica, social e ecológica líquida nos termos do indicador de progresso real (IPR); assim, convida a Comissão e os Estados-Membros a analisarem mais em profundidade a possibilidade de medir o crescimento europeu utilizando indicadores «verdes» (7) que mostrem a riqueza perdida devido aos danos ambientais;

11.   Reconhece que a internalização integral dos custos ambientais constitui um pré-requisito importante para o estabelecimento de uma concorrência leal entre empresas e para o aumento dos incentivos económicos à produção e ao consumo limpos, bem como para a promoção da inovação em matéria de tecnologias limpas;

12.   Reconhece que a incapacidade de internalizar os custos ambientais é o mesmo que subsidiar actividades que causam danos ao ambiente;

13.   Salienta que a existência de um grande número de subsídios prejudiciais para o ambiente nos Estados-Membros da União Europeia agrava a poluição e atenta fortemente contra o princípio do poluidor-pagador;

Princípios

14.   Assinala que o princípio do poluidor-pagador é um dos pilares da política ambiental da UE, e que o mesmo implica que os custos externos sejam internalizados nos preços de mercado para garantir que estes reflictam os custos reais da produção ou dos danos causados ao ambiente e à saúde; observa que a aplicação do princípio do poluidor-pagador deixa muito a desejar na maior parte dos Estados-Membros;

15.   Constata que os instrumentos de mercado compreendem uma vasta gama de ferramentas desenvolvidas para dar resposta a objectivos específicos, como as licenças negociáveis destinadas a reduzir a poluição (como as emissões de CO2), os impostos ambientais que têm por objectivo alterar os preços e, logo, o comportamento dos produtores e dos consumidores, as taxas ambientais destinadas a cobrir os custos dos serviços ambientais, os subsídios ambientais que visam apoiar o desenvolvimento de tecnologias mais limpas, etc.;

16.   Reconhece que os instrumentos de mercado para fins da política ambiental são um dos meios mais eficientes para atingir objectivos ambientais a um custo razoável; sublinha, contudo, que tais instrumentos devem ser complementados por outras medidas como por exemplo padrões de eficiência, objectivos em matéria de emissões, etc.;

17.   Observa que os instrumentos de mercado irão desempenhar um papel essencial na concretização do objectivo comunitário de atingir uma quota de 20 % de energias renováveis no consumo global de energia até 2020;

18.   Considera que a passagem para um desenvolvimento sustentável e uma economia sem carbono exige simultaneamente instrumentos de dissuasão (por exemplo, impostos e taxas) e instrumentos de incentivo (por exemplo, sistemas de trocas);

19.   Sublinha que o desenvolvimento de combinações de instrumentos contribuirá para optimizar a utilização dos instrumentos de mercado; considera, neste contexto, que os instrumentos de mercado podem dar um enorme contributo para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa;

20.   É de opinião que medidas de política energética e climática adoptadas no âmbito de um conceito geral a nível tanto da UE como nacional devem ser harmonizadas com os objectivos adoptados em Lisboa e Gotemburgo;

21.   É de opinião que os instrumentos de mercado representam um instrumento adequado e eficaz para internalizar os efeitos externos, que deveriam ser utilizados com muito maior frequência, embora não devam substituir os instrumentos administrativos, mas completá-los;

22.   Sublinha que a aplicação de instrumentos de mercado para combater a poluição e as consequências ambientais negativas deve basear-se na eficácia ambiental; considera que as consequências sociais decorrentes da aplicação de instrumentos de mercado deveriam ser compensadas por medidas políticas específicas, como, por exemplo, preços mínimos, taxas reduzidas, subsídios, etc., para os agregados familiares de rendimentos mais baixos; considera que também será importante adoptar medidas destinadas a penalizar os consumos excessivos;

23.   Recorda que a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (8) («Directiva Tributação da Energia»), prevê que, sob certas condições, a tributação pode ser total ou parcialmente substituída por instrumentos alternativos de mercado, nomeadamente pelo RCLE;

24.   Insiste no papel importante da fiscalidade ambiental para atingir os objectivos ambientais;

25.   Considera que as medidas comunitárias baseadas no mercado não podem limitar-se aos sistemas de intercâmbio dos direitos de emissão ou de quotas de emissão, e que há que ponderar a criação de outros sistemas possíveis, como o da eventual instauração de uma taxa carbono como contrapartida a uma redução das subvenções às energias fósseis;

26.   Salienta que a fiscalidade ambiental não deveria ser vista antes de mais como uma forma de aumentar as receitas fiscais, mas sim como um meio de evitar a poluição prejudicial e a degradação ambiental — e, portanto, de aumentar o bem-estar na sociedade — a um custo razoável; sublinha que a imposição de taxas sobre factores negativos, como a poluição, deveria ser compensada pela redução das taxas sobre os factores positivos, como o trabalho;

27.   Recorda que, apesar do requisito da unanimidade em matéria fiscal, os tratados oferecem a possibilidade de cooperação reforçada e que existe o método aberto de coordenação; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a progredir em matéria de fiscalidade ambiental a nível europeu, para impedir qualquer dumping fiscal;

28.   Observa que o incremento da cooperação comunitária em matéria de tributação ambiental e o intercâmbio de boas práticas facilitarão as reformas; apoia, em particular, as propostas dos Estados-Membros no sentido de reduzir as taxas do IVA ou oferecer créditos fiscais aos produtos eficazes em termos energéticos e aos materiais de baixo consumo; porém, realça que devem ser os próprios Estados-Membros a decidir o que é mais conveniente para os respectivos regimes fiscais;

29.   Regista os benefícios das reformas fiscais ambientais; exorta os Estados-Membros a aplicarem tais reformas para reduzirem, nomeadamente, a pobreza energética e apoiarem as tecnologias com um baixo nível de emissão de carbono, a poupança de energia, a eficácia energética e as tecnologias renováveis;

30.   Apoia a descida dos impostos sobre o trabalho a nível nacional, mas salienta que ela não está ligada apenas à reforma da fiscalidade ambiental;

31.   Considera que a modulação dos preços é uma maneira de influenciar os padrões de produção e de consumo, bem como de incentivar os utilizadores a escolher meios de transporte mais ecológicos (por exemplo, reduzindo os preços dos transportes públicos); considera que todas as subidas resultantes da utilização de instrumentos de mercado devem ser previsíveis e ter em conta, se for o caso, as circunstâncias particulares de cada Estado-Membro; assinala, no entanto, que este tipo de medidas pode ter um impacto limitado devido à baixa flexibilidade de alguns sectores e de alguns grupos de consumidores;

32.   Sublinha a necessidade de obtenção de dados precisos no tocante aos custos sociais e ambientais ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos e serviços; apela à Comissão para que proponha uma metodologia com vista à avaliação de tais custos;

33.   Acolhe favoravelmente a recente conferência «Para além do PIB» organizada pela Comissão, o Parlamento Europeu, a OCDE, o Fundo Mundial para a Natureza (WWF) e o Clube de Roma, e as suas principais conclusões; salienta a importância de completar o PIB com outros indicadores, de forma a avaliar mais equilibradamente o bem-estar e o progresso da sociedade, nomeadamente no que respeita aos impactos do crescimento económico sobre a atmosfera e os ecossistemas;

34.   Considera que os instrumentos de mercado podem contribuir para promover a investigação e a eco-inovação, uma vez que os produtores, graças à tributação dos produtos e dos serviços que não respeitam o ambiente ou o emprego de normas ecológicas, são incentivados a investir na investigação sobre produtos e serviços mais eficientes a nível energético;

Que instrumentos e para que sector?

35.   Reconhece contudo que, na sua versão actual, o RCLE possui um campo de aplicação demasiado limitado perante as múltiplas origens de gases com efeito de estufa e os sectores implicados, e que a Comissão e os Estados-Membros terão de introduzir as necessárias melhorias destinadas a optimizar o RCLE na terceira fase do projecto a partir de 2013;

36.   Exorta a Comissão a reforçar o RCLE através de um limite máximo progressivamente mais restritivo e a alargar este sistema a todo o primeiro nível de emissores, sendo este o meio principal para atingir os objectivos para o ano de 2020 de redução de emissões de gases com efeito de estufa;

37.   Realça, por conseguinte, que é urgente rever o RCLE, com vista a colmatar eficazmente as deficiências detectadas durante o período de ensaio, em particular no que respeita aos lucros excepcionais recebidos pelas empresas (em especial, pelos grandes produtores de electricidade) graças aos activos gerados pela atribuição gratuita de quotas de CO2; destaca que uma aprovação sem reservas do princípio do «poluidor-pagador» na Estratégia Comunitária de Desenvolvimento Sustentável implica que o RCLE se baseie principalmente no leilão de licenças de emissão e num limite máximo de emissões totais que seja compatível com objectivo da UE de chegar a uma redução de 30 % até 2020, incluindo limites quantitativos e critérios qualitativos para a utilização dos créditos em conformidade com o projecto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo/Implementação Conjunta (MDL/IC);

38.   Sublinha, neste contexto, a importância de encorajar o desenvolvimento do mercado mundial do carbono, com vista à realização, de forma eficaz em termos de custos, das importantes e necessárias reduções das emissões;

39.   Considera que um aumento da utilização dos instrumentos de mercado no sector dos transportes é particularmente importante para a internalização dos custos ambientais e sociais de todos os modos de transporte; considera nomeadamente que o fraco grau de internalização do tráfego rodoviário possui efeitos negativos na competitividade de outros modos de transportes, como por exemplo o caminho-de-ferro, e em termos da promoção de tecnologias mais eficientes e limpas;

40.   Congratula-se com a proposta da Comissão de incluir a aviação no RCLE, mas considera que são necessárias medidas paralelas e complementares, como as taxas sobre o querosene e as emissões de NOX, de forma a enfrentar os impactos das alterações climáticas no sector;

41.   Exorta a Comissão a apresentar até 2009 uma proposta legislativa de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos transportes marítimos, pois estes não estão sujeitos a nenhuma legislação comunitária ou internacional na matéria;

42.   Considera que a tributação da energia deve permanecer um instrumento secundário e complementar de redução das emissões de gases com efeito de estufa, apenas para aquelas emissões que não podem ser directa ou indirectamente influenciadas pelo RCLE;

43.   Relembra que os sectores dos transportes e da construção representam uma grande parte da procura de energia e das emissões de CO2 não cobertas pelo RCLE;

44.   Considera que a revisão da Directiva «Tributação da Energia» deveria ser efectuada rapidamente e em conjunto com a da Directiva relativa aos veículos pesados (9) (Directiva Eurovinheta), a fim de evitar uma sobreposição de medidas com o mesmo objectivo e para modificar a fiscalidade ambiental no sentido de que esta reoriente rapidamente para uma consciencialização ambiental os comportamentos dos diferentes sectores económicos, graças, nomeadamente, à internalização dos custos externos;

45.   Entende que é necessário tornar obrigatória a aplicação da Directiva Eurovinheta em todos os Estados-Membros, modificando-a de forma a permitir a internalização dos custos externos graças à tributação das infra-estruturas, nomeadamente no transporte rodoviário; considera que, para evitar transferências de tráfego para as vias excluídas da Directiva Eurovinheta, esta deveria ser alargada a toda a rede rodoviária;

46.   Realça a necessidade de aplicar melhores princípios regulamentares à utilização dos instrumentos de mercado e de evitar instrumentos complexos que se sobreponham; apoia a alteração da Directiva «Tributação da Energia», no sentido de assegurar que os participantes no RCLE não paguem duas vezes pelas suas emissões — por um lado, através do comércio, e, por outro, através da tributação;

47.   Considera que, no âmbito da revisão da legislação sobre a tributação dos produtos energéticos, há que aumentar a taxa mínima dos impostos no domínio dos transportes para fins industriais ou comerciais; apoia a diferenciação da tributação em componente energética e ambiental com base no nível de emissões de CO2;

48.   Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que avaliem as derrogações e isenções contidas na Directiva «Tributação da Energia» e ponderem que energia proveniente de combustíveis fósseis deve estar isenta de impostos no futuro, respeitando simultaneamente o campo de aplicação e o espírito da directiva e evitando encargos em duplicado para os operadores por aplicação de outros regimes comerciais ou de tributação;

49.   Solicita uma maior utilização dos instrumentos de mercado para o cumprimento, em cada Estado-Membro e na UE, dos objectivos da política ambiental, em geral, e para a internalização dos custos externos, em particular; neste contexto, há que velar por que a soberania dos Estados-Membros em matéria fiscal não provoque distorções da concorrência; propõe, por exemplo, a utilização dos instrumentos mais fortemente baseados no mercado com o objectivo de promover a eficácia energética e o isolamento térmico dos edifícios;

50.   Convida os Estados-Membros a reforçar as suas políticas de incentivo ao sector da construção com vista a promover a redução da procura de energia e de CO2; salienta a importância de apoiar o desenvolvimento da habitação passiva e com energia positiva;

51.   Propõe a criação de dispositivos de compensação inspirados nos mecanismos do Protocolo de Quioto e susceptíveis de proporcionar incentivos financeiros que sejam abertos ao financiamento de trabalhos de melhoria da eficiência energética no sector da habitação e do balanço do carbono nos transportes urbanos;

Instrumentos e sectores específicos

52.   Considera que a reforma das subvenções prejudiciais para o ambiente não deve limitar-se à PAC; considera que, neste domínio, o sector dos transportes, nomeadamente rodoviários, exige uma acção rápida e determinada; solicita à Comissão que proponha rapidamente um roteiro para a eliminação progressiva mas urgente dos subsídios prejudiciais ao ambiente nos termos da decisão do Conselho Europeu sobre a revisão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável;

53.   Partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual a eliminação dos subsídios prejudiciais para o ambiente constitui uma medida complementar essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável e, em particular, os objectivos aprovados pelos Chefes de Estado e de Governo da UE sob a forma de agenda integrada das alterações climáticas e da energia;

54.   Espera que a Comissão proceda a uma revisão das orientações comunitárias sobre os auxílios estatais para a protecção do ambiente que tenha realmente em conta a necessidade de alterar os modos de produção, circulação, transportes e consumo e de reduzir a quantidade de resíduos;

55.   Recorda as disposições comunitárias em matéria de resíduos, mas lamenta que as mesmas não tenham focado o problema do volume de resíduos na União Europeia; convida a Comissão e os Estados-Membros a reflectirem num quadro legislativo em matéria de tributação dos resíduos, de forma a prevenir a sua produção e a reduzir a médio prazo o nível de resíduos produzidos na UE;

56.   Acolhe favoravelmente a tónica colocada nos instrumentos de mercado para a aplicação da Directiva-Quadro da Água (DQA) (10) e considera extremamente importante internalizar os custos da captação de águas superficiais, da degradação da qualidade da água e das estações de tratamento na fixação do seu preço final; salienta que a DQA pode servir de referência em matéria de definição dos instrumentos de mercado para fins da política ambiental; pede urgentemente à Comissão que controle a sua aplicação nos Estados-Membros e que utilize a estratégia de implementação comum da DQA e as bacias hidrográficas piloto para explorar e promover as melhores práticas; convida vivamente os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de aplicar correctamente a DQA e sobretudo de garantir que todos os consumos de água sejam submetidos a uma avaliação económica que inclua os custos de utilização do recurso e os custos ambientais, servindo concretamente estes critérios para o cálculo das taxas aplicáveis à água;

57.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a criar um sistema de impostos ou taxas destinado a reduzir quantitativamente a utilização dos pesticidas e a utilizar pesticidas menos tóxicos e menos nocivos para o ambiente e a saúde;

58.   Considera que a introdução de uma taxa reduzida do IVA sobre os produtos ecológicos deve ser estritamente enquadrada, a fim de beneficiar realmente os consumidores, e ser acompanhada de dispositivos complementares, tais como o rótulo ecológico, de forma a implementar um sistema que permita comparar facilmente os produtos;

59.   Reconhece que é difícil elaborar instrumentos de mercado com o objectivo de aumentar ou manter a biodiversidade e os serviços dos ecossistemas e resolver os problemas ambientais de natureza local; pede à Comissão que continue a reflectir sobre a questão da avaliação dos custos da persa de biodiversidade e sobre a eventual utilização de instrumentos de mercado, velando simultaneamente por que a protecção ou a melhoria da biodiversidade numa região não conduza a uma perda de biodiversidade noutra, devido aos efeitos que tal poderá ter a nível local;

60.   Toma nota com interesse, a este respeito, dos regimes de comércio de direitos de emissão de NOX e SO2 estabelecidos por alguns Estados-Membros, uma vez que esses sistemas permitem solucionar os problemas colocados por este tipo de poluentes atmosféricos da forma mais eficaz possível em termos de custos; realça que a introdução de regimes de comércio de direitos de emissão de NOX e SO2 deve ter em conta as condições locais em que se produzem as emissões e ser limitada a zonas geográficas precisas;

61.   Solicita à Comissão que preveja nas suas iniciativas a manutenção dos mecanismos actuais adoptados pelos Estados-Membros para apoiar o desenvolvimento das energias renováveis; salienta que, antes de conceder incentivos financeiros aos biocombustíveis, há que exigir avaliações complementares com vista a determinar se são produzidos de forma sustentável do ponto de vista ambiental;

62.   Salienta que os instrumentos de mercado deveriam ser concebidos de tal maneira que não comprometessem a competitividade das indústrias sujeitas à concorrência internacional, como por exemplo as indústrias intensivas de energia, de forma a evitar as perdas de vendas devidas às importações («fuga») e as eventuais deslocalizações da produção e, consequentemente, os impactos ambientais fora da União Europeia;

63.   Solicita à Comissão que realize um estudo de exequibilidade sobre a introdução de uma «carta do CO2» dos indivíduos e das PME, na qual seriam registados o consumo energético e a quantidade de gás com efeito de estufa produzido;

64.   Regozija-se com o aparecimento de instrumentos financeiros para além da tributação e dos regimes de comércio de licenças de emissões, nomeadamente a oferta crescente de investimentos ecológicos/éticos, como as obrigações ecológicas, que permitem uma maior sensibilização e aumentam a oferta de mercado à disposição dos investidores;

65.   Reconhece o papel de apoio desempenhado pelas empresas de participações privadas e de capital de risco no investimento no sector das tecnologias com baixa produção de carbono;

A dimensão internacional

66.   Constata que as economias europeias representam mais de 35 % do mercado mundial de produtos ambientais e que as empresas europeias estão, por conseguinte, bem colocadas para tirar partido de uma economia ecológica mundial, o que compensa, pelo menos em parte, o impacto sobre o PIB;

67.   Apoia que se pondere a possibilidade de um instrumento de ajustamento nas fronteiras a fim nomeadamente de evitar eventuais «fugas de carbono» que poderiam minar a obrigação de redução de emissões de CO2 e de preservar a competitividade económica da União; convida a Comissão a basear-se nos estudos efectuados em certos Estados-Membros para fazer um relatório ao Parlamento Europeu sobre a eventual adopção deste instrumento; salienta, contudo, que só deverão ser implementadas medidas de ajustamento nas fronteiras se e quando falharem os esforços a desenvolver com vista à conclusão de um acordo sobre reduções vinculativas de CO2 a nível internacional;

68.   Considera que, por razões de aceitação a nível internacional, este instrumento deverá ter em conta as melhores técnicas disponíveis e permanecer favorável aos países terceiros, nomeadamente aos países em desenvolvimento;

69.   Reconhece que a adopção de referenciais e compromissos internacionais vinculativos que abarquem todos os sectores vulneráveis à concorrência seria preferível a eventuais medidas aduaneiras de ajustamento tendo em vista a eliminação de distorções entre parceiros comerciais;

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70.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2006, sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (JO C 306 E de 15.12.2006, p. 182).

(3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 2007, sobre uma estratégia temática para a reciclagem de resíduos (JO C 287 E de 29.11.2007, p. 168).

(4)  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre a Estratégia Temática para o Uso Sustentável dos Recursos Naturais (JO C 74 E de 20.3.2008, p. 660).

(5)  Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (Textos Aprovados, P6_TA(2007)0467).

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0537.

(7)  Indicadores ambientais ou que tenham em conta o ambiente, como o IBED (Indicateur du bien-être durable), o ISEW (Indicator of Sustainable Enonomic Welfare) e o IPR.

(8)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(9)  Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 279 de 12.11.1993, p. 32).

(10)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/94 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/94

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Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS)

P6_TA(2008)0183

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (2006/2248(INI))

(2009/C 259 E/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (2),

| — | Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM) e ao Parlamento Europeu sobre a convergência entre as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites dos países terceiros (GAAP), |
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Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM) e ao Parlamento Europeu sobre a convergência entre as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites dos países terceiros (GAAP),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre desenvolvimentos a nível da governação e do financiamento do IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade) e da IASCF (Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade), de Julho de 2007, |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre desenvolvimentos a nível da governação e do financiamento do IASB (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade) e da IASCF (Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade), de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de Julho de 2007 sobre a governação e o financiamento do IASB e de 11 de Julho de 2006 sobre o financiamento do IASB, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de Julho de 2007 sobre a governação e o financiamento do IASB e de 11 de Julho de 2006 sobre o financiamento do IASB,

| — | Tendo em conta o relatório do BCE, de 19 de Dezembro de 2006, intitulado «Assessment of accounting standards from a financial stability perspective» (avaliação das normas de relato financeiro do ponto de vista da estabilidade financeira), |
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—

Tendo em conta o relatório do BCE, de 19 de Dezembro de 2006, intitulado «Assessment of accounting standards from a financial stability perspective» (avaliação das normas de relato financeiro do ponto de vista da estabilidade financeira),

| — | Tendo em conta a carta do «European Financial Reporting Advisory Group» (EFRAG) ao IASB sobre as IFRS aplicáveis às pequenas e médias empresas (IFRS para as PME), |
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Tendo em conta a carta do «European Financial Reporting Advisory Group» (EFRAG) ao IASB sobre as IFRS aplicáveis às pequenas e médias empresas (IFRS para as PME),

| — | Tendo em conta as cartas endereçadas em 3 de Outubro de 2007 pela Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários à Comissão, em resposta à consulta da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA, e aos Presidentes das comissões correspondentes do Congresso dos Estados Unidos, |
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Tendo em conta as cartas endereçadas em 3 de Outubro de 2007 pela Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários à Comissão, em resposta à consulta da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA, e aos Presidentes das comissões correspondentes do Congresso dos Estados Unidos,

| — | Tendo em conta a declaração de 7 de Novembro de 2007 da Comissão, da Agência dos Serviços Financeiros do Japão, da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e da SEC sobre o reforço da governação da IASCF, |
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Tendo em conta a declaração de 7 de Novembro de 2007 da Comissão, da Agência dos Serviços Financeiros do Japão, da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e da SEC sobre o reforço da governação da IASCF,

| — | Tendo em conta a decisão da SEC sobre as IFRS aplicáveis a emitentes estrangeiros, de 21 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da SEC sobre as IFRS aplicáveis a emitentes estrangeiros, de 21 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3), e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (4) (quarta e sétima directivas relativas ao direito das sociedades), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3), e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (4) (quarta e sétima directivas relativas ao direito das sociedades),

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0032/2008), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0032/2008),

| A. | Considerando que o conceito de IFRS foi criado com o objectivo de instaurar normas verdadeiramente globais de relato financeiro a nível mundial para as empresas cujos títulos são negociados publicamente, |
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A.

Considerando que o conceito de IFRS foi criado com o objectivo de instaurar normas verdadeiramente globais de relato financeiro a nível mundial para as empresas cujos títulos são negociados publicamente,

| B. | Considerando que, desde Janeiro de 2005, as empresas da União Europeia cujos títulos são negociados publicamente são obrigadas a utilizar as normas internacionais de relato financeiro aquando da elaboração das suas demonstrações financeiras consolidadas, |
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B.

Considerando que, desde Janeiro de 2005, as empresas da União Europeia cujos títulos são negociados publicamente são obrigadas a utilizar as normas internacionais de relato financeiro aquando da elaboração das suas demonstrações financeiras consolidadas,

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 conferiu de facto à IASCF/IASB o estatuto de legislador, |
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C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 conferiu de facto à IASCF/IASB o estatuto de legislador,

| D. | Reiterando a posição expressa nos pontos 37 a 39 da sua citada Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades, |
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D.

Reiterando a posição expressa nos pontos 37 a 39 da sua citada Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades,

| E. | Considerando que, desde que adoptou as IFRS, a União Europeia adquiriu conhecimentos e competências que devem ser utilizados no quadro do debate sobre o desenvolvimento futuro da IASCF/IASB; considerando que as jurisdições que não renunciaram às suas próprias normas contabilísticas e se empenharam simplesmente em processos de convergência podem não ter os mesmos conhecimentos ou competências, |
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E.

Considerando que, desde que adoptou as IFRS, a União Europeia adquiriu conhecimentos e competências que devem ser utilizados no quadro do debate sobre o desenvolvimento futuro da IASCF/IASB; considerando que as jurisdições que não renunciaram às suas próprias normas contabilísticas e se empenharam simplesmente em processos de convergência podem não ter os mesmos conhecimentos ou competências,

| F. | Considerando que os 17 meses decorridos antes da nomeação do novo Presidente da IASCF permitem que nos interroguemos sobre a eficácia do processo em vigor de selecção e de nomeação dos membros desse organismo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os 17 meses decorridos antes da nomeação do novo Presidente da IASCF permitem que nos interroguemos sobre a eficácia do processo em vigor de selecção e de nomeação dos membros desse organismo,

| G. | Considerando que a União Europeia deve evoluir de uma atitude reactiva para uma atitude pró-activa nas suas relações com a IASCF/IASB, |
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G.

Considerando que a União Europeia deve evoluir de uma atitude reactiva para uma atitude pró-activa nas suas relações com a IASCF/IASB,

| H. | Considerando que a crise dos «créditos hipotecários de alto risco» desencadeada no Verão de 2007 salientou a importância das normas contabilísticas e, em particular, das noções de «justo valor» e de «mercado a mercado» no contexto da estabilidade financeira, |
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H.

Considerando que a crise dos «créditos hipotecários de alto risco» desencadeada no Verão de 2007 salientou a importância das normas contabilísticas e, em particular, das noções de «justo valor» e de «mercado a mercado» no contexto da estabilidade financeira,

Organizações internacionais transparentes e responsáveis

1.   Expressa a sua firme convicção de que se devem desenvolver normas de contabilidade globais de elevada qualidade;

2.   Assinala que a IASCF é um organismo privado de auto-regulação ao qual o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 conferiu o estatuto de legislador na União Europeia; reconhece a existência de algumas preocupações pelo facto de a IASCF/o IASB poderem enfermar de falta de transparência e responsabilidade democrática, em consequência de não estarem sujeitos a qualquer controlo de um governo democraticamente eleito, não tendo instituições da UE estabelecido para o efeito os respectivos procedimentos e práticas em matéria de consulta e de tomada de decisão democrática que são habituais nos seus próprios processos legislativos; congratula-se, porém, com o facto de a IASCF e o IASB terem procurado colmatar essas lacunas, designadamente através de reuniões bianuais em que a IASCF examina o trabalho do IASB, de avaliações do impacto de novas normas e da introdução de uma declaração de feedback formalizada sobre comentários recebidos no âmbito de consultas públicas;

3.   Considera que, atendendo à falta de soluções satisfatórias relativamente à constituição e à supervisão da IASCF/IASB, deve ser lançado um debate sobre as condições de inserção da IASCF/IASB no sistema de governação internacional, designadamente com o Fundo Monetário Internacional, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e o Banco Mundial;

4.   Salienta que são necessários mais representantes de origem europeia nos organismos internacionais de normalização, a fim de legitimar uma abordagem verdadeiramente internacional e atender à necessidade de consideração equilibrada do peso da União Europeia, que constitui, de longe, o maior espaço económico que conta com o maior número de entidades que aplicam as IFRS; entende que todos os administradores/membros da IASCF/do IASB devem ser oriundos de países que aderiram ou pretendem aderir às IFRS; subscreve a incorporação de uma disposição que prescreva um equilíbrio geográfico mínimo na constituição da IASCF, tal como proposto pelos administradores;

5.   Observa a crescente componente teórica dos projectos do IASB, cuja complexidade e natureza teórica são tais que as pequenas e médias empresas (PME), em particular, nem sempre os conseguem acompanhar;

6.   Observa que o IASB não tem suficientemente em conta alguns aspectos práticos dos negócios; considera que, na perspectiva do utilizador, é importante que o dispositivo das demonstrações financeiras para fins contabilísticos se preste a outras utilizações, por exemplo, para efeitos de prestação de informações financeiras aos investidores, de controlo de desempenho ou de gestão financeira;

7.   Apoia um debate aberto e contínuo sobre as normas de contabilidade; para esse efeito, considera que o IASB deve reforçar os procedimentos a respeitar relativamente às partes interessadas, a fim de ter em conta os pontos de vista de todos os utilizadores das normas IFRS e dos investidores;

8.   Considera, no entanto, que a governação e o dever de prestação de contas devem ser melhorados através das seguintes medidas:

| a) | Criar um organismo público de supervisão em que participem todas as partes públicas interessadas da IASCF/IASB, em especial legisladores e supervisores; criar igualmente um organismo que permita que intervenientes no mercado representativos, nomeadamente os preparadores e utilizadores das jurisdições em que a aplicação de IFRS é obrigatória, apresentem aos órgãos de direcção da IASCF/IASB anualmente um relatório sobre o funcionamento das normas internacionais de relato financeiro; |
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a)

Criar um organismo público de supervisão em que participem todas as partes públicas interessadas da IASCF/IASB, em especial legisladores e supervisores; criar igualmente um organismo que permita que intervenientes no mercado representativos, nomeadamente os preparadores e utilizadores das jurisdições em que a aplicação de IFRS é obrigatória, apresentem aos órgãos de direcção da IASCF/IASB anualmente um relatório sobre o funcionamento das normas internacionais de relato financeiro;

| b) | Prever que o referido organismo público de supervisão possa ser responsável pela selecção e nomeação dos administradores («trustees») de acordo com um processo transparente que garanta tanto a competência dos candidatos como uma representação geográfica equilibrada de todos os interessados; tal contribuiria para uma maior transparência do processo de nomeação e reforçaria significativamente a legitimidade dos administradores; |
| --- | --- |

b)

Prever que o referido organismo público de supervisão possa ser responsável pela selecção e nomeação dos administradores («trustees») de acordo com um processo transparente que garanta tanto a competência dos candidatos como uma representação geográfica equilibrada de todos os interessados; tal contribuiria para uma maior transparência do processo de nomeação e reforçaria significativamente a legitimidade dos administradores;

| c) | Garantir que a composição do IASB, do Conselho Consultivo de Normalização (SAC) e do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro seja melhorada e que os administradores assegurem que o processo de nomeação seja transparente e os interesses dos diversos grupos de interesses sejam tidos na devida conta; |
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c)

Garantir que a composição do IASB, do Conselho Consultivo de Normalização (SAC) e do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro seja melhorada e que os administradores assegurem que o processo de nomeação seja transparente e os interesses dos diversos grupos de interesses sejam tidos na devida conta;

| d) | Prever uma maior participação dos administradores na supervisão do IASB e do seu programa de trabalho, especialmente no que diz respeito à forma como o programa de trabalho é elaborado e como os mandatos são atribuídos ao IASB; |
| --- | --- |

d)

Prever uma maior participação dos administradores na supervisão do IASB e do seu programa de trabalho, especialmente no que diz respeito à forma como o programa de trabalho é elaborado e como os mandatos são atribuídos ao IASB;

| e) | Assegurar que os estatutos da IASCF prevejam que o IASB desenvolva soluções contabilísticas que sejam não só correctas do ponto de vista técnico, mas traduzam igualmente o que é necessário e viável do ponto de vista do conjunto dos utilizadores (investidores, supervisores) e preparadores; |
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e)

Assegurar que os estatutos da IASCF prevejam que o IASB desenvolva soluções contabilísticas que sejam não só correctas do ponto de vista técnico, mas traduzam igualmente o que é necessário e viável do ponto de vista do conjunto dos utilizadores (investidores, supervisores) e preparadores;

| f) | Realizar avaliações de impacto para todos os projectos, a fim de ponderar os custos e benefícios (designadamente para as empresas utilizadoras) dos projectos e identificar, designadamente, as respectivas implicações em termos de estabilidade financeira; |
| --- | --- |

f)

Realizar avaliações de impacto para todos os projectos, a fim de ponderar os custos e benefícios (designadamente para as empresas utilizadoras) dos projectos e identificar, designadamente, as respectivas implicações em termos de estabilidade financeira;

9.   Constata que na citada declaração de 7 de Novembro de 2007 — à semelhança do que fez em Abril de 2006, ao estabelecer um roteiro com as autoridades norte-americanas — a Comissão procura definir à partida soluções num contexto em que seria preferível, no interesse da eficácia e da legitimidade, realizar um processo aberto de consultas e de debate para o qual a presente resolução poderia contribuir;

10.   Insta a que as melhorias em matéria de prestação de contas e governação da IASCF/IASB não criem uma burocracia excessiva e assegurem que os aspectos técnicos não sejam desnecessariamente politizados;

11.   Considera que o IASB, antes de dar início à elaboração de uma norma, deve ter em conta as necessidades reais e as informações relevantes de que os utilizadores (auditores, investidores, supervisores) tenham necessidade;

12.   Insta o IASB a efectuar, antes da aprovação de novas normas, estudos de impacto sobre o conjunto dos interessados, tendo em conta a diversidade geográfica e as estruturas dos mercados; congratula-se com o anúncio dos administradores da IASCF de que, no seu relatório anual 2007, apresentarão análises pós-implementação e declarações de feedback;

13.   Solicita que as normas de relato financeiro apenas possam ser elaboradas e alteradas quando haja a certeza de que são claras e úteis e após a realização de um processo cabal de consulta preliminar;

14.   Considera que, neste domínio, o direito de iniciativa da Comissão deve ser conjugado com um processo apropriado de consulta prévia;

15.   Subscreve a opinião do Conselho segundo a qual as medidas tomadas com o objectivo de melhorar a estrutura governativa do IASB devem ser aplicadas de acordo com um programa de trabalho apropriado; considera que tal deveria aplicar-se igualmente às medidas propostas pelo Parlamento;

16.   Considera que o Parlamento deveria ser consultado de forma séria e tempestivamente sobre o plano de trabalho e a definição das prioridades e da orientação dos projectos que visam o estabelecimento de novas normas; reclama, neste contexto, a consulta, em fase precoce, do Parlamento;

17.   Considera que a estrutura de financiamento da IASCF/IASB, que actualmente assenta em larga medida em contribuições voluntárias, designadamente de empresas e gabinetes de auditoria, suscita problemas; solicita à IASCF e ao IASB que estudem de que modo será possível alterar o sistema financeiro de molde a assegurar, em primeiro lugar, que todos os grupos de utilizadores participem adequadamente no financiamento, em segundo lugar, que não se verifiquem conflitos de interesses entre financiadores e utilizadores e, em terceiro lugar, que o acesso às normas de relato financeiro seja universal; solicita que a Comissão pondere se e em que condições poderia contribuir para o financiamento;

18.   Considera que um financiamento transparente e estável da IASCF/IASB se reveste de importância decisiva; solicita à Comissão que considere se e de que forma poderá ser desenvolvido um método de financiamento uniforme da UE;

Aplicação das IFRS na União Europeia

19.   Considera ser essencial que a Comunidade se expresse de forma mais coerente, a fim de assegurar que exerce a maior influência possível ao longo do processo de elaboração, de interpretação e de aplicação das normas contabilísticas;

20.   Regista o contributo das IFRS para uma comparação mais fácil das demonstrações financeiras entre países, entre concorrentes do mesmo sector industrial e entre diferentes sectores;

21.   Regista os méritos das IFRS, que não se limitam apenas aos aspectos técnicos da contabilidade, trazendo igualmente benefícios aos mercados de capitais e à União Europeia enquanto líder mundial;

22.   Constata que a Mesa Redonda sobre uma Aplicação Coerente das IFRS na União Europeia (5), instituída pela Comissão em 2004, no início da presente legislatura, não respondeu às expectativas quanto à sua capacidade de dar uma visão clara do ponto de vista e dos interesses da União Europeia;

23.   Salienta que a coerência em matéria de aprovação e aplicação de normas é essencial para o êxito das IFRS, mas lembra que estas são normas baseadas em princípios e que, portanto, esta coerência não deve ser imposta em detrimento da consciência profissional;

24.   Subscreve a posição do Conselho segundo a qual as conclusões da referida Mesa Redonda deverão ser tidas em conta de forma mais significativa nos trabalhos do IASB sobre normas;

25.   Constata que, no processo comunitário de aprovação, estão envolvidos muitos intervenientes; salienta, em particular, que a Comissão recebe contributos de intervenientes cujas competências manifestamente se sobrepõem; assinala que esta sobreposição oferece potencialidades de reforço da eficácia e da transparência;

26.   Considera que as instâncias de que a Comunidade dispõe (Comité de Regulação Contabilística (ARC e EFRAG) para fazer ouvir a sua voz não lhe permitem tratar em pé de igualdade com Estados estruturados em torno dos poderes centrais dos reguladores e dos supervisores (designadamente, o Conselho das Normas de Relato Financeiro e a SEC nos Estados Unidos ou o Conselho das Normas de Contabilidade e a Agência dos Serviços Financeiros no Japão);

27.   Considera que a criação de uma estrutura mais racionalizada para a UE, tendo em conta as estruturas nacionais em matéria de relato financeiro, poderia, especialmente se fossem abolidos alguns organismos existentes, se tal for considerado adequado, contribuir para a simplificação e, simultaneamente, reforçar o papel que a União Europeia deveria assumir a nível global; solicita à Comissão que elabore e apresente, em concertação com o Parlamento, os Estados-Membros e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, uma proposta de criação de uma estrutura da UE que constitua um interlocutor legítimo a nível internacional e garanta uma interpretação e aplicação uniformes das normas;

28.   Congratula-se com o modo como o PE exerceu a sua autoridade neste domínio e salienta que, no âmbito do procedimento de comitologia revisto, participará de forma mais íntima na elaboração e aprovação de IFRS; constata, todavia, que o Parlamento apenas participa formalmente na última fase do processo de aprovação; exige, também por razões de economia de tempo, que se assegure que o Parlamento seja consultado de forma séria durante o processo logo aquando da elaboração do programa de trabalho do IASB e da consideração de projectos de novas normas de relato financeiro, a fim de evitar uma versão de IFRS especial para a UE ou que sejam ulteriormente necessárias alterações;

29.   Considera que será prejudicial para as empresas da UE cujos títulos são publicamente negociados que partes de IFRS sejam utilizadas a não ser como último recurso;

30.   Considera que deve ser dada atenção particular, pelo menos, aos seguintes aspectos:

| a) | Enquadramento do IASB (base conceptual do trabalho do IASB): salienta que as demonstrações financeiras são elaboradas não só para os investidores no mercado de capitais mas também para muitos outros intervenientes, designadamente credores, trabalhadores, autoridades, proprietários e clientes; |
| --- | --- |

a)

Enquadramento do IASB (base conceptual do trabalho do IASB): salienta que as demonstrações financeiras são elaboradas não só para os investidores no mercado de capitais mas também para muitos outros intervenientes, designadamente credores, trabalhadores, autoridades, proprietários e clientes;

| b) | Marca IAS/IFRS (apresentação de demonstrações financeiras): salienta que o IASB deve conceber soluções que tenham em conta as diversas jurisdições que utilizam as IFRS a título obrigatório; |
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b)

Marca IAS/IFRS (apresentação de demonstrações financeiras): salienta que o IASB deve conceber soluções que tenham em conta as diversas jurisdições que utilizam as IFRS a título obrigatório;

| c) | IAS 32 e IAS 39: convida o IASB a consagrar, na IAS 32, uma definição de capital próprio que permita a todas as formas de sociedades, em particular às cooperativas e às sociedades em nome colectivo, incluírem no balanço, como capital próprio, o capital disponibilizado pelos accionistas, bem como preverem uma solução para a contabilidade de cobertura assente numa efectiva gestão de riscos das instituições bancárias; |
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c)

IAS 32 e IAS 39: convida o IASB a consagrar, na IAS 32, uma definição de capital próprio que permita a todas as formas de sociedades, em particular às cooperativas e às sociedades em nome colectivo, incluírem no balanço, como capital próprio, o capital disponibilizado pelos accionistas, bem como preverem uma solução para a contabilidade de cobertura assente numa efectiva gestão de riscos das instituições bancárias;

| d) | Fusões de empresas (contabilidade para a aquisição de outra empresa): salienta que o IASB deve elaborar soluções quanto ao alcance da aplicação do princípio do valor justo; |
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d)

Fusões de empresas (contabilidade para a aquisição de outra empresa): salienta que o IASB deve elaborar soluções quanto ao alcance da aplicação do princípio do valor justo;

| e) | Medição do valor justo: considera que o IASB deve tomar a sua decisão com base nos resultados das consultas e limitar a aplicação do princípio do valor justo, atendendo aos efeitos daí decorrentes; |
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e)

Medição do valor justo: considera que o IASB deve tomar a sua decisão com base nos resultados das consultas e limitar a aplicação do princípio do valor justo, atendendo aos efeitos daí decorrentes;

| f) | Concessões de serviços (acordos nos termos dos quais uma empresa — o concessionário —, por contrato com o cedente da concessão — normalmente um governo —, recebe o direito e incorre na obrigação de prestar serviços públicos): salienta que têm de ser encontradas soluções equilibradas; |
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f)

Concessões de serviços (acordos nos termos dos quais uma empresa — o concessionário —, por contrato com o cedente da concessão — normalmente um governo —, recebe o direito e incorre na obrigação de prestar serviços públicos): salienta que têm de ser encontradas soluções equilibradas;

| g) | Relatórios de desempenho (identificação e apresentação de todas as mudanças constatadas em activos e passivos resultantes de transacções ou outros eventos que não resultem de transacções com proprietários): salienta que têm de ser encontradas soluções equilibradas; |
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g)

Relatórios de desempenho (identificação e apresentação de todas as mudanças constatadas em activos e passivos resultantes de transacções ou outros eventos que não resultem de transacções com proprietários): salienta que têm de ser encontradas soluções equilibradas;

31.   Considera que a aplicação do princípio do valor justo pode ser onerosa para as empresas e levar a avaliações irrealistas, ou seja, na ausência de valoração por parte de verdadeiros mercados, pode não ser indicativa do valor real das empresas; entende, além disso, que importa ter em conta que a aplicação do princípio do valor justo a activos e passivos financeiros nem sempre produz resultados realistas;

32.   Considera, à luz das potenciais relações entre as IFRS e a fiscalidade, que a elaboração, entrada em vigor e interpretação destas normas pode ter um impacto muito acentuado nos Estados-Membros;

33.   Congratula-se com a prática desenvolvida desde o início da legislatura pela sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que organiza uma vez por ano uma audição do Presidente do IASB e encontros informais com membros da IASCF, e solicita que, no futuro, os Presidentes da IASCF e do IASB apresentem ao Parlamento um relatório anual sobre todas as questões que este considera de importância (designadamente, programa de trabalho, decisões em matéria de pessoal, financiamento, normas potencialmente controversas);

34.   Manifesta a sua preocupação, se bem que apoiando a intenção do IASB de melhorar as normas existentes, com o facto de a realização de ajustamentos contínuos, e mesmo de pequenas alterações, poder ser onerosa e implicar mudanças por vezes dispendiosas para as grandes empresas; considera que as mudanças apenas devem ser efectuadas quando consideradas necessárias em função de uma análise custos-benefícios;

IFRS para as PME

35.   Constata que o IASB está a realizar amplas consultas e estudos no terreno sobre o seu projecto de IFRS para as PME; solicita que os resultados dessas consultas e estudos no terreno sejam alvo de uma maior atenção do que foi o caso na elaboração do actual projecto de IFRS para as PME; salienta que tal será necessário se a UE começar a considerar a possibilidade de ter em conta a norma IFRS para as PME ou de aprovar normas da UE aplicáveis às PME com o objectivo de as fazer convergir com a IFRS para as PME;

36.   Considera que existe entre as PME a opinião generalizada de que a IFRS para as PME proposta pelo IASB é demasiado complicada e remete, além disso, em muitos pontos para a IFRS integral; considera que as obrigações referentes aos anexos são demasiado amplas e que o trabalho necessário para cumprir o dever de informação é desproporcionado relativamente aos benefícios que pode trazer; está preocupado com o facto de o projecto ter sido elaborado tendo em mente PME de uma dimensão relativamente importante (mais de cinquenta trabalhadores) e assinala que a maioria das PME tem uma dimensão menor; constata que as PME estão, além disso, preocupadas com o facto de o IASB tencionar alterar a norma de dois em dois anos; assinala, todavia, que poderia existir uma transição facultativa útil para PME de maiores dimensões e em expansão, mas salienta que tal não deverá constituir uma etapa para uma harmonização obrigatória;

37.   Considera que a promoção da aplicação voluntária das IFRS (ou o encorajamento nesse sentido) não é destituída de riscos; considera que, no caso de alguns Estados-Membros decidirem aplicar a IFRS para as PME definitiva na forma aprovada pelo IASB, tal poderá levar à fragmentação do mercado interno e reverter mesmo em prejuízo da contabilidade das PME em toda a União Europeia;

38.   Sublinha que o IASB não recebeu qualquer mandato político para desenvolver uma IFRS para as PME; constata que o processo de aprovação se aplica apenas a normas internacionais de relato financeiro e interpretações a utilizar pelas empresas cujos títulos são negociados publicamente; constata, além disso, que o processo de aprovação não pode ser aplicado ao reconhecimento da IFRS para as PME;

39.   Propõe que se avalie, em primeiro lugar, se as PME da União Europeia retirarão quaisquer benefícios de uma norma elaborada pelo IASB; assinala que, em termos genéricos, o IASB se considera como responsável pela definição de normas no interesse dos investidores no mercado de capitais; reconhece que o IASB confirma na sua «fundamentação de conclusões» que as necessidades das PME são diferentes das dos investidores no mercado de capitais; pergunta-se se existirá actualmente no seio do IASB uma posição suficientemente equilibrada relativamente às PME; reconhece, todavia, que noutras partes do mundo pode ser reivindicada a elaboração de uma norma para as PME, e propõe que se proceda a uma avaliação mais aprofundada de tal reivindicação; salienta que tal não prejudica a aceitação pela UE de uma norma ulterior;

40.   Salienta que a Quarta e a Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades constituem o enquadramento legal para as contas anuais das PME da União Europeia e que importa esclarecer ainda a relação existente entre a IFRS para as PME proposta pelo IASB e a Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades; considera que a Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades poderão constituir a base para as normas de relato financeiro aplicáveis às PME na UE, incluindo as sociedades de pessoas;

41.   Considera que a UE deve avaliar atentamente os benefícios da adesão a uma norma IFRS para as PME ou do desenvolvimento de uma solução própria independente e abrangente para as PME; considera ainda que uma tal solução da UE pode ajustar-se ao quadro conceptual das IFRS sem no entanto obrigar as PME a utilizarem a IFRS integral;

42.   Considera que os requisitos de relato financeiro para as PME da União Europeia devem ser concebidos em função das necessidades dos utilizadores; recomenda, neste contexto, que as necessidades dos utilizadores sejam, uma vez mais, analisadas em pormenor;

43.   Tendo em conta o que precede, exorta a Comissão a prosseguir as suas actividades de simplificação do direito das sociedades, contabilidade e auditoria das PME através dos diplomas legais aplicáveis, em particular, a Quarta e a Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades;

44.   Salienta que as normas de relato financeiro têm grande influência sobre todo o direito económico e que uma nova IFRS para as PME terá um impacto considerável neste domínio, ou seja, terá de facto efeitos significativos nas legislações nacionais aplicáveis à fiscalidade das empresas; assinala que uma IFRS para as PME assente no princípio do valor justo contraria o princípio da conservação do capital que prevalece noutras jurisdições, e nem sempre é do interesse (fiscal) das PME;

45.   Considera que uma IFRS para as PME deve ter em conta o facto de existirem na UE formas diversas de empresas (por exemplo, sociedades de pessoas e cooperativas); entende, por esse motivo, que uma tal IFRS deve comportar uma definição clara de «fundos próprios» que tenha em conta as necessidades específicas das PME;

46.   Lamenta que o projecto de IRFS para as PME não tenha suficientemente em conta que os destinatários das contas das PME são principalmente os accionistas pessoais, os credores, os parceiros de negócios e os trabalhadores, e não, como no caso das sociedades abertas, um conjunto de investidores anónimos, e que tais destinatários estão interessados em relações de negócios a longo prazo, e não em investimentos a curto prazo;

47.   Insta a Comissão a prever um procedimento adequado de consulta para um quadro contabilístico aplicável às PME na União Europeia, à semelhança do procedimento aplicável às propostas legislativas ordinárias e a suspender o seu compromisso de aprovar e aplicar uma IFRS para as PME, impedindo uma aplicação de normas paralela na UE, enquanto o processo interno da UE não tiver sido concluído; incentiva a Comissão a estudar a possibilidade de reduzir a carga administrativa para as PME em matéria de contabilidade e auditoria;

48.   Reconhece, contudo, que existe uma necessidade geral de simplificar as medidas de contabilidade e auditoria relativas às PME, recordando que as PME são criadoras de emprego e um motor do crescimento económico;

Roteiro para a convergência e equivalência

49.   Recorda que o objectivo último de todos os interessados internacionais deve ser a aprovação da IFRS; reconhece a tensão existente entre esta intenção de lograr uma máxima convergência e o desejo de preservar a plena competência da UE para se afastar do consenso que poderá ser alcançado a nível mundial; salienta que o desvio de normas globais deveria restringir-se ao mínimo necessário tanto na UE como em outras partes do mundo; considera, por outro lado, que os países terceiros deveriam lidar com a União Europeia como um todo, em vez de tratar de modo diverso cada um dos 27 Estados-Membros, e que os processos em curso de convergência com sistemas existentes apenas podem ser aceites como fases intermédias;

50.   Realça a importância e a conveniência de estabelecer normas globais e de assegurar a convergência e reconhece que a convergência a nível mundial das normas de relato financeiro está a avançar a um ritmo cada vez mais rápido;

51.   Apoia os conceitos de convergência e equivalência; sublinha, contudo, que a convergência com certas normas de países terceiros deve basear-se numa avaliação prévia do mérito desta mudança e do seu impacto sobre os preparadores e utilizadores de demonstrações financeiras na UE e, em especial, sobre as PME, e convida o IASB a ter em conta esta questão nos seus trabalhos;

52.   Constata que os trabalhos em matéria de convergência têm avançado e considera que existe o perigo de, neste processo, serem tidas sobretudo em conta as condições-quadro de grandes países terceiros a nível económico e do direito das sociedades, desempenhando as condições-quadro da UE um papel reduzido;

53.   Toma nota de que, em 20 de Junho de 2007, a SEC apresentou uma proposta que prevê que as demonstrações financeiras de emitentes estrangeiros sejam aprovadas sem necessidade de conciliação, desde que tenham sido elaboradas com base na versão inglesa das IFRS aprovada pelo IASB; salienta que o objectivo é que as normas IFRS transpostas pela União Europeia para o direito vigente sejam ser reconhecidas pela SEC;

54.   Congratula-se com os progressos realizados em matéria de roteiro contabilístico UE-EUA e com o recente anúncio da SEC segundo o qual os emitentes privados estrangeiros poderão apresentar as suas demonstrações financeiras utilizando as IFRS, sem as adaptar aos GAAP dos EUA; subscreve a abordagem exposta pela Comissão na carta que enviou à SEC em 26 de Setembro de 2007;

55.   Recorda que a determinação da UE no sentido de exigir que todas as empresas cujos títulos são negociados publicamente utilizem obrigatoriamente, a partir do início de 2005, as IFRS na elaboração das suas demonstrações financeiras consolidadas contribuiu consideravelmente para o crescente interesse pelas IFRS a nível mundial;

56.   Recorda que, em 30 de Abril de 2007, o Presidente dos Estados Unidos da América, a Presidente em exercício do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia assinaram, na sequência da sua cimeira anual, uma declaração conjunta UE-EUA em matéria de relato financeiro do seguinte teor: «Mercados financeiros. Promover e procurar garantir condições para o reconhecimento, nos dois ordenamentos jurídicos, dos GAAP dos Estados Unidos e das Normas Internacionais de Relato Financeiro, sem necessidade de conciliação, até 2009 ou mesmo mais cedo»;

57.   Recorda a questão, ainda por resolver, da competência em matéria de interpretação definitiva das IFRS entre as diversas jurisdições que as utilizam, o que comporta o perigo de uma interpretação contraditória; salienta que apenas as autoridades europeias e os tribunais europeus são competentes para a interpretação definitiva das IFRS específicas da EU, e insta a Comissão a assegurar que esta situação se mantenha; considera que a Comissão deve desenvolver, em cooperação com os Estados-Membros e o Parlamento, um sistema que garanta que as IFRS sejam interpretadas e aplicadas uniformemente em toda a União Europeia.

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- *

58.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, à Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade e ao Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

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(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.

(3)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(4)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

(5)  Na «Mesa Redonda» participam representantes do IASB, do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do EFRAG, da Federação dos Contabilistas Europeus (FEE), da Bussinesseurope, de empresas de auditoria e da Comissão; trata-se de um fórum de debate de questões centrais, abstendo-se, no entanto, de qualquer interpretação das normas existentes.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/101 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/101

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Zimbabué

P6_TA(2008)0184

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o Zimbabué

(2009/C 259 E/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Dezembro de 2004 (1), 7 de Julho de 2005 (2), 7 de Setembro de 2006 (3) e 26 de Abril de 2007 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Dezembro de 2004 (1), 7 de Julho de 2005 (2), 7 de Setembro de 2006 (3) e 26 de Abril de 2007 (4),

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2008/135/PESC, do Conselho, sobre o Zimbabué, de 18 de Fevereiro de 2008 (5), que renova as medidas restritivas impostas ao Zimbabué nos termos da Posição Comum n.o 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2009, |
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—

Tendo em conta a Posição Comum 2008/135/PESC, do Conselho, sobre o Zimbabué, de 18 de Fevereiro de 2008 (5), que renova as medidas restritivas impostas ao Zimbabué nos termos da Posição Comum n.o 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2009,

| — | Tendo em conta a Cimeira de Emergência da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADAC) de 12 de Abril de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira de Emergência da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADAC) de 12 de Abril de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que as eleições para a Assembleia do Zimbabué, para o Senado do Zimbabué, para a Presidência e para os órgãos de governo local tiveram lugar em 29 de Março de 2008, |
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A.

Considerando que as eleições para a Assembleia do Zimbabué, para o Senado do Zimbabué, para a Presidência e para os órgãos de governo local tiveram lugar em 29 de Março de 2008,

| B. | Considerando que os resultados da eleição presidencial ainda não foram proclamados, tal como os resultados das eleições para o Parlamento do Zimbabué, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os resultados da eleição presidencial ainda não foram proclamados, tal como os resultados das eleições para o Parlamento do Zimbabué,

| C. | Considerando que, em 14 de Abril de 2008, o Supremo Tribunal do Zimbabué rejeitou um pedido urgente do partido da oposição Movimento para a Mudança Democrática solicitando à Comissão Eleitoral do Zimbabué que proclame os resultados da eleição presidencial, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 14 de Abril de 2008, o Supremo Tribunal do Zimbabué rejeitou um pedido urgente do partido da oposição Movimento para a Mudança Democrática solicitando à Comissão Eleitoral do Zimbabué que proclame os resultados da eleição presidencial,

| D. | Considerando que, em 12 de Abril de 2008, a Comissão Eleitoral do Zimbabué anunciou que iria proceder à recontagem dos votos em 23 circunscrições eleitorais presidenciais cujos resultados tinham sido contestados pelo partido do governo, ZANU-PF, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 12 de Abril de 2008, a Comissão Eleitoral do Zimbabué anunciou que iria proceder à recontagem dos votos em 23 circunscrições eleitorais presidenciais cujos resultados tinham sido contestados pelo partido do governo, ZANU-PF,

| E. | Considerando que durante a Cimeira da SADAC em Lusaka, acima citada, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon, solicitou a publicação dos resultados da eleição presidencial o mais depressa possível, avisando que estava em risco o próprio conceito de democracia em África, |
| --- | --- |

E.

Considerando que durante a Cimeira da SADAC em Lusaka, acima citada, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon, solicitou a publicação dos resultados da eleição presidencial o mais depressa possível, avisando que estava em risco o próprio conceito de democracia em África,

| F. | Considerando que a SADAC solicitou a verificação e publicação célere dos resultados das eleições, em conformidade com o devido processo legislativo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a SADAC solicitou a verificação e publicação célere dos resultados das eleições, em conformidade com o devido processo legislativo,

| G. | Considerando que o regime reagiu novamente com actos de violência contra a oposição, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o regime reagiu novamente com actos de violência contra a oposição,

1.   Insiste no respeito dos desejos democráticos do povo zimbabuense; exorta todos aqueles que desejam participar no futuro do Zimbabué a cooperarem com as forças da mudança democrática;

2.   Exorta a Comissão Eleitoral do Zimbabué a publicar imediatamente todos os resultados eleitorais originais, dado que as demoras estão agora a causar ansiedade e especulação prejudiciais para a paz, para a estabilidade política e para as perspectivas democráticas do Zimbabué;

3.   Elogia o trabalho excelente da ONG «Zimbabwe Election Support Network», que colocou milhares de observadores em todo o país e publicou a sua projecção dos resultados eleitorais;

4.   Exorta o governo do Zimbabué a honrar os seus próprios compromissos em matéria de princípios democráticos, direitos humanos e primado do direito enquanto parte signatária do Tratado da SADAC e dos Protocolos ao mesmo, do Acto Constitutivo da União Africana, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África;

5.   Felicita a SADAC por ter convocado a sua Cimeira de Emergência para 12 de Abril de 2008 e congratula-se com o comunicado emitido pelos líderes da Cimeira, no qual solicitaram a publicação célere dos resultados da eleição presidencial;

6.   Regozija-se pelo facto de o partido do governo da África do Sul, o Congresso Nacional Africano, ter reconhecido recentemente que o Zimbabué entrou num «estado de crise», e está confiante de que isto resultará em acções positivas;

7.   Exorta a União Africana a usar os seus bons ofícios para ajudar a encontrar uma solução rápida e positiva para a crise no Zimbabué;

8.   Condena vigorosamente a violência política pós-eleitoral e as violações dos direitos humanos que tiveram como alvo os apoiantes dos partidos da oposição;

9.   Lamenta a detenção de quase uma dúzia de jornalistas estrangeiros nas últimas semanas e solicita o levantamento imediato de todas as restrições à liberdade de imprensa e de reunião, bem como o acesso sem limitações ao Zimbabué das agências noticiosas estrangeiras; além disso, solicita a libertação imediata dos 36 cidadãos presos durante um protesto pacífico contra o atraso na publicação dos resultados;

10.   Felicita os estivadores da África do Sul por se terem recusado a descarregar armas do cargueiro chinês An Yue Jiang que tinham como destino as forças de segurança do Zimbabué; solicita a todos os países da SADAC que se recusem a descarregar a carga deste navio nos seus portos;

11.   Exorta o governo chinês a pôr termo às exportações de armas para o Zimbabué e a ordenar o regresso imediato do cargueiro chinês An Yue Jiang às águas territoriais chinesas;

12.   Exorta o Conselho a assegurar que todos os Estados-Membros apliquem rigorosamente as medidas restritivas existentes;

13.   Exorta o Conselho e a Comissão a acelerarem a preparação do pacote de medidas — incluindo a ajuda económica de urgência — a aplicar assim que a transformação democrática no Zimbabué se verificar, e a coordenar essas medidas com a comunidade internacional;

14.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos dos países do G8, aos governos e parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, ao Secretário-Geral da Comunidade Britânica, ao Secretário-Geral da ONU, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Secretário-Geral e aos governos da SADAC.

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(1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 358.

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 491.

(3)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 263.

(4)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 791.

(5)  JO L 43 de 19.2.2008, p. 39.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/103 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/103

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Direitos das mulheres no Irão

P6_TA(2008)0185

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre os direitos das mulheres no Irão

(2009/C 259 E/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, sobre o projecto legislativo de Código Penal no Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, sobre o projecto legislativo de Código Penal no Irão,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as resoluções sobre os direitos humanos e, em particular, as resoluções aprovadas em 25 de Outubro de 2007 (1) e em 31 de Janeiro de 2008 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as resoluções sobre os direitos humanos e, em particular, as resoluções aprovadas em 25 de Outubro de 2007 (1) e em 31 de Janeiro de 2008 (2),

| — | Tendo em conta o relatório (3) da Comissão dos Assuntos Externos sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos Direitos Humanos no mundo e à política da União Europeia nesta matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório (3) da Comissão dos Assuntos Externos sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu relativo aos Direitos Humanos no mundo e à política da União Europeia nesta matéria,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas e, em particular, a Resolução 62/168, de 18 de Dezembro de 2007, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão e a Resolução 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória relativa à pena de morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas e, em particular, a Resolução 62/168, de 18 de Dezembro de 2007, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão e a Resolução 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória relativa à pena de morte,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas Discriminação Racial e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de todas as quais o Irão é parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas Discriminação Racial e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de todas as quais o Irão é parte,

| — | Tendo em conta a segunda reunião inter-parlamentar entre o Parlamento Europeu e o Majlis (a Assembleia Consultiva Islâmica) da República Islâmica do Irão, realizada em Teerão, de 7 a 9 de Dezembro de 2007, e o relatório sobre a mesma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a segunda reunião inter-parlamentar entre o Parlamento Europeu e o Majlis (a Assembleia Consultiva Islâmica) da República Islâmica do Irão, realizada em Teerão, de 7 a 9 de Dezembro de 2007, e o relatório sobre a mesma,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que desde o lançamento da campanha «Um Milhão de Assinaturas» para a igualdade jurídica entre homens e mulheres no Irão, em 27 de Agosto de 2006, mais de 70 activistas foram detidos ou estão a ser vítimas de perseguição em virtude dos esforços pacíficos que têm desenvolvido em prol da alteração do quadro legislativo; considerando que o website da campanha na Internet foi, por diversas vezes, desactivado pelas autoridades iranianas, |
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A.

Considerando que desde o lançamento da campanha «Um Milhão de Assinaturas» para a igualdade jurídica entre homens e mulheres no Irão, em 27 de Agosto de 2006, mais de 70 activistas foram detidos ou estão a ser vítimas de perseguição em virtude dos esforços pacíficos que têm desenvolvido em prol da alteração do quadro legislativo; considerando que o website da campanha na Internet foi, por diversas vezes, desactivado pelas autoridades iranianas,

| B. | Considerando que os activistas dos direitos das mulheres no Irão se estão a debater com uma pressão crescente, sendo que mais de uma centena foram detidos, interrogados ou condenados nos últimos dois anos e que, por seu turno, o Governo iraniano angariou mais de 1 milhão de euros em cauções; considerando que os jornais, as revistas e os emissores radio-televisivos que promoveram os direitos das mulheres foram encerrados, nomeadamente «Zanan», a revista de referência em matéria de defesa dos direitos das mulheres, que existiu ao longo de 17 anos e que foi encerrada em 28 de Janeiro de 2008, |
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B.

Considerando que os activistas dos direitos das mulheres no Irão se estão a debater com uma pressão crescente, sendo que mais de uma centena foram detidos, interrogados ou condenados nos últimos dois anos e que, por seu turno, o Governo iraniano angariou mais de 1 milhão de euros em cauções; considerando que os jornais, as revistas e os emissores radio-televisivos que promoveram os direitos das mulheres foram encerrados, nomeadamente «Zanan», a revista de referência em matéria de defesa dos direitos das mulheres, que existiu ao longo de 17 anos e que foi encerrada em 28 de Janeiro de 2008,

| C. | Considerando que um membro proeminente da campanha, activista dos direitos das mulheres e do ambiente, Khadijeh Moghaddam, foi detida em 8 de Abril de 2008 e que só recentemente foi libertada, após o pagamento de uma caução elevada no valor de 1 bilião IRR (aproximadamente 50 000 de euros), |
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C.

Considerando que um membro proeminente da campanha, activista dos direitos das mulheres e do ambiente, Khadijeh Moghaddam, foi detida em 8 de Abril de 2008 e que só recentemente foi libertada, após o pagamento de uma caução elevada no valor de 1 bilião IRR (aproximadamente 50 000 de euros),

| D. | Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a deteriorar-se, desde 2005, e que tão-só as execuções quase duplicaram em 2007, o que torna o Irão o país com a taxa mais elevada de execuções per capita, após a Arábia Saudita, sendo que estes dois países e o Iémen são os únicos três países onde são efectuadas execuções relativamente a crimes cometidos por jovens com idade inferior a 18 anos, |
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D.

Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a deteriorar-se, desde 2005, e que tão-só as execuções quase duplicaram em 2007, o que torna o Irão o país com a taxa mais elevada de execuções per capita, após a Arábia Saudita, sendo que estes dois países e o Iémen são os únicos três países onde são efectuadas execuções relativamente a crimes cometidos por jovens com idade inferior a 18 anos,

| E. | Considerando que, pelo menos, dez mulheres — Iran, Khayrieh, Kobra N., Fatemeh, Ashraf Kalhori, Shamameh Ghorbani, Leyla Ghomi, Hajar e as irmãs Zohreh e Azar Kabiriniat — ainda correm o risco de serem lapidadas até à morte, bem como dois homens, Abdollah Farivar e um cidadão de nacionalidade afegã cuja identidade não é conhecida, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, pelo menos, dez mulheres — Iran, Khayrieh, Kobra N., Fatemeh, Ashraf Kalhori, Shamameh Ghorbani, Leyla Ghomi, Hajar e as irmãs Zohreh e Azar Kabiriniat — ainda correm o risco de serem lapidadas até à morte, bem como dois homens, Abdollah Farivar e um cidadão de nacionalidade afegã cuja identidade não é conhecida,

| F. | Considerando que Mokarrameh Ebrahimi foi condenada à morte por lapidação, juntamente com o seu parceiro e pai do seu filho, pela simples razão de ter mantido uma relação extraconjugal — conduta que não constitui crime no âmbito das normas jurídicas internacionais; considerando que Mokarrameh Ebraimi foi perdoada pelo Chefe Supremo Ayatollah Ali Khamenei, após 11 anos de detenção, e que foi libertada em 17 de Março de 2008, juntamente com o seu filho mais novo de 5 anos, mas, tragicamente, só depois de o seu parceiro Ja'Far Kiani ter sido lapidado até à morte, em Julho de 2007, |
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F.

Considerando que Mokarrameh Ebrahimi foi condenada à morte por lapidação, juntamente com o seu parceiro e pai do seu filho, pela simples razão de ter mantido uma relação extraconjugal — conduta que não constitui crime no âmbito das normas jurídicas internacionais; considerando que Mokarrameh Ebraimi foi perdoada pelo Chefe Supremo Ayatollah Ali Khamenei, após 11 anos de detenção, e que foi libertada em 17 de Março de 2008, juntamente com o seu filho mais novo de 5 anos, mas, tragicamente, só depois de o seu parceiro Ja'Far Kiani ter sido lapidado até à morte, em Julho de 2007,

| G. | Considerando que o chefe do poder judicial, Ayatollah Seyyed Mahmoud Hashemi Shahroudi, dando um importante passo, anulou recentemente a condenação por homicídio de Shahla Jahed, uma «cônjuge temporária», por ter detectado «erros processuais» na investigação inicial, nos termos do qual foi considerada culpada pelo crime de homicídio da cônjuge permanente do marido temporário, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o chefe do poder judicial, Ayatollah Seyyed Mahmoud Hashemi Shahroudi, dando um importante passo, anulou recentemente a condenação por homicídio de Shahla Jahed, uma «cônjuge temporária», por ter detectado «erros processuais» na investigação inicial, nos termos do qual foi considerada culpada pelo crime de homicídio da cônjuge permanente do marido temporário,

| H. | Considerando que, nos últimos anos, se observaram algumas melhorias no capítulo dos direitos das mulheres, nomeadamente o aumento da idade mínima de casamento para as raparigas de 9 para 13 anos, a concessão às mulheres divorciadas do direito de guarda dos seus filhos até aos 7 anos de idade (anteriormente apenas até aos 2 anos), e a possibilidade de as mulheres exercerem a actividade do aconselhamento jurídico, de requererem o divórcio ou de não autorizarem os cônjuges a ter uma segunda mulher, |
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H.

Considerando que, nos últimos anos, se observaram algumas melhorias no capítulo dos direitos das mulheres, nomeadamente o aumento da idade mínima de casamento para as raparigas de 9 para 13 anos, a concessão às mulheres divorciadas do direito de guarda dos seus filhos até aos 7 anos de idade (anteriormente apenas até aos 2 anos), e a possibilidade de as mulheres exercerem a actividade do aconselhamento jurídico, de requererem o divórcio ou de não autorizarem os cônjuges a ter uma segunda mulher,

| I. | Considerando que, não obstante, foi recentemente apresentada ao Majlis (Parlamento) do Irão uma proposta de lei relativa à «protecção da família», com o objectivo de legitimar a poligamia, o casamento temporário e o direito unilateral que assiste aos homens de, a título arbitrário, se divorciarem e de obterem a guarda dos filhos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, não obstante, foi recentemente apresentada ao Majlis (Parlamento) do Irão uma proposta de lei relativa à «protecção da família», com o objectivo de legitimar a poligamia, o casamento temporário e o direito unilateral que assiste aos homens de, a título arbitrário, se divorciarem e de obterem a guarda dos filhos,

| J. | Considerando que o Irão ainda não é parte na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
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J.

Considerando que o Irão ainda não é parte na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

1.   Saúda a libertação de Khadijeh Moghaddam e de Mokarrameh Ebrahimi e toma nota do papel do Chefe Supremo iraniano e do chefe do poder judicial nestes casos; exorta à libertação de Shahla Jahed;

2.   Condena vivamente os actos de repressão contra os movimentos da sociedade civil no Irão, incluindo activistas dos direitos das mulheres, como os participantes na campanha; exorta as autoridades iranianas a porem termo ao assédio, intimidação e perseguição de pessoas que exercem pacificamente os seus direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião e a procederem à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência e recorda o disposto nas suas resoluções de 25 de Outubro de 2007 e de 31 de Janeiro de 2008;

3.   Reconhece o importante e activo papel que as mulheres desempenham na sociedade civil iraniana, a despeito das persistentes e consideráveis desigualdades existentes no plano jurídico, papel esse que poderá constituir uma fonte de inspiração e de esperança para as mulheres noutros países da região;

4.   Exorta o Parlamento e o Governo iranianos a alterarem a legislação discriminatória em vigor neste país que, nomeadamente, afasta as mulheres da maioria dos mais altos cargos do Estado e do acesso à magistratura, que lhes sonega direitos iguais aos dos homens no casamento, divórcio, guarda dos filhos e direitos sucessórios e que determina que todo e qualquer depoimento proferido em tribunal tem apenas metade do valor do de um homem; considera que, em determinadas circunstâncias, esta desigualdade é susceptível de levar as mulheres a cometerem crimes violentos;

5.   Reitera a sua firme condenação da pena de morte em geral, exorta à aplicação imediata de uma moratória às execuções no Irão e manifesta a sua indignação pelo facto de, no Irão, se continuar a registar o número mais elevado de execuções de menores no mundo e de a moratória relativa à lapidação ainda não ter sido plenamente aplicada;

6.   Toma nota das directrizes recentemente emanadas do chefe do poder judicial, Mahmoud Hashemi Sharoudi, em matéria de proibição de execuções públicas sem autorização prévia e de detenções por longos períodos sem culpa formada;

7.   Exorta os membros do recém-eleito Majlis a aprovarem com a celeridade possível a reforma pendente do código penal iraniano, com o objectivo de, nomeadamente, abolir a lapidação e a execução de menores, a diligenciarem no sentido da aplicação de uma moratória à pena de morte, a adaptarem a legislação iraniana às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e a ratificarem a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

8.   Insta o Conselho e a Comissão a acompanharem atentamente a situação dos direitos humanos no Irão, a abordarem casos concretos de violações dos direitos humanos no Irão com as autoridades e a apresentarem ao Parlamento, no segundo semestre de 2008, um relatório circunstanciado sobre a matéria, incluindo propostas de projectos susceptíveis de serem financiados no quadro do Instrumento Financeiro para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos a nível mundial (4) da UE;

9.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante da Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao chefe do poder judicial do Irão e ao Parlamento e Governo da República Islâmica do Irão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0488.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0031.

(3)  A6-0153/2008.

(4)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/106 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/106

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Chade

P6_TA(2008)0186

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a situação no Chade

(2009/C 259 E/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 27 de Setembro de 2007 sobre a operação PESD no Chade e na República Centro-Africana (1), e de 13 de Dezembro de 2007 sobre o Chade Oriental (2), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 27 de Setembro de 2007 sobre a operação PESD no Chade e na República Centro-Africana (1), e de 13 de Dezembro de 2007 sobre o Chade Oriental (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/101/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, sobre o lançamento da operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/101/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, sobre o lançamento da operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) (3),

| — | Tendo em conta a Resolução n.o 1778(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê a instalação de uma força internacional multidimensional de manutenção da paz no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), integrando a missão EUFOR Chade/RCA da PESD, |
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—

Tendo em conta a Resolução n.o 1778(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê a instalação de uma força internacional multidimensional de manutenção da paz no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), integrando a missão EUFOR Chade/RCA da PESD,

| — | Tendo em conta a Resolução n.o 1769(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Julho de 2007, que estabelece, durante um período inicial de 12 meses, uma operação híbrida União Africana/Nações Unidas (UA-ONU) no Darfur (UNAMID), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução n.o 1769(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Julho de 2007, que estabelece, durante um período inicial de 12 meses, uma operação híbrida União Africana/Nações Unidas (UA-ONU) no Darfur (UNAMID),

| — | Tendo em conta o acordo político assinado entre a Presidência do Chade e a oposição não armada em N'Djamena, em 13 de Agosto de 2007, com vista ao reforço do processo democrático no Chade por todas as forças políticas chadianas no poder e na oposição e à preparação das eleições legislativas previstas para 2009, |
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—

Tendo em conta o acordo político assinado entre a Presidência do Chade e a oposição não armada em N'Djamena, em 13 de Agosto de 2007, com vista ao reforço do processo democrático no Chade por todas as forças políticas chadianas no poder e na oposição e à preparação das eleições legislativas previstas para 2009,

| — | Tendo em conta o acordo de não agressão assinado em 13 de Março de 2008, em Dacar, pelos Chefes de Estado do Chade e do Sudão, à margem da Cimeira da Organização da Conferência Islâmica e sob a égide do Presidente Abdoulaye Wade (Senegal) e do Presidente Omar Bongo (Gabão), |
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—

Tendo em conta o acordo de não agressão assinado em 13 de Março de 2008, em Dacar, pelos Chefes de Estado do Chade e do Sudão, à margem da Cimeira da Organização da Conferência Islâmica e sob a égide do Presidente Abdoulaye Wade (Senegal) e do Presidente Omar Bongo (Gabão),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE de Cotonu (4) e, em particular, o capítulo sobre a ajuda humanitária e de emergência, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE de Cotonu (4) e, em particular, o capítulo sobre a ajuda humanitária e de emergência,

| — | Tendo em conta as convenções e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as convenções e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Preocupado com o facto de, desde 3 de Fevereiro, não haver notícias de Ibni Oumar Mahamat Saleh, porta-voz da Coligação dos Partidos Políticos da Oposição Democrática, nem de outros presos políticos, |
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A.

Preocupado com o facto de, desde 3 de Fevereiro, não haver notícias de Ibni Oumar Mahamat Saleh, porta-voz da Coligação dos Partidos Políticos da Oposição Democrática, nem de outros presos políticos,

| B. | Preocupado com a detenção de apoiantes normais de partidos e líderes da oposição na sequência da tentativa de derrubar o Presidente Idriss Déby Itno levada a cabo por rebeldes em Fevereiro de 2008, |
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B.

Preocupado com a detenção de apoiantes normais de partidos e líderes da oposição na sequência da tentativa de derrubar o Presidente Idriss Déby Itno levada a cabo por rebeldes em Fevereiro de 2008,

| C. | Considerando que o Presidente Déby utilizou o actual conflito com a oposição armada como pretexto para deter dirigentes pacíficos da oposição civil, |
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C.

Considerando que o Presidente Déby utilizou o actual conflito com a oposição armada como pretexto para deter dirigentes pacíficos da oposição civil,

| D. | Considerando que as forças de segurança no Chade são responsáveis impunes por execuções extra-judiciais, torturas e detenções arbitrárias, e que os defensores dos direitos humanos e os jornalistas continuam a estar expostos ao risco de detenção, julgamento não equitativo e prisão, em violação da liberdade de expressão, |
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D.

Considerando que as forças de segurança no Chade são responsáveis impunes por execuções extra-judiciais, torturas e detenções arbitrárias, e que os defensores dos direitos humanos e os jornalistas continuam a estar expostos ao risco de detenção, julgamento não equitativo e prisão, em violação da liberdade de expressão,

| E. | Considerando que o Presidente chadiano se aproveitou do estado de emergência para revogar, por decreto, a lei de 1994 sobre a liberdade de imprensa, e que os correspondentes da imprensa internacional se vêem confrontados com grandes dificuldades no exercício do seu dever de informação, |
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E.

Considerando que o Presidente chadiano se aproveitou do estado de emergência para revogar, por decreto, a lei de 1994 sobre a liberdade de imprensa, e que os correspondentes da imprensa internacional se vêem confrontados com grandes dificuldades no exercício do seu dever de informação,

| F. | Considerando que o decreto presidencial que instituiu a comissão de inquérito sobre os acontecimentos de 2 e 3 de Fevereiro de 2008 não assegurou a respectiva independência, |
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F.

Considerando que o decreto presidencial que instituiu a comissão de inquérito sobre os acontecimentos de 2 e 3 de Fevereiro de 2008 não assegurou a respectiva independência,

| G. | Preocupado com a situação da segurança no Leste do Chade, que se tem deteriorado desde 2006 em resultado dos confrontos entre as forças de segurança chadianas e os rebeldes chadianos e das incursões das milícias Janjaweed e outros grupos armados a partir do Sudão, a que se devem acrescentar o banditismo e os ataques contra organizações humanitárias, |
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G.

Preocupado com a situação da segurança no Leste do Chade, que se tem deteriorado desde 2006 em resultado dos confrontos entre as forças de segurança chadianas e os rebeldes chadianos e das incursões das milícias Janjaweed e outros grupos armados a partir do Sudão, a que se devem acrescentar o banditismo e os ataques contra organizações humanitárias,

| H. | Considerando que, para resolver esta crise, é necessário atacar as causas na raiz, num processo de reconciliação política que inclua todas as partes e seja apoiado pela população, a fim de alcançar a paz, a segurança e o desenvolvimento, |
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H.

Considerando que, para resolver esta crise, é necessário atacar as causas na raiz, num processo de reconciliação política que inclua todas as partes e seja apoiado pela população, a fim de alcançar a paz, a segurança e o desenvolvimento,

| I. | Considerando que o novo Primeiro-Ministro do Chade, Youssouf Saleh Abbas, afirmou que considerava ser prioritária a aplicação do citado acordo de 13 de Agosto de 2007, patrocinado pela União Europeia, |
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I.

Considerando que o novo Primeiro-Ministro do Chade, Youssouf Saleh Abbas, afirmou que considerava ser prioritária a aplicação do citado acordo de 13 de Agosto de 2007, patrocinado pela União Europeia,

| J. | Considerando que a coligação dos partidos políticos da oposição democrática respondeu favoravelmente ao princípio de um governo amplamente abrangente, |
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J.

Considerando que a coligação dos partidos políticos da oposição democrática respondeu favoravelmente ao princípio de um governo amplamente abrangente,

| K. | Considerando os novos confrontos ocorridos no início de Abril de 2008 entre o exército governamental e as forças armadas rebeldes na região de Adé, |
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K.

Considerando os novos confrontos ocorridos no início de Abril de 2008 entre o exército governamental e as forças armadas rebeldes na região de Adé,

| L. | Considerando as negociações encetadas em Tripoli entre representantes do Governo e das forças rebeldes, |
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L.

Considerando as negociações encetadas em Tripoli entre representantes do Governo e das forças rebeldes,

| M. | Considerando que existem já mais de 250 000 refugiados sudaneses a viver em doze campos no Leste do Chade; considerando que se registou um influxo adicional de, pelo menos, 12 000 novos refugiados em Fevereiro de 2008, quando se agravaram as tensões no Darfur, |
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M.

Considerando que existem já mais de 250 000 refugiados sudaneses a viver em doze campos no Leste do Chade; considerando que se registou um influxo adicional de, pelo menos, 12 000 novos refugiados em Fevereiro de 2008, quando se agravaram as tensões no Darfur,

| N. | Considerando que existem igualmente mais de 57 000 refugiados da RCA no Chade, encontrando-se a grande maioria dos mesmos instalada em quatro campos no Sul do país; considerando que, para além destes refugiados, existem cerca de 180 000 pessoas internamente deslocadas no Leste do Chade, que se deslocaram e continuam a deslocar-se internamente para fugir à violência interétnica; considerando que a intervenção da EUFOR poderá ajudar a criar as condições para o regresso das pessoas internamente deslocadas, mas que esse regresso não deverá ser precipitado; |
| --- | --- |

N.

Considerando que existem igualmente mais de 57 000 refugiados da RCA no Chade, encontrando-se a grande maioria dos mesmos instalada em quatro campos no Sul do país; considerando que, para além destes refugiados, existem cerca de 180 000 pessoas internamente deslocadas no Leste do Chade, que se deslocaram e continuam a deslocar-se internamente para fugir à violência interétnica; considerando que a intervenção da EUFOR poderá ajudar a criar as condições para o regresso das pessoas internamente deslocadas, mas que esse regresso não deverá ser precipitado;

| O. | Considerando que, perante a actual situação humanitária e de segurança, o envio da missão EUFOR autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas se tornou indispensável, tendo especialmente em conta que incumbe às Nações Unidas e à UE a «responsabilidade de proteger» civis nesta região através de todos os meios necessários e de prestar ajuda humanitária e velar pela segurança do pessoal humanitário, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, perante a actual situação humanitária e de segurança, o envio da missão EUFOR autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas se tornou indispensável, tendo especialmente em conta que incumbe às Nações Unidas e à UE a «responsabilidade de proteger» civis nesta região através de todos os meios necessários e de prestar ajuda humanitária e velar pela segurança do pessoal humanitário,

| P. | Considerando que alguns grupos rebeldes continuam a ocupar parte do território do Chade e estão presentes de ambos os lados da fronteira entre o Chade e o Sudão, |
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P.

Considerando que alguns grupos rebeldes continuam a ocupar parte do território do Chade e estão presentes de ambos os lados da fronteira entre o Chade e o Sudão,

| Q. | Considerando que o Chade acusou o Sudão de violar o acordo de não agressão e de treinar e armar rebeldes para lançar novos ataques contra o Governo chadiano; considerando que o Governo sudanês nega qualquer envolvimento com os grupos rebeldes, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Chade acusou o Sudão de violar o acordo de não agressão e de treinar e armar rebeldes para lançar novos ataques contra o Governo chadiano; considerando que o Governo sudanês nega qualquer envolvimento com os grupos rebeldes,

| R. | Considerando que o grupo de contacto instituído pelo Acordo de Paz assinado em Dacar, em 13 de Março de 2008, por ocasião da Cimeira da Organização da Conferência Islâmica, teve já de reunir para examinar as acusações de apoio à rebelião chadiana apresentadas pelo Governo chadiano contra o Governo sudanês, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o grupo de contacto instituído pelo Acordo de Paz assinado em Dacar, em 13 de Março de 2008, por ocasião da Cimeira da Organização da Conferência Islâmica, teve já de reunir para examinar as acusações de apoio à rebelião chadiana apresentadas pelo Governo chadiano contra o Governo sudanês,

| S. | Considerando que a UE manifestou a sua disponibilidade para agir como mediador no conflito, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a UE manifestou a sua disponibilidade para agir como mediador no conflito,

| T. | Considerando que mais de 4,5 milhões de pessoas no Darfur e no Leste do Chade necessitam actualmente de ajuda humanitária e que a luta constante impede as operações do Programa Alimentar Mundial no Leste do Chade, barrando-lhe o acesso a alguns campos de refugiados e obrigando ao adiamento do envio de alimentos para outros, |
| --- | --- |

T.

Considerando que mais de 4,5 milhões de pessoas no Darfur e no Leste do Chade necessitam actualmente de ajuda humanitária e que a luta constante impede as operações do Programa Alimentar Mundial no Leste do Chade, barrando-lhe o acesso a alguns campos de refugiados e obrigando ao adiamento do envio de alimentos para outros,

| U. | Considerando que, quando o conflito no Sudão se alastrou ao Chade, os civis no Chade sofreram violações dos direitos humanos, designadamente o incêndio e pilhagem de aldeias no leste, bem como actos de violência contra as mulheres, nomeadamente violações, |
| --- | --- |

U.

Considerando que, quando o conflito no Sudão se alastrou ao Chade, os civis no Chade sofreram violações dos direitos humanos, designadamente o incêndio e pilhagem de aldeias no leste, bem como actos de violência contra as mulheres, nomeadamente violações,

| V. | Considerando que a situação política instável e o conflito armado no Chade agravam a situação dos refugiados do Darfur, especialmente após as recentes ameaças do Governo chadiano de expulsar quaisquer novos refugiados vindos do Darfur, |
| --- | --- |

V.

Considerando que a situação política instável e o conflito armado no Chade agravam a situação dos refugiados do Darfur, especialmente após as recentes ameaças do Governo chadiano de expulsar quaisquer novos refugiados vindos do Darfur,

| W. | Considerando que, até à data, foram mobilizados menos de 20 % dos 290 000 000 USD solicitados no Apelo de Ajuda Humanitária ao Chade 2008, proposto por oito agências das Nações Unidas e catorze organizações não governamentais, |
| --- | --- |

W.

Considerando que, até à data, foram mobilizados menos de 20 % dos 290 000 000 USD solicitados no Apelo de Ajuda Humanitária ao Chade 2008, proposto por oito agências das Nações Unidas e catorze organizações não governamentais,

| X. | Considerando que o Programa Alimentar Mundial enfrenta agora o difícil desafio de colocar seis meses de ajuda alimentar em reserva nos campos de refugiados e nas zonas em que se encontram instaladas as pessoas internamente deslocadas, antes de chegar a estação das chuvas, |
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X.

Considerando que o Programa Alimentar Mundial enfrenta agora o difícil desafio de colocar seis meses de ajuda alimentar em reserva nos campos de refugiados e nas zonas em que se encontram instaladas as pessoas internamente deslocadas, antes de chegar a estação das chuvas,

| Y. | Considerando que o aumento vertiginoso dos preços dos alimentos constitui um desafio suplementar que o Programa Alimentar Mundial deve enfrentar, o que significa que esta agência irá precisar de uma ajuda ainda mais importante nos próximos meses, a fim de satisfazer as necessidades alimentares na região; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o aumento vertiginoso dos preços dos alimentos constitui um desafio suplementar que o Programa Alimentar Mundial deve enfrentar, o que significa que esta agência irá precisar de uma ajuda ainda mais importante nos próximos meses, a fim de satisfazer as necessidades alimentares na região;

| Z. | Considerando que a protecção das crianças deve constituir uma prioridade essencial e que as crianças chadianas são vítimas de graves violações dos direitos humanos, como, por exemplo, o recrutamento e a exploração pelas forças e grupos armados, o sequestro para múltiplos fins, o tráfico de seres humanos, a violação e outras violências sexuais, nomeadamente em relação às raparigas; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a protecção das crianças deve constituir uma prioridade essencial e que as crianças chadianas são vítimas de graves violações dos direitos humanos, como, por exemplo, o recrutamento e a exploração pelas forças e grupos armados, o sequestro para múltiplos fins, o tráfico de seres humanos, a violação e outras violências sexuais, nomeadamente em relação às raparigas;

| AA. | Considerando que somente 20 % das crianças chadianas vão à escola, e que se calcula que existem entre 7 000 e 10 000 crianças e jovens (menores de 18 anos) considerados crianças-soldados; |
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AA.

Considerando que somente 20 % das crianças chadianas vão à escola, e que se calcula que existem entre 7 000 e 10 000 crianças e jovens (menores de 18 anos) considerados crianças-soldados;

1.   Manifesta a sua solidariedade para com a população chadiana e, em particular, as vítimas do actual conflito;

2.   Exprime a sua grande inquietação com o destino de Ibni Oumar Mahamat Saleh, a respeito do qual não se tem tido notícia desde a sua detenção em 3 de Fevereiro de 2008; considera as autoridades chadianas responsáveis pelo seu estado de saúde e pede-lhes que tomem as medidas necessárias para que seja libertado o mais rapidamente possível;

3.   Condena a perseguição e a detenção arbitrárias de políticos e jornalistas da oposição; convida o Governo do Chade a clarificar a situação de todos os políticos e jornalistas da oposição ainda detidos, assegurar que os seus casos sejam tratados em conformidade com os princípios do Estado de Direito, fazer cessar todas as detenções arbitrárias e pôr termo à impunidade e processar judicialmente os responsáveis por violações dos direitos humanos;

4.   Lembra que o Governo do Chade tem a obrigação, a nível internacional, de fornecer informações sobre o paradeiro dos presos políticos às respectivas famílias;

5.   Insta o Governo do Chade a respeitar todos os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos de que o país é signatário;

6.   Recorda que nenhum membro do Parlamento deve ser detido sem que previamente tenha sido levantada a sua imunidade;

7.   Realça a necessidade de a política no Chade se tornar mais representativa nos planos étnico e geográfico; sublinha que a crise do Darfur não é responsável por todos os problemas do Chade, já que os problemas humanitários apenas começaram a verificar-se nos últimos seis anos; recorda que o Chade tem tido problemas domésticos internos há bem mais de quatro décadas; denuncia toda e qualquer tentativa do governo chadiano de utilizar o Sudão e o Darfur como cortina de fumo para encobrir as dissensões políticas internas existentes no Chade, o que só poderia prolongar a conturbada situação política do país;

8.   Insta todas as partes e, em particular, o Governo do Chade a honrarem os seus compromissos de estabelecerem as bases para a realização de eleições livres e justas, previstas para 2009, em conformidade com as normas internacionais;

9.   Faz notar que não pode ser encontrada nenhuma solução duradoura sem que haja um processo sincero de reconciliação nacional e um diálogo global, com a participação de todos os intervenientes, tendo em vista uma paz justa e global fundada no Estado de Direito e numa autêntica democracia; toma nota da intenção manifestada pelo novo primeiro-ministro de aplicar os acordos de 13 de Agosto de 2007;

10.   Reafirma que deve ser acordada o mais rapidamente possível a realização de um diálogo abrangente e efectivo; sublinha a importância de associar os grupos rebeldes ao processo político e exorta todas as partes, incluindo o Governo do Chade e a UE, a encontrarem meios de negociar com a oposição armada logo que esta concorde com um cessar-fogo pleno e incondicional;

11.   Solicita à União Africana que facilite a realização de um diálogo abrangente tendo em vista um processo de paz global e a preparação de eleições democráticas;

12.   Exorta a UE a continuar a assegurar o acompanhamento da aplicação do acordo de 13 de Agosto de 2007 tendo em vista a retomada urgente de um processo político de reconciliação abrangente, que respeite as normas democráticas;

13.   Reafirma a sua oposição de princípio a qualquer tentativa de tomada do poder pela força das armas; condena energicamente as actividades armadas dos grupos rebeldes no Chade;

14.   Reconhece a utilidade da missão EUFOR Chade/RCA da PESD para garantir, com imparcialidade e dentro da mais estrita neutralidade, a segurança dos campos de refugiados e de pessoas deslocadas e das organizações humanitárias; lamenta o facto de, no que respeita à composição das tropas, a EUFOR não reflectir de modo suficiente a diversidade da União Europeia, e convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a contribuírem para a disponibilização das tropas e do material necessários, a fim de assegurar o cunho europeu da missão; solicita aos Estados-Membros e ao Conselho que, na execução da missão, tomem em consideração as perspectivas do género e dos direitos humanos;

15.   Salienta que essas forças devem dispor de todos os meios necessários e utilizá-los, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário internacional, para proteger os civis que se encontrem ameaçados; insta todas as forças implicadas no conflito a respeitarem os direitos humanos e o direito humanitário, a cessarem todos os ataques contra refugiados, pessoas deslocadas e civis nas zonas em questão e a permitirem que as organizações humanitárias prestem ajuda à população civil, que passa por grandes sofrimentos;

16.   Manifesta mais uma vez a sua profunda inquietação com a situação cada vez mais grave no plano humanitário e da segurança no Chade e exorta a comunidade internacional a intensificar a sua ajuda a fim de dar resposta ao apelo humanitário a favor do Chade de 2008; salienta a necessidade urgente de contribuições dos doadores para assegurar todas as compras necessárias nos próximos meses, de modo a que os alimentos cheguem ao Chade a tempo; sublinha que é necessário assegurar esse financiamento com um ano de antecedência, pelo menos, para que seja possível satisfazer tais necessidades, que são particularmente urgentes;

17.   Exprime a sua profunda preocupação com o impacto negativo desta crise humanitária na estabilidade regional; sugere a convocação, o mais rapidamente possível, de uma conferência internacional regional para tratar das complexas relações do Chade com os seus vizinhos;

18.   Pede, nesse contexto, aos governos do Chade e do Sudão que respeitem e mantenham o seu acordo de não agressão de 13 de Março de 2008;

19.   Insta os governos do Chade e do Sudão a cessarem imediatamente o apoio a grupos armados no Darfur e no Chade Oriental, cumprirem as suas promessas de impedir que os grupos armados cruzem a fronteira comum, solucionarem as divergências mediante o diálogo político e tomarem todas as medidas necessárias para a estabilização da situação actual;

20.   Pede que as violações dos direitos humanos, os crimes contra a humanidade, a violência sexual contra as mulheres e crianças e o recrutamento forçado de homens e crianças nos campos de refugiados e de pessoas internamente deslocadas sejam identificados, comunicados, perseguidos e punidos de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos humanos;

21.   Apoia a Missão das Nações Unidas na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT), incumbida da assistência aos sistemas judicial e penitenciário do Chade e da formação da Polícia do Chade para a Protecção Humanitária, à qual cabe assegurar a manutenção da ordem nos campos de refugiados e de pessoas deslocadas;

22.   Sublinha a importância de uma campanha pública de informação que inclua mensagens claras, para que a EUFOR possa sensibilizar não apenas a população local, como também as ONG, para a razão da sua presença na região;

23.   Manifesta a sua decepção pelo facto de as tropas da EUFOR ainda não terem sido destacadas para a zona de Guereda, região particularmente complicada em termos de conflitos étnicos e afluência de refugiados; exprime a sua preocupação com o facto de essa zona ter sido deixada de um certo modo exposta e insiste em que as tropas da EUFOR sejam enviadas o mais rapidamente possível, a fim de garantir a segurança nessa região problemática;

24.   Salienta que qualquer solução para o problema das pessoas internamente deslocadas no Chade deve ter em conta tanto o governo como a própria população local; sugere que os projectos de reconciliação incluam as pessoas deslocadas internamente, bem como as populações locais;

25.   Acolhe com satisfação o facto de estarem previstas n.o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento a reconstrução e a reabilitação das zonas que acolhem as populações deslocadas e os refugiados;

26.   Acentua que os direitos humanos devem ser incorporados no sistema de ensino do Chade e que os planos de acção relativos à educação em matéria de direitos humanos destinados ao ensino primário e secundário devem ser aplicados o mais rapidamente possível; faz notar que a EUFOR poderia desempenhar um papel importante na prevenção do recrutamento de crianças pelos grupos rebeldes, trabalhando em colaboração com os líderes das comunidades para os sensibilizar para esse perigo que ameaça os seus filhos;

27.   Solicita para que todas as crianças menores de 18 anos sejam desmobilizadas de todas as forças do Exército Nacional do Chade, incluindo as milícias de autodefesa e todos os outros grupos paramilitares que recebem apoio do Governo do Chade, e transferidas para as suas famílias ou para agências adequadas de protecção da infância;

28.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos presidentes, governos e parlamentos do Chade, da República Centro-Africana e do Sudão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0419.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0630.

(3)  JO L 34 de 8.2.2008, p. 39.

(4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

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III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 22 de Abril de 2008

| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/111 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/111

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Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça *

P6_TA(2008)0128

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2008/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (11563/2007 — 11045/1/2007 — C6-0409/2007 — 2007/0821(CNS))

(2009/C 259 E/21)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha (11563/2007 e 11045/1/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha (11563/2007 e 11045/1/2007),

| — | Tendo em conta a alínea c) do n.o 2 do artigo 34 do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do n.o 2 do artigo 34 do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0409/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0409/2007),

| — | Tendo em conta os artigos 93.o e 51.o e o n.o 4 do artigo 41.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93.o e 51.o e o n.o 4 do artigo 41.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0099/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0099/2008),

1.   Aprova a iniciativa da República Federal da Alemanha com as alterações nela introduzidas;

2.   Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3.   Solicita ao Conselho e à Comissão que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, concedam prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão que venha a ser eventualmente apresentada, em conformidade com a Declaração n.o 50 referente ao artigo 10.o do Protocolo ao Tratado relativo às disposições transitórias, a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui o Comunidade Europeia da Energia Atómica;

4.   Está determinado a examinar essa eventual futura proposta que venha a ser apresentada nos termos do processo de urgência referido no n.o 3 e em estreita cooperação com os parlamentos nacionais;

5.   Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

6.   Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Federal da Alemanha;

7.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República Federal da Alemanha.

| TEXTO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1


  Iniciativa da República Federal da Alemanha


  Considerando 3-A (novo) |
| | (3-A) | É necessário que o Conselho aprove o quanto antes a decisão-quadro relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia, a fim de estabelecer um conjunto de regras mínimas sobre a disponibilidade de assistência jurídica nos Estados-Membros |

TEXTO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Considerando 3-A (novo)

(3-A)

Alteração 2

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Considerando 3-B (novo)

| (3-B) | Não existindo no âmbito do terceiro pilar um instrumento jurídico adequado em matéria de protecção de dados, são necessárias as normas de protecção de dados previstas pela Decisão 2008/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. Após a sua aprovação, esse instrumento jurídico geral deverá aplicar-se a toda a área de cooperação policial e judiciária em matéria penal, desde que o seu nível de protecção de dados seja adequado e, em todo o caso, que este não seja inferior ao da protecção prevista na Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, e no respectivo Protocolo Adicional respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, de 8 de Novembro de 2001. |
| --- | --- |

(3-B)

Alteração 3

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Considerando 3-C (novo)

| (3-C) | Certas categorias especiais de dados relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às crenças religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à orientação sexual ou ao estado de saúde só deverão ser objecto de tratamento quando tal seja absolutamente necessário e proporcional em relação aos objectivos do caso em apreço e sejam respeitadas garantias específicas. |
| --- | --- |

(3-C)

Alteração 4

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Considerando 3-D (novo)

| (3-D) | A fim de possibilitar uma cooperação policial eficaz, deverá ser possível a constituição rápida e desburocratizada de grupos comuns de intervenção. |
| --- | --- |

(3-D)

Alteração 5

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Considerando 4-A (novo)

| (4-A) | As medidas previstas na presente decisão respeitam o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 19 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(4-A)

Alteração 6

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 2.o — alínea – a) (nova)

| – a) | «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerada identificável a pessoa susceptível de identificação directa ou indirecta, nomeadamente com base num número de identificação ou num ou vários elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social; |
| --- | --- |

– a)

«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerada identificável a pessoa susceptível de identificação directa ou indirecta, nomeadamente com base num número de identificação ou num ou vários elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social;

Alteração 11

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 2.o — alínea e)

| e) | «Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer
  propriedades funcionais de um organismo
  ; |
| --- | --- |

e)

«Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer
  propriedades funcionais de um organismo
  ;

| e) | «Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer
  informações sobre características hereditárias específicas; não obstante qualquer progresso científico, não pode ser revelada qualquer outra informação relativa à parte não portadora de códigos de ADN
  ; |
| --- | --- |

e)

«Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer
  informações sobre características hereditárias específicas; não obstante qualquer progresso científico, não pode ser revelada qualquer outra informação relativa à parte não portadora de códigos de ADN
  ;

Alteração 18

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 3.o-A (novo)

Artigo 3.o-A

Pedidos de consulta relativos a pessoas objecto de decisões de absolvição ou de não acusação

Nos termos dos Capítulos 3 e 4 da presente decisão, os relatórios relativos à concordância com o perfil de ADN ou com dados dactiloscópicos de pessoas que foram objecto de decisões de absolvição ou de não acusação apenas são objecto de intercâmbio no caso de a base de dados ser delimitada de forma precisa e a categoria dos dados submetidos a consulta ser claramente definida pela legislação nacional.

Alteração 19

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

| a) | O código «Estado-Membro» do Estado-Membro requerente; |
| --- | --- |

a)

O código «Estado-Membro» do Estado-Membro requerente;

| a) | O código «Estado-Membro» do Estado-Membro requerente
  e o código da autoridade nacional consulente
  ; |
| --- | --- |

a)

O código «Estado-Membro» do Estado-Membro requerente
  e o código da autoridade nacional consulente
  ;

Alteração 20

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 17.o, n.o 3, alínea i)

| i) | As atribuições dos funcionários e outros agentes do ou dos Estados-Membros de origem no Estado-Membro de acolhimento durante a intervenção; |
| --- | --- |

i)

As atribuições dos funcionários e outros agentes do ou dos Estados-Membros de origem no Estado-Membro de acolhimento durante a intervenção;

| i) | As atribuições dos funcionários e outros agentes do ou dos Estados-Membros de origem no Estado-Membro de acolhimento durante a intervenção;
  essas atribuições incluem, nomeadamente os direitos de vigilância, de perseguição, de detenção e de inquirição; |
| --- | --- |

i)

As atribuições dos funcionários e outros agentes do ou dos Estados-Membros de origem no Estado-Membro de acolhimento durante a intervenção;
  essas atribuições incluem, nomeadamente os direitos de vigilância, de perseguição, de detenção e de inquirição;

Alteração 21

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 18.o, n.o 1

1.   As restantes modalidades aplicáveis à execução técnica e administrativa da Decisão 2007/ .../JAI constam do anexo da presente decisão. O anexo pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

1.   As restantes modalidades aplicáveis à execução técnica e administrativa da Decisão 2008/ .../JAI constam do anexo da presente decisão. O anexo pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,
  após consulta do Parlamento Europeu nos termos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o e no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado da União Europeia.

Alteração 22

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 20.o, n.o 1

1.   O Conselho toma uma decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2007/.../JAI com base num relatório de avaliação que se baseia num questionário, tal como previsto no capítulo 4 do anexo da presente decisão.

1.   O Conselho toma a decisão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/.../JAI com base num relatório de avaliação que se baseia num questionário, tal como previsto no capítulo 4 do anexo da presente decisão.
  As autoridades independentes de protecção de dados do Estado-Membro interessado participam plenamente no processo de avaliação a que se refere o Capítulo 4 do anexo da presente decisão.

Alteração 23

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 21.o, n.o 1

1.   A avaliação da aplicação, do ponto de vista administrativo, técnico e financeiro, do intercâmbio de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2007/.../JAI é efectuada anualmente. A avaliação deve referir-se aos Estados-Membros que já aplicarem a Decisão 2007/.../JAI no momento da avaliação e incidir nas categorias de dados para as quais tenha começado o intercâmbio entre os Estados-Membros em causa. A avaliação baseia-se em relatórios apresentados pelos Estados-Membros envolvidos.

1.   A avaliação da aplicação, do ponto de vista administrativo, técnico e financeiro, do intercâmbio de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/.../JAI é efectuada anualmente.
  Tal avaliação deve incluir uma análise das consequências das diferenças existentes entre as técnicas e os critérios utilizados nos Estados-Membros para a colheita e armazenamento de dados de ADN. Deve incluir igualmente uma análise dos resultados do intercâmbio transfronteiriço dos diversos tipos de dados de ADN, no que respeita à proporcionalidade e à eficácia
  . A avaliação deve referir-se aos Estados-Membros que já aplicarem a Decisão 2008/.../JAI no momento em que for efectuada e incidir nas categorias de dados para as quais o intercâmbio entre os Estados-Membros em causa tenha sido encetado. A avaliação baseia-se em relatórios apresentados pelos Estados-Membros envolvidos.

Alteração 24

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Artigo 21.o — N.o 2-A (novo)

2-A.
     
  O Secretariado Geral do Conselho transmite regularmente ao Parlamento Europeu e à Comissão os resultados da avaliação dos intercâmbios de dados na forma de um relatório, tal como é referido no ponto 2.1 do Capítulo 4 do anexo da presente decisão.

Alteração 25

Iniciativa da República Federal da Alemanha

Adenda à iniciativa — Capítulo 1 — ponto 1.1 — parágrafo 3

Regra de inclusão:

Os perfis de ADN disponibilizados pelos Estados-Membros para os efeitos de consulta ou comparação devem incluir pelo menos 6 loci,
  podendo
  conter loci suplementares ou espaços em branco em função da sua disponibilidade. Os perfis de ADN de referência devem conter, pelo menos, 6 dos 7 loci ESS de loci. A fim de aumentar o grau de exactidão das correspondências todos os alelos devem ser armazenados na base de dados indexada de perfis de ADN.

Regra de inclusão:

Os perfis de ADN disponibilizados pelos Estados-Membros para os efeitos de consulta ou comparação devem incluir pelo menos 6 loci,
  devendo
  conter loci suplementares ou espaços em branco em função da sua disponibilidade. Os perfis de ADN de referência devem conter pelo menos 6 dos 7 loci ESS de loci. A fim de aumentar o grau de exactidão das correspondências todos os alelos devem ser armazenados na base de dados indexada de perfis de ADN
  e ser usados para fins de consulta e comparação. Os Estados-Membros devem aplicar, o mais rapidamente possível, todas as novas ESS de loci aprovadas pela União Europeia
  .

---

| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/116 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/116

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Estatuto do Provedor de Justiça Europeu

P6_TA(2008)0129

Projecto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de Abril de 2008, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2006/2223(INI))

(2009/C 259 E/22)

O projecto de decisão foi aprovado (1) e transmitido ao Conselho e à Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Tratado CE e do n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado Euratom:

---

(1)  A votação da proposta de resolução (A6-0076/2008) foi adiada enquanto se aguarda a conclusão do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 195.o do Tratado CE e do n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado Euratom.

---

Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 107.o-D,

Tendo em conta a sua Resolução de ... sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Com a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) reconhece o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União. |
| --- | --- |

(1)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) reconhece o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União.

| (2) | A confiança dos cidadãos na capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração é fundamental para o êxito da acção do Provedor de Justiça. |
| --- | --- |

(2)

A confiança dos cidadãos na capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração é fundamental para o êxito da acção do Provedor de Justiça.

| (3) | É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração. |
| --- | --- |

(3)

É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração.

| (4) | É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta uma eventual evolução das disposições legais ou da jurisprudência no que respeita à intervenção dos órgãos e organismos da União Europeia em processos instaurados perante o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(4)

É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta uma eventual evolução das disposições legais ou da jurisprudência no que respeita à intervenção dos órgãos e organismos da União Europeia em processos instaurados perante o Tribunal de Justiça.

| (5) | É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta das mudanças verificadas nos últimos anos no que respeita ao papel das instituições e organismos da União Europeia na luta contra a fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de permitir que o Provedor de Justiça notifique essas instituições ou organismos a respeito de toda e qualquer informação da sua competência. |
| --- | --- |

(5)

É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta das mudanças verificadas nos últimos anos no que respeita ao papel das instituições e organismos da União Europeia na luta contra a fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de permitir que o Provedor de Justiça notifique essas instituições ou organismos a respeito de toda e qualquer informação da sua competência.

| (6) | É aconselhável adoptar medidas a fim de permitir que o Provedor de Justiça desenvolva a sua cooperação com instituições homólogas ao nível nacional e internacional, bem como com instituições nacionais ou internacionais inclusivamente no caso de estas abarcarem um âmbito de actividades mais alargado que o do Provedor de Justiça Europeu — como, por exemplo, os direitos humanos —, uma vez que essa cooperação pode representar um contributo positivo para melhorar a eficácia da acção do Provedor de Justiça. |
| --- | --- |

(6)

É aconselhável adoptar medidas a fim de permitir que o Provedor de Justiça desenvolva a sua cooperação com instituições homólogas ao nível nacional e internacional, bem como com instituições nacionais ou internacionais inclusivamente no caso de estas abarcarem um âmbito de actividades mais alargado que o do Provedor de Justiça Europeu — como, por exemplo, os direitos humanos —, uma vez que essa cooperação pode representar um contributo positivo para melhorar a eficácia da acção do Provedor de Justiça.

| (7) | O Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço deixou de vigorar em 2002, |
| --- | --- |

(7)

O Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço deixou de vigorar em 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

A citação 1, o considerando 3, o n.o 1 do artigo 1.o, o primeiro e o quinto parágrafos do n.o 2 do artigo 3.o e os artigos 4.o e 5.o da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom são alterados como segue:

| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU | PROPOSTA DE ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1

  Citação 1 |
| Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
  , o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
  e o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, | Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| Alteração 2

  Considerando 3 |
| Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça, as informações que este lhes solicitar,
  excepto por motivos de sigilo devidamente justificados e
  sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de não as divulgar; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às diligências necessárias; | Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicitar, sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de não as divulgar
  e de tratar as informações e documentos classificados segundo regras estritamente equivalentes às regras vigentes nas instituições e organismos em questão; que as instituições ou organismos que transmitem informações ou documentos classificados deverão notificar o Provedor de Justiça dessa classificação; que o Provedor de Justiça e as instituições e organismos em questão deverão acordar nas modalidades práticas da transmissão das informações ou documentos classificados
  ; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às diligências necessárias; |
| Alteração 3

  Artigo 1.o, n.o 1 |
| 1. | A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
  , com o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
  e com o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |

ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
  , o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
  e o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Alteração 2

Considerando 3

Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça, as informações que este lhes solicitar,
  excepto por motivos de sigilo devidamente justificados e
  sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de não as divulgar; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às diligências necessárias;

Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicitar, sem prejuízo da obrigação do Provedor de Justiça de não as divulgar
  e de tratar as informações e documentos classificados segundo regras estritamente equivalentes às regras vigentes nas instituições e organismos em questão; que as instituições ou organismos que transmitem informações ou documentos classificados deverão notificar o Provedor de Justiça dessa classificação; que o Provedor de Justiça e as instituições e organismos em questão deverão acordar nas modalidades práticas da transmissão das informações ou documentos classificados
  ; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às diligências necessárias;

Alteração 3

Artigo 1.o, n.o 1

1.

A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
  , com o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
  e com o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| 1. | A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

1.

A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o n.o 4 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o n.o 4 do artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Alteração 4

Artigo 3.o, n.o 2, parágrafo 1

| 2. | As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente.
  Só poderão recusar-se a tal por motivos de sigilo devidamente justificados. |
| --- | --- |

2.

As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente.
  Só poderão recusar-se a tal por motivos de sigilo devidamente justificados.

| 2. | As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente.
  O acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2),


  está sujeito ao respeito pelo Provedor de Justiça de regras estritamente equivalentes às regras vigentes nas instituições ou organismos em questão.




  As instituições ou organismos que transmitem informações ou documentos classificados mencionados no primeiro parágrafo notificam o Provedor de Justiça dessa classificação
  .


  Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça pode acordar com as instituições ou organismos as modalidades práticas de acesso às informações classificadas e às outras informações cobertas pela obrigação de segredo profissional. |
| --- | --- |

2.

As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lhe o acesso à documentação pertinente.
  O acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2),


  está sujeito ao respeito pelo Provedor de Justiça de regras estritamente equivalentes às regras vigentes nas instituições ou organismos em questão.

As instituições ou organismos que transmitem informações ou documentos classificados mencionados no primeiro parágrafo notificam o Provedor de Justiça dessa classificação
  .

Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça pode acordar com as instituições ou organismos as modalidades práticas de acesso às informações classificadas e às outras informações cobertas pela obrigação de segredo profissional.

Alteração 5

Artigo 3.o, n.o 2, parágrafo 3

Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; ao fazê-lo,
  exprimir-se-ão em nome e sob ordens das suas administrações e
  estão sujeitos ao dever de sigilo.

Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; ao fazê-lo, estão sujeitos
  às disposições pertinentes do Estatuto dos funcionários, nomeadamente
  o dever de sigilo.

Alteração 6

Artigo 4.o

| 1. | O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
  , o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
  e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações que possam lesar o queixoso ou qualquer outra pessoa interveniente. |
| --- | --- |

1.

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
  , o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
  e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações que possam lesar o queixoso ou qualquer outra pessoa interveniente.

| 1. | O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição no que se refere
  a todas as informações classificadas e a todos os documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e aos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados de natureza pessoal, bem como a quaisquer
  informações que possam lesar o queixoso ou qualquer outra pessoa interveniente.


  O Provedor de Justiça e o seu pessoal tratam os pedidos apresentados por terceiros tendo em vista o acesso aos documentos obtidos pelo Provedor de Justiça no curso de inquéritos de acordo com as condições e os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em particular o artigo 4.o. |
| --- | --- |

1.

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição no que se refere
  a todas as informações classificadas e a todos os documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e aos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados de natureza pessoal, bem como a quaisquer
  informações que possam lesar o queixoso ou qualquer outra pessoa interveniente.

O Provedor de Justiça e o seu pessoal tratam os pedidos apresentados por terceiros tendo em vista o acesso aos documentos obtidos pelo Provedor de Justiça no curso de inquéritos de acordo com as condições e os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em particular o artigo 4.o.

| 2. | Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias
  , bem como
  , se for caso disso, a instituição
  comunitária
  de que depende o funcionário ou agente em causa, podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes. |
| --- | --- |

2.

Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias
  , bem como
  , se for caso disso, a instituição
  comunitária
  de que depende o funcionário ou agente em causa, podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes.

| 2. | Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias
  ou a instituição ou organismo comunitário competente; o Provedor de Justiça deve informar também
  a instituição
  ou organismo comunitário
  de que depende o funcionário ou agente em causa, podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes. |
| --- | --- |

2.

Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias
  ou a instituição ou organismo comunitário competente; o Provedor de Justiça deve informar também
  a instituição
  ou organismo comunitário
  de que depende o funcionário ou agente em causa, podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dos seus funcionários ou agentes.

Alteração 7

Artigo 5.o

Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, respeitando as legislações nacionais aplicáveis. O Provedor de justiça não pode exigir por esta via documentos a que não teria tido acesso em aplicação do artigo 3.o.

Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, respeitando a legislação nacional aplicável. O Provedor de justiça não pode exigir por esta via documentos a que não teria tido acesso em aplicação do artigo 3.o.
  O Provedor de Justiça pode, nas mesmas condições, cooperar com outras instituições para a promoção e a protecção dos direitos fundamentais.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

---

(1)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

1

(2)  
  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

2

Regulamento (CE) n.o

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Quarta-feira, 23 de Abril de 2008

| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/121 |
| --- | --- | --- | --- |

29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/121

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Protocolo ao Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE ***

P6_TA(2008)0164

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, referente a uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16731/2007 — COM(2007)0623 — C6-0093/2008 — 2007/0218(AVC))

(2009/C 259 E/23)

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0623) — 16731/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0623) — 16731/2007),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o artigo 310.o do Tratado CE (C6-0093/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o artigo 310.o do Tratado CE (C6-0093/2008),

| — | Tendo em conta o artigo 75.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0078/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0078/2008),

1.   Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/121 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/121

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Aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (versão codificada) *

P6_TA(2008)0165

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (versão codificada) (COM(2007)0753 — C6-0475/2007 — 2007/0265(CNS))

(2009/C 259 E/24)

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0753), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0753),

| — | Tendo em conta o artigo 83.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0475/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0475/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0089/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0089/2008),

1.   Aprova a proposta da Comissão, tal como adaptada às recomendações do Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/122 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/122

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Mediação em matéria civil e comercial *** II

P6_TA(2008)0166

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (15003/5/2007 — C6-0132/2008 — 2004/0251(COD))

(2009/C 259 E/25)

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (15003/5/2007 — C6-0132/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (15003/5/2007 — C6-0132/2008),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0718), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0718),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0150/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0150/2008),

1.   Aprova a posição comum;

2.   Verifica que o presente acto é aprovado nos termos da posição comum;

3.   Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4.   Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 129.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/123 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/123

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Programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Gallileo) *** I

P6_TA(2008)0167

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (COM(2007)0535 — C6-0345/2007 — 2004/0156(COD))

(2009/C 259 E/26)

(Processo de co-decisão: primeira leitura — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0535), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0535),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0477), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0477),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 6 de Setembro de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 6 de Setembro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 156.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi novamente apresentada pela Comissão (C6-0345/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 156.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi novamente apresentada pela Comissão (C6-0345/2007),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Junho de 2007 sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Junho de 2007 sobre o financiamento do programa europeu de radionavegação por satélite (Galileo) no âmbito do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e do quadro financeiro plurianual 2007/2013 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (4) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (4)

| — | Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0144/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0144/2008),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Considera que o envelope financeiro indicado na proposta legislativa é compatível com o limite máximo das dotações de autorização, no âmbito da sub-rubrica 1a do quadro financeiro plurianual 2007/2013, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE, e salienta que o montante anual será decidido no âmbito do procedimento orçamental anual, nos termos do disposto no ponto 37 do AII;

3.   Aprova a declaração conjunta em anexo, a qual será publicada no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o acto legislativo definitivo;

4.   Chama a atenção para a declaração da Comissão em anexo;

5.   Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

6.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 61.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0272.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO L 6 de 10.1.2008, p. 7.

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P6_TC1-COD(2004)0156

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Abril de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 683/2008.)

ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO SOBRE O PAINEL INTERINSTITUCIONAL GALILEO

1.   Tendo em conta a importância, a especificidade e a complexidade dos programas GNSS Europeus, e considerando que os sistemas resultantes dos programas são propriedade da Comunidade e que os programas para o período de 2008/2013 são plenamente financiados pelo orçamento comunitário, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia reconhecem a necessidade de uma estreita cooperação entre as três instituições.

2.   O Painel Interinstitucional Galileo reunir-se-á com o objectivo de ajudar cada instituição comunitária no exercício da sua responsabilidade respectiva. Para esse efeito, é criado o Painel Interinstitucional Galileo a fim de acompanhar de perto:

| a) | Os progressos realizados na execução dos programas GNSS Europeus, em particular no que diz respeito à execução dos acordos relativos aos concursos e aos contratos, especialmente no que diz respeito à AEE; |
| --- | --- |

a)

Os progressos realizados na execução dos programas GNSS Europeus, em particular no que diz respeito à execução dos acordos relativos aos concursos e aos contratos, especialmente no que diz respeito à AEE;

| b) | Os acordos internacionais com países terceiros, sem prejuízo do disposto no artigo 300.o do Tratado; |
| --- | --- |

b)

Os acordos internacionais com países terceiros, sem prejuízo do disposto no artigo 300.o do Tratado;

| c) | A preparação dos mercados de radionavegação por satélite; |
| --- | --- |

c)

A preparação dos mercados de radionavegação por satélite;

| d) | A aplicação efectiva dos mecanismos de governação; e |
| --- | --- |

d)

A aplicação efectiva dos mecanismos de governação; e

| e) | A revisão anual do programa de trabalho. |
| --- | --- |

e)

A revisão anual do programa de trabalho.

3.   Por força das regras existentes, o Painel Interinstitucional Galileo respeita a necessidade de discrição, em especial o carácter sensível e de sigilo comercial de que se revestem determinados dados.

4.   A Comissão terá em conta as opiniões expressas pelo Painel Interinstitucional Galileo.

5.   O Painel Interinstitucional Galileo será composto por sete representantes, dos quais:

| — | 3 do Conselho |
| --- | --- |

—

3 do Conselho

| — | 3 do PE |
| --- | --- |

—

3 do PE

| — | 1 da Comissão |
| --- | --- |

—

1 da Comissão

e reunir-se-á regularmente (em princípio 4 vezes por ano).

O Painel Interinstitucional Galileo não afecta as responsabilidades estabelecidas nem as relações interinstitucionais.

Declaração da Comissão Europeia sobre a participação do Painel Interinstitucional Galileo em acordos internacionais

A Comissão informará o Painel Interinstitucional Galileo sobre os acordos internacionais, de forma a que este possa acompanhar de perto os acordos internacionais celebrados com países terceiros, nos termos do Acordo-Quadro sobre as relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu, de 26 de Maio de 2005, e com futuros acordos conexos, e sem prejuízo do disposto no artigo 300.o do Tratado.

Declaração da Comissão Europeia sobre o lançamento de estudos relativos à exploração do sistema Galileo

Tendo em conta o convite do Conselho para que a Comissão apresente, em 2010, a proposta prevista no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento relativo à fase de exploração dos programas, em particular no que respeita ao financiamento, à política de preços e ao mecanismo de partilha das receitas, a Comissão lançará os estudos preliminares necessários em 2008 e ao longo de 2009, nos termos das Conclusões do Conselho Transportes, de 29 e 30 de Novembro de 2007.

Nesses estudos será, em particular, realizada uma análise das possibilidades de participação do sector privado na gestão da fase de exploração dos programas após 2013, bem como das modalidades dessa potencial participação, nomeadamente as de uma parceria público-privada.

Declaração da Comissão Europeia sobre a criação de um grupo de peritos de segurança («Conselho para a Segurança do GNSS»)

A fim de dar cumprimento às disposições do n.o 1 do artigo 13.o
  do regulamento e para analisar questões relacionadas com os sistemas de segurança, a Comissão tenciona criar um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros.

A Comissão assegurará que este grupo de peritos:

| — | seja composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão; |
| --- | --- |

—

seja composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão;

| — | seja presidido por um representante da Comissão; |
| --- | --- |

—

seja presidido por um representante da Comissão;

| — | aprove o seu regulamento interno, devendo este prever, nomeadamente, a adopção de pareceres por consenso e a possibilidade de os peritos levantarem qualquer questão pertinente relativa à segurança dos sistemas. |
| --- | --- |

—

aprove o seu regulamento interno, devendo este prever, nomeadamente, a adopção de pareceres por consenso e a possibilidade de os peritos levantarem qualquer questão pertinente relativa à segurança dos sistemas.

No exercício das suas competências, a Comissão terá plenamente em conta os pareceres do grupo de peritos e compromete-se a consultá-lo, nomeadamente antes de definir os principais requisitos para a segurança dos sistemas, como estabelecido no artigo 13.o
  do regulamento.

Além disso, a Comissão considera que:

| — | os representantes da Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, a Agência Espacial Europeia, bem como o SG/AR devem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do grupo de peritos nas condições estabelecidas no seu regulamento interno; |
| --- | --- |

—

os representantes da Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, a Agência Espacial Europeia, bem como o SG/AR devem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do grupo de peritos nas condições estabelecidas no seu regulamento interno;

| — | os acordos celebrados pela Comunidade Europeia podem prever a participação de representantes de países terceiros nos trabalhos do grupo de peritos, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno. |
| --- | --- |

—

os acordos celebrados pela Comunidade Europeia podem prever a participação de representantes de países terceiros nos trabalhos do grupo de peritos, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno.

Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a uma equipa independente de peritos

A fim de garantir a correcta aplicação das disposições do n.o 3 do artigo 12.o
  do regulamento, a Comissão tenciona:

| — | recorrer a uma equipa independente de peritos para a gestão do projecto; |
| --- | --- |

—

recorrer a uma equipa independente de peritos para a gestão do projecto;

| — | incumbir essa equipa de, no âmbito das suas funções, analisar a execução dos programas com o objectivo de apresentar as recomendações adequadas, nomeadamente no que respeita à gestão de riscos; |
| --- | --- |

—

incumbir essa equipa de, no âmbito das suas funções, analisar a execução dos programas com o objectivo de apresentar as recomendações adequadas, nomeadamente no que respeita à gestão de riscos;

| — | comunicar periodicamente estas recomendações ao Comité instituído nos termos do regulamento. |
| --- | --- |

—

comunicar periodicamente estas recomendações ao Comité instituído nos termos do regulamento.

Declaração da Comissão Europeia sobre a interpretação da alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o

A alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o
  estabelece o princípio de que pelo menos 40 % do valor agregado das actividades deve ser subcontratado através de concursos competitivos a vários níveis a empresas que não pertençam aos grupos dos quais as pessoas colectivas sejam contratantes principais de qualquer grande pacote de trabalho.

Durante todo o processo de concurso, a Comissão irá acompanhar e analisar de forma muito atenta a aplicação deste princípio e informará o Painel Interinstitucional Galileo e o Comité GNSS do seu cumprimento e do seu impacto global no programa.

Se, no decorrer do processo, as projecções mostrarem que o patamar de 40 % não pode ser atingido, a Comissão tomará as medidas adequadas, pelo procedimento previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o
  .

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/126 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/126

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Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional *

P6_TA(2008)0168

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional (COM(2007)0298 — C6-0196/2007 — 2007/0112(CNS))

(2009/C 259 E/27)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0298), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0298),

| — | Tendo em conta os pontos 3) e 4) do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0196/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pontos 3) e 4) do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0196/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0148/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0148/2008),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3.   Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.   Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1


  Proposta de directiva — acto modificativo


  Considerando 5 |
| (5) | Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que esses Estados-Membros são informados da situação de protecção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. Para esse efeito, o título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional deve mencionar a circunstância de um Estado-Membro ter concedido protecção internacional ao seu titular. No caso de a protecção internacional não ter sido retirada, tal menção deve constar do título CE de residência de longa duração emitido pelo segundo Estado-Membro. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Proposta de directiva — acto modificativo

Considerando 5

(5)

Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que esses Estados-Membros são informados da situação de protecção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. Para esse efeito, o título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional deve mencionar a circunstância de um Estado-Membro ter concedido protecção internacional ao seu titular. No caso de a protecção internacional não ter sido retirada, tal menção deve constar do título CE de residência de longa duração emitido pelo segundo Estado-Membro.

| (5) | Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que esses Estados-Membros são informados da situação de protecção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. Para esse efeito, o título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional deve mencionar a circunstância de um Estado-Membro ter concedido protecção internacional ao seu titular. No caso de a protecção internacional não ter sido retirada, tal menção deve constar do título CE de residência de longa duração emitido pelo segundo Estado-Membro.
  Todavia, o segundo Estado-Membro não pode utilizar esta menção como pretexto para, directa ou indirectamente, recusar a residência de longa duração no seu território. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que esses Estados-Membros são informados da situação de protecção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. Para esse efeito, o título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional deve mencionar a circunstância de um Estado-Membro ter concedido protecção internacional ao seu titular. No caso de a protecção internacional não ter sido retirada, tal menção deve constar do título CE de residência de longa duração emitido pelo segundo Estado-Membro.
  Todavia, o segundo Estado-Membro não pode utilizar esta menção como pretexto para, directa ou indirectamente, recusar a residência de longa duração no seu território.

Alteração 2

Proposta de directiva — acto modificativo

Considerando 10-A (novo)

| (10-A) | Nos termos do disposto na presente directiva, a concessão do estatuto de residente de longa duração não deve implicar a revogação ou retirada dos direitos conferidos a refugiados, a beneficiários de protecção subsidiária e aos membros da sua família pela Directiva 2004/83/CE. |
| --- | --- |

(10-A)

Alteração 3

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 1

Directiva 2003/109/CE

Artigo 2.o — alínea f)

| 1. | A alínea f) do
  artigo 2.o

  passa a ter
  a seguinte
  redacção
  :








  f) | «Protecção internacional»: protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho; |
| --- | --- | --- |

1.

A alínea f) do
  artigo 2.o

  passa a ter
  a seguinte
  redacção
  :

f)

«Protecção internacional»: protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho;

| 1. | No
  artigo 2.o

  é inserida
  a seguinte
  alínea
  :








  f-A) | «Protecção internacional»: protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho; |
| --- | --- | --- |

1.

No
  artigo 2.o

  é inserida
  a seguinte
  alínea
  :

f-A)

«Protecção internacional»: protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 2004/83/CE do Conselho;

Alteração 4

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3

Directiva 2003/109/CE

Artigo 4.o — n.o 2

No que se refere aos beneficiários de protecção internacional, o período entre a data em que foi apresentado o pedido de protecção internacional e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.o da Directiva 2004/83/CE é concedida deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1.

No que se refere aos beneficiários de protecção internacional, o período entre a data em que foi apresentado o
  primeiro
  pedido de protecção internacional
  , incluindo quando este tem por objecto a protecção temporária e esta precede o acesso à protecção internacional,
  e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.o da Directiva 2004/83/CE é concedida deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1.

Alteração 5

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-A (novo)

Directiva 2003/109/CE

Artigo 5.o — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

| 3-A. | Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:



  Estas exigências não são aplicáveis a beneficiários de protecção internacional que não têm acesso ao emprego |
| --- | --- |

3-A.

Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

Alteração 6

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-B (novo)

Directiva 2003/109/CE

Artigo 5.o — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| 3-B. | Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:



  As condições de integração nacionais apenas podem ser impostas aos beneficiários de protecção internacional após apreciação individual, tendo em conta a situação particularmente vulnerável destes, mediante decisão fundamentada e conforme ao artigo 33.o da Directiva 2004/83/CE. |
| --- | --- |

3-B.

Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

Alteração 7

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 6

Directiva 2003/109/CE

Artigo 12.o — n.o 3-A

3-A.   No caso de um Estado-Membro tomar uma decisão de expulsão de um residente de longa duração cujo título CE de residência de longa duração inclui a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o
  , esse Estado-Membro

  consultará
  o Estado-Membro
  mencionado na observação
  .

3-A.   O Estado-Membro que tome uma decisão de expulsão de um residente de longa duração cujo título CE de residência de longa duração inclui a observação referida no n.o 4 do artigo 8.o

  contacta
  o Estado-Membro
  que concedeu a protecção internacional para confirmar o estatuto de residente de longa duração
  .

O Estado-Membro que concedeu a protecção internacional deve responder por escrito ao Estado-Membro requerente no prazo de um mês. A decisão de expulsão apenas pode ser tomada após a resposta do Estado-Membro que concedeu a protecção internacional.

Salvo se a protecção internacional tiver entretanto sido retirada, o residente de longa duração
  deve
  ser expulso para este Estado-Membro, que readmitirá imediatamente e sem formalidades o residente de longa duração e os seus familiares.

Salvo se a protecção internacional tiver entretanto sido retirada,
  no respeito do princípio de não repulsão,
  o residente de longa duração
  apenas pode
  ser expulso para este Estado-Membro, o qual deve readmitir imediatamente e sem formalidades o residente de longa duração e os seus familiares.

Alteração 8

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 8

Directiva 2003/109/CE

Artigo 25.o — parágrafo 1-A (novo)

A Comissão elabora a lista dos pontos de contacto, actualiza-a regularmente e transmite-a aos Estados-Membros.

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| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/129 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/129

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Quadro financeiro plurianual

P6_TA(2008)0170

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianual (COM(2008)0152 — C6-0148/2008 — 2008/2083(ACI))

(2009/C 259 E/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0152),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 48, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 48,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0157/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0157/2008),

1.   Aprova a decisão anexa;

2.   Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

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ANEXO I

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 29 DE ABRIL DE 2008 QUE ALTERA O ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA NO QUE DIZ RESPEITO AO AJUSTAMENTO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente, o seu ponto 48,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência dos atrasos registados na aprovação de alguns programas operacionais das rubricas 1B e 2, um montante de 2 034 milhões de euros a preços actuais da dotação prevista para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca não pôde ser autorizado em 2007 nem transitar para 2008. Nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para anos posteriores mediante o aumento dos limites máximos correspondentes de despesas para as dotações de autorização. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência dos atrasos registados na aprovação de alguns programas operacionais das rubricas 1B e 2, um montante de 2 034 milhões de euros a preços actuais da dotação prevista para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca não pôde ser autorizado em 2007 nem transitar para 2008. Nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para anos posteriores mediante o aumento dos limites máximos correspondentes de despesas para as dotações de autorização.

| (2) | Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado nesse sentido (2), |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado nesse sentido (2),

DECIDEM:

Artigo único

O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

1

(2)  Com esse objectivo, os números são convertidos em preços de 2004.

2

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ANEXO II

QUADRO FINANCEIRO 2007/2013

| (em milhões de euros — a preços de 2004) |
| --- |
| DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total 2007/2013 |
| 1. | Crescimento sustentável |

(em milhões de euros — a preços de 2004)

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total 2007/2013

1.

50 865

53 262

54 071

54 860

55 400

56 866

58 256

383 580

| 1A | Competitividade para o crescimento e o emprego |
| --- | --- |

1A

Competitividade para o crescimento e o emprego

8 404

9 595

10 209

11 000

11 306

12 122

12 914

75 550

| 1B | Coesão para o crescimento e o emprego |
| --- | --- |

1B

Coesão para o crescimento e o emprego

42 461

43 667

43 862

43 860

44 094

44 744

45 342

308 030

| 2. | Preservação e gestão dos recursos naturais |
| --- | --- |

2.

51 962

54 685

54 017

53 379

52 528

51 901

51 284

369 756

dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos

43 120

42 697

42 279

41 864

41 453

41 047

40 645

293 105

| 3. | Cidadania, liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3.

1 199

1 258

1 380

1 503

1 645

1 797

1 988

10 770

| 3A | Liberdade, segurança e justiça |
| --- | --- |

3A

Liberdade, segurança e justiça

600

690

790

910

1 050

1 200

1 390

6 630

| 3B | Cidadania |
| --- | --- |

3B

Cidadania

599

568

590

593

595

597

598

4 140

| 4. | A UE enquanto agente mundial |
| --- | --- |

4.

6 199

6 469

6 739

7 009

7 339

7 679

8 029

49 463

| 5. | Administração
   (1) |
| --- | --- |

5.

6 633

6 818

6 973

7 111

7 255

7 400

7 610

49 800

| 6. | Compensações |
| --- | --- |

6.

419

191

190

800

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

117 277

122 683

123 370

123 862

124 167

125 643

127 167

864 169

em percentagem do RNB

1,08 %

1,09 %

1,07 %

1,05 %

1,03 %

1,02 %

1,01 %

1,048 %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

115 142

119 805

112 182

118 549

116 178

119 659

119 161

820 676

em percentagem do RNB

1,06 %

1,06 %

0,97 %

1,00 %

0,97 %

0,97 %

0,95 %

1,00 %

Margem disponível

0,18 %

0,18 %

0,27 %

0,24 %

0,27 %

0,27 %

0,29 %

0,24 %

Limite máximo dos recursos próprios em % do RNB

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

1,24 %

---

(1)  As despesas das pensões incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o respectivo regime, dentro do limite de 500 milhões de euros a preços de 2004 para o período de 2007/2013.

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Quinta-feira, 24 de Abril de 2008

| 29.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 259/132 |
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29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/132

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Quadro orçamental e prioridades para o processo orçamental 2009 (Secção III)

P6_TA(2008)0175

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o quadro e as prioridades orçamentais para 2009 (2008/2024(BUD))

(2009/C 259 E/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a programação financeira actualizada da Comissão para 2007/2013, apresentada em 31 de Janeiro de 2008 nos termos do ponto 46 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a programação financeira actualizada da Comissão para 2007/2013, apresentada em 31 de Janeiro de 2008 nos termos do ponto 46 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a sua Estratégia Política Anual para 2009 (COM(2008)0072), nomeadamente a Parte II, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a sua Estratégia Política Anual para 2009 (COM(2008)0072), nomeadamente a Parte II,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006, acima citado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006, acima citado,

| — | Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272.o do Tratado CE e o artigo 177.o do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 112.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 112.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0084/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0084/2008),

| A. | Considerando que 2008 é o ano da ratificação do Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor está prevista para 2008, transferindo domínios de intervenção importantes da esfera intergovernamental para o âmbito comunitário e atribuindo à União Europeia novas competências que têm, todas elas, um impacto importante sobre o orçamento da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que 2008 é o ano da ratificação do Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor está prevista para 2008, transferindo domínios de intervenção importantes da esfera intergovernamental para o âmbito comunitário e atribuindo à União Europeia novas competências que têm, todas elas, um impacto importante sobre o orçamento da UE,

| B. | Considerando que, uma vez ratificado, o Tratado de Lisboa colocará finalmente o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho no domínio legislativo e orçamental; considerando que a diferenciação entre despesas obrigatórias e não obrigatórias será abandonada e que o processo orçamental anual será, no seu conjunto, objecto de mudanças fundamentais em consequência das disposições do novo Tratado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, uma vez ratificado, o Tratado de Lisboa colocará finalmente o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho no domínio legislativo e orçamental; considerando que a diferenciação entre despesas obrigatórias e não obrigatórias será abandonada e que o processo orçamental anual será, no seu conjunto, objecto de mudanças fundamentais em consequência das disposições do novo Tratado,

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia serão renovados em 2009, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia serão renovados em 2009,

1.   Salienta que a aplicação do novo Tratado exigirá que o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordem sobre as modificações dos instrumentos orçamentais e legislativos relevantes e sobre um novo conjunto de regras que assegurem o funcionamento fluido do novo processo orçamental, respeitando plenamente o novo equilíbrio interinstitucional entre as três instituições estabelecido no Tratado de Lisboa; está convicto da necessidade absoluta de iniciar o mais rapidamente possível os preparativos, em paralelo com o processo orçamental 2009, a fim de estarem preparados para utilizar o novo processo no orçamento de 2010;

2.   Nota que, em 2008, terão que ser intensificados os preparativos para a revisão exaustiva e ampla que abrangerá todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum, assim como os respectivos recursos, incluindo a correcção a favor do Reino Unido e a cobrança de direitos aduaneiros pelos Estados-Membros, a fim de que a Comissão possa apresentar um relatório sobre esta matéria até 2009; recorda a obrigação prevista no AII de 17 de Maio de 2006 de associar o Parlamento Europeu à revisão em todas as fases e de ter a sua posição na devida conta;

3.   Salienta que o princípio da solidariedade deve continuar a ser um dos princípios orientadores da UE e que a solidariedade com as regiões deverá ser considerada como algo da maior importância, tal como o inevitável financiamento da expressão dessa solidariedade; reafirma a sua intenção de acompanhar de perto os progressos que as regiões estão a fazer no seu desenvolvimento; salienta que os pagamentos de liquidação pendente neste contexto são preocupantes, na medida em que podem provocar problemas orçamentais no futuro imediato;

4.   Reafirma a sua convicção de que os verdadeiros desafios que a UE e os seus cidadãos enfrentarão no futuro exigem uma abordagem flexível e salienta a necessidade de transparência e coerência entre as prioridades legislativas e as decisões orçamentais; solicita, portanto, que a Comissão apresente uma desagregação mais detalhada das alterações propostas à programação financeira resumida na Parte II do Documento de Estratégia Política Anual, na qual indique as rubricas orçamentais abrangidas;

5.   Toma nota de que a Comissão, na sua Comunicação sobre a Estratégia Política Anual para 2009, apresentou as suas prioridades políticas com um acento claro sobre as alterações climáticas e a Europa sustentável; salienta que estas prioridades políticas devem ser apoiadas por novas prioridades orçamentais, a fim de que a UE possa desempenhar um papel concreto; recorda e lamenta, porém, que as margens disponíveis sob os limites máximos das diferentes categorias de despesas do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) restrinjam a margem de manobra para financiar novas prioridades, como as propostas pela Comissão, sem prejudicar prioridades anteriores; solicita à Comissão que apresente dados mais completos sobre as dificuldades financeiras acima referidas;

6.   Considera que a regulamentação das pequenas empresas, em elaboração na Comissão (COM(2007)0724), constitui uma estratégia muito importante de apoio às pequenas e médias empresas (PME); nota que também é necessário um quadro financeiro e actos legislativos para apoiar as PME da forma mais adequada;

7.   Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de, para 2009, a Comissão já ter encetado um exercício de redefinição das prioridades, nomeadamente no que diz respeito às rubricas do QFP que dispõem de margens particularmente reduzidas; constata que possa vir a tornar-se inevitável uma certa reavaliação das actividades da UE com base numa avaliação adequada, dado que, quando os recursos são escassos, pode ser simplesmente inviável aditar prioridades sem dotações adicionais e uma avaliação prévia das antigas; salienta, porém, que quaisquer decisões de redefinição das prioridades deverão ser tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho, e não antecipadas pela Comissão;

8.   Salienta que o Parlamento utilizará todos os meios previstos no AII de 17 de Maio de 2006, incluindo, nomeadamente, a utilização da flexibilidade legislativa de 5 % durante o período do QFP 2007/2013, a fim de fazer avançar as suas prioridades políticas; solicita à Comissão que, ao elaborar o anteprojecto de orçamento (APO) para 2009, apresente declarações de actividades claras, coerentes e sólidas para cada domínio de intervenção, a fim de permitir a todas as comissões relevantes do Parlamento uma análise minuciosa da implementação e do avanço esperado dos diferentes programas e políticas da UE;

9.   Salienta a importância do princípio da «boa orçamentação» e recorda que a obtenção de uma boa relação de custo-benefício e a realização de um orçamento para resultados continuam a constituir objectivos; solicita à Comissão que elabore um APO que dê uma imagem realista de todas as necessidades orçamentais para 2009, nomeadamente no que diz respeito à rubrica 4 do QFP, e que informe a autoridade orçamental sobre as necessidades financeiras esperadas a longo prazo; chama a atenção para o facto de que o Instrumento de Flexibilidade se destina ao financiamento de desafios políticos imprevistos e não deve ser incorrectamente utilizado durante o processo orçamental para financiar políticas e actividades da UE já previstas;

10.   Está determinado a utilizar a totalidade dos montantes previstos para projectos-piloto e acções preparatórias na Parte D do Anexo II do AII de 17 de Maio de 2006, caso o volume dos projectos e acções propostas o torne necessário; considera que os projectos-piloto e as acções preparatórias constituem um instrumento indispensável para o Parlamento abrir caminho a novas políticas e actividades de interesse para os cidadãos europeus; considera essencial manifestar o seu apoio aos projectos que já se encontram em curso com sucesso; salienta que devem ser disponibilizadas margens suficientes para permitir que o Parlamento utilize plenamente este instrumento no âmbito do AII de 17 de Maio de 2006; tenciona informar a Comissão sobre as suas intenções em matéria de projectos-piloto e acções preparatórias antes da pausa estival do Parlamento;

11.   Considera que uma apresentação clara e transparente do orçamento da UE é absolutamente necessária também para comunicar aos cidadãos europeus a forma como o dinheiro da UE é gasto; não ignora que a orçamentação com base nas actividades se destina a adaptar os recursos financeiros e humanos aos objectivos políticos de acordo com os domínios de intervenção das despesas da Comissão; está preocupado, porém, com o facto de a diferenciação entre despesas operacionais e administrativas da Comissão se ter tornado cada vez mais difícil, e de um montante substancial daquilo que, na realidade, são despesas administrativas ser financiado por dotações operacionais;

12.   Nota com preocupação que, também no domínio dos recursos humanos, as tendências da Comissão para recorrer a serviços externos, conjuntamente com as últimas alterações ao Estatuto dos Funcionários, conduziram a uma situação em que um número crescente de pessoal contratado pela UE não é visível nos quadros de pessoal das instituições, tal como aprovados pela autoridade orçamental, nem pago a título da rubrica 5 do QFP; lamenta profundamente esta falta de transparência; solicita um debate público e abrangente entre todas as partes interessadas sobre o futuro da governação europeia;

13.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

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