# Jornal Oficial C 284/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.284.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 284 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano25 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.284.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 284

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano25 de Novembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2009/C 284/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de Novembro de 2009, sobre recomendações de decisões do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano e sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho (CON/2009/91) | 1 |
| 2009/C 284/02 | Parecer do Banco Central Europeu, de 16 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (CON/2009/95) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2009/C 284/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de Novembro de 2009, sobre recomendações de decisões do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano e sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho (CON/2009/91)

1

2009/C 284/02

Parecer do Banco Central Europeu, de 16 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (CON/2009/95)

6

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 284/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 284/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5663 — AVIO/SECI-E/JV) (
  1
  ) | 16 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 284/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

11

2009/C 284/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5663 — AVIO/SECI-E/JV) (
  1
  )

1

16

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 284/05 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 284/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 18 |
| 2009/C 284/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 23 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 284/05

Taxas de câmbio do euro

17

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 284/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

18

2009/C 284/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

23

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 284/08 | Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2010 Pessoas do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 28 |
| 2009/C 284/09 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do 7.o Programa-Quadro Euratom de actividades de investigação e formação em matéria nuclear | 29 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 284/10 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia | 30 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 284/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5699 — Adecco/MPS Group) (
  1
  ) | 32 |
| 2009/C 284/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5720 — BayernLB/LBLux) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 284/08

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2010 Pessoas do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

28

2009/C 284/09

Convite à apresentação de propostas no âmbito do 7.o Programa-Quadro Euratom de actividades de investigação e formação em matéria nuclear

o

29

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 284/10

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia

anti-dumping

30

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 284/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5699 — Adecco/MPS Group) (
  1
  )

1

32

2009/C 284/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5720 — BayernLB/LBLux) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/1

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de Novembro de 2009

sobre recomendações de decisões do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano e sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho

(CON/2009/91)

2009/C 284/01

Introdução e base jurídica

Em 27 de Outubro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção monetária com o Estado da Cidade do Vaticano (1) (a seguir «projecto de Decisão referente ao Vaticano»), e sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho (2) (a seguir «projecto de Decisão referente a São Marinho»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 3 do artigo 111.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

O BCE acolhe com agrado estes projectos de decisões, as quais, 10 anos após a introdução do euro, visam alterar as convenções monetárias celebradas com o Estado da Cidade do Vaticano e com São Marinho, com o objectivo específico de assegurar um tratamento equitativo dos países que assinaram convenções monetárias com a Comunidade no que toca ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem, de criar mecanismos de acompanhamento, de introduzir um método comum para o cálculo dos limites dos volumes de emissão de moedas de euro e de permitir o acesso, para efeitos de produção de moeda, do Estado da Cidade do Vaticano e da República de São Marinho a outras oficinas de cunhagem para além da Casa da Moeda italiana.

O BCE nota que os projectos de Decisão (3) prevêem a celebração das convenções monetárias pelo Conselho. Se esta regra vier a ser modificada de maneira a que, de futuro, não caiba ao Conselho celebrar este tipo de convenções, o BCE considera que o Comité Económico e Financeiro e o próprio BCE deveriam ser autorizados a requerer a submissão das mesmas ao Conselho, tal como foi decidido por este por ocasião da abertura das negociações para a celebração dos acordos originais sobre as relações monetárias entre a Comunidade e o Estado da Cidade do Vaticano e a República de São Marinho (4).

Nos casos em que o BCE recomenda alterações aos projectos de decisão, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo para este efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Novembro de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2009) 570 final.

1

(2)  COM(2009) 572 final.

2

(3)  Artigo 4.o.

3

o

(4)  Artigo 8.o da Decisão do Conselho 1999/97/CE, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho (JO L 30 de 4.2.1999, p. 33); Artigo 8.o da Decisão do Conselho 1999/98/CE, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano (JO L 30 de 4.2.1999, p. 35).

4

o

o

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Alínea b) do artigo 2.o do projecto de decisão referente ao Vaticano |
| «b) | O Estado da Cidade do Vaticano compromete-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento.» |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração 1

Alínea b) do artigo 2.o do projecto de decisão referente ao Vaticano

«b)

O Estado da Cidade do Vaticano compromete-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento.»

| «b) | O Estado da Cidade do Vaticano compromete-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento. Este compromete-se também a fazer aprovar toda a legislação comunitária relevante relativa ao sector bancário e financeiro se, e quando, for criado no Estado da Cidade do Vaticano um sector bancário.» |
| --- | --- |

«b)

O Estado da Cidade do Vaticano compromete-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento. Este compromete-se também a fazer aprovar toda a legislação comunitária relevante relativa ao sector bancário e financeiro se, e quando, for criado no Estado da Cidade do Vaticano um sector bancário.»

Explicação

Para garantir a igualdade de tratamento, seria aconselhável a modificação da Convenção Monetária com Vaticano no sentido de esta contemplar qual o regime jurídico aplicável no caso de alguma vez vir a ser criado um sector bancário no Estado da Cidade do Vaticano.

Alteração 2

Alínea d) do artigo 2.o do projecto de decisão referente ao Vaticano

| «d) | É criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.» |
| --- | --- |

«d)

É criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.»

| «d) | É criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. De cinco em cinco anos o Comité examina a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir pelo respectivo valor nominal, podendo decidir aumentá-la. O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.» |
| --- | --- |

«d)

É criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. De cinco em cinco anos o Comité examina a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir pelo respectivo valor nominal, podendo decidir aumentá-la. O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.»

Explicação

O BCE nota que a alínea c) do artigo 2.o. do projecto de decisão referente ao Vaticano limita a 51 % a proporção mínima de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir ao valor nominal. O BCE considera que a adequação deste limite mínimo deveria ser sujeita a uma revisão periódica, e sugere um procedimento simplificado para a alteração do referido limite.

Alteração 3

Alínea e) do artigo 2.o do projecto de decisão referente ao Vaticano

| «e) | As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano pode, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.» |
| --- | --- |

«e)

As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano pode, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.»

| «e) | As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano são cunhadas peloInstituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano pode, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz
  a Itália.» |
| --- | --- |

«e)

As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano são cunhadas peloInstituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano pode, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz
  a Itália.»

Explicação

Adicionar o volume ao volume de emissão do país de origem da oficina de cunhagem onde as moedas foram produzidas irá levantar uma série de problemas práticos no que toca à estabilidade das obrigações de reporte ao BCE das quantidades de moeda emitidas nos casos em que o referido país de origem varie. Dado que o referido reporte não é actualmente efectuado pelas oficinas de cunhagem, poderia assegurar-se uma melhor previsão se o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano for acrescentado ao volume de moedas emitidas pela Itália, o que implica a cooperação entre as autoridades italianas e as do Vaticano para o reporte dos volumes de emissão de moeda ao BCE.

Alteração 4

Artigo 3.o do projecto de decisão referente ao Vaticano

«As negociações com o Estado da Cidade do Vaticano são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.»

«As negociações com o Estado da Cidade do Vaticano são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações, sendo necessário o seu acordo sobre as questões recaindo nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.»

Explicação

Explicação

Dada a natureza monetária da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano, o BCE considera que, para além da consulta por força do disposto no n.o 3 do artigo 111.o do Tratado, o envolvimento do BCE nas próprias negociações e no processo conducente à celebração do mesmo seria conveniente e aconselhável. Deveria requerer-se o acordo do BCE quanto às questões abrangidas pelo seu âmbito de competência.

Dada a natureza monetária da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano, o BCE considera que, para além da consulta por força do disposto no n.o

o

Alteração 5

Alteração 5

Disposição final do projecto de decisão referente ao Vaticano

«A República Italiana e a Comissão são destinatárias da presente decisão.»

«A República Italiana,
  e
  a Comissão e o BCE são destinatári
  aos da presente decisão.»

Explicação

Explicação

Uma vez que o projecto de decisão contempla um papel para o BCE nas negociações e no processo conducente à celebração do acordo, o BCE deveria figurar igualmente na lista dos destinatários da decisão.

Uma vez que o projecto de decisão contempla um papel para o BCE nas negociações e no processo conducente à celebração do acordo, o BCE deveria figurar igualmente na lista dos destinatários da decisão

Alteração 6

Alteração 6

Alínea e) do artigo 2.o do projecto de decisão referente a São Marinho

o

| «e) | As moedas em euros da República de São Marinho são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, a República de São Marinho pode, com o acordo do Comité Conjunto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.» |
| --- | --- |

«e)

As moedas em euros da República de São Marinho são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, a República de São Marinho pode, com o acordo do Comité Conjunto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.»

Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato

| «e) | As moedas em euros da República de São Marinho são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, a República de São Marinho pode, com o acordo do Comité Conjunto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz
  a Itália.» |
| --- | --- |

«e)

As moedas em euros da República de São Marinho são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, a República de São Marinho pode, com o acordo do Comité Conjunto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz
  a Itália.»

Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato

o país de origem da oficina de cunhagem que as produz

a Itália

Explicação

Explicação

Adicionar o volume ao volume de emissão do país de origem da oficina de cunhagem onde as moedas foram produzidas irá levantar uma série de problemas práticos no que toca à estabilidade das obrigações de reporte ao BCE das quantidades de moeda emitidas nos casos em que o referido país de origem varie. Dado que o referido reporte não é actualmente efectuado pelas oficinas de cunhagem, poderia assegurar-se uma melhor previsão se o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho for acrescentado ao volume de moedas emitidas pela Itália, o que implica a cooperação entre as autoridades italianas e as de São Marinho para o reporte dos volumes de emissão de moeda ao BCE.

Adicionar o volume ao volume de emissão do país de origem da oficina de cunhagem onde as moedas foram produzidas irá levantar uma série de problemas práticos no que toca à estabilidade das obrigações de reporte ao BCE das quantidades de moeda emitidas nos casos em que o referido país de origem varie. Dado que o referido reporte não é actualmente efectuado pelas oficinas de cunhagem, poderia assegurar-se uma melhor previsão se o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho for acrescentado ao volume de moedas emitidas pela Itália, o que implica a cooperação entre as autoridades italianas e as de São Marinho para o reporte dos volumes de emissão de moeda ao BCE

Alteração 7

Alteração 7

Artigo 3.o do projecto de decisão referente a São Marinho

o

«As negociações com a República de São Marinho são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.»

«As negociações com a República de São Marinho são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações, sendo necessário o seu acordo sobre as questões recaindo nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.»

Explicação

Explicação

Dada a natureza monetária da Convenção Monetária com a República de São Marinho, o BCE considera que, para além da consulta por força do disposto no n.o 3 do artigo 111.o do Tratado, o envolvimento do BCE nas próprias negociações e no processo conducente à celebração do mesmo seria conveniente e aconselhável. Deveria requerer-se o acordo do BCE quanto às questões abrangidas pelo seu âmbito de competência.

Dada a natureza monetária da Convenção Monetária com a República de São Marinho, o BCE considera que, para além da consulta por força do disposto no n.o

o

Alteração 8

Alteração 8

Disposição final do projecto de decisão referente a São Marinho

«A República Italiana e a Comissão são destinatárias da presente decisão.»

«A República Italiana,
  e
  a Comissão e o BCE são destinatári
  aos da presente decisão.»

Explicação

Explicação

Uma vez que o projecto de decisão contempla um papel para o BCE nas negociações e no processo conducente à celebração do acordo, o BCE deveria figurar igualmente na lista dos destinatários da decisão.

Uma vez que o projecto de decisão contempla um papel para o BCE nas negociações e no processo conducente à celebração do acordo, o BCE deveria figurar igualmente na lista dos destinatários da decisão

---

(1)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

---

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/6

---

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Novembro de 2009

sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

(CON/2009/95)

2009/C 284/02

Introdução e base jurídica

Em 30 de Setembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e ainda no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado, conjugado com o n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, uma vez que o regulamento proposto se refere às especificações técnicas das moedas de euro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

O regulamento proposto visa implementar a obrigação que incumbe às instituições de crédito e outras instituições referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (2), de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções. O BCE adoptou medidas muito similares no que respeita à obrigação das mesmas instituições de verificar a autenticidade das notas de euro nos termos no Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho. A aprovação de legislação similar aplicável a instituições envolvidas na distribuição ao público de notas e moedas de euro ajudará a reduzir a ameaça que a falsificação de notas e moedas de euro representa para moeda única.

A decisão da Comissão de tomar como base, para efeitos do regulamento proposto, os procedimentos e o equipamento de triagem de moedas existentes, que foram desenvolvidos nos termos da Recomendação da Comissão, de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (3), constitui seguramente a melhor forma de assegurar a continuidade das boas práticas seguidas até à data e garantir assim a eficácia das medidas ora previstas.

Taxas de tratamento

Não obstante o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 8.o do regulamento proposto, que permite aos Estados-Membros, em certa medida, conceder uma isenção das taxas de tratamento, o BCE questiona-se sobre se a retenção de uma taxa de tratamento de 5 % do valor facial das moedas de euro impróprias para circulação se enquadra na finalidade do regulamento proposto de obrigar os Estados-Membros a retirar de circulação as moedas impróprias. Tal como referido no considerando 4 do regulamento proposto, a circulação de moedas impróprias «torna-as mais difíceis de utilizar» e «pode criar confusão entre os utilizadores relativamente à sua autenticidade». As moedas de euro não aptas para circular devem ser retiradas de circulação de forma a assegurar uma verificação fiável da sua genuinidade e reduzir o risco de falsificação. A este respeito, o BCE considera que o reembolso do valor ou a substituição das moedas de euro impróprias para circulação devem ser, regra geral, isentas de taxas de tratamento. Conforme já foi salientado em pareceres anteriores do BCE, a aplicação de uma taxa também contradiz a noção de curso legal, de acordo com a qual a troca de dinheiro com curso legal pelo seu valor total constitui um dever público (4).

No entanto, o BCE considera que a imposição de uma taxa de 15 % seria justificável nos casos em que o volume de moedas impróprias para circulação a tratar seja relativamente elevado, devido a anomalias ou desvios às especificações, conforme se refere no artigo 9.o do regulamento proposto.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Novembro de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2009) 459 final.

1

(2)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

2

(3)  JO L 184 de 15.7.2005, p. 60.

3

(4)  Ver o Parecer do BCE CON/2009/52. Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio do BCE na internet: http://www.ecb.europa.eu

4

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| N.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto |
| Artigo 3.o


  «1.   As instituições asseguram que as moedas em euros que recebem e pretendem repor em circulação são objecto de autenticação. Esta obrigação é por elas aplicada:






  a) | principalmente, através de máquinas de tratamento de moedas incluídas na lista de máquinas de tratamento de moedas referida no do artigo 5.o, n.o 3; ou |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo BCE (1)

Alteração 1

N.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto

Artigo 3.o

«1.   As instituições asseguram que as moedas em euros que recebem e pretendem repor em circulação são objecto de autenticação. Esta obrigação é por elas aplicada:

a)

principalmente, através de máquinas de tratamento de moedas incluídas na lista de máquinas de tratamento de moedas referida no do artigo 5.o, n.o 3; ou

| b) | por pessoal qualificado para o efeito.». |
| --- | --- |

b)

por pessoal qualificado para o efeito.».

Artigo 3.o

o

«1.   As instituições asseguram que as moedas em euros com um valor facial de 2 EUR, 1 EUR ou 50 cents que recebem e pretendem repor em circulação são objecto de autenticação. Esta obrigação é por elas aplicada:

| a) | principalmente, através de máquinas de tratamento de moedas incluídas na lista de máquinas de tratamento de moedas referida no do artigo 5.o, n.o 3; ou |
| --- | --- |

a)

principalmente, através de máquinas de tratamento de moedas incluídas na lista de máquinas de tratamento de moedas referida no do artigo 5.o, n.o 3; ou

| b) | por pessoal qualificado para o efeito.». |
| --- | --- |

b)

por pessoal qualificado para o efeito.».

Explicação

Explicação

O BCE sugere que se restrinja o procedimento de autenticação às moedas com um valor facial mínimo de 50 cents (ou seja, às moedas de 1 e 2 EUR e de 50 cents). De facto, as moedas com um valor facial de 20 cents ou menos correm muito pouco risco de contrafacção, devido ao seu valor quando comparado com i) o valor do metal que as compõem, e com ii) os custos associados à contrafacção. Submeter todas as moedas a um processo de autenticação constituiria um pesado encargo para as instituições, o que poderá não se justificar face ao valor das moedas em causa.

O BCE sugere que se restrinja o procedimento de autenticação às moedas com um valor facial mínimo de 50 cents (ou seja, às moedas de 1 e 2 EUR e de 50 cents). De facto, as moedas com um valor facial de 20 cents ou menos correm muito pouco risco de contrafacção, devido ao seu valor quando comparado com i) o valor do metal que as compõem, e com ii) os custos associados à contrafacção. Submeter todas as moedas a um processo de autenticação constituiria um pesado encargo para as instituições, o que poderá não se justificar face ao valor das moedas em causa

Alteração 2

Alteração 2

N.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto

o

o

Artigo 4.o

o

«1.   As instituições fazem testar as suas máquinas de tratamento de moedas pelas autoridades nacionais designadas ou pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) mediante a realização de um teste de detecção. Este teste é concebido para assegurar que a máquina de tratamento de moedas tem a capacidade de rejeitar os vários tipos conhecidos de moedas falsas e todos os outros objectos semelhantes a moedas que não cumprem as especificações das moedas em euros genuínas.».

Artigo 4.o

o

«1.   As instituições só devem utilizar
  fazem testar as suas
  tipos de máquinas de tratamento de moedas aprovados num teste de detecção realizado pelas autoridades nacionais designadas ou pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) mediante a realização de um teste de detecção. Este teste é concebido para assegurar que um determinado tipo de
  a máquina de tratamento de moedas tem a capacidade de rejeitar os vários tipos conhecidos de moedas falsas, e todos os outros objectos semelhantes a moedas que não cumprem as especificações das moedas em euros genuínas e ainda as moedas de euro impróprias para circulação.».

Explicação

Explicação

O BCE considera mais lógico tornar obrigatória para as instituições a utilização de máquinas de tratamento de moedas que tenham sido aprovadas num teste de detecção. Tal permitiria que as máquinas de tratamento de moedas, uma vez aprovadas nos testes de detecção, pudessem ser utilizadas por instituições diferentes, sem que fosse necessário realizar um novo teste para cada instituição. Além disso, estaria mais de acordo com o artigo 5.o do regulamento proposto, que prevê que os testes de detecção possam ser realizados nas próprias instalações do fabricante e que seja publicada no sítio da Comissão na internet uma lista consolidada de todas as máquinas de tratamento de moedas testadas com resultado positivo. Além disso, o BCE sugere que se limite a aplicação do teste de detecção somente a «tipos» de máquinas de tratamento de moedas (ou seja, máquinas que possuam hardware, software e funcionalidades-chave idênticos), uma vez que isso deverá ser suficiente para garantir que todas as máquinas de tratamento de moedas do mesmo tipo preenchem os requisitos do regulamento proposto.

O BCE considera mais lógico tornar obrigatória para as instituições a utilização de máquinas de tratamento de moedas que tenham sido aprovadas num teste de detecção. Tal permitiria que as máquinas de tratamento de moedas, uma vez aprovadas nos testes de detecção, pudessem ser utilizadas por instituições diferentes, sem que fosse necessário realizar um novo teste para cada instituição. Além disso, estaria mais de acordo com o artigo 5.o

e funcionalidades-chave idênticos), uma vez que isso deverá ser suficiente para garantir que todas as máquinas de tratamento de moedas do mesmo tipo preenchem os requisitos do regulamento proposto

Acresce que, nos termos da alínea b) do artigo 2.o do regulamento proposto, designam-se moedas em euros impróprias para circulação as moedas em euros genuínas rejeitadas no processo de autenticação. Por conseguinte, a redacção do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto deve tornar claro que as máquinas de tratamento de moedas submetidas a um teste de detecção devem detectar também as moedas de euro impróprias para circulação.

Acresce que, nos termos da alínea b) do artigo 2.o

o

o

Alteração 3

Alteração 3

N.o 3 do artigo 6.o do regulamento proposto

o

o

Artigo 6.o

o

«3.   O número de máquinas a testar por ano em cada Estado-Membro deve ser suficiente para que o volume de moedas em euros processadas por essas máquinas nesse ano represente, pelo menos, um terço do volume líquido acumulado total de moedas emitidas por esse Estado-Membro desde a introdução das moedas em euros até ao final do ano precedente. O número de máquinas a testar é calculado com base no volume dos três valores faciais mais elevados das moedas em euros destinadas à circulação.».

Artigo 6.o

o

«3.   O número de máquinas a testar por ano em cada Estado-Membro deve representar 10 % do número total de máquinas instaladas nesse Estado-Membro ou ser suficiente para que o volume de moedas em euros processadas por essas máquinas nesse ano represente, pelo menos, um terço do volume líquido acumulado total de moedas emitidas por esse Estado-Membro desde a introdução das moedas em euros até ao final do ano precedente. Neste caso, o número de máquinas a testar é calculado com base no volume dos três valores faciais mais elevados das moedas em euros destinadas à circulação.».

Explicação

Explicação

O BCE considera que os Estados-Membros deveriam poder optar por controlar as máquinas de tratamento de moedas instaladas no respectivo território quer aplicando o método de cálculo estabelecido no regulamento proposto quer, em alternativa, levando a cabo o controlo de uma determinada percentagem das referidas máquinas. De facto, e uma vez que as moedas circulam em toda a área do euro, a migração das mesmas de um Estado-Membro para outro pode afectar significativamente o volume de moedas em circulação num dado Estado-Membro. Por este motivo, os Estados-Membros poderão achar mais apropriado controlar as máquinas de tratamento de moedas independentemente do volume líquido acumulado das moedas por si emitidas. Em ambos os casos, o número de máquinas de tratamento de moedas controladas pelos Estados-Membros seria suficientemente elevado para garantir o controlo adequado da capacidade das instituições para efectuar a autenticação das moedas de euro.

O BCE considera que os Estados-Membros deveriam poder optar por controlar as máquinas de tratamento de moedas instaladas no respectivo território quer aplicando o método de cálculo estabelecido no regulamento proposto quer, em alternativa, levando a cabo o controlo de uma determinada percentagem das referidas máquinas. De facto, e uma vez que as moedas circulam em toda a área do euro, a migração das mesmas de um Estado-Membro para outro pode afectar significativamente o volume de moedas em circulação num dado Estado-Membro. Por este motivo, os Estados-Membros poderão achar mais apropriado controlar as máquinas de tratamento de moedas independentemente do volume líquido acumulado das moedas por si emitidas. Em ambos os casos, o número de máquinas de tratamento de moedas controladas pelos Estados-Membros seria suficientemente elevado para garantir o controlo adequado da capacidade das instituições para efectuar a autenticação das moedas de euro

Alteração 4

Alteração 4

Artigo 8.o do regulamento proposto

o

Artigo 8.o

o

«1.   No momento do seu reembolso ou substituição das moedas em euros impróprias para circulação, procede-se à retenção de uma taxa de tratamento de 5 % do seu valor nominal. À taxa de tratamento acresce uma taxa adicional de 15 % do valor nominal das moedas em euros apresentadas quando a totalidade do saco ou da caixa forem verificados da forma prevista no artigo 10.o

2.   Os Estados-Membros podem conceder isenções gerais das taxas de tratamento nos casos em que as pessoas singulares ou colectivas que procedem à entrega cooperem estreitamente e de forma regular com as autoridades nacionais na retirada de circulação das falsificações e das moedas em euros impróprias para circulação.

3.   O transporte e despesas conexas são suportados pelas pessoas singulares ou colectivas que procedem à entrega.

4.   Sem prejuízo da isenção prevista no n.o 2, para cada pessoa singular ou colectiva que procede à entrega, fica isento da taxa de tratamento o volume máximo de moedas em euros impróprias para circulação correspondentes a um quilograma, por cada valor facial e por ano»

Artigo 8.o

o

«1.   No momento do seu reembolso ou substituição das moedas em euros impróprias para circulação, procede-se à retenção de uma taxa de tratamento de 5 % do seu valor nominal. À taxa de tratamento acresce u
  Uma taxa adicional de 15 % do valor nominal das moedas em euros apresentadas impróprias para circulação será deduzida do valor do reembolso ou da substituição das referidas moedas de euro quando a totalidade do saco ou da caixa forem verificados da forma prevista no n.
  o

  2 do artigo 10.o

2.   Os Estados-Membros podem conceder isenções gerais das taxas de tratamento nos casos em que as pessoas singulares ou colectivas que procedem à entrega cooperem estreitamente e de forma regular com as autoridades nacionais na retirada de circulação das falsificações e das moedas em euros impróprias para circulação.

3.   O transporte e despesas conexas são suportados pelas pessoas singulares ou colectivas que procedem à entrega

4.   Sem prejuízo da isenção prevista no n.o 2, para cada pessoa singular ou colectiva que procede à entrega, fica isento da taxa de tratamento o volume máximo de moedas em euros impróprias para circulação correspondentes a um quilograma, por cada valor facial e por ano.»

Explicação

Explicação

Ver o parágrafo acima referente às taxas de tratamento.

Ver o parágrafo acima referente às taxas de tratamento

Alteração 5

Alteração 5

Artigo 14.o do regulamento proposto

o

Artigo 14.o

o

«O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.».

Artigo 14.o

o

«O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

No entanto, os Estados-Membros que já tenham implementado disposições de aplicação da Recomendação 2005/504/CE à data da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a aplicá-las durante um período de transição de 3 anos, contado a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.».

Explicação

Explicação

O regulamento proposto deveria permitir uma isenção temporária da aplicação deste regime das práticas nacionais de execução da Recomendação 2005/504/CE que têm dado boas provas, tendo em conta, em especial, os investimentos efectuados com a instalação das máquinas de tratamento de moedas nos Estados-Membros que colocaram em prática a citada recomendação.

O regulamento proposto deveria permitir uma isenção temporária da aplicação deste regime das práticas nacionais de execução da Recomendação 2005/504/CE que têm dado boas provas, tendo em conta, em especial, os investimentos efectuados com a instalação das máquinas de tratamento de moedas nos Estados-Membros que colocaram em prática a citada recomendação

---

(1)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/11

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 284/03

| Data de adopção da decisão | 25.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 381/08 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Settimo Torinese |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l. |
| Base jurídica | a) | Deliberazione della Giunta regionale della Regione Piemonte n. 14-8219 del 18 febbraio 2008 di avvio del procedimento e relativo allegato di cui al seguente punto b). |

Data de adopção da decisão

25.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 381/08

Estado-Membro

Itália

Região

Settimo Torinese

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l.

Base jurídica

a)

Deliberazione della Giunta regionale della Regione Piemonte n. 14-8219 del 18 febbraio 2008 di avvio del procedimento e relativo allegato di cui al seguente punto b).

| b) | Accordo quadro sottoscritto in data 22 febbraio 2008 tra la Regione Piemonte, la Provincia di Torino, il Comune di Settimo Torinese, il Politecnico di Torino e Pirelli Tyre spa. |
| --- | --- |

b)

Accordo quadro sottoscritto in data 22 febbraio 2008 tra la Regione Piemonte, la Provincia di Torino, il Comune di Settimo Torinese, il Politecnico di Torino e Pirelli Tyre spa.

| c) | Domanda del 25 marzo 2008 per l’ammissione a finanziamento del progetto di investimento previsto in Settimo Torinese (Torino — Italia) presentata da Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l., protocollata dalla Regione Piemonte con Prot. n. 2488, Coll 13 il 1o aprile 2008. |
| --- | --- |

c)

Domanda del 25 marzo 2008 per l’ammissione a finanziamento del progetto di investimento previsto in Settimo Torinese (Torino — Italia) presentata da Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l., protocollata dalla Regione Piemonte con Prot. n. 2488, Coll 13 il 1o aprile 2008.

| d) | Determinazione del Direttore regionale alle Attività Produttive della Regione Piemonte n. 64 del 3 aprile 2008 di «prima verifica a seguito della domanda di Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l. per l’ammissione del progetto di investimento previsto nell’Accordo» del progetto presentato, adottata in conformità alla legge regionale 22 novembre 2004, n. 34 «Interventi per lo sviluppo delle attività produttive» (legge quadro non operativa se non con ulteriori atti di formazione). |
| --- | --- |

d)

Determinazione del Direttore regionale alle Attività Produttive della Regione Piemonte n. 64 del 3 aprile 2008 di «prima verifica a seguito della domanda di Pirelli Industrie Pneumatici S.r.l. per l’ammissione del progetto di investimento previsto nell’Accordo» del progetto presentato, adottata in conformità alla legge regionale 22 novembre 2004, n. 34 «Interventi per lo sviluppo delle attività produttive» (legge quadro non operativa se non con ulteriori atti di formazione).

| e) | Lettera di intenti della Regione Piemonte del 3 aprile 2008. |
| --- | --- |

e)

Lettera di intenti della Regione Piemonte del 3 aprile 2008.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 7,4 milhões de EUR

Intensidade

7,01 %

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Piemonte |
| --- |
| Piazza Castello 165 |
| 10100 Torino TO |
| ITALIA |

Regione Piemonte

Piazza Castello 165

10100 Torino TO

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 16.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 658/08 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Bruxelles/Brussel |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brussels Greenfields |
| Base jurídica | — | Ordonnance organique du 23 février 2006 fixant les dispositions applicables au budget, à la comptabilité et au contrôle/Organieke ordonnantie van 23 februari 2006 houdende de bepalingen die van toepassing zijn op de begroting, de boekhouding en de controle |

Data de adopção da decisão

16.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 658/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Bruxelles/Brussel

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brussels Greenfields

Base jurídica

—

Ordonnance organique du 23 février 2006 fixant les dispositions applicables au budget, à la comptabilité et au contrôle/Organieke ordonnantie van 23 februari 2006 houdende de bepalingen die van toepassing zijn op de begroting, de boekhouding en de controle

| — | Ordonnance du 5 mars 2009 relative à la gestion et à l’assainissement des sols pollués/Ordonnantie van 5 maart 2009 betreffende het beheer en de sanering van verontreinigde bodems |
| --- | --- |

—

Ordonnance du 5 mars 2009 relative à la gestion et à l’assainissement des sols pollués/Ordonnantie van 5 maart 2009 betreffende het beheer en de sanering van verontreinigde bodems

| — | Candidature de «Brussels Greenfields» au bénéfice du PO (Programme opérationnel «Objectif 2013: Investissons ensemble dans le développement urbain»)/Kandidatuur „Brussels Greenfields” voor het OP (Operationeel Programma: „Doelstelling 2013: Samen investeren in stedelijke ontwikkeling!”) |
| --- | --- |

—

Candidature de «Brussels Greenfields» au bénéfice du PO (Programme opérationnel «Objectif 2013: Investissons ensemble dans le développement urbain»)/Kandidatuur „Brussels Greenfields” voor het OP (Operationeel Programma: „Doelstelling 2013: Samen investeren in stedelijke ontwikkeling!”)

| — | Lettre du 19 janvier 2009 du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale annonçant la prise en compte du projet «Brussels Greenfields» dans le cadre du PO/Brief van 19 januari 2009 van de Regering van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest waarin wordt gemeld dat het project „Brussels Greenfields” in aanmerking komt in het kader van het OP |
| --- | --- |

—

Lettre du 19 janvier 2009 du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale annonçant la prise en compte du projet «Brussels Greenfields» dans le cadre du PO/Brief van 19 januari 2009 van de Regering van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest waarin wordt gemeld dat het project „Brussels Greenfields” in aanmerking komt in het kader van het OP

| — | Décision du 12 décembre 2008 du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale/Beslissing van de Regering van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest van 12 december 2008 |
| --- | --- |

—

Décision du 12 décembre 2008 du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale/Beslissing van de Regering van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest van 12 december 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 14 960 000 EUR

Intensidade

75 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement/ |
| --- |
| Het Brussels Instituut voor Milieubeheer |
| Gulledelle 100 |
| 1200 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement/

Het Brussels Instituut voor Milieubeheer

Gulledelle 100

1200 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 19.5.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 153/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Bayern |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Änderung der „Richtlinie zur Förderung der Breitbanderschließung in ländlichen Gebieten (Breitbandrichtlinie)“ |
| Base jurídica | Art. 23, 44 Bayerische Haushaltsordnung Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ (GAK-Gesetz)
  Grundsätze zur Förderung der integrierten ländlichen Entwicklung (ILE) — Teil B im GAKRahmenplan 2008—2011
  Breitbandrichtlinie des Freistaats Bayern |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 42,75 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regierung von Mittelfranken |
| Promenade 27 |
| 91522 Ansbach |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

19.5.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 153/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Bayern

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Änderung der „Richtlinie zur Förderung der Breitbanderschließung in ländlichen Gebieten (Breitbandrichtlinie)“

Base jurídica

Art. 23, 44 Bayerische Haushaltsordnung Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ (GAK-Gesetz)

Grundsätze zur Förderung der integrierten ländlichen Entwicklung (ILE) — Teil B im GAKRahmenplan 2008—2011

Breitbandrichtlinie des Freistaats Bayern

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 42,75 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regierung von Mittelfranken

Promenade 27

91522 Ansbach

DEUTSCHLAND

| Regierung von Niederbayern |
| --- |
| Regierungsplatz 540 |
| 84028 Landshut |
| DEUTSCHLAND |

Regierung von Niederbayern

Regierungsplatz 540

84028 Landshut

DEUTSCHLAND

| Regierung von Oberbayern |
| --- |
| Maximilianstraße 39 |
| 80538 München |
| DEUTSCHLAND |

Regierung von Oberbayern

Maximilianstraße 39

80538 München

DEUTSCHLAND

| Regierung von Oberfranken |
| --- |
| Ludwigstraße 20 |
| 95444 Bayreuth |
| DEUTSCHLAND |

Regierung von Oberfranken

Ludwigstraße 20

95444 Bayreuth

DEUTSCHLAND

| Regierung der Oberpfalz |
| --- |
| Emmeramsplatz 8 |
| 93039 Regensburg |
| DEUTSCHLAND |

Regierung der Oberpfalz

Emmeramsplatz 8

93039 Regensburg

DEUTSCHLAND

| Regierung von Schwaben |
| --- |
| Fronhof 10 |
| 86152 Augsburg |
| DEUTSCHLAND |

Regierung von Schwaben

Fronhof 10

86152 Augsburg

DEUTSCHLAND

| Regierung von Unterfranken |
| --- |
| Peterplatz 9 |
| 97070 Würzburg |
| DEUTSCHLAND |

Regierung von Unterfranken

Peterplatz 9

97070 Würzburg

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 22.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 442/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Garantiefaciliteit geothermie |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies- Tijdelijke Energieregeling
  Markt en Innovatie (TERM) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Despesa anual prevista 10 000 000 de EUR |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | 1.7.2009-30.6.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken/SenterNovem |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

22.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 442/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Garantiefaciliteit geothermie

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies- Tijdelijke Energieregeling

Markt en Innovatie (TERM)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Despesa anual prevista 10 000 000 de EUR

Intensidade

60 %

Duração

1.7.2009-30.6.2015

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken/SenterNovem

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 6.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 466/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Proroga del regime di ricapitalizzazione |
| Base jurídica | Decreto-legge n. 185 del 28 novembre 2008 e Decreto Ministeriale attuativo |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'Economia e delle Finanze |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

6.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 466/09

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Proroga del regime di ricapitalizzazione

Base jurídica

Decreto-legge n. 185 del 28 novembre 2008 e Decreto Ministeriale attuativo

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/16 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/16

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5663 — AVIO/SECI-E/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 284/04

Em 18 de Novembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua italiana e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5663. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5663.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/17 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/17

---

Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Novembro de 2009

2009/C 284/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4969 |
| JPY | iene | 132,57 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4413 |
| GBP | libra esterlina | 0,90310 |
| SEK | coroa sueca | 10,3145 |
| CHF | franco suíço | 1,5110 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3765 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,894 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 267,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7091 |
| PLN | zloti | 4,1149 |
| RON | leu | 4,2665 |
| TRY | lira turca | 2,2410 |
| AUD | dólar australiano | 1,6254 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5815 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,6010 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0541 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0738 |
| KRW | won sul-coreano | 1 731,62 |
| ZAR | rand | 11,1762 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2229 |
| HRK | kuna croata | 7,3105 |
| IDR | rupia indonésia | 14 245,62 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0715 |
| PHP | peso filipino | 70,448 |
| RUB | rublo russo | 43,1625 |
| THB | baht tailandês | 49,746 |
| BRL | real brasileiro | 2,5791 |
| MXN | peso mexicano | 19,3232 |
| INR | rupia indiana | 69,3890 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4969

JPY

iene

132,57

DKK

coroa dinamarquesa

7,4413

GBP

libra esterlina

0,90310

SEK

coroa sueca

10,3145

CHF

franco suíço

1,5110

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3765

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,894

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

267,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7091

PLN

zloti

4,1149

RON

leu

4,2665

TRY

lira turca

2,2410

AUD

dólar australiano

1,6254

CAD

dólar canadiano

1,5815

HKD

dólar de Hong Kong

11,6010

NZD

dólar neozelandês

2,0541

SGD

dólar de Singapura

2,0738

KRW

won sul-coreano

1 731,62

ZAR

rand

11,1762

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2229

HRK

kuna croata

7,3105

IDR

rupia indonésia

14 245,62

MYR

ringgit malaio

5,0715

PHP

peso filipino

70,448

RUB

rublo russo

43,1625

THB

baht tailandês

49,746

BRL

real brasileiro

2,5791

MXN

peso mexicano

19,3232

INR

rupia indiana

69,3890

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/18 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/18

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 284/06

| Número de referência do auxílio estatal | X 168/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Sachsen-Anhalt
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Investitionsbank Sachsen-Anhalt |
| Domplatz 12 |
| 39104 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |
| http://www.ib-sachsen-anhalt.de |

Número de referência do auxílio estatal

X 168/09

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Sachsen-Anhalt

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Investitionsbank Sachsen-Anhalt

Domplatz 12

39104 Magdeburg

DEUTSCHLAND

http://www.ib-sachsen-anhalt.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Inanspruchnahme von Beratungsleistungen durch kleine und mittlere Unternehmen in Sachsen-Anhalt (Beratungshilfeprogramm)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Mittelstandsförderungsgesetz (MFG) vom 27.6.2001;

Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30.4.1991 zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes vom 28.4.2004.

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.sachsen-anhalt.de/LPSA/index.php?id=pgkfnmg5kqs3

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

27.1.2009-31.12.2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,16 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

E 12060 Fördergebiet Sachsen-Anhalt Nord

E 42060 Fördergebiet Sachsen-Anhalt Süd

| — | 5,80 EUR (in Mio.) |
| --- | --- |

—

5,80 EUR (in Mio.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 169/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Severozápad
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ústecký kraj |
| Krajský úřad Ústeckého kraje |
| odbor životního prostředí a zemědělství |
| Velká Hradební 48 |
| 400 01 Ústí nad Labem |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| http://www.kr-ustecky.cz |

Número de referência do auxílio estatal

X 169/09

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Severozápad

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ústecký kraj

Krajský úřad Ústeckého kraje

odbor životního prostředí a zemědělství

Velká Hradební 48

400 01 Ústí nad Labem

ČESKÁ REPUBLIKA

http://www.kr-ustecky.cz

Título da medida de auxílio

Investiční podpora v souvislosti se zpracováním a uváděním zemědělských produktů na trh a technická neinvestiční podpora

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích, § 36 písm. c) a § 59 odst. 2 písm. a)

Zásady poskytování finančních prostředků z rozpočtu Ústeckého kraje

Program podpory směrů rozvoje zemědělství a venkova Ústeckého kraje na rok 2008 až 2013

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.kr-ustecky.cz/vismo5/zobraz_dok.asp?u=450018&id_org=450018&id_ktg=36563&archiv=0&p1=84858

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XS 118/08

Duração

1.1.2009-30.11.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

7,00 CZK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

40 %

—

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 170/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Número de referência do Estado-Membro | LT |
| Designação da região (NUTS) | Lithuania
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| http://www.ukmin.lt |

Número de referência do auxílio estatal

X 170/09

Estado-Membro

Lituânia

Número de referência do Estado-Membro

LT

Designação da região (NUTS)

Lithuania

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

http://www.ukmin.lt

Título da medida de auxílio

Ekonomikos augimo veiksmų programos 1 prioriteto „Ūkio konkurencingumui ir ekonomikos augimui skirti moksliniai tyrimai ir technologinė plėtra priemonė“„Idėja LT“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Lietuvos Respublikos ūkio ministro 2009 m. sausio 19 d. įsakymas Nr. 4-16 „Dėl Lietuvos Respublikos ūkio ministro 2008 m. birželio 13 d. įsakymo Nr. 4-247 „Dėl Priemonės „Idėja LT“ projektų finansavimo sąlygų aprašo patvirtinimo“ pakeitimo“ (Žin., 2009, Nr. 11-427)

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=336298

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

29.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

0,87 LTL (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2008 m. liepos 23 d. nutarimas Nr. 788 „Dėl Ekonomikos augimo veiksmų programos priedo patvirtinimo“ – 4,34 LTL (mln.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

50 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 171/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Vysočina
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Vysočina |
| Žižkova 57 |
| 587 33 Jihlava |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| http://www.kr-vysocina.cz |

Número de referência do auxílio estatal

X 171/09

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Vysočina

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Vysočina

Žižkova 57

587 33 Jihlava

ČESKÁ REPUBLIKA

http://www.kr-vysocina.cz

Título da medida de auxílio

Podpora poskytování technické podpory v odvětví zemědělství

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

Program rozvoje kraje Vysočina

Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 13/07

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.kr-vysocina.cz/vismo5/dokumenty2.asp?id_org=450008&id=1724443&p1=5411

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XS 83/07

Duração

27.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

1,00 CZK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 173/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Friuli-Venezia Giulia
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Comitato di Gestione del Frie |
| Via Locchi 19 |
| 34123 Trieste TS |
| ITALIA |
| frie@mediocredito.fvg.it |
| http://www.frie.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 173/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Friuli-Venezia Giulia

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Comitato di Gestione del Frie

Via Locchi 19

34123 Trieste TS

ITALIA

frie@mediocredito.fvg.it

http://www.frie.it

Título da medida de auxílio

Fondo di rotazione per iniziative economiche — aiuti a finalità regionale

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Delibera del Presidente del Comitato di Gestione del FRIE del 30.12.2008«Adeguamento dei criteri operativi del FRIE alla vigente normativa comunitaria», ratificata dal Comitato di Gestione con delibera del 26.1.2009

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.frie.it/criteri-operativi/info-generali/criteri-operativi-del-comitato-f.r.i.e.html

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XR 8/07

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

9,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

15 %

20 %

---

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/23 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/23

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 284/07

| Número de referência do auxílio estatal | X 149/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | Änderung/Anpassung an AGVO |
| Designação da região (NUTS) | Österreich
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. (und Förderungsstellen der Bundesländer bei vereinbarter Ergän |
| Ungargasse 37 |
| 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |
| http://www.awsg.at |

Número de referência do auxílio estatal

X 149/09

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

Änderung/Anpassung an AGVO

Designação da região (NUTS)

Österreich

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. (und Förderungsstellen der Bundesländer bei vereinbarter Ergän

Ungargasse 37

1030 Wien

ÖSTERREICH

http://www.awsg.at

Título da medida de auxílio

Jungunternehmer- und Innovationsförderung — Prämienförderung

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen, BGBl. Nr. 432/1996 (KMU-Förderungsgesetz)

Förderungsrichtlinie „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Prämienförderung“

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://rili.awsg.at/Inventory.aspx?id=1189&

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XR 2/07

Modificação XS 46/07

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

13,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Für ausgewählte Projekte Kofinanzierung im Rahmen der Operationellen Programme (EFRE-Zuschuss) — 0,70 EUR (in Mio.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

30 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100 %

—

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

200 000 EUR

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 151/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Lazio
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Lazio |
| Dipartimento Economico e Occupazionale |
| Direzione Regionale Attività Produttive |
| Via Cristoforo Colombo 212 |
| 00147 Roma RM |
| ITALIA |
| http://www.regione.lazio.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 151/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Lazio

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione Lazio

Dipartimento Economico e Occupazionale

Direzione Regionale Attività Produttive

Via Cristoforo Colombo 212

00147 Roma RM

ITALIA

http://www.regione.lazio.it

Título da medida de auxílio

Legge 1329/65 — Agevolazioni a favore di PMI per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Deliberazione della Giunta Regionale 967 del 22.12.2008, pubblicata sul Bollettino Ufficiale della Regione Lazio n. 3, del 21 gennaio 2009, attuativa della legge 28.11.1965, n. 1329 (c.d. «legge Sabatini») e succ. mod.

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_LAZIO/MCC_LAZIO_LEGGE_SABATINI/section_new.html

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XS 102/07

Duração

31.12.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

10,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Bonificação de juros

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

DOCUP Ob. 2 Lazio 2000/2006 Misura IV.1 Aiuti alle PMI — Sottomisura IV.1.5 «Sostegno agli investimenti delle PMI attraverso il fondo unico regionale» — 2,00 EUR milioni

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 152/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Poland
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości |
| ul. Pańska 81/83 |
| 00-834 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.parp.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 152/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Poland

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości

ul. Pańska 81/83

00-834 Warszawa

POLSKA/POLAND

http://www.parp.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc finansowa na szkolenia udzielana przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki 2007–2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 20 czerwca 2008 r. w sprawie udzielania przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości pomocy finansowej w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki (Dz.U. z 2008 r. Nr 111, poz. 710)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://rcl.dokumenty.pl/D2008111071001.pdf

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

27.6.2008-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

160,30 PLN (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

rozporządzenie Komisji (WE) nr 68/2001 z dnia 12 stycznia 2001 r. w sprawie zastosowania art. 87 i 88 Traktatu WE w odniesieniu do pomocy państwa dla małych i średnich przedsiębiorstw, zmienionego przez rozporządzenie (WE) nr 364/2004 z dnia 25 lutego 2004 r. – 817,53 PLN (w mln)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

45 %

10 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

20 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 153/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Österreich
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H |
| Ungargasse 37 |
| 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |
| http://www.awsg.at |

Número de referência do auxílio estatal

X 153/09

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Österreich

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H

Ungargasse 37

1030 Wien

ÖSTERREICH

http://www.awsg.at

Título da medida de auxílio

Jungunternehmer- und Innovationsförderung — Haftungsübernahmen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen, BGBl. Nr. 432/1996 (KMU-Förderungsgesetz)

Förderungsrichtlinie „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Haftungsübernahmen“

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://rili.awsg.at/Inventory.aspx?id=1188&

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XS 45/07

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

70,00 EUR (em milhões)

Para garantias

70,00 EUR (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

—

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

30 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 154/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Łódzki
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Prezydent Miasta Kutno |
| Pl. Marszałka J. Piłsudskiego 18 |
| 99-300 Kutno |
| POLSKA/POLAND |
| http://www.um.kutno.pl |

Número de referência do auxílio estatal

X 154/09

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Łódzki

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Kutno

Pl. Marszałka J. Piłsudskiego 18

99-300 Kutno

POLSKA/POLAND

http://www.um.kutno.pl

Título da medida de auxílio

Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców tworzących nowe miejsca pracy związane z nowymi inwestycjami na terenie Miasta Kutno

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Artykuł 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. Nr 121, poz. 844, z późn. zm.)

Uchwała Nr X/89/07 Rady Miasta Kutno z dnia 15 maja 2007 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości w ramach programu pomocy regionalnej dla przedsiębiorców tworzących nowe miejsca pracy związane z nowymi inwestycjami na terenie Miasta Kutno (Dz. Urz. Woj. Łódzkiego z 2007 r. Nr 189, poz. 1792)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.kutno.bip-jst.pl/index.php?grupa=524409

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

5.7.2007-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

3,00 PLZ (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Medida fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

50 %

20 %

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/28 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/28

---

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2010 «Pessoas» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

2009/C 284/08

É por este meio anunciada a publicação do convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho 2010 «Pessoas» do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado. O prazo e orçamento do convite à apresentação de propostas constam do convite, o qual está publicado no sítio web CORDIS.

Programa específico «Pessoas»:

| Título do convite | Identificador do convite |
| --- | --- |
| Regime Internacional de Intercâmbio de Pessoal de Investigação | FP7-PEOPLE-2010-IRSES |

Título do convite

Identificador do convite

Regime Internacional de Intercâmbio de Pessoal de Investigação

FP7-PEOPLE-2010-IRSES

Este convite à apresentação de propostas está relacionado com o programa de trabalho 2010 adoptado na Decisão C(2009) 5892 da Comissão, 29 de Julho de 2009.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

---

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/29 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/29

---

Convite à apresentação de propostas no âmbito do 7.o Programa-Quadro Euratom de actividades de investigação e formação em matéria nuclear

2009/C 284/09

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de propostas no âmbito do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011).

É assim solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado. O prazo e orçamento do convite à apresentação de propostas consta do convite, publicado no sítio web CORDIS.

Programa de Trabalho Euratom:

Título do convite: Cisão nuclear e protecção contra radiações

Identificador do convite: FP7-Fission-2010

Este convite à apresentação de propostas está relacionado com o programa de trabalho adoptado na Decisão C(2009) 5946 da Comissão de 30 de Julho de 2009.

As informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/30 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/30

---

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia

2009/C 284/10

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Woongjin Chemicals Co., Ltd (2) («requerente»), um produtor-exportador da República da Coreia.

O âmbito do reexame limita-se à análise do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

As fibras descontínuas sintéticas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação originárias da República da Coreia constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 5503 20 00.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2852/2000 do Conselho (3) sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, inter alia, da República da Coreia, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (4) e pelo Regulamento (CE) n.o 412/2009 do Conselho (5).

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro. O requerente alega, em especial, que houve alterações significativas nas instalações de produção da empresa que levaram a uma margem de dumping substancialmente inferior desde a instituição das medidas em vigor.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. Uma comparação entre os preços praticados no mercado interno pelo requerente e os seus preços de exportação para a Comunidade indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

Por conseguinte, a manutenção de medidas no nível actual, fixado em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, terá deixado de ser necessária para compensar o dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa de empresas não mencionadas individualmente no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2852/2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 412/2009 do Conselho.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita (6)» e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| N-105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

N-105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  Anteriormente Saehen Industries Inc., ver JO C 49 de 28.2.2009, p. 6.

(3)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 17.

(4)  JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.

(5)  JO L 125 de 21.5.2009, p. 1.

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/32 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/32

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5699 — Adecco/MPS Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 284/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Adecco Inc., uma filial a 100 % de Adecco S.A. («Adecco», Suíça), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do MPS Group, Inc. («MPS», EUA), mediante oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Adecco Inc., uma filial a 100 % de Adecco S.A. («Adecco», Suíça), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo do MPS Group, Inc. («MPS», EUA), mediante oferta pública de aquisição.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Adecco: prestação de serviços de emprego temporário e permanente na gama completa de disciplinas, na Europa, Continente Americano, Médio Oriente e Ásia, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Adecco: prestação de serviços de emprego temporário e permanente na gama completa de disciplinas, na Europa, Continente Americano, Médio Oriente e Ásia,

| — | MPS: empresa sedeada nos EUA, fornecedora de soluções em termos de recursos humanos nas disciplinas das tecnologias da informação, contabilidade e gestão financeira, direito, engenharia, marketing e criatividade e nos sectores imobiliário e dos cuidados de saúde e que exerce igualmente actividades em alguns países europeus e, em especial, no Reino Unido. |
| --- | --- |

—

MPS: empresa sedeada nos EUA, fornecedora de soluções em termos de recursos humanos nas disciplinas das tecnologias da informação, contabilidade e gestão financeira, direito, engenharia, marketing e criatividade e nos sectores imobiliário e dos cuidados de saúde e que exerce igualmente actividades em alguns países europeus e, em especial, no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5699 — Adecco/MPS Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5699 — Adecco/MPS Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 25.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/33 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/33

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5720 — BayernLB/LBLux)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 284/12

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bayrische Landesbank AöR, Alemanha, («BayernLB»), controlada pelo Estado Livre da Baviera, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo exclusivo da empresa Banque LBLux S.A., Luxemburgo, («LBLux»), controlado conjuntamente por BayernLB e Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale, Alemanha, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bayrische Landesbank AöR, Alemanha, («BayernLB»), controlada pelo Estado Livre da Baviera, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o controlo exclusivo da empresa Banque LBLux S.A., Luxemburgo, («LBLux»), controlado conjuntamente por BayernLB e Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale, Alemanha, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BayernLB: prestação de serviços bancários universais, predominantemente na Alemanha, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BayernLB: prestação de serviços bancários universais, predominantemente na Alemanha,

| — | LBLux: banca de negócios e privada, bem como prestação de serviços financeiros. |
| --- | --- |

—

LBLux: banca de negócios e privada, bem como prestação de serviços financeiros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5720 — BayernLB/LBLux, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5720 — BayernLB/LBLux, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---