# Jornal Oficial L 188/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 188 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano27 de Maio de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 188

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano27 de Maio de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1019/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1020/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1021/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Maio de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1022/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Maio de 2004 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia | 8 |
| | | Regulamento (CE) no 1023/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Maio de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1024/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004 | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1025/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz | 14 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1019/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1020/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

o

3

Regulamento (CE) n.o 1021/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Maio de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 1022/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Maio de 2004 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

o

8

Regulamento (CE) no 1023/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Maio de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 1024/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004

o

12

Regulamento (CE) n.o 1025/2004 da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

o

14

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 27.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1019/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 92,3 |
| 204 | 152,4 |
| 999 | 122,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 90,1 |
| 999 | 90,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,8 |
| 999 | 92,8 |
| 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 | 052 | 36,4 |
| 204 | 48,1 |
| 220 | 32,0 |
| 388 | 64,1 |
| 400 | 41,0 |
| 624 | 58,9 |
| 999 | 46,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 55,8 |
| 528 | 67,7 |
| 999 | 61,8 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 86,5 |
| 400 | 134,5 |
| 404 | 100,2 |
| 508 | 57,3 |
| 512 | 74,4 |
| 524 | 52,5 |
| 528 | 63,6 |
| 720 | 99,0 |
| 804 | 106,2 |
| 999 | 86,0 |
| 0809 20 95 | 052 | 446,8 |
| 400 | 333,6 |
| 999 | 390,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

92,3

204

152,4

999

122,4

0707 00 05

052

90,1

999

90,1

0709 90 70

052

92,8

999

92,8

0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50

052

36,4

204

48,1

220

32,0

388

64,1

400

41,0

624

58,9

999

46,8

0805 50 10

388

55,8

528

67,7

999

61,8

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

86,5

400

134,5

404

100,2

508

57,3

512

74,4

524

52,5

528

63,6

720

99,0

804

106,2

999

86,0

0809 20 95

052

446,8

400

333,6

999

390,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 27.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1020/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2004

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (2) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

| (3) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.

| (4) | Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 17 a 21 de Maio de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 17 a 21 de Maio de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.

| (5) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, |
| --- | --- |

(5)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 17 a 21 de Maio de 2004, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p, 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).

1

o

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 162 de 1.7.2003, p, 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).

3

o

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP — Índia

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 0 | Atingido |
| Congo | 0 | Atingido |
| Fiji | 0 | Atingido |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 0 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004

Limite

Barbados

100

Belize

0

Atingido

Congo

0

Atingido

Fiji

0

Atingido

Guiana

100

Índia

0

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

0

Atingido

Campanha de 2004/2005

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Barbados | 100 | |
| Belize | 100 | |
| Congo | 100 | |
| Fiji | 100 | |
| Guiana | 100 | |
| Índia | 9,3440 | Atingido |
| Costa do Marfim | 100 | |
| Jamaica | 100 | |
| Quénia | 100 | |
| Madagáscar | 100 | |
| Malaui | 100 | |
| Maurícia | 100 | |
| São Cristóvão e Neves | 100 | |
| Suazilândia | 100 | |
| Tanzania | 100 | |
| Trindade e Tobago | 100 | |
| Zâmbia | 100 | |
| Zimbabué | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004

Limite

Barbados

100

Belize

100

Congo

100

Fiji

100

Guiana

100

Índia

9,3440

Atingido

Costa do Marfim

100

Jamaica

100

Quénia

100

Madagáscar

100

Malaui

100

Maurícia

100

São Cristóvão e Neves

100

Suazilândia

100

Tanzania

100

Trindade e Tobago

100

Zâmbia

100

Zimbabué

100

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para os Estados-Membros referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com excepção da Eslovénia

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Índia | 100 | |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004

Limite

Índia

100

ACP

100

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

Contingente aberto para a Eslovénia

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| ACP | 100 | |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004

Limite

ACP

100

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2003/2004

| País em questão | % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004 | Limite |
| --- | --- | --- |
| Brasil | 0 | Atingido |
| Cuba | 100 | |
| Outros países terceiros | 0 | Atingido |

País em questão

% a emitir das quantidades pedidas para a semana de 17 a 21 de Maio de 2004

Limite

Brasil

0

Atingido

Cuba

100

Outros países terceiros

0

Atingido

---

| 27.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1021/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2004

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Maio de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Maio de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

2

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2296/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 35).

3

o

---

ANEXO

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Maio de 2004 e quantidades transitadas para a fracção seguinte:

a)   Arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30

| Origem | Percentagem de redução em relação à fracção de Maio de 2004 | Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2004 (em t) |
| --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 0 (1) | 803,994 |
| Tailândia | 0 (1) | 1 656,673 |
| Austrália | 0 (1) | 355 |
| Outras origens | 98,937 | — |

Origem

Percentagem de redução em relação à fracção de Maio de 2004

Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2004 (em t)

Estados Unidos da América

0 (1)

803,994

Tailândia

0 (1)

1 656,673

Austrália

0 (1)

355

Outras origens

98,937

—

b)   Arroz descascado do código NC 1006 20

| Origem | Percentagem de redução em relação à fracção de Maio de 2004 | Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2004 (em t) |
| --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 0 (1) | 5 |
| Tailândia | 0 (1) | 112,523 |
| Austrália | 0 (1) | 7 476 |
| Outras origens | 78,8618 | — |

Origem

Percentagem de redução em relação à fracção de Maio de 2004

Quantidade transitada para a fracção de Julho de 2004 (em t)

Estados Unidos da América

0 (1)

5

Tailândia

0 (1)

112,523

Austrália

0 (1)

7 476

Outras origens

78,8618

—

c)   Trincas de arroz do código NC 1006 40 00

| Origem | Percentagem de redução em relação à fracção de Maio de 2004 |
| --- | --- |
| Tailândia | 0 (1) |
| Austrália | 0 (1) |
| Guiana | 0 (1) |
| Estados Unidos da América | 0 (1) |
| Outras origens | 0 (1) |

Origem

Percentagem de redução em relação à fracção de Maio de 2004

Tailândia

0 (1)

Austrália

0 (1)

Guiana

0 (1)

Estados Unidos da América

0 (1)

Outras origens

0 (1)

---

(1)  Emissão para a quantidade constante do pedido.

---

| 27.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1022/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2004

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Maio de 2004 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto ao abrigo dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004 totalizam, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004 totalizam, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(2)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como referido no anexo.

2.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 333/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 12).

1

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Maio au 30 de Junho 2004 |
| --- | --- |
| B1 | 100,0 |
| 15 | 100,0 |
| 16 | 100,0 |
| 17 | 100,0 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Maio au 30 de Junho 2004

B1

100,0

15

100,0

16

100,0

17

100,0

---

| 27.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/10

---

REGULAMENTO (CE) N
  o 1023/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2004

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Maio de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Maio a 30 de Junho de 2004 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Maio a 30 de Junho de 2004 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte.

| (3) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2004, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

3.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 332/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 10).

1

o

---

ANEXO I

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004 |
| --- | --- |
| 1 | 100,00 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004

1

100,00

---

ANEXO II

| (em t) |
| --- |
| Grupo | Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2004 |
| 1 | 5 226,0 |

(em t)

Grupo

Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2004

1

5 226,0

---

| 27.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1024/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2004

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| | |
| --- | --- |

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.

1

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004 |
| --- | --- |
| G2 | 100 |
| G3 | 100 |
| G4 | 100 |
| G5 | 100 |
| G6 | 100 |
| G7 | 100 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004

G2

100

G3

100

G4

100

G5

100

G6

100

G7

100

---

| 27.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1025/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 2004

que fixa os direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

1

o

(2)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas

| (em EUR/t) |
| --- |
| Código NC | Direitos de importação (5) |
| Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) | ACP (1)
   (2)
   (3) | Bangladesh (4) | Basmati
  India e Pakistan (6) | Egipto (8) |
| 1006 10 21 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 23 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 25 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 27 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 92 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 94 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 96 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 98 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 20 11 | 253,41 | 84,35 | 122,37 | | 190,06 |
| 1006 20 13 | 253,41 | 84,35 | 122,37 | | 190,06 |
| 1006 20 15 | 253,41 | 84,35 | 122,37 | | 190,06 |
| 1006 20 17 | 201,19 | 66,08 | 96,26 | 0,00 | 150,90 |
| 1006 20 92 | 253,41 | 84,35 | 122,37 | | 190,06 |
| 1006 20 94 | 253,41 | 84,35 | 122,37 | | 190,06 |
| 1006 20 96 | 253,41 | 84,35 | 122,37 | | 190,06 |
| 1006 20 98 | 201,19 | 66,08 | 96,26 | 0,00 | 150,90 |
| 1006 30 21 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 23 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 25 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 27 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 42 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 44 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 46 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 48 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 61 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 63 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 65 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 67 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 92 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 94 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 96 | 409,36 | 130,88 | 189,77 | | 307,02 |
| 1006 30 98 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 40 00 | (7) | 41,18 | (7) | | 96,00 |

(em EUR/t)

Código NC

Direitos de importação (5)

Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3)

ACP (1)
   (2)
   (3)

Bangladesh (4)

Basmati

India e Pakistan (6)

Egipto (8)

1006 10 21

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 23

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 25

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 27

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 92

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 94

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 96

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 98

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 20 11

253,41

84,35

122,37

190,06

1006 20 13

253,41

84,35

122,37

190,06

1006 20 15

253,41

84,35

122,37

190,06

1006 20 17

201,19

66,08

96,26

0,00

150,90

1006 20 92

253,41

84,35

122,37

190,06

1006 20 94

253,41

84,35

122,37

190,06

1006 20 96

253,41

84,35

122,37

190,06

1006 20 98

201,19

66,08

96,26

0,00

150,90

1006 30 21

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 23

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 25

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 27

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 42

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 44

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 46

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 48

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 61

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 63

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 65

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 67

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 92

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 94

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 96

409,36

130,88

189,77

307,02

1006 30 98

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 40 00

(7)

41,18

(7)

96,00

---

(1)  No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 do Conselho (JO L 348 de 21.12.2002, p. 5) e (CE) n.o 638/2003 da Comissão (JO L 93 de 10.4.2003, p. 3), alterado.

(2)  Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.

(3)  O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95

(4)  No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado

(5)  A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.

(6)  Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].

(7)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

(8)  No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).

---

ANEXO II

Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz

| | Paddy | Tipo Indica | Tipo Japónica | Trincas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Descascado | Branqueado | Descascado | Branqueado |
| 1. | Direito de importação (EUR/t) |

Paddy

Tipo Indica

Tipo Japónica

Trincas

Descascado

Branqueado

Descascado

Branqueado

1.

Direito de importação (EUR/t)

(1)

201,19

416,00

253,41

409,36

(1)

Elementos de cálculo:

| a) | Preço CIF ARAG (EUR/t) |
| --- | --- |

a)

Preço CIF ARAG (EUR/t)

—

343,04

224,25

315,01

397,91

—

| b) | Preço FOB (EUR/t) |
| --- | --- |

b)

Preço FOB (EUR/t)

—

—

—

290,14

373,04

—

| c) | Fretes marítimos (EUR/t) |
| --- | --- |

c)

Fretes marítimos (EUR/t)

—

—

—

24,87

24,87

—

| d) | Origem |
| --- | --- |

d)

Origem

—

USDA e operadores

USDA e operadores

Operadores

Operadores

—

---

(1)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

---