# Jornal Oficial C 264/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.264.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 264 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano6 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.264.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 264

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano6 de Novembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 264/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 264/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 264/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 264/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 264/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2009/C 264/04 | Resumo da Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/34.579 — MasterCard, Processo COMP/36.518 — EuroCommerce, Processo COMP/38.580 — Cartões comerciais) [notificada com o número C(2007) 6474]
   (
  1
  ) | 8 |
| 2009/C 264/05 | Relatório final do auditor nos processos COMP/34.579 MasterCard, COMP/36.518 EuroCommerce, COMP/38.580 Cartões comerciais, denominados em conjunto MasterCard(Elaborado nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 12 |
| 2009/C 264/06 | Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 15 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 264/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 17 |
| 2009/C 264/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 264/03

Taxas de câmbio do euro

7

2009/C 264/04

Resumo da Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/34.579 — MasterCard, Processo COMP/36.518 — EuroCommerce, Processo COMP/38.580 — Cartões comerciais) [notificada com o número C(2007) 6474]
   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2007) 6474]

1

8

2009/C 264/05

Relatório final do auditor nos processos COMP/34.579 MasterCard, COMP/36.518 EuroCommerce, COMP/38.580 Cartões comerciais, denominados em conjunto MasterCard(Elaborado nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Elaborado nos termos dos artigos 15.o

o

12

2009/C 264/06

Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

15

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 264/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

17

2009/C 264/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

20

| | |
| --- | --- |
| 2009/C 264/09 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 264/09

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 264/01

| Data de adopção da decisão | 17.8.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 362/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Allongement de la durée des concessions accordées par l'État français aux sociétés concessionnaires d'autoroutes — Plan de relance de l'économie — volet autoroutier |
| Base jurídica | Article 25 de la loi no 2009-179 du 17 février 2009 pour l'accélération des programmes de construction et d'investissement publics et privés |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Prolongamento por um ano da duração das concessões de auto-estrada |
| Orçamento | Cerca de 1 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | De 18 de Agosto de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 |
| Sectores económicos | Construção de estradas e de auto-estradas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MEEDDAT |
| Arche Sud |
| 92055 La Défense Cedex |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

17.8.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 362/09

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Allongement de la durée des concessions accordées par l'État français aux sociétés concessionnaires d'autoroutes — Plan de relance de l'économie — volet autoroutier

Base jurídica

Article 25 de la loi no 2009-179 du 17 février 2009 pour l'accélération des programmes de construction et d'investissement publics et privés

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

—

Forma do auxílio

Prolongamento por um ano da duração das concessões de auto-estrada

Orçamento

Cerca de 1 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

De 18 de Agosto de 2009 a 31 de Dezembro de 2009

Sectores económicos

Construção de estradas e de auto-estradas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MEEDDAT

Arche Sud

92055 La Défense Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 25.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 474/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Todas as regiões |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Wijziging van de steunregeling voor de uitrusting van goederenlocomotieven met het European Train Control System (ETCS) |
| Base jurídica | Kaderwet subsidies Verkeer en Waterstaat |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio à coordenação dos transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 6,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 2009-2010 |
| Sectores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | De Minister van Verkeer en Waterstaat |
| Postus 20901 |
| 2500 EX Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

25.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 474/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Todas as regiões

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Wijziging van de steunregeling voor de uitrusting van goederenlocomotieven met het European Train Control System (ETCS)

Base jurídica

Kaderwet subsidies Verkeer en Waterstaat

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio à coordenação dos transportes

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

6,5 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

2009-2010

Sectores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De Minister van Verkeer en Waterstaat

Postus 20901

2500 EX Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/3

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 264/02

| Data de adopção da decisão | 3.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 326/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Saint-Martin |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Réduction des taux d’imposition à Saint-Martin |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Collectivité de Saint-Martin |
| Hôtel de la collectivité |
| Marigot BP 374 |
| 97054 Saint-Martin Cedex |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

3.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 326/08

Estado-Membro

França

Região

Saint-Martin

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Réduction des taux d’imposition à Saint-Martin

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Collectivité de Saint-Martin

Hôtel de la collectivité

Marigot BP 374

97054 Saint-Martin Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 19.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 172/09 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Broadband development in Slovenia |
| Base jurídica | 1. | Zakon o elektronskih komunikacijah (Uradni list RS, št. 13/07, 102/07) |

Data de adopção da decisão

19.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 172/09

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Broadband development in Slovenia

Base jurídica

1.

Zakon o elektronskih komunikacijah (Uradni list RS, št. 13/07, 102/07)

| 2. | Strategija razvoja širokopasovnih omrežij v Republiki Sloveniji |
| --- | --- |

2.

Strategija razvoja širokopasovnih omrežij v Republiki Sloveniji

| 3. | Uredbe sveta (ES) št. 1083/2006 |
| --- | --- |

3.

Uredbe sveta (ES) št. 1083/2006

| 4. | Uredbe Komisije (ES) št. 1828/2006 |
| --- | --- |

4.

Uredbe Komisije (ES) št. 1828/2006

| 5. | Uredbe o izvajanju postopkov pri porabi sredstev evropske kohezijske politike v Republiki Sloveniji v programskem obdobju 2007–2013 |
| --- | --- |

5.

Uredbe o izvajanju postopkov pri porabi sredstev evropske kohezijske politike v Republiki Sloveniji v programskem obdobju 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 92,5 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministrstvo za gospodarstvo |
| --- |
| Kotnikova ulica 5 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Ministrstvo za gospodarstvo

Kotnikova ulica 5

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

| Dunajska 58 |
| --- |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Dunajska 58

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.8.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 408/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ograniczona kwota pomocy zgodna ze wspólnym rynkiem – łagodzenie skutków kryzysu ekonomicznego |
| Base jurídica | — | Ustawa o swobodzie działalności gospodarczej (Dz.U. z 2007 r. nr 155, poz. 1095 z późn. zm.) (Law on the freedom of economic activity) |

Data de adopção da decisão

17.8.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 408/09

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ograniczona kwota pomocy zgodna ze wspólnym rynkiem – łagodzenie skutków kryzysu ekonomicznego

Base jurídica

—

Ustawa o swobodzie działalności gospodarczej (Dz.U. z 2007 r. nr 155, poz. 1095 z późn. zm.) (Law on the freedom of economic activity)

| — | Ustawa z dnia 13 lipca 2006 r. o ochronie roszczeń pracowniczych w razie niewypłacalności pracodawcy (Dz.U. z 2006 r. nr 158, poz. 1121, z 2008 r. nr 237, poz. 1654 oraz z 2009 r. nr 6, poz. 33) (Law on the protection of employees’ claims in case of insolvency of the employer) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 13 lipca 2006 r. o ochronie roszczeń pracowniczych w razie niewypłacalności pracodawcy (Dz.U. z 2006 r. nr 158, poz. 1121, z 2008 r. nr 237, poz. 1654 oraz z 2009 r. nr 6, poz. 33) (Law on the protection of employees’ claims in case of insolvency of the employer)

| — | Ustawa z dnia 20 kwietnia 2004 r. o promocji zatrudnienia i instytucjach rynku pracy (Dz.U. z 2008 r. nr 69, poz. 415 z późn. zm.) (Law on promotion of employment and institutions of labour market) |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 20 kwietnia 2004 r. o promocji zatrudnienia i instytucjach rynku pracy (Dz.U. z 2008 r. nr 69, poz. 415 z późn. zm.) (Law on promotion of employment and institutions of labour market)

| — | Kodeks Pracy, Ustawa z dnia 26 czerwca 1974 r. (Labour Code) |
| --- | --- |

—

Kodeks Pracy, Ustawa z dnia 26 czerwca 1974 r. (Labour Code)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Redução das contribuições para a segurança social, Benefício fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 020 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Employment and Social Affairs |
| --- |
| ul. Tamka 1 |
| 00-349 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministry of Employment and Social Affairs

ul. Tamka 1

00-349 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 19.8.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 441/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Val d'Aosta |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modificazioni alla legge regionale n. 84/1993 n. 84: Interventi in favore della ricerca e dello sviluppo |
| Base jurídica | Disegno di legge regionale n. 48 recante modificazioni alla legge regionale 7 dicembre 1993, n. 84 recante «Interventi regionali in favore della ricerca e dello sviluppo». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 35 milhões de EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Val d'Aosta |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.8.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 441/09

Estado-Membro

Itália

Região

Val d'Aosta

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modificazioni alla legge regionale n. 84/1993 n. 84: Interventi in favore della ricerca e dello sviluppo

Base jurídica

Disegno di legge regionale n. 48 recante modificazioni alla legge regionale 7 dicembre 1993, n. 84 recante «Interventi regionali in favore della ricerca e dello sviluppo».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 35 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Val d'Aosta

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 18.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 504/09 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Μέτρα στήριξης για τα πιστωτικά ιδρύματα της Ελλάδας Metra stiriksis gia ta pistwtika idrumata tis Elladas |
| Base jurídica | N 3723/08 «Ενίσχυση της ρευστότητας της οικονομίας για την αντιμετώπιση των επιπτώσεων της διεθνούς χρηματοπιστωτικής κρίσης και άλλες διατάξεις»
  N 3723/08 «Enisxisi tis refstotitas tis oikonomias gia tin antimetwpisi twn epiptwsewn tis diethnous xrimatopistwtikis krisis kai alles diatakseis» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 28 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
| Νίκης 5-7 |
| 101 80 Αθήνα |
| ΕΛΛΑΔΑ |

Data de adopção da decisão

18.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 504/09

Estado-Membro

Grécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Μέτρα στήριξης για τα πιστωτικά ιδρύματα της Ελλάδας Metra stiriksis gia ta pistwtika idrumata tis Elladas

Base jurídica

N 3723/08 «Ενίσχυση της ρευστότητας της οικονομίας για την αντιμετώπιση των επιπτώσεων της διεθνούς χρηματοπιστωτικής κρίσης και άλλες διατάξεις»

N 3723/08 «Enisxisi tis refstotitas tis oikonomias gia tin antimetwpisi twn epiptwsewn tis diethnous xrimatopistwtikis krisis kai alles diatakseis»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 28 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Νίκης 5-7

101 80 Αθήνα

ΕΛΛΑΔΑ

| Ypourgeio Oikonomias kai Oikonomikwn |
| --- |
| Nikis 5-7 |
| 101 80 Athens |
| GREECE |

Ypourgeio Oikonomias kai Oikonomikwn

Nikis 5-7

101 80 Athens

GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Novembro de 2009

2009/C 264/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4867 |
| JPY | iene | 134,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4414 |
| GBP | libra esterlina | 0,89530 |
| SEK | coroa sueca | 10,4402 |
| CHF | franco suíço | 1,5114 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4365 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,870 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7090 |
| PLN | zloti | 4,2450 |
| RON | leu | 4,3016 |
| TRY | lira turca | 2,2129 |
| AUD | dólar australiano | 1,6362 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5804 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5219 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0606 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0740 |
| KRW | won sul-coreano | 1 753,90 |
| ZAR | rand | 11,2923 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1506 |
| HRK | kuna croata | 7,2655 |
| IDR | rupia indonésia | 14 136,56 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0867 |
| PHP | peso filipino | 70,787 |
| RUB | rublo russo | 43,2461 |
| THB | baht tailandês | 49,693 |
| BRL | real brasileiro | 2,5652 |
| MXN | peso mexicano | 19,7434 |
| INR | rupia indiana | 69,8600 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4867

JPY

iene

134,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4414

GBP

libra esterlina

0,89530

SEK

coroa sueca

10,4402

CHF

franco suíço

1,5114

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4365

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,870

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7090

PLN

zloti

4,2450

RON

leu

4,3016

TRY

lira turca

2,2129

AUD

dólar australiano

1,6362

CAD

dólar canadiano

1,5804

HKD

dólar de Hong Kong

11,5219

NZD

dólar neozelandês

2,0606

SGD

dólar de Singapura

2,0740

KRW

won sul-coreano

1 753,90

ZAR

rand

11,2923

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1506

HRK

kuna croata

7,2655

IDR

rupia indonésia

14 136,56

MYR

ringgit malaio

5,0867

PHP

peso filipino

70,787

RUB

rublo russo

43,2461

THB

baht tailandês

49,693

BRL

real brasileiro

2,5652

MXN

peso mexicano

19,7434

INR

rupia indiana

69,8600

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/8

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 19 de Dezembro de 2007

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/34.579 — MasterCard, Processo COMP/36.518 — EuroCommerce, Processo COMP/38.580 — Cartões comerciais)

[notificada com o número C(2007) 6474]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 264/04

Em 19 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (a «Decisão»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases/index/

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A Decisão conclui que a organização de pagamento MasterCard e as entidades que a representam, ou seja, a MasterCard Incorporated, a MasterCard International Incorporated e a MasterCard Europe S.p.r.l., infringiram o artigo 81.o do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao estabelecerem um preço mínimo que os comerciantes têm de pagar ao seu banco adquirente pela aceitação de cartões de pagamento no Espaço Económico Europeu, por meio das comissões interbancárias supletivas no EEE aplicáveis aos cartões de crédito e de pagamento único da marca MasterCard e aos cartões de débito de marca MasterCard e Maestro. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão conclui que a organização de pagamento MasterCard e as entidades que a representam, ou seja, a MasterCard Incorporated, a MasterCard International Incorporated e a MasterCard Europe S.p.r.l., infringiram o artigo 81.o do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao estabelecerem um preço mínimo que os comerciantes têm de pagar ao seu banco adquirente pela aceitação de cartões de pagamento no Espaço Económico Europeu, por meio das comissões interbancárias supletivas no EEE aplicáveis aos cartões de crédito e de pagamento único da marca MasterCard e aos cartões de débito de marca MasterCard e Maestro.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (2) | O procedimento teve início com base numa denúncia apresentada em 30 de Março de 1992 pela British Retail Consortium (BRC), uma associação comercial que representa os retalhistas do Reino Unido. Na sua denúncia, a BRC alegou que a Europay International S.A. e a Visa restringiam a concorrência em virtude dos seus acordos sobre comissões interbancárias. |
| --- | --- |

(2)

O procedimento teve início com base numa denúncia apresentada em 30 de Março de 1992 pela British Retail Consortium (BRC), uma associação comercial que representa os retalhistas do Reino Unido. Na sua denúncia, a BRC alegou que a Europay International S.A. e a Visa restringiam a concorrência em virtude dos seus acordos sobre comissões interbancárias.

| (3) | A denúncia da BRC foi retirada por ocasião da apresentação de uma denúncia semelhante pela EuroCommerce, um organismo representativo do comércio retalhista, grossista e internacional da União Europeia, em 23 de Maio de 1997. Esta denúncia aborda certas práticas e regras da MasterCard e da Visa, em especial as comissões interbancárias acordadas a nível multilateral. |
| --- | --- |

(3)

A denúncia da BRC foi retirada por ocasião da apresentação de uma denúncia semelhante pela EuroCommerce, um organismo representativo do comércio retalhista, grossista e internacional da União Europeia, em 23 de Maio de 1997. Esta denúncia aborda certas práticas e regras da MasterCard e da Visa, em especial as comissões interbancárias acordadas a nível multilateral.

| (4) | Entre 22 de Maio de 1992 e 1 de Julho de 1995, a Europay notificou as regras aplicáveis à rede da associação de cartões de pagamento Europay, nomeadamente em matéria de comissões interbancárias multilaterais. |
| --- | --- |

(4)

Entre 22 de Maio de 1992 e 1 de Julho de 1995, a Europay notificou as regras aplicáveis à rede da associação de cartões de pagamento Europay, nomeadamente em matéria de comissões interbancárias multilaterais.

| (5) | Em 22 de Novembro de 2002, a Comissão deu início a uma investigação oficiosa sobre as comissões interbancárias aplicáveis aos cartões comerciais Visa e MasterCard no EEE. |
| --- | --- |

(5)

Em 22 de Novembro de 2002, a Comissão deu início a uma investigação oficiosa sobre as comissões interbancárias aplicáveis aos cartões comerciais Visa e MasterCard no EEE.

| (6) | Em 25 de Julho de 2003, a MasterCard informou a Comissão da sua intenção de dar início a um processo ao abrigo do artigo 232.o do Tratado CE («omissão de agir»), a menos que a Comissão adoptasse uma posição formal em relação às comissões interbancárias da MasterCard no EEE. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de Julho de 2003, a MasterCard informou a Comissão da sua intenção de dar início a um processo ao abrigo do artigo 232.o do Tratado CE («omissão de agir»), a menos que a Comissão adoptasse uma posição formal em relação às comissões interbancárias da MasterCard no EEE.

| (7) | Em 24 de Setembro de 2003 e em 21 de Junho de 2006, a Comissão enviou duas comunicações de objecções à MasterCard Europe S.p.r.l., a sucessora legal da Europay, bem como à MasterCard International Inc. e à MasterCard Incorporated, abordando as regras aplicáveis à rede da organização e as decisões sobre comissões interbancárias no EEE. |
| --- | --- |

(7)

Em 24 de Setembro de 2003 e em 21 de Junho de 2006, a Comissão enviou duas comunicações de objecções à MasterCard Europe S.p.r.l., a sucessora legal da Europay, bem como à MasterCard International Inc. e à MasterCard Incorporated, abordando as regras aplicáveis à rede da organização e as decisões sobre comissões interbancárias no EEE.

| (8) | Em 14 e 15 de Novembro de 2006, a MasterCard exerceu o seu direito de ser ouvida numa audição oral. Nessa audição estiveram também presentes a EuroCommerce e nove partes terceiras. |
| --- | --- |

(8)

Em 14 e 15 de Novembro de 2006, a MasterCard exerceu o seu direito de ser ouvida numa audição oral. Nessa audição estiveram também presentes a EuroCommerce e nove partes terceiras.

| (9) | Em 23 de Março de 2007, a Comissão enviou uma carta à MasterCard («carta de comunicação de factos»), facultando-lhe o acesso a documentos obtidos desde o acesso da MasterCard ao processo, em Julho e Agosto de 2006, e expondo as possíveis conclusões que a Comissão pretendia inferir dos novos factos na decisão. |
| --- | --- |

(9)

Em 23 de Março de 2007, a Comissão enviou uma carta à MasterCard («carta de comunicação de factos»), facultando-lhe o acesso a documentos obtidos desde o acesso da MasterCard ao processo, em Julho e Agosto de 2006, e expondo as possíveis conclusões que a Comissão pretendia inferir dos novos factos na decisão.

| (10) | Em 13 de Dezembro de 2007, o Comité Consultivo deu um parecer favorável sobre o projecto de decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(10)

Em 13 de Dezembro de 2007, o Comité Consultivo deu um parecer favorável sobre o projecto de decisão da Comissão.

2.2.   Os factos

| (11) | A MasterCard opera um sistema de pagamentos internacional com pontos de venda «abertos» ou «quadripartidos». O sistema de cartões de pagamento MasterCard permite que os consumidores utilizem cartões de plástico para os pagamentos nos pontos de venda que, na sua maioria, consistem num terminal de pagamento na loja de um comerciante. Um sistema deste tipo envolve cinco grupos de intervenientes principais: i) os titulares do cartão, ii) os comerciantes, iii) o proprietário do sistema (neste caso, a MasterCard), iv) os bancos que emitem o cartão, e v) os bancos adquirentes. Os emitentes emitem cartões para os titulares do cartão e os adquirentes angariam comerciantes para a aceitação do cartão de pagamento. |
| --- | --- |

(11)

A MasterCard opera um sistema de pagamentos internacional com pontos de venda «abertos» ou «quadripartidos». O sistema de cartões de pagamento MasterCard permite que os consumidores utilizem cartões de plástico para os pagamentos nos pontos de venda que, na sua maioria, consistem num terminal de pagamento na loja de um comerciante. Um sistema deste tipo envolve cinco grupos de intervenientes principais: i) os titulares do cartão, ii) os comerciantes, iii) o proprietário do sistema (neste caso, a MasterCard), iv) os bancos que emitem o cartão, e v) os bancos adquirentes. Os emitentes emitem cartões para os titulares do cartão e os adquirentes angariam comerciantes para a aceitação do cartão de pagamento.

| (12) | A decisão lida com as regras aplicáveis à rede da MasterCard, as decisões dos delegados dos bancos membros e a gestão pela organização das comissões interbancárias supletivas no EEE e das comissões interbancárias supletivas SEPA. Estas comissões interbancárias multilaterais (CIM) são retidas para cada operação de pagamento em que é utilizado o cartão. Ao abrigo das regras aplicáveis à rede da organização MasterCard, os bancos adquirentes pagam comissões interbancárias aos bancos emitentes. Quando o titular do cartão utiliza o seu cartão para fazer compras numa loja, o comerciante recebe do banco adquirente o preço de venda a retalho depois de deduzida a comissão facturada ao comerciante. O banco emitente paga ao banco adquirente o preço de venda a retalho depois de retirada uma comissão interbancária. Em acréscimo à comissão interbancária do banco adquirente, o banco emitente recebe do cliente o valor do pagamento acrescido de uma eventual taxa anual, do pagamento de juros sobre dívidas ainda não liquidadas, de juros de mora, etc. |
| --- | --- |

(12)

A decisão lida com as regras aplicáveis à rede da MasterCard, as decisões dos delegados dos bancos membros e a gestão pela organização das comissões interbancárias supletivas no EEE e das comissões interbancárias supletivas SEPA. Estas comissões interbancárias multilaterais (CIM) são retidas para cada operação de pagamento em que é utilizado o cartão. Ao abrigo das regras aplicáveis à rede da organização MasterCard, os bancos adquirentes pagam comissões interbancárias aos bancos emitentes. Quando o titular do cartão utiliza o seu cartão para fazer compras numa loja, o comerciante recebe do banco adquirente o preço de venda a retalho depois de deduzida a comissão facturada ao comerciante. O banco emitente paga ao banco adquirente o preço de venda a retalho depois de retirada uma comissão interbancária. Em acréscimo à comissão interbancária do banco adquirente, o banco emitente recebe do cliente o valor do pagamento acrescido de uma eventual taxa anual, do pagamento de juros sobre dívidas ainda não liquidadas, de juros de mora, etc.

| (13) | As comissões interbancárias supletivas no EEE e SEPA são aplicáveis aos pagamentos transfronteiriços no Espaço Económico Europeu (EEE) e aos pagamentos no interior de vários Estados-Membros do EEE com os cartões de pagamento MasterCard ou Maestro. Trata-se de comissões «supletivas» na medida em que só são cobradas se não existirem acordos bilaterais específicos sobre comissões interbancárias entre os bancos emitentes e os bancos adquirentes. |
| --- | --- |

(13)

As comissões interbancárias supletivas no EEE e SEPA são aplicáveis aos pagamentos transfronteiriços no Espaço Económico Europeu (EEE) e aos pagamentos no interior de vários Estados-Membros do EEE com os cartões de pagamento MasterCard ou Maestro. Trata-se de comissões «supletivas» na medida em que só são cobradas se não existirem acordos bilaterais específicos sobre comissões interbancárias entre os bancos emitentes e os bancos adquirentes.

3.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

Artigo 81.o, n.o 1, do Tratado

| (14) | As CIM no sistema MasterCard restringem a concorrência entre os bancos adquirentes ao inflacionarem a base a partir da qual estes bancos cobram comissões aos comerciantes, o que contribui para estabelecer um patamar mínimo para estas comissões. Se não existissem comissões interbancárias multilaterais, os encargos imputados aos comerciantes, estabelecidos pelos bancos adquirentes, seriam mais baixos. |
| --- | --- |

(14)

As CIM no sistema MasterCard restringem a concorrência entre os bancos adquirentes ao inflacionarem a base a partir da qual estes bancos cobram comissões aos comerciantes, o que contribui para estabelecer um patamar mínimo para estas comissões. Se não existissem comissões interbancárias multilaterais, os encargos imputados aos comerciantes, estabelecidos pelos bancos adquirentes, seriam mais baixos.

| (15) | As decisões do Conselho de Direcção Europeu (...) (2) e/ou o Conselho de Direcção Mundial (...) (2) sobre o nível e a estrutura das comissões interbancárias supletivas no EEE e as regras aplicáveis à rede adoptadas pelo Conselho de Direcção Mundial da MasterCard International Inc. são decisões de uma associação de empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Também continuam a ser decisões de uma associação depois da Oferta Pública Inicial (OPI) da MasterCard Incorporated em 25 de Maio de 2006 e das alterações dela decorrentes na governação da organização dos pagamentos na Europa, no que diz respeito à autoridade para estabelecer o nível das comissões interbancárias multilaterais supletivas. Os bancos membros da organização de pagamento MasterCard concordaram com a OPI e as alterações daí decorrentes na gestão da organização, a fim de perpetuarem as CIM no contexto do seu modelo empresarial, sob uma forma que consideraram estar menos exposta a um controlo anti-trust. Mesmo depois da OPI da MasterCard Incorporated, as comissões interbancárias na MasterCard não passaram a ser «impostas unilateralmente». Os bancos membros da MasterCard continuam a partilhar um interesse comum em relação às CIM, pois estas geram receitas garantidas para a sua actividade de emissão de cartões. Por conseguinte, os bancos continuaram a ter um interesse comum nas CIM depois da OPI, o que se reflecte também no estabelecimento de comissões interbancárias pela MasterCard (...) (2). Ao estabelecer comissões interbancárias, o Conselho de Direcção Mundial não pode ignorar os interesses comerciais dos bancos, sem os quais o sistema não funcionaria, pois gera receitas garantidas para a sua actividade de emissão de cartões. |
| --- | --- |

(15)

As decisões do Conselho de Direcção Europeu (...) (2) e/ou o Conselho de Direcção Mundial (...) (2) sobre o nível e a estrutura das comissões interbancárias supletivas no EEE e as regras aplicáveis à rede adoptadas pelo Conselho de Direcção Mundial da MasterCard International Inc. são decisões de uma associação de empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Também continuam a ser decisões de uma associação depois da Oferta Pública Inicial (OPI) da MasterCard Incorporated em 25 de Maio de 2006 e das alterações dela decorrentes na governação da organização dos pagamentos na Europa, no que diz respeito à autoridade para estabelecer o nível das comissões interbancárias multilaterais supletivas. Os bancos membros da organização de pagamento MasterCard concordaram com a OPI e as alterações daí decorrentes na gestão da organização, a fim de perpetuarem as CIM no contexto do seu modelo empresarial, sob uma forma que consideraram estar menos exposta a um controlo anti-trust. Mesmo depois da OPI da MasterCard Incorporated, as comissões interbancárias na MasterCard não passaram a ser «impostas unilateralmente». Os bancos membros da MasterCard continuam a partilhar um interesse comum em relação às CIM, pois estas geram receitas garantidas para a sua actividade de emissão de cartões. Por conseguinte, os bancos continuaram a ter um interesse comum nas CIM depois da OPI, o que se reflecte também no estabelecimento de comissões interbancárias pela MasterCard (...) (2). Ao estabelecer comissões interbancárias, o Conselho de Direcção Mundial não pode ignorar os interesses comerciais dos bancos, sem os quais o sistema não funcionaria, pois gera receitas garantidas para a sua actividade de emissão de cartões.

| (16) | Um sistema aberto de cartões de pagamento como o da MasterCard pode funcionar sem uma CIM, como o provam os sistemas abertos de cartões de pagamento que não cobram estas comissões. |
| --- | --- |

(16)

Um sistema aberto de cartões de pagamento como o da MasterCard pode funcionar sem uma CIM, como o provam os sistemas abertos de cartões de pagamento que não cobram estas comissões.

Artigo 81.o, n.o 3, do Tratado

| (17) | Não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE para uma isenção da proibição prevista no n.o 1 do referido artigo. |
| --- | --- |

(17)

Não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE para uma isenção da proibição prevista no n.o 1 do referido artigo.

| (18) | No que se refere à primeira condição do n.o 3 do artigo 81.o (contribuição para os progressos técnicos ou económicos), a MasterCard não conseguiu demonstrar um nexo causal entre as suas CIM e ganhos objectivos de eficiência. O principal ganho de eficiência alegado pela MasterCard prender-se-ia com o facto de as suas CIM ajudarem a maximizar os resultados do sistema, ao contrabalançarem as exigências do titular do cartão com as do comerciante. |
| --- | --- |

(18)

No que se refere à primeira condição do n.o 3 do artigo 81.o (contribuição para os progressos técnicos ou económicos), a MasterCard não conseguiu demonstrar um nexo causal entre as suas CIM e ganhos objectivos de eficiência. O principal ganho de eficiência alegado pela MasterCard prender-se-ia com o facto de as suas CIM ajudarem a maximizar os resultados do sistema, ao contrabalançarem as exigências do titular do cartão com as do comerciante.

| (19) | A Comissão não contesta, em geral, que os sistemas de pagamento se caracterizam por externalidades indirectas de rede e que, em teoria, uma transferência de receitas entre os bancos emitentes e adquirentes pode contribuir para optimizar a utilidade da rede para os seus utilizadores. Contudo, decidir se uma comissão interbancária fixada colectivamente deve fluir dos adquirentes para os emitentes, ou vice-versa, e a que nível deve ser estabelecida, não pode em geral ser determinado unicamente pela teoria económica, dado que as teorias se baseiam sempre em pressupostos que nem sempre reflectem suficientemente a realidade dos mercados. Em vez disso, qualquer alegação de que uma CIM conduza a ganhos de eficiência, nos termos da primeira condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, tem de fundamentar-se numa análise pormenorizada, sólida e convincente que se baseie, para os seus pressupostos e deduções, em factos e dados empíricos. Concretamente, a MasterCard não conseguiu apresentar provas empíricas da sua principal alegação, segundo a qual as CIM maximizam os resultados do sistema, e da existência de uma relação causal com outros ganhos objectivos de eficiência alegados. Por conseguinte, não ficou provado que os efeitos restritivos das CIM nos mercados adquirentes sejam devidamente compensados por ganhos objectivos de eficiência. Não obstante os pedidos repetidos por parte da Comissão, a MasterCard não apresentou quaisquer provas empíricas dos efeitos positivos das suas CIM nos resultados do sistema nem nos ganhos de eficiência associados. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão não contesta, em geral, que os sistemas de pagamento se caracterizam por externalidades indirectas de rede e que, em teoria, uma transferência de receitas entre os bancos emitentes e adquirentes pode contribuir para optimizar a utilidade da rede para os seus utilizadores. Contudo, decidir se uma comissão interbancária fixada colectivamente deve fluir dos adquirentes para os emitentes, ou vice-versa, e a que nível deve ser estabelecida, não pode em geral ser determinado unicamente pela teoria económica, dado que as teorias se baseiam sempre em pressupostos que nem sempre reflectem suficientemente a realidade dos mercados. Em vez disso, qualquer alegação de que uma CIM conduza a ganhos de eficiência, nos termos da primeira condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, tem de fundamentar-se numa análise pormenorizada, sólida e convincente que se baseie, para os seus pressupostos e deduções, em factos e dados empíricos. Concretamente, a MasterCard não conseguiu apresentar provas empíricas da sua principal alegação, segundo a qual as CIM maximizam os resultados do sistema, e da existência de uma relação causal com outros ganhos objectivos de eficiência alegados. Por conseguinte, não ficou provado que os efeitos restritivos das CIM nos mercados adquirentes sejam devidamente compensados por ganhos objectivos de eficiência. Não obstante os pedidos repetidos por parte da Comissão, a MasterCard não apresentou quaisquer provas empíricas dos efeitos positivos das suas CIM nos resultados do sistema nem nos ganhos de eficiência associados.

| (20) | A Comissão não partilha a posição da MasterCard, segundo a qual o processo de concorrência e as forças de mercado conduzem automaticamente a uma CIM, que se pode pressupor irá conduzir a um aumento de eficiência. Nem as forças da concorrência entre sistemas nem os comerciantes ou os bancos adquirentes impõem restrições suficientes ao organismo responsável pelo estabelecimento das CIM na organização MasterCard. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão não partilha a posição da MasterCard, segundo a qual o processo de concorrência e as forças de mercado conduzem automaticamente a uma CIM, que se pode pressupor irá conduzir a um aumento de eficiência. Nem as forças da concorrência entre sistemas nem os comerciantes ou os bancos adquirentes impõem restrições suficientes ao organismo responsável pelo estabelecimento das CIM na organização MasterCard.

| (21) | O modelo específico subjacente às CIM da MasterCard foi elaborado por William Baxter em 1983. Contudo, este modelo padece de limitações importantes por considerar que a procura dos consumidores e dos comerciantes é um dado adquirido e que nenhum deles reage estrategicamente às eventuais acções do outro. O modelo Baxter também se baseia no pressuposto irrealista de que não se verifica qualquer variação dos benefícios para os comerciantes que aceitam cartões, ou seja, pressupõe que os comerciantes são um universo homogéneo. Por último, os resultados do modelo Baxter baseiam-se no pressuposto irrealista de que a actividade bancária em questão é exercida em condições de concorrência perfeita. |
| --- | --- |

(21)

O modelo específico subjacente às CIM da MasterCard foi elaborado por William Baxter em 1983. Contudo, este modelo padece de limitações importantes por considerar que a procura dos consumidores e dos comerciantes é um dado adquirido e que nenhum deles reage estrategicamente às eventuais acções do outro. O modelo Baxter também se baseia no pressuposto irrealista de que não se verifica qualquer variação dos benefícios para os comerciantes que aceitam cartões, ou seja, pressupõe que os comerciantes são um universo homogéneo. Por último, os resultados do modelo Baxter baseiam-se no pressuposto irrealista de que a actividade bancária em questão é exercida em condições de concorrência perfeita.

| (22) | Além disso, as metodologias utilizadas pela MasterCard para aplicar este modelo na prática são pouco convincentes, já que não reflectem suficientemente a teoria subjacente. As metodologias sofrem de falhas consideráveis, pois estabelecem um desequilíbrio entre a emissão de cartões e a aquisição pelos comerciantes unicamente com base em considerações de custo, não tendo em conta também as receitas dos bancos. Além disso, contrariamente à análise efectuada da procura pelos comerciantes, a MasterCard nem sequer tenta quantificar a propensão dos titulares dos cartões para pagarem encargos, limitando-se a supor que este grupo de clientes tem uma relutância relativa em pagar pela comodidade associada à utilização de cartões de pagamento. Existem também dúvidas quanto à utilidade do valor indicativo utilizado pela MasterCard para quantificar a propensão dos comerciantes para pagarem uma comissão no segmento do mercado dos cartões de crédito. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, as metodologias utilizadas pela MasterCard para aplicar este modelo na prática são pouco convincentes, já que não reflectem suficientemente a teoria subjacente. As metodologias sofrem de falhas consideráveis, pois estabelecem um desequilíbrio entre a emissão de cartões e a aquisição pelos comerciantes unicamente com base em considerações de custo, não tendo em conta também as receitas dos bancos. Além disso, contrariamente à análise efectuada da procura pelos comerciantes, a MasterCard nem sequer tenta quantificar a propensão dos titulares dos cartões para pagarem encargos, limitando-se a supor que este grupo de clientes tem uma relutância relativa em pagar pela comodidade associada à utilização de cartões de pagamento. Existem também dúvidas quanto à utilidade do valor indicativo utilizado pela MasterCard para quantificar a propensão dos comerciantes para pagarem uma comissão no segmento do mercado dos cartões de crédito.

| (23) | Ao abrigo da segunda condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, deve ser reservada aos consumidores (ou seja, os comerciantes e os seus clientes subsequentes) uma parte equitativa dos benefícios resultantes da aplicação de uma CIM. Enquanto os comerciantes possam beneficiar das vantagens de efeitos de rede do lado da emissão de cartões, tal não compensa necessariamente as perdas sofridas em resultado do pagamento de comissões inflacionadas. Por conseguinte, a Comissão examinou a metodologia utilizada pela MasterCard para estabelecer um limite máximo para as suas comissões interbancárias. Contudo, os critérios com base nos custos da MasterCard abrangem tipos de despesas que não são intrínsecos à funcionalidade do pagamento com cartão nem estão relacionados com os serviços que beneficiam claramente os clientes que suportam as despesas desta CIM. Dado a MasterCard não ter apresentado outros elementos comprovativos, não se pode concluir com segurança que, o facto de serem maximizados os resultados do sistema, beneficie igualmente os clientes dos seus bancos membros. A MasterCard não conseguiu provar que os ganhos de eficiência suplantem as restrições impostas aos comerciantes (e aos clientes subsequentes). |
| --- | --- |

(23)

Ao abrigo da segunda condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, deve ser reservada aos consumidores (ou seja, os comerciantes e os seus clientes subsequentes) uma parte equitativa dos benefícios resultantes da aplicação de uma CIM. Enquanto os comerciantes possam beneficiar das vantagens de efeitos de rede do lado da emissão de cartões, tal não compensa necessariamente as perdas sofridas em resultado do pagamento de comissões inflacionadas. Por conseguinte, a Comissão examinou a metodologia utilizada pela MasterCard para estabelecer um limite máximo para as suas comissões interbancárias. Contudo, os critérios com base nos custos da MasterCard abrangem tipos de despesas que não são intrínsecos à funcionalidade do pagamento com cartão nem estão relacionados com os serviços que beneficiam claramente os clientes que suportam as despesas desta CIM. Dado a MasterCard não ter apresentado outros elementos comprovativos, não se pode concluir com segurança que, o facto de serem maximizados os resultados do sistema, beneficie igualmente os clientes dos seus bancos membros. A MasterCard não conseguiu provar que os ganhos de eficiência suplantem as restrições impostas aos comerciantes (e aos clientes subsequentes).

| (24) | No que diz respeito à terceira condição estabelecida no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a MasterCard não provou, de acordo com o grau de prova exigível, que a CIM actualmente aplicada seja indispensável para maximizar os resultados do sistema. |
| --- | --- |

(24)

No que diz respeito à terceira condição estabelecida no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a MasterCard não provou, de acordo com o grau de prova exigível, que a CIM actualmente aplicada seja indispensável para maximizar os resultados do sistema.

| (25) | Em virtude dos pressupostos irrealistas subjacentes à concepção da CIM da MasterCard, da falta de provas da existência de uma relação causal entre a CIM e os ganhos objectivos de eficiência alegados e de as metodologias da MasterCard não reflectirem suficientemente o modelo subjacente e operarem com critérios de custos inflacionados, a Comissão conclui que uma CIM deste tipo não cumpre as três primeiras condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. |
| --- | --- |

(25)

Em virtude dos pressupostos irrealistas subjacentes à concepção da CIM da MasterCard, da falta de provas da existência de uma relação causal entre a CIM e os ganhos objectivos de eficiência alegados e de as metodologias da MasterCard não reflectirem suficientemente o modelo subjacente e operarem com critérios de custos inflacionados, a Comissão conclui que uma CIM deste tipo não cumpre as três primeiras condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

4.   MEDIDA CORRECTIVA

| (26) | Dado que a CIM da MasterCard tem um efeito restritivo sobre a concorrência pelos preços entre os bancos adquirentes e não cumpre as três primeiras condições do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam são obrigadas a pôr termo à infracção no prazo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da Comissão, por meio da revogação das comissões interbancárias supletivas aplicadas no EEE, bem como das comissões interbancárias supletivas SEPA/zona euro. |
| --- | --- |

(26)

Dado que a CIM da MasterCard tem um efeito restritivo sobre a concorrência pelos preços entre os bancos adquirentes e não cumpre as três primeiras condições do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam são obrigadas a pôr termo à infracção no prazo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da Comissão, por meio da revogação das comissões interbancárias supletivas aplicadas no EEE, bem como das comissões interbancárias supletivas SEPA/zona euro.

| (27) | Esta medida correctiva não se aplica à CIM da MasterCard sobre os cartões comerciais, um segmento que continuará a ser investigado pela Comissão. |
| --- | --- |

(27)

Esta medida correctiva não se aplica à CIM da MasterCard sobre os cartões comerciais, um segmento que continuará a ser investigado pela Comissão.

5.   COIMAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS DE CARÁCTER PERIÓDICO

| (28) | Dado que a CIM da MasterCard foi notificada à Comissão e tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, não é imposta nenhuma coima. |
| --- | --- |

(28)

Dado que a CIM da MasterCard foi notificada à Comissão e tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, não é imposta nenhuma coima.

| (29) | Caso a MasterCard não tenha posto em prática a medida correctiva após o termo do período de transição de seis meses, a Comissão imporá provisoriamente sanções pecuniárias compulsórias de carácter periódico, correspondentes a 3,5 % do valor médio diário do volume de negócios mundial consolidado realizado pela MasterCard Incorporated durante o exercício precedente, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(29)

Caso a MasterCard não tenha posto em prática a medida correctiva após o termo do período de transição de seis meses, a Comissão imporá provisoriamente sanções pecuniárias compulsórias de carácter periódico, correspondentes a 3,5 % do valor médio diário do volume de negócios mundial consolidado realizado pela MasterCard Incorporated durante o exercício precedente, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

6.   DECISÃO

| (30) | Desde 22 de Maio de 1992 até 19 de Dezembro de 2007, a organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam (MasterCard Incorporated, MasterCard International Incorporated e MasterCard Europe S.p.r.l.) infringiram o artigo 81.o do Tratado e, desde 1 de Janeiro de 1994 até 19 de Dezembro de 2007, o artigo 53.o do Acordo EEE, ao estabelecerem um preço mínimo a pagar pelos comerciantes ao seu banco adquirente pela aceitação de cartões de pagamento no Espaço Económico Europeu, por meio das comissões interbancárias supletivas no EEE aplicáveis aos cartões de crédito e pagamento único da MasterCard e aos cartões de débito MasterCard e Maestro. |
| --- | --- |

(30)

Desde 22 de Maio de 1992 até 19 de Dezembro de 2007, a organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam (MasterCard Incorporated, MasterCard International Incorporated e MasterCard Europe S.p.r.l.) infringiram o artigo 81.o do Tratado e, desde 1 de Janeiro de 1994 até 19 de Dezembro de 2007, o artigo 53.o do Acordo EEE, ao estabelecerem um preço mínimo a pagar pelos comerciantes ao seu banco adquirente pela aceitação de cartões de pagamento no Espaço Económico Europeu, por meio das comissões interbancárias supletivas no EEE aplicáveis aos cartões de crédito e pagamento único da MasterCard e aos cartões de débito MasterCard e Maestro.

| (31) | A organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam deverão pôr termo à infracção por meio da revogação formal das suas comissões interbancárias no EEE e SEPA/zona euro no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão. Além disso, devem alterar as regras aplicáveis à rede da associação, de modo a que estas passem a reflectir a decisão da Comissão. Terão igualmente de revogar todas as decisões em matéria de comissões interbancárias supletivas aplicáveis no EEE, no SEPA e na zona euro, tomadas pelo Conselho de Direcção Europeu e/ou pelo Conselho de Direcção Mundial da MasterCard (2). |
| --- | --- |

(31)

A organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam deverão pôr termo à infracção por meio da revogação formal das suas comissões interbancárias no EEE e SEPA/zona euro no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão. Além disso, devem alterar as regras aplicáveis à rede da associação, de modo a que estas passem a reflectir a decisão da Comissão. Terão igualmente de revogar todas as decisões em matéria de comissões interbancárias supletivas aplicáveis no EEE, no SEPA e na zona euro, tomadas pelo Conselho de Direcção Europeu e/ou pelo Conselho de Direcção Mundial da MasterCard (2).

| (32) | A organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam não podem repetir a infracção através de qualquer acto ou conduta que tenha um objecto ou efeito idêntico ou equivalente. Mais concretamente, não podem aplicar as comissões interbancárias supletivas SEPA/zona euro. |
| --- | --- |

(32)

A organização de pagamento MasterCard e as entidades jurídicas que a representam não podem repetir a infracção através de qualquer acto ou conduta que tenha um objecto ou efeito idêntico ou equivalente. Mais concretamente, não podem aplicar as comissões interbancárias supletivas SEPA/zona euro.

| (33) | No prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão, as entidades jurídicas que representam a organização de pagamento MasterCard comunicarão todas as alterações efectuadas às regras aplicáveis à rede da associação e a revogação das decisões a todas as instituições financeiras que possuem uma licença para a emissão e/ou aquisição no quadro da organização de pagamento MasterCard no Espaço Económico Europeu e a todas as câmaras de compensação e bancos de liquidação que compensam e/ou liquidam transacções com cartões de pagamento nos pontos de venda desta organização no Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(33)

No prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão, as entidades jurídicas que representam a organização de pagamento MasterCard comunicarão todas as alterações efectuadas às regras aplicáveis à rede da associação e a revogação das decisões a todas as instituições financeiras que possuem uma licença para a emissão e/ou aquisição no quadro da organização de pagamento MasterCard no Espaço Económico Europeu e a todas as câmaras de compensação e bancos de liquidação que compensam e/ou liquidam transacções com cartões de pagamento nos pontos de venda desta organização no Espaço Económico Europeu.

| (34) | Caso as entidades jurídicas que representam a organização de pagamento MasterCard não cumpram qualquer uma das injunções estabelecidas na presente decisão, a Comissão aplicará uma sanção pecuniária compulsória diária às entidades jurídicas que representam a organização de pagamento MasterCard, correspondente a 3,5 % do valor médio diário do volume de negócios consolidado realizado pela MasterCard Incorporated durante o exercício precedente, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Esta sanção será calculada a contar do primeiro dia em que a ordem infringida produza efeitos. |
| --- | --- |

(34)

Caso as entidades jurídicas que representam a organização de pagamento MasterCard não cumpram qualquer uma das injunções estabelecidas na presente decisão, a Comissão aplicará uma sanção pecuniária compulsória diária às entidades jurídicas que representam a organização de pagamento MasterCard, correspondente a 3,5 % do valor médio diário do volume de negócios consolidado realizado pela MasterCard Incorporated durante o exercício precedente, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Esta sanção será calculada a contar do primeiro dia em que a ordem infringida produza efeitos.

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Segredo comercial — informação referente a regras e procedimentos da Mastercard para determinar o nível das comissões interbancárias.

---

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/12

---

Relatório final do auditor nos processos COMP/34.579 MasterCard, COMP/36.518 EuroCommerce, COMP/38.580 Cartões comerciais, denominados em conjunto «MasterCard»

(Elaborado nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 264/05

O projecto de decisão relativo ao presente processo suscita as seguintes observações:

O processo resulta de investigações realizadas ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE. Teve origem numa notificação dos antecessores jurídicos da MasterCard Europe S.p.r.l. (COMP/34.579), numa denúncia apresentada à Comissão pela EuroCommerce em 1997 (COMP/36.518) e numa investigação oficiosa sobre as comissões interbancárias multilaterais (CIM) aplicáveis aos cartões comerciais Visa e MasterCard (COMP/38.580), que teve início em 22 de Novembro de 2002.

Comunicação de objecções e prazo de resposta

A primeira comunicação de objecções no âmbito deste processo foi enviada à MasterCard Europa S.p.r.l., MasterCard Incorporated e MasterCard International Incorporated («MasterCard») (1) em 24 de Setembro de 2003, depois de, em 25 de Julho de 2003, a MasterCard ter informado a Comissão da sua intenção de iniciar o procedimento nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, a menos que a Comissão adoptasse uma posição formal no que diz respeito às comissões interbancárias da MasterCard no EEE. As partes responderam por escrito à comunicação de objecções, em 5 de Janeiro de 2004 e não solicitaram ser ouvidas. Durante o processo, em 23 de Outubro de 2003, admite a VISA International como terceiro com interesse suficiente para ser ouvido na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão relativo às audições dos interessados directos em certos processos.

Comunicação de objecções adicional e prazo de resposta

Em 21 de Junho de 2006, a Comissão enviou à MasterCard Europe uma comunicação de objecções adicional, abordando de novo as regras da rede da associação e decisões relativas às comissões interbancárias intra-europeias. Esta comunicação de objecções adicional completava a precedente comunicação de objecções, de 24 de Setembro de 2003, apresentando uma análise mais aprofundada dos efeitos restritivos sobre a concorrência das comissões interbancárias da MasterCard no EEE.

O seu objectivo consistia especialmente em apresentar a análise da Comissão sobre os resultados da sua investigação empírica pormenorizada das comissões interbancárias multilaterais intra-europeias da MasterCard e da regra que impõe a obrigação de aceitar todos os cartões («HACR») (2) desde 24 de Setembro de 2003 e instar a MasterCard a abolir as comissões interbancárias multilaterais e a limitar o âmbito da regra que impõe a obrigação de aceitar todos os cartões.

A MasterCard respondeu dentro do prazo, ou seja, até 15 de Outubro de 2006.

Acesso ao processo

Após o envio da comunicação de objecções adicional, em 3 e 4 de Julho de 2006, a MasterCard exerceu o seu direito de acesso ao processo copiando o processo impresso. Em 22 de Agosto de 2006, a MasterCard teve de novo acesso ao processo impresso, a pedido do seu advogado que não tinha copiado algumas partes do processo em 3 e 4 de Julho.

A MasterCard alegou, até à audição oral e durante o seu desenrolar, que a Comissão não tinha facultado o acesso imediato e completo ao processo. No que se refere às questões de acesso ao processo, embora estivesse em cópia em parte da correspondência entre a MasterCard e a equipa responsável pelo processo, a MasterCard nunca solicitou directamente ao Auditor que actuasse nesta matéria, embora tivesse tido suficiente oportunidade de o fazer.

Admissão de outros terceiros

Antes da audição oral um elevado número de terceiros solicitou a admissão como parte no processo.

Para além da VISA, admite 14 entidades como terceiros com um interesse suficiente para ser ouvida na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004: o Royal Bank of Scotland, a Airplus, três sistemas espanhóis de cartões de pagamento (Servired S.C., Sistema 4B S.A. e Euro 6000 S.A.), o British Retail Consortium (BRT), uma cadeia retalhista belga (Kappé International BV), a British Petrolium (BP), a European Retail Roundtable (ERRT), a Hotels, Restaurants and Cafés in Europe (HOTREC), uma associação hoteleira austríaca (ÖHV), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), a Royal AHOLD e a IKEA.

A VISA, a Airplus, a ÖHV, a HOTREC, a IATA e o Royal Bank of Scotland apresentaram observações escritas.

Audição oral

A audição oral realizou-se em 14 e 15 de Novembro de 2006, tendo nela participado a MasterCard, o autor da denúncia (EuroCommerce) e nove terceiros interessados.

Seis meses após a audição oral, em 24 de Maio de 2007, a MasterCard escreveu-me em relação «ao envio aparentemente tardio e selectivo», aos representantes dos Estados-Membros antes da audição, da resposta da MasterCard à comunicação de objecções adicional.

A MasterCard indicou que a sua resposta à comunicação de objecções adicional tinha sido enviada em 15 de Outubro de 2006, tendo a Comissão transmitido essa resposta às autoridades nacionais dos Estados-Membros apenas na sexta-feira, 10 de Novembro de 2006, poucos dias antes da audição. De acordo com a MasterCard, este envio tardio impediu os representantes dos Estados-Membros de compreenderem na integra os argumentos da MasterCard antes da audição, alegando uma violação das legítimas expectativas da MasterCard e do seu direito a ser ouvida.

Com base na premissa de que, em princípio, a cooperação da Comissão com as autoridades nacionais dos Estados-Membros era uma questão puramente interna, informei contudo a MasterCard de que nenhuma autoridade nacional dos Estados-Membros se tinha queixado, na altura ou posteriormente, de não ter sido inteiramente informada. Os representantes dos Estados-Membros compareceram na audição e tiveram a oportunidade de fazer perguntas. Não foi detectado qualquer indício de violação da obrigação que incumbe à Comissão de assegurar que o Comité Consultivo que precede a adopção da decisão final pode emitir o seu parecer sobre o processo com pleno conhecimento dos factos.

Na minha opinião, os direitos processuais da MasterCard a este respeito, incluindo o seu direito a ser ouvida pela Comissão, não foram violados.

Carta de comunicação de factos

Em 23 de Março de 2007, a Comissão enviou uma carta à MasterCard («carta de comunicação de factos») facultando-lhe o acesso a documentos obtidos desde que a MasterCard tinha tido acesso ao processo em Julho e Agosto de 2006 e apresentando as conclusões que a Comissão poderia extrair dos novos factos numa decisão.

A MasterCard escreveu-me, em 17 de Abril de 2007, alegando que a Comissão devia ter enviado uma segunda comunicação de objecções adicional em lugar de uma carta de comunicação de factos e afirmando que a carta de comunicação de factos continha novos argumentos jurídicos e factos essenciais não incluídos na comunicação de objecções adicional de 20 de Junho de 2006. Em 4 de Maio de 2007 respondi à MasterCard que embora fosse correcto que a carta de comunicação de factos complementava a precedente investigação realizada pela Comissão relativamente à classificação da MasterCard como uma associação de empresas e apreciava, em maior profundidade, as implicações jurídicas da Oferta Pública Inicial, na minha opinião a carta de comunicação de factos não alterava, materialmente, os elementos de provas da infracção contestada.

Em 16 e 22 de Maio de 2007 a MasterCard respondeu à carta de comunicação de factos.

Informações confidenciais

Em 2 de Maio de 2007, recebi uma carta do advogado da MasterCard, a solicitar conselho em questões referentes à divulgação de informações confidenciais e de segredos comerciais.

Após análise, verificou-se que a Comissão tinha divulgado algumas informações específicas que, consideradas conjuntamente com outras partes do processo e com informações de que, potencialmente, a própria MasterCard podia dispor, criavam um risco evidente de que alguns dados confidenciais, transmitidos por terceiros na sequência de um pedido de informação, fossem, teoricamente, susceptíveis de ser calculados pela MasterCard.

Por carta de 10 de Maio de 2007, os serviços da Comissão pediram à MasterCard e ao advogado da MasterCard que tomassem as medidas necessárias para resolver a situação. Os prestadores das informações em causa foram informados pela Direcção-Geral da Concorrência em 30 de Novembro de 2007.

Projecto de decisão

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso em apreço.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2007.

Karen WILLIAMS

---

(1)  Para obter uma descrição pormenorizada da estrutura empresarial da MasterCard antes e depois da Oferta Pública Inicial (OPI) de Maio de 2006, remeto para a decisão, pontos 40 a 99.

1

(2)  No que se refere à funcionalidade da regra que impõe a obrigação de aceitar todos os cartões, ver ponto 195 da decisão.

2

---

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/15

---

COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

2009/C 264/06

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Outubro de 2009

Período de aplicação: Janeiro, Fevereiro e Março de 2010

| 10-2009 | EUR | BGN | CZK | DKK | EEK | LVL | LTL | HUF | PLN |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 25,8612 | 7,44385 | 15,6466 | 0,708814 | 3,45280 | 268,485 | 4,21461 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 13,2228 | 3,80604 | 8,00010 | 0,362416 | 1,76542 | 137,276 | 2,15493 |
| 1 CZK = | 0,038668 | 0,0756269 | 1 | 0,287839 | 0,605023 | 0,0274084 | 0,133513 | 10,3818 | 0,162971 |
| 1 DKK = | 0,134339 | 0,262741 | 3,47417 | 1 | 2,10195 | 0,0952214 | 0,463846 | 36,0681 | 0,566188 |
| 1 EEK = | 0,0639116 | 0,124998 | 1,65283 | 0,475748 | 1 | 0,0453014 | 0,220674 | 17,1593 | 0,269363 |
| 1 LVL = | 1,41081 | 2,75926 | 36,4852 | 10,5018 | 22,0743 | 1 | 4,87124 | 378,781 | 5,94601 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 0,566439 | 7,48992 | 2,15589 | 4,,53157 | 0,205287 | 1 | 77,7586 | 1,22064 |
| 1 HUF = | 0,00372460 | 0,00728458 | 0,0963226 | 0,0277254 | 0,0582774 | 0,00264005 | 0,0128603 | 1 | 0,0156978 |
| 1 PLN = | 0,237270 | 0,464052 | 6,13607 | 1,76620 | 3,71246 | 0,168180 | 0,819245 | 63,7033 | 1 |
| 1 RON = | 0,233257 | 0,456205 | 6,03231 | 1,73633 | 3,64969 | 0,165336 | 0,805391 | 62,6261 | 0,983090 |
| 1 SEK = | 0,0969910 | 0,189695 | 2,50830 | 0,721986 | 1,51758 | 0,0687485 | 0,334890 | 26,0406 | 0,408780 |
| 1 GBP = | 1,09222 | 2,13617 | 28,2461 | 8,13032 | 17,0895 | 0,774181 | 3,77122 | 293,245 | 4,60329 |
| 1 NOK = | 0,119623 | 0,233959 | 3,09360 | 0,890457 | 1,87170 | 0,0847906 | 0,413035 | 32,1170 | 0,504166 |
| 1 ISK = | 0,00544390 | 0,0106472 | 0,140786 | 0,0405236 | 0,0851785 | 0,00385871 | 0,0187967 | 1,46161 | 0,0229439 |
| 1 CHF = | 0,660575 | 1,29195 | 17,0833 | 4,91722 | 10,3358 | 0,468225 | 2,28083 | 177,355 | 2,78407 |

10-2009

EUR

BGN

CZK

DKK

EEK

LVL

LTL

HUF

PLN

1 EUR =

1

1,95580

25,8612

7,44385

15,6466

0,708814

3,45280

268,485

4,21461

1 BGN =

0,511300

1

13,2228

3,80604

8,00010

0,362416

1,76542

137,276

2,15493

1 CZK =

0,038668

0,0756269

1

0,287839

0,605023

0,0274084

0,133513

10,3818

0,162971

1 DKK =

0,134339

0,262741

3,47417

1

2,10195

0,0952214

0,463846

36,0681

0,566188

1 EEK =

0,0639116

0,124998

1,65283

0,475748

1

0,0453014

0,220674

17,1593

0,269363

1 LVL =

1,41081

2,75926

36,4852

10,5018

22,0743

1

4,87124

378,781

5,94601

1 LTL =

0,289620

0,566439

7,48992

2,15589

4,,53157

0,205287

1

77,7586

1,22064

1 HUF =

0,00372460

0,00728458

0,0963226

0,0277254

0,0582774

0,00264005

0,0128603

1

0,0156978

1 PLN =

0,237270

0,464052

6,13607

1,76620

3,71246

0,168180

0,819245

63,7033

1

1 RON =

0,233257

0,456205

6,03231

1,73633

3,64969

0,165336

0,805391

62,6261

0,983090

1 SEK =

0,0969910

0,189695

2,50830

0,721986

1,51758

0,0687485

0,334890

26,0406

0,408780

1 GBP =

1,09222

2,13617

28,2461

8,13032

17,0895

0,774181

3,77122

293,245

4,60329

1 NOK =

0,119623

0,233959

3,09360

0,890457

1,87170

0,0847906

0,413035

32,1170

0,504166

1 ISK =

0,00544390

0,0106472

0,140786

0,0405236

0,0851785

0,00385871

0,0187967

1,46161

0,0229439

1 CHF =

0,660575

1,29195

17,0833

4,91722

10,3358

0,468225

2,28083

177,355

2,78407

| 10-2009 | RON | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 4,28711 | 10,3102 | 0,915566 | 8,35958 | 183,692 | 1,51383 |
| 1 BGN = | 2,19200 | 5,27162 | 0,468129 | 4,27425 | 93,9216 | 0,774022 |
| 1 CZK = | 0,165774 | 0,398676 | 0,0354031 | 0,323248 | 7,10299 | 0,0585368 |
| 1 DKK = | 0,575927 | 1,38507 | 0,122996 | 1,12302 | 24,6770 | 0,203367 |
| 1 EEK = | 0,273996 | 0,658944 | 0,0585153 | 0,534275 | 11,7400 | 0,0967515 |
| 1 LVL = | 6,04829 | 14,5458 | 1,29169 | 11,7938 | 259,154 | 2,13573 |
| 1 LTL = | 1,24163 | 2,98605 | 0,265166 | 2,42110 | 53,2008 | 0,438436 |
| 1 HUF = | 0,0159678 | 0,0384015 | 0,00341012 | 0,0311361 | 0,684179 | 0,00563842 |
| 1 PLN = | 1,017200 | 2,44631 | 0,217236 | 1,98348 | 43,5845 | 0,359186 |
| 1 RON = | 1 | 2,40494 | 0,213563 | 1,94993 | 42,8475 | 0,353113 |
| 1 SEK = | 0,415811 | 1 | 0,0888016 | 0,810804 | 17,8165 | 0,146828 |
| 1 GBP = | 4,68247 | 11,2611 | 1 | 9,13051 | 200,632 | 1,65344 |
| 1 NOK = | 0,512838 | 1,23334 | 0,1095230 | 1 | 21,9738 | 0,181089 |
| 1 ISK = | 0,0233386 | 0,0561279 | 0,00498425 | 0,0455087 | 1 | 0,00824115 |
| 1 CHF = | 2,83196 | 6,81069 | 0,604800 | 5,52213 | 121,342 | 1 |

10-2009

RON

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

4,28711

10,3102

0,915566

8,35958

183,692

1,51383

1 BGN =

2,19200

5,27162

0,468129

4,27425

93,9216

0,774022

1 CZK =

0,165774

0,398676

0,0354031

0,323248

7,10299

0,0585368

1 DKK =

0,575927

1,38507

0,122996

1,12302

24,6770

0,203367

1 EEK =

0,273996

0,658944

0,0585153

0,534275

11,7400

0,0967515

1 LVL =

6,04829

14,5458

1,29169

11,7938

259,154

2,13573

1 LTL =

1,24163

2,98605

0,265166

2,42110

53,2008

0,438436

1 HUF =

0,0159678

0,0384015

0,00341012

0,0311361

0,684179

0,00563842

1 PLN =

1,017200

2,44631

0,217236

1,98348

43,5845

0,359186

1 RON =

1

2,40494

0,213563

1,94993

42,8475

0,353113

1 SEK =

0,415811

1

0,0888016

0,810804

17,8165

0,146828

1 GBP =

4,68247

11,2611

1

9,13051

200,632

1,65344

1 NOK =

0,512838

1,23334

0,1095230

1

21,9738

0,181089

1 ISK =

0,0233386

0,0561279

0,00498425

0,0455087

1

0,00824115

1 CHF =

2,83196

6,81069

0,604800

5,52213

121,342

1

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

| — | o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

| — | o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

| — | o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/17 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/17

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 264/07

N.o de auxílio: XA 258/08

Estado-Membro: Finlândia

Região: Koko Suomi Ahvenanmaan maakuntaa lukuun ottamatta

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Maatalouden investointitukijärjestelmä.

Base jurídica: Maatalouden investointituet:

Laki maatalouden rakennetuista (1476/2007)

Tuki elinkeinosuunnitelman laatimiseen (maatalouden investointituen saamisen edellytyksenä on pääsääntöisesti elinkeinosuunnitelman laatiminen):

Maaseudun kehittämiseen myönnettävistä tuista annettu laki (1443/2006)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Cerca de 18 000 000 de EUR anuais de auxílio ao investimento agrícola, sob a forma de subvenções.

Cerca de 105 000 000 de EUR anuais de auxílio ao investimento agrícola, sob a forma de juro bonificado, com uma componente de subsídio de 3 000 000 de EUR.

Cerca de 2 000 000 de EUR anuais, sob a forma de auxílio à preparação de planos comerciais.

Orçamento total do regime de auxílios: cerca de 138 000 000 de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios:

| 1. | Podem ser concedidos auxílios ao investimento agrícola sob a forma de subsídio, empréstimo com juro bonificado ou uma combinação de ambos.
  Intensidade máxima dos auxílios ao investimento agrícola:






  a) | 60 % da despesa elegível, tratando-se de jovens agricultores; possibilidade de concessão de auxílios suplementares até 100 %, para cobertura de despesas extraordinárias devidas à utilização de materiais tradicionais necessários à preservação do património arquitectónico; |
| --- | --- | --- |

1.

Podem ser concedidos auxílios ao investimento agrícola sob a forma de subsídio, empréstimo com juro bonificado ou uma combinação de ambos.

Intensidade máxima dos auxílios ao investimento agrícola:

a)

60 % da despesa elegível, tratando-se de jovens agricultores; possibilidade de concessão de auxílios suplementares até 100 %, para cobertura de despesas extraordinárias devidas à utilização de materiais tradicionais necessários à preservação do património arquitectónico;

| b) | 50 % da despesa elegível, para os restantes agricultores; possibilidade de concessão de auxílios suplementares até 100 %, para cobertura de despesas extraordinárias devidas à utilização de materiais tradicionais necessários à preservação do património arquitectónico; |
| --- | --- |

b)

50 % da despesa elegível, para os restantes agricultores; possibilidade de concessão de auxílios suplementares até 100 %, para cobertura de despesas extraordinárias devidas à utilização de materiais tradicionais necessários à preservação do património arquitectónico;

| c) | 75 % da despesa elegível, se o investimento implicar despesas extraordinárias relacionadas com a protecção e defesa do ambiente, a melhoria das condições de higiene das empresas de pecuária ou o bem-estar dos animais domésticos; autorizam-se auxílios suplementares exclusivamente para investimentos que ultrapassem as exigências mínimas comunitárias em vigor ou para investimentos efectuados em cumprimento de normas mínimas recentemente introduzidas, limitando-se à despesa elegível extraordinária necessária, não se aplicando aos casos de investimentos que impliquem o aumento da capacidade de produção; |
| --- | --- |

c)

75 % da despesa elegível, se o investimento implicar despesas extraordinárias relacionadas com a protecção e defesa do ambiente, a melhoria das condições de higiene das empresas de pecuária ou o bem-estar dos animais domésticos; autorizam-se auxílios suplementares exclusivamente para investimentos que ultrapassem as exigências mínimas comunitárias em vigor ou para investimentos efectuados em cumprimento de normas mínimas recentemente introduzidas, limitando-se à despesa elegível extraordinária necessária, não se aplicando aos casos de investimentos que impliquem o aumento da capacidade de produção;

| d) | 100 % da despesa real do investimento ou das obras de conservação de património arquitectónico localizado nas explorações agrícolas, tal como elementos arqueológicos ou históricos; auxílio até 75 % da despesa real do investimento ou das obras de conservação do património de bens de produção das explorações, na condição de o investimento não implicar aumento da capacidade de produção das mesmas; |
| --- | --- |

d)

100 % da despesa real do investimento ou das obras de conservação de património arquitectónico localizado nas explorações agrícolas, tal como elementos arqueológicos ou históricos; auxílio até 75 % da despesa real do investimento ou das obras de conservação do património de bens de produção das explorações, na condição de o investimento não implicar aumento da capacidade de produção das mesmas;

| e) | 10 % da despesa elegível de investimento na aquisição de terras. |
| --- | --- |

e)

10 % da despesa elegível de investimento na aquisição de terras.

Montante total máximo de auxílio a empresas individuais: 400 000 EUR durante um período de três exercícios fiscais ou 500 000 EUR, para empresas situadas em zonas desfavorecidas ou mencionadas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii) do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, consoante informação dos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o do mesmo.

| 2. | Auxílio à elaboração de planos comerciais. Intensidade máxima do auxílio: 100 %. O auxílio prende-se com honorários por serviços de consultoria, sendo concedido em espécie através de serviços subsidiados; não envolve pagamentos directos em dinheiro aos produtores. Reveste a forma de apoio técnico, nos termos n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, do referido regulamento.
  Podem ser concedidos auxílios ao abrigo do regime até 31 de Dezembro de 2013. Data-limite de pagamento dos auxílios concedidos ao abrigo do regime: 2017 para os subsídios e 2035 para o juro bonificado. |
| --- | --- |

2.

Auxílio à elaboração de planos comerciais. Intensidade máxima do auxílio: 100 %. O auxílio prende-se com honorários por serviços de consultoria, sendo concedido em espécie através de serviços subsidiados; não envolve pagamentos directos em dinheiro aos produtores. Reveste a forma de apoio técnico, nos termos n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, do referido regulamento.

Podem ser concedidos auxílios ao abrigo do regime até 31 de Dezembro de 2013. Data-limite de pagamento dos auxílios concedidos ao abrigo do regime: 2017 para os subsídios e 2035 para o juro bonificado.

Data de execução: A partir de 11 de Agosto de 2008.

Duração do regime ou do auxílio individual: Decisões de concessão de auxílio ao abrigo do regime: até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Objectivo essencial do regime de auxílios: apoio às empresas agrícolas nos termos do artigo 1.o. Pretende-se melhorar as condições agrícolas e a competitividade através da promoção da eficiência e da qualidade da produção agrícola, de acordo com os princípios de desenvolvimento sustentável.

O regime de auxílios respeita as condições e despesas elegíveis previstas nos artigos 4.o, 5.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: Investimento em produção agrícola primária.

Serviços de consultoria para a elaboração de planos comerciais.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Os auxílios são concedidos a nível local pelos centros de emprego e desenvolvimento económico (15, no total).

Lapin TE-keskus

Ruokasenkatu 2

FI-96200 Rovaniemi

SUOMI/FINLAND

Pohjois-Pohjanmaan TE-keskus

Viestikatu 1

FI-90100 Oulu

SUOMI/FINLAND

Kainuun TE-keskus

Kalliokatu 4

FI-87100 Kajaani

SUOMI/FINLAND

Pohjanmaan TE-keskus

Hovioikeudenpuistikko 19 A

FI-65101 Vaasa

SUOMI/FINLAND

Etelä-Pohjanmaan TE-keskus

Huhtalantie 2

FI-60220 Seinäjoki

SUOMI/FINLAND

Keski-Suomen TE-keskus

Cygnaeuksenkatu 1

FI-40101 Jyväskylä

SUOMI/FINLAND

Pohjois-Savon TE-keskus

Käsityökatu 41

FI-70100 Kuopio

SUOMI/FINLAND

Pohjois-Karjalan TE-keskus

Kauppakatu 40 B

FI-80100 Joensuu

SUOMI/FINLAND

Etelä-Savon TE-keskus

Mikonkatu 3 ja 5

FI-50100 Mikkeli

SUOMI/FINLAND

Hämeen TE-keskus

Rauhankatu 10

FI-15110 Lahti

SUOMI/FINLAND

Pirkanmaan TE-keskus

Kauppakatu 4

FI-33100 Tampere

SUOMI/FINLAND

Satakunnan TE-keskus

PL 266

FI-28100 Pori

SUOMI/FINLAND

Varsinais-Suomen TE-keskus

Ratapihankatu 36

FI-20100 Turku

SUOMI/FINLAND

Kaakkois-Suomen TE-keskus

Salpausselänkatu 22

PL 1041

FI-45100 Kouvola

SUOMI/FINLAND

Uudenmaan TE-keskus

Maistraatinportti 2

FI-00240 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Endereço do sítio web: Para informações sobre os princípios e condições do regime de auxílios, consultar:

http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2007/20071476 e http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2008/20080299

Outras informações: O regime de auxílios aplica-se ao investimento agrícola no âmbito do programa de desenvolvimento rural da Finlândia continental 2007-2013 e ao regime nacional de auxílios à Finlândia meridional (no âmbito do artigo 141.o). Ambos os auxílios foram objecto de decisões da Comissão [Decisões C(2007) 3779 e C(2008) 696].

---

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/20 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/20

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 264/08

| Número de referência do auxílio estatal | X 166/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Chemnitz, Dresden
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank |
| Pirnaische Straße 9 |
| 01096 Dresden |
| DEUTSCHLAND |
| http://www.sab.sachsen.de |

Número de referência do auxílio estatal

X 166/08

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Chemnitz, Dresden

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank

Pirnaische Straße 9

01096 Dresden

DEUTSCHLAND

http://www.sab.sachsen.de

Título da medida de auxílio

Gemeinsames Umsetzungsdokument zum Programm Ziel 3 /Cil 3 zur Förderung der grenzübergreifenden Zusammenarbeit 2007—2013 zwischen dem Freistaat Sachsen und der Tschechischen Republik

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

VO (EG) Nr.1083/2006(allgemeine Strukturfondsverordnung)

VO (EG) Nr. 1080/2006 (EFRE-Verordnung)

gemeinsames Programmdokument (Operationelles Programm CCI-Code 2007CB163PO017) http://www.ziel3-cil3.eu

§§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaats Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO, Sächs GVBl. 2001. S. 154) sowie der hierzu ergangenen Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.ziel3-cil3.eu/

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação XR 103/08

Modificação XS 196/08

Modificação XE 33/08

Modificação XT 83/08

Duração

1.1.2007-31.12.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

17,45 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Grant

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

2007CB163PO017 — 99,40 EUR (in Mio.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios

30 %

—

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Auxílios sob forma de compensação pelos custos adicionais decorrentes do recrutamento de trabalhadores com deficiência (artigo 42.o)

85 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 837/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | GS 1-76051-29 |
| Designação da região (NUTS) | Deutschland
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesverwaltungsamt |
| 50728 Köln |
| DEUTSCHLAND |
| http://www.bundesverwaltungsamt.de |

Número de referência do auxílio estatal

X 837/09

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

GS 1-76051-29

Designação da região (NUTS)

Deutschland

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesverwaltungsamt

50728 Köln

DEUTSCHLAND

http://www.bundesverwaltungsamt.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie zur Personalentwicklung in der Sozialwirtschaft

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bundesanzeiger Nr. 40, Seite 943 vom 13. März 2009

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.bundesanzeiger.de

http://www.esf.de

http://www.esf.de/portal/generator/6816/programmrueckenwind.html

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

3.3.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Outras actividades de serviços

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

8,00 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

GS 1-76051-29 — 30,00 EUR (in Mio.)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

55 %

—

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

80 %

—

| Número de referência do auxílio estatal | X 840/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | United Kingdom
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Carbon Trust |
| 6th Floor |
| 5 New Street Square |
| London |
| EC4A 3BF |
| UNITED KINGDOM |
| http://www.carbontrust.co.uk |

Número de referência do auxílio estatal

X 840/09

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

United Kingdom

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Carbon Trust

6th Floor

5 New Street Square

London

EC4A 3BF

UNITED KINGDOM

http://www.carbontrust.co.uk

Título da medida de auxílio

Marine Renewables Proving Fund (MRPF)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Section 5 of the Science and Technology Act 1965 and by Section 153(1) of the Environmental Protection Act 1990 (as amended by S.I. 2002/1686)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.carbontrust.co.uk/mrpf

Navigate to http://www.carbontrust.co.uk/mrpf Click on the register link. Register with the Carbon Trust to gain access to the MRPF documentation. Login to the MRPF website with the details you have chosen. Click on the MRPF document link for the full details of the Marine Renewables Proving Fund.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

22.9.2009-31.3.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

22,50 GBP (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

30 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

35 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 845/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Emilia-Romagna
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Emilia-Romagna |
| Direzione Generale Ambiente |
| Difesa del Suolo e della Costa |
| Via dei Mille 21 |
| 40127 Bologna BO |
| ITALIA |
| http:/www.regione.emilia-romagna.it |

Número de referência do auxílio estatal

X 845/09

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Emilia-Romagna

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione Emilia-Romagna

Direzione Generale Ambiente

Difesa del Suolo e della Costa

Via dei Mille 21

40127 Bologna BO

ITALIA

http:/www.regione.emilia-romagna.it

Título da medida de auxílio

Incentivi alle imprese per la rimozione e lo smaltimento di manufatti contenenti cemento-amianto. Approvazione bando.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bollettino Ufficiale Regione Emilia-Romagna — Parte seconda — n. 172 dell′8 ottobre 2009

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.ermesambiente.it

Dentro al sito http:/www.ermesambiente.it si trova il banner denominato «rimozione amianto-incentivi imprese», tramite questo banner si entra nelle pagine in cui è stata collocata tutta la documentazione dell′iniziativa.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

29.9.2009-29.9.2011

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

4,10 EUR (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

10 %

| Número de referência do auxílio estatal | X 847/09 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Estonia
  N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus |
| Lasnamäe 2 |
| 11412 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| http://www.eas.ee |

Número de referência do auxílio estatal

X 847/09

Estado-Membro

Estónia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Estonia

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio

Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus

Lasnamäe 2

11412 Tallinn

EESTI/ESTONIA

http://www.eas.ee

Título da medida de auxílio

Teadus- ja arendustegevuse projektide toetamine

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Majandus- ja kommunikatsiooniministri 15. mai 2008. a määrus nr 40 „Teadus- ja arendustegevuse projektide toetamise tingimused ja kord” (RTL, 22.05.2008, 40, 560)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=13223991

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

10.10.2009-31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

330,00 EEK (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Euroopa Regionaalarengu Fond – 330,00 EEK (miljonites)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65 %

10 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

10 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

50 %

—

---

6.11.2009

| 6.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/s3

---

AVISO

Em 6 de Novembro de 2009 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 264 A o «Catálogo comum de variedades agrícolas — Sétimo suplemento à 27.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no endereço internet: http://eur-lex.europa.eu

Image

---